25 DE SETEMBRO DE 2007
114ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DONISETE BRAGA, MARIA LÚCIA PRANDI, LUCIANO BATISTA e VAZ DE LIMA
Secretário:
ANTONIO MENTOR
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
25/09/2007 - Sessão 114ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: DONISETE BRAGA/MARIA
LÚCIA PRANDI/LUCIANO BATISTA/VAZ DE LIMA
001 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a
sessão. Informa a visita de alunos da Escola Estadual Coronel João Rosa, de
Tapiraí.
002 - RUI
FALCÃO
Cita notícias do jornal "O
Estado de S. Paulo" e da revista "Carta Capital" sobre as
conseqüências de quebras de contratos pela Prefeitura, que geraram multas e
prejuízos à população. Comenta elogios feitos pelo músico Mano Brown às
administrações petistas no programa "Roda Viva", da TV Cultura.
003 -
Presidente DONISETE BRAGA
Anuncia a visita de professores e
alunos das Escolas Estaduais Chácara Marta e Jardim das Rosas.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Apóia a manifestação hoje dos
professores municipais contra as políticas da Secretaria de Educação da
Capital.
005 - CIDO
SÉRIO
Repercute ato realizado hoje pela
passagem, dia 21/9, do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
Reclama da falta de acessibilidade existente nesta Casa. Defende a aprovação de
PL de sua autoria que reserva 5% das vagas nas escolas técnicas estaduais para
portadores de deficiência. Discorre sobre a necessária conscientização do Poder
Público e da população para o problema das mudanças climáticas e fala de
iniciativas suas na área.
006 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Assume a Presidência.
007 -
DONISETE BRAGA
Elogia projeto do Deputado Cido
Sério de governança sustentável. Refere-se à matéria da revista "Carta
Capital" sobre desenvolvimento sustentável elogia a manifestação da
Ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Defende a aprovação nesta Casa de PLs
que tratam de temas ambientais, como a lei específica para a represa Billings.
008 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discorre sobre a necessidade de
aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, cuja tramitação está parada
009 -
OLÍMPIO GOMES
Alerta para o perigo de ocorrência
de "apagão" elétrico na região metropolitana de São Paulo, causado pela demissão de 535
funcionários de carreira da AES Eletropaulo. Critica a privatização da empresa.
010 -
VANDERLEI SIRAQUE
Aponta a volta de máquinas
caça-níqueis em bares e pede providências da Secretaria de Segurança Pública e
a instalação de CPI para apurar essa questão. Defende a valorização da Polícia.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta a tramitação nesta Casa do
PLC 49/07, cujo processo de votação deve ser iniciado hoje. Reclama da
rejeição, pelo relator, de todas as emendas e substitutivos apresentados ao PLC
49/07 e de dispositivos da matéria.
012 - LUIS
CARLOS GONDIM
Refere-se ao anúncio hoje de
reajuste na Tabela do SUS que, apesar de insuficiente, deve ajudar as finanças
das Santas Casas, que estão em situação de penúria. Requer ao governo federal
que, se aprovada a manutenção da CPMF, destine o dinheiro totalmente para a
Saúde. Pede apoio à formação de Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas e
a PL de sua autoria sobre a necessidade de distribuir ácido fólico às mulheres
em idade fértil, de modo a prevenir má-formações fetais.
013 -
LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
014 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discorre sobre PL que cria a região
metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira,
informando que assinam também a proposta Deputados da região e que a matéria
foi discutida pelas Prefeituras abrangidas. Lê a justificativa do projeto.
015 - ENIO
TATTO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 2 minutos.
016 -
Presidente LUCIANO BATISTA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h22min, reabrindo-a às 16h23min.
017 - EDSON
GIRIBONI
Anuncia a assinatura ontem de
convênio da Secretaria dos Transportes para a recuperação de estradas vicinais
na região de Itapetininga, no sudoeste do Estado. Fala sobre a assinatura de
contratos de renovação da concessão de serviços de saneamento básico entre
Prefeituras e a Sabesp, citando as alterações positivas feitas.
018 - ENIO
TATTO
Para comunicação, repercute
pesquisa que aponta que 48% de aprovação do governo Lula e também percentual
favorável em comparação com a administração anterior. Cita matéria de Paulo
Amorim sobre o crescimento da renda da população.
019 - ENIO
TATTO
Por acordo de lideranças, pede a
suspensão da sessão por 30 minutos.
020 -
Presidente LUCIANO BATISTA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h38min.
021 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h09min.
ORDEM DO
DIA
022 - SIMÃO
PEDRO
Requer a suspensão dos trabalhos
por 20 minutos.
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h10min, reabrindo-a às 17h18min.
024 - BRUNO
COVAS
Requer a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h18min, reabrindo-a às 18h02min. Põe em votação o PL 777/07.
026 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do PL 777/07
pelo PT.
027 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 777/07
pelo PSOL.
028 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 777/07
pela Liderança do Governo.
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 777/07, salvo emendas.
030 -
OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de votação.
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que
seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a aprovação do PL 777/07, salvo emendas. Põe em votação e declara
aprovadas as emendas 3 e 4 e rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 5, 6 e 7 ao PL
777/07.
032 - SIMÃO
PEDRO
Declara o voto favorável do PT às
emendas 1, 2, 5 e 6.
033 -
CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável do PT às
emendas 1, 2, 5 e 6.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Redação hoje, às 19h10min. Convoca os
Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos
após o término desta sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
18h47min, reabrindo-a às 18h50min.
035 - SIMÃO
PEDRO
De comum acordo entre as
Lideranças, pede o levantamento da sessão.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 26/9, à hora regimental, com Ordem do Dia,
lembrando-os da realização hoje, às 19h50min, de sessão extraordinária. Levanta
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Antonio Mentor para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ANTONIO MENTOR - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Antonio Mentor para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ANTONIO MENTOR - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Coronel João Rosa, de Tapiraí. Acompanhando os alunos encontra-se o Sr. Edsérgio Alves de Oliveira. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Donisete Braga, sempre presente na condução dos trabalhos, justificando com vantagens o nosso voto para que fosse membro efetivo da Mesa, sempre presente e associando isso a um mandato muito combativo no ABC e em todo o Estado. Senhores funcionários, Srs. Deputados, estudantes e demais presentes nas galerias que prestigiam hoje os nossos trabalhos, telespectadores da TV Assembléia.
Pouco a pouco, sem muito
estardalhaço, a mídia começa a mostrar a politicagem que marcou o início do
governo Serra e a continuidade do seu governo através do Secretário Estadual
Gilberto Kassab. Há uma matéria no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje que não
consta no nosso “Clipping”, aliás, o nosso “Clipping” não divulga nada disso
Em todos esses casos as conseqüências do rompimento de contrato e da quebra da continuidade administrativa custaram muito caro - multas e contratempos para os cidadãos e para os municípios. Essa necessidade de dizer que o Governo Marta cobrava muito caro se refletiu na questão do leite quando crianças ficaram dois meses sem o leite nas escolas e agora essa merenda com a sopa sem valor nutritivo para pagar os compromissos feitos com a Nestlé, que socorreu a Prefeitura quando o leite faltou.
No caso da ponte Roberto Marinho, a Prefeitura já foi condenada a pagar uma multa de dois milhões de reais. No caso dos túneis, o parecer jurídico da própria Emurb prevê punições cíveis e criminais e o pagamento de 14 milhões de reais a mais, só a título de correção monetária.
Mas o jornal “O Estado de S.Paulo” informa também que a conta vai ficar para o próximo Prefeito porque esses “gerentões”, esses grandes competentes do PSDB e do DEM jogam a conta para o futuro. Casos semelhantes a este acontecem com o lixo. Todos se lembram que foi feita a concessão do lixo durante o Governo da Marta Suplicy para que fizesse frente à questão dos aterros que estavam se esgotando. Pois bem, eles resolveram cortar o pagamento dos consórcios do lixo. Há 15 dias tivemos o desabamento do aterro São João, na zona leste, com graves conseqüências para a população.
A explicação para o que ocorreu está
numa matéria desta semana da “Carta Capital” chamando a atenção para os graves
problemas do lixo no país todo e em particular
É por essas razões que ontem durante o “Roda Viva” o Mano Brown, dos Racionais, teceu tantos elogios à Prefeita Marta Suplicy, particularmente aos CEUs, onde mantém seus filhos estudando. Chamou a atenção ao trabalho da Marta de resgatar a dignidade da população da periferia e dos mais pobres. O Mano Brown também ressaltou o trabalho que o Lula vem fazendo como Presidente da República.
Sr. Presidente, fica ressaltada essa politicagem sórdida que o PSDB, os tucanos e o DEM fizeram com relação à Marta e agora a verdade aos poucos vai aparecendo inclusive na grande mídia .
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença os alunos da Escola Estadual Chácara Marta e da Escola Estadual Jardim das Rosas, acompanhados das professoras Alice e Magda. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos e professores da rede pública de ensino presentes, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para dizer que hoje vamos participar, dentro de alguns minutos, da manifestação que está ocorrendo dos professores da rede municipal de ensino em frente ao gabinete do Prefeito Gilberto Kassab.
A partir de hoje as 1.200 escolas, os mais de 50 mil profissionais da rede municipal de ensino entrarão em greve por conta da falta de investimento na área e, sobretudo, porque o Secretário Municipal de Educação está destruindo a carreira do magistério municipal com um plano para reestruturar - digo aqui destruir, arrebentar - uma carreira construída com muita luta pelos profissionais da Educação no tempo em que tínhamos na cidade de São Paulo um grande secretário, que era na verdade um dos maiores educadores do mundo, o professor Paulo Freire.
Foi quando tivemos um grande avanço na construção da carreira do magistério, garantindo jornada de trabalho adequada e preparando o caminho para que a educação da cidade de São Paulo pudesse viabilizar o que tanto defendemos aqui, a qualidade de ensino. Porém, os outros governos que vieram em seguida foram destruindo a educação municipal que hoje corre um sério risco de degradação, de desmonte, como ocorreu com a rede estadual de ensino.
É por isso que os professores estão paralisando suas atividades na data de hoje, denunciando a falta de investimento. A reestruturação da carreira vai mexer na jornada de trabalho dos professores, vai dificultar o acúmulo de cargos, não vai incorporar as gratificações, já reduziu turnos em várias escolas. Hoje, por exemplo, na área de educação de jovens e adultos, no período noturno, já houve o fechamento de centenas de salas em toda a cidade de São Paulo, prejudicando os alunos dessa faixa etária que precisam estudar. Já houve também o fechamento do segundo turno de muitas escolas.
O Prefeito disse que estaria acabando com esse famoso “turno da fome”, das 11 às 15 horas, e construindo novas escolas para atender essa demanda. Só que o Prefeito ainda não construiu as escolas e já fechou os turnos. Ou seja, com isso ele aumentou a superlotação de salas da rede municipal e o Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação na zona leste fazendo com que o Secretário abrisse alguns turnos ora fechados. O Ministério Público entendeu que essa medida estava prejudicando a educação municipal, prejudicando os alunos - crianças e adolescentes - e também os profissionais da Educação.
Essa reestruturação da carreira do Magistério é muito semelhante ao que já ocorreu na rede estadual quando a ex- Secretária de Educação era a Professora Rose Neubauer, que destruiu a carreira do Magistério, acabou com a evolução funcional, mudou a jornada de trabalho. Hoje, a rede estadual também vive num estado de calamidade pública.
