31 DE AGOSTO DE 2009
113ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS GIANNAZI
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
003 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta o
veto, do Governador José Serra, ao projeto de lei, de autoria do Deputado
Campos Machado, que dá denominação de "Ayrton Senna - Jardim São
Paulo" à atual Estação Jardim São Paulo do Metrô.
004 - CARLOS GIANNAZI
Informa ter
protocolado representações contra o Governo do Estado, pela distribuição de
panfletos em municípios da região metropolitana. Considera que as publicações
são propaganda eleitoral antecipada.
005 - OLÍMPIO GOMES
Relata sua
participação na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Enaltece a
importância do evento, que contou com a atuação de representantes da sociedade
civil, do poder público e de servidores do setor.
006 - CAMILO GAVA
Faz alerta
ao Executivo, pela implantação de nove praças de pedágios, no trecho duplicado
da rodovia Raposo Tavares, que liga Bauru a Presidente Epitácio. Afirma que,
dessa forma, pode-se criar um novo "corredor da morte", com a
utilização, pelos carros e caminhões, de estrada alternativa em que não há
cobrança da taxa.
007 - CARLOS GIANNAZI
Associa-se
ao pronunciamento do Deputado Camilo Gava. Apresenta sua solidariedade aos
guardas civis metropolitanos de São Paulo que estão
008 - OLÍMPIO GOMES
Associa-se
ao pronunciamento do Deputado Camilo Gava. Tece considerações sobre a decisão
do Tribunal de Justiça, que considerou ilegal a greve da Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo. Lamenta a morte de dois policiais militares nesse
final de semana. Solicita empenho nas investigações dos responsáveis pelos
crimes.
009 - JOSÉ
BITTENCOURT
Manifesta
seu protesto contra acordo jurídico, assinado pelo Presidente Lula e pelo
Vaticano. Evoca o princípio de que o Brasil é um Estado laico.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art.
82, lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre processo envolvendo o
ex-Ministro da Fazenda Antônio Palocci, após o testemunho do caseiro
Francenildo Costa. Considera que o a fato desestimula a população a denunciar
autoridades. Lê e comenta o artigo "A cidadania pós-caseiro",
publicado na "Folha de S. Paulo", em 29/8. Combate decisão do
Tribunal de Justiça, que revogou os argumentos da greve da Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo, contrariando decisão do Tribunal do Trabalho sobre
o assunto.
011 - CARLOS GIANNAZI
Requereu o
levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.
012 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/09, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje,
às 20 horas, para comemorar o "Quinquagésimo Aniversário do Sindicato dos
Metalúrgicos de Taubaté e Região". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Carlos Giannazi
O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, talvez cause estranheza estar de fundo - a meu pedido à Mesa - o Tema da Vitória que encantou o mundo todo com a figura inesquecível do nosso Ayrton Senna da Silva, com 41 vitórias da Fórmula 1, que levou mais do que ninguém o nome do País em todos os cantos do planeta. O nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, numa mais que feliz iniciativa, acolhendo à manifestação de milhares de pedidos dos cidadãos da Zona Norte de São Paulo, apresentou nesta Casa um projeto de lei acrescendo à Estação de Metrô Jardim São Paulo o nome de Ayrton Senna da Silva. Não é alterando, mas acrescendo, como fizeram para vários clubes de futebol.
Ayrton Senna foi menino na zona Norte de São Paulo, morou no Jardim São Paulo, seu escritório estava no Jardim São Paulo, e a Fundação Ayrton Senna hoje é no Jardim São Paulo. O projeto passou nas comissões, mas a Assembleia Legislativa ratificou a posição da população da Zona Norte, e que é também a posição de todos os paulistanos, de todos os paulistas e de todos os brasileiros. Ayrton Senna que é nome de avenidas, de parques públicos no Japão, na Itália, na Alemanha, teve o seu nome vetado. O Governador José Serra vetou Ayrton Senna da Silva. Alguns deputados são escalados para defender José Serra e pode parecer que tenho preconceito em relação a isso. Mas aí está estampado. E no veto do projeto do Deputado Campos Machado, a explicação é muito pior: como já existe o nome de uma rodovia que acessa a São Paulo, não seria própria uma segunda homenagem.
Ayrton Senna tem uma significação tão profunda que, este ano, dia 1º de maio, quando se comemorou 15 anos da sua morte, a União Geral dos Trabalhadores colocou Ayrton Senna da Silva como símbolo do trabalhador brasileiro, numa semana maravilhosa quando o trabalhador, em todo o País, reverenciou a imagem desse homem que só dignificou o povo brasileiro.
