02 DE SETEMBRO DE 2008

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: WALDIR AGNELLO, ED THOMAS e VAZ DE LIMA

 

Secretário: DONISETE BRAGA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, de Valinhos, a convite da Deputada Célia Leão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os praças veteranos da Polícia Militar, presentes nas galerias. Informa que estes foram esquecidos em relação a benefício concedido em abril de 1970. Diz que, em 2006, foi apresentado projeto, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que procurava reparar essa injustiça. Lembra que foi apresentada emenda a esse projeto, a qual propõe que os veteranos passem a ter direito à promoção que não tiveram no passado. Afirma que esta Casa tem hoje a oportunidade de reparar essa injustiça e louva a perseverança dos policiais militares.

 

003 - RUI FALCÃO

Refere-se à decisão do Presidente Lula de afastar toda a cúpula da direção da Abin - Agência Brasileira de Inteligência -, por causa da denúncia de grampos em relação ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Sugere que o Congresso Nacional vote o projeto que limita o acesso a grampos policiais.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Concorda com a decisão do Presidente Lula, de afastar a direção da Abin. Refere-se à liminar para remédios de alto custo. Apela ao Ministério Público e ao Poder Judiciário cautela para conceder liminar.

 

005 - CÉLIA LEÃO

Louva a sensibilidade e o interesse dos alunos em conhecer o Parlamento. Lembra que são esses jovens que vão garantir a democracia no País. Informa aos alunos que esta Casa tem 94 Deputados que os representam e é sinônimo de democracia e liberdade.

 

006 - DONISETE BRAGA

Afirma que um país, para ser justo, precisa ter o objetivo de investir na educação. Relata que acompanhou o Presidente Lula em visita ao ABC e que este reafirmou o seu compromisso de investir em políticas públicas no Brasil e nos municípios, em especial na educação do povo brasileiro. Refere-se ao plano do Governo Federal, de expansão na educação profissional e tecnológica do País.

 

007 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

008 - JOSÉ CÂNDIDO

Tece comentários sobre o furacão Katrina, que atingiu Nova Orleans, há três anos. Lembra que, como membro da Comissão de Direitos Humanos, havia acompanhado comitiva à Nova Orleans, um ano após a ocorrência do furacão e que esta estava praticamente destruída. Informa que os jornais noticiaram um novo furacão, mas que desta vez Nova Orleans foi poupada.

 

009 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

010 - LUCIANO BATISTA

Diz que esta Casa precisa aprovar o projeto de lei que beneficia os cabos e soldados, mas lembra que os Deputados precisam ficar atentos, porque o Governo do Estado tem o costume de vetar projetos de iniciativa dos parlamentares.

 

011 - MARCOS MARTINS

Refere-se às limitações à ação dos Deputados estaduais. Aborda a questão das competências na esfera municipal e estadual. Lembra que é preciso criar mecanismos para fazer valer a ação do Parlamento.

 

012 - MARCOS MARTINS

Diz que a imprensa divulgou acidente ocorrido na CPTM, em Francisco Morato, que interrompeu a energia elétrica e o transporte de milhares de pessoas na região. Fala que o transporte público precisa de atenção especial e que há necessidade de investimentos para garanti-lo na região metropolitana.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - LUCIANO BATISTA

Informa ser questionado, por seus conhecidos e amigos, sobre a existência de projeto para a categoria de policiais militares nesta Casa. Defende a necessidade de implantação de plano de carreira e salários para valorização da Policia Militar.

 

014 - MARCOS MARTINS

Manifesta apoio aos funcionários da Nossa Caixa, que pedem garantia dos empregos, caso haja privatização ou federalização da instituição; afirma apoiar o processo de validação do diploma estrangeiro de medicina, a ser implantado pelo Governo Federal, para resolver a situação dos brasileiros formados no exterior (aparteado pelo Deputado José Cândido).

 

015 - JOSÉ CÂNDIDO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

016 - Presidente WALDIR AGNELLO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h51min.

 

017 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

018 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Convoca as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, com início dois minutos após a suspensão dos trabalhos; e de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, com início cinco minutos após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 16h36min, reabrindo-a às 17h15min.

 

020 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, informa que os bairros do extremo Sul da Capital são abastecidos por poços artesianos e, na falta destes, por caminhões-pipa. Apela ao Executivo e à Sabesp para a conclusão de obras para fornecimento de água e esgoto para a região. Fala dos entendimentos das Lideranças para a aprovação do PL 133/06, que beneficia inativos da PM.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor ao PL 478/08, restando prejudicado o projeto.

 

022 - JORGE CARUSO

Agradece aos seus pares a aprovação do presente projeto.

 

023 - JOÃO BARBOSA

Agradece às providências do prefeito de Cubatão, no atendimento a vítimas de incêndio na cidade.

 

024 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias, hoje,com intervalo de 10 minutos entre elas, sendo a primeira com início, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/09, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência tem a satisfação e a alegria de anunciar a visita dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da cidade de Valinhos, São Paulo, que se fazem acompanhar do Prof. Antonio Sérgio Santoro, a convite da Deputada Célia Leão.

Professor Antonio Sérgio Santoro, obrigado por trazer seus alunos a esta Casa. Em nome das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados lhes damos as boas-vindas. Espero que aproveitem a visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários desta Casa, queridos alunos que vêm conhecer o funcionamento do Legislativo paulista e queridos irmãos de farda, veteranos que ocupam uma parte das galerias da Assembléia Legislativa nesta tarde, policiais militares que foram esquecidos ao longo do tempo em relação a um benefício concedido a policiais militares que estavam no serviço ativo da Polícia Militar em 9 de abril de 70, boa tarde.

