13 DE MARÇO DE 2024
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 17h01min. Coloca em
discussão o PL 1244/23.
2 - PAULO FIORILO
Discute o PL 1244/23.
3 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 1244/23.
4 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Cumprimenta o vereador Abidan Henrique, de Embu das Artes,
presente no plenário.
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 1244/23.
7 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 1244/23.
8 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo
de lideranças.
10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h07min, reabrindo-a
às 18h25min.
11 - SOLANGE FREITAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - SOLANGE FREITAS
Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo
de lideranças.
13 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h26min, reabrindo-a
às 18h29min. Encerra a discussão do PL 1244/23. Coloca em votação e declara
aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e
votada a emenda aglutinativa ao PL 1244/23, sendo dispensada a sua leitura.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL
1244/23. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1244/23, salvo emendas e
subemendas.
14 - PAULO FIORILO
Declara voto contrário da Federação PT/PCdoB/PV ao PL
1244/23.
15 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário da bancada do PSOL ao PL 1244/23.
16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa
ao PL 1244/23. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, a emenda
'A' e a emenda nº 224. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas nºs
1 a 35, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação,
englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas.
17 - PAULO FIORILO
Declara voto favorável da Federação PT/PCdoB/PV às emendas,
de autoria da Federação, ao PL 1244/23.
18 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável da bancada do PSOL às emendas, de
autoria da bancada, ao PL 1244/23.
19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Agradece aos deputados pela aprovação do projeto. Encerra a
sessão às 18h33min.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Discussão
e votação do Projeto de lei no 1244, de 2023, de autoria do Sr.
Governador, que institui o Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio 2024-27,
com 732 emendas. Retiradas as emendas nos 63 e 64. Parecer no
322, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
projeto com a emenda apresentada.
Em discussão. Para discutir contra, o
nobre deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente e quem nos acompanha pela TV Alesp.
Nós vamos
retomar aqui o debate sobre o Plano Plurianual, que deveria ter sido aprovado
ano passado. Mas, como esse governo priorizou votar a privatização da Sabesp, o
que transformou esta Casa num verdadeiro campo de batalha, com gás
lacrimogênio, com pancadaria, o governo depois acabou não tendo as condições
objetivas para poder trazer ao plenário o Projeto de lei no 1244, de
2023, que institui o Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio de 2024-2027.
A discussão
avançou na Comissão de Finanças, da qual o presidente ora em exercício aqui
desta Casa é o presidente, e nós apresentamos, a bancada do PT, da Federação,
apresentou várias sugestões de emenda. Em que pese o discurso do governo ser de
que mais de 200 emendas foram acatadas, nós apontamos vários problemas que
depois o deputado Luiz Claudio Marcolino trará para o debate.
Mas eu gostaria
de tecer aqui alguns comentários e fazer algumas observações que eu considero
necessárias. Se avançarmos nas emendas e construirmos uma emenda aglutinativa,
essa emenda não é possível, porque ela precisa ter as assinaturas, nós
precisamos ter mais de 30 assinaturas, o que possivelmente dificultará que a
gente vote hoje. Por isso, a importância de avançar.
E onde a gente
vai avançar? Uma das coisas que eu considero importantes e outras em que a
gente não vai avançar, deputado Maurici. Uma delas diz respeito às delegacias
de mulheres, que pudessem funcionar 24 horas, e que a gente pudesse ampliar
essa rede de delegacias aqui no Estado de São Paulo.
Até porque, a
gente tem visto o aumento do feminicídio e a importância do PPA indicar, para
esse próximo período, de 2024 a 2027, quadriênio, qual, de fato, será a
política do governo para essa área tão sensível, que envolve as mulheres, as
mais fragilizadas, que são vítimas da violência.
Uma segunda
questão, que infelizmente não avançou. A Comissão de Finanças e Orçamento...
Aliás, o deputado Gilmaci é um dos grandes responsáveis pela realização de
audiências públicas. Se eu não estiver enganado, começa na quinta-feira.
Correto, deputado Gilmaci? Na quinta-feira, leia-se amanhã.
Qual é o grande
problema? Eu já participei da Comissão de Finanças representando a bancada do
PT. Deputado Tomé está aqui, acompanhando atentamente esse debate. A Comissão
promove os debates, ela vai às cidades, há uma mobilização dos vereadores,
prefeitos. A região se organiza para ouvir os deputados da Comissão de
Finanças.
Invariavelmente,
nós temos demandas que são apresentadas e que os deputados até trazem para
poder ajudar na elaboração do Orçamento. Mas que não se viabilizam. Por que não
se viabilizam?
Porque não tem
recurso para as regiões que foram contempladas com as audiências públicas, para
poder realizar, mesmo que pequenas obras indicadas pelos que participaram das
audiências públicas.
Imaginem só
que, no ano seguinte, os deputados voltam para fazer de novo uma audiência
pública e olhar para a cara dos munícipes que cobraram iniciativas que poderiam
ter sido realizadas. Eu acho que está na hora da Comissão de Finanças, se me
permite o presidente, tomar uma decisão.
Ou no Orçamento
a gente tem recurso destinado para essas ações, ou é melhor a gente fazer
audiência pública para analisar como é que o Orçamento tem sido aplicado no Estado
e nas regiões.
Porque isso me
parece muito mais saudável. Eu ir em Indaiatuba e dizer: “Aqui o governo não
cumpriu, não distribuiu, não realizou”. Ou, ao contrário, “o governo fez tudo o
que tinha prometido”. O que eu acho mais difícil. Esse tipo de debate me parece
mais salutar.
Porque você dá
uma devolutiva aos munícipes, aos vereadores e aos prefeitos, daquilo que foi
feito com o Orçamento. Até porque, o deputado Barba que fez Economia, que já
participou da Comissão de Finanças e Orçamento, sabe que a peça orçamentária,
enquanto tiver um índice de remanejamento muito alto, ela é uma peça não
orçamentária, mas de ficção. Por que ela é de ficção?
Porque a gente
aprova aqui uma proposta orçamentária e o governo, a primeira medida que o
governo toma - todo mundo viu isso esse ano - é fazer o congelamento. Vai lá e
congela. Faz o contingenciamento de recursos. Qual é o argumento? O argumento é
assim: “A gente não sabe qual vai ser a arrecadação do Estado”. Esse é o
debate.
Quem foi
vereador, quem já esteve no Executivo, sabe qual é a ladainha. Daí, ao longo do
ano, ele vai liberando. Ou não. Porque, como ele já faz o congelamento, ou como
ele vai fazer depois remanejamento, ele pode aproveitar esse momento para
destruir aquilo que esta Casa, ao longo dos meses, discutiu, fez audiência
pública, ouviu a população.
Aliás, é também
responsabilidade do Governo do Estado realizar audiências públicas. Quem tem
curiosidade, pode dar uma olhada, quando chega o relatório, quantas audiências
públicas foram realizadas e quantas pessoas participaram das audiências
públicas, promovidas pelo governador, promovidas pelo secretário?
