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10 DE AGOSTO DE 2004
112ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO, JOSÉ BITTENCOURT e ROMEU TUMA
Secretário:
ORLANDO MORANDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/08/2004 - Sessão
112ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Ministro
Alcides Bueno Assis, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.
002 - ROMEU TUMA
Informa que foi protocolado
requerimento de urgência ao PL 479/04, que trata de reajuste salarial para os
servidores do Poder Judiciário. Pede apoio a emendas apresentadas ao PL que
reajusta o salário dos funcionários do Estado, de modo que estes possam ter
mais dignidade.
003 - VITOR SAPIENZA
Discorre sobre as funções
inerentes ao Estado. Preocupa-se com proposta que alteraria a hierarquia
salarial de algumas carreiras públicas.
004 - SOUZA SANTOS
Parabeniza a população de
Sorocaba pelos 350 anos de fundação da cidade. Agradece a acolhida que sua
família recebeu naquele município.
005 - ORLANDO MORANDO
Indigna-se com declarações
do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, em São Bernardo.
006 - ROMEU TUMA
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até as 15h30min.
007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h07min, reabrindo-a às 15h33min.
008 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h34min.
010 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão às 16h36min.
ORDEM DO DIA
011 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em discussão o PL
676/00.
012 - RICARDO CASTILHO
Discute o PL 676/00.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
Suspende a sessão às 16h55min.
014 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h03min.
015 - JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PL 676/00.
016 - JOSÉ BITTENCOURT
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
017 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/8, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar, em visita à nossa Casa, os alunos da Escola Estadual Ministro Alcides Bueno Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelas monitoras professoras Isabel Cristina da Costa e Maria de Fátima da Silva Ferreira, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Recebam as boas-vindas deste Parlamento.
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, alunos presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, assomo à tribuna hoje para prestar contas aos funcionários da Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista que nesta data conseguimos protocolar um requerimento com pedido de urgência, para o Projeto de lei nº 479, de 2004, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Esse requerimento obviamente conta com o número regimental de assinaturas, de autoria conjunta deste Deputado, do nobre Deputado José Bittencourt e do nobre Deputado José Dílson, e gostaria de ler o nome dos senhores parlamentares que assinaram esse requerimento de urgência, além dos principais signatários: nobre Deputado Jonas Donizette, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, nobre Deputado Edson Ferrarini, nobre Deputado Conte Lopes, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, nobre Deputado Vicente Cândido, nobre Deputado Adilson Barroso, nobre Deputado Enio Tatto, nobre Deputado Souza Santos, nobre Deputado João Caramez, nobre Deputado Roberto Felício, nobre Deputado Antonio Salim Curiati, nobre Deputado Edson Gomes, nobre Deputado Hamilton Pereira, nobre Deputada Ana do Carmo, nobre Deputado Arthur Alves Pinto, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, nobre Deputado Mário Reali, nobre Deputado Simão Pedro, nobre Deputado Valdomiro Lopes, nobre Deputado Paulo Sérgio, nobre Deputado Sebastião Almeida, nobre Deputado Nivaldo Santana, nobre Deputada Célia Leão, nobre Deputado José Caldini Crespo, nobre Deputada Ana Martins, nobre Deputado Geraldo Lopes, nobre Deputado Eli Corrêa Filho, nobre Deputado Fausto Figueira e nobre Deputado Orlando Morando.
Sr. Presidente, obviamente que este requerimento depende do Colégio de Líderes e de acordo das lideranças com a Presidência para que possa ser efetivamente votado neste plenário, para que o respectivo projeto de lei passe a tramitar em regime de urgência. Sabemos que existem algumas controvérsias com relação à apresentação do projeto, respeitamos e fizemos a nossa parte. Apresentamos o requerimento de tramitação em regime de urgência também como já havíamos feito na questão da data base dos funcionários da Justiça.
Mas, por falar em questão salarial, em questão de aumento, gostaria de lembrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação ao aumento do funcionalismo público do Estado de São Paulo, projetos que também tramitam nesta Casa. Vou falar especialmente com relação aos funcionários da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Foi proposto um aumento pelo Sr. Governador do Estado, em torno de 7, 8%. E recentemente desta tribuna, ouvimos diversos parlamentares criticarem o aumento que a Prefeitura deu ao seu funcionalismo, de um por cento. Se dividirmos, nobre Deputado Souza Santos, o tempo que os funcionários públicos do Estado de São Paulo não recebem aumento, não vai dar 0,8% por mês. E sabemos que infelizmente é uma vergonha.
