1

 

02 DE OUTUBRO DE 2003

113ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/10/2003 - Sessão 113ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - EDSON GOMES

Informa a presença do Vereador de Jales, Alcides Siciliano. Cumprimenta o Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Desgualdo, e o Delegado Regional de São José do Rio Preto, Valdomiro Bueno, pelo trabalho que vêm realizando. Comunica visita do Governador, no próximo sábado, a Araçatuba.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Comenta o movimento da Associação Paulista de Avicultura, que em decorrência da guerra fiscal, teve sua produção desestimulada.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre debate na Comissão de Serviços e Obras Públicas a respeito do fornecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo, e sobre convocar do Presidente da Sabesp e do Secretário Estadual de Energia e Recursos Hídricos, para explicar a real situação da Sabesp quanto ao fornecimento de água em São Paulo.

 

005 - VALDOMIRO LOPES

Faz reflexão sobre a Reforma Tributária e seus desdobramentos para os Estados, que pode trazer revanchismo entre as unidades da Federação.

 

006 - SOUZA SANTOS

Analisa os dados da saúde do Brasil nos últimos 25 anos e critica a falta de recursos para o setor.

 

007 - ENIO TATTO

Diz de sua alegria com a sanção pelo Presidente Lula do Estatuto do Idoso, que beneficiará cerca de 20 milhões de brasileiros. Lê alguns itens do referido Estatuto.

 

008 - VINICIUS CAMARINHA

Agradece ao Secretário da Saúde pelo anúncio de envio, até 15/10, de novo tomógrafo para o Hospital das Clínicas de Marília, bem como promessa do Secretário de Educação de construção de novas escolas naquele município.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Manifesta esperança no sentido de que o Estatuto do Idoso seja cumprido integralmente. Fala de três PLs de sua autoria, em tramitação, que beneficiariam a população de terceira idade.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda a Comissão de Ex-Presos e Perseguidos Políticos presentes nas galerias. Pede maior atenção do Governador com a segurança pública em São José dos Campos. Refuta ataques à Prefeita da Capital por parte do Secretário de Segurança Pública do Estado.

 

011 - CONTE LOPES

Refere-se a notícias sobre prisão de advogado da facção criminosa PCC. Pede urgente atenção das autoridades para a criminalidade (aparteado pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Romeu Tuma).

 

012 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento para hoje, às 16h.

 

013 - VALDOMIRO LOPES

Considera que a cobertura que a imprensa faz das organizações criminosas resulta em apologia dos bandidos. Afirma que a rodovia BR-153 tem provocado muitos acidentes e mortes. Manifesta-se favorável à estadualização do trecho paulista da rodovia.

 

014 - VAZ DE LIMA

Lê e comenta trechos do artigo "Em lugar do consenso", do jornalista Jânio de Freitas, publicado pela "Folha de S. Paulo" hoje, tratando da reforma tributária e da guerra fiscal. Avalia que a proposta de reforma tributária do governo federal induz e aprofunda a guerra fiscal.

 

015 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, continua a discorrer sobre a guerra fiscal entre os Estados.

 

016 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença de comitiva liderada pelo Vereador Jean Lopes, de Mogi das Cruzes, a convite do Deputado Marcelo Cândido.

 

017 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, apóia o Presidente Lula, que sancionou o Estatuto do Idoso sem vetar o item que proíbe reajuste nos planos de saúde dos maiores de 60 anos.

 

018 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, assegura que a reforma tributária proposta pelo Governo Lula vai desonerar a produção. Considera que as críticas dos Deputados do PSDB visam tirar do foco das atenções os problemas do próprio Estado de São Paulo.

 

019 - VINICIUS CAMARINHA

Para comunicação, registra a visita da Secretária Municipal de Educação de Marília, acompanhada de diretoras e professoras do município.

 

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda as visitantes de Marília.

 

021 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, fala sobre projeto de sua autoria que abre a todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo a possibilidade de contrair empréstimos na rede bancária, dando como garantia seu contracheque. Lê artigo sobre o assunto publicado no jornal "Valor".

 

022 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, tece críticas ao pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto aos possíveis desmandos do Governo do Estado.

 

ORDEM DO DIA

023 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, discorre sobre a lei orçamentária do município de Santo André, que está aquém das necessidades da cidade, como a não previsão de aumento salarial do funcionalismo público local.

 

024 - ENIO TATTO

Para reclamação, rebate a fala do Deputado Campos Machado e cobra do Governador Alckmin mais segurança.

 

025 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Informa sobre o uso regimental da palavra para reclamação.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, tece considerações sobre o discurso do Deputado Enio Tatto. Indaga a Presidência sobre a reunião conjunta de Comissões.

 

027 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Responde ao Deputado Campos Machado. Anuncia a existência de dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia e um de preferência.

 

028 - ROBERTO FELÍCIO

Questiona sobre acordo de lideranças para os procedimentos de votação.

 

029 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 3 minutos. Suspende às 17 horas e 5 minutos, reabrindo-a às 17 horas e 08 minutos.

 

030 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, soma-se ao Deputado Valdomiro Lopes no seu pronunciamento sobre a rodovia Transbrasiliana e sua estadualização.

 

031 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação o requerimento de preferência, de autoria do Deputado Roberto Felício.

 

032 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

033 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de preferência.

 

034 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável do PT.

 

035 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da pauta de autoria do Deputado Vaz de Lima. Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 408/02. Convoca os Srs. Deputado para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta. Põe em votação o pedido de retirada do PL 223/02.

 

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do pedido de retirada do PL 223/02 pelo PT.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do pedido de retirada do PL 223/02 pelo PTB.

 

038 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de retirada do PL 223/02.

 

039 - ENIO TATTO

Declara o voto favorável à retirada.

 

040 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Registra a manifestação.

 

041 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

042 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 3/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização, hoje, de sessão  extraordinária, a ter início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, nobre Deputado Edson Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem, platéia, funcionários, gostaria de fazer um agradecimento e também cumprimentar o nobre Vereador de Jales, Sr. Alcides Siciliano e também o empresário João Rocha, de Votuporanga, ambos presentes neste plenário.

Temos acompanhado de perto o trabalho da polícia, tanto militar quanto civil, do Estado de São Paulo. É bem verdade que existem algumas falhas, e que também no crime organizado podem se encontrar alguns elementos da polícia infiltrados nessas organizações. Mas a Polícia Civil e a Polícia Militar merecem a nossa mais justa homenagem pelo trabalho extraordinário que desenvolvem.

Cumprimento a Polícia Civil de São Paulo, uma polícia que nos enche de orgulho. Cumprimento o delegado-geral, o Dr. Desgualdo, um policial exemplar, digno, sério e competente, que tem feito um trabalho digno de menção honrosa. Tem desbaratado quadrilhas, tem feito um trabalho fantástico em cima dos seqüestradores, desvendado todos os seqüestros com uma grande sabedoria. Quero, neste dia, render as minhas homenagens ao delegado Desgualdo, que ocupa o cargo de maneira muito tranqüila, serena, competente e firme.

Cumprimento também o delegado regional que há pouco tempo foi designado para a delegacia regional de São José do Rio Preto, Dr. Valdomiro Bueno. Ficamos maravilhados com a conversa que tivemos com ele, que tem feito um trabalho firme. São vários os episódios que marcam o trabalho desse profissional exemplar. Queremos frisar o trabalho fantástico que a Polícia Civil de São Paulo vem desenvolvendo e a seriedade com que a polícia, na pessoa do seu delegado geral, desempenha suas funções. Da mesma maneira a Polícia Militar, na pessoa do Coronel Alberto, que também desenvolve um trabalho digno de menção honrosa.

Saudamos o Governador Geraldo Alckmin, que tem dado apoio muito grande. Cuidar da criminalidade é uma tarefa difícil. O Secretário da Segurança, Saulo, merece as nossas considerações pelo trabalho firme que vem desenvolvendo.

Sábado o Governador estará em Araçatuba entregando várias viaturas. Algumas servirão para fazer a ronda escolar. É uma outra área onde o Governador, o Secretário da Segurança e a cúpula da Polícia Civil e Militar vêm atuando, de maneira que merecem as nossas considerações. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, ontem, ao chegar em casa, levava uma embalagem de isopor com alguns frangos e a Lílian Maria perguntou: “Pai, por que você recebeu esses frangos?” “Filha, foi um movimento que a Associação Paulista de Avicultura fez para conscientizar os Srs. Deputados sobre o que estava acontecendo, e aconteceu, com o segmento.”

“Pai, o que aconteceu com o segmento?” “Lílian Maria, o Estado de São Paulo, que já tinha sido o maior produtor de aves nos últimos anos, em decorrência da guerra fiscal passou a ser o quarto produtor”. “Mas pai, por que isso?” Falei: “Filha...” “Pai, não me chame de filha. O meu nome é Lílian Maria, para que não haja confusão com as minhas irmãs”. Disse a ela: “Lílian Maria, os demais estados usaram de uma série de artifícios e fizeram com que os produtores paulistas passassem a não ter mais estímulo para a produção de frangos.”

“E por que você está contente, pai?” “Estou contente porque, mercê da Comissão de Agricultura, tivemos a oportunidade de debater com o Presidente da APA - Associação Paulista de Avicultura -, Dr. Érico, sobre os problemas que existem no setor. E o interessante - tivemos a presença também do secretário adjunto - foram as conclusões a que chegamos depois de um grande debate. Tivemos a presença de praticamente todos os membros da Comissão e mercê de uma sugestão do Deputado Zico, do PT...” “Mas pai, você é também amigo dos Deputados do PT?” “Filha, quando se defende uma bandeira e essa bandeira é justa, não existe inimigo, não existe amigo. Você tem que se aliar àqueles que lutam por idéias, por ideais compatíveis com o Estado de São Paulo. “

A sugestão foi no sentido de que as Comissões de Economia, Finanças e Orçamento e a Comissão de Agricultura venham a debater com mais profundidade esses assuntos, mesmo porque, conforme o seu pai expôs naquela reunião, não existe secretaria estanque. Não é porque você resolve, dentro de uma Secretaria, o problema pertinente àquela Secretaria, que tem vaso comunicante com outra Secretaria, que você tem que deixar a coisa se esvair no tempo. Não. O Governo é de todas as Secretarias. Então, dentro de um problema que envolve uma parte da solução da Secretaria da Agricultura, compete ao Secretário da Agricultura fazer pressão em cima das demais Secretarias a fim de que as coisas tenham uma decisão completa. Não adianta simplesmente eu cuidar para que não falte milho para a produção da ave, se não cuido para que haja financiamento ao produtor. Aliás, esse foi um problema levantado pela Deputada Beth Sahão, de Catanduva, ao dizer que na região, praticamente, não existe produção de frangos de corte para serem abatidos nos frigoríficos. Ficou evidenciado que a Assembléia Legislativa pode, por meio de reuniões das diversas comissões, propor ao Executivo a solução para uma série de problemas que afligem nosso Estado.

Com bastante satisfação da minha parte, ouvi da minha filha Lílian Maria o seguinte: “Pai, a solução de uma série de problemas pode estar na maior participação dos Srs. Deputados, sem se levar em consideração, naquele momento, se ele é palmeirense, corinthiano, são-paulino, se é do Partido dos Trabalhadores, do PPS, do PSDB. O que interessa é a bandeira do Estado de São Paulo.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã, a Comissão de Serviços e Obras Públicas, presidida pelo Deputado Sebastião Arcanjo, debateu dois requerimentos, um de nossa autoria e outro de autoria do Deputado Simão Pedro, versando sobre o mesmo assunto, isto é, sobre o problema de fornecimento de água na região metropolitana de São Paulo.

Como todos sabemos, pois a imprensa veiculou amplamente, no sábado, a Sabesp realizou manutenção preventiva e corretiva nas instalações do Sistema Cantareira, o sistema produtor de água da região metropolitana, e se comprometeu com a população em normalizar o abastecimento em 24 horas. Infelizmente, por problemas que ainda precisam ser devidamente apurados e também pela circunstância de os reservatórios estarem com níveis baixos, diversos bairros da capital, particularmente da Zona Norte, Zona Oeste e alguns municípios da Grande São Paulo, como Franco da Rocha e Francisco Morato, sofreram com a falta de água por quatro a cinco dias. Segundo a Sabesp, a razão do atraso no fornecimento de água decorreu de um problema em uma válvula no bairro da Vila Nova Cachoeirinha, que acabou dificultando a normalização dos serviços.

A Comissão de Serviços e Obras Públicas tem a exata dimensão dos problemas que afetam a Sabesp. Portanto, achamos oportuna, e a própria Comissão aprovou, a convocação tanto do Presidente da Sabesp como do Secretário de Energia e Recursos Hídricos, para darem explicações sobre as obras que a Sabesp pretende realizar no próximo período, as medidas de prevenção para que ocorrências desse tipo não se repitam, assim como medidas emergenciais que, porventura, estejam sendo planejadas pela empresa.

A imprensa tem denunciado que no próximo verão, devido às dificuldades com a escassez de água e a diminuição do índice pluviométrico, a Sabesp pode adotar racionamento na região metropolitana de São Paulo. Todos sabemos que isso provoca grandes transtornos à população, além de impactos negativos no setor produtivo, no comércio, principalmente nos setores que demandam de uso mais intensivo de água.

Temos ouvido técnicos, especialistas da Sabesp, dirigentes sindicais do setor, e há uma grande preocupação com o envelhecimento acentuado da rede distribuidora de água da Sabesp, o que provoca uma perda física de água que pode chegar a 30%. Ou seja, 30% da água tratada na região metropolitana se perde antes de chegar ao destino final. Além disso, o envelhecimento das redes, a falta de manutenção e o não-investimento na recuperação dessa malha que garante a distribuição de água podem fazer com que problemas graves como esse voltem a se repetir. Isso, concretamente, significa que a Sabesp está precisando de novos e maiores investimentos, não só na ampliação da oferta de água, na melhoria na produção de água, mas também na recuperação das suas adutoras, ampliação dos reservatórios e na distribuição da água.

