04 DE OUTUBRO DE 2011
113ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, EDSON FERRARINI, ULYSSES TASSINARI, BARROS MUNHOZ, CELSO GIGLIO,
ORLANDO MORANDO, MAURO BRAGATO e VINÍCIUS CAMARINHA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Sidarta, da
cidade de Cotia.
002
- OLÍMPIO GOMES
Informa que, hoje,
nesta Casa, deverá realizar-se congresso de comissões com a finalidade de
exarar parecer sobre projetos de lei complementar que versam sobre a carreira
dos profissionais da Segurança Pública. Defende que as emendas a estas matérias
sejam votadas separadamente. Apresenta contrato entre a "Fundação Padre
Anchieta" e a empresa "América" a respeito da cobertura
jornalística de eventos parlamentares. Questiona a legitimidade do documento.
Protocola adendo à representação que anteriormente apresentou ao Ministério
Público sobre a questão.
003
- FERNANDO CAPEZ
Para Questão de Ordem,
informa sua participação em congresso de comissões, ocorrido em 28/09, nesta
Casa, a fim de discutir os PLCs 48, 50 e 51/11. Considera que a votação
ocorrida na ocasião não foi devidamente expressa na ata do evento. Pede
retificação do documento.
004
- Presidente JOOJI HATO
Destaca que
providências deverão ser tomadas a fim de solucionar a questão.
005
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
informa sua participação na reunião conjunta de comissões em que houve debate a
respeito dos PLCs 48, 50 e 51/11. Relata que, na ocasião, apresentou voto em
separado com acolhimento da emenda nº 02 ao PLC 48/11. Endossa a manifestação
do Deputado Fernando Capez. Pede retificação de vício na ata da reunião.
006
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
comenta a votação, em plenário, da emenda nº 02 ao PLC 48/11, no congresso de
comissões, reunido para exarar parecer sobre matérias referentes aos
profissionais da Segurança Pública.
007
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
questiona se os projetos de lei complementar referentes à carreira e ao
reajuste salarial dos profissionais da Segurança Pública serão votados
englobadamente. Pede que todas as emendas parlamentares a estas matérias sejam
votadas destacadamente.
008
- Presidente JOOJI HATO
Responde o
questionamento do Deputado Fernando Capez e informa que a situação será
esclarecida oportunamente.
009
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
demonstra sua solidariedade ao Deputado Fernando Capez, em respeito à aprovação
de emenda parlamentar de sua autoria, sobre a diminuição do tempo de
contribuição para a aposentadoria dos policiais femininos.
010
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
justifica atraso na votação dos projetos de lei complementar referentes à
carreira dos profissionais da Segurança Pública. Lamenta que a Comissão de
Segurança Pública não esteve, inicialmente, incluída no congresso de comissões,
reunido em 28/09 com o intuito de debater os PLCs 48, 50 e 51/11. Pede
transparência na votação das emendas parlamentares.
011
- Presidente JOOJI HATO
Prontifica-se a
esclarecer o ocorrido com brevidade.
012
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
repudia comentários declarando que as emendas parlamentares apresentadas aos
projetos de lei que versam sobre os profissionais da Segurança Pública possuem
caráter político e eleitoral. Defende o debate das emendas relativas a estas
matérias como forma de aprimorá-las.
013
- Presidente JOOJI HATO
Reitera o pedido pela
formalização da questão de ordem apresentada pelo Deputado Fernando Capez.
Ressalta a competência da assessoria técnica legislativa desta Casa.
014
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
esclarece que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa,
Deputado Mauro Bragato, teve entendimento diferente do seu em votação do
congresso de comissões reunido a fim de exarar parecer sobre os PLCs 48, 50 e
51. Pede respeito pelas emendas parlamentares apresentadas neste Parlamento.
015
- EDSON FERRARINI
Para comunicação,
demonstra solidariedade aos protestos dos demais parlamentares a respeito de
votação no congresso de comissões reunido para debater os PLCs 48, 50 e 51/11.
Defende a diminuição do tempo de contribuição para as policiais femininas.
016
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
agradece o pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini. Lê a íntegra de questão
de ordem, de sua autoria, a respeito de votação ocorrida em reunião do
congresso de comissões, em 28/09, a fim de debater os projetos de lei
complementar que versam sobre o reajuste salarial e a carreira dos
profissionais da Segurança Pública.
017
- Presidente JOOJI HATO
Acolhe o pronunciamento
do Deputado Fernando Capez e compromete-se a dar resposta oportunamente.
018
- EDSON FERRARINI
Defende a aprovação de
emenda ao PLC 48, de 2011, a respeito da diminuição do tempo de contribuição
para a aposentadoria dos policiais femininos. Parabeniza a organização
Sindesporte pelo seu aniversário de 60 anos. Dá publicidade a livro de sua
autoria, publicado pelo sindicato. Dá ciência dos princípios defendidos pela
associação.
019
- CARLOS GIANNAZI
Elogia decisão da 5º
Vara da Justiça de São Paulo em conceder liminar proibindo o Estado de São
Paulo de colocar em vigor o PLC 45/11, que possibilita a entrega de 25% dos
leitos dos hospitais públicos aos usuários de convênios particulares. Critica a
aprovação de demais legislações que, segundo o parlamentar, prejudicam o
magistério
020
- EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
021
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
comenta matéria jornalística publicada pelo "Jornal do Advogado" a
respeito da escassez orçamentária e de funcionários do Poder Judiciário no Estado
de São Paulo. Defende debate a fim de garantir recursos financeiros para o
Tribunal de Justiça de São Paulo no próximo ano.
022
- JOOJI HATO
Lamenta a violência no
Estado de São Paulo. Defende a realização de blitz pelo desarmamento. Pede o
controle das drogas. Comenta projeto de lei, de sua autoria, conhecido por
"moto sem garupa" e defende sua aprovação a fim de dirimir a
violência no Estado de São Paulo. Cita episódio de assassinato dentro de um
banco ocorrido, hoje, no Estado de São Paulo.
023
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
024
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para reclamação, relata
participação em reunião, neste sábado, em Guarulhos, com o intuito de conseguir
maior destinação de verbas para hospital do município.
025
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
comunica que a reintegração de posse do Hospital Sorocabana já foi efetuada.
Comenta a possibilidade de que o hospital se torne instituição do Hospital das
Clínicas. Afirma que, quando em funcionamento, atendia cerca de 1500 pessoas
por dia.
026
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
comenta a greve dos bancários. Dá conhecimento do lucro obtido pelos bancos e
comparou-o com o PIB nacional. Considera baixo o reajuste salarial que as
instituições financeiras pretendem conceder aos servidores.
GRANDE EXPEDIENTE
027
- JOOJI HATO
Dá conhecimento das
necessidades da cidade de Diadema. Informa que 300 mil pessoas devem morrer nos
próximos doze meses devido ao uso do crack. Fala sobre a utilização de outros
entorpecentes. Faz exibir fotos da transformação física pela qual passaram
dependentes da substância. Comenta projeto do Judiciário paulista que pretende
implantar a internação compulsória para dependentes químicos no Estado.
Questiona decisão judicial que permite ao Shopping Center Norte continuar
funcionando.
028
- ALENCAR SANTANA
Reflete acerca das
funções desta Casa. Comenta projeto, de sua autoria, aprovado nesta Casa, que
permite a utilização gratuita de banheiros em rodoviárias. Faz cálculos do
lucro obtido pelas rodoviárias antes da medida. Menciona a inauguração de novas
estações de Metrô. Lamenta a ocorrência de pane na linha 4. Pede por mais
investimentos em transporte público.
029
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
030
- EDINHO SILVA
Comenta denúncias de
corrupção quanto à apresentação de emendas por parte de Deputados deste
Legislativo. Lamenta a repercussão negativa que o fato traz para esta Casa.
Destaca a necessidade de que este Parlamento seja utilizado para a discussão
dos problemas do Estado. Defende a apuração rigorosa das denúncias efetuadas.
Pede o apoio das demais bancadas a pedido de CPI, de iniciativa do PT, com o
intuito de investigar o fato.
031
- SIMÃO PEDRO
Lamenta decisão do
Governo de investir em parcerias público-privadas para a construção de novas
linhas do Metrô. Considera insuficientes os investimentos do Estado neste meio
de transporte. Questiona os valores apresentados no contrato firmado entre o
Governo e a iniciativa privada para a construção de mais linhas. Afirma haver
pedido ao Tribunal de Contas a revisão do contrato. Defende a possibilidade de
que o próprio Governo execute as obras.
032
- PEDRO TOBIAS
Compara os valores do
orçamento de São Paulo com o da União. Critica a quantia enviada pelo Governo
Federal às Santas Casas. Solicita mudanças na tabela do SUS. Sugere que a
responsabilidade pelo Metrô seja distribuída entre todos os entes federados.
Pede pela apuração de denúncias de corrupção quanto à compra de emendas por
parte de Parlamentares desta Casa. Apoia denúncia do Deputado Olímpio Gomes
sobre inserções que deveriam haver sido realizadas pela TV Assembleia
(aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
033
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, comenta a
reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada hoje, que apreciou o
projeto que trata da prestação de contas do Governador. Informa que o PT
apresentou voto em separado, tendo em vista as 82 irregularidades apontadas
pelo Tribunal de Contas, as quais comenta. Lembra o aumento na arrecadação e as
82 indicações encaminhadas ao Governo.
034
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, comenta
matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" do último domingo, na qual
seu nome é citado. Justifica emenda em benefício de ONG. Reitera posição do PT
sobre apuração, pelo Conselho de Ética, de denúncias de venda de emendas parlamentares.
Justifica a necessidade de uma CPI para investigar o caso, tendo em conta seus
mecanismos de investigação. Responde ao pronunciamento do Deputado Pedro
Tobias. Questiona a postura do Governador Alckmin por, a seu ver, privilegiar a
bancada governista.
035
- EDINHO SILVA
Para comunicação,
apresenta solidariedade a emenda ao orçamento, apresentada pela Deputada
Heroilma Soares. Defende o Deputado Enio Tatto.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Solidariza-se com os Parlamentares Heroilma Soares, Enio Tatto e Rogério
Nogueira, no sentido de que os deputados têm a obrigação de trabalhar pelas
cidades que representam. Recorda a atuação política de Irma Passoni. Apela para
que os Deputados fortaleçam uns aos outros neste momento. Critica denúncias
irresponsáveis e inconsequentes.
037
- JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação,
argumenta que há exageros nas acusações feitas pela mídia. Chama a atenção, no
entanto, para o fato de que as denúncias partiram deste Parlamento. Pede que o
Governo tenha postura mais responsável e respeitosa para com esta Casa.
Considera as declarações do Deputado licenciado, Bruno Covas, mais graves do
que as que foram feitas pelo Deputado Roque Barbieri. Defende a atuação e
elogia o trabalho desenvolvido pela família Tatto.
038
- CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação,
defende a postura do Governo Estadual, que teria apenas liberado os convênios.
Pede bom senso para a eventual convocação do Secretário de Meio Ambiente, Bruno
Covas. Sugere o debate no Conselho de Ética e não em Plenário.
039
- SIMÃO PEDRO
Para comunicação,
solidariza-se com o Deputado Enio Tatto, acusado, pela mídia, sobre emenda que
beneficia ONG da zona Sul. Destaca a honradez e integridade do Parlamentar.
Recorda o período de 2007, quando o atual Presidente, Barros Munhoz, era líder
do Governo, ocasião em que o PT apresentou projeto para regulamentar as emendas
parlamentares. Reitera a adoção da medida, neste momento.
040
- JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação,
critica a resposta da Casa Civil sobre o Feap, entidade voltada para os
pequenos produtores. Questiona medidas que levariam à descapitalização do
órgão.
041
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, enfatiza
características do Deputado Roque Barbiere. Acrescenta que ele deve prestar
maiores esclarecimentos em tempo oportuno, sobre denúncias levadas à mídia.
Defende a destinação de emenda do Deputado Enio Tatto à entidade da periferia.
Apoia a proposta de emenda da Deputada Heroilma Soares para Itaquaquecetuba.
Manifesta-se contrário à instalação de CPI para apurar as denúncias contra esta
Assembleia. Pede que a bancada petista justifique a implantação da mesma.
042
- JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, agradece
aos Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes, que compõem a Frente Parlamentar
em Defesa dos Servidores do Judiciário. Tece comentários sobre as proposituras
em andamento nesta Casa, muitas com perda de objeto. Sugere que matérias sejam
retiradas da pauta. Relata necessidades do Poder Judiciário. Informa que, neste
ano, cerca de 1.400 funcionários deixaram os cargos. Dá conhecimento das
próximas ações da frente parlamentar, como a defesa de autonomia financeira da
Justiça e o reajuste salarial da categoria.
ORDEM DO DIA
043
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, da Deputada Telma de Souza, para participar do
6º Fórum Brasil de Comércio Exterior e Logística - Comexlog, nos dias 04 e
05/10. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel
Moreira, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PLC 50/11.
044
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 50/11.
045
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
046
- ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
047
- MAURO BRAGATO
Assume a Presidência.
048
- VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.
049
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h31min; reabrindo-a às 18 horas.
050
- EDINHO SILVA
Discute o PLC 50/11.
051
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde Questão de
Ordem suscitada pelo Deputado Fernando Capez, nesta sessão, sobre a apreciação
da emenda nº 2 ao PLC 48/11, em reunião de Comissões. Faz retrospecto sobre a
reunião aventada. Por solicitação do Deputado Fernando Capez, reitera resposta
à Questão de Ordem por este suscitada.
052
- FERNANDO CAPEZ
Para reclamação,
solicita a oitiva da gravação da reunião de congresso de Comissões, no momento
da apreciação da emenda nº 2 ao PLC 48/11.
053
- Presidente BARROS MUNHOZ
Indefere o pedido do
Deputado Fernando Capez. Acrescenta que retomaria o tema oportunamente.
054
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
solicita que a emenda nº 2 ao PLC 48/11 fosse apreciada separadamente.
055
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Mantém decisão sobre resposta que dera ao Deputado Fernando
Capez.
056
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 50/11.
057
- VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
058
- SAMUEL MOREIRA
Solicita a prorrogação
da sessão por 2 horas e 30 minutos.
059
- Presidente VINÍCIUS
CAMARINHA
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30
minutos.
060
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 50/11
(aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes, Vinícius Camarinha e Hamilton Pereira).
061
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Desautoriza o propósito do orador, Deputado Fernando Capez, para que fosse
ouvida fita de reunião de comissões. Acrescenta que o pedido seria
desnecessário por corroborar o argumento já suscitado pelo Parlamentar.
062
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 50/11.
063
- SIMÃO PEDRO
Discute o PLC 50/11.
064
- JOSÉ CÂNDIDO
Discute o PLC 50/11.
065
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 50/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 50/11, salvo emendas.
Coloca em votação as emendas de nºs 1 a 10.
066
- ENIO TATTO
Encaminha a votação das
emendas de nºs 1 a 10, em nome do PT.
067
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação das
emendas de nºs 1 a 10, pelo do PSOL.
068
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anuncia a visita do
Secretário de Saneamento Edson Giriboni. Coloca em votação e declara rejeitadas
as emendas nºs 01 a 10.
069
- ENIO TATTO
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e pelo
Deputado Olímpio Gomes.
070
- CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL,
declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e
pelo Deputado Olímpio Gomes.
071
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e de sua
autoria.
072
- PEDRO BIGARDI
Em nome do PCdoB,
declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT, pelo PCdoB, pelo PSOL e
pelo Deputado Olímpio Gomes.
073
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em discussão o PLC 48/11.
074
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 48/11.
075
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 48/11
(aparteado pelo Deputado Vinícius Camarinha).
076
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o encerramento
desta sessão.
077
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 48/11.
078
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 48/11.
079
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 48/11. Dá conhecimento de dois requerimentos, dos Deputados Samuel Moreira
e Fernando Capez, respectivamente, de método de votação ao PLC 48/11. Por
precedente, coloca em votação e declara aprovado o requerimento do Deputado
Samuel Moreira.
080
- OLÍMPIO GOMES
Declara seu voto
contrário ao requerimento de método de votação do Deputado Samuel Moreira.
081
- FERNANDO CAPEZ
Declara seu voto
contrário ao requerimento de método de votação do Deputado Samuel Moreira.
082
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação o PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada.
083
- HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do
PLC 48/11, salvo emendas e parte destacada, em nome do PT.
084
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 05/10, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 21 horas e 40
minutos de hoje. Encerra a sessão
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número
regimental das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, declaro aberta a
sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência agradece ao nobre Deputado Major Olímpio Gomes e também tem a grata
satisfação de anunciar a presença dos ilustres alunos e professores da Escola
Sidarta da linda Cidade de Cotia. Esta Presidência deseja ao ilustre professor
Marcio Noseda e aos alunos que sejam bem-vindos.
(Palmas.)
Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia. Possivelmente hoje sejam desenvolvidos mais
dois congressos de Comissões a respeito de projetos da Área de Segurança
Pública, agora versando sobre carreiras e operacionais da Polícia Civil e da
Polícia Militar, porque nós estamos na expectativa, vários integrantes da
família policial democraticamente exercendo a sua cidadania, circulando pelos
gabinetes para sensibilizar os parlamentares sobre o acolhimento de emendas.
Também deverá ter início a discussão e se
possível a votação dos três projetos que já foram feitos no Congresso de
Comissões, mas que é necessário que se faça o destaque de emendas e que essas
emendas sejam votadas separadamente em plenário.
Com o retorno do posto imediato aos Oficiais da Polícia Militar que
perderam a retirada desse pedágio de dois anos, aposentadoria especial das
Policiais Femininas, o Deputado Fernando Capez está
se degladiando em cima desta matéria junto com o
consenso da Assembleia Legislativa, mas não há
acolhimento por parte do Governo.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria, se o pessoal
da técnica tivesse condição de colocar novamente o contrato que eu citei ontem
realizado entre a Fundação Padre Anchieta e a América Produções e Eventos para
a prestação de serviços de cobertura jornalística. Vamos para a cláusula
primeira do contrato.
Cláusula primeira. Este contrato, serviço de cobertura jornalística de
atividades parlamentares do Estado de São Paulo sendo a produção de 188
coberturas mensais, os anexos mostram que são duas coberturas por Deputado/mês.
Porque na semana passada o Sr. Presidente da Assembleia no Colégio de Líderes falou aos deputados que
procurassem a TV Alesp que já tinha os
esclarecimentos simplesmente sobre o lançamento equivocado das inserções
realizadas, mas que estava à disposição dos parlamentares.
Eu agora fui no contrato celebrado entre a
Fundação Padre Anchieta. Estou falandp isso
novamente, eu já falei ontem, porque vários Deputados não entenderam. Foi
apenas cinco minutos. Esse foi o contrato que a Fundação Padre Anchieta, que
tem contrato com a Assembleia, fez uma licitação para
quarteirizar este serviço e ganhou esta licitação a
empresa América.
Então, quando se disse lá no Colégio de Líderes que não era a respeito só
de cobertura jornalística de atividades parlamentares, Deputado
Fernando Capez que é um grande Jurista, Procurador do
Estado, acho que a cláusula primeira já mata, não precisa nem ir aos
anexos. A cláusula primeira do contrato é para a cobertura. Então, se tem um
evento onde 10 parlamentares falaram, não podem faturar 10 vezes. A cobertura é
de um evento, é por deslocamento da Imprensa, dos profissionais. Se for evento
da Assembleia Legislativa, por exemplo, Audiências
Públicas do Orçamento, já está no contrato de nove meses no valor de 15
milhões. Então, não se pode pagar duas vezes.
Agora vamos ver, Deputado Fernando Capez, explorar a presença de V. Exa.
como um fiscal da lei, vamos ver quando a gente fala
em fraude de licitações. Dê uma olhada só, passa a frente, por favor. Vamos
voltar lá para ver se é maldade, às vezes a gente está com o coração com
maldade. Veja bem, declaração da empresa, volta um pouco, América, uma das declarações
dentro da licitação. Sobe, veja bem, a empresa foi fazer uma declaração
assinada por sua sócia diretora, sobe mais um pouco. A Sandra Gláucia Calavi Santanta, sócia diretora,
o documento omite o “c” da palavra complementos, absolutamente normal.
Vamos ver agora a concorrente dela, põe na concorrente, a Luaxe, também esqueceu o “cezinho”,
Deputado Fernando Capez! Olha só que coincidência,
fica parecendo fraude, não é? E vamos ver quem assina agora, o Sr. José Carlos
da Silva Júnior, sócio diretor, o Sr. José Carlos. Trocaram o nome, mas não
trocaram o designativo, meu Deus do Céu! Isso sem lembrar que essa Luaxe é uma daquelas empresas em que diretores foram presos
naquela Operação Voucher da Polícia Federal, em desvios financeiros na Área do
Ministério do Turismo.
Então veja bem, dispensa-se uma licitação, Fundação Padre Anchieta presta
serviços para a TV Alesp. Insanidade do Olímpio, do Giannazi, do Gondim, do Pedro
Tobias que assinaram isso. Qual é a vantagem de sair dinheiro da Assembleia, órgão público, e entrar para a Fundação Padre
Anchieta, órgão público? Nenhuma!
Só que um contratinho de inserções para atender os deputados que não
foram realizados, pagaram quatro milhões e quatrocentos mil reais, só que como
é que a Fundação deu saída nesse dinheiro? Fez esta licitação que a América
ganhou.
Então, anteontem eu protocolei junto ao Gabinete do Procurador Geral de
Justiça, Dr. Fernando Grella, um adendo à
representação que tinha feito nesta feita para investigar este contrato que sem
querer já tinha estas duas fraudezinhas neste contrato. E mais, a Assembleia pagou à Fundação pelo que não foi realizado, a Fundação subcontratou a América e pagou quatro
milhões e quatrocentos pelo que não foi realizado, e agora cabe ao Ministério
Público investigar a que título tanta bondade foi feita com esta empresa
América.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Nós participamos juntamente com o Deputado Olímpio Gomes, um dos mais
destacados defensores da Polícia Militar e das questões relacionadas ao
interesse público nesta Assembleia, do Congresso de
Comissões, quarta-feira, dos Projetos de lei Complementar 48, 50 e 51.
E no Projeto de lei Complementar 48, segundo a gravação da fita desse
Congresso de Comissões, tivemos 19 votos de parlamentares, ou seja,
manifestações durante a fase de votação. Dezenove votos aprovando o parecer do
relator com restrições. Dezenove votos aprovando o parecer com a Emenda número
dois, relacionada à aposentadoria das policiais femininas e apenas treze votos
aprovando na integralidade o parecer do relator.
Para nossa surpresa, está constando da ata ou do rascunho da ata, que o
parecer foi aprovado na sua integralidade, o que não corresponde ao que
aconteceu naquele Congresso de Comissões.
Eu tenho o voto de cada deputado de maneira que nós estamos solicitando e
vamos encaminhar por escrito que seja feita a retificação da ata para que
conste com respeito ao voto dado por cada um dos parlamentares o resultado
final, a aprovação do parecer com restrição. Seis deputados rejeitaram o
parecer na sua integralidade, 19 votos aprovaram o parecer com emendas e 19
votos aprovaram com a Emenda nº 2.
Realmente gostaria que isso ficasse registrado, o meu espanto porque a
justificativa, houve uma declaração de voto. Eu nunca vi declaração de voto ser
feita na fase de votação, a declaração de voto é feita depois de encerrada a
votação. Então, houve uma violação flagrante ao Art. 56 e ao Art. 58 do
Regimento Interno e nós gostaríamos de fazer constar, posteriormente nós vamos
ler aqui o Termo de Requerimento porque a meu ver é uma questão de ordem
relevante.
Se começarmos a fazer Congressos de Comissões e aí depois constarmos ao
final o que a gente quiser e não o que aconteceu, então até solicitaria para
que não fosse mais feito Congresso de Comissões e nem votação, já aprovassem os
projetos da forma como se encontram.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência reitera sempre a qualidade de V. Exa.
nobre Deputado Fernando Capez,
pela vigilância e aguarda então o vosso encaminhamento e certamente haverá
retificação, se for necessária. Com a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero manifestar total apoio à
manifestação do Deputado Fernando Capez porque eu
participei dos três Congressos de Comissões naquela tarde, apresentei o voto em
separado e no voto em separado a declaração de apoio e
acolhimento com a Emenda nº 2 de autoria do Deputado Fernando Capez.
Da mesma forma, assisti e testemunhei vários parlamentares manifestando o
seu acolhimento com relação ao relatório produzido pelo relator especial, mas
declarando o seu acolhimento com a Emenda nº 2. Então, assiste total razão à
manifestação do Deputado Fernando Capez, não foi respeitada a vontade manifesta dos parlamentares que estavam
ali nas Comissões porque não se tratou de uma Emenda que pudesse gerar conflito
político partidário.
Vinte dos senhores deputados, eu vou dizer, não contou o meu voto
Deputado Fernando Capez, foram só
19, mas tenho a certeza inequívoca de que a manifestação dos parlamentares, a
esmagadora maioria foi pelo acolhimento da Emenda nº 2. Portanto, a publicação
que pode ter sido feita está com vício insanável e tem que ser retificada.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimentar ao nobre
Presidente, ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Jooji Hato. Dizer o seguinte:
pelo que ficou votado no Congresso de Comissões foi para que o plenário desse
Congresso, para o acolhimento da Emenda nº 2 que é das policiais femininas
aonde teve 19 ou 20 votos favoráveis. Entendo que foi aprovado o parecer do
relator com a Emenda nº 2 para que ela pudesse entrar em pauta e votação.
Então, somente isso. Entendi que o parecer do nobre relator com a Emenda
nº 2 foi aprovada no Congresso de Líderes.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência encaminhará esse caso ao Presidente efetivo desta Casa
e certamente, como estes Congressos são gravados, haverá a retificação, caso
seja necessário. Com certeza a Mesa tem interesse absoluto.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvi
a manifestação do Deputado Olímpio Gomes, que acompanha todas as questões da
área de Segurança Pública notadamente da Polícia Militar, logo que eu entrei
aqui é o início da sua fala no Pequeno Expediente.
Preocupou-me quando V. Exa. já
alertava, aqui provavelmente serão votados todos os projetos relacionados às
carreiras da Segurança Pública, parece-me que é uma questão prejudicial, nós
não podemos iniciar a votação de nenhum desses projetos enquanto não for feita a
retificação dessa ata porque, com esta ata a Emenda nº 2 vai ter que ser votada
destacadamente. Aliás, quero que todas as emendas sejam votadas destacadamente,
mas esta obrigatoriamente já faz parte até do relatório.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria que o nobre Deputado Fernando Capez formalizasse isso oficialmente para que a Mesa, a
Presidência possa responder efetivamente e oficialmente. Pela ordem, Deputado
Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O que nós estamos percebendo, Sr. Presidente, é que foi votado no Congresso de Comissões o
texto do relator com emenda na aposentadoria das policiais femininas civis e
militares, aposentadoria de 25 anos, ou que se vote em separado a emenda. E de
maneira alguma eu, Deputado Capez, Deputado Major
Olímpio queremos atrapalhar a aprovação dos projetos da polícia. Nós queremos
ajudar no projeto da polícia que eu acho que é o que nós, do parlamento, temos
que fazer.
Então, nós estamos aqui para dar solidariedade ao Deputado Fernando Capez que conseguiu ali no Congresso de Comissões aprovar uma das emendas que é uma emenda que muitos
deputados fizeram, mas que com certeza vai fazer justiça na carreira das
policiais femininas.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria só fazer um
complemento para deixar muito bem claro que não há a intenção de nenhum dos 94
parlamentares hoje atrasar um dia sequer a votação de qualquer projeto
simplesmente para fazer oposição. De forma nenhuma, aliás, Sr.
Presidente, V. Exa. presidia
a Mesa na última sexta-feira quando eu mostrei o equívoco nos pareceres que
foram publicados em que se esquecia da Comissão de Segurança Pública como
participante do Congresso de Comissões. E V. Exa., junto com a assessoria, já prontamente determinou a
publicação e retificação disso.
O que se quer exatamente é que não se coloque o rolo compressor para se
votar o projeto a seco, na íntegra como o Governo mandou, porque a manifestação
dos deputados do Congresso das Comissões já foi diversa disso.
E nós temos mais dois projetos a serem discutidos onde a questão do posto
imediato dos policiais, a substituição de carreira das praças, nós vamos ter
tudo isso, aposentadoria especial das policiais femininas, destacados também em
relação aos projetos da Polícia Militar. E nós não vamos aceitar de forma
nenhuma, pode se colocar no site do Governo hoje oficialmente que nós estamos
tentando atrapalhar.
A nossa consciência está absolutamente tranqüila, porque o que nós
queremos é que se aproveitem as boas emendas porque, família policial, após a
aprovação destes cinco projetos, um sobre os agentes penitenciários e quatro
sobre a família policial, só em 2013 vai ter novo encaminhamento para esta
Casa, portanto, tranqüilidade. Fortaleçam o deputado da sua região, da sua
base, da sua confiança, estimule o seu parlamentar a defender as emendas que
podem melhorar a sua vida.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de se congratular com o Deputado Olímpio
Gomes, dizendo que tinha três emendas que foram publicadas com a Comissão de
Segurança, Emenda 50, 51 e se não falha a memória só não foi publicada a Emenda
48, mas esta Presidência prontamente junto com a assessoria foi feita a
correção, incluindo a Comissão de Segurança na Emenda 48. Pela ordem, nobre
Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em
primeiro lugar, para me solidarizar com o Deputado Olímpio Gomes quanto a um
possível e deplorável comentário que teria sido realizado no sentido de que as
emendas apresentadas aos Projetos de lei Complementar das carreiras da Polícia
Civil e Militar são emendas politiqueiras. Eu repugno este qualificativo que
deprecia a participação do Poder Legislativo como se aqui fosse uma mera
instância homologatória de projetos encaminhados e não tivesse autonomia para
discutir e melhorar.
Nós apresentamos uma emenda que adéqua a Constituição Federal à questão
da aposentadoria das policiais femininas, não apenas nós, vários deputados
desta Casa. Portanto, se ela é contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal por
aumentar despesa, ela está de acordo com a Constituição. A Constituição está
acima da Lei Federal, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. E apresentamos
mais duas emendas que não aumentam despesa.
Por esta razão, quero fazer este repúdio, uma vez que aqui ninguém está
para fazer brincadeiras ou para atuação. Outro comentário que teria sido feito
é de que nenhum de nós deseja 15 minutos de fama, ninguém precisa disso. São
deputados que foram eleitos, reconhecidos pela sociedade por seu trabalho.
Estão aqui eleitos, estamos trabalhando, a próxima campanha estadual é daqui a
quatro anos. O que os deputados estão fazendo nesse momento é cumprir os seus
compromissos e trabalhar com lealdade.