O funcionário público, especialmente da área de segurança pública, que tem batalhado, tem lutado, tem trabalhado de forma absolutamente eficaz, senão os índices de criminalidade que já são muito altos, seriam totalmente inaceitáveis, seriam totalmente frustrantes para qualquer cidadão da nossa cidade, e principalmente do nosso estado, nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
Queria manifestar também que apresentamos inúmeras emendas, como também vários outros Deputados, que concernem ao aumento aos funcionários públicos tanto da Educação, da Segurança Pública, da Saúde. Gostaríamos de contar com o apoio de todos os parlamentares, com os relatores designados para esses, para que o governo possa se sensibilizar e efetivamente dar um aumento digno a todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo.
Eram essas as minhas palavras neste Pequeno Expediente, Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, agradeço a V. Exa. e aos senhores parlamentares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lilinha me perguntou:
— Pai,
o que é função típica do Estado?
Admirei. Uma menina de 10 anos
querer saber o que é função típica do Estado.
— Filha, são aquelas funções
exercidas por funcionários públicos, concursados, para desenvolver atividades
específicas e de competência do Governo municipal, estadual ou federal. São atividades que não poderiam ser
desenvolvidas por particulares.
— Pai
me dê um exemplo, disse ela.
— Por exemplo: um embaixador, uma
representação brasileira no exterior, um promotor, um juiz de direito, um
policial, um fiscal de rendas. Filha, você nunca verá uma empresa representando
ou substituindo o Ministério Público, o Tribunal de Justiça ou cobrando
impostos.
Curioso, perguntei:
— Por que essa preocupação com a
função própria do Estado? Você não acha que é muito cedo para uma menina de 10
anos se preocupar com isso? (É Deputado Tuma, hoje ela não tem mais 9, já
completou 10 anos. Veja que o nível das perguntas está se sofisticando.).
— Porque
Pai, outro dia acompanhando a programação da TV Senado e da TV Câmara, assisti
uma discussão a respeito de uma PEC.
— Puxa,
o seu Colégio está bem adiantado, respondi.
— Uma
das nossas professoras pede para que, nos momentos de folga, aproveitemos para
dar demonstrações de cidadania e assistir às sessões plenárias da Câmara dos
Deputados.
— Mas
isso quer dizer o quê? Insisti.
— Fiquei
chateada, pai, porque me pareceu que as funções de Polícia, de fiscais de
rendas e tributos, municipal, estadual ou federal, não foram mais consideradas
funções típicas do Estado.
— Mas
por que você está preocupada? Perguntei.
—
Porque ouvi o seguinte: que a partir de agora vai existir um teto salarial para
as funções típicas e um para os outros cargos do funcionalismo.
— Mas
filha, já desprestigiaram de tal forma o funcionário público que só faltava
fazer isso!
— Por
que você ficou bravo, pai?
— Ora,
porque em São Paulo a repercussão dessas besteiras – Tuma, se não estivessem
gravando eu diria outra coisa – vai nos levar a uma situação difícil. Na
Secretaria da Fazenda o coordenador irá ganhar o mesmo que o Delegado Regional
Tributário, que terá o mesmo vencimento do inspetor, que será igual ao do chefe
do posto, ou seja, acabou a hierarquia.
E, além disso, acaba também com o estímulo para a produção. Se quisermos
valorizar o Brasil, precisamos começar com o servidor público, que está tão
desestimulado, tão desiludido, de ver que a cada vez que se faz alguma coisa,
mais penaliza o funcionário.
E com toda a sinceridade, meus
senhores, recentemente o nosso Presidente disse que há necessidade de valorizar
o funcionário público. Será que o que está sendo feito é valorização ou
desvalorização?
