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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, nesta Casa, dos alunos do Instituto de Educação Rainha Santa Izabel, juntamente da Professora Helena Fernandes Garcia, todos acompanhados pelo nobre Deputado Nivaldo Santana.
A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, nesta Casa, do Prefeito de Caconde, Dr. Antônio Carlos de Faria, que é o Presidente da Aprecesp, a Associação dos Prefeitos das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo
S S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, temos que repisar o assunto Febem, porque atualmente o assunto Febem está sendo a maior preocupação de todos aqueles que já vinham com grande preocupação e grandes problemas, em relação à Segurança Pública no nosso Estado e, em especial, aqui na Capital de São Paulo, onde é muito maior o índice de criminalidade. Todos sabemos, todos que assomam a tribuna têm o mesmo empenho em ressaltar a importância do combate à criminalidade. Criminalidade esta que ultimamente, de uns dez anos para cá, convencionou-se que se chama - violência. Isso é um eufemismo criado para amenizar a dureza da palavra crime, homicídio; a dureza da palavra latrocínio; a dureza da palavra parricídio, uxoricídio, matricídio. A dureza da palavra roubo. Então, se criou um eufemismo, ou melhor, se usa um eufemismo, - violência.
Quando se fala combate à violência, automaticamente estamos impedindo o cidadão de bem de se defender, porque já o Código Penal estabelece, quando alguém é agredido, ou é esbulhado, ele tem o direito de reagir à altura da agressão, usando, se possível, os mesmos meios pelo qual está sendo agredido. Ora, quando se combate à violência, se o indivíduo está agindo violentamente sobre você, ou sobre qualquer, o indivíduo, a vítima, não pode reagir porque ela tem que reagir obviamente opondo força, pelo menos semelhante, se possível, que é também com violência. Mas, em se condenando simplesmente a violência, condena-se a violência defensiva, que é um direito do cidadão de se defender, usando se possível, os mesmos meios que o agressor usa para ferir, para agredir, de forma que não gosto desse eufemismo. Acho isso, inclusive, uma enganação. Acho que isso se faz para coibir o direito de defesa e, para ao mesmo tempo se proteger o agressor. Por quê? Porque o agressor, quando ele agride, ele já se colocou de morto próprio, ao arrepio da lei. Não há por que se apresentar ou se alegar qualquer termo em relação a ele, porque ele já está, já se pôs de propósito, aprioristicamente, fora da lei. Quando se coíbe, estamos coibindo quem? Aquele que obedece à lei. Ele, em obedecendo a lei, vai evitar reagir, porque ele não quer obviamente ser um violento.
É uma maneira que se faz e que se acrescenta a essa moda que se instituiu no País, em se paparicar o bandido, o agressor, aquele que injustamente atenta contra a integridade física e às vezes até contra a vida de alguém, que é o que ocorre com aqueles que comtem os crimes. Quando o menor comete um latrocínio, inclusive após estuprar uma pessoa; simplesmente este menor é dito infrator. É outro eufemismo! Encobre-se a ação verdadeira; terrível, que é estuprar e assassinar. Temos que dizer: “Não! É um homicida; é um latrocida; é um assassino”, e embora menor, porque o ato de se dizer infrator, não está dizendo para ninguém a gravidade da agressão cometida. Temos que usar os termos adequados; acabar com os eufemismos, uma hipocrisia, e deixar de proteger bandido, seja ele quem for, que idade tenha, porque a população merece ser protegida; tem que ser protegida a qualquer custo. Vamos deixar de “besteirada”. Eu já estou cansado de ouvir tanta “lenga-lenga” e não ver nada resolvido.
Muito obrigado, Sr. Presidente e aqueles que nos ouviram.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais destacam hoje uma notícia nova no mundo, que o FMI vai ter uma face humana; vai ser um carrasco, assumindo o papel de defensor dos direitos humanos. Até mesmo pelos países, pela situação dos países que eles mais financiaram ultimamente, os senhores podem tirar conclusões de quais foram as conseqüências de se aderir à política do FMI.
O México recebeu muito financiamento do FMI; a Rússia, a Argentina, a Índia, o Brasil, e todos eles estão numa situação lastimável, porque a fórmula do FMI é uma fórmula que, em primeiro lugar, impõe que a parte dele seja reservada mês a mês; tem-se que depositar no banco a parte deles. A parte deles é draconiana, é quase todo o Orçamento. Quase tudo que é arrecadado pelo Governo tem que ser garantido para, em primeiro lugar, pagar a dívida, mesmo que tenha que cortar na educação, na saúde, na segurança, nas políticas públicas, no financiamento indispensável da infra-estrutura, do desenvolvimento. Por isso, Srs. Deputados, estamos nesta situação. O FMI diz que quer reduzir a pobreza, mas não todo tipo de pobreza. Eles querem reduzir a pobreza extrema. Mas para isso querem quase duas décadas; querem até 2,015 diminuir a pobreza extrema à metade. Diminuir a mortalidade infantil até o ano de 2.015 em dois terços. Quer dizer, eles não se propõem a extinguir essas chagas da humanidade. Querem apenas amenizar nosso drama. Isso porque já está intolerável, insuportável. Eles agridem o funcionário público ou o trabalhador da iniciativa privada através de sucessivas reformas da Previdência, como esta proposta pelo Projeto nº 11, pelo Governador do Estado, como aquelas mudanças que estão sendo propostas e encaminhadas pelo Presidente da República, onde de maneira vil foi descartado o relatório da Deputada Jandira Feghali do meu partido, PC do B, para nomear um outro relator que seja favorável às opiniões do Governo. Quais são elas? Mais sacrifício para os trabalhadores e para os aposentados. Esta é a opinião do Governo. É sempre assim. Esta é a fórmula do FMI. Quando o FMI quer fazer essa exploração da face humana, você entende porque o Antonio Carlos Magalhães saiu defendendo a pobreza, diminuir a pobreza, é porque está articulado com o FMI, assim como estava articulado o Presidente Fernando Henrique.
Sr. Deputados, precisamos de desenvolvimento; precisamos de soberania. Precisamos ver os interesses do Brasil, do povo brasileiro, e não os interesses do FMI, das nações desenvolvidas. Necessitamos aqui de um desenvolvimento com base na poupança interna, e não um investimento externo que só quer sugar o sangue do brasileiro. Precisamos valorizar a ciência e a tecnologia, como está sendo discutido agora no anfiteatro Teotônio Vilela. Precisamos impor restrições ao capital estrangeiro, porque a liberdade para o capital estrangeiro é só espoliação e deixa aqui um rastro de pobreza, violência, dificuldade e miséria para nosso povo. Precisamos de progresso econômico e social, de soberania para nosso País, e que o nosso povo tenha melhores dias. É isso que precisamos. Não precisamos da fórmula do FMI, que é a fórmula da manutenção, da dependência, da miséria, da exploração, da marginalização do nosso povo, do incentivo à violência, que foi criticado pelo Deputado Calvo. Se não formos na raiz dos problemas, não acabaremos nem com a violência, nem com o analfabetismo, nem com a ignorância, nem com as doenças, endemias ou epidemias. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a Professora Helena Fernandes Garcia e os alunos do Instituto de Educação Rainha Santa Isabel, que estão visitando hoje a Assembléia Legislativa.
A audiência pública de ontem, que tratou da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, mostrou que existe uma ampla maioria, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que é contrária a que se descarregue o peso do descalabro financeiro do Estado nas costas dos servidores públicos, dos aposentados e dos pensionistas. Acredito que a audiência pública manifestou, de forma viva e concreta, a opinião tanto das entidades representativas dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, como a manifestação majoritária das bancadas que têm assento nesta Casa. Daí a proposta feita pelo conjunto das entidades e assumida pelo PC do B, no sentido de que o Sr. Governador do Estado retire esta proposta e reabra o canal de negociação. É uma proposta democrática, legítima e necessária. Ou o governo se curva à vontade majoritária dos deputados ou dos partidos, ou vai criar uma situação de impasse, porque, provavelmente, não vai conseguir realizar nenhum tipo de reforma e será derrotado.
A retirada deste projeto é uma medida importante e fundamental para que se consiga procurar, de forma equilibrada e serena, o pressuposto de não se ferir a Constituição e a lei, excluir setores significativos do funcionalismo, ou apresentação de alíquota abusiva se concretize nesta Casa. Este é o grande saldo da audiência pública de ontem.
Tenho certeza que mesmo os deputados, principalmente do PSBD, que cumprem o papel de defender uma proposta sabidamente popular, saberão convencer o governador no sentido de retomar o processo de negociação e não por o pé no acelerador como está querendo, apresentando regime de urgência que não condiz com a opinião dos servidores e partidos em sua maioria.
Cumprimento a nova diretoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental, que tomou posse anteontem no Instituto de Engenharia, presidida pelo Dr. Boranga, de Itapetininga, que contou com representações de todo Estado e firmou um compromisso muito importante na luta em defesa da gestão pública do saneamento básico. Sabemos que o acordo que o governo brasileiro assinou com o Fundo Monetário Internacional, além das duras medidas de ajuste fiscal, tem provocado aumento da recessão e quebradeira no País com aumento do desemprego, aumento da exclusão social. Uma cláusula desse acordo colocava o setor de saneamento na lista das privatizações, o que configura o grande absurdo, porque o saneamento básico é uma área vital para a saúde pública. Mesmo setores que defendem a privatização de pessoas vinculadas ao próprio governo, considera que, no caso do saneamento básico, não há porque transformar a água, uma questão vital, em mercadoria de lucro para saciar essas empresas estrangeiras que estão de olho nesse mercado bilionário que é o saneamento básico.
Vários deputados estão subscrevendo em defesa da gestão pública do saneamento, formando uma frente parlamentar e reforçamos o convite para que todos os deputados desta Casa sigam o mesmo caminho.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiatti, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATTI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente saúdo as secretárias de São Paulo por esse dia consagrado à nossa principal auxiliar, dedicada, merecem o nosso respeito e a nossa consideração. Fica aqui o meu abraço e os meus cumprimentos mais efusivos a esta classe que nos ajuda muito, não só a nós deputados, mas a toda comunidade que tem necessidade de uma secretária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Rádio Bandeirantes tem um comportamento muito bonito e ostensivamente participa de uma campanha contra a violência. Liderada pelo grande radialista Paulo de Andrade, a rádio interrompe a programação por um minuto em protesto contra a violência do Estado de São Paulo e do Brasil. Gostaria de fazer coro a este comportamento e lembrar que ninguém quer ocupar a tribuna para criticar o Governador, nem o Presidente da República. Sou médico e médico é Executivo, precisa o Executivo funcionar. Já fiz um apelo ao Governador por intermédio deste grande Presidente que temos nesta Casa e por intermédio das suas lideranças, - e vejo aqui o nobre Deputado Milton Flávio, que deva ser o portador - Deputados Vanderlei Macris e Walter Feldman, para que levem ao Governador uma mensagem, para que ele tome as providências o mais rapidamente possível. Não adianta ficar alongando o papo, o negócio é resolver. É importante pagar bem aos policiais militares e civis, porque tenho visto alguns policiais militares morando em favelas, desesperados por falta de alimentação para os seus filhos. Que se dê um aumento escalonado à polícia civil e militar e aos funcionários públicos do Estado. Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa., que é líder do Governo, gostaria que não esquecesse desta mensagem. Precisamos fazer um mutirão de salvação nacional. É importante, não é demagogia nossa. É preciso que se dê autoridade ao policial, ele precisa ser equipado e ter condições de trabalho e ser respeitado. Não venho aqui para criticar o Governador, ele pode ter preferência por outros setores, mas é importante que esta Casa se una ao Governador para resolver este problema que é fundamental. Hoje li na página 16 do jornal “Folha de S. Paulo” que os Estados Unidos batem recorde de execuções. A pena de morte funciona naquele país. Dos 51 estados, 38 têm pena de morte. Talvez não seja necessário que tenhamos pena de morte no Brasil, mas é preciso punir aquele que deve. O nobre Deputado Alberto Calvo colocou muito bem o problema. As pesquisas mostram o assunto pelo Instituto Gallup, que em 1997 apontou que 75% da população norte-americana apóia a existência de pena de morte. Vejo no “Jornal da Tarde” que crimes de menores crescem 10% só com as fugas da FEBEM. Não quero criticar o Governador. Vamos todos nós, Srs. Deputados, tentar resolver o problema o mais rapidamente possível.
Sr. Presidente, há uma fala de um menor que gostaria de ler. “Gosto de roubar e matar. Se me pegam vou para a FEBEM e em três meses estou fora. Depois de fazer 18 anos não vou mais para a FEBEM, então, terei que trabalhar.”
É por isso que há necessidade de uma união para que nós todos, a Assembléia de São Paulo, enviemos uma mensagem ao Sr. Presidente da República para reduzir a responsabilidade criminal para 16 ou para 14 anos. Em países decantados aqui pelo Brasil, como Cuba, a responsabilidade é de 12 anos. Não é preciso reduzir para 12 anos mas, pelo menos, para 14 ou até 16.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui meu apelo para que a Assembléia participe, realmente, na solução desses problemas. Todos nós, Srs. Deputados, e o Executivo, vamos resolver. Não adianta ficar balangando o beiço.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, infelizmente vamos ter que nos reportar ao depoimento anterior, do nobre Deputado Afanasio Jazadji, que requenta a matéria que tentou na verdade valorizar, na época da eleição estadual, quando em função dessas declarações pretendia beneficiar o então candidato Paulo Maluf, em boa hora apartado do processo eleitoral de São Paulo.
O fato de a Justiça não ter dado ao reclamante, a indenização por ele reclamada, não tira de nós a sensação absoluta de que o deputado vai continuar fazendo essas declarações, até por que, nós deputados, em função da imunidade parlamentar, não temos que responder na Justiça pelas acusações levianas, que muitas vezes pronunciamos. Mas, acho até positivo que este debate trouxe o nobre Deputado Afanasio Jazadji a este Plenário e a esta tribuna, fato que não é corriqueiro nesta Casa no momento do Pequeno Expediente. Mas, Sr. Presidente, quero reportar-me à matéria de que pretendia discutir, que é justamente o debate que se trava nesta Casa com relação à reforma previdenciária do Estado de São Paulo. Ontem fizemos um debate. E, a leitura que fizemos deste debate nos parece absolutamente diferente. Encontramos aqui nobres Deputados que a pretexto de defender o povo defendem algumas categorias e algumas corporações. Tivemos aqui ontem manifestações importantíssimas, de segmentos que defenderam, sim, os seus agrupamentos, os seus associados. Vamos continuar cobrando, diferentemente daqueles que ontem defendiam as suas entidades, as suas associações, dos Deputados exatamente nas suas falas, aquilo que efetivamente representam e a quem buscam defender. Neste sentido, estranhamos que o Partido dos Trabalhadores, aliás numa posição já anunciada anteriormente, pela manhã já sabemos que o PT não desejaria entrar na armadilha do Deputado Milton Flávio. Qual era a armadilha do Milton Flávio? Era cobrar desta tribuna, deste microfone, para que os nossos eleitores de São Paulo pudessem entender como é que age o PT. O PT que é oposição, ou o PT que é governo? Como é que age este partido que se diz unitário, que tem uma forma ideológica de agir não quando é oposição, quando não tem responsabilidade pelos atos do seu governo, mas como é que age o PT quando é governo. E, numa cidade onde sua administração aparentemente consequente, aparentemente coerente, o levou à reeleição, fato que não é comum aqui em São Paulo. Aqui em São Paulo a tradição diz que quando passa o PT pelo governo via de regra elege o seu opositor, o opositor mais distante da ideologia que eles pretendem defender. Mas, lá no Rio Grande do Sul o PT, que é governo em Porto Alegre pela segunda vez, quando tem que agir e formular uma política da Previdência, o que faz? É o mesmo PT pela terceira vez, e por isto quero aqui me reportar e pedir ao PT, que em São Paulo não consegue ser governo, que tente ver o que faz o PT do Rio Grande do Sul para, quem sabe, aprender com eles.
O que faz o PT do Rio Grande do Sul? Faz exatamente o que nos critica. Para começar, taxam pensionistas. Taxam pensionistas que aqui, segundo eles, é proibido, é ilegal, é inconstitucional. Mas, o PT de Porto Alegre não entende assim. O PT de Porto Alegre, que é o mesmo PT de São Paulo, apenas mudando de Estado, tem uma mesma postura seja para o ativo, seja o aposentado.