Quero falar destes homens que já são conhecidos, que têm seus rostos conhecidos de todos os parlamentares e assessores desta Casa, pois há mais de 25 anos estão lutando para que se faça justiça. Tivemos projetos encaminhados pelo governo em 94, em 95 que acabaram não prosperando e em 2006 o decano desta Casa, Deputado Antonio Salim Curiati, apresentou um projeto de lei reparando a injustiça. Todavia, depois de uma série de discussões, pudemos contar com a sensibilidade política do Deputado Bruno Covas, que elaborou uma emenda em consenso com a maioria dos parlamentares desta Casa em que os nossos veteranos abrem mão do recebimento dos atrasados para terem direito à tão sonhada promoção que não tiveram no passado.

Então, para que eles tenham conhecimento, quero dizer que ficou acordado no Colégio de Líderes que um Congresso de Comissões deverá deliberar sobre a emenda do Deputado Bruno Covas - e se Deus quiser esta Casa vai votar por acordo, pela unanimidade de seus parlamentares - assegurando aos praças da Polícia Militar, que se encontravam no serviço ativo em 9 de abril de 1970, integrando-se aos diversos quadros de especialidades e que passaram para a inatividade com 25 anos de serviço o apostilamento ao posto de segundo tenente desde que sejam subtenentes ou primeiros sargentos inativos. Eles abriram mão inclusive do que estava nos projetos originais e no projeto do Deputado Antonio Salim Curiati. Esse benefício estende-se às pensionistas cujos titulares preencham, mesmo pós-morte, os requisitos. Eles abriram mão dizendo que não gerará direito ao percebimento de diferenças pecuniárias anteriores.

Na verdade, ao longo de 25 anos esses policiais militares transitaram por esta Casa quase que todos os dias pedindo simplesmente justiça no que foram esquecidos. Esta Casa tem hoje uma oportunidade inédita, pois, com a sensibilidade do Deputado Salim Curiati, com a perspicácia e a inteligência do Deputado Bruno Covas e a articulação com a própria liderança do governo e com o apoio maciço dos parlamentares de oposição desta Casa tenho certeza absoluta de que vai ser reparada essa injustiça.

Muitos já não estão vivos ou presentes, porque a doença ou tempo impede-los de estar aqui, na luta.Mas tenham certeza de que vocês serão um símbolo de perseverança, de luta, de abnegação.

Em um ano e meio de mandato me acostumei com os rostos de vocês sempre educadamente pedindo um pouco de atenção de todos os parlamentares. E venho aqui fazer defesa que não é nem de projeto meu, faço essa defesa como um policial militar orgulhoso de saber que resta sensibilidade a esta Casa, a parlamentares como Antonio Salim Curiati, veterano maior desta Casa, e ao jovem Deputado com menos de trinta anos de idade, Bruno Covas, para costurar um entendimento e reparar uma injustiça.

Espero que não haja veto, e, se houver, que esta Casa também corrija esse veto, da mesma forma que vai corrigir essa injustiça de mais de 25 anos de luta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembléia, público que nos acompanha das galerias, estudantes, aposentados, já que uma interpretação muito restrita do momento política nos impede de falar sobre eleições, e todos sabem que o momento em que o povo se liga mais na política é quando há uma disputa eleitoral, e aqui na Cidade de São Paulo há uma disputa eleitoral ferrenha. É a maior cidade do país e há dois projetos se contrapondo. Mas não querem, aqui, que falemos de eleição, como se falar de eleição fosse fazer campanha para esse ou aquele candidato ou candidata. A TV Assembléia está transmitindo então não vamos falar de eleição para que não haja nenhuma tentativa de nos censurar, pois outro dia houve uma manifestação da Mesa ultra-restrita querendo cercear nossa expressão.

Todos sabem que os Deputados são imunes nos seus pensamentos, nas suas opiniões, desde que não violem o decoro parlamentar e não atentem contra a honra de qualquer pessoa.

Mas para que não haja nenhum mal-entendido vou mudar de assunto. Há estudantes presentes, todos têm interesse em acompanhar as campanhas eleitorais, mas, neste momento, é bom que saibam que os Deputados, pelo menos aqui, não podem falar de eleição. É interpretação do Tribunal Eleitoral que podemos fazer campanha na rua, nos apresentarmos no horário eleitoral,Lula mas no foro político principal do estado, que é a Assembléia Legislativa, onde representamos o povo de São Paulo, esse tema é tabu, não se pode falar de eleição.

Vamos falar aqui de uma notícia importante sobre uma decisão do presidente Lula, e o presidente Lula participa de eleição também, esteve aqui num comício, mas não vamos falar da participação dele no comício na Zona Leste. Estamos falando aqui da decisão do presidente Lula - que até falou que tem lado na campanha “tem lado, põe a foto, e tal”. O presidente Lula afastou da direção da Abin toda a cúpula por causa de denúncia de grampo em relação ao presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes. Ele determinou ao final da tarde de ontem o afastamento temporário do delegado Paulo Lacerda, diretor superintendente da Abin - Agência Brasileira de Inteligência - onde se sediam os arapongas, aqueles que fazem levantamento de informações, fazem gravações. Pelo visto fazem gravações não autorizadas também, não somente as autorizadas pelo Judiciário.