Nós
precisávamos evitar, deputado Luiz Claudio Marcolino, que é um estudioso do
Orçamento, esse tipo de situação. Porque ela é muito ruim eu dizia aqui: se
vocês vão às audiências, que começam inclusive agora, quinta-feira, e que vai
ser em qual cidade? Divinolândia. Terra de quem? (Fala fora do microfone.)
Padoca.
Então, a gente
vai de... Eu não vou, mas o deputado Luiz Claudio, o deputado Gilmaci, o
deputado Enio, esses vão, darão a cara para discutir o Orçamento. E aí não tem
como apresentar nenhuma proposta para poder executar uma obra. E no ano
seguinte volta para fazer de novo a mesma ladainha.
Então, eu
sugeri aqui que ou a gente avança para ter recurso orçamentário para atender
minimamente... É claro que cidades grandes como São Paulo, Indaiatuba, Marília,
possivelmente nem precisam desses recursos, mas Divinolândia, Cordeirópolis,
Boa Esperança do Sul...
Poderia citar,
por exemplo, Barra do Chapéu, Eldorado, Iporanga, Itapura - se já falei, vou
falar de novo -, Dois Córregos, cidades pequenas que dependem de recursos e
muitos recursos são destinados pelos próprios deputados com as emendas
impositivas. Eles não terão nenhuma obra e os deputados de novo voltarão com a
mesma ladainha.
Então, quero
deixar registrado que é preciso avançar. O deputado Luiz Claudio tem militado
junto com o deputado Enio Tatto com relação a esse tema, tem discutido com o
Governo. Aliás, entrou na LDO do ano passado, estava na LDO, que é a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que indica como é que vai ser feito o Orçamento.
O que
aconteceu? O governador vetou. O que poderia ser uma ação importante inclusive
para esta Casa. Agora, o líder do Governo, deputado Jorge Wilson, tem assumido
para ele a responsabilidade de negociar com o secretário de Finanças, Orçamento
e Planejamento - não sei se a Secretaria do Planejamento continua junto ou não
-, a ideia de ter esse instrumento na LDO que pode facilitar a destinação de
recursos na Peça Orçamentária e depois a devolutiva dessa Comissão de Finanças
para os munícipes que participam das audiências.
Serão quantas
audiências este ano? Vinte e cinco audiências públicas! Eu quero aqui fazer uma
deferência e um elogio a esses deputados que irão a várias cidades do estado
fazer audiência pública, inclusive em Grama. Parece que haverá também uma
audiência, é isso? Não?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Na região ali, é só Divinolândia.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Divinolândia. Mas é próximo a São
Sebastião, não é?
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Próximo, bem próximo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito bem. Nada como a gente ter
deputados que conhecem a região, que sabem até o nome do prefeito, como o
Padoca, como outros. (Fala fora do microfone.) O Zé da Doca.
O deputado
Barros é um deputado que conhece o estado como a palma de sua mão, e também
conhece as agruras daqueles que dependem dos recursos orçamentários que essa
Assembleia poderia destinar.
Então, Sr.
Presidente, eu aqui faço essa deferência. Tive a oportunidade, quando
participei na Legislatura passada, nos dois primeiros anos, da Comissão de
Finanças e Orçamento e visitei várias cidades. Obrigado, Luiz Claudio.
Vou aproveitar
para ajudar a Comissão de Finanças a levar mais gente, para poder cobrar mais e
para poder ter recursos de volta. A primeira audiência pública está marcada
para quinta-feira agora em Divinolândia.
O prefeito
Padoca deve participar. Depois, teremos, na sexta, Cordeirópolis; quinta-feira,
Presidente Epitácio. Estou impressionado, porque são cidades distintas. Depois
teremos Caiabu, Penápolis, Murutinga do Sul, lá perto de Araçatuba, Ilha
Comprida, Cosmorama, Santa Fé do Sul, Dois Córregos, Paulínia, Olímpia,
Ituverava, Jaboticabal, Garça, Palmital, Piraju, Pardinho, São Carlos,
Embu-Guaçu, São Vicente, Santa Isabel, Guaratinguetá, São Sebastião e São
Paulo.
Deputado
Gilmaci, eu tiro o chapéu para a comissão, que vai percorrer várias cidades deste
estado. Aliás, no ano passado, eu acompanhei de perto, pude até acompanhar pelo
YouTube as repercussões que tivemos em algumas cidades, com debates acalorados,
e que o senhor conduziu da melhor forma possível para que se chegasse ao final
desse debate com uma produção feita por aqueles que participaram.
Então, eu quero
fazer esse registro, e insistir com o deputado Jorge Wilson, que é líder do
Governo, que a gente pudesse avançar. Porque apesar das 200, ou mais de 200
emendas acatadas, há lacunas nesse PPA, o que fez com que a bancada do PT, da
Federação PT/PCdoB/PV trouxesse esse debate para a Comissão de Finanças, mas
também trouxesse o debate aqui para o plenário.
Há preocupação
de que a gente não faça audiências apenas protocolares, mas que - eu deixo a
sugestão ao presidente -, também pudéssemos fazer audiências para prestar
contas.
Como é que o
Orçamento daquela região foi executado? Para onde os recursos do Estado foram
enviados naquela macro? Porque isso ajuda também os prefeitos a saberem se os recursos
estão vindo, se não estão vindo, se estão sendo aplicados ou não estão sendo
aplicados.
Esse é o grande
desafio que está colocado para a comissão. E eu espero que ela dê conta, mas
para dar conta, vou terminar, Sr.
Presidente, insistindo, ou a gente tem recurso destinado na Lei
Orçamentária, deputado Tomé, ou a gente está fazendo aqui um grande debate sem
que, de fato, possa haver resultado concreto para as pessoas que precisam às
vezes de uma ponte, às vezes de uma escola, às vezes de uma unidade de Saúde e,
infelizmente, acabam não tendo essa possibilidade.
Então, deixo
aqui esse meu apelo, e eu tenho certeza de que depois o deputado Luiz Claudio,
na sua intervenção, vai trazer os outros temas que estão ligados a essa questão
das carências, das lacunas do Plano Plurianual do biênio 2024/2027.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra, para falar contra, o deputado
Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, público da TV Alesp, mais uma vez volto aqui a esta
tribuna para falar de um assunto que é extremamente relevante, que é o PPA, que
é o projeto plurianual, Projeto nº 1224, de 2023. E o deputado líder da
Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, que me antecedeu, falou com
bastante propriedade aqui sobre as deficiências, ou seja, as ausências de
investimento, ou de perspectiva de carimbar no PPA, para os próximos
exercícios.
Uma das
questões que ele bastante falou aqui, e eu quero reforçar, é sobre a questão
das audiências. São 25 audiências desta vez. No ano passado, foram vinte e
seis. Imaginem o deputado Luiz Claudio Marcolino, o deputado Enio, o deputado
presidente da CFOP, Gilmaci Santos, que rodam estado inteiro aí. Eu deixo aqui
meus elogios, e o esforço que cada deputado e cada deputada, cada um na sua
região, os deputados da comissão fazem questão de ir em todas. É um esforço
brilhante. Tem que aplaudir o esforço que os deputados fazem.