Agora, o Governo Municipal
do Prefeito Gilberto Kassab, que chamamos de Secretário Especial para Assuntos
da Capital do Governo José Serra, está tentando igualar a rede municipal com a
rede estadual no quesito de pior, que foi a sua própria destruição, por conta
do governo do PSDB e PFL, que está sendo transferindo agora para a rede
municipal. Ao invés do Estado absorver as coisas boas da Prefeitura, ela está
absorvendo as coisas ruins da carreira do Magistério estadual e das políticas
desenvolvidas pelo governo tucano aqui
Dessa forma manifestamos o nosso total apoio a essa movimentação dos profissionais da Educação, chamando também toda a sociedade e toda a comunidade escolar para ajudar nessa luta, porque se não houver investimentos de verdade na Educação pública na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e no Brasil e, sobretudo se não houver investimentos nos profissionais da Educação e no professor não haverá saída para a educação, porque o professor é o protagonista do processo educacional.
Por isso ele tem que ser valorizado do ponto de vista salarial, do ponto de vista da sua formação, e também do ponto de vista das melhorias das condições de trabalho e da sua jornada, senão o Brasil, a cidade de São Paulo e o Estado de São Paulo vão afundar. Portanto, reitero aqui o meu total apoio a essa manifestação. Já estamos nos dirigindo para lá para participar desse movimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, funcionários, público aqui presente, em especial os estudantes da Escola Estadual Chácara Marta e também da Escola Estadual do Jardim das Rosas, as professoras Alice e Magda, muito obrigado pela presença. Estou aqui nesta tribuna hoje porque comemoramos no dia 21 de setembro o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
Hoje, fizemos um pequeno ato no auditório Franco Montoro para discutir esse tema tão importante no nosso País e no nosso Estado, mas, pasmem, passei por um pequeno constrangimento porque o esse auditório e grande parte desta Casa não têm acessibilidade, que é exigida pelo Decreto nº 5296, de 2004, da Lei nº 10.028, de 19 de dezembro de 2000. Além disso, não tínhamos tradutores de Libras. Acionei a Casa para que oferecesse tradutores de Libras ao evento, mas tivemos que contratar, sem contar que as condições de acessibilidade são totalmente inadequadas.
Não é possível que o Parlamento do estado mais importante da Federação não tome essas pequenas providências. Dessa forma vim aqui falar sobre isso além da importância da luta das pessoas com deficiência no Brasil que segundo os dados do IBGE são mais de 24 milhões de pessoas. Algumas pessoas estão excluídas de direitos básicos fundamentais como Educação, Saúde, e a possibilidade de se locomover por conta das condições e acessibilidade que se encontra o Estado.
Particularmente vou requerer a esta Casa para que tome todas as providências no sentido de que no ano que vem, quando formos novamente comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, este humilde Deputado não passe pelo constrangimento que passou hoje: os cadeirantes tiveram que ser carregados, não tinha tradutor de Libras, não tinha as condições básicas e dignas que todas as pessoas merecem, inclusive, as com deficiência.
Por conta de ter sido presidente e hoje diretor da Afubesp -
Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp -,
nós desenvolvemos um trabalho de longos anos com essas pessoas. Temos uma
equipe de natação, a equipe Superação que, inclusive, pontuou para estar na
Paraolímpiada,
Nesse sentido quero registrar essa semana como importante para sensibilizar a sociedade, mas principalmente para que esta Casa desenvolva políticas públicas adequadas para que essas pessoas tenham acesso à educação, à saúde, a condições dignas de vida.
Também apresentei a esta Casa um projeto de lei, de política afirmativa, que reserva 5% das vagas em escolas técnicas do ensino médio para as pessoas com deficiência. Por que? Porque o debate de cotas no mercado de trabalho é impactado pela questão da qualificação. É dito que as pessoas não têm qualificação e por isso não podem acessar o mercado de trabalho. Espero que essa lei seja aprovada assim como a do transporte para que mais e mais criemos condições de solidariedade e de igualdade neste País. Essa é uma luta que diz respeito a todos os Deputados e a todos nós.
É importante frisar que estiveram conosco nessa importante atividade de hoje o companheiro bancário Isaías Dias, do Conade; a companheira Jô Nunes, que foi presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Flávio Henrique, do Sindicato dos Matalúrgicos do ABC; Arlene Montanari, diretora da Contraf - CUT, Confederação Nacional dos Bancários da CUT; Marli dos Santos, Conselho das Pessoas com Deficiência; Paulo Salvador, presidente da Afubesp.
Este é um dia que deveria ser uma semana e deveria acontecer todos os dias do ano, porque todas as pessoas deveriam ter direitos iguais de ir e vir, de participar da vida do país e de ajudar a fazê-lo melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para debater e comentar um assunto de máxima importância. Hoje se inicia o encontro da ONU que debaterá prioritariamente as questões climáticas. Tive a oportunidade de dizer ontem que realizamos um seminário na cidade de Araçatuba sobre água e energia. O Presidente da Cooperhidro, companheiro Carlos Faria, está preocupado com a questão daquela região de Araçatuba, que se localiza sobre um dos aqüíferos mais importantes do mundo: Aqüífero Guarani.
É fundamental que façamos um bom debate. É obrigação deste Parlamento porque o mundo está febril. Percebemos o que tem acontecido em partes do mundo, em alguns lugares chovendo muito mais do que há alguns anos. Os estudos indicavam derretimento das calotas para daqui a mais de cem anos, mas já estão dizendo que será daqui a 50 anos.
Não vejo uma ação efetiva dos poderes públicos, nem um debate sobre isso na sociedade para que possamos adiar o mais possível essa catástrofe anunciada. Certamente, os nossos filhos e netos passarão por maus bocados e momentos. Nós estamos enfrentando uma situação de desarranjo do planeta por conta da maneira como o tratamos.
Na primeira intervenção que fiz desta tribuna falei da carta do cacique Seattle, que dizia que tudo que acontecer à terra acontecerá aos filhos da terra. Por um longo período, tinha-se a impressão, aos ditos homens civilizados, que os recursos naturais seriam inesgotáveis e que poderia fazer-se tudo. Provou-se que isso não é possível.
Mas o que impacta mais o mundo nesse momento é o que fazer com a grande quantidade de lixo, de resíduos sólidos que nós produzimos. Era necessário que colocássemos matéria tão importante como essa não só nos currículos escolares, mas também nas campanhas institucionais de todas as televisões, em particular as públicas como a TV Assembléia, com programas diários e cotidianos, com pequenos minutos de alerta à população e pequenas ações para um mundo com mais vida e melhor.
São pequenas ações como não jogar o óleo da cozinha na pia, regular o banho, fechar a torneira ao escovar os dentes. E as grandes ações que a legislação já exige, mas temos de adequá-las ainda mais. Fiz um requerimento para saber se no anexo que estamos construindo terá o reaproveitamento da água e também se aproveitaremos a água da chuva, e também se usaremos o máximo de luminosidade externa para que gastemos menos energia internamente. Foi aprovado um projeto de resolução de governança sustentável para que tenhamos uma política interna que dê exemplo para a sociedade e outros poderes, de que esta Assembléia está preocupada com as condições do Estado, do País e do mundo.
Propus também um projeto de governança sustentável para ser implantado no âmbito do Governo de Estado, e propus a esta Casa que tenhamos três alternativas de combustível: a que mais queima gás é a gasolina, depois o álcool e finalmente o gás. Seriam medidas que, se formos tomar em cadeia, estaremos fazendo a nossa parte para construir uma vida melhor e deixar um mundo melhor para os nossos filhos e netos. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência s Sra. Maria Lúcia Prandi.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sra. Presidente que preside a nossa sessão, Deputada Maria Lúcia Prandi, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos acompanha da TV Assembléia, público das galerias e leitores do “Diário Oficial”. Fiquei muito estimulado com a intervenção do nobre Deputado Cido Sério. O Presidente Vaz de Lima e o Deputado Edmir Chedid, como integrantes da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, fizeram uma menção honrosa à Resolução que V. Exa. aprovou.
V. Exa., Deputado Cido Sério, apresentou a Resolução nº. 851, que institui o Plano de Governança Sustentável no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Seu projeto busca melhores condições de sustentabilidade nesta Casa. Estaremos implementando o reuso da água inclusive no novo anexo e normatizaremos medidas que nós, parlamentares, cobramos da população. Portanto devemos dar o exemplo.
A intervenção de V. Exa. me estimula a falar sobre isso. Esta semana, a revista “Carta Capital” traz uma reportagem especial: “O planeta precisa de muito mais”. “A iniciativa privada, governos e organizações não-governamentais”, prossegue a revista, “têm se mobilizado para adotar melhores práticas sócio-ambientais, mas o caminho do crescimento sustentável ainda é longo. Salvar a terra exige medidas urgentes e integrada”.
Ontem, assistia a uma intervenção da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que destacava as políticas de sustentabilidade que o nosso país está realizando. Ao mesmo tempo falava da necessidade e urgência de um processo de reflexão por parte dos Estados Unidos, que até o presente momento não cumpre o Tratado de Kyoto. No ano de 2012, o Tratado necessariamente precisará ser renovado, com novas ações, novas políticas. E sem dúvida alguma, a intervenção da ministra coloca não só para o Brasil, mas para os países emergentes, e os países da América Latina, políticas de responsabilidade ambiental. Nossos filhos e netos, como destacara o Deputado Cido Sério, precisam viver num planeta mais saudável, com o ar menos poluído.
Temos ações concretas que podemos cobrar desta Casa. Existem projetos tramitando que dizem respeito ao meio ambiente e aos recursos hídricos e que exigem a apreciação com responsabilidade dos 94 deputados estaduais, independente da cor partidária. Há a lei específica da represa Billings que precisa ser aprovada. É necessário e urgente que a base governista estabeleça um processo de diálogo para que possamos realizar audiências públicas e aprovar a lei específica da represa Billings. A represa é um dos mais importantes recursos hídricos da Região do Grande ABC. Demoramos quase três anos para aprovar a lei específica da represa do Guarapiranga. Não podemos repetir o mesmo rito de demora com relação à Billings.
Em função do que se discute nas Nações Unidas, no encontro de cúpulas internacionais, é fundamental que o Estado de São Paulo possa repensar os investimentos e as legislações que tratam da melhoria dos nossos recursos hídricos. Assembléia Legislativa não se furtará de dar uma importante contribuição a todos os paulistas, paulistanos e ao nosso país. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para falar sobre o trabalho ligado ao Estatuto da Igualdade Racial.
Tivemos na Assembléia Legislativa, há uns três meses, a visita do senador Paulo Paim, que veio divulgar ao povo paulista a necessidade de sancionar em lei, o Estatuto da Igualdade Racial. Na época, esteve também na OAB e no Sindicato dos Comerciários, clamando pela necessidade de se fazer uma mobilização para tirar um projeto que está engavetado no Senado há onze anos. E os movimentos tiveram a oportunidade de solidarizar essa ansiedade e assumimos esse compromisso de colher no Estado de São Paulo cem mil assinaturas para que possamos sensibilizar os nossos Deputados e senadores, para votar esse estatuto. Mobilizamos também a Educafro, que há muitos anos trabalhando pelas cotas.
Esse gabinete junto aos movimentos arrecadou uma média de três mil assinaturas, e as entidades organizadas estarão indo amanhã a Brasília, com esse montante de assinaturas, para sensibilizar o povo brasileiro e o Congresso Nacional, para fazer valer o Estatuto da Igualdade Racial.
Normalmente vemos nas notícias, nas pesquisas, a discriminação camuflada em termos de mercado de trabalho, de pobreza, de moradia, e também no quesito estudantil, onde a comunidade negra sempre leva desvantagem. E para nós, negros, é um desafio, porque não pedimos para sair das nossas tribos, dos nossos países. Fomos capitaneados, viemos nos navios negreiros, sendo que muitos morrerem, acabaram sendo isca de peixe, e aqueles que conseguiam chegar vivos, por muita força e determinação, às vezes contra a sua vontade, derramando suor e sangue, desbravamos este país.
