26 DE SETEMBRO DE 2007
115ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALDIR AGNELLO, JOSÉ BITTENCOURT e VAZ DE LIMA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 26/09/2007 -
Sessão 115ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - RUI FALCÃO
Repercute notícia do jornal "O Estado
de S. Paulo", intitulada "18 crianças ficam intoxicadas em creche
municipal", fato ocorrido na zona leste da Capital, considerando que o
fato soma-se aos diversos problemas que ocorrem nesta administração.
003 - MARCOS MARTINS
Comenta a realização ontem, nesta Casa, de
audiência pública sobre o pedágio do Rodoanel. Lê mensagem aos idosos, em
comemoração ao "Dia do Idoso", que se comemora dia 1º de outubro.
004 - MÁRIO REALI
Comenta os indicativos favoráveis
apresentados na pesquisa Pinad, que demonstram o sucesso da agenda
desenvolvimentista do Governo Lula. Traça comparativo com a retração de
desenvolvimento no Estado de São Paulo sob os governos do PSDB.
005 - CARLOS GIANNAZI
Critica a política de gratificações
salariais usada pelos governos do PSDB no Estado, sem investimentos nem
valorização do funcionalismo.
006 - OLÍMPIO GOMES
Comenta o início da discussão do PLC 49/07,
que trata da gratificação de titularidade aos delegados de polícia e correção
de adicional aos policiais civis e militares e Polícia Científica do Estado de
São Paulo, e reclama de seus dispositivos e dos baixos salários da categoria.
007 - MARCOS MARTINS
Discorre sobre os temas debatidos ontem na
audiência pública sobre o pedágio do Rodoanel.
008 - CARLOS GIANNAZI
Ataca a política salarial do governo
estadual para com seus servidores, destacando os problemas que existem na área
de Educação.
009 - CIDO SÉRIO
Considera seu PL que obriga autoridades
estaduais a matricularem seus filhos na escola pública, de forma a promover sua
melhoria.
010 - ROBERTO MORAIS
Relata audiência mantida hoje com a Secretária
da Educação, quando levou demandas de Piracicaba. Elogia iniciativa daquela
Secretaria de que as escolas voltem a emitir boletim escolar para que os pais
possam acompanhar o desempenho dos filhos. Agradece obras nas rodovias SP 304 e
306.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - EDSON
GIRIBONI
Fala sobre a assinatura de protocolo de
trabalho entre o Governo do Estado e a Fiesp para avaliar a possibilidade de
utilização do bagaço de cana como fonte de geração de energia elétrica.
012 - CARLOS GIANNAZI
Defende a educação pública gratuita, laica,
estatal e de qualidade para todos no País, e cita dispositivos que deveriam ser
efetivados para tal. Preocupa-se com a terceirização de serviços públicos,
dando destaque à área educacional (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).
013 - ADRIANO DIOGO
Reclama da reintegração de posse efetivada
pela Prefeitura da Capital em campo de futebol de várzea na zona leste.
014 - VINÍCIUS CAMARINHA
Saúda a visita de comitiva de Botucatu,
encabeçada por Carlos Malagutte, presidente municipal do PSB.
015 - Presidente WALDIR
AGNELLO
Saúda os visitantes.
016 - RUI FALCÃO
Comenta notícias jornalísticas a respeito de
denúncia de existência de "mensalão" ligado a políticos do PSDB de
Minas e sobre as irregularidades que ocorrem no Senado, como a figura do
suplente.
017 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
018 - VANESSA DAMO
Discorre sobre as reivindicações para a
região do ABC que fez ao Secretário de Segurança, citando a instalação de posto
do IML para as cidades de Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires.
019 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, pede apoio de seus pares a CPI
que visa fazer levantamento dos imóveis públicos do Estado.
020 - BALEIA ROSSI
Pelo art. 82, registra visita que fez, ao lado
do Deputado Roque Barbiere, à Santa Rita do Passa Quatro, na instalação
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
021 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, comenta o retorno do
policiamento do trânsito, que afirma que nunca deveria ter sido interrompido.
Refere-se ao início da votação hoje do PLC 49/07.
022 - LUCIANO BATISTA
Pelo art. 82, preocupa-se com os efeitos
nocivos para a Polícia dos adicionais salariais que serão concedidos pelo PLC
49/07 e pede a correção de distorções.
023 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, relata um ato acontecido nesta
Casa, que debateu a Reforma Agrária no Estado e o PL 578, que trata da questão
das terras devolutas na região do Pontal do Paranapanema. Discorre sobre o
problema fundiário no País.
024 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra a presença do ex-Deputado Wadih
Helú.
025 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência. Saúda o ex-Deputado
Wadih Helú.
026 - Presidente VAZ DE
LIMA
Assume a Presidência.
027 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, reporta visita feita ao
presidente do Tribunal de Justiça, quando tomou conhecimento de demandas do
Poder Judiciário, como a aprovação dos PLCs 43/05 e 10/07. Lê documento
reivindicatório da Assojuris.
028 - Presidente VAZ DE
LIMA
Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraordinárias, a realizarem-se hoje, a primeira a iniciar-se 60 minutos após
o término desta sessão, e a segunda 60 minutos após a primeira.
029 - HAMILTON PEREIRA
Para questão de ordem, indaga sobre a
situação previdenciária dos servidores desta Casa contratados em cargos de
comissão.
030 - Presidente VAZ DE
LIMA
Recebe a questão de ordem e promete resposta
oportuna.
031 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, cita artigo da revista
"Carta Capital", intitulado "Reféns do Lixo, o caos urbano, os aterros
sanitários das grandes cidades estão prestes a explodir: faltam leis,
investimentos e soluções eficientes para lidar com o inadiável problema que é o
lixo". Lembra a realização, nesta Casa, dia 1º de outubro, de seminário
sobre aproveitamento da energia através dos resíduos.
032 - RAFAEL SILVA
Para comunicação, soma-se à preocupação do
Deputado Luis Carlos Gondim com os resíduos sólidos e considera necessário
investir no aproveitamento do lixo.
ORDEM DO DIA
033 - BRUNO COVAS
De comum acordo entre as Lideranças, pede o
levantamento da sessão.
034 - Presidente VAZ DE
LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/6, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os das sessões extraordinárias a realizarem-se hoje, a primeira a iniciar-se às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje traz uma triste notícia: “18 crianças ficam intoxicadas em creche municipal.” A diretora da Creche Municipal Vereador Gabriel Nogueira Quadros, no bairro Jardim Record, da zona leste da Capital, foi afastada ontem à noite depois que 18 crianças, entre um e seis anos, foram levadas aos Hospitais Tatuapé e Sapopemba, com suspeita de intoxicação por veneno. É uma creche com 144 crianças, e uma das crianças - menino de quatro anos - foi flagrada por uma professora colocando uma “bolinha” de veneno de rato na boca.
Isso pode parecer uma notícia muito parcial e localizada. Felizmente, parece que entre as vítimas de um a seis anos não há nenhuma que corra risco de morte. Mas se chama atenção para esse fato é porque uma sucessão de fatos como esse - ainda que sejam fatos isolados como aparece na fragmentação da mídia - caracteriza o comportamento da atual administração paulistana comandada pelo Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab - representante do Governador José Serra que se elegeu e o deixou no seu lugar -, o que mostra o desprezo total pela população mais pobre da cidade que recorre a creches municipais, e que estão na escola pública.
Há menos de um mês, tivemos denúncia sobre a retirada de qualidades protéicas e nutritivas da merenda por conta de uma retribuição prestada à Nestlé. Quando a Prefeitura ficou dois meses sem fornecer leite para um milhão de crianças, porque fazia politicagem, baixando artificialmente os preços dos contratos de leite, para dizer que a administração do PT cobrava mais caro, teve que recorrer a Nestlé quando os fornecedores debandaram.
E como a Nestlé não faz assistência social, teve que se recobrar dos preços mais baixos do leite, justamente retirando carne da merenda escolar, sob o argumento de que a sopa que está na merenda é aquela sopa que está no mercado, que nós, e quando digo “nós” o próprio Prefeito Gilberto Kassab disse que consome essa sopa na casa dele. Parece que ele mora com a senhora sua mãe, e lá de vez em quando faz uma sopinha dessas que compra em supermercado e diz que é muito boa. Mas, para as crianças, essa sopa não é boa.
É um descaso, um desrespeito. Ontem, tive a oportunidade de
assomar à tribuna, hoje os jornais voltam ao assunto, para mostrar como a
Prefeitura está tendo que desembolsar recursos adicionais em várias obras na
cidade, por conta de politicagem no início da gestão Serra-Kassab. Uma delas é
a ponte estaiada da Av. Roberto Marinho, que foi considerada uma obra
suntuária, desnecessária, e portanto, teve as obras suspensas durante 90 dias,
a empreiteira teve que desmobilizar a mão-de-obra, e quando se viu que a ponte
realmente era uma obra necessária, agora a Prefeitura está tendo que ressarcir
a empreiteira dos prejuízos que sofreu naquela ocasião.
Outro exemplo é o que ocorreu com os túneis, que não desabaram, ao contrário da obra do Metrô. Diziam que os túneis estavam superfaturados. Quando a Prefeitura teve o cuidado de concretar a obra, devidamente, porque era um terreno tão poroso quanto aquele do Metrô que afundou, então, também a Prefeitura está tendo que ressarcir pesado as empresas que fizeram os túneis, e os próprios advogados contratados pela Emurb, disseram que os contratos tinham de ser honrados, sim, porque eram contratos mortos, ou seja, não cabia cancelar contrato de obra já realizada.
Sr. Presidente, fica mais esse registro de mais esse despaupério, esses descaso, comandado pelo Secretário Estadual Para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab. Voltaremos ao assunto, infelizmente, porque a cidade está abandonada e precisamos substituir no ano que vem, esses administradores incompetentes que não servem ao povo, por um Governo que recupere a grande obra que foi feita nesta cidade, pela ex-Prefeita Marta Suplicy. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, tivemos a audiência pública sobre o pedágio do Rodoanel, realizada anteontem, com êxito e com bastante participação. Continuaremos combatendo esse pedágio do Rodoanel, que 80% da população ainda não sabe.
Mas gostaria de trazer à tona uma discussão sobre o idoso, que no dia 1º de outubro próximo, será comemorado o Dia Internacional do Idoso, que passo a ler o documento.
“Mensagem
aos Idosos
No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Internacional do Idoso. Nessa ocasião quero manifestar meus melhores votos de felicidade a todos que compõem essa faixa etária, ao mesmo tempo em que agradeço a tudo que já puderam construir em prol da vida melhor entre os homens. A luta de idosos e aposentados pelo direito de todos terem uma velhice tranqüila e digna significa a sua recusa em serem vistos e tratados apenas como objetos de políticas públicas que nem sempre lhes são favoráveis.
Em
particular quero parabenizar meu amigo Sr. Antonio Galdino e os idosos que
fazem parte da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí e Região
(AAPJ), que junto a mais de 400 aposentados e pensionistas, estiveram reunidos
no 1º Congresso dos Aposentados do Estado de São Paulo, convocado pela
Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo (Fapesp), cujo
objetivo foi discutir plano de lutas e organizar o movimento dos aposentados.
Eu os cumprimento por que penso que é na luta e na organização popular que se
faz a História.
Sei
que houve, expressiva participação de mulheres nesse congresso, novidade
bastante, alvissareira, posto que 56% dos idosos de Jundiaí são do sexo
feminino, conforme pesquisa de opinião com 400 deles naquela cidade, publicada
pela Aposentados Em Revista em maio de 2007.
Por
outro lado, o mesmo estudo constatou pontos preocupantes que gostaria de
ressaltar:
63%
têm renda de até R$ 760,00;
41%
dos idosos precisam de ajuda financeira de familiar ou parente;
Mais
da metade são viúvos, separados ou solteiros;
22%
moram sozinhos;
59%
sofrem de hipertensão;
20%
têm diabetes;
20%
sofrem de osteoporose ou osteoartrite;
24%
têm problema de coração;
18%
utilizam 3 ou mais medicamentos todos os dias.
E,
por fim, as constatações mais importantes do levantamento:
· 93% dos idosos de Jundiaí não conhecem ou não
participa de nenhuma atividade destinada à terceira idade;
· 85% desconhecem o Estatuto do Idoso, lei
sancionada pelo Presidente Lula em 1º de outubro de 2003.
Por
isso recomendo aos idosos que procurem melhor se informar sobre seus direitos e
serviços específicos à disposição, lembrando que em muitos casos
"informação é o melhor remédio", nas palavras do Secretário de
Assistência e Promoção Social Roberto Trapp, da Prefeitura de Osasco.
Aliás,
em Osasco, conforme anúncio do Secretário Municipal de Saúde Gelso de Lima,
será lançado o programa Remédio em Casa, voltado aos diabéticos e hipertensos,
a ser executado por 360 agentes de saúde já contratados. Essa ação, modelo para
outros municípios, atende à União dos Aposentados de Osasco - Uapo, entidade
dirigida pelo Sr. Octaviano Pereira dos Santos, lutador que busca organizar as
reivindicações da população idosa de Osasco, entre 60 mil a 80 mil pessoas, que
representam cerca de 8% da população total.
Também
em Osasco, a Prefeitura e o Conselho Municipal do Idoso, com apoio da Cáritas
Brasileira, OAB, Uapo e organizações da sociedade civil fazem a "Marcha
pela Dignidade dos Cabeças Brancas" no dia 1º de outubro, o mesmo
ocorrendo na maioria dos países da América Latina. O objetivo é chamar a
atenção da opinião pública para as dificuldades que a maioria dos idosos
enfrenta no cotidiano.
Por
último quero incentivar os aposentados para que se interessem pelo programa
Viaja Mais - Melhor Idade, do Ministério do Turismo, comandado pela Ministra
Marta Suplicy. Agências de viagem credenciadas pelo programa vendem pacotes com
preços mais baixos, e programação diferenciada para homens e mulheres com mais
de 60 anos. Aposentado ou pensionista do INSS tem ainda outra facilidade: usar
o crédito consignado e financiar a viagem, com desconto em folha e juros abaixo
de 1%.”