Eu não consigo
ir em todas, mas vou em algumas, e eu vou com expectativa, e vejo a expectativa
da população lá, naquela cidade, naquela região. Por exemplo, na região do
Alto-Tietê.
No ano passado
a audiência pública foi no município de Itaquaquecetuba. Fiz um esforço,
chamei, convidei as pessoas dos municípios vizinhos, evidentemente eles foram
lá cheios de esperança, cheios de expectativas de que o que eles falassem ali,
algo poderia constar no Orçamento do exercício seguinte, no caso de 2024.
Para frustração
deles, e da nossa também, porque imagina o deputado se deslocar, vai lá, faz um
esforço... Porque é até o nosso trabalho, nós trabalhamos para isso mesmo, nós
somos muito bem remunerados para isso.
Aí você vai lá,
cria uma expectativa das pessoas. Falamos: “vai lá, fala do córrego, fala da
necessidade de combate as enchentes, fala da importância da Saúde, de
fortalecer a Saúde, a Educação, a Infraestrutura, fala o que você pensa lá,
quais são os problemas da tua região, da tua cidade. Por exemplo, ali na região
de Itaquaquecetuba com São Paulo, com Ferraz, Poá, tem um problema seríssimo de
enchentes.
O Rio Tietê
transita lá, nasce lá em Salesópolis e passa ali; está todo assoreado. Vá lá e
fale da importância de desassorear para evitar as enchentes, para que aquela
região do Itaim Paulista não sofra ainda mais como sofre todo ano, porque o Rio
Tietê deságua ali e transborda ali exatamente para as moradias. Então vá lá
para falar disso.
Aí a pessoa vai
lá, cheia de esperança, porque o deputado convence a pessoa a ir na audiência
pública - um dia à noite chuvoso, aliás. A pessoa sai da sua região, da sua
cidade, vai até a audiência pública. Olhe que maravilha, olhe que democrático
que é a participação popular, a participação do cidadão de poder ir lá e
reivindicar.
Dizer: “Olhe,
eu estou sendo ouvido aqui pelos deputados membros da comissão e eu tenho
esperança de que a minha reivindicação, que é justa, que é a reivindicação de
uma cidade, de uma região, será incorporada ao Orçamento”. E não é por falta de
Orçamento. O Orçamento dá monta de 328 bilhões. Então é um Orçamento robusto o
Orçamento do estado de São Paulo.
Aí depois vem a
frustração. Nada daquilo lá é incorporado, nada daquilo lá que as pessoas
falaram valeu a pena eles irem. Então isso é realmente bastante frustrante e é
preciso que a comissão, a CFOP desta Casa, debruce-se sobre essas questões, sob
pena da gente ficar fazendo de conta, fazendo de conta de participar e de
envolver as pessoas em participar de uma coisa que deveria ser a expectativa
dele e não é.
Pois bem,
superada essa questão das audiências, esperamos que desta vez, neste ano, os
deputados da comissão não permitam que isso aconteça e a gente também não
permita aqui neste plenário que aprovemos um Orçamento para o exercício
seguinte que não contemple absolutamente nada do que foi tratado nas audiências
públicas, que são tão importantes sob o espírito da participação popular.
Pois bem,
também no PPA, nós vemos e também foi falado aqui e temos a expectativa, o
líder do Governo, que tem feito um esforço aqui de conversar com os demais
líderes, para contemplar emendas que foram apresentadas pelas nossas bancadas,
pelos deputados e deputadas aqui.
A questão da
Delegacia das Mulheres. O que nós temos hoje como proposta aqui é a extensão de
recurso. Aí o governo fala que quer combater o feminicídio, a gente vê o estado
de São Paulo como um dos maiores em violência doméstica e feminicídio e aí a
gente não tem, o governo não coloca no Orçamento ou no Plano Plurianual recurso
para combater essa questão que é tão vergonhosa para uma sociedade democrática,
para uma sociedade decente, que é a sociedade brasileira.
Uma sociedade
que é... Devemos sim respeitar as mulheres de forma... Porque elas também têm
direito, também são companheiras valorosas e muitas vezes a gente vê violência
acontecer, o feminicídio.
E, lamentavelmente,
o Estado que deveria tomar a frente na defesa e no combate a essas violências,
ao contrário, não abre Delegacia das Mulheres ou, se abre algumas, são
totalmente insuficientes para resolver um problema que é tão grave no nosso
Estado.
No que diz
respeito à Educação também é outro problema. E aí quero fazer um contraponto.
Enquanto, deputado Luiz Claudio Marcolino, nós vimos essa semana, ontem,
parece-me, o governo Lula liberando 3,9 bilhões para a Educação para construir
100 institutos federais no Brasil; enquanto a gente vê o governo federal,
através do PAC, fazendo investimento na Educação, a gente vê aqui no PPA e a
gente vê também na PEC, que é a PEC 9 aqui, que nós estamos fazendo uma batalha
aqui. Estamos vendo exatamente o contrário: o Governo do Estado de São Paulo
retira recursos, propõe a retirada de recursos da Educação. Estamos fazendo um
esforço, e o argumento do Governo é: “Olha, estamos tirando da Educação para
pôr na Saúde”.
Ninguém aqui,
nenhuma deputada ou nenhum deputado é contrário a pôr recurso na Saúde. Jamais
nós seremos contrários. Mas nós somos contrários a tirar da Educação, porque
nós vemos escolas sucateadas, vemos problemas de segurança, vemos problemas de
investimento na Educação, e o PPA não coloca recurso na Educação. Ao contrário,
o Governo do Estado propõe a retirada de recurso da Educação e quer ainda que a
gente aceite uma situação como essa.
Então a
deputada Professora Bebel, que é uma defensora, o deputado Carlos Giannazi, que
também, além de todos nós, mas eles são militantes nessa área, têm feito um
esforço, nós, lá na Comissão de Constituição e Justiça, temos feito um esforço
para não deixar essa PEC prosperar, porque o nosso compromisso aqui é com mais
recursos para a Educação, o que não vemos aqui no PPA. Ao contrário.
Ainda nessa
linha. Então por isso que não dá para a gente deixar aprovar esse plano
plurianual da forma como ele está sendo apresentado. A questão da Sabesp teve
outra batalha aqui: batalha dos deputados que têm compromisso com o saneamento
básico.
Fizemos um
esforço descomunal aqui, virou um campo de guerra esta Assembleia, este
plenário. Infelizmente, depois, 62 deputados e deputadas aprovaram aqui a
privatização da Sabesp.
O que vemos é
exatamente a diminuição de recurso para a Sabesp. O argumento não era esse, o
argumento era o contrário, era que iria ter investimento, era que iria abaixar
a tarifa, era que iria melhorar a vida das pessoas, como se isso fosse verdade.
