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28 DE AGOSTO DE 2001

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO

 

Secretários: EDMIR CHEDID, EDMUR MESQUITA e VAZ DE LIMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/08/2001 - Sessão 115ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Narra assalto de que foi vítima, com sua família, na última sexta-feira.

 

003 - WAGNER LINO

Endossa apoio aos funcionários da Casa que reivindicam reposição salarial. Refere-se a encontro sobre segurança pública realizado em São Bernardo do Campo.

 

004 - CICERO DE FREITAS

Disserta sobre as alternativas que a Mesa pode seguir para poder atender às justas reivindicações salariais dos funcionários da Casa. Solidariza-se com o Deputado Alberto Calvo. Exige substituição do Secretário de Segurança Pública.

 

005 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença de alunos e professores do Colégio Basic de Taubaté, acompanhados do Deputado Cesar Callegari.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre a segurança pública no ABC com o funcionamento de sua delegacia especializada em seqüestros. Comenta o teor do PL 748/99, de sua autoria, sobre as áreas de mananciais das represas Billings e Guarapiranga.

 

007 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença de alunos e professores do Colégio Ministro Alcindo Bueno de Assis, do município de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Acusa o Prefeito de Diadema de fechar leitos hospitalares e não reabrir o Pronto Socorro Infantil da cidade, promessa feita em campanha. Narra a morte de criança por falta de atendimento médico em Diadema.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Observa o cansaço da população brasileira com a maneira com que se faz política partidária no País. Acredita nas futuras gerações para uma reforma política ampla. Discorre sobre o modelo econômico adotado pelo Brasil.

 

011 - GILBERTO NASCIMENTO

Solidariza-se com o drama vivido pelo Deputado Alberto Calvo. Aponta o descontrole da violência em São Paulo. Exige do Governo Federal o cumprimento da política de segurança pública prometida pelo Ministro da Justiça.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CÉLIA LEÃO

Ressalta o esforço do Presidente Walter Feldman e da Mesa para atender às reivindicações salariais dos funcionários da Casa. Parabeniza o Governo Estadual pelo bom resultado do Poupa-Tempo.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Denuncia a atual administração da Ceagesp. Defende  o cooperativismo e solidariza-se com funcionários demitidos.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Comenta a palestra de Ildo Sauer na sessão inaugural do 12º Encontro da Associação Nacional dos Engenheiros. Critica o programa de privatização implantado pelo PSDB no Estado. Posiciona-se contra a privatização do setor de saneamento básico.

 

015 - RENATO SIMÕES

Refere-se à apuração de irregularidades nos contratos da obra do Rodoanel. Questiona o anunciado saneamento das finanças do Estado.

 

016 - JAMIL MURAD

Lê manifesto do PCdoB condenando o atentado que matou líder palestino no Oriente Médio.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, comenta entrevista a uma rádio concedida hoje pelo Governador. Refuta supostas comparações entre a segurança pública de São Paulo e do Rio de Janeiro.

 

018 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, cobra do PSDB mais ações que confirmem o discurso da ética.

 

019 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, responde às críticas do Deputado Wadih Helú. Pede explicações sobre as denúncias envolvendo o ex-Prefeito Paulo Maluf.

 

020 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, comenta a importância do crédito educativo estadual e que a Frente Parlamentar fará abaixo-assinado para sua implantação.

 

021 - JAMIL MURAD

Para reclamação, preocupa-se com a divergência do Governo na crise energética. Lamenta a falta de projeto nacional para o desenvolvimento do País.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, rebate cobranças feitas pelo Deputado Wadih Helú. Tece comentários sobre os governos socialistas e comunistas.

 

023 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, aponta problemas na área de segurança pública, principalmente na Febem, resultado da falta de investimentos na área social.

 

024 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, relata problemas na área da saúde, citando caso ocorrido no PS de Santana.

 

025 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, solidariza-se com as várias categorias do funcionalismo estadual e federal em luta por reajuste salarial e melhoria das condições de trabalho.

 

026 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, convida Prefeitos e Secretários da Educação de todo o Estado para audiência pública, amanhã, nesta Casa, com a Secretária da Educação.

 

027 - CONTE LOPES

Para reclamação, fala sobre o aumento de casos de seqüestro em São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento, pedindo urgência ao PL 494/01.

 

029 - RAMIRO MEVES

Requer verificação de votação.

 

030 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda  à verificação pelo sistema eletrônico.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da propositura. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência de autoria do Deputado Jamil Murad ao PL 790/99.

 

032 - JAMIL MURAD

Agradece a aprovação de seu pedido de urgência.

 

033 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o pedido de formação de Comissão de Representação para participar de Seminário sobre o Crime Organizado no Rio de Janeiro. Põe em votação requerimento, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

034 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

035 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

036 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

038 - RAMIRO MEVES

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento. Informa a visita do Prefeito Almir Luiz Ribeiro e do Vereador Roberto Lima, de Jeriquara, acompanhados do Deputado Celso Tanaui. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, pedindo urgência ao PL 495/01. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 961/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, da lavra do Deputado Ramiro Meves. Põe em votação e declara aprovado o PL 961/99, salvo destaque, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o artigo 2º do PL 961/99, ficando mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 263/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, de autoria do Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara aprovado o PL 263/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas constantes do artigo 2º e do artigo 4º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o artigo 5º, ficando mantido o veto. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 908/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, de autoria do Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara aprovado o PL 908/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o artigo 9º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do artigo 10, ficando mantido  o veto.  Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 438/00, 554/99, 188/99 e 980/99, ficando mantidos seus respectivos vetos.

 

040 - RAMIRO MEVES

Pede o levantamento da sessão.

 

041 - RENATO SIMÕES

Discorda do pedido e pede a suspensão da sessão por dois minutos.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h25min, reabrindo-a às 18h30min.

 

043 - DIMAS RAMALHO

Requer nova suspensão da sessão.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Comunica que amanhã a transmissão da sessão plenária pela TV Legislativa iniciar-se-á às 16h30min, em razão da abertura da TV da Câmara Municipal de São Paulo. Suspende a sessão às 18h32min.

 

045 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 18h34min. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 661/95. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Põe em votação e declara aprovado o PL 661/95, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada do art. 2º, e mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 726/97. Põe em votação e declara aprovado método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Põe em votação e declara aprovado o PL 726/97, salvo destaque, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada do art. 1º, e mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 498/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Põe em votação e declara aprovado o PL 498/99, salvo destaques. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do art. 2º, e mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 3º, ficando mantido o veto.  Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 756/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Depurtado Sidney Beraldo. Põe em votação e declara aprovado o PL 756/99, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do art. 1º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 3º, e mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 588/99, sendo mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 94/98, sendo mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 679/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação e declara aprovado o PL 679/99, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do art. 2º, sendo mantido o veto.  Põe em votação e declara rejeitado o § único do art. 3º, e mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 1055/99, sendo mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 35/00, sendo mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 1036/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação e declara aprovado o PL 1036/99, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 3º, sendo mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 859/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Põe em votação e declara aprovado o PL 859/99, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o § único do art. 1º, sendo mantido o veto. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 57/96. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do referido PL, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Põe em votação e declara aprovado o PL 57/96, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 8º, sendo mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 110/97, sendo mantido o veto.

 

046 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da bancada do PT.

 

047 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 898/99, sendo mantido o veto.

 

048 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da bancada do PT.

 

049 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Põe em discussão, que declara sem debate encerrada, o PL 546/97. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao referido PL, de autoria do Deputado Donisete Braga. Põe em votação o PL 546/97, salvo destaques, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os incisos destacados do art. 2º, sendo mantido o veto.  Põe em votação e declara rejeitado inciso destacado do art. 3º, e mantido o veto.

 

050 - ROBERTO GOUVEIA

Declara seu voto favorável ao inciso 2º do artigo 3º.

 

051 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da bancada do PT ao inciso 2º do artigo 3º.

 

052 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação da sessão por 10 minutos.

 

053 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões do artigo 5º do PL 546/97, sendo mantido o veto.

 

054 - ROBERTO GOUVEIA

Registra o voto favorável do PT.

 

055 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 294/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à matéria, de autoria do Deputado Donisete Braga. Põe em votação e declara aprovado o PL 294/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do artigo 1º, ficando mantido o veto.

 

056 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

057 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 867/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Donisete Braga, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 867/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação  e declara rejeitados os artigos 3º e 5º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do artigo 4º, ficando mantido o veto.

 

058 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

059 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 480/00, ficando mantido o veto.

 

060 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

061 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 974/99, ficando mantido o veto.

 

062 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

063 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação.

 

064 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

065 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edmir Chedid para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. Deputado Edmur Mesquita para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDMUR MESQUITA - PSDB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento, Srs. Deputados presentes, nossos telespectadores da TV Assembléia e Srs. Presentes, gostaria neste instante de usar todo o meu tempo somente para defender aqueles que com razão reivindicam seus direitos mas, infelizmente, tenho de fazer um relato, que realmente é preciso que seja feito porque prometi à TV Globo que o que eu tivesse que dizer eu diria aqui, desta tribuna democrática, com o mandato que o povo me deu.

Quero falar do que aconteceu com a minha família na sexta-feira, Sr. Presidente. Às 21:20 horas da noite da sexta-feira passada eu conversava com um amigo na sala de estar da minha residência; minha mulher e minha filha Marcinha, que todos aqui da Casa conhecem, estavam na sala de almoço e havia duas crianças de apenas três anos e uma delas é a minha netinha. Bateram na porta chamando pela Tia Marcinha. Minha mulher abre a porta e dois indivíduos portando cada um duas corbelhas de flores entram na sala. A seguir um terceiro entra rendendo o meu neto e a sua noiva, que haviam chegado com as duas crianças, e a todos os que estavam na sala.

Todos os três elementos estavam armados com armas semi-automáticas. O terceiro assume o comando da operação do assalto. Com o celular na mão esquerda e arma na mão direita, diz: “Entrem mais dois, a situação já está dominada. Entrem mais dois, os demais permaneçam aí fora.”

Ao todo eram seis assaltantes na minha sala nos obrigando, sob ameaça das armas, a permanecermos sentados. No mínimo eram nove assaltantes e mais três carros estacionados de maneira a encobrir qualquer visão de fora para dentro da sala onde estávamos. Era um Vectra e mais dois veículos claros, tanto os indivíduos que estavam lá dentro, quanto os que estavam do lado de fora, comunicavam-se constantemente através de celulares. O chefe diz, com a maior calma, de quem se acha absolutamente seguro: “Essa é uma ação de política. Viemos buscar os dólares e papéis. Sabemos o que tem, quanto tem e onde está. “Todos usavam máscaras, menos o chefe. Minha filha Marcinha, no sexto mês de gestação gemelar, sentiu-se muito mal. Temendo pela minha segurança, todos apavorados, as criancinhas assustadas, três dos mascarados subiram para o pavimento superior e eu, com uma faca encostada no abdômen, fui obrigado a segui-los. Foram direto para um arquivo pequeno onde minha mulher guardava jóias, herança da família e outras que, no transcorrer de 40 anos de trabalho como médico, com uma das maiores clientelas da zona norte, talvez até do Estado, fui comprando, com o dinheiro que o “leão” permitia que sobrasse.

Não permitiram que eu permanecesse no quarto. Um deles me obrigou a descer e sentar-me entre os demais familiares, que estavam apavorados. Continuavam a se comunicar por celulares entre si e com os que se encontravam do lado de fora. Depois de transcorrido um bom tempo, o chefe diz: “Depressa que o tempo que temos já está se esgotando. Pegaram tudo?” Responderam afirmativamente. Todos desceram e nos encaminharam para a cozinha. Então o chefe disse: “Primeiro carro, saia sem chamar a atenção. Vá direto para a marginal, que é mais perto.” Esperou mais um pouco e disse: “Segundo carro, saia pela contramão.” Em seguida nos disse: “Bom, agora já estamos saindo.” Nos fecharam e saíram dizendo: “Em meia hora não saiam daí.” Estávamos fechados, mas alguns minutos depois conseguimos sair.

Saímos e chamamos a polícia, que demorou muito para chegar. Quando chegaram, olharam para mim com o maior descaso e nem desceram do carro. Confesso que fiquei perplexo e perguntei a eles: “Mas vocês não me conhecem?” Eles responderam: “Sim, sabemos que o senhor é o Deputado Calvo. “E foram embora.

Aí veio um outro carro, rendeu um coitado que estava lá, que era até um vizinho, para fazer uma encenação danada e foram embora. Então os meus familiares foram à delegacia fazer o BO. Não pude ir porque estava cuidando da minha esposa, que estava em estado de choque, da minha filha e da noiva do meu neto, que também estava gestante de três meses. Os demais familiares fizeram o boletim e pediram uma perícia, que compareceu apenas no dia seguinte, no fim da noite.

Sr. Presidente, isso é um descaso, é um absurdo acontecer essas coisas na nossa cidade. Se um Deputado que assoma à tribuna quase todos os dias para defender as Polícias Civil e Militar e para defender a ordem, a justiça e o equilíbrio e não tem sequer uma assistência, mesmo após um assalto, o que vamos pensar daqueles que não têm as prerrogativas de Deputados?

Sr. Presidente, não estou dizendo tudo. Não consigo nem pensar, em face de tudo que sucedeu, mas foi realmente uma operação extremamente bem planejada e bem executada, de quem sabe que não será punido, pois não temos forças para puni-los. Estou cansado de ouvir balelas.

Peço desculpas por ter excedido o meu tempo. Mas tenho que colocar uma coisa que não deveria e não poderia ter acontecido. Engraçado, não sei se li todas as páginas do meu rascunho, acho até que misturei, porque fiz isso agora há pouco e deveria estar presidindo a Comissão de Saúde. Vim aqui para falar e depois vou correr para lá. Mas o indivíduo se apresentou dizendo: “Essa é uma ação política”. Que política? O que se pode pensar? Na mão de quem está o nosso País? Muito obrigado. Pensem, senhores!

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros que nos visitam, servidores, saí agora da reunião da liderança e o primeiro ponto que se discutiu foi justamente a questão dos servidores. Esperamos que essa negociação, por mais demorada que seja, possa chegar a um ponto de consenso.

Sabemos da situação do conjunto do funcionalismo público, tanto do Estado, quanto Federal, conhecemos as limitações desse Poder, mas existem condições de chegarmos a um consenso.

Acredito que a Mesa Diretora desta Casa, junto com o Sindalesp e com a Afalesp, possa chegar a um bom termo, uma vez que hoje vemos entrar em greve os trabalhadores funcionários da Justiça, que há vários anos também não tem recursos.

Queremos expressar a nossa solidariedade. Temos certeza que a Mesa e conjunto de todos os partidos farão todo esforço para que possamos chegar a um acordo que seja de interesse tanto desta Casa, como também contemplar os servidores que ao longo dos anos não têm seu reajuste.

Nos minutos que me restam gostaria de falar a respeito da situação de segurança na nossa cidade, porque convidamos o Secretário-Adjunto, Dr. Papaterra Limongi para ir à cidade de São Bernardo do Campo para conversar com os três conselhos de segurança da nossa cidade. Pedimos à nossa Casa dos Advogados, em São Bernardo do Campo, para receber o Dr. Papaterra, permitindo que S. Exa. pudesse lá receber os Consegs e os representantes da população, numa conversa em que cobramos várias reivindicações que havíamos anteriormente já encaminhado para o Secretário de Segurança Pública de São Paulo. Tais reivindicações consistem em aumento do efetivo, tanto da Polícia Civil como da Militar, melhoria da situação do funcionamento das nossas delegacias, embora já tenhamos uma sensível melhora apenas pelo trabalho desenvolvido pelo Dr. Jordão, Delegado Seccional de São Bernardo e São Caetano, a conclusão mais rápida possível do prédio da 1ª Cia. do Bairro Nova Petrópolis e para que a Secretaria de Segurança Pública resolvesse rapidamente a situação principalmente do tráfico de drogas e da violência que ocorrem dentro das nossas escolas estaduais - foi colocado pelo Conseg que cobre a região de Rudge Ramos e outras localidades, falamos também, em nome de toda a cidade, destacadamente a situação do nosso IML na cidade que está funcionando apenas com a metade do seu pessoal, porque perdeu pessoas para o Poupatempo e vários médicos legistas se aposentaram, afastando-se daquele trabalho. Temos então uma situação bastante grave em nosso Instituto Médico Legal. O nosso delegado seccional nos deu uma resposta, assim como Comandante do 6º Batalhão, que relatarei rapidamente. Temos cinco funcionários legistas a menos no IML, para uma média de 180 óbitos. Queremos que o IML funcione de forma correta na cidade de São Bernardo do Campo.

