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17 DE AGOSTO DE 2000

113ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDNA MACEDO, ARY FOSSEN e GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretário: JILMAR TATTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/08/2000 - Sessão 113ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: EDNA MACEDO/ARY FOSSEN/GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Homenageia a jornalista Ana Kalyni, por seu comando de debate sobre o problema do estágio dos universitários do Estado.

 

003 - JILMAR TATTO

Refere-se a problemas causados por presídio de segurança máxima na Estrada da Colônia, depois de Parelheiros, construído em área de preservação ambiental e que atualmente abriga unidade da Febem. Anuncia que vai entrar com uma ação para sua desocupação.

 

004 - ARY FOSSEN

Dá os parabéns ao Governador do Estado pela entrega de 30 viaturas para a polícia militar e para a polícia civil, no dia 13/8, na região daquele Deputado. Parabeniza-o, também, por sua participação no programa "Roda Viva", da TV Cultura.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Convida a todos para o Fórum Social Mundial do ano 2001, em Porto Alegre, de 25 a 30 de janeiro. Lê documento atinente àquele evento.

 

006 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Fala de seu acompanhamento da grave dos trabalhadores da Fundação Procon, que lutam por melhoria dos salários e das condições de trabalho. Lê "Carta aberta à população" distribuída pelo sindicato de categoria.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Historia sua atuação, enquanto Prefeito, em benefício dos serviços médicos em Santo André.

 

009 - MARIÂNGELA DUARTE

Denuncia o caos em que se encontra o sistema Anchieta/Imigrantes e a travessia da balsa Santos-Guarujá. Reclama do preço abusivo das tarifas de pedágios.

 

010 - HENRIQUE PACHECO

Exige respeito das emissoras de TV, dos seus noticiaristas, pelo horário eleitoral, pois fazem mau juízo do seu valor para a população mais desinformada politicamente. Relata a participação do presidente da CPTM na CPI dos Transportes que explanou sobre a manifestação de trens.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JAMIL MURAD

Repudia a agressão que fez o Advogado-Geral da União ao Ministério Público em matéria do jornal "O Estado de São Paulo". Relaciona o defensor da União com o ex-Presidente Collor. Manifesta a sua indignação pela não-instalação da CPI da CPTM, proposta no seu requerimento 4013/96, e repudia as manobras para responsabilizar o condutor do trem acidentado em Perus.

 

012 - EDNA MACEDO

Discorre sobre os desdobramentos da Lei nº 10380, que trata do transporte gratuito aos policiais militares. Lê nota sobre o assunto. Relata encontro com o Secretário dos Transportes, quando se sentiu ofendida por arbitrariedade.

 

013 - GILBERTO NASCIMENTO

Aponta que a segurança pública no Brasil está tomando rumos de total descontrole. Reclama que a Secretaria Nacional de Segurança Pública não cumpre suas diretrizes. Comenta o assalto a aeronave ocorrido, ontem, no Paraná. Cobra a execução do plano nacional de segurança.

 

014 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

015 - RENATO SIMÕES

Refere-se ao Plebiscito Nacional da Dívida Externa, que acontecerá de 2 a 7/9 próximo. Discorre sobre o endividamento externo do Brasil e sobre as propostas a serem apresentadas à população no plebiscito. Lê documento intitulado "A vida acima da dívida" sobre a questão.

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, esclarece colocações do atual Secretário de Saúde de Santo André sobre construção de hospital. Refere-se a divergências internas entre candidatos do partido da atual administração.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, pede atenção do Prefeito da Capital, seu Secretário de Governo e Ministério Público para o anunciado despejo de famílias em Guaianazes.

 

018 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, expressa sua preocupação com a Segurança Pública e com a ação do crime organizado.

 

019 - CARLOS ZARATTINI

Para questão de ordem, solicita que a Presidência na próxima reunião do Colégio de Líderes seja analisado o pedido de instalação de CPI da CPTM.

 

020 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, pede a convocação de reunião de lideranças para discutir a questão da reposição salarial dos funcionários deste Poder.

 

021 - Presidente EDNA MACEDO

Registra as manifestações e informa que as levará à Presidência efetiva.

 

022 - ALBERTO CALVO

Para reclamação, expressa o apoio do PSB às reivindicações dos funcionários da Alesp.

 

023 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, manifesta-se favorável às reivindicações dos servidores da Casa.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos para diálogo dos Deputados com os funcionários do Legislativo presentes nas galerias.

 

025 - Presidente EDNA MACEDO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17 horas, reabrindo-a às 17h09min. Informa que levará à Presidência efetiva as ponderações dos funcionários da Casa.

 

026 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

027 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, manifesta total apoio de sua bancada às reivindicações dos servidores desta Casa.

 

028 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, defende o atendimento das reivindicações dos funcionários da Assembléia. Lembra a autonomia dos poderes.

 

029 - HENRIQUE PACHECO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão

 

030 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Defere o pedido. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 2/9, às 9 horas, a pedido da Deputada Célia Leão, com a finalidade de realizar a abertura do IX Seminário Estadual para Assunto de Pessoa Portadora de Deficiência; e dia 29/9, às 20 horas, por solicitação do Deputado José Carlos Stangarlini, para homenagear a Rede Vida de Televisão pelo seu 5º aniversário. Dá conhecimento da alteração do objetivo da sessão solene convocada, por solicitação do Deputado ora à Presidência, a realizar-se dia 4/9, para comemoração dos 105 anos da inauguração do primeiro templo da Igreja Adventista do Brasil, na cidade de Gaspar Alto, SC. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/8, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jilmar Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JILMAR TATTO - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Convido o Sr. Deputado Jilmar Tatto para, como 1º  Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JILMAR TATTO - PT  procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.                    

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não irei falar do justo anseio dos funcionários desta Casa, mesmo porque entendo que as negociações prosseguem. A Mesa Diretora está sensibilizada e acredito que num curto espaço de tempo tenhamos uma solução para a reivindicação dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Hoje vou falar da importante contribuição da TV Assembléia aos trabalhos desta Casa. Hoje, comandados pela excelente Jornalista Ana Kalyni, tivemos oportunidade de promover um debate, assessorada pelo nosso querido Pepino, assessor da Bancada do PPS, sobre um assunto polêmico, qual seja, o problema do estágio dos estudantes universitários do Estado de São Paulo. Ela conseguiu fazer com que viessem o Dr. Afonso Lamonielli, Gerente Nacional de Atendimento do Centro de Integração Empresa-Escola; o Dr. Carlos Eduardo Abreu, Professor da Unesp e o estudante - que se fizer uso do nome que possui deverá ser um dos destaques da arte neste Estado - Plínio Marcos Teixeira de Oliveira, Diretor da União Estadual dos Estudantes. Sem dúvida alguma, trata-se de um assunto polêmico e que merece um debate amplo. Quero valer-me destes cinco minutos para, primeiramente, ressaltar o trabalho feito por esta jornalista nesta Casa. Ela, sem cor política, sem favorecer qualquer partido, fez, com uma imparcialidade ímpar, com que as coisas acontecessem de forma natural.

Tive oportunidade de dizer, no debate, que o problema de estágio é um problema de mentalidade, de legislação superada e, infelizmente, o nosso Governo não tem dado a devida atenção, achando muitas vezes que com decisões simplistas pode-se resolver problemas de tal quilate. Tive oportunidade também de mostrar que muitas vezes a formação de ensino médio e cursos profissionalizantes - a propósito, nosso Brasil tem uma formação esdrúxula, imaginando que os nossos problemas possam vir a ser resolvidos pela formação universitária, quando não é o caminho - podem ser uma solução. Entendemos que os poucos recursos ainda se acham à disposição do curso superior e têm de ser investidos em pesquisa e desenvolvimento. Deveríamos partir para a formação de técnicos, mesmo porque este Deputado é de uma época em que existiam marceneiros com “m” maiúsculo, eletricistas, com “e” maiúsculo, encanadores, com “e” maiúsculo”. Não existiam tantos curiosos como hoje nas diversas atividades profissionais.

A propósito, no dia-a-dia temos nos deparado com situações em que esses que acabei de mencionar ganham melhor do que os profissionais liberais egressos de verdadeiras fábricas de diplomas que não dão a esses universitários a mínima condição de sobrevivência no nosso país.

 

           

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo de São Paulo na gestão do Sr. Quércia e depois do Sr. Fleury construiu um presídio de segurança máxima na Estrada da Colônia, depois de Parelheiros, uma área de preservação ambiental, sem se preocupar para onde levar o esgoto daquela população carcerária. Por várias oportunidades denunciamos esse fato e somente agora no Governo Covas a Secretaria de Meio Ambiente foi acionada. A Cetesb multou inúmeras vezes aquela penitenciária, que continuou jogando, “in natura”, aquele esgoto a céu aberto, prejudicando o rio Ribeirão Vermelho, uma coisa muito degradante. O presídio foi desativado, instalando-se ali uma unidade da Febem. O Governo de São Paulo tirou os presos de lá para colocar inúmeros jovens naquilo que era tido como presídio de segurança máxima, visto que estavam ocorrendo muitas fugas, principalmente nas unidades de Tatuapé e Franco da Rocha.

Ficamos sabendo pelos jornais que havia 129 internos nesse presídio de “segurança máxima” - entre aspas - e que 64 já fugiram. Eu, juntamente com o Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fui fazer uma visita a essa unidade da Febem, em Parelheiros, que, além de ser longe, é de difícil acesso, porque fica no meio do mato. Causou-nos estranheza a fuga desses jovens. A impressão que fica é a seguinte: ou houve negligência dos funcionários, porque se é de segurança máxima esses jovens não deveriam estar lá e, sim, num centro de recuperação.    

Segundo, se não bastasse isso, como existe uma ação no Tribunal de Justiça, enviada pela Comissão de Direitos Humanos, para que aqueles adolescentes saiam de lá, porque lá não é o lugar deles, porque não recupera ninguém, e como o mérito não foi discutido ainda, eu vou entrar no Ministério Público pedindo para que tanto os internos quanto os funcionários não fiquem lá porque continua, ainda, jogando todos os detritos, todo o esgoto “in natura” no meio da mata Atlântica, naquela região de área de preservação ambiental e foi aprovada, no ano passado, uma APA, que é uma área de preservação ambiental.

Vamos entrar com uma ação para que saia de lá aquela população porque o poder público não pode ser conivente, quanto mais ser agente responsável pela deterioração do meio ambiente naquela área que precisa ser preservada .E é desnecessário dizer que tem um problema sério de abastecimento de água no município de São Paulo e na região da grande São Paulo também em função da ocupação irregular daquela área. E o Estado tem sido não só conivente, mas tem ajudado a ocupação de uma forma totalmente irresponsável.

