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27 DE AGOSTO DE 2001

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretária: ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/08/2001 - Sessão 114ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CONTE LOPES

Critica as benesses concedidas aos apenados pelo sistema prisional.

 

003 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

Lê documento comunicando o reinício dos trabalhos da CPI sobre as financeiras.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Comemora a publicação, no D.O.E. de 24.08, do decreto 46.039, sobre o serviço de saúde mental dos policiais militares.

 

005 - JAMIL MURAD

Comenta editorial da "Folha de S. Paulo" de 26/08, sobre projeto de lei federal que discrimina pacientes de baixa renda nos hospitais públicos.

 

006 - WADIH HELÚ

Critica fala do Presidente Fernando Henrique Cardoso, na presença dos maiores empresários do País, quando criou a expressão "Exportar ou morrer", durante a posse do embaixador Sérgio Amaral.

 

007 - ROSMARY CORRÊA

Narra crime violento numa das mais movimentadas vias da Capital em plena luz do dia. Reclama da falta de Segurança Púbica em Ferraz de Vasconcelos. Aponta número insuficiente de policiais para cuidar da segurança da população.

 

008 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença de alunos do Instituto de Juventude de Iniciação Profissionalizante "Daniel Camboni" e de seus instrutores Valmir, Andréia e Micilene, acompanhados do Deputado Roberto Gouveia.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta a Presidência pela exposição que vem sendo realizada no Hall Monumental. Manifesta-se contra a exclusividade de emissão das carteirinhas estudantis pelas associações da categoria. Vê ilicitude no enriquecimento da família do ex-Prefeito Paulo Maluf.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre o PL 495/01, que protocolou, regulando as alterações de peso, tamanho e quantidade dos produtos industrializados.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON FLÁVIO

Refere-se à abertura da exposição "Nova Berlim" no Hall Monumental. Relata gestões dos médicos residentes, que procuram recuperar o valor de suas bolsas.

 

012 - EDNA MACEDO

Lê e justifica requerimento de informação que enviará ao Secretário da Saúde sobre o fornecimento de órteses, próteses e material auxiliar para pessoas de baixa renda (aparteada pelos Deputados Roberto Gouveia, Wadih Helú e Pedro Mori).

 

013 - WADIH HELÚ

Rende homenagens ao Exército Brasileiro, por ocasião da comemoração do Dia do Soldado, no último dia 25. Lê e comenta a Ordem do Dia emitida pelo General Gléuber Vieira, Comandante do Exército (aparteado pelo Deputado Pedro Mori).

 

014 - ARNALDO JARDIM

Relata sua participação, hoje pela manhã, em seminário promovido pelo jornal "Valor Econômico" para discutir a crise de energia. Responsabiliza o governo pela crise e critica o programa de privatizações do setor. Lê e comenta documento intitulado "Programa Emergencial de Geração de Energia Elétrica a partir da Biomassa", de entidades do setor sucroalcooleiro.

 

015 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, louva o pronunciamento do Deputado Arnaldo Jardim sobre a atual realidade brasileira. Responde às acusações que afirma ter recebido do Deputado Milton Flávio.

 

016 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, expõe as alternativas que entende cabíveis para a situação em que se encontra o País. Lê e analisa o artigo "Um novo projeto para o Brasil" de autoria de Ciro Gomes.

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, comenta a situação vivida pela população que é obrigada a pagar pedágio para circular em seu próprio munícipio.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, responde ao Deputado Wadih Helú sobre críticas ao Governo.

 

019 - EDNA MACEDO

Para Questão der Ordem, indaga à Presidência sobre tramitação regimental das CPIs. Refere-se, em especial, à CPI dos Transportes Intermunicipais.

 

020 - CONTE LOPES

Para reclamação, critica as determinações do Governo Federal sobre a segurança pública.

 

021 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão de 28/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra da sessão solene, hoje, às 20h, sobre o Dia do Corretor de Imóveis. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

  - Passa-se ao

 

                                      PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nesta Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia, na última sexta-feira, no momento em que íamos falar desta tribuna, infelizmente faltou energia; tivemos de suspender os nossos trabalhos, tendo em vista o apagão. Algumas rádios informaram que não estávamos na Assembléia, mas estávamos na Casa. Temos de dar satisfação aos nossos eleitores, àqueles que em nós votaram e em nosso trabalho confiam.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou falar de dois Manuéis, de dois Joaquins, um Vitor Manuel e um Antônio, seis portugueses que ouviram lá em Portugal a história de que havia um país onde não existe pena de morte - pena de morte é só para os bandidos - onde não há prisão perpétua; onde não há trabalhos forçados e que nesse país, o bandido condenado, de cada seis dias de um falso trabalho, ele tem descontado um dia da sua pena. De cada seis dias de prisão desse preso desconta-se um dia da sua pena. Os portugueses ouviram isso e resolveram conhecer esse país, que é o Brasil.

Devem ter falado que aqui há grupos de Direitos Humanos que só defendem os bandidos; devem ter dito que nesse país há uma Pastoral Carcerária, onde padres cuidam só dos presos; que aqui no Brasil há um partido chamado PCC - Primeiro Comando da Capital, só de bandido, que tem candidato a Deputado para defender as cores da bandeira dos bandidos no Congresso Nacional e nas Assembléias Legislativas. Mas os portugueses não acreditaram. A convite de um patrício vieram ao Brasil e viveram precisamente uma hora.

Chegaram em Fortaleza, foram recebidos pelo patrício, levados para uma antiga boate. Lá foram amarrados, torturados. Tiveram que conceder aos três brasileiros e ao português suas senhas. O patrício foi ao banco e confirmou que as senhas eram verdadeiras e de lá mesmo, para não perder tempo, disse que podia matar todos. Foi um crime premeditado. Eles já haviam cavado um poço para enterrar os seis portugueses. Apesar de alguns terem tomado tiro e sofrido tortura, eles não morreram. Eles morreram por asfixia, pois foram enterrados vivos, um sobre o outro. Os senhores que nos assistem já pensaram o que é passar três a cinco minutos engolindo terra até morrer?

No Brasil não tem pena de morte. Aqui não tem prisão perpétua, muito menos trabalhos forçados, porque temos aqueles que vivem defendendo que o bandido é problema social. Então esse é o quadro triste que estamos vendo.

A imprensa cala-se quanto ao seqüestro da filha do Silvio Santos. Ninguém mais fala, nem a imprensa escrita, falada ou televisionada. Estão todos proibidos de falar. Hoje completou sete dias que a filha do Silvio Santos está em poder dos seqüestradores. Ela foi tirada de dentro de sua residência, numa segunda-feira, às oito horas da manhã, quando se preparava para ir à faculdade, por 4, 5, 6, 8 bandidos que invadiram a casa de Silvio Santos, na presença dele e de quem estava lá.

Então vejam que situação difícil. Ela está viva ou morta? Não pode perguntar isso? Não pergunte, porque o seqüestrador pode ficar nervoso. Essa é a terra em que vivemos! A terra dos bandidos! Bandidos que condenam à morte seis portugueses. Enterraram vivos, um sobre o outro. A polícia fez o trabalho dela prendendo. Mas quando chega a hora de cumprir pena há as benesses das leis brasileiras. Está aí o Pedrinho matador, cara que tem 99 homicídios. Só na cadeia matou 45 outros presos. Daqui a um mês ele vai para a rua, porque, apesar de ser condenado a um milhão de anos, ou 600, ou 500 anos aqui no Brasil só se cumprem 30 anos e a dívida para com a sociedade está paga. Obrigado, Srs. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, funcionários, imprensa, telespectadores da TV Assembléia.

A CPI das financeiras, cujos trabalhos foram paralisados por decisão judicial, retomou seus trabalhos, superando a questão que ensejou sua suspensão, em sede de liminar, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Centenas e centenas de queixas de consumidores contra abusos de agentes do chamado sistema financeiro estão sendo examinadas pela CPI, que já está ouvindo queixosos e bancos e empresas envolvidos em reclamações.

Os trabalhos que ora se desenvolvem estão evidenciando graves lesões perpetradas contra clientes do sistema bancário, demonstrando a urgente necessidade de medidas legislativas saneadoras, instituindo regras e dirimindo controvérsias que se avolumam no Poder Judiciário.

A aplicação do código de defesa do consumidor nas pendências que envolvem cidadãos e estabelecimentos bancários é providência legislativa que urge, não obstante já haja manifestações, até do Superior Tribunal de Justiça , neste sentido.

A aplicação do código de defesa do consumidor torna mais equilibrada a disputa na Justiça, já que o ônus da prova se inverte, ou seja, passa a caber ao banco, que terá de provar que não lesou seu cliente ou devedor.

Na hipótese contrária, além de enfrentar jurídicos aparelhados ou grandes escritórios de advocacia, o cliente tem enorme dificuldades para conseguir documentos, já que quase todos em poder do próprio banco com que se travava a ação judicial.

Estes aspectos e muitos outros estarão sendo melhor conhecidos e esmiuçados por nós, deputados que integramos a CPI, criando condições para a aprovação de um relatório final que venha a contribuir, de maneira decisiva, para que o sistema financeiro nacional opere com eficiência, seja moderno, mas assegure aos seus usuários o integral respeito a seus direitos.

Voltaremos, em outras oportunidades, a informar sobre o andamento dos trabalhos da CPI.

Ainda na seara da defesa dos consumidores. É escandalosa a atitude de grandes empresas fornecedoras de alimentos, artigos de higiene pessoal e de limpeza, enganando nosso povo com expedientes de "maquiagem", para, subrepticiamente, aumentar preços.

Estamos vendo produtos antes embalados em unidades de um quilo serem vendidos, com a mesma embalagem, agora com 900 gramas e pelo mesmo preço. Rolos de papel higiênico sofrem redução na sua metragem, de um dia para o outro, sabonetes e pastas de dente têm sua gramatura reduzida e assim por diante.

Este procedimento indecoroso, lesivo, desleal e imoral está sendo denunciado pelo Procon e pelo Idec, sem que, por qualquer maneira, venha a ser desmentido ou contestado pelos fabricantes, algumas das maiores multinacionais que operam no pais.

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, já acionada pelo Ministro José Gregori, precisa agir rápido e exemplarmente, punindo todos aqueles que estão perpetrando este crime contra o nosso povo.

Não basta apenas aplicar multas, ainda que de valor elevado.

É preciso, indispensável mesmo, que o Ministério Público seja acionado e que os dirigentes empresariais responsáveis sejam levados aos tribunais, respondendo, criminalmente, por seus atos.

A divulgação, através da propaganda oficial, do nome das empresas que agem contra o consumidor, com a indicação dos produtos onde haja a tal "maquiagem" é providência que deve ser tomada de imediato, seja para orientar o consumidor, que deve deixar de comprar tais produtos, seja para desestimular o comércio a expô-los.

Num período de dificuldades por que passa o país, envolvido com a crise energética, vivendo reflexos na sua economia e finanças da crise da vizinha Argentina e com a população sacrificada pela contenção dos salários, não podemos aceitar comportamentos desta natureza.

Ter consciência disto e exigir punição para os responsáveis é obrigação de todos nós.

Alijar de nossos hábitos de consumo produtos "maquiados" e não esquecer o nome de seus fabricantes é, também, nosso dever.

Precisamos criar a "cultura" da defesa dos nossos direitos, não esperando apenas que o governo aja, mas tomando atitudes que demonstrem o nosso repúdio, a nossa desconformidade com tudo aquilo que, enquanto consumidores, temos de exigir.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Diário Oficial de sexta-feira, traz na sessão I, do Poder Executivo, o Decreto nº 46.039, com a  ementa "Cria e regulamenta o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas".

O Sr. Governador do Estado decreta no seu artigo 1º: fica criado o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a Lei 9.628, de 6 de maio de 1997, que fica regulamentada na conformidade desse decreto. E vêm os outros artigos e a regulamentação da lei que aprovamos aqui na Assembléia Legislativa, em 1997, que foi tema de vários pronunciamentos que fiz desta tribuna, e que exatamente cobrava do Executivo do Estado, a regulamentação do Sistema de Saúde Mental previsto na lei de 1997.

Portanto, quero parabenizar o Chefe do Executivo, e dizer que antes tarde do que nunca, e nesse sentido, reafirmar mais uma vez, a necessidade do Sistema de Saúde Mental da Polícia.