Esse é um assunto da mais alta importância, pois é um problema que atinge diretamente a população. Por esse motivo, julgamos oportuna a convocação dos representantes do Governo da Secretaria de Energia e Recursos Hídricos e também da Sabesp. Houve grandes manifestações. Moradores de Perus e de municípios vizinhos da região Oeste da Grande São Paulo chegaram a interditar a Via Anhangüera para protestar contra a falta de água. Moradores da Vila Brasilândia, da zona Noroeste da capital, também fizeram manifestações, reclamando contra a falta desse precioso líquido.

Independente dos problemas técnicos e operacionais, a Sabesp cometeu um erro grave na comunicação, pois deveria ter alertado os moradores e disponibilizado carros-pipas em quantidade suficiente, porque, geralmente, quem sofre são as populações mais carentes, até porque nos bairros mais ricos a Sabesp procura fazer todos os esforços para que isso não ocorra.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queridos telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna no Pequeno Expediente para falar sobre um assunto muito importante, ou seja, os estertores da votação da reforma tributária que está ocorrendo em Brasília.

O que tem acontecido com as legislações estaduais, com a intensificação da guerra fiscal, votando-se isenções, na maioria dos Estados brasileiros, a começar pelo Rio de Janeiro e Goiás, é uma verdadeira calamidade pública. É preciso colocar um basta na questão da guerra fiscal. Para os nossos telespectadores entenderem, a reforma tributária está sendo votada em Brasília e vai valer para o Brasil todo.

No relatório que será votado, foi colocado um artigo dizendo que, até o dia 30 de setembro que passou, poder-se-ia conceder isenções fiscais, desde que os Estados as aprovassem em leis estaduais. A maioria da população não sabe disso, mas houve uma verdadeira corrida de vários estados no sentido de darem isenções a empresas, isenções a atividades portuárias, as mais variadas possíveis no sentido de atrair investimentos para cada estado.

Eu tenho de falar aqui como um Deputado estadual do Estado de São Paulo, mas, acima de qualquer coisa, como um homem público e como um cidadão brasileiro que vê este país com muitas desigualdades sociais. Sendo um Deputado do Estado de São Paulo, do chamado estado “locomotiva” deste nosso querido Brasil, também vejo uma grande injustiça ser feita com o povo de São Paulo. As estatísticas mostram que o Estado de São Paulo contribui com mais de 50% dos impostos federais que vão para o Governo Federal. Esse Governo Federal tem a função de redistribuir as arrecadações de todos os estados e que o Estado de São Paulo contribui com praticamente a metade para os outros estados.

É lógico e é justo que haja uma premiação para os estados mais pobres. É lógico e é justo que existam programas sociais que beneficiem os miseráveis e os excluídos, e é para isso que serve a política: para ser usada como um instrumento de justiça social e poder ajudar as pessoas que mais precisam. Mas não é lógico e nem é justo que se prejudique um estado que é tido como “rico” e que também tem muita miséria, muita gente necessitada, muita gente sem emprego e muita gente que não tem sequer a capacidade de saber o que vai comer no jantar, ou no dia de amanhã.

Assim, estou aqui muito mais do que para fazer um reparo, mas para fazer uma reflexão junto com vocês, telespectadores assíduos que assistem a TV Assembléia e vêem por aqui desfilarem os 94 Deputados estaduais do Estado de São Paulo com as suas idéias e com as suas colocações, cada um colocando um ponto de vista diferente. Mas juntamente com vocês quero fazer essa reflexão importante: Será que é correto deixar o Estado de São Paulo da forma como está acontecendo? Será que é correto São Paulo tratar pacientes deste Brasil inteiro que para aqui vêm porque aqui a Medicina é melhor e cura mais pessoas?

Nós queremos continuar curando e tratando dessas pessoas, mas será que é justo gastarmos o dinheiro destinado ao povo de São Paulo para tratarmos de pessoas de outros estados sem haver a devida compensação do Governo Federal? Será que é correto e justo termos as nossas favelas e as nossas ilhas de miséria e não termos aqui os programas sociais que o Brasil precisa, mas que o povo pobre e humilde do Estado de São Paulo também precisa?

Sr. Presidente, termino a minha reflexão dizendo que a reforma tributária tem que acontecer e que todos nós a apoiamos, mas não podemos ter dentro dos corações esse revanchismo entre as unidades da Federação como está sendo posto por muitos estados brasileiros. Nós, brasileiros, somos todos irmãos e como irmãos devemos estar unidos em favor daqueles que mais precisam e é por isso que temos de fazer da política um instrumento forte de justiça social para ajudar essas pessoas. Um abraço a todos e Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos assistem pela TV Assembléia e que nos ouvem pela Rádio Assembléia, senhores que estão nas galerias, funcionários da Assembléia e aqueles que nos ouvem dos gabinetes, falarei rapidamente sobre a questão da Saúde no Brasil e sobre uma análise dos últimos 26 anos, do IBGE, entre 1976 até 2002.

Apesar de haver mais hospitais públicos do que hospitais privados em nosso Brasil, a rede privada durante todo esse período ofereceu mais do que o dobro de números de leitos. Por exemplo, em 1999, a rede pública oferecia 143.074 leitos contra 341.871 leitos oferecidos pela rede particular, isto é, 239% a mais.

É lamentável que um país que chega ao ano de 2000 com uma população dez vezes maior que o número apresentado no início do século e com um Produto Interno Bruto maior, mantenha tamanha disparidade como vemos hoje entre os serviços de saúde oferecidos à população. A saúde em nosso País está extremamente vergonhosa e não vemos absolutamente ninguém preocupado com essa questão.

Sou testemunha ocular porque vou aos municípios, visito as nossas bases, converso com os Prefeitos e com autoridades da área da Saúde e ouço: “Vou fechar a Santa Casa.” “Vamos fechar o hospital porque não temos verba e não temos incentivo do governo para mantermos as portas abertas e atendermos a população.” Porque quem está doente e com dor não pode esperar até amanhã. Mas em muitos hospitais as consultas são marcadas para daqui a três meses, daqui a seis meses e até daqui a um ano. Daqui a um ano quem está doente talvez não volte mais, até porque pode ter entrado em óbito.

Citarei alguns dados que certamente merecem considerações: 90% das pessoas da periferia dependem do SUS. Não é apenas a baixa renda das famílias na periferia que determina as taxas maiores de mortalidade infantil em bairros pobres. Na periferia também mora a maior parte da população e 90% dela, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, é atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessas regiões faltam hospitais públicos, equipamentos e profissionais especializados para tratar de recém-nascidos, principalmente aqueles que nascem após gestações e partos complicados. Essa é uma outra vergonha para a saúde em nosso país.

Em toda a cidade de São Paulo, o SUS é responsável por 62% dos partos. As instituições ligadas ao Estado fazem 37% dos nascimentos. Outro dia estávamos comentando sobre Saúde no meu programa de televisão e uma telespectadora me disse que a Saúde no Brasil saiu da UTI e foi para o cemitério, ou seja, tamanha a precariedade da Saúde no nosso país.

Isso quer dizer que não há incentivo de ninguém para a questão da saúde pública. E é isso que quero deixar registrado, ou seja, que deve haver incentivo por parte dos governos estadual, federal e municipal para que possamos acabar com essa precariedade na área da Saúde do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, integrantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos que há vários dias comparecem a esta Casa para reivindicar os seus direitos, em relação aos quais nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já nos posicionamos de forma favorável.

Assomo à tribuna hoje com muita alegria para falar sobre o Estatuto do Idoso sancionado ontem pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Digo com muita alegria porque um dos primeiros discursos que fiz nesta Casa foi justamente sobre a problemática do idoso, lembrando, na época, o tema da campanha da fraternidade da CNBB que também fazia referência ao idoso no Brasil. O Governo Lula, depois de sete anos de discussão e tramitação deste projeto na Câmara Federal, sancionou o Estatuto do Idoso. Devemos fazer justiça e dizer que a aprovação se deu pela unanimidade dos Deputados na Câmara Federal e também no Senado. Portanto, parabéns ao Congresso Nacional pela aprovação de matéria tão importante.

Esse Estatuto traz mais dignidade ao idoso, pois seus dispositivos não só favorecem, como impedem que haja discriminação contra o idoso. Na verdade, muito pouco tem sido feito a essas pessoas que ajudaram e ajudam a construir este país. Esse Estatuto beneficiará 20 milhões de brasileiros aproximadamente. Somente esse número seria suficiente para determinar a necessidade da aprovação do Estatuto do Idoso.

Vou ler alguns itens do Estatuto de forma a dar publicidade ao texto, para que possamos fiscalizar e fazer com que seja cumprido:

-              cerca de 20 milhões de brasileiros serão contemplados;

-              prioridade na aquisição de moradia, com uma reserva de 3% das unidades;

-              salário de 240 reais para os que têm acima de 65 anos - a lei determinava que teriam direito a esse salário somente aqueles com mais de 67 anos;

-              os reajustes das aposentadorias e dos benefícios serão sempre na mesma data do reajuste do salário mínimo;

-              desconto de 50% nas atividades culturais, de lazer e esportivas, facilitando assim a freqüência dessas modalidades pelos idosos, uma forma deles se descontraírem e ocuparem o seu tempo;

-              prioridade na tramitação de processos judiciais. Há muitas reclamações no sentido de que os processos ficam muitos anos na fila para serem apreciados, afetando inclusive a saúde dos idosos, dada a preocupação de não poderem contratar um advogado para agilizar o andamento dos processos;

-              fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

- atendimento preferencial no SUS, Sistema Único de Saúde;

- vedação da discriminação do idoso com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade, por parte das empresas de saúde.

Isso era um absurdo, pois no momento da vida em que normalmente o idoso passa a receber valores menores e os seus gastos são maiores, os planos de saúde davam a última apunhalada com aumentos abusivos. Só para se ter uma idéia, o idoso ao completar 60 anos tinha, em média, um reajuste de 70% nos planos de saúde e isso trazia um aborrecimento muito grande para toda a família.

-              nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência e crueldade;

-              os meios de comunicação deverão reservar espaços e horários destinados aos idosos, com finalidades educativas, informativas e culturais;

-              os currículos devem introduzir orientação para o Estatuto do Idoso e que haja facilidade para que o idoso possa fazer suas publicações, escrever seus livros, colocar suas idéias para a sociedade como um todo.

Portanto, o Governo Lula e o Congresso Nacional estão de parabéns. Hoje o Estatuto do Idoso traz um pouco de dignidade e respeito para todos os idosos, que são mais de 20 milhões no Brasil. Agora a sociedade pode cobrar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das galerias do Fórum dos Ex-Presos Políticos aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para dizer que temos feito um trabalho coerente, pautando coerentemente a nossa conduta, respeitando a democracia e a República do nosso país nestes meses que estamos na Assembléia Legislativa. Porém, nunca fazendo uma democracia míope e vesga. Estamos defendendo os interesses da nossa região.

Votei no Governador Geraldo Alckmin, apoiei-o e acredito no programa do Governo do PSDB. Mas não é por causa disso que ficarei omisso diante de algumas coisas e de alguns fatos que ocorrem no nosso Estado. Estive recentemente nesta tribuna cobrando tomógrafo do Secretário da Saúde, pois este equipamento é de extrema importância para a nossa região. Fizemos algumas críticas construtivas no sentido de colaborar e alertar o Governo.

Muitas vezes o Governador não sabe de tudo que ocorre no Estado e nas secretarias do Estado. Temos o dever, como base aliada, de alertá-lo sobre diversas coisas. Recebemos, às vezes, denúncias, pleitos ou cobranças e vim a esta tribuna cobrar. Recebi, finalmente, um telefonema do diretor do Hospital das Clínicas, dizendo que até o dia 15 de outubro o tomógrafo estará no município de Marília. Este equipamento atenderá a milhares de doentes da nossa região. Quero agradecer ao secretário que, como agente de Saúde, fez o seu papel de instalar o tomógrafo; e eu fiz o meu papel de reivindicar e cobrar. Disse que vimos fazer sugestões e críticas construtivas. Sim, vamos continuar. Vamos também elogiar e aplaudir.

Estive na semana passada com uma pessoa que muito me surpreendeu - não a conhecia -, que é a primeira-dama Lu Alckmin. Ela tem feito um trabalho belíssimo frente ao Fundo de Solidariedade: distribuiu mais de 3.500 padarias artesanais em todo o Estado. Levamos algumas reivindicações da nossa região de Marília e fomos atendidos. A primeira-dama vai distribuir algumas padarias artesanais em algumas escolas, colaborando com as entidades sociais e associações de moradores de bairros com a produção de pães que gerarão receita.

Uma outra pessoa que merece as minhas congratulações é o Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, uma pessoa extremamente preparada e competente. Ele atendeu-nos no sentido de melhorarmos as escolas estaduais da nossa região. São escolas que precisam de reformas, de melhorias e de equipamentos. Marília receberá duas novas escolas estaduais em parceria com a Prefeitura, que doará terrenos, e a Secretaria construirá duas novas escolas estaduais.

Esta tem sido a nossa conduta. Assim, quando tivermos de pôr o dedo na ferida, fazendo críticas construtivas no sentido de colaborarmos, criticaremos, sim. Vamos colaborar, reivindicar e alertar ao Governador por muitas coisas que ocorrem neste Governo e em algumas secretarias. Quando é hora de elogiar, vamos elogiar. Isto é democracia, com pluralidade de idéias e de debates. E esta tem sido a nossa conduta: uma conduta coerente. Temos reivindicado e cobrado o que temos de ideais e princípios para defender a nossa região de Marília.