É bom que a população saiba, e convido a todos, não só a
população da Zona Norte, no dia 7 de setembro: você, que tem uma camiseta
estampada com o seu herói, Ayrton Senna da Silva, ou quem não tiver procure a
Fundação Ayrton Senna da Silva nas suas lojas e adquira uma camiseta; vamos
todos ao Anhembi não é só para protestar, mas para tentar chamar à luz um
Governador déspota, tirânico, que não respeita a opinião pública, que não
respeita aqueles que o mundo reverencia.
Quero hipotecar a minha total solidariedade ao Deputado Campos Machado, porque a Assembleia Legislativa pode corrigir essa injustiça - e deve, desde que esteja pautado e derrubado esse veto medonho, tirânico; não conduz e não condiz com o pensamento da maioria da população brasileira. É uma tristeza. Coloco a música do Tema da Vitória que durante 41 domingos encantou o povo brasileiro; que deu um sentimento à população de que poderia acreditar em algo melhor; que havia alguém que a representava no mundo um comportamento ético, probo, e que se estende hoje por meio da Fundação Ayrton Senna da Silva após a sua morte, com mais de 235 milhões de reais de investimentos, principalmente com relação à criança carente, à população menos favorecida.
Deixo o meu lamento profundo. Se a população de São Paulo em determinado
momento votou mal
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de informar a todos os parlamentares, sobretudo o telespectador que nos assiste, de que o nosso mandato está protocolando hoje duas representações: uma no Ministério Público estadual e outra no Tribunal de Contas do Estado, por conta da grave denúncia em relação ao Governo estadual. O Governador José Serra está distribuindo por mês mais de R$ 2,3 milhões de panfletos em 52 municípios da Região Metropolitana, ao custo anual de mais de oito milhões de reais - dinheiro do nosso erário - já se antecipando à campanha eleitoral. Estamos a menos de um ano do início da campanha eleitoral de 2010. E como todos nós sabemos, o Governador José Serra tem como meta principal ser candidato à Presidência da República. E o Governador utiliza abertamente a máquina pública, o dinheiro do erário dos nossos impostos para fazer propaganda. Na verdade, tentando dizer que é um informativo, chamado Boletim Informativo Regional, onde o Governador faz propaganda das suas obras, das suas ações. Para cada município um informativo diferente, adequado à realidade daquela cidade. É uma verdadeira afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual e a todo ordenamento jurídico que proíbe esse tipo de comportamento.
O erário público terá um forte prejuízo e o Governador já sai na frente na campanha eleitoral de 2010. E essa não é a primeira vez, o governador já teve várias atitudes. Gostaria aqui de citar o caso, por exemplo, da Sabesp que vem realizando propaganda em outros estados do Brasil, por exemplo, no Estado do Nordeste. A Sabesp vem gastando dinheiro com a publicidade fora do Estado de São Paulo onde ela não tem nenhuma ação.
Já fizemos essa denúncia pela Assembleia Legislativa, já acionamos também as autoridades competentes para que investiguem esse comportamento lesivo da Sabesp, que é uma estatal controlada pelo Governo do Estado, que faz propaganda fora do Estado de São Paulo - e isso é extremamente perigoso.
Estamos acompanhando toda essa movimentação de antecipação do calendário eleitoral de vários governos, mas sobretudo a utilização da máquina pública e do orçamento público para fazer propaganda antecipada.
É sempre bom ressaltar ainda que o Governo do Estado aumentou a sua verba de publicidade para mais de 200 milhões para este ano pré-eleitoral. Uma boa parte desse dinheiro é utilizada exatamente para fins eleitorais porque a verba para publicidade tem a função de informar a comunidade de ações importantes. A publicidade tem que ter caráter educativo, cultural e informativo, mas temos vários casos: por exemplo, quando visitamos algumas regiões do Estado de São Paulo, vemos propaganda do Rodoanel do Governo estadual em regiões onde o Rodoanel nem passa e nem onde tem impacto, os outdoors caríssimos dizendo que o Rodoanel de São Paulo é a maior obra do Brasil e a que mais gera emprego. É algo desnecessário. O Rodoanel nem foi construído ainda e o Governador já faz propaganda dessa obra, dando a impressão que é uma obra que vai afetar todo o Estado de São Paulo. De qualquer forma, não é ainda uma propaganda ou um informativo. Ela não tem ainda uma utilidade concreta e temos essa autopromoção dizendo que é a maior obra do Brasil e a que mais gera emprego no País. É claramente uma propaganda eleitoral já para a presidência da República.
