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11 DE AGOSTO DE 2004
113ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA,
ORLANDO MORANDO e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: ARNALDO JARDIM
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 11/08/2004 - Sessão 113ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
Presidente: ROMEU
TUMA/ORLANDO MORANDO/JOSÉ BITTENCOURT
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ARNALDO JARDIM
Defende a adoção de programa
de biodiesel como fonte alternativa de energia menos poluente e mais econômica.
003 - ANA MARTINS
Presta homenagem póstuma a
Elza Monerat, dirigente do PCdoB que faleceu hoje pela manhã.
004 - SOUZA SANTOS
Preocupa-se com pesquisa que
informa que o real perdeu 63% do seu poder de compra, desde que foi criado.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Manifestando-se da
Presidência, lê documento referente ao Dia do Advogado.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Registra o descaso de
empresas de transporte que não cumprem o Estatuto do Idoso.
007 - Presidente ROMEU TUMA
Convoca, a pedido do
Deputado Renato Simões, sessão solene para o dia 30/08, às 20h, comemorando os
30 anos da Sanasa, empresa de água e saneamento de Campinas.
008 - UBIRATAN GUIMARÃES
Manifesta-se contrário à
revisão da Lei dos Crimes Hediondos, a fim de diminuir as penas ali previstas.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Refere-se a emendas que
apresentou a PL que trata da organização do Judiciário. Prega a unificação dos
Tribunais de Justiça, de Alçada Criminal e de Alçada Civil.
010 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a visita de alunos e
professores do Sesi de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.
Suspende a sessão até as 15h30min, às 15h06min.
011 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 15h29min.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ROMEU TUMA
Apela ao Governador para que
permita o pagamento de licenças-prêmio vencidas aos servidores, para evitar a
paralisia dos serviços públicos. Lê e comenta editorial do jornal "Diário
de S. Paulo" intitulado "Escalada de seqüestros" e manchetes
jornalísticas acerca do crime de seqüestro. Lê artigo de sua autoria intitulado
"Sequëstro Relâmpago" e documento de autoria do Deputado Antonio
Salim Curiati com sugestões para combater os seqüestros.
013 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
014 - ROMEU TUMA
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão até às 16h30min.
015 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h47min.
016 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h30min.
017 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.
018 - ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h30min, reabrindo-a às 16h45min.
019 - ANTONIO SALIM CURIATI
Pelo art. 82, propõe que as
cidades que abrigam penitenciárias recebam também centros comunitários de apoio
aos cidadãos carentes. Comenta caso de seqüestro de menor ocorrido em São
Paulo.
020 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, lê e comenta
comunicado dos sindicatos dos radialistas e jornalistas, anunciando greve de 24
horas dos funcionários da Fundação Padre Anchieta.
021 - SEBASTIÃO ARCANJO
Pelo art. 82, registra o
debate realizado hoje nesta Casa, com a presença do Ministro Tarso Genro, sobre
a Educação e a democratização do acesso ao ensino. Parabeniza a Ponte Preta
pelos 104 de fundação do clube.
022 - NIVALDO SANTANA
Menciona a passagem do Dia
do Estudante. Critica a direção da Fundação Padre Anchieta.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente ROMEU TUMA
Põe em votação e declara
aprovado requerimento do Deputado José Carlos Stangarlini, propondo comissão
de representação para participar de
encontro da União Nacional dos Legislativos Estaduais, dia 16/8, em Brasília.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o
término desta.
024 - SEBASTIÃO ARCANJO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
025 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/8, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19h. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente e Deputado Romeu Tuma em exercício interina desta Presidência, Srs. Deputados, há tempos, como coordenador que somos, aqui na Assembléia, da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, temos proclamado a nossa convicção e o nosso entusiasmo com relação à possibilidade, necessidade e importância da implantação do Programa de Biodiesel em nosso Estado e em nosso país.
Por conta disso - permitam me recordar - há cerca de mais de um ano realizamos um encontro muito interessante nesta Casa, o que acabou propiciando a elaboração deste material que temos distribuído. Quero, através da TV Assembléia, pôr à disposição os exemplares desse material àqueles que se interessam. Podem nos acessar através do nosso e-mail da Assembléia para receber esse documento, onde consta a opinião dos maiores especialistas que aqui se reuniram, discutindo sobre a possibilidade de implantação e adoção do biodiesel nosso Estado e no nosso país.
O próprio nome explica muito bem: consiste basicamente na mistura de óleos vegetais ao diesel tradicional oriundo do petróleo. Essa mistura é muito interessante porque o nosso diesel é basicamente importado, apesar de hoje a Petrobras anunciar a nossa auto-suficiência de petróleo. Isso deve ser saudado e comemorado. Temos alguns petróleos que exportamos, e outros que importamos por causa das características. Os petróleos não são todos iguais. Existem petróleos mais pesados ou mais leves, com maior ou menor teor de enxofre. Somos ainda muito dependentes de importações, especificamente na obtenção do diesel a partir do petróleo.
Então, o que conseguimos adicionar tem um sentido importante e econômico. Possui também um sentido muito importante, que é a ambiental, pois o diesel é um dos combustíveis fósseis mais poluentes e, se misturarmos o óleo, ele é muito mais favorável ao meio ambiente, produzindo um impacto muito menor do ponto de vista de emissão de CO2 e demais poluentes que são liberados a partir da queima do óleo combustível.
De qualquer forma, além disso, tem o sentido de geração de emprego, por isso que nos entusiasma a questão do biodiesel. Sabemos que para alguns pode parecer sonho, mas foi assim no começo do programa do álcool. E recentemente o governo encerrou uma série de testes que foram realizados na cidade de Curitiba, durante cinco anos, e há hoje total tranqüilidade do ponto de vista tecnológico para que os motores possam assimilar a utilização do biodiesel.
Saúdo a isso e reafirmo as nossas convicções salientando que passos recentes e importantes foram dados; cumprimento o Governo do Estado pelo fato de, sob o comando do secretário da Agricultura, nosso colega Deputado Duarte Nogueira, ter instituído e começou a funcionar no mês de julho a Câmara Setorial dos Biocombustíveis, que tenho a honra de integrar, cuja primeira reunião foi ontem à tarde. Estiveram presentes todas as organizações científicas do Estado de São Paulo vinculadas a essa questão, os principais setores economicamente vinculados, como o das montadoras, de produção de óleos vegetais, a Federação dos Trabalhadores da Agricultura - Fetaesp e também o setor do álcool, que é também um aditivo que se mistura ao biodiesel.
E isso foi mais uma vez reforçado por um pronunciamento feito pela ministra Dilma Rousseff. Estivemos ontem no quinto encontro de negócios de energia, que se realiza também durante o dia de hoje e amanhã, e a ministra anunciou a decisão do Governo Federal no sentido de implantação do biodiesel.
Então, temos o que comemorar. É tão importante que já há um prazo fixado, até 2010, para que tenhamos cerca de 10% adicionado ao nosso diesel, que passa a ser algo possível, a partir de novembro. Permite-se que a mistura passe, e ela passa a ser obrigatória no prazo de dois anos, inicialmente em 2%, e vai crescendo sucessivamente. Portanto, aquilo que parecia sonho começa a se tornar realidade. Quero saudar os parlamentares desta Casa que participaram e apoiaram esse debate, e dizer da nossa alegria de ver no âmbito do Governo do Estado e do Governo Federal que isso está sendo realmente implantado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer hoje uma homenagem póstuma a uma lutadora, heróica dirigente do Partido Comunista do Brasil.
Hoje, às seis horas da manhã, faleceu Elza Monerat, histórica dirigente do nosso partido que participava do comitê central e que fez parte, por mais de cinco décadas, da luta tão importante que o nosso partido desenvolveu pela democracia, pela soberania, pelos direitos dos trabalhadores, pelos direitos das mulheres.
Elza tinha 91 anos e atuou mais de meio século como militante, uma militante revolucionária e também dirigente do nosso partido. Morreu no sítio onde vivia, no município de Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais, divisa com o Rio de Janeiro.
Queremos manifestar as nossas condolências a sua família e também lembrar que Elza prestou grandes serviços a nossa população. Participou de todas as lutas importantes que o nosso partido desenvolveu em defesa do petróleo, na campanha “O petróleo é nosso” e na luta contra a ditadura militar. Fez parte da Guerrilha do Araguaia. Era uma militante companheira, carinhosa, dedicada aos companheiros e dedicada à causa do povo, que são a liberdade, a democracia e os direitos dos trabalhadores.
Ela se recuperava de uma cirurgia que fizera no colo do fêmur e estava internada até o último sábado, quando recebeu alta. Hoje pela manhã, sua família informou o seu falecimento.
Ela se filiou ao partido em 1945 e, apesar de muito simples, com uma militância silenciosa, mas muito importante, deixou marcas na nossa vida e na dos militantes do Partido Comunista do Brasil.
Elza participou ativamente da reorganização do partido em 1962, e foi uma das protagonistas da Guerrilha do Araguaia, que foi um pilar importante para conseguirmos superar a ditadura do regime militar, com tudo aquilo que tinha num regime de exceção, em que eram tiradas todas as liberdades de expressão, de imprensa, as liberdades individuais, as liberdades de reunião.
Elza participou também nesse último período no processo democrático dos anos 80, ajudando-nos a construir essa etapa de mais democracia, e que a liberdade e a democracia têm prevalecido e precisamos completar, melhorar essa democracia, garantindo os direitos dos trabalhadores.
João Amazonas, o líder mais destacado do nosso partido, disse em certa ocasião sobre Elza: “Às vezes, o alicerce que sustenta toda uma organização revolucionária repousa nessas pessoas que têm o espírito de abnegação, de identificação com o nosso partido.”