É bom que o presidente tenha tomado essa medida e ele sugere também que o Congresso Nacional vote rapidamente o Projeto de lei 3272, que limita e regulamenta o uso de escutas telefônicas em investigações policiais. A ação do presidente foi bastante enérgica. Se não houver um controle sobre isso vamos nos transformar aqui num estado policial. É o grande irmão. Todos são espionados. Agora tem até um serviço que chamam de “Guardião”; se eu estiver falando com o senhor no celular, sobre um assunto qualquer, e se o senhor estiver grampeado vou estar grampeado também. E assim, num efeito dominó. E não é gravação mecânica, direta, é uma coisa fenomenal. E esses equipamentos são adquiridos, aparentemente, também de forma clandestina. Porque eu vi hoje, numa reportagem, que os gastos de despesas não públicas dessas pessoas quase que triplicaram no ano passado. E provavelmente muitos desses gastos para adquirir no mercado paralelo e até no contrabando esses equipamentos sofisticados de espionagem. Quer dizer, nenhum de nós está livre de amanhã ou depois de ser gravado para qualquer finalidade sem autorização judicial e sermos depois objeto de chantagem ou de tentativa de extorsão.

No momento mesmo, em que eu dizia que não iria falar de eleição de repente posso estar sendo gravado e quererem manipular o meu discurso para dizer que estou fazendo campanha eleitoral para um determinado candidato aqui na cidade, quando todos sabem que neste momento não estou fazendo campanha eleitoral. Até minutos atrás estava, para a candidatura que apóio aqui na capital. Mas neste momento não estou fazendo campanha e encerro meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estranho essa limitação. Aqui não exercemos cargos por concurso. Cada um tem um partido e deveria falar. Infelizmente, o Judiciário legisla; a Polícia federal fiscaliza todo mundo; o Legislativo está cada vez mais amarrado, parado, não exerce seu papel.

Fiquei triste e feliz na semana passada. O Supremo legislou sobre nepotismo. O Poder Legislativo deveria legislar e não legisla.

O Deputado Rui Falcão falou sobre os grampos. Acho que o governo é responsável, sim. A Abin é ligada à Presidência da República. O que está acontecendo é que está passando dos limites. De manhã, o Presidente não queria demitir o chefe da Abin; à tarde mudou de idéia porque tinha muita pressão. Não deveria afastá-lo temporariamente; deveria afastá-lo definitivamente. O que acontece é que hoje todos nós podemos ser grampeados. Isso é muito grave. Está voltando o regime leninista, stalinista. Muita gente fala que o Ministro da Justiça está atrás desses grampos. Grampearam telefone até de gente do PT.

Isso é grave. Todos nós cidadãos não sabemos se estamos grampeados ou não. Muita gente do atual governo tem estilo leninista: fiscalizar e amedrontar a sociedade para ela não poder fazer nada.

Mas hoje minha fala mais importante é outra. Tempos atrás, comprei briga com o Ministério Público e o Judiciário, sobre essa liminar dada para remédios de alto custo. Hoje, toda a imprensa publica o escândalo na minha região de Marília. Tem médico, tem gente de laboratório que paga dinheiro para as ONGs roubarem dinheiro do Estado.

Faço um apelo para o Poder Judiciário, para o Ministério Público: pensem no povo, parem de sonhar. No ano passado, foram gastos 400 milhões concedidos por liminar, quase metade de um bilhão de reais orçados nesta Casa para compra de remédios.

As ONGs deveriam ser mais fiscalizadas ou acabar porque a maioria delas usufrui de dinheiro público por algum motivo. Uma ONG pequena em Marília desviou 60 milhões, no ano passado. Pagava os médicos para dar receitas e atestados.

A Justiça precisa ter cautela para dar liminar. Juiz e promotor precisam escutar. Quem está pagando é a população. Não é governador, não é Deputado, não é secretário. Quando chega um promotor novo, um juiz novo, ele se acha o dono da verdade, dá canetada e pronto. Precisa muita cautela para dar liminar porque tem muito malandro, muito aproveitador para roubar dinheiro público. E quando rouba dinheiro público da Saúde, rouba pobre, porque rico não precisa de dinheiro público.

Foram desviados mais de 60 milhões de reais para um remédio para a psoríase - uma lesão de pele que não tem cura - que nem é reconhecido pela Anvisa. Tem paciente que não tomou, nem está sabendo. É uma máfia.

Acho que nesta hora a Justiça deveria entrar firme. Não entrar firme para mostrar firmeza contra o poder público para entregar, mas contra bandido, contra ladrão, contra essa quadrilha que usou esse dinheiro, esse recurso, para enriquecer mais.

Precisamos procurar o presidente do tribunal de Justiça, o chefe do ministério Público, para explicar, porque por todo abuso alguém paga a conta. E quem paga a conta é pobre, sempre. A corda sempre arrebenta do lado fraco. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, primeiramente gostaria de agradecer a gentileza do Donisete Braga, que de uma maneira delicada, solícito como sempre foi, nos dá o privilégio de falar agora.

Sr. Presidente, quero agradecer a presença dos alunos que nos visitam hoje, do Colégio Porto Seguro, unidade de Valinhos. Cumprimento todas as alunas e todos os alunos presentes na pessoa do Professor Santoro. Mais do que agradecer a presença, quero parabenizar a unidade educacional de Valinhos e outras tantas que visitam esta Casa. Os alunos - crianças, adolescentes e jovens - que têm a sensibilidade, o compromisso, a responsabilidade, sobretudo o interesse em conhecer um parlamento municipal - câmaras de vereadores; um parlamento estadual - as 27 assembléias legislativas dos 27 estados da Federação; um parlamento federal - o Congresso Nacional, que abriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal , é que garantirão a democracia neste País.

