02 DE SETEMBRO DE 2009
115ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ CÂNDIDO, CONTE LOPES, CAMILO
GAVA e CÁSSIO NAVARRO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Declara sua
preocupação com a possível aprovação do PLC 62/08, que trata da gestão dos
hospitais públicos pelas organizações sociais.Considera que a matéria em
questão se configura em um "atentado" contra a população paulista.
Protesta contra emenda ao projeto, que permite que 25% do atendimento seja
realizado pelos planos de saúde privados.
003 - RAFAEL SILVA
Tece
considerações sobre a corrupção e suas consequências para a população. Cita o
caso da família Sarney. Comenta que as primeiras privatizações ocorridas
004 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Saúda a
presença de alunos da Escola Estadual "Franca Franchi", do município
de Serra Negra, acompanhados pela vice-diretora Dione Galvão Costa e pela
professora Maria Aparecida Fernandes, convidados do Deputado Edmir Chedid.
005 - MILTON FLÁVIO
Associa-se
ao pronunciamento do Deputado Rafael Silva. Afirma que a política de
privatização não pertence ao seu partido, o PSDB. Justifica que existem ações
semelhantes nas prefeituras de alguns municípios administrados pelo PT.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Dá
conhecimento da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Federal, de projeto que autoriza o divórcio pela internet. Afirma que, diante
desse fato, muitas outras ações poderiam fazer parte da rede mundial de
computadores em benefício da população e cita alguns exemplos.
007 - MARCOS MARTINS
Saúda a
abertura de concorrência pública para as obras de reforma e ampliação do Fórum
de Osasco. Manifesta apoio à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo em greve
por melhores salários. Dá conhecimento da proibição, no Rio de Janeiro, da
comercialização de produtos que contenham amianto.
008 - CARLOS GIANNAZI
Reafirma a
posição da Bancada do PSOL contra o PLC 62/08, que trata da gestão dos
hospitais públicos pelas organizações sociais. Conclama à população a reagir
contra a aprovação dessa matéria.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - MILTON FLÁVIO
Questiona o
fato de o Exército Brasileiro ter sido usado como propaganda em programa
televisivo do SBT. Lembra que o Exército Brasileiro tem a função constitucional
de defesa da soberania e tem dotação orçamentária do Governo Federal. Fala de
sua luta para que pessoas que tenham participado de tortura não possam ser
homenageadas. Cita tentativa semelhante da Unicamp, que propôs mudar o nome da
Rodovia General Milton Tavares de Lima para Professor Zeferino Vaz, fundador
dessa universidade.
010 - CAMILO GAVA
Assume a
Presidência.
011 - RAFAEL SILVA
Diz que o
assunto terceirização tomou conta desta Casa e que a discussão deve levar à
reflexão de que mais importante do que a verdade é aquilo que pode ser
defendido. Lembra que o fator mais importante para uma nação é a seriedade de
seus governantes e que só se tem uma nação consciente com pessoas conscientes.
Comenta que o Brasil poderá ter mudanças sensíveis nas próximas eleições.
012 - ENIO TATTO
Retoma a
apresentação que fez sobre o movimento de moradia Olga Benário, acrescentando
mais alguns dados sobre o despejo que ocorreu no dia 24 de agosto. Diz que a
decisão judicial foi cumprida com o auxílio da Tropa de Choque da Polícia.
013 - ENIO TATTO
Continua a
sua exposição, localizando moradias populares não habitadas em contraste com as
dificuldades dos moradores das favelas, que não têm um local digno para morar.
Refere-se às metas da produção habitacional prevista no orçamento estadual dos
últimos quatro anos.
014 - MILTON FLÁVIO
Para
comunicação, diz que acompanhou o Deputado Antonio Mentor em comissão de
representação para averiguar a questão e que vai responder, em nome do Governo,
cada uma das questões apresentadas pelo Deputado Enio Tatto.
015 - ENIO TATTO
Para
reclamação, diz que fez questão de colocar, em sua exposição, que o Deputado
Milton Flávio e o Deputado Antonio Mentor estiveram presentes no local do
despejo.
016 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art.
82, informa que havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade, que
restabelece os direitos dos 40 mil advogados da extinta Carteira Previdenciária
do Ipesp e que o Ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal,
estava analisando a questão.
017 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, manifesta-se contrário ao PLC 62/08. Dá conhecimento de congresso do PCdoB,
a ser realizado em novembro deste ano. Informa que o delegado da Polícia
Federal Protógenes Queiroz filiou-se a seu partido.
018 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
019 - MARCOS MARTINS
Pelo art.