Então, eu repudio, repugno e não vejo nenhuma das emendas que foram
apresentadas como emenda politiqueira. Aqui nós atuamos como deputados, não
como moleques. Vou deixar este repúdio e espero que V. Exa.
sempre presente, presidindo as sessões, seja o
portador desse protesto dos parlamentares como V. Exa.
também foi atingido pelo comentário.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência não comunga com este tipo de comentário, certamente
toda a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa,
desta Casa não comunga e nós queremos nos solidarizar com V. Exa., Deputado Fernando Capez.
Gostaria de reiterar o pedido da formalização da questão de ordem levantada por
V. Exa. à Mesa para que
possamos cumprir a ordem.
Com certeza absoluta eu digo que se houver algum erro, como há uma gravação,
tudo será levantado e a Mesa será implacável no cumprimento do Regimento
Interno. Pela ordem, Deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O Presidente da Comissão de
Finanças, Deputado Mauro Bragato, que é um deputado
muito sério e muito respeitado nesta Casa, teve um entendimento de que não foi
o entendimento que eu tive ao votar, Deputado Fernando Capez.
Na minha concepção eu votei favorável ao relatório com o adendo da Emenda nº 2.
E mais, manifestei isso lá publicamente porque era um desejo, mas não
apenas um desejo do Deputado Carlão, pois temos que começar a respeitar a
Constituição. Existe Ação Direta de Inconstitucionalidade nesse ato e que vai
ser hoje, amanhã ou daqui a um ano vai ser julgado e o Governo de São Paulo e a
Secretaria de Segurança Pública irá perder essa ação. Como parlamentares,
estamos tentando adequar a lei para que seja feita
imediatamente a correção de uma coisa que poderemos ter um problema muito maior
lá no futuro. Sobre emendas, acho que toda emenda, de todo Deputado é uma
emenda que deve ser respeitada. Pode ser aprovada ou não, nós não queremos de
maneira alguma aprovar nenhuma emenda na força, na marra.
O que nós queremos? Nós queremos que se vote,
que se vote
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência reitera que haverá o cumprimento do Regimento Interno,
o cumprimento da Constituição e nós temos uma assessoria técnica legislativa
competente. Eu cheguei à Casa faz praticamente seis
meses, mas percebi que a assessoria técnica legislativa desta Casa é
competente.
Claro que ela pode errar, mas se houver erro, com certeza absoluta esta
Mesa irá usar do seu absoluto rigor no cumprimento do Regimento Interno e da
Constituição. Com a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI -
PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria manifestar a minha
mais absoluta solidariedade, primeiro às policiais femininas da Polícia
Militar, e que este projeto, essa emenda que foi de roldão, foi de maneira
pouco elegante rejeitada, mas a gente viu aqui que pelo voto do Deputado Carlão
Pignatari que não atendeu à sua vontade. Os deputados queriam que a emenda
fosse aprovada, do Deputado Fernando Capez e de
roldão, eles, de maneira não muito educada, não muito elegante.
Então, eu sou completamente solidário e dizer que as coisas, quando você
atende Policial Militar não é, além do pagamento que é necessário, é fazer
justiça a esse caso das policiais femininas que tinham 25 anos. Eu me lembro no
meu segundo mandato quando nós conseguimos os 25 anos da polícia feminina era
justo, atendia à Constituição Federal e depois por algumas filigranas jurídicas
isso foi cancelado. Porque não era através de uma emenda constitucional.
Portanto, a minha solidariedade, a minha luta e o meu voto para que as
policiais femininas recebam os 25 anos. E tem determinadas solicitações que tem
por aí afora, como aqueles Sargentos, seja Sub-Tenente, Sargento inativo e eles
querem uma promoção muito justa oriunda da Força Pública, tudo isso é emenda do
Deputado Estevam Galvão, mas é o reconhecimento. O Deputado está reconhecendo a
luta do Sargento Silvio, de uma série de pessoas.
Sr. Presidente, receba a minha solidariedade. Lutarei e estarei ao lado para
que os 25 anos da policial feminina sejam votados aqui em destaque para sabermos
quem é contra e quem é a favor.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, agradecer a postura
que não poderia ser diferente deste Deputado de seis mandatos, Deputado Coronel
Ferrarini, um dos maiores defensores da Polícia Militar nesta Casa e totalmente
a favor da emenda que prevê a aposentadoria das policiais femininas aos 25
anos.
Eu quero apenas ler o requerimento, V. Exa. me instou a fazê-lo por escrito e eu gostaria de proceder a
leitura deste requerimento:
“São Paulo, 04 de outubro
de 2011.
Memorando DFC nº
63/2011
Exmo. Senhor Deputado
Presidente da Assembleia Legislativa
Solicito a Vossa
Excelência providências no sentido de que conste na Ata da Sessão do Congresso
de Comissões, realizada no dia 28/09/2011, para analisar os Projetos de lei
Complementar nº 48, 50 e 51, todos de 2011, que conste a aprovação com
restrições ao parecer apresentado pelo Sr. Deputado
Relator ao PLC 48/2011, nos termos do art. 58, I, b, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Com efeito, durante a fase
de votação, Exa. vou repetir
e ressaltar, durante a fase de votação, quando estava sendo votado, prevista no
art. 56, § 2º, do Regimento, os Deputados assim votaram:
1)
Integralmente de acordo com o parecer:
Deputados Mauro Bragato (três votos),
Vinicius Camarinha (dois votos), Cauê Macris (três votos), Salim Curiati
(2 votos), Alex Manente (2 votos) e Orlando Bolçone (1 voto). Colocamos mais de um voto por Deputado
quando ele vota por mais de uma Comissão. Total de votos aprovando o parecer
integralmente: 13 votos;
2)
Aprovando o parecer com restrições, isto
é, favoravelmente a ele com a emenda n. 02, ou seja, mais a emenda n. 02 ao PLC
48/2011: Fernando Capez (2 votos), André Soares (3 votos), Vanessa Damo (2 votos), Carlão
Pignatari (2 votos), Dilmo dos Santos (2 votos),
Andre Soares (1 voto), Campos Machado (2 votos): total de votos
aprovando o parecer, somente com a emenda n. 02: 14 votos; Treze aprovando
integralmente, aprovando com a emenda n. 02, 14.
3)
Rejeitando o parecer, mas aprovando o
projeto com a emenda n. 02 e todas as outras: Geraldo Cruz (1 voto), Major
Olímpio (2 votos), Hamilton Pereira (1 voto), Marco Aurélio de Souza (1 voto).
Total de votos favoráveis à emenda n. 02 e às outras: 06 votos.
4)
Total de votos de Deputados favoráveis
ao projeto, com a emenda n. 02: 19. Total de votos contrário à emenda n. 02,
13. Dezenove a 13 foi acolhida a emenda 02.
Convém ressaltar que
não se tratou de declaração de voto, uma vez que as manifestações ocorreram
precisamente durante a fase da votação, na fase de votação se vota, parece
claro, do PLC 48, de 2011, conforme gravação de áudio à disposição de V. Excelência.
É importante ressaltar
que sempre deve prevalecer a vontade dos parlamentares no momento do voto em
detrimento de qualquer tipo de manobra pretensamente regimental. Assim, da
oitiva da gravação do áudio da referida Sessão, fica claro que a Emenda nº 02
ao PLC 48, de 2011, foi aprovada.
Por fim,
por força do que dispõe o artigo 58, I, b, da XIV CRI, os votos que acolheram a
Emenda nº 2 devem ser considerados “favoráveis com restrições”.
Aguardo que
a ata corresponda à verdade ideologicamente correspondente ao que ocorreu.
Atenciosamente.
Fernando
Capez”
Ofício dirigido ao
nobre Presidente do Congresso de Comissões que repito, está bem intencionado, é
um Deputado que respeitamos muito e apenas segue orientação da assessoria
naquele determinado momento.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Barros Munhoz
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência gostaria que V. Exa. encaminhasse
esta comunicação, esta questão de ordem ao Presidente da Casa e não ao
Presidente da Comissão. Esta Presidência acolhe e oferecerá resposta
oportunamente. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo
tempo regimental.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente Deputado Jooji Hato,
Srs. Deputados, realmente nós estamos empenhados em que o projeto da polícia
seja melhorado cada vez mais porque se o homem, o maior bem que tem é a
segurança pública e este homem, esta mulher que aí está precisa ser
reconhecida. Já está provado que os 25 anos da polícia feminina, eu participei
de quando este projeto foi aprovado aqui, mas o mérito ninguém questionou. Ele
foi por projeto de lei e ele teria que ser feito, ser aprovado por um projeto
de emenda constitucional e é o que estamos fazendo agora, portanto, seria bom
que o Governo acolhesse para não ficar com tanta despesa.
Outros projetos
interessantes, temos visto companheiros da Polícia
Militar andando pelos corredores, pessoas da Reserva, muitos já morreram, não
tem o projeto, não é fazer justiça. São pessoas, o Deputado Estevam Galvão
apresentou este projeto que ele promove vários Sargentos da Polícia Militar.
Eles tiveram dificuldades quando da união com a Guarda Civil, perderam
oportunidades e agora eles têm que ser promovidos.
Eu quero também
cumprimentar o Sindicato, o Sindesporte, o Sindicato
dos Empregados dos Clubes Esportivos em Federações, Confederações e Academias
esportivas do Estado de São Paulo.
O Brasil vai receber a
Copa do Mundo, tudo bem! Jogos Pan-Americanos, mas dos clubes, tem os jogadores
que você vê, mas e aquele que cuida da grama, aquele que cuida, o roupeiro,
aquele que cuida da chuteira do jogador, aquele que cuida,
você ter academia lá no clube, mas aquele que cuida daquele maquinário, essas
são as pessoas que o Sindesporte cuida. E ele
completou 60 anos de lutas e conquistas e eu queria que a Televisão mostrasse o
Sindesporte. Eu queria saudar muito o Presidente Jachson Sena Marques, é o atual Presidente, este que aqui
está há 60 anos e vamos comemorar agora no dia 17 de outubro no Hotel Lex
Brasil na Rua São Joaquim, 216, na Liberdade com uma palestra sobre Caminhos do
Sucesso que eu vou fazer com muito orgulho.
Aqui está,
nós vamos falar, olha o que é um Sindicato que se preocupa com o seu
funcionário. Nós estaremos lá fazendo esta palestra no dia 17 de outubro às
sete e meia da noite, Caminhos do Sucesso. A palestra é bastante disputada, mas
nós conseguimos. Vamos criar o Dia do Trabalhador
Porque se vem a Copa do
Mundo, tem aquele que dá a retaguarda, se o Sindesporte,
o Sindicato dos Empregados em Clubes Esportivos, Federações, Confederações e
Academias tão bem presididas por este homem, por este Presidente, o nosso
Presidente Jachson Sena Marques, nós queremos
cumprimentá-lo. E olhe o que mais eles fizeram: um livro comemorativo dos 60
anos do Sindesporte.
Este livro é de minha
autoria e eles aqui fizeram e vão dar para os seus funcionários. Olha o que é
responsabilidade social, eles ao invés de darem uma agenda, não, deram um livro
que contém toda orientação sobre doping no esporte, sobre como ensinar um
filho, como falar sobre drogas. Então, quero saudar aqui este presidente Jachson Sena Marques, na pessoa de quem quero cumprimentar
toda a diretoria do Sindesporte.
Na orelha do livro ele
faz as suas colocações de forma muito interessante. Presidente Jachson e sua diretoria, os meus mais sinceros parabéns.
Isto é responsabilidade social. Além de 60 anos de trabalho, é o sindicato que
mais atende aos seus funcionários, porque tem uma coisa, o mais importante do
sindicato não é acumular dinheiro, é atender ao associado, e essa é a opinião
de Jachson Sena Marques. Ele não acredita em
sindicato que acumula dinheiro, salvo as reservas naturais de caixa. Toda
arrecadação deve retornar ao associado. É assim que eles pensam, é assim que o Sindesporte onde estarei no dia 17 fazendo uma palestra. Eu
queria mostrar a revista e o agradecimento do Presidente Jachson
Sena Marques. Ele está aqui, parabéns e muito obrigado pelos 60 anos do Sindesporte. E o livro será um sucesso, conseguiram apoio
de algumas empresas e está lá, todo associado, 15 mil associados eles têm. É um
sindicato dos mais atuantes, muito obrigado, Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Com
a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)
Deputado André Soares. (Pausa.) Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo
regimental, nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia,
eu gostaria de tratar de dois assuntos nesse pouco tempo que eu tenho no
Pequeno Expediente. O primeiro deles é em relação a uma decisão da 5ª Vara da
Justiça aqui de São Paulo que tomou uma decisão importante de manter uma
liminar proibindo que o Governo Estadual cometa um crime que é o crime de
entregar 25% dos leitos hospitalares para os planos de saúde. Na verdade isso é
fruto de um projeto aprovado aqui no final do ano passado, o PLC 45, de 2010,
que depois foi sancionado pelo Governo Estadual.
Este projeto foi
aprovado pela base de sustentação do Governo, pelos partidos que compõem a aliança que dá sustentação ao Governador Geraldo
Alckmin. Foi esta base - 66 deputados da base do
Governo - que votou a favor desse projeto. Nós votamos contra. Na oportunidade
nós alertamos a base do Governo, os deputados, que o projeto era
inconstitucional porque ele violava, ele afrontava princípios constitucionais,
sobretudo os princípios relacionados ao SUS, Sistema Único de Saúde. Não fomos
ouvidos. Tentamos aqui obstruir a votação, enfim, tudo fizemos
para que o PLC 45 não fosse aprovado, mas o Governo ligou aqui o rolo
compressor e o projeto foi aprovado.
Onde já se viu um
Governador entregar leitos hospitalares em hospital público estadual para os
planos privados de saúde? Isso é inconcebível, é crime, é lógico que é
inconstitucional. Mas em seguida após a sanção da lei nós fomos ao Ministério
Público Estadual e protocolamos uma representação para que o MP tomasse
providências. O Ministério Público tomou providências, entrou com uma ação
civil pública e agora nós estamos tendo o resultado. É a segunda vez
consecutiva que nós temos a manutenção desta liminar.
Digo isso, Sr. Presidente, para alertar aqui a base do Governo. A base
do Governo tem votado cegamente em projetos que tem prejudicado a população do
nosso Estado. Este é um deles, mas tem muitos outros projetos que a base do
Governo cegamente vota aqui, porque me parece que deve fidelidade extrema ao
Palácio dos Bandeirantes, o que prejudica a população. Parece que a base do
Governo está mais preocupada com outros assuntos, tem outros interesses e não
os interesses da população.
Este é um exemplo,
poderia citar aqui o exemplo da Lei nº 1093, que criou aqui a figura da
quarentena, da duzentena para os professores da Rede
Estadual de Ensino. Foi a base do Governo que votou
também o projeto de lei que culminou com a sanção da Lei nº 1093. Hoje um
professor da Rede Estadual de Ensino que é contratado pela atual Lei nº 1093 só
pode lecionar durante um ano na Rede Estadual de Ensino, após este período ele
é obrigado a se retirar da Rede Estadual por um período de 200 dias letivos, um
absurdo total. É uma incoerência, uma afronta à Educação Pública gratuita de
qualidade. Isso afronta nossos mais de cinco milhões de alunos e, sobretudo os
nossos professores.
Quando o professor
começa a se entrosar com a escola, com a equipe pedagógica, com o projeto
pedagógico, com a comunidade escolar, ele é obrigado a sair porque de uma forma
insana, o ex Governador José Serra apresentou o projeto e maior insanidade
ainda foi a Assembleia Legislativa votar neste
projeto. Nós, repito, votamos contra, obstruímos, fomos à Justiça para revogar
a lei, apresentamos projetos de lei que tramitam aqui na Assembleia
Legislativa no sentido de que esta Lei nº 1093 seja anulada,
revogada e banida do ordenamento jurídico da Educação do Estado de São
Paulo. É uma lei que afronta a dignidade do Magistério Estadual.
Citaria aqui muitas
outras leis que foram votadas aqui na Assembleia
Legislativa para prejudicar os professores: a Lei nº 1041, que limita em seis
consultas médicas a ida dos professores aos hospitais. Um servidor público só
pode ter seis consultas médicas, um absurdo! O professor não pode mais ficar
doente. Enfim, Sr. Presidente, refiro-me aqui à Lei nº
1041, uma das primeiras do ex Governador José Serra.
Enfim, eu faço este
alerta porque nós não queremos mais assistir esta vergonha da Assembleia Legislativa em aprovar leis inconstitucionais,
contra a população, contra os servidores e depois a lei ser questionada na
Justiça. Como aprovou também aqui o fim das carteiras previdenciárias dos
advogados, contribuintes do Ipesp, e também dos
serventuários da Justiça, dos cartorários. Foram dois grandes golpes dados em mais
de 50 mil trabalhadores que sempre pagaram o seu instituto de previdência. Do
dia para a noite, o Governo do PSDB e a a Assembleia Legislativa resolvem extinguir uma carteira
centenária de aposentadoria deixando mais de 50 mil trabalhadores em uma situação
bastante difícil.
Fomos ao Supremo
Tribunal Federal e protocolamos duas Adins, que estão
sendo relatadas pelo Ministro Marco Aurélio de Mello.
Esperamos ter uma vitória na aprovação dessas duas Adins
para que estas duas leis aprovadas aqui pela base do Governo sejam revogadas e
os direitos dos advogados e cartorários contribuintes da carteira do Ipesp sejam direitos restituídos. Nós temos que restituir
porque estes trabalhadores pagaram durante todo tempo uma carteira
previdenciária que foi organizada pelo próprio Estado. É uma carteira cinquentenária aqui no Estado de São Paulo que tem a
chancela do Governo Estadual.
Sr.
Presidente, nós voltaremos a este tema no Grande Expediente. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tem uma entrevista no “Jornal do Advogado”
do Desembargador Dr. José Roberto Bedran, que é
Presidente do Tribunal de Justiça atualmente. Essa entrevista, no meu entender,
traz um diagnóstico da real situação do Judiciário no Estado de São Paulo, em
que fala que o orçamento destinado ao Poder Judiciário sequer dá para reposição
do pessoal que se aposenta ou muda de carreira em busca de salários mais
atraentes.
Ele tece comentários.
Este ano, Senhor Presidente, já se verifica um desfalque de mais de 1.400
servidores e não temos como preencher essas vagas diante da deficiência
orçamentária.
Notem que para esses
1.400 servidores que este ano se aposentaram, mudaram de carreira, foram atrás de
outras colocações mais atraentes financeiramente e do ponto de vista salarial,
sequer o orçamento do Judiciário tem condições de repor essas pessoas ou esses
servidores. Isto é prova de que nós temos que fazer um grande debate aqui nesta
Casa, Sr. Presidente, sobre o orçamento que já foi
encaminhado a esta Casa. Tomara que o Executivo não corte o orçamento do
Tribunal de Justiça de cerca de 13 bilhões e 200 milhões de reais. Que não
corte a exemplo de que cortou o orçamento do Tribunal de Justiça o ano passado,
portanto deste ano que está vigendo, 2011. Então, nós vamos fazer aqui um
grande debate, um grande debate para garantir na peça orçamentária de 2012, garantir recursos para o pessoal do Tribunal de Justiça, ou
seja, para fazer frente não só à reposição dessas perdas do Tribunal, mas
também para contratação. O déficit hoje não só na Magistratura como nos
servidores é algo que realmente transcende o raciocínio, o bom senso do ser
humano.
O
SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB
- Dando sequência à lista dos oradores inscritos no
Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Edson Ferrarini, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores, venho neste dia de hoje mais uma vez para dizer que
eu não concordo com essa violência radical que existe na nossa Capital, no
nosso Estado, no nosso país. Essa violência que entristece a todos nós, essa
violência que mata, essa violência que desagrega
famílias, essa violência que gera um gasto imenso ao SUS, consumindo leitos
hospitalares cirúrgicos, de pronto- socorros, UTIs e
faz com que tenhamos um péssimo atendimento médico-hospitalar neste país.
Essa violência pode ser
combatida sim. Eu sempre apregôo dizendo que nós podemos fazer blitz com
desarmamento, tirarmos armas ilegais, armas roubadas, armas
de numerações raspadas, armas contrabandeadas que estão nas mãos de marginais e
a Polícia e o Governo têm que fazer um movimento muito grande para recolher
estas armas. Têm que cercar as fronteiras entre Paraguai/Brasil,
Bolívia/Brasil, Peru/Brasil, não só fiscalizando essas armas que se compra até
por “delivery” lá na Ciudad
del Leste por 600 reais, mas
fiscalizando também as drogas. Drogas que matam, que
dão à nossa juventude um futuro impreciso, incerto, um futuro que não é para
nenhum ser humano. Essas drogas têm que ser controladas, porque se nós não
controlarmos a droga oficializada que é a bebida alcoólica, se nós não
controlarmos as drogas não oficiais, as drogas ilegais que são a cocaína,
maconha, oxi, crack e
tantas outras drogas, nós não vamos conseguir jamais ter segurança e qualidade
de vida.
Eu moro aqui na Zona
Sul, na Avenida Jabaquara com a Rua Paracatu tem um posto de combustível e na
quinta-feira à noite assaltaram os frentistas com moto. De repente a Rota
chegou, houve um tiroteio, perseguição e mataram dois bandidos, prenderam
outros e outros fugiram. Estavam em três motos.
O meu sonho era que não
precisássemos fazer leis para retirar o garupa de moto
e nós fizemos lá na Câmara Municipal de São Paulo, aprovamos, mas foi vetada
infelizmente. Mas esses marginais em cima de um veículo rápido, que é a moto,
saem e assaltam. Desta vez a Rota teve sorte e acabou prendendo até, mas
infelizmente para os familiares dos marginais, esses foram mortos e são jovens
de 18, 19 anos.
A nossa juventude está
num caminho que não interessa, estão morrendo jovens nessa crise de violência
que nós estamos vivenciando no Estado de São Paulo, no nosso país.Então,
eu quero dizer aqui que nós precisamos aprovar nesta Casa também, esse projeto
que eu não consegui sancionar na Câmara nem pela cidade, da moto sem garupa.
Também quero dizer que
nós hoje presenciamos pela mídia até um assassinato dentro de um banco, para
mim é um assassinato. Todos vocês viram que um cliente entra, usa até uma
funcionária do banco para se proteger. Que país é este? Que cidade é esta? Por
isso o desarmamento é fundamental. Em países desenvolvidos nem a polícia usa
arma.
Na verdade nós teríamos
que estar todos desarmados, armados sim com sentimentos fraternos de amizade,
um sentimento familiar, um sentimento de irmandade e não usar arma de fogo,
armas brancas, armas que matam, que entristecem as
famílias, que desagregam.
Para terminar, Sr. Presidente, eu quero dizer que tenho um sonho sim, o meu
sonho é que um dia a gente possa banir da face da terra a arma de fogo, armas
dos senhores da guerra porque a gente sabe que em uma guerra não tem vencidos e
nem vencedores, todos perdem e nós estamos em uma guerra aqui, temos uma guerra
civil aqui na Cidade de São Paulo, no Estado e todos estão perdendo. Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no sábado
último estivemos com o Governador do Estado e o Prefeito de Guarulhos, em que
foram liberados sete milhões e duzentos mil para o Hospital Stela Maris.
Essa solicitação foi feita pelo Deputado Alencar e
alguns outros Deputados que comentavam que Guarulhos poderia perder este hospital.
Esse hospital poderia fechar e deixar de fazer cirurgias cardiológicas, e o
Governador de pronto acolheu o pedido, e o Hospital Stela Maris
continuará aberto. Tivemos a participação das Irmãs desse hospital representada
pela Irmã Bernadete, o Deputado Alencar, o Deputado André Soares e a presença
também do Bispo Diocesano de Guarulhos.
Eu queria dizer a V. Exa. que esse atendimento faz parte de trabalho político sério
tem nesta Assembleia Legislativa. Então eu queria
agradecer ao Governador e ao Secretário de Saúde Giovanni Cerri.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, já na
última semana vínhamos tratando sobre a reabertura do Hospital Sorocabano, que
fica na Lapa, Zona Oeste de São Paul. Já havia sido emitida uma liminar pela
reintegração de posse ou pelo menos para a retomada da área, que é uma área
cedida pelo Governo do Estado há 50 anos desde que essa área fosse para a
obtenção de um hospital.
Nós tínhamos feito uma denúncia, há um ano o
Hospital Sorocabano estava fechado na Zona Oeste de São Paulo deixando de
atender os pacientes do SUS, deixando de atender uma série de convênios,
deixando de atender também os funcionários da antiga Sorocabana.
E agora na semana passada a gente tinha conseguido
também a partir de várias atividades do movimento social da região, vários
diálogos também com o Secretário da Saúde. A Secretaria da Fazenda do Estado
solicitou a retomada da área a partir de uma intervenção que nós fizemos, da
população da região da Lapa e das cidades também como Jandira, Osasco, Itapevi, que também se utilizam do Hospital Sorocabano. No
dia de hoje o Oficial de Justiça fez a reintegração da área agora para o Estado
de São Paulo.
Agora vamos aguardar as providências para que o
Hospital Sorocabano ou que ele seja transformado no Hospital Estadual e possa
ser um hospital regional, ou seja, municipalizado e passe para o município.
Também no final de semana em conversa com o Ministro Padilha, ele colocou que
poderia também haver uma possibilidade de transformar o Hospital Sorocabano em
uma extensão do Hospital das Clínicas. Podemos ter outra possibilidade também,
mas deixemos consignado que no dia de hoje o Oficial de Justiça fez hoje a
reintegração de posse da área do Hospital Sorocabano.
Então, mais uma vitória da população da Região da
Lapa, da Zona Oeste de São Paulo: podemos ter de volta o hospital para atender
toda a região. São 350 leitos que atendia 1.500 pessoas por dia há um ano atrás, o hospital fechou e agora pode ser
retomado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria comunicar que,
evidentemente não é novidade para ninguém que os bancários estão em greve desde
o dia 27 de setembro. O Deputado que me antecedeu, o Deputado Marcolino, vem acompanhando de perto essa movimentação. Mas
o que eu quero registrar nesta Casa e que me chama muito a atenção é de que me
parece que os bancos não querem abrir negociação, não querem fazer uma
contraproposta, não querem fazer nenhuma concessão. Mas eu queria só trazer um
dado aqui para a Assembleia Legislativa de que
primeiro os lucros dos bancos no primeiro semestre ultrapassaram 25 bilhões de
reais. Então quando se fala de lucro é aquilo a mais. Já tirando todo o
custeio, todas as despesas, lucro!
A segunda coisa que me chama muito a atenção é que
no último levantamento do crescimento do PIB nacional, ou seja, a riqueza do
Brasil, nós temos que o PIB cresceu 6 %, no entanto, quando a gente vai ver
quanto cresceu a riqueza dos bancos no mesmo período, ela cresceu 8,4 por
cento. Ou seja, a riqueza dos bancos foi maior que o PIB do Brasil, 8,4 por
cento. E o aumento real que eles querem conceder é de 0,56 por cento.
Então é muito importante trazer isso para pautar
também na Assembleia porque às vezes a população não
tem noção do que está acontecendo nessa greve de bancários. É apenas para que
se faça um pouco de justiça, que se tenha participação dos trabalhadores nesse
lucro que é gerado. Estamos falando somente em questão econômica porque se for
verificar a pauta de denúncia de assédio moral que tem nos bancos, eu sou
bancário, ao sair da Prefeitura Municipal de Jacareí em 2008, voltei em 2009
para o banco e pude perceber a pressão que existe para que os bancários atinjam
suas metas.
Não estamos nem falando nesse assédio moral, mas do
ridículo aumento real de 0,56% quando a riqueza foi de 8,4%, mais que o PIB. Sr. Presidente. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao
Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV
- Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta de tempo com o Deputado Rafael Silva.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Ulysses Tassinari,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, ontem nós estivemos na Cidade
de Diadema, uma cidade que aplicou a Lei Seca, uma cidade que conseguiu de
certa forma sair do ranking de quarto, quinto lugar no nosso país de uma cidade
mais segura.
Só que chegando ontem
na Câmara Municipal de Diadema, na discussão do orçamento anual do Estado, nós
percebemos as grandes necessidades que a Cidade de Diadema tem em termos de
Educação. As escolas estão muito deterioradas, os hospitais não têm recursos,
não têm aparelhamentos, não há pronto-socorro na Serraria, por exemplo, um
bairro densamente povoado. Nós temos problemas, inclusive, de Segurança, mas o
que me chamou muito a atenção foi que nos depoimentos, na participação das
ONGs, da sociedade civil organizada, foi o pedido de clínica para tratamento
aos drogados, leitos para drogados. Foi algo enfático e a gente percebe que é
uma constante em todos os locais e por essas cidades do interior do nosso
Estado pelos quais passamos.
Mas que quero aqui
dizer que a Cidade de Diadema não é diferente de outras cidades, pelo menos 300
mil pessoas vão morrer no nosso país nos próximos 12 meses, e todas essas
mortes devem acontecer por causa do crack. O crack é o grande responsável pela morte dessas 300 mil
pessoas em um ano. Essa triste conclusão vem de um estudo realizado pelo Dr.
Ronaldo Laranjeiras, Professor da Universidade Federal de São Paulo, Unifesp, e autor de uma das poucas pesquisas sobre o crack no país e mostra que em média três de cada 10
usuários de drogas morrem em nosso país.
Existem de
A pesquisa fez o
acompanhamento de 131 dependentes durante 12 anos. No período 30% dos usuários
morreram de forma violenta, 30% continuaram dependentes e 10% foram presos.
Apenas uma minoria de 30% parou de usar a droga. Essa taxa altíssima de
mortalidade, 10 vezes maior do que outros países, deve-se
principalmente à falta do enfrentamento ao problema, à falta de uma política
pública de combate ao crack, à droga, não há redes
assistenciais para internação. Nós temos 450 leitos aproximadamente no Estado
inteiro, em 645 municípios.
Então, não há redes
substanciais assistenciais para internação e tratamento dos dependentes assim
como não há trabalho preventivo na área. Este cenário é devastador, ele arrasa
e é agravado pela vinda de outras drogas como o cristal, metadona,
drogas comuns no exterior que ganham espaço e ganham força principalmente entre
os jovens de classe média alta nas metrópoles.
Último degrau, por
enquanto, avança sobre as camadas mais pobres da população. Se antes o crack era uma droga ligada à imagem de moradores de rua ou
às classes mais baixas de grandes centros urbanos, hoje ele atinge todas as
camadas da população, até mesmo áreas rurais do interior do país, do Norte, do
Nordeste.
Há pontos de venda de crack em praticamente todas as cidades do país, seja
grande, média ou pequena. Na medida em que a oferta se expande, em que se torna
mais fácil e acessível ganha mais e mais usuários, cada vez aumenta mais
usuários.