Discutimos nesta Casa, antes de 97, por mais de 2 anos, e ficou claramente demonstrado que o grupo de trabalhadores da segurança, e prefiro chamar assim, os policiais, o grupo de trabalhadores em segurança, são um grupo de risco na área de saúde mental. Esses trabalhadores compõem o que chamamos em saúde pública, de um grupo de risco, isto por que apresentam sofrimento e transtornos mentais acima do percentual da nossa população em geral. E mais do que isso, esta Casa aprovou o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo porque acompanhamos ano a ano o sofrimento desses trabalhadores, que devido à própria natureza da função que exercem portam arma, arriscam a vida diariamente, necessitam do amparo da ciência, e por isso necessitam de um sistema de saúde mental, claramente organizado, para promover a saúde mental, para dar equilíbrio e sustentação àqueles que cuidam da nossa segurança.

E chegamos inclusive, e é pouco o tempo que tenho no Pequeno Expediente, mas voltarei a esse assunto, chegamos a levantar o número de suicídios na Polícia Militar, e chegamos a comparar, ano a ano, o número de policiais que se mataram, muitas vezes com a própria arma, pelos batalhões, pelos quartéis, ou no próprio carro da polícia, e o número de policiais que morriam no cumprimento do dever legal, no enfrentamento nas ruas, com assassinos e bandidos de toda a espécie. Chegamos a comparar o número de policiais que se mataram com aqueles que tombavam no exercício do dever legal.

Eu gostaria de mencionar dois dados que levantei: em 1998, morreram no cumprimento do dever legal, 16 policiais; em serviço. Nesse mesmo ano, cometeram suicídio 22. No ano de 1999, morreram 15 policiais em serviço, no cumprimento do dever legal, e 24 mataram-se.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que não necessitamos de outros números para demonstrar que esta categoria, que esses trabalhadores em segurança necessitam desse amparo, desse suporte, desse sistema de saúde mental.

E queremos aqui ajudar no processo de divulgação, e assumimos o compromisso de acompanhar a implantação desse sistema em acordo com o decreto que mencionei, publicado no Diário Oficial de sexta-feira.

Nós nos consideramos e a esta Casa, na qual estamos desempenhando as nossas funções, o nosso papel, legisladores, que devem também acompanhar a ação do Executivo na implementação das leis que nós votamos e aprovamos aqui neste plenário.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o editorial da “Folha de S. Paulo” de ontem, dia 26 de agosto, tece considerações sobre um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que  pretende legalizar o uso de até 25% dos leitos em  hospitais - escola, para o atendimento pago.

E o editorial faz as sua considerações: a saúde pública apresenta graves deficiências, mas basta que uma instituição se destaque um pouco pela qualidade do atendimento – o que normalmente se dá com os hospitais universitários – para que os pacientes ricos imediatamente busquem seus leitos e os ocupem preferencialmente, em detrimento dos pacientes pobres, que dependem do SUS.

Continua a Folha de S. Paulo: "já é difícil para o paciente pobre encontrar hospitais que atendam casos de maior complexidade, que tratem de doenças mais difíceis. Se nos poucos que prestam serviços, ele ainda tem de disputar vaga, em condições adversas com o rico, cria-se uma formidável injustiça." Queria dar continuidade, dizendo que esta concepção de parceria, o chamado sistema dupla porta, é defendida por eminentes figuras que ocuparam cargos de ministros, de secretários de Estado. Esta concepção excludente tem sido a política oficial do PSDB. Quem apresentou esse projeto ao Senado foi o Senador Lúcio Alcântara, do PSDB de Fortaleza, com o apoio dos Ministros José Serra e Adib Jatene.

A própria Folha no seu editorial diz: "evidentemente, ofende o sentimento de justiça, a idéia de que no mesmo hospital público, ricos e pobres recebam tratamento diferenciado", isto é, que se dêem privilégios para os ricos e deixem os pobres para trás, como sempre.

A Folha classifica este sistema da dupla porta como sendo uma iniciativa que ofende o sentimento de justiça. E por outro lado, ainda faz uma consideração que não pode ser deixada à margem: o problema financeiro. Conclui, por fim, que a situação é complexa, não podendo ser tratada nem com dogmatismo nem com populismo, o que, infelizmente, não tem sido sempre a regra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a “Folha” por essa abordagem que sai do figurino oficial, que sai do estilo “chapa branca” por meio da qual a elite tem procurado legitimar suas pretensões. O Ministério Público se insurgiu contra isso desde dezembro de 1995, quando este deputado lhe encaminhou o problema, por uma representação. Temos travado também com outros companheiros essa luta para que se respeite a Constituição, a qual dispõe que o atendimento, prestado pelo Estado  à saúde, tem de ser universal, gratuito e igual para todos. Lutamos para que se respeite o princípio da igualdade, para que o rico não tenha privilégios, seja no Incor, seja no Hospital das Clínicas, seja em qualquer hospital público, ainda que universitário.

Sabemos que os administradores e o Governo alegam que isso é bom, que ajuda aos pobres na medida em que arrecada recursos com os convênios firmados. Na verdade, entram parcos recursos, se comparado ao muito que o Poder Público disponibiliza nestes hospitais.

Se os recursos públicos são insuficientes – e sou da opinião de que de fato o são – devemos exigir que o Estado aloque mais verbas. E que o faça tirando do que é jogado fora no pagamento de juros e de dívida externa.

 Isso é uma flagrante injustiça, inadmissível. Esse projeto foi aprovado no Senado, veio para a Câmara dos Deputados. Conclamo as forças democráticas e os homens de espírito democrático da nossa sociedade a se manifestarem junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que não seja aprovado esse projeto que retira os poucos hospitais que o pobre tem, privilegiando mais uma vez os ricos.

Sobram locais para atender ricos: Sírio Libanês, Albert Einstein, Beneficência Portuguesa. Há um sem número de hospitais para tanto. No entanto, faltam leitos nos hospitais públicos. Só que agora os tucanos querem legalizar o surrupio de 25% dos poucos leitos que os pobres têm. Abaixo a discriminação! Fora o privilégio! Vamos defender democraticamente o hospital público, para que não passem para trás o pobre mais uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, na semana que passou tivemos a oportunidade, como toda a população brasileira, de tomar conhecimento de mais uma mancada do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na posse do Embaixador Sérgio Amaral no Ministério do Desenvolvimento, o Sr. Presidente convidou os empresários do Brasil para que lá fossem dar fundo de cena à posse daquele que iria ser o responsável pelo campo das exportações. E usou uma expressão própria do Sr. Fernando Henrique Cardoso, uma expressão de quem é irresponsável, de quem é ignorante em matéria de economia e, no caso, das exportações brasileiras. Com aquela empáfia que lhe é particular, afirmou: “exportar ou morrer.”

Se os senhores se derem ao trabalho, senhores telespectadores, Srs. Deputados, é só observar a apreensão no rosto dos empresários na primeira fila do auditório, na foto publicada pela “Folha”, de sexta-feira, em primeira página: talvez o maior empresário do Brasil, o Dr. Antônio Ermírio de Morais, do Grupo Votorantim, o Sr. Jorge Gerdau, um dos grandes empresários do Sul do Brasil e de todo o País, Horácio Lafer Piva, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a qual congrega todos os industriais do nosso Estado, e o Sr. Deputado Federal Carlos Eduardo Moreira Ferreira, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, da Confederação Nacional das Indústrias do Brasil. Além desses, todos os demais com expressão de constrição, acabrunhados, estupefatos com as assertivas não verdadeiras e próprias de quem não tem responsabilidade alguma.

Um Presidente que elevou a dívida externa do País para 402 bilhões de dólares, e que, antes de assumir em 1º de janeiro, a dívida externa líqüida em dezembro de 1994, dívida mais investimento, era de 153 bilhões de dólares. Vejam em mãos de quem está entregue a nossa Pátria, a sorte de todo e qualquer brasileiro de todo o Brasil. A dívida interna líqüida de 151 bilhões de reais então correspondia a 28% do Produto Interno Bruto. Em julho de 2001, a nossa dívida pública total líqüida passou para 619 bilhões de reais, o que corresponde a 51% do nosso Produto Interno Bruto.

E agora dá posse a quem? A Sérgio Amaral, que estava como embaixador em Londres, que era porta-voz no primeiro ano da Presidência de Fernando Henrique e que de lá foi tirado e mandado para fora do País por estar envolvido no escândalo Sivam, por ocasião da concorrência inicial que tinha sido vencida por firma francesa, a Thorson, que apresentara o valor de 700 milhões de dólares para fazer o serviço de proteção aérea em toda nossa Amazônia. O Governo deu preferência a uma firma americana depois que Sérgio Motta e outros foram para Nova Iorque, lá em acerto com o BIRD, contratou com a empresa americana o pagamento de um bilhão e quatrocentos milhões de dólares pelo mesmo serviço. Era o mesmo Presidente que hoje diz “ou exportar ou morrer”. Exportar como?

Vou ler algumas palavras importantes do Ministro Sérgio Amaral. Diz a matéria: “Para o Ministro, ou o País exporta ou não há condições para crescimento sustentado. O interesse em exportar não é só meu, é do Ministro da Fazenda também. A grande diferença do que aconteceu comigo não é a minha relação com o Ministro da Fazenda, que evidentemente é importante. A diferença que espero que marque a minha gestão é que foi feita uma opção clara, que não sei se havia antes. Minha posse marca uma outra opção que vinha se gestando e hoje é clara: vamos caminhar para uma política que atribui prioridades para exportações.”

Palavras sem qualquer expressão, sem qualquer responsabilidade. Palavras que o vento leva como leva todas as afirmações do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esta a verdade, é uma pouca vergonha: exportar ou morrer.

Quando tomou posse no governo em 1994 o superávit das exportações foi de 10 bilhões de dólares. Hoje, vem sendo deficitário através desses sete anos de F.H.C. para nossa infelicidade.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, o meu grande abraço aos amigos de Ferraz de Vasconcelos, Reinaldo, levem o meu abraço ao Prof. Elói, já há algum tempo que não venho a esta tribuna para falar sobre a Segurança Pública.

Mas por mais que não queiramos fazer cobrança, por mais que não queiramos mostrar o que está acontecendo, é impossível. Na região onde moro, Santana, ontem, domingo, 11:30 horas da manhã, num local em frente à Casa de Detenção, num local extremamente movimentado, um empresário tirou o seu carro do estacionamento, parou num farol para se dirigir à cidade, foi assaltado e morto com três tiros na cabeça. Os marginais hoje não têm absolutamente nenhum tipo de medo de qualquer tipo de repressão que possa acontecer. Fora tantos outros casos que venho acompanhando, pois diuturnamente no meu gabinete vêm pais e mães desesperados porque perderam filhos, porque tiveram algum ente querido morto em assalto também ou porque a filha sofreu uma violência sexual.

Não sabemos mais o que fazer, não sabemos mais a quem recorrer. Sabemos que algumas coisas estão sendo feitas, mas todas elas têm-se revelado incapazes de melhorar a situação da Segurança Pública no nosso Estado.

Falava agora dos nossos colegas de Ferraz de Vasconcelos e ouvi deles a mesma queixa: hoje, Ferraz de Vasconcelos está com um índice de criminalidade altíssimo.

Todas as vezes que nós, parlamentares, visitamos alguma cidade, alguma região, o que é pedido pela população e pelas autoridades constituídas daquela cidade é segurança: aumento de efetivo policial tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Por decreto é fixado o efetivo na cidade, que às vezes está dentro daquele limite. Então, na realidade, não tem como se pedir aumento de efetivo porque o quadro de policiais naquela cidade está completo. Mas mesmo assim, hoje a bandidagem tem um atrevimento e uma ousadia jamais vista. Sempre falo desta tribuna e volto a repetir: o Governo do Estado desde a época do Governador Mário Covas tem procurado melhorar os recursos materiais: viaturas, coletes e armas. Mas até agora não vimos um investimento real no homem e na mulher policial. E são homens e mulheres policiais que têm de ser privilegiados pela política governamental, porque são os homens e mulheres policiais que vão dirigir as viaturas, que vão usar os coletes, as armas.

Estou cansada de receber em meu gabinete autoridades que dizem: “Olha, tem tantos carros na minha cidade, só que não tem policial em número suficiente para dirigir essas viaturas.” Chegou tal coisa a nível material em minha cidade, só que não há homens que possam usar aquele material que foi entregue para trabalhar”.

Infelizmente, muitos dos nossos policiais estão com a sua auto-estima lá embaixo. Precisa-se investir neles, capacitá-los, requalificá-los, dar-lhes condições de exercer a sua profissão como eles gostariam, dando segurança à população, coisa que hoje, infelizmente, não estamos vendo.