Tivemos casos de pessoas que foram vítimas de estupro, sendo que fomos às 19 horas - isso aconteceu há um tempo razoável, mas a situação não melhorou - para o pronto-socorro, depois para a 1ª Delegacia, às 23 horas a delegada de plantão encaminha essa moça para fazer o exame e voltamos com ela para São Bernardo do Campo, às quatro horas da manhã; uma pessoa que foi violentada e estuprada às 19 horas.

Queremos que o IML de São Bernardo do Campo funcione o tempo todo. Reivindicamos isso para a nossa região, porque é inaceitável que uma pessoa que sofra qualquer tipo de violência não tenha condições de ser prontamente atendida, pois, devido à falta de funcionários, o IML está atendendo os casos de agressão entre 12 a 13 horas e, depois, simplesmente encerra.

O Secretário se comprometeu porque já havia uma discussão avançada entre o Dr. Jordão e a Prefeitura Municipal, para se utilizar dos médicos da Prefeitura e que esses laudos por eles fornecidos fossem aceitos pelo Judiciário.

Ficou assim acertado e houve o compromisso de resolver a situação da construção do prédio da 1ª Cia. em Petrópolis. O mais importante é que convidamos os representantes do “Diário do Grande ABC” para estarem presentes nessa audiência em que convidamos o Secretário e pedimos para que os Consegs se reunissem para a criação de um canal de ligação com a Secretaria de Segurança Pública. Convidamos todas as pessoas, mas, infelizmente, o “Diário do Grande ABC” não colocou sequer uma linha da nossa participação, inclusive que foi um trabalho realizado pelo nosso gabinete.

É importante para este Deputado, porque temos que dar uma resposta do nosso trabalho à opinião pública, ao povo de São Bernardo do Campo, mas, infelizmente, o referido jornal deixou de colocar o trabalho que estamos realizando e a própria dirigente dos “Sete Cidades” não estava lá para falar sobre política. Convocamos a reunião e eles pelo menos devem dizer a verdade. Muito obrigado a vocês da galeria. Força, pois a luta continua. Não desanimem! (Palmas.) Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, por cinco minutos.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, amigo Gilberto Nascimento, amigos do plenário, funcionários, acho que realmente a batalha é dura.

Ainda ontem, eu falava com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, a respeito do reajuste salarial dos funcionários desta Casa. Já temos outros setores em greve; alguns funcionários estaduais estão em greve, assim como também, em alguns setores, os funcionários federais.

Os Deputados precisam conversar o mais rápido possível com a Mesa Diretora, com o Presidente, com os Secretários para que juntos falem com o Governador, para resolver o problema dos funcionários, porque não está fácil! Se hão houver bom senso dos 94 Deputados em falar com o Presidente e como o Governador, as coisas vão se arrastar e acho que não é isso que queremos.

Faço mais uma vez o apelo ao nosso Presidente para convocar os dirigentes dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Afalesp para conversar, pois assim chegaremos a um entendimento. Se um lado não quiser ouvir o outro, é um problema. Faço apelo ao Presidente Walter Feldman, à Mesa Diretora para que discutam o assunto, pois só assim chegaremos a um denominador comum.

Sr. Presidente, ouvi, do gabinete, o nobre Deputado Alberto Calvo falar emocionado, talvez até sem condições de falar. Não é fácil, também passei por momentos semelhantes a esse e só quem passa por isso sabe o horror que começa a adentrar em nossa carne, sem sabermos o que fazer. Solidarizo-me com o nobre Deputado Alberto Calvo.

Faço mais uma vez um apelo ao nosso Governador Geraldo Alckmin, que é bem intencionado, para trocar esse Secretário de Segurança Pública que não sabe levantar da cadeira, só sabe morder os lábios na televisão e dar respostas que ninguém quer saber, pois ele que tudo está sob controle. Mas é impossível, pois estamos acima do Rio de Janeiro! Vejam os seqüestros ! Ainda bem que o Sr. Silvio Santos é bilionário, deve ter pago o resgate e a sua filha foi libertada nesta madrugada.

Mas temos mais dois ou três empresários seqüestrados, desde ontem, em São Paulo. O que vamos fazer, Sr. Presidente? O que vamos fazer, Governador Geraldo Alckmin? O que o Secretário da Segurança Público está fazendo? Apenas diz que “está tudo controlado”. Olha, não registrem mais Boletim de Ocorrência como homicídio, mas como “morte a esclarecer”. É uma vergonha para um Secretário de Segurança Pública. E este Secretário de Segurança Pública está levando a popularidade do Governador a zero.

Há tempo tenho falado que o Secretário não gosta de mim. Se ele não gosta de mim é problema dele, pois defendo o povo. Se quiser ser povo venha para o nosso lado. Não é possível, hoje, os bandidos deitarem, rolarem, planejarem, entrarem em qualquer residência, porque sabem que não podem ser punidos. Sabem que o policial sequer pode dar um murro na cara do bandido. Sabem que um policial não pode dar um tiro no bandido, porque fica seis meses afastado da sua função. O bandido está superarmado, amedrontando até Jesus Cristo. Sr. Secretário é o fim da picada!

Sr. Presidente, já implorei a esta Casa para que o Secretário, o nosso Governador convoquem um Deputado de cada bancada e os líderes agendem uma reunião com o Governador, com o Secretário, com a sociedade, para ver de que forma poderemos não resolver o problema total da violência, mas pelo menos amenizar a situação dos nossos brasileiros que residem no Estado de São Paulo. A coisa não está fácil, mas se ficarmos apenas mordendo os lábios, Sr. Secretário, não saberemos para onde ir.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, de 40 alunos do Colégio Basic, de Taubaté, acompanhados das Profas. Christiane Grace G. Silva e Maria Angélica Ruz Caffé, convidados do nobre Deputado Cesar Callegari. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero, inicialmente solidarizar-me com o nobre Deputado Alberto Calvo por ter sofrido, juntamente com sua família, a agressão mais vil, inominável que se possa imaginar.

Eu, como médico, já tive oportunidade de cuidar de pessoas que foram vítimas dessas situações, que digo mais do que embaraçosas. Muitas pessoas ficam até com traumas profundos e necessitam ajuda médica para reencontrar o seu equilíbrio emocional. Sabemos disso. Isso, agora, virou uma rotina de tal ordem que não tem propósito. No ABC, criou-se uma delegacia especializada de combate a seqüestros, tanto que isto está disseminado, vulgarizado. A pena da lei é muito pequena para esses tipos de bandidos que fazem esses atos perversos e hediondos.

Mas o que me traz à tribuna é um tema que tenho procurado tratar nesta Casa: Estou com o Projeto de lei nº 748/99, que já está pronto para a Ordem do Dia, que institui o plano emergencial de reassentamento, visando a desocupação de assentamentos clandestinos em áreas de proteção aos mananciais das represas Billings e Guarapiranga.

“Artigo 1º - Fica instituído o plano emergencial de reassentamentos de moradias, visando a desocupação de assentamentos clandestinos em área de proteção a mananciais, das represas Billings e Guarapiranga”.

O jornal publica uma boa notícia: “O Governo tenta regularizar invasão de mananciais. Moradores temem não conseguir comprar áreas necessárias para obtenção de escrituras”. Quando éramos prefeito de Santo André, demos escritura aos moradores do Parque Miami. Agora a nossa luta é para mais dois parques - quando digo parque são bairros chamados parques. São moradias plenamente habitadas e tem posto de saúde, pré-escola, escola, iluminação, água, transporte coletivo, enfim verdadeiros bairros, sendo que um deles tem escritura. O outro estamos lutando junto com os moradores do bairro para que tenham a sua escritura. Por que isto? Porque quando eles têm as escritura, podem vender pelo valor justo. É um loteamento feito por empresas particulares. Sr. Presidente, sei que há outros Deputados inscritos para falar e teremos todo prazer de ouvi-los. Quero manifestar-me, porque o projeto do Governador já está na Casa. Quero antecipar-me a dar nossa opinião sobre ele e acompanhar a sua evolução em plenário. Portanto, aos moradores desse bairro, podem, junto conosco, continuar na luta, para que dentro em breve tenham escritura das suas moradias adquiridas com o suor do seu rosto.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, de alunos da Escola Estadual “Ministro Alcindo Bueno de Assis”, da cidade de Bragança Paulista, acompanhados das Profas. Lia, Luciana e Rita, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de voltar a um tema que na semana passada trouxe aqui como denúncia. Trata-se de episódio acontecido na cidade de Diadema, a morte de uma criança. Ao procurar o hospital público daquela cidade, o Hospital Público Municipal, lhe foi negado atendimento. Volto a essa questão para dizer que na verdade, durante a campanha do ano passado, o prefeito atual, o ex-Deputado desta Casa, José de Filippi, prometia para a sociedade reabrir o pronto socorro infantil daquele hospital. Elegeu-se com promessas falsas, pois oito meses já se passaram e, ao invés de colocar à disposição daquela população sofrida, necessitada, esse pronto socorro, ele inviabilizou outros tantos: Pronto Socorro do Eldorado, Pronto Socorro de Paineiras e até um hospital infantil que tinha apenas 40 leitos. E logicamente Diadema necessita de muito mais leitos para o atendimento das crianças. Ele fechou os leitos desse hospital.

E tem uma atitude costumeira, é orientação da Prefeitura que as crianças que procuram o pronto socorro do Hospital do Piraporinha não fiquem nesse hospital, não tenham ali atendimento e da porta desse hospital as pessoas são mandadas embora para procurar o Pronto Socorro Central, o único da cidade que vem fazendo esse tipo de atendimento. Quando na verdade o correto, independente de ter ou não pronto socorro infantil, que deveria ter, até por que numa sociedade as crianças são muito mais sujeitas a agravos à sua saúde, precisam mais de urgência dos que os adultos, e o hospital não poderia, de forma alguma, recusar aquele atendimento. O procedimento correto seria o colocar essa criança para dentro do hospital, chamar um clínico da urgência ou outro médico para fazer uma avaliação. Se fosse preciso - essa criança tinha um problema respiratório - oxigenar essa criança, restabelecer as condições vitais como equilíbrio de temperatura, pressão, hidratação, buscar uma ambulância e, acompanhada por um médico, transportar essa criança para um local que lhe permitisse atendimento. Ao contrário disso essa criança morreu, dentro de um ônibus, a caminho da prefeitura.

Pior do que tudo isso tem sido o comportamento da prefeitura. Sábado, agora, teríamos uma eleição do Conselho Popular que visa fiscalizar a política da prefeitura. Essa eleição foi manobrada porque o prefeito sabe que seria derrotado, que o Conselho elegeria pessoas independentes que iriam desmascarar a política nefasta que esse prefeito vem realizando. Como não houve, o movimento popular de saúde de Diadema foi para as portas de unidades de saúde entregar um panfleto em que analisava as péssimas condições de saúde daquela cidade.

O Partido dos Trabalhadores, através do seu prefeito, chamou a polícia, chamou a sua guarda municipal e confiscou os panfletos, ameaçou pessoas, a polícia do Estado de São Paulo se prestou a exigir documentos e ameaçar de processar.

Os funcionários da prefeitura, comissionados, com altos salários, andaram com máquina fotográfica, filmadoras, parecia aquelas cenas que víamos na época da ditadura, do SNI, do serviço secreto filmando as pessoas para carimbar. Nunca tinha visto tamanha repressão, atitude de direita fascista contra a liberdade de expressão do povo.

O Prefeito orientou os seus funcionários de confiança e encontrei ali uma fulana - que outrora até já esteve falando de democracia -, dizendo que não permitia que no meio da rua ninguém falasse que o serviço estava ruim. Ela só queria que elogiasse, por isso ela ameaçava chamar a polícia. Eu fico admirado porque o Secretário de Saúde desse Prefeito esteve aqui outro dia, falando para a bancada do Partido dos Trabalhadores como deveria ser a política de saúde para o Estado de São Paulo.

Então é conivência. Esse é, provavelmente, o novo modelo adotado pelo Partido dos Trabalhadores. Está lá em Diadema, quem quiser pode conhecer, os jornais estão falando da crise do sistema de saúde, do desmanche de um serviço de saúde que foi considerado de primeiro mundo e da atitude assassina de não se receber uma criança que bate às portas de um hospital. Isso é um descaso! Isso merece o repúdio desta Casa, de todos os pares, da sociedade. Cobro coerência dos Deputados do Partido dos Trabalhadores que são voz altiva nas críticas mais simples que podem existir e, num caso como esse, se calam. Calar-se, omitir-se é concordar com esse descaso para com as questões da saúde.

Fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu repúdio, tanto à morte dessa criança, tanto ao que ouvi esta semana, dos funcionários do prefeito que ocupam cargos de confiança, que a culpa foi da mãe, porque a mãe deveria ter forçado a entrada do hospital com essa criança. Ora, que sistema de saúde é esse do PT em que as pessoas, para terem um atendimento, para salvar a sua vida, têm que forçar as portas para colocar alguém para dentro? Isto é errado! Isso precisa ser apurado! E hoje mesmo estou entrando com ação no Ministério Público para que seja apurada essa irresponsabilidade, já que o Partido dos Trabalhadores não se manifesta, que os Deputados do PT não se manifestam, e que há muito tempo venho denunciando esse descaso com a saúde pública em Diadema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos daqueles que tentamos lutar contra ser realidade o fato de que nós, o povo brasileiro, as instituições só se movem mediante crise, ou mediante dificuldades, e que há aqueles que só depois do fato consumado é que começam a se preocupar e tomar iniciativa. Não acreditamos nisso e achamos que as lições que a própria sociedade, particularmente a população brasileira, tem nos dado são muito eloqüentes sobre isso.

O que quero dizer com essa questão? Quero dizer que acho que ainda não foi suficientemente compreendido o recado que emanou das urnas nas eleições do ano 2000. Nas eleições do ano 2000, respeitado aquilo que era realidade de cada um dos municípios, a realidade de cada uma das cidades, nós tivemos ali uma clara escolha por parte da população, que votou de forma majoritária nos candidatos que defendiam mudanças, nos candidatos representando partidos de centro-esquerda e de esquerda, que, somados, tiveram a esmagadora maioria dos votos.

A população também está dando um sinal muito eloqüente, quando todas as pesquisas de opinião evidenciam claramente essa vontade de mudar. Se somarmos as intenções de voto de Ciro Gomes, que é meu candidato à Presidência da República, com as intenções de voto do Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, com as intenções de voto de Itamar Franco, e finalmente de Lula, falamos em um percentual acima de 75%, 76% dos votos.

Por que isso acontece? Primeiro, por um profundo cansaço que a sociedade brasileira manifesta em relação às formas tradicionais de se fazer política, à sucessão de escândalos, às normas que muitas vezes presidem a ação não só de elementos, mas de instituições que muitas vezes passam ao largo daquilo que seja o interesse público. Mas num plano muito concreto, o plano econômico, onde se refletem o cotidiano da população e as dificuldades do dia-a-dia, essa vontade de mudar se expressa de forma ainda mais eloqüente.

Tenho andado bastante por aí. Este final de semana estive no Vale do Ribeira, onde conversei com muitos amigos lá da região. No final de semana anterior estive na região de Jaú, onde também pude dialogar com muitos amigos, e foi de um deles, um chefe de família, um trabalhador, que ouvi um dos depoimentos mais eloqüentes, ainda que simples e objetivo.

Numa única frase ele me disse o seguinte: “Arnaldo, eu, você, todos de uma geração, sempre acreditamos que nossos filhos poderiam ser mais do que fomos, melhores, mais educados, com mais condições de ter uma melhor qualidade de vida, com uma perspectiva de futuro melhor. Isso moveu gerações, isso sedimentou o sentimento de luta da família, que se une para permitir que seu filho estude, tenha uma boa qualidade de vida e algum tipo de conforto a fim de que possa ser melhor do que os seus pais. Se isso nos animava e justificava sacrifícios, hoje é claro que muitos passam a ter dúvidas.”

Eu tenho essa dúvida íntima comigo mesmo. Acho que milhões de brasileiros, talvez a grande maioria da Nação, têm esta dúvida: se nossos filhos terão uma vida melhor do que a que tivemos, se essa perspectiva de melhoria da qualidade de vida, de ascensão social, de possibilidade de mais segurança do ponto de vista objetivo econômico, estará presente em suas vidas.

E o que justifica essa apreensão? Convivemos hoje com um modelo econômico que, de forma muito evidente, dá sinais de sua cabal fragilidade. Nós nos deparamos com um modelo econômico que aumentou nosso grau de vulnerabilidade externa. Li nos jornais de hoje, que ontem o Embaixador Rubens Ricúpero, que já desempenhou altos cargos em nosso País, citando frase do Embaixador Celso Amorim.