Mas o que
estamos vendo no dia a dia aqui é exatamente o inverso, que é a falta de
investimento nessas questões tão sensíveis. São elas: a questão da delegacia da
mulher, a questão da Educação, a questão da infraestrutura, a questão da
Sabesp, todas as questões que nós vemos aqui no dia a dia, a falta de
investimento para expectativa.
Por isso não
podemos votar a favor, e nem vamos. Vamos discutir, vamos debater, vamos
obstruir, vamos fazer tudo o que é possível, permitido, no Parlamento e que o
Regimento nos permite, para que a gente não deixe que um projeto dessa natureza,
dessa forma como está sendo apresentado, seja aprovado aqui.
Esperamos que
os deputados e as deputadas não tenham coragem de colocar suas digitais sob o
pseudoargumento de que o estado está melhorando, de que as políticas públicas
estão sendo cada dia mais fortalecidas. É o contrário.
Estamos vendo o
contrário nos investimentos. Se pegarmos também a questão da Habitação, falta
de ousadia, falta de investimento. Vimos o que aconteceu aí na região do
litoral norte. Vimos o que aconteceu, e olha, aproveitar a oportunidade:
aprovamos um projeto aqui neste plenário de minha autoria que cria um fundo,
senador Suplicy, cria um fundo para políticas públicas de emergências nessas
questões de combate às enchentes, esses problemas de catástrofes que acontecem
no Brasil e em especial aqui no estado de São Paulo.
Nós aprovamos
esse projeto para criar um fundo para reservar meio por cento do Orçamento do
Estado, o que corresponde a aproximadamente um bilhão e 580 milhões de reais
para programa de combate a essas questões, a essas enchentes, aos problemas de
catástrofes, essas coisas que acontecem no estado inteiro, onde morreram
pessoas: 64 lá na região de São Sebastião, mais uma em Ubatuba, mais, salvo
melhor juízo, 18 em Franco da Rocha, no ano anterior.
E um estado robusto,
como é o estado de São Paulo, com um Orçamento dessa magnitude, não tem um
programa. Não tem um programa, por quê? Porque a gente, que tem o dever de se
debruçar sobre assuntos sensíveis como esse a gente aprova projetos e a gente
vê que depois o governador, o interesse dele é em vetar projetos dessa
natureza.
Eu espero que o
governador Tarcísio dessa vez tenha a sensibilidade em sancionar esse projeto,
que é o Projeto 138, de 2023, de minha autoria. Que foi aprovado por
unanimidade nesta Casa e está sendo encaminhado, se não foi ainda, para o
governador.
Eu espero que
ele tenha a sensibilidade de sancionar um projeto dessa natureza para que nós
não assistamos a situações como as que aconteceram lá em São Sebastião, porque
não dá para atacar o efeito. Depois que acontece, aí você vai ver o que vai
fazer.
Nós tivemos que
aprovar aqui um projeto para construir, desapropriar uma área para construir
pouquíssimas moradias lá na região de São Sebastião. Mas se formos lá hoje a
gente vê que pouco avançou.
Ainda continua
o apartheid, aquelas pessoas que continuam na ribanceira lá morando de forma
irregular, de forma insalubre, de forma perigosa e, enquanto isso, do outro
lado tem vários condomínios de luxo.
Nada contra
quem pode morar bem. Nós queremos é que toda a população more de forma decente,
de forma regularizada. E é por isso que tem que ter recurso, políticas públicas
para investir nessas áreas tão sensíveis e tão sociais.
Por isso, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o objetivo de a gente discutir o
PPA aqui, o Projeto 1244, de 2023, é com esse propósito. Aqui é o Parlamento,
aqui é o local de a gente melhorar o projeto. O governador não é o dono da
verdade, a equipe técnica do governador não é a dona da verdade, E, do jeito
que o projeto vem aqui, nós temos que simplesmente chancelar ou carimbar. Ou
seja, nós somos aqui office boys de luxo que estamos aqui para carimbar o que o
governador manda. E se a gente tem oportunidade de apresentar emendas elas são
rejeitadas.
Então nós
queremos melhorar, nós queremos aperfeiçoar, nós queremos incluir propostas
para que esse Orçamento, para que esse PPA seja melhorado. E, sim, aos
investimentos sejam incluídos porque há recursos para isso e nós queremos que o
Estado olhe. E esta Casa não pode se curvar, não pode fechar os olhos para
situações tão sociais, tão emergentes como essas que foram citadas aqui por mim
e por outros colegas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Com a palavra para falar contrário,
nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem nobre deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT – PARA
COMUNICAÇÃO - Prezado presidente Gilmaci Santos, eu gostaria de assinalar que
se encontra presente junto a tribuna e perto da Presidência o vereador Abidan
Henrique, do PSB, em Embu das Artes, mas que foi objeto de uma cassação de seu
mandato de uma maneira incompreensível.
Ele havia feito
críticas à prefeitura por ter realizado shows musicais, com artistas muito
respeitados e tudo, mas com a retirada de verbas da Saúde e da Segurança para a
realização daquele show.
E, por causa
disso, talvez a base da Câmara Municipal e um tanto por iniciativa do prefeito
resolveram cassar o seu mandato, como se não houvesse em nosso país a liberdade
de expressão, de avaliação crítica. E eis que ele entrou na Justiça e já tem o
parecer favorável no sentido de que ele possa retornar à Câmara dos Vereadores
de Embu das Artes.
Então, para
registrar esse episódio, Sr. Presidente, e a nossa solidariedade ao vereador
Abidan Henrique, do PSB, em Embu das Artes.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado
ao senhor, deputado Eduardo Suplicy. Seja bem-vindo, vereador Abdan. Seja
bem-vindo a esta Casa sempre. Esta Casa está de portas abertas para V.Exa.
sempre que quiser. A Casa é do senhor. Nossa solidariedade a sua luta, a sua
batalha, e esperamos que tenha sucesso. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários da Assembleia
Legislativa, minha solidariedade também ao vereador Abidan, lá da cidade de
Embu das Artes.
Sabemos a
perseguição política que V. Exa. está tendo lá na cidade, então pode contar
também com o nosso mandato para o seu retorno, mas é possível, com o vereador
da cidade.
Em relação ao
Orçamento, Sr. Presidente, quando a gente fala do Plano Plurianual e pela
Comissão de Finanças e Orçamento... Nós fizemos diversas críticas ao longo do
primeiro semestre - do segundo semestre de 2023. Porque a gente discutiu uma
LDO no primeiro semestre do ano passado, tirando uma série de diretrizes, nobre
deputado Barba, que seriam depois adequadas a partir do Plano Plurianual para
depois a gente poder aprovar o Orçamento no final do ano.
Só que durante
todo o ano de 2023 - inclusive constitucionalmente, ao chegar o PPA a esta
Assembleia Legislativa, encaminhado pelo governador - ele teria 30 dias para
ser votado, nobre deputado Abduch.
Trinta dias,
coisa que não aconteceu. Então, passou todo o segundo semestre de 2023, nós
aprovamos a Lei Orçamentária Anual no final do ano, só estamos discutindo o PP
agora, em 2024.