 

           

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado  Ary Fossen .

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB  - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta oportunidade manifestar a minha alegria, a minha satisfação porque no último sábado, dia 13 de agosto, visitaram a nossa região o Governador Mário Covas, o Secretário de Segurança Pública, o Delegado-Geral Dr. Marco Antônio Desgualdo, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Cesar Rui Melo, que em companhia do Sr. Governador, fizeram a entrega de mais de mais de 30 viaturas para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, além de obras dos mais diversos setores de abastecimento de água, escolas, centros de cultura e lazer, enfim, foi uma festa em todas as cidades por onde o Sr. Governador passou. Entregou viaturas nas cidades de Cabreúva, Itapeva, Itatiba, Morungava e Louveira. Em Jundiaí,  uma escola com 10 salas de aulas e o primeiro cheque do Banco do Povo, da minha cidade, que já teve em 40 dias de funcionamento mais de 2.000 pessoas atendidas, solicitando o empréstimo, o que mostra o valor, a efetividade desse programa social democrata do PSDB.

Quero também cumprimentar o meu Governador pela brilhante participação reconhecida até pelos órgãos de imprensa, no Programa Roda Viva, na última segunda-feira na TV Cultura, em que deu um verdadeiro show de conhecimento, de probidade, de conhecimento, de veracidade não fugindo a nenhuma das perguntas que lhe foram feitas. E também quero parabenizar o nosso Governo tanto Federal quanto Estadual pela objeto da reportagem estampada na primeira página do jornal “Folha de S. Paulo” de ontem, “Mortalidade infantil cai no Estado de São Paulo”. Maravilha! Nos últimos vinte anos, de setenta e cinco casos por mil foi reduzida a mortalidade infantil para dezessete mortos por mil. Esses números nos mostram os investimentos que foram feitos não só na área de saneamento básico, como na saúde. Mas, queria também mostrar aos companheiros aqui presentes como são tratados os assuntos de segurança. Tantas críticas são feitas aqui neste plenário, sendo que grande parte delas justas, outras injustas, aliás bem injustas ,até contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Ao que parece estamos nos esquecendo um pouco do passado, não estamos aprendendo cotejar os dados de hoje com os do passado.

Segunda-feira próxima passada, dizia o Governador que se prendiam duas mil pessoas por mês, hoje se prende dez mil  por mês. A Polícia Militar registra um milhão e quatrocentos mil ocorrências no ano passado, o que representa a utilização, a retirada da Polícia Militar para atender uma série de pequenas ocorrências de natureza social, como por exemplo briga de família, briga de botequim, briga de futebol, tirando a Polícia Militar do seu verdadeiro trabalho que é o patrulhamento. O jornal publicou também com uma certa dose de camuflagem, ou seja, querendo esconder a verdade, o seguinte: “No Governo do Estado Maluf investiu menos na polícia militar ” e faz uma comparação: na Polícia Militar e na Polícia Civil todos os gastos realizados em qualidade e quantidade de todo o armamento e equipamento necessário da Polícia Militar, mas não diz quem mais gastou, quem mais comprou, quem mais investiu em segurança pública do que o Governo Mário Covas no seu primeiro mandato e nesse ano e meio desse exercício. Só um dado: “aquisição de vagas nas penitenciárias da polícia civil - Maluf= 0; nenhuma vaga foi aberta na penitenciaria no Governo Maluf. Governo Montoro= 1480; Quércia= 8884; Governo Fleury= 2333; Governo Covas= 17448 nos primeiros quatro anos, e agora mais 6984, quase vinte e cinco mil vagas nas penitenciárias.” Não se construía mais penitenciárias.

Hoje a oposição clama com relação ao problema de cadeia, de cadeiões e de penitenciárias. E assim foi em todos os itens. Na polícia, na compra de revólveres, de pistolas, coletes, cassetetes, algemas, carros, tudo isso somado os Governos anteriores não realizaram aquilo que Mário Covas vem realizando. Ele atingiu também o máximo efetivo na Polícia Militar. Tem limitações de ordem legal para poder dar continuidade e aumentar ainda mais o número de militares. Faço estas observações, Sr. Presidente, porque muitas críticas têm sido feitas. Mas sabemos que o motivo disso é a proximidade  das eleições de 1º de outubro. Muito obrigado pela atenção Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari por cinco minutos regimentais.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que uso desta tribuna para estender, a partir daqui da Assembléia Legislativa, um convite para  a realização do Fórum Social Mundial do ano 2001 que será realizado em Porto Alegre, de 25 a 30 de janeiro, e sob a égide de uma compreensão de que um outro mundo é possível em relação àquilo que se passa na ordem internacional.

            Passo a ler o seguinte documento:

 

(ENTRA LEITURA do Dep. Cesar Callegari - 4 FOLHAS - “Fórum Social...”)

 

O Brasil é um dos grandes países vitimados pelos efeitos nocivos das políticas neoliberais e da crescente globalização da economia e da cultura, sob o controle dos países hegemônicos. Temos portanto aqui o dever e a responsabilidade de procurarmos propor as alternativas e oferecer nossas experiências para a superação dessa ordem econômica, política, social e cultural que tem o nosso País e até em todos os setores do mundo infelicitado e colocado na miséria material e cultura parcelas crescentes e grande parte da população do Brasil e até da população planetária.

Fica, portanto, Sr. Presidente, esta convocação, sendo que este Deputado vai encaminhar requerimento para formação de comissão de representação para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo se faça presente nos dias 25 a 30 de janeiro de 2.001, em Porto Alegre, quando será realizado o Fórum Social Mundial 2001.

Esta é a informação que eu pretendia prestar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B -Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã estivemos acompanhando a greve dos trabalhadores da Fundação Procon, que há quase três anos estão com seus salários congelados, lutam pela criação de benefícios básicos como vale-refeição, assistência médica e outras medidas que diversas categorias com funções similares do Estado já tem, e também pela melhoria das condições de trabalho. Os trabalhadores da Fundação Procon de São Paulo desenvolvem uma função essencial para a população. Isto, porque sempre que vemos os nossos direitos de consumidores lesados nós recorremos ao Procon, seja na cobrança de tarifas abusivas na rede bancária, seja nos planos de assistência médica nos contratos que contrariam a legislação, como em diversos serviços públicos ou outros tipos de eventos onde o consumidor se vê lesado, somos compelidos a recorrer à Fundação Procon, a qual tem desenvolvido importantes trabalhos em defesa dos consumidores.

Mas, infelizmente, na atual administração da Fundação Procon, como uma prática generalizada em todos os setores, também estamos vendo o corte de investimentos, o sucateamento de serviços, a queda na qualidade de atendimento ao público, e tudo isto tendo como corolário o agravamento das condições salariais destes servidores. Hoje de manhã, como os trabalhadores decretaram greve, que está sendo organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor no Município de São Paulo, conversamos com os trabalhadores em greve, com os dirigentes daquele Sindicato, juntamente com o nobre Deputado Roberto Gouveia, que esteve presente neste movimento. Esta entidade solicitou que a Assembléia Legislativa intermediasse um processo de negociação com a Secretaria de Justiça, na medida que os responsáveis pelo Procon se dizem incapazes de abrir negociação e oferecer qualquer tipo de contraproposta aos trabalhadores, remetendo a solução do problema para a Secretaria de Justiça. Hoje enviamos um ofício ao Sr. Secretário solicitando que receba o Sindicato e apresente uma contraproposta que remunere de forma adequada os servidores qualificados e capacitados que se vêm às voltas com a política de arrocho salarial.

Estamos ocupando este pequeno espaço no Pequeno Expediente emprestando solidariedade a estes trabalhadores, fazendo um apelo para que suas reivindicações sejam atendidas. Mas, o que é pior é que além de não atender o sindicato, a empresa não apresenta contraproposta, e soltou circular dirigida aos servidores daquele órgão onde medidas previstas em lei são consideradas com conquistas. Para que V. Exas tenham uma idéia, a direção da Fundação Procon chegou a soltar uma circular para os funcionários dizendo que na administração Covas a Fundação Procon conquistou o direito à Cipa e o direito ao descanso semanal remunerado, como se isto fosse uma inovação. É uma coisa que existe desde os anos 30, é apresentada agora como se fosse uma inovação. Na verdade, estes servidores estão praticamente há três anos sem nenhum tipo de reajuste salarial. Todos os seus benefícios continuam congelados, nunca se chega a nenhum tipo de conclusão e quem está pagando o preço é a população de São Paulo. O número de atendimento de usuários que reclamam dos seus direitos lesados tem diminuído, as dificuldades de formalizar queixas têm se agravado, em função dessa situação de sucateamento.

 Passo a ler uma “Carta aberta à população”, que está sendo distribuída no dia de hoje, pelo Sindicato, que fundamenta as razões pelas quais aqueles trabalhadores começaram uma greve e porque eles solicitam do Secretário de Justiça uma proposta para superar o impasse, que está prejudicando os servidores, mas principalmente a população, que a partir do dia de hoje não tem mais acesso a um órgão público indispensável de defesa do direito do consumidor:

 

(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO NIVALDO SANTANA - 01 fl. - “Carta aberta...”)

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, há temas que não gostaríamos de trazer a esta tribuna, no entanto, obrigatoriamente temos que nos manifestar. As injustiças são tantas, as mentiras são tantas, as leviandades são tantas, que ficamos perguntando se é ignorância dessas autoridades administrativas ou se são fatos preconcebidos de manipulação de opinião pública.

Quero fazer um pequeno histórico sobre o serviço médico de Santo André. Lá o nosso hospital municipal tem mais de 80 anos de existência. Era uma antiga Santa Casa, modesta, como foram as antigas Santas Casas, em uma cidade pobre no seu nascedouro, mas que pelo valor dos seus filhos a cidade foi se tornando uma das maiores do Estado de São Paulo. Essa Santa Casa, em determinada época, tendo dificuldades na sua manutenção, passou para a Prefeitura Municipal, recebendo o nome de Hospital Municipal de Santo André, de assinalados serviços prestados àquela comunidade. Esse hospital tornou-se pequeno pelas necessidades da cidade - mesmo porque depois criamos a Faculdade de Medicina - e precisava haver um hospital-escola. Construímos um hospital, quero frisar bem, municipal. Fica meio deselegante falar assim, mas como falam dos defeitos do Dr. Brandão, na hora da construção desse hospital também podem falar que foi o Dr. Brandão.