É isto o que eu queria vir aqui discutir com o PT. Não é cobrar deles o que acontece em Porto Alegre, é responder a eles como eles fazem conosco todos os dias, cobrando dos Deputados Estaduais de São Paulo o faz FHC. Nós queremos cobrar do PT a coerência, nós queremos discutir com o PT qual é o mínimo de ideologia que eles têm. Neste momento, o que dizem os Deputados do PT? Nós não vamos entrar na armadilha. Não é isto. Eles não querem dizer para São Paulo que quando eles são governo, quando eles têm a responsabilidade de administrar o Estado eles agem exatamente não, eles agem com muito mais rigor do que nós.
Sabem por que povo de São Paulo e nobres Deputados? Porque lá em Porto Alegre, diferentemente do PSDB aqui em São Paulo, que manteve os seis por cento para aqueles que ganham até 600 reais, lá o PT colocou uma alíquota de oito por cento para os que ganham 300 reais, uma alíquota de oito por cento para os que ganham 500 reais. Uma alíquota de nove por cento para esses que ganham 600 reais, que nós colocamos de oito.
E, eles só vão empatar o jogo conosco sabem quando? Quando chegam em mil e 200 reais.
Eles perdem de nós, é verdade, eles taxam com muito menos rigor exatamente melhores salários. Eles se distanciam de nós na medida que os salários crescem, dando-nos a impressão, mas, eu não pude debate até agora com eles porque eles não vêm para tribuna para explicar o que fizeram lá, nos dão a impressão que lá no Rio Grande do Sul, ou melhor no PT que é governo, não no PT que é oposição, o que eles fizeram foi exatamente aumentar a taxação ou propor um aumento de taxação dos que ganham menos para poder aliviar os que ganham mais. Talvez porque esses sejam aqueles que manipulam as grandes corporações e grande imprensa.
Sr. Presidente, eu quero dizer que o PT, que é oposição em São Paulo, embora tenha mudado a alíquota, quero reiterar mais uma vez, alíquotas que nós estamos dispostos a discutir, que o PSDB já se manifestou disposto a conversar, a aprimorar o projeto, diz que não quer a retirada, sabe por quê? Porque quer transferir para o Governo do Estado a responsabilidade das penalizações que possam incidir em São Paulo. E não tem a coragem de assumir a responsabilidade, que lhe é conferida, de aprimorar o projeto no limite e no tamanho que o Estado precisa. Mas vamos ter muito tempo para continuar cobrando do PT coerência, seja do PT oposição, seja do PT governo.
O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente e Srs. Deputados, assisti a um espetáculo triste desta tribuna, um deputado do PSDB dizendo que ele quer tomar o dinheiro do funcionário público, da pensionista e justificando que o PT do Rio Grande do Sul também já tomou dinheiro - e quem sofre é o funcionário público de São Paulo. E este mesmo governo que quer tomar 25% da pensionista, do aposentado, tem um padrão de segurança pública para este Estado, cuja nota é zero.
Nobres Deputados, quero me associar, desta tribuna, ao doloroso minuto de silêncio da Rádio Bandeirantes, hoje, depois de ouvir aqueles repórteres, José Paulo de Andrade, Salomão Esper, José Nelo Marques, Renato Lombardi, esse repórter policial que engasgando, porque não tem mais o que pedir, o que falar, deu a notícia dolorosa sobre um menino de 20 anos de idade, que foi morto, no Morumbi, com um tiro nas costas, sem reagir. Isto é São Paulo, isto é Governo Mário Covas, isto é a atual Secretaria da Segurança Pública. Vejam o que o seu pai disse: “Todos os dias era a nossa cartilha em casa, sempre dizia ao meu filho que, em caso de assalto, devia obedecer o ladrão; não olhar para rosto dele; não falar se não fosse perguntado; não reagir em hipótese alguma. E, garanto, ele não esboçou reação, porque era um menino bom, obediente e adorava viver.
São Paulo, nós estamos reféns dos bandidos! Um pai pede ao seu filho isso e, de repente, o seu filho faz tudo isso e é morto. Esta é a segurança nota zero que nós temos aí do Governador Mário Covasa.a maneira que nós temos de cobrar neste momento é fazer uma greve geral no Estado de São Paulo. A sociedade tem que parar, os meios de comunicação já tem feito tudo que é possível.
A Febem, era só construir galpões. Cabendo cem menores em cada um, fazer uma estrutura social ali dentro, com psicólogos e teria esses meninos na mão. Durante quatro anos, eles amontoaram mil, mil e quinhentos jovens, ladrões e, agora, fugiram mil e cem em trinta dias. Esta semana, aumentaram os crimes em 10% com as fugas de menores. A polícia prende e eles fogem.
Governador Mário Covas, nós não agüentamos mais essa situação. Nós já pedimos tudo, nos convoquem se precisar de competência Durante quatro anos, agüentamos a incompetência do Secretário da Segurança. Na campanha, o governador disse: "Vou melhorar no segundo mandato, porque agora já saneei as dívidas de São Paulo". E, só nesse primeiro semestre, mil quinhentos e quarenta por cento de seqüestros relâmpagos aumentaram em relação ao ano passado.
Governador Mário Covas, ninguém vai chamá-lo de mal intencionado, isso o senhor não é, mas a sua equipe é incompetente. Nós queremos saber qual é a opção do seu governo. É por menores, igual a esse menino que foi morto, igual ao Rodrigo, ou a sua opção é pelos bandidos? Está na sua mão. Eu proponho uma greve geral para acordar esse governo, mas parando este Estado, entupindo as ruas, caso contrário não vamos acordar esse conjunto de incompetentes na área da segurança pública, que tomou conta da Secretaria, que tomou conta lá do Palácio do Morumbi.
Governador, não dá mais!
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, os nobres Deputados têm notado que aqui na Assembléia tem aumentado a veemência com que certos temas são tratados. Muitas vezes, esta preocupação nos assaltam. Ainda ontem, a nossa região foi surpreendida pela morte de um líder sindical, assassinado. Mas não é o primeiro líder sindical assassinado. Agora, entre eles mesmos, virou rotina. Eu penso: "para ser líder sindical, precisa fazer curso de tiro, precisa entrar na escola militar?" É impressionante. Nós já tivemos oportunidade de, no ABC, ver assassinados dois coronéis da força pública. E já temos outro delegado preso com a sua equipe, mataram o padre. Eu que sou um homem de paz, fico estarrecido com essa violência. E a gente não sabe onde está esse povo.
Eu ainda estava falando com os ilustres colegas aqui, da Casa, que, daqui a pouco, vão endeusar o Lampião, porque a arma que usava era aquela roncadeira e ele passava a maior parte do tempo dançando xaxado. Não preocupava aquela população.
Levei um batalhão de polícia para Camilópolis, mesmo assim não evitou o crime. O cidadão que assassinou o líder do Sindicato dos Rodoviários não foi preso. De vez em quando acompanho o noticiário como se fosse filme policial e quero ver o próximo capítulo.
Mandei fazer uma relação de mortos e desaparecidos porque tenho obrigação e lá é o meu mundo e lá estarei quando fechar os meus olhos. Quero saber onde estou e o povo me ensina com razão dizendo: “Doutor, o senhor precisa saber o mato que está lenhando, esse negócio não é brincadeira”.
Os crimes estão cada vez mais perversos. Daqui a pouco São Paulo estará parecendo Acre e Roraima. Onde vamos parar? Fico estarrecido com o que acontece na nossa região e diga-se, a bem da verdade, é a mais passiva.
Por meio de escolas, sociedades, organizações não governamentais, vamos nos empenhar para que o nosso povo tenha tranqüilidade e paz para poderem trabalhar, engrandecer o ABC e São Paulo.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo remanescente da sessão anterior de 5 minutos e 30 segundos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos dão a honra de sua atenção por meio da TV Legislativa e os jovens da Escola Santa Isabel, lamentavelmente, o Deputado Milton Flávio se ausentou, como costuma fazer. Sua Excelência vem ao plenário, fala sobre o Partido dos Trabalhadores e não fica para ouvir a resposta. Sua Excelência deve estar angustiado, pois não tendo argumentos para defender o PLC nº 11, resolve atacar o Partido dos Trabalhadores, que em termos de poder neste País, infelizmente, ainda está muito longe, apesar da conquista de várias prefeituras, de alguns governos do Estado. Talvez o desespero do Deputado Milton Flávio e outros deputados tucanos seja pelo fato de estar muito difícil continuar defendendo, por exemplo, o Governo FHC, desacreditado por toda população, com índices de aceitação inferiores aos do ex-presidente Fernando Collor de Melo e o Governo do Estado de São Paulo. Passados mais de quatro anos do mesmo governador, não temos tido avanços, apesar da venda de todo patrimônio público.
Por respeito aos funcionários, as entidades representativa do funcionalismo público estadual, ontem queríamos definir as intervenções dos deputados do PT, em relação ao PL nº 11, e não na discussão política entre um ou outro projeto.
Um projeto de concepção de partido e de estado. Ouvimos ontem nesta Casa que a questão do estado é uma questão cultural, mas entendemos que trata-se de uma questão ideológica. Que tipo de estado queremos para a sociedade brasileiro? O PL 11 não traz princípios que deveriam ser defendidos até independentemente de ideologia como da transparência, porque não sabemos até hoje qual é o patrimônio do IPESP. O PT fez uma solicitação de CPI, a qual queremos ver instalada. Gostaríamos de saber exatamente se o Governo do Estado deve para o IPESP, uma vez que há 21 anos não repassa os recursos, poderá argumentar que complementa, mas queremos ver isto com clareza. O PL 11, na questão da gestão, a gestão não é paritária, porque tem dentre os órgãos da sociedade civil algumas indicações que poderão ser feitas pelo Governo e que estamos acostumados a ver em outros conselhos, como o Governo compõe com setores das elites deste estado, para dizer que a sociedade civil está representada. De repente vai lá um representante da FIESP, a paridade não está garantida, muitas outras questões como por exemplo as alíquotas poderão ser revistas através de decreto, sem passar por esta Casa. É um saco sem fundo a economia deste Estado, ou melhor, tem um fundo específico, que é o FMI. Talvez daqui a dois anos o Governador entenda que não é insuficiente aquela alíquota dos servidores, porque ele não pode arcar com aquilo que ele se compromete através da legislação e poderá alterar por decreto. Há princípios que realmente não garantem a transparência e a democracia. Isso sem colocar questões do governo Covas e de outros anteriores, mas o Governador Covas não fez o Regime Jurídico Único determinado pela Constituição de 1988, que continuou com a questão da não criação de cargos, ficando com a função atividade, não efetivando funcionários da Lei 500, além dos professores admitidos em caráter temporário, as alíquotas escorchantes. Fico de certo modo até um pouco preocupada com o colega Milton Flávio, porque quando se perde a linha da argumentação política, vai querer atacar o PT, que só para citar Porto Alegre, está na terceira gestão e ainda não criou o sistema previdenciário, pois está em uma ampla discussão com o funcionalismo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. Há sobre a mesa um requerimento solicitando a permuta de tempo do nobre Deputado Ramiro Meves com o nobre Deputado Nélson Salomé.
Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé.
O SR. NELSON SALOMÉ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, agradecer a aprovação do projeto da anemia falsiforme, de minha autoria, que foi aprovado mesmo na minha ausência. Quero agradecer o trabalho desenvolvido pelo nosso líder Willians Rafael que não poupou esforços para que esse projeto aprovado. Quero, também, agradecer aos partidos de oposição, principalmente ao PT, através do nobre Deputado Vanderlei Siraque que, também, deu uma colaboração muito grande. Estamos muito satisfeitos pela aprovação desse projeto, um projeto que não é só meu, mas também dos nobres Deputados Célia Leão, Cecília Passarelli, Roberto Purini e Marcelo Gonçalves. Esse Srs. deputados têm feito outros projetos com a mesma finalidade.
Quero dizer que esse projeto é de todos Srs. deputados que o aprovaram . É um projeto que traz uma ajuda muito grande, principalmente à minha comunidade negra. A doença anemia falsiforme tem uma prevalência muito grande na raça negra, é uma doença que não tem cura, que é transmitida de pai para filho e que são os negros os maiores sofredores deste País. Esse projeto visa fazer exames rotineiros para prevenir a doença que não tem cura, mas pode ser prevenida. Uma vez doente poderá, o indivíduo, prevenindo-se das doenças infecto-contagiosas através de vacinação, prevenindo-se também de um estado de carência alimentar através de medida higiênico-dietética, ter uma vida mais saudável e produtiva como ocorre nos Estados Unidos. Nos Estados Unidos o americano vive até 59 anos em média e no Brasil vive em média de quatro a 30 anos. Aceitamos de bom grado o convite feito pelo Sr. Secretário da Saúde para que houvesse uma unificação dos projetos de minha autoria e da nobre Deputada Célia Leão. O meu projeto deve ser atualizado, reformulado. Tenho certeza de que com essa união vamos ter na sua regulamentação um atendimento muito mais adequado não só aos falsêmicos mas a todos os casos de hemoglobinopatíase. Assim, esse projeto terá uma visão bem mais ampla e um atendimento bem maior a outras doenças também. Então, estamos muito agradecidos por ver aprovado esse projeto que, como disse, prevalece, principalmente, na raça negra. É uma doença que afeta 1 a cada 1000 negros, principalmente. Diferentemente do teste da fenilcetunúria, o teste do pezinho, que é 1 para cada 10.000 para detectar doenças nervosas, que já é lei, e que tem uma incidência muito maior. A lei já existe, só falta sua regulamentação. Agora, com certeza, vamos dar proteção a todos esses doentes e àqueles que poderiam tornar-se falsêmicos.
Quero, também, dizer da nossa preocupação com o ticket-refeição. Fizemos um projeto que já passou por todas as comissões e está na Ordem do Dia para aprovação. Esperamos que todos os Srs. Deputados dêem uma atenção especial a esse projeto do ticket-refeição. Já tivemos situações até vexatórios nesta Casa quando nossos funcionários tiveram seu ticket-refeição não aceito nem pela nossa lanchonete. É um projeto que traz benefício ao próprio Governo porque é mais econômico, dispensa melhor controle e também traz ao funcionário uma ajuda muito grande porque ele recebe em pecúnia e não precisa ficar trocando os ticktes com 10, 20, 30% de desconto. Então, pedimos aos nossos colegas uma atenção toda especial a este projeto que, com certeza vai beneficiar nossos funcionários. Muito obrigado.
O SR. EDUARDO SOLTUR - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que, a partir de hoje, deixo de pertencer ao quadro do PL. Muito obrigado.
O SR. EDMIR CHEDID -PFL - Queremos anunciar ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, a entrada na nossa Bancada, do nobre Deputado Eduardo Soltur, que hoje passa a integrar a Bancada do PFL, e que muito nos honra pela forma como S. Exa. tem cumprido o seu mandato na Assembléia Legislativa e, sem dúvida nenhuma, continuará contribuindo com o nosso estado, com o nosso país, através da sua nova sigla, que é o PFL, a partir de hoje.
Seja bem-vindo, Deputado Eduardo Soltur. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação dos nobres Deputados Eduardo Soltur e Edmir Chedid.
Tem a palavra a nobre Deputada Celia Leão. (Pausa.)
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, solicito a V. Exa. para utilizar o tempo da nobre Deputada Célia Leão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tarde de ontem, esta Casa teve oportunidade de ver um momento raro na sua história da democracia, onde numa audiência pública, todos os Srs. Deputados, todas as bancadas desta Casa, puderam se pronunciar, e mais do que isso, ouvirem todas as argumentações , todas as propostas apresentadas pelas lideranças do funcionalismo.
O Líder do Governo , o Líder do PSDB nesta Casa, tiveram a oportunidade de reafirmar as posições contidas inicialmente no projeto apresentado pelo Sr. Governador, e gostaria também, Sr. Presidente, de destacar a atuação que na tarde de ontem, o Presidente desta Casa, o Deputado Vanderlei Macris, teve na condução dos trabalhos.
Por inúmeros momentos, o Deputado Vanderlei Macris conduziu de forma extremamente democrática, não só permitindo a participação ampla de todos os Srs. Deputados, de todas as lideranças do funcionalismo, e mais do isso, passando por cima inclusive, em alguns momentos, em algumas situações, de momentos extremamente difíceis e tensos, onde algumas lideranças isoladas não tiveram a compreensão exatamente do momento em que a democracia no Estado de São Paulo, estava vivendo, sobretudo nesta Casa, e portanto, não se comportaram à altura do que foi o debate aqui realizado.
Gostaria também de destacar, Sr. Presidente, que ao contrário dessas lideranças isoladas tivemos, sem dúvida nenhuma, a participação de outras lideranças, que souberam inclusive, no momento de ontem e ao fim final dos debates, proporem exatamente, que chegava a hora , e o palco era exatamente as comissões e o plenário desta Casa, para se discutir, para se negociar, o projeto apresentado pelo governo.