Alguns assistiram de perto, outros leram nos livros e nos jornais, nós brasileiros vivemos a época da ditadura, da década de 60 ao começo da década de 80, período muito recente. O povo brasileiro não tinha liberdade de expressão, de idéias, de reunião. Foi um período muito duro, muito difícil para o Brasil. Sem contar a violência, as mortes, os sumiços de quantas pessoas - jornalistas, jovens, profissionais liberais, estudantes de toda ordem. E hoje, depois de quase 30 anos, a cada instante, vivemos no Brasil a liberdade garantida.

Liberdade é isso. É esse parlamento que vocês estão conhecendo hoje, esse espaço físico bonito, onde 94 Deputados, homens e mulheres, que representam 14 partidos. Todos os partidos são importantes, têm boas idéias, têm pessoas comprometidas com a sociedade. É exatamente esta Casa, que representa vocês, seus familiares, suas comunidades, seus bairros, suas cidades, que é o sinônimo desta tão propagada e chamada democracia e liberdade.

Portanto, Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, um grande homem desta Casa, que faz um trabalho diferenciado no Parlamento, um homem de Deus, um homem da igreja, V.Exa. entende quando digo que este chão é sagrado. No outro dia eu disse isso e alguém me contestou: “Mas, Deputada, chão sagrado é chão de igreja”. E eu disse: “Verdade. Também o é”. Chão de igreja também é um chão sagrado.

Mas este Parlamento também é um chão sagrado, porque aqui está depositado o voto, eletrônico ou da urna. Mais do que o voto, as pessoas depositam dentro deste Parlamento - uma Casa de fazer leis, uma máquina de fiscalizar o Poder Executivo, independente de partido que esteja no Governo, independe do Governador - a esperança, o trabalho e a vida de cada cidadão brasileiro, ou de fora, que more no Estado de São Paulo.

Não é o voto pelo voto, mas é o voto da esperança. É onde cidadãos brasileiros, que moram aqui, são representados por homens e mulheres, para fazerem um trabalho de bem, um trabalho sério e decente, para representar o povo com a dignidade que o povo merece.

Vocês, jovens estudantes, não são o futuro do país. Vocês já são o presente verdadeiro e necessário deste país. Parabéns ao colégio, parabéns à diretoria e ao Professor Santoro, que tiveram a sensibilidade e responsabilidade de trazer os alunos até aqui. Muito obrigada, Deputado Donisete Braga e parabéns pelo trabalho de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e acompanha das galerias, leitores do Diário Oficial e funcionários da Casa.

Gostaria de fazer um registro importante. Para que um estado, município ou nação possa ser justo e defender os interesses do seu povo, os governantes precisam ter por objetivo o investimento na educação. Fiquei muito feliz no último domingo ao acompanhar o presidente Lula no ABC. Ele reafirmou o compromisso com o investimento nas principais políticas públicas no Brasil, para resgatar e valorizar a educação da nossa gente.

Os dados estão aí para serem comprovados. De 1909 a 2002 haviam sido criadas apenas 140 instituições da Rede Federal de Educação Profissional. O presidente então lançou o maior plano de expansão da educação profissional e tecnológica do país. Nos últimos cinco anos já podemos comemorar a entrega de 45 novas unidades, das 64 previstas na primeira fase do plano. Outras 19 serão entregues nos próximos dois meses. Teremos, até 2014, 354 unidades de escolas e instituições tecnológicas, para atender quase 500 mil alunos. Portanto, em pouco mais de 10 anos, teremos uma vez e meia o número de escolas construídas em 100 anos.

O presidente Lula, que no período da sua juventude não teve a condição de ingressar na universidade, hoje é exemplo de governante brasileiro que, com a sua inteligência e sabedoria, tem entendido a importância de investir na educação brasileira.

Fiquei mais feliz ainda porque, além de poder ouvir esse relato do presidente, ele tem investido nas 10 Universidades Federais. Na última semana esteve em Santo André, para a inauguração da segunda etapa da Universidade Federal do ABC. Na ocasião assumiu o compromisso de instalar no ano que vem, no município de Mauá, uma extensão da Universidade Federal de Santo André.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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Para mim é motivo de muita honra e muito orgulho. Independente da cor ideológica ou partidária, os governantes, sejam de quaisquer esferas, têm que ter esse pensamento firme em investir na educação. Pelo grau de investimento que está sendo realizado, em breve poderemos conceituar que o aluno não tem que fazer só o ensino médio ou o ensino fundamental; ele tem que dar seqüência para ter acesso ao banco universitário, para se capacitar e valorizar o seu conhecimento.

O presidente está inserido nesse conceito e tem investido muito, o que nos dá muito orgulho em fazer este registro, em particular para o povo do ABC e do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fiz questão de usar a tribuna hoje para comentar sobre um triste acontecimento: a tragédia do furacão Katrina completará três anos no dia 29 de setembro, e agora um outro furacão assola a cidade de Nova Orleans.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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Este Deputado, em nome da Comissão de Direitos Humanos, teve a oportunidade de acompanhar uma comitiva a Nova Orleans, quando se completou dois anos do Katrina. Vimos a catástrofe na cidade, abandonada e sem lei, totalmente destruída.

No último dia 29, ocorreu o mesmo problema, pois estava previsto um novo furacão que passaria por Nova Orleans, mas, graças a Deus, não acontecerá a mesma catástrofe de 2006.

