- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr

15 DE AGOSTO DE 2006

114ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: MAURO BRAGATO, RODRIGO GARCIA e ANTONIO MENTOR

Secretário: SIMÃO PEDRO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/08/2006 - Sessão 114ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MAURO BRAGATO/RODRIGO GARCIA/ANTONIO MENTOR

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - SIMÃO PEDRO

Cumprimenta o Deputado Adilson Rossi, que toma posse hoje. Apóia e justifica a greve de 24 horas deflagrada hoje pelos metroviários, em protesto contra a privatização da linha 4 do Metrô, ainda em construção.

003 - PALMIRO MENNUCCI

Considera que o grande desafio a ser vendido no País é a melhoria da educação de base. Preocupa-se com o desprestígio do magistério.

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Afirma que São Paulo viu, nos últimos 12 anos, o surgimento e a consolidação de organização criminosa. Critica a postura do Secretário de Segurança Pública e do Governador no episódio do seqüestro de funcionários da Rede Globo de Televisão, e mostra-se preocupado com futuros desdobramentos do episódio. Pede a instalação de CPIs nesta Casa.

005 - FAUSTO FIGUEIRA

Preocupa-se com a crise de segurança pública em São Paulo e lamenta a politização da questão neste período eleitoral. Pede melhoria salarial para os policiais. Defende a aprovação de PL tornando jurídica a carreira de delegado.

006 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Dá ciência do Ato nº 30/2006, publicado no DO de 11/8 e, tendo sido cumpridos todos os preceitos regimentais, declara empossado Adilson Rossi como Deputado desta Casa. Saúda o novo parlamentar.

007 - ADILSON ROSSI

Tece comentários sobre o trabalho que pretende realizar nesta Casa a partir de sua posse. Agradece àqueles que contribuíram para seu mandato.

008 - MARIA LÚCIA PRANDI

Critica o Governo do Estado pelo atual plano de carreira do magistério, que prejudica principalmente os inativos.

009 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

010 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

011 - ANTONIO MENTOR

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

013 - Presidente ANTONIO MENTOR

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h37min.

014 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

015 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, registra a tristeza de sua bancada com o andamento dos trabalhos nesta Casa. Reclama da obstrução da bancada governista à votação da LDO e à instalação de CPIs.

016 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

017 - Presidente MAURO BRAGATO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Simão Pedro para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - SIMÃO PEDRO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Adilson Rossi que volta a esta Casa merecidamente porque cumpriu parcialmente um bom mandato no início desta legislatura, hoje tomando posse novamente. Ao Deputado Adilson e a todos os seus apoiadores os nossos parabéns, desejando-lhe êxito na conclusão deste mandato.

Também gostaria de cumprimentar meu querido amigo, Deputado Fausto Figueira, que se recupera de um acidente de automóvel mas que, felizmente, está aqui conosco gozando de plena saúde.

Sr. Presidente, fiz questão de vir à tribuna para comentar o que está acontecendo hoje na cidade de São Paulo, a greve de 24 horas dos trabalhadores ligados ao Sindicato dos Metroviários em protesto à decisão da continuidade ao processo de privatização da Linha 4 que está sendo construída, que vai ligar a Estação da Luz ao Bairro da Vila Sônia, Morumbi.

Essa licitação, com base no que chamamos de Parceria Público-Privada, pretende entregar à iniciativa privada a concessão da Linha 4, onde o Governo do Estado está investindo 73% de todo o custo dessa obra, ou seja, quase dois bilhões de reais - um bilhão e duzentos milhões de dólares -, e a iniciativa privada entraria apenas com cerca de 320 milhões, ou seja, só colocaria os trens. E as empresas ganhadoras que formaram consórcio ficariam por 30 anos administrando essa linha com toda a sua receita, com as receitas adicionais de estacionamentos que possam ser construídos ao lado das estações e shoppings que possam ser edificados. Na verdade, não é uma parceria, porque a PPP é uma idéia originária do Brasil, mas foi concebida para obras principalmente de infra-estrutura para quando o Estado não tem dinheiro para investir. Nesse caso, então, o Estado abre a concessão para a iniciativa privada poder explorar.