Se ficássemos nesta tribuna durante uma semana, seria pouco para contar os inúmeros casos que nos chegam diariamente sobre alguma pessoa que teve alguma violência em sua família. Uma semana seria pouco para narrarmos o desespero por que passa a nossa população.

Tem de se encontrar uma saída, tem de se encontrar uma solução e esta solução, Sr. Governador e Sr. Secretário da Segurança Pública, passa pela requalificação e pela capacitação desses policiais. Talvez esteja na hora de se fazer um diagnóstico total da Polícia Civil e da Polícia Militar para que vejamos onde estão sobrando e onde estão faltando homens. Com certeza vamos encontrar lugares onde existam policiais demais e em outros, com policiais de menos.

Está na hora de se fazer um diagnóstico e verificar quais as necessidades de todos os municípios do nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência anuncia com muita alegria a presença dos alunos do Instituto de Juventude de Iniciação Profissionalizante Daniel Camboni, acompanhados pelos instrutores Valmir, Andréia e Miscelene, que são convidados do nobre Deputado Roberto Gouveia. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados, amigos que nos visitam no dia de hoje. Em primeiro lugar gostaríamos de cumprimentar esta Casa e o Presidente Walter Feldman pela maravilhosa exposição que temos no Hall Monumental desde a manhã de hoje, mostrando uma nova Berlim, uma Berlim renovada, reconstruída e à disposição de todos aqueles que visitam a Europa. A nossa Comissão de Assuntos Internacionais fica feliz em, mais uma vez, poder receber aqui visitantes ilustres e importantes que usam esta Assembléia para mostrar o que acontece em seu país e para conclamar os brasileiros que moram em São Paulo e todos aqueles que queiram visitar a Europa a passarem por Berlim e verem a enorme reconstrução que vem sendo feita naquele país.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez o Folhetim, da Folha de São Paulo de hoje, destaca a medida provisória do Ministro Paulo Renato, que trata da quebra do monopólio das carteirinhas da UNE. São milhões de estudantes que agora poderão ter uma alternativa diferente daquela que penalizava os estudantes em valores exorbitantes e que limitava - em muito - a participação de mais de 90% dos estudantes dos benefícios que a lei da meia-entrada oferecia.

Queremos insistir aqui na Casa para que o nosso projeto seja colocado em discussão e permita a ampliação do benefício da meia entrada aos estudantes secundaristas que já recebem, de forma gratuita, o seu RG Escolar da Secretaria de Estado da Educação.

Entendemos que a medida provisória, que pode ser rejeitada, que pode ser modificada, que pode sequer não ser votada, é uma medida importante. Em São Paulo não temos nenhuma limitação e poderemos perfeitamente continuar ampliando o benefício votando o nosso projeto de lei, que nos parece fundamental e que antecede em muitos meses a decisão do Ministério de quebrar esse monopólio tão absurdo que infelizmente resistia em nosso País.

Por fim, quero dedicar um tempo à fala do nobre Deputado Wadih Helú. Temos reiteradamente assistido o Deputado Wadih Helú vir à tribuna tentar encontrar defeitos e motivações para convencer a população de São Paulo de que neste momento existem outras preocupações que devem nos motivar que não aquelas que são retratadas diariamente nos jornais, que dizem respeito ao seu grande líder político, ao presidente do seu partido, ao homem que de forma diligente e absolutamente subserviente o Deputado serviu ao longo da sua história, que é o ex-Prefeito, o ex-Governador, o ultimamente derrotado nas eleições municipais, Paulo Maluf.

Dizemos isso porque muitos que nos assistem hoje podem não estar entendendo, até porque talvez não tenham a menor preocupação, pois não conseguem ver como é que o problema do perfil da dívida externa pode interferir com a sua vida, mas seguramente os incomoda muito saber que um cidadão que foi Prefeito e Governador do Estado de São Paulo, que dizia que tinha um patrimônio de pouco mais de 70 milhões de reais, agora é dada a notícia de que ele teria contas no exterior compartilhadas com os membros da sua família, em valores que excedem 200 milhões de reais. De onde saiu o dinheiro? Daqui de pertinho. Parece que a maior parte saiu da construção do magnífico túnel Ayrton Senna. Uma outra parte parece que foi conquistada na Avenida Água Espraiada.

Talvez o nobre Deputado Wadih Helú pudesse nos esclarecer isso. Aliás, a Polícia Federal e a Interpol estão tentando entender como alguém que tem um patrimônio com pouco mais de 70 milhões de reais pode ter contas movimentadas entre bancos internacionais somando 200 milhões de reais.

Isso está nos jornais diariamente e este Deputado não viu o nobre Deputado Wadih Helú vir à tribuna esclarecer o assunto nenhuma vez; talvez porque durante muito tempo serviu a esse senhor e ao seu governo e ainda usa a sua legenda para continuar vindo à tribuna criticar outros que seguramente não passam nem perto da desonestidade tradicional e agora reconhecida internacionalmente, do Sr. Paulo Maluf. Ele é exemplo para exportação. Poucos países podem ter alguém que já se transformou num verbo regular que pode ser conjugado por qualquer criança do grupo e que durante muito tempo todos souberam qual foi o seu significado, que é um neologismo na literatura brasileira, cuja primeira conjugação começa com o verbo “malufar”. Eu malufo, tu malufas..., nós não, apenas ele se acostumou a malufar.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens que vêm a esta Casa acompanhados pelo nobre Deputado Roberto Gouveia, a quem sempre saudamos, pois é muito importante para a formação da cidadania, inclusive para que a nossa população perceba cada vez mais a importância desse Poder que faz as leis, até para fiscalizá-lo. Então, este Deputado sempre saúda com muito entusiasmo a presença dos jovens.

Sr. Presidente, na semana passada protocolei o Projeto de lei nº 495/01, que começa hoje a correr pauta. Inclusive estou pedindo regime de urgência para o projeto, o qual cria uma obrigatoriedade para todas aquelas empresas que quiserem, por um motivo ou por outro, reduzir o tamanho ou o peso dos produtos que mantém no mercado.

Apesar do discurso de estabilidade financeira, monetária e de estabilidade de preços, temos uma verdadeira inflação camuflada, através de diversas empresas que, mantendo muitas das vezes os preços dos seus produtos, reduzem o tamanho e o peso. É o que aconteceu recentemente com o papel higiênico, em que várias linhas que estavam no mercado com 40 metros promoveram uma redução para 30 metros, evidentemente que sem informar o consumidor.

Isso vem se repetindo com vários outros produtos. Tivemos problemas com biscoitos, que tiveram seus pesos reduzidos; assim como com várias marcas de sardinha, xampus e até mesmo com refil de aparelho barbear. O cidadão que compra hoje uma lata de sardinha contendo 100 gramas do produto e compra amanhã, daqui a um mês o mesmo produto, pelo mesmo preço, com 95 gramas, está sendo lesado e na verdade está pagando mais pelo produto. Então, essa prática que vem sendo adotada por diversas empresas está lesando o consumidor, está fraudando de maneira até criminosa as relações de consumo. Apresentamos esse projeto que tem como objetivo barrar essa onda de empresas que maquiam os produtos. Estamos estabelecendo o seguinte: toda e qualquer empresa que queira promover uma redução do tamanho ou do peso dos seus produtos vai ter de fazer uma comunicação ao IPEM, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo. Durante o mês o IPEM terá de informar ao Procon, às Prefeituras Municipais, às Câmaras Municipais e terá inclusive de divulgar pela Internet a lista de produtos que vão ter redução de peso ou tamanho. E depois desse um mês em que a população vai ser avisada, em que essas listas com a relação desses produtos vão circular amplamente, inclusive divulgadas pela imprensa, a empresa vai ter de colocar um rótulo no produto. Estamos estabelecendo que pelo menos 20% da embalagem deverá ser ocupada com rótulo informando o consumidor que aquele produto teve o seu peso ou o seu tamanho reduzido.

Estamos propondo essa medida para todo e qualquer novo produto lançado e que tenha o peso e a quantidade a menor, se essa redução do peso ou da quantidade não for proporcional a uma redução de preço. Estamos estabelecendo essa obrigatoriedade para toda e qualquer redução abaixo de 25%, mesmo que haja redução de preços. Sabemos que o consumidor, quando vai às compras, concentra-se especialmente no produto que procura, na marca que está acostumado a comprar e no preço. É muito pouco provável que ele vá verificar a quantidade e comparar entre duas latas de tamanho semelhante qual a que tem 5 gramas ou 10 gramas a mais. Então, neste caso, mesmo que haja redução do preço, estamos estabelecendo esta rotulagem.

Sr. Presidente, acho que esta é uma medida importante e entendo que esta Casa deveria votar rapidamente, para que pudéssemos paralisar, imediatamente, esse processo desencadeado por várias empresas, que é de reduzir o volume dos produtos que colocam no mercado, enganando dessa forma o consumidor, ludibriando, fraudando, e o que é pior, tendo com essa prática um ganho ilícito.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por seis minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder, quero ocupar o tempo do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo de seis minutos, por cessão de tempo do Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Fui chamado à atenção ainda há pouco, por Deputados, de que no Pequeno Expediente, ao explicar o verbo malufar, eu havia conjugado na primeira pessoa do singular; para que não cause nenhum tipo de espécie, gostaria de pedir à Taquigrafia que retifique, porque nem como exemplo eu poderia conjugar o verbo malufar na primeira pessoa do singular.

A segunda questão é aquela que também tem provocado algum tipo de espécie entre os assessores que têm nos perguntado por que trocamos o nosso tucano, que freqüentemente fica muito bem alojado na nossa lapela, por esse simpático ursinho branco.

Esta é uma homenagem que fazemos aos amigos da Alemanha, que na abertura da exposição Nova Berlim, nos brindaram, e a todos os que lá estiveram presentes, com este símbolo que no momento retrata a nova Alemanha, a Nova Berlim, que eles pretendem construir.

Foi por esta razão que, numa homenagem, trocamos com o ex-Senador alemão, que nos entregou o seu urso, e fizemos questão de colocar na sua lapela o tucano, que representa neste momento o nosso Presidente da República, nosso Governador, e uma boa parcela dos Deputados desta Casa, que tão orgulhosamente, quanto eu, ostentam esse símbolo em suas lapelas.

Por fim, queremos tratar de um assunto que para nós é também muito importante. No decorrer da última semana fomos procurados por representantes dos médicos residentes do Estado de São Paulo, que na Comissão da Saúde procuraram não só este Deputado como o Deputado Roberto Gouveia, Deputado Alberto Calvo e outros membros daquela comissão; no final da nossa reunião na Comissão de Saúde nos procuraram pedindo a nossa intermediação para que pudessem evoluir com maior rapidez nas negociações que vêm travando junto aos Ministérios da Educação e da Saúde, e com o próprio Governo do Estado de São Paulo, no sentido de rapidamente encontrar uma fórmula negociada que permita a recuperação dos valores pagos hoje às bolsas dos residentes, não apenas no Estado de São Paulo, mas em todo o País.

Eles alegam que desde 95/96 não tiveram a correção dessa bolsa que hoje representa pouco mais de R$ 1.000,00.

Essa bolsa aos residentes é remetida à uma referência de uma situação ou de um posto na área médica, que não existe mais. Isso também tem dificultado as negociações, por conta de não existir mais a referência padrão, referencial no passado para que eventuais aumentos pudessem ocorrer nas bolsas.

Fizemos contatos, nos últimos dias com o Ministério da Educação, falando com a Assessoria do Ministro Paulo Renato, que nos remeteu a assessores do MEC que vinham tratando desse assunto.

Conversamos com os assessores do MEC, que efetivamente vinham tratando desse assunto, juntamente com o Ministério da Saúde, que segundo eles, respondem também por parte das bolsas dos residentes. E, nesse sentido, pediram que fizéssemos um contato com o Ministério da Saúde.

Hoje pela manhã falamos com o Dr. Negri, que tem também a responsabilidade de tratar desse assunto no Ministério. O Dr. Negri nos esclareceu que embora, efetivamente, no Ministério existam pouco mais de três centenas de residentes, eles teriam um papel secundário, já que a imensa maioria dos residentes estão subordinados ou às escolas ou às universidades federais, subordinando-se portanto ao Ministério da Educação. Mas que a grande parte dos residentes está subordinada aos governos dos Estados, por conta da sua vinculação às Secretarias Estaduais de Educação e/ou Secretarias Estaduais de Saúde.

Esses residentes representariam um número de quase 10.000, quando comparados com um pouco mais de 300 que estão dependentes do Ministério da Saúde.