Tenho a impressão de que o ato que tivemos ontem, teve esse significado. A partir de agora, está colocado abertamente o debate sobre essa matéria, superada a questão de uma eventual retirada do projeto, coisa que nós da base do Governo e sobretudo o PSDB, jamais cogitamos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Edson Aparecido, se dúvida a audiência pública foi um momento importante para esta Casa e também para o funcionalismo público estadual, visto que por mais de cinco horas se discutiu a questão do PLC 11/99.
Foi importante a vinda do ex-Secretário Carmona para passar os dados técnicos, principalmente na primeira parte. Na segunda parte, o debate mais político, deixou a desejar. O próprio Líder do PSDB, o nobre Deputado Roberto Engler, disse da possibilidade de o Governo ceder em algumas questões e deu dois exemplos. Primeiro, em relação à Lei 500, de fazer com que esses contratados - em torno de 200 mil servidores - tenham o mesmo direito dos efetivos, segundo, a possibilidade de excluir desse projeto os pesquisadores.
Eu queria fazer uma sugestão a V. Exa., que é vice-líder do governo nesta Casa. Quando da manifestação dos servidores no Palácio Bandeirantes, foi por vontade própria que subiu no caminhão de som. Falou e foi vaiado Então queria sugerir que convidássemos o Sr. Governador para numa outra audiência pública aqui, discutir politicamente a viabilidade deste projeto. A questão agora é política, da oportunidade ou não de se votar um projeto que vai mexer com a vida de mais de um milhão de pessoas. A minha sugestão é para que façamos uma nova audiência pública com a presença do Sr. Governador: que de forma democrática expusesse os seus argumentos e ouvisse as lideranças, esta Casa, os nobres Deputados e depois entrássemos num processo de negociação do projeto.
Continuo defendendo que teria sido importante que o projeto tivesse sido discutido antes com o funcionalismo. Isso não foi feito, daí as 700 emendas. Como isto não aconteceu, que o Governador venha neste plenário fazer um debate público com as entidades, com os Deputados, enfim. Nós, da Bancada do PT, vamos continuar mobilizando os servidores estaduais a lutarem pela rejeição do projeto. Várias lideranças se colocaram contra o projeto. Este projeto precisa ser totalmente descaracterizado para ser aprovado. Já que o Sr. Governador não retira o projeto, sugiro que o Sr. Governador venha a esta Casa fazer um debate franco com o funcionalismo.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, teremos oportunidade de debater essa questão que V. Exa. levanta, mas neste momento eu passaria a palavra à nobre Deputada Célia Leão, ela que gentilmente nos cedeu parte do seu tempo. Vamos poder debater logo mais esta matéria.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por oito minutos.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar alguns assuntos. O primeiro deles, dando continuidade ao que disse o nobre Deputado Edson Aparecido, é ressaltar a importância do evento que esta Casa, na pessoa do seu Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, realizou ontem aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo por ocasião da audiência pública.
É bom relembrar que estamos vivendo de fato um momento democrático no Brasil, especialmente com o Governo do Estado de São Paulo, especialmente nas mãos da Presidência do nobre Deputado Vanderlei Macris. A Casa não se furtou à obrigação que tem de trazer à comunidade, à sociedade organizada, especialmente os interessados diretos - os funcionários públicos do Estado de São Paulo - a discussão de algo que lhe interessa de perto, no caso o PLC 11/99. Na audiência, que começou às 9 horas da manhã e encerrou às 18 horas, entidades, associações e os parlamentares que representam a sociedade do Estado de São Paulo tiveram a oportunidade de democraticamente discutir o projeto. Esta Deputada quer, neste momento, parabenizar não só o Presidente, a Mesa Diretora, mas especialmente esta Casa, que entendeu o momento de o Estado discutir, reavaliar a situação em que se encontra, que, diga-se de passagem, é bem melhor do que era há 20, 30. E o Legislativo tem a obrigação de modificar o sistema de Previdência do Estado, porque daqui a alguns anos não terá mais condições de pagar os benefícios aos funcionários. Mas outro fato que desejo ressaltar, desta tribuna, é com relação ao projeto aprovado por unanimidade, nesta Casa ,no dia de ontem, em sessão extraordinária, qual seja, a criação da Secretaria da Juventude. Isso mostra o valor, a seriedade e o compromisso que o Governo do Estado de São Paulo tem para com a comunidade, isso ficou claro com a aprovação de um projeto de lei vindo do Executivo. Com a criação desta Secretaria, vai-se trazer não só para dentro do Parlamento de São Paulo, mas para toda sociedade civil organizada uma discussão que há muito deveria ter acontecido. E somente este Governo trouxe de fato um projeto dessa natureza, onde o jovem terá participação direta nos problemas e soluções do Estado de São Paulo..
Quero parabenizar a todos os parlamentares, à sociedade que se organizou , especialmente o Governo do Estado de São Paulo.
Gostaria ainda de trazer mais uma das ações que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo em prol da nossa sociedade.
Pensando no social, pensando em atender aquelas pessoas que mais precisam, a comunidade mais carente, o Governo de São Paulo, através da Nossa Caixa-Nosso Banco, criou um financiamento para compra de equipamentos às pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. É um financiamento para aquisição de todo tipo de equipamento, seja de caráter clínico-médico, para fisioterapia ou terapia ocupacional, enfim, todos aqueles destinados às limitações impostas pela deficiência .
Quero esclarecer, a quem possa interessar, que se trata de um financiamento nunca havido no Estado de São Paulo por parte de nenhum banco privado ou público. Nós tínhamos, até bem pouco também, só o Banespa, mas agora com muita alegria, para satisfação daqueles que moram aqui no Estado de São Paulo, o atendimento da Nossa Caixa-Nosso Banco. O financiamento é no valor de quatro mil reais para pessoa física ou até 80% do valor da nota do equipamento. Ou seja, de uma cadeira de rodas a uma prótese de perna, de braço. As instituições, as associações, à pessoa física, enfim, todos aqueles que necessitarem podem procurar a agência da Nossa Caixa em qualquer município do Estado de São Paulo, com pouca ou quase nenhuma burocracia; é óbvio que é preciso levar um documento e dizer para quê é a compra desse equipamento. Mas há uma facilidade muito grande no pagamento de 24 meses, a juros de 0,95%, ou seja, nunca tivemos, no Estado de São Paulo a possibilidade de atender a necessidade do portador de deficiência, mediante um financiamento dessa natureza. Então, quero informar, na tarde de hoje, a todo o povo brasileiro que mora em São Paulo, que precisa desse equipamento, que é mais um trabalho, mais um gesto sério, competente do Governo do Estado de São Paulo, preocupado que está, sempre esteve e continua estando, em atender às camadas mais necessitadas, às camadas mais carentes, lembrando que o Governo do Estado de São Paulo, através de suas secretarias, que tem obrigação de atender em doações, equipamentos e aparelhos, e o tem feito, mas existem portadores de deficiência que, em condições de pagar em 24 meses, pode adquirir, inclusive, adaptação para seu carro próprio.
Quero ressaltar mais uma vez que isso é inédito no Estado de São Paulo e na postura de qualquer governo. Espero que isto sirva de exemplo a todos os outros estados, no atendimento às questões das pessoas portadoras de deficiência. Isso vem ao encontro do último dia 21 de setembro. Todos nós, no Estado de São Paulo, por um projeto que apresentamos na Casa, aprovado, sancionado, hoje lei no Estado de São Paulo, dizer que tivemos o dia nacional e agora o dia estadual, por força de lei, de luta da pessoa portadora de deficiência. Esta é mais uma vitória do grupo de pessoas que, além de necessitarem, tomaram e têm consciência dos seus direitos e deveres, e nessa luta conseguiram conquistar mais um espaço para poderem viver em igualdade com a sociedade.
Quero deixar registrada mais esta marca do Governo do Estado de São Paulo, em atendimento a um grupo que precisa, de forma distinta, responsável e respeitável. Agradeço, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar quero cumprimentar o ilustre orador pelo brilhante trabalho que tem sido feito pelo seu partido sobre a esclarecida liderança de V. Excelência. Temos acompanhado e podemos testemunhar o grande desenvolvimento que o partido de V. Exa. está tendo no nosso Estado. Se isto ocorre sem demérito algum ao líder nacional do partido, temos que convir que as lideranças do estado no qual V. Exa. se insere com brilhantismo, são a razão do partido ter avanços extraordinários no nosso estado. As próprias pesquisas já têm revelado isto. Queremos cumprimentar V. Exa. pelo trabalho que tem feito e que sabemos vai ter ainda muito mais efeito sobre a população desta cidade, sobre a nossa região e sobre o Estado. Cumprimentamos o nobre Deputado pelas aquisições que tem tido, as quais são representativas do trabalho que V. Exa. desempenha. Quando V. Exa. fala sobre estas regiões metropolitanas, queremos parabenizá-lo. Como esta região faz parte da Baixada Santista, na nossa própria região, da qual V. Exa. é expoente máximo, podemos dizer que a união entre os prefeitos e as administrações é fundamental para que a população tenha melhor qualidade de vida e uma melhor sistematização dos seus valores. Desejo sucesso ao ilustre Deputado e candidato a prefeito de Diadema.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, peço para usar o tempo do nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Henrique Pacheco por cessão de tempo do nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o “Diário Oficial” de hoje publica o Projeto de lei n.º 204, de minha autoria, e que será objeto da análise dos Srs. Deputados. Esse projeto prevê, de maneira clara e decisiva que, a partir da aprovação desse projeto, passados 180 dias, nenhuma criança do interior do Estado poderá vir para as unidades da FEBEM localizadas na cidade de São Paulo. Os jornais têm dado conta hoje da crise da FEBEM dos dias anteriores. O motivo do noticiário local tem sido as rebeliões da FEBEM, os maus tratos, as péssimas e precárias condições daquela entidade ligada ao Governo do Estado. Sem dúvida que meu projeto não vai ser solução para todas as mazelas da FEBEM mas ele aponta na direção da responsabilidade. Não é possível admitir-se que o Governo do Estado seja ele o grande descumpridor do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto é uma lei que tem vigência em todo nosso País e prevê que as medidas sócio-educativas devam ser cumpridas próximo de onde residem essas crianças.
O Presidente da FEBEM, Dr. Guido, veio a esta Casa e nos colocou que ficou sensibilizado quando conversou com um dos garotos da FEBEM. Ouviu daquele menino com ar triste, que estava ali com seus 14 anos, que há oito meses estava internado aqui na unidade da FEBEM e que não tinha nenhum contato com seus pais. Eles moram em Presidente Prudente e não tinham recursos para vir a São Paulo. Esse é um retrato fidedigno da situação da FEBEM. Esse menino que não tem o apoio dos pais e que chega aqui em uma unidade que foi construída para abrigar 350 crianças tem hoje 1.300. Admitir-se que algum tipo de educação possa vir deste conglomerado de pessoas é extremamente difícil. Portanto, este modelo está totalmente falido como mostram e estampam as manchetes dos jornais todos os dias.
A nossa proposta a obrigar a FEBEM de não mais receber meninos do interior após 180 dias vai fazer com que os prefeitos do interior assumam também as suas responsabilidades. Não é possível que um pequeno município tenha lá a sua criança infratora e quando este menino adquire um certo porte, o que faz o prefeito? Ele fecha os olhos porque aquela criança vai às barras da justiça e vai receber como medida vir aqui para a FEBEM de São Paulo. E aquele prefeito e os vereadores da cidade somente vão se preocupar quando um novo menino infrator surgir naquela cidade, mas não vão se preocupar em fazer um atendimento preliminar que possa evitar que esse menino chegue a um ato infracional. Portanto, a minha proposta que visa, num prazo de 180 dias, impedir a vinda de crianças do interior para a capital e que prevê, que num prazo de dois anos, todas as crianças do interior que estejam em unidades da FEBEM localizadas na capital, retornem a seus municípios de origem, vai certamente levar os seus prefeitos a se preocuparem com esta questão. E digo, o Estatuto da Criança e do Adolescente vai nessa direção; é sábio ao prever que as medidas socio-educativas devam ser cumpridas na cidade, junto das famílias. O meu projeto caminha nesta direção; fala das parcerias e quero então envolver as organizações não governamentais, o Rotary, o Lions, os clubes de serviço existentes em todas as cidades do interior para que juntos possamos, de forma adequada, oferecer uma atenção e uma educação a essas crianças. Não é justo, como ocorre hoje, que a cidade de São Paulo seja a cidade a receber os meninos infratores do nosso Estado quase em sua totalidade. É preciso compartilhar a questão da criança e do adolescente infrator pois é uma questão nossa, de todos os paulistas.
O meu projeto prevê que os recursos que hoje estão alocados aqui na cidade de São Paulo sejam levados para o interior. O próprio governador reconhece que uma criança hoje na FEBEM custa em torno de um R$ 1.800,00 por mês. Esse dinheiro, se bem aplicado, se levado para o interior, certamente há de permitir um processo socio-educativo muito mais claro, mais profundo e com resultados mais efetivos. É nessa direção que temos batalhado. Isso ocorrerá também na medida em que os prefeitos deixarem de dar declarações de forma arbitrária, como somos obrigados a ouvir. Outro dia, num debate nesta Casa, o líder do PSDB, Deputado Roberto Engler falava das dificuldades que há. Percorrendo o interior na sua região, 17 prefeitos se recusaram a receber qualquer unidade da FEBEM. Não se trata aqui de admitir-se essa hipótese. É preciso que o prefeito reconheça que tão importante como uma escola, tão importante como uma unidade básica de saúde, um fórum ou uma delegacia de polícia, é também que aquele município destine um espaço para ter uma unidade da FEBEM.
É preciso que todos aqueles que nos ouvem percebam que não é só essa unidade de internação como muitos possam imaginar. Existe uma série de outras medidas que devam ser tomadas em caráter preliminar e que podem ser feitas em parceria com entidades, de maneira muito mais feliz do que acontece hoje.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, conhecemos o seu trabalho desde a Câmara Municipal de São Paulo onde era um vereador aguerrido e aqui não deixa por menos. O projeto de V. Exa. realmente é um projeto justo e deveria, ou deverá, ser aprovado porque vai auxiliar em muito o problema do menor internado aqui na FEBEM. Gostaria de tentar entender uma coisa, por que , quando se fazia a internação dos doentes mentais, eles eram distribuídos pelos hospitais da capital de São Paulo. E surgiu uma decisão governamental e da Secretaria de Saúde, dizendo que o doente mental que fosse do interior, só poderia ser internado no hospital que tivesse convênio na sua região ou o mais próximo dela, nunca aqui na capital de São Paulo. Também se argumentou e se argumenta que se deve modificar a questão prisional, e que aquele que é condenado em São Paulo, sendo de outro estado, deva cumprir pena em outro estado, em outra região. Por que o menor, principalmente o menor infrator, tem que ser internado somente aqui em São Paulo? Por que não pensar da mesma maneira que se argumentou para os doentes mentais, e para aqueles que cometem delitos e que são adultos? Para que realmente se comece, e se demonstre que há seriedade nas promessas de que se vai resolver o problema do menor infrator e da FEBEM, que se apoie esse projeto de V. Excelência. Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - - Dr. Calvo, agradeço muito a delicadeza de sua parte, ela avança e acrescenta ao nosso pronunciamento. Entendo que a razão é de que muitos prefeitos do interior se esqueceram dessa questão social da maior relevância. Preferem investimentos em obras, aquele detalhe de uma fonte luminosa, para usar uma figura de linguagem, e se esquecem de uma questão social tão importante para o nosso Estado. Mas, veja Dr. Calvo, o próprio estado também descuidou. Somente agora é que temos assistido de forma mais combativa que o estado começa a convencer os próprios prefeitos do PSDB, a receberem, não só do PSDB, mas todos, a receberem unidades em suas cidades. Veja o esforço da secretária nessa direção, do próprio presidente da FEBEM que falava ainda recentemente sobre essa questão, mas, há uma recusa generalizada de prefeitos do interior.
É nesse sentido que tenho falado aqui da tribuna, que deve ser uma luta de todos nós, dos mais diferentes partidos, devemos travar uma luta comum, no sentido de convencer esses prefeitos e os nossos companheiros vereadores de todo o estado, a entender o significado e a importância desse trabalho. Se tivermos uma pequena unidade, não é a questão da internação tão-somente, mas uma entidade conveniada, uma entidade religiosa daquela cidade, com clube de serviço, que possa atender aquele menino de seis, sete anos, que está perambulando pela praça, cheirando cola, e se ela puder lhe dar um atendimento aos seis anos, ele não vai chegar aos 16 como delinqüente. Ele certamente, quando tiver 16 anos, poderá estar educado de uma outra maneira, porque ele recebeu apoio, recebeu a atenção que a sociedade lhe deve.