Repito: votei no Governador Geraldo Alckmin, acredito no programa do Governo e cobrarei, alertarei e aplaudirei quando for para aplaudir. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, chamou-nos muito a atenção o Projeto do Estatuto do Idoso, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente Lula.

Para nós, que temos três projetos tramitando na Assembléia Legislativa na área da Saúde, é excelente. Um deles solicita geriatria nos postos de Saúde, seria importante que o Governador fizesse isso após a aprovação deste projeto. O outro projeto é o Parceiro da Terceira Idade, que dá apoio a todas as pessoas da terceira idade, e finalmente, o projeto Experiência de Vida. O Parceiro da Terceira Idade permite a utilização de qualquer entidade, de qualquer escola, seja municipal, estadual ou federal, para que os idosos possam ter o seu centro de convivência e, conseqüentemente, a melhoria da qualidade de suas vidas.

Lendo as palavras do Presidente, quando diz: “O Presidente citou o seu próprio caso como exemplo e disse que está preocupado em viver de forma gostosa, mais saborosa e mais motivadora”. Precisa, realmente, de uma fiscalização para isso. A qualidade de vida que o idoso busca fica realmente difícil de ser alcançada. Queremos que seja cumprido tudo o que está sendo e que foi aprovado no Estatuto do Idoso. Os idosos, hoje, não têm um local para o esporte, para o lazer ou para desenvolver produtos artesanais, como bordados e doces. Ao mesmo tempo, eles precisam dessa qualidade de vida, com saúde.

O que está acontecendo com os nossos idosos? Estamos pedindo geriatra nos postos de saúde porque eles são tratados como uma verdadeira bola de pingue-pongue. Eles chegam ao médico clínico-geral, que os envia ao ortopedista, que os envia ao reumatologista, que os envia ao cardiologista. Eles passam o tempo todo tentando uma consulta, tentando saber o que têm. Às vezes, antes de marcarem os seus exames, vêm a falecer.

Temos visto isso, como médico que somos, em todos os cantos dos municípios do Estado de São Paulo. As pessoas tentam marcar uma consulta, uma cirurgia, uma tomografia ou uma ressonância, e a cada dia mais o médico põe menos a mão no paciente. Quando chega o idoso, que diz que está com dor ou que tenha uma dor precordial, ou que faz um tratamento contínuo, recebendo ou precisando de medicamentos, vem este Estatuto agora dando condições para que o idoso receba mesmo os medicamentos de uso contínuo.

Os idosos ganham apenas para pagar os seus medicamentos. Estamos vendo que, com o Estatuto aprovado, essa lei não seja apenas uma lei a mais que se faz no Brasil e que ela seja cumprida. Gastos são necessários, assim como é necessário construir centros de convivência; é necessário termos espaços culturais nos municípios, mas principalmente que haja uma integração entre o Poder Executivo Municipal, o Poder Executivo Estadual, o Federal e mais o Ministério que toma conta de todos os municípios, para que possamos dar ao Instituto do Idoso contribuição e a sua verdadeira lei.

O povo brasileiro está de parabéns, assim como esses 20 milhões de idosos; os quatro milhões de idosos de São Paulo estão de parabéns, pois começa a clarear aquele fundo do túnel em que as pessoas precisam ter a sua qualidade de vida melhorada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que acompanham nossos trabalhos das galerias desta Casa e pela TV Assembléia, antes de começar o meu pronunciamento sobre a Secretaria de Segurança Pública gostaria de registrar a presença, mais uma vez, da Comissão de Ex-Presos e Perseguidos Políticos que vêm a esta Casa cobrar do Governador apenas e tão somente o cumprimento da palavra.

Como é difícil o Governador honrar o compromisso que foi assumido pelo Governo por um projeto aprovado nesta Casa, que se transformou em lei, para que esses homens e mulheres que dedicaram grande parte da sua vida à luta pela redemocratização do Brasil possam ter uma reparação - quase simbólica, mas necessária, se este País quer afirmar sua convicção democrática e seu desejo de que no Brasil nunca mais terá perseguido, preso, torturado ou morto em função da sua opinião e das suas convicções políticas. Quero saudar a presença da Comissão de Ex-Presos e Perseguidos Políticos que reivindica do Governador o cumprimento da lei aprovada por esta Casa, fazendo o pagamento das indenizações a que têm direito.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria fazer um registro de um fato ocorrido na cidade em que moro, São José dos Campos, município da região do Vale do Paraíba. Uma das cidades mais importantes do Brasil e que, pela pujança da sua economia e pela pujança do seu trabalho, sobretudo nas áreas de tecnologia de ponta, aeronáutica e espacial vem sendo também reconhecida como uma cidade de importância mundial.

Em São José dos Campos, por exemplo, a Embraer lançou bases para constituir uma empresa na China, recentemente. A Embraer, que já mantém empresas em outros países, faz parceria inclusive com países do Primeiro Mundo, como Itália, Alemanha e Estados Unidos e domina uma grande parte do mercado de jatos regionais da América do Norte.

Queria aqui, Sr. Presidente, registrar que essa cidade que tanto contribui para o nosso País e para o nosso Estado de São Paulo, que detém, inclusive, o índice de segundo lugar na produção de riquezas do Estado de São Paulo, devendo apenas para a Capital, vive hoje uma situação dramática no que se refere à Segurança Pública.

Ontem, quatro mil pessoas foram à missa em memória ao padre Wagner Rodolfo da Silva, que há uma semana foi cruel e barbaramente assassinado. Quatro mil pessoas estiveram ontem na região norte de São José dos Campos chorando e se manifestando pela paz, contra a violência. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pior é que este não é um fato isolado. Nossa cidade, como disse aqui, vem contribuindo para a riqueza do Estado de São Paulo, para a tecnologia brasileira em vários campos e não tem hoje a atenção que deveria merecer por parte do Governo do Estado na área da Segurança Pública.

Recentemente a Polícia Militar teve a sua estrutura subdividida em duas; tínhamos apenas um batalhão e hoje temos dois batalhões. No entanto, um deles sequer tem uma sede própria. Tem um número de viaturas insuficientes para atender uma população de aproximadamente 300 mil pessoas - mais da metade da população da cidade. E, infelizmente, todos os dias estamos convivendo com situações como essa.

Há aproximadamente um mês foi o pastor Cláudio, da Assembléia de Deus, que participava do Conseg - Conselho de Segurança Comunitário. O pastor lutava na cidade por Segurança Pública e também foi assassinado. Nesses dois casos que cito aqui tivemos uma ação pronta e efetiva da Polícia Civil investigando e esclarecendo os crimes. No entanto, infelizmente, não temos verificado, por parte do Governo do Estado, um apoio efetivo, tanto para a Polícia Civil quanto para a Polícia Militar na nossa cidade.

Sabemos que o problema da Segurança Pública não se combate apenas com policiamento. Sabemos que é necessário que se façam ações preventivas, principalmente junto a nossa juventude, que precisa ter acesso a esporte, lazer e educação. Que precisa desenvolver e tomar contato com valores positivos, como a solidariedade, a fraternidade e a justiça. Sabemos que esse tipo de ação preventiva é fundamental, assim como o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e do Sistema Prisional. Mas é também necessário que o aparato policial que é colocado à disposição da sociedade funcione, tenha recursos e atue na defesa do cidadão.

Sr. Presidente, quero - até para demonstrar o que estou dizendo, que esses dois homicídios que chocaram nossa cidade não são fatos isolados - fornecer aqui alguns números, que não são meus, mas da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dados esses que, com certeza, não correspondem exatamente à realidade, porque se formos verificar os dados da área da Saúde do município vamos perceber que o número de homicídios é bem maior do que este. E, se formos verificar os índices de furto ou roubo, vamos ver também que grande parte das vítimas não faz boletim de ocorrência, portanto, não vai compor as estatísticas. Isso deve-se à falta de credibilidade e às vezes até por cansaço.

Deputado Romeu Tuma, V.Exa. que é Delegado de Polícia, temos, por exemplo, comerciantes na nossa cidade que foram assaltados de quatro a dez vezes e, na tentativa de convencer esses cidadãos a fazer o boletim de ocorrência, para que pelo menos essa situação conste de uma estatística, para que possamos pressionar a Secretaria de Segurança Pública, ouvimos o seguinte: “Não adianta nada. O pior, ainda, é que em alguns casos o cidadão tem que se deslocar, perder a metade do seu dia de trabalho para conseguir fazer um boletim de ocorrência.”

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificamos que nos primeiros seis meses deste ano, de janeiro a junho, tivemos no município de São José dos Campos, 112 homicídios dolosos. No mesmo período no ano passado, foram 87 homicídios dolosos, um aumento de 28,74%. Todos os demais índices divulgados pela Secretaria, furtos, roubos, furto de veículos, roubo de veículos, todos eles também tiveram um crescimento nesse mesmo período.

Agora, além do drama estatístico, cada número expresso em drama humano de um pai de família, de um trabalhador, de um sacerdote como o padre Wagner, como o pastor Cláudio, que muitas das vezes deixa amigos, deixa uma comunidade entristecida, enlutada, como nós estamos vivendo hoje em São José dos Campos. Muitos pais de família deixam suas famílias; muitos trabalhadores são vitimados por essa violência. Infelizmente, não temos observado uma atuação mais firme por parte do Secretário de Segurança Pública e do Governador, que inclusive saiu da nossa região, mas infelizmente não tem dado a devida atenção para o nosso Vale do Paraíba e particularmente para São José dos Campos.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que hoje nos jornais verificamos que o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, mais uma vez, exercendo o papel de candidato à Prefeitura de São Paulo, fazendo ataques meramente políticos à Prefeita e à Prefeitura de São Paulo. Queria mais uma vez lamentar, porque entendo quer a Secretaria de Segurança Pública, assim como a Secretaria de Justiça, assim como o Ministério da Justiça, devem ter um caráter institucional de áreas que sejam de Estado, não apenas áreas de governo, muito menos áreas partidarizadas.

Acho que isso é muito ruim. Acho que isso depõe contra o princípio da democracia, que inclusive está na nossa Constituição. O Estado tem que ser impessoal, democrático. Ele não pode, de maneira nenhuma, usar do seu aparelho repressivo - que é necessário, todo estado tem que ter - para fazer luta política e é isso o que o Secretário de Segurança Pública está fazendo.

Da mesma forma com que o Brasil condenou a tortura, a perseguição de políticos, as restrições democráticas, é condenável, em minha opinião, que um secretário de uma pasta, que deve ser apolítica, mais do que apartidária, porque trata de questões de segurança, trata de questões de direitos individuais, é lamentável que ele venha mais uma vez, assumir uma posição meramente partidária.

Aliás, lamento quer o Governo do Estado, ao invés de auxiliar a Prefeita Marta Suplicy, construindo mais CEUs - Centros Educacionais Unificados, que vão garantir uma escola e qualidade, com educação, integrada à cultura, ao lazer, ao esporte, que o governo ajudasse a Prefeita Marta. Se ela está construindo 21 CEUs, que o Governador construísse mais 21, ou dez, Deputado Paschoal Thomeu, ou cinco, ou pelo menos um, para atender à população pobre da cidade de São Paulo. Mas, não. Ao invés disso, o governo se veste de um manto meramente partidário e o próprio Secretário de Segurança Pública, está em todos os jornais, lança-se em campanha atacando a Prefeita.

Entendo que se o secretário persiste nessa postura, deveria se retirar do cargo, assumir o diretório municipal do PSDB e fazer a luta política, porque enquanto ele gasta o seu tempo meramente em luta política partidária eleitoral, nós vivemos situações como essa de São José dos Campos. Esses números que temos de janeiro deste ano, 21 homicídios dolosos, 21 pessoas perderam as suas vidas, são números dramáticos, são números que superam muitas guerras que estamos vivendo hoje, numa cidade de 600 mil habitantes. Não vou falar nem da capital, onde os números são muito superiores a esse.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse é o registro que queria fazer me solidarizando com a população da minha cidade, São José dos Campos, especialmente com a comunidade católica, que hoje chora a perda do padre Wagner; também com a população evangélica, que chora a morte e a perda do pastor Cláudio. E esperamos que o Governador acorde, chame o secretário de Segurança Pública e diga a ele que ele exerça a sua tarefa institucional e que ele veja o que está acontecendo no Estado de São Paulo na área da segurança pública, porque infelizmente, esta gestão da Secretaria de Segurança Pública é um verdadeiro fracasso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea D, combinados com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 939, de 1999, do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que proíbe a cobrança do chamado consumação mínima, nos bares, boates e congêneres.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente em plenário, queria falar a respeito da prisão de uma advogado do PCC, matéria que está em todos os jornais, que diz o seguinte: “A prisão do advogado, Mário Sérgio Mungioli, principal defensor da cúpula do Primeiro Comando da Capital, evitou, segundo a Polícia Civil e Ministério Público Estadual, uma série de atentados, um deles a explosão de uma bomba da Estação Jabaquara do Metrô, na zona sul.” Vejam o que os bandidos pretendem fazer: explodir a estação Jabaquara do Metrô.