82, relata problemas nas Unidades Básicas da Saúde, bem como a falta de
coveiros, na cidade de Osasco, antes da assunção do atual Prefeito Emídio de
Souza. Recorda audiência pública sobre o orçamento, realizada na cidade,
durante a qual foi proposta a construção de centro oncológico.
020 - Presidente CONTE LOPES
Convoca uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
presente sessão.
021 - ENIO TATTO
Pelo art.
82, informa a realização, na manhã de hoje, de reunião da CPI do CDHU. Lamenta
que não tenham sido apreciados requerimentos de convocação de autoridades. Cita
problemas na construção de moradias populares na cidade de Pirapozinho. Recorda
ação de reintegração de posse, no bairro do Capão Redondo, nesta Capital, que
afetou 800 famílias.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência:
da Mesa Diretora, ao PR 25/09; e ao Requerimento nº 20028/09; do Deputado
Estevam Galvão, ao PL 550/09; do Deputado Luciano Batista, ao PL 577/09; do
Deputado Carlos Giannazi, ao PL 214/09; do Deputado Samuel Moreira, ao PL
271/09; do Deputado Reinaldo Alguz, ao PL 305/09; e do Deputado Rui Falcão, ao
PL 1385/07. Coloca em votação o PLC 62/08. Dá conhecimento de requerimentos de
método de votação, dos Deputados Vaz de Lima e Rui Falcão, ambos com
requerimentos de preferência. Por precedente, coloca em votação o requerimento
de método de votação do Deputado Vaz de Lima.
023 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PLC 62/08, em nome do PT.
024 - CARLOS GIANNAZI
Informa que
o PSOL está em obstrução ao processo de votação.
025 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
026 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PLC 62/08, em nome do PSOL.
027 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PLC 62/08, pela Liderança da
Minoria.
028 - RUI FALCÃO
Comunica
que o PT está em obstrução ao processo de votação.
029 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
030 - MILTON FLÁVIO
Para
questão de ordem, faz comentários sobre as imagens utilizadas durante o
pronunciamento do Deputado Enio Tatto.
031 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
032 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, informa que as imagens utilizadas pelo Deputado Enio Tatto são de
domínio público. Considera que, além da questão de ordem, o Deputado Milton
Flávio fizera contradita.
033 - ENIO TATTO
Para
reclamação, presta esclarecimentos ao Deputado Milton Flávio sobre as imagens
que foram projetadas durante seu pronunciamento, especialmente sobre conjunto
habitacional do Ipiranga. Questiona o Prefeito Kassab e o Governador Serra.
034 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de método de votação ao PLC 62/08, em nome do PCdoB.
035 - Presidente CONTE LOPES
Declara
aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 62/08.
036 - ROBERTO FELÍCIO
Requer
verificação de votação.
037 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico, que confirma a deliberação anterior.
038 - OLÍMPIO GOMES
Para
comunicação, elogia o Deputado Campos Machado, pelo projeto que denomina Ayrton
Senna a estação do Metrô Jardim São Paulo.
039 - CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, questiona o comportamento dos cidadãos que ocupavam as galerias.
040 - Presidente CONTE LOPES
Solicita
dos manifestantes, que ocupavam as galerias, o comportamento regimental.
041 - MARIA LÚCIA AMARY
Para
reclamação, solicita respeito, por parte do público, em relação às Sras.
Deputadas.
042 - Presidente CONTE LOPES
Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 18 horas, reabrindo-a às 18h02min. Coloca em
votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 2 ao PLC 62/08.
043 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, faz referências à liberdade de expressão. Pede tratamento
respeitoso por parte dos Deputados, bem como dos cidadãos presentes.
044 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
045 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a
votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 2 ao PLC 62/08, em nome da
Liderança da Minoria.
046 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, faz comentários sobre resposta, atribuída ao Governador José
Serra, à carta de leitor, publicada na "Folha de S. Paulo", relativa
ao porto de São Sebastião.
047 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 62/08, em nome do PSOL.
048 - FAUSTO FIGUEIRA
Encaminha a
votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 62/08, em nome do PT.
049 - JONAS DONIZETTE
Solicita a
prorrogação da sessão por uma hora.
050 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por uma
hora.
051 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 62/08, como líder do PCdoB.
052 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a
votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 62/08, pela Liderança do
Governo.
053 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 2, ao PLC
62/08.
054 - RUI FALCÃO
Requer
verificação de votação.
055 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
056 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, informa que a Bancada do PT está em obstrução ao processo.
057 - RAUL MARCELO
Para
comunicação, informa que a Bancada do PSOL está em obstrução ao processo.