Não é o caso do Metrô, porque o Metrô presta um bom serviço. O Estado está entrando com quase todo o dinheiro para passar a exploração da Linha para a iniciativa privada. Os metroviários têm divulgado que esse modelo foi aplicado no Metrô de Buenos Aires. Aliás, o Governo, apressadamente, abriu os envelopes sem que o processo fosse concluído no Tribunal de Justiça e este é o motivo do protesto dos metroviários. Lá a demissão foi da ordem de três mil funcionários.

A população, quando consultada, afirma que considera o Metrô hoje um dos melhores serviços, porque é prestado com qualidade pelo Estado.

Não sou contra a iniciativa privada participar, mas no caso da Linha 4, por que esse açodamento, essa pressa do Governo, às vésperas das eleições, em querer abrir os envelopes e declarar uma empresa vencedora, quando falta pouco tempo para o atual Governo concluir seu mandato?

Lembro que no ano passado o Governo tentou privatizar as bilheterias do Metrô - o Metropass. Entrei com ação no Tribunal de Contas do Estado, que considerou irregular e inconstitucional, porque o Governo pegava carona numa lei que autorizava a privatização das estradas e do setor elétrico. O TCE anulou a licitação do Metropass.

Mas o Governo deu continuidade ao processo de privatização fazendo a Linha 4.

Por que não fez na Linha 5, que já foi concluída? O Governo dizia que essa Linha teria 150 mil usuários por dia. Hoje ela tem de 25 a 30 mil usuários. Por que a Linha 4? Porque a Linha 4 é o filé “mignon” que as empresas privadas querem explorar para lucrar. Serviço público tem de ser prestado com qualidade para que a população seja transportada com segurança, sem sobressaltos, chegando ao seu destino e não servir de lucro para as empresas.

Quero me solidarizar com a população da cidade de São Paulo, que hoje sofre com esse protesto, mas a responsabilidade não é dos metroviários, que tentaram de todas as maneiras dialogar. O mérito da ação ainda não foi julgado e o Governo, açodadamente, abriu os envelopes para declarar a empresa vencedora a fim de criar um fato consumado, qual seja, o início da privatização do Metrô.

O Metrô não pode ser privatizado nem diretamente, nem de forma disfarçada, como é esse arremedo de PPP que o Governo quer, para gerar lucros durante 30 anos, concedendo uma Linha que foi construída com dinheiro público. Estão gastando quase dois bilhões de reais e se não há dinheiro suficiente, o BNDES pode emprestar. Ou seja, o serviço poderia ser feito, a Linha poderia estar em funcionamento em continuidade ao sistema do Metrô que existe hoje e que é avaliado pela população de São Paulo como um dos melhores serviços públicos.

Portanto, fica aqui a minha solidariedade ao povo paulistano, aos metroviários e o meu protesto ao Governo do Estado, que de forma açodada, às vésperas das eleições, quer começar a privatização com a melhor Linha do Metrô: a Linha 4. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, senhores funcionários, antes de mais nada quero dizer que estou torcendo pela recuperação do nosso colega e amigo Deputado Fausto Figueira. A Assembléia precisa muito dele.

O Brasil, e o Estado de São Paulo, têm um grave problema para resolver, e têm que fazer isso a curtíssimo prazo: a questão da educação de base das nossas crianças.

O que acontece é que a nossa educação de base ainda é capenga. Podemos tomar como base, o que aconteceu com as aulas de Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e Educação Moral e Cívica consideradas um dos cabrestos intelectuais que a ditadura militar programou na grade curricular país afora. Ambas foram adotadas em substituição às matérias de Filosofia e Sociologia e ficaram caracterizadas pela transmissão da ideologia do regime autoritário ao exaltar o nacionalismo e o civismo dos alunos e privilegiar o ensino de informações factuais em detrimento da reflexão e da análise.

Essas duas matérias foram condenadas pelos Parâmetros Curriculares Nacionais, estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996, por terem sido impregnadas de um “caráter negativo de doutrinação”. Ocorre que nada foi colocado em seu lugar.

Falar de civismo virou pecado, e os alunos chegaram a um tal ponto de indisciplina e desrespeito para com os seus professores, que beira o absurdo.

Professores são xingados e, muitos, até já apanharam de alunos, em sala de aula e fora dela.