A Lei do PPA
tem diretrizes inclusive do seu processo de discussão e votação que valem para
os próximos quatro anos. O primeiro ano ainda pega do governo anterior. E
depois você pega, você constrói diretrizes para os próximos quatro anos do
atual governo.
Nós criamos
aqui um monstro, agora em relação ao PPA e à LOA, porque algumas diretrizes que
nós tiramos, algumas questões que nós aprovamos no Orçamento não estão
enquadradas no Plano Plurianual, e a hora em que ele apresenta, agora, já vem
com essas distorções.
Quando a gente
olha para a questão do PPA, vários dos programas que o governador Tarcísio
tinha encaminhado pelo PPA que deviam ter sido votados no ano passado...
A gente aprovou
o Orçamento ainda, com Orçamento, com PPA, nobre deputado Jorge do Carmo, do
governador. Que além do Rodrigo Garcia, que era o (Inaudível.) nós tivemos aqui
o governador do estado de São Paulo que apresentou um PPA e tem ali as suas
diretrizes diferentes do que o Tarcísio apresenta agora. E durante este
primeiro ano nós vamos estar ainda baseados em uma diretriz do governo
anterior.
Então, nem essa
agilidade que deveria ter sido feita para aprovar o Plano Plurianual não foi
feita, aí criou algumas distorções. Nós aprovamos na LDO uma diretriz dizendo
que as Audiências Públicas do Orçamento, nobre deputado Gilmaci Santos,
passariam a ter recursos próprios para, em cada Audiência Pública do Orçamento,
a gente poder, em cada região, discutir uma obra, discutir um valor a ser
executado.
Discutimos isso
na LDO, só que esse item da LDO o governador vetou. Um item debatido, discutido
e acordado aqui entre os pares da Assembleia Legislativa. A hora que ele veta
esse item que garante para as audiências públicas do Orçamento recursos para
discutir uma obra ou um volume, para a gente já sair da audiência pública
definindo uma obra que vai ser depois executada a partir do Orçamento de
2025...
Na hora em que
ele vetou e nós derrubamos aqui o veto em relação à impositiva... Mas o
governador manteve o veto em relação à questão da LDO, das emendas e das
audiências públicas do Legislativo. Só que esse foi um acordo, foi um
entendimento aqui entre as diversas bancadas para aprovar a LDO no ano passado.
Agora o
argumento que o governo vem fazer, quando a gente questiona que tem que manter
esses recursos para as audiências público do Orçamento, é que não está na LDO.
Mas quem vetou foi o próprio governador a partir de um acordo do entendimento
que nós tínhamos aqui na Assembleia Legislativa.
Quando chega no
final do ano que, em relação à impositiva, a gente conseguiu derrubar o veto,
manteve-se o veto em relação às audiências públicas do Orçamento. De novo, foi
um acordo, foi um debate feito aqui para aprovar a LOA do ano passado, e
criou-se essa distorção.
Uma outra
distorção colocada é em relação às Delegacias da Mulher 24 horas. O governo
tinha tirado do Orçamento do final do ano passado recursos para a Secretaria da
Mulher, principalmente para as delegacias 24 horas.
Nós fizemos um
debate aqui para a aprovação do Orçamento, nobre deputado Barba, e conseguimos
garantir que teriam recursos para as delegacias da mulher, a questão da
Delegacia 24 horas.
Só que quando
você olha no Plano Plurianual, como ele não foi votado em setembro, essa
diretriz para a Delegacia 24 horas não existe. Então, mais uma distorção que
podia ter sido resolvida se tivesse votado e discutido o PPA dentro do seu
tempo normal, do seu tempo regimental.
Tivemos também
algumas conquistas, algumas discussões em relação ao Orçamento do final do ano
passado, e muitas questões não foram adequadas. Era possível fazer essa adequação
- eu estou aqui com o relatório -, inclusive foi feita a Lei (Inaudível.), de
22 de dezembro de 2023, aqui a Lei Orçamentária Anual, aqui na operação, que é
a Operação 2.267. Depois nós temos uma outra alteração na lei que garante a
questão dos créditos tributários.
Nós aprovamos
uma lei no final do ano passado que tanto as pessoas físicas como as pessoas
jurídicas podiam fazer uma renegociação da sua dívida ativa, que para a gente é
importante, vai recompor as finanças do Estado, mas como não foi debatida a
questão do Plano Plurianual dentro do prazo, nós votamos na LOA e depois
votamos esse projeto de lei para fazer a recomposição.
Depois,
garantimos, na sequência, a LOA, que faz essa adequação, eles incluíram, nobre
deputado Jorge do Carmo, essa alteração já no PPA. Isso não pode ser feito,
porque nós estamos fazendo, discutindo PPA que está alterando a Lei do
Orçamento, votada no final do ano passado, já aprovada - nós já temos essa lei,
inclusive, sancionada pelo governador. Mas no PPA tem essa alteração.
Então, se vale
essa alteração para a questão dos créditos, tem que valer essa alteração também
em relação ao Simec, em relação à delegacia 24 horas, em relação às audiências
do Orçamento.
Tem que estar
inclusa ou em uma aglutinativa, ou tem que ser feito algum debate interno para
adequar o PPA, que garante essas distorções que foram feitas por não ter sido
discutido o PPA dentro do tempo correto, do que fazer essa adequação agora em
uma emenda aglutinativa.
É importante
trazer aqui algumas informações, que, quando a gente olha o Plano Plurianual, o
governo traz algumas estratégias, ele traz algumas adequações do Orçamento, e a
gente percebe que algumas secretarias importantes no estado de São Paulo
continuam sendo pouco valorizadas.
A gente olha a
Secretaria do Turismo, que o estado de São Paulo, olhando os diversos
municípios que nós temos no estado de São Paulo, o Turismo deveria ser uma
secretaria valorizada, uma secretaria que gerasse emprego, gerasse
desenvolvimento, uma secretaria que faça com que a cidade se torne cada vez uma
cidade melhor, e a gente olha que, no Plano Plurianual, para essa operação,
para esse órgão, a Secretaria do Turismo tem apenas R$ 817 milhões no ano.
Estamos falando de um orçamento de quase R$ 380 bilhões; apenas R$ 817 milhões
por ano para a Secretaria do Turismo.
À Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apenas R$ 63 milhões. A gente olha o
Plano Plurianual para os próximos quatro anos, e nós estamos falando de apenas
R$ 63 milhões anuais. À Secretaria de Políticas para a Mulher, apenas R$
10.640.000 por ano. Nós estamos falando no Plano Plurianual; na diretriz
apontada aqui, apenas R$ 10.640.000.
Uma outra
secretaria que é importante também para o estado de São Paulo, quando a gente
fala em juventude, esporte, lazer, a proposta que é apresentada pelo governador
Tarcísio para essa Secretaria é apenas de R$ 553 milhões, meio bilhão de reais
por ano.
Nós estamos
falando de uma Secretaria da Juventude, do Esporte, do Lazer, uma secretaria
que deveria também, como a do Turismo, ajudar no desenvolvimento regional e
local das nossas cidades.