058 - Presidente CONTE LOPES
Registra as
manifestações.
059 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, informa que Bancada do PSOL, ingressará com uma Adin no Supremo
Tribunal Federal contra a aprovação deste projeto e tomando medidas jurídicas
para construir uma ação popular contra a Emenda aglutinativa nº 2 ao PLC 62/08.
060 - ADRIANO DIOGO
Para
reclamação, critica a inclusão de texto que não corresponde ao teor do presente
projeto.
061 - Presidente CONTE LOPES
Anuncia o
resultado da verificação de votação que confirma a deliberação anterior, ou
seja, a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2/09, restando
prejudicados os demais itens.
062 - ESTEVAM GALVÃO
Solicita a
suspensão da sessão por 15 minutos.
063 - MARIA LÚCIA PRANDI
Critica o
tratamento dispensado por alguns parlamentares ao dirigir-se aos seus pares.
064 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação.
065 - VAZ DE LIMA
Faz reparos
à fala do Deputado Roberto Felício. Solicita ao Deputado que documentasse a
denúncia feita, para a tomada das providências cabíveis.
066 - ROBERTO FELÍCIO
Responde ao
Deputado Vaz de Lima. Justifica a denúncia.
067 - SAMUEL MOREIRA
Diz que não
quer debater o mérito da questão.
068 - MILTON FLÁVIO
Para
reclamação, rebate os pronunciamentos dos Deputados Adriano Diogo e Maria Lúcia
Prandi.
069 - RUI FALCÃO
Declara o
voto favorável do PT à emenda nº 1 e aos substitutivos nºs 1 e 2.
070 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
manifestação. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das seguintes Comissões:
de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento, às 19
horas e 25 minutos; de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e
Finanças e Orçamento, às 19 horas e 28 minutos; de Constituição e Justiça e
Promoção Social, às 19 horas e 31 minutos. Convoca reuniões extraordinárias,
hoje, das seguintes Comissões: de Cultura, Ciências e Tecnologia, às 19 horas e
34 minutos; de Defesa dos Direitos do Consumidor, às 19 horas e 37 minutos.
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h22min.
071 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 19h45min.
072 - HAMILTON PEREIRA
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
073 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/09, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com
início às 19 horas e 57 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. José Cândido.
O SR. PRESIDENTE – JOSÉ CÂNDIDO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje estamos extremamente preocupados, inclusive nem dormimos direito, porque ontem a base governista, a serviço do Governador José Serra, impôs a esta Casa de Leis a discussão do Projeto de lei 62/08, projeto que significa um verdadeiro atentado, uma verdadeira afronta à população do Estado de São Paulo.
Eu diria que é um projeto criminoso, porque destrói o Sistema Único de Saúde do nosso Estado, e abre caminho para a destruição do Sistema Único de Saúde em todo o território nacional.
O Projeto de lei versa sobre as Organizações Sociais, organizações de caráter privado, ditas sem fins lucrativos. Só que essa história já é conhecida pela população no Brasil, de entidades que se dizem filantrópicas, mas que na verdade são entidades “pilantrópicas”, que utilizam esse título da filantropia, ou de Organizações Sociais, ou de fundações, para ter lucro, para ter acesso ao dinheiro do Orçamento público de várias áreas.
É assim com as faculdades particulares, é assim com hospitais públicos, que são entregues, de mão beijada, para a iniciativa privada. O fato é que esse projeto - PLC 62/08 - significa um verdadeiro crime porque, além de terceirizar, além de privatizar todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo, transferindo esses hospitais que foram construídos com o orçamento público, com o suor dos 41 milhões de habitantes do nosso Estado, com o valor dos nossos impostos, vai entregar todos esses hospitais para a iniciativa privada.
Esse é um dado gravíssimo, um atentado ao Sistema Único de Saúde, e
também um atentado à
Constituição Federal e Estadual. Ambas as Constituições colocam claramente que
é dever do Estado oferecer Saúde pública de qualidade a toda a população.
Esse princípio
pétreo da Constituição Federal será jogado por terra com a aprovação deste
projeto do Governador que será aprovado hoje à tarde, a partir das 16 horas e
30 minutos.
Como se não
bastasse esse fato gravíssimo, o projeto de lei tem uma emenda aglutinativa publicada hoje no “Diário Oficial” que
autoriza, no Art. 7o, § 1o, as empresas privadas, os
planos de saúde a utilizarem os hospitais públicos na porcentagem de até 25 por
cento. Ou seja, Golden Cross, Amil, Amico, todos esses planos privados, além de
já ganharem muito dinheiro explorando a população brasileira, ainda poderão
utilizar os equipamentos públicos para oferecer consulta a preços baixíssimos
para o Poder Público.