É perverso que nós aqui, nós na América Latina particularmente, tenhamos seguido o modelo que é o inverso do que seguiram recentemente os países asiáticos que colecionaram taxas importantes de desenvolvimento. Lá se apostou na poupança interna e no mercado externo. E aqui nós fizemos exatamente o contrário. Nós apostamos na poupança externa, de um dinheiro que vinha aparentemente farto e barato para financiar o desenvolvimento, e que cobra hoje um alto preço, e apostamos no mercado interno, porque as empresas que aqui vieram, vieram para apostar num mercado interno, e não fizeram que aumentasse nossa taxa de participação no comércio internacional.

O modelo que teve esse componente errático, que teve a sua apreensão do consenso chamado de Washington, com a liberalização de fluxo de mercado financeiro, como seu dogma maior, que teve também a liberação do mercado interno às importações de forma absolutamente sem critérios, nos faz hoje pagar um preço: o preço da dependência econômica, da fragilidade do modelo e da incerteza sobre se nossos filhos terão uma vida melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, hoje vimos aqui um discurso emocionado de uma vítima da violência, o nobre Deputado Alberto Calvo, que aqui relatou os momentos que passou nas mãos de bandidos, juntamente com sua família, sua filha e sua sobrinha grávidas, sua esposa, uma senhora de 70 anos, sob a mira de armas de fogo, sob a pressão de ladrões que entraram em sua casa, que roubaram seus pertences, bens de família, bens de herança, como algumas jóias, que, segundo seu relato, eram jóias de seus antepassados - tudo foi levado por ladrões que invadiram sua casa.

O que estamos vendo e continuamos acompanhando é que a violência hoje é reinante. Basta pegarmos os jornais e diários deste Estado para verificarmos que a violência infelizmente saiu do controle. A indústria dos seqüestros cresceu mais do que nunca nos últimos tempos. Só este ano já tivemos mais de 80 seqüestros, o que é lamentável. Acabamos de acompanhar todo o drama do seqüestro da filha do apresentador de televisão Sílvio Santos, uma jovem, que infelizmente ficará com esse trauma pelo resto da vida, esse trauma de ter passado sete dias em cativeiro. Segundo informações dadas pela imprensa, houve o pagamento de resgate e a libertação da moça.

A violência hoje está em tal grau, que o maior problema que a cidade e o Estado vivem é exatamente a intranqüilidade despertada pela violência. Tenho alertado aqui sempre sobre necessidade de uma política nacional de segurança pública, de uma articulação nacional. Já falei aqui várias vezes a respeito do Fundo Nacional de Segurança Pública, que infelizmente muito pouco ou quase nada é aplicado em São Paulo.

Cada vez que o Governo Federal fala em investimentos, fazendo alarde, cada vez em que há um crime de repercussão nacional, o Governo, por intermédio de seu Ministro da Justiça, vem dizer que agora irá fazer um grande plano de segurança pública, com a construção de cadeias, a integração das polícias, e que irá fazer o máximo possível para resolver o problema da segurança.

Mas infelizmente, no dia seguinte, quando a opinião pública começa a se esquecer daquele crime, o Governo Federal já não fala mais nada e a violência continua reinando. É preciso, sim, senhores, uma política nacional de segurança pública, porque o problema infelizmente grassa por todos os Estados brasileiros. Há necessidade porém de que o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública integre, sim, as polícias. Não quero aqui discutir a necessidade de termos uma ou mais polícias, dada a brevidade do tempo de que dispomos.

Porém lamentamos o que estamos vivendo. Semana retrasada, um jornal de grande circulação aqui em São Paulo, o jornal “O Estado de S. Paulo”, trazia a notícia de que os investimentos no país estão diminuindo exatamente pelo problema de segurança pública. Quem acompanha o que estamos vivendo, infelizmente, vê que estamos perdendo em um ano, apenas no Estado de São Paulo, aproximadamente 12 mil pessoas por assassinato. E, no Brasil, infelizmente, quase 30 mil pessoas são assassinadas por ano. Assim, observamos que a segurança pública está totalmente fora de controle.

Quem quer investir no Brasil ? Poucos são os executivos que querem vir ao Brasil, assim como não querem ir para a Colômbia e para outros países que perderam o controle em termos de segurança pública.

Sr. Presidente, o que queremos realmente é que haja uma articulação nacional de segurança pública e que haja, na realidade, uma integração entre as Polícias, entre o Ministério Público, entre o Judiciário, entre o Poder Executivo, entre o Poder Legislativo, entre todos os Poderes numa articulação maior para podermos traçar algumas linhas de combate à violência, pois do jeito que está não dá mais para viver neste País chamado Brasil e neste Estado chamado São Paulo e, logicamente, em outros estados onde a violência está fora de controle.

Entendemos que só teremos segurança pública quando houver uma articulação nacional da sociedade e com todos os poderes constituídos, aí, sim, poderemos combater a violência. É claro que é preciso construir mais cadeias, mas também dar melhores condições para aquele que está na escola. Infelizmente, as cadeias também viram escolas, mas viram escolas do crime e é isso que não queremos mais.

A sociedade está clamando por justiça e por segurança e, enquanto representantes da sociedade neste Parlamento, estaremos cobrando todos os dias até que a sociedade possa estar mais tranqüila e possa ter um pouco mais de segurança. Muito obrigado e uma boa tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de inscrição com o Deputado José Carlos Stangarlini.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, nossos leitores assíduos do “Diário Oficial” e telespectadores da TV Assembléia, venho aqui, nesta tarde, para fazer alguns registros, mas primeiro quero agradecer ao Deputado José Carlos Stangarlini que nos cedeu o seu tempo para eu poder registrar alguns dos acontecimentos no nosso Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, antes de entrar no assunto sobre o Poupa Tempo, gostaria de fazer justiça, porque todo homem público, toda mulher pública, toda pessoa que tem uma função pública precipuamente tem a obrigação de sempre trilhar, lutar, defender sempre e fazer justiça. Quero fazer justiça dentro da nossa augusta Casa de Leis, um espaço sagrado onde o povo é representado por parlamentares que vêm para este Parlamento pelo sufrágio universal representar áreas, entidades, temas que representam o Estado de São Paulo e a sua grande população de mais de 35 milhões de habitantes.

Estava há pouco na reunião de líderes e vejo que os Deputados desta Casa, líderes que são das diversas bancadas, independente dos partidos políticos que possam militar, estão num trabalho conjunto com a Mesa Diretora nesses dias para se chegar a bom termo com os funcionários da Casa no que se refere à solicitação de aumento salarial dos funcionários da Assembléia Legislativa de São Paulo.

Nobre Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício nesta Assembléia, um grande parlamentar, V.Exa. sabe que temos o costume de chamá-lo com carinho de Senador pelo grande trabalho que V.Exa. presta não só a este Estado, mas a toda a nação. Vossa Excelência, como homem público, sabe que temos obrigações dentro da legalidade e não podemos fugir a essa regra, ainda mais nós que somos homens e mulheres nesta Casa que elaboramos, votamos e aprovamos as leis.

Quero fazer justiça ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, porque é um homem de história, de luta, de defesa humana e de defesa da democracia tendo já demonstrado ao longo de sua história política e político-partidária, não medindo esforços para que ao longo de sua trajetória mostrasse que sempre esteve e sempre estará ao lado do povo, ao lado do trabalhador, ao dos menos validos e ao lado daqueles que são discriminados. Portanto, aqui faço coro e, com certeza, junto com os outros 92 Deputados desta Casa na fala e no posicionamento do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, na defesa também dentro daquilo que é legal, dentro daquilo que é possível e dentro daquilo que é orçamentário para atender a reivindicações dos funcionários desta Casa.

Deputado Newton Brandão, não poderia deixar de vir à tribuna desta Casa sem fazer esta justiça, porque vejo o esforço do Deputado Walter Feldman, junto com as lideranças desta Casa e junto com a Mesa Diretora, para atender no limite possível a reivindicações dos funcionários desta Casa. Vejo no seu trabalho, no seu dia a dia, nas suas reuniões, nas suas conversas, no seu pleito, inclusive, na sua vontade pessoal de atender quanto mais e quanto melhor essas reivindicações. Mas, também, quero dizer que todos nós temos limites, o Deputado Walter Feldman também o tem e que a decisão que ele pode tomar, seja isolada, é uma decisão em conjunto, uma decisão colegiada tanto com o Colégio de Líderes quanto com a Mesa Diretora dos trabalhos.

Obviamente, quanto mais pudermos ter na vida - e isso serve para qualquer cidadão e de qualquer classe social - será melhor. E digo mais: não sei se será suficiente. Sempre haverá de faltar, não tem jeito. Serve para todos essa avaliação, sempre acabamos precisando mais do que se ganha, precisando mais do que se tem, pela evolução da vida e na luta do dia a dia pela sobrevivência.

Sr. Presidente, quero dizer aqui, hoje, que vejo com muita atenção não apenas nas palavras mas nas atitudes do Deputado Walter Feldman um esforço muito grande, junto com a Mesa e junto com os líderes, para atender àquilo que for possível a reivindicações dos funcionários desta Casa. O que me traz aqui, agora, é para fazer um trabalho sério, mais um dos trabalhos do Governador Mário Covas, homem que hoje não está mais entre nós, pelo menos fisicamente, mas nos seus ensinamentos, na sua lembrança, por certo continuará por muitas décadas.

O Governador Mário Covas, desde o início da sua primeira gestão, implantou em alguns pontos do Estado de São Paulo, começando pela Capital, o chamado ‘Poupa Tempo’. Na verdade, concentrou-se num só local aqueles atendimentos básicos, necessários, não só importantes como obrigatórios, a todos os cidadãos brasileiros que moram em São Paulo e que precisam ter em ordem a sua documentação como carteira de habilitação, carteira de identidade, enfim aqueles documentos que fazem com que o cidadão tenha a sua identidade, tenha o seu número, tenha a sua organização dentro do Estado de São Paulo e dentro do nosso País.

Foi pensando em facilitar ao povo de São Paulo que o Governador Mário Covas, juntamente com a sua equipe de trabalho, idealizou, instalou e incrementou o chamado e já tão conhecido em todo o Estado, e até no Brasil, “Poupa Tempo”.

Hoje trago aqui números que valem a pena ficar registrados nos Anais da Casa, vale a pena o senhor e a senhora em casa que podem estar nos ouvindo, nos assistindo neste momento, vale a pena o senhor e a senhora que amanhã vão estar lendo no Diário Oficial e aqueles que possam nos ouvir aqui na Casa esses números que, de fato, registram o bom resultado de um trabalho quando é feito com seriedade e com responsabilidade.

Somos do Interior, embora uma cidade grande, mas do Interior, da Cidade de Campinas que hoje está em festa, porque o nosso “Poupa Tempo” lá também foi instalado para atender toda a região, e não apenas a cidade, hoje completa três anos de existência, três anos de trabalho e três anos de muito atendimento.

Trouxe aqui, Sr. Presidente, alguns dados que faço questão de registrar, porque parece-me que não temos o direito de deixar qualquer um desses números absolutamente reais e registrados pela Prodesp, no dia a dia do atendimento. Diga-se, de passagem, que o “Poupa Tempo” atende de segunda a sábado, não é um serviço que termina na sexta-feira e é um serviço, além de tudo, essencial que é onde a população vai buscar com agilidade e rapidez os seus documentos, diferente de outros órgãos do Estado - e quero até aqui fazer um registro, pois venho aqui para parabenizar o “Poupa Tempo”, venho aqui para falar bem daquilo que é verdade. Logicamente, um Governo tão grande quanto o nosso de tantas secretarias, de tantas entidades nem sempre podemos nos dirigir ou nos referir a todas as empresas com a mesma veemência e vontade que hoje o “Poupa Tempo” nos traz a esta tribuna.

Hoje, falar do “Poupa Tempo” é onde temos e podemos falarmos da agilidade do serviço, da boa vontade em servir, da excelência do serviço, mas nem sempre no Estado, como um todo, pois outras empresas merecem aqui essa mesma atenção. De qualquer forma, do “Poupa Tempo” nós, brasileiros, que moramos em São Paulo e não só os parlamentares, mas o cidadão, aquele que a gente chama do cidadão comum do dia a dia, esses com certeza podem e devem falar bem do “Poupa Tempo”.

Trago alguns números, Sr. Presidente, para que fique registrado aqui esse trabalho que hoje São Paulo ganha com ele. O “Poupa Tempo” de Campinas foi a primeira unidade do Interior do Estado de São Paulo. Inaugurado exatamente hoje, há três anos, em 28 de agosto de 1998.

Foi a primeira unidade, dentro do Interior do Estado, voltada também para o atendimento aos municípios vizinhos, com mais de 2,5 milhões de usuários em potencial, que na verdade hoje atende quase quatro milhões de pessoas, enfim já foi o atendimento do “Poupa Tempo” de 28 de agosto de 1998 até os dias de hoje. Quase quatro milhões de pessoas atendidas!

É bom registrar também que ele oferece mais de 80 tipos de serviços diferentes e os órgãos e empresas que estão ali diretamente alocados são Banespa, Caixa Econômica Federal, Detran, Depatri, Divecar, o Instituto de Identificação, Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria da Fazenda, Transurc, além de contar com caixas eletrônicos de vários bancos, como Itaú, Bradesco, Banespa e bancos 24 Horas.

De fato, talvez falar aqui e agora para os nossos telespectadores a gente não consiga passar aquilo que é, na prática do dia a dia, o atendimento do “Poupa Tempo”. É preciso ir lá conhecer. Com certeza, o “Poupa Tempo” que tem na Capital não é diferente do que tem em Campinas e nem do de São José e assim por diante.

Cada vez mais, excelência no serviço, em número, em qualidade de atendimento. O posto de Campinas consta hoje com 307 funcionários treinados para atender segundo o padrão “Poupa Tempo” de qualidade e está preparado para realizar cerca de cinco mil atendimentos/dia. É bom ressaltar que ontem foram feitos seis mil e 400 atendimentos em Campinas. É uma média entre cinco e seis mil atendimentos diários e somente na nossa região, fechando então nesses últimos três anos com quase quatro milhões de pessoas atendidas.

O “Poupa Tempo” Campinas funciona de segunda à sexta, como já disse, das sete às 19 horas; em todos os sábados das sete às 13 horas e ainda existe um serviço de plantão, se os telespectadores quiserem anotar em casa, aproveitando a TV Assembléia que poderá dar informações no 0800-171-233, de segunda à sexta-feira, das seis horas da manhã até às 22 horas, com a ligação gratuita e, aos sábados, também das seis horas da manhã até às 17 horas.

Quero aqui, Sr. Presidente, registrar que quando pegamos o microfone da Assembléia Legislativa para falar do trabalho do Governo do Estado de São Paulo além de falarmos com alegria por vermos um trabalho sério, falamos com muita tranqüilidade, porque é esse tipo de serviço que o Governo de São Paulo oferece a nossa população.

O Governador Mário Covas não está mais aqui, mas por certo onde estiver está não só olhando, mas fiscalizando tudo aquilo que foi implementado durante a sua gestão. O Governador Geraldo Alckmin, graças a Deus e por muitos anos, estará entre nós como Governador de São Paulo continua na mesma linha, atendendo os brasileiros que moram em São Paulo com projetos absolutamente sérios, à altura das necessidades do povo de São Paulo.

Não podemos mais fingir ou fazer de conta que não existem problemas - e entendo a posição de outros segmentos, de outros parlamentares e até de outros partidos políticos quando também assomam a tribuna para fazer as suas críticas, as quais até com relevância, quando feitas com respeito e profundidade, querendo somar e construir. Podemos até aceitar, agora o que não podemos aceitar são críticas frustradas e vazias que, na verdade, não vêm colaborar e nem construir um Governo tão grande, que vem atendendo tanto a nossa comunidade aqui no Estado de São Paulo.

Quero, já encerrando as minhas palavras, Sr. Presidente, deixar aqui registrado que todo o Governo, todo o Parlamento, toda a democracia tem que ter situação e oposição, senão não é uma democracia plena. Quero registrar também que a democracia tem que ser sempre feita com respeito e com reconhecimento daqueles que trabalham bem e o Governo de São Paulo, com o ex-Governador Mário Covas e o Governador Geraldo Alckmin, esses sim a gente pode dizer que trabalham mais do que bem; trabalham quase às raias da perfeição com muita seriedade, com muita responsabilidade assim como o Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman. Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham aqui nas galerias e aqueles que nos vêem, através da TV Assembléia.

Efetivamente, ouvi com muita atenção o discurso da nobre companheira Deputada Célia Leão em que faz aqui elogios, e merecidos, ao “Poupa Tempo”, que tem um trabalho importante, mas não posso seguir na mesma trilha de elogios ao Governo de São Paulo.

Quero, nesta tarde, denunciar aqui uma situação vexatória para o nosso Estado e insólita, criado pelo Governo do então Mário Covas, que teve seqüência e concordância do atual Governador, que diz respeito à situação da Ceagesp. Essa que já foi uma unidade modelar, um exemplo de luta, de trabalho em busca do abastecimento, hoje vive os seus piores dias.