O fato é que já estamos aqui tomando medidas. Estamos fiscalizando a utilização indevida dessa verba de publicidade, que já é muito alta, porque o governador vem, como eu disse, utilizando a verba pública de publicidade para fazer propaganda eleitoral antecipada.
Este o caso mais recente que estamos acompanhando: o Boletim Informativo Regional, que está sendo distribuído em mais de 50 municípios da região metropolitana com dinheiro do cidadão, da cidadã, das pessoas que pagam seus impostos corretamente.
Para finalizar, quero lembrar as Sras. e os Srs. Deputados que já acionamos, na data de hoje, tanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também o Ministério Público para que haja uma investigação rigorosa em cima desse tipo de procedimento. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputado Carlos Giannazi, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionários desta Casa, eu e o nobre Deputado Vanderlei Siraque comparecemos a I Conferência Nacional de Segurança Pública, representando oficialmente a Assembleia Legislativa de São Paulo. Mais de três mil brasileiros: 40% dos participantes originários da chamada sociedade civil: ONGs, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Lions, Rotary, maçonaria, sociedade amigos de bairro, associações, sindicatos, centrais sindicais, minorias étnicas, outras minorias; 30% de representantes do Poder Público nos níveis municipal estadual e federal: representantes do Ministério Público, das Polícias e Assembleias Legislativas - lá estavam representações de 17 Estados, e 30% dos chamados trabalhadores da Segurança Pública, num reconhecimento mais do que justo de que o profissional que trabalha com Segurança Pública é um trabalhador, sim. Lá estavam representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Técnico-científica, Guarda Municipal, agentes penitenciários, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, seguranças privados, enfim, todos os segmentos da sociedade para discutirem os 40 princípios para se buscar um novo marco para a Segurança Pública.
Nas palavras do Presidente Lula, que abriu os trabalhos, um questionamento foi claro - e foi ovacionado principalmente pelos policiais: como um policial pode dar segurança à população se não pode oferecer nem segurança mínima, nem um salário digno para a sua família? Assim se sucederam as palavras ao Ministro Tarso Genro, ao Secretário Nacional de Segurança Pública Balestreri, todos insistindo na questão fundamental dos recursos humanos da Polícia: arrumar formas de o policial ter um salário mais digno.
Ao final do encontro de quatro dias, tivemos votações do que foi discutido nos 40 salões de reunião. Algumas metas que foram votadas se contrapõem às outras.
Na mesma intensidade que foi votada a desmilitarização da Polícia Militar com 840 votos, também foi votada a manutenção da estrutura da Polícia brasileira conforme o Art. 144, ou seja, seguindo o estatuto militar.
Na mesma intensidade que foi aprovado o ciclo completo de Polícia, um dos desejos das forças policiais militares - ficou claro que é desejo também da maioria dos cidadãos, porque teve também 750 votos e o cidadão quer ser atendido por uma viatura de polícia, e que aquela força policial possa desencadear todo um processo e que haja justiça de fato. Mas o próprio Artigo 144 estabelece a competência específica de polícia judiciária a Polícia Civil e, de polícia ostensiva, a Polícia Militar.
Então acabou sendo uma vitória de Pirro; todos saíram vencedores e ninguém levou nada. Mas está-se fomentando um novo cenário. E o que teve de bom nisso? Estava lá o delegado de polícia discutindo segurança pública com o carcereiro, com o oficial da Polícia Militar, com o sargento do Corpo de Bombeiros, com um agente da Polícia Federal, com o cidadão de um grupo de minoria, com um cidadão de associações de classe. Isso que teve de positivo.
Com relação a nós, Sr. Presidente, que foi quem nos
encaminhou para essa missão, tivemos uma reunião na Unale - União Nacional dos
Legislativos Estaduais -, com deputados de outros estados que pertencem à
Comissão de Segurança Pública em seus estados ou estavam lá representando sua
Assembleia Legislativa. Foi uma reunião bastante proveitosa e tudo será
posteriormente encaminhado a V. Exa., tanto por mim quanto pelo Deputado
Vanderlei Siraque. Foi extremamente proveitoso o contato com os parlamentares
para verificarmos como tornar mais ágil, tornar as comissões de segurança
pública das assembleias um mecanismo mais proveitoso para sugestões, de
apresentação de propostas, de apresentação de propostas da sociedade, dos
organismos policiais e não ser simplesmente um órgão que acaba fazendo votações
e discussão sobre projetos encaminhados pelo governo e pelo Legislativo.