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, todos que nos assistem pela TV Assembléia, funcionários da Casa,
ontem aprovamos projeto de autorização de empréstimo de cinco bilhões e 200
milhões de reais. No processo de discussão desse projeto, já havíamos comentado
a importância de o Estado recuperar a sua capacidade de endividamento.
Essa agenda desenvolvimentista, foi pautada por uma política
acertada pelo Governo Lula, que, obviamente, colocou o Estado de São Paulo num novo
quadro de melhoria da receita, melhoria da sua capacidade de investimento.
Gostaria de ressaltar que, além da perspectiva de
crescimento, uma das ações mais importantes do governo é que não adianta ter
crescimento se não tiver distribuição de renda e ampliação do mercado interno.
Por isso, o crescimento sustentável muitas vezes é mais lento do que a
sociedade, a opinião pública requer e discute. Mas acho que o caminho é esse de
distribuir renda para ampliar inclusive o mercado interno, possibilitar a melhoria
da renda dos trabalhadores.
]É exatamente isso que a pesquisa nacional, por amostra de
domicílios - Pinad -, aponta num estudo que ouviu mais de 410 mil pessoas em
seus domicílios, e coloca um quadro onde o crescimento não é só econômico, a
ampliação do nível de investimento no país, da reserva que hoje está em torno
de 170 bilhões de dólares, mas principalmente o aumento do emprego com carteira
assinada de 4.7%, elevação da renda do trabalhador de 7.2, aumento do
rendimento médio das famílias de 7.6%, diminuição do desemprego com a queda de
8.3, e a maior inclusão previdenciária, entre outros números.
É por isso que na educação houve avanços também, com a queda
na taxa de analfabetismo, aumento da média de anos de estudo da população,
aumento do total de pessoas com acesso ao ensino universitário. São números que
não são bravatas, são realidades. São medidos no Pinad, e constatados.
Mas quero trazer hoje, a este plenário, a nossa preocupação
pelo outro lado da moeda, que são os números que, inclusive num debate, o
economista André Urani, num debate no Instituto Fernando Henrique, apontou o
desempenho de São Paulo e que, principalmente, a região metropolitana é o pior
do país. Essa a nossa preocupação.
Sei que, no debate dos empréstimos, dialogamos com as
lideranças do governo sempre falando nesses 12 anos, mas desde 95 que os
tucanos governam o Estado de São Paulo e os resultados estão aí. Quer dizer,
enquanto os dados mostram que no Brasil a renda cresceu 13,4%,
Aí, gostaria de chamar a atenção porque não adianta, e é por
isso que na nossa bancada, durante o processo de discussão, colocamos uma série
de ressalvas ao projeto de empréstimo. Não adianta só ter dinheiro, fazer
investimentos em grandes obras de visibilidade, porque é essa a intenção do
governador na disputa à Presidência em 2010, mas precisamos ter investimento na
melhoria da renda do trabalhador, na possibilidade de inclusão nos empregos
formais e de redução das desigualdades, principalmente na região metropolitana
onde se concentra o PIB e que tivemos perda enorme no setor industrial para
outros estados, em função da guerra fiscal, e o Estado de São Paulo ficou
inerte, parado, não fez nada para reverter essa situação.
Inclusive, nesta Casa, temos o projeto da criação de órgãos,
de gestão metropolitana, que é fundamental para articular políticas públicas e
garantir a inclusão de todos. É um projeto importante de iniciativa do
Executivo, o qual emendamos, e que esperamos que seja retomado esse processo,
principalmente para que os investimentos do Estado sejam objetos de discussão e
de priorização em conjunto com a sociedade e não imposto por vontade do governador,
que nós já sabemos que é de ter o crescimento, mas sem distribuição de renda,
que é fundamental para garantir acesso de todos à riqueza, principalmente a uma
vida melhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomaz (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem à noite houve discussão do projeto encaminhado pelo Governo do Estado, que dispõe sobre a gratificação, bônus para os servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a Polícia Militar e para a Polícia Civil. Faço questão de frisar que é um projeto não de aumento salarial, de reajuste. Não é um projeto que tem alguma seriedade nessa linha de valorização dos profissionais da Segurança Pública.
Começamos a debater o projeto ontem, vamos continuar debatendo hoje. A política para o funcionalismo público do Estado de São Paulo é adotada para servidores da Segurança Pública, da Saúde, da Educação; ou seja, sempre a política de gratificação, justamente porque o Governo do Estado não tem o menor interesse em investir nos seus servidores. Trata o servidor público estadual como o bode expiatório da crise fiscal, da crise do estado e não investe nele.
Na área da Educação estamos assistindo a mesma situação. O governo envia vários projetos, mas um deles é muito semelhante ao apresentado para o pessoal da segurança pública, dando gratificação de 03% para a maioria dos servidores e 23%, por exemplo, para hierarquia um pouco maior dos servidores da segurança pública. Na educação, também os professores não foram contemplados com gratificação, com reajuste, com aumento. A única coisa que o governo fez foi dar uma pequena gratificação aos diretores, aos vice-diretores e coordenadores. Os professores não vão receber nada. Então, é uma tentativa maquiavélica, de quinta categoria do governo estadual, de tentar dividir a categoria, jogando o servidor contra servidor. Isso é um absurdo.
Então, é gratificação aqui e ali, e nem gratificação para todos. Isso é pior porque na educação, embora o governo diga que está dando gratificação, ele não está dando. Ele está, na verdade, só antecipando o bônus, que viria em janeiro, parcelando em quatro prestações, para neutralizar o movimento dos profissionais da educação aqui no Estado de São Paulo.
Quero dizer que é a mesma política de gratificação e bônus para os servidores da segurança pública, para o pessoal da saúde e da educação. Esse tipo de política salarial só destrói as carreiras dos servidores públicos, a carreira dos profissionais da Segurança Pública, dos profissionais da Saúde, da Cultura e de todas as áreas de todas as outras secretarias. Até porque, em primeiro lugar, essas gratificações não são incorporadas ao salário-base. Em segundo lugar prejudicam os aposentados, porque não são extensivas ao pessoal inativo, num claro desrespeito, numa afronta à Constituição Federal que garante paridade, isonomia entre trabalhadores da ativa e aposentados. É inconstitucional, mas é prática já histórica do governo tucano estadual e que tem prosseguimento com o Governador José Serra, que disse na campanha eleitoral que investiria nos servidores públicos de São Paulo. Isso não vem acontecendo.
Repudiamos essa política salarial que não negocia com entidades, não respeita a data-base dos servidores públicos, e conseqüentemente todo esse ataque aos servidores públicos vai prejudicar a população usuária dos serviços públicos, principalmente quem utiliza a educação, a saúde e a segurança públicas, porque isso vai degradando ainda mais os nossos serviços públicos e quem paga a conta, além do servidor público, é a própria população. Então queremos manifestar nosso total repúdio a essa política educacional que não garante reajuste, aumento salarial, recuperação das perdas, não respeita a data-base e continua e destruindo todas as carreiras do Estado.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)
Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardellli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o sempre presente Deputado Ruy Codo, eterno exemplo para esta Casa, Srs. funcionários, cidadãos presentes e cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, ontem realmente na sessão extraordinária iniciou-se a discussão do Projeto de lei Complementar nº 49, que trata da gratificação de titularidade aos Delegados de Polícia e correção de adicional aos Policiais Civis e Militares e Polícia Científica do Estado de São Paulo.
O que assistimos no início dessa discussão foi à enormidade de parlamentares que se pronunciaram ou apartearam se dizendo sensíveis à tragédia em que vive a família policial no Estado de São Paulo, à inconseqüência do Governo do Estado de mandar para esta Casa, usando de sua competência constitucional, um projeto totalmente descabido, injusto, o qual provoca cisões, que estabelece níveis de recebimento de adicionais simplesmente pelo volume populacional ou grau hierárquico do policial, desconsiderando o comprometimento, o grau de risco por exposição pelas necessidades da população que aí não dependem de condições hierárquicas ou do volume populacional. Mas mesmo Deputados da base governista diziam “reconhecemos, mas é o que é possível.” É como o pai chegar em Casa e dizer para o filho “sei que você sente fome mas vou te deixar morrer a mingua, você vai morrer de fome”.
Foi a isso que assistimos ontem, Deputados da base do Governo
desta Casa reconhecerem mas dizer que vão votar o projeto do Governo mas os
inativos que se danem, as pensionistas, os aposentados que se danem, quem
trabalha em município com menor população que se dane, quem está nas escalas
hierárquicas menores nas corporações policiais que se dane. Em tese, o povo que
se dane. É exatamente o conteúdo desse projeto.
O número de policiais civis e militares que se tornam deficientes físicos em decorrência de ações em serviço é enorme - bala na coluna, acidentes com viatura, quedas em local de ocorrência. Esses profissionais vão perder seus adicionais no momento em que se tornarem deficientes físicos defendendo a sociedade. As viúvas de policiais civis e militares não têm esses adicionais de seus maridos; as carreiras policiais vão estagnar de vez. Se hoje temos um segundo sargento permanecendo onze anos nessa graduação ele vai ficar 15, 20 anos, porque o policial é obrigado a morrer trabalhando. Mesmo tendo tempo para passar para a inatividade, porque vai perder 50% do salário. Os oficiais estarão com as carreiras estagnadas. Se hoje um tenente leva 15 anos para ter promoção vai morrer tenente, vai ser eternamente tenente.
Daí a Academia do Barro Branco ser muito procurada, mas a evasão da oficialidade ser enorme, a ponto de se dizer que na Polícia, hoje, tem um percentual significativo de corruptos, um percentual significativo de omissos e um percentual significativo de abnegados, sofridos que carregam nas costas a segurança de São Paulo, e um percentual que está se arrebentando em três, quatro bicos na vida, estudando e sonhando em ir embora da Polícia a qualquer momento para algo mais digno. Essa é a triste realidade da Polícia do Estado de São Paulo.
Verificamos hoje nos jornais que os profissionais administrativos da Polícia Federal entraram em greve por melhores salários. Será que vai ser preciso uma grande paralisação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - que seria o caos para a população - para chamar a atenção desses Governos incompetentes e inconseqüentes? Será que é justo o Estado que tem 40% da arrecadação do PIB brasileiro pagar o pior salário para Polícia do Brasil? Fica aí a pergunta e peço à população e à família policial que acompanhem a continuidade das discussões do Projeto de lei Complementar nº 49 e vejam aqueles Deputados que estão fazendo discursos no sentido de que apóiam a Polícia, de que adoram a família policial mas que vão votar contra a família policial apoiando esse projeto funesto do Governo do Estado. E, lembre-se população, PSDB significa Pior Salário Do Brasil.
O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, falávamos há pouco sobre a audiência pública realizada nesta Casa, com a cobertura da TV Assembléia, sobre o pedagiamento do Rodoanel. São 15 praças de pedágio que o Sr. Governador pretende instalar. A licitação foi suspensa mas será reaberta em outra oportunidade.
Nessa audiência, pudemos constatar as diversas dos Deputados, registrando a preocupação com os transtornos que isso trará para a população das cidades do entorno do Rodoanel. O seu objetivo seria aliviar o trânsito da região metropolitana, mas poderá ocorrer um processo inverso, de intensificar e prejudicar, ainda mais, o trânsito caótico da região metropolitana, em especial da cidade de São Paulo. As marginais serão muito mais penalizadas, sem contar os centros de todas as cidades por onde o Rodoanel passar. Principalmente as cidades da região oeste sofrerão com o desvio do tráfego. Nas alças de entrada a cobrança será de 2,20 reais, mais 4,40 reais nas 16 praças, quinze mais uma central, bidirecional, ida e vinda.
Várias manifestações ocorreram nesta audiência pública, inclusive do coordenador do Fórum de Desenvolvimento da Região Oeste, onde foi aprovada uma moção contra a instalação dos pedágios no Rodoanel. Esse fórum é composto por diversas entidades: Associação Comercial, associações de trabalhadores, centrais sindicais, sindicatos, enfim, ele é bastante plural.
A “Folha de S.Paulo” de hoje publica notícia dando conta da preocupação do próprio presidente do Sindicato de Transportes que anunciou que 30% dos caminhoneiros do tráfego pesado consultados deixarão de trafegar no Rodoanel e virão para as marginais. Todo mundo que trafega nas marginais de manhã e à tarde sabe o que isso representa.
Há uma proposta de redução de 10% do valor para aqueles caminhoneiros de transporte de carga que se propuserem a pagar antecipadamente. E um dos diretores do Sindicato de Transportes, Sr. Francisco Penúncio, afirma que é apenas um “agradozinho” e isso não vai representar nenhum convencimento para que os 30 ou 40% de veículos comerciais fujam do pedágio do Rodoanel.
É mais um fato que trazemos aqui para esclarecer os telespectadores. Esse processo está em andamento e poderá trazer transtornos ainda maiores à imensa população que utiliza o Rodoanel, principalmente trabalhadores da região, que certamente serão penalizados ainda mais do que já são. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna, ainda no Pequeno Expediente, para continuar falando sobre a política salarial adotada, aqui no Estado de São Paulo, contra os servidores públicos, que não respeita a data-base, que venceu em 1º de março, que não negocia com as entidades representativas dos servidores públicos e que vem instituindo, como disse alguns minutos atrás, essa política perversa de gratificação, de premiação, e de bônus, que só tem destruído e precarizado ainda mais as carreiras dos servidores públicos.
E aqui, faço um destaque especial para a carreira do magistério estadual. Entendemos que sem investimento em educação pública, sem o resgate da escola pública, gratuita, laica, estatal, e de qualidade social para todos, não haverá saída para o nosso Estado e para o nosso País. Entendemos que as outras áreas são importantes, são fundamentais, mas tudo passa pela escola pública. Por quê? Porque as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos jovens e os nossos adultos estão na escola pública. A grande demanda escolar no Brasil, diria em torno de 90%, é atendida nas nossas escolas públicas. Então, se não houver investimento maciço na escola pública não haverá saída para o Brasil rumo ao desenvolvimento humano, social, cultural, econômico e político. A escola é uma peça fundamental nessa grande engrenagem.