Destaco que o nome Ceagesp se transformou, ao longo do tempo, num sinônimo de abastecimento para todo o País. Sinônimo de qualidade. Seus técnicos de São Paulo foram chamados a instalar outras unidades similares por todo o País.

Pois bem, dentro da lógica do neoliberalismo que carateriza o Governo do PSDB, na discussão com o Governo Federal para o pagamento das dívidas, entre outros bens o Governo de São Paulo ofereceu a Ceagesp, como se a discussão de uma política alimentar para o nosso Estado e para o nosso País não fosse assunto de suprema importância.

Entregue ao Governo Federal para pagamento de dívida, a Ceagesp começa a viver um novo ciclo; sai da esfera de competência do Governo do Estado para ser entregue à sanha de alguns aproveitadores de plantão indicados por políticos ligados à base de sustentação do Governo Federal. Destaco entre esses a figura do ex-Ministro Delfim Netto, que tem lá seus apaniguados exercendo cargos de direção; o ex-Secretário de Agricultura de São Paulo, Sr. Francisco Graziano, que também ali tem interesses políticos, indicando diretores que até bem recentemente dirigiam-no na sua totalidade.

Sr. Presidente, a Ceagesp, que nasceu e se espalhou por todo o Estado, contou com a anuência e com a concordância dos seus prefeitos da cidade do interior que, acreditando na formulação do que representava essa nova política de abastecimento, quando da criação da Ceagesp, desapropriaram bens em sua cidade, imóveis particulares, passando-os à Ceagesp para que ali instalasse armazéns ou entrepostos. Agora, desviando-se da finalidade original, a Ceagesp cede, vende e coloca nesses armazéns originalmente destinados ao abastecimento outras atividades que não dizem qualquer respeito à política alimentar.

São muitas as denúncias que estão sendo feitas por conta dessa atual administração da Ceagesp que teve, durante um período que esteve ali à frente o Sr. Fuad Nassif, tendo sido depois substituído pelo Sr. Macedo, que hoje a preside, mas que tem lá, na figura de Miguel Apolônio e Homero Rodrigues Leite, figuras que estabeleceram um comando, não no sentido de beneficiar São Paulo nem a população do nosso Estado, mas um interesse pessoal, casuístico e com graves acenos, de forma muito transparente, de interesses escusos ali estampados.

Pasmem, os senhores, pois este Deputado já denunciou desta mesma tribuna, há meses atrás, uma situação impossível de ser imaginada: que a Ceagesp, um órgão público do Governo Federal, pudesse se transformar não num entreposto de alimentos, mas do vício, com a instalação de máquinas caça-níqueis lá e por toda parte, com interesses escusos sendo ali explorados. Houve aqui denúncias de exploração do lenocínio, de tráfico ali praticado, descaracterizando o que é e foi esse modelo de entreposto.

Nossa denúncia era tão fundada que, após algumas falas nossa, a direção da Ceagesp, então conivente com essa situação, preocupada, retirou as máquinas, se antecipando ao gesto que seria praticado pela polícia dias após. Então, escaparam do vexame, mas não escaparam de ficar caracterizado que a nossa denúncia estava correta e que haviam interesses escusos.

Há também ali a contratação de uma entidade de uma cooperativa de mão-de-obra, como tantas outras, conhecidas como “coopergato”, dessas que descaracterizam a idéia do cooperativismo e que se prestam a cooperar pessoas que são utilizadas como mão-de-obra barata, sem qualquer vínculo e qualquer defesa dos seus interesses trabalhistas.

Este Deputado é um defensor do cooperativismo, mas do cooperativismo autêntico, sério, honesto e correto e não dessas empresas que se prestam a esse papel ruim para o cooperativismo - se é que podemos chamar tal atividade de cooperativismo - para servir a interesses outros.

Essas denúncias já feitas ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do nosso Estado, vêm reiteradamente sofrendo penas e restrições por parte desses órgãos. O Sr. Francisco Graziano, figura ligada ao PSDB, corre também por trás dessa situação. No entanto, já foi Secretário da Agricultura, e não tem tido coragem de se manifestar diante desses desmandos que têm sido denunciados.

Por ocasião da vinda do Sr. Secretário da Agricultura a esta Casa este Deputado fez um relato pessoal dessas denúncias ao Secretário; dizendo inclusive dos funcionários de alta linhagem, de conhecimento específico desta área, que estavam sendo demitidos porque tiveram a coragem e ousadia de se rebelar contra esses desmandos e colocarem o dedo na ferida apontando os culpados. E o fizeram não na calada da noite, como o fazem os atuais dirigentes; fizeram de forma transparente e clara, registraram, fizeram uma representação ao Ministério Público e seguiram com ela; foram passo a passo levando à Justiça, à representação formal da nossa Justiça todas as denúncias, numa demonstração clara de que não há o que esconder e quanto aos fatos notórios as provas pulam, aparecendo por toda a parte.

Infelizmente este é o momento vivido pela Ceagesp em nossa cidade, onde ela tem sua maior participação, mas está espalhada por toda a parte.

Quero lembrar aqui algumas das denúncias feiras por esses trabalhadores, que hoje são denúncias públicas, que é a questão do frigorífico Fap, cedido à empresa Serbom, sem licitação, pelo que a Ceagesp foi condenada a pagar uma multa, o que demonstra a justeza da denúncia.

A Tagus, outra permissionária, obteve na Justiça uma liminar que obriga a Ceagesp a pagar R$ 15.000.000,00 diários por conta de ter colocado numa licitação que ela oferecia uma fábrica de gelo com capacidade para armazenar 50 toneladas e, uma vez vencedora, tão somente a sua capacidade era da metade. Isso mostra o descaso e desinteresse, a má gestão e os interesses escusos cada vez mais presentes.

Sr. Presidente, estas denúncias trazidas aqui por este Deputado não podem limitar-se ao âmbito da Assembléia Legislativa. Graças à TV Assembléia estamos hoje por todo o Estado. E, aqueles prefeitos que nos estão assistindo nas cidades do interior, onde existe uma unidade da Ceagesp, fiquem atentos para que não tomem da sua cidade o que foi pago pelo povo da sua cidade. Era uma área privada, foi desapropriada para um entreposto ou para um armazém geral da Ceagesp e, de repente, isso pode se transformar em mais um equipamento privado, descaracterizando a totalidade do princípio originário da Ceagesp.

Quero destacar que esses funcionários que foram e estão sendo perseguidos, estão claros na sua luta e merecem o respeito desta Assembléia Legislativa.

Aqueles que foram demitidos terão sempre o nosso apoio para retornarem às suas funções e prestar uma contribuição com o seu conhecimento para a área do abastecimento, não alijados como foram por esse bando que se assenhorou da Ceagesp, que trata esse equipamento, fruto do esforço de São Paulo, de maneira tão vil e arbitrária, ao beneficiarem questões privadas, particulares em detrimento do interesse público.

O Sr. Miguel Apolonio. Sr. Homero Rodrigues Leite são figuras indicadas pelo Deputado Delfim Netto que têm uma história, nesse país, ligada aos governos militares, na época, com o Ministro da Fazenda. Parte da crise que temos é resultante da sua intervenção. Tem que vir a público e explicar o que seus apaniguados estão fazendo. Qual a responsabilidade dessas pessoas em São Paulo, a começar pelo Secretário da Agricultura, são concordes e o que se passa hoje na Ceagesp é um verdadeiro antro de corrupção?

São Paulo não pode concordar com isso, ainda que tenha cedido ao Governo federal, pelo ex-Governador Mário Covas, esse patrimônio construído com suor dos paulistas, não pode estar à sanha de abutres do Poder Público, como os que estão dirigindo este entreposto.

Havia uma expectativa de que o novo Presidente e o novo superintendente, Sr. Macedo, pudessem fazer alguma coisa, no sentido de desvendar todas as falcatruas que estão sendo cometidas. No entanto, este Deputado não tem visto sinais evidentes e claros deste interesse.

Para que isso não fique abafado, preso às calendas e não se esqueça disso é que este Deputado virá sempre à tribuna para denunciar, exigir, que nós Deputados de São Paulo, representantes do povo de São Paulo não calemos diante desses abusos e desmandos. Que os Prefeitos que têm, em suas cidades, unidades da Ceagesp se rebelem contra esse passa-moleque que querem fazer ao tomar proprietários de origem e com recursos originários da cidade desses municípios sejam, agora, comercializadas sem que os municípios recebam qualquer benefício.

Sr. Presidente, esta e tantas outras denúncias foram levadas, recentemente, por funcionários exemplares da Ceagesp, ao Governo e à Comissão de Agricultura da Câmara Federal. Este Deputado pretende, brevemente, constituir uma Comissão de Representação na Casa, com Deputados de diferentes partidos, para que juntos possamos ir a Brasília, entregar ao Ministério da Agricultura, Comissão de Agricultura da Câmara Federal, essas denúncias, para realçar uma CPI, para analisar o comportamento equivocado das pessoas aqui colocadas pelo Sr. Delfim Netto e Sr. Francisco Graziano, que têm causado malefícios ao Estado de São Paulo.

Não podemos, hoje, assistir de forma calada, o desmando, o descalabro e desmonte de toda uma história da política de abastecimento em nosso País, que começou em São Paulo, de maneira clara por este entreposto gigante, o Ceagesp, a maneira que hoje transformou, não no sentido de favorecer o pequeno e médio produtor, mas sim a comercialização de produtos feitos de maneira equivocada, por atravessadores que se assenhoraram de espaço do entreposto e de maneira conivente, em conluio com os atuais dirigentes que se apropriam de recursos públicos.

Sr. Presidente, a situação é gravíssima e merece, de imediato, uma solução para as figuras maléficas que se assenhoraram do Ceagesp em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje de manhã estivemos na Mesa de Abertura do 12º Encontro promovido pela Associação dos Engenheiros da Sabesp, que tem por objetivo debater questões técnicas relativas ao setor de saneamento básico e também discutir políticas públicas institucionais, visando garantir a manutenção da gestão pública no setor. É uma grande bandeira de todos que militam em defesa da saúde pública, em defesa do saneamento básico com gestão pública, financiamento público, atendendo à população em primeiro lugar e não se submetendo às imposições do mercado e do lucro como preconizam os agentes privados que sonham e alimentam desejo de também abocanhar esse patrimônio público.

Na sessão de abertura pudemos compartilhar da presença do Sr. Cid Barbosa, engenheiro e Presidente da Associação dos Engenheiros, nosso companheiro Murilo, Presidente eleito do Sindicato dos Engenheiros, que tomará posse solene no dia 22 de setembro, a Sra. Elizabete Tortolano, Presidente do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente; a Abes - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Crea, diversas representações, inclusive, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, vinculado à Sabesp.

Após a representativa Mesa de Abertura, este encontro teve a oportunidade de debater, a partir de uma exposição do Professor da USP, Ildo Sauer, a questão dos impactos da política neoliberal nos serviços públicos na área de infra-estrutura.

Foi uma palestra muito densa, com grande conteúdo, que atraiu a atenção e a participação de todos que tiveram a oportunidade de participar desta sessão inaugural do 12º Encontro da Associação dos Engenheiros.

A exposição do Professor Ildo Sauer demonstra, de forma clara e cabal, uma verdade cristalina, transparente, que só aqueles que estão obcecados pela fé cega no mercado, aqueles que estão obcecados para seguir as imposições do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio, não conseguem perceber; em primeiro lugar, todos os países do mundo, que seguem as políticas impostas pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial estão em crise muito grande, aumento de desemprego, desagregação social, retração econômica, a piora continuada e progressiva de todos os indicadores econômicos e sociais.

No caso do Brasil, os economistas costumam dizer que a década de 80 é chamada década perdida, a década da recessão econômica, do desemprego, da quebradeira da nossa economia, quando o nosso País, depois de um período muito longo de desenvolvimento de 1930 a 1980, mesmo com vicissitudes, com percalços, o Brasil teve índices de desenvolvimento econômico que se equiparavam aos melhores índices dos países mais desenvolvidos do mundo.

Pois bem, a década de 80, chamada a década perdida, porque o Brasil entrou numa recessão prolongada, estrutural, agravando em demasia, a já crônica situação de concentração de renda e desigualdade social no nosso País. Pois bem, se a década de 80 foi a década perdida, a década de 90 no País, década do neoliberalismo, a época dos dois Fernandos neoliberais: Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida alguma, a pior década do século XX.

Os estudiosos econômicos chegaram à constatação trágica e dramática de que a década de 90 foi a pior década do século XX para o nosso país. Não por acaso a década de 90 coincide com a implantação, no Brasil, no chamado projeto neoliberal, cuja característica central é a abertura desregrada da nossa economia, política de privatizações, sucessivos ajustes fiscais, que têm objetivo de liberar excedentes orçamentários para garantir o pagamento religioso dos encargos financeiros, das dívidas públicas, que crescem como bola de neve.

O professor Ildo demonstrou com números, de forma incontestável, o crescimento astronômico da dívida externa e da dívida interna do nosso País, o crescimento da desigualdade social, a concentração de renda mais aprofundada e a retração que hoje é só andar nas nossas ruas que percebemos sem necessidade de ser especialista. Qualquer cidadão percebe que o Brasil está vivendo uma situação de grande retrocesso, pois estamos recuando ao século XIX, com ressurgimento de epidemias, endemias, doenças que já vinham sendo erradicadas e o corolário maior do neoliberalismo no nosso País começa a simbolizar o fracasso completo dessa política, essa situação que vemos de racionamento de energia com as ruas e todos os ambientes escurecidos, uma cena macabra, demonstrando que, além dos problemas econômicos, a recessão é agravada com o aumento do desemprego. Setores da economia inteiros vivem uma situação de retração em função do racionamento e, além disso, o conforto, o bem estar da população está em demasia agravado por essa política.

Se isso é verdade para o nosso País, também é verdade aqui para o nosso Estado de São Paulo. O Governador atual, Geraldo Alckmim, quando era vice do ex-Governador Mário Covas, foi o responsável pelo programa de privatizações em São Paulo. O Sr. Geraldo Alckmim tem no seu currículo, na sua folha corrida como Governador o fato de ter desmontado o patrimônio público. Sob a liderança de Geraldo Alckmim, o Estado de São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp - e que aqui foi referido no discurso anterior do Deputado Henrique Pacheco -, perdeu as empresas de energia elétrica, a Eletropaulo, a Companhia Paulista de Força e Luz, boa parte da CESP, Comgás, as próprias estradas, a malha rodoviária brasileira, no que tem de principal, também foi privatizada.

Esse Governo privatizou tudo isso, esse mesmo Governo que assinou um acordo de renegociação e que compromete, no mínimo, 13% da receita corrente líquida do nosso Estado para pagar dívidas com a União. Isso implica num dispêndio anual em torno de três bilhões e meio de reais, e qual foi o resultado disso tudo?

Estamos com arrocho salarial no funcionalismo, uma parcela do qual está há sete anos sem reajuste, aposentado também, a área social como saúde, educação, moradia, saneamento básico tem o seu orçamento contraído, o Estado paga três bilhões e meio, privatizou quase tudo e o resultado dessa farra toda é o seguinte: o Estado não está saneado, como mentirosamente procuram fazer crer os defensores do Governo. Em primeiro de janeiro de 1995, quando o Covas assumiu, a dívida do Estado de São Paulo era de 34 bilhões de reais. Hoje, essa dívida explodiu, já atingiu o montante superior a 80 bilhões de reais mesmo com a privatização, mesmo com o comprometimento de mais de 13% da receita corrente líquida. Isso significa que os fundamentos dessa política, os fundamentos desse modelo, não conseguem mais convencer quem quer que seja. O Brasil precisa de um novo tipo de política, precisa de um novo Governo, precisa romper com essa farra financeira, onde só os grupos financeiros privados brasileiros e principalmente internacionais se locupletam. O exemplo mais evidente disso, só para ficar no sistema financeiro nacional, o Banco Itaú publicou o balanço do primeiro semestre deste ano, ele ostentou um lucro de um bilhão e meio de reais. O Bradesco teve um lucro de um bilhão e duzentos milhões, o que significa de forma clara para que serve esse Governo. Enquanto o banqueiro tem lucros astronômicos, o País afunda na recessão, a economia do país vive em estado de quebradeira. Estamos no limiar de uma convulsão social, dado o esgarçamento de nossa sociedade, fruto dessas políticas excludentes que tem sido a marca de toda política vigorante no País e no Estado. O que nos permite, nos autoriza a dizer que o PSDB e seus aliados representam, hoje, no Brasil os interesses dos banqueiros, do Fundo Monetário Internacional, governam de costas para o nosso povo, para o nosso País, representam a política da nova direita que está em curso no Brasil.