Tão logo o partido tomou conhecimento dessa notícia, em Brasília, o Presidente do PCdoB, Renato Rabelo, manifestou as condolências à família e a todo o nosso partido.
Fica aqui a nossa singela lembrança, dizendo que Elza deixou marcas de democracia, marcas de liberdade e marcas de que a participação da mulher é tão importante que contribui para que a democracia se aperfeiçoe cada vez mais, e deixa um exemplo para todos nós.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputada Ana Martins, este Presidente, em seu nome pessoal e em nome de todos os parlamentares do PPS, quer se associar à homenagem prestada por V. Exa. a essa grande companheira que partiu nesta data.
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores, fiquei um pouco preocupado com o que li na revista sobre a questão da desvalorização do Real.
Fiquei preocupado e vou dizer por quê. O Real, desde que foi criado em 1994, segundo a pesquisa publicada nessa revista, perdeu 63% do poder de compra. O que se comprava em 94 com R$ 37, 40 hoje se compra com R$ 100,00. Isso é perigoso.
Vejam: o que dava para comprar há 10 anos com R$ 100,00? Quarenta e um lanches bons, 20 entradas para o cinema, oito pizzas grandes, boas, quatro tanques de gasolina, duas mensalidades de planos de saúde e uma passagem aérea Rio-São Paulo.
O que dá para comprar hoje? Dezoito lanches, reduzindo para menos da metade a quantidade comprada, cinco entradas para o cinema, três pizzas, um tanque de gasolina, uma mensalidade de plano de saúde e um terço de passagem aérea Rio-São Paulo.
Fico preocupado porque dá impressão de que estamos correndo atrás do vento. Não sabemos para onde o vento vai. Estamos trabalhando para quê? Onde queremos chegar com a política econômica? Não estou dizendo do governo atual, não, mas de outros passados também. Dá a impressão de estarmos trabalhando e colocando o que estamos adquirindo num saco sem fundo, porque ao invés de crescermos economicamente, termos os nossos produtos valorizados, pelo contrário, estão sendo desvalorizados. E muito desvalorizados. Fala-se que o volume das exportações aumentou - isso é verdade, é fato, faltam até contêineres para se colocar os produtos para a exportação, mas qual é o valor que tem o nosso produto?
Estamos trabalhando - desculpem-me o termo - como camelos. Mas o nosso produto não é valorizado. É valorizado lá fora. Tiramos do Brasil e o jogamos para fora, onde são valorizados, voltando para cá com o preço em dólar. E isso é perigoso, quer dizer, o Real perde seu valor real, os produtos da cesta básica aumentam, mandamos os nossos produtos para fora, exportamos bem, melhorando a oferta de vagas para empregos, mas estamos trabalhando para quem? A serviço de quem o Brasil está?
Isso, Sr. Presidente, é preocupante. Muito preocupante mesmo. A impressão que se tem é que estamos vendidos, o Real desvalorizado, o povo brasileiro querendo emprego e talvez ele não tenha também o seu valor. E diria mais: assim como a nossa moeda é desvalorizada, também nós perdemos o valor para as outras nações. E aí entra aquela questão de que somos país de Terceiro Mundo e por isso não devemos ser valorizados.
Já passou da hora de mudarmos esse quadro. Temos condições de reverter esse cenário caótico, cruciante, até desesperador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, neste 11 de agosto comemora-se o Dia do Advogado e os 177 anos da instituição dos cursos jurídicos no Brasil, com a criação das Faculdades de Direito de São Paulo e de Olinda, em 1827.
Os cursos jurídicos tiveram uma influência muito grande na vida cultural, social e política do país, que passou a viver outra realidade cultural a partir de 1828.
Antes da criação dessas Faculdades, o jovem brasileiro que quisesse estudar deveria ir para o exterior, se tivesse posses, geralmente para as Universidades de Sorbonne, na França ou de Coimbra, em Portugal.
E de lá, voltavam querendo impor ao nosso país a cultura, os hábitos e os costumes europeus.
Com a formação dessa juventude no próprio Brasil, abriu-se a possibilidade de se criar uma estrutura nacional.
Todos os movimentos sócio-políticos do império e das primeiras décadas da República, tiveram seu início nas duas grandes Faculdades de Direito, como por exemplo, o Movimento Republicano e o Movimento Abolicionista.
Estadistas, juristas, escritores, poetas e toda a intelectualidade brasileira, que renovou o pensamento brasileiro, prepararam-se nos Cursos Jurídicos de São Paulo e do Recife.
Foram nos debates da Assembléia Constituinte de 1823, logo após a proclamação da Independência e num momento de definição do Estado nacional, que se iniciaram as discussões sobre a instalação dos cursos Jurídicos no Brasil.
Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Meio, anuário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que recebeu várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827.
São três os momentos mercantes na história da Advocacia brasileira - o da criação dos Cursos Jurídicos (em Olinda e São Paulo) em 1827; o da fundação Instituto dos Advogados Brasileiros, em 1843 e o da instalação da Ordem dos Advogados do Brasil, em 1930.
O Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, que começou a funcionar em 11 de março de 1828 e o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828, representaram marcos referenciais da nossa história.
A fundação, em 1843, do Instituto dos Advogados - que, ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, fundado em 1838, participou de forma incisiva na construção da identidade nacional -, assentaria em bases mais sólidas a atuação desses bacharéis.
A iniciativa da fundação do Instituto dos Advogados foi inspirada pelas entidades congêneres existentes na França e em Portugal e tinha por finalidade reunir os "cultores" e "agitadores" do Direito, que viriam constituir a Ordem dos Advogados.
A maioria de seus fundadores era composta de graduados das primeiras turmas dos cursos das Faculdades de Olinda e de São Paulo.
A Primeira República (1889-1930), não promoveu um aumento da participação popular no âmbito do sistema político.
A presença das camadas médias na cena política só começou a ganhar alguma visibilidade no Brasil após a Primeira Guerra Mundial.
Foi quando fatores como as mudanças na estrutura sócio-econômica, promovidas principalmente pela desvalorização do café e pelo crescimento industrial, e os desgastes provocados pelas disputas oligárquicas nas sucessões presidenciais ensejaram movimentos que defendiam a ascenção de uma República verdadeiramente liberal.
A Revolução de 1930 fez nascer um novo Estado, que se distanciou do modelo oligárquico e fez emergir novas forças no cenário político.
Foi o caso dos profissionais liberais e dos jovens políticos que, antes de 1930, formaram a Aliança Liberal e articularam o golpe de estado, como Getúlio Vargas, Osvaldo Aranha, Flores da Cunha e Francisco Campos, entre outros.
Nesse contexto, e em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do País, que se deu a criação da Ordem dos Advogados do Brasil.
A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu, então, quase um século após a fundação do Instituto dos Advogados, por força do art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo Ministro da Justiça Osvaldo Aranha.
E ao comemorarmos o Dia do Advogado, comemoramos também, de forma inequívoca, a luta pelo Estado de Direito, pelo cumprimento da lei e pelo respeito à liberdade.
Quero saudar na pessoa do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, todos aqueles que dirigem as subsecções da OAB no Estado de São Paulo e fazem da Advocacia uma profissão de fé embasada na Justiça. Aliás não para minha surpresa, o Dr. D'urso tem dado uma dimensão extraordinária nas ações da OAB de São Paulo.
Um grande empreendedor, um jovem cheio de idéias inovadoras, enfim, um grande Presidente, que começou sua caminhada a esta importante função, aqui nesta Assembléia Legislativa, quando tivemos a honra de anunciar ao inicio do ano passado que ele seria o novo Presidente da OAB, antes mesmo de ter inicio a campanha para aquela importante entidade
Lembro que sem advogado não há Justiça.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, quero aqui registrar o descaso de algumas empresas de transporte. Não podemos nominá-las para de repente não sermos antiéticos. Não sei se seria esta a colocação, mas empresas de transporte que não cumprem o Estatuto do Idoso em vigência.
Sabemos que há previsão legal, portanto do Estatuto do Idoso, na gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, municipais e intermunicipais, bastando apresentar o documento que comprove ter o idoso pelo menos 60 anos, pois a partir dessa idade é que é classificado como idoso. Há gratuidade de dois idosos por veículo nos transportes coletivos interestaduais também.
Falamos nos transportes urbanos, semi-urbanos, nos intermunicipais e nos interestaduais, que é a circulação de ônibus entre os estados. E além do mais, desconto de 50% no valor da passagem para os demais passageiros idosos com vencimentos até dois salários mínimos.
Deve haver prioridade de embarque em transporte coletivo e reserva de 5% das vagas em estacionamentos da rede privada e da rede pública. A máquina pública e mesmo os estacionamentos da rede privada precisam se adequar ao Estatuto do Idoso em vigência, sob pena de se constituir aí um delito. Está presente aí a prática de um abuso contra o idoso e essas pessoas, sejam jurídicas ou físicas, podem responder nas barras da Justiça por crime praticado, abuso praticado contra os idosos.
Não quero falar sobre a questão de quais condutas tipificam a chamada conduta criminosa, portanto uma atitude ilícita penal contra o idoso. Mas é bom deixarmos aqui elencadas as chamadas condutas típicas criminosas contra os idosos.
No âmbito dos transportes, ao qual se refere nossa reflexão nesta tarde, temos visto na televisão e recebido denúncias relativas a motoristas de ônibus que, quando vêem um idoso, passam ao largo. O idoso abana, tira o chapéu, levanta as duas mãos - só falta se pôr à frente do ônibus para ver se esses insensíveis motoristas, e não estou aqui me referindo a todos, se conscientizam de sua obrigação legal de atender o idoso.