É nessa direção que entendo que ao diminuirmos o tamanho desta FEBEM que atende 1300 criançãs pessimamente, não vai haver rebelião de três ou quatro numa pequena cidade do interior. Ao colocá-lo mais junto de sua família, temos todas as perspectivas de uma melhora mais rápida no atendimento.
Dr. Brandão, parece que hoje aqui só falo com os médicos, a quem devo muito respeito.]
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar o nobre orador, não-somente pelo tema que neste instante aborda da tribuna. Temos acompanhado a luta do nobre Deputado, antigo vereador desta cidade, de conceito merecido, mas queremos nos situar neste instante, somente no tema que V. Exa. aborda com tanta propriedade. E queremos manifestar o nosso apoio mais irrestrito pela descentralização dos organismos da FEBEM. Digo isso, porque da cidade de onde venho, há um movimento ecumênico maravilhoso, de todos os credos religiosos, com a participação de todas as entidades sociais, que têm uma participação no cuidado com essas crianças. Às vezes, determinados bairros realmente não aceitam de pronto uma unidade, mas com o passar do tempo, com o esclarecimento, das pessoas de boa vontade da cidade, das entidades interessadas em estender a mão a essas crianças, as pessoas compreendem, depois aplaudem e passam a participar. Portanto, cumprimentamos o ilustre Deputado, falamos do nosso apoio e desejamos que esta sua tese, que tão brilhantemente defende, prospere e alcance o sucesso merecido.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Newton Brandão, agradeço as palavras de V. Exa., sei da sua experiência como Prefeito de Santo André, ainda há poucos dias comentávamos da gestão de V. Exa. à frente da Prefeitura daquela cidade e experiências nesta área.
Foi baseado em experiências deste tipo que acreditamos na possibilidade deste nosso projeto também ser aprovado.
Quero relatar que tive oportunidade de conversar com uma psicóloga da cidade de Bertioga. A cidade de Bertioga tem uma entidade, ligada ao município, que faz esse tipo de atendimento à criança de uma maneira muito especial e com resultados altamente promissores.
Oportunamente irei convidar as pessoas que fazem esse trabalho para que venham à Assembléia falar desse projeto sem qualquer apoio do governo do Estado. Este é um exemplo do que poderíamos fazer em termos de uma parceria entre o Estado e o Município.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Henrique Pacheco que S. Exa. dispõe de um minuto para a próxima sessão.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, depois de todo o movimento que estamos fazendo com os atletas da Seleção Brasileira de Judô, na esperança de que eles ainda possam disputar no Campeonato Mundial de Judô na Inglaterra, ficamos indignados com as declarações do presidente da Confederação Brasileira de Judô, que acha que aquele órgão nada mais é do que um circo, onde os atletas são os protagonistas. Na verdade, o protagonista é o próprio presidente, basta observarmos as palhaçadas e besteiras que ele anda falando dos atletas, principalmente do nosso campeão olímpico Aurélio Miguel. Ele quer transferir toda a culpa de suas barbaridades ao atleta.
Ele deu uma entrevista ao jornal “Diário Popular”, de hoje, chantageando os atletas, dizendo que os atletas só irão à Inglaterra se a ordem judicial for retirada pelo nosso atleta Aurélio Miguel e pelo clube que ele defende, o Clube de Regatas Flamengo.
Ainda mais, Sr. Presidente, estivemos ontem com todos os atletas que foram medalhitas pelo Brasil em todos os tempos. Esses atletas estiveram aqui, acompanhados por este Deputado, entregando ao Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, uma moção pedindo providências junto à Confederação Brasileira.
Muito me indignou o que o presidente da Confederação disse, aliás, passo a ler a nota : “Cartola ironiza a situação.
O Superintendente da CBJ, Joaquim Mamede, disse ontem que não está preocupado com o pedido de investigação que os judocas, coordenados pelo Deputado Marquinho Tortorello (PPS), estão encaminhando a vários órgãos do poder federal. ‘Não sei o que os Deputados têm a ver com a CBJ’, disse Mamede, que também não se preocupa com o risco do judô ficar de fora da Olimpíada”.
Trata-se de uma pessoa que não é digna de ocupar o cargo em que está, porque os atletas se empenham para defender as cores do Brasil sem ter nada em troca. Pagam as passagens e as despesas do próprio bolso para defender o Brasil e ainda são obrigados a ouvir isso de uma pessoa que nada mais é do que um palhaço querendo brincar de presidente da Confederação. Então uso da palavra para dizer que até onde o direito e a justiça me permitir, não só como Parlamentar, mas como cidadão, como dirigente da Associação Desportiva São Caetano, pretendo usar de todos os argumentos para chegar a uma definição e conseguir moralizar esse esporte, que muitas divisas e medalhas traz para o Brasil.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, para dar desdobramento a tudo que houve na Audiência Pública de ontem que tratou da Reforma da Previdência, quero prestar algumas informações, já que não tivemos o tempo necessário para expor uma série de questões que V.Exa. e outros Deputados do PSDB levantaram em contraposição a mais de 20, 25 Deputados que se posicionaram oficialmente contra o projeto que ora tramita nesta Casa.
Na intervenção final nós tentamos, mas não foi possível porque o tempo foi muito escasso, explicar duas questões que nos parecem muito importantes para o esclarecimento do cronograma do encaminhamento desta matéria e de como a tramitação deve ocorrer, tendo em vista, particularmente, os interesses de todos os segmentos de funcionários públicos, mas particularmente das entidades representativas da sociedade civil, que não participaram da Audiência Pública, como se esperava, na medida em que não têm informações precisas sobre a importância dessa matéria.
Quero inicialmente lembrar que o Governador Mário Covas, numa reunião do Colégio de Líderes, no Palácio dos Bandeirantes, apresentou a proposta de um cronograma, que eu não diria que foi aceito consensualmente, mas foi entendido como a estratégia necessária para que esse projeto tivesse o tempo necessário de apreciação, de apresentação de emendas e também uma tramitação que pudesse possibilitar a implantação dessa reforma - e, portanto, de um novo regime de Previdência no Estado de São Paulo - já a partir do ano que vem. Portanto, os tempos não poderiam ser confundidos, tanto na necessidade de tempo necessário, como também sem a elasticidade exagerada para que essa matéria tivesse a atenção dos Srs. Deputados, com a contribuição da sociedade lá fora, para que alcançássemos um resultado final que fosse o desejo da sociedade paulista como um todo.
E o Governador, naquela oportunidade, deixou muito claro que no dia 15 de setembro apresentaria um pedido de urgência para que a partir desse momento, já com as contribuições vindas desde junho deste ano, pudesse ter uma tramitação mais expedita dentro, evidentemente, do regime democrático natural e habitual que tem tido todas as matérias que o Sr. Governador nos apresenta. Nós fizemos solicitamos ao Governador, no dia 15 de setembro, para que esperasse, se possível, o envio desse pedido de urgência para após a Audiência Pública, que aconteceu exatamente na reunião de ontem. O Sr. Governador aceitou essa solicitação, inclusive pedida pela Bancada do PSDB, através do seu Líder, Deputado Roberto Engler. Qual não foi a minha surpresa quando uma parte dos servidores ou dos Deputados Estaduais manifestaram surpresa em relação a esse fato, até revelaram uma ponta de cinismo, quando nós nos utilizamos da tribuna para lembrar esse episódio, que nos parece foi esquecido. Talvez por um lapso de memória ou talvez no calor das lutas políticas a gente tenha necessidade de esquecer fatos dessa magnitude. Mas, o Governador nada mais fez do que dar encaminhamento a algo que foi democraticamente combinado com o Colégio de Líderes. Portanto, não há surpresa e não pode haver indignação a esse fato deveras conhecido por todos. Devíamos informar o encaminhamento desse pedido, na medida que não podíamos aceitar a idéia de que no dia seguinte pudesse ser criada uma surpresa em relação a fato que não foi informado no dia da própria audiência pública. Portanto, é o primeiro esclarecimento que, neste momento, gostaria de fazer, dando seqüência a tudo o que foi acordado com todo o Colégio de Líderes, há mais de três meses.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, uma informação que merece estudos. Apresentamos também, com toda a dificuldade de tempo da audiência pública, uma matéria que nos foi enviada pelo Secretário Nakano, uma nota técnica incorporada a uma posição da Procuradoria Geral do Estado, e, depois, uma decisão da Justiça, ainda em Primeira Instância, de que não há dívida do Estado para com o Ipesp, mostrando uma enorme contradição em relação àquilo que foi levantado por vários oradores dos servidores e até do próprio Deputado Salvador Khuriyeh, que, sem um estudo detalhado da matéria, já admitiu como líquida e certa uma dívida do Estado para com o Ipesp de 63 bilhões de Reais, que, portanto, seria uma análise de passiva atuarial extremamente complexa que justificaria uma reanálise do projeto até em relação às alíquotas anteriormente propostas. Esse estudo da Secretaria da Fazenda, da Procuradoria, e já com decisão inicial da justiça, revelam que não existe nada de dívida e, se existir, ela é muito inferior ao resultado apresentado pelos servidores de 63 bilhões. E o estudo adicional, apresentado também pelo Secretário Carmona, o assessor especial do Governador para assuntos de Previdência, diz que, na melhor das hipóteses para o funcionalismo, de acordo com o Tribunal de Contas, haveria uma dívida de 1 bilhão e 800. Isso demonstra que essas questões têm que ser atualizadas, dimensionadas para não dificultar a tramitação desse projeto que, na nossa avaliação, tem todas as condições, neste momento, de ter uma tramitação mais rápida, com a negociação necessária para que ele possa ser aprovado no final de outubro, de maneira consensual, se possível, neste plenário.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, venho falar em nome do PPB, a respeito da inversão de valores que está havendo no Estado de São Paulo. Esta manhã, no Município de São Bernardo do Campo, dois policiais militares foram abordar um veículo. Esses dois policiais militares fardados, numa viatura da Polícia Militar, foram dominados pelos marginais. Um foi morto e o outro tomou nove tiros. Pela televisão, no SP-TV, durante a tarde, a esposa de um policial, já no necrotério, pedia mais ação do Governador Mário Covas e menos discurso. E é uma realidade, Sr. Presidente. Precisamos de, na área de segurança pública, mais ação. Estamos com muito discurso. Estou agora no meu gabinete com o Valter, um companheiro meu, que comandou a Rota, que trabalhou conosco há muito tempo. Nós trabalhávamos; era o contrário do que está havendo hoje. Esse coronel que aposenta, vai trabalhar, exercer sua atividade, tem comércio, foi assaltado 40 vezes. Da mesma forma, está no meu gabinete a Dona Iracema. Ela teve o marido assassinado em julho deste ano e está lá no meu gabinete pedindo socorro.
Sr. Presidente, a gente está vendo que realmente a coisa está difícil, em matéria de segurança pública. O povo cobra, quer uma solução e a gente vê muito discurso.
Da Febem fugiram mil moleques, bandidos perigosos, que estão matando, roubando, estuprando. Resolveram o problema fazendo o quê? Pondo as tropas de choque lá. Mas sabemos que isso não vai solucionar, porque a tropa de choque não poder ficar o tempo todo na Febem. Em determinado momento a tropa de choque vai ter que sair da Febem e eles vão voltar a sair, a roubar, a matar. Então, são certas coisas que não conseguimos entender. Esta chegando nesta Casa um projeto do Governador que vai beneficiar todas aquelas pessoas que, de acordo com ele, foram atingidos na época da exceção. E as vítimas dos bandidos? Não vai haver um projeto de lei nesta Casa para uma pessoa que tem sua mulher estuprada, sua casa invadida, seu comércio roubando. Não haverá um projeto de lei para beneficiar essa pessoa? E a pessoa que é seqüestrada e morta. Um rapaz de 20 anos que saia da faculdade, em Morumbi, foi morto dentro do carro. A situação é triste e precisamos de uma solução em termos de segurança. Hoje, assisti, pela televisão, que dois policiais militares foram assassinados dentro da viatura com colete à prova de bala, quando foram abordar os marginais. Se o policial não consegue se defender do bandido, que dirá a sociedade? Ficamos sem saber qual o caminho. Queríamos um caminho para tomar em relação aos policiais.
Na semana passada, alguns policiais me procuraram porque estão com medo de andar com a carteira de identidade da polícia.
Um delegado de polícia da Zona Leste, foi atacado quando saia do distrito, levado para uma quebrada e quando souberam quem ele era, não adiantou dizer “sou da corregedoria, pelo amor de Deus, tenho um filho pequeno para cuidar”. Os menores o mataram com a própria arma do delegado. Após dois dias, a mesma quadrilha atacou um investigador de polícia.
Foram chamar um tal de Batoré, um bandido menor que matava. Veio o Batoré, não teve dúvida, matou o policial. É uma guerra. Temos que tomar uma atitude. Não sei qual a atitude que o Governo, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil e Polícia Militar e a sociedade devem tomar. Hoje, um cidadão deu entrevista e disse que ficou a semana inteira cheirando a roupa do filho morto no Morumbi. É um quadro triste. Nos faróis, em qualquer lugar de São Paulo, as pessoas são assassinadas e não vemos nenhuma solução. Vem o secretário dizer: “Fui para Alemanha e fiquei sabendo que a polícia de São Paulo é melhor que a da Alemanha”. Não queremos saber isso, mas que o policial tenha condição de trabalho. Que acabe com o Proar e dê condições para o policial dar segurança à sociedade. Vamos chegar a total ineficiência da polícia e total desespero da população de São Paulo. Como temos a TV Legislativa, é bom falarmos para o povo ficar sabendo. Hoje, dois policiais foram baleados: um morreu e o outro está prestes a morrer. A Delegacia de Itaquera foi atacada e invadida por bandidos. Os delegados e a equipe foram dominadas e os bandidos fugiram.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - BSDB- Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Walter Feldman, nos termos do Artigo 169, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno: “Requeremos que a disposições da Ordem do Dia seja modificado com observância das seguintes preferências: Item 1 o atual item 15, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem atentar ao mérito deste polêmico projeto da Previdência, que ontem reuniu nesta Casa vários segmentos, sem afirmar que a nossa bancada tem posição ou não, porque não tem ainda, a bancada não se reuniu ainda para discutir este projeto, mas me assalta uma dúvida atroz, que me traz perplexidade e que me fez meditar e refletir, por muito tempo, na manhã de hoje. Por que o Governador Mario Covas enviou para esta Casa, este projeto polêmico da Previdência? O que levou nosso Governador a apresentar a esta Assembléia Legislativa este projeto? Será que o nosso Governador - e já disse muitas vezes aqui - tem interesse em prejudicar o nosso povo, em trazer intranqüilidade a esta laboriosa Casa? Será que o nosso Governador, quando acorda, pela manhã, a primeira pergunta que se faz, antes de conversar com sua esposa, é: ‘o que farei hoje, para prejudicar o povo de São Paulo?’ Será que é isto? Será que o nosso Governador não toma o café da manhã sem antes rascunhar dezenas de projetos para prejudicar o nosso Estado? Será?
Fui verificar qual o interesse que pode ter o nosso Governador, afrontando e enfrentando interesses justos da comunidade que trabalha no Estado, os inativos, os aposentados? Tenho a impressão de que o nosso Governador não está agindo corretamente, pelo menos sob o ponto de vista pessoal. Ele está preocupado não com o seu governo, mas com os próximos. Qualquer benefício que possa advir ao Estado, ele, Mário Covas, não vai ser beneficiado, e sim o próximo governador.
Nobre Deputado Roque Barbiere, V.Exª precisa esclarecer a este humilde líder sobre que motivos fizeram com que o nosso Governador apresentasse um projeto de cujo resultado não vai usufruir em ponto algum. Gostaria que o nobre Deputado Walter Feldman, que aqui se encontra, Líder do Governo, fizesse tal esclarecimento a este Deputado. Pode ser que ao descer da tribuna algum parlamentar me explique, me dê o embasamento, me dê o caminho, me conte a história, mas que me diga por que o Governador teria assumido essa bandeira difícil de carregar.
Volto a insistir: gostaria que o nobre Deputado Walter Feldman respondesse a este Deputado, nesta tarde. Ele é o Líder do Governo e tem de explicar à minha bancada por que o nosso Governador, que não vai usufruir em nada, em seu governo, pretende a aprovação de tal projeto. Será que ele age como estadista, nobre Deputado? Eu indago e alguém, nesta Casa, tem de dar-me tais explicações. Não adentro ao mérito. Não estou discutindo, aqui, se o projeto é bom ou ruim - discuto a posição do Governador. Até o final da sessão terei essa resposta.
Verifico que continuam aqui as facílimas críticas à segurança. É o pessoal do MPT nesta Casa - Malucos por Televisão -, este movimento, que tem o nobre Deputado Jilmar Tatto como membro efetivo. Indago se esse movimento deveria apresentar soluções. É fácil criticar, nobre Deputado Jilmar Tatto, é fácil criticar, mas onde estão as soluções?