— Lilinha,
por favor, dê uma olhada no dicionário e verifique a diferença entre
valorização e desvalorização. Depois
explique para o papai para que eu possa ter condições de fazer um
pronunciamento elucidativo para constar no Diário Oficial.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores e senhoras, tivemos ontem uma sessão solene homenageando a cidade de Sorocaba pelos seus 350 anos. Infelizmente este parlamentar não pôde estar presente devido a compromissos de força maior, mas pedi que fosse avisada à nobre Deputada Maria Lúcia Amary a minha ausência e que me desculpasse.
Sorocaba, como sabemos, completa dia 15, esta semana, 350 anos e dá sua parcela de contribuição não só para o Estado de São Paulo, mas também ao Brasil pela sua beleza, pela sua cultura, pelo seu crescimento, pelo seu desenvolvimento. Sorocaba, hoje, contribui com esse crescimento e também hoje é exemplo para o Estado de São Paulo e ao nosso Brasil.
Temos em Sorocaba cerca de quase 600 mil pessoas, sendo que 80% delas estão com a auto-estima elevada e gostam da cidade em que moram devido a esse progresso, principalmente nesses últimos anos na administração do nosso querido Prefeito Renato Amary que, com muita propriedade, com muita eficácia, vem administrando essa cidade.
Sabemos que as coisas no Brasil hoje não são fáceis, mas, se tivermos essa vontade política que vemos hoje em Sorocaba, veremos crescendo rapidamente qualquer cidade do Estado de São Paulo e do Brasil. Então quero aqui parabenizar todos os sorocabanos, essa cidade maravilhosa que escolhi para residir, levar minha família para lá habitar. Quem não conhece essa cidade e deseja conhecê-la um dia, vai ver que não vai se arrepender. É um exemplo de cidade.
Quero aqui externar a minha gratidão de hoje habitar essa cidade, uma das primeiras em desenvolvimento humano, com segurança muito bem amparada, com as escolas municipais e estaduais muito bem desenvolvidas. Não temos hoje uma criança fora da sala de aula, não temos o que vemos pelo Brasil afora. Claro que, como qualquer uma outra cidade grande, uma cidade de médio porte, tem seus problemas, porque o Brasil tem problemas, o mundo tem problemas, mas ali vemos uma qualidade de vida boa em que as pessoas podem com orgulho dizer que moram em Sorocaba.
Quero parabenizar essa cidade pelos seus 350 anos, convidando a todos os que nos assistem, que nos ouvem, para esta semana festiva. Domingo que vem, teremos, a partir das oito e meia da manhã, um belo desfile. Estarão presentes autoridades, Prefeitos das cidades da região de Sorocaba que hoje está por volta de dois milhões e quinhentas mil pessoas. Então, quero convidar as pessoas para poderem acompanhar as festividades. Domingo que vem, a partir das oito horas da manhã teremos esse desfile em comemoração.
Fica aqui este registro e também o carinho que tenho pela nossa cidade, carinho que expresso na tribuna desta Casa. Sei que na segunda-feira foram feitas várias homenagens àquela cidade mas, como disse, como por motivo de força maior não pude estar aqui, hoje venho prestar minha gratidão por morar naquela cidade.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, sempre presente nesta Casa, representando a cidade de São Caetano, amigos, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, mais uma vez, prestando contas das nossas atividades, fazendo nosso mandato transparente e popular, hoje venho aqui registrar minha indignação.
Nós já havíamos feito uma crítica ao Ministro das Cidades Olívio Dutra, pois foi no Grande ABC que ele sugeriu, de maneira bastante irresponsável, a remoção das famílias em áreas de mananciais, dizendo que era contra a regularização, colocações que não agregam nenhum valor àquela sociedade, pelo contrário, criaram um susto, um trauma naquelas pessoas, uma convulsão nas cidades do Grande ABC.
Esta semana ele retornou à cidade de São Bernardo do Campo acompanhado de seu candidato a Prefeito, do mesmo partido. Imaginei que sua vinda à nossa cidade seria para se retratar da besteira que falara antes. Parece estranho ouvir um Deputado dizer “besteira”, mas o digo para não falar coisa pior.
No entanto, para nossa indignação, em reunião no bairro Batistini, onde tive a honra de nascer, sugeriu à população que, se porventura o candidato de seu partido fosse eleito, a cidade receberia mais investimentos. Isso está publicado no “Diário do Grande ABC”, de ontem, segunda-feira, dia nove de agosto.