Não sei se faço uma colocação dura demais, mas tenho o dever de falar: gostaria de saber se fosse o pai ou a mãe de um desses motoristas insensíveis, que têm a obrigação e o dever de parar quando acionados por um idoso, se eles tomariam essa atitude. Aliás, tenho até de contemporizar aqui: eventualmente não é o motorista, mas é a ordem que ele recebe da direção da empresa. É preciso ponderar isso, afinal, coitado do motorista, ele também é um trabalhador. Isso é crime.
Qual é a saída? Vou deixar aqui uma orientação: procurar o conselho de idosos da cidade, procurar o Ministério Público, procurar a delegacia da área e lavrar boletim de ocorrência, procurar as entidades defensoras dos direitos da pessoa humana, inclusive a OAB. Portanto, idoso, a partir dos 60, você que se enquadra no Estatuto do Idoso e tem todos esses direitos, vá mesmo e se organize, procure os conselhos de idosos, Ministério Público, delegacia da área, OAB, seu representante público, e vamos fazer com que o direito do cidadão da melhor idade seja de fato respeitado.
Deixo aqui minha veemente colocação, nesta tarde, a respeito dessa falta de sensibilidade de algumas empresas. A continuar essa situação, vamos dar os nomes, porque isso é abuso e crime, e qualquer cidadão tem o direito constitucional de apontar os infratores, cabível, inclusive, a prisão em flagrante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, antes de dar seqüência à lista dos oradores inscritos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Renato Simões, convoca V. Excelências, nos termos do artigo 18, inciso I, letra r, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de agosto de 2004, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 30 anos da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S. A., Sanasa, de Campinas.
Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, aqueles que nos assistem das galerias e da TV Assembléia, fiquei estarrecido ao ler a notícia a respeito da revisão da Lei dos Crimes Hediondos, proposta pelo Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Quando li “revisão”, pensei que se fosse endurecer ainda mais. Pelo contrário: a revisão é para amenizar as penas dos crimes hediondos, aqueles crimes de seqüestro, de tráfico, de estupro seguido de morte. Até agora, o cumprimento da pena é em regime fechado até o fim, isto é, o criminoso condenado não tem direito à liberdade condicional, a remissão da pena, que é o direito de em cada três dias de trabalho ter um dia diminuído na sua pena.
Se aprovada essa revisão proposta pelo Ministro Mário Thomaz Bastos, vamos ver daqui a pouco nas ruas esses monstros que estão nas cadeias por cometerem barbaridades, pois serão então tratados da mesma maneira que os outros. O que me deixa mais pasmo ainda é a justificativa para a revisão da Lei dos Crimes Hediondos: déficit de vagas e aumento dos custos do sistema penitenciário.
Como podemos colocar nas ruas esses bárbaros alegando déficit de vagas e aumento de custos do sistema penitenciário? Quem é que vai sofrer com isso? Nós, que estamos nas ruas, o cidadão de bem, a menina, como nesse último exemplo de seqüestro, em que uma menina de apenas 12 anos ficou nas mãos dos seqüestradores por 70 dias. Os senhores fazem idéia do pavor dessa menina a cada dia, a cada hora, a cada minuto, não sabendo se dali a cinco minutos seria morta, violentada ou sofrer qualquer outra barbaridade. Esses monstros, esses seqüestradores, esses que fizeram isso com a menina, se aprovada a revisão dessas penas, em breve, cumprindo metade da pena, estarão nas ruas.
E o que me deixa mais triste ainda é a justificativa. Nós que acreditamos, nós que trabalhamos nas ruas, nós que enfrentamos o crime, que o enfrentamos de perto, combatendo criminosos nas ruas, estamos até contentes com a lei como está atualmente: criminosos bárbaros respondendo com o cumprimento da pena até o fim. Infelizmente isso é a negativa, é a contramão da história.
Se o problema é vaga nos presídios, se o problema é custo, há uma solução muito mais barata: a China é um exemplo.
Obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos assistem da TV Assembléia e das galerias da Casa, ontem apresentei algumas emendas ao projeto de reorganização do Judiciário aqui do Estado de São Paulo, projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Aproveitei para fazer uma emenda que trata do cumprimento da Emenda Constitucional nº 8 desta Casa, que unificou os tribunais de São Paulo - Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada Criminal, e o 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil.
A Emenda Constitucional nº 8 está sendo questionada quanto a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, a pedido do Presidente do Tribunal de Justiça à época, Dirceu de Melo, com Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral da República por vício de iniciativa. Agora não tem mais vício de iniciativa porque o Presidente mandou um projeto e nós podemos apresentar emendas a esse projeto. Como muitas emendas foram apresentadas e acatadas para a criação de Varas no projeto anterior, entendemos que agora podemos apresentar emendas.
Apresentei uma emenda unificando o Tribunal de Justiça, os dois Tribunais de Alçada Civil e o Tribunal de Alçada Criminal. Qual a justificativa de lutarmos pela unificação dos Tribunais do Estado de São Paulo?
Um dos motivos é que os processos na primeira instância, aqueles que são julgados pelos juízes nas comarcas, demoram muito para serem analisados: dez meses, um ano, um ano e três meses. Acho que é muito tempo.
Só a distribuição de um recurso no Tribunal de Justiça, para que o cidadão tenha o direito a prestação jurisdicional, que é um serviço público, demora em média quatro anos. Numa linguagem mais acessível ao povo, são quatro anos para que um juiz comece a analisar o recurso das partes. Então essa é uma Justiça que não funciona. Depois, ainda vai demorar mais um tempo para ser julgado.
Por que isso ocorre? Por falta de dinheiro? Não. Por causa da burocracia. E, às vezes, depois de quatro anos ainda o Tribunal fala “não é da minha competência.” Daí demora mais uns quatro anos. Isso acaba gerando conflito de competência, demora, sendo que a solução poderia ser simples.
Hoje temos 132 desembargadores no Tribunal de Justiça e 62 desembargadores substitutos. Contamos com 132 desembargadores no Tribunal de Justiça, 82 juízes de segundo grau no Tribunal de Alçada Criminal, 56 no Primeiro Tribunal de Alçada Civil e 64 no Segundo Tribunal de Alçada Civil. Portanto, poderíamos aumentar para 334 desembargadores, ou seja, teríamos mais desembargadores num único Tribunal para resolver o problema da burocracia, para agilizar a distribuição dos processos, para agilizar os julgamentos e ainda diminuir os custos de administração, porque hoje temos quatro administrações e dessa forma teríamos uma única administração. E mais: defendemos ainda a regionalização nos Tribunais.
Como vemos, uma ampla reforma poderia ser feita no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Poderíamos criar Tribunais na Baixada Santista, na região do Grande ABC, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Campinas, São José do Rio Preto, em várias regiões do Estado de São Paulo, porque a Justiça tem de estar próxima da população.
Não se faz justiça levando-se quatro anos para se distribuir um processo. A não ser para aqueles que não vão ter direito. Agora, para quem tem o seu direito violado, depois de quatro, cinco ou dez anos, não adianta mais. Às vezes a pessoa até morreu.
É preciso acabar com esse jogo de vaidade entre os Tribunais. Acho lamentável esse jogo de vaidade entre o 1º TAC, o 2ª TAC, o TACrim e o TJ. Todos têm de servir ao interesse público, ao interesse da República. Precisamos parar de discutir se a iniciativa é do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa ou do Tribunal de Justiça. E se a iniciativa é do Tribunal de Justiça para fazer a modificação, Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, encaminhe para a Assembléia Legislativa que teremos todo prazer de votar, pois não vamos ficar brigando aqui por iniciativa de “a” de “b” ou de “c".
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita a nossa Assembléia Legislativa dos alunos do Serviço Social da Indústria - Sesi, de Bragança Paulista, acompanhados pelas monitoras, Professora Marisa de Oliveira Gonçalves e Professora Maria Aparecida Alves, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Recebam os cumprimentos desta Assembléia Legislativa. (Palmas.)
Esta Presidência, nos termos regimentais, suspende nossos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a presente sessão.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e
06 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 29 minutos, sob a Presidência do
Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados,
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
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-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO
- PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, pessoas presentes nas galerias desta Casa, caros e queridos funcionários e assessores, antes de entrar no tema que me traz à tribuna hoje, no Grande Expediente, gostaria de fazer mais um apelo a S. Exa. o Sr. Governador do Estado, tendo em vista os inúmeros e-mails, telefonemas e questionamentos que tenho recebido com relação às licenças-prêmio, sendo que já apresentamos inúmeras indicações. Há inclusive um projeto de lei nesta Casa.
O Governo do Estado atendeu em parte essas indicações e editou um decreto, mas poucas pessoas conseguem entendê-lo. O funcionalismo público, conforme avisamos há mais de um ano, está entrando em colapso, mas sei que o Governador é sensível a esta causa. Estamos tendo problemas na Polícia Civil, na Polícia Militar, assim como aqui na Assembléia Legislativa, pois vários funcionários deverão tirar licença-prêmio.
Fiz, mais uma vez, um apelo ao Governador do Estado, a quem estou dirigindo uma missiva por meio do nosso Líder, Deputado Arnaldo Jardim, a fim de que o assunto possa ser resolvido de uma vez por todas e que a licença-prêmio não se torne uma licença-castigo.
Sr. Presidente, venho hoje à tribuna para tratar de um assunto que tem trazido muita intranqüilidade a nossa população: os seqüestros no Estado de São Paulo, especialmente os seqüestros-relâmpago.