Logicamente, entendemos que a educação sozinha não vai fazer milagres para a escola pública, ms sem investimento não haverá saída para o nosso País. Só que, historicamente, a nossa educação sempre foi marginalizada. A marca histórica da educação pública tem sido a evasão escolar, a repetência, a falta de vagas e a baixa qualidade de ensino. Logo, o Brasil tem uma grande dívida com a educação. O Brasil precisa aumentar o investimento em educação pública nos planos federal, estadual e municipal.
Por isso nós, educadores, estamos pressionando o Congresso
Nacional a derrubar os vetos que restringiram o investimento em educação quando
foi aprovado o Plano Nacional de Educação, em
Não tem saída. Ser não houver, sobretudo, investimento nos professores, nos profissionais da educação, porque o professor é o protagonista do processo de ensino-aprendizagem, não haverá saída para a educação. Não adianta só investir em prédio, em material, porque quem faz Educação é o professor qualificado, bem remunerado e com condições adequadas de trabalho. Esta tem sido a nossa luta, que não é de hoje, mas de há muitos anos.
O que estamos assistindo neste exato momento na Assembléia Legislativa é a tramitação de projetos aprofundando a falta de investimento na Educação com política de gratificações que não vai resolver a situação dos profissionais da Educação e isso interfere na oferta de qualidade de ensino.
O Governo estabelece um plano de metas que, na verdade, é uma carta com alguns itens, inclusive alguns itens requentados, alguns que nem são metas da Secretaria Estadual da Educação, mas da própria LDB. A LDB obriga, por exemplo, a instituição do ensino fundamental de nove anos. É uma obrigação de todos os sistemas de ensino do nosso país - sistemas estaduais e municipais - mas a Secretaria aponta como uma meta, mas não é uma meta do governo estadual. Como meu tempo se encerrou, voltarei a falar em outra oportunidade sobre esse plano de metas, esse falso plano de metas do Governador José Serra.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, considero importante o debate que o Deputado Carlos Giannazi faz da tribuna. Acredito, Deputado Carlos Giannazi - e apresentei projeto nesse sentido - que a Educação pública só vai mudar efetivamente o dia em que os gestores do Estado a utilizarem.
O Governador apresentou um plano de metas, mas não é para seus filhos ou seus netos. É para os filhos dos pobres, por isso não há empenho para que a Educação pública do nosso Estado melhore. Nesse sentido, apresentei um projeto de lei que obriga o Governador do Estado e seus Secretários, que obriga os Deputados estaduais, juízes e promotores a matricularem seus filhos na escola pública. Nesse momento, quando eles viverem a realidade da escola pública, sairemos do discurso de plano de metas para uma ação efetiva para melhorar a Educação que nossos filhos usam.
Seria fundamental que esta Casa apreciasse o projeto, seria fundamental que aprovássemos o projeto e o colocássemos em prática, porque tenho certeza de que nesse momento a atenção dada à Educação pública, aos trabalhadores da Educação pública, não seria esse de pequenos abonos ou de não discussão de um plano de carreira para os trabalhadores da Educação. Tenho certeza de que a partir desse momento os trabalhadores da Educação voltariam a ter reconhecido o seu importante trabalho de educar os nossos filhos e os nossos netos.
Eu que estudei em escola pública posso dizer que é possível recuperar a escola pública para o povo. O que falta, no mais das vezes, é vontade política. Sobra discurso. Por que falta vontade política e sobra discurso? Porque na época de eleição ou durante o mandato se diz que vai melhorar, que vai vir um novo plano de metas, que vai vir um novo estudo a respeito do tema, mas nós não usamos a Educação pública. Nós tratamos de algo que quem usa são os filhos, principalmente, dos mais pobres. Nós tratamos assim a Educação, com certa desfaçatez, com discurso e sem atuação prática para que ela efetivamente melhore.
A partir do momento que nossos filhos e netos estiverem numa
escola pública, tanto este Parlamento quanto o governador que estiver no
Palácio dos Bandeirantes vai tratar dela com carinho e cuidado, porque será a
educação dos seus que estará
Para que se dê as mesmas condições a todos é preciso que a Educação impacte com qualidade na vida de todos e isso não encontramos no nosso dia-a-dia. O que vemos é dia-a-dia a situação da escola pública piorar, o que vemos é dia-a-dia a situação dos grandes colégios privados melhorar do ponto de vista da qualidade do ensino.
Temos de enfrentar esse debate da Educação pública não com bônus, não com abonos ou qualquer outra forma paliativa. Temos de enfrentar esse debate de maneira concreta para que isso impacte na vida do nosso Estado e do nosso país de modo a produzir cidadãos melhores para o mundo e isso só com Educação pública de qualidade, só dando prioridade à escola pública. E a gente só dá prioridade àquilo que efetivamente usamos. Por isso conclamo os Srs. Deputados a darem um choque no debate da Educação pública e na gestão da Educação do nosso Estado fazendo com que esse serviço seja adequado para todos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estivemos hoje, no início da tarde, na Secretaria de Estado da Educação, onde fomos recebidos pela Profa. Maria Helena Guimarães Castro. Fomos acompanhados do Carlos Cavalcante, o Carlinhos do Parque Piracicaba, levando algumas reivindicações em relação a algumas obras. A Escola Hélio Penteado de Castro, que fica no Parque Piracicaba, tem problemas de infiltração, tem problemas na rede elétrica, enfim. Trouxemos uma vasta documentação à Secretária, inclusive fotos da escola mostrando a situação em que se encontra. E a Secretária ficou sensibilizada, afinal de contas, tenho um grande líder nesse bairro, o Carlinhos Cavalcante. A Secretária imediatamente autorizou uma reforma prioritária. Os técnicos da FDE estarão em Piracicaba para fazer o orçamento da obra.
Para que os senhores tenham uma noção, a escola tem cerca de 2.000 alunos, num dos locais mais populosos. O Parque Piracicaba faz parte do bairro Santa Teresinha, o maior bairro da cidade de Piracicaba: tem mais de 50 mil habitantes. É uma escola estratégica naquele local. Conversando com a Secretária sentimos boa vontade em realizar essa obra e através dessa nossa liderança no bairro temos convicção de que depois de muita luta essa escola será totalmente reformada para aquela população.
E a Secretária também nos dava a notícia que a partir de hoje vamos ter a volta do boletim escolar. E ela explicava a sua importância para que os pais possam acompanhar o desenvolvimento de seus filhos nas escolas. Ela estava indo, inclusive, ao Palácio do Governo porque o Governador José Serra estará falando sobre essa questão do boletim. Parabéns à Secretária Maria Helena pelo trabalho que tem feito à frente da Educação aqui no Estado de São Paulo.
Hoje também em contato com o Dr. Delson, superintendente do
DER, ele confirmava que já tem pronta uma parte do projeto de recuperação da
rodovia Hermínio Petrin, rodovia SP 306, que liga Piracicaba à cidade de
Charqueada. E nos dava também a boa notícia que nos três primeiros quilômetros
iniciais dessa rodovia, justamente no entroncamento da SP 304, Piracicaba/São
Pedro com a 306, Piracicaba/Charqueada, uma reivindicação que levamos também
junto com esse líder de bairro nosso, Carlinhos Cavalcanti, já está autorizando
o projeto Executivo. Vai fazer a licitação para que esses três quilômetros
próximos à entrada da Usina Costa Pinto, do Grupo Cosan, o maior grupo produtor
de açúcar e álcool do país, sejam duplicados. No restante da rodovia, cerca de
Foi uma quarta-feira realmente importante porque essas conquistas foram anunciadas pelo Governo do Estado através dos seus secretários, no caso a Secretária de Educação, Maria Helena Castro, e também do superintendente do DER, Dr. Delson, com o aval do Secretário Mauro Arce. E esperamos realmente que as obras sejam rapidamente licitadas, sejam feitas. Não é obra para o Deputado, para o Vereador, mas para o cidadão do Estado de São Paulo, aquele que paga os impostos, aquele que paga os nossos salários para que possamos representá-los aqui no maior Parlamento do Estado, que é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Muito obrigado Secretária de Educação, obrigado Dr. Delson, superintendente do DER, por atender essas reivindicações que a população nos pede, como representante de Piracicaba e região neste Parlamento. Temos obrigação de vir aqui junto ao Governo do Estado, junto aos secretários, às secretárias para trazer as reivindicações dessa população desse importante centro do Estado de São Paulo, desses importantes municípios que representamos aqui no nosso Parlamento. Muito obrigado, Presidente Waldir Agnello, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembléia. Bom retorno a nossa querida Edna, depois de merecidas férias.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo restante de cinco minutos.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público presente, ontem falava no final do Grande Expediente sobre algumas ações importantes aqui no Estado de São Paulo.
Comentei sobre o programa da recuperação das estradas vicinais no nosso Estado, sobre a renovação dos contratos da Sabesp, os novos moldes que estão sendo estabelecidos pela Secretária Dilma, pelo Governador José Serra, um avanço importante na questão ambiental.
E queria completar com um assunto que considero importante também que vem sendo trabalhado por esse Governo, que foi a assinatura de um protocolo de trabalho entre o Governo do Estado de São Paulo e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo junto ao Dr. Paulo Scaff. Temos acompanhado os técnicos da área de energia prever uma possibilidade concreta e real de falta de energia. Basta o país crescer mais rapidamente nos próximos anos e provavelmente por volta de 2011, 2012 haverá um grande risco de um novo “apagão” energético no país. E no Estado de São Paulo, com a expansão das usinas de cana e álcool, com a expansão do plantio de cana, atividade econômica que vem se expandindo no Estado, grandes investimentos com a possibilidade do uso do etanol, principalmente para exportação, tem gerado como resíduo o bagaço de cana, muitas toneladas que não estão ainda devidamente aproveitadas.
E esse protocolo de intenção assinado entre o Governo do Estado e a Fiesp vai no sentido de estudar formas envolvendo as usinas, o Governo do Estado, as empresas distribuidoras de energia, o próprio BNDES, talvez como agente financiador, para a possibilidade de utilização do bagaço de cana como fonte de geração de energia elétrica no País. A utilização dessa matéria-prima como fonte de energia aqui no Estado de São Paulo tem uma equivalência na possibilidade de produzir energia na mesma quantidade das duas usinas da Ilha de Madeira. Lá estamos acompanhando a dificuldade de implantação pela Presidência da República, pelo Ministério de Energia, principalmente pelas questões ambientais.
Aqui no Estado de São Paulo existe uma possibilidade concreta de termos um ganho ambiental significativo com o aproveitamento do bagaço de cana e um ganho econômico, social com a geração de energia através dessa matéria que hoje é descartada em boa parte pelas usinas aqui no Estado de São Paulo. Então queria deixar aqui o nosso apoio a este projeto. Sou presidente da Comissão de Economia e Planejamento desta Casa e com certeza a comissão estará ao lado desse projeto. Já estivemos conversando com alguns dirigentes da Fiesp sobre esse assunto. É importante que ele avance, caminhe e que envolva, como está previsto, a Secretaria de Energia do Estado, a Secretaria de Meio Ambiente e a iniciativa privada para que o Estado de São Paulo dê essa efetiva contribuição.
Vivemos num país com ainda uma renda per capita muito baixa. Vivemos num país com ainda pouco desenvolvimento e quando projetamos, quando temos uma expectativa concreta de crescimento efetivo, procurando atingir o mesmo nível de crescimento dos países emergentes, a questão da infra-estrutura é importante, sejam estradas, ferrovias. E a questão da disponibilidade de energia é fundamental para a garantia dos investimentos, sejam nacionais, sejam estrangeiros para que haja uma estabilidade, uma confiança para que o país possa crescer efetivamente e, sem dúvida nenhuma, gerar mais emprego, mais renda, poder melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.
Então esse projeto, essa intenção entre o Governo do Estado e a Federação das Indústrias, deve ter o apoio total desta Casa. Vamos acompanhar as ações que forem necessárias e tenho certeza de que a Assembléia Legislativa deste Estado vai ser parceira também nesse projeto. Então queria cumprimentar o Governador José Serra pela belíssima iniciativa, a Fiesp através do Dr. Paulo Scaff por estarem trabalhando num projeto importante não só para o Estado de São Paulo mas para todo o país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto mais uma vez a esta tribuna,
fazendo um pronunciamento pouco fragmentado porque já falei duas vezes no
Pequeno Expediente mas gostaria aqui de dar o recado, que é a defesa da
educação pública gratuita,
laica, estatal e de qualidade social para todos.
No meu pronunciamento anterior,
alguns minutos atrás, estava dizendo que existe um movimento organizado no
Brasil para derrubar os vetos impostos ao Plano Nacional de Educação. O Plano
Estadual de Educação não foi votado aqui na Assembléia Legislativa porque o
Governador José Serra não deixa aprovar, está parado aqui desde 2003. Foi
construído pela sociedade civil organizada ligada à área da Educação. É o
melhor plano que existe porque obriga o Estado a investir na educação pública,
trazendo novos recursos para a rede pública de ensino não só na área da
educação básica, mas também na área do ensino superior.
Mas estou me referindo a um
outro movimento, o movimento nacional pela derrubada dos vetos impostos pelo
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Teríamos a possibilidade de aumentar o
investimento em educação pública em todo o território nacional. Hoje o Brasil
não chega a investir 4% da sua riqueza - o PIB - em educação pública. O Plano
Nacional de Educação aprovado no Congresso Nacional em 2001 obrigava o poder
público a investir no mínimo 7%, mas a expectativa do magistério nacional era
de 10 por cento. Não conseguimos nem 10% nem 7%, ou seja, o Brasil continua
investindo pouco, é um dos países que menos investem em educação pública. Isso
se reflete, logicamente, numa escola pública falida, que não consegue oferecer
qualidade de ensino, com baixíssimos salários aos seus profissionais,
principalmente os professores.
Mesmo com o Fundef, o Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, revogado pelo Fundeb, Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério,
que já está em vigor hoje no Brasil, nem com o PED, o chamado PAC da Educação,
anunciado pelo Presidente da República, nem com isso a educação avança. Não
temos novos recursos, novos aportes orçamentários significativos para a
educação pública no Brasil.