Construímos, inauguramos e entregamos em funcionamento. Agora, a nova administração chega e o Secretário recebeu uma visita que não gostaria que é a da inspeção, que vendo o que falta no hospital, disse que quando pegou o hospital tinha 105 leitos. Não sei aonde anda a Associação de Medicina, que não chama a atenção desse médico, desse mentiroso. Entreguei o hospital, e não foi reforma não, foi um hospital novo, do piso ao teto, fundações e tudo, e só ali tinha 150 leitos. Reformamos e unimos com um velho que lá já existia. Agora, começam a aparecer cidadãos lá na minha cidade, que não sei a origem e a procedência. Quando fizeram invasão, teve até Comando Vermelho na cidade. Não sou candidato, e as pessoas dizem que não fui candidato porque tenho medo. Não tenho medo, não, porque já ganhei do Prefeito e ganhei do vice, e ainda vou voltar a ser candidato para pôr aquela cidade em ordem e cuidar dos interesses daquela população.

A única coisa que fizeram foi mudar o nome do hospital: tiraram o nome de Hospital Municipal e colocaram como Centro Hospitalar. Todos conhecem a piada do marido que quando pegou a esposa em flagrante adultério e jogou fora o sofá. Essa administração está a mesma coisa: tirou o nome de Hospital Municipal e colocou Centro Hospitalar. Que Centro Hospitalar? O hospital de clínicas é um centro hospitalar - tem hospital de cardiologia, das senhoras, da pediatria, de doenças infecciosas. Então, é um centro hospitalar.

Construímos o hospital e quando pegaram esse hospital tinha 260 leitos, eles não criaram mais nenhum. É uma mentira. Eles seguem aquela história da Revolução Francesa, onde Voltaire dizia: “ Mentir, mentir, mentir sempre, porque no fim alguma coisa há de ficar.” Mas não fica, porque voltaremos para pôr essa situação em pratos limpos e desmentir o que  esses comissários do povo que chegaram em nossa cidade para abastardar a nossa sociedade e a nossa história.

Voltaremos, porque eles estão em briga interna entre eles. Sou o elemento apaziguador, sou do corpo de bombeiros. Quero paz e nada de mentiras.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo estes minutos finais do Pequeno Expediente para relatar aqui a responsabilidade do Estado na concessão das rodovias, porque não dá para entender o que ocorre no sistema Anchieta/Imigrantes. Nós, Deputados desta Casa, integramos uma comissão de fiscalização e estamos nos sentindo inúteis, porque grande parte desta contém membros da Secretaria Estadual de Transportes. Durante dois anos, ela nos ocupou em exaustivas visitas de inspeção ao sistema Anchieta/Imigrantes debaixo de chuva, debaixo de sol, descendo, subindo, entrando por túneis e, no fim, vemos o seguinte: há um desespero - quero situar bem isso -, uma desinformação do usuário do sistema Anchieta/Imigrantes. Não bastasse a contradição do desespero dos paulistas em geral com a questão do pedágio - sinceramente, não consigo entender o que esta Casa faz -, teve uma CPI dos Pedágios que apontou irregularidades flagrantes. O valor do pedágio, hoje, é superior para o bolso do contribuinte a qualquer imposto ou taxa.

A população paulista está em desespero pela escalada ascendente dos preços dos pedágios nas estradas concedidas pelo Poder Público, sem que se tenha nenhuma política do Governo do Estado eficaz, eficiente, que controle essa ganância, porque é um sistema de ganância. Desde quando pedágio pode ser imposto? O pedágio não pode ser imposto. O pedágio está onerando tanto o contribuinte paulistano e paulista, como o preço da gasolina em permanente ascensão.

Precisamos entender o que ocorreu. Apresento as seguintes questões, em nome da população paulista do Estado de São Paulo. A CPI dos Pedágios, instalada nesta Casa e que encerrou os seus trabalhos, apontou deficiências no sistema das concessões, a vergonhosa escalada dos pedágios, embora tenha tido voto em separado da bancada de oposição na CPI. Quero saber o seguinte: o Secretário de Transporte já deu a esta Casa e aos paulistas uma resposta satisfatória? O que vimos foi que, após a entrega do relatório da CPI dos Pedágios da Assembléia, tivemos, imediatamente, uma escalada de aumentos nunca vista nos pedágios do Estado. Ora, estão colocando pedágios em vias marginais. A Viaoeste está fazendo isso. É uma coisa inconcebível. As pessoas não têm saída, estão ilhadas.

Na minha região, constou na CPI, deu-se um capítulo inteiro dos desmandos. A população de Vicente de Carvalho e do Guarujá ficou completamente ilhada. Ou paga a balsa mais cara do país, que é uma concessão da Dersa, uma balsa que faz a travessia de um minuto e meio a R$ 5,40 e que, no final de semana, ultrapassa R$ 6,00. Para não pagar, só se as pessoas do Guarujá puderem nadar para chegar à região metropolitana e os outros municípios. É uma vergonha! Quero colocar, aqui, que há uma omissão, uma conivência do Secretário de Estado de Transportes com a questão dos pedágios, com a questão da não fiscalização. Falta força, presença do Estado coibindo abusos na questão das concessões das estradas. É uma vergonha, é um desespero de caminhoneiros, das famílias, das pessoas que se servem dessas rodovias diariamente.

Vou agora relatar o caso mais específico que eu fiscalizo. É impressionante o desrespeito ao usuário diário, não só aos turistas, aos 30 a 40% de turistas que nos procuram a cada fim de semana. É bom que se saiba que o paulistano e o paulista descem para o litoral de São Paulo, com qualquer tempo, e as estradas ficam impossíveis. Ora, o que acontece? Fecharam a pista sul, desde 28 de dezembro, e até agora não vieram dizer ao público usuário do Sistema Anchieta/Imigrantes como será essa liberação. Para nossa surpresa, nos dois últimos dias que temos usado o sistema, liberaram a pista sul. Mas, a impressão que se tem é que, em um determinado momento, tiram os cones da pista, liberam a pista, mas ninguém tem informação, não se prestam contas ao contribuinte ou ao cidadão e ficamos como um joguete nessa estrada. Já há um agravante de desestabilizar o metabolismo das pessoas, porque é uma espiral em descendente e, quando escapulimos dos comboios, da desgraça que é a neblina, não sabemos qual estrada usar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saber quem responde pela nossa vida, que é o maior patrimônio que temos. Quero cobrar aqui, com absoluta veemência, da Comissão Permanente de Transportes desta Casa, da Secretaria de Estado dos Transportes, que não têm usado a força do Estado que ele representa para conferir dignidade à nossa vida. Está insuportável o sistema. E, para completar a crise do Sistema Anchieta/Imigrantes, raras são as vezes em que, após as 11 horas da noite, não põem uma única pista da Anchieta, como cones separando as pistas, e usando só a pista da Anchieta para subir e para descer. Desde quando a Legislação de Trânsito, no Brasil, permite a precariedade dessa sinalização? Será que as autoridades de transporte não sabem que, para a região da Baixada Santista e, no sentido inverso, do Porto para São Paulo, há um movimento de seis mil caminhões/dia? Como é que pode, a partir das 11 horas da noite, colocarem cones e ficar a mesma pista de subida e de descida?

Os Srs. Deputados que moram no ABC paulista também sofrem essa indefinição, essa indecisão que ocorre no sistema Anchieta/Imigrantes. Há uma falha nisso e estamos cobrando que esta Casa decida a responsabilidade do Estado, nessas vergonhosas concessões, onerosas em demasia à sociedade paulista e, pior ainda, causando um rombo nos nossos bolsos e um desequilíbrio, uma instabilidade, um risco permanente à vida dos paulistas.

Fica aqui o desabafo, o desespero de quem é obrigada a usar, não só o sistema Anchieta/Imigrantes, como qualquer das rodovias. Não é possível pagarmos de Santos a Americana 20 reais de pedágio, isso não existe no mundo. Atravessam-se países, na Europa, pagando sete dólares com um selo. Então, essa questão está mal resolvida. Esta Casa, que instalou uma CPI dos Pedágios, não pode ser desmoralizada. É uma questão grave, que está arriscando a vida dos paulistas e assaltando nosso bolso, como se pedágio fôra imposto. Esta é uma questão séria que peço a atenção da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Legislativa, quero destacar de forma rápida uma situação que tenho acompanhado com a chegada do horário gratuito da televisão, dos programas eleitorais. Entendo que a televisão é uma concessão pública que o estado brasileiro faz à iniciativa privada. No entanto, o que tenho assistido é que, às vezes, quando vai iniciar o programa eleitoral, o jornalista que está ancorando um programa dizer: “Agora vocês serão obrigados a assistir tantos minutos de demagogia, tantos minutos de propaganda” -, descaracterizando e já preparando uma visão antipática para um programa eleitoral.

As pesquisas mostram que a população trabalhadora, aquela que tem pouco tempo para a leitura dos jornais, baliza-se pelos programas eleitorais. O que vejo é que, no mínimo, essas empresas jornalísticas deveriam ter respeito por esse espaço político, que é democrático, é para todos. Se não concordam, façam uma luta para a sua extinção, mas não é possível que, antes de começar o programa, um jornalista - às vezes um jornalista mal preparado em relação à formação política - faça comentários desairosos, atingindo todos os políticos e criando um clima de antipatia gratuita em relação ao programa que está por começar. Se existem pessoas ruins, se o programa é mal feito, se existem Deputados, Senadores ou Vereadores que mentem para o povo, a melhor resposta são as urnas - é a maneira de cassar-se o mandato dessas pessoas.

O que não podemos aceitar, no entanto, é esse combate ao programa eleitoral, porque senão teríamos que combater os inúmeros programas de péssima qualidade produzidos por essas emissoras de TV e de rádio em que não temos o direito de anunciar: ‘dentro de alguns minutos a TV X vai apresentar um programa de péssima qualidade’ ou ‘a rádio tal vai apresentar um programa de péssima qualidade.’ É bom lembrar que as rádios são uma concessão do Governo. É o poder concedente - o Estado - que oferece essa oportunidade. O mínimo que exijo, então, é que haja respeito e que cada um de nós possa fazer seu juízo de valor dos programas eleitorais que forem apresentados.