Vou pegar aqui
outra secretaria importante. O estado de São Paulo, por mais que tenhamos
algumas cidades industriais, nós temos cidades no estado de São Paulo que são
cidades em que, ainda, o seu protagonismo é a questão da agricultura, seja o
agronegócio, seja a agricultura familiar, os assentamentos.
Para a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento são apenas R$ 1.496.000 ao ano.
Totaliza um valor abaixo de R$ 6 bilhões no período de quatro anos,
demonstrando que, em áreas importantes, que ajudariam no desenvolvimento do
estado de São Paulo, o governo Tarcísio também não tem tido a mesma preocupação
que lá atrás nós tivemos, com outros governadores do estado de São Paulo, que
não tiveram a preocupação...
A gente achava
que podia ser um governo melhor, um governo que olharia o estado na sua
totalidade, na sua plenitude. Demonstra que, de fato, seja em relação ao
governador João Doria, seja em relação ao governador Alckmin ou ao Serra, em
momentos anteriores, a lógica ou o olhar do governo Tarcísio não é diferente do
que tinham os governadores passados.
Ainda em
relação ao Orçamento, a gente olha aqui alguns dados de investimento e de
custeio: o governo apresenta aqui apenas 150 bilhões de reais de investimento
nos próximos quatro anos.
Estamos falando
em torno de 37 bilhões de investimento. Um estado como o estado de São Paulo
vai ter um investimento de apenas 37 bilhões de reais por ano, olhando o Plano
Plurianual apresentado pelo governo Tarcísio. É muito pouco. Quando a gente
pensa num estado como o estado de São Paulo, ter aqui o investimento de apenas
37 bilhões por ano durante os quatro anos no Plano Plurianual...
Nobre deputado
Jorge do Carmo, que acompanha bastante também a questão da política
habitacional, a gente olha aqui na provisão habitacional, há apenas 897 milhões
de reais por ano para a questão da Habitação, que é a provisão habitacional.
Aqui nós estamos falando da CDHU, da Casa Paulista; o governo começa agora a
fazer um programa de carta de crédito.
E nós sabemos
que hoje um dos maiores problemas do estado de São Paulo ainda é o déficit
habitacional. Então, essa é uma área que deveria ter tido, inclusive, pela
apresentação do Plano Plurianual, uma diretriz importante também para o estado
de São Paulo, e a gente percebe que há o mesmo desmerecimento, então, em
relação a essas áreas.
E para ir
encerrando, vou falar um pouco mais das audiências públicas do Orçamento.
Deputado Gilmaci, nós tivemos um entendimento na Comissão de Finanças e
Orçamento, tivemos um entendimento aqui nas diversas bancadas, com os diversos
líderes, a partir das audiências públicas que começam a acontecer agora, na
próxima quinta-feira, como o deputado Fiorilo falou, primeiro a Divinolândia,
às 18 horas, na cidade de Campinas.
A audiência
pública de Divinolândia vai acontecer no Hospital Regional com a Leonor Mendes
de Barros, no 626, Centro, na cidade de Divinolândia. Em
Cordeirópolis, vai acontecer na Câmara Municipal, Rua Carlos Gomes, no
996, Jardim Jafet. Isso é dia 14 e dia 15; no dia 21, em Presidente Epitácio,
às 18 horas, na Câmara Municipal; e no dia 22 de março, em Caiabu, às 10 horas
da manhã, também na Câmara Municipal.
Mas nós
precisamos ainda debater, em relação ao PPA, se foi feito um entendimento em
relação à LDO, se foi garantido um acordo aqui na LOA, para que a gente pudesse
garantir, nobre deputado Barba, que as audiências públicas do Orçamento para
2025 teriam recurso ou uma obra a ser executada tirada a partir da audiência
pública do Orçamento.
Tem que constar
na emenda aglutinativa. Tem que constar. Por que tem que constar? Porque agora
o que o governo veio falar é: “Ah, mas tinha que estar na LDO”. Mas quem vetou
a LDO, a partir de um fruto do diálogo na Assembleia Legislativa, foi o próprio
governador.
Aí nós vamos
atrasar em um ano o entendimento que foi feito aqui na Assembleia Legislativa,
porque nós discutimos, nós colocamos na LDO, colocamos na LOA, trabalhamos para
derrubar o veto. Mesmo derrubando parte do veto do governador, a outra parte
ele manteve o veto. Não manteve o que nós tínhamos derrubado, mas manteve o
veto colocado. E agora cria essa distorção.
E o que está
criando a distorção em relação a recursos para audiência pública do Orçamento é
a demora para discutir e votar o Plano Plurianual. Porque se tivesse debatido e
discutido no mês de setembro, como era a previsão colocada no primeiro momento,
nós teríamos debatido a LOA no final do ano, já com as diretrizes do governador
Tarcísio.
E não foi o que
nós fizemos. Nós fizemos o debate do Orçamento para 2024 ainda nas diretrizes
do primeiro ano do governador João Doria. Então, demonstra a incapacidade do
governador do estado de São Paulo de fazer essa adequação.
Então, nós
estamos discutindo aqui uma emenda aglutinativa para resolver a questão da
delegacia das mulheres 24 horas, porque nós estamos vendo a quantidade de
feminicídios acontecendo no estado de São Paulo. Já construímos um acordo para
garantir mais recurso para as delegacias da mulher 24 horas no Orçamento,
porque nós temos que corrigir e adequar isso, nessa questão agora, em uma
emenda aglutinativa. Seja em relação à Delegacia da Mulher, se vai funcionar 24
horas, seja em relação aos mediadores e os conciliadores do Simec.
Nós conseguimos,
em um diálogo de diversos líderes, garantir os 10 milhões. Então é importante
fazer essa adequação também em uma aglutinativa. E é importante resolver as
questões da audiência pública do Orçamento, que foi fruto de um debate e um
diálogo aqui na Assembleia.
Nós queremos
que, o que foi debatido, que o que foi construído de acordo, para aprovar a
LDO, a LOA, seja agora corrigido na questão da emenda aglutinativa. Para a
gente poder votar um PPA, que não é o que a gente gostaria, mas é um PPA que,
minimamente, pode democratizar um pouco mais o Orçamento do Estado de São
Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, deputado. Com a palavra, para falar contra, a deputada Monica
Seixas do Movimento Pretas. Ausente. Deputado Teonilio Barba, para falar
contra.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Alesp, as trabalhadoras e os
trabalhadores da Casa, que nos acompanham nesse debate, nesse momento.
É um momento
importante, que é o momento que nós vamos definir os próximos quatro anos do
estado de São Paulo. Qual seria a lógica de começar um debate sobre uma
estrutura de um PPA, que é o Plano Plurianual, onde se organiza o plano
diretor? O PPA é um plano diretor para o governo pelos próximos quatro anos.
Ele define o
que é uma maneira estratégica, o que é investimento nas áreas sociais, quanto
se destina para a questão da educação, da cultura, da moradia, da urbanização
de favelas e cortiços. Quanto você define para investimento na área da
Segurança Pública? Quanto você define para a área de investimento?