Nesse sentido, já fizemos um contato com o nosso Governador Geraldo Alckmin, que se comprometeu, na disponibilidade da sua agenda, nos receber, assim como os representantes dos residentes do Estado de São Paulo.

Acho que essa é uma situação que precisa ser resolvida. Entendemos que os residentes desempenham um papel importantíssimo, embora aprendizes em formação são pessoas fundamentais para a assistência médica em hospitais públicos, sobretudo nos hospitais universitários do nosso estado e do nosso País.

Nós que somos ainda hoje professor de uma Escola de Medicina, que freqüentamos, como residentes, e conhecemos essa situação, entendemos justa a sua reivindicação e que neste momento toda a atenção deva lhes ser dedicada para que essas dificuldades sejam superadas e que pelo menos aquela sua pretensão de que uma correção de pouco mais de 20% seja concedida.

Repetimos da tribuna o que falamos com os residentes, e nessa mesma direção encaminharemos esta solicitação durante a nossa entrevista com o Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, que como nós  também é médico.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - É regimental, tem V. Exa. a palavra por 15 minutos do tempo do nobre Deputado Newton Brandão.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, antes de iniciar meu discurso cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Gostaria de agradecer a nobre Deputada Edna Macedo pela possibilidade de rapidamente e mais uma vez saudar os alunos do Instituto de Juventude Iniciação Profissionalizante Daniel Camboni, na zona leste da cidade de São Paulo; região extremamente populosa, contando hoje com quase 4.000.000 de habitantes - população maior do que de muitos países do mundo - que tenta, durante décadas implantar um pólo de desenvolvimento econômico e ecológico na região. Região essa que tem potencial de gerar mais de 70.000 novos empregos.

Aliás, há três leis que esta Casa conseguiu aprovar: uma que reserva a antiga chácara, suas terras para produção de pêssego e ameixa, na Estrada do Pêssego, para atividade econômica não poluente, e duas que preservam a mata.

Saúdo e agradeço essa delegação, tendo em vista a necessidade de caminharmos na direção da profissionalização e geração de emprego na nossa cidade, particularmente na Zona Leste de São Paulo.

Saúdo, mais uma vez, a delegação de alunos que estão acompanhados dos instrutores Walmir, Andréa e Micilene.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, rapidamente vou contar uma historinha a vocês. Há algum tempo, venho recebendo inúmeras cartas de pessoas carentes, principalmente da Zona Leste, que estão tendo muitas dificuldades na Secretaria de Saúde, na época, Secretaria de Desenvolvimento Social, que desenvolvia um trabalho com prótese, órtese e aparelhos auditivos. Doeu-me o coração em saber que essas pessoas muitas vezes desempregadas, sem ter o que comer, vinham pedindo nas secretarias para serem atendidas, primeiro passando pelos hospitais tanto municipal quanto estadual, que é um caos. Há uma propaganda meio enganosa nesse meio tempo. Quando essas próteses estavam na Secretaria de Desenvolvimento Social, de vez em quando tínhamos notícias de que uma cadeira de rodas, prótese, perna mecânica, aparelho auditivo eram entregues. Desde que esses trabalhos passaram para a Secretaria Estadual de Saúde, cuja Pasta pertence ao Sr. José da Silva Guedes, não se consegue mais nada.

Nós, como representantes legítimos do povo, temos obrigação de atendê-lo, encaminhá-lo e, por meio de ofício, solicitar que tomem providências para essas pessoas.

Fui falar com o Sr. Secretário José da Silva Guedes. Ele disse: “Deputada, a senhora passa um fax que vou resolver”. Mas nada foi resolvido. Fui ao Chefe da Casa Civil, Dr. João Caramez, Deputado Estadual, e nada.

Aproveitando a oportunidade, porque tinha um encontro marcado com o Exmo. Sr. Governador, pessoa por quem tenho estima e consideração - e ele me recebeu muito bem - disse-lhe tudo o que aconteceu. Eu estava pasma, porque consegui encaminhar as pessoas e ninguém estava sendo atendido.

O Exmo. e nobre Governador Geraldo Alckmin imediatamente ligou ao Dr. Guedes, na minha presença, falou sobre o assunto e me disse que iria resolver.

Passou-se uma semana e uma tal de dona Nércia ligou ao meu gabinete. A minha secretária foi quem a atendeu e ela falou um monte de coisa, como se fosse a rainha de Sabá. Há pessoas que não podem ter um cargo, já acham que é gente. Ela disse que teremos que esperar, porque não tem verba, e que vamos ter que entrar na fila.

É esse o Governador que merecemos? É esse o tratamento que vem da Secretaria da Saúde? Onde estamos?

Vou entrar, agora, com um pedido de requerimento que passo a ler:

“Nos termos do Art. 20, Inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com Artigo 165, Inciso IV da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações: Desde quando passou a ser atribuição dessa Secretaria, quantas pessoas foram beneficiadas com órteses, próteses e material auxiliar, com nome, RG, CPF, endereço completo e tipo de benefício recebido. Quero saber de quais direções regionais de saúde são oriundas as solicitações do item nº 1 e se justifica por ser função desta Deputada fiscalizar o Executivo”.

É o que justifica o presente requerimento de informação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - O que aconteceu com V.Exa. no tocante a esse episódio da Secretaria da Saúde é o retrato do PSDB, é o retrato do Governador Geraldo Alckmin, é o retrato do Sr. José da Silva Guedes, Secretário da Saúde.

O nosso colega João Caramez é obrigado a agir assim no Palácio, porque esse é o retrato do PSDB. Falavam em um superávit de sete bilhões para aplicar e uma funcionária da Secretaria da Saúde tem a petulância de ligar para o gabinete de Vossa Excelência. E, como V.Exa. lá não estava, dá vazão a suas diatribes a uma sua funcionária. Esse é o retrato do Governo do PSDB, pessoas que não têm passado porque eram vinculados àqueles terroristas assaltantes de bancos. A origem do PSDB é o mesmo o grupo que assaltava bancos, sem moral, sem critérios. Então, saiba V.Exa., Deputada Edna Macedo, que tem de nós a nossa solidariedade. Não ligamos às secretarias desse governo, nunca pusemos os pés no Palácio do Governo Covas, Alckmin, Montoro ou anterior.

Pedi um aparte não apenas para dar solidariedade, que é muito importante, mas para registrar minha revolta e meu descaso por essas leviandades características de Governo do PSDB.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Obrigada pelo aparte Deputado Wadih Helú. O excelente Governador tomou as providências, o problema é que não somos atendidos. Esta é a realidade.

Gostaria que os 94 Deputados que compõem esta Casa falassem a verdade, porque nos bastidores ouço reclamarem da Secretaria da Saúde; talvez, não tenham a coragem. Apesar de ser aliada, sempre disse que não sou alienada. Aquilo que não concordo venho falar, até porque tive 81 mil votos. Represento parte da sociedade e essa parte da sociedade está me cobrando. Eles dizem: O que é isso, Deputada? Onde estamos?

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Edna Macedo, acompanho o trabalho de V.Exa. nesta Casa e sei da sua dedicação à sociedade. Infelizmente, ficamos assustados com esse fato, porque recentemente o próprio governo adita, de maneira vergonhosa, um contrato de 69,92% e na lei de licitação está expresso, no máximo, 25 por cento. Ele, por orientação de sua assessoria, adita esse contrato, privilegiando uma empresa que nunca mais participaria de licitação pelo ato que participava. Portanto, esperamos que o Governo Geraldo Alckmin tome uma decisão a respeito. Convoque a Assembléia Legislativa, convoque o Ministério Público, convoque o Pode Judiciário, justificando a razão da obra, que realmente é necessária, mas não faça uma afronta dessas, passando por cima da lei. Isso abala o estado de direito em que vivemos.

Essa ressalva que faço é em relação a uma conversa que houve aqui, há algum tempo, com os parlamentares, quando o Governo dizia claramente que o Estado estava saneado e com um superávit de sete bilhões de reais para investimentos até o final do seu Governo e hoje diz que não tem recursos! Não temos culpa do apagão. Temos de colaborar com o governo, mas não podemos admitir que a culpa é da sociedade, a ponto de deixar um estado como São Paulo negar um aparelho para surdez, uma perna mecânica, um instrumento essencial para que o cidadão possa exercer a sua cidadania. Vossa Excelência não está pedindo um cargo, não está pedindo nada pessoal, V.Exa. está pedindo para um cidadão que precisa de um aparelho para que ele possa ser gente, continuar trabalhando e cuidar da sua família. Quero prestar a minha solidariedade a Vossa Excelência.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Agradeço o apoio, nobre Deputado Pedro Mori. Mas voltando ao assunto, quero dizer ao Sr. José da Silva Guedes e ao Sr. Governador, que o meu Deus nunca me decepciona - porque sou uma mulher de fé, sou mulher guerreira, inclusive há um ditado que diz ‘Quando o diabo fecha uma porta, Deus abre 10.’ Então o dono da Ortoshopping fará a entrega do aparelho no meu programa de televisão - gostaria que vocês assistissem, vai ao ar no domingo, dia 9 de setembro - vai dar todo o tratamento a essa senhora, que nunca vi mais magra na minha vida e isso é coisa que o Governo tem obrigação de ajudar, sim. Faço reuniões todos os sábados com mulheres no trabalho de prevenção de câncer de colo de útero, de câncer de mama, já falei desta tribuna, e elas me dizem: ‘Mas de que adianta, Deputada, se não temos médicos, se se leva três meses para dar o resultado do exame.’

Sr. Secretário, se o câncer estiver no início, você tem condições de curar, se se detectar o câncer no início você tem 100% de cura. Que conversa é essa! u quero dizer que já consegui a perna mecânica, graças a Deus! E vou conseguir muito mais. uero deixar uma palavrinha para vocês, que estão governando: muitas vezes criminoso não é só aquele que mata, não. Muitas vezes, é quem está com a pena na mão.

A palavra de Deus é muito sábia e verdadeira. Nós só colhemos o que plantamos, não tenham dúvida. Isso é tão certo quanto um dia eu sei que vou morrer. O coração do homem, gente, faz muitos planos, mas a resposta certa vem de Deus. Fazei justiça ao fraco e ao órfão, procedei retamente para com o aflito. Socorrei o fraco e o necessitado.

Quero mostrar para todos que nos assistem pela televisão a quantidade de pedidos que não foram atendidos. Só isso.

* * *

A Deputada exibe a lista de pedidos.

* * *

Esses são os pedidos feitos à Secretaria da Saúde. Isso revolta qualquer cristão.

Que Deus abençoe a vocês todos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

Há sobre a mesa a seguinte comunicação: “Comunicamos a V.Exa., nos termos do Art. 116, Parágrafo 2º, da X Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem de inscrição no Grande Expediente com o nobre Deputado Wadih Helú.” Assina o nobre Deputado Pedro Mori.

Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Wadih Helú, há muitas injustiças, mas a ingratidão é muito pior.

Sabemos o quanto a Deputada Edna Macedo luta e faz pelo Governo. Estamos indignados diante do que coloca S.Exa., uma Deputada da base governista com tantos pedidos da população, não vê sequer um atendido.

Queremos manifestar ao povo paulista e paulistano, deste plenário, a nossa indignação diante da postura da Secretaria da Saúde. Mas quem também está indignado é o povo da região oeste de São Paulo com tanto escândalo: primeiro foram os pedágios - e o congestionamento continua. Queremos saber do contrato que tem a Viaoeste com a Secretaria de Transportes, quando diz que eles são obrigados, em havendo congestionamento por um determinado período de horas, a procurar outra alternativa.

Não bastasse isso, aquele acidente da Petrobrás continua ainda para ser resolvido; não bastasse isso, agora o escândalo do Rodoanel. Fala-se tanto dos problemas da cidade de São Paulo, mas esquece-se da região oeste do estado, que está pagando caro. Não é justo que Barueri, Santana de Parnaíba, Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, enfim, toda aquela pague por tantos desmandos que envergonham o nosso povo, que envergonham a nossa Nação.

Recentemente vimos o Secretário dar um aumento e um deputado criticar o aumento da passagem do ônibus. Assim que entramos em recesso, foi a vez do Metrô aumentar a passagem para R$1,60. Em seguida deu-se um aumento só para os cargos em comissão. Depois o Governador voltou atrás dizendo que não era justo. Nós queremos transparência para tudo, inclusive para essa questão do Rodoanel. Não vemos mais a divulgação por parte da imprensa a respeito. Isso é uma afronta à sociedade, um desrespeito para com o povo da região oeste, para com o povo de São Paulo, que paga seus impostos. Precisamos ver esse caso resolvido o mais rápido possível.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sábado último foi dia 25 de agosto, Dia do Soldado, Dia de Caxias, Dia do Luiz Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias, Patrono do nosso Exército. As comemorações nas áreas militares marcaram, mais uma vez, a presença das Forças Armadas do nosso País.