“O advogado foi preso anteontem, após ter visitado o líder máximo da facção, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, e Júlio César Guedes, o Julinho Carambola, na Penitenciária de Segurança Máxima de Presidente Bernardes. Mungioli foi preso após levar mensagem e buscar autorização de Marcola para os atentados. A idéia dos atentados saiu de Alexandre Sandorfy, o “X”, importante membro do PCC, que está preso no Regime Disciplinar Diferenciado, na Penitenciária de Avaré. Ele sugeriu o descarrilamento de trens do Metrô, a destruição de torres de energia e de comunicação e ameaça de bombas contra a Bolsa de Valores. O seqüestro de uma autoridade do Palácio dos Bandeirantes também estavam entre a sugestões para que “X” fosse libertado. Polícia e Ministério Publico Estadual estão investigando.”

Faço a seguinte colocação: o advogado foi preso, nobre Deputado Romeu Tuma, os nossos cumprimentos à Polícia Civil e ao Ministério Público. E pergunto: e o resto dos bandidos que iriam executar a ordem? Porque essa era uma forma de a liderança ter contato com o que eles chamam de soldado que estão nas ruas.

A qualquer momento, pode-se cumprir o que o PCC está falando. Essa é a realidade. Estamos convivendo com uma coisa bastante grave. E parece que as autoridades não estão atentando muito para a gravidade do problema. Falo isto  porque não dão condições para a Policia Civil trabalhar, não dão condições para a Polícia Militar trabalhar, não pagam salários dignos para os policiais. Evidentemente que estamos numa guerra onde o bandido está tomando conta. Quer dizer, vão jogar bomba na estação do metrô? Vão matar pessoas que não têm nada a ver com o crime? Vão seqüestrar pessoas ligadas ao Palácio do Governo para depois dialogar com o Governador do Estado, com o Presidente da República? Aonde está chegando o crime organizado?

Então, veja bem: para o trabalho da polícia a gente bate palmas. Tudo bem: conseguiram prendê-lo. Agora, dizem as boas línguas que é o Ministério Público e a própria Polícia Civil que estão fazendo esse levantamento e que tem três mil homens do PCC nas ruas de São Paulo. Então, pergunto se só a prisão desse advogado serve para contornar o problema. E, também, à medida que se explora, vai tudo para a Imprensa, a bandidagem toda fica sabendo o que está acontecendo.

Agora, é de deixar qualquer pessoa que trabalhou ou trabalha na área de segurança de orelha em pé, porque não dá para entender uma coisa dessa. O advogado, quem é o advogado? É um mero executor de carregar bilhetinho para bandido. Agora, falam aqui em comprar lançadores de granadas por 40 milhões! Vão comprar fuzis AK-47 do exército russo! Diz que já compraram fuzis AK-47 do exército russo. Compraram lançadores de granada. Compraram metralhadora ponto 30 para derrubar avião.

Enquanto isso, os nossos políticos discutem, em Brasília, quem pode ter um revólver calibre 38, pois quem tem um 38 está arriscado a ir para a cadeia porque o crime vai se tornar inafiançável. Então, o cara vai para a cadeia porque não tem segurança nas ruas, como falava aqui o Deputado Carlinhos Almeida. Houve morte de padres em São José dos Campos, de pastores. Bandido não respeita mais ninguém. Matam e seqüestram padre e cortam o pescoço dele. O padre pede em nome de Deus para não morrer e cortam o seu pescoço. Rezar não adianta mais. É lógico que acredito em Deus, mas acho que rezar contra o crime não adianta. Nunca adiantou.

O bandido tem que ter medo de alguma coisa. Hoje ninguém tem medo de nada! O advogado está coordenando o crime? Este advogado é um pombo-correio. Aí vai a OAB e diz que ele tem que ter os seus direitos. Que direitos? Direito tudo bem, todo mundo tem que ter. Agora advogado de bandido? Na televisão - já participou o nobre Deputado Romeu Tuma, como eu -, vai lá o cara dizer que está falando em nome do PCC. Advogado do PCC. Mas que é isso? Esse aí não está condenado à morte, está condenado o outro. Acho que, num momento desse aí, tem que se apurar quem é o advogado. O cara está falando para o Brasil inteiro ouvir.

Do Gugu foi brincadeira. Depois veio um monte de PCC falando a verdade. Então a gente fica de orelha em pé. O que esses caras querem? Lançar granada? Querem explodir o metrô? Ouvimos promotores assustados falando que iam fazer um serviço, mas que, depois, pegariam um mês de férias, porque o governo e a Polícia não lhes dão segurança. Então, pergunto: foi pedir segurança para a PM e ela mandou comprar um carro blindado? Que adianta um cara com um carro blindado, se ele não segura uma bala de fuzil?

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Conte Lopes, V.Exa. está levantando um assunto que realmente chama a minha atenção.

Há pouco, discutíamos aqui com o Deputado Romeu Tuma o seguinte: se o portador de armas pesadas cometer um crime, quando ele for preso, deverá ter uma pena inafiançável. E, se ele tiver uma prisão com uma condição realmente séria, que fique incomunicável. Acredito que resolveria o problema. Agora, enquanto tiver essa condição de ficar em local separado, esse recebe visita e o advogado entrando toda hora.

Realmente tem que haver mudança no nosso Código Criminal, fazer uma lei mais severa porque se não vamos continuar assim. Ontem, em Mogi, um policial estava passando em frente a uma avícola e um bandido de 16 anos, portando uma arma, disse: ‘Faz carreira’. Não sei se ele sabia que era policial e atirou na nuca do rapaz.

A coisa chegou a um ponto que qualquer um porta uma arma. E que tipo de pena que ele vai receber? Chega, paga fiança, e vai embora. Agora, V.Exa. fala em lançador de granada, em fuzil que não temos, mas sabemos que há isso hoje em algumas favelas do Rio de Janeiro, principalmente com traficantes. Agora, entra essas armas porque não tem uma barreira lá do Foz de Iguaçu até aqui. Não se pára o carro, não se faz vistoria, não se usa detector de armas pesadas, por isso vai entrando. Vem do Rio para cá, por mar, por terra. A situação chegou a esse ponto: passam de aviãozinho e lançam drogas.

Estamos numa situação muito difícil onde precisamos de polícia mais ativa. Temos que pensar, enquanto estamos vivos, como podemos contribuir com a população de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Deputado Luis Carlos Gondim, justamente nesse aspecto que estamos abordando. Acho que está na hora do Ministério Público, que faz o trabalho, da Polícia, do Poder Legislativo, das pessoas que estão em Brasília, compenetrarem-se na realidade que estamos vivendo e que está indo de mal a pior.

Foi preso, no meu modo de ver, um bandido perigoso, um advogado, mas simplesmente foi interceptado numa hora de azar. Mas está aí e nada impede de ele seqüestrar, de entrar nesta Casa e matar todos nós aqui, porque os nossos policiais estão aqui todos desarmados. O que faz um policial aqui se não tem arma? Qual a função dele aqui? Acho que ele está aqui para ter uma arma. Se houver um ataque do PCC ou de alguém, um policial vai defender qualquer pessoa. Mas, não.

Brinca-se com segurança pública, nobre Deputado Romeu Tuma. Não querem ver a realidade. Tem matéria do PCC na Polícia Técnica, fita para se degravar, há três anos, mas ainda não foi feito e o promotor Público não pode denunciar. Isso é brincadeira. É brincar com o crime. Ou então é dinheiro que corre para todo lado e tem gente ganhando dinheiro.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Deputado Conte Lopes, ouvi atentamente os pronunciamentos de V.Exa., que é um Deputado que conhece a matéria que aborda. Até peguei as notas taquigráficas porque todos nós falamos, na semana passada, sobre a questão do Sr. Augusto Liberato com relação ao PCC.

Verifiquei que falei, nesta tribuna, que havíamos recebido elogios do Ministério Público que nos solicitou algumas diligências, como essa que V.Exa. se refere agora. Naquele momento, no dia 25 de setembro, disse que não iríamos anunciá-las. Fiz uma descrição dos fatos e encerrei da seguinte forma: quero fazer aqui um alerta. As pessoas que forem fazer uso da tribuna ou do microfone de emissoras de TV para criticar nosso trabalho, quando o nosso trabalho é da Comissão de Segurança Pública, como ocorreu semana passada, tomem muito cuidado, pois existe uma grande ação em andamento por parte dessa facção criminosa que vai trazer uma grande intranqüilidade à população, se não for coibida a tempo. No dia 25 de setembro, nesta tribuna, eu manifestei nesse sentido, como V.Exa. também fez, como o Deputado Siraque, que esteve conosco lá, e o Deputado Ubiratan também.

Mas o que V.Exa. está colocando é de extrema oportunidade, até porque nos traz uma grande preocupação. Elogiamos o trabalho da Polícia. Acho que foi uma grande ação, juntamente com o Ministério Público, e os fatos foram hoje amplamente noticiados pelos jornais. Só que temos que pensar de forma bastante qualificada, especificamente nós que entendemos a matéria. Vossa Excelência coloca muito bem quando diz que foi preso o advogado. O papel desse advogado, segundo nos consta nessas investigações, era tirar esses bilhetes, ou papagaios, como dizemos na gíria policial, e encaminhar os outros criminosos da facção para ver se aquelas ações poderiam ser viabilizadas ou não. Não serão praticadas por eles que estão presos, mas por outras pessoas a seu mando.

E hoje, esse bilhete que chegaria ao criminoso, chegou a toda a comunidade criminosa via imprensa. Então, um bilhete que iria sair escondido no bolso do advogado é publicado no jornal. Portanto, a função do advogado já está comprometida. Quer dizer, o advogado nem precisaria ter ido lá, pois já está na imprensa. Todos os membros da facção já sabem o que era para ser feito. E ainda corremos o risco de que isso ocorra.

Então é muito pertinente o que V.Exa. está falando no sentido de solicitarmos mais empenho ainda. Sabemos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo tem feito esse trabalho junto ao Ministério Público, mas infelizmente ainda é a 26º em salário e em condições de trabalho. Mas que ela vá a fundo para que se possa efetivamente identificar outros membros da facção que estejam nas ruas e prendê-los para que a tempo possamos tentar inibir esse tipo de ação, porque como V.Exa. bem colocou: até nós aqui dentro sabemos que estamos correndo sérios riscos e não estamos brincando. A coisa é muito séria.

Tomando ainda mais um pouco do seu tempo, quero dizer que concordo com o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Acho que não precisaria nem do Estatuto do Desarmamento. Bastava tornar inafiançável o crime de porte ilegal de arma e nesse sentido até faço um apelo a esta Casa Legislativa, aos líderes da Assembléia Legislativa: que aprovem o PLC nº 42/02, que não é nem de minha, nem de autoria de Vossa Excelência. É de autoria do Governador Geraldo Alckmin, projeto que concede porte de arma aos policiais aposentados, até porque essas pessoas passaram mais de trinta anos prendendo bandidos. Estes não lembram mais dos bandidos, mas os bandidos nunca esquecem das nossas caras e estão aí no dia-a-dia correndo sérios riscos de vida. Muito obrigado e parabéns pelo seu pronunciamento.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço o aparte, nobre Deputado Romeu Tuma. O que o advogado foi fazer às escondidas, a imprensa toda publicou. Quer dizer, os três mil soldados do PCC podem executar o que foi determinado pelo Sr. Marcola a qualquer momento. Tanto faz ser na estação do Jabaquara, de Santana. O atentado pode ser a alguém do Palácio do Governo ou a algum Deputado desta Casa ligado ao Governador que é contra o Governador também. Tudo é possível. Só achamos triste uma coisa: a coisa vai de um jeito que faz crer que tudo é brincadeira. Ah, mas interceptou. Sim, interceptou. Só que a função do advogado que seria levar a ordem para os bandidos executarem, foi via imprensa para todos os bandidos do Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados, obrigado também ao pessoal do Fórum dos ex-Presos Políticos, a quem apoiamos na luta que fazem.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para registrar as minhas congratulações ao Secretário de Estado da Educação, Sr. Gabriel Chalita.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grande Expediente não é programa policial, mas acho que hoje os assuntos que serão abordados desta tribuna remetem àqueles que nos assistem a fazer uma reflexão sobre essa questão, porque, na verdade, o Deputado Conte Lopes, com muita propriedade, colocou um problema grave por que passa a nossa Segurança Pública, em especial a apologia que a própria imprensa e os meios de comunicação acabam fazendo dessas organizações criminosas que, na verdade, o Estado tem o dever e obrigação de combater, principalmente porque se conhece e se sabe quem são os seus grandes chefões.

Mas vou contar no dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma estória da qual participa uma grande rodovia que também tem causado muitas mortes tanto no nosso Estado, quanto no nosso Brasil. É a rodovia federal chamada Transbrasiliana, a BR-153. Esta estrada que um dia fez a glória, o desenvolvimento e a pujança do Estado de São Paulo e do Brasil, porque ela liga Belém ao Rio Grande do Sul, corta o Brasil de ponta a ponta, esta estrada que deveria ser um marco de desenvolvimento e de riqueza para o povo brasileiro, tem-se transformado na maioria dos seus quase quatro mil quilômetros numa estrada assassina, onde vidas estão sendo levadas de forma irreversível.

Quero dizer aos nossos telespectadores que além de Deputado Estadual também sou médico e como médico me prendo muito à questão das estatísticas, aliás, o homem público de uma forma geral, aquele que detém o mandato, ele se prende a estatísticas, não porque goste delas, mas porque elas são um sinal, um caminho de que as coisas podem estar melhorando ou piorando.

As estatísticas de acidentes de trânsito nos mostram que hoje os acidentes de trânsito matam muito mais do que a maioria das doenças infecto-contagiosas, como, por exemplo, a hepatite, que hoje está sendo considerada até mais grave que a Aids, o câncer, uma doença abominável e que também acaba vitimando muitas pessoas. E o acidente de trânsito com vítimas fatais hoje leva muito mais pessoas do que essas doenças que eu exemplifiquei aqui.