Esse novo tipo de
alcance do crack e das drogas em geral é o que
precisamos combater. Eu gostaria se pudessem passar umas fotos aqui, veiculadas
na internet. Essas fotos são da Polícia dos Estados Unidos porque lá também
tem, lá também acontece, não é só no nosso país, não. Uma droga barata, com
fácil acesso causando fortes sensações aos usuários. A pessoa fica ativa, não
sente fome, não sente sede, é uma droga de ação curta, seu efeito dura de cinco
a 10 minutos obrigando o usuário a utilizá-la várias vezes ao dia e acaba
abandonando as outras atividades para viver apenas da droga, provocando ainda
transtornos de humor e depressão. Essas fotos que vocês estão vendo seria de 2000 e
Produzida
clandestinamente o crack vem misturado com
substâncias como cal, cimento, querosene, ácido sulfúrico, acetona, amônia e
soda cáustica. A soda cáustica causa uma queimadura no esôfago que faz a
estenose principalmente em adolescentes. É um absurdo, dê uma olhada nestas
imagens, é algo estarrecedor.
O uso prolongado causa
debilidade física, mental, impotência, transtorno psicológico e principalmente
de caráter. O usuário ainda sofre com a desnutrição, desidratação, é só olhar
nas fotos. Crises hipertensivas, o risco de contrair doenças venéreas e outras
doenças em decorrência do comportamento sexual de alto risco.
Ao finalizar quero
dizer que o nosso Desembargador Antonio Carlos Malheiros
juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado estão
tomando providências. Eles estão preconizando a internação compulsória. Só que eu disse no dia de ontem que quando se fala em internação
compulsória vai haver uma reação daqueles que não querem que a gente combata a
droga, daqueles que não são dos direitos humanos, direitos de um
adolescente. Agora, eu acredito que o melhor termo era usar não internação
compulsória, mas sim um acolhimento para o futuro.
Se você pega um
indivíduo, um adolescente, por exemplo, lá na “Cracolândia”
como nós pegamos um adolescente de 11 anos e o levamos até a Fazenda Esperança
com a anuência deste garoto. Depois de três dias ele fugiu, ele saiu lá da
Fazenda Esperança. É a fazenda que o nosso Papa Bento XVI foi visitar. Tenho um
profundo sentimento de admiração, de gratidão por esta personalidade eminente,
internacional, conhecido no mundo inteiro, o Papa Bento XVI, que foi lá na
Fazenda Esperança preocupado com os adolescentes. Ele é diferente de outras
personalidades, de líderes, até de políticos que ficam aí dando apoio à Marcha
da Maconha, apoio às drogas, ao uso das drogas.
Quero parabenizar aqui
o Tribunal de Justiça. Eu disse no dia de ontem que a Justiça, na minha forma
de ver, não deveria errar. Ela às vezes extrapola como, por exemplo, liberar
uma liminar para funcionar o Shopping Center Norte que está sob o risco de uma
explosão. Quem é que vai assumir aquilo? O juiz que deu a liminar?
Também quero dizer que
quando a Justiça acerta, nesse caso, o Tribunal de Justiça está lá colocando 15
juízes na “Cracolândia” fazendo com que haja uma
conjunção entre a área da Saúde, portanto os médicos, paramédicos, enfermeiros,
junto com assistentes sociais, psicólogas, psiquiatras, junto com outros órgãos
para que a gente possa fazer esse acolhimento para o futuro.
Para terminar, caro
Presidente Ulysses Tassinari, que é médico como eu,
V. Exa. sabe da importância
que tem esse acolhimento para o futuro dos nossos jovens que estão indo para um
caminho que não interessa, e se nós não interferirmos eles não têm nenhum
discernimento, eles não têm nenhuma força para dizer “eu quero me tratar, eu
quero me internar”.
Então nós temos que
ajudar. Infelizmente é outro Poder é que está tomando as providências, o Poder
Judiciário, quando na verdade era este Poder, são as Câmaras Municipais, Assembleias, Câmara Federal, e Congresso quem deveriam
fazer as leis para que nós pudéssemos resolver estes problemas. Mas essa
iniciativa é do Poder Judiciário.
Quero parabenizar este
Poder, mas infelizmente eu quero pedir aqui ao nossos
pares que possamos aprovar o mais rápido possível vários projetos que eu tenho
e que outros Deputados têm para o combate às drogas, para o combate ao crack. Quero finalizar trazendo meus votos de
congratulações ao Juiz de Direito lá de Fernandópolis que aplicou o “toque de
acolher” e que está dando certo.
Agora, meu caro
Desembargador Antonio Carlos Malheiros, tem que mudar este termo porque se não
mudar este termo vai haver muita crítica. Então nós temos que dizer que não é
uma internação compulsória, mas sim o acolhimento para o futuro, um acolhimento
para a vida que é o bem maior. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV
- Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde, Sr. Presidente, colegas
Deputados, público presente, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.
Sr.
Presidente, queria hoje falar de duas coisas, mas em primeiro momento falar
sobre direito. Uma das funções desta Casa é defender os direitos dos nossos
cidadãos, cidadãos do Estado de São Paulo e também criar direitos. Essa é a
obrigação da Casa de Leis, da Casa do Povo, da Assembleia
Legislativa.
Eu tive a felicidade e
com o apoio de todos os colegas Deputados de ter no mês de junho um projeto de
lei aprovado. Um projeto de lei que em tese tratava de uma coisa óbvia que já
deveria estar ocorrendo, mas infelizmente por omissão ou outras razões no
Estado de São Paulo ocorria de maneira diferente.
Toda pessoa usuária da
rodoviária, todo passageiro que em qualquer rodoviária do Estado de São Paulo
se dirigia até ela e quisesse utilizar um banheiro teria que pagar um real e cinquenta. Alguns podem até dizer, Deputado Rillo, que é um valor irrisório, um valor pequeno, mas têm pessoas
que às vezes não tem condições, tem pessoas que estão fazendo viagens longas,
pára em mais de uma rodoviária, estão com a família, enfim.
Mas porque é injusto?
Porque estava sendo cometido um abuso. Porque o passageiro quando compra a sua
passagem ele já paga a taxa de embarque e a taxa de embarque é um valor que a
rodoviária recebe para administrar todo o espaço da rodoviária. Então a pessoa
paga a passagem para a empresa de ônibus e a taxa de embarque fica com a
rodoviária.
Agora eu quero fazer uma
continha rápida. No Tietê, a maior rodoviária do Estado de São Paulo, nós temos
por dia em torno de 100 mil pessoas. A maior rodoviária do país, maior
rodoviária da América do Sul, se 10% dessas pessoas utilizarem o banheiro por
dia nós teremos 15 mil reais, vezes 30 dias, 450 mil reais. Olha só o abuso, eu
estou dizendo 10%, de cada 10 uma pessoa, olha só o abuso que estava sendo
cometido contra os usuários das nossas rodoviárias.
Outra conta, três reais
é a taxa mínima de embarque, 100 mil pessoas por dia, 300 mil reais, vezes 30
dias, nove milhões. Quer dizer, nós temos um valor considerável que a
rodoviária recebe, estou dando exemplo do Tietê, para poder administrar aquele
espaço e ela ainda queria cobrar do usuário um real e cinquenta
pela utilização do banheiro.
Nós aprovamos esta lei,
todos os Deputados aqui votaram favoravelmente. Quero parabenizar o nosso
Governador porque teve a sensibilidade de sancionar esta lei, Deputado Enio Tatto, nosso Líder que muito nos ajudou no processo de
aprovação, hoje é proibida a cobrança pelo uso do banheiro nas rodoviárias no
Estado de São Paulo. Na verdade, nós tão somente fizemos aquela lei, aquele
projeto para assegurar o direito do cidadão, do usuário das rodoviárias e aí
hoje, este abuso não pode ser mais cometido. Então, com certeza nós conseguimos
uma vitória e um avanço.
Imagine se a empresa
que recebe o valor da passagem dissesse o seguinte para a pessoa: “Não, eu só
recebi para te transportar do ponto “a” da cidade “A” para a cidade “B”, se
você quiser utilizar o banheiro do ônibus você que pague mais um real e cinquenta.” É isso o que a rodoviária estava fazendo, não
só da Cidade de São Paulo como em todo o Estado. Imagine o quanto de dinheiro
infelizmente, do nosso cidadão, daquela pessoa que vai à rodoviária, que
precisa fazer sua viagem, seu deslocamento, quanto a
rodoviária não ganhou de uma forma inadequada, irregular? De um e cinquenta em um e cinqüenta, eles receberam milhões, mas
agora, graças a este projeto, a sensibilidade de todos os colegas Deputados,
você, cidadão, tem mais um direito assegurado evitando este abuso que estava
sendo cometido aqui no Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia,
quero falar de outro assunto que também tem a ver com direitos, afinal de
contas o dinheiro público que é dinheiro do nosso povo, é dinheiro do nosso
Estado, é dinheiro que o Estado recebe e tem que administrar de maneira
adequada, e o Governo do Estado através de suas Secretarias competentes tem que
prestar um serviço bom, eficaz, adequado com conforto e segurança ao usuário do
Sistema de Transportes. Um caso especial, volto aqui novamente a falar do
Metrô.
No dia 15 passado, o
Governador com grande pompa inaugurou a nova Estação da Luz, a nova Estação da
República que também fazem parte da Linha 4 do Metrô. Uma linha de seis
estações, uma linha recente, uma linha nova, que foi feita por uma PPP e é
administrada por uma empresa privada e que tem o seu lucro a partir da gestão
daquela linha.
Em menos de três dias, Sr. Presidente, tivemos uma nova pane na Linha 4. Ontem, o
sistema ficou fora de funcionamento mais de quatro horas e em horário de pico,
e muitos trabalhadores foram prejudicados, chegaram atrasados no seu local de
trabalho, tiveram que alterar o sistema de transporte que pegavam. E aí
disseram que colocaram mais ônibus para resolver o problema, como se isso
resolvesse.
O trabalhador se
programa quando ele vai pegar o metrô em um tempo bem mais curto do que fazer o
itinerário de ônibus, mas esta foi a solução
encontrada na linha mais nova, mais moderna do estado de São Paulo, do nosso
sistema metroviário, que é a Linha 4.
Disseram que foi uma
pane que até agora ninguém sabe dizer as razões. Um diz foi uma falha humana,
outros que foi falha no sistema. O Secretário tem a coragem de dizer que cabia
a ele a decisão final e não à empresa administradora do sistema e que ele
acreditava que o sistema tinha condições de operar se não completamente pelo
menos parcialmente, mas que depois ele atendeu a orientação da empresa e não
deixou em funcionamento.
Ora, quem tem a palavra
final então? O Secretário ou a concessionária que faz a gestão da Linha 4?
Claramente ele deu uma demonstração de que é a concessionária, ou seja, como se
o Estado não tivesse a devida capacidade e competência, e nós sabemos que no
Metrô nós temos bons funcionários para fazer a gestão adequada daquele sistema
e ali, se foi de fato uma questão de falta de segurança, fez correto em não ter
funcionado o sistema. Mas quando ele diz que ele tinha convicção de que poderia
operar, a concessionária não poderia falar de maneira diferente.
Outra coisa que nos espanta nessa questão e que temos que lembrar aqui é que
ontem também o Governador disse que quer fazer a Linha 6, uma nova linha
do sistema de metrô também via PPP. No dia em que a linha mais nova tem um
problema de gestão, de operação, ele diz que quer fazer uma nova linha via PPP
demonstrando claramente que primeiro, o Governo do Estado não
quer por recursos diretos do seu Tesouro no transporte metroviário, que não
quer fazer a gestão de sistema que é lucrativo, de um sistema que ao longo dos
anos foi eficaz, mas que infelizmente nos últimos períodos, nos últimos
anos está
Pedimos então ao nosso Governador e ao Secretário de Transportes que deem prioridade ao transporte de massa, que deem prioridade ao sistema metroviário, ao sistema
da CPTM, não só ampliando as linhas, fazendo mais linhas. Registro novamente um
pedido aos nossos amigos da Cidade de Guarulhos que possamos ter um metrô
ligando as nossas cidades, mas que também se invista em novos
trens e novos metrôs e todo o sistema operacional para que de fato tenhamos um
sistema que funcione com qualidade, com segurança, de forma eficaz e que atenda
à necessidade que é não só da Capital, mas de todas as cidades da Região
Metropolitana. Afinal de contas nós temos muitas pessoas que diariamente se
deslocam até a Capital ou até outro município e vice-versa. Isso é prioridade
da Região Metropolitana de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre
o nobre Deputado João Paulo Rillo e o nobre Deputado
Edinho Silva. Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo tempo
regimental no Grande Expediente.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste em casa.
Quero ocupar essa tribuna enquanto deputado integrante da Bancada do Partido
dos Trabalhadores e Presidente Estadual do PT para manifestar aqui a nossa
posição em relação às recentes denúncias que envolvem esta Casa.
Todos nós, Deputados
que temos mandatos legítimos, eleitos pelo povo do Estado de São Paulo, estamos
perplexos porque esse é mais um fato que coloca para a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo uma agenda extremamente negativa. E a coloca
também nas manchetes dos jornais de forma negativa.
Sr.
Presidente, temos reivindicado constantemente que esta Assembleia,
o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, deveria ter uma agenda positiva.
Nós deveríamos estar figurando nas páginas dos jornais, nas rádios e nas
emissoras de televisão debatendo os problemas que hoje atingem o povo de São
Paulo: a Segurança Pública, a Educação, a Saúde, o trânsito, o Transporte e os
graves problemas das enchentes, pois estamos iniciando o período das chuvas. As
enchentes já fazem parte do calendário da população de São Paulo. Quando está
chegando o período das chuvas, a população já começa a se preparar, tendo em
vista que nenhum investimento foi feito, efetivamente, em obras para que nós
pudéssemos combater as enchentes.
Deveríamos estar
debatendo sobre esse grave problema que atinge o povo de São Paulo, assim como
os problemas de trânsito e transporte da região metropolitana, os pedágios que
hoje intimidam os investimentos no interior do Estado, e o esvaziamento
econômico e populacional de regiões inteiras do nosso Estado por falta de
política de desenvolvimento e investimento regional.
Essa agenda não existe
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Toda vez que nós
ocupamos a imprensa, que a Assembleia ocupa a
impressa, pode ter certeza que é por algum fato negativo.
Sr.
Presidente, é hora de nós construirmos uma agenda para a Assembleia
Legislativa em consonância como o povo paulista e de fazermos desta Casa um
espaço para que possamos debater problemas e construir soluções para as graves
situações que hoje enfrenta o povo de São Paulo. Portanto, Sr.
Presidente, a fala desse Deputado, a posição da nossa bancada como eu penso é a
posição da maioria das bancadas desta Casa, queremos uma Assembleia
Legislativa forte.
Nós queremos uma Assembleia Legislativa respeitada pela imprensa e pelo povo
paulista. Não queremos mais a Assembleia Legislativa
de São Paulo envolvida em denúncias e manchetes negativas. Portanto, Sr. Presidente, só nos cabe um caminho para essas graves
denúncias que mais uma vez atingem a Assembleia de
São Paulo.
O único caminho desta
Casa é que tenhamos a coragem de apurar essas denúncias. Não nos cabe outro
caminho. Se nós defendemos a Assembleia Legislativa,
e se queremos um poder instituído que efetivamente tenha o respeito do povo de
São Paulo, Sr. Presidente, temos que apurar todas as
denúncias que foram feitas envolvendo a Assembleia
Legislativa, e sua relação com o Poder Executivo. Esta Casa não pode ter medo
da apuração. Por isso, Sr. Presidente, que a nossa
bancada e nosso partido defendem o instrumento mais potente e legítimo que a Assembleia Legislativa de São Paulo tem, que é uma CPI.
Queremos chamar todos
os Deputados desta Casa para que todas as bancadas assinem o pedido de CPI da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. É a única resposta que esta Casa pode dar
de imediato a população de São Paulo. Não queremos uma CPI, contra A,B,C, D, não é isso Senhor Presidente.
Queremos uma CPI que
efetivamente cumpra o seu papel. Que apure e verifique o que há de verdade ou
inverdade nessas denúncias. Verifique efetivamente se as denúncias têm
fundamento ou não. Nós queremos uma CPI que seja um instrumento de defesa do
Poder Legislativo e da relação do Poder Legislativo com o Executivo.
Por isso o Partido dos
Trabalhadores, a Bancada do PT nesta Casa faz um apelo a todas as bancadas e a
todos os parlamentares que não podemos ter receio de apurar a verdade.
Não
podemos ter receio de apurarmos e sabermos o que há de verdade e o que há de
inverdade nas graves denúncias. Porque o que está acontecendo é que a cada dia,
a cada edição dos jornais de São Paulo, a cada programa das emissoras de rádio
e a cada programa de jornalismo das emissoras de televisão, mais lama é jogada
sobre a imagem da Assembleia Legislativa de São
Paulo. Com mais frequência a nossa imagem é atacada e
mais frequentemente os Parlamentares dessa Casa são
colocados sob suspeita.
Sr. Presidente, tenho certeza que esta Casa é formada em sua maioria por
Parlamentares honestos e corretos, homens públicos que utilizam seus mandatos
para efetivamente representarem o povo paulista. Não é correto que todos os
Parlamentares sejam colocados sob suspeita e não é justo que mulheres e homens,
que na maioria das vezes abrem mão da sua vida pessoal e da sua vida familiar
para se dedicarem a um mandato, sejam colocados sob suspeita.
Precisamos
saber o que existe de verdadeiro nessas denúncias. Precisamos dar uma resposta
para povo paulista. E para que isso ocorra, Sr.
Presidente, usaremos o único e legítimo instrumento dessa Casa e que cabe à Assembleia Legislativa utilizá-lo nesse momento. Por isso, Sr. Presidente, nós chamamos todas as bancadas e os
Parlamentares para apoiar a iniciativa da CPI, para que possamos colocar luz
sobre os fatos e saber definitivamente o que há
de verdadeiro em todas essas denúncias.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente e público que nos assiste em casa.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo
regimental.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Jooji Hato e Srs. Deputados, público que nos acompanha
pela TV Assembleia, quero também cumprimentar às
cidadã e cidadãos que estão aqui nos acompanhando, acompanhando os debates hoje,
fazendo as suas conversas com os parlamentares.
Sr.
Presidente, na mesma linha que o Deputado Alencar Santana se expressou aqui, eu
quero comentar sobre os problemas do Metrô São Paulo e sobre a proposta do
Governo do Estado de construir novas linhas através do Sistema de Parcerias
Público-Privadas.
Como todos se lembram,
a Linha Quatro, essa nova linha inaugurada este ano que ontem deu outra pane
causando prejuízos, problemas a milhares de usuários que tinham expectativa,
esperam há muito tempo, há décadas a construção e
funcionamento desta Linha Quatro que sai da Estação da Luz, sobe a
Consolação, desce a Rebouças, passa por baixo do Rio Pinheiros e chega lá no
Butantã perto da USP.
Uma linha que hoje tem
mais de 400 mil usuários e que pode chegar segundo o Metrô a 700 mil. Essa
linha que era para ter sido inaugurada há uns três anos, mas em decorrência
daquele grave acidente de janeiro de 2007 onde afundou as obras da Estação
Pinheiros, ocorreram tantos atrasos e tantos prejuízos à população do nosso Estado.
O Metrô de São Paulo
começou na década de 60 como Metrô Municipal, foi
transferido depois para o Estado, construiu linhas importantes, mas por conta
dos baixos investimentos do Governo do Estado principalmente na década de 90 e
início da década de 2000, construiu-se apenas 700 m por ano, principalmente no
Governo Alckmin. Nós podíamos ter uma Rede de Metrô muito mais se tivesse tido
investimentos.
Aí vem o Governo
Alckmin, o Governo anterior, antes do Serra e inventa de entregar à iniciativa
privada a construção do Metrô, entregando uma das linhas de projeção das mais
rentáveis.
E em que se consistia
esta parceria público-privada? O Governo inicialmente entraria dizendo que não
tinha recursos para investir, por isso a necessidade de pedir à iniciativa
privada que construa e em troca garante a exploração da venda de bilhete por 30
anos, com possibilidade de prorrogação. Uma tarifa que não é baixa, próxima de
três reais. E se por acaso der algum problema de baixo número de usuários o
Estado cobre. O verdadeiro negócio da China.
E nesta proposta da
Linha-4 o Governo resolveu fazer o seguinte, o Governo do Estado entra com 73%
do custo da obra da linha e a iniciativa privada com 27%. Ora, se o Governo do
estado não tinha recursos em uma obra próxima a dois bilhões de dólares, se o
Governo tem 73%, 75% para investir não era o caso de pensar se não era de
interesse público, o caso de o próprio Metrô construir essa linha? Garantindo o
seu controle, garantindo que a linha, que o Metrô continue público?
Não! Mas o Governo tem
necessidade de fazer um casamento com a iniciativa privada para garantir lucros
às empresas de sociedade dos governantes.
Bom, com a necessidade
de apressar as obras e o cronograma em 2006 que o Governador era candidato à
Presidente da República ele queria tirar foto, fazer filmagem dizendo naquela
época que foi o primeiro governante do país, o Governo Lula criou a Lei das
Parcerias Público-Privadas, mas foi em São Paulo que eles conseguiram colocar
em prática. E resolveram apressar o cronograma e etc., e causou aquela
tragédia.
E segundo, os laudos do
Instituto de Pesquisas Tecnológicas, Instituto de Criminalística, uma das
causas foi a mudança de método construtivo. E por
conta da mudança de método construtivo o Governo do Estado, ou seja, o Metrô
teve que pagar quase 200 milhões de indenização ao Consórcio Via Amarela. Então
o preço, segundo os meus cálculos, não é mais 73%, pelos prejuízos, etc., multa
que o Metrô teve que pagar Deputado Marcos Martins, isso já passou de 80%.
Inclusive eu, o ex-Deputado
Nivaldo Santana fizemos uma representação no Tribunal
de Contas pedindo para que esse contrato fosse revisto, ou a concessão fosse
revista, os termos da concessão, o projeto.
Bom, hoje vimos esta
notícia da pane que pode estar associada aos baixos investimentos do consórcio
na manutenção, no sistema, porque o consórcio quer garantir o seu lucro. Então
eu acho que um serviço tão vital, tão importante para a população da Grande São
Paulo, o Estado tinha que ter o controle.
Mas, agora vem o Sr.
Jurandir Fernandes novamente Secretário de Transportes Metropolitanos e diz que
as novas linhas, aquela que vai ligar a Região da Barra Funda com a
Cachoeirinha, uma projeção de chegar até a Cidade Líder. O
ramal da Vila Prudente passando pela Penha, pegando a Tiquatira
que pode chegar à Guarulhos, vamos jogar para a iniciativa privada
enfraquecendo o Metrô, criando um monte de problemas.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados eu quero aqui fazer
uma crítica dura a esta proposta do Governo. O Metrô tem mais de 40 anos de
história, de experiência. Era só buscar técnicos especialistas que conhecem
tudo do Metrô, com controle rigoroso, com método de construção, de
acompanhamento.
Eu cito o exemplo do geólogo
Kanji Ori que é um dos
maiores especialistas em subsolo que se tivesse sido ouvido pelo Governo, se o
Metrô não tivesse o deixado ir embora quando se aposentou, ele conhece tudo
sobre subsolo da Grande São Paulo, não teria ocorrido aquela
tragédia, e os atrasos, prejuízos.
Então, essa proposta,
eu não sou contra em tese a parceria público-privada, mas hoje é outra
realidade. Hoje se o Governo quiser obtêm empréstimo do Banco Mundial, do
BNDES. Nos anos 90 não tinha, mas hoje temos linhas, por exemplo, o PAC. Então
o Governo tem condições de fazer as obras.
O Governo tem
condições, por exemplo, nós aqui só na Legislatura passada nós aprovamos leis
que garantiam ao Governo do Estado empréstimo no Banco Mundial, JBIC, BNDES, no
valor de 15 bilhões.
Está certo que o
Governo não conseguiu pegar tudo isso, ou seja, hoje o Governo tem condições de
a juros baixos, e o Orçamento do Estado de São Paulo
dobrou. De 2007 para agora, eu estive em um ato recebendo junto com o
Presidente da Assembleia a proposta do Orçamento para
o ano que vem subestimada. Eu acho que vai ser muito mais. Só em 2010 foram
nove bilhões arrecadados a mais do que era projetado, então, de 2007 que eram
85 bilhões passamos a 156 bilhões.
Ou seja, o Governo tem
condições de planejar, usar o seu conhecimento, experiência que os técnicos
trabalhadores do Metrô adquiriram durante este tempo todo e fazer por conta
própria os investimentos. Agora, tudo virou moda, temos que passar tudo para a
iniciativa privada para garantir altos lucros. Aliás, a PPP é isso, ou seja, a ideia original seria onde o Governo não tem condições de
investir porque não tem recursos, a iniciativa privada entra em sociedade com o
Estado e realiza.
Agora, dizer que todas
as próximas linhas de Metrô serão através de parceria público-privadas, esse é
um perigo, é uma temeridade Sras. e Srs. Deputados. Essa é a crítica que eu
quero fazer e chamar a atenção. Ou seja, chega de desperdiçar recursos
públicos.
Por exemplo, já foi citado aqui os dois bilhões enterrados nos programas de
despoluição do Rio Tietê que não tiveram resultados nenhum até agora. Os 156
milhões enterrados no Sistema de Flotação do Rio Pinheiros que o Governo agora
abandonou. Ou seja, nós temos que dar eficiência ao gasto público, é dinheiro
que sai do bolso dos trabalhadores, do setor produtivo. É o dinheiro que
poderia estar melhorando as condições de salários, de trabalho para os
funcionários públicos para prestarem os seus serviços com muito mais qualidade.
Então nós estamos
chegando ao limite do desperdício, dos arranjos, das iniciativas que só dão
prejuízo e resultados ruins para o nosso povo. Esse é o nosso protesto. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Há uma permuta entre este Deputado Jooji Hato com o Deputado Rafael Silva e também o nobre Deputado
Pedro Tobias. Tem a V. Exa.,
o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente do PSDB Estadual, pelo tempo
regimental, nobre Deputado Pedro Tobias.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.
Presidente, Deputados, Deputadas presentes. Olha, assisti ao discurso do Simão
Pedro com toda a atenção, mas hoje tivemos com Arlindo Chinaglia,
uma grande liderança do PT, uma audiência do PT, uma audiência para Orçamento
Nacional.
Major Olímpio, no
Governo Federal tem 50 bilhões para investimento, para o Brasil todo, esse um
Líder do PT Arlindo Chinaglia, no Orçamento Federal.
Nós em São Paulo temos
50, 25 para Estado, temos a metade do Orçamento para investimento do Governo
Federal. Eu acho que o Deputado do PT precisa olhar também, fazer comparação.
Para Brasil todo tem 50, só nós em São Paulo temos 25.
Eu acho, vamos
trabalhar um dia, vamos ser igual ao Governo Federal e espero, acredito que o
Governo Federal também vai investir alguma coisa em São Paulo, porque São Paulo
é Brasil, porque aqui arrecada Imposto de Renda, aqui arrecada imposto para o
Governo Federal, quase 50% e infelizmente volta pouca coisa para nós do Estado
de São Paulo.
Mas, meu amigo Simão
Pedro, a gente só olha nós. Eu antes de criticar alguém vejo onde nós falhamos,
onde nós temos problemas. Só explica para mim o tamanho do Brasil todo essa arrecadação que aumenta só para Governo Federal,
só tem 50 bilhões? Não faz nada 50 bilhões para Governo Federal. Eu estou falando
para PPP, agora espero que vá sair em novembro, dezembro, fixar a privatização
de Guarulhos, Viracopos e um, acho que de Brasília. Eu acho parabéns! Porque
lembra quando caiu o avião da TAM? Chegou a nós o Presidente na época Lula e
falou não termino mandato meu terceiro aeroporto em São Paulo
e eu não vejo. Discurso é fácil, discurso é bonito, mas a verdade é
cuidar, resolver problemas.
Nós cheios de problemas
como sempre falei aqui, não resolvemos o problema de todo setor, vai sobrar
muito, eu sempre volto, sempre volto ao problema das Santas Casas, problema da
Saúde. Hoje a Saúde está parada, a Saúde está quebrada, as Santas Casas e lá o
pobre é atendido nas santas Casas, não são os ricos, não são os que têm
convênio, é o povo que não tem condição nenhuma.
A tabela do SUS dá
prejuízo. Isso, nós, população que está assistindo Santas Casas precisa fechar,
fazer greve para todo Brasil para melhorar a tabela do SUS. Porque sem mudar a
tabela não adianta a gente ajuda algum, como alguém doente na UTI está quase no
final e dá uma morfina só para aliviar. O que está acontecendo com o Governo do
estado e Prefeituras ajudando as Santas Casas não resolve o problema, o que
resolve só melhorar a tabela do SUS. Esse é o “x” da questão.
Qualquer Santa Casa,
independente da política, independente de que Governo Municipal, Estadual ou
Federal e isso o nosso amigo PT precisa enxergar isso. Não só ver, só enxerga
só Governo do Estado de São Paulo.
Eu acho,
nosso Governo hoje Geraldo Alckmin, está governando terceira vez e nós já
passamos mais que 20 anos indo para 24 anos aqui no Governo. Tem gente que
discorda de nós, mas nossa política é clara e Governo do Estado só em São Paulo
até fim de mandato dele vai investir 50 bilhões só na Cidade de São Paulo.
Ontem tivemos uma
reunião na Câmara Municipal com o nosso Governador e isso nosso trabalho, nossa
obra está aqui. Qualquer lugar você anda, Metrô está falando, eu acho o Metrô,
só no Brasil para o Governo do Estado, deveria ser federal ou municipal. Mas só
o estado que banca. E nós, sem dúvida nenhuma no caminho certo porque o povo de
São Paulo reconhece e sabe.
Mas eu vou falar pouco
com meu amigo, também Presidente Estadual de PT, Deputado Edinho, eu acho que o
que está acontecendo nessa Assembleia nós não podemos ficar fechando o olho, todo mundo está sabendo o que
aconteceu. Esse não é partidário, minha questão é ética, seriedade, esse é em
cima de partido político.
Eu acho esse episódio
que está acontecendo agora, foi denunciado Deputado que está vendendo as
emendas deles, eu acho que alguém que denunciou devia falar deputado “x” ou
“y”.
E devia a Assembleia, negócio de não sei, esse Conselho Ético não fez
nenhuma reunião ainda, devia fazer sim. Eu acho, se
denunciar alguém se tem prova precisa ser punido, quem denunciou se não tiver
prova também ser punido porque denúncia é grave. Isso nós concordamos
plenamente com Edinho e não só isso. Deputado Edinho, veio caso de laranja,
usar Deputado laranja. Eu e o Major Olímpio entramos no Ministério Público, não
foi apurado ainda, mas será apurado.
Eu nunca vi, enxerguei,
já vi tudo laranja ficava outra pessoa, usar nós? Eu fui usado nove vezes,
Major Olímpio, eu não autorizei, não gravei, nada e ninguém
deu satisfação para mim. Isso não pode acontecer,
aqui a moralidade da Assembleia, moralidade de
político porque precisa apurar. Funcionário que fez,
alguém que ganhou dinheiro, alguém que fez falcatrua precisa ser denunciado e
punido.