Gostaria de ler um editorial do jornal “Diário de S. Paulo” que trata do assunto:
“Escalada de seqüestros
Números divulgados pela Secretaria da Segurança Pública estadual confirmam aquilo de que já se desconfiava: os seqüestros se transformaram numa modalidade criminosa em franca expansão em São Paulo. Do primeiro para o segundo trimestre de 2004, a quantidade de casos cresceu assustadores 50%. Pior: há motivos para considerar tal estatística conservadora. Só recentemente o levantamento oficial passou a contabilizar os seqüestros relâmpagos, aqueles em que a vítima passa algumas horas em poder de bandidos.
O mais
preocupante é que a prática de seqüestro vem se banalizando de modo
insuportável. O endurecimento da legislação não inibiu os criminosos e hoje em
São Paulo seqüestra-se por qualquer dinheiro, seja por milhões de reais, seja
por R$ 500, R$ 300 ou até menos. Vários casos permanecem sem solução, sendo o
mais famoso o do jornalista Ivandel Godinho, feito refém em 22 de outubro do
ano passado.
Um olhar
complacente poderia muito bem creditar esse aumento à escalada geral da
violência urbana. Não é disso que se trata. Há exemplos de estados em que os
seqüestros já foram um tormento e hoje se encontram praticamente debelados. O
caso mais notório é o do Rio de Janeiro. A ação coordenada de autoridades,
junto com o saneamento da divisão encarregada de combater esse tipo de crime,
surtiu o efeito desejado.
Como conseqüência
do cerco fechado em território carioca, passou a ser costume justificar o
crescimento dos seqüestros em São Paulo como resultado da migração dos
criminosos de um estado para o outro. Isso pode até servir para explicar os
números, mas o que não se entende é por que não migraram também os métodos que
levaram o Rio a vencer nesse front. A polícia carioca, todos sabem, padece de
vários problemas, que de resto afetam em maior ou menor grau as demais
corporações estaduais. Mas é inegável que, quando se fala em combate a
seqüestros, alguma coisa ela tem a ensinar - e seria bom se a polícia paulista
se dispusesse a aprender.”
Meu caro Presidente, temos acompanhado pela mídia inúmeras manchetes, como a da “Folha de S. Paulo”: “Estudantes são 25% das vítimas de seqüestro.” São relatados vários diálogos entre os pais e os filhos vítimas de seqüestro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
“Até laptop é usado em pagamento de resgate”, diz outra manchete da “Folha de S. Paulo”, além de outras publicadas: “Na capital de São Paulo, Zona Leste concentra 50% dos seqüestros”; “Desinformação sobre vítima de seqüestro é comum, diz polícia.” Graças a todas essas notícias, podemos perceber a insegurança que vive nossa população.
Não foi apenas uma vez, duas ou três que viemos a esta tribuna para tratar dessa matéria, especialmente para dizer que polícia deve ser instituição de Estado e não instrumento de Governo, para dizer que polícia se faz com o trinômio diagnóstico, planejamento e gerenciamento. Isso, infelizmente, não tem ocorrido em São Paulo.
Apresentamos logo no início do nosso mandato, há mais de um ano, um projeto de lei que permitia a instalação de caixas eletrônicos nas delegacias de polícia. Essa, sim, é uma verdadeira parceria público-privada, pois o estabelecimento bancário poderia instalar caixas eletrônicos nas delegacias e unidades policiais e, em contrapartida, reformar os prédios das delegacias e, principalmente, as carceragens, hoje verdadeiros queijos suíços, onde são feitos inúmeros resgates, de onde os preso fogem. Isso traz enorme prejuízo à população e à própria polícia, que não tem mais condição de investigar e virou babá de preso.
Esse projeto está pronto e nós até o modificamos, porque, ao apagar das luzes do outro mandato, foi aprovado um projeto semelhante. Assim, nós o adaptamos para a nova realidade e, dessa forma, estaríamos colaborando para eliminar pelo menos quatro atividades criminosas relacionadas ao caixa eletrônico e seqüestro-relâmpago.
Primeiro, o “chupa-cabra”, que todos acompanharam recentemente pela televisão - falamos sobre esse assunto diuturnamente nesta Casa, ou seja, indivíduos que instalam câmeras eletrônicas dentro dos caixas eletrônicos e filmam quando a pessoa passa seu cartão e digita sua senha. Dessa forma, fazem a clonagem do cartão. Segundo, o caso dos indivíduos que esperam o cidadão, principalmente o de mais idade, sair do caixa eletrônico para assaltá-lo na rua. Terceiro, é aquele que fica na fila e copia a senha e os dados dos usuários para fazer um novo saque. Além dessas, existem ainda outras modalidades.
A partir do momento em que houver um caixa eletrônico dentro da delegacia, ninguém vai fazer campana na porta para saber o que o individuo foi fazer ali. É uma medida profilática, positiva, e não entendemos por que esse projeto não é aprovado.
Queria dizer, meu caro Presidente, que não precisamos esperar que a imprensa diagnostique o problema da segurança em São Paulo. O Estado tem de saber diagnosticar o problema.
Vou dar um exemplo com relação ao seqüestro-relâmpago. Havendo o registro do boletim de ocorrência, basta a autoridade policial, instruída como instituição do Estado, ler o BO e saber onde a pessoa foi seqüestrada. Segundo lugar, saber onde foi efetuado o saque. A partir daí, montar campana, Deputado Ricardo Castilho. Isso certamente fará com que quadrilhas especializadas sejam presas, diminuindo bastante essa modalidade criminosa.
Sabemos que o seqüestro é crime de moda. Quando se noticia um caso que deu certo, outros aparecem. Quando a polícia age, Deputado Baleia Rossi, e debela as quadrilhas, o crime cai.
A polícia precisa aprender a diagnosticar os problemas e, depois, planejar ações, ou seja, montar campanas, efetuar a prisão das quadrilhas especializadas e saber gerir o sistema, fazendo cobranças, vendo os números, verificando se aquele planejamento efetuado em cima do diagnóstico está dando resultado, corrigindo os números. Enfim, fazer uma polícia profissional. É o que esperamos.
Já falei nesta tribuna e repito que o enquadramento dessa modalidade criminosa também é um fator decisivo para a diminuição do problema. O Código Penal é muito claro: temos o crime de extorsão mediante seqüestro. O seu § 1º diz o seguinte: se a vítima permanecer junto aos seqüestradores por mais de 24 horas, a pena é aumentada em 1/3 ou 2/3.
É óbvio que o legislador, quando escreveu sobre a modalidade criminosa de
extorsão mediante seqüestro, no § 1º, quis dizer: se não passar de 24 horas,
aplica-se a pena do caput. Hoje, essa modalidade é enquadrada como roubo
qualificado. E não se consegue fazer nem estatística, porque, quando puxamos os
boletins de ocorrência, os registros criminais, aparece roubo qualificado, ninguém sabe que se
trata de seqüestro-relâmpago.
É um crime absurdo,
um crime hediondo, tem causado uma intranqüilidade geral a nossa população, não
só nas grandes cidades como São Paulo, mas também no interior. Ninguém suporta
mais. Cobramos efetivamente uma ação do Governo neste Estado. Cobramos uma ação
de orientação, de política de segurança pública para orientar o enquadramento
dos criminosos nessa lei.
Quando eu era
delegado seccional sul, foi sancionada a Lei de Tortura, o primeiro caso que
tivemos de enquadramento nessa lei foi um indivíduo que praticou um
seqüestro-relâmpago. Foi enquadrado em extorsão mediante seqüestro combinado
com crime de tortura. É óbvio que a vítima se sente torturada. Quando se pede a
senha da vítima ameaçando-a de morte, é óbvio que se sente torturada. Muitas
vezes não precisa fazer nova legislação, basta saber aplicar as leis já
existentes.
Temos cobrado isso
diuturnamente. Já apresentamos indicações, projetos de lei nesse sentido,
manifestamo-nos há algum tempo dando esse entendimento. Sabemos que o Poder
Judiciário e o Ministério Público já entendem como enquadramento legal. Não se
pode mais viver nesse clima.
Quero lembrar de um
fato recente que tivemos. Uma criança seqüestrada foi encontrada num cativeiro
em Juquitiba, próximo ao bairro dos Barnabés. O Governo do Estado,
especialmente o Secretário de Segurança Pública, tem de entender que, quando um
parlamentar faz algum tipo de indicação, apresenta algum tipo de reivindicação,
não está fazendo para si próprio. Não moro em Juquitiba, nem no bairro dos
Barnabés.
Quando fazemos isso,
nobre Deputado Ricardo Castilho, bem sabe V. Exa., que é um atuante Deputado,
representamos o eleitor. É o eleitor que nos solicita que façamos indicações
daquilo que não podemos legislar. Esse é o papel do Deputado, representar
aquele que nos colocou aqui. O mandato não é nosso, o mandato é do eleitor.
Há mais de um ano fiz
uma indicação para criar no bairro dos Barnabés um grupamento da Polícia
Militar. São oito mil pessoas que moram naquela região, que fica distante do
centro de Juquitiba praticamente 15 quilômetros, não existe sequer um policial
naquela região, que poderia ser até um pequeno município. Solicitamos a
instalação de um grupamento da Polícia Militar. Não fui atendido.
Era ali que estava
aquela garota seqüestrada há mais de 60 dias. Quiçá tivesse ali um grupamento
da Polícia Militar, teríamos controle da região. Só existe uma entrada naquele
bairro. Os policiais poderiam verificar quando um veículo estranho, até porque
lá quase não existe carro, adentrasse aquela região. Estaríamos preventivamente
evitando casos dramáticos como esses a que assistimos.
Hoje todos, ricos ou
pobres, jovens ou idosos, são vítimas de seqüestro ou seqüestro-relâmpago.