Tudo isso deve servir de alerta e atenção para todos nós, porque a privatização da energia elétrica, do Banespa, da Ceagesp e, agora, a privatização parcial da Nossa Caixa todas essas políticas resultaram em prejuízo para a nossa economia e para o nosso Estado e vemos que o Governo do Estado, infelizmente, ainda insiste nessa política de privatização. Hoje mesmo, o Diário Oficial do Estado publica um ato do Sr. Governador, onde ele procura fazer um convênio da Secretaria da Fazenda com a Sabesp, no sentido de vender ações da empresa no mercado nacional e internacional.

Isso significa que a Sabesp, se for seguir a lógica desse atual Governo, caminha a passos acelerados no rumo da privatização. Isso não é uma afirmação gratuita. Existe fatos interrelacionados que demonstram que existe um perigo real de o saneamento básico entrar no corredor da morte da privatização.

Podemos citar alguns exemplos. Encontra-se tramitando em regime de urgência, na Câmara Federal, o Projeto de lei 4147, que tem o objetivo precípuo de retirar a titularidade do serviço do saneamento das mãos do município, repassar para o estado e com a premissa fundamental para se encaminhar o programa de privatização do setor de saneamento básico no Brasil.

Esse programa não atende aos interesses do setor, não atende aos interesses da população, muito menos aos interesses do Estado. Na verdade, o Governo, ao fazer acordo com o FMI, submete-se a essa bitola estreita, a essa política dura de ajuste fiscal do Fundo Monetário Internacional e acaba dilapidando o que resta do patrimônio público. Além disso, o Governo tem uma prática contumaz de cercear financiamento público para o setor de saneamento básico, recurso do Fundo de Garantia, do BNDES, da Caixa Econômica Federal, que tradicionalmente eram direcionados na perspectiva de universalizar o serviço de saneamento básico, hoje estão bloqueados, contingenciados, o que obriga as empresas de saneamento a recorrerem a empréstimos ou no mercado interno ou externo.

O resultado é que no mercado interno os financiamentos cobram um juro astronômico, na medida em que a política de juros é abusiva no Brasil, o País que tem uma das taxas de juros maiores do mundo, e as empresas que se endividam aqui no nosso mercado com essas taxas de juros acabam se inviabilizando ao longo do tempo.

Outra modalidade de empréstimo. A Sabesp é uma empresa que tem uma dívida de seis bilhões e meio de reais e 41,5% dessa dívida é em moeda estrangeira, o que significa que a Sabesp também fica vulnerável a qualquer alteração na política cambial do nosso País.

Só para termos uma idéia, a Sabesp, mesmo tendo uma receita altíssima de mais de três bilhões de reais, por ano, sendo uma empresa que exerce uma função de monopólio natural, tem a sua receita assegurada, não fica sujeita às vicissitudes, às variações do mercado. Mesmo com tudo isso, veja a discrepância: no primeiro semestre do ano 2000, a Sabesp teve um lucro de 396 milhões e 750 mil. Este ano, no primeiro semestre, a Sabesp amargou um prejuízo de quase 61 milhões de reais.

Qual a origem desse prejuízo? É um problema de gestão, é um problema de turbulência no mercado? É um problema do crescimento descontrolado da inadimplência? É alguma tragédia que ocorreu e transformou um lucro de quase 400 milhões de reais, num prejuízo de 61 milhões de reais? Se formos analisar a natureza dessa instabilidade financeira da Sabesp, que é emblemática, da instabilidade geral da nossa economia, vemos que tudo isso é decorrente da elevação abusiva do câmbio, o que provocou, só nesse primeiro semestre, em juros, amortizações, financiamentos e pagamentos de dívida em dólar um dispêndio de 708 milhões e meio de reais na Sabesp.

Por isso é que estamos apoiando a luta de diversos setores ligados ao saneamento básico contra o Projeto de lei 4147. O Sintaema e outras entidades, junto com o vereador Alcides Amazonas, irão realizar, no dia 5 de setembro, uma audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo e, no dia 12 de setembro, está marcada uma grande concentração em Brasília, envolvendo prefeituras, técnicos e trabalhadores do setor de saneamento básico, que vão fazer uma grande mobilização contra a privatização do saneamento, contra a aprovação do Projeto nº 4.147, defendendo uma bandeira justa e necessária do ponto de vista da saúde pública, que é a gestão pública, o financiamento público no setor de saneamento, com vistas à universalização, com tarifas compatíveis.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Representando a bancada do PCdoB, em meu nome e em nome do Deputado Nivaldo Santana, quero dar ciência pública à manifestação de meu partido, que passo a ler. É uma nota que o Partido Comunista do Brasil emitiu sobre o bárbaro assassinato de Abu Ali Mustafá, Secretário Geral da Frente Popular de Libertação da Palestina - FPLP, destacado líder da heróica luta do povo palestino :

 “O Partido Comunista do Brasil condena energicamente o bárbaro assassinato do Cda. Abu Ali Mustafá, Secretário Geral da Frente Popu!ar de Libertação da .Palestina ‑ FPLP, destacado líder da heróica luta do povo palestino.

O assassinato de Abu Ali Mustafá é um ato de banditismo do governo israelense que prossegue em sua escalada de violência contra os combatentes e os dirigentes palestinos com o objetivo de esmagar a justa luta que desenvolvem contra a ocupação israelense. Trata‑se de um crime que merece a condenação de toda a comunidade internacional. O Partido Comunista do Brasil considera que o Itamaraty, refletindo os laços de solidariedade que o nosso povo mantém com o povo palestino também deveria expressar seu repúdio ao deplorável fato.

Reiteramos a solidariedade dos comunistas brasileiros ao povo palestino, que apesar de toda a violência contra ele perpetrada pelos governantes israelenses, conquistará a vitória para a sua justa causa.

O Secretariado Nacional do Partido Comunista do Brasil – PCdoB”

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há alguns instantes o Governador Geraldo Alckmin foi entrevistado pela CBN e pôde falar sobre uma série de assuntos que têm sido objeto de interesse do povo de São Paulo: comentou sobre o aditamento das obras do Rodoanel; falou sobre os investimentos que o estado vem fazendo, e também comentou a questão do seqüestro da filha do empresário Sílvio Santos, que hoje pela madrugada foi libertada pelos seus seqüestradores.

É de conhecimento que no dia de hoje o Estado do Rio de Janeiro, através da presença do seu representante da polícia neste estado veio obviamente por questões de interesse de fazer uma faturadinha em cima do seqüestro da filha do empresário Sílvio Santos, colocar comparações entre os índices de seqüestros do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo. Mais do que isso, o Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, afirmou hoje junto à imprensa que teria recebido um pedido de um empresário do Rio de Janeiro para que a polícia carioca colaborasse com a polícia de São Paulo para os desdobramentos e esclarecimentos desse seqüestro, obviamente, creio, imbuído de um bom espírito.

Mas, na verdade, a cada colocação do Governador do Rio de Janeiro, fica claro o mero interesse político eleitoral, até porque na realidade o Governador do Rio de Janeiro é candidato declarado à Presidência da República e, ao mesmo tempo em que busca interferir nos assuntos do Estado de São Paulo, é importante que o Governador se detivesse aos problemas do Rio de Janeiro, sobretudo na área de segurança pública, quando há algumas semanas a televisão divulgava e mostrava imagens de um verdadeiro supermercado de drogas em plena rua. Posteriormente, durante a entrevista, quando o Governador do Rio de Janeiro foi argüido, ele voltou a dizer que não era o empresário que tinha procurado e sim na verdade o chefe de segurança do Presidente do Banco de Boston. Quando foi pressionado e instado, mudou completamente a história, alegando que não o haviam procurado, mas procurou o seu delegado de polícia.

Portanto, sem sombra de dúvida, acredito que qualquer ajuda que for solicitada de um estado para outro, sempre deva ser prestada. São Paulo sempre estará à disposição a colaborar com o Rio de Janeiro aonde for necessário, para poder dentro do espírito federativo ajudar cada ente da Federação. Agora, o que não podemos admitir, é que no momento de dor e de desespero de qualquer família, inclusive, hoje a polícia estourou mais um cativeiro de um seqüestrado em São Bernardo do Campo, libertando o refém, reduzindo para o número de apenas dois, no Estado todo, o número de pessoas reféns de seqüestradores no Estado todo.

Neste momento em que se discute a ética na política o que não cabe é que essa ética seja colocada não tão somente quanto às questões que dizem respeito ao próprio comportamento, mas quando se é candidato declarado a algum cargo político, devemos utilizar essa ética em benefício da conduta da sociedade, do bom encaminhamento de questões que tragam soluções, e não meramente uma faturada de natureza política em cima de um problema que o Estado ora atravessava e, que graças a Deus já teve o seu desfecho com a libertação da refém, com saúde e em bom estado.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação de repúdio e a nossa reafirmação de que essa conduta ética não difere em coisas em quem deseja empunhar a bandeira da ética e deseja ser o primeiro mandatário da Nação deva sempre preservar a interdependência entre os entes federados, e mais do que isso, nos momentos de desespero ter uma conduta ética, diferente desta que teve o Governador do Rio de Janeiro na tarde de hoje.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora, da tribuna, desce o nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo nesta Casa. E o refrão do PSDB é a palavra ética. Eles procuram imitar o pensador Voltaire, usando o refrão : “Caluniai, caluniai, caluniai sempre. Algo fica.” O PSDB só fala em ética, ética, ética. Talvez alguns dos telespectadores ou mesmo alguns dos Srs. Deputados acabem acreditando. Trabalho, não é com o PSDB; realização, não é com o PSDB; cumprir com o dever do cargo a que são guindados também não é com o PSDB, mas falam em ética.

Quero falar não em ética do PSDB, mas na ética do homem comum, do homem de bem, do homem que cumpre com seus deveres, do homem que é bom chefe de família; enfim, daquele que sabe respeitar e ser respeitado.

Gostaria de falar ao nobre Deputado Milton Flávio, por quem tenho respeito, mas não posso concordar com essa chamada ética do PSDB, partido do qual V. Exa. faz parte. Quando V. Exa. fala deste Deputado, com todo respeito como diz, quero dizer a V. Exa. que este Deputado já demonstrou nesta Casa que não é subserviente, ao contrário dos senhores e particularmente de V. Exa., tão subserviente ao Governo do PSDB.

Ontem era o Sr. Mário Covas, hoje é o Sr. Geraldo Alckmin, aos quais acrescentamos o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Quero dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que tenho orgulho da legenda a que pertenço. Este Deputado assinou a ata de fundação da Arena, em 1966, quando era Presidente do Brasil, um dos chefes da revolução que atendeu aos reclamos da família brasileira, o General Castello Branco. Este Deputado subscreveu a ata de fundação da Aliança Renovadora Nacional, partido de sustentação ao Governo de então, que representava a revolução militar, que eclodiu a pedido da população, para banir naquele instante o risco de que esta Nação pudesse ser comunizada por João Goulart na Presidência, Leonel Brizola e os seus apaniguados, os quais vieram a formar o MDB e parte destes os que hoje são do PSDB.

Essa é a história, nobre Deputado Milton Flávio. Quando este Deputado formula acusações o faz desta tribuna como o fará lá fora. V. Exa. que explique o escândalo da CDHU. V. Exa. que venha à tribuna explicar o caso do Goro Hama, representante do Sr. Mário Covas na CDHU, que aqui denunciado, esta Casa silenciou porque o partido de V. Exa. é maioria, porque detém a Presidência, congregando em torno de si os Partidos que se agregam, objetivando benefícios de ordem pessoal junto ao Governo.

Esse o retrato do PSDB nesta Casa. Este Deputado tem posição clara; desde o primeiro dia nunca tergiversei; nunca mudei. De se ressaltar que o vice-Presidente da CDHU, do Partido de V. Exa., o hoje prefeito de Itu, Lázaro Piunti, veio a esta Casa com um caminhão de denúncias. Por que não a CPI da CDHU? E por que  o Sr. Goro Hama, está lá aboletado ao lado do Sr. Governador, levado por Mário Covas e hoje todo acalentado pelo Governador Alckmin.

Essa a realidade. Este Deputado não foge e não tem saudades do tempo da ditadura, porque se há ditadura, é hoje, de alguém que violenta a Constituição, que compra Deputados e rasga a Constituição, que muda o artigo e insere a permissão de reeleição.

Isso é que é falta de ética. Um Presidente que lá está desgraçando este País. A dívida interna do País hoje está em 600 bilhões de reais, a dívida externa chega a 400 bilhões de dólares e V. Exa. pergunta ao povo o que é que FHC tem com isso. Tem, pois a indústria acabou, tem, porque o comércio desapareceu, tem, pois o desemprego campeia; milhões de brasileiros desempregados, sem qualquer perspectiva. E ainda falam em ética.

Esse é o PSDB. É o retrato dos homens que vêm desgraçando este País nesses sete anos e agora querem massacrar o aposentado, aquele que trabalhou e colaborou para o crescimento desta Nação, com o seu suor, com o seu trabalho e com a sua competência. Agora o Presidente diz que tem necessidade de colocar um percentual sobre os proventos do aposentado. E os aposentados já são vítimas desse maldito imposto sobre o cheque, a CPMF, imposto em cascata. Dinheiro tirado do comércio, da indústria, do aposentado, da população somando cerca de 20 bilhões de reais anualmente. Esse o PSDB. Muita falta de ética..

Nobre Deputado Milton Flávio, tenho respeito por V. Exa., mas na parte política o partido de V. Exa. não merece respeito. Ainda vou citar três casos de projeto de decreto legislativo, nºs 24, 29 e 30, em que o relator especial designado dá um parecer propondo que este Parlamento aprove, desrespeitando o Regimento. Basta ler o Art. 239 e verá que não é competência nossa. Srs. Deputados, voltaremos à tribuna.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer novamente ao nobre Deputado Wadih Helú que lhe falta um pouco mais de essência e conteúdo nas suas críticas, que tem sido muito cercada de arrogo de oratória do que propriamente de críticas com essência e informações concretas do ponto de vista de construirmos um debate, uma linha de pensamento sobre o que é o Governo do PSDB. O Governo do PSDB é um Governo transparente. Muito me admira a presença do nobre Deputado Wadih Helú, todos os dias com a mesma crítica, o mesmo posicionamento, os mesmos argumentos e não foge disso porque S. Exa. não está devidamente embasado para poder fazer as suas questões do ponto de vista do debate desta Casa afim de que mereça uma resposta afirmativa. Não vamos perder tempo em responder ao Deputado Wadih Helú, porque todo dia é a mesma coisa.

Acho que caberia a S. Exa., Deputado Wadih Helú, explicar porque o seu chefe político, Dr. Paulo Maluf, está nesse momento respondendo publicamente pelas ações que praticou ao longo de toda a sua carreira política, com o respaldo do Deputado Wadih Helú do ponto de vista das ações praticadas por S. Exa. em todos os cargos que praticou.

Desta vez, pegaram o Sr. Paulo Salim Maluf; desta vez mostraram efetivamente a quantas andaram suas ações administrativas voltadas para o seu próprio interesse e o do seu grupo. É isso que o Deputado Wadih Helú precisa vir explicar aqui, porque estamos prestando conta de todas as nossas ações.

O Deputado Wadih Helú se esquece que este Governo foi reeleito. Portanto, ele se submeteu a uma aprovação popular; foi reeleito e está mantendo pelo Sr. Mário Covas e agora pelo Dr. Geraldo Alckmin, que conclui a segunda metade do Governo e dos compromissos que temos com o PSDB.

O PSDB não terminou esse Governo ainda. Terminou o primeiro e bem, foi aprovado pela opinião pública. Vamos terminar ainda, em mais um ano e meio, essa nossa proposta e vamos mais uma vez construir o futuro de São Paulo, tenha ou não S. Exa., o Deputado Wadih Helú, a segurança de que vamos nos reeleger novamente, mas a tranqüilidade vamos levar ao Governador Geraldo Alckmin por mais quatro anos nesse Governo no Estado de São Paulo. Portanto, essas manifestações do Deputado Wadih Helú não nos intimida muito; pelo contrário, são desprovidas de argumentos e muito mais por ações políticas, por arroubo de oratória. Tenho o maior respeito pelo Deputado Wadih Helú, mas discordo efetivamente das suas ações. É bom que o Deputado venha explicar o que faz o seu chefe político para justificar esses depósitos milionários de contas em Jersey, e na Suíça.

Sr. Presidente, gostaria de, em nome da bancada, pelo artigo 82, parabenizar a atitude quase unânime da imprensa paulista durante o episódio do seqüestro da filha do Sr. Silvio Santos. Patrícia Abravanel foi seqüestrada e a imprensa, por respeito a sua família, preferiu deixar de divulgar o caso até o seu recente e feliz desfecho. Depois da angústia de uma semana de espera, a família pôde contar com essa atitude quase unânime da imprensa em respeito ao Sr. Silvio Santos, que solicitou aos meios de comunicação que se mantivessem fora ou que não veiculassem notícias desse evento.