Gostaria de fazer uma reflexão com vocês. A gente ouve defesas afirmando que o Governo do PT não discrimina outros partidos. Quanto ao Ministro fazer campanha, acho que é um direito dele - era domingo, não estava no seu horário de trabalho. Está tudo certo. Mas dizer que se aquele candidato fosse eleito a cidade receberia mais investimentos, só se for para demolir as casas, que é o que ele está querendo, ou seja, fazer a remoção das casas em área de mananciais, que foi o que ele sugeriu conforme declaração no “Diário do Grande ABC”.
Nós que defendemos a regularização, a aprovação da lei específica da Represa Billings, bem como a lei específica da Bacia do Guarapiranga, esperávamos uma outra postura do Ministro. Mas já que ele assumiu essa postura irresponsável, indo à nossa cidade em véspera de eleições, devo dizer que ele deveria fazer campanha de maneira limpa transparente, mas não boicotar o outro candidato por não ser do seu partido, fazendo ameaça, afinal o que ele fez foi mesmo uma ameaça, pois disse que se a cidade eleger o candidato de seu partido, receberia mais investimentos.
Fiquei muito entristecido. Achei que um ministério tão importante como o Ministério das Cidades, responsável pelo saneamento básico e pelo urbanismo das cidades brasileiras, deveria ter alguém com um pouco mais de responsabilidade conduzindo uma pasta de tal importância. Mas, pelo visto, o Ministro vai mal quando vai ao Grande ABC. Queria sugerir a ele que primeiro refletisse melhor antes de pôr o pé nas nossas cidades, informando-se. Ande com assessores mais competentes. Ele está muito mal instruído, ele está mal. Isso está desabonando a imagem dele, do Ministério, do Governo Federal. Ele vai lá e só fala o que não deve, assusta as pessoas, cria transtornos.
A política serve para agir em favor do povo, levar tranqüilidade para as pessoas, não criar mal-estar, preocupações. É véspera de eleições. Dia quatro de outubro acaba. Dia quatro, nas cidades onde já ficar definido no primeiro turno, a vida volta ao normal. Este Governo tem mais dois anos pela frente e as palavras assustam as pessoas.
Ministro, ponha o pé no chão quando descer do avião, de Brasília, e fale menos besteiras quando se reportar ao nosso Grande ABC, porque lá há políticos sérios e competentes, inclusive do seu partido - gente boa, gente séria. O senhor não pode ficar falando essas besteiras, ameaçando o povo da cidade e coagindo a votar no seu candidato. Leve propostas de governo, de investimento em saneamento básico, não essa demagogia barata que o senhor tem levado ao Grande ABC.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. S. Exa. desiste da palavra.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão o é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em regime de urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos
Machado, pelo tempo restante de 13 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. Para discutir a
favor, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo regimental
de 30 minutos.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos prestigiam com sua presença,
brasileiros de São Paulo, este é um projeto de lei que já está nesta Casa não
há meses, mas há anos. É um projeto da maior importância, de um grande
significado para a nossa população não só da Capital, como de todo o Interior
do Estado de São Paulo.
Ao longo
desse um ano e meio de mandato, tenho feito uma verdadeira peregrinação por um
grande número de municípios do nosso Interior. Conheço bem de perto os
problemas desta Capital. Percebemos que hoje a água, que todos sabemos de
fundamental importância para a vida humana, vida animal e vida vegetal, tem
sido ao longo dos anos, de certa forma, abandonada na sua conservação para que
este planeta, que tem o nome de Planeta Terra, mas deveria se chamar Planeta
Água, seja preservado, seja mais cuidado e que possamos, acima de tudo,
preocupar-nos não só com a preservação dos nossos mananciais como também pela
recuperação de tudo aquilo que já foi degradado pelas mãos do homem em ação e
até em omissão.