Precisamos definitivamente fazer com que as nossas autoridades entendam que
esse tipo de crime tem de ser enquadrado de forma a inibir sua prática. Repito,
quando o legislador disse que quando a vítima passa mais de 24 horas em poder
dos criminosos a pena aumenta - para isso existe justificativa nas leis, para
isso existe exposição de motivos nos códigos, é óbvio que o legislador diz que
quando dura menos de 24 horas aplica-se o caput, a pena é muito maior do que o
roubo qualificado.
Não se fala na lei
que quem paga o resgate é o pai, a vítima, a avó, a tia. Aliás, o Congresso
Nacional já aprovou uma lei que criava a indisponibilidade dos bens da vítima.
Mas não, continua-se fazendo polícia como instrumento de governo e não como
instituição do Estado. Estamos vendo um debate que vai ser julgado no Supremo
para tirar modalidades criminosas como crimes hediondos. Pergunto: para que se
fez essa lei contra o porte de armas? Para penalizar o cidadão? Só os cidadãos
de bem estão devolvendo as armas. Então deixasse todos andarem armados.
Se é para ganhar vaga
em presídio, o Governo não tem competência e capacidade para fazer isso - e nós
também já falamos aqui e fizemos indicação, privatize o sistema, faça parceria,
faça um projeto-piloto.
Ninguém vai conseguir
construir 200, 300 presídios da noite para o dia. Dê na mão na iniciativa
privada, coloque o preso para trabalhar, para plantar para comer, porque o
Estado gasta 800 reais por mês por cada preso, que tem quatro refeições por
dia, enquanto o pai de família não tem nem duas e ganha um salário mínimo que é
uma vergonha. Passe para a iniciativa privada, que vai construir as cadeias e o
Estado lidará apenas com o policiamento, como é na estrada. Vão colocar os
presos para trabalharem, vão render alguma coisa, vender esses produtos, pois
as empresas vão fazer convênios com outras empresas, de móveis, bolas, enfim,
várias coisas, vão estudar a possibilidade de ressocialização do preso, o
Estado vai arrecadar impostos e vai economizar uma fortuna em gastos com
alimentação e cuidado dos presos.
É isso que estamos
cansados de falar, mas infelizmente nossa fala não atinge aqueles que
efetivamente poderiam fazer alguma coisa para melhorar a questão da segurança
no nosso Estado.
Passo a ler artigo
encaminhado ao IBCCRIM para publicação intitulado “Seqüestro-Relâmpago” e a
Indicação nº 993, de 2003:
“SEQÜESTRO-RELÂMPAGO
A desgraça acompanha o progresso. Afinal, assim sempre foi, desde que o homem deixou os feudos para viver em cidades; em linhas gerais, é a contraposição bem e mal, mais ou menos.
Onde houver homens haverá cobiça, haverá maldade. Mas também haverá cobiça e maldade impostas até pelo progresso, pelo avanço do ser humano, que vai à lua mas não consegue resolver os conflitos por aqui existentes, incluindo-se os de ordem patrimonial.
Desenvolvem-se os mais diversos suportes tecnológicos (por exemplo caixas eletrônicos) para que aumentem os níveis da tão falada qualidade de vida. Dessa forma, procura-se diminuir a ida às agências bancárias para que, durante um roubo, o cidadão não perca a sua vida. Criou-se a movimentação bancária pela Internet também por essa razão, além da facilidade que propicia no dia-a-dia.
É então no site eletrônico que o cliente é golpeado pelos mais diversos fraudadores; é na saída do caixa eletrônico que o cidadão recebe as mais variadas formas de violência; é no arrebatamento no trânsito que, por alguns instantes ou horas, as pessoas são vitimadas até sacarem o último centavo que garantirá o seu retorno ao mundo onde compete ao Estado manter segurança.
Foi então que, na vivência dos grandes centros urbanos, desenvolveu-se uma forma criminosa de agir que ganhou rapidamente o apelido de "seqüestro-relâmpago".
Basicamente, consiste no fato de alguém reter outra pessoa, constrangendo-a, com emprego de arma de fogo ou outras formas de graves ameaças, para que ela o acompanhe até um caixa eletrônico, a fim de sacar dinheiro, ou para que lhe forneça sua senha para ser atingido o desiderato. Cena que, infelizmente, tomou-se rotineira.
Para o trabalhador e pagador de impostos não interessa se este fato será chamado de roubo, seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou coisa que o valha, para ele interessa que a conduta não aconteça, que ele saia e volte para casa são e salvo.
Simplesmente espera-se que o aparato de segurança funcione para que não chegue o dia de se desativar o sistema de caixas eletrônicos. Parcialmente isso já acontece, com relação aos horários de maior incidência'dos casos, ou seja, no período noturno.
As autoridades se debatem para dar um tratamento mais gravoso ao conhecido "seqüestro-relâmpago" alguns clamam a elaboração de nova legislação como, aliás, sempre ocorre em situações similares onde legislações em clima de emoção são elaboradas. Nesse sentido várias teses se desenvolveram. O crime de seqüestro relâmpago, como é costumeiramente conhecida a conduta do roubo com a retenção da vítima em poder dos agentes marginais, em geral, com o intuito de possibilitar acesso a senhas de contas bancárias ou mesmo facilitar, de alguma forma, a subtração patrimonial, ainda que essa retenção tenha breve duração, já está devidamente definida no Código Penal em seu artigo 157, § 2º, inciso V.
Entretanto, os Tribunais do país, de forma legítima e adequada, tendo em vista o incremento na ação dos criminosos que, por vezes, mesmo definitivamente encerrada a subtração, mantém por tempo significativo a vítima em seu poder, têm considerado, nessas condutas, a existência de dois crimes: de roubo e de seqüestro ou cárcere privado, ou, ainda, de roubo e de extorsão mediante seqüestro, dependendo do tempo de permanência da vítima em poder dos delinqüentes, da intenção que advém dessa privação de liberdade e dos elementos de violência e grave ameaça exercidas.
2) Da interpretação dos Tribunais:
a) Da causa especial de aumento de pena: - Para a privação de liberdade da vítima, ainda que breve, mas significativa, nos casos de roubo, por ser um elemento de maior gravidade na conduta já existe, no Código Penal, uma pena mais grave. - Com origem na Mensagem do Presidente da República de no 784, enviando ao Congresso Nacional Projeto de Lei, que culminou na Lei 9.426, de 24 de dezembro de 1996, foi incluído o inciso V, ao § 2º, do artigo 157 do Código Penal, aumentando em 1/3 a pena básica do Roubo (caput do artigo 157 do C.P.), que é de Reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, 46 se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade".
- São os casos típicos em que criminosos mantém a vítima sob sua custódia para efetuarem saque em caixa eletrônico, por exemplo.
b) Da possibilidade de concurso dos crimes de Roubo Simples ou Qualificado e Seqüestro e Cárcere Privado:
- Existem outras situações que a sociedade vêm enfrentando e que também motivam o pensamento equivocado de necessidade de criação, no Código Penal, de um crime específico para o denominado seqüestro relâmpago. - Quando o criminoso subtrai, com emprego de violência ou grave ameaça, bens pertencentes à vítima, podendo ou não empregar arma de fogo ou agir em conjunto com outros criminosos (Artigo 157 caput, ou artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, respectivamente) e, depois de encerrada a subtração, em ato contínuo, mantém a vítima sob sua custódia, privando sua liberdade de locomoção.
- Nesses casos, evidentemente, estamos diante de mais de um crime.
- Devemos Considerar que, por suas ações, o agente criminoso cometeu um CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ou seja, um Roubo e um Seqüestro ou Cárcere Privado, possibilitando um aumento significativo na pena a ser aplicada, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com a SOMA DAS PENAS DOS DOIS CRIMES, efetivamente cometidos. - Solução já existente no Código Penal e, continuamente, acolhida nos julgamentos pelos Tribunais.
c) Da possibilidade de concurso dos crimes de Roubo Simples ou Qualificado e Extorsão Mediante Seqüestro Qualificada:
Além dessa, a atual legislação penal dispõe de outros dispositivos que, de forma suficiente, reprimem o denominado seqüestro relâmpago, quando este é cometido de forma mais gravosa.
Novamente, o criminoso subtrai, com emprego de violência ou grave ameaça, bens pertencentes à vítima, podendo ou não empregar arma de fogo ou agir em conjunto com outros criminosos (Artigo 157 caput, ou artigo 157, § 2º, incisos 1 e II, do Código Penal, respectivamente) e, ainda, restringe a liberdade de locomoção da vítima por mais de 24 (vinte e quatro) horas, proporcionado um aumento no sofrimento fisico e moral.
Nesta hipótese, o delinqüente comete também o crime de Extorsão mediante Seqüestro qualificado (artigo 159, § 1º), novamente gerando um CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, nos termos do artigo 69 do Código Penal, com a SOMA DAS PENAS dos delitos de Roubo e Extorsão Mediante Seqüestro, cometidos.
d) JURISPRUDÊNCIA:
"Se o agente, após obter a posse tranqüila da coisa subtraída, mantém a vítima privada de sua liberdade, fica configurado o seqüestro como crime autônomo, eis que, no caso, não constitui meio de execução do roubo" (STF - RT 757/476).
"O seqüestro do supervisar de segurança do estabelecimento bancário, em lugar muito distinto do local de trabalho, e,sua condução a título de compulsória colaboração para acesso às instalações bancárias afinal assaltadas, configura hipótese de concurso material, e não crime progressivo, visto que autônoma a sequencia das ações dos agentes" (STJ - RT 744/548).