O Governador
José Serra entregará todos os hospitais para as OSs. Não satisfeito com esse
crime contra a população do Estado de São Paulo, contra a Constituição Federal,
ainda autoriza a utilização da rede pública, construída com o dinheiro dos
trabalhadores, dos 41 milhões de habitantes do nosso Estado, por planos
privados.
Essa é uma
situação extremamente grave. A votação ocorrerá dentro de alguns instantes e
teremos este plenário - completamente vazio neste momento - repleto de
deputados para votar um projeto contra a população de São Paulo. Talvez seja
até melhor, Sr. Presidente, que o plenário continue vazio, porque, quando têm
muitos deputados aqui, coisa boa não é. É sempre para votar contra a população
do Estado de São Paulo. Seria até melhor que eles não viessem para cá. Tiro dessa
crítica a oposição: nós, da Bancada do PSOL, a Bancada do PT e o Major Olímpio.
Os 71 deputados restantes estarão, com certeza, aqui votando contra a população
do Estado de São Paulo. Vinte e três deputados da oposição não conseguirão
deter os 71 da base governista. O Governador José Serra, Sr. Presidente, domina
a Assembleia Legislativa de ponta a ponta, tem os 71 deputados nas suas mãos.
Para finalizar,
faço um apelo ao telespectador da TV
Assembleia que nos assiste e aos senhores que nos acompanham das galerias:
pressionem os 71 deputados da base governista a votar contra o Projeto de lei
nº 62, de 2008, que entrará em votação às 16 horas e 30 minutos. Telefonem para
os deputados, entrem no site da Assembleia Legislativa, mandem e-mails,
compareçam aqui para pressionar esses 71 deputados da base do Governo que serão
cúmplices de um grande crime contra a Saúde pública do Estado de São Paulo.
Reajam, porque a Assembleia Legislativa está praticamente dominada.
Infelizmente, não podemos também contar com a Justiça, que está apoiando
esta proposta. Temos uma Adin, de 1998 - ainda da época do Presidente Fernando
Henrique Cardoso -, para revogar a lei federal das OSs, no Supremo Tribunal
Federal, e até hoje não foi julgada. Só podemos contar com a força e mobilização
da população.
Cidadão, cidadã, reaja a esse crime contra a Saúde pública. Se você já
não tem acesso à Saúde pública, com esse projeto que será aprovado hoje nesta
Casa, ficará muito mais difícil. Nós da Bancada do PSOL votaremos contra e tudo
faremos para obstruir essa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth
Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Carlos Giannazi e tenho acompanhado os pronunciamentos do Deputado Raul Marcelo. Dois jovens deputados idealistas. Como é bonito uma pessoa ter ideal!
Mas, na realidade brasileira, o ideal, muitas vezes, não é bem entendido. O ideal nessa realidade de políticos profissionais acaba sendo uma figura em desuso, que não tem efeito, a não ser pela beleza da retórica e da esperança. Estou me referindo a Brasília, mas nem tanto a Brasília, mas ao Maranhão.
Um deputado sério do PT chamado Domingos Dutra edita um livreto, “O Camaleão”, e fala de José Sarney, Fernando Sarney, Roseana Sarney. Ele fala das falcatruas, do dinheiro da Petrobras que desaparece, das ONGs fantasmas, da Ferrovia Norte-Sul, de outras ferrovias, de pontes, do dinheiro público que sumiu em um toque de mágica. Ele fala de Fóruns com o nome de José Sarney, de prédios do Tribunal de Contas, de outros prédios mais com o nome de José Sarney; de rodovias, avenidas, escolas.
José Sarney idolatrado. Fala do dinheiro público que deixa de existir para existir a fome, a miséria, a pobreza, a diferença social. O Estado do Maranhão, de José Sarney, de Roseana Sarney, é o Estado mais pobre da Nação. Mas Domingos Dutra, do PT, condena José Sarney que, com sua fortuna, vai ao Amapá e se elege Senador. Lá, ele dá um prato de comida, uma cesta básica e condena a população à miséria, à fome.
Maranhão tem 65% de sua população vivendo em estado de miséria. Quando
alguém fica doente no Maranhão, como
Roseana recentemente, e tem dinheiro, vem se tratar
José Sarney tem todo o apoio do governo central. Eles falam dos problemas do Senado. Não falam dos problemas da vida de José Sarney, não falam da bandidagem praticada por políticos do Maranhão. Não. Falam apenas dos problemas que acontecem atualmente no Senado. É bom? É bom falar dos problemas pequenos, mas é necessário que se fale do problema maior, da grande corrupção, responsável por tudo de errado que existe neste País.