Quem reside em São Paulo e nos municípios da Grande São Paulo, principalmente nas cabeceiras do rio Tietê, sabem que esse rio nasce cristalinamente num pequeno veio da água, vai crescendo e quando atinge as regiões urbanas vai sendo poluído, degradado. Chega aqui e corta a capital de São Paulo e desce para os demais municípios até desembocar no rio Paraná, recebendo detritos, esgoto, todo o tipo de poluição de forma a transformar aquela água límpida lá do nascedouro num verdadeiro lodaçal, totalmente impróprio para qualquer tipo de vida.
Sabemos também que milhões e milhões de reais e milhões de dólares têm sido enterrados na calha do rio Tietê na tentativa de, pelo menos, atenuar toda essa destruição de vida. Sabemos também que outros rios menores do Estado de São Paulo, ribeirões, riachos, nascentes de água igualmente estão sendo poluídos e igualmente estão sendo assoreados pela ação humana.
Nós, do Partido Verde, temos nos debatido muito sobre este assunto no sentido de que haja realmente uma ação séria da administração pública, haja uma ação política séria de todos os partidos políticos, de todos os Prefeitos e Vereadores deste estado no sentido de que realmente possamos conter essa agressão do homem à natureza, na destruição daquele elemento essencial para a nossa sobrevivência, que é a água.
O nosso tão famoso e tão decantado Aqüífero Guarani, que desce e vai cortando o Estado de São Paulo, os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, indo para o Uruguai, Paraguai e Argentina, também já está contaminado. O que é preciso fazer? É preciso combater, tem que ter ação humana, ação política e acima de tudo a vontade política de realmente se desenvolver uma atividade pública e privada para salvarmos aquilo que ainda resta dos nossos aqüíferos e dos nossos mananciais, na tentativa de que possamos legar às gerações futuras esse líquido tão precioso.
Este projeto de lei trata exatamente do uso da água. Por que o uso da água? É evidente que nos referimos ao bom uso da água, ao criterioso uso da água, no sentido de evitar não só a poluição como também de se evitar o desperdício da água. Acho que todos aqueles que nos vêem pela TV Assembléia, que nos ouvem pela Rádio Assembléia e que estão presentes nesta Casa de Leis têm alguém da família, ou algum vizinho que desperdiça a nossa água tratada. Aquela água que é tirada dos nossos riachos, das nossas represas, dos nossos poços artesianos, ou semi-artesianos e é conduzida até as estações de tratamento, onde é tratada adequadamente e depois chega às nossas torneiras em condições plenas para a alimentação e higiene.
Vemos com muita tristeza milhares de pessoas usando essa água tratada, essa água límpida e própria para o uso humano e animal sendo usada para lavagem de carros, para lavagem de calçadas e para varrição de calçadas, o que é mais grave. Senhoras e não raro pessoas até de alguma cultura, ao invés de usarem as vassouras usam o esguicho para varrerem as suas calçadas e os seus quintais. Isto é um desperdício e até de um certo ponto de vista criminoso. Lamentavelmente, isso faz parte daquela grande crise brasileira que é a crise cultural.
Como podemos combater exatamente esse mau uso, esse desperdício? É exatamente fazendo uma taxação justa, uma taxação que puna aquelas pessoas que desperdiçam, aquelas pessoas que contaminam os nossos lençóis, aquelas pessoas que fazem o assoreamento das nossas nascentes, enfim, aquelas que destroem os nossos mananciais. Punindo adequadamente daquela forma que o brasileiro entende, compreende e respeita, que é atingindo o seu bolso e por outro lado procurando beneficiar e procurando incentivar o bom uso da água quer na alimentação das pessoas, quer até na alimentação de rebanhos de animais também indispensáveis para o sustento das nossas proles, das nossas famílias e das nossas populações e também da nossa agricultura.
Há desperdício de água na agricultura? Sim, há desperdício quando aquele que usa a água não a usa adequadamente, usa-a sem uma orientação técnica, usa-a de uma forma totalmente despreparada sem se preocupar que esta água amanhã poderá faltar para as suas hortaliças, para as suas lavouras, para os seus rebanhos e para a sua própria família.
Assim, temos este pensamento desde o início que assumimos uma cadeira nesta Casa de Leis. Temos sempre debatido e temos sempre nos posicionado a favor da instituição de um custo justo para o uso da água. Nesse sentido, não punir mais as nossas populações, os nossos empresários, o povo como um todo, com mais uma taxa, ou com mais um preço, ou com mais um imposto, mas, sim, disciplinarmos convenientemente o uso da nossa bendita água. A Campanha da Fraternidade neste ano de 2004 tem exatamente o lema “Água fonte de vida. Água que representa a vida, a água que representa a pureza, a água que representa a purificação.”