Major Olímpio, eu acho,
sugere para você, sugere porque você foi que descobriu essa falcatrua, devemos
levar também para Tribunal de Contas para apurar isso, porque o Tribunal de
Contas, órgão de assessoramento para Poder Legislativo, não é só, obrigado. Eu
assinado, só preparando, assinar um ofício para Presidente do Tribunal de
Contas para apurar onde esse dinheiro foi.
Eu não estou
entendendo, colocaram meu nome nove vezes, Enio Tatto,
eu nunca fui consultado, nunca autorizei ninguém, eu não sei. Como prepotência
porque olha, a impunidade acha que pode fazer tudo,
até usar nome de Deputado achando que é intocável. Eu acho essas pessoas que
fizeram, meu querido Major Olímpio, será apurado e punido tanto grave que
denúncia de venda de emenda. Faz favor.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Caro Deputado Pedro Tobias, até para ficar bem esclarecido, eu mandei uma
adição àquela nossa denúncia, dá para mostrar só o contrato? Como nós fomos
utilizados de laranja, a Assembleia toda, eu fui
atrás do contrato que a Fundação Padre Anchieta quarterizou
esse serviço com uma empresa chamada América. Como foi dito que não era sobre,
vamos levantar só a cláusula primeira do contrato, mostra só um instantinho.
Olha lá, prestação de
serviços e cobertura jornalística de atividades parlamentares do Estado de São
Paulo sendo a produção de 188, duas vezes 94 por mês. Porque disseram que já,
eu estava alucinado aqui, não era cobertura jornalística, não. Se tem um evento e gravou 10 Deputados no evento, cobrava 10
vezes 1939 reais.
Agora vamos ver só as
empresas que participaram, mostra os dois documentos aí para V. Exa. ver como nós fomos utilizados
de laranjas mesmo, criminosamente, mostra, por favor. Olha só um dos documentos
da América, eles suprimiram o “c” nos complementos. Veja a empresa que perdeu
para eles, mostra a próxima empresa lá. A Luaxe,
também não tem o “cezinho” de complementos.
Fraude na licitação e
essa Luaxe é a que os Diretores foram presos naquela
Operação Vaucher da Polícia Federal em relação à desvio de verbas lá no Ministério do Turismo. Vê o nome
dos Diretores que assinam, vamos ver, levanta um pouquinho, abaixa,
isso! A Sra. Sandra Gláucia assina como Sócia Diretora na América. Levanta um
pouquinho, aí quem assina, o Sr. José Carlos, mas
assina como Sócia Diretor porque só trocaram o nominho. Olha a fraudezinha na
licitação que usaram o seu nome Deputado Pedro Tobias e de toda a Casa.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Eu espero, Ministério Público que
acredito nessa instituição, que apure e puna o responsável porque o “x” da
questão no Brasil é a impunidade. Não pune, todo mundo fala “Ah, não vai dar
nada! Prescreve daqui a pouco na Justiça ou no Ministério Público”.
Olha,
parabéns Major Olímpio, você que descobriu tudo isso, mas ainda não estou
satisfeito. Eu devo satisfação para mim, para a minha honradez, eu acho, posso
fazer tantas coisas assumindo sem esconder a minha cara. Muito obrigado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Boa
tarde aos Srs. Deputados. No dia de hoje nobre Deputado Enio Tatto, nobre Deputado Pedro Tobias, nós na Comissão de
Finanças e Orçamento até pela transparência que tanto pregam o Presidente
Estadual da Assembleia Legislativa, nós tivemos hoje
a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento e foi justamente o momento da
gente aprovar ou não as contas do Governador do Estado de São Paulo do ano de
2010, onde tivemos aqui o ex Governador José Serra, o ex Governador Goldman e
hoje foi o dia da Comissão de Finanças e Orçamento aprovar ou não as contas do
Governador.
E a Bancada do Partido
dos Trabalhadores apresentou um voto em separado na reunião de hoje porque
foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado 82 irregularidades. Repetindo
nobre Deputado Edinho, 82 irregularidades que o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo elencou em relação às contas do Governador do Estado de São Paulo em
2010.
Essas irregularidades
estão em várias áreas. Na área da Educação, na área da Saúde, na área do
Esporte, da Economia, do Planejamento, entre outras. Vou apresentar aqui
algumas das contas ora apresentadas lembrando que o Governador do Estado de São
Paulo no exercício de 2010 arrecadou em torno de quase 10 bilhões a mais do que
estava previsto de arrecadação no Orçamento do ano passado, e ao mesmo tempo
fez uma redução nas principais contas do exercício também do ano passado.
Em relação, duas
informações importantes que daqui a pouco nós vamos debater aqui os projetos da
Polícia Militar, nós vamos dar aqui algumas informações. Em relação às subfunções de Atenção Básica, ele gastou 43 milhões a
menos, Saneamento Básico Urbano, menos 15 milhões no ano passado. As subfunções de formação de inteligência, 17 milhões a menos.
Policiamento, 129 milhões a menos vinculadas às funções de Segurança Pública
que teve um corte total de 329 milhões no exercício de 2010. Aqui depois tem
Transporte que o nobre Deputado Simão Pedro comentou da CPTM, do caos do Metrô,
foram dois bilhões e trezentos milhões em caixa, nove bilhões de arrecadação
acima do previsto no Orçamento do ano passado. Cortou as despesas que tinham de
vencimento na CPTM, no Metrô e é por isso que está o caos.
Então, o nobre Deputado
Pedro Tobias vem e fala da questão da ética, vem e fala da questão da
transparência, que não tem investimento do Governo Federal no Estado de São
Paulo, e hoje nós tivemos nessa Assembleia, nessa
Casa justamente o Orçamento Federal para 2012.
E já tem aqui algumas
áreas que o Governo Federal, já está no Orçamento para o ano que vem de infraestrutura, apoio à construção do Rodoanel Trecho
Norte, implantação de melhorias no canal de navegação da Hidrovia Tietê,
adequação do cais para o terminal de passageiros do Porto de Santos, construção
da Ferrovia Norte-Sul Trecho Ouroeste da Estrela
D’Oeste. Além disso, nas áreas sociais, atendimento médico-ambulatorial e
hospitalar, atenção à Saúde Básica, investimento na educação, na merenda
escolar, funcionamento das universidades federais, implantação da Universidade
Federal do ABC, entre outras áreas que o Governo Federal já está incluso para o
Orçamento de 2012 de investimento no Estado de São Paulo.
Fora o
Minha Casa Minha Vida, fora o Samu que tem em
muitos municípios e o Governo do Estado de São Paulo até hoje não fez o
convênio com o Governo Federal para que haja a implantação do Samu no Estado de São Paulo. Então é uma heresia o Deputado
Presidente Estadual do PSDB Pedro Tobias vir falar que não tem investimento do
Governo Federal no Estado de São Paulo.
Se não tem mais
investimento do Governo Federal no Estado de São Paulo é porque o Governador
Alckmin não gasta o dinheiro como deveria do Orçamento do Estado de São Paulo e
não faz as parcerias que deveria com o Governo Federal. Que Governos como o
Rio, Governo de Minas Gerais tem feito parcerias.
Então é muito fácil
falar que não tem investimento, mas é muito fácil também não fazer os convênios
e parcerias como muitos Governos de Estado estão fazendo e o Governo do Estado
de São Paulo não faz.
O ano passado gastou
menos do que deveria e tem 82 indicações de irregularidades no Orçamento
executado pelo Serra e pelo Goldman no ano passado, exercício de 2010.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Falar pelo Artigo 82,
pela Bancada do PT. Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos assiste, em especial os nossos companheiros
profissionais da área da Segurança Pública que estão aí na expectativa de ver
os projetos discutidos, aprovados e acatadas algumas Emendas para que sejam
melhorados, cumprimentar a todos.
Sr.
Presidente, primeiro eu fui citado no final de semana pelo Jornal O Estado de
São Paulo a respeito dos episódios das Emendas. Não vou usar o espaço do
Partido dos Trabalhadores para me defender, mas apenas comunicar que esta
entidade que eu destinei 50 mil reais, Deputado Simão Pedro, foi para uma
entidade TS que faz um trabalho de preparação, de capacitação na área de
marcenaria para ex-presos políticos e para pessoas, ex-drogados, produtos
químicos e álcool.
É uma entidade tão
conhecida, que foi Deputada aqui nesta Casa, Irma Passoni.
Só queria dizer o seguinte, todas as vezes que esta entidade me pedir uma
Emenda, pela seriedade que eu conheço, eu vou destinar essa Emenda sim. E
aconselho que todas as entidades que faz um trabalho tão sério comprovadamente,
que a gente continue mandando Emendas.
O jornalista sabia
disso, conversou com a pessoa, procurou a entidade, elogiou o trabalho da
entidade, mas manteve a matéria e fez a matéria. Preocupa-me porque nós estamos
em um momento tão difícil, complicado e que precisa ser apuradas as denúncias
de venda de Emendas, de negociação que precisa ser provada e aí começa a fazer
uma mistura e misturar “alhos com bugalhos”, colocar todo mundo na vala comum.
É mais ou menos, a
Deputada Heroilma que eu estava falando que é de Itaquaquecetuba, e como a Deputada Heroilma
não vai mandar uma Emenda para Itaquaquecetuba,
cidade dela que precisa tanto? E aí mistura com problemas levantados aí nas
denúncias levantadas pelo Deputado Roque Barbiere. Colocar que a bancada do PT
já colocou na Comissão de Ética, colocou aqui em plenário e esse Deputado
colocou.
Nós defendemos apuração
na Comissão de Ética, mas não basta só a Comissão de Ética. A cada dia, a cada
reportagem do Jornal a gente se convence mais que para aprofundar as
investigações, para ir a fundo de todas estas denúncias que estão acontecendo,
nós precisamos de uma CPI aqui nesta Casa. Sabe por quê? Porque uma CPI vai
poder chamar Secretário de Estado que foi oficializado até por documento e não
tomou providência. Vai poder chamar Secretário que fez denúncia que prefeito o
procurou com dinheiro na mão e ele pediu para doar para Santa Casa, coisa que a
Comissão de Ética não vai conseguir fazer. Vai poder chamar empresários que por
ventura tenham entrado em um esquema desse, coisa que
a Comissão de Ética não vai poder fazer.
Então, quando a Bancada
do PT começou a colher assinaturas pedindo uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, foi em cima desses detalhes que uma simples Comissão de Ética que
vai apurar os problemas dos Deputados, o decoro parlamentar não chega a fundo
nestas ações. Então, nós defendemos, vamos continuar defendendo e a gente acha
que só desta maneira a gente consegue esclarecer os fatos e punir caso haja
algum culpado.
E por último também
falar para o Presidente Estadual do PSDB, Deputado Pedro Tobias que falou muito
de ética. O Governador publicou um relatório das Emendas que foram assinadas,
foram liberadas de janeiro até dia 11 de setembro. Dá uma olhadinha se isto
aqui é postura de um governo republicano e transparente. PSDB foi liberado 15
milhões e novecentos mil, DEM, nove milhões e seiscentos mil, Bancada do PT que
são 24 Deputados, a maior Bancada da Casa, apenas três milhões. PSDB, 15
milhões e novecentos, DEM, nove e seiscentos, outros partidos, Bancada do PT,
maior Bancada de oposição, apenas três milhões, Deputado Edinho. Isso é
transparência, isto é ética? E aí não tenho tempo para falar, é só procurar as
Prefeituras. O privilégio para as prefeituras ligadas aos Democratas e ao PSDB.
Por isso que acontece
isso na Casa, por isso que acontece essa agenda negativa como foi colocada aqui
pelo Deputado Edinho Silva. Por isso que a gente está sempre nos Jornais, nas
páginas negativas dos jornais. Porque a Casa não tem uma postura de se apurar,
de fazer CPIs, de convocar Secretários aqui e aí chega uma hora que os
Deputados também não agüentam mais ver essas aberrações aqui por pura e
simplesmente posição política administrativa do Governo e acontece isso.
Então a Bancada do
Partido dos Trabalhadores mais uma vez, defendemos a Comissão de Ética que
convoque todos os Deputados, mas defendemos a Comissão Parlamentar de Inquérito
que é a única maneira da gente ir a fundo e apurar todas as denúncias que estão
ocorrendo nesta Casa para o bem do Legislativo e a independência do Legislativo.
O
SR. EDINHO SILVA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero demonstrar aqui a solidariedade do Partido dos Trabalhadores
à Deputada Heroilma do PTB. Penso que as denúncias que envolvem a Assembleia
Legislativa, como disse o nosso Líder Enio Tatto,
têm que ser apuradas. Mas, é injusto que no rol destas denúncias a Deputada
seja envolvida por ter feito uma Emenda para a sua cidade, para a sua principal
base eleitoral. Efetivamente, Sr. Presidente, é
injusto da mesma forma que o Partido dos Trabalhadores solidariza com o nosso
Líder, o Deputado Enio Tatto.
Deputado que tem uma
história, Deputado que é efetivamente um construtor das nossas posições,
correto, íntegro, que é envolvido nas denúncias por ter feito uma Emenda para
uma instituição de reconhecimento público. Uma instituição que tem história,
que tem prestação de serviços para as comunidades que mais necessitam.
E é envolvido porque a
sua sobrinha é estagiária.
Presidente,
efetivamente, é injusto o envolvimento que foi feito com o nobre Deputado Enio Tatto e queremos mostrar aqui a nossa solidariedade ao
deputado e à Deputada Heroilma. Queremos que as
denúncias sejam apuradas, mas queremos que sejam preservados os parlamentares
que sempre tiveram postura correta, integra e honesta. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Pela oportunidade, Deputado Paulo Rillo, dizer que
esta Presidência também se solidariza com a Deputada Heroilma,
com o Deputado Enio Tatto e também com o Deputado
Rogério Nogueira. Sinceramente nós chegamos ao cúmulo dos absurdos de uma
pessoa ser obrigada a ser condenada, a ser criticada por cumprir o seu dever.
Eu tenho a impressão
que a Deputada Heroilma não podia exercer melhor o
seu mandato do que fazer isso que fez, indicar para a
sua cidade, uma cidade pobre onde ela teve uma votação consagradora, onde a
população a conhece, onde a população a respeita, população que acredita nela,
destinar recursos e ver o seu nome como se tivesse feito alguma coisa
irregular.
O Deputado Rogério
Nogueira a mesma coisa. Destinar recurso ainda à Indaiatuba é obrigação do
Deputado Rogério Nogueira. É lá que ele tem voto. Uma das funções do deputado é
essa, é lutar pela cidade onde é votado.
E o Deputado Enio Tatto é até desnecessário dizer, falaram
com uma entidade dirigida pela Ex-Deputada Irma Passoni.
Eu até sempre olhei a Irma e eu não sei se ela foi freira alguma vez ou não,
mas eu a vejo como uma freira, uma pessoa respeitabilíssima, respeitadíssima,
melhor dizendo. Em todo lugar por onde passou se houve bem, com dignidade, com
honradez.
Nós estamos vivendo
essa época da caça às bruxas e infelizmente um monte de acusações sem pé e nem
cabeça. Nós teremos oportunidade de falar sobre isso oportunamente, e a mistura
do joio com o trigo. O que é pior ainda, o maior inimigo do político é o mau
político que permite com o mau conceito que cria, que
gera, que estas confusões se estabeleçam.
Mas eu queria fazer um
apelo aqui a todos nós que nos fortaleçamos, de nos demos as
mãos e que continuemos acreditando que essas vicissitudes da política só nos
fortalecem, as pessoas que tem boa vontade e coragem e ânimo de continuar
lutando e enfrentando tudo isso como V. Exa.,
Deputado Enio Tatto.
Como a
Deputada Heroilma e eu peço ao seu Líder que
está presente aqui, deputado Campos Machado, que transmita a ela essa nossa
posição. E o Deputado Rogério Nogueira dentre tantos outros que ainda serão,
tomara a Deus que não! Mas eu temo que ainda serão
crucificados também nesta verdadeira fogueira do denuncismo
irresponsável e inconsequente. Com a palavra o
Deputado João Paulo Rillo.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, nós vamos discutir a questão das emendas juntamente com o sistema
eleitoral brasileiro, no momento oportuno.
Mas agora não poderia
deixar de me posicionar. Primeiro, é fato que muitas vezes há exagero da
imprensa. Nesse caso, a imprensa não inventou essa história. Foi um Deputado da
Casa que deu início à possibilidade de discutir, de maneira correta ou
enviesada, o que estamos discutindo. Segundo, o Governo age de maneira
equivocada, de maneira desleal e baixa, quando coloca todos na mesma vala e
possibilita, passa informação de uma maneira muito venenosa.
Espero que o Governo
tenha uma postura mais responsável, uma postura de mais respeito com o Poder
Legislativo e, mais, que o Governo oriente um de seus membros, o Deputado
afastado e Secretário Bruno Covas, que, na minha opinião,
a sua declaração é muito mais séria e muito mais grave que as declarações do
Deputado Roque Barbiere, para que ele venha à Casa espontaneamente, venha ao
Conselho de Ética e se posicione.
É muito grave o que ele
falou. E o Governo, na tentativa de blindá-lo e, mais, de colocar esta Casa
numa situação difícil, passa as informações para que a imprensa explore da
maneira mais vil e equivocada, como foi feito no caso do nosso líder Enio Tatto.
Quero aqui prestar não
só solidariedade ao nosso líder Enio Tatto, mas fazer
a defesa da família Tatto, uma família que orgulha
muito o Partido dos Trabalhadores, uma família militante, uma família que tem
três parlamentares, na esfera municipal, estadual e federal, que tem vários
irmãos e sobrinhos que militam no PT.
Não há absolutamente
problema nenhum você ser filiado a um partido, ser militante de uma ONG e essa
ONG receber recurso. Não há ilegalidade nenhuma. A exploração foi feita de
maneira muito cruel e baixa.
Fica aqui a minha
solidariedade ao Enio Tatto e a posição do PT, não em
solidariedade, mas em respeito à família Tatto e à
contribuição que essa família deu para o PT e para a redemocratização da
política brasileira.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa.
e quero dizer do carinho que tenho pelo Deputado Enio Tatto e pelo Deputado João Paulo Rillo.
Vejo,
Deputado Rillo, que o Governo apenas liberou os
convênios assinados. Deve ter havido um equívoco nessa hora. Não vejo nenhuma
ilegalidade em nenhum dos convênios apresentados. Sabemos da responsabilidade
que tem o Deputado Enio Tatto, a família Tatto toda, que faz um trabalho excepcional, principalmente
na zona Sul de São Paulo.
Mas trazer para cá a
discussão do Secretário Bruno Covas, penso que isso está sendo discutido, e
muito bem discutido, Deputado Rillo, na Comissão de
Ética desta Casa. Temos que aprender, nós, os parlamentares, a respeitar cada
vez mais as ferramentas que esta Casa tem, para fiscalizar e ter o controle
efetivo.
No Conselho de Ética
tem que ser feita a discussão, e não aqui, no plenário. Muito obrigado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero me somar aos pronunciamentos do
meu Presidente estadual do PT, Edinho Silva, do meu Líder da Minoria, Deputado Rillo, em solidariedade ao Deputado Enio Tatto, por quem tenho a honra de ser liderado pela segunda
vez nesses anos em que sou Deputado aqui.
Mas conheço a honradez,
a integridade, o trabalho sério que o Deputado Enio Tatto
faz na discussão do orçamento, na busca de transparência do orçamento do Estado.
O Deputado Enio Tatto, quando nos representou na
Comissão de Finanças e Orçamento, desenvolveu uma luta para a realização das
audiências públicas envolvendo a população no acompanhamento do orçamento.
Quando foi líder em 2006, foi o ano em que aprovamos uma emenda na LDO, por
iniciativa do Deputado Enio Tatto, para dar
transparência às emendas parlamentares, através da criação de um mecanismo de
controle, para que a sociedade e a imprensa pudessem acompanhar.
Então, penso que foi
descabida a tentativa de associar o Deputado Enio Tatto
com denúncias que foram feitas em relação a desvios dos propósitos em relação
às emendas.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, e V. Exa. é testemunha, porque foi Líder do Governo em 2007/08, quando
nós, num acordo da oposição, quando fui líder, com V. Exa.
que era Líder do Governo, com o Senador, então
Secretário da Casa Civil, para regulamentarmos as emendas parlamentares. Até
então não havia qualquer mecanismo, não havia teto ou valores. Se houvesse
negociações entre o Governo e os Deputados ou bancadas, não havia o mínimo de
transparência. Não era de conhecimento. Quando nós demos regulamentação,
estipulamos um valor, criamos um processo, foi justamente no sentido de dar
transparência e possibilidade de controle.
Espero que essa crise
que estamos vivendo se reverta no sentido de criarmos um mecanismo efetivo de
transparência e de controle, mais do que já temos.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, temos uma resposta da Casa Civil, sobre o Feap, dizendo que se atender aqueles pequenos agricultores
quanto ao restabelecimento do seu crédito, descapitalizará
o Feap. É algo que nos deixou
estarrecidos. Vossa Excelência é uma pessoa defensora da pequena
propriedade, da agricultura no Estado de São Paulo, isso tudo está causando
realmente uma situação complicada para ultimarmos o que nós pretendemos.
Passarei a ler o
documento na sua íntegra:
“São Paulo, 31 de agosto de 2011.
Of. Siale-SSAP
Nº 1082/11
Sr. 1º Secretário,
Por determinação do Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Sidney Estanislau Beraldo, venho transmitir a essa ilustre Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, a
manifestação anexa prestada pela Secretaria
de Fazenda a respeito da matéria objeto da Indicação nº 1697 de 2011 de autoria do Deputado José Bittencourt.
Aproveito o ensejo, para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de minha alta consideração.
Rosmary
Corrêa - Subsecretária de
Assuntos Parlamentares
A Sua Excelência o Sr.
Deputado Rui Falcão - 1º Secretário da Egrégia Mesa da Assembleia
Legislativa do Estado
Informação nº. 047/ 2011/ Diplaf
2. Cabe esclarecer que, no início do ano de 2009, foi apresentado
o projeto de lei nº 96/2009. Que autorizava a repactuação de débitos
provenientes de financiamentos e empréstimos com recursos do Feap/Banagro, com vistas à
renegociação dos débitos contratados em período indicado, atualizando o saldo
devedor renegociado a razão de 3% (três por cento) ao ano, juros atualmente
aplicados, e desconto de 70% (setenta por cento) ao ano para operação a título
de Bônus de Adimplência. Este projeto de lei foi retirado à vista da Mensagem nº.
0057/2009 do Sr. Governador do Estado, em 27 de maio
de 2009.
3. Posteriormente, em novo anteprojeto de lei,
foram propostas alterações, em relação ao disposto no Projeto de Lei nº
96/2009, prevendo a possibilidade da repactuação dos débitos a todos os
mutuários (adimplentes e inadimplentes), concedendo desconto de 70% (setenta
por cento) sobre os valores das parcelas anuais, nos casos de renegociação do
saldo devedor atualizado, a ser amortizado em 10 (dez) anos, e 90% (noventa por
cento) para os casos de quitação em parcela única, paga até 30 de junho de
2010.
3. De acordo com estudos apresentados na época, para avaliar o
impacto financeiro e orçamentário, 4.205 contratos seriam enquadráveis nessa
proposta, com um saldo devedor de R$ 17,61 milhões de reais. Com a aprovação da
proposta em questão, a repactuação destas dívidas alegava-se a possibilidade de
recuperação de 45,77% do saldo devedor, equivalente a um valor de R$ 8,06
milhões de reais.
4. Acerca deste assunto, já houve manifestação deste Departamento,
através
da informação Diplaf-G nº
107/2009, cópia anexa, com o nosso a posicionamento contrário ao prosseguimento
do anteprojeto em função da descapitalização que a medida acarretaria ao Feap - Banagro.
5. Sendo assim, submetemos o presente à consideração superior, com
a proposta de encaminhamento à origem, via CAF-G.
São Paulo, 08 de Agosto de 2011.
Felipe Hiroaki
Gomes Hiratsuka - Analista em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
De acordo,
Nelson Okamura
- Diretor do DIPLAF
De acordo,
Roberto Yoshikazu
Yamazaki - Coordenador
da Administração Financeira”
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, seguramente um dos melhores
Presidentes que esta Casa já teve na sua história, quero ressaltar agora, em
pequenas pinceladas, o caráter, a honradez, a decência e a honestidade do meu
companheiro de partido, Roque Barbiere.
Humilde, simples como o
orvalho, transparente como a chega do sol. Um homem de família, meu companheiro
de partido há 20 anos, meu afilhado de casamento, e que hoje vê a sua filhinha,
Teresa Maria, recém-nascida, ainda na UTI de Araçatuba, e que não se furtará,
quando convidado, ao seu dever de prestar as informações que o povo de São
Paulo quer.
No caso das emendas, Sr. Presidente, já quero fazer aqui a minha solidariedade,
primeiro ao Deputado Enio Tatto. É um absurdo. O
Deputado Enio Tatto, líder da Zona Sul, a família
liderada pela D. Inês, pediu recursos para uma entidade presidida por uma
ex-deputada, Irma Passoni, que não conheci
pessoalmente, mas conheci sua história. Poucas pessoas têm história como essa
mulher guerreira chamada Irma Passoni. Qual é o
gravame? O que se pode atribuir ao Deputado Enio Tatto,
a não ser o desejo de atender à população mais humilde? Propusesse ele uma
emenda para o Paulistano, o Honduras, o Jockey Club, vá lá. Mas para uma entidade da periferia, que tem
como presidente Irma Passoni, Deputado João Caramez.
E
a Deputada Heroilma Soares? Quer mulher mais humilde
que a Deputada Heroilma Soares? Que culpa ela tem de ser esposa do Prefeito de Itaquá, uma cidade com 400 mil habitantes, periférica,
pobre, miserável? Apresenta uma emenda para aquela população. Para quem queriam
que a deputada apresentasse uma emenda? Para o Pinheiros?
Para o Morumbi? Para quem? Para o Paulistano? Ela propôs uma emenda, quem
conhece Itaquá sabe o que estou dizendo.
O
que é essa tal de emenda? Um deputado solicita do governo determinada quantia
para atender a população; manda para o Governo, o Governo estuda a emenda;
manda para a Secretaria, a Secretaria estuda a emenda; vai para a prefeitura, a
prefeitura manda um projeto de lei para a Câmara Municipal para poder firmar o
convênio. Depois que a Câmara aprova, a prefeitura assina o convênio. Qual é a
participação do deputado? Mas foi criada uma Comissão de Ética para apurar os
fatos narrados pelo Deputado Roque Barbiere. Aí, aparece o Deputado Edinho
Silva, Presidente do PT, - aliás, um grande deputado, um grande presidente -
seguido do Deputado Enio Tatto - grande líder - que
querem a CPI. CPI para quê? As conclusões da Comissão de Ética vão desaguar
onde? No Ministério Público.
Quero
lembrar, Deputado Barros Munhoz, o grande líder do Governo chamado Cândido Vaccarezza.
Meu amigo Deputado Cândido Vaccarezza, líder do Governo de Dilma Rousseff. Quando estava na Assembleia
Legislativa, o maior defensor de CPIs, Deputado José Bittencourt, vinha horas e
horas aqui: “Temos de ter CPI”. Virou líder do Governo. A primeira CPI que
aparece, diz: “CPI é instrumento de oposição”. Espere um pouco, Cândido Vaccarezza.
O que aconteceu? Quem teria mudado? O Deputado Estadual Cândido Vaccarezza ou o Deputado Federal
Cândido Vaccarezza?
Fico indagando, Deputado José Bittencourt, qual Deputado Cândido Vaccarezza está
correto? O desta Casa ou o do Congresso? Não posso aceitar. Aqui se fala muito
em democracia. Democracia sim. Demagogia não. Não cabe a CPI porque seus
resultados vão ser encaminhados ao Ministério Público. Ah, mas a imprensa vai
gostar, o teatro vai funcionar. Não, Sr. Presidente.
Temos outras responsabilidades. Somos frontalmente contrários a uma CPI quando
os fatos já estão sendo apurados. Se não tivessem sendo apurados, tudo bem. Mas
estão sendo apurados.
Gostaria
muito que os deputados da Bancada do PT justificassem o pedido de CPI
plenamente. Não dá para justificar com sorrisos sarcásticos. O que vai
acarretar de benefício a esta Casa uma CPI instalada?
Sr.
Presidente, deixo aqui a reflexão. Srs. Deputados da honrada Bancada do PT,
expliquem-me o porquê da CPI se há uma Comissão de Ética funcionando nesta
Casa.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, queremos
manifestar o agradecimento ao Deputado Olímpio Gomes, ao Deputado Carlos Giannazi e aos demais deputados que compõem a Frente
Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder Judiciário. Na
quinta-feira passada, estivemos reunidos no Paulo Kobayashi, onde tratamos
assuntos de interesse do Poder Judiciário no Estado de São Paulo e também dos
servidores da Justiça. Trouxemos e expusemos para os presentes as proposituras
em andamento nesta Casa. Muitas delas, com perda de objetivo.
Os
deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes estiveram
presentes, fizeram suas explanações. O Presidente da Apamagis
em São Paulo, Desembargador Dr. Paulo Dimas esteve presente. O Dr. Sebastião
Amorim, um dos representantes da Associação dos Magistrados do Brasil em São
Paulo e várias entidades de representação dos servidores da Justiça.
Pudemos
observar que é preciso enxugar esses projetos que já perderam o objeto,
retirá-los da pauta. Estamos fazendo diligência nesse sentido para que o
Tribunal de Justiça solicite a retirada desses projetos da Pauta. Não tem mais
sentido eles figurarem no quadro da Ordem do Dia desta Casa. Pudemos também
detectar necessidades prementes não somente para os servidores, como também
para o Poder Judiciário. Temos um déficit tremendo no Estado de São Paulo de
pessoal.
O
Dr. José Roberto Bedran, presidente do Tribunal de
Justiça, fez uma declaração no “Jornal do Advogado” do Estado e diz, com muita
propriedade, que somente neste ano 1.400 funcionários aposentaram ou prestaram
concurso para outras carreiras na busca de melhoria salarial. O que é mais
grave: não há previsão orçamentária para a reposição desses 1.400 funcionários.
Ora, se há uma falta de pessoal na Justiça de São Paulo e não existe suporte
orçamentário para fazer frente à reposição de pessoal. Somente neste ano, cerca
de 1.400 funcionários saíram do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Quem perde é a
população, que fica sem a devida prestação jurisdicional a contento, fica sem
ter o seu direito dito a tempo e a hora. Fica,
portanto, à mercê de uma justiça que certamente será feita, mas de modo tardio.
Justiça tardia não é justiça, é injustiça, já dizia Rui Barbosa.