Em relação a esta estrada, a BR-153, no que se refere ao Estado de São Paulo, a Assembléia Legislativa tem defendido a sua recuperação. Eu, como Deputado Estadual do Partido Socialista Brasileiro, quando fiquei sabendo da votação da medida provisória que previa a estadualização de rodovias federais para os estados que quisessem pegar, recuperar e mantê-las, mais do que depressa propus a criação de uma comissão de representação desta Assembléia para fazer isto com a BR-153, que corta o Estado de São Paulo não bem na sua metade, mas muito próximo da nossa região.

E tomei o cuidado de colocar nessa comissão nove Deputados estaduais, exatamente os nove Deputados que representam as quase cento e oitenta cidades que de uma forma direta ou indireta usam esta importante rodovia federal. Propus essa comissão de representação até sem saber qual seria a posição do Governo do Estado de São Paulo. Todos sabem que o povo de São Paulo tem aqui a sua representação, todos sabem que o Poder Legislativo é o mais democrático dos Poderes. Aqui temos 94 Deputados que representam todos os segmentos sociais, todas as classes sociais, todas as raças, enfim, que formam o povo brasileiro e o povo de São Paulo.

Portanto, ninguém melhor do que a Assembléia Legislativa, através dessa comissão de representação, para fazer a intermediação entre o Governo do Estado e o Governo Federal para que esta rodovia, a BR-153, sofresse o mesmo processo que outros trechos dessa rodovia em Minas Gerais e Goiás também sofreram, que foi o processo de estadualização.

Tive uma surpresa grata e agradável quando comuniquei ao nosso Secretário de Transportes, Dr. Dario Rais, e ao nosso Governador Geraldo Alckmin, porque achei que o Governador pudesse ter algum tipo de resistência com relação a querer essa estadualização. Para minha agradável surpresa, o Governador abraçou essa idéia de uma forma muito forte, e disse a mim: Deputado Valdomiro Lopes, a BR-153 é muito importante para São Paulo, e o Estado de São Paulo quer, sim, cuidar dessa BR, dessa estrada federal, mas quer que o Estado de São Paulo receba o mesmo tratamento que recebeu o Estado de Minas e o de Goiás nas estadualizações de outras rodovias federais, e até de trechos da BR-153.

Essa Comissão conseguiu algo que não é fácil: a unanimidade da Assembléia de São Paulo. Num documento que fiz, como autor da propositura dessa Comissão de Representação, conseguimos colher as 94 assinaturas dos Deputados que têm assento nesta Assembléia, para levarmos, numa audiência, a Brasília. Para não dizer que foram as 94, havia um Deputado licenciado, que não pôde assinar. Foram então 93 assinaturas. Mas tenho certeza de que se ele não estivesse licenciado, ele também assinaria esse documento.

E numa memorável audiência com o ministro Anderson Adauto, levamos para lá esse documento, com a companhia desta Comissão de Representação e a companhia do Secretário Dario Rais, que naquele ato representava o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e representava sua própria pasta, a Secretaria dos Transportes de São Paulo. Fomos bem recebidos pelo ministro, que disse que a BR-153 era uma rodovia que o governo federal pensava não estadualizar, porque era, na verdade, classificada como rodovia estratégica, porque ela liga o Brasil de Norte a Sul.

Mas ele se disse impressionado com as imagens que eu levei da minha região de São José do Rio Preto, da nossa região, onde, somente neste ano, essa rodovia matou muita gente em vários acidentes, sem contar as perdas materiais. Levou mais de 70 pessoas à morte, nos acidentes que aconteceram, só no trecho paulista da BR-153. Uma rede de televisão importante captava as más condições da estrada, quando naquele instante, casualmente, aconteceu um acidente, com mais uma vítima fatal. Esse episódio foi gravado pela rede de televisão, e foi notícia não só local, mas nacional.

Fomos àquela audiência. O ministro, impressionado com a unanimidade da Assembléia de São Paulo, sentindo o peso político desta Assembléia, disse que mesmo sendo uma rodovia estratégica, faria o seu estudo, porque o Governador Geraldo Alckmin disse: se me for dada a estadualização da BR-153, assumo o compromisso nos mesmos moldes de Minas e Goiás, de recuperar a estrada, de fazer os acostamentos asfaltados, de fazer nos 344 km da BR-153 de São Paulo mais 45 de terceiras faixas e assumo o compromisso de não colocar pedágios nessa rodovia.

A nossa luta continuou, mesmo esperando essa resposta do ministro. Começamos a colher assinaturas. Já estamos com mais de 100 colhidas, de Prefeitos das quase 180 cidades que formam a região Norte e Noroeste do Estado de São Paulo, por onde passa a BR-153.

Enquanto isso, os acidentes continuam a acontecer. As pessoas continuam a morrer. Eu pergunto a você, que me assiste: quanto vale uma vida? Quanto vale a sua vida, a vida do seu filho, a vida da sua esposa? Vou dizer quanto vale a vida do meu filho, da minha filha e da minha esposa. Sabe quanto vale? Vale tudo o que tenho e mais a minha vida junto, porque eu seria capaz de dar a minha vida por eles. Se eu penso assim com relação à minha família, com certeza, cada pai, cada mãe, cada avô, cada irmão, também pensa assim com relação aos seus.

E a resposta veio. Veio negada a estadualização, porque aquela rodovia era uma rodovia estratégica. Mas isso não tira a responsabilidade do governo federal de, com o imposto da Cide, recuperar aquela rodovia. E agora ficamos sabendo de um ato novo - quero abreviar, porque os 15 minutos do Grande Expediente não foram suficientes para contar esta história. Vou abreviar, para concluir. Aquela estrada será privatizada. Serão colocados pedágios nela. Nada disso terá importância - o governo federal fazer essa privatização e lá colocar pedágios - se for duplicada a rodovia em toda a sua extensão com recursos advindos de quem a está assumindo na forma de concessão.

Muito me preocupa que o mesmo trabalho que o Governo de São Paulo se propôs a fazer - sem colocar pedágios, com a palavra do Governador, isso é importante que fique marcado - será realizado de forma diferente, pois parece que essa privatização vai acontecer sem a duplicação da rodovia. E se isso for verdade, vai ser muito triste. Triste e ruim, para todos nós, aqui no Estado de São Paulo. Não somente nós, 180 municípios que dependemos direta ou indiretamente da BR-153, mas será muito ruim para o Brasil como um todo, porque por lá passam praticamente todos os brasileiros que vão de Norte a Sul do país.

Quero fazer uma reflexão final e um pedido ao nosso Presidente Lula, a quem queremos entregar esse abaixo-assinado de 180 Câmaras Municipais, 180 Prefeitos que, junto com as 94 assinaturas do nosso Parlamento paulista, representam uma vontade política muito grande. Que o Presidente Lula, em quem votei, no segundo turno - não no primeiro, porque o nosso partido tinha o seu candidato - faça essa reflexão importante. Se for realmente fazer a concessão da estrada para particulares, tudo bem. Coloquem lá os pedágios. Mas, pelo menos, dupliquem a rodovia. Se a rodovia for ficar com pista simples, que retorne essa decisão atrás e, aí, sim, estadualize, porque o Governador assumiu o compromisso de não pedagiar e recuperar a rodovia paulista.

Mas, do jeito que está não pode ficar, porque pessoas não podem mais ser vitimadas e mortas nos acidentes que lá acontecem. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano, por permuta de tempo. (Pausa.)

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito permissão para utilizar o tempo destinado ao Deputado Wagner Salustiano.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem V.Exa. o tempo regimental restante ao Grande Expediente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aqueles que nos vêem e ouvem em suas casas, quero, em primeiro lugar, agradecer aos Deputados Romeu Tuma e Wagner Salustiano que me permitiram falar nesta hora, dada a premência do tema. Hoje falarei sobre reforma tributária e guerra fiscal, Deputado Carlinhos Almeida. Eu me lembro, padre Lobato, de uma expressão da Bíblia dita por Cristo: “Se eles se calarem, as próprias pedras clamarão.” V.Exa. que é clérigo sabe disso.

Quero iniciar minha fala, fruto da minha indignação, lendo um trecho do artigo publicado pelo jornalista Jânio de Freitas na “Folha de S. Paulo”, condensado no Clipping da Assembléia: “Um mau projeto, mal conduzido. É o que de melhor se pode dizer do que o governo fez com a pretensa reforma tributária que, antes mesmo de aprovada, levou à perda de bilhões, ainda incalculáveis, pelos cofres já exauridos de numerosos Estados. Ou seja, a grande qualidade que Luiz Inácio Lula da Silva atribuiu ao seu projeto (‘vai acabar com a guerra fiscal entre os Estados’) foi exatamente o que a ‘reforma’ agravou, precipitando a dispensa de impostos para investimentos que os Governadores desejam reter ou atrair, na disputa com Estados concorrentes.”

Srs. Deputados, a minha luta com relação à reforma tributária e, particularmente, à guerra fiscal, não é de agora. Grande parte dos que convivem comigo sabem que tive o privilégio de presidir o sindicato da minha categoria profissional, Sindicato dos Agentes e Fiscais de Rendas, por vários anos. Fiscais de Rendas, aliás, que podem estar sofrendo, na chamada reforma previdenciária do Governo Federal, uma grande injustiça. Em outra oportunidade falarei sobre esse tema. Essa categoria tem a responsabilidade de trazer aos cofres do Estado os recursos necessários para a realização dos seus ideais.

Quando era Presidente, pela primeira vez, em 1992, fizemos um grande seminário em São Paulo com as melhores cabeças que tratavam do assunto na época, como Amir Kair, então Secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, do PT; Frederico Mazzucchelli, Secretário da Fazenda do Estado; Gustavo Krause, posteriormente ministro; João Sayad, Alcides Jorge Costa, Ives Gandra, Misabel Derzi, Sulamis Dain, Fernando Rezende, José Serra, Luiz Romero Patury, Ary Oswaldo Mattos Filho á época presidia a Comissão de Reforma Tributária, Clóvis Panzarini, Marcos Cintra, além de jornalistas que tratavam do tema, como Alexandre Machado, Luiz Nassif, Rolf Kuntz. Demos o nome de “Reforma Tributária Possível e Necessária” a esse seminário. Já discutíamos isso no final da década de 80 e começo da década de 90, falando sobre a possibilidade e necessidade dessa reforma tributária.

O governo do Presidente Fernando Henrique que se instalou até tentou fazer essa reforma, mas não conseguiu o entendimento. À época dizíamos que era preciso construir uma nova ordem tributária balizada em quatro eixos principais: 1) recuperação da credibilidade dos gestores das finanças públicas - não basta só arrecadar, é preciso ter credibilidade para gastar; 2) garantia de um fluxo mínimo de recursos capazes de viabilizar o cumprimento das funções do Estado; 3) simplificação dessa parafernália normativa e burocrática do Estado; 4) garantia democrática da autonomia financeira dos Estados e Municípios.

A reforma tributária que está em andamento no Congresso Nacional sequer passa perto disso. Na verdade, é um mostrengo tributário. Não sou eu que digo. Vou mostrar daqui a pouco. Um dos eixos principais da reforma, segundo o Presidente Lula, seria garantir que os Estados não mais iriam se digladiar em uma maluca guerra fiscal. Mas não. O texto, em vez de ajudar a acabar com a guerra fiscal, está incentivando-a.

Preciso citar outra coisa que fizemos nesta Casa. No ano de 1995 realizamos a CPI da Guerra Fiscal, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, que a presidiu e cuja relatoria foi deste Deputado. Trabalhamos meses sobre esse tema. Trouxemos pessoas que entendiam do assunto. Vejam os senhores que esta Casa, desde aquela época, discutia a guerra fiscal por ela prejudicar não apenas o Estado de São Paulo, especialmente São Paulo, mas todos os Estados da Federação. O Sindicato dos Fiscais, entendendo a importância do tema, publicou em duas edições o livro “Guerra Fiscal, Com Ela Todos Perdem”, falando de tudo sobre a CPI.

Hoje eu lembrei que, em 1994, eu ainda era Presidente do Sindicato, fui à Procuradoria e lá protocolizei três representações: uma contra o Estado do Amazonas, outra contra o Estado do Espírito Santo e uma terceira genérica. Tenho aqui o jornal do sindicato daquela época, junho de 1994, relatando a minha ida: “Representações do sindicato chegam à Procuradoria-Geral da República.”

Deputado Wagner Salustiano, sabe que resposta tive disso? Nenhuma. De lá para cá a questão da guerra fiscal só se aprofundou. O pior de tudo é que o texto que está tramitando no Congresso Nacional prevê o aprofundamento da guerra fiscal. Colocaram um dispositivo que até o dia 30 de setembro, anteontem, os estados poderiam fazer o que quisessem de forma inconstitucional, e com uma emenda à Constituição eles seriam constitucionalizados.

O governo do PT induziu sim os estados a entrarem numa guerra fratricida, a guerra fiscal. Não sou que digo isso não, está nas matérias que selecionei do “Clipping” de hoje, dia dois de outubro, quinta-feira: “O Estado de S.Paulo”: “Confaz deve derrubar parte da farra fiscal. Não é mais guerra, é orgia fiscal”; “Folha de S.Paulo”: “Palocci propõe fim da regra que acirrou a guerra fiscal”; “Valor Econômico”: “Estados alegam falta de verbas e fazem farra fiscal”; “O Globo”: “Maioria dos estados adere à guerra fiscal”; “Jornal do Brasil”: “Rosinha aprova 21 projetos de incentivo.”