Dessa forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez e com muito prazer é que vimos a esta tribuna para defender este projeto de lei. Sinto-me muito à vontade para fazê-lo porque fui Prefeito da minha cidade nos idos de 1977 até janeiro de 1983. Encontrei na minha cidade o serviço de água e esgoto totalmente sucateado. Nem mesmo os dosadores da estação de tratamento de água funcionavam, pois estavam quebrados e emperrados, e o tratamento da água era feito imprudentemente de forma manual.
Foi muito difícil, porque além de todas essas dificuldades, herdamos uma dívida muito grande. Tínhamos 25% da receita do Exercício de 1977 comprometida com o resto a pagar dos exercícios anteriores. A primeira providência que tomamos foi fazer um levantamento daquele serviço de água e esgoto. Detectamos um prejuízo mensal de quase 100% do valor arrecadado. Detectamos as deficiências da captação da água, que vem de um ribeirão, do tratamento da água, da distribuição da água e principalmente do saneamento básico no que diz respeito ao tratamento de esgoto.
Foram três anos de lutas para o pagamento das dívidas, mas já no primeiro ano conseguimos restabelecer o tratamento adequado daquela água. Reconstruímos o nosso laboratório, contratamos um químico e a partir daí nasceu um departamento de água e esgoto que hoje é modelo nacional. Hoje, a minha cidade de Penápolis tem água tratada e fluoretada para 100% da população, tem esgoto tratado para 100% da população e todo o lixo da cidade é resgatado diariamente e é selecionado por pessoas que constituíram uma cooperativa e hoje vivem daquele lixo que antigamente ia para o lixão em condições totalmente subumanas.
Assim, esperamos realmente que ao final do período regimental das discussões esse projeto de lei possa vir a plenário para votação e seja aprovado o mais rápido possível por todas as bancadas e, se possível, até por um acordo de líderes, para que imediatamente o Sr. Governador, sancionando esse projeto, transforme-o em lei e se não em 2004, a partir de 2005 realmente exista essa cobrança pelo uso da água de uma forma justa, honesta e, acima de tudo, tendo como objetivo principal a saúde pública e o bem estar da nossa população. Sabemos hoje que o estado está dividido em departamentos, em regiões onde existem órgãos públicos com nomeações e participação de populares para o controle da água.
Essa verba que viria para o
Estado, evidentemente, teria de ser revertida integralmente para a própria
recuperação dos nossos mananciais, das nossas cidades que ainda não têm um
tratamento de água adequado, que ainda não têm o tratamento de esgoto. Isso é
criminoso. Atualmente, existem dados científicos que apontam que o
administrador público que gasta um real de saneamento básico irá economizar
cinco reais na saúde curativa. Acima de tudo, é de interesse público.
Não entendo a razão pela qual
esse projeto de lei ainda não veio à votação nesta Casa. Da minha parte, como
líder do Partido Verde, vou dedicar-me intensamente no sentido de que a nossa
bancada esteja atenta nos próximos dias, nas próximas reuniões, para que esse
projeto venha a plenário e seja aprovado o mais rápido possível. Sabemos que
existem votos discordantes; sabemos que existe uma disputa muito grande de
setores que querem uma distribuição diferente dessa arrecadação pública.
Entendo que a arrecadação tem de ser revertida integralmente para o próprio
projeto do tratamento da água, da recuperação da água e do saneamento básico.
Essa é a nossa esperança;
esses são os nossos votos. Temos a certeza de que o bom senso haverá de
prevalecer mais uma vez nesta Casa de leis. Que todos se voltem para o
interesse público; que todos se voltem para essa realidade. Ou cuidamos de
recuperar aquilo que já foi danificado e procuramos de todas as formas, unidos,
resguardar aquilo que ainda não foi comprometido na preservação do meio
ambiente ou então, talvez - se não na nossa geração, mas nas próximas, com
certeza -, teremos uma lembrança muito triste porque poderemos ter nos omitido
neste momento importante da vida nacional e, principalmente, neste Estado de
São Paulo, nesta Casa de leis.