Gostaria de aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um pequeno comentário sobre a publicação de uma lei punitiva para os motoristas que dirigem embriagados. A partir de agora esses motoristas não terão direito ao seguro, em caso de acidentes. Tenho certeza de que muitos vão pensar melhor se vão beber antes de pegar o volante.

A Deputada Célia Leão disse que a Assembléia Legislativa é um lugar sagrado, pois aqui são feitas leis que podem salvar ou punir. Leis desse tipo demonstram bem o que foi dito pela Deputada. Tomara que os motoristas, agora também com a preocupação de não receber o seguro de seus carros, deixem de ingerir bebidas alcoólicas.

Que Deus nos abençoe para que não ocorram mais tragédias desse tipo, inclusive na natureza.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, ouvi com atenção a explicação sobre o projeto de interesse dos nossos praças.

Esta Casa de Leis tem de aprovar esse projeto com rapidez, porque já estamos atrasados. A iniciativa do Deputado Antonio Salim Curiati é louvável. Acredito a terá apoio das lideranças dos partidos com assento nesta Casa, mas todos Deputados têm de ficar atentos para que esse projeto não seja vetado.

O Governo tem o costume de vetar projetos de iniciativa de Deputados. Ao longo do ano, essa prática pode ser constatada. É necessário, portanto, que os partidos da Casa se mobilizem. Nós, Deputados, trabalhamos com afinco para elaborar projetos. Após esse trabalho árduo de pesquisa, de consultas, chega-se à formatação de um projeto. Depois de exaustivas discussões e negociações, conseguimos que seja incluído na pauta de votações. O projeto é aprovado em Plenário, publicado no “Diário Oficial”, e o Governador veta.

Sr. Presidente, não estou acostumado com esse tipo de coisa. No Governo Federal, não é assim; nos governos municipais, também não funciona assim. Quando os vereadores aprovam leis, é muito difícil o prefeito vetá-las. Esta Casa de Leis tem uma equipe técnica altamente capacitada para discutir a legalidade dos projetos. Após passar pelo crivo dessa equipe técnica, pelo crivo dos Deputados que formam as comissões competentes, o projeto vem para plenário, onde é feito um trabalho de conscientização e captação dos votos necessários. Depois de tudo isso, de o projeto ser aprovado, o Governo o veta. Não vemos essa atitude no Governo Federal nem nos governos municipais. Por que apenas em São Paulo é assim?

Como exemplo prático, temos o projeto dos bicicletários, apresentado por mim, que cria ciclovias e locais onde as pessoas poderão colocar suas bicicletas. O vice-Governador Alberto Goldman vetou o projeto alegando ser um assunto de âmbito municipal. Que assunto nesta Casa de Leis não é municipal?

Agora, o Governador, por meio de uma iniciativa brilhante, estabelece regras para quem fuma, proibindo as pessoas de fumarem. Isso não é assunto municipal? Meu projeto não proíbe nada, fala sobre a necessidade de ser fazer bicicletários para incentivar o uso de bicicletas. Mas foi vetado pelo Governo com a justificativa de que o projeto era de interesse municipal.

Como o Estado vai fechar um restaurante sem o alvará é municipal? Ou o Governo estadual está emitindo alvará municipal? Todos sabemos que o alvará de funcionamento é municipal.

Por isso digo que temos de votar e aprovar, porque, se o governo vetar, ato contínuo, esta Casa de Leis tem que derrubar o veto. Falo isso com tranqüilidade, tenho um apreço muito grande pelo Governador José Serra, mas não dá para algumas pessoas da equipe acharem que são mais realistas do que o rei. Pessoas que não foram eleitas acham que podem governar desse jeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, visitantes que nos acompanham pelas galerias, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Luciano Batista. Realmente há alguns conflitos inexplicáveis que limitam a ação dos parlamentares, em especial dos Deputados estaduais. Também tive um projeto vetado. Para garantir a segurança dos bancos, dos bancários e dos clientes, há a necessidade da porta giratória de segurança para retardar a ação de marginais. Projeto semelhante foi apresentado no Município de São Paulo, mas o Prefeito Kassab vetou. E no Estado, o governador vetou projeto de minha autoria. Discutimos com o sindicato dos vigilantes, com o sindicato dos bancários, com a Central Única dos Trabalhadores. A alegação do veto ao meu projeto foi que era de competência municipal. Ora, o prefeito da cidade também vetou. Como vamos entender de quem é a competência se um transfere para o outro? De quem será a competência? Temos de criar mecanismos para fazer valer a ação do parlamentar.

Foi tão difícil a democratização deste país. Vivemos ditadura, perseguições, Congresso fechado. As eleições diretas demoraram tanto, foram primeiro nas capitais, no interior, até chegar à Presidência da República. Agora, com a democracia, com o Congresso funcionando, não dá para aceitar que as nossas atribuições - que são pequenas até diante das necessidades e das demandas - sejam tolhidas.

Tivemos um projeto aprovado por esta Casa sobre a proibição do uso do amianto, de minha autoria também, um produto altamente cancerígeno, que mata milhares de pessoas no mundo e no país. Tem nas caixas d’água antigas, nas telhas, além de outros três mil tipos de aplicações. A Fiesp entrou com Adin, mas o Supremo Tribunal decidiu, por sete votos a três, que a lei era constitucional. Precisamos enfrentar as nossas iniciativas e garanti-las, mesmo que isso implique derrubada de veto do governador. Precisamos garantir a ação do parlamento, as nossas prerrogativas, senão daqui a uns dias quem vai legislar serão os juízes ou o governador, surrupiando as nossas funções, deixando-nos a deriva. Não podemos aceitar. Todos os Deputados foram eleitos para exercer sua função em toda a plenitude, não apenas parcialmente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje a imprensa divulgou um acidente que ocorreu na CPTM em Francisco Morato. Uma viga de construção caiu em cima da linha de trem, o que interrompeu a energia elétrica e o transporte de milhares de pessoas daquela região. O transporte público é muito debatido nesta Casa, precisa de um carinho especial. Temos cobrado metrô na região metropolitana, não só na capital. Há necessidade de investimentos para garantir o transporte coletivo de qualidade para a população da região metropolitana. Uma grande parte se locomove para a capital para trabalhar, para sobreviver. Lamentamos que isso tenha ocorrido. O transporte já foi restabelecido, mas a população vive permanentemente à mercê desses problemas.