"No crime de roubo, a privação da liberdade da vítima que não sirva para facilitar a execução do delito não incide na qualificadora do inciso V do § 2º do art. 157 do CP, acrescentada pela Lei 9.426/96, mas na caracterização do crime de seqüestro previsto no art. 148 também do CP, em concurso formal" (TJSP - RT 756/561-2)
"Estando totalmente exaurido o roubo, despojadas as vítimas de seus pertences, a supressão da liberdade de locomoção, fato que se seguiu à subtração, configura o delito de seqüestro em concurso material com aquele" (Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento com Acórdão do Desembargador Cunha Bueno - RT 499/317).
"Réu que, além de praticar roubo, obriga a vítima a transportá-lo até outra cidade,.privando-a de sua liberdade, mediante ameaça de arma de fogo. Hipótese em que não há que se falar em exaurimento de delito de roubo e sim no acréscimo de outro. Delito que se consuma no momento em que há restrição da liberdade de locomoção" (Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento com Acórdão do Desembargador Jarbas Mazzoni RJTJSP 96/474).
No mesmo sentido foram proferidas inúmeras outras decisões: Tribunal de Justiça de São Paulo (RT 754/612; JTJ 228/310; RT 752/566-7; JTJ 191/310-1); Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RT 684/344); dentre outras.
3) CONCLUSÃO
- Várias são as justificativas para a rejeição de qualquer proposta de emenda, criação ou inclusão de um dispositivo penal específico para aquelas condutas que a sociedade denominou de "Seqüestro Relâmpago", e que podem ser enumeradas da seguinte forma:
a) O Código Penal atual, como expusemos sistematicamente acima, já possui dispositivos legais mais que suficientes para impor uma pena mais grave a esta modalidade de crime;
b) Os Juízes, em todo o país, como toda a sociedade, têm consciência do aumento significativo dessa modalidade de crimes, e que exigem uma repressão mais severa, com o intuito de desestimular sua continuidade;
c) Os julgamentos, dos juizes de primeiro grau e dos tribunais vêm demonstrando que esta repressão, mais severa, tem sido exercida, CASO A CASO, com uma análise pormenorizada de todos os elementos da conduta criminosa cometida, com a finalidade de incluí-Ia em uma das três hipóteses acima ventiladas, que possibilitam um aumento na pena a ser aplicada, quais sejam: roubo qualificado pela retenção da vitima (Artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal); roubo simples ou qualificado, pelo uso de arma de fogo ou pelo concurso de agentes, e seqüestro e cárcere privado, em concurso material de crimes (Artigo 157, caput ou 157, § 2º, inciso 1, ou 157, § 20, inciso 11, c.c. artigo 148 e artigo 69, todos do Código Penal); roubo simples ou qualificado, pelo uso de arma de fogo ou pelo concurso de agentes, e extorsão mediante seqüestro, em concurso material de crimes (Artigo 157, caput ou 157, § 2', inciso 1, ou 157, § 20, inciso 11, c.c. artigo 159, § lº, e artigo 69, todos do Código Penal).
d) A criação de um novo crime tão-somente reforçaria a tendência atual da sociedade e dos legisladores menos esclarecidos, de entender que o Direito Penal é a única solução dos problemas sociais, pois tem condições de encarcerar todos os "bandidos", acabando com o medo e a insegurança dos cidadãos.
e) Este equivocado pensamento tem sido impulsionador de inúmeros projetos de lei que, lastreados de boas intenções, acabam por buscar uma CRIMINALIZAÇÃO do maior número de condutas socialmente reprováveis (por exemplo, o projeto de lei de nº 2953/2004, de autoria do Deputado Federal NEUTON LIMA, que pretende acrescentar o artigo 16OA, ao Código Penal, tipificando a conduta do recebimento de dinheiro para vigiar veículos em locais públicos - flanelinhas, que nada mais é do que uma forma de execução do crime de Extorsão, já previsto no artigo 158 do mesmo dispositivo legal), mas que já encontram solução nos diplomas legais existentes, como é o caso do SEQÜESTRO-RELÂMPAGO.
O Procurador Geral de Justiça de São Paulo já orientou os representantes do Ministério Público a denunciarem os autores de "seqüestro-relâmpago" como incurso nas penas do artigo 159 do Código, Penal, ou seja, extorsão mediante seqüestro, deixando de tipificá-lo com roubo qualificado.
A questão do "seqüestro-relâmpago" é, antes de um problema jurídico, uma questão de segurança pública. De nossa parte, já demos sugestões para minimizar o quadro, incluindo o projeto de lei de minha autoria de colocar os caixas-eletrônicos no interior dos Distritos Policiais. Essa medida combate não só o "seqüestro-relâmpago" mas também outras modalidades de crimes cometidos no caixas-eletrônicos como o roubo, o estelionato, o "chupa-cabra" etc. Em contrapartida os bancos reformariam e auxiliariam na manutenção das carceragens e dos distritos policiais libertando os Delgados de Polícia da obrigação de ficarem pedindo auxílio a sabe-se lá para quem para reformar os Distritos Policiais. Ademais, a aprovação desse projeto vem de encontro com o projeto de Parceria Público Privado do Governo do Estado.
Quanto ao enquadramento jurídico da questão, comungo da opinião do Ministério Público, ou seja, tratamento penal mais gravoso, enquadrando a conduta do "seqüestro-relâmpago" no crime de extorsão mediante seqüestro.
A diferença é que a pena deixará de ser de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até a metade para ser de 8 a 15 anos. Além disso o crime de extorsão mediante seqüestro é crime hediondo, não podendo o seu autor gozar de beneficies.
A modalidade criminosa que ora é analisada requer algo mais que a simples retenção da vítima caracterizadora do roubo qualificado ( figura prevista no artigo 157, § 2º, V do Código Penal). A diferença consiste que a vítima é arrancada de seu percurso e transportada até o caixa-eletrônico situação diferenciada daquela que o criminoso durante o roubo ou logo após retém a vítima fazendo-a refém.
Na figura do artigo 159 do Código Penal (extorsão mediante seqüestro) o seqüestro da vítima ocorre para o criminoso conseguir o dinheiro enquanto que no roubo qualificado não.
O fato do dinheiro sacado ser da própria vítima em nada altera já que na extorsão mediante seqüestro, muitas vezes, o dinheiro pago no resgate é o da vítima tanto que se discutiu um projeto de lei de tomar os bens de extorsão mediante seqüestro inalienáveis.
Indicação nº 993 de 2.003
INDICAMOS, com fundamento no que dispõe o artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine a adoção, em caráter de urgência, das medidas necessárias para a criação e instalação de um Grupamento da Polícia Militar no Distrito de Barnabés, município de Juquitiba.
Justificativa
O município de Juquitiba é um dos maiores em área de extensão dentre aqueles que integram as cidades da Grande São Paulo, tendo uma área territorial de, aproximadamente, 500 km (quinhentos quilômetros quadrados), onde está instalado, no centro da cidade, um Pelotão da Polícia Militar para efetivar o policiamento preventivo de todo o município.
O maior bairro de Juquitiba é o Distrito de Barnabés, local em que reside mais de 8.000 (oito mil) pessoas e fica há mais de quinze quilômetros do centro da cidade, sendo que há tempos, seus moradores clamam por um Grupamento da Polícia Militar naquela região que é maior e mais populosa do que muitos municípios do Estado de São Paulo.
A criação e instalação do Grupamento da Polícia Militar no Distrito de Barnabés aumentaria o policiamento na cidade, incidindo, diretamente, na diminuição da criminalidade, não só no mencionado distrito mas em todo município de Juquitiba, que conta com apenas uma Delegacia de Polícia que fecha no período noturno e finais de semana, obrigando os policiais militares se deslocarem até a cidade de Itapecerica da Serra, há mais de quarenta quilômetros de distância, sempre que forem apresentar uma ocorrência, fato que toma ainda maior a escassez de policiais militares no município e, principalmente, no distrito de Barnabés, já que Juquitiba conta com um pouco mais de vinte policiais militares para o policiamento preventivo de toda a sua área.
Sala das Sessões, em 26/06/03.”
Para finalizar, passo
a ler documento de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, contendo
sugestões para combater o crime de seqüestro:
“Seguem aqui algumas considerações a fim de diminuir os seqüestros, bem como diminuir o tempo dos mesmos.
1 - Como instituição:
a) O DAS deve ser uma Delegacia de Elite independente de ser subordinada ao Deic, deve ter ligação direta com o Secretário de Segurança;.
b) Deve haver um investimento obrigatório em tecnologia constantemente, pois os seqüestradores estão sempre atualizados.
2 - Mudança da legislação no trato aos seqüestrados:
- Prisão exclusiva, para evitar a escola do seqüestro para criminosos comuns;
- Visitas aos seqüestradores monitoradas a fim de evitar que os mesmos organizem seqüestros de dentro do presídio;
- Repique com pena dobrada;
- Tempo de seqüestro com 30 vezes o tempo de solitária;
- Disque denúncia pago;
- Pena importante também para o proprietário ou locador do imóvel que sabidamente acolheu o seqüestrado;
- A fim de dar oportunidade ao preso que já cumpriu pena socializar-se, não voltando ao crime, entre eles o seqüestro, dar incentivos fiscais as empresas que o empregarem.
3 - Problemas junto às telefônicas
- Simples requerimento do titular para as ações necessárias;
- Funcionário do DAS trabalhando internamente na Telefônica para ajudar na localização;
- Instalação pelas empresas telefônicas de localizador dos aparelhos celulares;
- Impossibilitar os clones; principalmente por parte da Vivo, pois isto banalizou o seqüestro;
- Facilidade imediata por parte do DAS para grampo e gravação.”
Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45
minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. AntOnio Salim Curiati - PP -
PELO ART. 82 - Nobre Deputado Romeu Tuma, ocupando
interinamente a Presidência dos nossos trabalhos, há poucos instantes ouvi V.
Exa. da tribuna, no Grande Expediente, trazendo uma mensagem importante para o
Estado de São Paulo e para o Brasil, mais especialmente para São Paulo. v. Exa. falava sobre segurança.
Realmente, estamos preocupados.
Sou da região de Avaré, que
tem quatro penitenciárias e onde foi construída mais uma unidade. Os familiares
dos detentos estão permanentemente na região. O Governo precisa tomar
providências com relação àqueles que estão fora dos presídios.
Como fui médico em Avaré, há
pouco tempo fui abordado por uma pessoa que me disse: “Dr. Curiati, o senhor
pode me arrumar umas feriazinhas na penitenciária?” ao que respondi: “Como, umas férias?” a pessoa continuou: “Sou bóia-fria, não consigo ganhar 300
reais por mês e numa dificuldade muito grande. Sei que na penitenciária eles
são bem tratados.” Aqui abro um parêntese para dizer que eu acho que o preso
deve ser bem tratado. “Eles, contrariamente ao que acontece com a gente na
região, que somos humildes trabalhadores, têm médicos de todas as
especialidades, dentista, psicólogo, assistente social, nutricionista e nós
aqui estamos ao léu. Então, umas feriazinhas para mim, lá, se possível com a
minha família, resolveria um problema muito grande.”
Estamos no caminho errado. Há
necessidade de enfrentarmos a realidade. Sinto-me constrangido quando um
senhor, que foi meu cliente, fala dessa maneira comigo. Sou um Deputado!
Fiz uma proposta ao Governo,
que acho que tem validade: que nas cidades em que existam penitenciárias desse
porte sejam instalados centros comunitários para atender as pessoas mais
humildes, na mesma proporção em que se atende aqueles que cometeram crimes.
Peço que v. exa., que é do ramo, é um grande
delegado e um Deputado dos mais brilhantes, encaminhe ao Sr. Governador,
juntamente com os nobres colegas desta Casa, uma proposta para corrigir essa
distorção social.
Recentemente um amigo teve
uma filha seqüestrada por 70 dias. Ele estava desesperado. A área de
assistência ao seqüestro estava funcionando bem, mas ele viveu uma burocracia
que não tem tamanho. Assim, ele passou-me alguns itens, que gostaria que fossem
incorporados ao seu discurso desta tarde. Vou ler alguns deles e depois entregarei
a V. Exa. esse trabalho, para que o Sr. Governador analise com a devida atenção
esse problema sério de São Paulo: a segurança.
Num dos itens ele diz que a DAS, divisão que cuida dos seqüestros, é independente do Deic, que o esquema de emergência da DAS tem de ir para o Deic. Embora eu saiba que no Deic há delegados competentes, como o Bittencourt, que é o chefe. Assim, há a necessidade de desvincular a DAS do Deic. A DAS tem que tratar diretamente com o Sr. Secretário de Segurança, para agilizar o atendimento.
Esse senhor que conversou comigo, mandou-me este relatório, conviveu com elementos da DAS durante 70 dias, assistindo a todos esses problemas. Ele tem algumas informações interessantes, as quais, peço a V. Exa., com carinho, que as adicione ao seu discurso para que todos nós, irmanados aqui, possamos fazer com que o Governador atente para este problema. Tenho certeza que o Governador Geraldo Alckmin, que é um bom governador, vai tentar fazer um trabalho no sentido de que isso seja resolvido o mais rápido possível.
Dentre os itens que ele citou, gostaria de destacar sua sugestão no sentido de que quem vier a fazer uma denúncia deve receber um prêmio em dinheiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., e incorporará as suas preciosas sugestões a nossa fala.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, recebemos um comunicado conjunto do Sindicato dos Radialistas e dos Jornalistas do Estado de São Paulo, o boletim Antena Ligada - Mural, com entidades vinculadas à Central Única dos Trabalhadores, dando ciência a esta Casa e à opinião pública que uma assembléia geral de jornalistas e radialistas, realizada na segunda-feira, decidiu pela realização de uma greve de 24 horas, amanhã, dia 12, envolvendo radialistas, jornalistas e trabalhadores de todos os setores terceirizados, estagiários, PJs e free-lancers.
As razões desse movimento paredista se devem ao fato de que, a despeito da mudança na direção da Fundação Padre Anchieta, continuam os impasses no sentido de preservar os empregos dos trabalhadores da referida Fundação e também uma política de congelamento salarial.
Apenas para que tenhamos dimensão da legitimidade e das razões da greve, os radialistas e jornalistas reivindicam o que lhes é de direito, que é o pagamento, para os radialistas, de 12% de reajuste salarial, retroativo ao mês de maio de 2003, mais 5,5% retroativo ao mês de maio de 2004, mais o abono que eles têm direito. Para os jornalistas, a reivindicação que justifica a greve é o pagamento de 10% retroativo a dezembro de 2003.
Todas essas reivindicações de recomposição salarial têm também o objetivo de preservar os empregos desses profissionais, até porque há um bom tempo temos presenciado uma prática recorrente de promover demissões em massa na Fundação Padre Anchieta, prejudicando enormemente a qualidade dos serviços e o seu bom funcionamento, da rádio AM e FM e TV Cultura, que são motivo de orgulho para todos nós de São Paulo, e cujas transmissões são desenvolvidas em todo o país.
Fico preocupado porque a própria TV Assembléia funciona a partir de um contrato envolvendo esta Casa com a Fundação Padre Anchieta. Portanto, os trabalhadores desta Casa também necessitam que os seus pleitos sejam atendidos.
Por isso, solicitamos às autoridades responsáveis pela Fundação Padre Anchieta, e ao próprio governo do Estado, que tomem providências no sentido de implementar medidas concretas e efetivas para garantir um acordo salarial entre a Fundação e esses trabalhadores, impedindo que essa greve de advertência, de um dia, mas que pode se tornar por tempo indeterminado futuramente, provoque a suspensão dos serviços veiculados tanto pela TV, como pelas rádios AM e FM da Cultura.
Na qualidade de Deputado vinculado à luta dos trabalhadores - somos, aqui nesta Casa, Vice-Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, gostaríamos de emprestar o nosso apoio e a nossa solidariedade ao Sindicato dos Radialistas e ao Sindicato dos Jornalistas.
Para que esta mobilização tenha a mais ampla repercussão, passo a ler o manifesto elaborado tanto pelo Sindicato dos Jornalistas quanto pelo Sindicato dos Radialistas:
“Boletim Conjunto dos Sindicatos dos Radialistas e dos Jornalistas no Estado de SP – 11 de agosto de 2004-08-18
Especial RTV Cultura
Assembléia de Segunda-Feira Decidiu:
Greve de 24 Horas
Amanhã, 12/08
Radialistas e Jornalistas
Trabalhadores de todos os setores terceirizados, estagiários, Pjs e Free-Lancers
Unidos na greve por pagamento integral dos reajustes salariais devidos!
Chega de demissões! estabilidade no emprego!
Fim das terceirizações e da precarização do trabalho!
Registro em carteira a todos os funcionários!
Transparência na utilização do dinheiro público!
Liberação dos recursos do estado para garantir os empregos, os direitos trabalhistas e a produção de uma programação voltada aos interesses públicos!
O sucesso da greve de amanhã e fundamental para a luta em defesa da RTV cultura e dos direitos dos trabalhadores
Depois do processo iniciado pelo governo Covas, de sucateamento da RTV CULTURA, a situação na qual chegamos, de nem mesmo as Convenções Coletivas de Trabalho serem respeitadas, exige dos trabalhadores da emissora tomar em suas mãos a iniciativa de impulsionar um vigoroso movimento de resistência à política do governo Alckmin implementada pela direção da Fundação.
Política que, se continuar, levará à demissão de mais centenas de trabalhadores, à precarização generalizada das condições de trabalho e à completa descaracterização da RTV CULTURA enquanto uma emissora pública, correndo o risco até mesmo de ser fechada pela falta de recursos do estado aliada à má gestão, até agora não investigada, na Fundação.
A GREVE de amanhã coloca como primeira exigência o respeito ao direito que os trabalhadores têm de ver cumpridas as suas convenções coletivas e o direito de recusar a chantagem que a direção da Fundação faz quando condiciona a liberação de recursos (que ela mesma diz que tem para pagar parte dos reajustes devidos) à assinatura do sindicato num "acordo” que reduz direitos já garantidos por lei.
Alertamos os trabalhadores Radialistas que oficialmente não há nem mesmo a garantia do reajuste de 4,18%. Mesmo que esta garantia venha por escrito sem o abono, como foi dito pelas chefias, a direção da Fundação continuaria mantendo o método da chantagem, ao não pagar o abono.
Radialistas e Jornalistas em GREVE amanhã estarão reafirmando a exigência do pagamento integral dos reajustes devidos (12% retroativo a maio/03 mais 5,5% retroativo a maio/04 mais abono, para os Radialistas, e 10% retroativo a dezembro/03, para os Jornalistas), além da estabilidade no emprego, contra qualquer tentativa de mais demissões em massa.
A GREVE de amanhã é também daqueles submetidos às condições precárias de trabalho, como os contratados na forma de Pessoa Jurídica e free-lancers, formas não previstas na legislação trabalhista e que, portanto, dão o direito a todos os trabalhadores nessas condições de cobrar na Justiça do Trabalho as garantias trabalhistas que hoje lhes são negadas, o que só irá aumentar o déficit da Fundação, por única responsabilidade da direção anterior e da atual. Para que esse déficit não aumente é que a greve de amanhã estará também exigindo o fim dos contratos de PJs e de Free-Lancers, garantindo os direitos trabalhistas a todos, inclusive os reajustes salariais devidos, através do registro em carteira.