Creio que o momento oportuno para debater a questão da responsabilidade da imprensa é este. No caso do seqüestro, a medida é importante por evitar o risco da vida da vítima. Sou plenamente favorável, acho que a imprensa agiu de maneira correta ao tomar essa atitude - pelo menos pela sua grande maioria - de manter esse episódio longe das notícias, fundamental naquele momento para a família que era o de manter o sigilo e a discrição. Mais do que isso, evitar efetivamente a divulgação daquelas questões.

É bom saber que o comportamento ético é uma preocupação constante dos veículos de comunicação. De forma acertada deixaram de explorar um fato de forte apelo comercial e de um forte apelo jornalístico, que poderia significar um aumento de vendas e audiência de público, em nome dos princípios morais.

Sr. Presidente, foi, dessa maneira, um ato de dignidade, de respeito à vida humana da imprensa aos familiares que procuraram de todas as formas preservar a segurança de um ente querido e que puderam contar com essa colaboração, digna de elogios, dos órgãos da imprensa, cuja imensa maioria comportou-se de modo impecável, dentro dos padrões éticos que dela esperam, consciente de exercer uma atividade que, antes de tudo, é um serviço prestado à população. E, como tal, conseguiu mostrar desprendimento ao preferir sacrificar o direito e o dever de informar o público, em benefício da segurança da vida humana. Muito obrigado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na semana passada, em Campinas, fizemos um lançamento importante de uma Frente Parlamentar, constituída nesta Assembléia, que visa colocar em prática o Art. 289 da Constituição do Estado que nunca foi cumprido.

Esse artigo obriga o Governo do Estado a criar o Crédito Educativo Estadual. Todos sabemos da existência do Crédito Educativo Federal, há mais de dez anos, e até hoje nunca foi cumprido.

Começamos um movimento nesta Casa, com o apoio de aproximadamente 40 Deputados. Fizemos uma Frente Parlamentar e realizamos o lançamento na quarta-feira passada, em Campinas, contando inclusive com a presença do nosso amigo, Deputado Renato Simões.

Nessa ocasião, nós nos reunimos e discutimos a forma como daremos os próximos passos para sensibilizar o Governador do Estado para a implantação de uma lei existente há seis anos, do ex-Deputado Denis Carvalho, que nunca foi cumprida, assim como o artigo que há mais de dez anos não está sendo cumprido. O que dependia ser feito nesta Assembléia, já foi feito. Não há mais nada que nós, Deputados, possamos fazer. Agora depende do Governador.

O dinheiro existe, porque a própria abertura da Nossa Caixa-Nosso Banco cria um recurso maior do que esse banco possui hoje. Mas, mesmo sem essa abertura da Nossa Caixa, o crédito educativo estadual seria viabilizado.

Sou procurado - tenho certeza de que V. Exa. também o é, e todos os Deputados na Casa - por pais desesperados, pedindo todos os dias bolsa de estudos para os seus filhos. O Governo do Estado, juntamente com o Governo Federal, muito mais o Governo Federal aqui no Estado, não cumpre o seu dever, que é o de dar uma universidade pública e de boa qualidade. Temos um ensino médio decadente. Hoje, muitos alunos saem de uma escola pública sem saber escrever uma redação, e não tem condição de competir depois no vestibular. Para mudar isso é preciso haver uma revolução da educação, o que até hoje não vimos por parte do Governo do Estado.

Há muito tempo, não há por parte do Governo Federal investimento no setor público, na universidade pública federal. O Governo do Estado cumpre a parte dele, dando 9,57% da sua verba.

Temos três universidades públicas: Unicamp, USP e Unesp, que são excelência em ensino e em pesquisa, mas que ficam limitadas a apenas 15 a 16 mil estudantes que conseguem passar e ficando fora delas 250 mil jovens. A Frente Parlamentar teve o apoio de vários Deputados e agradeço o telegrama do nobre Deputado Newton Brandão pelo apoio.

Estaremos fazendo um abaixo-assinado que entregaremos nas mão do Governador. Peço também o apoio de todos os Deputados de todos os partidos, que estão conosco nessa luta, inclusive ao Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, para que possamos trabalhar junto ao Governador e esse Crédito Educativo possa ser implantado.

Há dinheiro e vai resolver o problema de muitos pais que hoje estão desesperados. Sabemos que é algo paliativo, não vamos resolver o problema da Educação, mas pelo menos ameniza um pouco o sofrimento de muitos pais que querem ver o seu filho com diploma universitário e não têm condição.

Já é difícil chegar à universidade e, quando chega, a grande maioria está precisando parar. Dados da própria União dos Estudantes - UEE - do Estado de São Paulo comprovam hoje que em algumas universidades a inadimplência chega até a 40 %.

Então, o Governo do Estado não estará fazendo mais do que a sua obrigação, que é a de introduzir um artigo, colocado na Constituição pelos Deputados desta Casa e que nunca foi cumprida, lei essa de um Deputado, que teve a aprovação da Casa, sancionada pelo Governador e que S. Exa. não cumpre.

Voltaremos mais vezes a este assunto. Esperamos poder vir aqui parabenizar o Governo do Estado por implementar algo constante na Constituição e que é seu dever cumpri-lo. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, travou-se uma polêmica entre membros do governo, o Presidente da República e o “ministro do apagão”, dizendo que o Presidente da República garante que não vai haver apagão até o fim do ano.

O “ministro do apagão” – figura que só existe no Brasil, Sr. Presidente – Pedro Parente disse que não afasta a possibilidade de piorar o racionamento, devido à falta de energia.

O Presidente disse: “Quem manda sou eu, não os ministros!” O Ministro Pedro Parente rebateu: “Se o chefe falou, não sou eu quem vai contradizê-lo”.

Sr. Presidente, estamos diante de um assunto tão sério como a energia, pela qual estamos pagando preço altíssimo, sendo governados por homens que pensam dessa forma, como se estivessem dentro da casa deles, como um jantar com pizza ou arroz e feijão. O José Jorge, da 'comissão do apagão', discorda do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e não descarta o apagão ainda este ano. O presidente disse: “Havendo chuva, não haverá apagão. Tem que manter o racionamento e rezar para chover, e vai chover!”

Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, veja por quem estamos sendo governados. Um homem que trata de um assunto tão sério, trata o povo e a sociedade brasileira desta maneira, dizendo que tem que chover, sugerindo que se reze para que chova e ainda se arvorando de futurólogo, afirmando que vai chover e que, portanto, não vai ter apagão!

Hoje o almirante de esquadra reformado, Mário César Flores, um estudioso de assuntos estratégicos disse: “Hoje nada temos que possa dizer tratar-se de um ideário estratégico nacional, avalizado pelo consenso societário. Em termos nacionais amplos, o que existe são políticas setoriais, política monetária e fiscal. Resultado: o Brasil está vivendo ao sabor de ventos conjunturais produzidos pelas pressões sobre o erário, manietado pelo sufoco fiscal. Não há como fugir disso, com o Estado e a sociedade civil pautados fundamentalmente pelo dia-a-dia e por conjunturas emergenciais ou por interesses setoriais. É difícil conduzir políticas públicas. Nesse rumo, vamos vagar pelo século XXI, ziguezagueando, como ocorre agora no tocante à energia”.

O PCdoB conclama a sociedade a unir-se às forças de oposição, para mudar o Brasil. Não podemos continuar sendo governados por um presidente e forças políticas que pensam de maneira descomprometida, sem projeto, dependendo da ocorrência de eventos físicos, de forças extraterrestres.

Precisamos de um projeto nacional  – e a oposição o tem – que direcione as prioridades do Brasil para o desenvolvimento social, com emprego, distribuição de renda, educação, ciência, saúde pública. Precisamos de um país respeitado no concerto das nações!

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente, para reclamar da insistência que tem tido o Deputado Wadih Helú, para cobrar deste Deputado pronunciamentos que, na verdade, quem deve fazer é o próprio Deputado Wadih Helú.

Quero dizer que não tenho respondido ou não responderei mais a ele sobre os assuntos que  repete da tribuna. Enquanto ele não vier aqui, pelo menos, tocar no assunto que temos provocado, que é a explicação que a sociedade paulista e brasileira querem sobre a fortuna desviada dos cofres públicos da Capital e do Estado de São Paulo, para bancos da Suíça e das Ilha de Jersey.

Acho que quem fala em moralidade, em causa pública, cidadania, povo, precisa dizer como sente, neste momento, no partido, e tendo servido a um governo que produziu esse enorme prejuízo ao país.

A segunda reclamação é com relação ao Deputado Jamil Murad que continua, ainda, perdido no tempo, no espaço. Estranha, fica incorformado, quando num Governo democrático existe divergência entre subalternos e autoridade. Ele que foi treinado, está acostumado com autoritarismo dos Governos que o PCdoB implantou na Rússia, na China e outras plagas. Vive-se queixando da situação econômica brasileira. Ele que gosta de ler o “Estadão”, a “Folha de S. Paulo”, poderia vir aqui e fazer a leitura tranqüila daquilo que foi falado ontem, por exemplo, da situação da China, onde operários não ganham mais do que 50 dólares, as pessoas são proibidas de terem filhos porque não conseguem sobreviver, vivem com rações. São essas as situações econômicas que, provavelmente, o Deputado Jamil Murad pretende implantar no nosso País, porque lá, segundo ele, é uma ilha de prosperidade.

Tenho cobrado sistematicamente, que viesse dizer ao cidadão de São Paulo, que com freqüência escuta os seus discursos, em que país a sua filosofia deu certo e que possamos comparar os salários desses míseros trabalhadores brasileiros, dos quais S. Exa. se condói e daqueles que S. Exa. se orgulha, num país em que o seu partido é Governo há dezenas de anos. Não vou dizer daqueles países ou ilhas onde não existem eleições, mas segundo S. Exa. são muito bem governados, democraticamente governados, com respeito ao desejo e à vontade das populações.

Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício e Deputado Jamil Murad, tenho a impressão de que o nosso povo ficaria muito feliz se pudéssemos fazer um debate franco. S. Exa. traga para nós exemplos de onde o Partido Comunista deu certo. Vai dizer para nós quanto ganha o médico, o operário, o que come o trabalhador, nosso médico, operário aí vamos falar desse miserável Brasil. Não sei onde não está em crise.

Sr. Deputado Jamil Murad, então diria que esse tipo de Governo, de democracia, não serve para pessoas como eu, que estão acostumados a ser sociais, mas sobretudo são democráticos. Mas, quem sabe, no dia em que vocês chegarem ao poder, também vão implantar no Brasil, essa democracia que o Partido Comunista implanta quando é Governo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade está assumindo proporções assustadoras.

Em Ribeirão Preto, na noite de domingo, uma jovem voltando da missa com a avó e uma irmã foi atacada por quatro marginais e acabou levando um tiro fatal. A morte desta jovem é mais uma entre centenas de fatos semelhantes que acontecem durante um ano em Ribeirão Preto. Podemos afirmar isso, porque temos conhecimento dos números. Há 10 ou 12 anos, aconteciam cerca de 18 ou 20 homicídios por ano. Hoje, o número passa de 200.

A criminalidade no Brasil precisa de estudos profundos e reflexões. Existem propostas para reduzir a idade penal. Num primeiro momento, achava isso um absurdo, mas diante da nossa realidade, entendo que precisamos discutir o problema com seriedade. E, nem digo a redução da idade penal e sim a eliminação de qualquer limite. O crime que acontece contra a vida de uma pessoa, é praticado por um garoto de 15 anos, de 17 ou por um idoso de cem anos. Não importa quem tenha sido o agente. Importa o crime.

A sociedade precisa discutir, sim. Nossos governos abandonaram o jovem, abandonaram a criança. Hoje não existe perspectiva de trabalho, de estudo, para uma grande maioria de adolescentes pobres.

Mas, como é que a cidade vai discutir esse problema? Como é que o Estado vai discutir? Como é que a comunidade, a população vai discutir o problema se não for promovido um motivo para isso? Entendo que precisamos de mudança, sim. E, uma das coisas que poderá provocar essa mudança é a eliminação do limite de idade para que o indivíduo seja penalizado por qualquer crime cometido.

Outro assunto que quero expor aqui, é sobre a intenção do Governo em construir Febem em Batatais, no primeiro momento, com mais de 160 menores, que deverão ir para lá, oriundos de diversos pontos do Estado de São Paulo.

O Governo quer descentralizar a ação da Febem, e para Batatais irão, a princípio quase duzentos jovens, depois mais cem, duzentos, e com certeza, se isso realmente acontecer, aquela cidade que é ordeira, pacífica, vai passar a viver um índice elevado de criminalidade, e a tranqüilidade não vai mais existir entre as famílias batataienses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é muito fácil o Governo mascarar uma solução para o problema dos menores da capital. Ele os envia para o interior. Acabe com essas gigantescas Febems que existem aqui, e passe um pouco para uma cidade, um pouco para outra, sem que essas cidades tenham estrutura social, administrativa e policial. É simplesmente a transferência do problema. Não há investimento adequado na área social.

Voltando ao assunto anterior, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que as famílias brasileiras não aceitam mais o criminoso de 16, 17 anos, porque esse criminoso também mata. Ele causa dor, sofrimento e luto, e morre também. Ele, além de ser agente do crime passa a ser vítima. Nesse crime praticado em Ribeirão Preto, que ceifou a vida de uma jovem de 22 anos, que estava fazendo o último ano de Direito, o jovem que matou tem 16 anos. Ele deu entrevista em várias emissoras de rádio e televisão, e demonstrou consciência plena daquilo que fazia. Ele tinha tanta consciência que a principal preocupação dele foi a de tirar a culpa de um seu padrinho, inclusive dono do carro que levou a garotada para cometer esse crime bárbaro. O padrinho do garoto tem um carro seminovo, quer dizer, não é uma pessoa tão carente assim. Ali não foi um problema social de forma tão grave, que motivou o crime, e sim, a impunidade.

Nós precisamos acabar com a impunidade, e estou idealizando um movimento em nível nacional, para que o nosso Congresso, para que a Câmara Federal e o Senado promovam mudanças urgentes na legislação, acabando com a idade penal, acabando com o limite de idade, para que o indivíduo possa ser penalizado. Muito obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos acompanham pela TV Assembléia, o Sr. Antônio Quintana de Martins é mais uma vítima do sistema de saúde que vivemos hoje no Estado de São Paulo.

O Sr. Antônio teve um acidente vascular cerebral. E, foi encaminhado ao Pronto Socorro de Santana, às 4 horas da madrugada, precisando urgentemente ser levado à uma UTI, para talvez uma possível operação. Desde as 4 horas da manhã, a família de Sr. Antônio está se virando como louca, em todos os hospitais possíveis e imagináveis para que ele possa ser atendido.

Esta Deputado foi cientificada por essa família, do que estava acontecendo, hoje pela manhã, porque são nossos amigos, são pessoas que queremos muito bem. Esta Deputada já movimentou céus e terras já ligou para uma série de hospitais aqui da cidade de São Paulo, pedimos auxílio da Presidência desta Casa, a Presidência também está tentando falar e conseguir um hospital uma internação na UTI de um hospital.

Conversamos com uma série de companheiros aqui da Casa, e até agora, senhores, são 17 horas e 16 minutos, desde as 4 horas da manhã, essa pessoa praticamente em estado de coma, está no Pronto Socorro de Santana, que não tem absolutamente condições de poder atendê-lo. É assim que se encontra o sistema de saúde na nossa cidade.

O Sr. Antônio talvez seja uma das inúmeras vítimas que estamos cansados de ver. Não conseguimos falar com Secretaria da Saúde, não conseguimos falar com nenhum hospital. A informação que temos é a de que não existe UTI disponível, que vai talvez liberara daqui a uma hora, que talvez vai liberar a daqui duas horas. Uma hora para essa pessoa, nessa situação, pode significar a sua morte.

Quero agradecer ao Dr. Nicomedi, do Pronto Socorro de Santana, ao funcionário Wladimir, que têm sido pessoas maravilhosas em contato direto conosco, dando todo o atendimento possível daquele pronto-socorro, para essa pessoa que ali está. Onde é que estamos? Quantas pessoas vão precisar morrer para o Sr. Secretário se alertar? Para o Governo do Estado se alertar e poder conseguir condições de dar vagas para as pessoas num hospital? É um ser humano, pessoal! É uma pessoa que está ali passando uma dificuldade, essa eu conheço. Quantas estão passando por essa mesma dificuldade, que nenhum de nós possamos conhecer? É um absurdo você ter uma pessoa de idade jovem ainda, com um problema desses, sem atendimento desde as 4 horas da manhã! Sem atendimento, não. Atendida e muito bem atendida com os recursos possíveis no pronto-socorro de Santana. Agora, não encontramos um hospital que possa receber esse homem, que precisa ir para uma UTI.