Há necessidade de que os investimentos sejam feitos com uma certa urgência, assim como a manutenção. Tivemos aquele acidente do Metrô, na Linha Amarela, onde morreram sete pessoas. Há a necessidade de manutenção para que a população tenha um transporte de qualidade e que faça frente ao trânsito caótico de São Paulo e da região metropolitana, que chega a 220 quilômetros de engarrafamento. É uma situação insuportável, por isso defendemos investimentos no transporte coletivo. Uma empresa que havia sido fechada na Cidade de Osasco está fazendo eixos e rodas de trens. Há necessidade dessa atenção especial ao transporte coletivo para que não ocorram acidentes como esses e também para melhorar o transporte coletivo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista, por permuta de tempo.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Waldir Agnello, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estou lendo o projeto sobre o cigarro e acho que isso vai dar confusão. Se ele for aprovado e obedecido posso dizer que estamos na Dinamarca.

Sr. Presidente, entre tantos assuntos polêmicos e presentes na opinião pública, sempre nos questionam em nossas andanças sobre a Segurança Pública. Não desprezando a Polícia Civil, que tem também um papel importante na Segurança Pública, mas em razão da quantidade de homens, a Polícia Militar sempre acaba sendo o assunto mais comentado. Onde quer que ande um Deputado, há pessoas que sempre questionam sobre um assunto relativo à categoria. Ontem de manhã, quando eu treinava na academia, um rapaz perguntou-me: “Já aprovaram o nosso projeto?” Respondi-lhe que não havia nenhum projeto para ser votado. Ele afirmou que o Comando da Polícia Militar disse que havia um projeto sobre aumento, incorporação e reestruturação. Disse-lhe que não havia nenhum projeto do Governo para ser votado na Assembléia Legislativa em relação à carreira policial militar da ativa.

Sr. Presidente, esse mesmo policial enviou-me um e-mail do comunicado do quadro de avisos, do Comandante Geral sobre o resumo do projeto de reestruturação criado em 13 de agosto de 2008: “Srs. Policiais Militares,é importante que neste momento, quando muito se fala e se especula acerca de propostas, todos saibam que esforços verdadeiros estão sendo implementados, no sentido de, efetivamente, concretizar melhorias a todos os policiais militares. Segue um esboço do pretendido e, evidentemente, não nos cabe assegurar sua fiel, total ou parcial concretização.” Ou seja, foi feito um projeto pelo Comando Geral para acabar com a especulação, mas não se garante que ele será aprovado ou não, totalmente, ou parcialmente.

Deputado Marcos Martins, continuo a ler o comunicado: “Todavia, a Polícia Militar e seus milhares de homens e mulheres, compromissados com a ordem e o cumprimento das normas legais, ficaremos no aguardo das decisões superiores, sempre na expectativa de que nossos anseios sejam atendidos. Sejamos firmes nos nossos propósitos! Assina o Coronel PM Roberto Antonio Diniz.”

Pensei comigo que seria um projeto fantástico, com a incorporação das gratificações AOL e ALE, e aumento para todos. Mas o projeto de grande interesse para os homens e mulheres da PM, resume-se à criação de: sete batalhões na capital; 14 companhias na capital; cinco companhias na região metropolitana; 1 Batalhão de Choque; uma Companhia de Choque; um batalhão rodoviário; quatro companhias da Polícia Rodoviária; uma Companhia Ambiental e vagas de coordenadores operacionais nos batalhões. Também extingue 657 vagas de 2º Tenente QOPM e 109 de 2º Tenente QOPF. Cria também quatro vagas para coronel. Nossa! Quatro vagas de coronel para 95 mil praças! Uma vaga de coronel PM feminina. Assim, minha amiga, você vai disputar quatro vagas para tenente- coronel feminina e 11 vagas para Major feminino. É isso. Além de estar sujeito de em até 90 dias elaborar um projeto de reestruturação das carreiras da Polícia Civil e reorganização dos quadros de Sub Tenentes, sargento, cabo e soldado da Polícia Militar.

É bom que se esclareça e até aos policiais que trabalham nesta Casa, que devem receber ligações diuturnas de companheiros de todo o Estado de São Paulo, que acho que essa ação é válida, mas acho muito tímida no quesito recuperação da dignidade do policial militar porque o nosso Estado de São Paulo é o estado mais importante. Respeito aqui todos os estados do nosso País, mas o nosso estado é a mola propulsora, é o estado que conduz o país na força da sua economia. Como pode um estado que tem todo esse poder econômico não pagar na mesma proporção um salário digno aos policiais? É o salário mais baixo no país.