O General de Exército Gleuber Vieira, comandante do Exército Brasileiro, houve por bem, em ordem do dia, apreciar o que representa em nosso País - como representou através de sua história - o Exército Brasileiro, ao qual rendemos as nossas homenagens, ao qual rendemos os nossos agradecimentos, responsável maior, através da história pela soberania brasileira.

Hoje, o Governo é de outra linha, um grupo de homens que se apossaram deste país e que são contrários às Forças Armadas, porque contrários aos interesses do Brasil.

Vou proceder à leitura da Ordem do Dia, de lavra do General de Exército Gleuber Vieira , Comandante do Exército, vazada nos seguintes termos:

“Ordem do Dia.

Quanto custa ser Caxias!

Aires da Mata Machado Filho, em Diamantina, página 26.

“Caxias. Assim foi chamado Luís Alves de Lima e Silva quando, no Maranhão, pacificou a Balaiada. Duque de Caxias foi a titulação que recebeu quando retornou da Campanha da Tríplice Aliança. Por três vezes Presidente do Conselho de Ministros, Presidente de duas províncias e Senador do Império, Caxias, Marechal do Exército Brasileiro, não foi um personagem eventual e transitório em nossa História. Honrado cidadão, notável chefe militar e acatado estadista, transcendeu todos os títulos justamente recebidos. Personificou o Pacificador e Unificador da Pátria. Encarnou o herói do Império. Projetou sua luminosa presença à República por nascer.

Praticou coragem e prudência revestidas de bondade. Galvanizou pelo exemplo. Austero e simples, inspirou e demonstrou lealdade, desprendimento, disciplina e responsabilidade. Sua espada invencível brilhou na altivez da autoridade que não constrange, na temperança que permeia graves decisões e na disposição férrea para, fiel a si mesmo, não transigir com a indisciplina. Conclamou e corrigiu, compreendeu, orientou e perdoou. Chefiou, liderou e conquistou sem possuir, desviando-se das luzes do sucesso e do poder que seduzem o homem comum. Seus ensinamentos sobrevivem para os cidadãos de todos os tempos.

Sua obra persiste no caldeamento e unificação do contexto nacional heterogêneo. Inspira competentes quadros profissionais e acompanha a família militar nas movimentações constantes, na rusticidade e nos sacrifícios da vida castrense. Ainda presente, Caxias vibra com a excelência do trabalho dessa gente, da ativa e da reserva, que não desveste a farda, mantendo a lealdade em todos os sentidos, a camaradagem e o espírito de cumprimento de missão. Seus soldados representam todos os segmentos sociais, preservam o respeito e a admiração dos brasileiros pelo Exército.

O soldado sabe quanto custa ser um Caxias, que, por força de lei e dever de ofício, se necessário dispõe da própria vida para sobrepor os interesses maiores da Pátria às pequenas vontades e ambições pessoais. Custa exercitar lealdade, ética, espírito público, dignidade e amor incondicional ao Brasil, virtudes tão escassas nos dias que correm. Custa testemunhar as distorções e caricaturas que apresentam da hierarquia e da disciplina, para acobertar irresponsabilidade ou omissão. Custa admitir que reivindicações e críticas se façam sob o anonimato, escondendo a verdadeira face, como que festejando a rebeldia agressiva. Custa ser Caxias quando se assiste à perversa inversão de valores em um regime de liberdades no qual só os direitos existiriam e os deveres seriam postergados; quando há quem maximize e orquestre defeitos alheios, mascarando e justificando suas próprias intenções e vilanias; quando se vê a tentativa de degradação da justiça e as ameaças às estruturas constituídas. Custa, ainda, ver os valores que você preserva, constante e irresponsavelmente apresentados como apanágio de alguns cidadãos que falsamente se arrogam progressistas, patriotas e desprendidos, mas que, em verdade, comercializam e barganham ardilosas e escusas pretensões; acobertam-se em conveniências pessoais, escondidos em títulos, valendo-se até da investidura da autoridade que exercem. Custa ser Caxias quando presenciamos nossa Instituição, responsável constitucionalmente pela garantia da lei e da ordem, ser atingida pelos que têm o dever de fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais, sob a busca insensata de efeitos de mídia. Custa ser Caxias quando vemos o uso arbitrário da informação de interesse público, que denuncia, apura, julga e condena pessoas e instituições à sombra de um maniqueísmo cego, negando, em nome de um passado recente, o espírito de pacificação que, inspirado em nosso patrono, se propôs à Nação. Custa ser Caxias, sim, quando a violência pode ameaçar a segurança e a paz social, enaltecer e favorecer ladinos, entronizar espertos e constranger virtuosos cidadãos. Porque a violência manifesta-se, muitas vezes, sem o desembainhar de sabres. Ela vem sob a cobertura de causas nobres, em cujo abrigo muitos pregam e praticam a agressão à lei e à ordem constituída, ao arrepio dos interesses nacionais. Vem, ainda, no abuso da força, na utilização da palavra que dilapida e injuria, na deletéria corrupção dos padrões éticos, na destruição dos laços sagrados de cultura, nacionalidade e tradição, na cômoda atitude da ignorância contemplativa e não comprometedora que perverte e anestesia a sociedade.

Para ser Caxias é necessário, realmente, amar a Pátria brasileira, estar moralmente amparado, corajosamente disposto e fraternalmente envolvido com o próximo e com a sociedade. Porque é preciso zelar e manter, com honradez e dignidade, em sua esfera de atribuições, a ordem, a segurança e a paz - obrigação de todos.

Soldado de meu Exército, você é Caxias. Orgulhe-se de sê-lo.

Gen. Ex. Gleuber Vieira

Comandante do Exército”

 

Nós nos orgulhamos, General Gleuber Vieira, pela Ordem do Dia, que mostra a verdade sobre o nosso País, que dá um exemplo maior a todas as Forças Armadas. V. S., Sr. General do Exército Gleuber, a quem rendo as minhas homenagens, a quem me curvo pelas palavras de S. S., Sr. General Comandante do Exército Brasileiro, ao patrono do nosso Exército, ao Duque de Caxias, a Luís Alves de Lima e Silva, um dos exemplos maiores da nossa história, figura venerável e venerada, mas deturpada muitas vezes por esses que hoje são poder, mas cujo passado não nos permite que permaneçamos silentes.

Nesta oportunidade, o favor que devoto a V. S., Sr. General, Comandante do Exército Brasileiro, se justifica, porque excelentissimamente retrata o pensamento do povo brasileiro pelas palavras emanadas e expressadas no dia 25 de agosto, o Dia de Caxias. Seria necessário que essa gente que hoje detém o Governo se desse ao trabalho de ler uma pequena biografia de quem foi Luís Alves de Lima e Silva. Ficariam sabendo que foi barão, que foi conde, que foi marquês e que foi o único brasileiro com o título de duque em nosso País - Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias. É a homenagem que rendemos a Caxias.

Houve as manifestações das autoridades das nossas Forças Armadas, do Comandante da nossa Aeronáutica, a manifestação da nossa Marinha, bem como de todos aqueles que, de seu posto de comando, vibraram com suas palavras, como estou vibrando, como paulista e brasileiro, como patriota - que não se encontra dentre aqueles que detém o Governo do nosso País e de nosso Estado, gente que traiu, que conspirou contra o País, que mente, que continua levando este País à desgraça, um país endividado, um país maltratado, uma população sofrida, o desemprego campeando.

Sim, General, queremos muitos Caxias, porque seu exemplo é patriótico. Quando tomamos conhecimento da Ordem do Dia vibramos e ficamos felizes. O Brasil ainda tem brasileiros, e tem muitos, embora tenha também maus brasileiros que pretendem, nessas agressões permanentes às Forças Armadas, e particularmente contra o Exército, que procuram solapar, agredindo à ordem, à justiça e que, por infelicidade do nosso País, galgaram a postos aonde jamais poderiam ter chegado, pois falta-lhes a condição primeira - a de ser Caxias, a de saber respeitar, a de saber cumprir com o dever.

Só posso dizer do fundo da alma, Srs. Deputados e Srs. Telespectadores, o Exército Brasileiro é um exemplo para todos nós. As Forças Armadas são o orgulho deste país: através da História, na luta pela independência, na luta pelo império, na luta pela república,  o Exército sempre presente.

Foi a Revolução de 1964, quando o Exército atendeu aos reclamos da nossa população, das famílias brasileiras que saíram em marcha pelas ruas das capitais de São Paulo, Belo Horizonte e outras capitais, a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade.” É ao Exército que devemos, e pedimos a Deus que nos proteja.

Parabéns, General Gleuber Vieira! Meus sinceros parabéns e meus agradecimentos do fundo da alma e do fundo do coração.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, pela liderança do nosso partido, solicito o uso da palavra do nosso companheiro de bancada, Deputado Petterson Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, presidente em exercício e Srs. Deputados que aqui estão, gostaríamos de usar este espaço para comentar sobre o seminário que pude participar hoje pela manhã, realizado pelo jornal “Valor Econômico”. Foi um seminário em que se discutiu a situação da crise de energia, e as perspectivas a médio e longo prazo para este setor.

Para todos nós que nos preocupamos com o futuro e com a situação de nosso país, está muito claro que o período em que todos, aflitos, percebemos uma crise de energia antes anunciada, mas não tratada de uma forma preventiva e eficaz pelo governo, tornou-se realidade há meses, e o país passou a viveu com a incerteza de fornecimento, com a necessidade absoluta de economia e com muitas dúvidas sobre o futuro, de que forma, a que preço e em que quantidade poderíamos ter a energia indispensável para viver e para o país crescer.

Hoje, temos como boa notícia aquilo que temos convivido, que mais uma vez o bom exemplo veio do povo brasileiro, que realmente numa atitude patriótica e de cidadania, soube cortar, soube se esforçar, e acabou superando as metas anteriormente previstas do racionamento.

A população brasileira economizou, surpreendeu a todos, e fez com que o risco iminente do apagão ficasse temporariamente afastado. Esta economia, que cortou na carne a população brasileira para fazê-lo, e que foi acompanhada de uma série de atitudes anunciadas pelo governo, mas cumpre- nos hoje de uma forma muito precisa em buscar dados deste balanço e manifestar a nossa preocupação.

A atitude assumida pelo governo, depois de um momento de hesitação e que de uma forma simplista se tentou emprestar a São Pedro a responsabilidade pela dificuldades que tínhamos no fornecimento de energia elétrica, diante da clareza dos argumentos, diante da enorme força de tudo aquilo que reconhecíamos que o governo não havia tomado a prazo todas as medidas necessárias que poderiam, deveriam e que teriam o condão de evitar o ponto a que chegamos. Feito isso, o governo acabou encarregando aquilo que foi chamado por um instante de Ministério do Apagão, ou a Câmara da Gestão da Crise, como é a sua denominação oficial, coordenada pelo Ministro Pedro Parente e encarregada de tomar medidas efetivas para enfrentar a questão energética em nosso país.

Foi exatamente o Ministro Pedro Parente que abriu hoje este seminário de que participamos. Foi um seminário que fez suscitar questões que as pessoas que acompanham mais detidamente o setor sabem que tem relevância estratégica e que são indispensáveis de ser respondidas para que efetivamente possamos não só afastar o fantasma do racionamento, mas possamos criar alternativas que a médio e a longo prazo voltem a nos possibilitar a ter energia necessária para crescer. Temos alguns passivos importantes que ainda não foram claramente enfrentados: a questão do anexo 5, que determina quem enfim em último caso arcará com a responsabilidade dos custos da crise energética. Temos a questão da parcela A; temos o chamado fator “X”, que preconiza a necessidade de rediscutir as tarifas de energia elétrica partir de agora, 2002 e 2003, quando a livre concorrência deverá estar sendo estabelecida em nosso país.

Nós, que já tínhamos uma confusão muito grande de preços - vários preços para a energia - vimos essa confusão aumentar agora em virtude do acirramento da crise. Nós, que já tínhamos siglas como MAE - Mercado Atacadista de Energia ou o MRE - Mercado de Realocação de Energia, serem discutidas sem que uma eficácia enorme e mais clara surgisse, vimos surgir agora também a negociação em torno do direito de consumir. Algumas empresas têm cotas e têm possibilidades de consumir e já se estabeleceu um mecanismo auxiliar e um mecanismo de negociação em que as empresas repassam umas para as outras esse direito de consumir.