É preciso, realmente, que
essa união exista, que essa compreensão exista, que independentemente deste
momento político-eleitoral, em que todos os partidos e todos nós, Deputados,
estamos empenhados em uma nova eleição municipal, tenhamos o tempo, a
disponibilidade e a disposição de, nesta Casa, envidar todos os esforços para
que esse projeto de lei seja finalmente discutido nos seus últimos detalhes,
trazido a este plenário para votação e, em seguida, levado para a sanção do Sr.
Governador.
Este é o nosso
posicionamento; este é o nosso desejo. Falo não somente em meu nome, mas em
nome da Bancada do Partido Verde, um partido que, a cada dia que passa,
demonstra mais e mais o seu interesse, a sua dedicação, a sua vocação e o seu
empenho no tratamento do meio ambiente.
Meio ambiente significa vida;
água significa vida; saneamento básico significa saúde pública preventiva.
Esperamos que esse pensamento que é nosso seja, um dia, o pensamento universal.
Como já é na Europa, onde o Partido Verde está em 32 países. Estivemos lá em
fevereiro deste ano, no Congresso Mundial do Partido Verde, onde 32 países
europeus uniram-se num partido internacional. É o único partido internacional e
a nossa responsabilidade, portanto, é um pouquinho maior, eu diria, do que as
demais bancadas, do que os demais partidos.
Somos pequenos nesta
Assembléia Legislativa, mas confiamos nas grandes bancadas deste Parlamento
para que realmente exista, no nosso Colégio de Líderes, um entendimento
recíproco e verdadeiro, para que possamos chegar a uma emenda final, que
concilie todas as vertentes e opiniões, para que possamos chegar, o mais breve
possível, a essa votação tão ansiosamente esperada por todos os paulistas do
Estado de São Paulo. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
José Bittencourt.
* * *
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, na forma regimental, suspende por cinco minutos a sessão.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e três minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, para discutir a favor do PL nº 676, de 2000, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, e todos os que estão presentes neste recinto público, chega a ser até mesmo redundância falarmos da necessidade da aprovação do PL nº 676, de 2000, este que é o primeiro item da Ordem do Dia. Primeiro item da Ordem do Dia que já aniversariou inúmeras vezes, e que precisa de uma manifestação desta Casa.
Temos conhecimento que é pacífico o PL nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Já é por demais sabido nesta Casa que todos querem a aprovação deste projeto. Estão faltando pequenos detalhes. Talvez esteja faltando até a redação final da emenda aglutinativa - estou aqui no mundo da conjectura. Não sei se este é o caso. Talvez esteja faltando a lideranças das bancadas pautarem este tema no Colégio de líderes. Vamos definir, definitivamente - aqui cabe a redundância -, a questão da votação do PL nº 676, de 2000.
Este tema já está por demais maduro, aliás, já caiu do pé. Está por demais maduro, do ponto de vista legislativo. Toda a população espera por ele. Da mesma forma o Sr. Governador. Conversei com o Governador Geraldo Alckmin, que me disse que está esperando que esta Casa vote este projeto. Os comitês de bacias também estão esperando a votação deste PL. Os Prefeitos, os defensores do meio ambiente, as ONGs que defendem o meio ambiente, também esperam por essa votação. Na verdade, este projeto se constitui na possibilidade de se ter recursos para aplicação também na restauração e no meio ambiente.
Portanto, sou favorável que este PL seja efetivamente votado. Para tanto, temos duas alternativas: ou o Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, que é um homem sério, que tem conduzido esta Casa com bastante propriedade e competência, coloca o PL 676 em votação aqui no plenário, ou se forma, no Colégio de líderes, a chamada emenda aglutinativa, que é uma figura regimental nova, para que o projeto seja votado em consenso, e não tenha um embate maior.