Em razão desta situação, os alunos estão deixando de lado a escolha pela profissão de professor. Isto é o que revela a baixa procura por vagas em alguns cursos no ensino superior ligados à Educação. Nas redes pública e privada, os cursos relacionados a área tiveram um grande número vagas não preenchidas.

Essas informações são do Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, órgão ligado ao Ministério da Educação. Apesar de ficar na segunda posição em números absolutos a Educação e a área que proporcionalmente mais conta com lugares não ocupados nas universidades. Analisando os números podemos afirmar que o interesse em se tornar professor está baixo.

As principais causas do problema são os baixos salários e as condições de trabalho precárias, na maioria das escolas.

Os dados reforçam a possibilidade de a rede pública ficar sem professores em médio e curto prazo.

Se não pensarmos em uma saída educacional que leve os valores maiores da sociedade, como ética e moral, à sala de aula, bem como a fundamentação básica que nos ensine a nos organizar e a cobrar os resultados esperados dos governantes que elegemos, continuaremos fadados a assistir ao analfabetismo político generalizado.

Como conseqüência, teremos a perpetuação do estado de descalabro em que se encontram, hoje, as relações dos alunos com seus professores, a evasão dos mestres, da atividade docente, que lhe é própria, e dos alunos, que não encontram, na escola, as respostas para as suas expectativas.

Por outro lado, temos um mercado de trabalho que vem se tornando cada vez mais exigente em suas contratações. Se antes se pedia o primeiro grau para certas ocupações, a tendência agora é pedir todo o ciclo fundamental e, em muitos casos, o segundo grau completo. É uma tendência mundial, da qual o Brasil não está isento. A qualificação pode ser setorial. O chamado Sistema S - Sesi, Sesc, Senai - tem desempenhado um papel de destaque na formação de trabalhadores cuja história profissional não passa pela universidade. Neste sentido, merece todo apoio.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, nenhum movimento de qualificação, entretanto, pode fugir do desafio que o país, até agora, não quis enfrentar concretamente: o da educação de base. Esta é a tecla que precisa ser tocada incansavelmente. Por dois motivos. Primeiro, porque foi por este caminho que países relativamente atrasados deram finalmente o seu salto qualitativo. Segundo, por ser uma questão elementar de justiça social. Afinal, quando se fala em qualificação e profissionalização, normalmente estamos nos referindo aos que tiveram a sorte de galgar as primeiras etapas da ascensão social, cidadãos que já furaram a brecha da marginalidade e do abandono.

Mas, ainda agora, uma quantidade excessiva de crianças está sujeita a todos esses riscos. Crianças para quem a escola não oferece um mínimo de educação. Crianças que às vezes passam de ano por um processo não meritório destinado apenas a evitar o colapso da evasão logo nas primeiras séries.

Mas, esse avanço artificial, logo a seguir revela a sua verdadeira natureza; a educação, não "entra" na criança. E, a partir desse quadro, a criança abandona a escola por si mesma ou quando seus responsáveis considerarem que ela não dá mesmo para o estudo e precisa trabalhar para reforçar o orçamento doméstico.

Equacionar estes problemas e dar um rumo seguro para a educação é o desafio brasileiro, até agora sem resposta. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, durante os últimos 12 anos, acompanhamos a criação, o desenvolvimento e a consolidação de uma organização criminosa no Estado de São Paulo.

Se não bastassem os ataques a ônibus, a bancos, os assassinatos de policiais, guardas municipais e agentes penitenciários, no último final de semana, houve o seqüestro de um jornalista da Rede Globo e de outro membro da equipe de reportagem, e foram feitas exigências para que o meio de comunicação apresentasse um vídeo com reivindicações da organização criminosa.

Ficamos estarrecidos com a posição do Secretário de Segurança Pública, mais preocupado com sua imagem do que com a segurança dos jornalistas, que tentou impedir a Rede Globo de atender a reivindicação da organização criminosa.

Não compete aos meios de comunicação garantir sua própria segurança. A responsabilidade pela segurança pública é do Estado.