Portanto, esta é a
nossa fala, somente para fazer a publicação necessária e o agradecimento. Temos
já definidas as nossas próximas ações da frente parlamentar e estaremos gerando
os expedientes necessários para termos
A proposta orçamentária
para a Lei Orçamentária do ano que vem já foi entregue a esta Casa e será
publicada logo, logo. Teremos oportunidades para fazer os ajustes e as
recomposições necessárias ao Orçamento do Estado, com as emendas próprias deste
Parlamento e de cada deputado. Assim, minimamente, teremos um Judiciário mais
capaz, altivo, autônomo e competente para atender a população mais carente de
São Paulo.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Há sobre a mesa um pedido de Comissão
de Representação a fim de participar do 6º Fórum Brasil de Comércio Exterior e
Logística, assinado pela nobre Deputada Telma de Souza, com número regimental
de assinaturas.
Proposições em Regime
de Urgência. Há sobre a mesa um requerimento de inversão da Ordem do Dia, para
que o item 30 conste como item 1, PLC nº 50/2011; para que o item 29 conste
como item 2, PLC nº 48/2011; para que o item 31 passe a figurar como item 3,
PLC nº 51/2011, renumerando-se os demais itens. O pedido é assinado pelo nobre
Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.
Em discussão e votação o item 1 - Projeto de lei Complementar
nº 50, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe
sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária. Com 10 emendas. Parecer nº 1269, de 2011, do
Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de
Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Para discutir a favor,
tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa tarde.
A família policial
civil e policial militar e os agentes penitenciários encontram-se aqui, vigilantes,
aguardando uma atitude da Assembleia Legislativa. E
qual seja a atitude esperada da Assembleia?
Aperfeiçoar, melhorar, mudar o sistema de injustiças. O Projeto de lei
Complementar nº 50/2011 discute os vencimentos dos integrantes da carreira de
agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta. Essa correção
ridícula, em termos de revisão para a correção de perdas salariais, ainda assim
deixará a família do sistema prisional como a pior paga do País.
Muito pior do que isso, devo dizer que esse projeto passa a vigorar a partir de 1º
de julho. Oh, que maravilha! A Assembleia Legislativa
estava trabalhando o projeto, que vale a partir de 1º de julho. Devo lembrar os
Srs. Deputados, tentar levar luz às trevas governamentais, de que nada mais,
nada menos do que a Lei 975/2005, que foi encaminhada a esta Casa de Leis, foi
promulgada pelo Sr. Geraldo Alckmin. Isso mesmo. O Governador que encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem com um conteúdo de lei
que estabeleceu a data-base para a revisão de salários no Estado de São Paulo,
em cumprimento ao Art. 37, inciso 10, da Constituição Federal, foi nada menos
que o Sr. Geraldo Alckmin.
O Art. 29 da Lei
Complementar nº 975 diz que “o Poder Executivo deverá encaminhar, até 15 de
dezembro de 2005, proposição com o objetivo de instituir a data-base para
reajuste salarial do funcionalismo, nos termos do Art. 37, inciso 10, da
Constituição Federal, e definir mecanismos entre as entidades representativas
do funcionalismo público e os órgãos de governo”.
Vejam só como o Sr.
Geraldo Alckmin, na sua exposição de motivo dessa lei, fundamentou a
iniciativa. Não foi o Major Olímpio que teve a iniciativa, não foi o Presidente
da Casa, não foi nenhum parlamentar: foi o Governador, que hoje é Governador de
novo! Ele diz: “A medida consolida o resultado de estudos técnicos promovidos
na esfera da unidade central de recursos humanos da Casa Civil, com vistas a
dar o estrito cumprimento à norma constitucional que assegura aos servidores
revisão geral de sua retribuição pecuniária (Art. 37, inciso 10), bem como as
disposições contidas no Art. 29 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de
Só para lembrar aos
Srs. Deputados e refrescar a memória do Sr. Geraldo Alckmin, que assinou isso,
o inciso 10, do Art. 37, diz que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio que trata o parágrafo 5º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou
assegurados por lei específica, observada iniciativa privativa em cada caso,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”.
Quando venho aqui para
dizer que a coisa mais absurda que a Assembleia vai
aprovar é não reconhecer a emenda. Não é porque a emenda é minha, pois outros
parlamentares também apresentaram - que traz a revisão salarial a contar a partir
do dia 1º de março. E o que é mais absurdo ainda: quem era Governador, em 2005,
e colocava iniciativa tão bonita como essa, que foi votada e aprovada por esta
Casa, diz agora que não vale, mas contar de 1º de julho. E amém. Não é nem
cumprir compromissos de fala, de discurso, de campanha eleitoral, estou com os servidores e sei a grandeza do serviço público
de São Paulo. É não cumprir o que assina, o que
propõe. Não consigo entender. Rasga-se aqui a Constituição Federal, o Art. 29
da Lei 975, joga-se fora a palavra empenhada. E nós temos de concordar “Ah, é
assim mesmo. Se retroagir a março, vai custar mais 100 milhões de reais ao
Governo para atender os 32 mil agentes penitenciários e de escolta no Estado de
São Paulo.”
Recebemos na
sexta-feira a proposta do Orçamento. Nada mais, nada menos, há uma previsão de
156 bilhões de reais para 2012, podendo, se acompanhar o que está acontecendo
neste ano, ter um superávit de arrecadação de mais 10 bilhões e chegar em 165,
100% a mais de arrecadação nos últimos cinco anos. Diz o Estado que temos a
reconhecer 25 bilhões para investimento - em concreto, em computador, mas não
tem investimento
Outro aspecto: o
próprio Sr. Geraldo Alckmin criou em
Será que a questão do
grau de risco, comprometimento, assiduidade ao serviço está relacionada só ao
número de presos que tem no estabelecimento prisional? E nós não estamos
acolhendo nenhuma dessas emendas, senhores. Nada. Fizemos um congresso de
comissões e fiz um voto em separado de uma hora e dez tentando sensibilizar os
Srs. Parlamentares: “Pelo amor de Deus, vamos deixar a Assembleia
de joelhos? O Governo faz o que quer com a gente, somos só um apêndice do
Palácio dos Bandeirantes para homologar o que vem de lá e dizer que está tudo
bem? Não vamos reconhecer a Constituição, a lei que foi votada nesta Casa
encaminhada por iniciativa do Governador, que ele mesmo sancionou,
o mesmo Governador que é hoje?”
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
É isso que encareço aos
Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Não vamos permitir que sejamos mais
desmoralizados ainda por omissão, que a Assembleia
caia. “Mas é assim mesmo que funciona.” Não tem de funcionar assim! A nossa
obediência, o que juramos no dia das nossas posses em 15 de março não foram
juras de amor eterno e fidelidade ao Geraldo Alckmin. Foi a Constituição, foram
os nossos compromissos com a sociedade.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Orlando Morando.
* * *
É vergonhoso saber que
amarrações político-partidárias rasgam literalmente a Constituição. Quem
escreveu o Art. 37, inciso X da Constituição não foi nenhum de nós. Quem teve a
iniciativa da Lei 975 não foi nenhum parlamentar desta Casa, porque teria vício
de iniciativa. Mas agora vamos dizer amém.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Mauro Bragato.
* * *
Sr.
Governador, está tudo certo, vamos obedecer a V. Exa.,
vamos fazer todas as reverências. Que coisa menor. Não posso, não devo e não
vou compactuar com isso nunca. Não posso concordar que o projeto não tenha
acolhimento de nenhuma emenda parlamentar. Nada que esta Casa fez presta diante
do Executivo! E por que não cumprimos a Constituição, a Lei complementar 975?
Vamos votar a emenda com a data-base a partir do dia 1º de março e vamos ver se
o Governador vai rabiscar a sua própria assinatura e vai vetar o que ele mesmo
mandou em 2005. Não podemos ficar prostrados. Por isso, a minha manifestação é
de contrariedade em relação a esse relatório e o acolhimento das emendas
parlamentares de um a oito que foram apresentadas pelos Srs. Deputados desta
Casa.
*
* *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
*
* *
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo de líderes, peço a suspensão dos nossos trabalhos
por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental.
Havendo acordo de
líderes, esta Presidência vai suspender a presente sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, para falar a favor.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público de casa que nos acompanha,
trabalhadores da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Sem dúvida hoje
damos início ao debate de projetos extremamente importantes para o povo de São
Paulo.
Não
são projetos importantes apenas para os policiais militares, trabalhadores,
servidores, policiais civis, nem tampouco projetos apenas importantes para os
agentes do sistema penitenciário. São projetos, sim, importantes, para todos os
servidores da área de Segurança Pública, para todos os trabalhadores policiais
do Estado de São Paulo. Mas, evidente, são projetos importantíssimos para o
povo de São Paulo.
Na
verdade estamos dando início a um debate. Espero que ele não se interrompa com
a aprovação desses três projetos, mas que seja um debate que possa perdurar
nesta Casa, que possa criar um espaço de diálogo entre o Legislativo, Executivo
e as entidades representativas dos policiais, dos servidores da área da
Segurança.
Portanto,
que nós possamos dar continuidade ao debate sobre a Segurança Pública no Estado
de São Paulo, sobre a qualidade da prestação de serviços. Não haverá Segurança
Pública de qualidade se os policiais e os servidores da Segurança não forem
valorizados. Não haverá política de Segurança Pública sem a valorização das
nossas polícias e de todos os servidores da área de Segurança.
Queremos
aprovar esses três projetos. Não que eles resolvam todos os problemas dos
nossos policiais ou dos servidores da área de Segurança.
Evidente
que esses projetos acabam se tornando um alento, acabam se tornando um socorro
diante de uma situação de profunda aflição dos trabalhadores da área de
Segurança. Dizer que com esses projetos, apenas esses projetos, teremos
policiais valorizados, servidores da área de Segurança valorizados, evidente
que isso seria uma inverdade.
Queremos,
Sr. Presidente, o debate continuado. Queremos que as
polícias e os servidores tenham um diálogo continuado com o Governo de São
Paulo e que outras medidas sejam tomadas para que as polícias sejam
valorizadas, para que os servidores sejam valorizados.
Não
é possível, como bem levantou aqui o Major Olímpio, que o Governo de São Paulo
não cumpra uma legislação que ele próprio encaminhou para esta Casa. Uma
legislação em que todo ano, o mês de março seria a data-base dos servidores
públicos do Estado de São Paulo. Portanto, se a legislação aprovada por esta
Casa, desde 2005, proposta pelo Governador Geraldo Alckmin, que é o atual
Governador, fosse cumprida, os servidores públicos do Estado de São Paulo não
teriam que passar por uma verdadeira humilhação todos os anos.
Os
servidores não estariam de pires na mão todos os anos, implorando pela sua
valorização, implorando pelo reconhecimento do processo inflacionário,
implorando pelo reconhecimento das perdas salariais. Se a legislação fosse
cumprida, teríamos servidores de pé, orgulhosos, reconhecidos e valorizados
todos os anos e não uma categoria que todo ano se humilha para que o Governo
reconheça a sua importância.
Portanto,
é pura hipocrisia falar de Segurança Pública no Estado de São Paulo, sem falar
da valorização de mulheres e homens que todos os dias se expõem, colocam as
suas vidas em risco, colocam a insegurança das suas famílias pelas ruas do
Estado de São Paulo, sem que haja reconhecimento das suas funções.
Não
é possível falar
Muito
foi contemplado, mas muito ainda há de ser contemplado. Muito ainda tem que ser
dialogado. Muito ainda tem que ser reconhecido, sobre a importância dos
policiais e dos trabalhadores da área de Segurança.
Penso
que o Estado de São Paulo deveria dar exemplo ao Brasil, liderando a
remuneração dos policiais, liderando um sistema de carreira onde o Estado de
São Paulo fosse o exemplo para outros estados brasileiros. Mas não.
Constantemente temos de constatar que os policiais do Estado de São Paulo têm
os piores salários, que não têm carreira, não têm
incentivo. Que, muitas vezes, um policial em combate pelas ruas não só coloca
em risco sua vida, mas coloca em risco a vida de sua família, porque se tombar
em combate seus filhos vão passar necessidade.
Como
se constrói segurança pública? Com mulheres e homens que têm de enfrentar o
crime muitas vezes de peito aberto, não têm nem sequer segurança. Se eles
partirem em combate, que sua família seja acolhida, que seus filhos sejam
acolhidos. Não existe segurança pública sem valorização dos policiais, sem
valorização dos servidores da área da segurança. É por aí que se começa a
estruturar efetivamente uma política de segurança pública.
Portanto,
Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
votará esses projetos, mas entende que muito ainda há que lutar, muito ainda
terá que ocupar esta e outras tribunas defendendo a política de segurança
pública do Estado de São Paulo, defendendo a valorização dos nossos policiais,
dos servidores da área de segurança.
Um
verdadeiro sistema de segurança pública se inicia com a valorização dos
policiais, com a integração das ações das nossas polícias, com o envolvimento
das nossas guardas municipais. Aqui em São Paulo o governo não quer enxergar.
Muitas vezes montam-se estruturas paralelas ao sistema de segurança pública -
não que os prefeitos estejam errados, fui prefeito e criei a guarda municipal
em minha cidade. Muitas vezes o prefeito cria o aparato da guarda municipal
porque efetivamente não existe investimento por parte do Estado na política de
segurança pública. Temos de enfrentar esse debate, as guardas têm de estar
integradas no sistema de segurança pública. Temos de integrar as políticas de
segurança pública a todas as demais políticas de outras secretarias para que
possamos fazer a prevenção, para que possamos nos antecipar ao crime.
Uma
verdadeira política de segurança pública tem de ter o envolvimento das
comunidades, os conselhos de segurança têm de estar em funcionamento. Um
verdadeiro sistema de segurança pública, Sr.
Presidente, tem de ter política de ressocialização
para que possamos romper o ciclo vicioso do crime. Tudo isso é importante, Sr. Presidente, mas, efetivamente, todas essas iniciativas
só fazem sentido se iniciarmos uma verdadeira política de valorização dos
nossos policiais. Todas as iniciativas fazem sentido se valorizarmos as
mulheres e os homens que todos os dias nas ruas deste Estado constroem a
política de segurança pública.
Todas
essas iniciativas terão importância se amanhã não encerrarmos esse debate, se a
segurança pública continuar na pauta da Assembleia
Legislativa e possamos continuar debatendo e continuar exigindo avanços na
valorização dos nossos policiais e servidores da área da segurança.
Portanto,
Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
é favorável aos projetos encaminhados pelo Executivo. No nosso entender, eles
dão início a uma longa jornada na qual queremos que o Estado de São Paulo dê
exemplo ao Brasil de valorização dos policiais civis, dos policiais militares,
daqueles que dão suporte ao sistema de segurança pública e dos agentes que
trabalham nas nossas penitenciárias. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, resposta à questão de
ordem formulada pelo nobre Deputado Fernando Capez.
O
nobre Deputado Fernando Capez levantou questão de
ordem na sessão ordinária de hoje solicitando desta Presidência providências no
sentido de que conste da Ata da Sessão do Congresso de Comissões realizado em
28 de setembro último “a aprovação com restrições ao parecer apresentado pelo Sr. Deputado relator ao Projeto de lei Complementar nº 48,
de
Adianto
ao nobre Deputado Fernando Capez que estava em
votação, naquele momento, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de lei
Complementar nº 48, de 2011, das emendas 6, 23, 25 e 40 e pela rejeição das
demais emendas. Parecer esse, aliás, aprovado pela maioria de votos e um voto
em separado do nobre Deputado Olímpio Gomes. Registre-se, por oportuno, que não
fora apresentado um segundo voto em separado contendo a aprovação da Emenda nº
2.
São
esses, portanto, os esclarecimentos que me cabem prestar neste momento ao nobre
Deputado Fernando Capez.
Adianto a Vossa
Excelência, nobre Deputado Fernando Capez, que estava
em votação, naquele momento, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de
lei Complementar nº 48, de 2011, das emendas 6, 23, 25 e 40, e pela rejeição
das demais emendas. Parecer esse, aliás, aprovado pela maioria de votos, com um
voto em separado do nobre Deputado Olímpio Gomes. Registra-se, por oportuno,
que não fora apresentado um segundo voto em separado, contendo a aprovação da
emenda 2.
São esses, portanto, os
esclarecimentos que me cabem prestar, neste momento, ao nobre Deputado.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, o Art. 58 do Regimento Interno prevê diversos tipos de votação do
parecer: favorável pelas conclusões, quando ele é acolhido integralmente;
favorável com restrições, quando ele é acolhido parcialmente; e contrário.
Vossa Excelência não se encontrava, naquele momento, no Congresso de Comissões.
E no Congresso de Comissões, na fase de votação, é que se procedeu a votação do
parecer daquela maneira.
Como princípio de que
deve prevalecer a vontade do parlamentar e o conteúdo
do voto, como se encontrava na fase de votação e os parlamentares, que assim
votaram, o fizeram pela aprovação do parecer com a alteração do acolhimento da
emenda nº 2, solicitaria a V. Exa., se houver algum
tipo de divergência, que ouvíssemos a votação. Estamos com o áudio no ponto. Em
prol do princípio da verdade real, podemos ouvir como votou cada deputado no
momento da fase de votação, e assim esclarecermos a dúvida de como deve constar
da ata.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Nobre Deputado Fernando Capez, nos termos do Art. 262 do Regimento Interno, queria
colocar que não é este o momento para oposição ou crítica à deliberação que a
Presidência acaba de tomar. Oportunamente, retomaremos o assunto e teremos a
melhor boa vontade em procurar esclarecer.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, essa é uma questão preliminar à votação do PLC 48, porque é a
maneira como foi votado o parecer, e vai orientar, inclusive, se na votação
deverá ser feito o destaque da emenda nº 2 ou não.
Desde já, comunico a V.
Exa. e, nesta comunicação,
faço uma solicitação de que, em respeito à vontade dos deputados que se
encontravam no Congresso de Comissões, a emenda nº 2 seja votada separadamente,
destacadamente, do PLC 48. Quero que fique registrada esta solicitação.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - O registro fica feito, nobre Deputado,
mas esta Presidência tem bastante segurança, não tem nenhuma dúvida a respeito
da resposta que deu, ouvindo o Presidente da Comissão, ouvindo a assessoria,
que, por sua vez, ouviu a gravação. Esta Presidência não vê razão para mudar a
decisão tomada.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi, para discutir a favor.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores da Segurança Pública
das Polícias Civil e Militar, servidores do Sistema Prisional, telespectador da
TV Assembleia, assomo à tribuna para discutir o PLC
50, que foi enviado à Assembleia Legislativa pelo
Palácio dos Bandeirantes.
Inicialmente, gostaria
de registrar que o nosso mandato apresentou emendas a esse projeto para que ele
fosse aperfeiçoado e, de fato, atendesse aos interesses dos servidores do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. Infelizmente, como já era
previsível, a base governista, que dá sustentação ao Governador Geraldo
Alckmin, obstruiu as nossas emendas, que não foram acolhidas no Congresso de
Comissões.
Apresentamos
estrategicamente duas emendas importantes, que representam uma reivindicação
não só dos servidores do Sistema Prisional, mas, na verdade, de todos os
servidores do Estado de São Paulo. Em primeiro lugar, o
respeito à data-base salarial, lei aprovada neste Plenário em 2006 e
sancionada, no mesmo ano, pelo atual Governador Geraldo Alckmin. Agora, o
Governador desrespeita a lei que ele mesmo assinou. A data-base do
funcionalismo público estadual é no dia 1º de março. No entanto, o reajuste
apresentado no PLC 50 não traz essa retroatividade. Entendemos que isso
representa uma afronta à lei e à dignidade dos servidores.
A outra emenda que
apresentamos era referente ao pagamento em uma única parcela. O Governo
Estadual está utilizando a tática perversa de fragmentar os reajustes das
várias categorias profissionais, como, por exemplo, fez com o Magistério
Estadual, dividindo o reajuste em quatro anos. Quando chegar no
último ano, o reajuste não repôs nem as perdas inflacionárias do período, muito
menos a dívida histórica que há com os amplos setores do funcionalismo
estadual.
Essas duas emendas que
apresentamos - tenho certeza de que outros
parlamentares apresentaram também - foram negadas pelo Governo, com a
conivência da base de sustentação do Governo.
Gostaria de fazer,
inicialmente, esse registro. Da nossa parte, empenhamo-nos e apresentamos as
alternativas para que o projeto fosse melhorado. É inconcebível que os
servidores do Sistema Prisional continuem com salários tão baixos e aviltantes
e trabalhando em condições extremamente precárias.
É lógico que nem entrei
na discussão de outras condições, como o vale-refeição de R$ 4,00 dos
servidores estaduais, conhecido como “vale coxinha”. Não houve alteração, nem
para os professores, nem para os servidores da Saúde, nem para os servidores do
Sistema Prisional e nem para os servidores da Segurança Pública. O
vale-refeição dos nossos servidores continua sendo o mesmo valor de 1998,
quando da sua criação.
Poderíamos fazer um
debate sobre por que o Governo não está reajustando os salários dos servidores
de uma forma digna, através dos projetos apresentados nesses últimos meses.
Sabemos que tem dinheiro. Acompanhamos a execução orçamentária. Temos a senha
de acesso ao sistema. Sabemos que há excesso de arrecadação neste ano. No
primeiro semestre, já tivemos quase quatro bilhões de reais de excesso de
arrecadação. Sem contar, o excesso de arrecadação do ano passado, que gerou em
torno de cinco ou seis bilhões.
Sabemos que há recursos
para reajustar com dignidade os salários de todos os servidores do Estado de
São Paulo, mas essa não é uma prioridade para o Governo do PSDB. Gosto de
frisar que os governos tucanos organizam uma política salarial de ódio contra
os servidores. Essa tem sido a trajetória, principalmente no nosso Estado, de
desvalorizar as carreiras dos servidores públicos estaduais. O PSDB é
especialista em detonar, arrebentar e degradar os salários e as carreiras dos
nossos servidores, como é também especialista em privatizar,
É nesse sentido que
queremos trazer à discussão dos servidores do sistema prisional. É uma
discussão que está inserida num governo que tem priorizado pagar, por exemplo,
uma dívida, como está no Orçamento de 12 bilhões de reais, em detrimento a
investimento em Educação,
Voltando ao tema do
sistema prisional do Estado de São Paulo, apenas para que os telespectadores
saibam o que está acontecendo neste sistema, além dos salários baixos e
aviltantes, das precárias condições de trabalho, do vale-coxinha de quatro
reais, os nossos servidores estão expostos a um regime de trabalho extremamente
degradante, correndo inclusive risco de vida. Não só os servires do sistema
prisional, mas também os servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Gostaria de me referir
a uma decisão da juíza Sueli Zeraik de Oliveira
Armani, da 1ª Vara das Execuções Criminais, e da Corregedoria dos Presídios de
Taubaté. Ela tomou uma decisão importante no último dia 22 do mês passado,
quando proibiu o ingresso de novos presos no CDP de Taubaté. A própria juíza
tirou algumas fotos do local porque a imprensa não pode entrar nos presídios. O
Secretário de Administração Penitenciária proibiu a entrada da imprensa e temos
fotos tiradas pela própria Justiça, dando conta da falência e da degradação do
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. É nesse ambiente que temos os
nossos trabalhadores.
A juíza diz o seguinte:
“Numa cela de 32m2, com minúsculo e único sanitário, estão
abrigados, melhor dizendo amontoados, mais de 30 detentos, bastando um simples
cálculo aritmético para constatar que cada ocupante dispõe de não mais que
Esses presos, ao saírem
dessas condições subumanas, vão descontar na
sociedade, nos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Toda a
sociedade vai pagar o preço da falência do sistema carcerária. Além de a
população pagar um preço altíssimo por conta da degradação humana e da falta de
investimento na recuperação de presos, temos os nossos servidores do sistema
prisional sofrendo, sendo ameaçados pelo crime organizado, pelas diretorias
autoritárias dos presídios que são muitos. Temos inúmeras denúncias e
servidores que são perseguidos e transferidos num processo de assédio moral e
até de perseguição política de servidores que ousam criticar e denunciar essa
situação de abandono dos nossos presídios. Eles são transferidos a regiões
distantes - temos inúmeros casos - mesmo com a aprovação do fim da Lei da
Mordaça. Os nossos servidores continuam sendo perseguidos no funcionalismo
público como um todo, mas estou me referindo aos servidores do sistema
prisional.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
São nessas condições então
que os nossos servidores trabalham, com um dos menores salários que afrontam a
dignidade humana, sem repor as condições básicas de sobrevivência. Por isso que
muitos desses servidores são obrigados a recorrerem ao bico, ao trabalho extra
para poderem sobreviver e sustentar as suas famílias.
Queremos então
registrar a nossa crítica. A nossa denúncia é o Projeto de lei que foi
apresentado, o PLC nº 50, por não dar conta de valorizar de fato os servidores
do sistema prisional. E o pior, a Assembleia Legislativa
é cúmplice porque nós apresentamos emendas para melhorar. A Assembleia
é cúmplice porque a base governista, os partidos que compõem a base de
sustentação do Governo parecem que devem uma fidelidade canina ao Governador, e
votam contra os interesses da população e os interesses dos servidores do
sistema prisional. É lamentável que emendas importantes construídas
coletivamente pelo conjunto dos servidores do sistema prisional, e também dos
servidores das Polícias Civil e Militar, tenham sido rejeitadas no Congresso de
Comissões, e serão, com certeza, ao que tudo indica,
rejeitadas aqui também durante a aprovação.
Nós, do PSOL, votaremos
e defenderemos a todas as emendas apresentadas, principalmente aquelas que
foram construídas pelas entidades representativas dos servidores da Segurança
Pública. É nesse sentido que apelamos ainda para que, nesse último momento
antes da votação, os deputados da base do Governo tenham consciência,
responsabilidade e votem favoravelmente às emendas que apresentamos. Até deputados
da própria base do Governo apresentaram, mas me parece que serão obrigados a
votar contra as suas próprias emendas, por conta da ordem que vem do Palácio
dos Bandeirantes. Mesmo com o excesso de arrecadação, continuará mantendo os
nossos servidores com um dos piores e mais degradantes salários da Federação. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, para requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e
30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Esta
Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos do
nobre Deputado Samuel Moreira, a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30
minutos.
Tem a palavra, para
falar contra o projeto, o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou me fiar
nos usos e costumes desta Casa em que normalmente não se presta atenção a essa
questão regimental de ser contra ou a favor, a favor ou ser contra, entrando na
onda do desatendimento ao Regimento Interno. É uma maneira de apoiar essa onda.
Já que a Mesa não quis
ouvir a fita, gostaria de colocá-la para que os Srs. Deputados relembrassem
como votaram no Congresso de Comissões que, a meu pedido e a do Deputado Olímpio
Gomes, reuniu além da Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Administração
Finanças e Orçamento e a Comissão de Constituição e Justiça.
Gostaria que fosse
colocada a fita durante o meu tempo de fala.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Esta Presidência interrompe o
orador para dizer que não autoriza a colocação da fita porque está havendo a
retomada de uma discussão sobre questão de ordem na mesma sessão em que ela foi
respondida, o que contraria o Regimento e até porque a matéria é clara demais.
Não há o que se
discutir. A matéria é cristalinamente clara. Certo? O voto com restrições é
considerado favorável. Dizer que vota num projeto a favor da emenda tal, e essa
emenda não constando de um voto em separado, é votar contra a emenda.
Não há o que se
discutir. Então, é uma medida protelatória que esta Presidência não vai
permitir.
Nobre
Deputado Fernando Capez, infelizmente, faço
isso muito a contragosto. V. Exa. é
um Deputado que merece respeito, consideração. Tenho por V. Exa,
apreço. Mas é a posição que tenho que tomar.
Temos que caminhar.
Temos que votar. Essa colocação de V. Exa. já foi respondida, já está superada. Estamos tendo uma
dificuldade imensa para caminhar e precisamos caminhar. Por esta razão que eu
determino que não se coloque a fita e retorno a palavra a V. Excelência.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em primeiro lugar, gostaria de
dizer que a colocação dessa fita seria para demonstrar o respeito aos Deputados
que integraram o Congresso de Comissões e votaram pelo acolhimento do parecer
com as emendas e a grande maioria com o acolhimento do parecer mais a Emenda nº
2.
Também respeito V. Exa. e respeito a instituição
Presidência desta Casa. O fato de eu respeitar não significa que eu deva
concordar com todas as posições de V. Exa., como não concordo com esta posição. Vou acatá-la porque
V. Exa. foi eleito
Presidente desta Casas, inclusive com o meu voto. Foi eleito para ser o
Presidente e representar a Assembleia Legislativa e
representar os Deputados desta Casa.
Não vou desrespeitar a
instituição Presidência da Assembleia Legislativa e,
mais do que nunca, desrespeitar a pessoa de V. Exa., a quem confiei o meu voto confiando, ao mesmo tempo, que
faria prevalecer a autonomia do Poder Legislativo e o respeito ao mandato dos
Deputados desta Casa.
Estou aqui exercitando
o meu mandato, cumprindo os compromissos que assumi zelando pelas causas que
acredito. Integrei o Congresso de Comissões que analisou o PLC e, dentre
outros, o PLC 48, defendi a Emenda nº 2, minha, que assegura às policiais civis
femininas o direito de se aposentarem aos 25 anos.
Já que a fita não pode
ser colocada, eu a colocarei numa outra oportunidade. Eu assim informo como nós
votamos. A não ser que S. Exa. casse
a minha palavra, casse o microfone, vou me sentar e acompanho a sessão. Não tem
problema nenhum.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Nobre Deputado Fernando Capez, só para esclarecer,
quero dizer que nada impede que essa emenda seja votada no plenário.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas impede que se ouça a fita de como
se passou no Congresso de Comissões.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sem dúvida alguma, pelas razões que eu já mencionei, Deputado Fernando Capez, reitero que faço isso muito a contragosto. Não é meu
estilo. V. Exa. está aqui
comigo já desde a legislatura passada. Estamos juntos aqui no mandato passado e
nesse mandato. Sabe que eu nunca fiz isso? Eu lamento profundamente, mas me
vejo compelido a fazê-lo. Peço desculpas por fazê-lo.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Aceito desculpas de V. Excelência.
Não levo nada porque não é uma questão pessoal. Acho que é uma questão
puramente profissional. Mas solicitei que fosse colocado o áudio para comprovar
como os Deputados desta Casa votaram no Congresso de Comissões. O áudio
revelaria que o que consta aqui da minha questão de ordem retrata a verdade.
Mas, eu me submeto.
Houve uma censura nos
termos regimentais. Quero respeitar aqui, repito, a
instituição Presidência da Assembleia. Sempre que
tive a minha manifestação foi para exaltar o Poder Legislativo. Mas discordo
não poder colocar a fita para ser ouvida.
Na verdade, qual o
intuito de ouvir essa fita? Qual o intuito de colocar a questão de ordem? É
defender que a Emenda nº2, do PLC 48, seja votada separadamente,
destacadamente.
Eu não consigo nem numa
questão de ordem me fazer ouvir para demonstrar as minhas razões. Eu sei que
nada impede, mas esse nada significa algo um pouco relativo muita coisa impede
que seja votada separadamente.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Deputado Fernando Capez, bem-vindo ao mundo dos
excluídos da Assembleia Legislativa.