Deputados desfilam pelo painel deste plenário, contam histórias trágicas, dramáticas, porque elas dão resultados eleitorais. Eu quero soluções. Soluções que, por exemplo, o Padre Júlio Lancelloti não consegue dar. Ora, Padre Júlio Lancelloti, V. Exa. tem dois caminhos: ou pede demissão da FEBEM e deixa de receber salário da FEBEM ou deixa a presidência ou direção do órgão assistencial. Encontra-se aqui um ex-Secretário de Promoção Social, nobre Deputado Curiati, que vai dar razão a este deputado. V. Exa. era secretário quando o Padre Lancelloti já era funcionário da FEBEM. Como pode Padre Júlio Lancelloti, trabalhar na FEBEM como funcionário e ao mesmo tempo dirigir uma entidade que recebe recursos da própria FEBEM. O Padre Júlio Lancelloti, admitido em 1975, há 24 anos na FEBEM, também é crítico e soluções não apresenta, mas é incentivador. Chego a ousar a dizer que o Padre Júlio Lancelloti fica feliz a cada nova rebelião, mas o mais curioso, o que machuca este deputado, o que corrói a alma deste Deputado é assistir este desfilar de acusações eleitorais. É uma banda de música, uma orquestra afinada nas esquinas da demagogia, afinada na esquina das pessoas que não têm propostas e que vem aqui, tecem teias e críticas, mas não vejo nenhuma solução. Gostaria que o nobre Deputados Walter Feldman, que lidera nesta Casa a bancada do governo, quando este descer da tribuna e chegar ao plenário, que explicasse, que desse os motivos do comportamento do nosso Governador. Infelizmente o tempo me impede de voltar ao Senador alagoano Renan Calheiros, de passado duvidoso e nebuloso e que hoje fui informado por deputados federais que pretendia centralizar o sistema de inspeção veicular, transformando-se no grande Valentino do Congresso. Valentino é aquela pessoa que atrai, atraiu a tantos deputados que o nome que deve ser dado a Renan Calheiros é de bom Valentino. Preciso voltar a esta tribuna para traçar o perfil deste senador. Que me respeitem os alagoanos, mas o Senador Renan Calheiros ainda encontra adeptos desta Casa. O que vai fazer o Senador Renan Calheiros aqui? Vai fazer o jogo eleitoral da chamada oposição. Espero que na próxima semana, quando tratarmos do assunto da FEBEM, já tenha conhecimento de que o Padre Júlio Lancelloti ou pediu demissão ou deixou a direção da casa assistencial.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa do Sr. José Antônio Cacham, vereador de Jundiai e seu chefe de gabinete Ivanildo Tonelo, acompanhado do nobre Deputado Ary Fossen. Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados em primeiro lugar gostaria de desejar as boas vindas ao nobre Deputado Eduardo Soltur que, a partir de hoje integra a bancada do PFL. Seja bem-vindo. A presença de V. Exa. em nosso partido só nos traz alegria. Com certeza está vindo para somar e não para dividir. E quando digo para somar é na questão do que é certo, naquilo que traz benefício à toda população da cidade e do Estado de São Paulo. Por outro lado gostaria de parabenizar aos nobres Deputados Vaz de Lima, Pedro Mori, Mariangela Duarte que estão realizando o Seminário da Tecnologia, no auditório Teotônio Vilela, com início hoje. Esta Casa está sempre funcionando com os bons Srs. Deputados que, realmente, este Parlamento exige.
Sr. Presidente, não estou vindo para falar de segurança já que isso não existe no País. Esta Casa está parada há quase seis meses sem funcionar, só falamos em segurança. Realmente, a coisa anda de mau a pior. Às vezes a própria imprensa não consegue mostrar toda a violência que existe no Estado, a coisa é muito mais funda ainda. Mas vamos deixar para as grandes autoridades resolverem esse problema porque proposta já levamos, já encaminhamos ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário de Segurança Pública. Mas eles não escutam aqueles que , realmente, têm vontade de resolver o problema. Mas hoje a minha fala é mais para fazer um apelo à uma empresa da cidade de Guarulhos, a empresa Iderol tem 300 funcionários e teve decretada sua falência. Quero fazer um apelo e pedir ao juiz da 6ª Vara Civel de Guarulhos, Dr. Régis Castilho Barbosa que analise com atenção os documentos de uma comissão de trabalhadores que montaram uma cooperativa para restabelecer o funcionamento da empresa Iderol. Esse é o apelo que venho fazer hoje e também ao senhor síndico da massa falida, Dr. Alfredo, que tenha no seu coração piedade. Hoje deixar 300 pais de família desempregados, talvez possa tranbsformá-los em mais alguns candidatos no rumo da violência. É isso, Dr. Régis, que queremos evitar.
Faço esse apelo a V. Excelência. Na semana que vem vai ter uma audiência com essa comissão de trabalhadores na cidade de Guarulhos. Solicitamos que conceda este pedido por um prazo experimental, para esses funcionários que já formaram documentalmente, oficial e legalmente esse cooperativa. Eles têm condição de tocar essa empresa e começar a saldar as dívidas existentes. Já estou encaminhando a V. Excelência oficio, como também para o síndico . Por favor atenda esse pedido dos trabalhadores.
Para encerrar, quero mais uma vez saudar e dar as boas vindas ao nobre Deputado Eduardo Soltur, que ingressou hoje oficialmente no PFL. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Cícero de Freitas fez uma abordagem importante a respeito de um problema que infelizmente tem se transformado num drama diário na vida do nosso país.
Todos os dias, de manhã, ao se ler os jornais, só se fala em falências, concordatas, quebradeira na indústria, no comércio, na agricultura, sucateamento do setor público, corte de verba na saúde, educação, saneamento básico e todas as áreas. E o resultado mais dramático da crise econômica e social que estamos vivendo é o brutal aumento do desemprego. Por isso, queríamos aqui cumprimentar o Deputado Cícero de Freitas por levantar essa temática importante da luta em defesa do emprego como fator fundamental para se garantir condições mínimas de dignidade para a população. Gostaríamos também de externar o nosso protesto e a nossa inconformidade com as práticas decorrentes de empresas públicas estatais do nosso Estado, que de forma sistemática e periódica, adotam um mecanismo perverso chamado de programa de demissão voluntária como se existisse um único trabalhador no Brasil que, de forma voluntária, estivesse disposto a engrossar essa imensa legião de desempregados. Os próprios órgãos de pesquisa, notadamente na Grande São Paulo, a Fundação Seade e o DIEESE, mostram que na Região Metropolitana de São Paulo cresce o desemprego. Estamos com o patamar de desemprego em torno de 20%, que corresponde a cerca de um milhão e 800 mil desempregados. Além do crescimento do desemprego, da precarização das relações do trabalho, do sucessivo corte dos direitos trabalhistas, vivemos também um período de violento arrocho salarial que é atestado também pela Fundação Seade quando demonstra, que na Região Metropolitana da Grande São Paulo, aumentou a concentração de renda, onde uma parcela minoritária da sociedade abocanha cada vez fatias maiores da renda e os trabalhadores, os setores médios da sociedade estão tendo cada vez uma renda menor. Por isso achamos que essa política hoje em vigor no nosso país e no nosso estado é a causa determinante dessa deterioração econômica e social do nosso país. Um governante que não consegue fazer a economia crescer, que não consegue elevar a qualidade de vida da população, merece receber o atestado de que é um governante falido, com uma política falida que precisa ser alterada.
Acredito que é desse contexto mais amplo de descalabro econômico de abertura desregrada da nossa economia, juros leoninos, as dívidas públicas crescendo de forma abrupta, uma situação de dilapidação através do mecanismo de privatização do patrimônio público construído a duras penas por gerações e gerações do nosso país e do nosso estado, tudo isso mostra que esse tipo de política e esse tipo de postura é que faz com que projetos como o da reforma da previdência tramite na nossa Casa. Se o Estado, cada vez mais de acordo com o paradigma do neoliberalismo, tem que ser um Estado mínimo, um Estado que não se preocupa em promover o desenvolvimento econômico, um Estado que não se preocupa em ser o promotor da justiça social, deixando que a forças de mercado sejam as guias mestras da política econômica, é quem provoca tudo isso.
O que estamos assistindo, quando se debate a reforma da Previdência, não é que o Sr. Governador Mário Covas levanta de madrugada e fica pensando, qual é a medida que ele vai fazer para penalizar o estado, penalizar o funcionário público, ou penalizar o trabalhador.
O grande problema é a lógica do modelo que é aplicado dentro desse modelo, de subserviência aos grandes grupos econômicos, particularmente grupos financeiros. Esse modelo conhecido como neoliberalismo no mundo inteiro e no Brasil, revelaram-se de um total fracasso.
Os próprios organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, que é o verdadeiro tutor da economia do nosso País, e o Banco Mundial divulgaram dados demonstrando que os países que adotam esse tipo de política, esse tipo de modelo, têm aprofundado a desigualdade social, têm enfraquecido a sua capacidade econômica, têm perdido a sua soberania, para exercer de forma plena as aspirações maiores da Nação.
O projeto de reforma da Previdência do Governo do Estado, se formos fazer uma análise mais ampla, mais contextualizada, mostra que esse projeto está dentro desse modelo, dentro dessa política, por isso que recebe cada vez mais a rejeição de setores crescentes da sociedade.
É por isso que consideramos, neste debate que estamos fazendo aqui do requerimento de inversão de pauta, que é fundamental que se discuta uma política previdenciária para o Estado de São Paulo.
Os pressupostos dessa política não podem ser os pressupostos de onerar de forma abusiva e confiscatória o servidor público, não pode ser de onerar aposentados e pensionistas, porque não existe em nenhum lugar do mundo, onde aposentados e pensionistas paguem contribuição previdenciária. Isso é uma contradição em termos. Se a pessoa trabalha e contribui mensalmente com a parcela do seu rendimento para depois usufruir da aposentadoria, não tem como se explicar que após a conquista desse direito, volte-se a falar em novas taxações, em novas tributações, que entram em rota de colisão, com qualquer política que mereça receber o nome de política social. Por isso que acreditamos que a luta e a mobilização dos servidores públicos e o apoio majoritário dos deputados e das bancadas, com assento aqui nesta Casa, irão impedir que esta tragédia para o funcionalismo, para o aposentado, para os pensionistas, concretize-se. Essa é a nossa expectativa e a nossa luta.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PPB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo neste instante, realmente relembrar alguns tópicos do discurso que fiz no Pequeno Expediente. Até julgava que o Governo estivesse procurando fazer o melhor, mais recebendo agora um requerimento de informação, sobre o Hospital Militar, observei que o Governo vai mal. O Governo Covas vai mal, inclusive o governo federal deseja fazer a intervenção em São Paulo, e que o governo federal cumpra com as suas obrigações e intervenha neste Estado, porque a situação não é só com relação à segurança, é com relação a tudo. Está completamente em dificuldade o nosso Estado.
Gostaria, Sr. Presidente, de lembrar um aspecto que acho dos mais sérios.
Falei da Polícia Militar e da Polícia Civil. Há necessidade de dar condições para poder trabalhar. Todos nós comparecemos à tribuna e falamos isto, mas, o Sr. Governador faz-se de ouvidos moucos e não toma providências. Já fiz apelo ao Sr. Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, para ser o portador da nossa mensagem, e não acontece nada. Falei do Sr. Walter Feldman, líder do governo, e não acontece nada.
Existe um episódio muito sério. Nós aqui estamos realmente sem função, porque falamos, sugerimos, damos solução para resolver e não acontece nada.
Felicitei a Rádio Bandeirantes pelo seu comportamento, pela sua altivez, fazendo um protesto e ficando um minuto fora do ar, manifestando o seu desejo de que fosse resolvido o problema da segurança.
Eles querem ajudar, todos queremos ajudar, mas o Governador faz-se de ouvidos moucos.
A minha reprovação total ao governo Mário Covas pela indiferença, pela apatia, pelo desejo de desservir uma comunidade que está desesperada.
O pior ainda, quando disse que havia necessidade de fazer um aumento escalonado para os militares. Começava mais para o soldado, mais para o funcionário mais humilde da Polícia Civil, e ia crescendo, de forma que quando chegava no coronel ganharia menos, mas, há necessidade de fazer isto, e tenho certeza que os outros funcionários não vão reclamar.
Recordo-me que quando fui prefeito da Cidade de São Paulo de um aumento geral para todos os funcionários. Em segundo lugar, demos um aumento, porque a situação da saúde era difícil, demos um aumento especial aos médicos, levando em consideração que ele tem um currículo de seis anos para se formar, além dois, três de estágio. O resultado foi favorável, ninguém reclamou. Então, fica aqui esta mensagem. Agora, o pior de tudo, nós fizemos um requerimento sobre o Hospital Militar, que está abandonado. A resposta do coronel médico do Hospital Militar é estarrecedora.
O que ele diz aqui, em resposta:
“a. O Hospital da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passa atualmente, por um período de dificuldades:
1) De ordem estrutural decorrente da interrupção, há 05 (cinco) anos, das reformas que vinham sendo executadas...”
O Governador Mário Covas parou de fazer as reformas há cinco anos no Hospital Militar do Estado de São Paulo.
“2) Para recuperação total do Hospital, seria necessário um investimento da ordem de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais).”
Vinte milhões não são nada para o Estado de São Paulo.
Se o militar for atingido por uma violência, por uma bala, o militar não pode ser atendido. Vai para o Hospital das Clínicas, que encaminha de novo para o Hospital Militar. Continuam abandonados os elementos, os soldados, da Polícia Militar e da Polícia Civil.
“3) De ordem Pessoal pela falta de um corpo de enfermagem qualificada.
a) Para sanar este problema seria necessário a criação de um quadro específico.
4) Escassez de recursos orçamentos criando dificuldades na concretização de convênios para prestação de serviços especializados, como Cirurgia Cardíaca, Neurocirurgia, Hemodiálise, Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética Nuclear, Ultra-sonografia etc..., bem como na contratação de serviços gerais de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos em geral.
5) Além da falta de recursos orçamentários não nos é permitido licitar
prestação de serviços especializados para atendimentos dos Policiais Militares,
como pode ser verificado no anexo 2), a manutenção da Douta Consultoria
Jurídica da Polícia Militar”.
É o fim do mundo mesmo. Porque o militar não vai se expor. O militar tem família, o militar precisa se alimentar, o militar tem uma série de condições que precisam ser reconhecidas.
“6) Os processos para concretização de convênios são extremamente
complexos, haja visto o Convênio recentemente aprovado e assinado entre a Cruz
Azul de São Paulo e a Polícia Militar para a prestação de serviços de parto aos
Policiais Femininos Gestantes, que demandou aproximadamente 04 (quatro) anos
para ser efetivado.
É um absurdo. Falta de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos médico-hospitalares mais modernos que atendam aos padrões de atendimento. Não existe nenhum projeto e nem intenção de desativar o Hospital Militar, mas ele está praticamente desativado porque falta tudo lá. O corpo clínico perdeu 27 oficiais médicos de várias especialidades, em razão do ato administrativo que considerou ilegal o acúmulo de cargos públicos privativos de médico que os mesmos exerciam, além das 44 vagas existentes que aguardam nomeação dos médicos classificados no concurso público realizado, conforme o edital. Por conseguinte, a capacidade de atendimento médico foi reduzida em todas as áreas e suspensas temporariamente em algumas especialidades como Anatomia Patológica. Não dispomos de recursos diagnósticos, tais como Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética., Nuclear, Serviço de Hemodinâmica e tantos outros recursos necessários para atender a sua população.
A alimentação e limpeza são terceirizadas, sendo que a cozinha do hospital da Polícia Militar, atentem bem nobres Srs. Deputados, está desativada pelas razões expostas anteriormente. E o alimento está sendo preparado na cozinha da Academia da Polícia Militar do Barro Branco e transportado para o Hospital Militar. Essa resposta do Coronel médico, da PM, Isaac Chazin, que é diretor, é estarrecedora. Então, nós, deputados, precisamos sensibilizar o Sr. Governador para que resolvam os problemas da comunidade, senão como esses senhores militares vão poder ter tranquilidade para trabalhar? Há dificuldades. Então, há necessidade premente de fazer com que o Sr. Governador atente para esses problemas.
O Sr. Governador afirmou que teria, ainda este ano, pronto cinco hospitais, mas, do que fomos informados, apenas um. Outros ainda não foram inaugurados. Nós temos dificuldades, nós vamos precisar que esta Assembléia se una, se organize e vá em frente, falando a verdade para o Sr. Governador. Ele está dormindo, indolente, está cuidando da saúde e não quer saber de resolver os problemas que estão aí.