Vimos como uma coisa não tratada pelo governo - o segmento eletrointensivo, ou seja, aquele segmento que usa de uma forma intensa a energia elétrica na sua produção - como por exemplo o caso do alumínio e outros. As empresas desses segmentos eletrointensivos são responsáveis por 15% de tudo o que se consome de energia em nosso país. Ainda não há uma política clara do governo para tratar desse setor eletrointensivo. Além disso, todos nós que temos buscado acompanhar essa questão, vimos que o bônus anunciado pelo governo não será cumprido agora pelo governo. O bônus iria premiar as pessoas que fizessem um esforço adicional no sentido de economizar energia.

Todas essas questões vieram a luz e foram discutidas nesse seminário. E, ficou evidente, pelo menos para mim, que nós, mais uma vez, estamos condenados a correr em torno do próprio rabo, ou seja, o governo se mexe quando é premido pelas circunstâncias, mas revela uma total incapacidade de fazer um planejamento a longo prazo e de propor políticas duradouras.

Ainda não há nenhuma definição governamental sobre a matriz energética do nosso país. Todos sabemos que a nossa energia elétrica vem da base hidrelétrica, que corresponde a 93% da nossa energia; as termelétricas respondem hoje aproximadamente por 4% e a energia nuclear por cerca de 1,6%, e importamos hoje 1% da energia elétrica consumida no país.

Que perfil queremos da nossa matriz energética? Que outros setores podem ingressar de forma decisiva nessa matriz, a que preço e que papel relativo vão cumprir? Não há nenhuma definição e muito menos ação governamental sobre essa questão. O caso mais patético a que assistimos lá e que ficou mais evidente foi ouvirmos por parte do Sr. Francisco Gros, que responde hoje pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o relatório do verdadeiramente risível: o BNDES anuncia mais uma vez a disponibilidade de bilhões de reais, mas o BNDES tem sido o órgão que ao invés de incentivar o desenvolvimento econômico do nosso país, tem sido um instrumento de concentração absoluto da renda e da propriedade do nosso país. O BNDES foi o grande incentivador e financiador das empresas multinacionais que vieram aqui participar do processo da privatização: operou e emprestou a um juro muito abaixo do mercado e agora essas empresas não só estão devolvendo esses recursos a longo prazo ao BNDES, mas estão auferindo lucros fantásticos no processo de privatização. Tudo aquilo que foi anunciado em um determinado instante pelo Governo, como um ágio importante conquistado em algumas privatizações, está sendo descontado agora no imposto de renda; ou seja, as empresas estão tendo de volta aquilo que adiantaram.

A grande maioria das empresas nada adiantou, pagou com o dinheiro do BNDES e está recebendo os recursos antes que tenham que amortizar com o BNDES. Vieram aqui sem nenhum tipo de negociação que significasse preservar pontos importantes da nossa inteligência e da pesquisa nacional; ou seja, muitas vezes arrasando aquilo que era de conhecimento ou de engenharia nacional própria daquele setor.

Esse é o BNDES que durante dois anos postergou todo programa de co-geração a partir do bagaço da cana. O BNDES, que agora anuncia linhas de financiamento para o setor de geração de energia, durante mais de dois anos negou propostas no sentido de que essa co-geração pudesse vir a partir do bagaço da cana, por exigências descabidas de garantias e só agora, muito recentemente, é que aceitou os próprios contratos de fornecimento de energia como garantidores dos seus empréstimos.

Temos a triste meta de quatro usinas. No mês passado, foram assinados contratos de co-geração de energia a partir do bagaço da cana e que não têm mais do que isso disponível, exatamente pela negligência específica do BNDES.

Essa mesma negligência existe por parte daqueles que deveriam cuidar da questão energética. Não estão fazendo com o necessário cuidado e preocupação com relação ao planejamento.

Já nos cansamos de dizer que esta Casa tem uma contribuição concreta feita no setor da geração de energia, a partir da biomassa.

Há dois dias, recebi uma comunicação de que seria finalmente feito na coordenadoria pesquisa sobre energias renováveis da Secretaria de Energia do Ministério de Minas e Energia, um encontro sobre a utilização da energia da biomassa. Quando foi constatado o conteúdo da reunião, em princípio marcada para 3 de setembro, vi que ela iria tratar da geração de energia a partir de um produto, a partir de algo que pode se somar à biomassa, a casca de arroz.

A casca de arroz deveria ter uma destinação nobre. No cerealista ela fica como um subproduto, a partir do momento que se produz o arroz para a venda ao consumidor, o que é absolutamente irrelevante diante de outras formas de energia da biomassa.

Sr. Presidente, o setor sucroalcooleiro fez chegar às autoridades do Governo um documento. De nossa parte, estamos fazendo uma moção, exatamente uma resolução que possa instituir o Programa Emergencial de Geração de Energia Elétrica a partir da biomassa; ou seja, fazendo com que isso muitas vezes se desmobiliza de uma forma em que nenhuma destinação possa se transformar numa fonte adicional de recursos.

Gostaria que o Sr. Presidente considerasse a nossa contribuição à Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, ao Ministro Pedro Parente como algo que possa ser apoiado pela Assembléia Legislativa de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o documento:

“Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica

Resolução nº   ,  de julho de 2001.

Cria o Programa Emergencial de Geração de Energia Elétrica a partir de Biomassa -PROBIOMASSA

O Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica ‑ GCE, faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 2°, 5° e 6° e seguintes da Medida Provisória No. 2.198‑3, de 28 de junho de 2001, adotou a seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Geração de Energia Elétrica, a partir de Biomassa no Brasil ‑PROBIOMASSA, com os seguintes objetivos:

I ‑ viabilizar a implementação de 960 MW até dezembro de 2003, para a geração de energia elétrica a partir de biomassa e destinada ao Sistema Elétrico Interligado Nacional.

II ‑ promover o aproveitamento da biomassa energética, como alternativa de desenvolvimento energético, econômico e social, com reduzidos impactos ambientais;

III ‑ diversificar a matriz energética do setor elétrico brasileiro, reduzindo a dependência hidráulica, assim como promovendo a complementaridade à sazonalidade hidrológica nos reservatórios do Sistema Elétrico Interligado Nacional.

Art. 2º- Para consecução dos objetivos do PROBIOMASSA ficam estabelecidas as seguintes condições, com validade para as unidades geradoras que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2003:

I ‑ a ELETROBRÁS, diretamente ou através de suas coligadas, deverá, por um prazo mínimo de 15 anos, contratar a aquisição da energia a ser produzida por empreendimentos a partir de biomassa, até o limite de 960 MW.

II ‑ o Valor de Compra (VC) da energia referida no inciso 1 será equivalente ao valor de repasse para as tarifas, relativo à biomassa, estabelecido conforme a regulamentação da ANEEL, aplicando‑se ao mesmo, os incentivos do inciso III.

III ‑ para os projetos que iniciarem sua operação nos prazos abaixo, aplicar‑se‑ão os seguintes incentivos nos primeiros 2 anos:

a) para os projetos implementados até 31 de dezembro de 2001 ‑ 1,200 x VC;

            b) para os projetos implementados até 31 de março de 2002 ‑ 1,175 x VC;

            c) para os projetos implementados até 30 de junho de 2002 ‑ 1,150 x VC;

            d) para os projetos implementados até 30 de setembro de 2002 ‑ 1,125 x VC;

            e) para os projetos implementados até 31 de dezembro de 2002 ‑ 1,100 x VC;

IV‑ a energia e condições de compra pela ELETROBRÁS deverão ser integralmente repassados às concessionárias de distribuição do sistema interligado, de forma compulsória, na proporcionalidade dos seus mercados realizados no ano anterior.

V‑ a qualquer tempo, os contratos referidos no inciso I, poderão ser repassados às concessionárias de distribuição do Brasil.

VI ‑ O BNDES garantirá o financiamento de até 80 % do empreendimento, privilegiando as tecnologias mais eficientes de utilização da biomassa.

Art. 3º Para implementação do PRQBIOMASSA serão firmados convênios e acordos de cooperação com instituições públicas e privadas.

Art. 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia promover, coordenar e implementar este Programa;

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Parente”

Sr. Presidente, queremos nos somar a preocupações que vimos ser desfiladas na tarde de hoje, particularmente pelo nobre Deputado Wadih Helú, no que diz respeito a sua preocupação sobre a situação econômica nacional e um processo acelerado de desnacionalização da economia.

Buscamos não apenas marcar a nossa posição, mas tentar entender o mérito e a profundidade da questão. Um artigo de nossa autoria, intitulado “Argentina não é Geni”, publicado na imprensa essa semana, mostra que a nossa situação econômica merece uma reflexão mais aprofundada do que aqueles que simplesmente creditam a crise, as dificuldades da energia a alguns percalços da nossa economia.

Os nossos percalços são muito mais profundos e nos levaram, no período de Governo Fernando Henrique Cardoso, a ver a nossa dívida pública saltar do patamar de 60 bilhões de reais para hoje estarmos na casa de 560 bilhões de reais.

Nós, que víamos o patrimônio público ser praticamente alienado, sem que isso significasse, como foi alardeado, a aplicação de recursos adicionais nos setores sociais, ouvíamos por várias vezes o discurso de que esses recursos se destinariam à aplicação na área da Saúde e da Educação.

Se algum acréscimo houve na aplicação na área da Saúde, não foi por conta de recursos vindos do processo de privatização. Esses recursos adicionais aplicados na área da Saúde foram mais uma vez bancados pela sociedade brasileira, através do instituto da CPMF. Refiro-me à mesma CPMF que, em efeito cascata, onera o sistema produtivo do País e que faz com que a nossa bolsa de valores fique extremamente enfraquecida.

A nossa bolsa de valores está praticamente agonizando e isso tem um significado enorme como fonte de financiamento do nosso setor produtivo. É por isso que queremos dizer, nesta tarde em que se falou de independência nacional, que está muito certo o Sr. Pedro Malan em fazer o que já anunciou. No dia 7 de setembro, o Sr. Pedro Malan vai passar o dia na Bolsa de Nova Iorque, onde vai se ter um dia de homenagem ao Brasil. O Sr. Pedro Malan estará com seus patrões, para poder dizer que realmente os negócios com as ADRs migraram da Bolsa de São Paulo para a Bolsa de Nova Iorque. Pedro Malan estará lá prestando contas, enquanto que no Brasil vemos definhar o setor da pequena, da média empresa e a nossa independência ficar cada vez mais subordinada aos interesses econômicos e financeiros internacionais. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, preliminarmente peço vênia ao nobre Deputado Arnaldo Jardim para parabenizá-lo pela manifestação desta tribuna, em que S. Exa. analisou com preciosidade a real situação do nosso País e, mais do que isso, embelezou a exposição com os conhecimentos profundos sobre a situação do País e da nossa gente.