Sr. Presidente, meu tempo já terminou, mas continuarei a falar sobre este assunto pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Concluindo o meu raciocínio, destaco ainda as matérias de jornais que falam sobre a guerra fiscal: “Diário de S. Paulo”: “Confaz deve derrubar parte da farra fiscal”; “O Estado de S.Paulo”: “Para Alckmin, investimentos estão ameaçados. O Governador diz: ‘A guerra fiscal é contra o Brasil, desorganiza o mercado no sentido da concorrência desleal. Em 30 anos de vida pública nunca viu situação tão tensa entre os estados. O que já foi feito até agora no país, foi aumentar a arrecadação para a União.’ E cita dois exemplos: aumento sobre o lucro líquido das empresas, Cofins e o ISS”.

“Fiesp critica egoísmo territorial de Governadores. Diz o Presidente da Fiesp: ‘Não podemos concordar com a proposta que eleva os custos para o contribuinte”; “Folha de S. Paulo”: “Federação aos pedaços. Para Alckmin, ‘clima entre os estados nunca foi tão tenso.’ O governo negocia para abolir o estopim da guerra fiscal.”; “Jornal do Brasil”: “Em 14 dias, Rio aprova 21 projetos de incentivo.”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos vê e nos ouve, é preciso dar um basta a isso. Quero aqui fazer um apelo veemente, especialmente ao Presidente Lula, ao Ministro Palocci e ao Ministro José Dirceu, para que utilizem a força que têm na Câmara Federal e no Senado e façam valer o rolo compressor do Governo Federal para a maioria constituída - sabe-se lá em que condições - para impedir que o Brasil entre numa guerra que ultrapasse o sentido fiscal e para impedir que os estados passem a não se ver como irmãos e como federados, mas como inimigos.

Hoje, a imprensa relatou muito bem isso, que é preciso e com muita urgência acabar com esta farra fiscal e esta orgia fiscal que o governo do PT está induzindo a acontecer no Brasil. Logo o PT que tanto falou que ia fazer tudo para acabar com a guerra fiscal e que ia fazer de tudo para se ter harmonia. Faço aqui este apelo para que, no futuro, as pedras não clamem nesta tribuna e neste país.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência anuncia as presenças entre nós do Vereador Jean Lopes, do PCdoB; Sr. Eliseu Soares Lopes, Presidente do PCdoB de Mogi e Mauro de Freitas, secretário da organização do PCdoB de Mogi das Cruzes, todos acompanhados pelo nobre Deputado Marcelo Cândido. Recebam V.Exas. as boas-vindas deste Parlamento! (Palmas).

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Exmo. Deputado Marquinho Tortorello, Sras. e Srs. Parlamentares e telespectadores da TV Assembléia, quero aqui fazer uma ponderação e uma impugnação ao entendimento do Ministro da Saúde, Humberto Costa, ao transparecer que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria vetar a parte do Estatuto do Idoso que proíbe os planos de saúde reajustarem o valor das suas mensalidades para aqueles que atingirem a idade de 60 anos.

Entendo que o Presidente Lula agiu corretamente ao sancionar o Estatuto do Idoso, trazendo mais cidadania para essa faixa etária da população do nosso país. Esse pensamento destoante do Ministro da Saúde em relação ao comando geral da nossa República é realmente lamentável. Assim, parabenizo o Governo Lula pela sua forma sensível em assimilar essa questão relevante para a cidadania no nosso país.

Com o advento do Estatuto do Idoso, aqueles que tiverem um plano de saúde, não sofrerão mais reajustes ao completarem 60 anos de idade. Entendo que não deveria ter faixa etária nos planos de saúde, pois acho um absurdo ter um determinado valor até uma determinada faixa de idade e ultrapassada essa faixa de idade, outro valor. Alguém poderia indagar sobre o risco da atividade econômica. Ora, quem no mercado não quer arcar com o ônus do risco da atividade econômica é melhor que não entre no mercado.

Assim, parabenizo o Presidente Lula, que tem sido sensível a essas questões do nosso país. Tomara que dê certo o programa Fome Zero, tomara que tenha êxito a unificação dos programas sociais, tomara que dê certo o Estatuto do Idoso e que ele seja realmente aplicado. Não pode ser uma lei que vá cair no vazio sem que haja a sua devida execução. Tem que ser um instrumento jurídico, uma norma jurídica que venha realmente a ser cumprida. E quem deve fazer cumprir a lei é o Estado. O Estado tem que colocar mecanismos e instrumentos necessários para que o cidadão esteja amparado pelo regime jurídico vigente. Portanto, deixo a minha palavra de reconhecimento pelo que o nosso Presidente Luis Inácio Lula da Silva tem demonstrado na absorção dessas questões sociais do nosso país.

Apelo para que a pressão exercida pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo, através do seu Presidente, no sentido de que o custo das mensalidades dos planos de saúde seja redistribuído para as faixas etárias abaixo de 60 anos, não seja atendida, e que o Congresso Nacional não se curve diante dessa pressão do poder econômico.

Parabéns Lula por essa iniciativa e que isso seja um emblema de outras decisões que o Governo Federal venha tomar. Aliás, temos que torcer para que as medidas adotadas pelo governo Federal dêem certo e que a população seja atendida nos seus anseios.

Existem determinadas questões que extrapolam a ideologia partidária. E uma delas é justamente essa do Estatuto do Idoso. Por isso me manifesto aqui com uma idéia suprapartidária, pluralista, afim de que a sociedade veja que o governo está atento a essas questões sociais.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias, assomo à esta tribuna para comentar o pronunciamento do líder do PSDB, o nobre Deputado Vaz de Lima, quando ele aborda o assunto da reforma tributária e da correria que, segundo a mídia, está ocorrendo entre os Governadores de estado, afim de se precaverem de eventuais prejuízos para os estados.

Vale lembrar que essas ações de renovação de contratos de incentivos ou até mesmo de cessão de outros incentivos que vêm ocorrendo, segundo noticiário dos jornais e da mídia como um todo, vale para todos os 27 Governadores de estado. Inclusive, vale também para os oito Governadores do PSDB, do qual o nobre Deputado Vaz de Lima faz parte.

Trata-se de uma correria desnecessária porque a equipe econômica do Governo Lula vem repetindo diversas vezes que essa reforma tributária não vai trazer carga tributária para o empresariado, para a nação brasileira. Muito pelo contrário, pode haver uma redução da carga tributária. Uma vez que, pelo fato de se simplificar a legislação tributária neste país, vai onerar menos principalmente a micro e pequena indústria. Ou não é verdade que hoje temos em torno de 44 alíquotas de ICMS? Reduzindo-se para cinco alíquotas, vai-se reduzir a despesa com escritórios de contabilidade, com advogados, com assessorias jurídicas ou com escritórios de consultorias. O fato de as 27 legislações existentes sobre ICMS serem reduzidas para apenas uma legislação, não vai reduzir o custo das empresas e o custo da produção no Brasil? Isso é óbvio. Isso é visível.

O que me preocupa é que, talvez para desviar o assunto de uma semana um pouco difícil para o Governo do Estado de São Paulo, até agora não conseguiu explicar, principalmente o Presidente da Febem, sobre a não autorização da visita e depois autorizar, mas, sem poder falar com os jovens infratores daquela instituição, não tem como explicar para a nação brasileira, principalmente para o mundo.

Ou, então, os nobres Deputados do PSDB não têm como explicar a falta d’água ocorrida por falta de investimentos da Sabesp, que vem ocorrendo na grande região Norte, Noroeste e nas cidades daquela região metropolitana. Inicialmente falaram que em oito horas se normalizaria o abastecimento de água, mas até hoje isso não ocorreu totalmente. E ainda hoje há manifestações da população, interrompendo rodovias importantes, protestando pela falta d’água.

Os Deputados do PSDB não têm como responder a esses problemas. Ontem, o Secretário de Segurança Pública criticou o CEU - Centro de Educação Unificada -, da Prefeita Marta Suplicy, porque também não tem como justificar o alto índice de violência desta cidade, assim como as chacinas e tantos outros desmandos na sua Secretaria.

Portanto, quero colocar para o nobre Deputado Vaz de Lima que essa reforma tributária vai trazer, sim, incentivos. Aliás, isso já vem ocorrendo, pois os empresários já estão percebendo que o mercado está dando sinais positivos, o mercado internacional aumentou a credibilidade no Brasil, no governo brasileiro e na economia do Brasil. E agora o Brasil está preparado para o crescimento, para a geração de emprego e para uma melhor distribuição de renda.

Então, nobre Deputado Vaz de Lima, trate de explicar os desmandos do Governo Geraldo Alckmin, que já vai completar nove anos no Estado de São Paulo, e que não tem dado soluções para os problemas cruciais do nosso Estado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, temos a honra de receber neste plenário a Secretária Municipal de Educação de Marília, professora Rosani, acompanhada de todas as diretoras das escolas municipais daquela cidade.

Senhor Presidente, hoje Marília é conhecida como cidade modelo em educação pela Unicef, Instituto Ayrton Senna e Banco do Brasil, entre outros, graças ao trabalho dessa rede municipal de educação, um trabalho do Prefeito Camarinha e também de toda sociedade que apóia a educação de Marília. Hoje Marília é um exemplo na área de educação municipal, pelas conquistas e prêmios que recebe. Desta forma, sejam bem-vindas ao Parlamento Paulista, que as recebe com muito carinho e com muita honra. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Saúda as visitantes de Marília.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, está tramitando nesta Casa um projeto de lei, já aprovado em todas as Comissões, que garante a todos os funcionários públicos de São Paulo - ativos, inativos e pensionistas, num total de 1.179.000 pessoas - a possibilidade de empréstimo em toda a rede bancária dando como garantia o seu holerite.

Ou seja, é o empréstimo tendo o desconto em consignação no seu holerite. Isto possibilitará rebaixar os juros cobrados hoje em mais da metade ou em um terço, a exemplo do que já acontece com os funcionários públicos da Prefeitura de São Paulo, que têm este direito. Pagarão como juros, 2,5 a 3,5%, diferentemente dos juros de cartões de crédito que estão acima de 8% e do cheque especial que estão em torno de 9%. É o segundo mercado de empréstimos do País. Gostaria que esta Casa visse com carinho este projeto.

Tive a felicidade de ler, hoje, o jornal “Valor Econômico”, que faz um estudo particularmente importante sobre o impacto econômico e social se esta Casa vier a aprovar este projeto. Uma pessoa poderá emprestar dois mil reais para comprar uma geladeira, um fogão, um liqüidificador ou um videocassete e estará ajudando também no desenvolvimento e na geração de emprego no Estado de São Paulo.

Passo a ler o artigo intitulado ‘Será aberto segundo mercado do crédito em folha’, do jornal “Valor Econômico”.

“Será aberto segundo mercado do crédito em folha

O segundo maior mercado do crédito pessoal com desconto em folha de pagamento está para ser aberto. Deve ser votado nos próximos dias pelo plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo o projeto do Deputado Cândido Vaccarezza (PT) que autoriza esse tipo de operação para os funcionários ativos e inativos, além de pensionistas, do governo paulista.

Somente os funcionários ativos somam 730 mil; os inativos são mais 245 mil; e os pensionistas, 204 mil, totalizando 1,179 milhão de pessoas, sem contar os ligados às empresas estaduais. “Esse mercado só é menor do que o dos funcionários do governo federal”, diz Adolpho Nardy, diretor do Banco Cruzeiro do Sul, um dos tradicionais especialistas do mercado, comemorando a possibilidade.

Desde o governo Mário Covas os funcionários de São Pauto estavam proibidos de fazer essa operação, a não ser que o desconto fosse feito em conta corrente pelo banco que paga a folha. O projeto de Vaccarezza, que já passou pelas comissões pertinentes, e tem uma emenda que também deverá ser a elas submetida, prevê que o crédito poderá ser concedido por qualquer banco, privado ou público, desde que tenham mais de cinco anos no mercado. O desconto não será maior do que 30% do vencimento fixo.

Vaccarezza disse que a abertura a bancos públicos e privados vai incentivar a concorrência e a redução das taxas; e habilitar ao crédito até mesmo pessoas com cadastro ruim na Serasa.

O sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrica do Estado, ambos filiados à Força Sindical, assinaram, ontem, acordo com o Santander Banespa para a concessão de crédito com desconto em folha de pagamento.

Inicialmente, o banco está colocando R$ 2 bilhões à disposição dos acordos, mas, segundo o vice-presidente executivo de assuntos corporativos da instituição, Miguel Jorge, o valor pode ser ampliado.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Eleno José Bezerra, informou que o banco vai definir hoje os detalhes operacionais do programa com quatro empresas da capital que serão pilotos do projeto, a Ferrolene Indústria e Comércio de Metais, Máquinas Piratininga, Cardal Eletro Metalúrgica e Estamparia Industrial Aratell. Os recursos estariam disponíveis em conta terça-feira. (Valor Online)”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, adentrava a este plenário quando se encontrava na tribuna o nobre Deputado Enio Tatto. Ouvi as palavras finais de Sua Excelência. Dizia ele dos desmandos do Governo Geraldo Alckmin.

Qual é o significado da palavra desmando? Ele é muito forte, incrivelmente forte. E o Deputado Tatto não trouxe - e não vai trazer - nenhuma prova concreta de que efetivamente há desmando neste Governo. Qual o desmando que existe no Governo Geraldo Alckmin? Indago a V.Exa. e a este Plenário. Mas como as palavras são soltas, como as palavras são como folhas ao vento, elas saem e fluem facilmente. Joga-se uma semente numa terra fértil e ela brota rapidamente. Qual o embasamento? Qual a lógica? Qual a racionalidade? Quais são as provas?