Qual é a
capacidade, do Governo do Estado, através de PPPs, discutir o investimento, já
que você está no Estado mais rico da Federação? O Estado de São Paulo, que já
foi o Estado mais industrializado do Brasil, ainda continua sendo o Estado mais
industrializado do Brasil.
Quando você
pega o PIB da indústria brasileira, se pegar só o PIB da indústria do estado de
São Paulo corresponde a 25,5% de todo o PIB da indústria brasileira, somadas as
três industrias, da construção civil, do agronegócio, e a indústria de
transformação. Então você tem como chamar o setor privado, para vir discutir
qual é a capacidade de investimento do setor privado.
Então é um
momento importante, que o governo tinha que traçar metas e planos, organizar o
planejamento financeiro, econômico e de desenvolvimento social. Quanto investir
na Polícia Científica, na Polícia Militar, na Polícia Civil, na inteligência,
equipamentos e armamentos? Quanto é que você faz com tudo isso?
Então o momento
do PPA é o momento para isso. Porque você organiza para quatro anos. Aí depois,
no primeiro semestre, depois você discute a LDO, que é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que tem que dialogar com a LOA do final do ano. Mas o governo
Tarcísio está três, seis meses atrasado nesse debate do PPA. É um debate que
era para ter sido feito em setembro, no máximo em outubro de 2023.
Porque o
compromisso dele era com a entrega do patrimônio público da Sabesp para os
empresários. Que era esse o compromisso dele. Muito parecido com o compromisso
do João Doria, que era da privatização do Estado. A mesma coisa é o compromisso
do Tarcísio com os empresários. Ele tinha que honrar esse compromisso, de
entregar a Sabesp na mão do setor privado.
Eu desafiei,
aqui desta tribuna, se o problema era para zerar realmente o déficit da Sabesp,
que era com 10 milhões de pessoas, fracionado, porque uma parte é saneamento
básico, outro era água, outro era esgoto, então, que a privatização da Sabesp
fosse feita apenas para zerar esses dez milhões e preservasse o patrimônio
anterior que pertencia à Sabesp, ao povo paulistano.
Muito bem. O
deputado Barros Munhoz já presidiu esta Casa e sabe do que estou falando.
Quando você prepara um debate de um PPA, é um debate, um estudo profundo que
você faz em quatro, cinco meses, dirigindo, dando diretrizes importantes para
que o estado realmente possa ser um indutor da economia.
Deputado Barros
Munhoz, este estado, apesar do tanto de indústria que perdeu nos 30 anos de
governo do PSDB, mais o governo Collor, que fechou mais de três mil indústrias
no estado de São Paulo em 90 e 91, apesar disso tudo, este estado ainda tem 252
mil indústrias, fábricas aqui no estado de São Paulo, somadas as três
indústrias, a indústria do agronegócio, da construção civil e a indústria de
transformação, que vai desde o produto de limpeza que entra na nossa casa,
deputada Carla Morando, até a fabricação do avião.
Este estado que
o governador não olha direito... Ele tentou montar um conselho de política
industrial que até agora não funcionou, envolvendo apenas a Fiesp, a Ciesp e
cinco ou seis secretarias do seu governo e até agora não conseguiu fazer uma
reunião para discutir realmente a indústria do estado de São Paulo.
Se você pegar
os 193 países da ONU, filiados à ONU, quantos países fabricam avião? Algo em
torno de oito a dez países fabricam avião. O Brasil fabrica avião e quem
fabrica avião é o estado de São Paulo: São José dos Campos, Gavião Peixoto,
Botucatu e o ABC.
Se você pegar e
for olhar ainda do ponto de vista da indústria de transformação, dos 193 países
filiados à ONU, você tem algo em torno de 32 a 40 países que montam carros.
Não é que
fabricam, é que montam, porque a fabricação é onde você gera, onde você
desenvolve o produto, onde você desenvolve o motor. Antigamente você gastava
oito anos para desenvolver um motor. Hoje, com o avanço tecnológico, você faz
em três, quatro.
Este estado tem
as principais montadoras do mundo. Estão organizadas neste estado. O maior polo
automotivo do Brasil está organizado no estado de São Paulo. Não estou falando
do ABC, estou falando do estado de São Paulo. Estou falando em Indaiatuba,
estou falando em São José dos Campos, Vale do Paraíba, estou falando do ABC,
estou falando de várias regiões do estado de São Paulo.
Este estado tem
uma força política de servidores públicos organizados, algo em torno de 750
mil, dos quais 260 mil são professores. É uma força muito importante que o
governo tinha que olhar com outros olhos.
Não, ele olha
só para o lado da precarização, haja vista que debatemos aqui no ano passado o
aumento do salário mínimo, mas para o setor privado. O aumento do salário
paulista para o setor privado.
Não foi para os
funcionários públicos do estado de São Paulo, que sequer atingem o piso deles
com o salário mínimo. Todos os trabalhadores da Saúde, com trinta, quarenta
anos de casa, ganhando menos do que o salário mínimo nacional; não é nem o
salário mínimo paulista.
Este estado tem
uma força policial que é algo em torno de 100 mil trabalhadores da Segurança
Pública, envolvendo a Polícia Penal, a Polícia Militar, a Polícia
Técnico-Científica, a Polícia Civil. Então, é um estado muito forte.
Este estado tem
750 mil servidores surrupiados pelo João Doria na aprovação da reforma da
Previdência, que passou a taxar os inativos em até 15 por cento. São 750 mil
servidores aposentados, inativos, que adquiriram o direito, que sustentam
muitas cidades pequenas.
Então, eu
realmente... O trabalho da Comissão de Finanças, presidida pelo deputado
Gilmaci Santos, que até agora há pouco presidia essa sessão, tem feito um
trabalho de andar o Estado, uma maratona. Eu fui da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento e a gente andava esse Estado. Você discute e debate
com a população, a população elegerá três itens em cada região.
Aqui foi falado
que vão para Presidente Epitácio, lá na divisa do Mato Grosso, do Paraná, são
750 quilômetros para chegar lá. Vai uma Comissão de Finanças para debater lá,
cria uma esperança no povo e chega na hora de botar isso no Orçamento, botar no
PPA, botar na LDO, botar na LOA, a gente não consegue colocar.
Tem que
reconhecer que Gilmaci tem conduzido esse trabalho da Comissão de Finanças de
maneira bastante democrática e de maneira bastante cristalina. Tenho várias
críticas, nós temos várias divergências, mas tenho que reconhecer esse trabalho.
Então, envolve um conjunto de debates para se
discutir o PPA: qual será a verba destinada durante esses quatro anos para a
construção de moradia aqui no estado de São Paulo?
Como é que nós
vamos fazer aqui para discutir, por exemplo, o que foi feito na semana passada
em Brasília, encaminhado pelo presidente Lula, construído através do Ministério
do Trabalho, que foi desmontado pelo governo Bolsonaro - que acabou com o
Ministério do Trabalho e foi remontado -, que foi discutido um projeto de
transporte de pessoas com a Uber e a 99, onde está se criando uma categoria de
autônomos, onde os trabalhadores que transportam pessoas nos seus carros vão
ter uma jornada mínima de oito horas diárias, a média é de 22 dias por mês, dá
176 horas.