Quero dizer, Sr. Presidente, e enfatizar a participação que tivemos hoje, na CPI dos Transportes, de que participou também o Sr. Oliver, Presidente da CPTM. Tivemos a oportunidade de, na nossa argüição, levantar algumas questões que julgo da maior importância: primeiro que até pelos gráficos que o Presidente da CPTM apresentou, pode-se ver que a CPTM gasta mais com limpeza e segurança do que com a manutenção dos seus trens. E é um absurdo imaginarmos que empresas privadas de vigilância e de limpeza dos veículos tenham maior dotação do que a segurança do usuário. Quero lembrar que havia, no passado, uma polícia ferroviária com um contingente razoável. Hoje essa polícia ferroviária quase se extinguiu, para dar lugar a uma vigilância privada com custo altíssimo.

Uma outra questão: o Presidente apresentou seus números, indicando que, de todo o custo da CPTM, 72% são pagos com o dinheiro da tarifa. Eu disse a ele, e ele concordou, com o seguinte: a tarifa é muito cara, porque não há subsídio. Talvez no Brasil, nessas condições, o usuário desses transportes esteja pagando o transporte mais caro do mundo, porque em qualquer país desenvolvido o Estado subsidia o transporte ferroviário. Não é possível, então, que 72% do custo dessa empresa seja pago tão somente com a tarifa. O Governo assiste a isso com um salário-mínimo de cento e trinta e poucos reais e uma tarifa altíssima, se comparada à possibilidade de pagamento por parte dos trabalhadores. Levantei esta questão e cobrei do Presidente, por conta do acidente ocorrido em Perus, a impossibilidade de exigir-se que aquele maquinista colocasse um calço e atribuísse à falta do calço a responsabilidade daquele trágico acidente. Indaguei a S.Exa.: ‘como pode uma empresa, do porte da CPTM, se julga tão importante o calço, não ter, em cada composição, um instrumento desses preparado e alicerçado para ser, efetivamente, um freio, de forma a não servir de argumento a uma comissão de sindicância ou, como se disse ainda hoje, que bastaria uma pequena pedra para segurar o volume daquele trem?”

Sr. Presidente, gostaria de voltar ao tema dos transportes ferroviários na cidade de São Paulo, porque sinto que o Estado de São Paulo tem cada vez menos investido. Enquanto são gastos milhões com o rodoanel e a toque de caixa essa obra vai surgindo, não temos para o anel ferroviário o mesmo interesse e a mesma preocupação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa-se ao

-               

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia está correndo um sério risco no Brasil, porque dentro do Palácio do Planalto existem grandes inimigos da democracia.

Um dos auxiliares mais próximos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é o Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Mendes, escolhido pelo próprio Presidente Fernando Henrique, ontem veio a público agredir, de maneira sórdida, o Ministério Público. Em agressão gravíssima, publicada no jornal “O Estado de S. Paulo”, ele diz que os procuradores adotam posições totalitárias. Diz ainda: “ao se olhar nos manuais nazistas vai-se encontrar esse tipo de indicação”. Porque os procuradores procuram informar à opinião pública o que ele chama de vazamento de informação. Na verdade os procuradores vão informando à opinião pública sobre a investigação que está sendo feita, como é de direito e está garantida na Constituição. E o Dr. Gilmar Mendes, Advogado-Geral da União, escolhido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ataca de maneira covarde, ao mesmo tempo em que demonstra ser um inimigo da democracia, como um estudioso das técnicas nazistas, como ele demonstra aqui: “ao se olhar os manuais nazistas”, diz ele na declaração.

Ora, por que um homem cuja função deveria ser a defesa da democracia, estaria ocupado na leitura de manuais nazistas e em sua divulgação? O Dr. Gilmar Mendes, Advogado-Geral da União, agride, de maneira sórdida o Ministério Público, por estar investigando as irregularidades e as graves suspeitas que pairam sobre o Sr. Eduardo Jorge e que podem estar envolvendo o próprio Presidente da República.  Trata-se, obviamente de uma manobra: traçaram um plano para desqualificar aqueles que investigam o Presidente e sua turma, intendendo colocar como réus não os suspeitos, mas aqueles que investigam e cobram transparência, que querem punição daqueles que cometem crimes contra o interesse público no Brasil, particularmente os governantes.

O Dr. Gilmar Mendes, Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente Fernando Henrique, tem em seu   currículo a autoria do livro “Controle da Constitucionalidade e Controle dos Direitos Fundamentais”, editado em 1998. Defende o Plano Collor, que surrupiou  o dinheiro dos depositários em caderneta de poupança  e em outros tipos de depósito. Ele foi assessor jurídico do Gabinete Civil da Presidência da República no Governo Collor; foi assessor jurídico do Gabinete Civil do Presidente Fernando Henrique, até chegar agora à Advocacia Geral da União. No exercício de suas funções no Governo Collor, Gilmar Mendes entrou no Supremo Tribunal Federal com pedido para que os votos dos deputados fossem secretos, porque ele achava que, com isso,  teria mais chance de se safar do “impeachment”.

Quem defendeu o voto secreto contra a transparência da votação dos Deputados? Foi o Sr. Gilmar Mendes, hoje agressor do Ministério Público, que está querendo investigar a bandalheira instalada no Palácio do Planalto por meio do Sr. Eduardo Jorge, do Sr. Cacciola. Ele defende a lei da mordaça, ele quer que as investigações só venham a público depois de completada a investigação. E se isso levar cinco anos para se apurar alguma irregularidade? O público, não sabendo das informações, pode acabar votando num ladrão, quando gostaria de saber quem é ou não honesto para poder banir da vida pública, por meio da condenação nas urnas, esses que colocam a mão no dinheiro público.

É óbvio que a transparência não interessa ao Advogado Geral da União:  o Sr. Gilmar Mendes defende a lei da mordaça, defendeu o voto secreto no processo de impedimento de  Collor para que o então Presidente se safasse do “impeachment”  e agora agride o Ministério Público com acusações levianas. Portanto, ele está desqualificado para ser Advogado Geral da União,  para tratar dos interesses maiores do Brasil.

O Sr. Gilmar Mendes, depois dessa agressão covarde ao Ministério Público, não tem condições de continuar como Advogado-Geral da União. Agora sabemos que S.Exa. serviu de maneira submissa ao Governo Collor, defendeu de maneira irresponsável o Governo Collor e está atuando de maneira irresponsável no Governo Fernando Henrique Cardoso, atacando aqueles que querem lisura, transparência e honestidade nos negócios públicos. Ele se desqualifica como Advogado-Geral da União para ser considerado advogado particular do Sr. Eduardo Jorge e do Sr. Fernando Henrique Cardoso, mas jamais Advogado-Geral da União. O cargo pressupõe que  S.Exa. defenda o Brasil, os interesses maiores da Nação, do povo, não como faz hoje, tentando pegar aqueles que investigam as irregularidades e colocar no banco dos réus,  numa visível manobra para inocentar os verdadeiros criminosos, contra os interesses maiores do nosso País e do nosso povo.

Apresentei o Requerimento nº 4.013, de 1996, solicitando uma CPI para investigar as irregularidades no transporte ferroviário na Região Metropolitana. Por que pedi essa CPI? Porque tinha havido quebra-quebra devido ao mau funcionamento do transporte metropolitano em trens na região de Perus e Francisco Morato. Eu argumento que em 95 tinha havido mais de 600 acidentes envolvendo trens da CPTM e 160 mortes. A CPI que pedi em 1996 não foi instalada. O que aconteceu no ano 2000? Esse acidente gravíssimo, ocorrido de maneira irresponsável. Coloquei isso para o Presidente da CPTM. De maneira irresponsável o Governo Covas e a diretoria da CPTM tentam transferir a responsabilidade para o maquinista, que reconhece mesmo que aquele trem estava precisando ser reformado. 

Portanto, pelas próprias palavras do Presidente da companhia, está desqualificada a diretoria da CPTM quando apresenta o maquinista como culpado, inclusive querendo que ele seja condenado pela justiça comum. Quer dizer, a corda sempre vai arrebentar do lado mais fraco? Deixe disso! Assuma as suas responsabilidades, Sr. Governador!! Não jogue em cima de um pobre trabalhador uma responsabilidade que ele não tem.! Esta é, isto sim,  de um Governo que deixa a CPTM sem as condições necessárias para prestar o serviço com a segurança que o povo merece, à qual tem direito.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder, vou usar o tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo, em nome da Liderança do PTB.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, como já havia dito várias vezes, volto à tribuna para falar sobre a Lei nº 10.380, que fala sobre o transporte gratuito aos policiais militares. Para quem não acompanhou, eu vou fazer um resumo do que aconteceu até agora.

Vamos dividir esse episódio da carona em três momentos: o primeiro se dá quando a lei permite que três PMs fardados possam, se houver assentos vagos, viajar no ônibus intermunicipal. Segundo momento: quando já em vigor esta lei, o Departamento de Estradas de Rodagem autoriza o aumento das passagens de ônibus intermunicipal incluindo na planilha de custos os três lugares que os PMs poderiam ou não utilizar, mas que foram incluídos como custo fixo. O terceiro momento dá-se depois do aumento das tarifas. A Federação das Empresas de Ônibus do Sul e Centro Oeste, volto a repetir, depois do aumento das tarifas, depois que eles conseguiram o que queriam, entram no Tribunal de Justiça de São Paulo com ação direta de inconstitucionalidade com concessão de liminar que vigora desde o dia 20 de julho de 2000.

Pois bem, nobre Presidente, Srs. Deputados. Até hoje os policiais militares estão impedidos de viajar gratuitamente nos ônibus intermunicipais, porém, esses três lugares compuseram a planilha de custos. Ora, se esses três lugares compuseram a planilha de custos, conforme documento ao Ministério Público - e eu tenho em mãos, o DER confessa - e se os policiais não mais podem usufruir dos benefícios da lei de minha autoria, as empresas de ônibus estão praticando preços ilegais, já que estão utilizando os três assentos com os passageiros pagantes. Vou requerer ao Ministério Público que apure este crime contra o consumidor. Mas quero lembrar a vocês que como batalhadora, como um soldado de Cristo dentro desta Casa, eu não páro. Eu fico para lá e para cá, vou questionar, vou perguntar e fui conversar, vamos dizer, com o Sr. Secretário dos Transportes.