É chegada a hora de medirmos as palavras. Já disse, Sr. Presidente, que as palavras são nossas prisioneiras enquanto não as proferirmos e passamos a ser seus prisioneiros depois que as proferirmos. E verifico que o Deputado Enio Tatto passa a ser prisioneiro de suas palavras enquanto S.Exa. não trouxer, de maneira concreta e insofismável, quais são os desmandos de um governo sério como o do Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passamos à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - A cidade de Santo André é uma grande cidade da região do ABC. Espanta-me ver a Lei Orçamentária para 2004 enviada para a Câmara Municipal. Existem coisas boas e coisas que temos de reclamar, razão da minha vinda a este microfone, embora reconheça que o Sr. João Avamileno é uma pessoa digna e honrada.

Contudo, deixa a desejar na sua administração quando encaminha para a Câmara Municipal lei orçamentária no total de 956 milhões e não contempla nenhum aumento para os servidores. Os servidores estão querendo abrir um canal de comunicação. Aliás, conversar, o Prefeito até conversa, mas não dá encaminhamento às questões no que tange à reposição de perdas salariais. Faço um apelo e deixo a minha reclamação no sentido de que o Prefeito da cidade de Santo André venha a rever esta questão do aumento dos servidores. Não tem 1%, nem 0,5% de aumento previsto no orçamento para cerca de 8.300 servidores da cidade.

Quero registrar que de positivo o orçamento contempla a criação de um hospital no subdistrito de Utinga e cumprimento o Prefeito por isso. Contempla também a criação de um hospital na região da Vila Luzita, justiça seja feita, mas é preciso que se reclame em prol daqueles 8.300 servidores que precisam pelo menos ter a continuidade da discussão salarial. O orçamento de Santo André para 2004 é zero de aumento para os servidores municipais.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre e experiente Deputado Campos Machado veio ao microfone tecer comentários sobre o meu pronunciamento de uma forma bastante apaixonada em defesa, como é de costume, do Governo Geraldo Alckmin.

Quero dizer ao nobre Deputado Campos Machado que o que fiz foi uma cobrança, tanto ao Governador Geraldo Alckmin, como aos nove anos de governo do PSDB neste Estado. Ou está funcionando tudo neste Estado? Não há nenhum problema no Estado de São Paulo? Na área da Segurança, por exemplo, como está? A criminalidade tem diminuído? Na periferia de São Paulo - e eu moro na periferia, na Zona Sul - a população está insegura. À noite, não sai de casa. A população de São Paulo está pagando pedágio, embora o Secretário tenha falado que em lugar nenhum de São Paulo existe esse problema. Existe, sim! Existe em qualquer favela da periferia de São Paulo. A nossa juventude está entregue aos traficantes. As nossas escolas, que seriam o caminho para a boa conduta, estão fechando. É só visitar uma escola da periferia de São Paulo para verificar a falta de professores e diretoras fechando a escola por falta de segurança.

Volto a dizer, o problema da falta de água é uma questão séria. Estamos na época de seca, é verdade, mas o Governo do Estado não se precaveu, não fez nenhum investimento para não ter esse tipo de problema. Então, o Deputado Campos Machado, com todo o respeito e admiração que tenho pelo seu mandato e pela história, o Estado de São Paulo poderia estar bem melhor do que está depois de nove anos de governo do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de informar ao nobre Deputado Enio Tatto da Sessão II, das Reclamações, o artigo 264: “Em qualquer fase da sessão poderá ser usada a palavra para reclamação.

Inciso I - O uso da palavra, no caso desse artigo, destina-se, exclusivamente, a reclamações quanto à inobservância de expressa disposição regimental.”

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, vejo-me hoje com toda a razão ao meu lado. O Deputado Enio Tatto veio ao microfone falar para reclamação e fez coro exatamente ao que eu havia dito. Não falou em desmando; criticou ações do governo estadual, como eu poderia criticar, agora, por exemplo, ações do governo municipal. Poderia fazê-lo em várias áreas. Poderia questionar a questão das taxas, por exemplo, mas não vou fazê-lo. Poderia questionar, Sr. Presidente, outras questões, como o descaso por áreas públicas e o descaso na Saúde. Mas são questões de ótica de governo. Meu questionamento foi sua palavra forte, chamada desmando. Não existe desmando no Governo Geraldo Alckmin; pode haver até interpretações diferentes de como governar a cidade de São Paulo e o Estado de São Paulo. Mas desmando é uma palavra forte demais.

Portanto, quero cumprimentar o Deputado Enio Tatto. Sua Excelência veio novamente, pediu a palavra para reclamação, fez as suas perorações, e reconheceu, embora tacitamente, que não existe desmando no governo sério e honrado que hoje se encontra nas mãos de Geraldo Alckmin. Sr. Presidente, gostaria de questionar a Mesa se foi convocado algum Congresso de Comissões. Se foi, em que horário e qual foi a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes, esta Presidência diz que fez a seguinte convocação: “Nos termos do disposto do artigo 18, Inciso 3º alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Finanças e Orçamentos, a realizar-se hoje - isso ocorreu às 16 horas - com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 939/99, do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que proíbe a cobrança da chamada consumação mínima nos bares, boates e congêneres.”

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, só para confirmar o horário. Às 16 horas?

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Às 16 horas; o congresso já foi realizado.

Há sobre a mesa, em proposições de regime de urgência, dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia; um do Deputado Vaz Lima e um do Deputado Roberto Felício, e um requerimento de preferência, do Deputado Roberto Felício. Esta Presidência coloca em votação primeiro o requerimento de preferência do Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria inclusive da atenção do Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, neste momento, Deputado Enio Tatto, parece que houve um acordo entre as lideranças no sentido dos procedimentos, tanto da sessão ordinária quanto da sessão extraordinária.

Gostaria dessa confirmação, pelo menos pelos líderes aqui presentes. Porque em sendo assim este Deputado tem pretensão de adotar um procedimento quanto a sua solicitação. Mas gostaria de obter essa informação primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Por conveniência da ordem, esta Presidência suspende a sessão por três minutos, para que esse problema seja sanado entre os líderes e se obtenha a informação. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 05 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, quero me somar ao Deputado Valdomiro Lopes, que fez aqui referência à questão da Transbrasiliana, uma estrada que atravessa o nosso Estado e quase todo o País. O Deputado Valdomiro Lopes fez referência ao fato de termos conseguido consenso nesta Casa, com a assinatura de todos os Deputados, portanto, o Deputado também se dirigia a este Deputado, e que há um consenso sobre a estadualização dessa rodovia, mas que isso não pode acontecer porque é um processo que está em negociação com o governo federal.

Queria concordar com tudo o que disse o Deputado Valdomiro Lopes, mas apenas fazer um reparo. O Deputado admite a possibilidade de que possa não haver a transferência da estadualização desta rodovia, por conta de uma eventual intenção do governo federal de que esta estrada venha a ser entregue a uma concessionária, e que portanto venhamos a ter pedágio.

Não tenho conhecimento de que esse fato possa ocorrer, a não ser baseado em conjecturas, que possam ter sido levantadas inclusive pela imprensa. O que tenho a esclarecer e observar sobre este assunto é que penso que devamos nos somar mesmo para que isto venha a ocorrer, mas é preciso lembrar - não ao Deputado Valdomiro Lopes, porque S.Exa. não é o responsável inclusive pelo atual governo, embora seja da bancada de sustentação - de que por ora o Partido dos Trabalhadores está, no que se refere à implantação de praças de pedágios, perdendo de dez a zero para o governo tucano. Pode ser que um dia ganhemos de 11 a 10, mas por enquanto está dez a zero. Estamos tomando de goleada.

Quem espalhou praças de pedágio em todo O Estado de São Paulo foi o governo do PSDB. Segundo, o que o PT vai fazer, não se pode condenar “a priori”. Podemos condenar o que já foi feito. Se o problema é condenar praças de pedágio - que aliás geralmente é a parte mais bonita das rodovias, eu ando muito pelo Estado de São Paulo inclusive conheço a Transbrasiliana, viajo pelas estradas que têm muitos pedágios no Estado de São Paulo e a parte mais bonita da estrada é justamente nas proximidades da praça de pedágio.

Com relação ao que disse o nobre Deputado Vaz de Lima, que munido de recortes de jornais fez um ataque ao governo Lula e em especial à reforma tributária, queria chamar a atenção para o fato de que o próprio Deputado, embora muito rapidamente, reconheceu que ao longo de oito anos, no governo Fernando Henrique, não se conseguiu fazer nem a reforma da Previdência nem a reforma Tributária. Há uma diferença, exatamente porque eles quiseram impor uma reforma à sociedade brasileira, que rejeitou.

O que está acontecendo hoje é uma coisa diferente. A reforma da Previdência e a reforma Tributária estão sendo negociadas e sendo objeto de conversações entre os próprios Governadores que reclamavam, como diz o Deputado Vaz de Lima, através da imprensa, da dita reforma que eles estão podendo inclusive influenciar. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu consulto V. Exa. se na votação da preferência cabe encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental, cabe encaminhamento.

Em votação o pedido de preferência do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de dez minutos

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar queria cumprimentar o nobre Deputado Roberto Felício pela apresentação desse requerimento.

Sem dúvida nenhuma esta Casa precisa votar o projeto de lei que dispõe sobre a cobrança do uso da água, porque sabemos que hoje um dos grandes dramas que vivemos em nosso país e no mundo é o problema da escassez e da qualidade da água que nós temos. Nós, do Vale do Paraíba, estamos vivendo pela primeira vez na história um problema de escassez em função do nível dos reservatórios da represa de Jaguari e da represa de Paraibuna.

Acho fundamental que esta Casa aprove o requerimento do nobre Deputado Roberto Felício e que possamos enfrentar essa matéria, que vai garantir instrumentos para que haja um uso racional da água em nosso estado. Essa é uma cobrança quase que simbólica, que tem como objetivo obrigar as empresas, as companhias de abastecimento a usarem de forma mais racional a água, economizando esse bem precioso.

Mas queria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitar para fazer o registro da reunião que a Comissão de Educação realizou no dia de ontem, uma audiência pública que fizemos a pedido do Movimento dos Sem Universidade - MSU, e do Movimento dos Sem Educação - MSE, além de outras entidades como a União Paulista de Estudantes Secundaristas.

A Deputada Maria Lúcia Prandi, aqui presente, esteve ontem conosco na Comissão, assim como o nobre Deputado Waldir Agnello, autor de um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas nos vestibulares. Foi um momento muito produtivo da nossa Comissão, com representantes das três universidades paulistas: Unesp, Unicamp USP, com representantes das instituições que realizam o vestibular da Unesp e da USP, que deram à Comissão uma série de dados em relação aos vestibulares.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a manifestação dos estudantes do MSU - e hoje a “Folha de S. Paulo” estampa em primeira página, trazendo a esta Casa abacaxis, foi um momento de irreverência próprio da juventude, um momento de descontração na nossa Comissão, mas foi uma manifestação importante porque demonstrou bem o problema que vivemos hoje, que é um abacaxi, é um problema de difícil solução, mas que precisamos enfrentar.

Hoje, a maior parte da população mais pobre, nobre Deputado Roberto Alves, de São José dos Campos, não consegue entrar na universidade pública. E os dados que principalmente a Usp e a Unesp trouxeram para o debate demonstram que a maioria dos que conseguem ingressar nas universidades públicas são pessoas de uma renda um pouco maior, que tiveram oportunidade de estudar em escola particular, que tiveram a oportunidade de fazer um cursinho.

Com certeza é um abacaxi que precisa ser descascado, a democratização da universidade pública. Nós precisamos criar instrumentos eficazes para que a população mais pobre, aquele jovem que estuda na escola pública, que faz o seu ensino fundamental e o seu ensino médio na escola pública, tenha acesso também à universidade pública.

É preciso se debruçar inclusive sobre as propostas que tramitam nesta Casa. O projeto do nobre Deputado Waldir Agnello, do PTB, que foi objeto de debate ontem, porque os estudantes reivindicam o fim da cobranças de taxas nos vestibulares das universidades públicas, é uma alternativa que precisa ser debatida, porque com certeza o fato de haver uma taxa de vestibular muito alta dificulta o acesso. Ontem, por exemplo, os estudantes nos trouxeram informações de que se alguém resolver fazer o vestibular da Usp, da Unicamp e da Unesp vai desembolsar 240 reais. Portanto, algo próximo a um salário mínimo.

Sem dúvida é muito difícil a um cidadão mais pobre dispor de tantos recursos, ainda mais a se considerar o custo com transporte, com alimentação e outros que envolvem a participação numa prova dessas universidades. É preciso encontrar uma alternativa.

As universidades demonstraram ontem que têm promovido uma política de gratuidade dirigida àqueles alunos chamados carentes. Mas com certeza ainda é necessário ampliar isto. O que nos foi mostrado pelas universidades é que os recursos para o vestibular não são recursos da própria universidade, que as provas são feitas com recursos angariados no processo de inscrição.

É necessário que o governo do Estado, que o Sr. Governador Geraldo Alckmin encontre uma solução para esse problema, de maneira que todos os estudantes que não podem pagar tenham condições de fazer o vestibular.

Mas esse é apenas um item da questão. O nobre Deputado Cândido Vaccarezza, da nossa bancada, apresentou nesta Casa um projeto tratando da matéria. Um projeto polêmico, mas com a coragem de tocar na ferida, estabelecendo uma quota nas universidades públicas de alunos oriundos de escolas públicas. Precisamos debater essas matérias.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que um caminho também fundamental para democratizarmos o acesso à universidade pública é melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio da escola pública. E aí nesse quesito queria dizer que o Governo Alckmin, a Secretaria da Educação, o Secretário Gabriel Chalita estão em débito com a nossa juventude, com a nossa população, com o nosso estado, porque o Governo tem sido muito lento para adotar medidas necessárias para melhorar a qualidade de ensino.