Entendo que foi bastante oportuno. São Paulo tinha uma
delegação de 62 participantes das Polícias, das Guardas Municipais, de
governos; tinha oficiais, delegados, sargentos, agentes policiais e secretários
municipais de segurança pública, todos fazendo coro no sentido de que tem que
se prosseguir na melhora da segurança pública.
O fato é que foram tratadas questões cruciais como a
estrutura de polícias nos estados, unifica, não unifica, descentraliza, cria-se
um ciclo completo? Tem-se o chamado ciclo mitigado de polícia, em que as
infrações de menor potencial ofensivo ficam ao encargo da Polícia Militar, as
infrações mais graves ao encargo das Polícias Civis e as contravenções a
encargo das Guardas Municipais. Dezenas de sugestões foram apresentadas, as
pessoas debateram durante esses quatro dias e chegaram não a um consenso mas à
discussão de princípios que agora carecem de elaboração.
Bem sabemos que a 398 dias do primeiro turno das eleições não há ambiente, não há tempo e não há coragem moral ou política para se desencadear as mudanças necessárias que têm de ser feitas com alterações na própria Constituição em relação ao papel da Polícia, ao papel do cidadão, ao papel dos demais poderes públicos na Segurança Pública. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gavas.
O SR. CAMILO GAVA – PV – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer uma advertência ao governo do estado, principalmente à Secretaria dos Transportes. O governo estadual fez a duplicação da rodovia Raposo Tavares, uma obra muito importante para nossa região. Mas gostaria de fazer uma advertência por conta dessa duplicação.
A concessionária Cart explora os pedágios naquela região. A estrada ligará Bauru a Santa Cruz e a Ourinhos; a partir daí será necessário acessar a Raposo Tavares no trecho Ourinhos-Presidente Epitácio. Teremos nove praças de pedágio de Bauru a Presidente Epitácio, sendo duas entre Assis e Presidente Prudente. Porém, paralela à Raposo Tavares temos a SP-280, se não me engano, passando por Assis, Paraguaçu Paulista, Quatá, João Ramalho, Rancharia e Martinópolis.
Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, se o Estado não intervier e fizer as reformas necessárias, teremos ali o segundo corredor da morte em função do tráfego intenso porque, pelas contas que fiz, cada caminhão que se livrar da rodovia Raposo Tavares economizará 36 reais. Teremos um desvio próximo a cidades importantes: Rancharia, Quatá, Paraguaçu Paulista, que são atendidas pelas cidades-pólo, Prudente ou Assis. Se o governo do estado não fizer melhorias naquela rodovia, teremos, repito, o segundo corredor da morte naquela região.
Estive na concessionária Cart, Deputado Olímpio Gomes, e fui muito bem recebido pelo secretário de relações institucionais daquela empresa. Por incrível que pareça, ele sabia do número de veículos que irão passar por aquela rodovia, do custo das obras, das melhorias que serão feitas, porém, não sabia informar o preço dos pedágios. Por isso estou fazendo um requerimento para que a concessionária informe o número de usuários e o custo dos pedágios.
Por exemplo, minha sogra faz um tratamento de câncer na Cidade de Jaú e precisará passar, no mínimo, por quatro praças de pedágio. Como nós, há muitas outras pessoas que utilizam essa rodovia. Faz-se necessário, então, que a Artesp responda ao nosso requerimento e informe o valor dos pedágios.
Deputado Olímpio Gomes, gostaria de contar com seu apoio, uma vez que é nossa região - V. Exa. é filho de Presidente Venceslau -, para cobrar os investimentos nessa rodovia, principalmente entre Assis e Rancharia, para não sobrecarregar os pronto-socorros da região, principalmente em dias de chuva, quando aumenta o número de acidentes.
Digo isso, Deputado Conte Lopes, porque já tivemos problemas quando a Raposo Tavares não era duplicada. Em tardes chuvosas de verão, entre Ourinhos e Assis, sempre havia acidentes com vítimas fatais. Agora que está duplicada e pedagiada diminuiu o número de vidas perdidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, primeiramente antes de iniciar meu pronunciamento, que gostaria
de fazer hoje sobre a greve da GCM quero parabenizar nosso colega Deputado
Camilo Gava, militante do PV, que fez um pronunciamento importante falando
sobre a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, que tanto temos denunciado.