Essa solidariedade se faz necessária para que o telespectador que nos houve fique sabendo da realidade brasileira, o que representam esses governantes do PSDB, como em Brasília com Fernando Henrique Cardoso, que não se pejou em violentar uma tradição, comprando Deputados para modificar a Constituição. Agora, novamente corrompeu Deputados para que não se instalasse a CPI da Corrupção.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna, neste instante, é a leviandade do nobre Deputado Milton Flávio, que com palavras soezes tentou agredir a pessoa deste Deputado, com 8 mandatos, cujo agir e compostura muito acima do Sr. Milton Flávio em qualquer setor, no comportamento, na vida parlamentar, na vida profissional. Sou advogado há 46 anos, já com oito mandato como Deputado. Fui Vereador e funcionário cartorário do 8º Ofício Cível, com muita honra. Nobre Deputado Milton Flávio, saiba que o PSDB de V.Exa., os homens que trabalham com V.Exa. no Governo do Estado, não são corretos e honestos. Venha explicar aqui a vida de Mário Covas Júnior, o Zuzinha. Tenha a dignidade de dizer quem é Zuzinha; tenha a dignidade de dizer desta tribuna como procedem os órgãos governamentais no tocante ao Zuzinha, filho do falecido Governador Mário Covas! Vossa Excelência sabe a verdade, como sabem todos os seus companheiros do PSDB. Venha contar os escândalos da CDHU com Goro Hama, cujas contas, vetadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estão sendo seguras aqui, com parecer inclusive antijurídico do nobre Deputado Roberto Engler, do PSDB, propondo que esta Casa aprove as contas, quando ela não tem poder para tanto. Venha, nobre Deputado Milton Flávio, conte o seu passado, o seu agir. Venha dizer aqui, como diz para orgulho seu e desprezo nosso, que também combateu os homens da Revolução de 64. Sr. Milton Flávio, não havia ditadura militar, havia um governo militar que levou o país ao progresso. Se ainda 93% - como diz o nobre Deputado Arnaldo Jardim - da nossa energia é de fonte hidráulica, é porque se fez Itaipu, que custou na ocasião 20 bilhões de dólares, constituída no governo militar, num governo que nos dava segurança; num governo que não se postava ao lado dos bandidos, como estão V.Exas. e seu partido; num governo que primava pelo respeito à Pátria; num governo que primava pelo respeito ao cidadão; num governo - como foi de Castelo Branco a Médici - que atingiu a marca anual de crescimento de 10% do Produto Interno Bruto; num governo que em 15 de março de 74 - Governo Médici - entregou o país com uma dívida externa de 12 bilhões de dólares. Hoje o Sr. Fernando Henrique elevou-a para 600 bilhões de dólares; num governo que no exercício de 73, naquela época um Brasil de 80 milhões de habitantes - menos da metade de hoje - apresentou um superávit de sete bilhões e 300 milhões de dólares na exportação. Venha, Sr. Milton Flávio. Eu estava no meu gabinete, quando fui avisado que V.Exa. estava “mimoseando-me” com seu palavrório, o que lhe é costumeiro, numa agressão falsa. Bem sabe V.Exa., porque me conhece, do nosso agir, do nosso respeito e comportamento. Não podemos conceber gente no governo que participou do assalto ao trem pagador; não podemos nos silenciar diante da anistia geral, ampla e irrestrita adotada pelos homens do PSDB,  só para um lado, o dos bandidos, o dos seus companheiros, que mataram e roubaram, que foram condenados. Esta a verdade, nobre Deputado Milton Flávio. Estaremos aqui todos os dias para dizer a V.Exa. quem é o grupo ao qual diz pertencer. A análise fria feita pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim mostra a desgraça deste país, sob o comando de Fernando Henrique Cardoso, e a do nosso Estado com Mário Covas, que vendeu tudo o que tínhamos, até lote de 150 m² no interior. Infelizmente, esta Assembléia aprovou contra o nosso voto, V.Exa. pertence à essa maioria que transformou a nossa Assembléia em Casa de Ressonância do Governo.

Permanecemos aqui todos os dias. Não estamos aqui para pedir o levantamento da sessão todos os dias como faz V. Exa. e seus companheiros, para que não se possa votar a Ordem do Dia. Coisa do PSDB nesta Casa, implantada pelo PSDB, porque antes da assunção do PSDB na Presidência desta Casa, aqui se obedecia e se respeitava o Regimento. Tínhamos sessões das 14 às 19 horas; tínhamos prorrogações de duas horas e meia, mais duas horas e meia, trabalhávamos até de madrugada.

Hoje, Deputado Milton Flávio, o partido de V.Exa. é dono desta Casa e deste 1Governo. Aqui está um Deputado que pode olhar nos olhos de todos, pela decência e coerência em nosso agir. Dentro e fora da Assembléia.

Venha explicar a vida de Mário Covas Júnior; venha explicar o escândalo da CDHU com Goro Hama agora no Palácio! Venha mostrar as contas que estão engavetadas aqui, com parecer mandando a Assembléia aprovar, num agir anti-regimental e inconstitucional.

Venha nobre Deputado Milton Flávio. Estará servindo o seu PSDB.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos instantes tive ocasião de falar desta tribuna. Agradeço a forma gentil com que se referiu às nossas palavras o Deputado Wadih Helú e respondo no mesmo diapasão para saudar também a postura vigilante e atuante que tem o nobre Deputado.

Nós, que identificamos todos esses problemas no modelo econômico, temos buscado sempre apresentar uma alternativa.

Nossa alternativa parte da constatação de que o nosso país é viável; que apesar de todos os problemas, tem uma estrutura de produção, tem uma população e um talento que o fazem capaz não só de sonhar, mas estar plenamente apto a realizar o seu destino de grande nação, uma grande nação de destaque no concerto entre todas as nações; uma grande nação cujo critério para medi-la seja a qualidade da vida dos seus cidadãos e o tipo de vida do ponto de vista econômico, cultural e social.

Não somos daqueles que buscam apontar a dificuldade, mesmo porque hoje isso se faz muito facilmente, na medida em que o governo federal que aí está insiste em manter princípios de uma política econômica que os próprios órgãos financeiros internacionais já não acreditam, não praticam e os países desenvolvidos não recomendam.

Foi de Joseph Stiglitz, vice-Presidente do Banco Mundial, que surgiram as críticas mais acirradas ao modelo. Foi também o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Senador de New Jersey, que proclamou de forma muito clara que esse modelo do ajuste fiscal a qualquer preço, sem nenhum tipo de preocupação com políticas de desenvolvimento, faz com que o país pague um preço muito alto por isso.

Vimos agora, mais uma vez, o Governo Federal capitular. O governo assinou acordo com o FMI estabelecendo que qualquer investimento feito por empresas estatais será computado dentro do item quesito de dívida pública. O que fez, por exemplo, com que no caso de Furnas não se investisse mais de um bilhão de reais durante dois anos, não porque não houvesse o recurso, mas porque este investimento em geração e distribuição de energia poderia ser considerado como aumento da dívida pública, o que dificultaria a nossa - entre aspas - “performance” junto ao Fundo Monetário Internacional.

Algumas autoridades do governo falaram em rever esses critérios do Fundo Monetário Internacional, mas acabaram sucumbindo e num acordo anunciado há 15 dias, assinado pelo Governo Federal para se safar não da ameaça da Argentina, mas daquilo que todos sabem, o risco de faltar 11 bilhões de dólares no fechamento das contas do Brasil deste ano. Tivemos, mais vez, que manter o que estava preconizado, ou seja, não se pode fazer investimento porque no cálculo do FMI investimento significa aumento da dívida pública.

A proposta que o PSS tem defendido, particularmente o Sr. Ciro Gomes, para o País é exatamente fundada no crescimento da economia, na criação de instituições centrais que permitam enfrentar a miséria incrementando a distribuição de renda, não de forma paternalista, mas por meio de políticas que promovam distribuição de renda, resgate da soberania nacional e moralização da vida republicana brasileira.

A prática desse objetivo estratégico, no caso do crescimento da economia, estaria fundada num novo modelo tributário capaz de desonerar a cadeia produtiva e incrementar de forma efetiva as exportações.

De outra parte, um novo modelo de financiamento para a Previdência Social, de capitalização, por meio do redesenho da economia política brasileira, encerrando a perversão neoliberal e assumindo aquilo que se tornou palavrão durante algum período, que é a prática de políticas industriais e subsídios direcionados para incrementar setores da nossa economia.

Passo a ler o artigo do Sr. Ciro Gomes:

“Um novo projeto para o Brasil

Os objetivos estratégicos são: crescer, enfrentar a miséria incrementando a distribuição de renda, resgatar a soberania nacional e moralizar a vida republicana.

Nos últimos quatro anos, tenho me esforçado para apresentar ao País, em diferentes auditórios, as diretrizes gerais de um Projeto Nacional de Desenvolvimento com Justiça, pedindo a contribuição de nossa sociedade civil para melhorá‑lo com sua crítica.

Os objetivos estratégicos desse projeto são: 1) Fazer crescer a economia; 2) Criar instituições centrais que permitam enfrentar a miséria incrementando a distribuição de renda; 3) Resgatar a soberania nacional; 4) Moralizar a vida republicana brasileira.

A prática destes objetivos estratégicos nos remete a quatro grandes blocos de tarefas:

1‑ Iniciar uma dinâmica de elevação do nível doméstico de poupança, através de:

a) Um novo Modelo Tributário que desonere a cadeia produtiva e os salários, deslocando para o consumo e para os ganhos de capital e de propriedade a tarefa de bem financiar o setor público;

b) Um novo modelo de financiamento para a Previdência que, imagino, daria melhor tratamento aos 19 milhões de aposentados se evoluísse para um regime de capitalização público, além de tentar corrigir o desastre de hoje: metade de nossa força de trabalho está ocupada na informalidade.

2 ‑ Redesenhar a economia política brasileira, encerrando de uma vez por todas a atual perversão neoliberaI misturada com clientelismo e vacilações, através da recuperação da capacidade de coordenação estratégica entre o Estado e os empreendedores nacionais e da introdução de mecanismos modernos de planejamento estratégico, focando basicamente três grandes linhas:

a) Emular instituições de financiamento o mais possível assemelhadas às instituições internacionais do gênero ("venture capital", fundos mistos, proteção ao acionista minoritário, vínculos institucionais entre o acervo de poupança previdenciária e o investimento produtivo, por exemplo);

b) Programas de assistência pública ou mista em direção à superação do atraso tecnológico em todas as cadeias produtivas que o planejamento estratégico recomendar como prioridades;

c) Políticas públicas e/ou mistas de apoio à superação dos problemas de escala de nossa economia (concorrência cooperativa, política industrial e de comércio exterior moderna, política agrícola, compras governamentais, programas de acesso ao comércio exterior para as pequenas e médias empresas, por exemplo).

3 ‑ Ampliar a participação dos salários na renda nacional e institucionalizar políticas centrais de distribuição de renda através, prioritariamente e em resumo, de:

a) Elevação gradual do poder de compra do salário mínimo (possível, se tiver êxito a reforma das contas públicas apontada no item 1);

b) Uma nova ordem social para o trabalho, fortalecendo o poder reivindicatório dos sindicatos e aperfeiçoando e aprofundando a legislação de minha iniciativa, quando ministro da Fazenda, de participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas;

c) Uma Reforma Agrária imediatamente casada com uma Política Agrícola que assista os pequenos produtores com crédito, assistência técnica, preço mínimo, estoques reguladores e compras de estoques para um programa massivo de alimentação popular e segurança alimentar;

d) Uma profunda reforma na educação pública concentrada na reciclagem e retreinamento do magistério, mediante ganhos salariais proporcionais a ganhos de qualificação através de avaliações periódicas de adesão voluntária.

4 ‑ Incrementar instituições políticas que previnam a corrupção, dêem transparência à vida pública, criem mecanismos de controle social sobre as estruturas representativas e sobre a burocracia, especialmente e em resumo, através de:

a) Financiamento público de campanhas;

b) Reforma eleitoral em direção ao sistema de listas fechadas;

c) Plebiscitos e referendos não como forma de emparedar o Congresso Nacional, mas mobilizados por ele ao redor de temas da centralidade institucional e como mecanismos modernos de democracia participativa para que a população possa mediar impasses conceituais, encerrando a crônica de fisiologia ou de crises que perpassam a história do presidencialismo brasileiro;

d) Preparar o debate para o Parlamentarismo. Nesta direção, propomos o aperfeiçoamento entre nós de uma burocracia meritocrática com plano de carreira e possibilidade de ascensão funcional pelo mérito em qualquer estágio da carreira (há quase sete anos, os servidores públicos estão sem atualização de seus vencimentos).

O projeto contempla ainda a dire­triz de uma política, externa que bus­que para. o Brasil uma inserção inter­nacional não subordinada e passiva, para o que a nossa diplomacia terá uma atuação mais aplicada em des­montar restrições estrangeiras às nos­sas exportações, e também uma atitu­de mais firme em foros internacionais na busca de uma nova ordem interna­cional que nos respeite a autonomia que quisermos ter como Nação em te­mas como propriedade intelectual, po­lítica industrial e de comércio exterior, política, agrícola, meio ambiente e mi­gração. Para isso precisamos nos apro­ximar de outros grandes países margi­nalizados pela atual hegemonia inter­nacional, como a China, a Índia, a Rússia e a Indonésia, por exemplo. A Europa tem nos oferecido oportunidades que devemos considerar com mais atenção. Devemos ter paciência e uma atitude cooperativa com a Argentina, com o Chile e com outros latino‑americanos no sentido de restaurarmos uma dinâmica de fortalecimento do Mercosul, hoje em frangalhos. Devemos, mantida nossa história de boas relações, negociar com os norte‑americanos, de forma séria, um cronograma e um formato para uma possível Alca, diferentes dos que estão sendo encaminhados por esse governo, clara e explosivamente lesivos aos interesses nacionais.

Ainda para a crítica da sociedade, o projeto contém políticas específicas para a infra‑estrutura (estradas, portos, energia, por exemplo), bem como várias diretrizes específicas para a segurança pública, para a saúde pública, para a Amazônia, para a seca do Nordeste e para uma reforma universitária. Há idéias para a moradia popular, saneamento básico, infra‑estrutura social, turismo, mineração, piscicultura. Para cada objetivo, há um detalhamento pronto para ser aprimorado no debate.