Já se passaram 500 anos e ainda não foi dada a oportunidade de testar a nossa massa cefálica, porque todo ser humano, quando se dá a oportunidade, quando se respeita a sua inteligência, a sua vocação, tenho certeza de que é um cidadão completo. E essa dívida, o Brasil tem para com a comunidade negra, e o Estatuto da Igualdade Racial pode ser um pontapé inicial nesta nossa caminhada.
Por isso, gostaria que todos que me assistem, se sensibilizem, e mais trabalho, mais mobilização - se for preciso - nós faremos, porque o Estatuto da Igualdade Racial já foi modificado, teve várias emendas, várias adaptações, para que seja aprovado. Só falta criarem mais obstáculos - é por isso que estamos mobilizados. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionário desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, logo mais, no Grande Expediente, pretendo voltar a um tema central da minha luta nesta Casa, que é a questão da segurança pública, de forma mais específica a votação do PLC nº 49.
Mas uso agora este espaço do Pequeno Expediente para alertar as autoridades do nosso País, do nosso Estado de São Paulo, de forma mais específica da região metropolitana, de que há a possibilidade de um “apagão” elétrico, fruto das atitudes da administração da AES Eletropaulo, privatizada em 98, durante o Governo FHC, no PED - Programa Estadual de Desestatização -, que era coordenado pelo então Vice-Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O Governo Federal, por meio do Sr. Fernando Henrique Cardoso, cedeu os recursos do BNDES para que fosse adquirida 51% das cotas da Eletropaulo.
O fato é que hoje está iminente a demissão de 535 funcionários da carreira da Eletropaulo, são mais de 10% dos servidores realmente profissionais e capacitados. A terceirização implementada pela empresa tem provocado um sucateamento de linhas, problemas seriíssimos em relação à segurança, comprometimento de vida de funcionários desqualificados para serviço de alto risco. E agora está na iminência de demissão de 535 funcionários, no momento em que estamos às vésperas de iniciar a alteração, o horário de verão, em relação aos gastos do setor elétrico. Essa diminuição poderá provocar prejuízos à população, ou poderá até eventualmente levar ao caos 24 municípios da região metropolitana, que são abrangidos pela AES Eletropaulo nos dias de hoje.
São Paulo e mais 23 municípios, que constituem cinco milhões e meio de moradias ou estabelecimentos com pontos de luz, significam energia para mais de 17 milhões de habitantes neste Estado. Imagine, um “apagão” elétrico comprometendo áreas vitais para a sociedade, como hospitais, centrais de polícia, a própria iluminação pública.
É necessário que nesse momento as autoridades, também o Governo Federal, por meio do BNDES, o Governador do Estado, o Prefeito de São Paulo, os Prefeitos dos 23 municípios da região metropolitana, o Presidente desta Casa, os Srs. Parlamentares se sensibilizem e criem emergencialmente uma audiência pública nesta Casa, trazendo representantes da Eletropaulo para discutirem, nos próximos dias, questões que podem ser cruciais à sociedade.
Fica aqui o alerta não do Sindicato dos Eletricitários, mas dos funcionários como um todo que, abnegados, estão desesperados às portas de perderem o emprego, e, mais ainda, sendo sabedores de que a perda do emprego pode implicar no fornecimento de energia elétrica a 24 municípios da região metropolitana de São Paulo. Era isto que queria dizer, Srs. Presidente. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, Deputada Maria Lúcia Prandi, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para dizer que ainda o problema do caça-níquel não foi resolvido.
Pedimos uma CPI a esta Casa, não foi aprovada, nem rejeitada. Teve um momento em que, de fato, a Polícia Militar e a Polícia Civil atuaram, mas agora vejo que em alguns locais estão retornando o caça-níquel. Por exemplo, ontem mesmo, eu passava perto da favela Heliópolis, que tem um DP próximo, e vi que em alguns botecos tem caça-níquel. Não entendo, tem um DP bem próximo e tem caça-níquel. Será que o delegado local, os investigadores não enxergam isso?
Sei que a Secretaria de Segurança Pública não tem culpa diretamente. Mas há os assessores do Secretário Dr. Marzagão. Então, que eles façam uma solicitação à delegacia dessa região, para verificar porque continua o caça-níquel ali, bem próximo. É estranho. Já vi também em outros lugares. Então, estamos de olho. Não esquecemos, não. Aqui não fazemos politicagem com a área da Segurança Pública. Aqui somos fiscais. Somos eleitos para fazer a legislação e para sermos fiscais da sociedade.
Então, solicitamos à Secretaria de Segurança Pública que tome providências, porque sei como são essas coisas. Quando tem denúncia, vão e retiram. Depois, acham que esquecemos e os colocam novamente. É necessário não dar moleza. Não podemos dar moleza à corrupção, dar moleza à banda podre da área da Segurança Pública. Temos que valorizar a banda boa, os bons policiais civis, militares, a Polícia Técnica Científica que, tenho certeza, é a grande maioria. A maioria é pessoa honesta, trabalhadora.
Mas é necessário que a Corregedoria tome as providências em relação àqueles que foram denunciados. Mas está demorando muito. Daqui a pouco, vamos ter a sensação de impunidade. Já tivemos problema há três, quatro anos na região de São José dos campos. Lá, nenhum dos responsáveis, dos acusados foi punido. Mas, dessa vez, vamos estar de olho.
O correto é a bancada governista aprovar aqui a CPI do caça-níquel nesta Casa, Sr. Governador José Serra. Acho que o Governador tem de ajudar a fortalecer a Secretaria de Segurança Pública do Estado para tomar as devidas providências. Porque, segundo denúncias recebidas nesta Casa, alguns setores da área da corrupção chegavam a receber entre 40 e 50 reais por máquina.
Então é necessário investigar, punir os responsáveis, não dar moleza a setores que vivem às custas da sociedade, que vivem às custas dos níqueis dos aposentados. Muitos vão a uma padaria comprar o pão, de manhã, o leite das crianças, comprar um suco, um refrigerante e acabam deixando suas moedinhas de aposentado, moedinhas dos seus baixos salários com os caça-níqueis, com essas maquininhas que enganam toda a população, que viciaram muita gente, que levaram muita gente à desgraça no Estado de São Paulo e outros estados do Brasil.
Então estamos de olho, porque caça-níquel é crime organizado, que é contra o Estado, contra a sociedade. E solicitamos que a Secretaria de Segurança Pública fique atenta e não dê moleza. Apoiamos as boas e medidas e vamos criticar se não houver medidas. Acreditamos na boa-fé da Secretaria de Segurança, entretanto é preciso agir com mais rigor. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, funcionários, pessoas que acompanham pela TV Assembléia, existe uma perspectiva de se começar hoje a discussão do Projeto de lei Complementar nº 49, que trata da correção de adicionais dos Policiais Militares, Civis e da Polícia Científica do Estado de São Paulo, além de estabelecer uma gratificação de atribuição de titularidade aos Delegados de Polícia que respondem por mais de um Distrito Policial.
Esse projeto tramitou nesta Casa em regime de urgência por 45 dias. Em regime de urgência é bom que a população e os policiais entendam, não é porque o Governo estava preocupado com a celeridade do processo de votação para que os policiais fossem logo contemplados, não. Trata-se justamente de uma manobra para que nos 45 dias, não existindo os pareceres das comissões e as deliberações, o projeto entre pronto para a Ordem do Dia, em condição de ser discutido e votado.
Assim é que esse projeto deu entrada nesta Casa e, publicado no dia 2 de agosto, e somente no dia 25 de agosto - 23 dias depois - esse projeto foi distribuído pela Presidência da Casa para a relatora da Comissão de Constituição e Justiça, a Deputada Maria Lúcia Amary, que acabou perdendo o prazo de dois dias, prazo regimental para fazer a relatoria para discussão e votação na Comissão de Justiça. Perderam-se mais dois dias após a perda do prazo pela Deputada Maria Lúcia Amary, para que no dia 31 fosse designado relator especial. Portanto, 27 dias consumidos dos 45. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fernando Capez, ficou de posse do projeto até o dia 11 de setembro, portanto 42 dias já passados do prazo regimental para discussão e votação nas comissões do projeto, mais emendas e substitutivos.
Para surpresa ou indignação da família policial o Deputado rejeitou as 33 emendas apresentadas por parlamentares de todos os partidos, inclusive emendas dele. Nas emendas este Deputado teve o zelo de dizer que se pautava justamente no sentido de que não ocorresse inconstitucionalidade de aumento de despesa. Pois até as suas emendas ele rejeitou; rejeitou emendas técnicas que corrigiam distorções, como por exemplo, do esquecimento no projeto original da possibilidade de classificação de Aspirantes a Oficial em cidades com menos de 200 mil habitantes. Os três substitutivos foram completamente desconsiderados.
Esse projeto acabou sendo entregue simplesmente no dia 11 por este Deputado, para que se perdessem realmente os prazos, e foi para a Comissão de Segurança Pública, que era a próxima comissão temática. Lá, por boa vontade e até por desespero, o Deputado Conte Lopes, presidente da Comissão de Segurança Pública, designou-me relator, para elaborar até a madrugada o relatório da Comissão, para ser votado às 15 horas em reunião previamente marcada e publicada com 24 horas de antecedência pelo cauteloso Deputado Conte Lopes, que estava preocupado em fazer algo positivo para a Polícia de São Paulo.
Qual não foi a nossa surpresa quando chegamos à reunião da Comissão de Segurança Pública. O Deputado Conte Lopes, presidente, o Deputado Vanderlei Siraque sempre presente na Comissão de Segurança Pública, e o Deputado Major Olímpio assistem tristemente funcionários da base do Governo na porta determinando aos quatro Deputados da base que não ingressassem para votar o nosso relatório da Comissão de Segurança Pública para que não desse quorum.
É bom explicar que a Comissão de Segurança Pública é composta por sete Deputados e tínhamos ali três votos. O Deputado Vanderlei Siraque tem se posicionado sempre em defesa da família policial, do bom e honesto policial. O Deputado Conte Lopes há 20 anos luta pela família policial e eu que acabo de chegar a esta Casa, mas obrigatoriamente, não por opção, devo apoiar as iniciativas positivas para a família policial e íamos votar emendas como as do Deputado José Zico Prado, aqui presente, como as do Deputado Antonio Mentor. Aliás, o Deputado José Zico Prado apresentou o substitutivo ao PLC nº 49 e o Deputado Antônio Mentor apresentou várias emendas para correção de distorções, mas todas essas emendas e substitutivo foram rejeitados porque o rolo compressor do Governo não queria de fato que se discutisse e sim que se perdessem os prazos.
Assim é que hoje vamos possivelmente iniciar uma discussão a respeito do PLC nº 49, que precisa ser apreciado, só que ele está eivado de vícios e até de inconstitucionalidades, ao estabelecer aos delegados o GAT - Gratificação de Atribuição de Titularidade; tem um artigo que expressamente diz que não é incorporável aos salários esta gratificação. Ora, temos legislação a partir da Constituição, e legislação infraconstitucional vasta, a qual estabelece que gratificação é salário, sim, e que esta gratificação deve, sim, ser incorporada aos vencimentos dos delegados.
Também tínhamos emendas de vários parlamentares que atribuíam a gratificação de titularidade aos Policiais da Polícia Científica, aos Peritos que respondem por mais de uma área de atribuição; aos Policiais Militares, Oficiais e Praças, que têm mais de uma designação. Mas foram rejeitadas por ordens do “império”, e a título de que estavam eivadas de inconstitucionalidades.
Que tristeza! Que vergonha para esta Casa saber que as ordens do “império” foram tão tristemente cumpridas, ao saber que vamos discutir hoje algo que não é extensivo aos inativos, aos aposentados e às pensionistas, Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais da Polícia Científica. Fizemos propostas para que fosse feita a incorporação ao longo de um período, mas o Governo, de forma irredutível, quer arrebentar e colocar à miséria o aposentado, o inativo e o pensionista da família policial.