Quero dizer a V. Exa. que participei do Congresso
de Comissões e sou mais do que testemunha da manifestação da maioria dos
Deputados, precisamente 19 Deputados, que manifestaram na sua votação
contrariedade ou aprovação com o parecer. Mas todos esses parlamentares
deixando claro pelo acolhimento da Emenda nº 2.
Se existe forma ainda
de que seja colocado em destaque, acho que cabe a todos os Deputados desta
Casa, já que a manifestação, o desejo, a vontade de um mandato ter 19 Srs.
Deputados, num grupo de 25, estavam pelo acolhimento dessa emenda.
Falando por quatro
comissões temáticas da Casa, vejo que moralmente e eticamente essa emenda tem
que ser destacada para ser votada.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu dou a minha palavra que não
será hoje, mas essa fita será ouvida em alto e bom som pela Casa.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Só pela oportunidade, gostaria de esclarecer, Deputado Capez,
que entendo como absolutamente desnecessária a audiência da fita porque o que
ela vai confirmar é o que V. Exa. já
disse. Não estou duvidando da palavra de V. Excelência. Vai dizer que se votou
ou não. Voto com parecer e favorável à Emenda nº 2. Isso é um voto.
Infelizmente, se foi esse, é errado. É como dizer: “Eu sou corintiano, mas voto
no Palmeiras”. É simplesmente claro o Regimento.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria de tirar a discussão
do plano esportivo até porque futebol dá um pouco de polêmica trazê-lo para o
plano regimental.
O Art. 56 do Regimento
Interno. “Lido o voto pelo relator ou a sua falta pela Deputada ou Deputado
designado pelo Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à
discussão”.
O projeto então, no
Congresso de Comissões, entrou na fase de discussão. Na fase de discussão, eu
afirmei que o regime geral da Previdência estatui que para os servidores
públicos em geral, se homens, aposentam aos 35 anos; se mulheres, aposentam aos
30 anos e para aqueles servidores que exercem atividade de risco a Constituição
exige que se aplique um redutor.
Homens, portanto, não
podem se aposentam aos 35 anos, mas aos 30; as mulheres não podem se aposentar
aos 30 anos, têm que se aposentar com o redutor de 25.
O Estado de São Paulo,
em 2008, aprovou aqui uma lei complementar dando 30 anos tanto para homens
quanto para mulheres em total afronta à Constituição no seu Art. 40, § 4º,
inciso II: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
ressalvados nos termos definidos em leis complementares os casos de servidores
que exerçam atividade de risco.”
Ainda na fase de
discussão enumerei uma série de ações declaratórias de inconstitucionalidade
por omissão e de mandados de injunção dizendo que o Estado de São Paulo se
encontra em mora legislativa uma vez que não aplicou o redutor para servidoras
que exercem atividade de risco.
Terminada a fase de
discussão, diz o § 2º do Art. 56 “Encerrada a
discussão, seguir-se-á imediatamente à votação do parecer que, se aprovado em
todos os seus termos, será tido como da comissão assinando os membros
presentes.
§ 3º - Se o parecer
sofrer alterações com as quais concorde o relator, a
este será concedido prazo até a próxima reunião para redigir o parecer
vencedor, caso contrário o presidente da comissão designará novo relator para o
mesmo fim e para isso terá prazo até a sessão seguinte.
§ 4º - O voto do
relator não acolhido pela comissão constituirá voto em separado.
O voto em separado
divergente do voto do relator, desde que aprovado pela comissão, constituirá o
seu parecer. Portanto, na fase de votação, caso seja aprovado pela comissão um
voto divergente do parecer, este voto divergente constituirá o seu parecer.
À
vista das proposições são respeitados os prazos.”
Aí vem o Art. 58 “Para efeito de sua contagem, os voto serão considerados:
Inciso I - favoráveis
os
a) pelas conclusões,
b)
com
restrições,
c)
não
divergentes das conclusões.
Inciso II - contrários
os vencidos.
Sempre que adotar
parecer com restrição é obrigado o membro da comissão a anunciar em que
consiste a sua divergência. Logo que deliberadas, as matérias
serão encaminhadas à Mesa para que prossigam na sua tramitação regimental.”
Pois bem. Encerrada a
fase da discussão, iniciou-se a fase de votação. Na fase de votação os
deputados votaram pelo acolhimento do parecer mais a Emenda nº 2, deputados que
estão aqui discriminados. Vossa Excelência diz que acredita em mim e eu
agradeço o voto de confiança porque não me dou ao costume de faltar com a
verdade.
Os deputados que
votaram com o parecer apresentado pelo relator Deputado Vinícius Camarinha mas com a divergência do acolhimento da Emenda nº 2 foram:
Deputado Fernando Capez, 2 votos, André Soares 3
votos, Vanessa Damo 2 votos, Carlão Pignatari 2
votos, Dilmo dos Santos 2 votos e André Soares 1
voto. Já temos 12 votos.
Votaram com o parecer
divergindo dele com todas as outras emendas, inclusive a de nº 2, Deputado
Geraldo Cruz 1 voto, Deputado Olímpio Gomes 2 votos, Hamilton Pereira 1 voto,
Marco Aurélio 1 voto, totalizando seis votos. São 18 votos contra 13.
Eu não estou pedindo
nada demais. Eu não estou criando nenhum tipo de incidente. Conversei com o
Governador Geraldo Alckmin por telefone este domingo de manhã. Em momento algum
ouvi dele a referência de que estou traindo, atrapalhando o Governo obstruindo
ou criando algum obstáculo. Estou apenas defendendo uma emenda que é um
compromisso nosso, que se não for acolhida pelo Poder Legislativo o Tribunal de
Justiça vai implementar por mandado de injunção - como já implementou
anteriormente. Portanto, se a Assembleia não conceder
às servidoras que exercem atividade de risco aposentadoria aos 25 anos a
Justiça irá conceder. Eu estou simplesmente requerendo que a Ata retrate o que
os deputados votaram. No momento em que o deputado na fase de votação diz ‘eu
quero que seja aprovado o parecer do relator alterado pelo acolhimento da
Emenda nº
Quero ouvir o Deputado Vinícius
Camarinha porque é interessante a tese de Vossa Excelência.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Deputado Fernando Capez, quero cumprimentar V. Exa.
pela sua luta, pelo seu trabalho e dizer que quando
relatei o projeto fizemos um grande esforço acolhendo as emendas que seriam
possíveis o Governo acatar - foram quatro emendas a princípio - e rejeitamos as
demais. De modo que no momento em que eu como relator rejeitei as demais
emendas, não era possível...
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Já dizia um consagrado jogador
de futebol Dadá Maravilha: uma coisa é uma coisa,
outra coisa é outra coisa.
O que estamos
discutindo é se os deputados que participaram do congresso de comissões em sua
maioria na fase de votação manifestaram-se pelo acolhimento do parecer de V. Exa. da maneira como estava ou se
a maioria dos deputados na fase da votação manifestaram-se pelo acolhimento do
parecer de V. Exa. com a
Emenda nº 2, porque a prevalecer o que constou realmente do congresso de
comissões eu me sinto autorizado por estes deputados solicitar que a Emenda nº
2 seja votada destacadamente do projeto. Este o meu ponto de vista.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O relatório deste
Deputado era contraditório à emenda que a princípio rejeitei que eram as outras
emendas.
Estou aqui desde 2002 e
jamais vi nesta Casa votação semelhante à que V. Exa.
propõe.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, eu não tenho
a experiência de V. Exa. mas
estamos discutindo o Regimento Interno.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - É que na omissão do
Regimento Interno sempre destacamos uma emenda em que há divergência para esta
emenda destacadamente do meu parecer ser votada.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O Regimento não é omisso. O Regimento diz que na fase de votação o
deputado vota e os deputados votaram em sua maioria pelo acolhimento do parecer
com a Emenda nº 2.
Se V. Exa. nunca viu isso antes, é
porque talvez a Casa não esteja acostumada a debater.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Não é verdade. Com todo
respeito a V. Exa., discordo
no seguinte ponto: o meu relatório não poderia contemplar a emenda de V. Exa. porque ele contradiz a
emenda.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Claro. O relatório de V. Exa. não contemplou. Ele não foi
aprovado.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Eu rejeitei as demais
emendas. Como podemos dizer que quem vota com o meu parecer rejeitando as
emendas pode votar favoravelmente às emendas? Há uma contradição. De modo que
seria fundamental destacar a emenda de V. Exa. para votarmos em separado porque não dá para rejeitar uma
coisa e concordar com outra coisa. Fica uma divergência técnica para nós
dirimirmos.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não é tudo ou nada. Ou
o parecer é aprovado integralmente ou parcialmente ou rejeitado. Ele foi
aprovado parcialmente.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Mas eu rejeitei as
demais emendas. Como vamos aprovar se as pessoas votaram pela rejeição e
acompanharam o parecer?
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então é uma questão de
terminologia. A maioria rejeitou o parecer de Vossa Excelência.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - A maioria votou
favoravelmente ao meu parecer.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem apenas 13
votos em seu parecer.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - As pessoas
acompanharam este parecer.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se a questão é de terminologia,
o parecer foi rejeitado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Deputado Fernando Capez, sua conclusão por favor.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero dizer ao Presidente Barros
Munhoz e ao Deputado Vinícius Camarinha que tenho e sempre terei respeito por
todos os colegas deputados. No tempo do Ministério Público, jamais qualquer
colega poderá dizer que fui desrespeitoso com o colega da instituição. Eu
jamais serei desrespeitoso com qualquer colega. Estou apenas defendendo o ponto
de vista em que acredito e entendo que a Emenda nº 2 foi aprovada juntamente
com o parecer e ela tem de ser votada destacadamente. Vou insistir nesse ponto.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, quero apenas fazer uma retificação em relação a uma informação que
o nobre Deputado Fernando Capez acabou de prestar da
tribuna. A informação que Sua Excelência passou não contempla o que foi a
realidade dos votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores - e eu me recordo muito bem
porque votei nesse episódio -, votou contra o parecer do relator Deputado Vinícius
Camarinha e favorável às emendas. Não votamos a favor do parecer e nesse
episódio cabe razão ao relator. Aqueles que votaram favoravelmente ao parecer
do relator votaram contra todas as emendas, e não foi o caso dos deputados do
PT, que votaram contra o parecer do relator e favoravelmente ao acolhimento de
todas as emendas apresentadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência agradece os esclarecimentos de V.Excelência.
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, servidores da Segurança Pública que
nos acompanham no plenário, esse tema ora debatido é muito importante. Os
servidores esperam por isso há algumas semanas. No total são cinco os projetos
debatidos por esta Casa e hoje estamos debatendo três projetos.
O Projeto de lei nº 50,
que dispõe sobre reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes de
carreira de segurança penitenciária e da classe de agente de escolta,
vigilância penitenciária e dá providências correlatas.
O Projeto de lei nº 51
dispõe sobre reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da
Polícia Militar, do quadro de Secretaria de Segurança Pública e também dá
outras providências.
Da mesma forma o
Projeto de lei nº 48 dispõe sobre reestruturação da carreira de delegado de
polícia do quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.
O que é importante nos três
projetos apresentados pelo governador? Da mesma forma que já vimos debatendo em
relação aos servidores da Educação ainda está para entrar nesta Casa o Projeto
em relação aos trabalhadores da área da
Saúde do Estado de São Paulo. São projetos relacionados à carreira do serviço
público do Estado de São Paulo e que também corrigem algumas distorções, embora
não a totalidade do que efetivamente os servidores públicos deste estado têm
direito a receber devido a seus salários não terem sido corrigidos ao longo dos
últimos anos.
Então, tem uma correção. O que tem sido apresentado para a Educação, para
a Segurança Pública, que será debatido, e para a Saúde do Estado de São Paulo é
uma ligeira correção que não resolve, ainda, o problema de defasagem salarial
dos servidores.
Agora, tanto o PT, ao qual tenho a honra de pertencer, como o PCdoB, o
PSOL e o Deputado Major Olímpio apresentaram emendas a cada um dos projetos
enviados. Por que cabe aos deputados apresentar essas emendas? Porque queremos
fazer uma correção não só em relação à reposição salarial. A que está sendo
apresentada não corrige todas as perdas salariais ao longo dos últimos anos. E,
mesmo em relação à carreira, ele não estrutura a carreira do serviço público,
no caso da Segurança Pública, como deveria.
Vamos, então, apresentar algumas emendas em relação à emenda do Projeto
de lei Complementar 50. Dissemos que é necessário, primeiro, na data base do
trabalhador do serviço público, 1º de março. Esse foi o primeiro debate, a
primeira discussão no sentido de que é necessário fazer uma correção onde a
data base do servidor público deste estado seja respeitada efetivamente. O que
temos hoje, no setor privado, em todas as categorias? A data base respeitada. É
respeitada a data base dos bancários, dos químicos, dos metalúrgicos, dos
comerciários. Não dá para entender, no caso do serviço público do Estado de São
Paulo, que é claro que a data base é primeiro de março,
que um momento como esse, em que se debate não só a reestruturação salarial, a
reestruturação da carreira como base prioritária para fazer a correção dos
salários, primeiro é respeitar a data base, e nem sequer essa emenda, que é o
mínimo, é o respeito à lei, é o respeito que já está estipulado que a data base
do servidor público do nosso estado é 1º de março e sequer isso é respeitado a
partir das emendas apresentadas pela bancada do PT, do PSOL e do PCdoB nesta
Casa.
Outro ponto importante nas emendas apresentadas é que inclui o artigo
para alterar a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 959, de 2004, no
sentido de estabelecer que a carreira do agente de segurança penitenciária fica
composta de 7 classes a partir de 1º de novembro de 2011 e de 6 classes a
partir de 1º de novembro de 2012.
Outra emenda inclui no inciso I, do artigo 3º do Projeto a alínea ‘c’
para dispor que os valores da ALE que trata do artigo 3º são reajustados
anualmente no dia 1º de março, tendo como referência a variação do Índice de
Preço ao Consumidor Ampliado medido pelo IBGE. Porque não dá para ficarmos a
cada ano brigando pela correção salarial e sabemos que muitos servidores acabam
ficando 3, 4, 5, 6 anos sem correção salarial.
Outro item apresentado como emenda altera a redação do “Caput” do artigo
12 da Lei Complementar 898 de 2001, para dispor que o valor correspondente a
800 reais, referente à gratificação por atividade de escolta e vigilância será
reajustado anualmente no dia 1º de março, tendo como referência, também, a
variação do IPCA do IBGE.
Outro item dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º, e I e II do
Projeto de lei Complementar para estabelecer que os anexos 1 e 2 terão vigência a partir do dia 1º de março de 2011 e os
anexos 3º e 4º a partir do dia 1º de março de 2012.
Essas são as emendas em relação ao Projeto de lei nº 50. Da mesma forma
foram apresentadas em relação ao Projeto de lei nº 51 algumas emendas que
estabelecem, no caso dos valores da ALE -1, de 1350 para
subtenente PM, sargento PM, cabo PM, soldado PM, que atualmente é de 780
até cabo, 740 para soldado, e, no ALE 2, que vai de 1.500 para subtenente PM,
sargento PM, cabo PM, soldado PM que atualmente é de 975, até cabo PM, 3 925
para soldado.
Outra emenda modifica a redação dos incisos I e II do artigo 1º para
dispor que os anexos terão vigência a partir do dia 1º de março de 2011. Outra
emenda inclui o artigo para estabelecer que independente do local de exercício
os policiais militares ganham o mesmo valor da ALE de acordo com sua graduação.
A emenda extingue os locais 1 e 2 que referem-se à
população dos municípios.
Há outra emenda em relação ao Projeto 51 e em relação ao Projeto 48, que
dispõe sobre reestruturação da carreira do delegado de polícia. Das várias
emendas apresentadas, uma delas altera a redação do inciso II do artigo 22 do
Projeto de lei Complementar para estabelecer que o artigo 22, o segundo para a
1ª classe, a contar que no mínimo 10 anos de efetivo exercício na segunda
classe.
Outra emenda suprime o
inciso I do artigo 12 do Projeto de lei Complementar que estabelece o prazo de 4
anos de efetivo exercício na 3ª classe como um interstício mínimo para o
delegado de polícia participar do processo de promoção.
Outra emenda estabelece que as promoções para classe especial da carreira
de delegado de polícia será por antiguidade e por merecimento. E por aí vai.
São várias emendas que a Bancada do PT apresentou para os
três projetos apresentados pelo Governador à Assembleia
Legislativa.
O que é importante
nesse processo é que todas as emendas apresentadas pela Bancada do PT são para
fazer uma correção não só na carreira, mas na defasagem salarial dos
trabalhadores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Civil e Militar. Por
que é importante essa correção? Nós precisamos criar condição de termos justiça
para o servidor público do Estado de São Paulo, que efetivamente presta um bom
serviço para a população do nosso Estado.
Coloco uma pergunta aos
Deputados e aos servidores presentes. Fizemos um debate e mesmo não conseguindo
antecipar o dia 1º de março para a Educação, conseguimos antecipar para o mês
de junho. Por que a regra não pode ser igual para todos os servidores? Por que
para a Polícia Militar o Governo insiste na tese de que tem que ser a partir do
mês de julho? Não poderia usar a mesma referência? Não aprovou e não concordou
com o 1º de março? Então por que não concorda, pelo menos, com a isonomia, que
já foi aprovado 1º de junho para o servidor da Educação, por esta Casa?
A bancada governista,
do Governador do Estado de São Paulo, não teve coragem de fazer um debate com a
Bancada do PT e do PSOL, e mesmo com a sua base, porque há muitos parlamentares
da base que também gostariam de fazer algumas alterações no projeto, dialogam
com a base da Polícia Militar mas, mesmo assim, o
Governador, intransigente, não aceita as emendas apresentadas pela nossa
bancada.
A assessoria do PT fez
um levantamento, porque muito nos estranhou quando o Secretário veio ao Colégio
de Líderes e simplesmente apresentou que não há dinheiro, não há recursos para
aprovar as emendas apresentadas pela Bancada do PT.
Apresentamos vários
números - para os Srs. Deputados, no Colégio de Líderes e para o Secretário -
que demonstram a capacidade de arrecadação do Estado de São Paulo, e uma
capacidade de aprovação, se não de todas, mas de pelo menos algumas emendas para
o servidor da Segurança Pública do nosso Estado.
Só no ano passado foram
2,3 milhões de superávit e nove milhões acima da arrecadação prevista. Não
estamos falando de qualquer valor de orçamento. São nove milhões de reais que o
Governador do Estado de São Paulo teve para gastar no Estado de São Paulo,
valor acima do previsto no orçamento. E o Governo teve 2,3 milhões de sobra:
gastou todo o recurso que tinha no ano passado e mesmo assim ainda sobraram 2,3
milhões.
E algumas emendas
apresentadas estavam na ordem de 140 milhões, 200 milhões, 170 milhões;
portanto, daria para fazer composições. Sabemos que para antecipar o mês, se na
Educação foi na casa dos 300 milhões, com uma antecipação de um mês, uma
antecipação no caso da Segurança Pública do Estado de São Paulo não chegaria a
150 milhões de reais.
E se no ano passado
sobraram 2,3 milhões, se houve arrecadação acima de nove milhões no orçamento,
neste ano não será diferente. Portanto, seria possível, pelo menos, recuar em
relação à data-base um mês, dois ou três meses. Quando os projetos da Segurança
Pública começaram a ser debatidos com os servidores, com as representações dos
servidores da Segurança Pública do Estado, começaram lá atrás, no mês de março,
em janeiro e fevereiro. Já havia uma previsão orçamentária para ser a partir de
1º de março. Se tivesse sido resolvido lá atrás, teria que gastar um pouco
mais. Estamos falando de cerca de 150 milhões por mês, para antecipar o mês.
Estamos discutindo somente agora, final de setembro. E a data-base é 1º de
março.
Com esse montante, a
partir de 1º de março, poderiam ser contempladas várias emendas apresentadas
pelos Deputados do PT. Portanto, o problema não é dinheiro. O problema não é
recurso. O problema é que falta vontade política do Governador do Estado de São
Paulo para criar condição para melhorar a vida dos trabalhadores, servidores
públicos do nosso Estado, seja da Educação, da
Segurança Pública ou da Saúde, que nos próximos dias também vem ao debate para
esta Casa.
Continuaremos
insistindo na emenda, porque queremos a valorização dos servidores públicos do
Estado. Se o Governador não valoriza, o debate, pelo menos, nós queremos fazer
na Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para discutir a favor.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente nas galerias, principalmente os trabalhadores interessados nesses
projetos que propõem um pequeno aumento nos vencimentos dos servidores da
Segurança Pública, telespectadores da TV Assembleia,
eu me inscrevi para falar a favor e para fazer um esclarecimento.
Somos favoráveis aos
reajustes. Nós sofremos junto com os servidores, não só os da Segurança
Pública, mas os da Educação, da Saúde e das demais carreiras do Estado, durante
esses últimos anos, quando acompanhamos o acúmulo da defasagem salarial,
corroendo os vencimentos dos trabalhadores públicos.
O que causava também um
problema grave é que os aposentados e pensionistas, pelo fato de a política nos
últimos anos, ao invés de aumentar o salário base, recuperar ou repor a
inflação, é de ficar concedendo uma gratificação aqui, outra ali. Mas quando o
servidor completa o seu tempo de serviço, vai para a aposentadoria, ou aquelas
pessoas que dependem da pensão, ficam com o salário muito pequeno.
Em relação aos
trabalhadores da Educação, eu me lembro que, em decorrência da greve, no ano
passado, duramente reprimida pelo ex-Governador
José Serra com polícia, com boicote, não permitindo as assembleias,
multas ao sindicato por paralisar as vias nas grandes plenárias, a defasagem
era de 36%, por conta dos cinco anos sem reajuste.
No fim, neste ano, a
partir de junho, um reajuste de 15% e propondo uma recuperação durante os
próximos três anos, o que não cobre a inflação e a defasagem passada, e nem
cobre as projeções de inflação futura. Ou seja, daqui a três anos teremos um
problema de defasagem novamente.
O mesmo ocorre agora,
com o reajuste da Polícia Militar, das carreiras da Segurança, os delegados,
agentes penitenciários, agentes de escolta, os policiais militares. Está certo
que o Governo incorpora o reajuste aos pensionistas, um pequeno avanço; 15% é
um pequeno alívio para quem está com a corda no pescoço.
Esse é o problema do
Governo do Estado. Propõe uma recuperação, mas propondo um reajuste neste ano
de 15% e no ano que vem, a partir de agosto, 11 por cento. As projeções da
inflação são de 4% ou 5%, ou seja, já no ano que vem teremos um processo de
corrosão dos salários.
Sr.
Presidente, consideramos insuficientes esses quatro projetos. Estamos tratando
do projeto que fala sobre a reclassificação dos vencimentos dos agentes de
segurança penitenciária. Está correto o nosso líder Enio Tatto
quando liderou a construção das seis emendas para esse projeto, buscando
colocá-lo num patamar um pouco mais adequado. É limitada a atuação de uma
bancada como a oposição. Somos minoria, normalmente o Governo cobra fidelidade
da maioria dos deputados. Dificilmente conseguimos fazer uma alteração
significativa, como gostaríamos e como os trabalhadores merecem.
Os
governos do PSDB sofrem de um mal, a ideologia neoliberal que está impregnada
na gestão do PSDB. Essa ideologia propõe privatização do patrimônio público,
terceirização dos serviços, concessões em troca de lucros fabulosos aos agentes
privados que passam a prestar o serviço. No Grande Expediente, falei sobre o
problema do Metrô. O Governo pretende agora fazer concessões por meio de PPPs das próximas linhas.
Outro
lado dessa política é o tratamento ao funcionalismo público. Essa ideologia
acha que conceder reajuste aos trabalhadores vai causar um mau costume, ou
gerar inflação, ou criar um colapso nas contas públicas. Ora, isso é uma visão
que não cabe na realidade. O Presidente Lula deu uma grande lição ao Brasil e
ao mundo. Os conservadores da economia diziam que aumentar salário criaria
problema de inflação, reajustar o salário mínimo criaria problemas. Ele mostrou
o contrário, que recuperando o salário dos trabalhadores, reajustando o salário
mínimo acima da inflação, contratando servidores e trabalhadores por meio de
concursos públicos, fortalecendo o Estado, permitindo que as classes dos
trabalhadores pudessem ter um melhor salário, durante seu governo a grande
maioria das categorias profissionais, tanto públicas quanto privadas,
conseguiram um reajuste acima da inflação, o que permitiu que a economia do
nosso País se recuperasse, que o mercado consumidor
brasileiro se fortalecesse, inclusive sendo esse o elemento que permitiu ao
Brasil passar quase que incólume pela crise internacional cujos efeitos ainda
estamos vendo na Europa, nos Estados Unidos, devastando economias como a
Grécia, Irlanda, Espanha, derrubando governos. O Governo do Estado erra porque além
de não colaborar com o desenvolvimento da economia paulista, recuperando,
transferindo renda para os trabalhadores públicos, o efeito disso é o desânimo
dos trabalhadores. Consequência disso é uma prestação
de serviço público que cai de qualidade.
É
um erro essa política do governo tucano de tratar o funcionalismo público dessa
forma, dando baixos reajustes, sem recuperar as perdas, levando os funcionários
ao desânimo, a seguir a carreira em outra profissão. Não é verdade que dar um
aumento mais significativo, recuperar as perdas vai criar um colapso.
Lembro-me, na minha militância no movimento social, de que havia teorias que
diziam que aumentar o salário dos trabalhadores vai criar um colapso na
Previdência, na economia, vai gerar inflação. Infelizmente, os meios de
comunicação ajudaram a reproduzir essas falsas ideias,
que foram ao chão depois que o Presidente Lula assumiu o Governo. Tenho plena
convicção.
Perguntei
ao Secretário-Adjunto, quando veio entregar o projeto da Lei Orçamentária para
2012, qual é o valor do orçamento. São 156 bilhões. Esse valor é subestimado,
pois escutávamos que o valor seria de 160 bilhões. Quanto será destinado para
investimento para o funcionalismo público? Aproximadamente 42 por cento. Deu
uma pequena melhorada. Chegamos ao extremo de, no ano passado, os investimentos
com funcionários públicos terem chegado a 38%, um dos índices mais baixos das
esferas da administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que já é uma lei
muito restritiva e dura em relação ao controle dos gastos públicos, quando foi
lançada, foi tida como uma lei draconiana para impedir gastos e investimentos
nas áreas sociais, diz que o limite é de 51 por cento. Ou seja, temos ainda um
espaço de 10% no Orçamento para a recuperação salarial dos trabalhadores das
várias categorias do funcionalismo público.
Mas
é um governo conservador, que não tem uma visão progressista, que não dialoga, que imagina que “fui eleito, estou concedendo”.
Ora, a população escolheu um governante para governar, para bem administrar,
para resolver os problemas, com a esperança de que o governo invista
principalmente nas áreas em que o povo mais precisa - educação, segurança,
saúde, transporte público -, pois isso reverte em melhor qualidade de vida para
a maior parcela da nossa população, que precisa do Estado. O governo é
conservador, é medroso. Tenho certeza de que isso não é de graça, pois ele quer
que sobre para fazer investimentos em áreas mais lucrativas para seus
parceiros, as grandes empresas privadas, os grandes empreiteiros, as grandes
concessionárias.
Hoje
estava debatendo com o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
na Comissão de Finanças e Orçamento sobre as contas do Governador Serra de
2010. O Orçamento do ano passado teve uma arrecadação de nove bilhões a mais do
que o previsto. O governo chegou ao final do ano deixando de gastar mais de 2,5
bilhões. Ou seja, isso significa má gestão, falta de planejamento. Quem sofre
com isso é o funcionalismo público, que tem salários achatados, aviltados; quem
sofre com isso é a população, que precisa de serviços públicos de qualidade.
Infelizmente, o Governo do Estado enfia os projetos goela abaixo nesta Assembleia, porque não permite um debate mais aprofundado,
e eles já chegam aqui com Regime de Urgência. Nem tivemos condições de fazer
audiências e debater nas comissões, porque se convoca Congresso de Comissões às
pressas.
Portanto, senhoras e senhores, ainda temos um espaço. Na hora de
votar, podemos acolher as emendas que fizemos a esses projetos. Cito o caso das
emendas que o nosso Líder, Deputado Enio Tatto,
protocolou, assim como outros deputados também fizeram, no sentido de melhorar,
já que a Assembleia Legislativa tem essa
prerrogativa. Uma das funções dos parlamentares é fazer leis, votar as leis e
aperfeiçoar as leis. Temos ainda condições de, nas votações que seguiremos
ainda nesta noite, melhorar essa proposição no sentido de valorizar de fato a
situação do funcionalismo, e não só no discurso. Tenho certeza de que
melhorando a situação salarial dos funcionários públicos do Estado - neste
caso, da Segurança Pública - isso irá reverter para o crescimento da nossa
economia, para o crescimento e a melhoria das políticas públicas de que tanto o
nosso povo precisa. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores servidores que estão nas
galerias participando dessa discussão, inscrevi-me para falar a favor.
O meu discurso era mais
ou menos na linha do discurso do Deputado Marcolino,
quando ele discorreu sobre o motivo das nossas emendas. Quero continuar o
comentário que ele fez em relação às emendas ao Projeto de lei Complementar
50/2011, sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos agentes de
segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Vou fazer uma
retrospectiva para chegar, lamentavelmente, no desespero em que os nossos
servidores públicos se encontram em 2011. Lembro-me de que quando eu era
pequenino, em Sabino, os meus professores eram da classe média, ganhavam um
salário razoável. Os policiais militares também tinham um salário razoável.
Naquele tempo, o salário mínimo era compatível com a sobrevivência de cada
cidadão e eles ganhavam, geralmente, três, quatro e até cinco salários mínimos.
A Polícia Civil também era respeitada, os funcionários de prefeitura, enfim,
toda a categoria de servidores públicos era respeitada e tinha um salário à altura
do seu trabalho.
O tempo foi passando.
Os trabalhadores da iniciativa privada foram percebendo o retrocesso do
salário, começaram a fazer greves e a reivindicar melhoria de salário. Os
salários dos servidores públicos foram defasando. Existia a prerrogativa de que
servidor público não podia se manifestar, não podia fazer greve porque era
contra a lei ou contra o regulamento. Veio a ditadura
militar, voltou a democracia, entre aspas, e o tempo foi passando.
De alguns anos para cá,
é normal ver a Polícia Militar fazendo greve por melhoria de salário, no Estado
de São Paulo e em outros estados. No nosso Estado ainda é pior, porque o
Governador passado facilitou um confronto da Polícia Militar com a Polícia
Civil. Os professores, quase todos os anos, estão nas galerias reivindicando
melhores salários. Os delegados também. No meu mandato passado, tive a
oportunidade de vê-los reivindicando melhorias, até fazendo greve.