Estou certo de que não haverá um anjo vingador, que descerá do céu e estalará o chicote para botar tudo em ordem. Salvador da Pátria não existe. João Valentão, também não. O que existe é a sociedade organizada, e eu acho que a sociedade brasileira está pronta para empreender a grande mudança de que o País precisa.

Ciro Gomes é pré‑candidato do PPS à Presidência da República.”

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nesta tarde queria destacar uma questão relativa ao Dersa. O jornal “Diário Popular” publicou: “Dersa pagou 100 vezes mais por área”. Esse é um dos graves problemas enfrentados em nosso estado, valor pago pela indenização de desapropriação que no final chega a um resultado tão distante da realidade. Acabo de vir do prédio do Dersa. Estava acompanhando uma comissão de moradores do Km 27,5 da Anhangüera, no sentido Capital Interior. Um bairro ficou ilhado a partir de algumas alterações feitas pela AutoBan, que iniciou a construção de um muro de proteção não levando em consideração a existência de famílias moradoras nessa área. Elas ficaram reféns de uma situação porque não podem mais transpor a via, obrigadas a fazerem uma verdadeira ginástica para ir de uma pista a outra ou caminharem durante alguns quilômetros em direção a São Paulo ou em direção a Cajamar.

A passarela necessária deve ter uma solução a curto prazo, mas, o que chama atenção é que dentro dos limites de São Paulo a população é obrigada a pagar pedágio. O dirigente que nos atendeu disse que há anos havia três praças de pedágio em São Paulo: Campinas- Mogi, São Paulo - Campinas e as praças localizadas da Capital para Baixada Santista. Vejam como houve uma mudança no conceito e hoje a cada 50 quilômetros temos uma praça. De São Paulo a Campinas, certamente, já estariam contempladas as três praças de pedágio. Nesse bairro que está localizado no Km27,5, dentro do Município de São Paulo, as pessoas estão submetidas à situação vexatória de terem que pagar pedágio para chegarem a suas casas ou para ir a uma padaria, numa povoação próxima. São obrigadas a pagarem pedágio dentro dos limites do nosso município, ferindo de maneira autoritária, o direito de ir e vir, ferindo a autonomia do município.

Portanto, iniciamos hoje um trabalho no Dersa. Vamos procurar o Secretário de Transportes, porque entendemos que essa população não pode ser penalizada com custo ainda maior ao ser cobrada cada vez que transita da sua casa para o centro da cidade, sendo obrigada a pagar pedágio. Não existe uma outra alternativa, uma via secundária que possa acolher esses veículos. Portanto, o Dersa não pode, do meu ponto de vista, hoje, estar cobrando pedágio dessas pessoas. A nossa luta vai ser no sentido de assegurar à população moradora o direito de transitar livremente, ter um acordo com a AutoBan no sentido de não pagar pedágio e assegurar o direito de ir e vir.

É preciso que o ônibus do município, das empresas particulares, mas controladas pela São Paulo Transportes, possa chegar a esse limite do município e essas pessoas que ali moram não sejam obrigadas a tomar um ônibus intermunicipal, pagando por isso uma tarifa superior àquela cobrada no município de São Paulo. Para muita gente é um espanto a possibilidade de que moradores dentro do município de São Paulo, por razões que não levaram em conta os interesses dos munícipes da nossa cidade, sejam obrigados a pagar para transitar dentro do município, ferindo um princípio básico da autonomia municipal tendo em vista a impossibilidade de outra via de acesso.

Essa é mais uma faceta do processo de privatização das estradas do nosso estado. Entre tantas distorções esta é mais uma que se apresenta para a população trabalhadora residente nessa localidade junto a Santana do Parnaíba. No Município de São Paulo ainda há essa situação abusiva por parte do Estado que, por delegação, permite que a AutoBan cobre pedágio de quem sai de casa para tão-somente adquirir o seu pão para o café da manhã.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia. Em primeiro lugar um esclarecimento: este Deputado vai voltar à tribuna tantas vezes quantas julgar necessário ou sentir que o nosso partido, a nossa agremiação ou pessoas no nosso governo foram agredidas. Quero deixar bem claro, para que nossos eleitores, os cidadãos, entendam que não existe entre nós e o Deputado Wadih Helú nenhum tipo de divergência pessoal. Quero deixar registrado que tenho respeito ao Deputado e ao seu mandato. Discordo das teses que defende, como discordo dos governos a que serviu. É nesse sentido que volto mais uma vez à tribuna.

Primeiro para dizer que vou, sim, falar sobre as personagens que ele avocou, porque não me parece que o Zuzinha, o filho do nosso ex-Governador, tenha cargo no nosso governo. Acho estranho porque em nenhum momento envolvi, como jamais envolveria, as figuras dos familiares do ex-Prefeito Paulo Salim Maluf.

Aliás, quem envolveu os seus familiares foi ele próprio, quando negociou contratos na venda ou na compra de frangos com a granja que tinha por proprietária a sua mulher. E é por essa razão que ela também se viu envolvida em assuntos públicos, não por ser esposa do Prefeito, por ser esposa do Sr. Governador, da mesma maneira que não vou aqui discutir o caráter ou a forma de atuar do Flávio, filho do Sr. Paulo Maluf.

Mas, quero dizer, Deputado, que eu não conheço nada que possa ser colocado contra o filho do ex-Governador Mário Covas, já falecido. Se V. Exa. conhece, poderia colocar de público, assumindo inclusive a responsabilidade que imagino V. Exa. tem, do ônus da prova. Abra mão de sua imunidade, e o faça de público. V. Exa. me parece ser um Deputado responsável, um Deputado ilibado, um Deputado que conhece leis, porque é advogado. Se V. Exa. tem alguma acusação que eu não conheço para fazer, contra o filho do nosso saudoso Governador, faça-a de público e assuma a responsabilidade de prová-la. Não se esconda atrás do seu mandato.

Apenas comento tão-somente notícias que são públicas. Aliás, são notícias veiculadas de forma reiterada nas televisões e jornais de São Paulo. O Ministério Público está investigando, está pedindo informações para vários países. Gostaria que V. Exa. voltasse aqui à tribuna para esclarecer a sua opinião. Se não é verdadeira a acusação feita pelo Estado de S. Paulo, a Folha de S. Paulo, Jornal da Tarde, de que mais de 200 milhões foram desviados na construção do túnel Ayrton Senna. E que outros milhões de reais foram desviados da construção da Água Espraiada, e nem falam dos contratos de risco que agora estarão sob investigação de uma CPI, já criada na Câmara Municipal.

Goro Hama. Qual foi a acusação que se comprovou contra esse cidadão? A acusação que lhe foi feita, foi de ter aplicado e de ter usado um tipo de contrato, que entendiam os nossos conselheiros do Tribunal de Contas, inadequados.

Aliás, modelo que não foi criado por nós, modelo que estava sendo aplicado e que agora também está sendo aplicado pela Caixa Econômica Federal, que são os chamados contratos de empreitada global, no qual a firma é vencedora numa licitação pública, que não foi diferente do túnel Ayrton Senna, aditada 33 vezes. Teve um orçamento 700 e poucas vezes maior do que o inicialmente anunciado.

Mais de qualquer maneira quem faz essa acusação não é o Deputado Milton Flávio, Deputado Wadih Helú, é a imprensa de São Paulo. Portanto, quero dizer, Deputado, que se V. Exa. tem saudade do tempo da ditadura, que V. Exa. prefere chamar de tempos do regime militar, que segundo V. Exa. trouxeram ao Brasil muito progresso, não me parece ser essa a opinião dos brasileiros, que se reuniram aos milhares, para não dizer aos milhões, nas praças públicas, e que comemoraram sim, como eu, o fim dessa época que, para mim, foi uma época muito obscura. Provavelmente, não foi obscura para todos os brasileiros. Particularmente não foi obscura para aqueles que estiveram ao lado daqueles senhores, que durante terríveis anos para muitos de nós, governaram o país.

Gostaria de deixar registrado, Deputado Wadih Helú, que não vou personalizar. Não sei se o seu mandato é melhor ou pior do que o meu mandato. Isso julgará a história. Isso julgarão os nossos eleitores. Mas, quero dizer que tenho o privilégio e orgulho muito grande e vou continuar aqui debatendo com V. Exa., só que não vou desviar o assunto e toda vez que V. Exa. me provocar ou me provocar por citar pessoas ou companheiros do meu partido, vou voltar e  discutir o tema que V. Exa. me propuser. Faça o mesmo quando falo do Maluf. Muito obrigado.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa., quando é instalada uma CPI nesta Casa e que quando não há reuniões, por quanto tempo ela pode persistir? Ela pode ser prorrogada? Porque há uma comissão aqui nesta Casa, a CPI de possíveis irregularidades nos transportes intermunicipais, da qual participei uma vez, fiz uma denúncia, até hoje não obtive resposta, e há aproximadamente três meses essa CPI não se reúne, prejudicando aquelas que estão esperando para serem instaladas nesta Casa.

Esse é o questionamento que gostaria de fazer a V. Exa., e se não for possível me responder hoje, que o Presidente efetivo desta Casa, responda-me, porque quero requerer uma CPI do DER. Estou impossibilitada devido a essa CPI dos Transportes Intermunicipais. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Nobre deputada Edna Macedo, esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva desta Casa, que posteriormente responderá a Vossa Excelência.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, que é um delegado de polícia, Srs. Deputados, hoje faz precisamente uma semana que Patrícia Abravanel, filha de Sílvio Santos, está em poder dos seqüestradores.

Isso quer dizer que há uma semana bandidos invadiram a casa do conhecido apresentador de televisão, proprietário da segunda maior rede de televisão, uma das maiores do mundo, às 8 horas, e levaram a sua filha. Há muito tempo, estamos falando sobre isso da tribuna da Assembléia Legislativa, sobre a determinação do governo federal, de desarmar a população, retirar a arma do povo, e em contrapartida, os bandidos estão cada vez mais armados.

Várias vezes falei desta tribuna, que iria chegar o momento de acontecer isso: os bandidos chegariam na porta, invadiriam as nossas casas, seqüestrariam e estuprariam.

Com os portugueses, lá em Fortaleza, infelizmente aconteceu o pior, e esperamos que não aconteça a mesma coisa agora, porque não há honra entre bandidos. Por mais que se faça acordo com os bandidos, ou se aceite o acordo dos bandidos, evidentemente, não há honra entre eles. É uma situação difícil para o apresentador de televisão, para a sua família, que há uma semana aguarda uma solução.

Os bandidos estão pedindo dois milhões de dólares. Agora, pergunto: se esses bandidos colocarem as mãos em dois milhões de dólares, o que vai acontecer? Eles vão importar fuzis, aviões dos Estados Unidos? É fajuto. Vêm para o Paraguai. O que eles vão fazer com dois milhões de dólares, que são cinco milhões de reais? Comprar um monte de diretores de presídios corruptos, agentes penitenciários corruptos ou até policiais que se vendem para soltar o resto dos bandidos das cadeias?

É realmente uma situação difícil, Sr. Presidente. É lamentável que tenhamos chegado a esse ponto de depender de uma determinação, veja bem, onde a polícia não pode agir, a imprensa não pode falar, o bandido age à vontade, é o crime do momento, porque não precisa assaltar banco, não precisa assaltar carro forte. Assaltam famílias, invadem as casas das pessoas, seqüestram o seu filho e a partir daí, não tem polícia, não tem imprensa, não tem ninguém. Há um diálogo entre os bandidos armados, perversos, que estupram, que matam, como mataram em Fortaleza, com pai, com mãe, com membro da família, e ele tendo como trunfo a própria família, o filho.

É uma situação difícil, Sr. Presidente, vamos vendo, verificando, gritando como V. Exa. já gritou várias vezes desta tribuna, como temos gritado constantemente, e vemos infelizmente o governo de braços cruzados, o Secretário de braços cruzados, porque sabemos que falam em oito, em cinco pessoas de famílias de posses, seqüestradas em São Paulo. A gente fica assistindo a isso: PCC, advogado de PCC e assim por diante. Infelizmente, é o crime organizado tomando conta de São Paulo. E, agora, quando esse resgate for pago, se for pago e tudo correr bem - e esperamos que tudo corra bem com a vida da moça - serão mais cinco milhões de reais nas mãos de bandidos, e usados para o crime.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esgotado o tempo da sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia desta sessão ordinária, lembrando ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Corretor de Imóveis.

Está encerrada a sessão.

 

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Encerra-se a sessão às 17 horas e um minuto.

 

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