Esse e-mail é o anseio, o esboço do pretendido. Ao começar a ler o e-mail, fiquei entusiasmado, mas, ao final, percebi que apesar de importante, não atende aos anseios da tropa. Um dos anseios da tropa é incorporar as gratificações - a AOL e a ALE - a fim de que os militares possam levá-las ao se aposentarem. Acho que ao invés de criar quatro vagas para coronel e uma vaga para coronel feminino no estado que tem 40 milhões e 500 mil habitantes, por exemplo, um simples ato incorporando essas gratificações faria com que a fila andasse pois muitos coronéis iriam para a reserva e ter-se-ia vagas para serem ocupadas pelos próximos da fila, os tenentes-coronéis, e assim sucessivamente até o último cargo.Entretanto, Deputado Marcos Martins, o sujeito não pode ir para a reserva, por que ele perderá essa gratificação, que fará muita falta. No final do mês, esse dinheiro fará falta para pagar a faculdade, o IPTU, o IPVA, o condomínio, o plano de saúde, a escola.

Acho que precisamos conversar com o Governo porque essa proposta não representa os anseios da tropa. Isso pode ser o anseio de outras pessoas. Se fizermos uma pesquisa, provavelmente esse não é o anseio das tropas. As pessoas aguardam há tanto tempo terem condições para completar 30 anos de serviço e que ao aposentar não tenha perda financeira. Se ele se aposentar hoje, ele terá que procurar um outro emprego, fazer bico, colocar uma arma na cintura e trabalhar na porta de supermercado, da padaria.

Isso está errado. É preciso um plano, verificar quanto às gratificações AOL e ALE representam. Por exemplo, se representar 30%, incorporar 10% ao ano. Se for 5% por ano, a incorporação levará seis anos, mas já existe um norte, existe um objetivo, existe um indício de resolver. Vamos incorporar em dez anos, mas vamos incorporar.

Com todo o respeito que tenho pelo Comandante Geral, coronel PM Diniz, esses não podem ser considerados os anseios da tropa. Os anseios da tropa são outros. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, boa tarde.

Em primeiro lugar, gostaria de fazer um registro acerca do Banco Nossa Caixa. No último dia 28, funcionários desse banco entregaram um abaixo-assinado com mais de 90 mil assinaturas ao Presidente efetivo da Casa, solicitando apoio aos Deputados para que não haja a privatização do banco. Caso haja a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, pedem que não haja demissões dos trabalhadores. Mais uma vez, quero manifestar o meu apoio aos trabalhadores da Nossa Caixa.

Há pouco, falei do projeto, de minha autoria, sobre a manutenção das portas de segurança nos bancos. Na campanha nacional deste ano, os bancários incorporaram o debate sobre as portas de segurança. A quantidade de bancários e clientes que são mutilados ou mortos é grande. Nos locais em que há portas de segurança é menor o número de ocorrências e onde não existe é muito maior.

Por último, gostaria de comentar um assunto bastante debatido: estudantes brasileiros que se formam em outros países e precisam ter a validação dos seus diplomas no Brasil. Parece que esse assunto caminha para uma solução: “O CNE aprova teste para validar diploma de Cuba. Pela proposta, 227 alunos da Elam - Escola Latino-Americana Medicina, de Cuba, farão uma prova que servirá para construir um modelo”.

Diversos estudantes conseguiram bolsas de estudo, foram para Cuba, formaram-se em Medicina e precisam ter regularizada a sua profissão, a exemplo dos dentistas brasileiros em Portugal. Cada universidade no Brasil acabava fazendo um teste. Agora, com essa iniciativa do Presidente Lula, através do Ministério da Educação, deverá haver um padrão que sirva ao país inteiro.

Aliás, precisamos de médicos na área de Saúde do Estado de São Paulo. Os médicos cubanos são treinados para trabalhar nas condições mais adversas. Eles foram preparados para servir a sociedade, exercer a cidadania e vão para locais longínquos, onde não há a presença de médicos.

Assim, é muito importante essa iniciativa. Como sou Deputado do Estado de São Paulo, defendo o nosso Estado. Faço parte da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado Adriano Diogo. É comum recebermos as demandas dos vários hospitais do Estado, os problemas existentes. Já estivemos no Hospital Dante Pazzanese, no Hospital das Clínicas. Estivemos no Hospital Emílio Ribas, quando houve a denúncia de privatização do laboratório que serve de referência para os casos de HIV e leptospirose, por exemplo. Esses exames necessitam ser feitos com rapidez para garantir vidas e as empresas privadas visam mais ao lucro do que o atendimento à Saúde pública.

Com essas palavras, gostaria de deixar ressaltada a importância de uma solução para o reconhecimento do estudo de brasileiros fora do país, bem como o reconhecimento do estudo de brasileiros no exterior, como é o caso dos dentistas em Portugal.

Gostaríamos que houvesse uma solução o mais breve possível. Recebemos nesta Casa o Cônsul de Cuba e estudantes brasileiros que foram a Havana para estudar. Foi uma relação muito importante estabelecida e essas bolsas de estudo serão uma contribuição valiosa para o nosso país. Cuba tem menos necessidade de médicos, já que investiu muito na formação desses profissionais. Inclusive, sobram médicos naquele país, que passou a investir mais em pesquisas. Lá, para cada 300 pessoas existe um médico, aproximadamente.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, achei bastante interessante a sua intervenção sobre a Saúde.

aproveito a oportunidade para lamentar o fato de que muitos estudantes brasileiros de Medicina vão para Cuba e aqui não têm autorização de exercer a profissão porque não têm a oportunidade de fazer residência.

Com a crise na Saúde, os jovens praticamente formados que vêm de lá poderiam ser aproveitados. É uma luta para nós, legisladores, para que isso aconteça.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço ao nobre Deputado José Cândido, de Suzano. Um abraço ao grande Prefeito daquela cidade, Marcelo Cândido.