Vou contar uma historinha para vocês. Prestem bem atenção. Conversando com o Sr. Secretário anteontem, logo que cheguei fui muito bem recebida. Mas até me causou estranheza, por ser uma pessoa por quem eu tinha, até anteontem, uma certa consideração e um certo respeito. Vou contar para  V. Exas. o que aconteceu naquela entrevista, naquela conversa. Depois dela eu não tenho mais tanto respeito quanto eu deveria ter. Esse senhor foi logo me dizendo o seguinte: “A senhora sabe que todos os anos somos obrigados a dar aumento das passagens devido ao aumento dos combustíveis.” E conversa vai, conversa vem, ele vira-se para esta Deputada e diz o seguinte: “Eu quero lhe fazer uma pergunta, com todo o respeito. A senhora sabe quem é que paga as caronas que a senhora quer dar aos policiais militares? A senhora sabe quem paga? Sei sim, Sr. Secretário, são os usuários. Agora eu lhe pergunto: quando o senhor concede o aumento da tarifa, porque aumentou o combustível, o senhor sabe também quem é que paga? Interessante, o senhor não acha?” Daí papo vai, papo vem, olha está aqui, mostrei via documento, que a Associação dos Usuários de Transportes Rodoviários questionou a Promotoria de Justiça do Consumidor por que o aumento da tarifa?  E eu conversando sobre  isso com ele e mostrando o papel. Eu fui documentada. O DER, na planilha,  diz o porquê. Vou ler o seguinte:

 

(ENTRA LEITURA da Dep. Edna Macedo - 01 fl. - “Podemos dividir...”)

Eu senti que o Secretario ficou um pouco nervoso, ficou agitado. Ele não teve - vamos dizer assim - um certo equilíbrio. E vira-se para esta Deputada e diz o seguinte: “O que a senhora quer aqui não tem não”. Pelo amor de Deus! O que é isto? O que ele está pensando que eu sou? Eu disse na mesma hora: "Quero que o senhor explique o que quer dizer com ‘o que o que a senhora quer aqui não tem’". Até porque esta senhora que está aqui não me conhece, então o senhor tem que se explicar. Que negócio é esse? Agora ficou ruim. O que é, Secretário, que eu lhe pedi de anormal dentro dessa Secretaria? Fale-me agora. A não ser um pedido que lhe fiz, para o DER, de uma pessoa conhecida minha que me pediu uma orientação sobre postos de gasolina, como a pessoa pode ser orientada para implantar um posto numa rodovia. É obrigação do Estado orientar as pessoas para que elas não tenham um custo enorme e depois venha a fiscalização e diga: isto está errado, não é assim, é assado. Então queria lhe fazer a pergunta dentro dos padrões normais, exatamente isto que lhe pedi. E ele me vem com essa afronta, com essa falta de respeito que não aceito e não vou aceitar.

Quero deixar registrado nos anais desta Casa que eu me senti ofendida e quero dizer, Sr. Secretário, que bom julgador por si julga os outros. Pode ter certeza disso. O bom julgador por si julga os outros. Eu não me conformo com a atitude desses maus empresários. Quero ressaltar aqui também deste plenário o seguinte: há empresários que merecem o nosso respeito, que merecem o nosso carinho. Inclusive o MacDonald’s reserva um dia do ano em que toda a renda daquele dia é destinada às crianças portadoras de câncer.     Fizemos uma campanha aqui em São Paulo para acudir o povo - nosso irmão nordestino - e vários empresários se prontificaram. Foram de livre e espontânea vontade. Apenas um pedido dentro da TV Record e prontamente fomos atendidos, não só por bons empresários como por toda a população.

Que história é esta? Onde estamos? Se estou aqui foi porque tenho mandato a cumprir outorgado por nosso povo, principalmente pelo povo evangélico, porque 90% dos meus votos foram dos evangélicos. Então, em primeiro lugar, Sr. Secretário, meu compromisso é com Deus e depois com o povo. Então exijo respeito da mesma forma como lhe respeitei. Doravante será assim. Bateu, levou.

Muito obrigada, Sr. Presidente, nobres Deputados, e retornaremos aqui oportunamente para dizer aos nossos queridos policias: o que é impossível ao homem, é possível a Deus. Tudo posso naquele que me fortalece. Nem tenha dúvidas disso, o Sr. Governador já está ciente e providências serão tomadas. De uma forma ou de outra venceremos, pode ter certeza disto. Boa tarde e obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, amigos da TV Legislativa, quero inicialmente agradecer à nobre colega Maria do Carmo Piunti pela sessão de tempo para falarmos nesta tarde.

Voltarei a falar sobre um problema que o ideal seria não falarmos, o ideal seria não termos este problema, o ideal seria que nenhum país tivesse este problema. Mas, infelizmente, é um problema que hoje incomoda muita gente. É um problema que não é afeto somente a ricos ou somente a pobres. É um problema que hoje engloba, infelizmente, todas as pessoas, e que é o problema da segurança pública. Segurança Pública que infelizmente no Brasil está tomando rumos de total descontrole.

Tenho dito, por diversas vezes, que Segurança Pública não é um problema somente de um Estado, não é um problema de uma determina região. O problema da Segurança Pública é maior do que podemos imaginar que seja de uma única região. É um problema que o país inteiro vive. Nós sempre cobramos aqui uma postura do Governo federal para que se pronuncie sobre a Segurança Pública, que diga alguma coisa. Há algum tempo reclamamos que existe uma Secretaria Nacional de Segurança Pública, mas que, desafortunadamente, não tem feito nenhum trabalho de articular para que possa resolver o problema. Não tem feito nenhum trabalho de articulação com os Governadores, com o Secretário da Segurança Pública, com os comandantes das Polícias Militar ou Civil, e assim por diante, para que possa resolver este problema.

Existe, Sr. Presidente, um Fundo Penitenciário, que não destina dinheiro para São Paulo Um Fundo Penitenciário que destina dinheiro para os Estados do Norte e do Nordeste. Nada contra os Estados do Norte e do Nordeste, que têm suas necessidades. Mas, as necessidades de São Paulo são bem maiores. Este é um dado que você que nos acompanha através da TV Legislativa conhece: 47% dos presos deste país estão em São Paulo. No entanto, o dinheiro do Fundo não vem para São Paulo. Vem cinco, sete por cento, quando deveria vir 45 ou 47%. Muitas pessoas vêm de outros Estados e acabam delinqüindo aqui, ficando presas para cumprir suas penas. Seria melhor essas pessoas cumprirem penas nos seus Estado de origem. Essas pessoas estariam mais próximas de suas famílias, receberiam orientação familiar, talvez numa expectativa de sair daquela situação do sistema prisional para voltar ao seio familiar.

Imaginem alguém sair de um Estado longínquo do Nordeste, vir para São Paulo, e deixar os seus filhos no Estado de origem. Depois, pratica um determinado crime eventualmente numa construção, onde trabalha, em virtude de uma discussão qualquer num final de semana, num momento de embriaguês, e acabam matando seu parceiro de quarto. Logo depois é preso, vai para uma delegacia, para um distrito, vai a julgamento e é encaminhado à Detenção, à Penitenciária, ou mesmo a um distrito policial da Capital. Condenado por 15, 18, 20 anos, essa pessoa quando sair do sistema prisional, da cadeia, dificilmente voltará a seu estado de origem. Primeiro, porque perdeu a referência da família, dos filhos, que ficaram lá longe, onde morava. A família também acha que ele morreu ou desapareceu. Ele também não tem mais o endereço da família, que ficou lá do outro lado, no Norte ou no Nordeste. Acaba não voltando para lá. E, infelizmente, como não tem nenhum apoio aqui, não tem família e não tem o que fazer, acaba também voltando à delinqüência.

O que seria o ideal? O ideal seria que tivéssemos uma política mais clara, uma coordenação nacional do Governo federal para que uma pessoa como essa pudesse cumprir pena no seu estado de origem. Quem sabe essa pessoa cumprindo pena no seu estado de origem, poderia sim, ter uma recuperação. Poderia estar recebendo a visita dos seus familiares, poderia estar vendo os seus filhos crescerem, a mulher de qualquer forma saberia que ela ainda tem um marido e poderíamos ter essa pessoa recuperada, quando viesse a sair, após cumprir eventualmente a pena. Mas, infelizmente, não é isso que está acontecendo. Infelizmente, Srs. Deputados, não é essa a situação que estamos vendo hoje. Infelizmente, falta uma coordenação nacional para o sistema prisional, para o sistema penitenciário.

Voltando ao problema da violência, há um grande número de jovens que estão sendo assassinados. Hoje, os jovens perdem a vida muito cedo. Hoje, as quadrilhas estão mais organizadas. Há notícias hoje nos jornais em que bandidos seqüestraram um avião no Paraná: compraram a passagem, entraram no avião, que, inclusive, transportava dinheiro de bancos e renderam os tripulantes do avião. Esse avião era um Boeing. Desceram com esse avião no Paraná em uma pista clandestina, e lá já havia uma quadrilha organizada, e levaram o dinheiro e todos os pertences dos passageiros. Os passageiros, alguns estrangeiros, deram entrevistas em jornais hoje, como por exemplo, um italiano que veio de Foz de Iguaçu, queria passar por São Paulo e ir para o Rio de Janeiro, que falou : “ Já não tenho mais por que ir: roubaram os documentos e roubaram o dinheiro.” Que imagem leva esses turistas do Brasil? Que imagem se leva desta Nação? Hoje, a Embratur está gastando para trazer turistas estrangeiros para este País, que num momento num ato de crime organizado como esse tem-se uma repercussão internacional que, infelizmente, acaba dificultando a vinda de turistas estrangeiros para o Brasil.

Srs. Deputados, tenho dito aqui por muitas vezes que o crime está mais organizado do que nunca, o número de armas pesadas. Vemos quadrilhas se organizando com 25 a 30 pessoas para assaltar supermercados e shoppings. Onde vamos chegar? Que sociedade é essa que estamos vivendo? Há a necessidade de uma conscientização, há a necessidade de um trabalho maior, há a necessidade de total integração neste país: integração de todas as forças, integração da polícia, integração dos órgãos do Governo federal através dos seus vários Ministérios. Tenho elogiado aqui a figura do Ministro da Justiça, que começou muito bem, que começou mostrando um grande plano de segurança, que mostrou que tinha vontade de mudar as coisas. Mas, infelizmente, a visão que eles têm não é a mesma visão que a sociedade está clamando. É uma visão de algo que está tudo bem e que está tudo muito tranqüilo. Falaram que iam investir 200 milhões em segurança num grande projeto nacional de segurança, que não saiu do papel. 