Por isso a nossa principal
questão é a do financiamento da educação no Brasil. Temos de aumentar o
financiamento, os valores, os recursos para a educação pública. Logicamente
achamos também que o pouco dinheiro que existe é mal gerenciado. Muitas vezes o
dinheiro não chega às redes de ensino. Mas o recurso hoje disponibilizado para
a educação pública é insuficiente, está muito aquém do necessário para que
possamos pagar a dívida com a educação.
Aqui no Estado de São Paulo
essa situação é muito pior. Na última avaliação do MEC, deste ano, a rede
estadual de ensino ficou entre as piores do Brasil. A maior rede de ensino do
país, com o maior número de professores, com o maior orçamento, o maior número
de alunos, do Estado que é o carro-chefe da economia nacional, da América
Latina, ficou quase em último lugar. Isso não pode acontecer. Isso é reflexo da
falta de investimentos na educação, que tem sido destruída ao longo dos anos,
sobretudo nos últimos governos do PSDB, do tucanato, principalmente com a
ex-Secretária Rose Neubauer, com o ex-Secretário Gabriel Chalita e agora também
com o atual governo, que dá prosseguimento ao desmonte da educação com a
terceirização de vários de seus setores.
Estamos acompanhando a
denúncia de que não há funcionários concursados no quadro de apoio das nossas
escolas estaduais. Os funcionários são contratados pela APM, por cooperativas,
muitos deles são disponibilizados pela Frente de Trabalho, num total processo
de precarização do trabalho dos agentes escolares.
O Deputado Hamilton Pereira
está liderando um grande movimento contra a terceirização do trabalho. Isso,
nobre Deputado Hamilton Pereira, é muito sério também no serviço público. Os
governos estão enveredando pela terceirização e pela precarização do trabalho a
ponto de a Prefeitura de São Paulo ter terceirizado quase metade da rede
municipal. O Prefeito Gilberto Kassab está canalizando dinheiro público da
merenda escolar para empresas privadas. O Deputado Federal Ivan Valente e eu
fomos ao Ministério Público para que faça uma intervenção nesse processo de
terceirização e apure o que vem acontecendo na cidade de São Paulo.
Essas empresas contratadas
pela Prefeitura para cuidar da merenda escolar e distribuí-la está contratando
funcionárias com salários baixíssimos e oferecendo bônus de 40 reais por mês às
merendeiras para que entreguem só meia merenda, meia maçã, meia banana. Tem de
colocar muita água na sopa, água no molho de tomate. Elas precisam do bônus,
pois ganham um salário-mínimo, o salário delas é menor do que o do servidor
público nessa mesma área, então acabam se submetendo a isso e a empresa tendo
mais lucro. É uma atitude muito perversa do nosso Prefeito, do nosso governador
e de todos os governos que estão precarizando e terceirizando os serviços
públicos. Isso também acaba prejudicando ainda mais a população.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Carlos
Giannazi, primeiro quero congratular-me com a exposição que V. Exa. faz. Sua
intervenção é muito feliz quando faz a crítica correta sobre o uso indevido das
terceirizações, que começaram nas empresas da iniciativa privada e depois, com
o advento do neoliberalismo no Brasil, notadamente no Estado de São Paulo,
ganharam também espaço nos serviços públicos. Hoje, por meio das organizações
sociais, a terceirização campeia solta dentro dos hospitais, das Unidades
Básicas de Saúde, dentro das escolas, como V. Exa. bem explanou aqui.
Ainda hoje conversei com o
nobre Deputado Ed Thomas, presidente da Comissão de Relações do Trabalho,
sugerindo a ele que façamos no âmbito da Assembléia Legislativa uma audiência
pública para tratarmos das terceirizações. Convidaremos todas as centrais
sindicais, os sindicatos das categorias que hoje trabalham com a iniciativa
privada, nas indústrias e os que representam as categorias presentes no serviço
público do Estado de São Paulo.
Gostaria não só de convidar
V. Exa., mas sabendo da sua influência, do seu relacionamento com a base do
funcionalismo público do Estado de São Paulo, gostaria que V. Exa. convidasse
também essas entidades para que façamos uma audiência pública muito
representativa, com todos os sindicatos, com todos aqueles que estão sendo vulnerabilizados
pela presença da terceirização no serviço público e também na iniciativa
privada. Poderíamos fazer aqui uma grande audiência pública com o
acompanhamento inclusive da TV Assembléia. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É um prazer enorme, pode contar com o nosso total apoio neste movimento. Temos de combater essa sanha privatista de terceirização do Governador José Serra, do Prefeito Gilberto Kassab e também do Governo Federal em muitas áreas. Sempre nos manifestamos contra esse mecanismo de transferência de responsabilidades do Poder Executivo para com as organizações sociais. Nisso tudo, há também transferência de dinheiro para essas organizações, e muitas não são sérias, muitas têm fins lucrativos sim. Por isso, somos críticos dessa proposta que o Governador José Serra quer implantar no Estado de São Paulo, como implantou no município de São Paulo, quando era Prefeito.
Na época, eu era Vereador e fizemos a denúncia na Câmara Municipal contra a aprovação das OSs, quando ele entregou a saúde pública municipal às Organizações Sociais. O mesmo fez o Governo Alckmin ao entregar nossos serviços públicos às Organizações Sociais.
Volto a dizer que não tenho nada contra as Organizações Sociais. O grande problema é que não admitimos esse processo perverso de privatização. Assim é muito fácil governar. Qualquer crise: vamos privatizar, vamos terceirizar, mas não se ataca o verdadeiro foco, a verdadeira causa da crise. Aliás, sabemos muito bem qual é: falta de investimento nos servidores públicos. Se não houver investimento nos servidores públicos, nas suas carreiras, não vamos ter saída. O Governo vai construindo uma argumentação e fundamentação para privatizar e terceirizar. É contra isso que nós nos colocamos.
Estava me referindo ao caso de São Paulo, onde já ocorre a terceirização em 50% da área da merenda escolar da rede municipal. Agora, as denúncias estão aparecendo. Inclusive o Professor José Ghiotto, presidente do Conselho Alimentar da Capital e membro da Aprofem - Associação dos Professores - fez a denúncia pela imprensa, trazendo-a também a esta Casa, mostrando claramente o funcionamento dessa grande irregularidade, ou seja, a empresa se preocupando muito mais com o lucro do que com a alimentação das nossas crianças.
É nesse sentido que somos contra esse processo de terceirização, privatização. Somos contra o que vem acontecendo no Hospital do Servidor Público - queremos denunciar mais uma vez -, pois o Governo vem tentando a terceirização dos laboratórios de excelência ali administrados pelos servidores públicos. Esses laboratórios são referência nacional e na América Latina.
Em vez de o Governador utilizar essa referência para todos os hospitais do nosso Estado, vai terceirizar e passar o serviço para uma empresa privada. Essa tem sido uma prática do governo do PSDB no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo, onde acompanhei mais de perto, por ser Vereador na época, tanto o ex-Prefeito José Serra como o atual Prefeito Gilberto Kassab.
Já denunciamos aqui não só a sanha de terceirização, mas também a sanha arrecadatória do Governo. Um exemplo claro é o pedagiamento do Rodoanel, a Zona Azul no Ibirapuera. Até mesmo em volta da Assembléia Legislativa, tem Zona Azul, prejudicando as pessoas que vêm participar de movimentos nesta Casa. Hoje, o MST está aqui e muita gente que veio de fora, e está de carro, participar está reclamando porque não tem como estacionar no entorno da Assembléia, uma vez que o Prefeito Gilberto Kassab colocou Zona Azul na área. Até para exercer o direito de cidadania, a pessoa tem de pagar Zona Azul.
Sr. Presidente, para terminar, quero manifestar nosso
repúdio às políticas salariais de gratificação e de bônus do governo estadual,
pois isso não vai resolver a situação dos servidores públicos
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Por permuta de tempo com a Deputada Vanessa Damo, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores taquígrafos, senhores assessores, como o Governador do Estado José Serra foi Prefeito de São Paulo e todas minhas relações são na Capital, a única maneira de me comunicar com a Capital, Sr. Prefeito Kassab, é pela televisão. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Dr. Ricardo, Sr. Secretário de Justiça do Estado, Dr. Marrey, Sr. Andrea Matarazzo, na véspera da Virada Esportiva que ocorreu esse fim de semana na capital, fiz uma comunicação a respeito de uma situação absurda na região onde nasci e moro, Vila Prudente.
A Prefeitura de São Paulo fez a reintegração de posse de um clube de futebol com 56 anos de existência, um verdadeiro centro cultural da região. Quero mostrar pela TV Assembléia as fotos da reintegração para que as pessoas possam tomar conhecimento. Aqui está parecendo uma Câmara Municipal, onde se faz discurso de Vereador. Aceito a tese defendida pelo Deputado Rui Falcão: hoje, a cidade de São Paulo é uma sub-administração do Governo do Estado. Reconheço isso pelo acúmulo e concentração de poder.
Quero que os telespectadores da TV Assembléia vejam as fotos da destruição de um campo de futebol. Sr. sub-prefeito, S. Exa. que pertence ao Movimento Jovem do PSDB e tem tanta dificuldade em se relacionar comigo, quero lhe dizer que tento dialogar aqui com o Deputado Bruno Covas, do Diretório Municipal do PSDB, da Juventude do PSDB, e com o Líder do Governo.
Fiz um apelo a essas pessoas. Qual não foi minha surpresa ao descobrir que a reintegração da posse no referido campo de futebol foi feita à revelia da Justiça, à revelia da lei. Tive o cuidado de tirar a cópia de todo o processo desse clube municipal, que corre na 11ª Vara de Fazenda Pública, para trazer a esta Casa.
Querido Bruno Covas, querido Deputado Barros Munhoz -
desculpe-me pela expressão -, que já foi sub-prefeito da Capital no primeiro
ano
Dr. Samuel Moreira, Dr. José Augusto, Dr. Barros Munhoz, que ocuparam cargos importantes na Prefeitura de São Paulo quando José Serra era Prefeito, o ex-colega de V. Exas., engenheiro Felipe Sigollo, disse a todos que havia feito a reintegração de posse por não haver outra saída, e o juiz de Direito exigiu a reintegração. Consultando os autos do processo, a juíza titular, Dra. Márcia Cardoso, diz que reconhece a existência de um sistema de permuta, e que não era para fazer a reintegração. E se foi feita, foi feita totalmente à revelia.
Portanto, senhoras e senhores, está aqui o processo de reintegração, com o parecer da juíza, contrário à reintegração, às páginas 376, 377 e por aí afora. Agora o processo foi para o Tribunal de Justiça. Se foi enviado agora para o Tribunal de Justiça, senhoras e senhores, autoridades, a quem não tenho mais a apelar, não foi transitado em julgado, como dizem as autoridades municipais, um processo que se iniciou em 1997.
A reintegração foi feita, com essas fotos chocantes, dramáticas, porque o campo foi todinho escavado, como se fosse uma pista de pouso de traficantes, para que as crianças das escolas municipais da região não possam mais freqüentar o chamado CDM Botafogo. Se o campo está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e essa ação foi feita à revelia dessa Secretaria, por que essa reintegração foi feita?
Dr. Barros Munhoz, líder do Governo, que responde pelos interesses do Governo do Estado de São Paulo e, por conseqüência, da Prefeitura de São Paulo, tal é o vínculo que existe entre o Governador e a Prefeitura; Deputado Bruno Covas, um dos dirigentes municipais do PSDB, um dos líderes da juventude do PSDB; Deputado Campos Machado, que no Estado de São Paulo é o responsável pela política do esporte; Deputado Walter Feldman, meu amigo Walter Feldman, Secretário Municipal de Esportes; por que tanta violência contra um grupo de população? Por que foi citada a Justiça, se não existe nenhum parecer indicando pela reintegração?
Sr. Secretário dos Negócios Jurídicos, tanto respeito o procurador municipal, ex-promotor, que na sexta-feira à tarde ficou de me responder qual era a situação do Botafogo, talvez falando pela TV Assembléia, que tem uma enorme audiência, eu possa saber a resposta, qualquer uma das autoridades constituídas. O campo de futebol do Botafogo é freqüentado por pessoas do PT? Não. É pela população de Vila Prudente. Eu nem tenho vinculação, não tenho qualquer militância na área esportiva, muito pouco, futebol amador, futebol de várzea.
Secretário Portella, tinha me esquecido! Vossa Excelência foi quem fez o Estatuto do Torcedor, que está em Paris, felizmente, Portellinha, porque enquanto V. Exa. está na Europa o Palmeiras está ganhando, não perde uma, Portellinha! Pois bem, Secretário Portella, que fez o Estatuto do Torcedor, por que tal violência? Por que da minha simpatia pelo Botafogo? Talvez por causa daquela estrelinha solitária que o Botafogo tem. Talvez porque tantas crianças da favela da Vila Prudente usam as dependências daquele magnífico lugar.
Sr. Felipe Sigollo, o senhor se ofendeu tanto porque eu falei da política de branqueamento da cidade de São Paulo, e mandou-me responder que não está havendo branqueamento porque são poucos os pretos. Pretos, estou falando “pretos”, Sr. Felipe Sigollo, que é assim que o senhor se dirige às pessoas da raça negra, aos pretos. O senhor se ofendeu tanto! É verdade, a cidade de São Paulo passa por uma política de branqueamento, inspirada pelo seu chefe, Dr. Andréa Matarazzo, que não consegue conviver com catadores de papel, gente que faz a reciclagem, moradores de rua. Tem uma enorme dificuldade!
E o Sr. Prefeito Kassab, que construiu boa parte da sua história, ligado á Vila Prudente. Seu tio, aquele grande médico, Dr. Kassab, que salvou tanta gente e atendeu gratuitamente por mais de 30 anos! Dr. Kassab, seu tio, que pessoa monumental!
Muito bem. Baixando a emoção, esse é um dos pequenos exemplos de como nós, cidadãos comuns, convivemos com a arrogância do PSDB que, para aprovar um megaprojeto de ampliação de endividamento externo, veio a esta tribuna fazer achincalhes de toda natureza.