Esperamos que a Secretaria de Segurança Pública tome as devidas providências, identificando os criminosos, prendendo-os e levando-os ao Tribunal para que sejam julgados. Esperamos ainda que, após o julgamento pelo Poder Judiciário, os criminosos não fiquem dando ordens de dentro dos presídios para seqüestrarem as pessoas, Deputado Fausto Figueira.

Se continuar dessa maneira, poderá haver seqüestro de autoridades do Estado de São Paulo com a condição de libertação de presos. Logo, logo, isso estará acontecendo. Deixará de ser uma organização criminosa para se transformar em guerrilha.

Não conseguimos entender a posição do Governador, pois ele disse que está cansado de trabalhar no fim de semana, uma coisa que a população toda faz. Vejam bem, não foi a população que o quis lá, mas sim ele que pediu para ser vice-Governador. Com a saída do Alckmin - que, realmente, lhe deixou uma bomba -, ele assumiu sua vaga e, agora, diz que não vê a hora de terminar o mandato.

A coisa é muito simples: ele pode sair e o Presidente da Assembléia assume a vaga. Que vá com Deus! Não é possível que uma pessoa assuma o cargo de Governador do Estado mais rico da Federação e diga que não quer ficar. Se não queria ficar, por que foi candidato a vice?

Parece o Prefeito de São Paulo, José Serra, que assumiu a Prefeitura de São Paulo, abandonou o cargo no meio do caminho e agora é candidato a Governador. Será que vai fazer a mesma coisa se for eleito para o Governo do Estado?

O Alckmin deixou o Governo para ser candidato a Presidente da República. O Serra deixou a prefeitura para ser candidato a Governador. E o vice diz que não quer ser Governador. Enquanto isso, as organizações criminosas, dentro dos presídios, parecem que estão mandando no Estado de São Paulo, seqüestrando, exigindo. E nós, estarrecidos, apenas ficamos assistindo.

Neste auditório esteve o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Saulo, que afrontou a Assembléia Legislativa, os Deputados. Vieram aqui mais de 40 viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil, mais de 100 policiais, e nada aconteceu.

Deveria ter sido instalada uma CPI. Aliás, temos cerca de 70 pedidos de CPI nesta Casa e nenhuma foi instalada. Pedimos a instalação de uma CPI para apurar a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, e nada aconteceu. Tem o pedido de CPI da Febem, e nada aconteceu. Assim, vai continuando.

Esperamos que a população do Estado de São Paulo tenha consciência e tire quem não quer governar. Quem não quer chegar até o final não assuma a responsabilidade. Lembramos que o partido do vice-Governador é o partido do vice na chapa do Sr. Geraldo Alckmin para a Presidência da República.

Srs. Deputados, a situação no nosso Estado é grave. Esperamos que o Governador, que deseja sair do cargo - e sairá no dia 31 de dezembro -, aceite a ajuda do Governo Federal, aceite a presença do Exército, da Polícia Federal, para que as organizações criminosas possam ser combatidas.

O Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo precisa parar de falar mal do Ministro da Justiça e afrontar o Presidente da República. Precisa aceitar ajuda.

Há uma semana, o Secretário disse que, se chegasse recurso federal, pediria demissão. O recurso foi enviado. Estamos esperando que ele cumpra sua promessa, porque será um prazer para nós e para o povo do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para manifestar minha preocupação com a segurança no Estado de São Paulo. A politização e as acusações no período eleitoral desservem a sociedade.

O seqüestro de um jornalista neste final de semana não atingiu a liberdade de imprensa, mas a sociedade como um todo. Primeiro foram os policiais, depois os agentes penitenciários, os agentes carcerários, guardas municipais, câmaras municipais, Ministério Público. A Mesa, à qual tenho a honra de pertencer, manifestou imediatamente solidariedade ao Ministério Público.

Entendo que a crise da segurança atinge a sociedade como um todo. É fundamental a união da sociedade acima das disputas político-partidárias. O que está em jogo é a democracia, a sociedade. É fundamental que nos unamos. Assim como todos os partidos políticos e a Mesa Diretora desta Casa fomos ao Governador do Estado manifestar solidariedade no combate ao crime organizado, é fundamental que a sociedade e os políticos se unam na busca de uma solução. É inaceitável assistir a debates políticos querendo culpar quem quer que seja. Lamento que essa questão seja politizada.