Estamos assistindo o Governo estabelecer, no último artigo deste funesto projeto de lei, que passa a vigorar a partir do 1º dia útil do mês subseqüente à publicação do projeto aprovado nesta Casa e sancionado pelo Governador. E o Governo sinaliza, numa eventual emenda aglutinativa, a possibilidade de se estabelecer, de contemplar a família policial com o pagamento a partir de 1º de setembro.
Ora, cidadãos do Estado de São Paulo, a data base foi uma conquista do trabalhador na Constituição. No ano passado, os servidores públicos do Estado de São Paulo - e V. Exa., Deputada Maria Lúcia Prandi, foi quem capitaneou isso - conseguiram justamente o estabelecimento de uma conquista constitucional com a regulamentação da data-base a partir de 1º de março. E agora vem o Governo dizendo que vai fazer um favor, leva quase seis meses para encaminhar a esta Casa, além da data base, o projeto que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Não pode nenhum Deputado, nenhuma bancada, propor reajuste salarial, que é de competência específica do Executivo, conforme o Art. 24, da Constituição. Leva vários meses para encaminhar o projeto, coloca o último item dizendo que o pagamento é a partir do 1º dia útil do mês subseqüente à publicação, e depois sinaliza, colocando em descrédito uma legislação aprovada nesta Casa, que estabeleceu a data base, e vai nos contemplar com o pagamento a partir de 1º de setembro.
Pelo amor de Deus, que espécie de negociação tem o Governo com a família policial! Por que tanta bronca, tanta perseguição, utilizando pelegos que se dizem amigos da família Policial Civil, Militar e da Polícia Científica? Alguns hipócritas que freqüentam nossos quartéis e delegacias, dizendo que são nossos defensores. Uma coisa lastimável que estamos vivenciando!
Quando o Governo parece sinalizar com alguma coisa positiva é bom que esta Casa saiba, tenha memória e se lembre, de que fiquei obstruindo até projetos de Deputados, para que fosse colocado em pauta o projeto que restabelecesse a licença-prêmio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. E até abri mão, aqui desta tribuna, para que o Governo apresentasse, ou os líderes desta Casa apresentassem o projeto, já que a bronca do Governo era com o Major Olímpio. E o Governo por meio de seu líder, Deputado Barros Munhoz, disse: Vamos encaminhar nesta linha. Vejo com tristeza o Deputado relator especial do projeto encaminhar contra a família policial, dizendo que ele acabava de conseguir uma grande conquista à família Policial Militar, que era a licença-prêmio. Que tristeza assistir engenheiro de obra pronta!
Não estou aqui preocupado, abri mão do projeto, disse muito bem que a minha tristeza com esta Casa e com o que tenho assistido é de não me candidatar a cargo eletivo nenhum. Mas esperava um pouco mais de ética, não do Governo, que por intermédio do Deputado Barros Munhoz está tentando cumprir o propósito de restabelecer a licença-prêmio aos Policiais Militares. Mas, infelizmente, esse Deputado, numa manobra muito pequena, quer atribuir a si o que não participou, não viu, e nem próximo passou.
Também o projeto de Governo traz algumas injustiças, e mesmo no caso de repreensão o Policial Militar está perdendo um dia de sua licença-prêmio. Ora, cadê a isonomia com os servidores públicos civis, se o estatuto dos servidores públicos civis regra expressamente que o servidor público civil do Estado de São Paulo só perde sua licença-prêmio se ele tomar uma punição que implique na perda da sua assiduidade?
Trinta segundos de atraso, uma bronca do superior lançada, uma advertência que o regulamento disciplinar da Polícia Militar chama de repreensão, faz com que se perca um dia, é um “bis in idem”, é punir duas vezes, é continuar judiando de quem não é parte do problema, mas da solução.
Tomara Deus que esta Casa realmente comece a discutir este
projeto hoje. Mas em nome da verdade, gostaria que a família policial soubesse
que está por ser votado nesta Casa o prolongamento do sofrimento dos inativos,
das pensionistas, dos deficientes físicos
É bom que a sociedade saiba que o policial que se torna deficiente físico em serviço está perdendo também 50% do salário. Os policiais que morrem em serviço, são 35 na Polícia Militar por ano, 25 nos ataques do PCC no ano passado, só de Policiais Militares; oito Policiais Civis; 18 Agentes Penitenciários, outra categoria desgraçadamente considerada por este Estado.
Nós temos obrigação, nesta Casa, de reparar e discutir sim. Não podemos mais nos omitir. Não podemos fazer de conta que está tudo bem. Não se podem utilizar associações representativas de classes Policiais Militares, principalmente de Praças que estão aí dobradas e subjugadas e que não se posicionam, porque têm afastamento de seus líderes, como fantasmas nas escalas de serviço no quartel do Comando Geral, para que fiquem nas associações, porque não têm regramento para afastamento de Policial Militar para entidade, até porque esta Casa ainda não deliberou o Projeto de lei nº 14.
O Governador vetou o projeto do Deputado Caldini Crespo que regulamenta o afastamento dos servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigentes de entidade de classe da Polícia Militar. Os que estão nessa condição são fantasmas. Crime de improbidade administrativa da Secretaria de Segurança Pública por dar cobertura a alguns pelegos que se dizem defensores da Segurança Pública.
Voltaremos oportunamente. Agradeço a compreensão de V. Exa.,
Sra. Presidente, mas a verdade tem de ser dita doa a quem doer.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tem a palavra o nobre Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim,
por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, os membros da Comissão de Saúde, presidida pelo
Deputado Adriano Diogo, tiveram a honra de assinar uma Moção ao Governo Federal
pedindo empenho do Ministro José Gomes Temporão no reajuste da tabela SUS.
Essa tabela está sendo reajustada a partir de hoje. Passamos
agora a receber 10 reais por uma consulta. Não era o que queríamos, mas é um
primeiro passo para um reajuste que estávamos pedindo há muito tempo. Desde o
Governo Fernando Henrique Cardoso não tínhamos uma resposta aos nossos apelos.
Enquanto isso, observávamos em todo o Brasil Santas Casas falirem. Algumas
devendo 18 milhões, outras 23, outras três. Quero parabenizar, portanto, o
Ministro Temporão por ter dado esse primeiro passo do que vamos continuar pedindo.
No entanto, há necessidade de um reajuste maior para que as Santas Casas e
hospitais que atendem SUS consigam sobreviver.
Estamos formando mais uma Frente Parlamentar, agora para
lutar pelas Santas Casas porque elas são os hospitais que realmente atendem
SUS. Para se ter uma idéia, pagava-se por uma cesárea 300 reais, mas gastava-se
700. O aumento veio, está em torno de 428, mas não é o ideal, vamos apenas
diminuir o prejuízo. Foi um avanço? Foi. Mas caso aprove-se a prorrogação da
CPMF, que esse imposto realmente seja revertido para quem precisa: a população
atendida pelo SUS.
Temos andado pelo Estado de São Paulo de Santa Casa
O Governo do Estado fez o Pró-Santa Casa. É um programa bom,
quero parabenizar o Governador Serra, mas as Santas Casas em gestão plena de
Saúde, ou seja, em que o Prefeito recebe todo o bolo, todo o repasse, e passa
para a Santa Casa o que ele acha que é de direito, essas não têm direito ao
Pró-Santa Casa.
Temos de rever isso. Por que atendemos umas e outras não?
Falo sempre desta tribuna que as Santas Casas distantes 500,
Conversando com o Secretário Barradas há questão de uma
semana e meia ele me dizia: “Gondim, eu não vou pôr um aparelho de ressonância
em Mogi das Cruzes porque já estou colocando
Este
é um apelo que fazemos aos congressistas para que estudem com cautela e se
sensibilizem porque V. Exas. têm como convênio a Gol, a TAM e a Varig para
virem ao Incor e são atendidos. E o pobre coitado que está lá na ponta? Aquele
que não consegue fazer um ecocardiograma infantil porque não existe ninguém que
queira numa cidade como Mogi das Cruzes, isso em pleno sábado à noite, que é um
centro de 400 mil habitantes! E não se conseguiu. Não conseguimos três vagas de
UTI de crianças recém-nascidas, ao ponto tal de o hospital não fazer partos
durante toda aquela noite para não termos mais uma criança ali precisando de
uma unidade de terapia intensiva infantil.
Bem,
este Deputado fez uma emenda de 150 mil para fazer a construção dessa UTI infantil.
O médico responsável por ela perguntou: “e quem vai pagar a parte humana,
Gondim? Como é que vamos pagar médico de plantão, enfermeiras de plantão,
porque as Santas Casas não têm condição.” Tivemos um aumento da tabela para UTI,
mas não é o suficiente, Ministro Temporão. Precisamos de um pouco mais de
atenção para darmos o fôlego necessário para que quem é atendido pelo SUS
realmente tenha um médico digno, um hospital digno que dê boa alimentação. Com
isso vamos ter uma Saúde ideal.
Não
precisamos de fila! Temos de cortar essa fila. E para se fazer qualquer exame,
temos de enfrentar fila, mesmo para ultra-sonografia ginecológica,
ultra-sonografia mamária, mamografia. Comentávamos aqui sobre as cirurgias
prostáticas; as filas são enormes. Isso no Estado de São Paulo. Imaginamos como
está aí pelo Brasil afora.
Então,
Ministro, atenda bem a população que realmente utiliza as Santas Casas, os
hospitais filantrópicos ou conveniados porque é essa parte da população que
realmente sofre. E ela aumenta. Sabem por quê? Porque muitas pessoas deixam de
pagar um convênio por falta de dinheiro porque perdeu o emprego. Isso é o que
temos visto continuamente no Estado de São Paulo e no Brasil.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, estamos fazendo um convite aos Deputados presentes,
Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Rui Falcão, os presentes em geral, para que
façam parte dessa frente parlamentar pelas Santas Casas porque esse é o grupo
que atende SUS, esse povo que está aí tentando atender bem a população e que
não está conseguindo sobreviver mesmo com esse aumento agora de
Hoje,
queria comentar com nossos companheiros que fizemos um projeto aqui sobre a
Semana do Ácido Fólico. Pedimos através do Governo do Estado que desse uma
atenção ideal a esse projeto, pois quando a AACD nos pediu para fazer esse
projeto queria justamente prevenir todas as más-formações congênitas. Uma
paciente que engravidasse e não tivesse feito uso do ácido fólico poderia ter
seu filho com hérnias, lesões medulares, fenda palatina.
E o
que acontece? Não temos visto ação do Governo em relação a essa conduta
preventiva. A medicina preventiva é a melhor medicina que há, é a medicina que
faz com que a população tenha diagnóstico precoce e uma melhor sobrevida. E
dentro dessa conduta, dentro desse programa de distribuição de ácido fólico,
principalmente mulheres com idade entre 12 e 45 anos, poderíamos evitar muitas
más-formações congênitas.
Para
isso, colocaríamos o ácido fólico na farinha de trigo, farinha de milho e
farinha de mandioca, como também sua distribuição nos postos de saúde para que
essas mulheres pudessem utilizar uma dosagem necessária pelo menos uma vez por
ano, ou durante essa semana. Pedimos então o apoio do Governo para que se possa
fazer mais uma conduta preventiva nos postos de saúde do Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Carlinhos
Almeida.
O
SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos protocolando hoje nesta
Casa novamente um projeto de lei que cria a região metropolitana do Vale do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Essa
proposta foi por mim apresentada nesta Casa já nas duas legislaturas
anteriores. E ela não foi aprovada, nem submetida a voto no Plenário porque o
Governo do Estado, a Secretaria de Planejamento omitiu-se e não cumpriu o que
está previsto na legislação que trata da criação de regiões metropolitanas, que
é a necessidade dessa Secretaria apresentar um parecer, uma análise de todas as
propostas que criam região metropolitana que tramitam por esta Casa.