Ontem à noite, na discussão do projeto do aumento dos policiais militares, que felizmente o Major Olímpio fez uma sustentação impressionante, ouvimos o promotor, agora Deputado, Dr. Capez. Eu nunca tinha ouvido um discurso com essa natureza, com essa estrutura. Pedi até a cópia do discurso para estudar, mas, sinceramente, Dr. Capez, Sr. promotor, Sr. Deputado, dizer que o massacre do Carandiru foi um incidente! Seu correligionário, médico também, Dr. Alckmin, implodiu o Carandiru, em função daquele filme inspirado no livro do Dr. Drauzio Varella, por causa daquele pequeno “incidente”.
Daqui a pouco vamos dizer aos judeus que Auschwitz e outros campos foram pequenos incidentes da História, ou que, talvez até, não existiram. Foi propaganda sionista. Se o massacre do Carandiru foi um incidente, se não existe sujeito na sua história, não existem personagens históricos, que história é essa do incidente? Por que as pessoas foram mortas, desarmadas, dentro das celas, no meio de uma rebelião, com tudo pegando fogo?
Esse é o moderno PSDB, onde o Sr. Felipe Sigollo, engenheiro brilhante, faz a reintegração na posse, não atende autoridades constituídas, alegando que a Justiça o obrigou. E quando nós vamos ter acesso ao processo, não existe nenhuma autorização, nenhuma recomendação judicial. Foi um pequeno incidente a destruição de um campo de futebol, que tinha 56 anos de vida. Foi um “incidente”.
E nós, do PT, estamos na lata do lixo da história? Enganam-se aqueles que acham que não existe mais esquerda no Brasil. Enganam-se! Ela se renova todo dia. Aparece todo dia nos movimentos sociais, na juventude. A esquerda não acabou. A história não acabou. A história não é feita de pequenos incidente e nem de catástrofes. A esquerda existe e continuará existindo. Pena aqueles que se renderam à luta e se entregaram ao manto dos poderosos.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, eu gostaria de
registrar a presença no Plenário de uma comitiva de Botucatu: Sr. Carlos
Malagutte, presidente municipal do PSB; Sr. Carlos Alberto Bogonaldo, presidente
da Associação Atlética Botucatuense; Dr. Cassiano Pilan, o Lilico; Newton César
Andrade; Antonio Carlos da Silva Leite e Vilobaldo Santos de Souza. Todos são
do município de Botucatu e filiados ao Partido Socialista Brasileiro e vieram a
este Parlamento trazer as principais reivindicações da cidade e do povo de
Botucatu. Sejam bem vindos ao Parlamento paulista, que é a Casa de todos os
cidadãos do Estado de São Paulo! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em nome de todos os Deputados e
Deputadas desta Casa, é com alegria que damos as boas vindas aos senhores que
nos concedem o privilégio de tê-los como amigos e companheiros políticos. Vocês
estão muito bem acompanhados pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão pelo tempo
regimental de 15 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, pessoalmente eu também queria
saudá-los, nobres senhores que acompanham o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
Na leitura dos jornais, vivo sempre fazendo algumas
descobertas. Diz hoje o jornal “O Estado de S. Paulo”: “’Mensalão’ mineiro não
é igual ao petista, diz Aécio.” Eu tinha cá para mim que “mensalão” era uma
coisa só. Pode variar em quantidades,
Diz também o Senador Eduardo Azeredo nos jornais hoje que da
sua campanha também saíram recursos para a campanha de reeleição do Presidente Fernando
Henrique Cardoso. Ele disse: “Fernando Henrique não veio ao estado porque tinha
o Itamar Franco, que fazia oposição a mim.Mas nós também captamos recursos para
a campanha dele aqui no estado, bancamos estrutura e tal.” Mas como era caixa
dois, era um “mensalão” diferente do que aquele que é atribuído ao chamado
“mensalão” de Brasília, da qual - na acepção correta da palavra - não há provas
e nem indícios. Entretanto, vamos admitir que sim. Não fica claro nas
declarações do Governador Aécio quais são as diferenças entre um “mensalão” e
outro. Ele também é apontado como beneficiário de uma doação não contabilizada
de 110 mil reais em valores de 1998.
Como costuma acontecer com os tucanos também, eles estão no
muro. O Senador Eduardo Azeredo está entregue a própria sorte. Eles dizem que
só vão se manifestar quando houver a denúncia concreta. E o procurador-geral da
República parece que está prestes a fazê-la, mas a mídia e certos setores dela
acabam tirando o foco do Senador Eduardo Azeredo e colocando o foco no Ministro
Walfrido Mares Guia, que agora parece ser o beneficiário do “mensalão” se
fizermos uma leitura apressada da mídia. Já pretendiam substituí-lo no
Ministério das Relações Institucionais. Já há até candidatos sendo apontados
para substituí-lo quando sequer o ministro foi denunciado e faz juramento da
sua inocência dizendo que fez apenas um empréstimo ao ex- Governador Azeredo,
um empréstimo de amigo, porque é um homem de grandes posses e 500 mil reais não
fazem falta para ele, e por isso sequer está cobrando a dívida. Esse era um
comentário lateral, porque fiquei meio impactado com a notícia. Não sabia que
havia vários tipos de “mensalão”. Mas vamos vivendo e aprendendo.
Hoje, também gostaria de falar sobre uma questão mais
nacional e que nos afeta a todos. Refiro-me à questão do Senado Federal, que
hoje permanece nas páginas policiais devido a quatro representações. O Senador
Mercadante propõe que se junte todas as representações para votar de uma vez
só. Talvez ele possa ter um voto mais definitivo, com mais elementos, porque da
vez anterior faltaram elementos para um voto mais contundente.
Continua essa excrescência do voto secreto, que esta Casa já
aboliu. Mas parece que agora haverá o fim das sessões secretas, aquelas sessões
que revistam os senadores, tiram os celulares, proíbem o “lap top”. O celular é
proibido em presídio e começaram a proibir celular no Congresso Nacional.
Aliás, ontem, não queriam deixar uma tucana entrar no plenário - vejam que
injustiça - porque estava com a camiseta estampada “Fora Renan”. Quer dizer, o
direito de livre manifestação sendo cerceado no Senado Federal. Em boa hora o
Senador Tião Viana e também um dirigente do PSDB protestaram para que a cidadã,
cujo nome me falta agora, pudesse fazer o seu protesto de forma legítima. Todo
mundo pode dizer “Fora FHC” e “Fora Lula”, por que não pode dizer “Fora Renan”?
Não entendo porque essa proteção toda a uma pessoa que está na política e,
portanto, pode ser alvo de apoio e de protestos também.
Mas o Senado brasileiro realmente é uma excrescência. É um
Senado que não representa os estados, é um Senado conservador, é um Senado que
conserva oito anos de mandato - quando todos os cargos eletivos no Brasil têm
mandato de quatro anos, inclusive, o de Presidente da República - que tem o
poder revisor sobre a Câmara. Quer dizer o Senado manda mais do que a Câmara.
Ou seja, é uma Câmara Alta, como se dizia antigamente. Há Câmara Alta na
Inglaterra, a Câmara dos Lordes, que hoje não tem nenhum poder.
E a representação popular é expressa pela Câmara dos
Deputados. Por sinal, é uma representação popular distorcida, porque São Paulo
está sub-representado na Federação assim como Minas e há outros estados que
estão super-representados. É um fato do Senado, que tem uma representação igualitária
por estados e desequilibra ainda mais o pacto federativo e principalmente a
representação popular, que já é tão tolhida pela esterilização dos plebiscitos,
dos referendos, da falta de consulta popular, da luta que os tucanos fazem
contra os orçamentos participativos aqui
Além de tudo, o Senado tem essa vergonha nacional, que é a carona do suplente. O candidato ao Senado arruma um financiador de campanha, às vezes é até da família, como foi o caso do finado Antonio Carlos Magalhães, que colocou o filho como suplente. O suplente financia a campanha do titular que se candidata ao governo, ou vai para o ministério. E o suplente passa anos sem ter recebido um voto. É o caso inclusive do nosso Governador José Serra, que teve como suplente o industrial, pai do ex-presidente da Fiesp, que ficou lá uns cinco anos. Por sinal, era até um senador que propunha e não era dos piores entre os suplentes que aparecem por aí.
Essa também é uma excrescência que precisava ser abolida. Nós temos pronunciado, inclusive com artigos em jornal, defendendo o sistema unicameral, porque o bicameralismo não é consentâneo necessariamente com a federação. Pode-se ter um regime federativo unicameral como pode ter um sistema federativo bicameral. Se não houver correlação suficiente para implantar o sistema unicameral no Brasil, que seja um sistema bicameral diferente do atual, como já foi. Nós já tivemos, na Constituição de 1991, o Senado cumprindo o papel de Supremo Tribunal Federal. A elite era julgada no Senado porque a elite sabe se cuidar.
O Senado, então, tinha esse papel bastante conservador, explícito, e depois ele foi evoluindo até ganhar tinturas de simplesmente aprovar os tratados internacionais, fazer a sabatina dos embaixadores, e se fosse nos dias de hoje, do presidente do Banco Central, dos titulares das agências reguladoras e assim por diante, e discutir questões federativas de fato.
Na Alemanha, por exemplo, o senador é indicado pelo
governador. Se transplantarmos para cá para dizer que os senadores representam
os estados, teremos um paradoxo
Uma outra questão: até a Constituição de 1998, os senadores não tinham poder propositivo e não tinham a faculdade de apresentar projetos de lei como nos Estados Unidos, em que o presidente da República não tem a faculdade de mandar projetos de lei para as Casas Legislativas.
Aqui, os senadores não só passaram a revisar os projetos que vêm da Câmara, e nada se aprova se não for corrigido no Senado, como passaram a ter o poder de apresentar seus próprios projetos. Ganharam então superpoder e são realmente Câmara para controlar o voto popular. Não é por outra razão que, quando ameaçou ter um certo desequilíbrio para a oposição na época do regime militar, o Presidente Geisel criou a figura dos senadores biônicos - todos se lembram disso.
O senador biônico é uma espécie de suplente de senador de hoje. Ou seja, ele não precisava ter voto, era escolhido pela elite justamente para controlar as distorções da manifestação popular. Toda vez que o povo quer usar um pouco através dos seus representantes, tem alguém lá para puxar a orelha, chamar atenção e falar: “Olha, aqui não. Estamos aqui para vigiar, cuidar e para que a elite mantenha o seu domínio. Somos os últimos representantes da elite para cumprir essa tarefa.”
E há outros países em que existe a figura do senador vitalício, que é outra concepção de elite. Os ex-presidentes, as pessoas de grande sabedoria, de grande representação - mas que talvez não tenham tanta sensibilidade por voto popular - têm lá a sua cadeirinha reservada também para cumprir esse papel de aplacar a vontade popular representada na Câmara dos Deputados, ou nos parlamentos equivalentes.
Alguns poderão dizer: “Isso está totalmente fora da Ordem do Dia. Não se consegue sequer aprovar fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, e vem esse Deputado do PT querer que se aperfeiçoe o sistema bicameral no Brasil. Esse cara é um sonhador.” Eu tenho a perfeita noção de que no Senado e na Câmara dos Deputados que estão aí isso é totalmente impraticável. Mas o nosso papel como políticos e militantes de partidos políticos é também travar o debate de idéias na sociedade: combater o senso comum, lutar pela radicalização e aperfeiçoamento do sistema democrático, que são os principais compromissos daqueles que buscam o voto popular.
É por isso que vemos como necessidade vital para o avanço do sistema democrático - no momento em que essa desmoralização do Senado muitas vezes usada para tirar a confiança do sistema democrático - entendermos que era necessária a convocação de uma assembléia constituinte popular exclusiva para fazer a reforma política e a reforma do sistema eleitoral, e fazer o debate dessa e de outras questões, como o fim do voto secreto em todas os parlamentos para rediscutir a questão da participação popular, dando mais freqüência e poder para a capacidade de fazer plebiscito.
E não venham aqui dizer que quem fala em constituinte exclusiva quer dar um terceiro mandato para o Presidente Lula. A constituinte exclusiva para fazer a reforma política não abordaria esse problema. E, se fosse para abordar é para acabar com instituto da reeleição, que é algo que foi colocado por emenda constitucional em 1988 para atender uma pretensão pessoal: a reeleição do Fernando Henrique Cardoso. Isso custou muito dinheiro na época. Barraram a possibilidade de fazer uma CPI, mas vários Deputados chegaram a confessar ter recebido 200 mil reais naquela época para votar pela instituição da reeleição no País.
Como somos contra a reeleição, enquanto ela estiver existindo são as regras do jogo e vamos participar, mas somos contra a reeleição, assim também mesmo com esse Senado cheia de excrescências e deformações que estão aí, vamos travar a luta política lá dentro até que consigamos adquirir na sociedade condições políticas para transformá-lo estruturalmente e, se possível, aboli-lo, instituindo no Brasil unicameralismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edson Ferrarini, a nobre Deputada Vanessa Damo pelo tempo restante do Grande Expediente.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, boa tarde a todos os Srs. Deputados presentes em plenário, pessoas que nos assistem das galerias e pela TV Assembléia, assomo esta tribuna hoje para falar de um assunto muito importante em todo o Estado e País, especificamente para a região do Grande ABC, municípios de Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, e também para a zona leste de São Paulo, Vila Zelina e Vila Prudente, sobre algumas reivindicações na área de Segurança Pública.
Estive hoje com o Secretário Marzagão debatendo vários assuntos em relação à Segurança Pública do Estado, entre eles o tão sonhado e reivindicado IML para as cidades de Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires. Sempre batemos na tecla de que família e mais famílias hoje, nesta região, se comovem e ficam prejudicadas com a demora, muitas vezes, da vinda do corpo de um ente querido que pelo fato de o IML se situar na cidade de Santo André, ocasionando a essas famílias um grande constrangimento.