Infelizmente é necessário acontecer um crime de repercussão nacional como aquele crime do Rio de Janeiro, onde houve o seqüestro do ônibus e lamentavelmente a moça veio a ser assassinada pela bala de um policial. Logo depois, a comoção nacional, o Presidente da República levou os ministros para fazer uma reunião de emergência e tentar resolver o problema. Mas, infelizmente, as horas passam e a impressão é que eles esquecem tudo isso; a impressão é que os crimes deixam de existir e nada sai do papel. Portanto, o que queremos aqui solicitar é que haja uma conscientização dos órgãos do Governo Federal daqueles que podem fazer uma política nacional de segurança pública, daqueles que querem ver este problema resolvido ou, pelo menos, amenizado

Tenho dito nesta tribuna - e é uma crítica que faço a nós mesmos - que há necessidade também de a Assembléia Legislativa se organizar nessa direção e se posicionar. Há necessidade de fazermos aqui um grande simpósio sobre segurança com cabeças do Judiciário, do Executivo, através dos seus mais diferentes órgãos, da Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público. Há necessidade de uma articulação maior para dar à população de São Paulo e do Brasil alguma perspectiva de segurança, porque, por mais que se invista, não estamos vendo solução, Srs. Deputados. O Governador Mário Covas tem feito o que é possível. Há pouco comprou três mil viaturas. Está comprando mais três mil viaturas. Não sei se todo esse esforço dele está valendo a pena, porque o crime está se organizando a cada dia.

O Governador tem feito aquilo que é possível: equipado melhor a Polícia, comprado mais viaturas, coletes à prova de balas, mas, infelizmente, isso também não está surtindo efeito. Está se prendendo mais do que nunca. No início do Governo eram 50 mil os presos; hoje são 85 mil. Porém, a violência continua, o crime continua à solta. Aonde vamos chegar? É claro que se tivéssemos aqui tempo para avaliarmos cada variante daquilo que pode ser o grande incentivador do crime, poderíamos ir em várias direções. Mas, Srs. Deputados, não quero dizer que estou cansado disso dizer porque, na medida em que cansar, perco a expectativa. Ainda tenho muita expectativa, sim, de ver o problema de Segurança Pública amenizado, de ver os crimes punidos mais de imediato, de ver uma sociedade mais feliz e mais segura. Hoje, as pessoas andam nas grandes cidades com medo. Basta olhar para o rosto de cada pessoa que está dentro do seu automóvel para vê-las preocupadas, angustiadas. Se pára alguém com uma motocicleta ao lado do carro, a pessoa já está fechando o vidro correndo, o que demonstra desespero. Esta é a situação que estamos vivendo. Não é esta a sociedade que queremos ver.

Volto a dizer, volto a cobrar uma atenção maior do poder federal, daquele que representa a totalidade do orçamento deste país que é o Governo Federal, que através da Secretaria Nacional de Segurança Pública preocupe-se mais com o problema, digam para que existe, porque existe e tente fazer uma articulação nacional para tentarmos amenizar e resolver em parte o problema da segurança pública neste País.

Lamentamos estar ocupando a tribuna para tratar de assuntos como este, mas, quem sabe um dia, possamos falar sobre saúde, educação ou qualquer outra coisa porque o problema da segurança já está resolvido! Mas, para isso há necessidade de que o Governo Federal se conscientize de que também é responsável por tudo o que estamos vendo acontecer.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos utilizar a tribuna neste Grande Expediente para debater um dos fatos políticos que, acredito, marcará o ano de 2000. Falo do Plebiscito Nacional da Dívida Externa, que acontecerá em todo o País de dois a sete de setembro, e que vem sendo organizado por um conjunto das mais representativas entidades do povo brasileiro. Estão unidas na organização desse plebiscito a CBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Conic; a CUT, Central Única dos Trabalhadores; a Central dos Movimentos Populares; a União Nacional dos Estudantes; o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; o Movimento dos Pequenos Agricultores; a Contag e os partidos que efetivamente defendem os interesses da Nação e do povo brasileiro na oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Esse plebiscito tem como objetivo fundamental pautar nacionalmente, como já aconteceu nos anos 80, a dívida externa como uma temática relevante para a pauta da política nacional, para o debate sobre as alternativas à crise brasileira, para a busca de garantias da nossa soberania e da nossa independência.

Nos anos 80 a dívida externa fazia parte dos noticiários, estava nas pautas de reivindicação do Movimento Sindical, estava a orientar o debate econômico entre os vários candidatos a Presidente da República. Houve um momento central com a decretação da moratória brasileira durante o Governo Sarney. Não foi a moratória que o País, soberanamente, poderia ter decidido, mas foi o reconhecimento da falência de um modelo que retirava do País bilhões e bilhões de dólares acima da nossa capacidade de produzi-los. Esse modelo levou o Ministro Dilson Funaro e o então Presidente José Sarney a quebrarem o País e a buscarem, junto ao Fundo Monetário Internacional, recursos adicionais para continuar a triste rotina dos pagamentos dos juros e de uma pequena parte das amortizações da dívida externa brasileira.

Queremos que a dívida externa volte a ser objeto da preocupação dos trabalhadores, da população e dos políticos deste País. Depois de quatro anos em que o Governo Federal vendeu a ilusão de que nossa economia estava estabilizada, que a nossa moeda era forte e de que o País já tinha ascendido ao Primeiro Mundo, não precisamos de mais do que 20 dias, depois das eleições presidenciais, para que o Governo Brasileiro, de pires na mão, batesse novamente às portas do FMI. Foi pedida uma “transfusão de sangue” de 40 bilhões de dólares, sem o que o Governo Brasileiro não conseguiria pagar as contas externas e fechar esse ciclo de continuidade do pagamento da dívida. Nós, na verdade, vivemos hoje, com a falência do Plano Real, um momento em que a sociedade brasileira se debruça sobre o seu futuro e entende o alto custo que a irresponsabilidade do Governo FHC trouxe à Nação. Falamos dos maiores índices de desemprego da nossa história e de uma profunda desagregação social, que se refletem no aumento das relações de violência entre as pessoas - e, conseqüentemente, na explosão da criminalidade -, no fechamento de milhares de micro e pequenas empresas, que não tiveram nenhuma proteção da política industrial brasileira diante da abertura aos mercados e ao grande capital transnacional. Essa política irresponsável, de destruição da Nação, que começou com Fernando Collor de Mello e terminou com Fernando Henrique Cardoso, tem como um dos seus grandes objetivos garantir os interesses do grande capital financeiro. É a especulação que orienta, hoje, a lógica da política interna e externa do Brasil. É a especulação que justifica, através de uma taxa de juros absurda, atrair capitais internacionais para manter as reservas elevadas. Trata-se de capital volátil, que vem ao país buscando as melhores condições de lucratividade. No curto prazo, reproduz-se e volta a seus países e bancos de origem, sem gerar um único emprego, sem gerar imposto, sem gerar políticas públicas e melhorias na qualidade de vida do povo brasileiro. Por isto a opção por realizar-se um plebiscito nacional. Queremos que esta seja a prefiguração de um plebiscito organizado de acordo com as normas constitucionais, preparado pela Justiça Eleitoral, com as regras definidas, como tivemos durante o debate sobre  ‘Parlamentarismo a Presidencialismo’: este é o objeto de um projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Deputado José Dirceu, Presidente do nosso partido, que está tramitando no Congresso Nacional.

Mas,  se este ainda não é o plebiscito oficial pelo qual lutamos, será a oportunidade para que milhões de pessoas possam ser convidadas a participar desse debate, que hoje se trava entre quatro paredes e nas condições mais adversas ao povo brasileiro. O Governo de nosso País aceita as condições humilhantes dos credores internacionais, condições, ainda, decorrentes de contratos espúrios que foram assinados em momentos em que a soberania do País estava comprometida, com cláusulas que sugam os recursos do povo brasileiro e que retiram esses bilhões e bilhões de dólares, em todos os meses e em todos os anos, para cumprir os compromissos e os interesses dos privilegiados deste mundo.

Acreditamos que o plebiscito será a maior manifestação política descentralizada dos últimos anos, contra a orientação da política econômica do Governo Federal. Em todas as cidades deste País, comitês populares estarão disponibilizando urnas, para que a população, sem a obrigatoriedade do voto, possa, livremente, manifestar-se. Essas urnas estarão instaladas nas igrejas de várias denominações, nos sindicatos, percorrerão as portas de fábricas, as escolas, as universidades, estarão nos grandes pontos de confluência urbana, como terminais de ônibus e praças centrais da cidade, para que a população tenha a oportunidade de participar. E essa participação, com certeza, não será o fim do processo de consciência do povo brasileiro sobre a temática da dependência externa e do papel da dívida externa, na dependência. Será, na verdade, o início e o reavivamento dessa consciência e a oportunidade para que iniciemos um amplo debate nacional sobre essa política de lesa-pátria estabelecida nesses contratos que o Governo brasileiro insiste em cumprir.

            Três serão as questões sobre as quais o plebiscito consultará a população:

-                                             “O Governo brasileiro deve manter o atual acordo com o Fundo Monetário Internacional?

-                                             O Brasil deve continuar pagando a dívida externa, sem realizar uma auditoria pública nessa dívida, como previa a Constituição de 88?

-                                             Os Governos federais, estaduais e municipais devem continuar usando grande parte do orçamento público para pagar a dívida interna aos especuladores?”

Essas serão as questões sobre as quais as pessoas que participarão, livremente, desse plebiscito, votarão “sim” ou “não”. É importante que forneçamos alguns dados. Pretendo trazer este debate outras  vezes à tribuna desta Casa, mas queria apenas analisar com V. Exas. os dados relativos ao Primeiro Governo Fernando Henrique, por serem dados extremamente clarificadores da situação política nacional.

Em 1994, quando Fernando Henrique ganhou as eleições de Lula e assumiu a Presidência, o Brasil devia  148 bilhões de dólares. De 1994 a 1998 o Governo Fernando Henrique foi o Governo que mais pagou a dívida externa deste País: foram pagos, em quatro anos, 126 bilhões de dólares; portanto, de 148 bilhões de dólares o Governo FHC pagou 126 bilhões de dólares! As pessoas com as quais conversamos e que se deparam com esses números imaginam então que o problema esteja praticamente resolvido. Se devíamos 148 e pagamos 126, agora só faltam 22; vai ser rápido. No entanto, quando Fernando Henrique entregou a faixa para si próprio, depois de ter comprado a sua reeleição, a dívida externa brasileira era de 237 bilhões de dólares. Ou seja, devíamos 148, pagamos 126 e continuamos devendo 237 bilhões de dólares! Nem as aulas de Matemática Financeira, que o Governador Mário Covas colocou na escola pública no lugar da Filosofia, da Sociologia e da Psicologia, são capazes de explicar essas contas ao povo brasileiro.