A emenda aglutinativa pressupõe que as lideranças promovam um entendimento e cheguem a um consenso. Aliás, sou plenamente favorável a esta figura regimental da emenda aglutinativa. Eu e o nobre Deputado Romeu Tuma defendemos que essa emenda aglutinativa deve representar todos os líderes das bancadas desta Casa. Para ser consenso, todos os líderes deveriam assinar a emenda aglutinativa. Ela é figura regimental nesta Casa, de tal modo que nos manifestamos favoravelmente a este projeto. Assim, apelamos a todos os líderes de bancadas desta Casa e também ao Presidente, no sentido de que votemos este Projeto de lei.
Com a permissão de todos os que me ouvem, quero falar sobre uma decisão judicial do STJ, o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu uma medida administrativa da Prefeitura de Santo André, para que não suspendesse uma sentença judicial exarada pelo Dr. Jairo, que é o juiz titular da 1ª Vara Cível de Santo André, cuja sentença suspendeu a malfadada cobrança de iluminação pública, a tal da CIP.
Aliás, o que não falta é nome para tributos, taxas e contribuições no sistema tributário do Brasil: é CIP, IOF, CPMF, Cofins, PIS, INSS, Cide. Há uma cidade de Minas chamada Nepomuceno - desculpem os mineiros - onde é cobrada uma taxa de fiscalização e controle de carro de boi. Todo ano o poder municipal daquela cidade tem de fiscalizar as carroças à tração animal: carro de boi, trenó - se houver - tudo o que for com base na tração animal. Aquele município instituiu uma taxa de fiscalização e controle para veículos de tração animal. Se houver uma carrocinha puxada por um jerico, também tem de passar pelo controle. Deve ser a taxa animalesca, só pode. É um absurdo o que faz o Poder Público do nosso País. Assim como é um absurdo essa insanidade de se arrecadar pelo Poder Público.
Por isso quero aqui render minhas homenagens ao Dr. Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu essa medida da Prefeitura de Santo André, que queria suspender os efeitos da sentença que impediu de se cobrar a CIP no meu município, Santo André. O Dr. Jairo foi muito feliz nessa proibição. A Justiça deveria ter proibido aqui em São Paulo a taxa do lixo, outro absurdo. Em Santo André há uma tal de taxa de drenagem, uma taxa contra enchente. Estamos fazendo gestões para acabar com isso. Quer dizer, não pode chover. Se chover e encher aí há a taxa. É um absurdo!
Então, foi feliz a decisão do Superior Tribunal de Justiça em não permitir a suspensão dos efeitos - embora seja uma medida liminar, não foi julgado o mérito - da ação movida pelo Ministério Público de Santo André para suspender a CIP, Contribuição de Iluminação Pública. Com base em que princípio? Existem dois princípios dentro do Direito Tributário, princípios que devem nortear o poder instituidor do tributo. Primeiro, o princípio da divisibilidade. Todo tributo tem de ser divisível, determinado. O contribuinte precisa saber o que está pagando.
Segundo, o princípio contributivo, que é aplicado de forma gradual: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. Isso está no Art. 145, da Constituição Federal do nosso País. Deveria-se acabar com essas taxas. Tenho uma relação de taxas que são cobradas em diversos municípios, não só no Estado de São Paulo, mas em todo o País. É um absurdo! A linha de atuação do poder instituidor da taxa ou da contribuição seria atacar a corrupção, a sonegação e ampliar a base de aplicação do produto. Ou seja, todos pagam, todos contribuem. Assim o poder competente, o Estado, teria mais recursos para aplicar nas políticas públicas, na área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e assim por diante.
Deputado Enio Tatto, a população tem de se organizar. Como V. Exa. tem feito no que diz respeito à Bacia do Guarapiranga. Em dado momento nos manifestamos sobre essa questão da lei específica da Bacia do Guarapiranga, sobre a recuperação daqueles mananciais. V. Exa. tem acompanhado o trabalho daquela população, o trabalho da CCJ e deste Deputado quanto à solução para aquele problema na Bacia do Guarapiranga. Refiro-me notadamente à aprovação do projeto de lei que está na CCJ e precisa de medidas de caráter procedimental, isto é, que as Secretarias do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Planejamento enviem os elementos necessários para que possamos exarar um parecer que venha a refletir, pelo menos, o que é essencial para a aprovação do projeto.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica assegurado a V. Exa. o tempo restante de 17 minutos e 42 segundos.
Em face do acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 17 minutos.
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