Ontem votamos um projeto aqui que tem alguns avanços, mas que ainda é muito limitado. Por exemplo: ele não incluiu nos programas de capacitação dos professores a grande maioria dos professores, que hoje são aqueles contratados em caráter temporário. Ficaram de fora inclusive do acesso a linhas de crédito para aquisição de computador, hoje um elemento fundamental para qualquer pessoa se inserir num mundo moderno.

Recebemos um relatório da própria Secretaria Estadual de Educação que demonstra que das escolas estaduais de São Paulo menos da metade dispõe de salas de informática. Apenas 7% das escolas estaduais têm salas de informática com equipamentos ligados à internet. Ora, como poderá o nosso aluno da escola pública ter chance nos vestibulares das universidades públicas se sequer possui acesso a uma tecnologia moderna e fundamental que é a informática. Como competir com os alunos das escolas particulares que têm um computador em casa?

Então, deve-se garantir à população a inclusão digital, os benefícios da informática, a internet, são elementos fundamentais se quisermos democratizar o acesso à universidade. E o Governo do Estado hoje infelizmente tem índices vergonhosos, ridículos, enquanto a Prefeita Marta Suplicy está garantindo informática em todas as escolas municipais e mais os telecentros - dos 21 CEUs que a Prefeita está entregando. Em todos eles temos um telecentro, aulas de informática e acesso à internet.

Então Senhor Presidente, Senhores Deputados, queria aqui encerrar mais uma vez cumprimentando a Unesp, a USP e a Unicamp pela participação que tiveram ontem na audiência pública, o MSU, por essa simpática manifestação com abacaxis, o MSE e todo movimento estudantil que esteve aqui na Comissão de Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação o requerimento de preferência do nobre Deputado Roberto Felício. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria de registrar o voto favorável da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Sobre a mesa o seguinte requerimento, por ordem de precedência: “Requeiro, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia nos seguintes termos:

1- Item 143 passa a figurar como Item 1º;

2 - Item 135 passa a figurar como Item 2º; renumerando-se os demais itens.” Assina o nobre Deputado Vaz de Lima.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 408, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Banco Nossa Caixa S.A. a participar do capital social da Centralclearing de Compensação e Liquidação S.A. "Central". Pareceres nºs 1246, 1247 e 1248, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis. Com pedido de retirada.

Em votação o pedido de retirada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de retirada.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

-              NR - A Ordem do Dia foi publicada no D. O. no dia 02/10/2003.

 

* * *

 

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 223, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Assegura, como beneficiários do Iamspe, os pais, o padrasto e a madrasta, desde que, sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário e vivendo às expensas do contribuinte daquele Instituto. Com substitutivo. Pareceres nºs 835, 836 e 837, de 2002, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo. (Artigo 26, da Constituição do Estado). Com pedido de retirada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, considero incorreta essa posição do Governador de retirar esse item da pauta, primeiro porque trata de matéria importante e a Assembléia deve se manifestar favorável a esse projeto. Infelizmente em outros projetos de naturezas diversas o Governador não teve a presteza de retirar da pauta.

Senhor Presidente, dito isso quero abordar o assunto que foi debate nesta Casa hoje, manifestado pelo líder do Governo, Deputado Macris, pelo líder do PSDB, Deputado Vaz de Lima, sobre a guerra fiscal.

No mínimo, é uma injustiça acusar o Governo Federal de incentivar a guerra fiscal. Não teve neste país posição mais contundente, mais dura e uma medida concreta para acabar com a guerra fiscal, à semelhança do que tomou o Presidente Lula. Pela primeira vez na história, um Presidente do país, no caso o Lula, reuniu em seu gabinete, em sua residência e em outros lugares, todos os Governadores de Estado do país. O Fernando Henrique Cardoso ficou oito anos no poder e não conseguiu reunir nenhuma vez os Governadores, mesmo porque era outro estilo de governo para discutir a economia do país e para discutir uma medida importante, que é a reforma tributária.

            A reforma tributária, nos termos em que o governo apresentou, vai permitir que o nosso país tenha desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego. Foi a reforma tributária sim que colocou o dedo na ferida, na guerra fiscal.

            A proposta do Governo Federal que está sendo debatida com os governos estaduais é que a cobrança do ICMS seja feita no destino daquele estado aonde chegam os produtos. E para os estados e municípios que porventura tenham perdas, o Governo Federal criará um fundo que vai compensar a perda com a cobrança do ICMS no destino.

Isso não pode ser implantado de uma hora para outra. Deve ser implantado ao longo de dez, quinze anos, ou sete anos, como está previsto no Senado e que vai começar daqui a dois anos. Portanto, não podem nos acusar de incentivar a guerra fiscal. Quem fez a guerra fiscal foram os Governadores da base de sustentação do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram os Governadores de partidos que apóiam a coalizão PSDB/PFL. Esses que fizeram a guerra fiscal.

Lembro-me do debate da Ford no Rio Grande do Sul. O preço cobrado para que a Ford fosse para a Bahia foi caríssimo. O mesmo aconteceu quando era Governador, se não me engano, Azeredo da Silveira, do PSDB, quando levaram a Fiat para Minas Gerais. Não era o Governador do PT, não era governador de partido da base de sustentação do Presidente Lula. Quem fez e faz a guerra fiscal são os partidos vinculados à coalizão PSDB/PFL. E são eles que estão criando dificuldades para a aprovação da reforma tributária. Felizmente a capacidade de negociação e a capacidade política do Presidente Lula tem puxado apoio de Deputados Federais e de Senadores de todos os partidos.

            Quando da votação da reforma tributária, o líder do PFL deu o comando para sua bancada se retirar do plenário e ele se retirou do plenário. Mesmo assim, metade dos Deputados do PFL ficaram e uma parte desses votaram a favor. O líder do PSDB deu o comando para o PSDB votar contra a reforma tributária, mesmo assim metade dos Deputados do PSDB votaram a favor. A orientação do Presidente Lula para sua bancada era a de votar a favor da reforma tributária.

Vai acabar com a guerra fiscal no Brasil o projeto de reforma tributária apresentado pelo Presidente Lula. O período de maior confronto, de quase atrito entre os estados com a guerra fiscal, foi durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. E o que fez o Fernando Henrique Cardoso para coibir a guerra fiscal? Nada! O PSDB e a sua coalizão PSDB/PFL não fizeram nada para coibir a guerra fiscal.

Lembro-me, às vezes, de quando o Governador Mário Covas protestava contra a guerra fiscal, mas não passava de protesto, mesmo porque cabia ao Governo Federal uma articulação política com todos os Governadores e apresentar projetos concretos para coibir a guerra fiscal no país. E foi isso que o Presidente Lula fez. Então, quem está dando passos para acabar com a guerra fiscal é o Governo do PT e os seus aliados.

Quero aqui elogiar a relação política do PT com PSB, PTB, PL, PMDB, PCdoB, que formam em nosso país a coalizão de Governo Federal, que tem dado passos para nosso país ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. E também essa coalizão, que dá sustentação ao Governo Lula, e a firmeza do nosso Presidente têm levado nosso país a retomar o orgulho dos brasileiros de serem brasileiros.

            Quero pedir a atenção do meu amigo, Deputado Campos Machado, líder do PTB, que forma conosco a coalizão de sustentação ao Governo Lula, e destacar aqui pelo menos quatro situações importantes deste ano no cenário internacional e que levantam a dignidade do nosso país.

            No começo do ano teve a guerra contra o Iraque. Nosso país, mesmo que ainda dependente das relações comerciais com os Estados Unidos, teve a firmeza de manifestar-se contrário à postura beligerante, à agressão dos Estados Unidos ao Iraque e ao pacto das nações consolidado pela ONU.

            Outro ponto alto do nosso país no mundo foi a reunião da Organização Mundial do Comércio, quando o Brasil articulou um grupo com vinte países e logo depois, com a adesão do Egito e da Turquia, formou o G-22, que impediu que os países ricos da Europa, o Japão e os Estados Unidos ditassem as normas comerciais, ou pelo menos a resolução da Organização Mundial do Comércio. Mesmo tendo apenas um por cento do comércio internacional, influenciou o mundo naquela ocasião.

            Outro marco importante foi a presença do Presidente Lula na ONU, apresentando a proposta de reestruturação da ONU, retomando o papel como um pacificador e articulador de um organismo internacional que determinasse as relações entre os países, deixando claro que o Brasil está pronto para fazer parte do Conselho de Segurança da ONU - e o nosso país fará parte dele.

Também, naquela ocasião, colocou a questão da fome no mundo como a coisa mais importante para todos os países assumirem, e que o caminho para a paz não é a beligerância dos Estados Unidos, mas, sim, a resolução dos problemas sociais.

            Portanto, finalizo aqui dizendo que a partir de janeiro deste ano o nosso país entrou em outro processo, com um governo interessado em resolver os principais problemas do país e colocar na ordem do dia o projeto de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos. É isso que sintetiza o nosso Presidente, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária os seguintes Projetos de lei, em regime de urgência:

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 132/03, de autoria do nobre Deputado Campos Machado;

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 267/03, de autoria do nobre Deputado Edson Gomes;

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 384/03, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi;

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 454/03, de autoria do nobre Deputado Edson Gomes;

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 497/03, de autoria do nobre Deputado João Caramez;

-  Votação ‘ad referendum’ do Projeto de lei nº 518/03, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta manhã acordei com os olhos voltados para a lição de um poeta inglês, que diz que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. E é verdade. Os anos nos ensinam muitas coisas. Ensinaram-me, por exemplo, a fazer uma reflexão nesta manhã, quando o sol já se punha, com todo o seu vigor, mostrando seus encantos.

Qual é o papel de uma relatora indicada pela ONU para averiguar os direitos humanos de um país, quando convidada a um Estado? Ela foi indicada para vir a São Paulo ouvir, auscultar, ponderar e depois preparar o seu relatório e entregá-lo à ONU. Mas o que fez a senhora relatora, Dra. Asma Jahangir?

Recebida com todo carinho, Sua Excelência deitou em falação. Ao invés de colher informações, que era o seu papel, e depois apresentar o relatório na ONU, a Dra. Asma Jahangir, paquistanesa, cujo país vive em eternos conflitos e agressões aos direitos humanos, resolveu fazer uma incursão por áreas que não lhe diziam respeito.

Quem sabe orientada por uma estrela não azul, mas de cor vermelha, quem sabe guiada ou teleguiada por uma estrela da cor do sangue, a Dra. Asma Jahangir investiu violentamente no que não lhe competia: a Febem.

Não quero defender a Febem, nem acusar a Febem. Quero é indagar do comportamento da Dra. Asma Jahangir, que visitou duas unidades da Febem: a de Pirituba, com menores até 12 anos. Não fez nenhum comentário. Entrou muda e saiu calada. Depois, induzida, certamente orientada por aquela luz que vinha da estrela colorida, S.Exa. foi à unidade do Brás, uma unidade que se encontra sob uma nova orientação, uma unidade que mantém delinqüentes de 14 a 19 anos, bandidos mais ou menos iguais ao Batoré.

A Dra. Asma Jahangir, então, deixando de lado aquela que seria a sua missão, resolveu ouvir o que queriam dizer os mais perigosos bandidos deste Estado, aqueles menores que têm o manto da impunidade. Trancou as portas. Não deixou ninguém entrar e ouviu esses marginais.

O que queria o PT ou o PCdoB que fosse dito pelos bandidos a essa senhora? Evidentemente alguém já ouviu dizer que um marginal, que um bandido ao confessar a prática de delitos alega que sofreu maus tratos, que foi maltratado, vilipendiado, insultado, agredido. Marginal preso, ao ter oportunidade de conversar com o promotor público, com o juiz, a primeira coisa que fala é que apanhou, que sofreu maus tratos.

E a Dra. Asma ouviu. Deveria ouvir, recolher informações e guardá-las para si. Mas o que fez a Dra. Asma? Deitou falação novamente, o que não lhe competia. Não competia à Dra. Asma fazer qualquer manifestação até em respeito ao país em que ela se encontrava. Ouviu coisas horrorosas. O que pretendia a Dra. Asma ouvir num antro de marginais? Poesias de Olavo Bilac? Canções de Guilherme de Almeida? Recordações de Tom Jobim?

Aí, montou-se outra encenação na Comissão de Direitos Humanos.

Fico indagando: será que os membros da Comissão de Direitos Humanos já foram à casa de alguma vítima, de um pai que perdeu o filho, de uma mãe que perdeu sua filha, já passou a mão na cabeça da viúva de um soldado policial militar? Alguém já ouviu dizer que um membro da Comissão de Direitos Humanos foi à missa pela alma de alguma vítima? Não.

Aí me vem aos olhos, Deputado Marcelo Bueno, a lição de Guimarães Rosa: “Não sei de nada, mas desconfio de tanta coisa.” Guimarães Rosa, grande poeta. Começo a caminhar na esteira de Guimarães Rosa. A quem interessavam as manifestações da Dra. Asma. Ao PTB? Ao PSDB? Ao PFL? Ao PPS? Só interessavam a dois partidos: PT e PCdoB. Não interessavam a mais ninguém.

Por essa estrada seguiu o cortejo. Dra. Asma, descumprindo a finalidade da sua missão, deixou de exercer o papel que a ONU lhe confiou. Eu dizia, ontem, que a Dra. Asma, na volta ao Paquistão, seguramente levou na lapela, como homenagem, uma estrelinha vermelha.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Em votação o pedido de retirada do PL nº 223, de 2002. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável à retirada, uma vez que, hoje pela manhã, houve uma reunião com o Governador Geraldo Alckmin e a Comissão do Iamspe.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.

* * *