Por que estou fazendo
esses comentários? É que a situação salarial do funcionalismo público é a mesma
dos empregados da iniciativa privada. Acontecem as
defasagens, vem a inflação e, se não houver reivindicação, os salários ficam
mesmo para trás. Quando tem algum projeto de lei polêmico, até mesmo quando há
necessidade de reivindicar aumento, são solicitadas audiências públicas nos
auditórios da Assembleia Legislativa, nos sindicatos
e em outros lugares. Por que é feita a audiência pública? Para ouvir a
população, o público-alvo daquele assunto.
Nós, do Partido dos
Trabalhadores, o PCdoB, o PSOL, temos a oportunidade
de ouvi-los. No auditório, cada trabalhador ou líder tem a oportunidade de usar
a tribuna e dizer: “Estamos defasados assim, assim. O nosso aumento tem que ser
retroativo por isso, por isso. As nossas categorias têm várias classes, fazemos
o mesmo trabalho, no caso dos agentes de escolta. Então, precisamos disso e
disso.” E qual o nosso papel? É o de ouvir e, como somos os representantes da
população, transformar em emendas.
Antes de fazer o
projeto, o Executivo não senta. Quem senta é o Poder Legislativo. Nem todos,
mas a maioria da nossa bancada, a maioria das outras bancadas, que são
representantes dos trabalhadores, senta para ouvir. E o nosso papel é mudar a
versão a partir da reclamação que ouvimos. Quando vejo várias emendas da
bancada do Partido dos Trabalhadores, duas do Deputado Carlos Giannazi, duas do Deputado Olímpio Gomes, são baseadas no
que ouvimos nas audiências públicas, no que chegam aos nossos gabinetes, com
cálculos prontos para que só transfiramos. E uma reivindicação porque a
liderança, o sindicato, a associação, os líderes da classe do segmento não têm
essa prerrogativa de colocar emenda no projeto de lei vindo do Executivo. Mas o
Poder Legislativo pode, e o seu papel é de ouvir. E, mais que obrigatoriamente transferir
o desejo que vem da população. Quando vejo aqui, colocado pelas Lideranças das
bancadas da Assembleia dizendo que o Governo não
acatou nenhuma das emendas no parecer do Congresso de Comissões realizado no
dia 28/09/11, sentimo-nos impotentes, parece que estamos fazendo conta de que
somos representantes.
O aumento é necessário.
Encontrei nos corredores desta Casa alguns amigos interessados no assunto. Eles
me perguntam se será votado logo. É claro que nós, representantes dos
trabalhadores, temos de votar sim, e logo. E favoravelmente ao aumento, pois é
um reajuste salarial. Mas não podemos deixar de explicar para o público alvo
que gostaríamos que este projeto passe na íntegra. O Deputado Marcolino é sindicalista, é acostumado a discutir. Ele fez
questão de explicar quase que emenda por emenda, mostrando por que fizemos
essas emendas. E elas, muitas vezes, ficam só no
papel.
Por isso, Sr. Presidente, todos nós somos favoráveis. Este Deputado
vai fazer questão de dizer se é a favor ou contra todos os projetos de leis do
Executivo. A cada emenda não acatada, se ela não for inconstitucional, é um
desrespeito ao Poder Legislativo. Quero me congratular com todos os servidores
públicos e dizer que bons tempos foram aqueles quando eles eram respeitados,
quando não precisavam se manifestar, nem fazer greve para a melhoria de seus
vencimentos. Cada trabalhador se sente muito mais tranquilo
no seu reduto de trabalho, principalmente no serviço público que trabalha para
o público. Tenho certeza que os trabalhadores da Saúde, da Segurança Pública,
da Educação, se sentiam mais tranquilos cumprindo a
sua obrigação, desde que tivesse um salário justo, e pudesse, pelo menos,
sobreviver.
No seminário hoje, do
Orçamento federal, ouvi com muita atenção a manifestação do representante do
Poder Judiciário. Desta tribuna, ele falou repetidas vezes que a paciência
acabou porque faz seis anos que não há nenhum reajuste, nem mesmo o da
inflação, com 18 milhões de processos e outras coisas mais.
É muito sério a pessoa
trabalhar desanimada, decepcionada, com carga de stress e, por que não, com
depressão. É muito triste ter um padrão de vida e se sentir incapaz de
sustentar a sua família, de dizer que tem uma profissão. É por isso que venho
falar a favor e implorar para que os 94 Deputados prestem atenção nas emendas
solicitadas a este projeto. Quem sabe, o Governador possa colocar-se no seu
próprio lugar fazendo respeitar a posição do Poder Legislativo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais orador inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o projeto
salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as Emendas
de 01 a 10 de parecer contrário.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para
encaminhar, pelo prazo regimental.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, profissionais da área da Segurança Pública que
devem estar cansados, muitos telespectadores que devem estar nos acompanhando
pela TV Assembleia, que transmite ao vivo no Estado
de São Paulo, encaminho pela bancada do Partido dos Trabalhadores este projeto.
Já teve alguns deputados que aqui falaram, defendendo as emendas. Nós
defendemos as da nossa bancada. Só quero chamar atenção, mais uma vez, que hoje
estamos discutindo em plenário este Projeto de nº 50. Vocês percebem que o
único deputado da situação, da base governista que subiu à tribuna para falar
sobre o projeto não para defender, mas para defender apenas uma emenda de uma
confusão que deu no Congresso de Comissões, foi o Deputado Fernando Capez. Com todo respeito, o momento de defender o projeto e
a emenda era quando estava votando o parecer do relator. E nós - estou
colocando bem a diferença entre o seu voto e o nosso voto - votamos contra o
parecer do relator, e V. Exa. votou
favoravelmente. E aí, votando contra o parecer do relator, nós destacamos que
votamos favoráveis à emenda
Para não dizer então
que foram somados os nossos votos com os da situação, e todo mundo votou
favoravelmente àquela emenda - e tinha de ser aprovada -, e o parecer do
relator foi aprovado. E pronto, acabaram-se as emendas, foram todas rejeitadas.
Mas colocamos outra proposta no dia da audiência pública, e muitos companheiros
deveriam aqui estar para tirar essa dúvida de alguém que queira fazer uma média
com as categorias, não tem nada. É melhor que aquelas emendas, que temos
dúvidas, que são polêmicas, sejam destacadas e votadas aqui
Então, é uma emenda que
está aqui posta por nós, do PT. O PCdoB, o PSOL, o Deputado Major Olímpio
também a apresentaram. Era uma emenda que tinha que colocar aqui
Amanhã, estaremos aqui
discutindo outras categorias, Deputado Carlos Giannazi.
Temos dados concretos aqui. Eu o coloquei naquele dia e volto a colocar que o
Governo não pode falar que o impacto financeiro é muito grande. Se não me
engano, passava de um bilhão. O orçamento deste ano estava previsto em 140
bilhões. Para serem 40 bilhões até agosto, teria que ter arrecadado 92 bilhões.
O Governo já arrecadou 97, cinco bilhões a mais que o previsto e isso no dia 31
de agosto. Vai chegar, no mínimo, em 10 bilhões. Então, dinheiro tem. É aquilo
que sempre denunciamos aqui. Todo ano é em torno de
O Governo fala da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Dinheiro tem. O Governo pode gastar até 49 por
cento. O limite, o extremo até 49 por cento. Mas o normal seria 46 por cento.
Quanto o Governo Alckmin, o Governo do PSDB, o Governo Serra estão gastando com
o funcionalismo público? Apenas 38,52 por cento. Então tem margem para gastar,
para atender às reivindicações dos funcionários públicos e da Polícia. Não
atende porque não quer. Estamos enxugando o gelo. Não adianta é uma política
desse governo. É o arrocho. Deu esse aumento de 15 por cento.
Já vieram pedir aqui
para votar esse projeto no dia de hoje e é por isso que vamos votar? Porque,
queira ou não, é um pequeno aumento que entra no bolso do trabalhador. Mas esse
aumento é em cima, por exemplo, do salário-base, não em cima do que se ganha
hoje. A mesma coisa no ano que vem é em cima do salário-base. Não é no montante
geral que policial ganha hoje porque têm os penduricalhos. Então, vai ter
decepção se imaginar que vai ter um valor muito maior no holerite.
A Bancada do PT vai
votar favorável a esse projeto. Já fizemos os destaques e vamos votar favorável
às nossas emendas. Mais uma vez o Governo manda um projeto para cá e não foi
acatada nenhuma emenda. Não teve melhora nenhuma. Nem um mês ele não retroagiu
na questão da data-base. Essa a política do PSDB, do DEM, do Governo Serra,
Governo Alckmin aqui no Estado de São Paulo para todas as categorias.
Por que não vemos
nenhum Deputado da base governista discutindo os projetos aqui, explicando o
porquê vão votar no projeto a seco do governador? Com certeza fizeram muitas
reuniões com as categorias. Já sabíamos que o Governo orientou a base
governista e o seu líder, dizendo: “Não mexa em nada que envolva despesa. Não
vamos mexer na receita”.
É lamentável a postura
desse governo com todo o funcionalismo público. Está demonstrado na arrecadação
que tem dinheiro para melhorar o salário. A Lei de Responsabilidade Fiscal, o
limite prudencial não foi atingido. Tem margem. Não dá, por quê? Porque não
quer. Não tem vontade política. Ele quer o quê? Continuar com as
terceirizações. É só pegar o levantamento da execução orçamentária, Deputado
Luiz Carlos Marcolino, da Comissão de Finanças e
Orçamento, e dar uma verificada no gráfico dos últimos 10, 15 anos o tanto que
cresceu as terceirizações aqui no Estado de São Paulo em todas as áreas.
É isso que esse governo
quer: terceirizar cada vez mais, desestimular o funcionalismo público.
Infelizmente, quem sofre é o cidadão, o trabalhador. Por mais que o trabalhador
da área de Segurança Pública se esforce, tenha vontade, infelizmente, está
totalmente desmotivado porque é dos mais mal pago do País. É só pegar o
ranking. Mais uma vez o Governo do Estado de São Paulo não faz justiça com os
trabalhadores, com o funcionalismo público do Estado de São Paulo. Por isso a
Bancada do PT vai votar favorável a esse projeto, mas também favorável às
emendas daqueles deputados especialmente a Bancada do PT, PCdoB, PSOL e o
Deputado Major Olímpio que apresentaram a emenda, mas a emenda da verdade para
aprovar e não a emenda de mentirinha para fazer média com as categorias. Era
isto, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência tem a satisfação de receber aqui entre nós o Secretário de
Saneamento, nosso colega Deputado Estadual Edson Giriboni,
a quem apresentamos os nossos cumprimentos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado o Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar
a votação pelo PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores da Segurança Pública aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna agora para encaminhar a
votação das emendas apresentadas em relação ao PLC nº 50, que dispõe sobre o
reajuste dos servidores do sistema Prisional, gostaria de dizer que este é um
momento importante porque é a hora da verdade, é o momento em que o
telespectador, sobretudo os servidores que estão acompanhando esta votação, os
servidores que participaram das audiências públicas, que se reuniram com os
deputados, com as lideranças partidárias, terão oportunidade de conhecer o voto
dos parlamentares.
Agora é que o servidor
vai saber quem falou a verdade, quem realmente está do seu lado porque uma
coisa é vir à tribuna e fazer pronunciamentos bonitos, envolventes, ter uma boa
oratória em defesa dos servidores, outra coisa é o voto. É neste momento que o
servidor de fato vai conhecer os seus verdadeiros aliados aqui dentro da Assembleia Legislativa.
Gostaria de repetir que
apresentamos emendas aos cinco projetos dos servidores da Segurança Pública que
estão tramitando na Casa - parece-me que hoje vamos votar três deles. Todas as
emendas que apresentamos foram construídas coletivamente junto com as entidades
representativas dos servidores tanto da Segurança Pública como do sistema
prisional, emendas que não foram acolhidas e, repito, ao que tudo indica, serão
rejeitadas pela base do Governo.
Nós do PSOL vamos votar
favoravelmente a todas as emendas porque todas são importantes, estratégicas e
foram construídas pelos servidores e pelas suas respectivas entidades de
classe. Nesse sentido já manifesto antecipadamente nosso voto favorável a essas
emendas.
É lamentável, é
deplorável que mais uma vez a Assembleia Legislativa,
através da base do Governo, se curve aos interesses e às ordens do Palácio dos
Bandeirantes confirmando mais uma vez que não tem autonomia, não tem
independência, que ela não passa de uma extensão, de um apêndice do Poder
Executivo. Esta é a verdade. É um poder controlado pelo Governador Geraldo
Alckmin. Tem sido assim nos últimos governos. Isso é grave porque coloca em
xeque o próprio trabalho da Assembleia Legislativa,
uma Assembleia que não fiscaliza o Executivo, que não
legisla e que acaba não representando a população, por isso é alvo de tantas
críticas. É deplorável que a Assembleia Legislativa
fique de joelhos para o Palácio dos Bandeirantes e não tenha coragem de
aperfeiçoar, de melhorar os projetos apresentados pelo Governo. E de repudiar
outros também. Por exemplo: eu não posso deixar de aproveitar este momento para
denunciar o projeto que foi protocolizado nesta Casa há questão de alguns dias
que vai privatizar a previdência dos servidores públicos do Estado de São
Paulo. O Governador Geraldo Alckmin apresentou um projeto de lei criando a
famosa previdência complementar, que será entregue aos banqueiros. O projeto já
começa a tramitar aqui na Assembleia Legislativa.
O servidor que entrar
no serviço público estadual a partir de agora vai ter de contribuir, além dos
11%, com mais 7%, vai ter um desconto na sua folha de pagamento de no mínimo 18
por cento. A justificativa é para que seja mantida a aposentadoria integral.
Em primeiro lugar
ressaltamos que de fato não existe mais aposentadoria integral para os
servidores públicos do Estado de São Paulo até porque temos muitas
bonificações, gratificações que são coladas ao salário-base do servidor
público. Quando ele se aposenta, essas gratificações e bonificações são
extintas, portanto o servidor do Estado de São Paulo se aposenta com
praticamente o salário-base e algumas poucas incorporações concedidas. Não há
integralidade dos salários para os servidores do Estado de São Paulo. Isso é um
mito, é uma farsa, isso já foi desmistificado pelo menos entre os servidores.
Agora o Governo
apresenta um projeto piorando essa situação, elevando o desconto na folha de
pagamento dos servidores que ingressarem a partir da aprovação desse PLC que nós do PSOL repudiamos, deploramos e vamos
votar contra pois é mais um projeto privatista entregando o dinheiro público, o
dinheiro dos servidores públicos, para os banqueiros administrarem.
O Deputado Enio Tatto citou muito bem que uma das grandes práticas do
Governo Estadual do PSDB é terceirizar, é entregar os serviços públicos para as
empresas privadas. Tem sido assim inclusive até na área da Educação. O Governo
terceirizou o serviço de limpeza criando o maior caos porque temos muitas
escolas praticamente sem limpeza, escolas abandonadas nesse sentido. É um
Governo que tem esse viés privatista, de terceirização dos serviços públicos.
Citei no Pequeno
Expediente um caso que representa isso e ilustra essa farra das privatizações
no Estado de São Paulo. Eu me referi ao decreto que o Governador Geraldo
Alckmin irá assinar no próximo dia 6 privatizando os parques estaduais, as
cachoeiras e as cavernas estaduais.
Hoje, o cidadão do
Estado vai ter de pagar para entrar num parque estadual. Para ver uma cachoeira
ou ir à Caverna do Diabo vai ter de pagar e pagar caro porque quando se
terceiriza o que se visa é o lucro. Até cachoeiras e cavernas serão
privatizadas no Estado de São Paulo, como se não bastasse já o rodoanel. Vide o
trecho sul do rodoanel que acabou de ser pedagiado
meses atrás, uma obra pública construída com dinheiro do erário público, dos
impostos dos 42 milhões de habitantes e que foi entregue a uma concessionária
que não está investindo em infraestrutura: não tem
telefone, não tem sinalização, não tem iluminação. A empresa concessionária
apenas instalou as cabines para arrecadar rapidamente, mas não houve nenhuma
contrapartida até porque a obra é nova. A empresa vai ter lucros altíssimos em
relação à cobrança dos pedágios.
Tem sido assim também
na área da Saúde. O projeto de lei que privatizou a Saúde estadual entregando
no mínimo 25% dos leitos hospitalares para os convênios médicos está tendo sua
validade suspensa pela Justiça. Fomos ao Ministério Público logo após a sanção
do projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
O Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nesse momento tivemos
uma segunda vitória porque é a segunda liminar que mantém a proibição do Estado
privatizar, do Estado entregar, do Estado vender vagas no SUS para os convênios
médicos, para as empresas de convênios médicos. Isso é um atentado ao Sistema
Único de Saúde, um atentado à Constituição Federal, sobretudo à maioria da
população do Estado que não tem acesso a planos de saúde, que
depende dos hospitais estaduais e o PSDB está recorrendo porque quer
entregar. Mesmo com duas liminares mantendo o serviço público nas mãos do
Estado sem a possibilidade da venda de vagas, o PSDB vai tentar derrubar mais
uma vez a liminar. Digo isso para que o telespectador entenda o quanto a
política do PSDB, principalmente a política salarial, é nefasta, é danosa e tem
prejudicado muito os servidores deste estado e, consequentemente,
prejudicado a população do estado. Por isso que nós, do PSOL, apoiamos e
votaremos a favor de todas as emendas apresentadas. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação as emendas de 1 a10, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Para declarar voto favorável às
emendas apresentadas pela bancada do PT, do PCdoB e do Major Olímpio. A bancada
do PT apresentará seu voto por escrito.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT – Sr.
Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do PT ao PLC 50/11.
“A
Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de
Lei Complementar nº 50, de 2011, mas não pode deixar de expressar suas restrições
à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em Plenário, pelas
razões que passa a expor.
O PLC 50, de 2001, de
autoria do Senhor Governador, prevê reajuste nos vencimentos dos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária.
O percentual do
reajuste será na ordem de 15% sobre o salário base, a partir de 1º de julho de
2011, e de 11%, também sobre o salário base, a partir de 1º de agosto de 2012,
inclusive para os inativos e pensionistas.
O projeto estabelece
ainda que as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) classificadas atualmente
em Local I (até 300 detentos), Local II (
Quanto à Gratificação
por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV concedida, que atualmente é de R$
670,00, a partir de 1º/07/2011 será de R$ 800,00.
Este é o conteúdo do
PLC 50/2011, conforme originalmente proposto pelo Governador e como foi
aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, uma
vez que não foi acatada qualquer emenda. Esta é, justamente, a razão de nossa
declaração de voto.
Foram propostas, na
fase inicial do processo legislativo, dez emendas, seis das quais de iniciativa
da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Tentamos, através delas, antecipar a
vigência da lei, para fazer valer a data-base já aprovada por esta Casa;
tentamos, ainda, alterar a composição da carreira e estabelecer índice de
reajuste para o Adicional de Local de Exercício e para a Gratificação por
Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV. Todas essas emendas nos foram
encaminhadas pelas entidades representativas da classe.
Com a aprovação do
projeto na forma originalmente enviada à apreciação da Assembleia,
a carreira de Agente de Segurança Penitenciária e a classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária ainda continuam injustiçadas, pois não se
recuperaram totalmente do arrocho salarial a que foram submetidas por longos
anos.
Deputado
Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, eu gostaria de manifestar o voto favorável às emendas apresentadas
pelo PSOL, pelo PT, pelo PCdoB e pelo Deputado Major Olímpio.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Exa.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero apresentar meu voto favorável à emendas do PT, do PCdoB, do
PSOL e às minhas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Excelência.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, queria declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo PT,
pelo Major Olímpio e pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Está registrada a manifestação de V.Excelência.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 48, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia do
Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Com 59 emendas. Parecer nº 1274, de
2011, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração
Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e às emendas
de nºs 6, 23, 25 e 40, e contrário às demais.
Em discussão. Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, representantes da
família policial que se encontram aqui vigilantes na expectativa e no aguardo
de atitudes da Assembleia , família policial que
acompanha com expectativa assim como todo o Estado de São Paulo através da TV Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com a
Internet. Mais um projeto, o Projeto de lei nº 48, apresentado pelo governador
e mais uma grande desconsideração não só com a família policial. No caso
específico, um projeto que trata de vencimentos e estruturas de carreiras de
delegado de polícia do Estado de São Paulo. Mais uma grande afronta às próprias
ações.
O
governo do estado, o mesmo governo que em 2005 instituiu a Lei 975 dizendo que,
em cumprimento ao artigo 37 e 10 da Constituição, que trata dos princípios da
Administração Pública, estabelece no inciso X o pagamento em lei específica, o
então governador Geraldo Alckmin, e atual governador, manda uma mensagem para a
Assembleia Legislativa, um projeto de lei que foi
debatido, votado, aprovado, sancionado estabelecendo a data base para revisão
de salários e estabelecendo uma política de gerenciamento e negociação entre os
entes governamentais e representantes de entidades do serviço público.
É o que está na lei. Uma grande vitória, mas uma vitória de Pirro.
Ganha mas não leva.
De lá para cá nem o Governador
Geraldo Alckmin cumpriu jamais a lei que sancionou e a própria Constituição;
veio Claudio Lembo e não cumpriu, veio José Serra e
durante quatro anos não cumpriu. Voltou Geraldo Alckmin e não cumpriu de novo.
Rasgou a Constituição; rasgou a lei que sancionou e ainda quer que os
servidores públicos do estado, no caso, agora, os policiais civis, digam muito
obrigado, governador, por não cumprir a Constituição nem a data base. Muito
obrigado, governador, que num projeto cheio de vícios e equívocos, e uma
ninharia que não é de 15% sobre o salário do delegado de polícia, é sobre o
padrão, que dá pouco mais de 6% de correção. As perdas salariais dos últimos cinco
anos passam de 80%.
Ah, mas nós tivemos o
acolhimento de quatro emendas. São emendas em que as entidades, em relação aos
delegados - Associação dos Delegados, Sindicato dos Delegados - debateram, vieram à audiência pública feita nesta Casa e
tiveram um avanço de quatro emendas, sendo que três delas não implicam em um
centavo de aumento de despesa.
Veem
os delegados de polícia e dizem: vocês vão tirar a prova oral no concurso. Essa
prova oral não se aplica só a medir o conhecimento intelectual, mas o
posicionamento do futuro delegado de polícia diante de situações estressantes,
adversas em que ele tenha de obrigatoriamente exercer a sua condição e o seu
poder de autoridade policial.
Quando estão debatendo
isso estão dizendo “Estado de São Paulo, tecnocratas que elaboram os projetos
em gabinetes, vejam como não piorar o processo de seleção e a qualidade de mão
de obra que vem para nossas carreiras. Só isso.
Quando estão acolhendo
emendas “olha, par ater um membro da OAB, simplesmente para dizer que existe
transparência absoluta num concurso público. Não temos um centavo. Quando nós
estamos falando desses acolhimentos, que são pouco significativos dentro desse
contexto do projeto em relação à melhoria da condição e do status, e a melhoria
tem que ser em cima de salários e de uma carreira mais célere. Com esses15%
continuamos a ter o 24 pior salário de delegado de polícia do nosso país. É
isso, delegado Melão, presidente do Sindicato dos Delegados? Vigésimo quarto
pior. No mesmo momento em que estamos recebendo a proposta de orçamento do
governo onde há uma previsão orçamentária de 156 bilhões de reais para 2012. E
se nós tivermos superávit de arrecadação, como estamos tendo neste ano,
poderemos ter um superávit até de 10 bilhões de reais, chegando a mais de 165
bilhões, dobrando a arrecadação dos últimos cinco anos.
Quando cheguei a esta
Casa, no princípio de 2007, o orçamento do Estado estava em 84 bilhões. E qual
foi o aumento de fato, em relação aos vencimentos dos servidores públicos do
Estado de São Paulo? Das carreiras policiais, do que estamos assistindo, da
carreira de delegados de polícia, que está afeto nesse projeto, o PLC 48?
Vamos ter um projeto
onde vamos debater as demais carreiras policiais e civis, e as carreiras
policiais militares, carreiras da Polícia Técnico-Científica. Mas somos um
grande celeiro hoje de fornecimento de mão de obra altamente qualificada para
carreiras dentro da própria polícia. Inúmeros companheiros policiais civis,
delegados de polícia, estão hoje usando os poucos momentos que têm de folga, as
madrugadas de insônia, para estudar, para mudar de carreira, muitas vezes
dentro da própria polícia, indo para ser delegado de polícia
Tenho um profundo
respeito pelo Ministério Público, pela Magistratura, mas nunca interpretei como
ascensão de carreira o delegado de polícia, o agente policial, o oficial de
polícia migrar para as carreiras jurídicas no Ministério Público e na
Magistratura, em outros órgãos públicos federais, como ascensão profissional.
A grande esmagadora
maioria vai simplesmente pela condição salarial. Não pode. O
delegado de polícia que está lá
São 59 emendas.
Apresentei quatro emendas a esse projeto. O PT apresentou pelo menos 40 emendas
- aliás, sou grato ao Deputado Gianazzi, Deputado do
PCdoB, Deputado Campos Machado - para o aperfeiçoamento desses projetos. Mas o
que adianta? Agora é o Poder Executivo desmerecendo o Legislativo. Tudo o que
nós produzimos não serve, não vamos acolher, implica em aumento de despesa.
Existe um princípio da
Segurança, que diz que "segurança é cara, incomoda e o resultado ainda é
duvidoso". Não há como entender que se vai ter segurança de fato. Nós
estamos discutindo fazer a Copa do Mundo
Estatísticas das
próprias entidades: a cada 12 dias um delegado de polícia pede exoneração,
deixa o serviço público no Estado de São Paulo para qualquer outra atividade.
Não perdeu o seu amor pelo serviço policial, sua devoção pela causa pública,
não. É porque o Estado vira as costas, paga salário aviltante, carreira
estagnada. Não dá a mínima condição àquele que, pela própria condição, não pode
e não deve, existe o risco de vida, ter uma vida, uma convivência normal na
sociedade. É isso mesmo.
Policiais de antigos
caçadores de marginais hoje são caçados, hoje têm que omitir a identidade, hoje
têm que se esconder onde moram. E não é só dentro daquela regra, não: o PM não
pode chegar em casa, a mulher tem que lavar a farda
dentro de casa e secar atrás da geladeira. Qualquer profissional de Segurança
Pública no Estado de São Paulo hoje está na mira do crime, dos criminosos.
E qual é o
reconhecimento? Qual é a valorização? Insignificante. E não se acolhem as
emendas para aperfeiçoamento da condição profissional, da valorização de
salários às demais carreiras policiais e civis, quando se está discutindo o
acolhimento e destaque de emendas, como a do Deputado Campos Machado. Nós
votamos nesta Casa e o Governo sancionou a condição de nível superior a algumas
carreiras, como os escrivães e os investigadores, mas ficou como título
honorífico. Não teve a remuneração correspondente à carreira.
Então, Srs. Deputados,
o momento de mostrarmos que não aceitamos esse tratamento não é nos discursos,
não é nas campanhas eleitorais, não é nas nossas juras de amor quando vamos às
delegacias, quando vamos aos quartéis, quando vamos ao sindicato e associações.
É agora, é na hora de votar. Não adianta apresentar emenda e depois votar
contra a própria emenda. Está traindo a própria consciência. Não vamos aceitar
essa condição de não ter o respeito à data-base. Peço reflexão aos Srs.
Deputados, e não flexão dos joelhos diante do Palácio dos Bandeirantes.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, para falar
a favor.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Fico tão desanimado quando não consigo me fazer entender, Deputado Enio Tatto, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Vinícius
Camarinha, Deputado Samuel Moreira, dá-me uma frustração. Não sei se é o amor à
didática, à comunicabilidade.
Vou tentar explicar o
meu posicionamento de outra maneira. O rapaz convida a namorada para ir ao
cinema. E a namorada diz: não. Ela decidiu contrariamente ao convite. A
namorada diz “sim”. Ela decidiu totalmente a favor do convite. Ela diz “sim,
mas vou levar minha mãe, sua futura sogra.” Ela decidiu favoravelmente com
restrições. Não consigo entender como um voto “sou favorável ao parecer do
relator” pode significar a mesma coisa do que o voto “sou favorável ao parecer
do relator com a Emenda nº
Talvez
por essa razão que o Regimento Interno diz: “Para efeito de sua contagem, os
votos serão considerados: I - favoráveis; II - contrários”. No inciso I, os
favoráveis podem ser pelas conclusões; de acordo com o parecer; com restrições
ou não divergente das conclusões e em separado. Votamos favoravelmente ao
parecer acompanhado da Emenda nº 2. Se votar favoravelmente ao parecer acompanhado
da Emenda nº 2 não é acompanhar o parecer com restrições, não sei o que pode
significar.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Deputado Fernando Capez, gostei muito do exemplo que V. Exa.
deu. Quero ampliar a interpretação de Vossa
Excelência. No meu parecer, eu disse, voltando ao exemplo de V. Exa.: “Vamos ao cinema, mas não
quero que ninguém vá junto, nem a mãe.” É mais ou menos isso que eu disse no
relatório. Aprovamos o parecer e rejeitamos as emendas.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ou seja, seu parecer foi: “Vamos
ao cinema, sem qualquer condição.” Agora, quando eu digo que eu quero votar
indo ao cinema com algum acompanhante, acho que não estou concordando com o
parecer de Vossa Excelência. É mais ou menos como se acontecesse assim: “Como
vota o Deputado Capez?” “Favoravelmente ao
parecer...” e não deixa prosseguir. Mas não tem problema. Deputado
Vinícius Camarinha, vamos fazer o seguinte: querido telespectador, se o
que falei não tem sentido, deixa para lá; se o que falei tem sentido, a vida é
assim, é complicado. Se está bom, digam que está bom. Se está mau, digam que está mau. Sustentei isso, já
protocolizei o requerimento para que seja votado o roteiro de votação, nos
termos do Art. 169, inciso V, e Art. 209, Parágrafo 2º, que seja votado
primeiro o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2011, salvo emendas ou
substitutivos. Segundo, a Emenda nº 2. Terceiro, as demais emendas englobadamente.
Nos
termos do Art. 209, Parágrafo 2º, quem decide esse roteiro? “O plenário poderá
conceder a requerimento de qualquer deputado ou deputada, que a votação das
emendas se faça destacadamente ou uma a uma.” Estou requerendo ao Presidente
que coloque para deliberação do Plenário esse roteiro de votação. Por que defendo
tanto a Emenda nº 2? Será que é uma emenda politiqueira, como falaram nas
minhas costas e nas costas dos deputados? Será que é uma emenda que não tem
chance de ser aprovada? Vamos analisar por que tanto defendo essa Emenda nº 2,
que reduz para 25 anos o tempo de serviço para aposentadoria das policiais
civis.