O Deputado citou aqui vários pedágios - mais de nove pedágios, praticamente,
entre duas cidades. Esse tem que ser o comportamento dos 94 deputados desta
Casa; têm que denunciar a privataria dos pedágios no nosso Estado que vem
aumento a cada dia.
Sr. Presidente, temos aqui uma base governista silenciosa. Os
partidos que a compõem não falam sobre esse assunto; não criticam, não
denunciam, mesmo sendo pressionados pelos moradores de suas cidades, dos seus
municípios. Eles se omitem em relação a esse tema porque hoje a política do
Governo do Estado é privatizar, é terceirizar, enfim, é entregar o patrimônio
público ao capital privado. V. Exa., que pertence a um partido da base
governista, está de parabéns porque rompe com essa camisa-de-força e denuncia a
farra dos pedágios no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, lamentamos o que vem acontecendo aqui na
Cidade de São Paulo em relação ao movimento grevista da Guarda Civil
Metropolitana. Primeiramente porque o Prefeito Gilberto Kassab conseguiu jogar
a Guarda Civil Metropolitana na sua primeira greve histórica, como fez,
inclusive, o Governador José Serra em relação à Polícia Civil, forçando-a a
entrar em greve, fazendo uma paralisação também aqui
O Prefeito Gilberto Kassab reproduz o mesmo procedimento
autoritário e intransigente do Governador José Serra, inclusive seu padrinho
político, seu aliado político e eleitoral também.
Sr. Presidente, quero lamentar - fora esse fato gravíssimo -
que o Prefeito Gilberto Kassab não recebe o sindicato da GCM, não abre um canal
de diálogo de negociação, pior que isso, começou a perseguir os servidores da
GCM; transferiu mais de 37 guardas civis das suas inspetorias, que por sinal estavam
em greve participando do movimento reivindicatório. O guarda civil hoje tem um
salário base de R$ 533,00, um dos mais baixos da categoria do Estado de São
Paulo.
Isso é concebível porque estamos na Capital, na cidade mais
rica da América Latina, e um servidor da Guarda Civil Metropolitana do Estado
de São Paulo tem um salário base de R$ 533,00. Por isso que há essa paralisação
que é justa, legítima e legal também, posto que a greve é um direito garantido
pela Constituição Federal.
Só que a GCM não está denunciando apenas a questão salarial,
está denunciando também as precárias condições de trabalho, a falta de
equipamentos, de viaturas e o sucateamento das inspetorias; na verdade, é uma
denúncia muito mais ampla.
E agora, além de não recebê-los, de não negociar, de não
abrir canal de negociação e diálogo com essa importante categoria profissional
da Cidade de São Paulo, o prefeito está perseguindo os GCMs, retaliando a esses
servidores que estão participando do momento reivindicatório.
Sr. Presidente, outro ponto que quero levantar é que mesmo com a decretação legal da greve feita pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, fomos surpreendidos, nesse final de semana, por uma decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que cassou essa liminar e está decretando agora a greve ilegal.
A greve é um direito constitucional de todos os trabalhadores brasileiros, tanto da iniciativa privada como também dos serviços públicos. Porém, o Tribunal de Justiça, estranhamente, passou por cima de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho e está decretando a greve ilegal.
Há uma conspiração mesmo contra qualquer movimento reivindicatório na nossa cidade, no nosso Estado. Ou seja, a Guarda Civil, além de ter que enfrentar as péssimas condições de trabalho, a insegurança, de terem que enfrentar um dos piores salários da Guarda Civil Metropolitana do nosso Estado, enfrenta uma intransigência, o autoritarismo do Governo Kassab, e agora estão enfrentando também a decisão da Justiça.
O Presidente do Tribunal de Justiça disse que toma essa decisão utilizando uma jurisprudência, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que a polícia não pode fazer greve.
Quando interessa, a Guarda Civil é polícia. Quando não interessa, ela não tem poder de polícia. O Deputado Major Olímpio sabe disso: há uma grande confusão. A Guarda Civil Metropolitana fica sem identidade, e ela reivindica hoje o poder de polícia, para poder ter uma atuação mais abrangente. Porém, isso é negado, porque depende de uma aprovação, de um projeto no Congresso Nacional. Mas quando interessa aos governantes, eles colocam a Guarda no campo das próprias polícias. É uma verdadeira incoerência.