São oito horas
por dia, podendo trabalhar até quatro horas a mais desde que convencionado com
essa categoria autônoma e o sindicato, patrões e empregados chegarem a um
consenso de uma quantidade de horas mínimas a R$ 32,10 a hora, que vai dar algo
em torno de quase 5.700 reais de um salário fixo para esses trabalhadores.
Trabalhadores que não tinham direito nenhum e agora passam a ter o direito,
porque vão pagar 7,5% sobre a folha de pagamento, enquanto as empresas vão
pagar 20 por cento.
Então, você
começa a construir uma condição de seguridade social. Se esse cara trabalhador
autônomo amanhã - porque ele gosta de ser autônomo, às vezes tem duas
atividades, uma complementar à outra - tiver um problema de saúde, ele pode ter
direito a uma licença-médica ou depois, se chegar aos 65 anos de idade, ter
direito a uma aposentadoria.
Então, com todo
respeito ao relatório da deputada Fabiana Bolsonaro, mas, assim, faltaram
coisas a serem incluídas, principalmente porque nós precisamos criar as
condições de começar a incluir a pauta dos deputados no Orçamento, a pauta dos deputados na LDO, a pauta dos deputados no PPA.
Isso é uma
questão... Não tem problema que o governo construa a sua base aliada. Isso faz
parte, isso é do jogo político, ter uma base aliada e nós estamos aqui para
bater na base aliada dele, mas tem uma hora que a base aliada tem que começar a
gritar por independência.
Tem que começar
a gritar: “Olha, nós também somos deputados
e queremos incluir a nossa pauta de deputados.
Nós não podemos ser só um puxadinho do governador Tarcísio”.
Então, com
certeza, com todo o respeito que eu tenho por todas as deputadas e deputados desta Casa... Aproveito,
aliás, para parabenizar todas as deputadas nesta Casa, aqui ao total de 25 deputadas, independentemente de partido,
porque chegaram a uma Casa de Poder e nós estamos comemorando o mês das
mulheres, da luta internacional das mulheres trabalhando para serem empoderadas
na política, não só na política, mas em outros casos de poder de decisão.
Eu acho que é
importante cada vez mais que essa Casa avance nesse debate e que a gente avance
no debate da violência contra a mulher que é praticada nesse País. Aliás, quem
acompanha os dados, dados horríveis, terríveis, sabe que tem uma mulher sendo morta a
cada seis horas no país. Então, nós temos que nos solidarizar, compartilhar,
ajudar as deputadas nesse combate à violência contra as mulheres.
Então, eu vejo assim: que existe muita
fragilidade no PPA apresentado pelo governador Tarcísio. Se a gente for
comparar com o PPA apresentado pelo presidente Lula, vocês vão ver que quase
70% de todos os recursos do governo federal estão envolvidos, quase 70%, na
questão social. Saúde da mulher, “Bolsa Família”, “Minha Casa Minha Vida”,
salário mínimo, PEC da transição, correção da tabela do Imposto de Renda, até
chegar em cinco mil reais, as pessoas se tornarem... E o presidente Lula vai
fazer isso até o final do mandato.
Então, eu gostaria de ver aqui uma provocação, o
líder do governo subir aqui para defender o PPA, com todo o respeito à própria
relatora, a nobre deputada Fabiana Bolsonaro, subir também para defender o seu relatório. Talvez até nos tire mais
dúvidas do que as dúvidas que a gente tem.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, pela paciência e pela tolerância.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para comunicar
que hoje o deputado desta Casa faz aniversário, o deputado Helinho Zanatta.
Desejar a ele muita saúde, muita paz e muitas bênçãos.
E pedir também, Sr. Presidente, existindo acordo de lideranças, eu peço aqui a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Há o acordo de lideranças em plenário? Então, havendo acordo, nós vamos
suspender por cinco minutos.
* * *
-
Suspensa às 18 horas e 07 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Reaberta a sessão.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Sr. Presidente,
pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Pela ordem, deputada Solange.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Gostaria de fazer
uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- É regimental. Tem V. Exa. o tempo regimental de até dois minutos.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO
- PARA COMUNICAÇÃO - Quero reforçar o pedido do prefeito de Santos, Rogério
Santos, à Secretária de Segurança Pública do Estado, para aumentar o
policiamento na zona noroeste, em Santos.
Hoje de manhã,
os ônibus foram remanejados e a população que mais sofre é aquela população do
dia a dia, que não tem nada a ver com esse confronto que está na Baixada
Santista.
Ontem à noite,
dois ônibus municipais foram queimados na cidade de Santos, aí precisou fazer
esse remanejamento hoje de manhã. As pessoas acordaram, não sabiam onde pegar o
ônibus, tiveram que andar muito para pegar.
Como que faz
para resolver isso? Só com o reforço do policiamento. Então, reforço à
Secretária de Segurança Pública do Estado o aumento do policiamento, nesse
momento, na zona noroeste, em Santos, para que os ônibus voltem a transitar
normalmente por essa região e, também, na cidade de São Vicente, porque lá tem
acontecido a mesma coisa.
Tem o
confronto, o policiamento não é reforçado, em alguns bairros de São Vicente
também os ônibus são remanejados e a população que sofre. Então, é necessário
esse reforço na Segurança nesse momento.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Sr. Presidente,
gostaria de pedir mais cinco minutos de suspensão da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Havendo acordo de lideranças, nós
suspendemos a nossa sessão por mais cinco minutos.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 26 minutos, a
sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci
Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Reaberta a nossa sessão. Continua em discussão o Projeto de lei nº 1244, de
2023.
Para discutir contra deputada
Professora Bebel. Ausente. Para discutir contra deputada Ana Perugini, que
retirou.
Não havendo mais oradores inscritos,
está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com
número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art.
175 § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em
dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. (Pausa.)
Os Srs. Líderes que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Com anuência dos líderes, esta
Presidência deixa de ler a emenda porque já é de conhecimento do Plenário.
Há sobre a mesa requerimento de método
de votação.
Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Em votação o projeto salvo
emendas e subemendas.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto
contrário da Federação PT/ PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental. Registrado voto contrário da Federação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para registrar o voto
contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental. Registrado voto contrário de Vossa Excelência.
Item 2 - Em votação a Emenda
Aglutinativa 733.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Em votação a Emenda ‘A’,
apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e a Emenda 224, com parecer
favorável.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Item 4 - Em votação as subemendas nº 1
a 35 apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Item 5 - Em votação as demais emendas
englobadamente com parecer contrário. Em votação as demais emendas
englobadamente com parecer contrário.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para registrar voto
favorável às emendas englobadamente da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar voto
favorável da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental. Está registrado o voto favorável de V.Exa. e da bancada.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está encerrada a nossa sessão.
Obrigado a todos.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 33
minutos.
*
* *