Os estagiários também se tornaram mão de obra explorada e manipulada nos últimos anos, nas gestões de Cunha Lima e, até agora, nada mudou com a nova direção.
As chefias abusam da inexperiência e da vontade de aprender, absorvendo-os em funções que eles nunca poderiam estar assumindo no lugar de profissionais, como edição, coordenação e até fechamento de programas. Enquanto isso, são obrigados a receber por hora trabalhada, sem nenhum direito e ainda têm de pagar R$3,10 por refeição!!! Isso mesmo, a refeição tem o seu valor mais alto pago pelos estagiários!
Diante dessa situação vergonhosa, os estagiários também estão sendo chamados a participar da GREVE, pois a formação profissional não está desvinculada da formação de cidadãos críticos, de trabalhadores que se dão ao respeito e lutam coletivamente pelos seus direitos. Não aceitem pressão das chefias, conversem com os companheiros, denunciem qualquer tentativa de intimidação. Unam-se aos trabalhadores neste momento crucial, quando a dignidade de todos, profissionais e estagiários, está sendo tão ultrajada. A greve de amanhã também é para exigir verdadeiros estágios, que não tirem o emprego de profissionais e que tenham o mínimo de condições de formação Profissional e de remuneração.
A greve é um direito dos trabalhadores!
Quando direitos trabalhistas são duramente atacados, como vem acontecendo na RTV Cultura, a greve não só é justa, mas também necessária, para restabelecer o respeito que os trabalhadores da RTV Cultura têm o direito de exigir.”
Aproveitando que hoje, 11 de agosto, é o Dia Nacional dos Estudantes, e também dos Advogados, gostaria de cumprimentar todos os advogados e também os estudantes, na figura da União Nacional dos Estudantes, uma relevante entidade, que hoje realizou mobilização nacional em Brasília, defendendo os interesses dos estudantes, no sentido da melhoria da qualidade da educação universitária e da expansão do número de vagas.
Numa outra oportunidade falaremos sobre a importante visita do Ministro da Educação, Tarso Genro, aqui na Assembléia Legislativa, que prestou valiosas informações a respeito de atividades desenvolvidas pela sua pasta nas mais diferentes áreas que lhes são afetas.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de saudar o Dia dos Estudantes e também do Advogado, que são comemorados hoje.
Hoje tivemos um debate importante nesta Casa. O Ministro da Educação, Tarso Genro, na exposição que fez no auditório Franco Montoro, prestou informações importantes no que diz respeito aos investimentos que o governo federal está fazendo e irá fazer para equacionar as questões que envolvem a educação pública no nosso país. Ao mesmo tempo, sinalizou medidas importantes e positivas para possibilitar e democratizar o acesso da população juvenil carente e afro-descendente nas universidades particulares.
Quero registrar dois eventos que acredito serem fundamentais. Primeiro, o ministro anunciou que os investimentos que o governo federal irá fazer, combinados com os atuais reajustes já promovidos neste ano, da ordem de 15%, mais 18% que serão anunciados brevemente para o ano que vem, somarão algo em torno de 40% no valor de participação do governo federal nas merendas escolares do nosso país.
Como dizia o nobre Deputado Nivaldo Santana, o ministro também anuncia um aporte de aproximadamente 900 milhões para as nossas universidades públicas federais, e ainda a perspectiva de geração de emprego, renda e do primeiro emprego para a nossa juventude, a criação de 500 espaços para a formação e qualificação profissional da nossa juventude, a chamada Escola no Chão da Fábrica.
Esses programas serão anunciados com mais detalhe; a população que nos acompanha neste momento poderá, nos próximos dias, verificar no noticiário, tanto desta Casa como na imprensa brasileira, as medidas importantes que o ministro vem tomando.
Nesta data o ministro debateu a proposta conosco e com diversas entidades. Está sendo construída nesta Casa, com a participação de aproximadamente 30 Deputados que irão subscrevê-la, proposta de lei que visa a democratizar também no Estado de São Paulo o acesso da população jovem, pobre e carente, oriunda de escolas públicas e afro-descendente às nossas universidades públicas nos campi da USP e Unesp.
Sei que essa proposta conta com o apoio do Deputado Romeu Ruma, que hoje coordena os nossos trabalhos, assim como vários Deputados da Bancada do PPS. A Bancada do PCdoB já assinou esse projeto, assim como toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Estamos recebendo a adesão de vários Deputados de diversos partidos, o que significa a construção de um movimento inédito nesta Casa, para a apresentação de um projeto de lei que tem o apoio expressivo de vários Deputados dos diversos partidos, portanto, um projeto suprapartidário que será debatido nesta Casa e na sociedade paulista, nos próximos dias. Quem sabe possamos chegar ao final do ano com esse projeto debatido e aprovado nesta Casa de Leis.
Sr. Presidente, em que pese reconhecermos o direito da manifestação e da crítica, entendemos que a atitude de alguns setores, hoje, não contribuiu para que o projeto pudesse avançar do ponto de vista do debate. Por isso estamos agendando uma audiência pública para o próximo dia 31 deste mês, para que outras entidades, outras personalidades, educadores, enfim, os movimentos sociais possam inclusive aperfeiçoar, no decorrer do debate, esse projeto de lei que, como eu disse, está sendo construído por diversas mãos, portanto num esforço praticamente inédito nesta Casa, e quem sabe possa servir para contemplar outras iniciativas, outros projetos de leis de temas que incidam diretamente na vida das pessoas, além daquilo que já fizemos aqui ao discutirmos a respeito das nossas universidades públicas, a garantia de verbas orçamentárias na LDO para o fortalecimento do ensino público no Estado de São Paulo.
Esse é o esforço que estamos fazendo, porque não identificamos nenhuma contradição nas propostas que visam democratizar o acesso às universidades públicas com aqueles que também lutam pela melhoria da qualidade do ensino público em nosso país.
Daí a importância dos investimentos para a atenção à criança, o que está sendo proposto também pelo Ministério. O fortalecimento das nossas escolas públicas em todo o território nacional, para garantir que o ensino médio possa capacitar e talvez, dentro de alguns anos, possamos dispensar esses instrumentos de caráter transitório e tenhamos o acesso através do sistema de cotas. Um dia talvez tenhamos um sistema educacional no Brasil que dê a todos os seus cidadãos o direito ao saber e ao conhecimento, que isso não seja privilégio de apenas pequenas camadas da nossa sociedade.
Por último, Sr. Presidente, gostaria de registrar nesta data, até porque é um projeto de lei aprovado por Deputados - Deputado Nivaldo Santana, que é um apaixonado pelo futebol, hoje também é comemorado o Dia do Futebol Profissional no Estado de São Paulo.
E nesta data, a nossa gloriosa Ponte Preta, que lidera o campeonato brasileiro, com a possibilidade de fecharmos hoje a tabela com o título simbólico do primeiro turno do campeonato brasileiro, estamos comemorando os 104 anos de fundação do clube mais antigo do Brasil. Quero então desejar a toda nação pontepretana, a toda a nossa diretoria, nas pessoas do Dr. Sérgio Carnielli e do nosso Diretor e Vice-Presidente Marco Antônio Eberlin, muita sorte e sucesso. Que possamos continuar firmes, valorizando o futebol e trabalhando na possibilidade da inclusão das pessoas através do esporte.
Sei que meus amigos, Deputado Hamilton Pereira, que é um santista, está conosco na frente da tabela, e o Deputado Nivaldo Santana, que está correndo na recuperação dos pontos perdidos pelo Corinthians no campeonato. Queremos encontrar os grandes do futebol paulista e brasileiro, quem sabe, nesse final de campeonato.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência cumprimenta V. Exa. e a grande equipe da Ponte Preta, desejando meia sorte na seqüência desse campeonato.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Como o Deputado Sebastião Arcanjo disse, somos torcedores do Corinthians, inclusive temos a honra de integrar, com V. Exa., o Conselho do nosso time, que está em franca recuperação. Mas a Ponte Preta é um dos times mais simpáticos do Estado de São Paulo; é o segundo time de muita gente. Gostaríamos também de cumprimentar a direção, os jogadores e principalmente a imensa legião de torcedores da Ponte Preta.
Gostaríamos também de aproveitar a oportunidade, alertados que fomos aqui, para mandar um recado para o Marcos Mendonça, atual responsável pela Fundação Padre Anchieta, que hoje, dia 11 de agosto, tradicionalmente os estudantes comemoram como o dia da pindura. Então, eles costumam freqüentar restaurantes de luxo e não pagam a conta. Infelizmente a Fundação Padre Anchieta transformou, não é o dia da pindura, são as sucessivas gestões da pindura em que eles deixam de pagar a conta que os trabalhadores e profissionais daquela instituição merecem.
Era mais este registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a Mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro a V. Exa., nos termos do Art. 35 da XI Consolidação do Regimento Interno desta Assembléia, que seja constituída Comissão de Representação a fim de participar da reunião da Diretoria Executiva, Direção Nacional e Conselho Fiscal da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais, no próximo dia 16 de agosto, na cidade de Brasília.”
Assina o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, com número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência, em nome da Presidência efetiva, faz a seguinte convocação:
“Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:”
* * *
- NR. A Ordem do Dia para a 25ª SE foi publicada no D.O. de 12/08/04.
* * *
Assina o nobre Deputado Sidney Beraldo, Presidente efetivo desta Casa.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária ora convocada para as 19 horas de hoje.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 10 minutos.
* * *