O fato é que estamos assistindo a uma criminalização do movimento sindical, do movimento popular, do movimento estudantil, principalmente no Estado de São Paulo e na Capital. E a Justiça muitas vezes se coloca ao lado dos poderosos e dos nossos governantes. Infelizmente é o que vem acontecendo.
De nossa parte, continuamos pressionando e apelando ao prefeito Gilberto Kassab para que receba o Sindicato da Guarda Civil Metropolitana, que abra um processo de diálogo e de negociação e atenda imediatamente às reivindicações da Guarda Civil, que são as reivindicações em defesa da segurança pública da Cidade de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente quero fazer coro à fala do Deputado Camilo Gava, que se queixou das nove praças de pedágio a serem colocadas entre Bauru e Presidente Epitácio.
Mas quero também dar conhecimento público, Deputado Carlos Giannazi, que também tem empreendido uma luta muito grande em relação aos pedágios, que no acesso ao Litoral Norte estão previstas duas praças de pedágio na Tamoios - não se fala em duplicação e melhoria, mas simplesmente de pedágios -, e mais duas praças entre Caraguatatuba e Ubatuba, e uma praça entre São Sebastião e Caraguatatuba, encarecendo sobremaneira o deslocamento das pessoas e o deslocamento da produção. É algo completamente descabido.
O Governador José Serra está loteando os setores de serviços públicos do
Estado, transferindo à iniciativa privada a lucratividade e até com toda
justeza o arrebatamento de valores da população, de recursos, como esses
pedágios mais do que descabidos
e nessa intensidade, uma verdadeira operação caça-níquel. O objetivo é fomentar
recursos para a iniciativa privada e, logicamente, para ser mimado depois nas
campanhas eleitorais. É uma vergonha. A minha solidariedade à população do
Oeste do Estado de São Paulo e do Litoral Norte.
Como bem disse o
Deputado Carlos Giannazi, poucos são os parlamentares que vêm aqui dizer as
coisas, como o Deputado Camilo Gava, que é aliado, mas não alienado, muito
embora sendo da base de Governo.
Essa alienação
da Assembleia Legislativa dá sossego ao Governador para lotear, a seu
bel-prazer, aquilo que é obrigação do Estado. Quando for necessário cobrar, que
a cobrança seja para o bem-estar da população.
Também, Deputado
Carlos Giannazi, causou muita estranheza à decisão do Tribunal de Justiça. O
que restringe as polícias militares do direito de sindicalização e greve está
expresso no Art. 142 da Constituição Federal: “Não cabe ao policial militar e
ao bombeiro militar dos Estados ...” Não tem nada a ver com guarda civil. Daqui
a pouco vão dizer que os agentes penitenciários estão também, de certa forma,
dentro do sistema de Segurança Pública. Isso não tem embasamento legal.
Quando a
legislação fala sobre o direito de greve que regulamentou o dispositivo do Art.
7o da Constituição que trata dos direitos trabalhistas, ela se
refere aos servidores civis. Como não temos uma legislação específica sobre o
direito de greve do servidor público, é aplicável a ele o que se aplica ao
servidor privado. Em nenhum momento teve de se buscar uma chicana jurídica.
É muito
estranho, porque qualquer coisa que seja do Governador José Serra, do Prefeito
Kassab, que vá ao Tribunal hoje é acolhida de maneira curiosa. Parece que há
também uma prostração do Judiciário diante do Executivo. Isso acontece em
relação à nossa Assembleia, mas temos expectativa de que o Tribunal fique
autônomo, independente e assim se conserve.
Não tenho a
menor dúvida, Deputado Carlos Giannazi, que essa medida será derrubada nos
Tribunais Superiores de Brasília, porque ela não tem substância. Não se pode
dizer que a Guarda Municipal exerce uma atividade típica de polícia. Esse,
aliás, é o sonho das guardas municipais. Tanto que fazem lobby no País para que
seja aprovado o Projeto de emenda constitucional nº 308, que cria a Polícia
Penal.
Estava em
Brasília e havia dezenas e dezenas de camisetas com os seguintes dizeres:
“Apoie a PEC 308 da Polícia Penal.” Não dá para entender que esse sentimento do
legislador esteja sendo aplicado de forma tão intensa, impedindo um movimento
legítimo e justo dos guardas municipais de São Paulo.
Antes de
encerrar minha fala, quero lamentar o assassinato, neste final de semana, de
mais dois policiais militares. Estavam fora de serviço, mas eram dois policiais
militares.