Sr. Secretário, o senhor é responsável. Se alguma coisa acontecer para esse homem, o senhor é responsável. Vou orientar a família a questionar o Estado, a entrar com uma ação contra o estado. Não é possível que não haja um atendimento para as pessoas que têm necessidade.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso veio aqui em São Paulo, fechou o hospital para ele. Se ele pagou, não sei, também não me interessa. Mas, o hospital fechou para ele. Agora, para os pobres, para as pessoas que não têm condições, que dependem de uma internação gratuita, é isso o que acontece, fica jogado no Pronto Socorro, morrendo por falta de atendimento, numa UTI, que é onde ele teria necessidade.

Vou acompanhar esse caso, Sr. Secretário, eu quero acompanhar e vou querer saber dos hospitais o que é que está acontecendo. Por que é que não se remove um paciente numa gravidade como essa? É brincadeira? É a vida das pessoas. Ninguém tem sensibilidade nenhuma? Olha, mas tem gente que precisa mais, que precisa menos. Não tem nada. O Estado tem que dar atendimento para todos que precisam. As pessoas pagam os seus impostos. Cumprem as suas obrigações para serem atendidas nos momentos que elas têm necessidade. Não é possível que não consigamos nenhum retorno de nenhum hospital para poder fazer uma transferência de uma pessoa na situação do Sr. Antônio.

É um absurdo que isso aconteça. E, vou continuar acompanhando, Secretário. Vou dar o nome de todos os hospitais para os quais eu já liguei até agora, e se essa pessoa morrer, eu vou orientar a família a entrar com uma ação contra o Estado, porque é um absurdo o que se faz hoje com a vida dos seres humanos, que necessitam do atendimento médico. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um convite. Amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório José Bonifácio, no “Plenarinho” José Bonifácio, teremos a presença da Sra. Secretária de Educação Rose Neubauer. Quero então convidar todos os Srs. Prefeitos, Secretários de Educação para a audiência, uma vez que a Sra. Secretária virá discutir conosco a QESE - quota estadual de salário-educação no que se refere ao repasse para as Prefeituras quanto ao transporte dos alunos.

É de muita importância para todas as Prefeituras. Quero aproveitar para agradecer os esforços do Líder do Governo, nobre Deputado Duarte Nogueira, e lamentar que essa vinda da Sra. Secretária foi confirmada apenas hoje, o que dificultou o convite às Prefeituras, o que faço desta tribuna, pela televisão: que os Srs. Prefeitos e Srs. Secretários de Educação de todo o Estado possam comparecer para que discutamos a QESE - quota estadual do salário-educação.

Digo que a Comissão de Educação foi atendida, no sentido de que condicionamos a pautação do projeto à vinda da Sra. Secretária. Lamentamos apenas o fato de sua vinda ter sido marcada à última hora. Contamos com a presença de todos. Obrigada.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continua a onda de seqüestros em São Paulo. Hoje, a filha do apresentador Sílvio Santos foi liberada às três horas da madrugada. Uma senhora, também, estava seqüestrada, juntamente com dois filhos, um de quatro, outro de cinco anos. Já ocorreram mais dois seqüestros ontem, mais dois hoje de manhã. Quer dizer, a onda de seqüestros atingiu São Paulo.

O Governo explica que diminuiu o assalto a banco e aumentou o número de seqüestros. É evidente, afinal assalto a banco dá menos dinheiro do que o seqüestro. Desde a época em que dávamos instrução e formávamos os vigilantes do Banco Itaú, já tínhamos chegado à conclusão de que se passássemos com um carro-forte num banco, de duas em duas horas, mesmo que ocorresse um assalto, a quantidade de dinheiro levado seria menor. Hoje, para levar 30 ou 40 mil reais em um assalto a banco é difícil. Da mesma forma, assaltar um carro-forte: vai enfrentar os vigilantes armados, os carros blindados, a aproximação da polícia.

No seqüestro, não. É uma facilidade, porque a pessoa é dominada, e junto a moça, o rapaz, o pai, a mãe, a família, que fica à mercê do bandido. Às vezes, até a própria pessoa liberada de um seqüestro começa a falar certas coisas em apoio ao seqüestro, como o caso de Abílio Diniz, que acabou pagando os honorários advocatícios dos defensores dos bandidos. Isso é muito comum.

Achamos que o Governo do Estado deve tomar uma atitude. Não adianta ele dizer que diminuiu o número de assaltos a banco e aumento o número de seqüestros. O que temos de fazer é aperfeiçoar a polícia, criando regras e normas para impedir novos seqüestros, inclusive, se for o caso, bloqueando bens da pessoa seqüestrada, porque, a partir daí, se o bandido sabe que não vai colocar a mão no dinheiro, ele não vai seqüestrar mais ninguém.

Por fim, gostaria de comentar o assalto sofrido pelo nosso companheiro, nobre Deputado Alberto Calvo, que teve sua casa invadida, no momento em que lá estavam sua filha e sua neta grávidas. É uma situação muito difícil. Ninguém tem segurança em lugar nenhum. O nobre Deputado Alberto Calvo é um homem combativo, sempre combatendo a criminalidade, com seus discursos, com suas ações. É muito triste ver um companheiro de Parlamento ter sua casa invadida, seus parentes dominados.

Mas, infelizmente este é o quadro do dia-a-dia: os bandidos ganhando uma guerra contra a polícia, que infelizmente não pode trabalhar. É preciso deixar a polícia trabalhar, dar condições de trabalho, pagar salários justos e deixar os bandidos atrás das grades.

A Polícia quer trabalhar, está prendendo, mas em um estudo da Polícia Militar, de 100 bandidos, apenas dois vão presos e 98 vão para as ruas. Então, o policial está simplesmente enxugando o gelo e quem está roubando, seqüestrando, matando e estuprando são os mesmos bandidos de sempre. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sobre a mesa há o seguinte requerimento: “Requeremos, nos termos regimentais, que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 494/01, de autoria desta Comissão, que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em razão da relevância da matéria. Comissão de Finanças e Orçamento.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados, 51 responderam “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento de autoria do nobre Deputado Jamil Murad: requer, nos termos regimentais, Tramitação de Urgência para o Projeto de lei nº 790/99, que torna obrigatório o ensino das disciplinas de filosofia e sociologia, nos estabelecimentos de ensino médio.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Assembléia Legislativa por aprovar a urgência para introduzir no currículo do nosso curso médio as disciplinas de Filosofia e Sociologia, o que elevará o nível de conhecimento da nossa juventude, que necessita entender o que se passa no mundo e no Brasil.

Esse projeto hoje está sendo votado na Câmara Federal, foi proposto por esta Casa e também será aprovado, como já demonstrou a manifestação soberana da Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Assembléia em sintonia com a Câmara Federal.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque, nos seguintes termos: “Requeiro a criação de uma comissão de representação, composta por dois membros, para participar do Seminário Crime Organizado, do Projeto de Segurança Pública, no Rio de Janeiro, em 31 de agosto.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo nos seguintes termos:

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) Que o item 73 passe a figurar como item 1

b) Que o item 38 passe a figurar como item 2

c) Que o item 67 passe a figurar como item 3

d) Que o item 96 passe a figurar como item 4

e) Que o item 51 passe a figurar como item 5

f) Que o item 36 passe a figurar como item 6

g) Que o item 76 passe a figurar como item 7

h) Que o item 10 passe a figurar como item 8

i) Que o item 23 passe a figurar como item 9

j) Que o item 48 passe a figurar como item 10

k) Que o item 57 passe a figurar como item 11

l) Que o item 52 passe a figurar como item 12

m) Que o item 25 passe a figurar como item 13

n) Que o item 56 passe a figurar como item 14

o) Que o item 84 passe a figurar como item 15

p) Que o item 02 passe a figurar como item 16

q) Que o item 80 passe a figurar como item 17

r) Que o item 61 passe a figurar como item 18

s) Que o item 12 passe a figurar como item 19

t) Que o item 15 passe a figurar como item 20

u) Que o item 66 passe a figurar como item 21

v) Que o item 20 passe a figurar como item 22

w) Que o item 39 passe a figurar como item 23

x) Que o item 62 passe a figurar como item 24

y) Que o item 98 passe a figurar como item 25

z) Que o item 75 passe a figurar como item 26

Renumerem-se os demais itens.

Sala das sessões, em”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Assomamos à tribuna para defender a proposta feita pelo nosso líder Deputado Sidney Beraldo, no sentido de que a Ordem do Dia seja modificada na ordem que foi proposta, para que possamos dar prosseguimento ao acordo patrocinado pelo Colégio de Líderes, que vai permitir a votação de um conjunto bastante grande de vetos.

Esta Casa e a sociedade vêm cobrando há muito tempo que nós nos esforçássemos para fazer a limpeza da chamada pauta da ordem do dia, que englobava quase que uma centena de vetos. O Sr. Presidente e as lideranças partidárias trabalharam de forma muito séria, uma comissão se debruçou sobre esse assunto e nos últimos dias temos podido, de forma disciplinada e bastante produtiva, limpar uma série de vetos, seja derrubando vetos que o Governo apresentou, seja aprovando vetos que foram apostos, mas que em função da não deliberação, continuavam obstruindo a nossa Ordem do Dia e nos obrigando a um sem número de sessões extraordinárias, para que projetos de interesse público pudessem ser votados. Projetos do Executivo e dos próprios Srs. Deputados. Tenho a convicção de que nesse sentido e continuando dentro da tônica que vem sendo imposta pelo nobre Deputado Walter Feldman e pelos líderes, poderemos com rapidez, limpar essa pauta e transformar a sessão da tarde numa sessão altamente produtiva, onde debates construtivos possam ser feitos com a participação da população que seguramente, vai nos acompanhar e comemorar essa decisão e essa proposta que agora vem sendo debatida.

Aproveito a oportunidade para fazer o seguinte esclarecimento: na tarde de hoje recebemos na Comissão de Saúde um conjunto bastante grande de residentes, das mais variadas instituições do nosso Estado, de escolas públicas, privadas, estaduais e federais, subordinados ou não à nossa Secretaria de Educação. Eles nos relataram que há vários dias vêm negociando um aumento     à sua categoria. Eles tinham uma referência feita a uma categoria funcionária de médicos que não existe mais. Em função da política geral da saúde e particularmente pela inexistência dessa referência, a qual eram remetidos e comparados dos seus reajustes, os residentes há alguns anos não têm podido ter o seu reajuste deferido. Já conversaram com o Ministro da Educação, com o Ministro da Saúde e com o nosso Secretário da Saúde e aguardam agora uma audiência a ser agendada com o nosso Governador.

Ainda há pouco fui questionado por um companheiro que nos dizia da dificuldade eventual para que eles pudessem ser recebidos, em função do estado de greve em que se encontram. Mais uma vez lembramos aos companheiros que nessa condição eles já foram recebidos por praticamente todas as autoridades envolvidas. Repito: o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, a Secretaria da Educação; enfim, todos eles estiveram envolvidos, patrocinando e buscando uma solução. Infelizmente ou felizmente, passa também por uma decisão nos estados, já que a maioria dos residentes estão vinculados aos Governos estaduais e existe alguma resistência e alguma dificuldade, para que no Governo Federal seja definido um eventual reajuste, que possa não ser acompanhado ou possa não ser saldado pelos Governos estaduais.

Nesse sentido, é fundamental que essa audiência seja realizada e que o nosso Governador, que também é médico e foi residente, possa fazer uma avaliação e pesar, com muito mais apuro, o quanto isso representará e se São Paulo está ou não em condições de dar o aumento pretendido.

Sr. Presidente, quero fazer aqui uma retificação: durante as conversas que mantivemos com os residentes, num determinado momento um deles nos questionou dizendo que nas várias entrevistas que fizeram haviam obtido informações de que a dificuldade residia na aprovação que não era dada pelo Governo de São Paulo.

Respondi e repito aqui, sem consultar o nosso Governador: para o Brasil São Paulo nunca é óbice; sempre é solução. Se outros Estados puderem pagar o eventual aumento aos residentes, não será São Paulo que deixará de cumprir com essa determinação. Parece-nos inadequado e injusto atribuírem ao nosso Governo ou ao nosso Estado qualquer tipo de dificuldade que possa nesse momento estar sendo colocada a esse eventual aumento.

A dificuldade existe na avaliação que precisa ser feita, na consulta que vem sendo reiterada aos Governadores. Eles que respondem pela imensa maioria de vagas e que precisam marcar a sua posição; precisam se comprometer com a posição de tal maneira que, eventualmente anunciado um aumento pelo Governo Federal, deixe de ser cumprido por Governos estaduais.

Mas, de qualquer maneira, levando em conta inclusive que a maior parte dos nossos residentes encontra-se em São Paulo, acho não ser impossível nem indesejável que São Paulo sinalize, até com alguma antecedência, para a posição que seguramente nos interessa e aos nossos residentes.

Finalmente, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, quero comunicar aos senhores, até para esclarecer, que estamos coletando assinaturas em uma proposta de emenda constitucional que vamos protocolar dentro de poucos minutos e que modifica o parágrafo 5º do artigo 126 da Constituição do nosso Estado, passando a ter a seguinte redação: “O Benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”

Essa modificação se faz necessária tendo em vista as modificações que ocorreram no artigo 40, § 5º da Constituição Federal. No entanto, essa disposição não se estendeu ao Governo Estadual. Isso tem provocado que em muitas circunstâncias, para que esse benefício seja aferido em nosso Estado, tenha a pensionista a necessidade de acionar a Justiça para ter condição de receber esse benefício.

Nossa proposta, neste momento, pretende fazer com que São Paulo se enquadre, ou se equipare à proposta ou àquilo que foi aprovado no Governo Federal, retirando um eventual prejuízo que vem sendo imposto às pensionistas do nosso Estado.

Sei que grande parte dos Deputados já assinou essa proposta; agradeço inclusive às lideranças partidárias que com as suas assinaturas viabilizaram as demais assinaturas dos Deputados das suas bancadas. E tenho certeza de que, protocolada, tramitará com a rapidez necessária, e quem sabe ainda neste semestre possamos estar discutindo e aprovando essa emenda, que nos parece importante, necessária, justa e eqüitativa, que vai dar à pensionista de São Paulo as mesmas condições que hoje têm as pensionistas do Governo Federal.

Repito, é simplesmente uma adequação que se faz necessária em função das mudanças ocorridas na Constituição Federal e que infelizmente, até agora, não foram corrigidas, impondo dificuldades que num momento de dor não seriam desejáveis às pensionistas do nosso Estado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Deputados, estávamos certos de que, tal qual aconteceu na última sessão, se procurasse votar os vetos, pois o Colégio de Líderes já deliberara quais os vetos que serão mantidos e quais vetos que serão rejeitados atendendo os reclamos dos Deputados e mantendo os de interesse do Governo.

Mas percebo que nesses dez minutos podemos falar também de outro assunto, e vou aproveitar para responder ao nobre Deputado Vanderlei Macris, que não está presente no plenário; quero dizer a S.Exa. que aquilo que temos dito sobre o problema de ética, tão anunciada pelo PSDB, é a realidade dos fatos, Deputado Vanderlei Macris. O PSDB é um partido que fala em ética mas não procede com ética. Disse que quando se reuniram em Brasília para mudar a Constituição, que desde 1891 vedava a reeleição, isso era falta de ética, buscando favorecer a pessoa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que para infelicidade deste País continua Presidente. E ainda tem a coragem em falar em ÉTICA.

Aproveitando-se dessa brecha, o então Governador Mário Covas dizia de forma mendaz que ele não aceitava reeleição, que não admitia reeleição; mas dentro daquela “ética”, do PSDB, estavam todos ansiosos de que aquela compra de votos de Deputados feita em Brasília se consumasse que a modificação fosse feita. Tal fato ocorreu. É a ética do PSDB. Foi a ética do Governador Mário Covas. Reelegeu-se.

Mas gostaria que o nobre Deputado Vanderlei Macris viesse a esta tribuna, como moralista que diz ser, analisar esse proceder. Vamos repetir aqui, nobre Deputado Macris, para que a população também ouça: V. Exa. fale o que quiser, ataque quem quiser, mas venha dar uma explicação sobre a ética do PSDB.

Já falei umas dez vezes a respeito da venda da Eletropaulo, mas hoje falo em homenagem a V. Exa., Deputado. Venha dizer onde o Governo Alckmin e Covas, nessas privatizações não honestas, colocaram o preço vil pelo qual entregaram o patrimônio do nosso Estado.