Aliás,
iremos até oportunamente questionar essa exigência que nos parece
inconstitucional: como é que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
para analisar um projeto, dar parecer a ele, votá-lo em Plenário, decidir sobre
ele se submete a uma decisão do Poder Executivo, de forma subalterna, de forma
subordinada? Nós, inclusive, fizemos uma consulta ao Prof. José Afonso da
Silva, quando aqui esteve, um eminente constitucionalista - estava na Comissão
de Constituição e Justiça a convite do Deputado Rui Falcão - e externamos a ele
essa nossa dúvida, essa nossa opinião de que não pode a Assembléia Legislativa,
para aprovar um projeto seu, depender de um parecer de outro poder, o Poder
Executivo. Isso viola o que está escrito na nossa Constituição, que os poderes
são independentes entre si.
E tivemos naquela oportunidade a felicidade de ouvir do Dr. José Afonso da Silva que ele também entende que não há o menor sentido de a Assembléia Legislativa, para deliberar sobre uma matéria, depender de um parecer do Poder Executivo. O Poder Executivo deve falar quando assim entender ou quando a Assembléia quiser sobre as matérias, mas vai participar do processo legislativo depois que for aprovado, por meio do veto ou sanção dos projetos.
Nosso projeto cria a região metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, a exemplo de outras regiões metropolitanas criadas recentemente no nosso Estado, como da Baixada Santista e de Campinas. A composição atual da região administrativa de São José dos Campos engloba grandes municípios do Vale que estão à margem da Rodovia Presidente Dutra, como é o caso de São José dos Campos, Jacareí, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá. No Litoral Norte, temos Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba. Na região da Serra da Mantiqueira temos Campos de Jordão, São Bento do Sapucaí, Santo Antonio do Pinhal.
Entendemos que há nessa região uma identidade cultural e uma integração econômica. Em vários pontos, inclusive, há um processo avançado de conurbação entre as cidades. É o caso de São José dos Campos e Jacareí. As duas cidades estão praticamente coladas. Em vários pontos, não se consegue distinguir o limite, havendo uma integração total da economia e da vida das pessoas dessas cidades.
O mesmo ocorre na divisa de São
José com Caçapava. Os municípios de Taubaté
e Tremembé, no médio Vale, já estão
conurbados. Guaratinguetá juntamente com os municípios de Aparecida e Potim
também já estão conurbados. Há ainda um processo acelerado de conurbação na
direção de Guaratinguetá para Lorena. Há muito tempo se faz necessário que o
Estado tenha um mecanismo junto com os municípios para fazer planejamento
regional, estudo sobre questões fundamentais, como transporte, meio ambiente.
Tem de ser uma ação conjunto.
Na nossa proposta, estamos prevendo a criação de um Conselho de
Desenvolvimento, com a participação de organismos do Governo do Estado e dos
municípios, Prefeitos e Câmaras Municipais, da Assembléia Legislativa e de
representantes da sociedade civil, pois a participação popular é muito
importante no planejamento regional. Além do Conselho, estamos prevendo a
criação do Fundo de Desenvolvimento, pois assim poderemos receber recursos e
realizar operações com o objetivo de implementar projetos estratégicos para a
nossa região.
Estamos prevendo também a criação da Agevale - Agência Metropolitana de
Desenvolvimento -, uma autarquia do Estado, que terá como finalidade única a
ação regional no Vale do Paraíba, no Litoral Norte e na Serra da Mantiqueira.
Quero agora destacar um fato que julgo da maior importância. Nas duas
vezes em que apresentei esse projeto, foi uma iniciativa individual como
parlamentar. Agora, essa proposta está sendo apresentada não só por mim, mas
por todos os Deputados que fazem parte da nossa Frente Parlamentar em Defesa
dos Municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Essa Frente Parlamentar é composta, além de mim, pelos seguintes Deputados,
que também subscrevem esse projeto de criação da região metropolitana: Afonso
Lobato, do PV, coordenador da nossa Frente Parlamentar, Aloisio Vieira, do PDT,
Antonio Carlos, do PSDB, Luis Carlos Gondim do PPS, Marco Bertaiolli, do DEM, e
Mozart Russomanno.
Esses Deputados, depois de uma discussão que fizemos na reunião ordinária
da nossa Frente Parlamentar, decidiram também subscrever a proposição. Dessa
forma, deixa de ser apenas uma proposta individual deste Deputado e passa a ser
da maioria dos Deputados que residem na nossa região.
Não posso deixar de registrar que, desde a primeira vez que apresentei
essa proposta, fiz questão de debatê-la com os Prefeitos da região, lideranças
da sociedade civil, universidades e com o próprio Poder Executivo. Procuramos o
então Secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho, para tratar do
assunto e obtivemos dele e do então Governador Geraldo Alckmin o compromisso de
que o Poder Executivo apresentaria uma proposta relativa ao tema.
Num primeiro momento, eles não concordavam com o projeto da forma como
apresentamos, mas reconheciam a importância de se fazer planejamento regional,
desenvolver ações conjuntas entre Estados e municípios. Infelizmente, apesar
de, por várias vezes, ter anunciado publicamente que iria apresentar uma
proposta em relação a essa questão, o ex-Governador Geraldo Alckmin se omitiu
durante todo o processo, assim como seu Secretário e técnicos designados para
tratar do assunto.
Esperamos que desta vez seja diferente. Estivemos com o Secretário de
Planejamento, Dr. Luna, quando, em conjunto com a Frente Parlamentar,
apresentamos essa idéia, anunciamos que estaríamos apresentando o projeto, não
mais individualmente. Queremos que o Executivo tenha uma postura diferente da
gestão anterior, que analise a proposta e posicione-se claramente. Que possamos
estabelecer um diálogo. A nossa região é extremamente importante no Estado de
São Paulo. Existem grandes cidades com perfil industrial, uma economia forte,
que contribui muito para o Estado, com forte caráter exportador, especialmente
São José dos Campos, onde temos a Embraer, a maior exportadora brasileira,
motivo de orgulho para todos os brasileiros, especialmente para nós, que
moramos na cidade.
A região apresenta desigualdades muito grandes. Ao mesmo tempo em que
temos cidades com alto grau de desenvolvimento econômico, como as cidades
industriais à margem da rodovia Presidente Dutra, temos também cidades cujo
Índice de Desenvolvimento Humano é equivalente às regiões mais pobres do Estado.
Temos municípios, no Vale Histórico especialmente, como Bananal, São José do
Barreiro, Arapeí, Areias, Silveiras, Cunha, Redenção da Serra, Natividade da
Serra, que sofrem muito com a falta de alternativa de geração de renda,
arrecadação insuficiente das Prefeituras, dificuldade de acesso da população
aos serviços básicos, como Educação e Saúde.
Convivemos com essas duas pontas, cidades muito desenvolvidas e outras
com baixo grau de desenvolvimento humano, econômico e social. Convivemos também
com cidades com perfil industrial e cidades direcionadas mais para a área do
turismo, como as que se encontram no Litoral Norte, e as cidades do turismo
religioso.
É necessário, portanto, um planejamento da ação do Estado e dos municípios a fim de que nossa região possa ter um desenvolvimento, para que as cidades menores, as cidades que não têm alternativa, por exemplo, de geração de renda para sua população possam aproveitar desse índice de desenvolvimento que o conjunto da região possui. É muito importante destacar aqui que a criação da região metropolitana vai transformar vários serviços fundamentais para a população, como transporte coletivo, em uma área de atuação conjunta do Estado e dos municípios.
Isso é muito importante. Hoje o
transporte entre cidades vizinhas como Taubaté e Pindamonhangaba já não é mais
um transporte que possa se dizer que é intermunicipal, entre cidades
diferentes, pois já assumiu a característica de um transporte metropolitano, um
transporte local. As pessoas moram numa cidade, trabalham em outra e estudam
Quero mais uma vez ressaltar que esta passou a ser uma iniciativa da Frente Parlamentar, portanto não é uma iniciativa apenas deste Deputado. Mais uma vez quero agradecer os Parlamentares que subscrevem esse projeto: Afonso Lobato, Aloísio Vieira, Antonio Carlos, Luis Carlos Gondim, Marco Bertaiolli, Mozart Russomanno.
Passo a ler a íntegra deste projeto para que, pelo Diário Oficial, possa chegar ao conhecimento de todos os cidadãos de São Paulo.
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Capítulo I - da Região Metropolitana
Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Artigo 2º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira é unidade regional do Estado de São Paulo que apresenta funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica.
§ 1º - Integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira os municípios de Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava. Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.
§ 2º - Integrarão a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira os municípios que vierem a ser criados por desmembramento ou fusão dos municípios relacionados no parágrafo anterior.
Artigo 3º - A Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral do Norte e Serra da Mantiqueira tem por finalidade concretizar as metas previstas no caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Parágrafo único - Fica assegurada a participação paritária do conjunto de municípios em relação do Estado na organização, articulação, coordenação e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções públicas de interesse comum na unidade regional.
Capítulo II - do Conselho de Desenvolvimento
Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, órgão coletivo de caráter normativo e deliberativo, com gestão tripartite e participação paritária, composto por representantes dos poderes executivo e legislativo de cada município que a integra, por representantes do Estado de São Paulo nos campos funcionais de interesse comum, e por representantes da sociedade civil, além de dois representantes do poder legislativo estadual.
§ 1º - Na indicação dos representantes dos Municípios e do Estado, inclusive dos suplentes, observar-se-á as disposições dos Artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
§ 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil será feita pelas entidades sediadas nos municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, cabendo a cada município estabelecer em lei municipal os critérios para escolha de seus representantes, obedecendo tal indicação o limite de participação paritária estabelecido no ‘caput’ deste Artigo.
§ 3º - Os representantes do poder legislativo municipal serão indicados pelos seus pares, obedecendo o limite estabelecido no ‘caput’ deste Artigo.
§ 4º - Os representantes do poder legislativo estadual serão indicados por seus pares, sendo que os deputados indicados deverão ter domicilio eleitoral na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira será regido pelas disposições desta lei e de seu Regimento Interno.
Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, deliberará com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados, na forma do Artigo 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba Litoral Norte e Serra da Mantiqueira terá com atribuições:
I - as previstas no Artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de l994, a saber:
a) especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional, compreendidos nos campos funcionais referidos no Artigo 7º da Lei Complementar nº 760/94, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
b) aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;
c) aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial elaborado para respectiva região;
d)
apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à
realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
e)
aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
f) propor ao Estado e aos Municípios dele
integrantes alterações tributárias com finalidades com finalidades extrafiscais
necessárias ao desenvolvimento regional;
g)
comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as
deliberações acerca de planos com serviços por eles realizados;
h)
elaborar seu regimento; e
i)
deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional.
II
- propor mecanismos e critérios de compensação financeira, bem como outros
tipos de compensações, entre os municípios da região metropolitana que suportem
os ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.
Artigo
8º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira compatibilizará suas deliberações com as
diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento regional.
Artigo
9º - Os municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira e o Estado de São Paulo compatibilizarão,
no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da região,
expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo
10 - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e
Serra da Mantiqueira entre as seguintes áreas:
I -
desenvolvimento econômico;
II
- ciência e tecnologia;
III
- turismo;
IV
- segurança pública;
V -
meio ambiente;
VI
- educação;
VII
- saúde;
VIII
- planejamento urbano e uso do solo;
IX
- assistência social.
§
1º - O planejamento do transporte e do sistema viário regional será do Estado e
dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra Mantiqueira.