Sabemos da demanda que existe na cidade de Santo André e do trabalho feito pelo IML, e por isso estávamos reivindicando e estive com o Secretário de Segurança Pública, a quem tenho de elogiar pelo trabalho. É um homem sério, determinado, preocupado com a população do Estado, e também conhecedor das necessidades não somente de Mauá, mas também do Grande ABC, tem feito uma aproximação importante entre a população de bairros mais carentes com a Polícia Militar, aumentando o policiamento e dando mais segurança para os lares do Estado de São Paulo.
Parabenizo a este homem que sempre atendeu com muita seriedade a todas as reivindicações que levei à Secretaria de Segurança Pública. Estudos estão sendo viabilizados, há uma demanda intensa e a cidade de Mauá tem prioridade, realmente necessita deste posto do IML.
Fui reivindicar e tenho certeza de que conto com a ajuda e o entendimento deste secretário, que vem desempenhando um excelente trabalho, enaltecendo o Governo Serra. E digo mais uma vez desta tribuna, é o Governador, representante do Grande ABC, porque nunca houve tantos investimentos direcionados para a região como neste momento, como os “piscinões”, manutenção, verbas para a Saúde, Hospital Nardini, Escola Técnica Estadual em Mauá, São Bernardo, inovações e inclusive o Expresso ABC.
E gostaria de avisar aos nossos telespectadores da TV Assembléia da importância do projeto do Expresso do ABC, que fará com que as pessoas que saem de trem de Mauá, de Rio Grande da Serra e de Ribeirão Pires, possam fazer a baldeação Trem-Metrô na Estação Tamanduateí, encurtando o tempo do seu trajeto, chegando, por exemplo, à Av. Paulista em 30 minutos. É uma realidade, é um projeto que está em andamento e ficará pronto em 2010. Mais um ponto positivo para o Governo Serra e para a região do Grande ABC, e sem dúvida nenhuma, eu como Deputada estadual, sempre levarei as reivindicações.
Outra reivindicação feita ao Secretário de Segurança Pública foi a questão da Seccional da Polícia Civil no município de Mauá, para atender também Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires, porque hoje ainda dependemos da cidade de Santo André e entendemos que essa é uma reivindicação antiga e importante e que merece ser enaltecida. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Com a permissão da ilustre parlamentar, só para esclarecer que já se esgotou o tempo do Grande Expediente, ficando resguardado o tempo restante de V. Exa. para a próxima sessão.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estou colhendo assinaturas para mais um pedido de CPI aqui na Casa e gostaria de pedir o apoio de todos os parlamentares, de todos os partidos.
O Portal G1 há poucos dias fez uma publicação sobre o patrimônio, sobre os imóveis do Estado de São Paulo, e coloca que num total de 30 mil imóveis, em torno de 23% o estado não tem controle nenhum. Eles estão a Deus dará. Não se sabe quem está ocupando, como estão sendo utilizados, num total descontrole. Esse pedido de CPI é para que nós da Assembléia Legislativa possamos fazer um levantamento, de forma suprapartidária, verificar onde estão, quem está usando, como, e em que estado estão esses imóveis.
É interessante protocolar esse pedido de CPI, porque é um montante tão grande, que passa de quatro mil imóveis - o que não é pouco, fazendo comparação com a União, que é em torno de um por cento - que não estão sendo utilizados para fins da própria União. E no Estado de São Paulo é de 23%. Mas, o que me motivou a fazer o pedido de CPI, colhermos assinaturas - já conseguimos 23, e espero chegar as 32, o mais rápido possível - é decorrente de uma CPI, onde foi feito um trabalho maravilhoso, na Câmara Municipal de São Paulo, com a participação de vários partidos, cujo objetivo não era para atingir o Governo, e sim de defender o patrimônio público.
E esses terrenos, imóveis, prédios, equipamentos do município, depois de apurados, foram descobertas coisas absurdas, como grandes clubes de futebol, como São Paulo, Palmeiras, Corinthians, Portuguesa, Juventus, utilizando áreas públicas totalmente de forma irregular. E muitas deles fizeram um acordo com a Prefeitura de dar uma contrapartida ao município, à população do Estado de São Paulo, mas já estão utilizando há 5, 10, 15, 20, 30 anos, sem dar a contrapartida ao município.
Esse grande levantamento detalhado mostrou que empresas particulares, restaurantes, enfim, diversos setores da sociedade utilizam esses equipamentos públicos, sem nenhuma contrapartida e sem controle nenhum do município, e isso deve ocorrer também no Estado de São Paulo. E o próprio Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, respondendo ao G1, colocou que realmente não há controle, o estado não tem o levantamento de todos esses equipamentos.
O objetivo desse pedido de CPI, que eu gostaria que todos os Deputados assinassem, é de a Assembléia Legislativa fazer esse levantamento, para que possamos ter um raio X de tudo isso, para que possamos indicar soluções para que o estado readquira esse patrimônio e possa utilizá-lo para o bem da população do Estado de São Paulo.
É comum e já aconteceu na Prefeitura de São Paulo, muitas vezes se pagar aluguéis altos para alocar um equipamento público, para atender à população, e há alguns metros dali, há um equipamento do estado sendo sub utilizado, ou sendo explorado por terceiros, e que poderia ser utilizado pelo próprio estado, economizando dinheiro, que poderia ser usado para melhor atender à população.
Gostaria de pedir a todos os Deputados para que protocolemos essa CPI, contribuindo para o levantamento desses imóveis, e possamos fazer algumas sugestões para que o Governo do Estado possa melhor utilizar o patrimônio público. Muito obrigado.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, público presente nas galerias, eu quero registrar uma visita que fiz, na última sexta-feira, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, cidade do interior do Estado de São Paulo, com, mais ou menos, 30 mil habitantes, que, acredito, deu um exemplo de como poder somar forças pensando no futuro da cidade.
O Prefeito municipal, Dr. Mauro Zorzi, criou na cidade um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, conselho esse formado por mais de cem pessoas da comunidade dessa cidade, suprapartidário envolvendo padres, pastores, médicos, profissionais liberais, trabalhadores, enfim, pessoas das cidades que querem o bom desenvolvimento e pensam no futuro da cidade de Santa Rita do Passa Quatro. Assumiu como secretário executivo desse Conselho Municipal, o empresário Clovinho Camargo, que foi na última eleição adversário do atual Prefeito, candidato a vice-Prefeito, deixou as diferenças de lado e se uniu no grande projeto visando o desenvolvimento dessa cidade.
Acredito que esse exemplo serve para outras cidades do nosso Estado. A política do quanto pior melhor, tem que ser deixada para trás. A união dos esforços das pessoas que vivem na cidade, que tem seus filhos na cidade e, com certeza, amam a sua cidade deve ser maior.
Estive
Só para se ter uma idéia, o Cais hoje,
Queria fazer este registro, cumprimentando o secretário executivo, empresário Clovinho Camargo, que aceitou o desafio de estar à frente desse Conselho. Quero cumprimentar a comunidade de Santa Rita do Passa Quatro, que deixou todas as diferenças políticas de lado e se uniu para o bem da cidade. Quero cumprimentar, também, o Prefeito Mauro Zorzi, Prefeito que está fazendo uma excelente administração, pessoa honesta, correta e que sempre coloca a ética em primeiro lugar nas suas ações e teve a humildade em chamar a comunidade de Santa Rita para participar do seu governo, para corrigir eventuais erros, para ajudar somando todas as forças políticas da cidade, para que tenhamos essa cidade melhor.
Quero registrar, também, que o Deputado José Bittencourt, que hoje está presidindo a nossa sessão, não estava presente, mas mandou um representante. Mas que também somou esforços com este Deputado e com o Roquinho Barbieri para que Santa Rita tenha um desenvolvimento econômico e social à altura da cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência agradece a referência feita por V. Exa., Deputado Baleia Rossi.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, dois ou três anos atrás, houve uma briga entre o PT e PSDB. E o que fizeram o Geraldo Alckmin e a Marta Suplicy? Resolveram extinguir o policiamento de trânsito, o CPTran.
Viemos várias vezes a esta tribuna e criticamos que uma briga entre dois partidos políticos - PT e PSDB - acabaria prejudicando a sociedade. E foi o que aconteceu porque, à medida que se tirou policiamento de trânsito de São Paulo, aumentaram os assaltos nos semáforos, assaltos nos congestionamentos, inclusive os seqüestros.
Ontem, tive a oportunidade de comparecer ao Quartel General da Polícia Militar e lá estava o Governador de São Paulo José Serra, o Prefeito Gilberto Kassab, o Secretário Ronaldo Marzagão, o Comando da Polícia Militar, o Delegado Geral, Dr. Maurício, e todas as autoridades. Qual a finalidade de todas as autoridades no Quartel General da Polícia Militar? Recriar o policiamento de trânsito, e ontem foi recriado esse policiamento.
Ora, não teria sido mais fácil ouvir alguém do ramo, tentar pelo menos discutir com o Governador na época, Geraldo Alckmin, do PSDB, a Prefeita Marta Suplicy, do PT, o que iria acontecer? E agora retorna da mesma forma o policiamento de trânsito. Quantas pessoas morreram em faróis? Quantas pessoas foram seqüestradas? Obviamente, muitos casos são evitáveis. O assaltante não assalta se tem um policial fardado e armado lá. O marronzinho não tem poder de polícia. Primeiro, ele não vai agir contra assaltantes. Além do mais, ele não pode sequer vistoriar um carro, pedir documento de uma pessoa, não tem poder algum. Mas, por uma briga entre o PT e o PSDB, resolveram extinguir o CPTran, dois mil e 800 homens, que cuidavam do trânsito e, além disso, davam segurança. Falo com conhecimento de causa porque, trabalhando na área, a gente sempre falava com policiais que deram flagrantes, que assistiram assaltos, que pegaram os traficantes de entorpecentes. Mas, resolveram por uma questão político-partidária extinguir o policiamento de trânsito. Agora, voltaram atrás porque era um erro.
Mais uma vez, nós estamos aqui para que o projeto da Polícia Militar volte ao plenário para se votar. O projeto tem que ser votado com ou sem emendas. Não adianta todo mundo vir aqui elogiar a polícia, falar que o soldado é bom, o capitão é bom, o cabo é bom, o sargento é bom, o delegado é bom, o investigador é bom, mas não se antecipa para andarmos com isso.Ora, o projeto está na Casa, não tem mais jeito.O governador vai mandar outro projeto? Se for, retira esse e manda o outro. Há vinte anos aqui não acredito que o governador vá mandar novo projeto. Agora, cabe aos líderes discutir como é que vai votar esse projeto.Votem as emendas. Nós mesmos fizemos emendas para que o adicional seja igual para todos.
O Deputado Luciano Batista e outros falavam da incoerência de um policial ganhar um salário no Guarujá, outro em Cubatão e outro em Bertioga, se os três são do mesmo batalhão. Como é que o coronel consegue mandar alguém para Bertioga? Ninguém quer ir para lá. Da mesma forma a Polícia Civil. Isso é a coisa mais clara do mundo. Mas, como tem cabeçudo que inventa uma besteira dessa no Palácio e manda para frente, gera todos esses problemas.
Uma de minhas emendas é para dar adicional igual para todos, para o inativo também, porque, queiram ou não, se a Polícia hoje é boa foi boa no passado também com os policiais hoje aposentados e que têm direito de aposentar também. Porque do jeito que estão fazendo, quando o policial se aposentar vai perder a metade do salário. Então ninguém mais na Polícia vai querer se aposentar. Mas de qualquer forma o projeto está aqui e tem que ser votado. Obrigado, Sr. Presidente e Srs Deputados.
O SR LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estava ouvindo as
palavras do especialista
Então, continuando o que dizia ontem, expondo claramente minha posição de apoio ao Projeto de lei Complementar nº 49 que concede algumas vantagens às Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo, falta só um detalhe. Essa gratificação também cria, além da desigualdade salarial dentro do próprio batalhão em que um policial há dez anos, se estiver no Guarujá ganha “x”, e o que estiver em Bertioga, com o mesmo tempo, ganha menos dentro do mesmo batalhão, isso gera um problema sério. Você cria o melhor e o pior.
Agora, o maior problema é que, quando você cria uma gratificação de 1.580 reais o que acontece, Srs. Deputados? Sabem quando que o sujeito que ganha uma gratificação desse valor vai para a reserva? Se ele sabe que no dia em que for para a reserva ele perde o direito àquele benefício - e sabemos que abono recebido no primeiro mês vira salário -, como que ele vai repor essa perda? Então ele não se aposenta, não reforma, não vai para a reserva, o que gera outro problema. Não abrem vagas de coronel a cabo. Porque se o cabo não vai para a reserva não pode abrir vaga; se o sargento, o subtenente, se o segundo, o primeiro tenente, o capitão, se o major, se o tenente-coronel, se o coronel, se nenhuma dessas pessoas abrir mão não se cria oxigenação, rotatividade, e o sujeito fica encostado numa sala aguardando o quê? Aguardando nada, pois ele não pode sair porque perde, e se perder não sai.
Além disso cria um outro problema para a população que é, nessa situação, o sujeito acabar ficando com a idade avançada e o que ele vai fazer? Vai fazer parte da administração, será encostado numa sala, no “panelão” ali na Cruzeiro do Sul, num batalhão. Começa a haver uma tropa envelhecida com menos condição de ir para a rua. Daqui a um tempo isso vai acontecer. Não sou especialista na logística das Polícias do Estado de São Paulo, mas isso vai acontecer num período muito curto de tempo. O sujeito não sai, não abre vaga, sai da rua devido a sua idade avançada e fica encosta aqui, encosta lá, atende telefone ali, o que também prejudica a população.
Então precisamos de um sistema que corrija essa distorção grave e que merece ser revista com urgência. Era o que tinha a dizer.
O SR RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com muita satisfação venho a esta tribuna comunicar ao público um ato que acabou de acontecer na Assembléia, em que se debateu a Reforma Agrária no Estado de São Paulo, em particular o Projeto 578 que trata da questão específica das terras devolutas, ou seja, públicas, que perfazem um total de um milhão de hectares na região de Presidente Prudente, conhecida como região do Pontal do Paranapanema.