Se efetivamente segurança é prioridade, é fundamental remunerar decentemente os nossos policiais civis e militares. Os nossos policiais civis recebem o pior salário dos 27 estados da federação. O Estado de São Paulo, o estado mais rico, é o que pior paga os policiais.

Quero manifestar mais uma vez a posição do Partido dos Trabalhadores. Queremos votar um projeto que transfere a carreira dos delegados para a área jurídica, propiciando aos nossos delegados uma remuneração mais digna. Temos manifestado publicamente a intenção de votar esse Projeto de lei. Existem nesta Casa dois Projetos de lei, um do delegado e Deputado Romeu Tuma e outro do Deputado Campos Machado. É preciso deixar as vaidades de lado, fazer um acordo e votar para começarmos a dar aos delegados do Estado de São Paulo remuneração condigna. É inaceitável que recebam os salários que hoje recebem.

Aproveito para manifestar à imprensa a solidariedade quanto ao seqüestro. Acho que a sociedade como um todo deve reagir acima das paixões político-partidárias. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência fez publicar no Diário Oficial do dia 11 de agosto de 2006 o Ato n.º 30 de 2006 que diz:

“O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no artigo 85, primeira parte, da XII Consolidação do Regimento Interno, tendo em vista a vaga decorrente em razão da morte, ontem, 09 de agosto, do senhor Deputado PASCHOAL THOMEU, CONVOCA o senhor ADILSON ROSSI, 1º suplente do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB para, em Sessão Plenária, tomar posse como Deputado Titular à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme consta do Ofício nº 14097, de 16 de outubro de 2003, do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, RGL nº 7174/2003. A sessão dar-se-á no dia 15 de agosto, às 15 horas, na sede do Poder Legislativo, situado na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital. O convocado deverá apresentar diploma da Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente controladas.

Assembléia Legislativa, em 10 de agosto de 2006

a) RODRIGO GARCIA - PRESIDENTE”

Tendo em vista a presença em nosso plenário do Exmo. Sr. Deputado Adilson Rossi, quero informar a todos que o Sr. Deputado Adilson Rossi entregou o diploma da Justiça Eleitoral, Declaração de Bens, Fontes de Renda e Passivos e, já tendo prestado compromisso regimental anteriormente, fica dispensado de fazê-lo neste momento. Assim, quero declarar empossado no cargo de Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Sr. Adilson Rossi. (Palmas.)

Em nome de todos os Deputados esta Presidência dá as boas-vindas a V. Exa., que retorna a esta Casa Legislativa como Deputado estadual titular, e em nome da Casa espero que V. Exa. tenha no curso do seu mandato oportunidade de com o trabalho legislativo representar parcela da sociedade que o elegeu.

Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.

O SR. ADILSON ROSSI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento fui obrigado a voltar um pouco no tempo e me lembrar do dia 15 de março de 2003, quando tive oportunidade de viver um dos momentos mais importantes e significativos da minha vida ao assumir nesta honrada Casa uma cadeira para, durante quatro anos, fazer parte com V. Exas. desta Casa de Leis. Quis o destino que alguns meses após a posse eu deixasse esta Casa por algum tempo retornando hoje. As circunstâncias que me trazem de volta não foram as desejadas, mas como homem cristão que sou entendo que os propósitos e os planos de Deus, soberanos, não devem ser questionados.

Não vou tecer comentários acerca de tudo que eu e minha família enfrentamos desde o dia 30 de outubro de 2003 até hoje. Gostaria apenas, nestas breves palavras, de tecer algumas considerações e fazer agradecimentos a pessoas que convivem comigo e que foram peças chaves para que hoje eu pudesse retornar a esta Casa. Quero agradecer primeiramente a Deus, porque entendo que Ele - como já disse - é soberano nas suas decisões, que são inquestionáveis.

Quero agradecer aqui à minha família. Sou um homem que valoriza a família e tenho certeza que se não recebesse, primeiro, a formação que recebi de meus pais e o apoio que tenho da minha família, da minha esposa e dos meus filhos, eu não seria o homem que sou.

Quero agradecer de coração o apoio que sempre recebi da instituição que represento, a Igreja Assembléia de Deus. Quero tecer aqui um agradecimento especial ao meu Pastor José Wellington Bezerra da Costa, que foi um homem sempre pronto, sempre amigo, companheiro em todos os momentos da minha vida.