§
2º - A operação de transporte coletivo de caráter regional será executada pelo
Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão, nos termos dos incisos
I e V do artigo 30 da Constituição Federal, devendo obrigatoriamente ser
submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana
as operações que envolverem interesses comuns a mais de dois municípios.
Artigo
11 - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira estabelecerá
Artigo
12 - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira poderá constituir Câmaras sub-regionais e
Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras
sub-regionais e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projetos
ou atividades específicas, como sub-função entre as funções públicas definidas
pelo Conselho.
Parágrafo
único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinará o
funcionamento das Câmaras sub-regionais, Câmaras Temáticas e das Câmaras
sub-regionais e Câmaras Temáticas Especiais.
Artigo
13 - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira convocará, ordinariamente, a cada seis
meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos
e planos em desenvolvimento pelas Câmaras sub-regionais e Câmaras Temáticas,
como também prestará contas da utilização dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento, previsto no Artigo 14 desta Lei Complementar.
Capítulo
III - do Fundo de Desenvolvimento
Artigo
14 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do
Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, vinculado à autarquia prevista
no Art. 18 desta lei complementar, com a finalidade de dar suporte financeiro
ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se
refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os municípios
integrantes da região.
§
1º - A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento será supervisionada
por um Conselho Fiscal, composto por seis membros, sendo quatro do Conselho do
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e
Serra da Mantiqueira e dois diretores da autarquia prevista no Art. 18 desta
lei complementar.
§
2º - O Fundo de Desenvolvimento será administrado, no aspecto financeiro, por
instituição oficial do Estado.
Artigo
15 - A área de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira
abrangerá os municípios que compõem a região metropolitana.
Artigo
16 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale
do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira:
I -
financiar e investir em programas e projetos de interesse da região
metropolitana;
II
- contribuir com recursos técnicos e financeiros para a:
a)
melhoria dos serviços públicos municipais;
b)
melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento socioeconômico da
região;
c)
redução das desigualdades sociais da região.
Artigo
17 - Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira:
I -
recursos do Estado de São Paulo e dos municípios integrantes da região a ele
destinado por disposição legal;
II
- transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de
interesse comum entre a região metropolitana e a União;
III
- operações de crédito, nacionais ou internacionais, e recursos provenientes
de:
ajuda
ou cooperação internacional;
acordos
intergovernamentais.
IV
- retorno das operações de créditos contratadas com órgãos ou entidades da
administração direta e indireta, do Estado e dos municípios e concessionárias
de serviços públicos;
V -
produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus
recursos;
VI
- resultado da aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência
tenha sido delegada ou transferida para alçada do Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da
Mantiqueira;
VII
- recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse
comum;
VII
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais,
estrangeiras, multinacionais e outros recursos eventuais.
Parágrafo
único - O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira integrará o orçamento anual do Estado de
São Paulo.
Capítulo
IV - da Agência Metropolitana de Desenvolvimento
Artigo
18 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Metropolitana da
Região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira (Agevale),
autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução das diretrizes emanadas do Conselho Desenvolvimento
da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da
Mantiqueira.
Artigo
19 - A Agevale terá sede e foro
Artigo
20 - Compete à Agevale exercer as seguintes atribuições:
I -
as previstas nos itens
II
- reunir, consolidar e manter atualizadas as informações estatísticas ou de
qualquer natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente
as de relevante interesse público e as de natureza:
ambiental;
cultural;
demográfica;
econômica
e financeira;
físico
territorial;
segurança
pública;
social;
urbanística.
III
- promover anualmente a sua ampla divulgação.
Parágrafo
único - As informações previstas no inciso II deste artigo serão amplamente
divulgadas a cada ano.
Artigo
21 - A Agevale adotará como princípio a manutenção de estruturas técnicas
administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada
de obras e serviços, que serão atribuídos a órgão ou entidades públicas ou
privadas, nos termos da legislação em vigor.
Artigo
22 - A Agevale sujeitar-se-á às normas de controle externo previstas na
Constituição do Estado de São Paulo e na legislação complementar.
Artigo
23 - A Agevale terá, em sua estrutura administrativa básica, uma Diretoria
Executiva, integrada por um Diretor Executivo e dois Diretores Adjuntos, nos
termos do Artigo 19 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1.994, aos
quais serão atribuídas as funções técnicas e administrativas.
Capítulo
V - Disposições Finais
Artigo
24 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão
suportadas elas dotações orçamentárias próprias.
Artigo
25 - Fica revogado o Art. 6º da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de
1994.
Disposições
Transitórias
Artigo
1º - O Conselho Fiscal, referido no § 1º do Art. 14 desta lei complementar,
será constituído em trinta dias, contados a partir da data de constituição do
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Vale do Paraíba, Litoral
Norte e Serra da Mantiqueira, e suas atribuições serão definidas em regulamento
dentro de noventa dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo
2º - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira elaborará o seu Regimento Interno no prazo
de sessenta dias após a sua instalação.
Artigo
3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Nós, deputados integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte, reapresentamos, nesta oportunidade, o Projeto de Lei Complementar que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira. Os PLCs 12/2001 e 16/2003 de autoria do deputado Carlinhos Almeida, com o mesmo teor, foram arquivados porque a Secretaria Estadual de Economia e Planejamento não cumpriu o previsto no artigo 60 da Lei Complementar nº 760/94.
A criação dessa Região Metropolitana vem sendo discutida na região, desde 2001, quando foi apresentado o primeiro PLC. Já houve encontros na cidade de Jacareí, com apoio da CIESP, Câmara Municipal de São José dos Campos, na Unitau, em Taubaté, e com o envolvimento de diversas entidades e prefeituras favoráveis à questão.
O governo do Estado, à época (2002), manifestou disposição para debater uma proposta de organização regional para Vale do Paraíba. Foram realizados, inclusive, encontros para tratar do assunto com o Sr. Secretário de Planejamento à época Dr. Jacques Marcovitch e, anteriormente, com seu antecessor, Dr. André Franco Montoro. No entanto, o Poder Executivo, ao contrário do que chegou a anunciar diversas vezes, nunca apresentou uma proposta sobre o assunto.
A dinâmica social e econômica das principais regiões do país sempre impôs aos entes estatais a criação de mecanismo de integração regional que possibilitem a cooperação entre municípios e Estado para superação de problemas comuns. A grande maioria dos estudiosos de planejamento urbano e administrativo de diferentes matizes ideológicas vem preconizando a necessidade de intensificar esse processo que não pode ser apenas uma resposta do Estado aos processos de conurbação, integração social e econômico próprios dos grandes centros. É fundamental induzir e fomentar uma articulação regional que vai além da lógica do mercado ao buscar racionalidade, diminuição das desigualdades e ampliação da qualidade de vida.
A Região Metropolitana, em nosso ordenamento jurídico, é o mecanismo mais avançado de gestão compartilhada entre o Estado e os municípios. Sua criação está regulada através da Lei Complementar nº 760/94. O Estado de São Paulo possui atualmente três regiões metropolitanas: São Paulo, Campinas e Baixada Santista.
A Região Metropolitana que estamos propondo corresponde ao conjunto de municípios que hoje compõem a Região Administrativa de São José dos Campos, que se constitui hoje num dos pólos mais dinâmicos e promissores da economia paulista, mas que convive com desigualdades regionais dignas de nota. Caso de São José dos Campos que possui o décimo primeiro PIB do país e o terceiro PIB no Estado de São Paulo (IBGE-2004).
Contando com uma população de 2.221.420 habitantes no ano de 2006, de acordo com informações do Seade, a região administrativa de São José dos Campos teve um crescimento demográfico de 18% entre 1996 e 2006. Possui significativas zonas de conurbação em torno dos municípios da calha do vale, entre os municípios do Litoral Norte e entre os municípios da Serra da Mantiqueira, exigindo ações integradas e planejamento comum. Apesar da diversidade de setores e sub-setores, possui elevado grau de integração econômica, com o desenvolvimento industrial caminhando paralelamente ao desenvolvimento do comércio e dos serviços, com especial destaque ao turismo, interno e externo, também exigindo, ações reguladoras de alcance regional.
A região possui uma condição cultural e geográfica e uma estrutura viária ‘sui generis’, marcada pelas presenças ao mesmo tempo dispares, mas integradoras, das serras da Mantiqueira e do Mar, do Rio Paraíba, das rodovias Presidente Dutra e Ayrton Senna/Carvalho Pinto, da ferrovia e da orla marítima, que estão praticamente obrigando os entes públicos a promoverem ações conjuntas e um planejamento integrado, já que qualquer intervenção pontual ou acontecimento de natureza social, política ou econômica em um desses elementos acaba sempre interferindo na vida do conjunto da região, às vezes até do país.
Portanto, a proposta reúne condições estabelecidas no Parágrafo 1º do Artigo 153 da Constituição do Estado de São Paulo.
Uma observação muito relevante deve ainda ser feita: é preciso superar a lógica de se criar regiões metropolitanas apenas quando o crescimento das cidades em torno de um pólo mais desenvolvido resulta num fato consumado. A presente proposta aponta um caminho diverso do que costuma ser adotado. O objetivo é, reconhecendo e identificando o processo em curso, antecipar-se a ele através de um planejamento estratégico democrático, que deve envolver os trabalhadores, empresários e organizadores da sociedade civil. Isso poderá viabilizar um modelo de desenvolvimento integrador que estimule o aproveitamento das potencialidades da região.
Ainda, em favor da aprovação deste Projeto de Lei Complementar, é importante ressaltar o perfil econômico da região, com grande diversificação das atividades desenvolvidas, entre as quais se destacam o importante parque industrial que abriga indústrias de ponta em vários setores importantes da economia como os setores automobilístico, aeroespacial, petrolífero e farmacêutico. Também é um pólo científico e tecnológico com presença de vários institutos de pesquisas como o INPE (instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e do CTA (Centro Técnico Aeroespacial). E ainda, possui um grande potencial de exploração turística, tanto do turismo ecológico das serras, rios e faixa litorânea, como do turismo histórico nas cidades do Vale Histórico e nas cidades fronteiras com o Estado de Minas Gerais, palco das batalhas da Revolução Constitucionalista 32, e por fim o turismo religioso nas cidades de Aparecida, Guaratinguetá e Cachoeira Paulista.
Também cabe destacar que os governos estadual e federal têm priorizado as regiões metropolitanas para a realização dos projetos estruturantes para o desenvolvimento do país.
Pelo exposto, consideramos que a presente proposta aborda matéria de grande importância para a região, destacando que a mesma está aberta ao debate, suscetível de sugestões e contribuições dos senhores deputados, prefeitos, vereadores e cidades paulistas.
Deputado Carlinhos Almeida - PT, Deputado Afonso Lobato - PV, Deputado Aloisio Vieira - PDT, Deputado Antonio Carlos - PSDB, Deputado Luis Carlos Gondim - PPS, Deputado Marco Bertaiolli - DEM, Deputado Mozart Russomanno - PP"
Sr. Presidente, aguardaremos uma posição do Governo do Estado. Esperamos que não aja como o ex-Governador Geraldo Alckmin, que foi a público, deu sua palavra de que apresentaria um parecer e uma proposta em relação a este tema, o planejamento regional na nossa região, e até hoje não disse nada, descumprindo sua palavra e, mais do que isso, virando as costas para a população da nossa região.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 23
minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem estive na cidade de Itapetininga com representantes da Secretaria de Transportes, quando foi assinado um convênio com 19 municípios da região Sudeste do Estado de São Paulo, região que represento na Assembléia Legislativa. Trata-se de uma região altamente agrícola, produtora, com um potencial turístico muito grande, com Mata Atlântica, cachoeiras, trilhas, enfim, uma região com um potencial de desenvolvimento muito grande, mas que apresenta os piores indicadores sociais do Estado, seja na questão dos índices de mortalidade infantil, seja na renda da população, nível de escolaridade, longevidade. É uma região carente, que precisa de desenvolvimento.