E nós queremos a auditoria que a Constituição de 88 preconizava, justamente para abrir os livros e essa “caixa preta” das finanças públicas no Brasil, para que o povo brasileiro saiba que já pagamos essa dívida. Ela é impagável, imoral e ilegal, portanto não devemos continuar pagando.

Essa é uma discussão muito árida. O povo pobre vende o que tem para pagar as suas dívidas, honra as prestações do crediário, como a classe média e os ricos não fazem; acham que, se o Brasil deve, tem que pagar. Mas como continuaremos tirando bilhões e bilhões de dólares que deveriam estar na Moradia, Educação, Saúde, no combate à violência, na política de Segurança Pública, e continuar remetendo esses bilhões de dólares para o exterior, para financiar o desenvolvimento dos países ricos e o luxo dos grandes bancos internacionais!? Essa é a ficção da ciranda financeira nacional alimentada no dia-a-dia por Governos subservientes como o brasileiro.

Queremos estabelecer desta tribuna, nesta Assembléia Legislativa, um debate com os senhores parlamentares, com o público que nos assiste por meio da TV Assembléia, sobre a organização desse plebiscito, e convidar todos os parlamentares que estão, hoje, comprometidos com uma perspectiva de vida para o povo brasileiro, a dizer que “a vida está acima da dívida”. Precisamos construir as condições para que o plebiscito nacional  seja um sucesso, para que tenha uma grande adesão e sinalize ao Governo pelo fim da sua política econômica e pela construção de um outro modelo de desenvolvimento para o nosso País.

Passo a ler o documento intitulado “A Vida acima da Dívida”, para que possamos ter novos elementos e dados fundamentais para esse plebiscito que acontecerá até o dia 7 de setembro:

 

(ENTRA LEITURA do Dep. Renato Simões - 5 folhas - “Avida acima...”)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, o jornal da nossa região trata de um assunto sobre o qual quero prestar um esclarecimento, que será útil àqueles historiadores e cronistas que têm compromisso com a verdade histórica.

O Sr. Secretário da Saúde da minha cidade traz informações errôneas. Não quero dizer mentirosas porque o termo é um pouco agressivo, mas seria esse o termo a ser usado. Sua Excelência por não ser na nossa cidade não conhece nossa história e por brigas internas - não vou citar porque no momento não estamos podendo citar nomes e nem razões por questões políticas - ele suspende médicos etc. e diz: “O início da última ampliação aconteceu em 93 na administração Newton Brandão”. Não foi absolutamente uma ampliação, mas a construção de um hospital novo, que foi mobiliado com aparelhagens médicas e recebendo doentes para internação. Não quero por em dúvida nenhuma participação dos meus colegas médicos, mesmo que seja outra orientação médica do que a minha. Acho que temos um compromisso com o paciente.

O Sr. Secretário, por brigas internas, com políticos, não eu, porque não sou candidato e nem tenho candidato em minha cidade e disse que somando tudo a obra consumiu quatro milhões e meio. Ele está por fora. O hospital que construímos ficou em 13 milhões de reais e pago, não deixamos um real de dívida. Sra. Presidente, fiz esse esclarecimento porque o Secretário, no intuito de se defender fala que quando assumiram o hospital tinha cinco leitos. O hospital novo que construímos tem 150 leitos, com mais um prédio antigo, não tem nada a ver com o prédio novo, temos 270 leitos. Eles não fizeram e nem estou cobrando que eles façam ou deixem de fazer. O que estamos cobrando é a reconstituição honesta da história. Se quiserem fazer mais leitos, que façam. Se não quiserem fazer, não façam. Agora, a nossa população já tem um julgamento disso. Portanto, quero alertar ao Secretário da Saúde - não vou dizer o nome, porque no momento estou impedido -, mas voltarei e o Deputado Henrique Pacheco fica me cobrando, porque não posso falar, porque é do partido dele, mas voltarei numa época oportuna.

Meus amigos, quero dizer que não é só o Hospital Municipal que nós temos em Santo André. Temos coisas maravilhosas. O serviço de prevenção, educação e tratamento da Aids é uma coisa maravilhosa, de ressonância internacional. Lá, felizmente, não mexeram. Vai muito bem, e é isso o que desejamos. E temos várias outras unidades na cidade, mas como não tenho tempo para isso, porque só temos cinco minutos, mas voltarei.

Sra. Presidente, dizem que se conselho fosse bom, a gente não daria. Mas, eu vou, em homenagem ao meu amigo Henrique Pacheco e outros petistas desta Casa, dar um conselho. Está o jornal aqui insuspeito, porque tenho uma simpatia muito grande por esse partido. Diz assim: “A onda de ataques verbais, bem entendido, ataques verbais, e as divergências internas entre os candidatos do citado partido, têm levado alguns a contratar seguranças pessoais. Outros, mais temerosos ou precavidos, até já forma vistos na nossa cidade, armados.”  Fico preocupado. Se for um parecido com o Deputado Henrique Pacheco, mas não é ele, com toda a segurança. “A temperatura está alta entre as facções internas desse partido, que disputam o poder político dentro dessa agremiação.” Temos uma Vereadora desse partido que foi agredida. Mas ela é uma pessoa de disciplina partidária, diz que vai levar isso para comissões internas do partido. Não quer trazer a público, porque houve uma briga de candidatos, entre eles, quebraram três costelas, suspeita de fratura craniana, e por sinal, posso até dizer o nome de um candidato, porque ele se chama Gallo, e chegou no pronto-socorro com um galo na cabeça.

Quero fazer um apelo para a paz, para o entendimento, e que democraticamente, eles resolvam esses assuntos, porque não sou candidato e não estou falando em causa própria.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, quero me manifestar, neste momento, para responder aos argumentos do Deputado Newton Brandão, até porque , não sendo de Santo André, não disponho dos informes para poder rebater os seus fatos narrados aqui. Sei, pela tradição do nosso partido em Santo André, da excelente administração que o PT faz naquela região, até pelos altos índices que as pesquisas apontam. Mas não é esse o tema que quero abordar. Faço apenas esse preâmbulo, para que num outro momento, possa rebater os argumentos aqui trazidos pelo Deputado Newton Brandão.

Venho à tribuna, para chamar a atenção do Sr. Prefeito Celso Pitta, do Secretário Arnaldo Faria de Sá, e também dos integrantes do Ministério Público. Cerca de duzentas pessoas encontram-se neste momento, quase 17 horas, debaixo de chuva, diante da Regional de Guaianases, revoltados e preocupados porque receberam uma notificação de que serão desalojadas de suas residências, amanhã, ao romper da aurora, por volta das seis horas. E também os moradores do Jardim Aurora, que também receberam notificação semelhante, estão ameaçados de serem retirados por força policial, por uma determinação de uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Nós aqui respeitamos sempre o Ministério Público, mas é preciso também neste momento colocar uma preocupação de que essas famílias poderão eventualmente estar sendo desalojadas amanhã pela manhã, e não terão para onde serem levadas.

A Prefeitura não dispõe de alojamento, não tem nada a oferecer, e será obrigada a cumprir essa decisão judicial, sem que a organização da própria  Prefeitura tenha onde colocar essas pessoas. Neste momento está chovendo. Se essa chuva perdurar até amanhã, pior será a situação dessas famílias. Recentemente, a Prefeitura teve que colocar famílias em cabanas militares, na região sul, causando o maior constrangimento, revolta dos vizinhos, e uma condição subumana para aquelas famílias que foram ali alojadas daquela maneira.

Então, Sra. Presidente, estou aproveitando a TV Assembléia para chamar a atenção do Sr. Prefeito no sentido de que ele se preocupe com esta questão, que o Secretário de Governo  Arnaldo Faria de Sá não deixe esse fato ocorrer, que tente até o último momento uma gestão junto ao Ministério Público, junto ao Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, para mostrar a eles que é preciso postergar esta medida por alguns dias, para que se possa encontrar um lugar para abrigar essas famílias, até porque, da maneira que se proceder essa medida dura, imperiosa, amanhã ela poderá levar de roldão famílias que não estão em áreas de risco, que estão  em uma mesma área de um determinado perímetro, mas que não oferece tem risco nenhum para suas vidas.

Então, Sra. Presidente, esta minha fala nesta tarde é para destacar a nossa preocupação. Pretendo ir até Guaianazes agora para falar com o administrador regional sobre a nossa preocupação. Não vamos aceitar que 200 - no total são 600 pessoas - sejam colocadas ao relento, sem que a Prefeitura ofereça qualquer alternativa. Já temos aí ameaçadas de desalojamento as famílias moradoras do casarão na Alameda Nothmann, pelo Secretário de Estado Marcos Mendonça, a quem este Deputado tem solicitado uma audiência em caráter emergencial e a liderança do Governo aqui nesta Casa não tem nos trazido resposta, apesar de meus insistentes apelos. Então, talvez tenhamos que ir com toda a população até a Secretaria, para mostrar ao Secretário que as famílias não podem também ser colocadas ao relento, como pretende o Sr. Marcos Mendonça.

Era o que eu tinha a dizer.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, é realmente contristador e posso dizer até aterrorizador o que está ocorrendo com relação à Segurança Pública em nosso País. Não é simplesmente no nosso Estado.

Na CPI do Narcotráfico fizemos um levantamento extremamente contundente demonstrando que os órgãos de repressão à criminalidade não estão, infelizmente, trabalhando firme, corajosa e decididamente no combate ao narcotráfico, mesmo porque aqueles policiais, sejam eles civis ou militares ou, entre aqueles auxiliares,  inclusive carcereiros, há um número enorme  que têm dificultado as pesquisas, os inquéritos, as prisões dos que já têm prisão preventiva decretada, a localização daqueles que estão sendo procurados, e, o que é pior, a fuga daqueles que, já condenados, estão presos. De forma que é uma situação caótica, jamais pensada neste País.