Quero agradecer àquelas 60.019 pessoas que no pleito de 2002 deram-me o seu voto de confiança. Tenho certeza de que a alegria hoje não é somente minha, da minha família e dos amigos que hoje estão aqui para me prestigiar neste momento tão especial, mas é também dessas 60.019 pessoas que me deram o seu voto de confiança.

Sr. Presidente, não quero me delongar nas minhas palavras, mas quero colocar-me à disposição de V. Exa. e desta Casa para ser útil a ela, para ser útil ao meu Estado, para ser útil a minha gente.

Há um ditado que diz que “Deus escreve certo por linhas tortas”. Mas, entendo que Deus, na sua inteligência e na sua sabedoria, não precisa de linhas para escrever, porque Ele é Senhor sobre todas as coisas.

A bem da Justiça, eu não poderia deixar de agradecer ao meu Líder Deputado Campos Machado, que sempre foi um amigo pronto e um amigo próximo. Ele mesmo usa uma expressão, uma frase, que diz: “Quando alguém está debaixo de um guarda-sol, à beira da praia, tomando água de coco, não tem necessidade de amigos. Mas é no momento das crises, das necessidades, das circunstâncias adversas, que a pessoa precisa de um amigo.” E ele demonstrou ser esse grande amigo, um amigo sempre presente, um amigo sempre pronto.

Fiz bons amigos durante os sete meses e meio que aqui estive. Tive um bom relacionamento com todos os Deputados que comigo tomaram posse no dia 15 de março de 2003 para esta legislatura. Eu estaria cometendo um ato de injustiça se deixasse de agradecer a todos esses Deputados e Deputadas. Mas, Sr. Presidente, para não ser injusto, permita-me destacar apenas o nome de um Deputado que, no ano de 2003, além do meu Líder Campos Machado, foi o único Deputado que ligou para a minha casa desejando-me “Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!” E, quando soubemos da notícia que eu retornaria a esta Casa, dentre muitos que me ligaram e me felicitaram, ele foi o primeiro a me telefonar. Para ser justo, eu não poderia deixar de citar aqui o nome de um grande companheiro, um grande amigo nesta Casa, Deputado Paulo Sérgio.

Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de poder falar aos nobres Deputados, às nobres Deputadas e aos telespectadores da TV Assembléia. Quero reassumir o compromisso, que uma vez já assumi, de estar à disposição de V. Exa. e desta Casa para dar o melhor de mim! Muito obrigado, Sr. Presidente! (Palmas).

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Estando empossado o Deputado Adilson Rossi, vamos retomar a nossa Sessão.

Dando continuidade à nossa Lista de Oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sr. 1º Secretário Deputado Fausto Figueira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção através da TV Assembléia, vou retomar uma questão constante, mas de muita importância que, lamentavelmente, não temos visto avançar.

Desde o plano de carreira dos professores, que é a Lei n° 836, de 1997, vimos cometidas várias injustiças. Recentemente, uma das injustiças foi reparada. Após tantos anos de perda, os professores do Ensino Fundamental I e portadores do nível universitário, tiveram seus salários reduzidos por mais de cinco anos. Agora, depois de tantos anos, voltaram a receber pelo nível universitário.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi aprovada em 1996 e exige que todos tenham nível universitário. Já em 1997 alertávamos o Governo do PSDB sobre essa injustiça, que só recentemente foi reparada. No entanto, há uma outra injustiça ainda não reparada. Em 1997, assim como hoje, havia uma série de gratificações que não foram estendidas aos professores inativos, continuando essa política do PSDB de gratificação para a ativa e prejudicando os aposentados. Essa lei foi aprovada, então, de maneira ardilosa em dezembro de 1997, já depois do término das aulas. Sem a mobilização da categoria, os professores inativos foram novamente prejudicados numa ação que é absolutamente inconstitucional, porque se adequou a jornada dos professores aposentados para hora-aula de 50 minutos, prejudicando dessa maneira a carga horária dos professores. Na verdade, houve uma perda extremamente significativa para todos os aposentados, injustiça que ainda não foi reparada.