A importância desse reconhecimento é justamente para que essas pessoas, que se dedicaram cinco, seis anos estudando Medicina, possam dar a sua contribuição ao nosso Estado ao exercer a sua profissão, e sejam reconhecidos legalmente no País. Assim, após a padronização desses exames, acredito que a questão será solucionada em breve, pelo menos no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo dos Srs. Líderes para realização de dois congressos de comissões, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Antes de suspender a sessão, esta Presidência convoca dois congressos de comissões a realizar-se logo após a suspensão da presente sessão, no Salão Nobre da Presidência.

Primeiro, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, dois minutos após a suspensão, para apreciar o PL nº 133/06, do Deputado Antonio Salim Curiati.

Cinco minutos após a realização do primeiro congresso, uma outra reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, com a finalidade de apreciar o PLC nº 35/08, do Executivo.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai suspender a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã estive na região de Parelheiros, Colônia, Cratera de Vargem Grande, Marsilac, bairros da Capela do Socorro, no município de São Paulo.

Mais uma vez trago a preocupação e o protesto daquela população, com relação ao Governo do Estado. É uma região com cerca de 500 mil habitantes, e é incrível que depois de 16 anos de governo tucano, sendo seis anos do ex-Governador Geraldo Alckmin, aquela população ainda seja abastecida por poços artesianos.

Já falei aqui anteriormente, e isso já aconteceu umas quatro vezes, mas quando uma bomba do poço quebra, a população fica sem água, porque não tem outros meios, a não ser a água transportada por caminhões-pipa. Imaginem uma população de 500 mil habitantes sendo abastecida por esses caminhões. A denúncia da população é que as bombas desses poços precisam passar por manutenção, precisam de um acompanhamento nas 24 horas do dia. Principalmente no final de semana há um descuido e as bombas se quebram. E o pior, quando uma bomba quebra, fica mais caro retirar a bomba para ser consertada, do que construir um outro poço artesiano.

Um outro problema, além do encanamento da água, é o esgoto. A maioria dos bairros já tem a rede de esgoto construída, mas as casas não estão ligadas porque existe uma estação de elevação, para levar esse esgoto para ser tratado em Barueri, que fica a 80 quilômetros da região. Já se passam 16 anos, e a estação não está pronta.

A população sofre com esse problema da água, que não está ligada na maioria dos bairros. Hoje, em 2008, a cidade de São Paulo ainda vive um problema desses. E o outro problema é o da estação de elevação do esgoto, que também não conseguem finalizar.

Chamo a atenção do Governo do Estado e da Sabesp - que arrecada bastante, porque as contas de água e esgoto não são baratas - e não resolve o problema da Capital de São Paulo. Em relação aos municípios do interior, temos ouvido muitas reclamações de prefeitos, vereadores e moradores. É uma vergonha que esse problema, depois de tanto tempo, ainda não esteja resolvido.

Outro assunto que quero abordar diz respeito ao Projeto de lei 133, do Deputado Antonio Salim Curiati, que tenta fazer justiça com os pracinhas, nossos amigos da Polícia Militar que não foram incorporados na fusão da guarda do Estado de São Paulo com a polícia. Felizmente, está caminhando para um entendimento.

Na última terça-feira, houve entendimento no sentido de pedir urgência para esse projeto, de haver uma sessão para acatar emendas e hoje houve mais um entendimento no sentido de se realizar um Congresso de Comissões para deixar o projeto pronto para ser votado.

Tudo está caminhando, nobre Deputado Marcos Martins, para que, na próxima terça-feira, votemos o projeto. É verdade que houve uma longa espera, mas é melhor tarde do que nunca.

Faço um apelo a todos os Deputados, aos líderes partidários, para que votemos esse projeto, pois faz mais de vinte anos que esses trabalhadores, hoje aposentados, vêm lutando para que esta Casa corrija essa injustiça.

Esperamos que, na próxima terça-feira, de forma unânime, com apoio de todas as bancadas, possamos aprovar o Projeto de lei nº 133. Hoje no Congresso de Comissões, quando se reuniram três comissões, os Deputados, por unanimidade, votaram de maneira favorável a esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Item 450, PL 478/08, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parecer nº 3262, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados e líderes desta Casa pela aprovação do projeto.

Esse é um projeto relativamente simples, com uma boa repercussão na mídia, que diz respeito à possibilidade de esta Casa de Leis proteger as pessoas que não querem mais receber ligações de telemarketing.

Lembramos que não é um projeto proibindo esse tipo de trabalho, pois tem caráter facultativo. As pessoas terão opção de evitar esse tipo de ligação, e as empresas que desrespeitarem receberão uma multa bastante elevada.

Quero agradecer a todos os colegas desta Casa, aguardando a sanção do Sr. Governador, que, temos certeza, será favorável.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, quero agradecer ao Prefeito de Cubatão, Dr. Clermont, que está dando assistência aos moradores do Bairro Vila Velha, que tiveram suas casas queimadas. Agradecemos ainda a solidariedade do povo cristão a essas pessoas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Proposta de Emenda nº 12, de 2007, à Constituição do Estado de São Paulo, que acrescenta o § 3o ao Art. 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2o.

Srs. Deputados, ainda nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Proposta de Emenda nº 12, de 2007, à Constituição do Estado de São Paulo, que acrescenta o § 3o ao Art. 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2o.

Srs. Deputados, havendo, portanto, acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.

 

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