A Polícia está desativada, desmoralizada, sem autoridade e nós temos que fazer como nos governos anteriores. Há necessidade de prestigiar a polícia, há necessidade que eles tenham autoridade, há necessidade de chamar a atenção do poder constituído para resolver o problema. Fica aqui, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, a minha mensagem de esperança, porque falamos, gritamos e o resultado é sempre negativo. Eu vi, com entusiasmo, a manifestação do meu amigo, Campos Machado, mas fica aí. Ontem, na Audiência Pública, que tivemos aqui, foi um desastre, um desabafo.
Quero dizer o seguinte: ocupei a tribuna para, quatro vezes, sugerir ao Sr. Governador que retirasse essa mensagem sobre a aposentadoria, pensões e funcionário público. E não aconteceu. Sabe o que vai acontecer? Vai ser derrotado aqui. Nós não aceitamos esse comportamento. Tem que haver um entendimento, tem que haver um aconselhamento da liderança do governo aqui com o Sr. Governador e com os Srs. Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PMDB.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PMDB, o nobre Deputado Jorge Caruso.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero ressalvar meu descontentamento com relação à postura do Governo em acolher o pedido de Regime de Urgência no projeto da Previdência, a pedido do Sr. Governador.
A Comissão de Constituição e Justiça, ante a complexidade do projeto, promoveu um debate acerca da legalidade do projeto. A aplicação do regime de urgência neste momento e a eventual utilização do recurso de relator especial, em que pese ser uma medida legal e regimental da Casa, é no nosso entender um pouco autoritária e afrontosa aos trabalhos jurídicos que vêm sendo desenvolvidos pela própria comissão, como órgão desta Casa, pelos deputados, pela assessoria jurídica dos deputados, pela assessoria jurídica das bancadas desta Casa, pela assessoria jurídica de todas as entidades que estiveram presentes e que estão participando desse movimento.
Entendo ser uma medida autoritária, uma medida política e, no nosso entender, até no mérito, porque se a gente analisar a questão do regime de urgência, a gente não encontra muito sentido, até porque não é o primeiro ano do nosso Governador no mando deste Estado, já é a segunda gestão do mesmo, e quero crer que esses técnicos que fizeram esse projeto já estão analisando há um bom tempo. E, se estão analisando há um bom tempo, por que não remeteram este projeto em junho do ano passado, em vésperas de eleição? Será que teria um impacto com relação à reeleição do Governador? No ano passado, este projeto já não teria um caráter emergencial? Por que o remete após o processo de reeleição e quer que se vote este projeto num prazo muito curto, sem um amplo debate? Esta é nossa ressalva, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, em nome da Bancada do PMDB, em meu nome particular. Deixo claro a nossa posição com relação a isso.
Também quero abordar um outro projeto que está para ser votado na Casa, o projeto da cobrança da água. Anotei alguns tópicos que entendo devam ser esclarecidos antes desse projeto vir a ser votado. Primeiramente, quero parabenizar os comitês de bacia pelo trabalho feito, mas acho que tudo está fugindo um pouquinho da essência do que foi pretendido.
O comitê planejou de forma muito acentuada, ou norteou aquilo que é necessário para a recuperação dos recursos hídricos do Estado, das necessidades dos investimentos. Cada comitê, em sua região, fez um trabalho muito decente e, a reboque desse trabalho, veio o projeto das águas. Para quem não sabe, nenhum cidadão hoje paga a água; paga o tratamento da água e paga o tratamento do esgoto. Agora vem um projeto cobrando a água.
O que vai fazer esse projeto? O dinheiro arrecadado com isso vai servir para tratar os recursos hídricos, para conversar, enfim, vai ser aplicado especificamente no meio ambiente. É um projeto que vem, parece-me, nos moldes do governo francês, que aplicou naquele país, e que está sendo copiado no Estado de São Paulo.
Anotei alguns tópicos relevantes que impedem o processo de votação neste momento. Em primeiro lugar, São Paulo está sendo pioneiro nesse tipo de projeto num momento sócio-econômico complicado. Há uma discussão muito grande a respeito da guerra fiscal, da vantagem que outros estados têm levado em relação a São Paulo, na perda de nossas indústrias para outros estados.
De repente, um projeto pretende estabelecer que, a partir do ano 2000, vamos começar a pagar a água. A primeira pergunta que se faz é a seguinte: um empresário aqui estabelecido, ou algum empresário que queira estabelecer uma empresa em São Paulo vai trazer a empresa para o Estado de São Paulo onde cobra-se a água, ou vai estabelecer-se, por exemplo, no Sul de Minas, onde a água não é cobrada? É uma questão interessante que deve ser revista, porque entendo que esse é mais um desestímulo para a manutenção e para a ampliação da nossa indústria no Estado. Falando em termos industriais, isso abrange outros segmentos também.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado César Callegari: ‘Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 35 e 36 da IX Consolidação do Regimento Interno, a formação de uma Comissão de Representação, composta por nove membros, com a finalidade de representar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no seminário “O Comércio Exterior Brasileiro na Virada do Século”, a realizar-se no dia 7 de outubro, em São Paulo. A programação integra o presente.’
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1º da Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 320, de 1997. Autógrafo 24067, vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o Código Sanitário do Estado. Parecer nº 1549/98, de Relator Especial da Comissão de Justiça, contrário ao projeto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Walter Feldman: ‘Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 320, de 1997, vetado parcialmente, se processe na seguinte conformidade: 1º - parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 63; e 2º - demais artigos, parágrafos e incisos.’
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1º: Parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 63 do PL 320/97. Em votação.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acredito que, nesta tarde, estaremos finalizando a aprovação de um instrumento fundamental para o exercício da saúde pública em nosso Estado qual seja o código sanitário. Aliás, foi a Constituição do Estado de São Paulo que determinou através do Art. 223, inciso XI, a necessidade da revisão do código sanitário estadual a cada cinco anos.
A Constituição do Estado foi promulgada no dia 5 de outubro de 1989, portanto estaremos fazendo dentro em breve, dez anos de promulgação da nova Constituição do Estado de São Paulo. Ainda bem que a área da saúde não está a dever do ponto de vista da regulamentação desta Constituição. Aprovamos nesta Casa o Código de Saúde de São Paulo, que é a Lei Complementar ao capítulo da saúde da Constituição do Estado de São Paulo. São Paulo é o único estado do Brasil a elaborar o seu Código de Saúde. Assim como a Constituição do Estado, também o Código de Saúde determina a necessidade da aprovação do novo código sanitário do Estado de São Paulo. Para que possamos entender o tamanho da votação e a importância do que estaremos decidindo na tarde de hoje, até praticamente o ano passado os nossos companheiros que lutam pela saúde no processo de vigilância à saúde do Estado de São Paulo, ainda estavam trabalhando com o código sanitário velho, que tinha por expiração as formulações do Emílio Ribas, de 1918. Portanto, estávamos trabalhando com instrumento totalmente ultrapassado, que tinha como referência as formulações do saudoso Emílio Ribas, que por mais brilhantismo e clarividência que pudesse ter, dificilmente no início do século ele teria capacidade de prever as modificações e os novos processos de organizações da sociedade no final do século, no limiar do próximo milênio. Esta é uma votação que engrandece esta Casa de leis. Gostaria de dizer que não é pouco o que estaremos decidindo na tarde de hoje. Aliás, aprovamos o código sanitário nesta Casa, através da aprovação de um substitutivo de nossa autoria, que tramitou nas comissões, que inclusive recebeu emendas e acabou sendo aprovado em prejuízo ao projeto original encaminhado a esta Casa pelo Governador do Estado. Esta Assembléia está de parabéns, porque recebeu o projeto do código sanitário do Executivo e teve a competência de aprofundar o debate no Poder Legislativo. O que findou aprovado foi o trabalho da Comissão de Saúde deste poder, que viu aprovado o seu substitutivo com subemendas e que depois, tendo sido enviado em autógrafo ao Palácio dos Bandeirantes, foi sancionado e teve dez dos seus dispositivos vetados. O veto chegou a esta Casa em setembro do ano passado. O veto, repito, chegou a esta Casa em setembro do ano passado. Estamos já fazendo um ano de diálogo, de negociações nesse poder, no Colégio de Líderes, com o Líder do Governo nesta Casa para que possamos e pudéssemos, na tarde de hoje, chegar a um acordo. Este parlamentar que vos fala concordou com nove dos 10 vetos e apenas fez questão de preservar no Código Sanitário os dispositivos do Art. 63, qual seja os seus parágrafos terceiro, quarto e quinto.
Gostaria aqui de dizer-lhes que participei intensamente desse processo. Aliás, em 1995, fui convidado pela Dra. Marisa Lima Carvalho, diretora do Centro de Vigilância Sanitária, para discutir o Código de Saúde de São Paulo. Naquela ocasião, em 1995, o motivo do convite a este parlamentar por ser autor do Código de Saúde, foi exatamente a necessidade de iniciar, naquela ocasião, a discussão do novo Código Sanitário. Estive no Centro de Vigilância Sanitária e lá fizemos uma belíssima reunião que teve como resultado a formação de grupos de estudo com a formulação da proposta de código sanitário.
A proposta do Centro de Vigilância Sanitária, do Centro de Vigilância Epidemiológico, do Núcleo de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo tramitou no Executivo durante meses e depois foi encaminhado a esta Casa o projeto do Governador, em 1997.
Ora senhoras e senhores, a proposta que havíamos lançado, pelo menos as diretrizes e bases, naquela reunião de 95 que foi formulada pelos técnicos que são os estudiosos no assunto, tramitou dentro do Poder Executivo durante meses e quando chegou a esta Casa, chegou deformada e, na realidade, prejudicada em vários dos seus dispositivos. O que esta Casa fez - e aqui quero parabenizar os deputados das várias bancadas - de forma suprapartidária, foi recuperar o trabalho daqueles técnicos. Nós recuperamos as formulações dos técnicos, dos estudiosos, dos cientistas, dos especialistas na área de vigilância e saúde que tramitou dentro do Poder Executivo para, com muito maior liberdade, transparência e participação também debatê-la neste poder. Não canso de dizer: é o poder mais plural, amplo e democrático, muito mais do que o Poder Executivo que contempla apenas um segmento político, aquele que atingiu maioria na eleição majoritária, enquanto esse poder, não. Tem aqui toda a representação da sociedade civil, mesmo aqueles que não conseguiram a maioria no último pleito. Portanto, esse é o poder mais legítimo e democrático para discutir e debater o Código Sanitário. Resgatamos a proposta do próprio Centro de Vigilância e aí, com um trabalho dos Srs. Deputados, com as nossas assessorias que estão de parabéns, com a audiência públicas, com reuniões através do Conselho Estadual de Saúde, conseguimos resgatar a proposta original e ainda registramos as nossas contribuições e os nossos avanços. Não paramos apenas naquela proposta que foi elaborada tendo como origem a reunião que realizamos em 1995. Aqui nesse poder, fizemos subemendas. A Comissão de Saúde teve um papel significativo nesse processo e inclusive o veto que deliberamos na tarde de hoje foi uma destas contribuições.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer aqui que com a recuperação dos parágrafos terceiro, quarto e quinto do Art. 63, que a liderança do Governo concordou em derrubar o veto, estamos invertendo a lógica da polícia sanitária, que no começo do século dava direito àqueles que queriam vacinar uma família, a entrar para a polícia, a inclusive vacinar na marra, os cidadãos. Com a recuperação do parágrafo 3º, 4 e 5º, do Art. 63, estamos dando transparência, participação e democracia no processo de construção das normas técnicas, com grupos, com audiências públicas, e finalmente, com a aprovação do Conselho Estadual de Saúde, que é a instância máxima do SUS no Estado de São Paulo. Portanto, quero deixar o abraço, a satisfação e a certeza, de que, mais uma vez, a Assembléia Legislativa honrou com a confiança dos cidadãos de São Paulo, que nos enviaram para cá, para representar o interesse público e a saúde coletiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência interrompe os trabalhos nesta tarde, para anunciar as presenças dos Secretários da Casa Civil, Deputado Celino Cardoso, e de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro, que comparecem a esta Casa, para a entrega da peça orçamentária para o ano 2000. Havendo concordância, esta Presidência concede a palavra ao Sr. Secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro, para que apresente a Lei Orçamentária a esta Casa.
Tem a palavra o Sr. Secretário André Franco Montoro.
O SR. ANDRÉ FRANCO MONTORO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário Celino, é com grande prazer que mais uma vez compareço a esta Casa, cumprindo a obrigação constitucional, de dentro do prazo estabelecido, entregar o Projeto de lei do Orçamento para o ano 2000.
Sr. Presidente, gostaria de passar às suas mãos, esse Orçamento que foi organizado segundo os princípios que têm norteado a administração Mário Covas, dentro dos princípios de austeridade, de defesa intransigente do recurso público, e aos mesmo tempo, procurando dar uma maior produtividade a esses recursos, dentro da ênfase da área social que tem sido a permanente do Governo Mário Covas. Nessa peça orçamentária, estimamos a receita total para o ano 2000, em 37,6 bilhões de reais, dos quais é necessário subtrair as transferências constitucionais aos municípios, que somam quase oito bilhões, 7, 96 bilhões. Portanto, a receita líquida do setor público estadual é de 29,7 bilhões. Essa receita líquida se divide em receita corrente líquida, 28,4 bilhões, e receita de capital de 1,33 bilhões.
A receita corrente líquida, entre os seus componentes principais, está o ICMS, parte do Estado, estimado para o ano que vem em 19,6 bilhões correspondendo a um crescimento de 7% em relação ao que está no Orçamento do ano de 1999, e que tudo indica irá se realizar exatamente nesse montante que está no Orçamento de 18,3 bilhões, portanto, 7% de crescimento do ICMS.
O IPVA está estimado para o ano que vem, em 1,10 bilhões, e transferências correntes federais de 2,38 ; Imposto de Renda retido na fonte dos pagamentos pelo Estado de 1,16 bilhões.
As receitas de capital são compostas de dois grandes itens: vendas de ativos em 710 milhões, e operações de crédito em 548 milhões. Esses recursos são divididos, em termos de orçamento, esses 29,7 bilhões são divididos em precatórios de dívidas que deverão consumir cerca de 4,3 bilhões, outros poderes 2,84 bilhões, o que significa portanto uma receita disponível para o Poder Executivo de 22,5 bilhões. Desses 22,5 bilhões, dentro da prioridade social do governo Mário Covas, 8,49 bilhões serão destinados à Educação, correspondendo a 37,8% da receita disponível do Executivo. A Segurança Pública ficará com 4,59 bilhões, correspondo a 20,4% das receitas do Executivo. A Saúde 2,59 bilhões, 11% da receita do Executivo.
Outras áreas sociais, Emprego, Desenvolvimento Social, 633 milhões. Portanto, a área social assim definida ficará com 72,5% do total dos recursos disponíveis do Executivo, o que comprova a prioridade à área social desta administração. Por elementos econômico, dos 29,7 bilhões, Pessoal e Encargos consumirão 17,7 bilhões. Deste total, 11,4 é o pagamento de ativos, e 6,23 o pagamento de inativos. A esses 6,23 se deve somar mais 778 correspondendo à contribuição que hoje é descontada dos funcionários na ativa na folha de pagamento.
Os outros itens são Custeio 5,47 bilhões; Investimentos 2,13 bilhões; Sentenças Judiciais 1,03 bilhão e Serviço da Dívida 3,33 bilhões. Estes números mostram as duas coisas que me parecem importantes. Em, primeiro lugar, dentro da flexibilidade possível do orçamento, dado uma série de decisões, contratos, leis, e até dispositivos constitucionais, existe uma grande inflexibilidade dentro do orçamento, um grande número de despesas já são fixadas. Ou seja, uma grande parte do orçamento é quase um orçamento contratual, em função de contratos já assinados, ou já existentes, sejam esses contratos até muitas vezes derivados de dispositivos constitucionais. Ao mesmo tempo, esta peça orçamentária mostra a ênfase, dentro do disponível, de aplicarmos recursos dentro da área do social, englobando o total de 72,5% dessas verbas disponíveis para a área social.
Tenho certeza, como em anos anteriores, que os Srs. parlamentares irão examinar com todo o cuidado, com toda atenção esta peça orçamentária, e que irão, através das discussões e emendas conseguir até melhorar esta peça de forma que ela atenda efetivamente aos anseios da população paulista.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que durante a discussão que certamente haverá nesta Casa sobre o orçamento, estarei totalmente à disposição dos Srs. Deputados para totais esclarecimentos. No momento que for necessário estarei aqui presente, assim como os demais colegas da Secretaria de Economia e Planejamento estarão à disposição dos Srs. Deputados para esclarecer todas as dúvidas que porventura surjam e prestar os esclarecimentos necessários.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de poder, ao vivo e desta tribuna, apresentar essas noções gerais sobre o orçamento do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre Secretário.
Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Quero cumprimentar o Sr. Secretário, André Franco Montoro Filho e o Secretário Celino Cardoso, grande companheiro, e pedir para encaminhar o projeto de lei 320, pelo PSDB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Secretário André Franco Montoro, o Secretário Celino Cardoso e aproveitar esta oportunidade para externar duas preocupações.
No ano passado, exatamente nesta época, quando o governo remeteu a esta Assembléia Legislativa a sua proposta orçamentária para o ano de 1999, o governo anunciava então que na sua proposta orçamentária pretendia destinar para manutenção e desenvolvimento no ensino público do Estado de São Paulo um percentual de aproximadamente 34% do orçamento. Eu acompanhava, pelo serviço de som, que a proposta para o ano que vem é uma proposta de cerca de 37 por cento.
Gostaria apenas de registrar que, quando o governo prestou as contas relacionadas ao ano de 1998, tivemos entre o anúncio de 34%, aproximadamente, e aquelas contas apresentadas, uma diminuição declarada pelo próprio governo para 29 por cento. Portanto, eu que tenho me batido muito a respeito das questões das contas da educação, ao receber esta notícia de que o governo pretende aplicar no ano que vem 37% me preocupa novamente se outra vez não se cai numa certa contradição, inclusive declarada pelo próprio governo, já que temos demonstrado que, nesses últimos quatro anos, jamais o governo respeitou os dispositivos constitucionais de aplicação do mínimo necessário na área da educação, que, em São Paulo, pela Constituição, é de 30 por cento. Este é o primeiro ponto.
Gostaria também, aproveitando a presença do Secretário de Planejamento, dizer que esta Casa precisa da proposta governamental do Programa Pluri Anual. É um dever do governo apresentar em tempo hábil e no primeiro ano do mandato governamental, para que possamos apreciar isso no primeiro ano e aprovar como lei o Programa Pluri Anual. Até hoje não tivemos, nunca, aliás, completando agora 10 anos dos dispositivos da Constituição de São Paulo, um PPA , para que pudéssemos analisar e servir de guia para o Estado de São Paulo. Era hora neste momento - aliás, já há dias - para que o governo remetesse à Assembléia Legislativa o Programa Pluri Anual, porque a inexistência dele significa, no meu modo de entender, o descumprimento de um mandato constitucional, aliás, de um mandato da Constituição Federal, e, segundo, uma limitação das prerrogativas deste próprio Poder Legislativo de São Paulo, para que nós possamos debater e, ao final das contas, aprovar essa lei do Programa Pluri Anual, que poderia significar uma grande contribuição para o desenvolvimento das políticas públicas no Estado de São Paulo.
Fica aqui, portanto, apresentando a nossa inquietação e até o nosso protesto pelo fato de que até hoje não temos na Assembléia Legislativa aquilo que a Constituição do Estado de São Paulo dispõe. Mas o governo não manda a sua proposta do PPA para os próximos quatro anos que se inicia agora.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, acabo de receber a notícia de que o Supremo Tribunal Federal, por onze votos a zero, declarou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Este deputado fez uma Questão de Ordem aqui, dizendo que era inconstitucional, pediria para o Secretário, que trouxe o projeto, que leve também este projeto da Previdência para o Palácio, porque não pode tramitar aqui, nesse período, dessa forma.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ter a satisfação de saudar o nosso Secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro, meu amigo particular, e o Secretário Celino. Após a exposição de V.Exa., nobre secretário, eu me permito fazer uma sugestão, face a experiência de ex-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no sentido de fazer com que V.Exa. compareça, o mais breve possível, àquela comissão, para dar as grandes linhas que V.Exa. seguiu, para estabelecer os números que V. Exa. nos apresentou. Sem dúvida alguma, com a sua presença, com a presença de seus assessores, os deputados desta Casa terão melhor condições de analisar, de apresentar suas emendas, de ver se as diretrizes que foram votadas nesta Casa, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram cumpridas. Enfim, teríamos um ganho substancial e, sem dúvida alguma, esta Casa ficará enriquecida com os conhecimentos de V. Exa. e de sua assessoria.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, no momento, esta vinda do Secretário André Montoro e o Secretário Celino Cardoso, são atos formais. É apenas a entrega de uma peça que seja longa e plenamente debatida pelos parlamentares. É uma apresentação muito rápida dos números, feita pelo Secretário André Montoro, e parece-me que não seria propício neste momento o início de um debate. Algumas colocações feitas pelos Srs. Deputados, na norma de audiência pública, o Sr. Secretário teria que começar a responder e iniciaríamos um processo absolutamente precoce, pois imagino que o Deputado César Callegari não teve oportunidade de folhear os elementos trazidos nos anexos, em todos os componentes do Orçamento, para que pudéssemos, inclusive, ter condições de argumentar aquilo que foi rapidamente apresentado.
Queria sugerir que ainda que tivéssemos a formalidade do ato, é apenas a entrega da peça orçamentária, mesmo porque nessas questões educacionais, a Comissão de Educação está inovando. Houve uma reunião conjunta da Secretária de Educação, do Secretário de Finanças, onde essas dúvidas levantadas pela comissão, mas particularmente pela Deputada Maria Lúcia Prandi e pelo Deputado César Callegari, estão sendo equacionadas e respondidas. Na próxima segunda-feira, teremos uma reunião com os dois secretários a respeito disso.
A questão do Orçamento plurianual, temos toda a convicção que será entregue no tempo abrasado, no máximo até o final deste período para que possamos, pela primeira vez, dar um andamento adequado a essa matéria.
Queria sugerir ao Presidente, e evidentemente todos os deputados podem falar, que não transformássemos esse aspecto formal da peça orçamentária num debate público, antecipado e precoce daquilo que faremos nos próximos meses, nas comissões e no plenário.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Secretário de Estado, Celino Cardoso da Casa Civil, e Sr. Montoro, do Planejamento, não poderia deixar de registrar neste momento duas observações. Em primeiro lugar, acho que nos compete muito aprimorar o sistema de audiências públicas que tem que preceder a entrega do Orçamento a esta Casa.
Fui a única deputada presente no debate que se deu na minha região, que curiosamente incluiu a Baixada Santista, Registro e São José dos Campos, na audiência em São Vicente. No mesmo edital publicado no Diário Oficial do Estado, haviam-se esquecido da cidade de São Paulo.
Acho que não apenas essa questão de situar as cidades nas suas regiões administrativas do Estado, mas o processo foi tão falho que praticamente foi esvaziada a audiência pública. Quero reiterar às autoridades do Estado e à Assembléia que precisamos aprimorar em muito o sistema de audiências públicas que preceda a entrega do Orçamento a esta Casa.
Em segundo lugar, por ter comparecido à audiência pública em São Vicente, quero registrar alguma coisa aqui que me preocupa muito. Salvo se estiver errada, porque foram os representantes da Secretaria do Planejamento, que lá expuseram os dados. E muito me preocupou o crescimento do que o Estado investirá do Orçamento no equacionamento da dívida acordada com o Governo Federal. Estivemos lá e expusemos o número de três bilhões e 200 milhões, que estariam consignados no Orçamento para o equacionamento da dívida naquela questão com o governo do Estado. Ora, se o Secretário do Planejamento vem aqui dizer que a saúde no Estado de São Paulo terá um orçamento de dois bilhões para cobrir todas as demandas de deficiências que hoje assolam a saúde do nosso Estado, talvez tenhamos que nos debruçar sobremaneira nesta questão do quanto está sendo carreado do Orçamento do Estado para esta questão.
Pergunto aos senhores: Não há alguma vontade expressa do Executivo de renegociação imediata desta dívida com o Governo Federal? Infelizmente, não têm lembrado que o Governador pertence ao mesmo partido e tem tratado São Paulo a pão e água.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência lembra aos Srs. Deputados que teremos até o final do ano, nesta Assembléia Legislativa, para discutir, debater, refletir e questionar o Secretário que deverá vir aqui com sua equipe, prestando todos os esclarecimentos necessários, conforme é praxe nesta Casa.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Em nome da Bancada do PT saúdo o Secretário André Franco Montoro Filho e o Secretário Celino Cardoso. Vamos reforçar a sugestão do nobre Deputado Vitor Sapienza para que o secretário compareça à Comissão de Finanças e Orçamento, da qual sou membro, para continuarmos o debate.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o Sr. Secretário para fazer um pequeno esclarecimento com relação à questão de ordem levantada pelo Cesar Callegari com relação ao PPA.
O SR. ANDRÉ FRANCO MONTORO FILHO - Os Srs. Deputados fizeram uma série de observações, e como o Presidente acabou de colocar, havia adiantado antes, estaremos à disposição para prestar todos os esclarecimentos.
As comissões estudarão a matéria, de forma que não responderei agora, se não estarei antecipando o encaminhamento da discussão. Esse orçamento, pela primeira vez na história de São Paulo, está organizado em termos de programa. De acordo com mudanças que houve na legislação federal e essa é a primeira vez que isso é organizado, é claro, há deficiências, mas é um esforço muito grande feito pelo Executivo e Legislativo e outros poderes eM apresentar seus orçamentos em termos de programas. Isso me leva à questão do plano plurianual, porque a seqüência lógica seria ter o plano plurianual, que estabelecesse os grandes problemas e a partir daí os orçamentos refletindo esse plano nos diversos orçamentos.
A grande questão é que este é o primeiro ano em que não foi resolvido na legislação estadual, federal. Há ano que fica uma caixa preta, porque não tenho o plano plurianual e já tem o orçamento para ser votado. Procuramos apresentar esse Orçamento do ano 2.000, em termos de programa e compatível com o que vamos apresentar até o final do ano, que é o prazo constitucional do PPA para os próximos quatro anos. Esse Orçamento está organizado em termos de programas para ser compatível com o PPA e será encaminhado até o fim do ano.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB .
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, ouvintes que nos prestigiam das galerias, senhores assistentes da TV Assembléia, o Projeto do Código Sanitário é da maior importância, e alinhava questões vitais no processo de sobrevivência de uma pessoa: a questão ambiental, a questão da saúde pública, a questão do saneamento básico e, especificamente, a questão da saúde do trabalhador. Assim sendo, modernizar o Código Sanitário, dar atenção e unir essas questões em um mesmo projeto em primeiro lugar marca uma posição que nós, do Saneamento Básico, temos defendido sistematicamente, quando falamos que saneamento, fundamentalmente, é questão de saúde pública, de vigilância sanitária, e que as empresas que prestam serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto não vendem água e esgoto, mas estão inseridas no sistema de saúde pública do Estado de São Paulo, e assim devem ser tratadas. Isso tudo dá também uma dimensão do porquê de termos defendido que o saneamento básico é questão fundamental para a Social Democracia, sob o ponto de vista de sua gestão pública, porque o setor marca o compromisso de garantir a proteção ambiental, a qualidade de vida da população e saúde a todos. É um setor que não aceita excluídos e que quer estar inserido no processo sanitário. Esse código é fundamental.
Envolvendo a questão da água, foi colocada em discussão a questão do PL 20, relacionado à cobrança do uso da água, e o Sr. Presidente da FIESP colocou-se contrariamente a que as indústrias participem, contribuindo com a cobrança pelo uso da água, porque isso levaria indústrias para fora do Estado, as indústrias seriam prejudicadas, a Economia seria prejudicada em função do desequilíbrio entre as bacias hidrográficas do Estado. Não compartilhamos de tal posição por achá-la reativa e conservadora. Senão daqui a pouco defenderemos a escravidão, porque o salário leva a custos. Temos de acreditar na modernidade, em um novo tempo. Temos que acreditar que uma política de água adequada gera redução de custos, qualidade na prestação dos serviços, qualidade do produto, competitividade, e que certamente, inseridos em um ambiente salubre, cuidado e sob controle de qualidade, os produtos das bacias hidrográficas do Estado de São Paulo terão selo verde e qualidade internacional, reduzindo custos. Esses empresários que têm uma visão conservadora, na realidade vêem que podem socializar a poluição e aquilo que colocam como custo da sociedade, em uma visão egoísta do processo de produção. Queremos aumentar a produção, mas que a produção exista para aumentar a qualidade de vida da população. Uma das forças do projeto é trazer à discussão o setor industrial, para que possamos melhorar a qualidade do produto e aumentar sua competitividade. O mesmo vai acontecer com a agricultura, porque onde foi implantada este tipo de cobrança pelo uso da água, no final a maioria dos recursos a longo prazo serão investidos no setor industrial para poder aumentar a competitividade. Será investido no financiamento do setor agrícola.
Basicamente precisamos num primeiro momento resolver a questão dos resíduos sólidos, da poluição das águas, da erosão do solo, para depois passarmos num segundo momento para a melhoria da nossa agricultura. O PL 20 aponta para fortalecer o setor agrícola, para fortalecer e qualificar o setor industrial e a vida do cidadão, fundamentalmente qualificar o meio ambiente, garantir uma proteção para o nosso povo, uma forma diferente de viver, onde se respeite o meio ambiente, onde se respeite a saúde pública, onde se respeite os nossos recursos hídricos. Sendo assim, vejo esta questão como de extrema importância a aprovação do PL 20 e a discussão que estamos tendo para saber como aprovar este projeto, que faz mais uma vez parte de um processo de audácia do nosso Governador. Esse projeto que prevê a cobrança do uso da água é parte de um plano estadual de recursos hídricos que ficou engavetado durante muito tempo neste Estado, porque ninguém teve coragem de implantá-lo, mas o Governador Mário Covas o tirou da gaveta e colocou para ser implantado no Estado de São Paulo, implantando aos comitês de bacias. Quem é do setor de recursos hídricos, do setor de meio ambiente, do setor de saneamento, sabe que a implantação do projeto de recursos hídricos ficou engavetada durante anos, esperando que alguém tivesse coragem para implantá-la e aí está o projeto na Assembléia para ser discutido e ele traz para a discussão a questão do Congresso das Águas, o preço que vai ser estabelecido, da disposição a pagar da sociedade pela cobrança do uso da água. Tudo isso vai ser discutido no comitê. É importante que se discuta que esta cobrança não é um mero imposto, mas uma concentração de esforços num setor fundamental, que é a água. Fazemos política numa região que fundamentalmente precisa dos recursos necessários para investir na área de mananciais, que é a área da Represa Billings, que é a área da Guarapiranga, que fundamentalmente precisa sair da concentração de investimentos para que possamos cumprir com a demanda social que tem lá por saneamento, por habitação, como forma de qualificar a vida daquela população que hoje está abandonada nas áreas de mananciais da zona sul e fundamentalmente este projeto vem fortalecer a região sul,e vem de encontro com a aspiração do povo da região sul de São Paulo, porque traz no seu bojo a questão da água como prioritária para a sociedade, traz a água como recurso econômico.
A água não é mais uma coisa que cai do céu, mas que tem que ser cuidada, como tem que ser cuidada, a nossa Represa de Guarapiranga que tem que ser recuperada e gerida adequadamente e para isso precisa dos recursos necessários e é com o PL 20 que vamos concentrar os recursos para poder fazer isso. A lei diz muito claramente que vamos utilizar a capacitação de recursos para investimentos nas áreas de mananciais, na recuperação dos nossos rios, como atitude complementar. Isso não exime o estado e o município de investir na questão do resíduo sólido, na questão do abastecimento de água. O Estado vai continuar fazendo investimentos para poder levar água, coleta de esgoto e não vai sair do fundo estadual para recursos hídricos, porque tem uma gestão do saneamento básico através da empresa estadual de saneamento ou através das empresas municipais de saneamento, mas basicamente vai servir como uma atividade complementar, para poder garantir os nossos recursos, os recursos que o setor exige para que se possa alavancar uma área de atuação da política pública que tem sido abandonada. Vimos aqui o Orçamento apresentado, aliás, cumprindo a obrigação do Governo do Estado, que vem aqui e faz uma festa cívica até para apresentar um Orçamento. Vemos setores das políticas públicas, como o setor da educação, e o Deputado Cesar Callegari já não leu e já não gostou e já pediu mais dinheiro. O setor de saneamento, de meio ambiente e recursos hídricos precisam alavancar recursos para poder qualificar a vida da população carente que tem ficado abandonada. É um debate que se vai ter, mas há verbas carimbadas que o setor não tem e que tem ficado abandonado ao longo de anos. Precisamos de uma providência para que isso aconteça. Dessa forma, um Código Sanitário é mais um ato que vem fortalecer um setor tão empobrecido da medicina, tão colocado de lado. Na verdade é um setor marginal da medicina, que tem sido tratado muito mal na questão das políticas públicas, a questão da vigilância sanitária, dos estudos epidemiológicos, da saúde do trabalhador. A medicina curativa, a medicina dos hospitais têm sido a única que tem tido atenção neste País. Acho que isso avança para que possamos fortalecer nossa vigilância sanitária. É só demonstrar como foi na época da epidemia do cólera. Profissionais tanto da área de saneamento como na área da vigilância sanitária são fundamentais para que possamos avançar na questão da saúde pública e da qualidade de vida da população.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar pelo PC do B.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje vamos consolidar uma vitória democrática aqui derrubando o veto do Sr. Governador. A derrubada do veto possibilita a participação da sociedade no trabalho de vigilância sanitária. Gostaríamos de registar aqui que quando se fala em vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ,este deputado veio aqui quando apenas os cães estavam doentes com leishmaniose, mais propriamente na cidade de Araçatuba.