O debate que fizemos, a luz que colocamos sobre esse projeto é a luz do interesse público, é a luz da Reforma Agrária. Um dos principais problemas estruturais do nosso País é a falta de distribuição de ativos, aquilo que o nosso ilustre professor que já se foi, Celso Furtado, nos ensinou, que é necessário distribuir ativos ao povo brasileiro, à grande parte do povo que não tem nenhum tipo de ativo, não tem renda alguma e que hoje passa dos 40 milhões segundo o IBGE.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - O problema agrário no Brasil é secular. A cidade do Rio de Janeiro, em 1888, às vésperas da publicação da Lei Áurea, tinha 300 mil habitantes e era uma das maiores cidades da América. Desses, 170 mil eram escravos. Foi feita a Abolição e nenhum projeto social foi viabilizado.
Pergunto-me até hoje para onde foram aqueles 170 mil escravos um dia depois. Não foram para terras porque não foi feita distribuição de terra; não foram para escola porque não tinha projeto educacional e não foram para nenhuma empresa porque o Brasil ainda era uma fazenda. Está aí origem de todos os problemas sociais do nosso País. O Brasil foi industrializado e o presidente que quis fazer a Reforma Agrária foi derrubado, o João Goulart. Os militares assumiram o poder e disseram: agora é o crescimento econômico, o povo vai todo para a cidade, vamos arrochar o pequeno agricultor. Muita gente perdeu as terras com financiamento e endividamento nos bancos e veio para a cidade. Daí ficamos da forma que estamos hoje: tanto enxergamos para frente como para trás.
Tem fábrica da Embraer
Fico pensando, já está comprovado que o emprego mais barato é o assentamento de famílias na questão agrária, porque uma família representa quatro empregos, é subsistência garantida. E se o governo de São Paulo não consegue fazer reforma agrária nas áreas particulares, que são improdutivas, então tem que ter a decência, Governador Serra, de no mínimo fazer nas áreas públicas de São Paulo, que só na região do Pontal perfazem um milhão de hectares. Essas terras têm que ser utilizadas para fazer assentamento.
Franco Montoro iniciou os assentamentos e a reforma agrária no Pontal, depois foi dada seqüência, poucos assentamentos, 110 mil hectares na região do Pontal serviram para reforma agrária. Estão lá assentadas 4.500 famílias, que são responsáveis por 38% do leite consumido no entorno da região de Prudente; 18% da mandioca. E por aí vai. Não são dados de movimentos sociais. São dados da Secretaria de Agricultura. Portanto, é a prova concreta da importância e da viabilidade social e econômica do assentamento de famílias para reforma agrária.
Agora, com esse projeto 578, que chegou aqui como todos os projetos chegam à Assembléia, em regime de urgência, prevê-se a entrega dessa área para apenas 200 famílias que estão na ilegalidade usando essas terras, porque grilagem de terras está prevista no Código Penal, é falsificação de documento, é crime. E o governo mandou um projeto para esta Casa para entregar para esses grileiros esses 300 mil hectares. Enquanto que à luz do interesse público, seria possível assentar mais de 15 mil famílias.
Então, a saída para o desemprego, além de investimento em infra-estrutura, é pagar essa dívida social que o Brasil tem desde o período da escravidão, que é fazer reforma agrária neste País. Ainda mais, fazer reforma agrária nas áreas do Estado, porque não estamos debatendo aqui a improdutividade do latifúndio. Estamos debatendo patrimônio público que o governo quer entregar nas mãos de meia dúzia de famílias.
Fica o registro. Fizemos hoje uma reunião importante em que foi discutido este tema com membros de movimentos sociais. Nossa idéia, nossa solicitação - senão vamos obstruir - é a retirada imediata desse projeto e também a realização de uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça, visando a agilização das ações que há 30 anos estão paradas lá. Inclusive, essa é maior justificativa do governo em não destinar essas áreas para reforma agrária.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para registrar, com muita alegria, a presença do nosso amigo, sempre Deputado Wadih Helú, com quem convivemos nesta Casa, que é um exemplo de parlamentar, que sempre teve uma atuação aguerrida e combativa nesta Casa. Para nós, é uma alegria revê-lo neste plenário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parabéns
pela iniciativa. Receba os nossos cumprimentos, nobre amigo Wadih Helú.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, todos que neste Parlamento estão nos assistindo e nos ouvindo, quero falar da visita que fizemos ao presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Celso Luiz Limongi. Dentre algumas matérias que ali abordamos, o convidamos para estar presente na reunião de trabalho da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Poder Judiciário, na próxima segunda-feira, 1º de outubro, às 15 horas. Dado o acúmulo de atividades e à agenda, o presidente não poderá estar presente. Entretanto, estará presente, se possível, o Dr. Roney, um dos seus assessores diretos, ou então um outro juiz assessor.
A propósito, Sr. Presidente, pudemos observar o pensamento e o intento do presidente Tribunal de Justiça de estar, em breve nos visitando e também o Colégio de Líderes, para discutir os projetos de interesse do Judiciário com as lideranças das bancadas desta Casa. Dentre eles, destacamos o PLC 43, de 2005, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça, que é fundamental. Precisamos estabelecer o que é de direito para os servidores da Justiça, principalmente em relação à estruturação da carreira do serviço público dos servidores da Justiça neste Estado. Isso é fundamental.
Neste projeto observamos a definição de uma política de carreira do servidor da Justiça, que é algo ansiado pela própria classe. Pretendemos debater, talvez instalar uma audiência pública para fazermos os ajustes finais neste PLC 43. Também há o interesse da magistratura do nosso Estado na deliberação por esta Casa do PLC 10, de 2007, que estabelece o teto do subsídio da magistratura aqui no Estado de São Paulo.
Então, Sr. Presidente, foi uma reunião profícua, produtiva. Certamente, estamos empolgados e motivados quanto àquilo que é de interesse da classe trabalhadora do Judiciário, e também da magistratura, que aqui defendemos com os companheiros que fazem parte da frente parlamentar.
Deste modo, esta Casa dá a sua contribuição para que tenhamos no Estado de São Paulo um Judiciário autônomo. Nós aqui defendemos, inclusive, a autonomia financeira do Judiciário, quer dizer, orçamento adequado para fazer frente às necessidades do Judiciário. E neste orçamento adequado, também defendemos, aqui nesta Casa, a previsão necessária para reposição de salário da classe trabalhadora da Justiça. Não somente reposição, mas aumento real de salário, porque isto realmente é importante para a classe trabalhadora.
Queremos enfatizar, Sr. Presidente, que temos que nos arregimentar, temos que nos mobilizar, nos articular, o que for necessário dentro da licitude, para darmos a resposta devida. Quando esta Casa trabalha, ela delibera. Em se tratando da defesa que fazemos de um Judiciário autônomo e forte, de uma classe trabalhadora motivada, preparada, com formação e capacitação necessárias, quem vai ganhar é o jurisdicionado, aquele que tem direito de ir à Justiça e buscar a reparação dos seus direitos. Assim está garantido o que prevê na Constituição a chamada acessibilidade para todos os cidadãos ao Poder Judiciário.
Aproveitando ainda a oportunidade, passo a ler um documento encaminhado a este Deputado, como coordenador da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Judiciário, da Assojuris, um documento bem explicativo que vai ser importante para que os Srs. Deputados tomem conhecimento das reivindicações dessa classe trabalhadora.
“São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2007
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
Em atenção a Vossa Excelência, o Presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris, apresenta o presente ofício.
I. Esclarecimento Prévio
1. Inicialmente é fixado o objetivo primordial da Assojuris, de sempre estar na vanguarda da defesa dos interesses dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
2. Como é público e notório, um dos maiores prejuízos sofridos pela classe dos servidores do Poder Judiciário de nosso Estado é a ausência de uma política salarial, através da qual estaria:"a) recompondo anualmente a perda inflacionária; b) concedendo aumento real, através de reajustes salariais; c) implantando um calendário para pagamento de verbas indenizadas, tais como, o FAM (Fator de Atualização Monetária - correção monetária relativamente a verbas indenizadas pagas com atraso, sem a devida atualização, conforme dispõe o art. 116, da Constituição Estadual); férias não usufruídas desde 2001, indeferidas em virtude de absoluta necessidade do trabalho; licenças prêmios não usufruídas por absoluta necessidade do trabalho; horas extras trabalhadas em razão do excesso de serviço; etc, etc...”
Aliás, aos Magistrados o Tribunal de Justiça já implantou uma política salarial através da qual vem pagando rigorosamente os direitos daqueles, a saber: "a) pagou férias de 2007; b) pagou, administrativamente, grande parcela do FAM, enquanto que os servidores não magistrados precisam recorrer ao próprio Judiciário para, quem sabe um dia, receber o que lhes é devido; c) no final de 2005 reenquadrou os salários dos magistrados; d) no final de 2005 reclassificou as Comarcas de todo o Estado, gerando com isso um ganho real nos salários dos magistrados; e) reembolsa valores referente a diárias; f) reembolsa valores referente a auxílio sentença; g) criou auxílio livro, através do qual cada magistrado tem direito a receber R$ 5.000,00 por ano; e, agora envia à Assembléia Legislativa Paulista projeto de lei que cria o subsídio da Magistratura".
Tudo isso seria perfeitamente aceito se o Tribunal de Justiça aplicasse a mesma política aos servidores não magistrados.
Entretanto, em virtude de tratar-se de folha de pagamento única, a permanecer esse quadro, o Tribunal de Justiça nunca terá verba orçamentária suficiente para implantar uma política salarial aos servidores não magistrados.
3. Aproveita-se a oportunidade da presença do eminente Deputado nesta cidade, para formalizar a entrega do presente ofício, que em verdade demonstra um ato real e concreto dos servidores do Poder Judiciário estadual, visando acabar com o grande sofrimento vivido.
II. Da perda salarial e a fixação da data base
E mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado, no uso dos
mecanismos legais que dispõe, já determinou, quanto ao período de junho de
5. Em cumprimento ao preceito constitucional acima referido, em 21 de dezembro de 2005, após dois movimentos de paralisação - 2001 e 2004, foi publicada a Lei Estadual nº 12.177, onde foi fixada em 1º de março de cada ano a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberações sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.
Ou seja, o que era norma constitucional cogente, e que já foi acatada pelo E. Tribunal de Justiça, hoje é lei específica, a dar total amparo às decisões do E. Tribunal no tocante à revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do judiciário estadual tendo como data-base o dia 1º de março de cada ano.
7. Deste modo, em cumprimento ao preceito constitucional e agora de forma específica, em cumprimento a Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, todos os anos, a cada dia 1º de março, deverá ser realizada a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Não podendo mais a falta de lei específica servir de empecilho para se atender o preceito constitucional referido.
8. Como referido acima, foi efetivada a recomposição salarial dos funcionários até março de 2002.
Após referida data, e até os dias atuais, houve sim reajustes, referentes a parte da reposição salarial, mas muito distantes da real e efetiva perda salarial do funcionalismo.
No período compreendido entre abril de 2002 e fevereiro de 2007, houve uma perda salarial fixada em 24.24%, conforme IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas, já se descontando os dois reajustes ocorridos em 1º de setembro de 2004, 1º de setembro de 2005 e 1º de março de 2006.
9. Convém deixar esclarecido que no período compreendido entre 1º de março de 2006 e fevereiro de 2007, o Tribunal de Justiça até o presente momento nada concedeu a título de reajuste salarial aos servidores não magistrados, ou seja, deixa de cumprir o preceito constitucional e infraconstitucional, na medida que não aplica a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
10. Deste modo pode-se afirmar que os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo encontram-se em plena campanha salarial amparados por Lei que fixa o dia lº de março de cada ano como a data-base para a revisão dos seus proventos.
11. Ocorre que em reunião realizada em fevereiro último, a atual administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegou a impossibilidade do cumprimento da data-base em virtude de falta de numerário na peça orçamentária de 2007.
Entretanto, a falta de numerário somente se dá quando está em jogo direitos de servidores, haja vista que para o pagamento de vantagens pecuniárias, auxílios, e até mesmo aumentos salariais aos magistrados sempre há dinheiro.
12. Apenas para elucidar, as reiteradas alegações da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de falta de dinheiro para a concessão da recomposição salarial aos servidores não magistrados não prospera, haja vista que conforme se depreende da tabela de evolução da peça orçamentária com o pessoal, demonstra que o Tribunal Paulista vem tendo nos últimos anos verdadeiras fortunas acrescidas à sua peça orçamentária (doc. anexo).
Ou seja, ano a ano o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo centenas de milhões a mais em suas peças orçamentárias em relação aos exercícios anteriores. Entretanto, o que ocorre é que estas verbas quase nunca são repassadas aos servidores não magistrados.
Assim, dúvida inexiste que não falta numerário para que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cumpra o preceito constitucional e infraconstitucional, visando o pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo.
13. Em suma, apesar de todos os fatos e preceitos legais acima referidos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se nega a cumprir a data-base do funcionalismo, e conseqüentemente, se nega a recompor a perda salarial dos servidores.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, conforme consta do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário tem o direito de utilizar-se do percentual de 6% (seis por cento) da Receita Líquida do Estado, no tocante as despesas com o pessoal.
Como se pode comprovar do documento anexo (cópia do Diário Oficial), atualmente, as despesas do Poder Judiciário estão fixadas no percentual de 4,24%, existindo assim uma grande folga orçamentária para a concessão da reposição salarial aos servidores.
Mesmo assim, o E. Tribunal de Justiça do Estado continua a alegar falta de numerário para o fim pretendido. Injustiça maior não há.
Conclui-se deste modo que, embora tenha sido incluído nos últimos orçamentos numerário suficiente para o cumprimento do preceito constitucional e infraconstitucional referente ao pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo na data-base fixada por lei, o E. Tribunal de Justiça se nega a cumprir as Leis supracitadas.
III. Conclusão e requerimento
14. O presente tem por finalidade inicial apresentar à Vossa Excelência o grave problema que atinge os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, bem como relatar o desrespeitoso modo de agir de nosso E. Tribunal de Justiça Estadual, na condução da questão aqui tratada.