O
Art. 40, Parágrafo 1º da Constituição Federal, diz: “Os servidores abrangidos
pelo Regime de Previdência de que trata este artigo serão aposentados: III -
voluntariamente; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de
idade e 30 de contribuição se mulher.” O Regimental Geral de Previdência, norma
instituída pela Constituição Federal, diz que homens se aposentam aos 35 anos
de serviço e mulheres aos 30 anos. O Parágrafo 4º do mesmo artigo diz que: “É
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esse artigo”. Ou seja,
não cabe nenhuma diferenciação. Homens aos 35, mulheres aos 30. “...
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores que exerçam atividades de risco”. Telespectador, não precisa fazer
faculdade de Direito. “Aqueles que exercem atividades de risco” -
interpretação: servidores públicos que exercem atividades de risco não podem se
aposentar homens aos 35, mulheres aos 30. Homens e mulheres têm de se aposentar
com prazo reduzido. Aplica-se um redutor.
Artigo
126 da Constituição do Estado de São Paulo: “É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo
regime de que trata esse artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores que exerçam atividade de risco. Será que
a lei complementar está ressalvando? O Supremo Tribunal Federal, julgando o
Mandado de Injunção nº 721 em 30 de agosto de 2007, falou: “O Estado de São
Paulo está em mora legislativa.” Que vergonha, Assembleia,
estamos em mora legislativa. E disse: já que vocês não
fazem a diferença, vamos aplicar a Lei Federal nº 8.213, de 24 de junho de
1991, que institui a aposentadoria especial e, com base no Art. 57 diz que já
que vocês não fazem diferença para servidores homens e mulheres que exercem
atividades de risco, todos vão se aposentar aos 25 anos. Que perigo, não? Essa
decisão está suspensa temporariamente. Até quanto tempo vamos segurar. Lei
Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 - faço mea
culpa, esta Casa votou essa lei -: os policiais civis serão aposentados aos 30
anos de contribuição previdenciária. Telespectador, não é minha opinião se a
mulher tem de ser tratada diferente do homem. É uma determinação da
Constituição Federal. Ela diz que homens se aposentam aos 35 e mulheres aos 30.
E se exercerem atividade de risco, deve ser aplicado um redutor. Para os
homens, é aplicado o redutor de cinco anos. Se eles exercem atividades de risco,
não se aposentam aos 35 anos de trabalho, mas aos 30 anos.
Porém, para as
mulheres, não é aplicado esse redutor. As mulheres que exercem atividade de
risco se aposentam com os mesmos 30 anos que as servidoras em geral, que não
exercem atividade de risco. Por conseguinte, há uma clamorosa, clara -
parafraseando com respeito o nosso Presidente - obviedade ululante no sentido
de que se as servidoras públicas em geral se aposentam aos 30 anos, as
servidoras públicas que exercem atividade de risco não podem se aposentar com
os mesmos 30 anos.
Qualquer associação de
classe que impetre um mandado de injunção coletivo, argumentando dessa maneira
simplória, tranquila, perante o órgão especial,
conseguirá uma liminar. E, novamente, não será a Assembleia
Legislativa que exerceu a sua função; não será a Assembleia
Legislativa que legislou. Ah, mas a emenda é politiqueira, porque aumenta
despesa, não tem nenhuma chance de ser aprovada. O Supremo Tribunal Federal já
decidiu que, se o dispositivo se presta ao cumprimento de uma ordem
constitucional, não sofre restrições em virtude de lei federal. A Lei de
Responsabilidade Fiscal que proíbe emendas que aumentam despesa é federal, não
está acima da Constituição Federal.
Então, teremos a
oportunidade de votarmos, de decidirmos que seja votada em destaque a emenda nº
2. Em seguida, para que a emenda nº 2, em cumprimento à Constituição Federal,
seja acolhida. Ela será acolhida, é uma questão inevitável. Juridicamente, ela
será, ocorre que pelo Poder Judiciário.
Será que os deputados
desta Casa... Deputado Welson Gasparini, da região de
Ribeirão Preto, onde temos tantos policiais militares, será que V. Exa., no seu reduto, não deve explicações
aos policiais civis e aos policiais militares? É claro que deve. Vossa
Excelência já foi prefeito, um prefeito reconhecido, chega aqui, com toda a
legitimidade. Como V. Exa. não
participa da elaboração de um projeto como esse? Como é que um projeto como
esse é elaborado, muitas vezes, por duas ou três pessoas? Na Assembleia, dizem: sente e aperte o dedo. Não foi para isso
que V. Exa. se elegeu, nem
os demais deputados desta Casa. Elegemo-nos para debater, para discutir.
Não tenho problema
algum em votar contra uma emenda, explicitamente, quando não estiver de acordo
com ela. Já fiz isso diversas vezes e assumi o ônus; já fui parar em paredão,
muitas vezes. Atuo de acordo com a minha consciência. Se tiver uma emenda com a
qual eu não concordar e votar destacadamente, voto “não” e assumo os riscos
dessa decisão. Mas essa emenda nº 1 ao PLC 48, que estabelece 25 anos de
aposentadoria para as policiais civis, presta-se a dar cumprimento à
Constituição Federal.
Comecem a recuar no
exercício do mandato. Comecem, já, a não exercitar plenamente suas prerrogativas de decidir e de votar. Comecem a fazer
assim e os senhores é que estarão diminuindo enquanto parlamentares, enquanto
membros do Poder Legislativo. Não tenho interesse algum em criar qualquer tipo
de óbice ou turbação, mas quero ver, sim, as causas nas quais acredito porque
acredito serem levadas aos meus colegas. Como quero que V. Exas.
tragam aqui suas postulações, defendam e briguem. Que
sejam parlamentares, porque o Poder Legislativo, se não exercer as suas funções
com independência, ainda que com harmonia, não justifica a sua existência. Peço
aos colegas que votem em destaque a emenda que
apresentamos e que votem favoravelmente. (Palmas.)
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com
a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei
Complementar nº 48/2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de
delegado de Polícia do quadro da Secretaria de Segurança Pública;
- Projeto de lei
Complementar nº 51/2011, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões e
vencimentos dos integrantes da Polícia Militar do quadro da Secretaria de
Segurança Pública.
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Ausente.) Para falar a favor, tem a
palavra o nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.
O SR. Campos Machado - PTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, para este parlamentar, um dos
melhores Presidentes que esta Casa já teve. É minha opinião e minha ótica.
Srs. parlamentares,
será que a Segurança Pública é prioridade apenas da Bancada do PT, da Bancada
do PSOL, de alguns deputados da chamada oposição? Será que só eles estão
preocupados com a segurança, e nós não? Será que só eles é que querem uma
Polícia digna, honrada, eficiente, decente? Já começo dizendo que a Polícia
Civil de São Paulo é a melhor Polícia Civil do mundo. Não há melhor Polícia
Civil do que a nossa.
Quero deixar claro
também que não posso acreditar, não consigo acreditar que o Governador Geraldo
Alckmin acorde toda manhã, vá ao espelho e pergunte: espelho meu, diga qual
maldade vou fazer hoje para o povo paulista. É assim que entendo a constante
oposição da bancada que se diz oposição.
Fico indagando a mim
mesmo por que Geraldo Alckmin, pela manhã, diria: “Hoje, vou fazer essa
maldade. Quero prejudicar o povo dessa maneira.” Repito o que dizia, há anos,
de Mário Covas: um estadista. Não dá para imaginarmos que tudo o que o
Governador faz é errado, é equivocado. Não falo apenas como amigo ou como irmão
de fé, que me considero. Sou uma pessoa independente politicamente. Estou me
considerando contra uma questão que, segundo o Líder do Governo, é de honra
para o Governo. Estou defendendo o Governador, sim.
É muito fácil falar
fora do Governo. É muito fácil criticar o prefeito ou o governador. Está aqui
Geraldo Cruz, o grande Prefeito de Embu; está aqui o ex-Prefeito Welson
Gasparini; está aqui o ex-Prefeito Samuel Moreira.
Pergunte se é fácil governar. Pergunte se eles agradam a todos, se todos os
funcionários estão felizes ou não. A esta Casa compete, evidentemente, colocar
as suas posições. Não acho justo que se coloque nos ombros do Governador a
responsabilidade. Ou acha que o Governador não queria pagar a um delegado de
Polícia 20 mil reais? Ele queria, mas não pode. É preciso que isso seja dito.
Quero deixar claro
também ao Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo, que temos uma emenda que
merece destaque. Nesse projeto dos delegados, o PLC 48, trabalhamos, tivemos, das quatro emendas aprovadas, duas de autoria da
bancada do PTB, como a Emenda 23. Mas agora quero me atrever a dizer que temos
de destacar a emenda, sim. Ou não vamos destacar nada e vamos votar de cabeça
baixa como se vai a um matadouro, ou a cadafalso? Quero destacar a emenda que
fiz baseada numa lei. No auge da greve da Polícia Civil, José Serra, ex-Governador, enviou a esta Casa
um projeto que se referia a uma lei. É um projeto de minha autoria e que foi
aprovado, vetado, derrubado o veto e questionado ao Judiciário. A alegação: o
nível universitário para escrivães e investigadores. Não fui eu que mandei o
projeto para cá em novembro de 2008; não fui eu que aprovei sozinho, a Assembleia aprovou por unanimidade. A lei está aí, nível
universitário para investigadores e escrivães. Eles ganham menos do que o nível
médio.
Há caminhos que podem
ser escolhidos. Não precisa atender à unanimidade do pedido. O que não pode é
fazer de conta que não existe o pedido. Já percebo nos ares desta Casa que
amanhã vamos ter tratores, Deputado Samuel Moreira, em direção à emenda que
defendo. Ou, Deputado Capez, que tal rasgarmos a lei?
É melhor. Trarei amanhã 94 cópias da lei, de autoria do Governador José Serra,
e cada um rasga a lei aqui. O Deputado Gilmaci pega a
cópia dele e rasga. Se todos nós rasgarmos a lei, os 94 deputados, acho que não deveremos destacar a emenda. Não há lei, pois
rasgamos a lei! Ou vamos fingir que não é com a gente, é com a Assembleia de Santa Catarina, ou de Pará? Foi esta Assembleia que votou por unanimidade o nível universitário!
Vamos chegar amanhã lá e “Eu não posso porque o Deputado Capez
- por exemplo - pediu para não votar”, “Eu não posso porque o Deputado Gilmaci disse que não posso votar.”
Espera um pouco, não é
o Deputado Gilmaci que pediu, é a consciência que
está pedindo, dizendo que é preciso votar. Não há necessidade de se dar,
Presidente Barros Munhoz. Vossa Excelência, ouça-me
por um instante. Não há necessidade de ter um aumento, mas há necessidade que
se coloque na lei pelo menos uma expectativa. O que muita gente não entende é
que não basta apenas o aumento. E a dignidade? Eu defendo que é melhor ter
dignidade do que 300, 400, 500 reais de aumento. Ou dois mil, não importa o valor, dignidade não tem preço. Vamos trabalhar
para os investigadores e escrivães receberem nível médio? Não pode! Eu não
aceito porque é humilhação para os policiais, como o projeto da Corregedoria é.
Alguém acha correto, acha decente, acha normal que a Corregedoria da Polícia
Civil esteja vinculada ao gabinete do secretário? Alguém acha isso certo? Eu
não vi a polícia, as entidades policiais nesta Casa ajudando a defender este
PDL que apresentei. Vi que ficamos isolados, defendendo uma dignidade que nós
chamamos para nós, da melhor Polícia Civil do mundo. Ficamos aqui e não vi
entidades, não recebi a não ser dois dos escrivães e investigadores. Nenhuma
entidade, nem a dos delegados que viesse dizer “Nós estamos apoiando este PDL.”
Será que o secretário impõe tanto medo assim? Quem pensa que é o Sr. Secretário? O dono do mundo, Messias, o salvador da
pátria? Mas a verdade é que a vontade dele prevalece nesta Casa. Não sobre mim.
Portanto, amanhã vamos
discutir no Congresso de Comissões, infinitamente, o nosso direito de
apresentar emendas. Não estou pedindo, Deputado Enio Tatto,
que diga que amanhã vai receber “xis” nada. Põe alguma coisa na lei que, nem
que seja daqui a cinco anos, investigadores e escrivães vão ter respeitados os
seus direitos.
Peço licença agora para
falar como Presidente do Diretório Estadual do PTB, como Secretário Geral
Nacional do PTB, para dizer que, embora o DEM tenha desistido, vamos apresentar
recurso no Supremo Tribunal Federal referente à aprovação do registro do PSD
pelo TSE, baseado em dois fundamentos. Primeiro que o TSE não discutiu o
mérito, que era a questão da incorporação, se era correto ou não. É a mesma
coisa que a Nestlé e a Garoto. A empresa Nestlé incorporou
a Garoto, passando a ser uma empresa só. Depois,
outras pessoas quiseram criar a empresa Garoto e o Judiciário não deixou.
Segundo, apenas três ministros do Supremo Tribunal Federal, de um total de 11,
votaram o TSE. Lewandowski, Presidente, Ministra Carmem
Lúcia e Ministro Marco Aurélio. Baseado num voto vencido do Ministro Marco
Aurélio, vamos estribar o nosso recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Teoricamente, na linguagem há pouco adotada entre o Presidente e o Deputado
Fernando Capez, estamos perdendo de dois a um. Mas
ainda tem mais quase o total do jogo. Temos oito ministros que vão votar até
abril e maio. Como dizia o Ministro Marco Aurélio, ao sair da sessão não
importa o tempo, se vão estar apinhados ou não os candidatos. O que importa é a
legalidade.
Quero então deixar
claro que se sobrou um guerreiro, alguém que acredita, ele está aqui. E amanhã
me reúno com novos advogados para ingressar o recurso no STF. É a explicação
que quero, através desta tribuna, de dar às pessoas que acreditam no meu
partido que é possível que antes de junho o Supremo Tribunal Federal reverta a
decisão do TSE a respeito do PSD.
Sr.
Presidente, quero pedir a V. Exa., com a história que
tem, com a trajetória de vida que tem como ex-prefeito, ex-deputado, ex-secretário,
ex-ministro, ex-candidato a governador, duas vezes presidente da Assembleia, fato inédito, que amanhã coordene as nossas
atividades de maneira que possamos discutir com clareza, sem pressões uma
maneira de encontrarmos o caminho para fazer a justiça para Gasparini e
respeitar uma lei.
Deixo a tribuna
indagando ao Major Olímpio: o que vale mais, um decreto ou uma lei? Convoco os
Srs. Deputados que acredito que a lei não vale nada. Vai rasgar amanhã cada um
dos senhores a lei que instituiu o nível universitário para escrivães e
investigadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
falar a favor.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores da Segurança Pública aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de, primeiro, dentro desse debate,
desse contexto da discussão sobre a Segurança Pública, sobre os projetos que
versam sobre os reajustes aos servidores do Estado de São Paulo, lembrar sempre
que os reajustes apresentados pelo Palácio dos Bandeirantes estão muito aquém,
estão distantes demais das verdadeiras necessidades salariais dos nossos
servidores dessa área.
Foi por isso que
apresentamos várias emendas. Só o PSOL, a nossa Liderança, apresentou 18
emendas. Temos informações que ao todo foram apresentadas 150 emendas aos
projetos dos servidores da Segurança Pública. Mas, como sempre, pouquíssimas
emendas foram incorporadas aos projetos apresentados. Isso mostra claramente
que o Governo Estadual não tem intenção não de gastar - não utilizo essa
expressão gastar com os servidores públicos -, mas de investir.
O investimento não é
despesa, não é gasto. Acredito que a valorização dos servidores públicos tem um
efeito positivo para toda população do Estado usuária que se beneficia dos
serviços públicos. Entendemos que os 42 milhões de habitantes precisam ter
acesso a serviços públicos de qualidade na área da Segurança Pública, na área
da Educação, na área da Saúde e essa oferta de qualidade passa necessariamente
pela valorização do fator humano, de quem oferece, de
quem opera na prática e lá na ponta os serviços públicos, que é o servidor
público seja policial civil ou militar, o professor, o pessoal da Saúde ou de
qualquer outra secretaria.
Sem o investimento novo
no servidor público não haverá a oferta do serviço público de qualidade nesse
campo da Segurança Pública. É por isso que nós defendemos a aprovação da PEC
300. É um projeto importante que tramita no Congresso Nacional e que merece
todo o nosso apoio porque ele tem a ver com a melhoria da oferta de segurança
pública não só
É inconcebível que essa
PEC não tenha sido aprovada até agora. O Governo diz que não tem recursos. Como
não tem recursos se temos uma política econômica que tem drenado mais de 300
bilhões/ano para enriquecer os rentistas e os
especuladores da dívida pública no Brasil, os banqueiros nacionais e
internacionais. Então, tem dinheiro, sim, para investir na Segurança Pública,
na PEC 300, para regulamentar a Emenda 29 que versa sobre gastos com a saúde.
É inconcebível, também,
que apenas estados e municípios tenham um percentual mínimo a ser investido na
Saúde Pública e a União não destine nem 10% do orçamento
Nós defendemos 7% de
investimento
Acabamos de analisar os
dados da dívida pública do Estado de São Paulo nesse diapasão de drenar juros
da dívida. O Governo estadual vai pagar 12 bilhões de reais para contribuir com
essa política econômica danosa que tanto criticamos.
Entendemos que seja uma
das principais, se não for a principal causa do atraso
brasileiro e da grande desigualdade social. Então todo nosso apoio aqui do PSOL
para a aprovação da PEC 300, da Emenda 29 e, também, dos 10% do PIB em Educação
pública.
Gostaria ainda de, mais
uma vez, ressaltar e lembrar as Sras. e os Srs. Deputados que, dentro de alguns
instantes, vão poder votar o PLC nº 48, que versa
sobre a carreira dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo porque chegou
a hora da verdade.
A
hora da verdade é agora quando nós votamos. Então o servidor que está
acompanhando essa votação vai entender agora quem é quem. Muitos Deputados
fizeram pronunciamentos nas audiências públicas, reuniões com as entidades
representativas dos servidores públicos, mas é agora que vamos saber quem vota
com os servidores e quem vota contra. Dentro de alguns instantes é chegada a hora da verdade.
Gostaria de lembrar
ainda à base do Governo, que tem aprovado aqui projetos na maioria das vezes
contra os servidores públicos e contra a população do Estado, por exemplo, que
o PLC nº 45/10 foi aprovado aqui no final do ano passado, no apagar das luzes
do ano passado no Governo Goldman, do PSDB. Depois, foi sancionado, virou lei e
está sendo questionado agora na Justiça.
O Ministério Público
entrou com uma representação e a Justiça manteve agora, pela segunda vez, uma
liminar proibindo que o Estado de São Paulo entregue 25% dos leitos dos
hospitais estaduais, hospitais públicos, para os convênios médicos porque isso
é uma privatização, um crime contra o Sistema Único de Saúde e contra toda
população que paga impostos no Estado de São Paulo. Digo isso porque a base do
Governo votou a favor desse projeto.
Alertamos na ocasião,
final de 2010, que o projeto era inconstitucional inclusive. Dito e feito. Pela
segunda vez consecutiva a Justiça mantém a liminar proibindo a entrega, a venda
de leitos hospitalares para os convênios médicos e o mesmo estamos acompanhando
agora com os projetos dos servidores da Segurança Pública digo isso porque
existe uma ação no STF que está sendo julgada. O relator desta ação é o
Ministro Marco Aurélio de Mello. Esta ação foi impetrada por servidores
públicos de São Paulo, uma associação de servidores da Polícia Militar que
chegou ao Supremo Tribunal Federal reivindicando que o Governo do Estado cumpra
a legislação, cumpra a Constituição Federal, o inciso X do Art. 37 da
Constituição que obriga o Estado a fazer a reposição da inflação, a repor pelo
menos as perdas inflacionárias de cada período. Esta ação exige que o Estado,
que não faz a atualização da inflação desde 1997, faça agora os pagamentos
atualizados. O parecer do Ministro Marco Aurélio de Mello condena o Estado de
São Paulo a pagar. Esta é uma vitória importante. O julgamento foi suspenso
porque a Ministra Carmem Lúcia pediu vista do processo, mas em breve voltará a
ser discutido no plenário do STF mostrando claramente nas palavras do próprio
Ministro Marco Aurélio Mello que o Estado de São Paulo é sonegador, sonega a
reposição da inflação aos servidores do Estado de São Paulo e determina a
atualização desde 1997. Logo é um Estado criminoso, comete um crime ao não
respeitar a legislação.
Então estamos no
caminho certo, as nossas denúncias não são apenas
retóricas, o que estamos fazendo aqui tem amparo do próprio Ministro Marco
Aurélio de Mello. O processo está em julgamento no STF. Já dissemos que
dinheiro tem, que o Governo não cumpre a Lei de
Responsabilidade Fiscal. A propósito, somos contra esta lei. A Lei de
Responsabilidade Fiscal criada pelo ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso e estranhamente mantida pelo atual Governo tem como
objetivo barrar o investimento nos servidores públicos do Brasil, que limita o
investimento nos servidores, que limita principalmente o reajuste de salários.
Esta lei tem de ser radicalmente modificada porque ela é contra os servidores
públicos e contra os serviços públicos do nosso País. Mesmo assim o Governo
Estadual não chega nem ao limite prudencial dessa lei, ou seja, o Governo
Estadual deveria investir muito mais do que investe. Vejam,
uma lei criada pelo próprio PSDB com toda sua rigidez. Portanto, apelamos à
base do Governo para que reflita sobre este ponto, porque tem dinheiro, sim, no
orçamento. O Governo pode investir mais nos servidores. Em segundo lugar, houve
excesso de arrecadação neste ano e também no ano passado. Então dinheiro no
cofre público estadual tem para investir nos servidores. Estranha-me o Governo
dizer que não.
Os projetos que estão
sendo encaminhados para a Assembleia
Legislativa - o da Educação votado recentemente, o do Centro Paula
Souza, os cinco projetos da Segurança Pública e mais o que deu entrada agora o
da Saúde - eu diria que não reajustam o salário dos servidores. Há uma
defasagem tão grande que as propostas do Governo nem reajustam porque tem uma
dívida no mínimo desde 1997 que tem de ser paga aos servidores do Estado de São
Paulo. Portanto, não podemos concordar que os projetos representam um reajuste
salarial. O mesmo Governo que nega um reajuste de fato para os servidores é o
Governo que enterra 150 milhões de reais no processo de flotação do Rio
Pinheiros. O Governo já tinha sido alertado desde o início, inclusive por
cientistas, por pesquisadores, que aquele processo de flotação não iria funcionar, que ele era inadequado para o Rio Pinheiros.
O Governo do PSDB
investiu durante 10 anos, enterrou 150 milhões de reais no processo de flotação
e só agora percebeu isso. Mesmo com todos os avisos inclusive do Ministério
Público, das entidades ambientais, dos técnicos, dos cientistas e de muitos
parlamentares aqui da Assembleia Legislativa levou 10
anos para o PSDB reconhecer o erro. Então desperdiçar dinheiro público pode,
agora para reajustar com dignidade os salários dos nossos servidores, dos
profissionais da Educação, dos profissionais da Saúde, dos profissionais do
Centro Paula Souza e agora nesse caso específico dos profissionais da Segurança
Pública não há dinheiro.
Isso é uma afronta à
dignidade de todos os servidores do Estado de São Paulo. A Bancada do PSOL vai
votar favoravelmente às emendas apresentadas porque é uma tentativa de
aperfeiçoar e corrigir o erro do próprio Governo. (Manifestação das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa dois
requerimentos de método de votação, um de autoria do Deputado Samuel Moreira e
outro de autoria do Deputado Fernando Capez. Pela
precedência de apresentação prevalece o requerimento apresentado pelo Deputado
Samuel Moreira, que passo a ler: “Requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do PLC 48/11 se processo na seguinte conformidade:
1.
PLC 48/11 salvo emendas e partes
destacadas;
2.
Emendas 6, 25, 40 e 49;
3.
Emenda 23 salvo partes destacadas.
4.
destacadamente
as expressões ‘no mínimo’
5.
demais
emendas englobadamente.”
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, quero registrar meu voto contrário ao requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, quero registrar meu voto contrário ao requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Aprovado o requerimento
com os votos contrários dos Deputados Olímpio Gomes e Fernando Capez.
Em votação o item 1º do
roteiro de votação - PLC 48/11 salvo emendas e partes destacadas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, indico o Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação, pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero
comunicar às pessoas que estão acompanhando a votação que não posso fazer
encaminhamento não é porque estou me omitindo, mas porque só líder e vice-líder
fazem encaminhando. Muito embora - há mais de um mês - o meu partido tenha
resolvido que eu deva assumir a liderança do partido na Casa, isto não está
acolhido pela Assembleia Legislativa. Portanto, não
sendo líder nem vice-líder não posso fazer o devido encaminhamento.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos
trabalhos na noite de hoje presente na galeria e público de casa que pela TV Assembleia acompanha os debates que dizem respeito a um
conjunto de projetos enviados a esta Casa tratando de cargos, de carreira, de
salário de vários segmentos da Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Aprovamos, há poucos
instantes, o Projeto de lei Complementar nº 50, que diz respeito aos agentes de
segurança penitenciária, aos guardas de escolta, enfim, àqueles cuja missão é
garantir a segurança dos presídios e, portanto, a dos cidadãos do Estado de São
Paulo.
Quando de reunião do
Congresso de Comissões do Projeto que foi aprovado há pouco, o Projeto de lei
Complementar nº 50, ele recebeu 59 emendas. Dessas, o relator acatou apenas 4.
As 59 emendas das mais diversas bancadas, a maioria inclusive da nossa, da
bancada do PT, visavam aprimorar, aperfeiçoar o projeto, aumentar a segurança
de que na carreira e no salário desses profissionais fosse garantida a
dignidade que ao longo do tempo vem sendo dilapidada por esse governo. E nos
disse aqui, inclusive, o Deputado Campos Machado, fazendo uma pequena ironia:
“Será que o governador ao levantar-se todo dia pela manhã levanta pensando em
maldades contra os servidores públicos do Estado de São Paulo?” Não, o
governador jamais faria isso! Afinal de contas o governador do Estado de São
Paulo é muito amigo do Deputado Campos Machado, é muito conhecido e o Deputado
Campos Machado referenda o governador. Seria da natureza do governador pensar
sempre em maldades contra os servidores públicos deste estado?
Lembro-me de que nesta
Casa existe uma comissão que preza pelo direito dos parlamentares e da Assembleia Legislativa. É uma comissão de valorização do
Parlamento Paulista presidida exatamente pelo nobre Deputado Campos Machado.
Mas é interessante notarmos que o Deputado Campos Machado jamais se refere á
questão do comportamento do Poder Executivo em relação ao respeito que
deveríamos ter nesta Casa e para com os servidores públicos deste estado, de
todas as categorias.
Estou aqui com a Ordem
do Dia da Assembleia. Sentei-me e procurei, com uma
caneta, destacar cada um dos itens desta proposta de pauta da Assembleia. É interessante observar: 554 pontos na pauta da
Ordem do Dia desta Casa. Dos 554 temos 539 vetos. Projetos que foram votados
por esta Casa, muitos deles por unanimidade dos Srs. Deputados e Sras.
Deputadas e, depois de aprovados, foram vetados pelo senhor governador; 539
vetos em 554 pontos da pauta.
Essa é a situação real
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quando um parlamentar consegue furar o bloqueio de maioria governista, aqui, e
aprovar um projeto de lei, invariavelmente esse projeto é vetado pelo senhor
governador. Mas são 554 projetos, menos 539 vetos, restam 15 projetos. Quais
são esses projetos, então, na Ordem do Dia? Quatro Projetos de Resolução da Assembleia; dois Projetos do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e nove Projetos do Executivo, ou seja, do senhor governador.
Então, o que menos se
faz nesta Casa é discutir e votar projetos dos senhores deputados, das senhoras
deputadas, dos parlamentares. Um Parlamento que não aprova projetos, e a missão
constitucional do parlamento e apresentar e votar as leis do Estado de São
Paulo.
Não. O governador não
levanta todo dia pela manhã pensando em maldade contra os servidores públicos
do estado. Ou contra, mesmo, à Assembleia
Legislativa. Mas eu gostaria de lembrar ao nobre Deputado Campos Machado uma
fábula que todos devem conhecer que é a fábula do sapo e do escorpião. O sapo,
no meio de uma lagoa, querendo atravessar para o outro lado, teve sua atenção
despertada por um escorpião que estava à margem. O escorpião também pretendia a
tingir a outra margem e pediu ao sapo que lhe desse uma carona. Afinal de
contas, escorpião não nada, mas o sapo nada e muito bem. O sapo meio
desconfiado, porque afinal de contas o escorpião tem um ferrão muito perigoso.
O sapo tratou de negociar com o escorpião. “Posso até te dar uma carona, mas
você tem que me preservar. Por favor, não vai me picar.” O escorpião garantiu
de pé juntos que jamais faria isso com o sapo, afinal de contas o sapo estava
fazendo-lhe uma gentileza, ia ajudá-lo a atravessar a lagoa de uma margem para
a outra. O escorpião montou no sapo, que se pôs a nadar. Quando chegou à margem
oposta levou uma ferroada do escorpião. Agonizante, virou para o escorpião e
disse: “Mas você me garantiu que não faria isso comigo. Só por essa garantia
que você me deu, pela sua palavra que eu aceitei trazê-lo.” O escorpião
confessou ao sapo: “Eu nada poderia fazer. Isso é da minha natureza. É da minha
natureza.”
Como é, imagino eu, da
natureza do senhor governador, não pagar bem ou suprimir todos os recursos
destinados a garantir bom salário, dignidade. Porque, mesmo votando agora o
projeto que diz respeito aos interesses dos delegados de polícia eles
continuarão percebendo o 25º salário comparado com todos os demais delegados de
polícia dos outros estados.
Seria muito
interessante que o Presidente da Casa, nobre Deputado Barros Munhoz, tivesse
garantido a exposição daquilo que foi pedido pelo Fernando Capez.
Há o retorno das fitas da gravação daquelas votações lá no Congresso de
Comissões. Porque lá nós declaramos o voto e cada um votou naquilo que
acreditava, a favor das emendas nas quais acreditava, a favor ou contra o
projeto. E, na realidade, os governistas, inclusive o deputado que veio a esta
tribuna contestar e clamar pela inclusão da emenda nº 2 votou favoravelmente ao
parecer do relator e, portanto, contra todas as emendas. Enquanto que nós,
deputados do PT, Major Olímpio, deputados do PCdoB, deputados do PSOL votamos
contra o parecer do relator e favoravelmente às emendas que aprimoravam o
projeto.
Eram essas as minhas
considerações, Sr. Presidente Barros Munhoz. Deixo
esta tribuna com a segurança de que juntamente com nossa bancada fizemos o
melhor possível. Apresentamos emendas para aprimorar o projeto e, se ele ainda
não está do jeito que gostaríamos e que atendesse plenamente à categoria dos
delegados de polícia não foi por falta de empenho da oposição nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo da presente sessão, esta
Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se 10 minutos após o encerramento da presente sessão.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 21 horas e 30 minutos.
* * *