A Eletropaulo foi instalada em 1898, pela Light & Power, uma companhia canadense que aqui veio com o seu capital e nos deu a energia elétrica, pois até então vivíamos à luz do lampião. Era o que tínhamos. Ela foi vendida por três bilhões de dólares, ao tempo em que o dólar valia R$ 1,20 - outra falsidade do Governo Fernando Henrique, do PSDB –, Deputado Vanderlei Macris, fruto do Plano Real elaborados pelos economistas, Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros,  Sr. Edmar Bacha e Andrea Calabi e outros.  Os mesmos que tinham concatenado o Plano Cruzado, em 1986, verdadeiro estelionato eleitoral. Os mesmos que transformaram CR$ 2.750,00 em um REAL. Fizeram a conta e o real passou a valer mais do que o dólar. Há 12 anos a Argentina equiparou o peso ao dólar e veja em que estado se encontra a economia desse País, Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. poderá informar o povo paulista onde colocaram os três bilhões da venda da Eletropaulo. Até hoje é mistério.

Voltarei, sim, sempre ao mesmo assunto, para desmascará-los. Venha dizer onde colocaram os três bilhões e 600 mil dólares da venda da Companhia Paulista de Força e Luz. Veja bem Deputado Vanderlei Macris de quem é a responsabilidade do apagão.

V. Exa disse que este Deputado vem com arroubos. Não, é o nosso modo de falar, acreditamos no que falamos. Não temos subterfúgios. Não temos nada a esconder. Não temos razão nenhuma para silenciarmos.

Venha Deputado Vanderlei Macris, dizer que a Cesp Paranapanema, que compreendia a Usina de Salto Grande, Capivara, Rosana e Taquarema, foi vendida por 700 milhões de dólares.

Lá em cima eram três bilhões de dólares, mais três bilhões e 600 mil dólares; aqui 700 milhões de dólares. Onde foi parar esse dinheiro, sendo o Governo honesto de Covas e Alckmin? Venha dizer a nós para onde foi esse dinheiro. Nenhum tostão, na moeda antiga. Talvez não seja do seu tempo Deputado Vanderlei Macris. Nenhum real de sua moeda foi investido pelo Governo no campo da energia elétrica. Entregaram as usinas por preço vil, em negócio escuso, negociata pura. Entregaram de graça as usinas hidroelétricas sem qualquer obrigação. Não exigiram dos compradores que investissem na manutenção e aumento das usinas hidrelétricas negociadas, por valores aquém da realidade.

Ontem, o Deputado Arnaldo Jardim mostrou que a maior parte do dinheiro empregado, pelas compradoras fora financiado pelo BNDES, dinheiro nosso. Digam onde colocaram. E mais: a Cesp Tietê, que encampa Barueri, Barra Bonita, Ibitinga, Promissão e Nova Avanhandava, também foi vendida por um bilhão de dólares. Somando as usinas negociadas temos mais de oito bilhões de dólares. Onde está esse dinheiro? Onde gastaram? Por que não exigiram que os compradores investissem,  que dessem seguimento às obras? Silêncio absoluto. Agir ético...

Temos o Porto Primavera, que V.Exas., dentro dessa linha de por nome de gente do PSDB, mudaram o nome para Usina Sérgio Motta, também do PSDB. Aqui tem Franco Montoro, Mário Covas lá. Daqui há pouco vamos ter Vanderlei Macris, porque merece e é do PSDB. Por que não? Merece, vamos dar o nome. Solicitamos uma prestação de contas dessa dinheirama. A resposta é o APAGÃO. Ética do PSDB.

Vou falar de Porto Primavera, hoje tem o nome de Sérgio Motta, deixada pelo então ex-Governador Paulo Maluf, atacado de todo modo numa sinfonia de imprensa escrita, falada e televisada, dirigida pelo PSDB, pelo Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo  Governador Geraldo Alckmin.

Venha dizer como se processaram essas privatizações. Venha contar a história dos pedágios. Diga quem são os parceiros desses homens que aparecem. V.Exa. sabe, como sabe o PSDB, a quem foi entregue e quem dele participa. V.Exa. sabe e poderá nos dizer e informar.

Nobre Deputado, vou repetir para que não venham falar como pseudo inocentes: A dívida pública líquida do Brasil, em 1994, era 153 bilhões de reais; hoje, é de 619 bilhões de reais. Ou seja, 300% mais. Deputado Vanderlei Macris, a dívida pública externa, que era de 148 bilhões de dólares, foi para 239 bilhões de dólares e o passivo externo líquido, dívida mais investimento, de 166 milhões em dezembro de 1994, hoje está  em 402 bilhões de dólares.

Os senhores têm que dizer para onde foi esse dinheiro; o que realizaram nesses sete anos. Apanharam as usinas hidrelétricas e as estradas prontas. Digam o que fizeram. Está aí o Rodoanel, com 32 quilômetros paralisados por não pagarem as empreiteiras.

Temos estradas como a Castello Branco, Bandeirantes, Anhangüera, Via Anchieta, a Imigrantes onde os senhores não investiram nada. Agora entregaram a particular e dizem que se trata de um alto negócio para o Estado. Ética do PSDB. Esse o retrato de V.Exas.

Nobre Deputado, não vamos silenciar. Não venha com galhofa. V.Exa. deveria explicar, sim, porque transformou esse Regimento Interno e o PSDB desde que assumiu, tirou do Deputado, o direito de discutir, de divergir. Mas inventaram o tal de Colégio de Líderes. Senta lá e vem aqui com o prato feito. Isso não é democracia. Isso não é seriedade. Isso não é agir correto.

Vamos brigar muito na nova reforma do Regimento Interno que querem fazer. Procuraremos trabalhar com a liberdade que se tinha antes, no tempo do Governo militar.

Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. era Deputado e para cá, veio em 1974, tomou posse em 1975 e nós aqui estávamos. V.Exa. sabia bem que aqui se trabalhava. A sessão normal abria às 14 horas e encerrava às 19 horas. Normalmente tínhamos sessão extraordinária que abria às 20 horas e ia até uma hora da manhã. Vossa Excelência sabe que trabalhávamos até a madrugada. Hoje o que é a Casa? Ninguém quer nada com nada. Ética do PSDB.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vaz de Lima e Edmur Mesquita para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia, do Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados, 50 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

Quero registrar a presença do Prefeito de Jeriguara, Almir Luiz Ribeiro, e a do Vereador Roberto Lima, acompanhados do Deputado Celso Tanaui. Obrigado pelas suas presenças. (Palmas.)

Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, dando regime de urgência ao Projeto de lei nº 495, de 2001, que dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter o tamanho e o peso reduzidos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de 1999, (Autógrafo nº 24849), vetado totalmente, de autoria do Deputado Faria Júnior. Estabelece limites à exposição de material impresso de cunho obsceno em bancas de jornais, revistas e de outras publicações situadas nas proximidades de prédios escolares. Parecer nº 132, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa, requerimento de roteiro de votação, do Deputado Ramiro Meves, que seja feito da seguinte maneira:

1 - projeto, salvo parte destacada;

2 - artigo 2º.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

Em votação o item 1º.

1 - Projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

2 - Artigo 2º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 1999, (Autógrafo nº 24559), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dorival Braga. Estabelece medidas assecuratórias vedando qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos. Parecer nº 240, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa, roteiro de votação, assinado pelo Deputado Campos Machado.

1 - Projeto, salvo parte destacada.

2 - As seguintes expressões, constantes do Art. 2º, “administrativas”, “independentemente de serem definidas como infrações penais”, e as expressões constantes do artigo 4º, “do Poder Executivo”.

3 - O Art. 5º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1. Projeto salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2. Conforme lido na aprovação do roteiro. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3. Artigo 5º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 908, de 1999, (Autógrafo nº 24557), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Dispõe sobre a Loteria da Habitação. Parecer nº 283, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Roteiro de votação do nobre Deputado Campos Machado:

Item 1. Projeto salvo partes destacadas.

Item 2. Artigo 9º.

Item 3. Expressões constantes do Art. 10, revogadas as disposições em contrário. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Art. 9º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 4 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 438, de 2000, (Autógrafo nº 24876), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a função de Técnico de Enfermagem na Rede de Saúde. Parecer nº 134, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 5 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 554, de 1999, (Autógrafo nº 24910), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlos Braga. Dispõe sobre transporte de alunos do ensino público fundamental. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 6 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 188, de 1999, (Autógrafo nº 24866), vetado totalmente, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Deficiente mas Eficiente em sua Empresa". Parecer nº 128, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 7 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 980, de 1999, (Autógrafo nº 24862), vetado totalmente, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Cria o Programa de Desenvolvimento das Regiões Sudoeste e Vale do Ribeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, tendo em vista acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não há acordo por parte da Liderança do PT quanto ao levantamento da sessão.

Requeiro a V.Exa. dois minutos de suspensão, para que possamos discutir o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido e Vossa Excelência.

Está suspensa a sessão por dois minutos.

 

* * *

- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18:30 horas sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A solicitação de V. Exa. é regimental. Antes quero comunicar aos Srs. Deputados que recebi uma solicitação do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador José Eduardo Martins Cardozo, para a abertura da TV São Paulo, a TV da Câmara Municipal, amanhã, no período do Pequeno Expediente e Grande Expediente.

Peço a compreensão dos senhores e voltaremos a transmitir pela TV Assembléia a partir das 16:30 horas. Entre 14:00 horas e 16:30 horas estaremos transmitindo o início dos trabalhos da TV São Paulo, que é a TV da Câmara Municipal da nossa capital. É apenas amanhã, depois faremos um acordo com os vereadores da Câmara Municipal, notadamente a Mesa Diretora e o seu Presidente, vereador José Eduardo Martins Cardozo para que, com o início das atividades da TV São Paulo, possamos ter a relação de horários, o cronograma de trabalho e de uso de espaço entre a TV Assembléia e a TV São Paulo. Quero que os senhores saibam de antemão que amanhã não haverá a transmissão do Pequeno Expediente e do Grande Expediente.

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Dimas Ramalho e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de 1995, (Autógrafo nº 24921), vetado totalmente, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de qualquer escola da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 661, de 1995, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade :

1 - Projeto salvo partes destacadas;

2 - A seguinte expressão constante do Artigo 2º “No prazo de 90 dias a partir de sua promulgação”.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Caldini Crespo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1: projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2:a seguinte expressão constante do Artigo 2º “No prazo de 90 dias a partir de sua promulgação”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726, de 1997, (Autógrafo nº 24889), vetado totalmente, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa o seguinte requerimento:“ Requeremos nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 726, de 1997, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade :

1 - Projeto salvo parte destacada;

2 - Destacadamente as expressões constantes do Artigo 1º “Através do Departamento Estadual de Trânsito- Detran”.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1: projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2: Destacadamente as expressões constantes do Artigo 1º “Através do Departamento Estadual de Trânsito- Detran”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 1999, (Autógrafo nº 24562), vetado totalmente, de autoria do Deputado Milton Vieira. Proíbe o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletrônicos de detecção de velocidade e de equipamentos fotográficos, de parte de receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas. Parecer nº 288, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa o seguinte requerimento:“ Requeremos nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº498, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade :

1. Projeto salvo parte destacada;

2. A seguinte expressão constante no Artigo 2º “Exclusivamente”.

3. O Artigo 3º.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1: Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2: A seguinte expressão constante no Artigo 2º “Exclusivamente”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 3: O Artigo 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 756, de 1999, (Autógrafo nº 24550), vetado totalmente, de autoria do Deputado Wilson de Oliveira Morais. Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo. Parecer nº 293, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais votação do Projeto de lei Nº 756/99 se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas.

2. As expressões constantes do Art. 1º:“realizado em âmbito interno e externo” e do Art. 2º: “em todas as fases”.

3. O artigo 3º.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação as expressões constantes do Art. 1º: “realizado em âmbito interno e externo” e do Art. 2º:“em todas as fases”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 588, de 1999, (Autógrafo nº 24911), vetado totalmente, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Institui incentivo fiscal aos contribuintes do ICMS que apoiarem projetos e programas da Segurança Pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 94, de 1998, (Autógrafo nº 24977), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dráusio Barreto. Dá a denominação de "Pe. Cícero Romão Batista" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Hawaí, em São Bernardo do Campo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 1999, (Autógrafo nº 24912), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edmur Mesquita. Institui no calendário escolar a "Semana do Patriarca da Independência". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do veto total do Projeto de lei Nº 679, de 1999 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas.

2 - Destacadamente as seguintes expressões, constantes do Art. 2º “no ano de 1763”.

3 - O Art. 3º em seu Parágrafo Único.”

Em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Destacadamente as seguintes expressões, constantes do Art. 2º “no ano de 1763”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3. O Art. 3º em seu Parágrafo Único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1055, de 1999, (Autógrafo nº 24914), vetado parcialmente, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Condephaat. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2000, (Autógrafo nº 24929), vetado totalmente, de autoria do Deputado Ary Fossen. Altera a Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1036, de 1999, (Autógrafo nº 24936), vetado parcialmente, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Inclui o ensino religioso como disciplina nas escolas da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do veto parcial ao Projeto de lei Nº 1036/99, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas.

2 - O Art. 3º.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

1. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação o Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de 1999, (Autógrafo nº 24888), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Nº 859/99, vetado totalmente e constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas.

2 - Parágrafo Único do Art. 1º.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Geraldo Vinholi. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

1. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Parágrafo Único do Art. 1º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 19 - 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de Lei nº 57, de 1996, (Autógrafo nº 24586) vetado totalmente, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Obriga as transportadoras que realizam serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros a identificar os seus usuários. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi: “ Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 57/96, vetado totalmente e constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo parte destacada.

2 - Art. 8º.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

1. Em votação o projeto, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação o Art. 8º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 110, de 1997, (Autógrafo nº 24484), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra para construção de habitação popular. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 898, de 1999, (Autógrafo nº 24933), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Parecer nº 320, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 546, de 1997, (Autógrafo nº 24277), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Roberto Gouveia. Dispõe sobre direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Parecer nº 371, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 372, de 1999, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto em relação ao inciso X do artigo 2º às expressões que especifica, constantes do inciso XVII do mesmo artigo, aos artigos 3º, 4º e 5º e contrário ao projeto quanto às expressões destacadas do inciso XVII do artigo 2º.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 546, de 1997, vetado parcialmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1º - Projeto, salvo partes destacadas;

2º - Os incisos X e XVII, do Art. 2º;

3º - O inciso II, do Art. 3º;

4º - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 5º “sem prejuízos cabíveis na suspensão imediata dos recursos no Sistema Único de Saúde à entidade de qualquer natureza infratora”.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Donisete Braga. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1º - Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os senhores Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2º - Em votação os incisos X e XVII, do Art. 2º. Os senhores Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3º - Em votação o inciso II, do Art. 3º. Os senhores Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, para declarar meu voto favorável ao inciso II, do Art. 3º.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT acompanha o voto do nobre Deputado Roberto Gouveia e requer a V. Exa. a prorrogação dos trabalhos, por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, está em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos, por 10 minutos.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A sessão está prorrogada por 10 minutos.

Está em votação o item 4 do requerimento.

Em votação destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 5º “sem prejuízos cabíveis na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidades de qualquer natureza infratora”.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 1999, (Autógrafo nº 24547), vetado totalmente, de autoria do Deputado José de Filippi. Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos Deputados estaduais. Parecer nº 661, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei de nº 294,, de 1999 se processe na seguinte conformidade:

1º - O projeto, salvo partes destacadas;

2º - Destacadamente as expressões “as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, as concessionárias, as permissionárias e autorizadas às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e entidades que mantiverem vínculos jurídicos com o Poder Público, para a percepção de recursos de qualquer natureza”. Expressões essas constantes do Art. 1º”.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Donisete Braga. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação, projeto salvo partes destacadas. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

2. Em votação, destacadamente, as expressões “as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, as concessionárias, as permissionárias e autorizadas, as organizações sociais aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculos jurídicos com o Poder Público, para percepção de recursos de qualquer natureza”, constante do artigo 1º. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 867, de 1999, (Autógrafo nº 24932), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Hipertemia Maligna - HM. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada da discussão. Em votação.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Donisete Braga: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 867/99, vetado parcialmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade: 1. Projeto salvo partes destacadas. 2. Os Arts. 3º e 5º. 3. Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 4º:”Multa de 17 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras”.

Em votação o requerimento de votação do nobre Deputado Donisete Braga. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o projeto salvo partes destacadas. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação os artigos 3º e 5º. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto. Em votação, destacadamente, as seguintes expressões constantes do artigo 4º: “Multas de 17 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras”. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável aos Arts. 3º e 5º e as expressões rejeitadas, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2000, (Autógrafo nº 24917), vetado totalmente, de autoria do Deputado José de Filippi. Cria o “Programa de Garantia de Acesso à Energia Elétrica” e institui o “Selo Alesp-Empresa Cidadã”. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável ao projeto, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 974, de 1999, (Autógrafo nº 24899), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Zico Prado. Proíbe a suspensão de fornecimento de serviços essenciais à população por falta de pagamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável ao projeto, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, está Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e sete minutos.

 

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