Um ocorreu
na Vila Nhocuné. O soldado Ricardo de Souza Lopes, de 40 anos, foi morto a tiro
em um bar na Vila Matilde. Dois indivíduos encapuzados desceram do automóvel e
fizeram vários disparos, matando o policial. Ele se encontrava afastado para
tratamento psicológico, o que não significa que fosse fora da lei. Estava com
desajustes emocionais.
No Litoral,
Sr. Presidente, lamento a morte de mais dois policiais. Espero que seja feita a apuração, que os autores sejam identificados e devidamente punidos. A impunidade faz com que matar policiais continue a ser sinônimo de status no mundo do crime.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, queremos registrar a nossa irresignação ao tratado assinado pelo Presidente da República, representando o Brasil, com o Vaticano, ampliando algumas benesses para o mundo religioso. Isso trouxe para o País uma discussão que, a meu ver, não contribui para a ampliação do aperfeiçoamento das instituições e do processo democrático.
O Brasil é um estado laico desde a primeira Carta, a Constituição de 1889. Aliás, já na época do Império havia um decreto imperial indicando que o Brasil se tornaria uma nação laica, isto é, sem uma religião oficial. A religião é separada do Estado.
O Vaticano é um Estado, um país, cujo chefe acumula as funções de chefe do Estado do Vaticano e também de Papa, aceito pelos católicos de todo o mundo. Desapaixonados de qualquer confissão religiosa e tendência de interpretação religiosa, queremos dizer que esse tratado é um atraso para o Brasil. Para que ele entrasse no mundo jurídico e se tornasse lei, com a eficácia jurídica necessária, seria necessário que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestassem autorizando essa subscrição.
Pudemos observar o grande debate que se estendeu madrugada adentro na semana passada. Modificações foram feitas em alguns artigos, estendendo os privilégios às demais religiões. É obrigação do País a preservação material e cultural, seja qual for a religião, e a ampliação dos benefícios fiscais. Aliás, Sr. Presidente, a ampliação da imunidade tributária já está inclusive na Constituição Federal. O templo de qualquer culto é tido como imune à questão tributária, ou seja, os três entes da Federação são constitucionalmente vedados de impor tributos sobre as religiões.
Há também a questão do ensino religioso nas escolas e assim por diante. Voltarei num outro momento para discutir e ampliar esse debate. Não podemos ter retrocesso na questão do princípio da laicidade no nosso país. A igreja é igreja, o estado é estado. O que não pode é o estado privilegiar uma determinada religião. Aliás, tenho um projeto nesta Casa, como inspiração ao Art. 19, inciso I da Constituição Federal, que diz que é vedado o Estado se imiscuir nessa questão religiosa e, em cima disso, fizemos um projeto de lei que proíbe o Estado de privilegiar esta religião em detrimento de uma outra qualquer.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos de registrar o nosso lamento, e também o nosso repúdio ao que vem acontecendo no nosso país, principalmente com o último episódio ocorrido no Supremo Tribunal Federal no julgamento do ex-Ministro Palocci, que teve uma vitória muito apertada na votação final. Isso significou um grande retrocesso para a cidadania, que foi duramente golpeada. Toda a nossa luta para construir uma cidadania ativa no Brasil para estimular a população a participar do processo político, das manifestações populares, a denunciar, a entrar na luta para a corrupção, sofreu um verdadeiro golpe com esse julgamento, que absolveu o ex-ministro.
Essa absolvição significou uma derrota para uma pessoa que vem das camadas populares, que é o caseiro Francenildo Costa, que ousou e enfrentou os poderosos ao fazer sérias denúncias em relação à frequência - ele trabalhava numa mansão em Brasília, casa de lobistas - de festas. Ele ousou e disse a verdade e foi, de uma certa forma, punido. Mas o fato é que o povo brasileiro inteiro está lamentando essa decisão do Supremo Tribunal Federal, que desestimula a participação da população que começa a ficar com medo de denunciar, de participar, de colocar o dedo na ferida.