Constantemente recebemos “e-mails” das entidades e dos professores inativos. Quero ressaltar a última solicitação feita pela professora Dalva Neri Calvane. Há uma Ação de Inconstitucionalidade, que já foi impetrada por entidades, inclusive, pela Udemo, da qual aguardamos julgamento. Mas, como isso ainda não vem ocorrendo, temos recorrido constantemente para a alteração dessa lei. Uma vez que a lei foi aprovada em 1997, insisto que há quase 10 anos essa injustiça tem permanecido. Foi um cálculo absolutamente ardiloso, inapropriado, que prejudicou milhares de profissionais da Educação, especialmente os professores de Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

Sr. Presidente, queremos destacar mais uma vez a necessidade de o Sr. Governador reparar essa injustiça, tendo em vista que a iniciativa para legislação nesse sentido tem de ser de autoria do Executivo. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Antonio Mentor.

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANTONIO MENTOR - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Mauro Bragato.

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, quero registrar aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, minha tristeza em relação ao andamento dos trabalhos nesta Casa.

Hoje, houve mais uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, uma reunião que não deu quorum de forma proposital, para que se apreciasse diversos projetos pautados, mas principalmente para que não se abrisse a discussão sobre a LDO, a LDO que não foi votada no primeiro semestre. Já estamos passando do prazo já que o Orçamento chega a esta Casa no dia 30 de setembro. E, se não votarmos pelo menos nas duas próximas semanas, provavelmente ficaremos sem a LDO neste ano.

Isso, que está acontecendo, é inédito nesta Casa. Essa omissão, esse desleixo da Casa em não apreciar uma peça tão importante como a LDO. Há uma orientação do Executivo para que a base governista, principalmente o PSDB, através de seu líder, não permita a votação da LDO. Por que não querem votar? Porque não concordam com os avanços que tivemos no ano passado principalmente na área da Educação, que através de emendas poderíamos contemplar neste ano. Portanto, há um desejo de não se votar a LDO.

Há também entendimento de que a peça orçamentária viria para a Casa baseada na proposta do Executivo, sem aperfeiçoamento nenhum da LDO. É triste, mas estamos caminhando para isso.

A Bancada do PT propôs, tanto na Comissão de Finanças e Orçamento hoje, que não alcançou “quorum” para a realização da reunião, como na reunião do Colégio de Líderes, deliberar sobre um prazo: que na próxima terça-feira, na Comissão de Finanças e Orçamento, apreciássemos o relatório do Deputado Edmir Chedid, com ou sem acordo, e que na outra terça-feira ou depois de 15 dias fosse a plenário para votação também com ou sem acordo, onde cada bancada expressaria a sua opinião. Não foi aceito pelo Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido.

Quero deixar bem claro que a maioria dos líderes partidários concordou com esse encaminhamento, mas o Líder do Governo não.

Portanto, quero deixar registrado que não há vontade política, há uma orientação para que não votemos a LDO, porque têm medo de enfrentar o debate principalmente sobre a Educação. Hoje, o Fórum das Seis e o Centro Paula Souza estiveram presentes. Quatro partidos não mandaram seus membros para evitar o “quorum” na Comissão de Finanças e Orçamento.

Sobre a CPI, havia a promessa de se votar um Projeto de Resolução hoje. O PR foi apresentado pelo Presidente da Casa. Contudo, mais uma vez, como não há vontade política de se instalar CPI, pediu-se mais uma semana de prazo para a análise da matéria. Assim, ficou para a próxima terça-feira. Tudo leva a crer que o Presidente terá de tomar uma decisão, já que é sua prerrogativa decidir pautar essas CPIs.

Da forma como a situação está transcorrendo, tanto por parte do Colégio de Líderes, como por parte da base governista, principalmente do Líder do Governo e do Líder do PSDB, o que observamos é uma tendência para não se apurar nada, como vem ocorrendo já há três anos e meio. A Casa, infelizmente, está parada por conta de uma determinação para que não se vote a LDO, nem se abram CPIs, como vem ocorrendo nos últimos três anos e meio. Muito obrigado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã os Projetos de lei Complementares 51/06, 52/06 e 53/06 - urgências.

Srs. Deputados, em face do acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.

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