Deste modo, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris, aqui representando associados e outros milhares de servidores, requer de Vossa Excelência se digne em adotar as providências que o caso exige, em especial no sentido de interceder junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de fazer com que este de efetivo cumprimento ao preceito constitucional e infraconstitucional referente ao pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo, na data-base fixada pela Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, sob pena de ser instaurado procedimento adequado a determinar uma inspeção ao órgão econômico-financeiro daquela E. Corte.
A situação é muito delicada, não se sabe qual será o comportamento dos servidores, frente à continuidade do sofrimento e a injustiça sofrida.
Deste modo, a Assojuris recorre a Vossa Excelência, a fim de que sejam adotadas as providências aqui requeridas.
Na oportunidade, renovo protestos de real consideração e apreço, aguardando haja por bem Vossa Excelência se dignar a responder e dar seguimento aos requerimentos constantes deste ofício.
Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -
Antonio Carlos Capela Novas - Presidente
Carlos Alberto Marcos - vice-Presidente
A Sua Excelência
Deputado Estadual José Bittencourt
São Paulo
Evolução dos orçamentos oficiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - somente com pessoal
*
Total de verbas acrescidas nos orçamentos de
*
Porcentagem de reajustes/aumentos nas folhas de pagamentos (salários e
proventos) - exercícios de
Servidores - 28,81% - Magistrados Paulistas - 121,84%
* Exercício de 2007 - 56.000 servidores - ativos e inativos/2.800 magistrados - ativos e inativos
1.Endereço eletrônico: http://.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/ORCA/2000/b03.asp
2.Endereço eletrônico: http://.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/ORCA/2001/b03.asp
* Os reajustes concedidos pelo TJ/SP foram através de resoluções - vide quadro supra”
“Diário Oficial
do Estado de São Paulo
Poder
Judiciário
São Paulo,
quarta-feira, 31 de maio de 2007
Tribunal de
Justiça
Seção I - Atos
do Tribunal de Justiça
Subseção I - Atos
e Comunicados da Presidência
Secretaria de
Orçamento e Finanças
Relatório de
Gestão Fiscal
(Artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/00)
Governo do
Estado de São Paulo
Poder/Órgão :
Poder Judiciário
Período : 1º Quadrimestre/2007
I -
Comparativos: Valores expressos em milhares de Reais
|
- |
Exercício Anterior |
- |
1º Quadrimestre |
- |
2º Quadrimestre |
- |
3º Quadrimestre |
- |
|
Receita Corrente Líquida – R$ |
62.468.354 |
- |
64.634.624 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
- |
R$ |
% |
R$ |
% |
R$ |
% |
R$ |
% |
|
Despesas Totais com Pessoal |
2.707.998 |
4,33 |
2.737.289 |
4,24 |
- |
- |
- |
- |
|
Limite
Prudencial 95% (par.ún.art.22) |
3.560.696 |
5,70 |
3.684.174 |
5,70 |
- |
- |
- |
- |
|
Limite
Legal (art.20) |
3.748.101 |
6,00 |
3.878.077 |
6,00 |
- |
- |
- |
- |
|
Excesso a Regularizar |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
II - Indicação
das Medidas Adotadas ou a Adotar (caso ultrapasse os limites acima):
|
- |
|
- |
III -
Demonstrativos:
|
Disponibilidade Financeira em 31/12: |
R$ |
|
Inscrição de Restos a Pagar: |
R$ |
- |
|
Caixa |
- |
|
Processados |
- |
- |
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Bancos – C/Movimento |
- |
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Não Processados |
- |
- |
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Bancos – C/Vinculadas |
- |
|
Total da Inscrição |
- |
- |
|
Aplicações Financeiras |
- |
|
- |
- |
- |
|
Subtotal |
- |
|
Serviços de Terceiros |
R$ |
% |
|
(-) Deduções: |
////////////////////////////////// |
|
(art. 72 LC 101/00) |
- |
RCL |
|
Valores Compromissados a pagar até 31/12 |
|
Exercício Anterior |
- |
- |
|
|
Total das Disponibilidades: |
0 |
|
Exercício Atual |
- |
- |
Fonte SIAFEM/SP - Dados Definitivos
São Paulo, 30 de Maio de 2007.
Célia da Silva Praes - Secretária SOF
Claudio
Emanuel Gracioto - Juiz Assessor da Presidência
Resp. pelo Controle Interno
Celso Luiz
Limongi - Presidente do Tribunal de Justiça
Resp. pelo Poder Judiciário
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de Resolução nº15/02, que modifica dispositivo da Resolução 576, de 26 de junho de 1970 e suas alterações posteriores.
A Presidência ainda com fundamento no Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de apreciar a mesma Ordem do Dia da primeira sessão extraordinária.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Senhor Presidente, levanto a presente Questão de Ordem a respeito da situação previdenciária dos servidores desta Assembléia Legislativa, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, cuja contribuição tem sido vertida compulsoriamente ao Ipesp, em total afronta aos dispositivos da Constituição Federal (§13, do artigo 40) e da Constituição Estadual (§13, do artigo 126), ambos de idêntico teor, que estabelecem o seguinte:
‘§13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.’
O argumento para tal afronta - que a nosso ver não convence - era que, em face da liminar e sentença proferidas na ação judicial (Processo nº. 1999.61.00.031836-7, da 18ª Vara Federal) movida pelo Governo do Estado de São Paulo contra o INSS, não estaria a Assembléia Legislativa obrigada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados àquela autarquia federal, mesmo que tal posicionamento estivesse lesando durante todos estes anos esta categoria de servidores. Conforme aventou em diversas ocasiões este Parlamentar, referido posicionamento criou uma situação inusitada, haja vista que, uma vez sujeitos ao regime geral de previdência social, somente terão contado seu tempo para aposentadoria e outros benefícios, se houver contribuição ao INSS, tanto da parte do servidor como da parte patronal, o que não vem sendo feito pela Alesp. Por outro lado, embora contribuindo para o Ipesp, por força exatamente dos dispositivos Constitucional Federal e Estadual já mencionados, não têm tais servidores o direito, pelo Estado, à aposentadoria e demais benefícios. E isso é um contra-senso.
Entretanto, em 27 de junho do corrente, foi publicado o Venerando Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) relativo àquela indigitada ação judicial, cuja ementa expressou que:
‘A Turma, à unanimidade, acolheu a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Federal e deu provimento à apelação autárquica, bem como à remessa, para declarar a nulidade ‘ab initio’ do processo e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).’
Em suma, foi anulado o processo desde o seu início, restabelecendo as normas constitucionais, Federal e Estadual, no sentido de que as contribuições previdenciárias dos servidores desta Casa, ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, deverão ser vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, para o INSS.
Ocorre que esta Casa, a exemplo dos demais Poderes do Governo Estadual, nunca efetuou o recolhimento, mesmo ao Ipesp, da contribuição patronal relativa aos servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, e sequer constam do atual Orçamento da Alesp, e nunca constou dos anteriores, previsão destas despesas; ou seja, o Governo do Estado sempre lesou a própria previdência social estadual, pois nunca contribuiu com sua parte.
Em relação ao INSS, no entanto, a situação muda drasticamente, tendo em conta que as contribuições previdenciárias, tanto dos servidores (descontadas em folha) como a patronal (devidas pela Alesp relativas aos mesmos servidores), deverão necessariamente ser vertidas simultaneamente àquela autarquia federal, evitando-se assim, aquilo que os órgãos da administração pública estadual, em todas as esferas do Poder, vêm fazendo em ralação ao Ipesp, ou seja, que somente os servidores ‘banquem’ a previdência social.
Diante de tais fatos, indaga este Parlamentar a Vossa Excelência, o seguinte:
Como esta Casa pretende superar o impasse da falta de previsão orçamentária para recolhimento da contribuição ‘patronal’ devida mensalmente agora ao INSS, relativos aos servidores ocupantes de cargo em comissão, em face da decisão judicial, uma vez que não poderá haver o recolhimento à autarquia federal somente da parte compulsoriamente descontada em folha, destes servidores?
Quando as contribuições dos servidores ocupantes de cargo em comissão da Alesp deixarão de ser vertidas ao Ipesp, com o conseqüente recolhimento ao INSS?
Por tais razões é que formulo, a essa Presidência, a presente Questão de Ordem.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de
Sr. Presidente, temos aqui na Assembléia, segundo dados do
Departamento de Recursos Humanos, 1859 funcionários contratados em situação de
livre nomeação, ou seja,
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre
Deputado Hamilton Pereira, esta Presidência louva a preocupação de V. Exa.
relativamente a este assunto - que está sendo tratado - e vai acolher a
preocupação de V. Exa. não como Questão de Ordem, já que o nosso Regimento
define como Questão de Ordem o seguinte
No caso, o assunto que S. Exa. traz à apreciação será acolhido com base nos Arts. 283 e 284 do Regimento que passo a ler: “Os serviços administrativos da Assembléia far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão pelo respectivo Regulamento.” Art. 283.
Art. 284 - “Qualquer interpelação, por parte dos Deputados, relativa aos serviços da Secretaria ou à situação do respectivo pessoal, deverá ser dirigida e encaminhada diretamente à Mesa, através do seu Presidente.
§1º - A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos do pedido de informação e deliberará a respeito, dando ciência por escrito, diretamente, ao interessado.
§2º - O pedido de informação a que se refere o parágrafo anterior será protocolado como processo interno.”
Na verdade esta Presidência para suprir essa questão recebe nos termos do Art. 284 do Regimento Interno, vai protocolizar e remeterá à reunião de Mesa, dando ao Deputado Hamilton Pereira, no momento correto, as informações, conforme acabamos de colocar.
Quero mais uma vez louvar a preocupação de Vossa Excelência. Vossa Excelência foi um excepcional 1º Secretário desta Casa. Este assunto, naquele momento, não era tão candente, mas agora é. Quero crer que V. Exa. esteja motivado pela grande preocupação que sempre tem com o bom funcionamento da Casa, especialmente em relação aos servidores. E V. Exa., à época, conduziu como hoje conduz, e bem. O 1º Secretário está acabando de chegar, Deputado Donisete Braga. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, a revista “Carta Capital” traz um artigo intitulado “Reféns do Lixo, o caos urbano, os aterros sanitários das grandes cidades estão prestes a explodir: faltam leis, investimentos e soluções eficientes para lidar com o inadiável problema que é o lixo”.
A Assembléia Legislativa fará no dia 1º de outubro um
seminário sobre aproveitamento da energia através dos resíduos. Temos aqui
levantado esse problema da transformação de lixo
Antes só falávamos em reciclagem: vamos reciclar, vamos
diminuir o lixo, vamos trabalhar para que essas montanhas de lixo tenham
aproveitamento. E nós, nesse levantamento, já comentávamos sobre os países que
usam aterros e lixões. O Brasil se coloca com 89% numa contrapartida como
Hungria e Suécia, que se colocam com 9,7% no uso de aterro e lixões. Na
transformação de lixo em energia, no aproveitamento do lixo, o Brasil zera
enquanto alguns países estão já com 46% do aproveitamento do lixo em energia,
outros com 30 por cento.
E temos de trabalhar isso porque é um problema para todos, não
apenas do Estado de São Paulo. Mas nós que produzimos a maior quantidade de
lixo no Brasil temos de nos preocupar com isso. E o nosso lixo é razoavelmente
rico, pois contem matérias como alumínio, material ferroso, vidro, papel e
plástico, fora o material orgânico. Porém temos de investir, inclusive o
Presidente Lula com o PAC. Se não investir haverá um caos em todas as capitais
do país e nós aqui
É um alerta que fazemos para que mais e mais estudemos a
transformação do lixo em energia, lutemos para que tenhamos aqui as usinas e
façamos leis para proporcionar a queima desse lixo. Hoje há filtros para tudo.
Tivemos o prazer de visitar junto com o Presidente Vaz de Lima alguns aterros
nos Estados Unidos, que desde 1990 estão aprimorando essas usinas para
conseguir a condição de ISO 9000, ou ISO 14.000, e não tenhamos mais poluição.
Amontoar lixo, sem a queima adequada, seu aproveitamento e transformação em
energia, é estarmos totalmente ultrapassados, não só o Governo do Estado mas
também o Governo Federal que deve usar o PAC para investir nas capitais,
fazendo com que tenhamos mais usinas para iniciarmos principalmente nas grandes
cidades a transformação do lixo em energia.
Convido a todos os Deputados para que em 1º de outubro esse
seminário seja por nós aproveitado. Que a Assembléia possa dar um pontapé no
que diz respeito às leis que tratam da transformação do lixo
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente: Ouvi atentamente as palavras do Deputado Gondim, sua preocupação com respeito ao aproveitamento do lixo. Aliás, esse pensamento, Deputado Gondim, já deveria ter sido preocupação de nossos governantes há, no mínimo, duas décadas.
Os aterros sanitários que são tidos como construções, ou como um recurso técnico, num momento ou noutro acabam não suportando mais a quantidade de lixo produzida. Essa quantidade de lixo vai fazer com que mais e mais terra fique perdida através da existência dos aterros. O aproveitamento do lixo orgânico como adubo existe, é uma realidade em muitos países e mesmo aqui em algumas regiões do Brasil, mais precisamente no município de Serra Azul. Temos ali o Prof. Elias Antônio Vieira que tem mestrado, doutoramento no assunto e desenvolve um trabalho vinculado ao Ministério Público da região.
O Brasil precisa investir no aproveitamento do lixo mesmo que não represente ganho financeiro porque o ganho econômico não é o mais importante. O mais importante é o ganho social porque os catadores de lixo terão sua remuneração. O meio ambiente também sairá ganhando, e muito, com esse aproveitamento. Portanto, parabéns ao Deputado Luis Carlos Gondim, por ter essa preocupação, que já deveria, como eu disse no início, ser a preocupação dos governantes brasileiros há mais de 20 anos. Parabéns, Deputado Gondim!
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, devido à importância do assunto que estará em pauta na nossa Sessão Extraordinária, e havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembrando-os da primeira Sessão Extraordinária, com a Ordem do Dia anunciada, a iniciar-se às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.
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