Nós continuamos firmes e queremos, ao mesmo tempo em que lamentamos essa decisão, manifestar o nosso total apoio a esse trabalhador, o caseiro Francenildo Costa, que teve coragem, foi digno e deu depoimento denunciando tudo aquilo que viu e que julgava ser irregular. Infelizmente, a Justiça fica, muitas vezes, como disse no meu segundo pronunciamento, do lado do mais forte, dos ricos, das elites econômicas e políticas. O fato é que esse comportamento da Justiça, em especial do Supremo Tribunal Federal, desestimula a participação, fortalecendo o retrocesso democrático brasileiro e afrontando o bom senso nacional. Mas, sobretudo, afronta a todos os trabalhadores no Brasil. Se o ex-Ministro Palocci teve uma vitória jurídica, talvez, para a população brasileira, ele continue no banco dos réus ainda - não foi absolvido pelo povo brasileiro.
Gostaria de fazer minhas as palavras do articulista do jornal “Folha de S.Paulo”, Fernando Rodrigues, que escreveu no sábado, dia 29, um brilhante artigo nessa linha do que falei agora, com o título “A Cidadania Pós-Caseiro”, que mostra o retrocesso histórico para a construção da cidadania, sobretudo do desestímulo à participação política e social da população, principalmente na luta contra a corrupção que está sendo hoje travada no País. Temos setores e pessoas mobilizados denunciando a corrupção no Brasil, das empreiteiras que superfaturam obras dos bancos, das empresas e do dinheiro público que é canalizado para o setor privado de várias formas.
Gostaria, Sr. Presidente, de lamentar a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao caso, e lamentar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revogou a greve dos Guardas Civis Metropolitanos, passando por cima de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que reconheceu o movimento como legítimo e constitucional. Infelizmente, setores da Justiça brasileira têm se posicionado ao lado dos poderosos, das elites econômicas e políticas do nosso País. Temos de quebrar esse círculo e fortalecer a sociedade civil para que os três poderes sejam representantes de fato dessa sociedade, e que não tenham poderes próprios e excepcionais a ponto de tomar decisões contra a própria vontade popular.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que esse artigo, muito crítico e significativo que entendemos como atraso da cidadania, seja publicado na íntegra no “Diário Oficial” do Estado para que conste nos Anais da Casa.
Passo a ler a matéria.
“Fernando Rodrigues
A cidadania pós-caseiro
Brasília - Levantar o braço e apontar algo de errado é um dever do cidadão. O caseiro Francenildo Costa tomou esse rumo. Relatou em 2006 as idas e vindas do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a uma mansão na qual lobistas se refestelavam em Brasília.
A partir daí deu tudo errado para Francenildo. Foi perseguido pelo Estado brasileiro. Teve seu sigilo bancário quebrado. Três anos se passaram. A ação movida por ele contra a Caixa Econômica Federal continua sem solução. Ao mesmo tempo, Palocci já está livre, leve e solto, absolvido pela Justiça.
Esse episódio concluído pelo Supremo Tribunal Federal anteontem tem vários ângulos. O mais saliente do ponto de vista político eleitoral é Lula ter reabilitado um de seus quadros de elite. O outro aspecto é o conservadorismo do STF ao não enxergar indícios suficientes para processar Palocci.
Mas o efeito mais relevante da decisão do STF é desestimular cidadãos interessados em participar da vida pública. Tome-se o caso do momento no mundinho político de Brasília, a reunião nebulosa e pendente de confirmação entre Dilma Rousseff e Lina Vieira. Qual a chance de um motorista, secretários ou assessor de baixo escalão se animar e contar a verdade? Se tiverem juízo, todos ficarão calados.
Essa foi a lição ministrada pelo STF a caseiros, mordomos, secertárias e motoristas de poderosos: tomem cuidado. Suas palavras não valem nada. Terão efeito nulo se desejarem relatar alguma impostura. Todos vocês correm o risco de terem suas vidas devassadas. Na Justiça local prevalecerá a tradição lusitana, ibérica e obcecada por provas irrefutáveis e cabais para dar início a um processo.
Ontem, sexta-feira, a Praça dos Três Poderes estava vazia - apesar de outro escândalo acabar de ser sepultado. É compreensível ninguém protestar. Tornou-se arriscado exercer a cidadania nestes tempos pós-Francenildo.”
O SR. CARLOS GIANNAZI- PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional,
adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de lei vetados:
740/2004, 640/2006 e 198/2008. Nos termos do Art.239, § 6º, da XXIII
Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia
o Projeto de Decreto Legislativo de nº 48/2009.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2009, com os aditamentos ora anunciados,
lembrando-os ainda da Sessão Solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a
finalidade de comemorar o quinquagésimo aniversário do Sindicato dos
Metalúrgicos de Taubaté e Região.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 38 minutos.
* * *