O Estado tem o papel de indutor desse desenvolvimento, de criar condições para que as pessoas possam viver com uma qualidade de vida melhor para evitar um êxodo regional que tem ocorrido nas últimas décadas por falta de opção principalmente para os jovens, que têm de se deslocar para outras regiões para poder ter perspectiva de vida, possibilidade de emprego, de renda, alternativa para fazer cursos de nível superior ou cursos técnicos.
É uma região em que o Estado, ao longo do tempo, fez-se pouco presente e isso fez com que essa região continue ainda hoje apresentando os piores indicadores sociais do Estado. As Prefeituras têm a pior receita média per capita do Estado em função do baixo nível de desenvolvimento da região. É pouco industrializada, gerando poucas receitas para a Prefeitura e pouca renda para seus moradores.
Ontem houve a primeira etapa do programa de recuperação de estradas vicinais que o Governador José Serra está começando a implantar no Estado de São Paulo. Estive presente com mais de 16 Prefeitos. Foram assinados os primeiros convênios num pacote de mais de 30 milhões de reais de investimento naquela região do Estado para a recuperação de vicinais importantes, que atravessam regiões de grande produção agrícola, pecuária, de matéria prima para serem industrializados em outras regiões.
Quero deixar registrado, em nome da região sudeste do Estado de São Paulo, os nossos agradecimentos ao Governador por já ter liberado essa primeira etapa de um programa importante para a redenção daquela região. Temos a expectativa de que até o final deste ano o Governador anuncie mais uma relação de vicinais e que sejam recuperadas estradas importantes para o desenvolvimento de toda a região sudeste do Estado de São Paulo. Para nós, que somos Deputados de regiões pouco desenvolvidas do Estado de São Paulo, esse programa do Governador José Serra é de suma importância para ajudar no nosso desenvolvimento. Essas estradas funcionam como artérias para abastecer as grandes rodovias permitindo uma integração das grandes metrópoles a essas regiões que ainda precisam se desenvolver.
Também estive presente recentemente num evento com vários Prefeitos da minha região junto com o Governador para a renovação de vários contratos de concessão do serviço de saneamento básico com a Sabesp. O modelo de concessão mudou, suas regras mudaram, passaram a estabelecer um cronograma de obrigações à Sabesp, com prazos, dando aos municípios um poder maior de articulação, de participação, de acompanhamento. A criação da agência que vai regulamentar, em tramitação nesta Casa, sendo colocada à disposição dos municípios para que realmente a questão do saneamento básico do Estado de São Paulo possa avançar.
Os primeiros contratos feitos pela Sabesp com os municípios - e eu vivi isso no meu município de Itapetininga enquanto Vice-Prefeito - eram contratos unilaterais. Os contratos de concessão determinavam um grande poder unilateral à Sabesp e os municípios praticamente não tinham poder de atuação em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e as suas exigências. Praticamente o município, que era o poder concedente, permanecia sem poder algum em relação a um assunto importante.
Esse modelo que começa a ser implantado nesse Governo modifica a relação de força entre a Sabesp e os municípios de tal forma que haja um equilíbrio. E esse equilíbrio de forças vai permitir que o contrato seja avaliado constantemente, o Prefeito e os Vereadores do município possam acompanhar mais de perto o cumprimento das cláusulas contratuais, cobrar com respaldo contratual principalmente os cumprimentos da implantação das lagoas de tratamento.
Muitos municípios do Estado de São Paulo ainda não têm lagoas de tratamento. Muitos municípios do Estado de São Paulo operados pela Sabesp continuam poluindo o nosso sistema hídrico. Principalmente agora que o Governo do Estado implanta o Programa dos municípios Verdes, em que os municípios passam a ter uma agenda ambiental e os Prefeitos passam a ter uma responsabilidade de cumprir com as questões ambientais e com a preservação do meio ambiente, seria inconcebível que o Estado - que obriga os municípios a implantar uma agenda ambiental - não cumpra a sua parte quando a Sabesp, que representa o Estado nos municípios, deixa de cumprir principalmente a preservação ambiental com a falta das lagoas de tratamento. Essa questão das lagoas de tratamento na renovação dos contratos está ficando muito clara. Está ficando claro o dever do Estado em cumprir a sua obrigação.
Pude presenciar, fui testemunha, pois estive participando da renovação do contrato de vários municípios da minha região. Pude constatar a alegria dos Prefeitos em renovar um contrato que cuida de um setor importante do município, que é o saneamento básico. Muitas ruas, muitos bairros, principalmente bairros da zona rural, ainda não contam com redes de água tratada. Muitos bairros e muitos municípios não contam com lagoas de tratamento de esgoto. E esse planejamento agora faz parte desse novo contrato de renovação entre a Sabesp e os municípios do Estado de São Paulo. É um avanço importante para essa área de saneamento básico.
Também estive presente num evento de assinatura de um contrato entre o Governo do Estado e a Fiesp para o aproveitamento do bagaço de cana das usinas do Estado de São Paulo para a geração de energia. Mas, respeitando o Regimento, encerro as minhas palavras, e espero voltar no dia de amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Nobre
Deputado, V. Exa. ainda dispõe de 5 minutos para o próximo Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero repercutir a pesquisa divulgada pelo Ibope, solicitada pela Confederação Nacional de Indústrias, que traz o Presidente Lula mais uma vez com popularidade enorme e com uma aprovação de mais de 48% dos brasileiros. Apesar de todas as críticas orquestradas pela grande imprensa, a aprovação ao Governo Lula e a sua aprovação como administrador continuam bastante altas.
Também quero repercutir aqui uma comparação, que talvez seja
o motivo de deixar o pessoal do PSDB preocupado: em 58 meses de administração
do Presidente Fernando Henrique, do PSDB, 51% achavam a sua administração ruim,
ou péssima. Agora, que se completam também 58 meses de Governo Lula, diz a
pesquisa que 48% dos entrevistados classificam a atuação do governo como boa e
ótima.
É o inverso: em 58 meses de administração do Presidente Fernando Henrique, 51% reprovavam a sua administração, achando-a ruim, ou péssima. Em 58 meses de Governo Lula, 48% avaliam a situação como boa e ótima. Nos 58 meses de Governo Lula, apenas 16% avaliam o governo como péssimo, enquanto 51% consideravam péssimo o Governo Fernando no mesmo período. Essa pesquisa é interessantíssima
Sr. Presidente, também quero repercutir a matéria de Paulo
Henrique Amorim com o título “Tucanos afundam São Paulo”. Por quê? Porque o
Pinade também divulgou a avaliação que a renda familiar per capita na região
metropolitana de São Paulo de
A pergunta é: depois de tantos anos de administração de PSDB, por que aumentou a pobreza no Estado de São Paulo e a pobreza diminuiu no Brasil? Realmente é um questionamento que fazemos para os membros do PSDB, para a administração tucana aqui no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes a Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de
Urgência. Item
1 - Votação - Projeto de lei nº 777, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições
financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e
bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Com 6 emendas. Pareceres nºs 1913,
1914 e 1915, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões
de Justiça e de Economia, e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto, às
emendas de nºs 3 e 4 e contrários às de nºs 1, 2, 5 e 6. Com uma emenda
apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno.
Pareceres nºs 2146, 2147 e 2148, de 2007, respectivamente, de relatores
especiais pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrários. Em
votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia e nas galerias, já criticamos a forma como o governo tem encaminhado seus Projetos de lei a esta Casa. A maioria, ou talvez a modalidade, vem com solicitação para que se tramite em regime de urgência, prontamente atendida pelo Presidente, o que impossibilita uma boa discussão nas comissões temáticas. A não-aceitação do regime de urgência poderia propiciar um maior debate entre os Deputados em cada comissão, uma verificação mais detalhada do conteúdo do Projeto de lei. Mas é prática do Governo Serra encaminhar os projetos em regime de urgência. Este projeto nº 777 tem esse problema, o que dificulta o debate, o entendimento, os esclarecimentos para que os Deputados possam formular seu voto com mais tranqüilidade.
Este projeto solicita desta Casa um aval para que o governo contraia com o BNDES 1,8 bilhão de reais para investir nas obras da CPTM, de trens urbanos e na expansão da Linha 2 do Metrô, além da autorização para que o governo contraia com o Banco Mundial 1,7 bilhão de dólares para investir em projetos como recuperação e pavimentação de estradas vicinais, comitês de bacias, o projeto da nota fiscal eletrônica, sistema penitenciário. Ou seja, formou-se um “pacotão” incluindo vários projetos de investimento. A crítica que fizemos nas discussões que pudemos fazer foi que, no nosso entendimento, esse tipo de solicitação deveria ser projeto por projeto, por tipo de investimento. Daria tempo para entender melhor cada um deles.
A outra crítica foi sobre a dificuldade de debatermos nas comissões. Na semana passada, sem muito aviso, o Presidente convocou duas sessões extraordinárias na terça-feira e repetiu na quarta-feira, o que possibilitou para a base governista conseguir terminar o tempo de discussão em apenas duas noites.
A Bancada do PT, os Deputados do PSOL, outros Deputados que conseguiram se manifestar foram muito enfáticos nessa crítica e particularmente ao fato de não sabermos o que estamos votando. Por exemplo, estradas vicinais. É lógico que todos lutaram por isso. Nos anos anteriores quando íamos ao interior discutir com as cidades, Prefeitos em audiências públicas, o grande clamor era para que o governo investisse nas estradas vicinais, completamente abandonadas pelos governos tucanos que se sucederam nesses anos. As únicas estradas em boa situação são as pedagiadas, aliás, um pedágio muito caro, que tem gerado lucros fabulosos às concessionárias, que tiveram inclusive seus contratos prorrogados. Anos e anos de abandono. Evidentemente somos favoráveis ao investimento. Só que não sabemos quais estradas vicinais serão recuperadas e pavimentadas. Cobramos do governo permanentemente.
A outra crítica é a falta de discussão de alguns projetos específicos, por exemplo, o projeto da Linha 2 do Metrô. O Deputado Adriano Diogo tem feito a crítica com muita seriedade e contundência. A visão que os tucanos têm implantado para o Metrô é a visão da privatização, de fazer com que o Metrô gere lucros para as futuras empresas concessionárias que vão gerenciar essas obras. A proposta original da Linha 2 era para atender a população da periferia, os trabalhadores que precisam ter acesso à região do ABC, ao centro. A proposta atual é o Metrô chegar até a região de Vila Prudente e voltar em direção ao Tatuapé para atender a população de classe média que se instalou naquela região do Tatuapé e Anália Franco. Essa é uma crítica séria e contundente que fazemos.
Queríamos debater mais, queríamos ter mais tempo. Aliás, nem o Secretário de Transportes Metropolitanos compareceu aqui por não ter tempo de vir aqui debater conosco o conteúdo deste projeto. Como vai ser o detalhamento da nota fiscal eletrônica? Procuramos levantar todas essas questões.
Fiz questão de dizer na semana passada - e deixo claro aqui até para que os Deputados possam entender o nosso voto - que só estamos discutindo esse projeto por conta do ambiente favorável que se criou aqui no Brasil e de quebra no Estado de São Paulo, um estado com economia pujante, por conta das condições macroeconômicas, fruto de decisões políticas e administrativas do Governo Lula que conseguiu recuperar a estabilidade econômica e colocar o Brasil de novo no ritmo de crescimento, de aumento da produtividade - as projeções para este ano e para os anos seguintes são de um crescimento sustentável de 5% do nosso PIB - a geração de emprego e a diminuição do endividamento dos estados.