Em todos estes anos em que vivo neste País, nunca me deparei com uma situação tão deprimente, tão absurdamente escandalosa no fraco desejo das autoridades no combate ao crime como se vê agora. A própria CPI do Narcotráfico apresentou provas contundentes, sobejamente documentadas, principalmente quanto à fuga dos grandes chefes do narcotráfico que já estavam presos, propiciadas até por humildes funcionários, como carcereiros, em um número incrivelmente grande de funcionários facilitadores dessas fugas. E agora estamos vendo as quadrilhas extremamente bem armadas, com armamento sofisticadíssimo, de última geração, e com métodos também até hoje impensados, como no caso do assalto do dinheiro do Banco do Brasil, dos malotes do avião da Vasp, Sra. Presidente, em que eles  puderam entrar armados no avião, e foram pousar em um campo que não é oficial, que não é fiscalizado pela Aeronáutica. Mas o que causa espécie, Sra. Presidente, é que a CPI do Narcotráfico localizou centenas e centenas de campos de pouso muito bem mapeados, dizendo onde eles estão e onde pousam os aviões que carregam o que trazem do Paraguai e da Bolívia - cocaína e outros entorpecentes - e que foi agora usado por aqueles que roubaram os malotes. Esses campos de pouso não são fiscalizados, e  a CPI do Narcotráfico pediu a dinamitação imediata dos campos clandestinos, mas, até hoje, Sra. Presidente, ninguém tomou providência nenhuma. Nem a Aeronáutica, nem o Exército, sabendo que estamos com uma verdadeira guerrilha aqui no Brasil, nem a Polícia Federal e nem ninguém, Sra. Presidente. E isto é inconcebível. O povo não sabe mais a quem apelar. Tenho a impressão de que só mesmo Jesus Cristo vindo com todos seus anjos pode modificar esse "status quo" que infelicita a nação brasileira.

Muito obrigado, Sra. Presidente e aqueles que nos ouviram através da nossa querida TV Assembléia.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, gostaria de solicitar que a Presidência da Casa encaminhasse, na próxima reunião do Colégio de Líderes, uma discussão sobre o requerimento que protocolamos ontem de instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação da CPTM. Fazemos este pedido porque hoje o Presidente daquela companhia esteve aqui pela manhã, na Comissão de Fiscalização, expôs várias questões relativas à CPTM, mas não esclareceu de forma concreta questões específicas, como o acidente de Perus, em que morreram cerca de nove pessoas, com mais de 100 feridos, nem tampouco falou sobre a manutenção e investimentos nessa companhia por parte do Governo do Estado.

Neste sentido, Sr. Presidente, é preciso que o Colégio de Líderes se debruce sobre a questão e aprove a CPI da CPTM, para ter o seu início o mais breve possível.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - A Presidência levará ao Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, a questão levantada por V. Excelência

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, nobres Deputados, gostaria de fazer um requerimento a V. Exa., para que encaminhasse à Presidência efetiva da Casa, Deputado Vanderlei Macris, para que S Exa convoque uma reunião de líderes de todos os partidos, para, juntos, chegar-se a um denominador comum a respeito da reposição salarial dos funcionários desta Casa. (Palmas da galeria.)

Acredito que somente assim poderemos sair do impasse. Não há necessidade de convocar todos os 94 Deputados. Que se convoquem os líderes de cada bancada, para chegarmos a um denominador comum. Realmente, 180 reais de abono é muito pouco, é irrisório. Se eu fosse Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris, a quem respeito, eu não faria uma proposta desta para os funcionários. São estas as minhas palavras, Sra. Presidente, reiterando a V. Exa. que não tem poderes, na qualidade de Presidente substituta, mas que encaminhe este requerimento para que possamos, o mais rápido possível, sair deste impasse. Porque são vitoriosos todos aqueles que puderem agir de uma forma ou de outra. (Palmas da galeria.)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidente substituta, levará, com o maior prazer, suas questões e reivindicações, que não são somente de V. Exa. e do partido, mas também desta Deputada e do PTB.

Todos realmente merecem um aumento digno.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, quero colocar que foi feita uma reunião dos funcionários desta Casa com o Presidente e, como disse o nosso colega Deputado Cícero de Freitas, a Presidência apresenta um abono de R$ 180, 00, só que apenas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, suspendendo esse abono depois. Por unanimidade, os funcionários rejeitaram essa proposta. Para que a coisa não se prolongue, é necessário que o Presidente saiba que praticamente todos os Deputados desta Casa estão de acordo com as solicitações dos funcionários deste Parlamento.

Por outro lado, há uma coisa muito importante para comunicar: o Partido Socialista Brasileiro, pela sua liderança, também apoia os funcionários da nossa querida Assembléia Legislativa. ( Palmas nas galerias.)

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, este Deputado recebeu da mãos das lideranças do Sindalesp e da Afalesp um informativo e também o resultado, como acaba de anunciar aqui o Deputado Calvo, e o descontentamento geral dos funcionários desta Casa com a proposta apresentada pelo Deputado Vanderlei Macris. Suas Excelências pretendem oferecer uma alternativa para um diálogo e para a abertura de um debate no sentido de melhorar essa proposta, que foi rejeitada por unanimidade dos funcionários desta Casa.

Outro dia vi estampado num dos vidros daqui da Assembléia: “Poder Legislativo, cumpra a lei”. Somos os fazedores de leis, é justo que nesse momento em que se briga por uma reposição salarial, possamos abrir um diálogo mais consistente. Tenho certeza de que o Sr. Presidente tem buscado isso, mas queremos ir além do já obtido para ir de encontro aos interesses e às necessidades dos funcionários desta Assembléia.

Temos aqui um trabalho que, às vezes, avança a noite, temos um horário extremamente diferenciado de outras categorias e as pessoas que trabalham nesta Casa são de uma competência e de uma qualidade profissional que poucos parlamentos têm, como tem aqui a Assembléia Legislativa de São Paulo. Então, fazem jus a um salário digno, justo e que é o que eles têm reivindicado com muita habilidade e com muita atenção. Ainda outro dia, no Colégio de Líderes, a representação sindical e da associação, pelo seu porta-voz, fizeram uma exposição, explicaram e colocaram, com muita clareza, sobre a reserva para que nesse orçamento pudessem contemplar esse reajuste. Portanto, desejam agora um novo diálogo com a Mesa Diretora, através do seu Presidente.

Entendo que é um pleito justo, democrático e todos aqui de diferentes partidos, e eu que sou do Partido dos Trabalhadores, estamos empenhados em buscar uma solução que atenda ao interesse dos trabalhadores desta Casa.

Aproveitando a presença dos funcionários da Casa nas galerias, quero manifestar o meu apreço, a minha atenção por todos e o nosso interesse numa solução que vá de encontro a suas reivindicações salariais e às que julgam dignas e justas. Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, estive conversando com todos os líderes desta Casa sobre esta manifestação. O Deputado Roberto Gouveia colocou sua posição ontem da tribuna e vários Deputados já colocaram a nossa posição enquanto bancada. Aqui há líderes de todos os partidos e gostaríamos que eles pudessem colocar as suas negociações para que possamos acompanhar pari passu  toda a movimentação dos funcionários desta Casa  para o atendimento das suas reivindicações que são justas.

Tendo havido acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos para que pudéssemos conversar com eles.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - É regimental a solicitação de V. Exa. A sessão está suspensa por dez minutos. 

 

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e nove minutos, sob a Presidência da Sra. Edna Macedo.

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência dará conhecimento ao Presidente Efetivo desta Casa das reivindicações dos Srs. funcionários. Agora, falando como Deputada, estarei também lutando para que tudo saia da melhor forma possível, que todos fiquem contentes e nós também.

 

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-                                             Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não pudemos nos manifestar anteriormente porque estávamos atendendo alguns companheiros no nosso gabinete, mas gostaríamos, em nome da Bancada do PC do B, de subscrever a proposta formulada verbalmente pelos dirigentes do Sindalesp e da Afalesp.

Consideramos que existe uma tradição entre todos os trabalhadores dos diversos Poderes - e mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada - no sentido de se criar uma política salarial. Salário representa não apenas uma contrapartida mensal pelos serviços executados, mas tem repercussão no futuro da vida do trabalhador como, por exemplo, no cálculo da aposentadoria. O abono representa uma concessão pecuniária, mas muito aquém das legítimas reivindicações dos trabalhadores que querem ter seus salários reajustados. Por isso é fundamental a incidência de reajuste nos salários.

O próprio Governador Mário Covas, embora não tenha cumprido as suas promessas, havia dito no seu programa de Governo que evitaria a criação de sucessivos abonos e procuraria melhorar as condições salariais, valorizando, assim, o servidor profissionalmente. A figura do abono é uma forma abusiva que transforma o trabalhador em refém de projetos e de decretos. Hoje, o holerite de um servidor público tem uma série de abonos e o salário baixíssimo. O justo é que se tenha apenas o salário, mas valorizado. A figura do abono, em ocasiões excepcionais, seria até admissível, mas não como política salarial justa e adequada para o funcionalismo.

Portanto, em meu nome e em nome do nobre Deputado Jamil Murad, gostaríamos de apoiar os pleitos legítimos dos servidores desta Casa, representados pelo Sindalesp e pela Afalesp. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaríamos de cumprimentar os funcionários desta Casa, que com muita sabedoria e tranqüilidade vêm conduzindo estas negociações. Eles têm conhecimento da situação do Poder Legislativo. Queremos dizer, mais uma vez, que esta Casa não pode ser uma correia de transmissão das decisões do Governador Mário Covas. (Manifestação das galerias.)

Este Poder é independente e tem condições de negociar com os funcionários. Tenho autoridade para falar isto porque trabalhei vinte e três anos em metalúrgicas. Portanto, participei de muitas greves e sei do procedimento. Funcionários organizados jamais poderão pensar em interromper as negociações. Numa negociação tem de se ir à exaustão e os funcionários deverão estar organizados para responder à altura no momento necessário. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, apoiamos os funcionários, que conhecem e sabem dos problemas desta Casa, como respeitamos o movimento. Queremos parabenizá-los por levarem essa discussão até hoje e por trazerem essa discussão ao plenário e para o Colégio de Líderes. Parabéns para vocês! É através da organização e da luta que vamos mudar o país e o Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, tendo ouvido a manifestação dos diversos líderes partidários presentes, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência passa a ler as seguintes convocações:

“Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Célia Leão, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 2 de setembro do corrente ano, às 9 horas, com a finalidade de, em conjunto com o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, realizar a abertura do IX Seminário Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência”.

“Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Gilberto Nascimento, altera o objetivo da sessão solene convocada para o dia 4 de setembro do corrente ano para ‘Comemoração dos 105 anos da inauguração do primeiro templo da Igreja Adventista do Brasil, na cidade de Gaspar Alto, no Estado de Santa Catarina.”

“Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Rede Vida de Televisão pela passagem do quinto aniversário de sua existência.” 

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, comunicando que não teremos Ordem do Dia.  

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 16 minutos.

                               

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