As autoridades que ganham para isso, que juraram cumprir uma missão pública defendendo a sociedade, não tomaram as devidas providências. O que vimos foi o noticiário dando ciência ao público de que a leishmaniose já atinge dezenas de cidades, não mais só Araçatuba. Segundo, é uma leishmaniose dos órgãos internos, que, sem tratamento, mata 90% dos pacientes. O tratamento é caro, difícil e penoso. Portanto, este deputado registra, com pesar, a postura indiferente do governo quando, ao invés de tomar as providências devidas deixou a leishmaniose se espalhar em mais de 40 cidades e atingir os seres humanos. E a leishmaniose faz vítimas fatais. Nesse caso tem que matar o mosquito e também o hospedeiro que, no caso, é o cão contaminado.
A leishmaniose já atingiu cidades próximas de São Paulo. Tudo indica que, na inoperância das autoridades, ela pode chegar a Grande São Paulo onde vivem 17 milhões de pessoas. Por isso, aprovar um projeto de lei que trata do Código Sanitário, que trata das medidas para evitar as doenças antes que atinjam nossa população é sempre uma satisfação. Mas há necessidade que as autoridades cumpram seu dever. Não é apenas fazer ouvidos moucos ou não querer enxergar uma realidade que aflige a nossa população.Muito bem. Queríamos dizer que ainda hoje o Fundo Monetário Internacional declarou que a política deles está errada; causou uma tragédia humana pelo mundo afora nos países em desenvolvimento como o Brasil. Só que, desta tribuna, este Deputado condenou essa política. Muitos Deputados governistas vinham aqui - alguns até não conseguiram retornar a esse Parlamento - defender essa política, pois achavam que esse era o rumo. Por isso Fernando Henrique está com menos de 8% de apoio; por isso o Governo do Estado está com a popularidade baixa, porque o povo não é bobo. O povo quer uma atitude consciente, quer prioridade para a defesa dos seus interesses e não ouvir justificativas de que está gastando muito para o pagamento de dívida, como faz aqui em São Paulo o Governador. Não é só isso. Também hoje é um dia especial para nós. Ontem ficamos das 9 horas da manhã até às 18 horas demonstrando, através das lideranças do funcionalismo, através de inúmeros parlamentares, inclusive este Deputado, que o projeto da Previdência do Governo do Estado é inconstitucional. E hoje, com grande satisfação, o Supremo Tribunal Federal julgou o projeto e declarou sua inconstitucionalidade no que tange à cobrança de contribuição dos aposentados. A votação pela inconstitucionalidade foi unânime.
Será que aqueles que se esmeram em defender o Governo, ao examinarem as leis, não sabem o que é ou não constitucional? Será que não têm assessores muito bem pagos para alertar o governante de que tal ou qual projeto é inconstitucional?
Querem tripudiar sobre o povo que necessita dos serviços públicos. O mais penalizado nisso é a sociedade. O serviço de justiça é usado pelo rico e pelo pobre; o serviço de segurança é usado pelo rico e o pobre; o serviço de educação pública é usado pelo rico e pelo pobre. A saúde quem usa mais é o pobre, mas o rico também, porque na área de vigilância sanitária epidemiológica ele se beneficia do trabalho dos servidores públicos. Portanto, se esse projeto da Previdência for aprovado, os maiores penalizados não serão os servidores públicos. Os maiores prejudicados serão aqueles que se utilizam dos serviços públicos de maneira geral e não só o mais pobre, não só as camadas populares, mas toda a sociedade.
É uma grande satisfação, é uma grande alegria recebermos a notícia de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por 11 votos a zero, da cobrança de contribuição dos aposentados. Ainda está prosseguindo o julgamento da progressividade das alíquotas para as contribuições maiores.
Tenho dito que é possível continuarmos com esse regime de Previdência, porque 6% de um vencimento maior terá um recolhimento maior. Portanto, não é igualitário. Temos confiança de que a Justiça vá declarar a inconstitucionalidade também da progressividade das alíquotas cobradas dos servidores públicos para a Previdência.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos encaminhar a votação do projeto vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre o Código Sanitário do Estado. Realmente o Estado tem de sanar muitas coisas, principalmente com relação à área de Segurança Pública.
Volto à tribuna para falar da inversão de valores que está acontecendo nas ruas de São Paulo. Hoje, pela manhã, em São Bernardo do Campo, uma viatura da Polícia Militar, com dois policiais fardados, com coletes à prova de balas, foi atacada por marginais. Um policial já está morto e o outro tomou nove tiros.
Assistindo ao SPTV, ao meio-dia, a esposa de um dos policiais militares pedia ao Sr. Governador mais ação e menos discurso. E, na verdade, na área de Segurança Pública temos muito discurso e pouca ação.
Quer dizer, se a polícia não consegue combater o crime, se os policiais estão morrendo nas mãos dos bandidos, como esses dois hoje pela manhã, perguntamos: e a população, como fica? Como se sente a população de São Paulo que é atacada diuturnamente por marginais? É um absurdo!
Os jornais de hoje trazem a seguinte matéria: um garoto de 20 anos de idade, que estudava na FIAM, foi assaltado num farol, no Morumbi. Recebeu um tiro nas costas e morreu. O pai desesperado disse que passou o dia e a noite cheirando a camisa que o rapaz vestia. Até quando vamos ver isso? As autoridades da área da Segurança Pública vão ou não tomar alguma atitude?!
De que adianta, depois que deixaram mil bandidos mirins fugirem da Febem, colocar a Tropa de Choque agora? Deveriam colocar antes que eles fugissem, porque agora eles estão matando, roubando e estuprando. O pior de tudo é que não se vê uma solução viável.
O secretário vem a público e fala que com os menores que fugiram, aumentou em 10% o número de assaltos. Eles colocam a morte de uma pessoa como meros números. Está na hora de fazermos algo de concreto. A polícia não pode continuar convivendo com essa situação.
Por que os policiais estão morrendo - já morreram 220 este ano. Porque ele prefere morrer para não matar. Ele prefere morrer e não usar a sua arma. Alguns Deputados vêm a esta tribuna e falam: apontem soluções. Nós temos uma solução: acaba-se com o Proar. Dêem o direito ao policial militar e ao policial civil pelo menos à legítima defesa. A legítima defesa está no Código Penal., mas o policial militar do Estado de São Paulo não tem direito de agir em legítima defesa. Já que ele não pode usar sua arma em legítima defesa, prefere morrer - como morreu um em São Bernardo - do que atirar. É um absurdo o policial abordar um veículo e morrer porque não pode atirar em ninguém. Eles têm medo da atual política de Segurança Pública, que os afasta das ruas. Ele perde o bico e suas famílias sofrem as consequências. Delegados de Polícia sendo assassinados nas ruas de São Paulo por serem delegados. Vejam a que ponto chegamos: um Delegado de Polícia ter medo de andar nas ruas com a sua identificação, porque se num assalto o bandido o reconhecer, ele morre com a própria arma. Foi o que aconteceu recentemente, não adiantou o delegado alegar que ele era da Corregedoria, que ele prendia policiais marginais, que tinha filhos pequenos.
Pena de morte para ele, Delegado de Polícia. E no mesmo farol, depois de uma semana, um Investigador de Polícia é dominado da mesma forma, nesses sequestros relâmpagos. Quando souberam que o investigador era um policial, não titubearam: foram à casa de um menor, um tal de Batué, para mandar matar o investigador. O que está acontecendo em São Paulo?
Sr. Governador, Sr. Secretário, não adianta dar segurança para os menores da Febem se não dá segurança para o povo de São Paulo. Agora, que é triste um pai passar o dia e a noite chorando com a camisa do filho assassinado, é! Há Deputados que pedem solução. Será que os Deputados que pedem solução sabem que a polícia foi proibida de vistoriar um caso suspeito? Será que os Deputados sabem que um policial não pode abordar um veículo suspeito nas ruas de São Paulo porque não existe a palavra suspeito?
Usem a palavra que quiser, suspeito é suspeito.
Quantas pessoas salvamos pessoas dentro de um carro que estava sendo sequestradas. Salvamos até atriz. Às duas, três horas da manhã, ao verificar um carro com quatro homens e uma mulher, pode-se parar o carro e ver o que há lá dentro. Quando paramos esse carro, quem estava lá dentro? A atriz Nicole Puzzi. Quando mandamos que todos saíssem com as mãos para cima, a atriz saiu com as mãos para cima e disse aos policiais: “Olhe, estou sendo assaltada, este é o meu noivo e esses três são ladrões. As armas deles estão no meu bolso”.
Pergunto: se um policial não pode vistoriar um veículo, como proibiu José Afonso da Silva, como poderíamos ter salvo a atriz Nicole Puzzi? Além de outras pessoas que comumente eram salvas em São Paulo dessa forma. Depois que se parou com as vistorias, começaram os seqüestros relâmpagos, onde o bandido fica uma, duas horas com a mulher no carro, estupra, barbariza e não acontece nada. Podem passar dez viaturas no local que nenhuma vai parar para olhar.
Ai do policial se parar um carro e tiver de usar a sua arma em legítima defesa. Não. No atual governo não se aceita a definição de legítima defesa. Está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios, repele injusta agressão em defesa de direito seu ou de outrem. Não. Eles não aceitam isto. Não aceitam a legítima defesa. Para o atual governo não existe o Código Penal, mas apresenta a esta Casa um projeto de lei para beneficiar todos aqueles que foram torturados, presos e perseguidos no regime militar. Pergunto: e hoje, as vítimas dos bandidos também não podem receber suas vantagens? Por que não se manda para esta Casa um projeto nesse sentido para aquele que tem o seu filho morto, que tem a sua mulher estuprada, que tem o seu filho sequestrado? Por que o Estado não paga indenizações? Digo mais: às famílias dos policias que morreram na época da exceção. Mas, não. A impressão que fica é a de que para um lado se dá tudo e para o outro nada.
Para os bandidos menores da Febem tem até professor de educação física da Polícia Militar.
Ouvi o Deputado Antônio Salim Curiati dizer que no Hospital da Polícia Militar não tem remédio, não tem médico, não tem luz, nem salas para cirurgias funcionam. Como esse policial vai defender a sociedade? Ouvia hoje uma mulher falando "Sr. Governador, o meu marido está morto, policial militar. Está na hora de agir, não de falar.” Então fica a pergunta ao Governo do Estado e ao Secretário de Segurança: quando vão começar a agir, quando vai se definir uma política de Seurança? Ou vamos ficar no discurso, proibindo o policial de agir, proibindo o policial de trabalhar? E ainda se compara São Paulo a Nova Iorque. O Secretário comparou São Paulo a Alemanha.. Duvido que na capital da Alemanha tenham morrido dois policiais durante este ano. Em São Paulo, sim, morre, morreram 220 policiais militares, não estou falando civil, porque aí vai passar de 300. É uma guerra que infelizmente os marginais estão ganhando, que os bandidos estão ganhando e cabe ao governo, em defesa do povo de São Paulo, dos deputados e da sociedade em geral, fazer alguma coisa para mudar esse quadro que estamos vivendo nas ruas de São Paulo.
O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Continua em votação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, na oportunidade de discutir o veto parcial do Sr. Governador ao projeto de lei que estabelece o Código Sanitário do Estado de São Paulo nós gostaríamos de chamar a atenção para o fato de que no dia 5 de outubro a Constituição do Estado de São Paulo completará 10 anos e o Código Sanitário do Estado de São Paulo está prestes a se transformar, de fato, em lei, portanto, cumprindo o próprio mandamento da Constituição do Estado de São Paulo que exigia que por orientação da própria Assembléia Legislativa esse tipo de proposta pudesse ser aqui debatido, votado e transformado em lei.
Dez anos da Constituição de São Paulo, uma Constituição que se pode dizer ainda incompleta, na medida em que muitos dos dispositivos por ela reclamados acabaram não sendo objeto de proposituras, de propostas, de leis complementares e de leis ordinárias que deveriam ser oferecidas tanto pelos próprios Deputados Estaduais, quanto pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ao todo são 40 lacunas que ainda têm a Constituição do Estado de São Paulo. Nós podemos classificar essas lacunas entre leis ainda inexistentes, é o caso da Lei Orgânica da Defensoria Pública, da Lei Orgânica do Fisco Estadual, do Código de Saneamento Básico, do Código de Proteção ao Meio Ambiente, da lei que confere as atribuições do vice-governador do Estado, do Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, das leis das disposições sobre o Programa Pluri Anual, da lei do sistema previdenciário. Nenhuma dessas leis foram até hoje apresentadas pela Assembléia Legislativa. Temos também leis que são consideradas existentes, mas rigorosamente insuficientes, leis essas também que foram reclamadas e que foram pedidas pela Constituição de 89 e até hoje não realizadas.
Como leis existentes, mas insuficientes, porque já são muito ultrapassadas, temos a Lei da Organização Judiciária, a Lei Orgânica da Polícia Civil, a Lei Orgânica da Polícia Militar, o Estatuto dos Servidores Civis e Militares, o Código de Educação e a Lei dos Requisitos para Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios. Além dessas, temos leis ordinárias reclamadas em referências específicas da Constituição em São Paulo de 1989 que dizem respeito a vários itens que não cabe aqui, pelo tempo que temos, a oportunidade de decliná-los.
Fico satisfeito ao notar o reconhecimento do Sr. Secretário de Planejamento do Estado de São Paulo à reclamação que fizemos, ainda esta tarde, que o Governo do Estado de São Paulo, especificamente o Governo Covas, não vem cumprindo o dispositivo da Constituição de 89, que se refere à obrigatoriedade da apresentação, discussão, votação do Plano Plurianual - PPA. Estamos falando de algo extremamente importante, tanto do ponto de vista conceitual, quanto do ponto de vista prático, basta notar que hoje em dia, em relação ao Congresso Nacional, trava-se uma disputa feroz de poder, em relação à questão da relatoria do Plano Plurianual de investimentos e dos programas do Governo Federal.
No Estado de São Paulo, onde temos um enorme Orçamento anual, na casa dos 29 bilhões de Reais, cerca de 23 bilhões de Reais são de área de competência do Poder Executivo e, portanto, de área de competência de um planejamento específico do Governo de São Paulo com a Assembléia Legislativa. A questão do Plano Plurianual nunca foi debatida e nunca foi de fato aprovada na Assembléia Legislativa.
No Governo Fleury, houve uma proposta de Plano Plurianual, que foi pela inconsistência do próprio plano, imediatamente refutada por esta Casa. No Governo Mário Covas, isso nunca se deu, porque em 1996 o Governo chegou a fazer o gesto de remeter para cá o Plano Plurianual e isso não foi sequer votado porque a matéria foi retirada. Saudamos, portanto, o reconhecimento e o compromisso do Governo de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento, que em pouco tempo e num tempo hábil para que possamos avaliar essa matéria e aprová-la, possamos ter para os próximos quatro anos o PPA como elemento indispensável para o planejamento e a democracia participativa no nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação item 1. Parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 63. Aprovados esses dispositivos do projeto e rejeitado o veto.
Item 2 - Demais artigos, parágrafos e incisos. Em votação os demais dispositivos votados. Rejeitados os dispositivos do projeto e mantido o veto.
Esta Presidência retira da Ordem do Dia o item 1 do Projeto de lei nº 34 de 1999, deliberado na sessão extraordinária de ontem.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, queremos registrar nosso voto favorável à queda do veto no item 1 e também à queda do veto no item 2.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Para declarar voto favorável do item *1 da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e demais itens.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado José Zico Prado, em nome da Bancada do PT.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para manifestar o apoio à permanência daquilo que foi vetado, em nome da posição da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado César Callegari, em nome da Bancada do PSB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, tendo-se esgotada a pauta acordada entre os líderes presentes em plenário, pedimos, em nome destes líderes, o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados ara a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18
horas e 54 minutos.
* * *