Nos anos do governo Fernando Henrique Cardoso, a sua agenda foi seguida aqui pelos sucessivos governos Covas/Alckmin. Essa agenda era negativa, agenda de privatização, agenda da diminuição do tamanho do Estado, que seguia aquela idéia neoliberal de que tínhamos que diminuir os investimentos e diminuir o Estado. Isso levou o Brasil à bancarrota. Por três vezes o Governo Federal teve que ir pedir dinheiro emprestado ao FMI, porque senão quebrava. A lógica do Governo Lula é ao contrário. É garantir estabilidade, é garantir as condições para a volta do crescimento econômico. O Governo Federal tem feito investimentos fenomenais e colocou na ordem do dia uma agenda de desenvolvimento que, aliás, o Governo Serra pegou carona. Só estamos debatendo e discutindo esse projeto graças a essas condições.
Srs. Deputados, a postura do PT sempre foi pelo desenvolvimento econômico. A crítica que os Deputados da legislatura anterior e desta sempre fazemos é que o Estado de São Paulo, apesar da sua pujança, estava andando para trás, parou de crescer, estava se desindustrializando e perdendo capacidade de investimento. Quero deixar aqui muito claro que essa recuperação é fruto das políticas que o Partido dos Trabalhadores e o Governo Lula vêm implementando no Brasil, através dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Agricultura, do Desenvolvimento Econômico e outros.
A nossa posição é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
vai votar favoravelmente ao projeto em função do seu conteúdo, o resgate da
possibilidade do governo voltar a investir em obras públicas, em metrô, em
trens, nas estradas vicinais, na recuperação ambiental, mas exigindo a votação
favorável às nossas emendas, que buscam dar condições a esta Assembléia
Legislativa e aos Deputados de fiscalizarem a execução desse projeto, exigindo
o seu detalhamento, o acesso aos contratos e ao cronograma de investimentos.É
por isso que peço aos Deputados o voto favorável às nossas emendas de
Não temos o detalhe de cada projeto, mas queremos criar mecanismos. Não tivemos condições de saber pela falta de debates e pela pressa com que esse projeto tramitou aqui. Queremos tentar recuperar através das emendas que apresentamos enquanto bancada e Deputados individualmente.
Sr. Presidente, a Bancada do PT vai votar favoravelmente em função dos investimentos que esses empréstimos possibilitarão. Aliás, até entendemos que nem precisaria pedir um empréstimo internacional, porque há superávit e excesso de arrecadação. O Estado não precisaria emprestar, mas as condições permitem isso e o BNDES já acordou em fazer o empréstimo. Assim, fazemos essas ressalvas, fazemos essas críticas. Queremos deixar a nossa posição crítica às lacunas desse projeto.
Apelamos aos Deputados para que votem favoravelmente às emendas, para que tenhamos mecanismos de controle de exigir transparência na execução desses projetos do desembolso financeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação o item 1º, votação do projeto salvo emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente e telespectador da TV Assembléia, venho a tribuna para encaminhar a votação do Projeto nº 777/07, que versa sobre o empréstimo feito pelo Governo estadual junto ao BNDES.
Esse projeto foi pouco debatido aqui nesta Casa. Tivemos poucas discussões, inclusive, com a sociedade civil. Gostaria de registrar aqui a nossa crítica à forma como o debate ocorreu nesta Casa, não apenas em relação a esse projeto, mas como vem acontecendo também em relação a outros projetos importantes e estratégicos para o nosso Estado, a falta de transparência, a falta de democracia, e a falta de tempo também para que o debate seja estendido para os setores organizados da sociedade.
Por exemplo, os projetos apresentados pela Secretaria da Educação versam sobre gratificação e sobre bônus. Esses projetos estão tramitando na Assembléia Legislativa, mas praticamente não houve discussão. As entidades representativas do Magistério não foram chamadas para fazer o debate com tempo e não foram ouvidas nas comissões. Os projetos são incluídos na pauta em regime de urgência, prejudicando o debate, a transparência, e a democracia.
De qualquer forma, o voto da Bancada do PSOL - o meu voto e a do Deputado Raul Marcelo - será favorável ao projeto, mas com críticas seriíssimas. Votaremos favoravelmente mesmo entendendo que haja um excesso de arrecadação no Estado de São Paulo de aproximadamente de 5 bilhões de reais nesse primeiro semestre. Questionamos por que fazer o empréstimo de quase 2 milhões se estamos com um excesso de arrecadação no Estado de São Paulo. Questionamos isso e queremos debater esse ponto aqui na Assembléia Legislativa.
O projeto toca em pontos estratégicos como, por exemplo, a construção de ferrovias e a construção do metrô na cidade de São Paulo. Hoje, estamos vivendo um grande caos urbano não só na cidade de São Paulo, mas em toda a Grande São Paulo. Precisamos de um grande investimento nessa área. O caos do transporte urbano, do trânsito caótico já envolve hoje a questão ambiental, pois já estamos sentindo na pele a questão do aquecimento global e o nosso Estado tem que dar resposta a isso.
A única solução é o investimento em transporte coletivo, mas sobretudo em transporte de trilho, em trem e metrô. Não há outra saída. A cidade de São Paulo tem uma malha ferroviária e uma malha de metrô pequenas e insignificantes para o porte de uma cidade como a nossa, juntamente com a Grande São Paulo formada pelos mais de 30 municípios que vivem também a situação do trânsito urbano. Cada vez mais se faz necessário o investimento em transporte de trilhos, porque além de não ser um transporte poluente, ele é mais rápido e diminui os congestionamentos.
Assim, uma parte desse empréstimo será utilizada para a extensão da malha ferroviária e da malha de metrô na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo também. Este é um aspecto positivo do projeto e é por isso que estamos votando a favor, sem contar os outros pontos abordados, como o direcionamento do empréstimo: a questão ambiental e a construção de novas estradas vicinais, por exemplo. A nossa questão é se há necessidade real de um empréstimo junto a BNDES, o que aumentará a dívida do Estado de São Paulo, que já é monstruosa. Sabemos que uma parte desse dinheiro vai servir também para pagar os juros da dívida: pelo menos 10 por cento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de registrar esse nosso descontentamento pelo processo do empréstimo. Estamos hoje com muitos Srs. Deputados presentes, inclusive a base governista para votar o projeto que interessa ao Governo. Há outros projetos estratégicos e fundamentais para a Saúde, Educação e Cultura que não estão recebendo o mesmo apoio e importância. Muitos projetos que não são do Governo, como o projeto que institui o Plano Estadual de Educação, estão engavetados e congelados nesta Casa desde 2003. Estamos sempre apelando aos partidos, líderes partidários e Srs. Deputados que compõem a Assembléia Legislativa para efetuarmos a discussão e votação. A Educação não pode esperar.
Por que de dia para noite o Governo consegue mobilizar a sua base governista para votar o empréstimo junto a BNDES, mas não para votar os projetos da população? Esse Plano Estadual de Educação é fundamental, precisa ser aprovado imediatamente porque possibilitará o aumento do investimento da educação pública, na básica e nas nossas universidades estaduais. O projeto está aqui abandonado e engavetado. É um projeto que foi construído coletivamente pelas entidades representativas do Magistério.
Temos vetos para serem derrubados nesta Casa, como o do colega e professor da rede estadual de ensino, Deputado Roberto Felício. É um projeto importante e aprovado nesta Casa, mas ele foi vetado pelo Sr. Governador. O projeto limitava o número de alunos por sala de aula, acabando com a superlotação na rede pública de ensino. Esta Casa tem a obrigação moral de derrubar esse veto.
Ficaria muito tempo citando vários projetos engavetados e paralisados, sem tramitação nesta Casa. Mas o Governo só se esforça quando tem interesse, mobilizando toda a base e ficando até meia-noite, duas horas da manhã para votar. Quando não interessa e é projeto para beneficiar áreas estratégicas, como Educação, Saúde, Saneamento Básico, Cultura, Esporte e Lazer, não há mobilização, nem discussão, nem há quorum.
Faço o apelo: se hoje temos a presença da base governista e da oposição, temos de manter esse ritmo de presença nesta Casa e continuarmos votando projetos estratégicos para o nosso Estado. Esse projeto tem a sua importância no conteúdo, repito, e é por isso que iremos votar a favor. Defendemos investimento em transporte coletivo sobre trilhos. Isso é fundamental e há consenso entre todos os Srs. Deputados e partidos políticos. A nossa divergência é em relação à forma que se deu o debate, se há falta de transparência e tempo para discutir o projeto. Isso vem acontecendo não só com o Projeto 777/07, mas também em outros projetos. Não há tempo para a discussão, a sociedade civil não é convocada e avisada para participar. Ela não é ouvida para oferecer as suas propostas.
Diante disso, votamos a favor porque defendemos a construção de estradas vicinais do nosso Estado, sobretudo o investimento maciço em transporte sobre trilhos, no aumento da malha ferroviária e também a do Metrô, na nossa cidade e na Grande São Paulo. Gostaria de citar especialmente que a zona sul de São Paulo será beneficiada pela Linha C, que será estendida até o bairro do Grajaú, ajudando muito a região da Capela do Socorro e do Grajaú. Queremos que ela vá até Marsilac para ajudar toda a região de Parelheiro. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, por 10 minutos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, muito rapidamente gostaria de dizer que vejo com satisfação esta Casa que, de uma forma madura e responsável, encaminha para a aprovação do Projeto 777, fundamental para a nossa Capital, sem dúvida, mas também para o Estado de São Paulo e para todo o Brasil, porque se trata de desafogamento de um trânsito caótico e problemático, extremamente desgastante, extenuante até. Se Deus quiser, será o resultado final dos investimentos que serão feitos no Metrô e na CPTM, na melhoria, com recursos advindos desses financiamentos, do nosso transporte de massa. Não apenas isso, mas também para as estradas vicinais e para o Programa de Saneamento Básico, Reágua, para o programa de mananciais do Alto Tietê.
Enfim, todos os fatores previstos nesse projeto, tão bem explicados na Assembléia pelos Secretários da Fazenda e do Planejamento, acima de tudo, estão sendo aprovados também pelo Governo Federal através da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Cofiex, organismo que analisa os empréstimos internacionais. A lei e os financiamentos serão submetidos à aprovação do Senado da República.
Quero dizer especialmente ao nobre Deputado Simão Pedro - ouvi atentamente as suas palavras, sempre judiciosas e bem colocadas -, que não encaro as críticas do PT e do PSOL simplesmente dizendo que foram feitas porque a oposição faz crítica mesmo. Nós ouvimos com respeito, atenção e consideração, pois tomam uma posição consciente, se somando a essa postura de aprovar e dar um voto de confiança que, certamente, será respondida pelo Governo com austeridade, seriedade e execução das obras previstas, com eficiência e transparência. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita
a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do
processo de votação 85 Srs. Deputados, 83 votaram “sim”, um “não” e este
Deputado na Presidência, quorum que aprova o PL 777, salvo emendas.
Em votação as emendas de nºs 03 e 04, de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como estão. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação as emendas de nºs 01, 02, 05, 06 e 07, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas 01, 02, 05 e 06, de autoria dos Deputados da nossa bancada, e deste Deputado, que buscava implementar mecanismos de controle e fiscalização, garantindo a transparência da execução deste projeto de lei que acabamos de votar.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar também o voto favorável da Bancada do PSOL às emendas 01, 02, 05 e 06.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra declaração de voto dos Deputados Simão Pedro e Carlos Giannazi.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da 12ª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 777, de 2007.
Convoca, também, nos termos do Art. 100, inciso I, da 12ª Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 29a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
25/10/03.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos, por conveniência da ordem.
* * *
- A sessão é suspensa às 18 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ
DE LIMA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de todos os líderes presentes
em plenário esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da
Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da reunião extraordinária da Comissão de
Redação às 19 horas e 10 minutos, e também da Sessão Extraordinária com os
Projetos de lei Complementar nºs 49, 60 e
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.
* * *