Viajo para o passado, para Ribeirão Preto, onde fui vereador ao lado de Palocci. Lembro-me daquele pessoal do PT, que depois foi para o PSTU, daquele pessoal que levantava a bandeira contra qualquer tipo de privatização em favor da moralidade pública.
De repente, nessa viagem ao passado, eu me lembro da Ceterp - Centrais
Telefônicas de Ribeirão Preto. Essa empresa de telefonia era nada mais nada
menos que a melhor empresa do ramo em toda a América do Sul. A telefonia
custava muito menos
De repente, privatizam o esgoto de Ribeirão Preto. Quem privatiza? Antonio Palocci. Aí eu me pergunto: qual é a verdade? Existe verdade na política? Ou a verdade tem momento e tem região? Eu me pergunto e deixo a pergunta no ar. Em filosofia aprendemos que a pergunta é mais importante do que a resposta.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Franca Franchi, do Município de Serra Negra, acompanhados pela vice-diretora Dione Galvão Costa e da funcionária Marli Aparecida Fernandes, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. Visitar a Assembleia Legislativa é um exercício de cidadania. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, como sempre, ouvimos atentamente a manifestação do nobre Deputado Rafael Silva, que com frequência nos ensina. Hoje ele me ensinou que filosoficamente em muitas circunstâncias a pergunta é mais importante do que a resposta.
Tenho a impressão que aprendi com V. Exa. hoje, mas os deputados do PT já
sabiam disso. Desde ontem colocamos questões, exatamente como V. Exa. ainda há
pouco, sobre privatizações que começaram
Dizia, Deputado Rafael Silva, que aprendo sempre com V. Exa. e vou, neste momento, louvar-me dessa sua fala. Já me sinto, Deputado José Cândido, contemplado. Ontem já me desculpei por isso, fui duro na minha fala, generalizei e, eventualmente, cometi, pela impropriedade das palavras, o envolvimento, o englobamento de deputados que respeito. Mas não retirei, nem posso retirar uma única palavra do resto que disse. Gostaria que, em vez de se preocuparem com o teor ou com a virulência da minha fala, tivessem a preocupação de responder efetivamente.
Ouvi o Deputado Rui Falcão dizer que um deputado do PT - vou procurar
saber até que ponto isso é realidade - apresentou no Governo Federal uma
proposta para minimizar, para melhorar, para aprimorar o projeto do PT, do
Governo Lula, com assinatura do Ministro Paulo Bernardo. O projeto dispõe sobre
fazer de maneira muito mais escancarada, no Governo Federal, aquilo que o PT
critica
O primeiro item foi Saúde. Não me surpreende, porque isso já foi feito
pelo PT, está sendo feito pelo PT em Diadema, em Osasco,
Ouvi aqui ontem, não me lembro se foi o Deputado Rui Falcão ou outro deputado do PT, dizer que não falta dinheiro para a Saúde. Vossa Excelência, Deputado José Cândido, estava presente no plenário e ouviu tanto quanto eu, e não vou precisar buscar nas gravações para reiterar essa afirmação. A pergunta que quero fazer é por que o PT quer agora recolocar em votação a CPMF, justamente dizendo que não tem dinheiro para a Saúde. Em qual dos PTs eu acredito? Não vou dizer que um dos PTs mente, porque aí serei obrigado a me retratar.
Mas quero saber qual é o petista que tem razão: aquele que diz, aqui da tribuna, que os prefeitos do PT estão tendo de conceder e usar as Organizações Sociais porque não tem dinheiro para manter os hospitais, e, portanto, entendem que é melhor fazer com as Organizações Sociais - aí entendo que deve ser mais barato e é por isso que o PT faz. E aí pode. Quero saber se quem está com a razão é o Presidente Lula. Ainda há pouco, ouvi o Deputado Carlos Giannazi dizer que ele aguarda ansiosamente, que sabe que a Justiça vai dar parecer favorável às Organizações Sociais do Supremo Tribunal Federal. Mas ele não disse que é o Presidente Lula que está pedindo urgência. É porque quer que elas possam atuar definitivamente, com toda brevidade. Se quem tem razão é Paulo Bernardo, que quer fazer a administração de todas as áreas - de Saúde, da Cultura, do Esporte, da Educação - com fundações, ou tem razão o PT da Assembleia de São Paulo, quando critica o nosso Governo. Mas eles não falam nada daquilo que acontece nos seus governos municipais e, muito menos, no Governo Federal.
Como disse o Deputado Rafael Silva, é mais importante a pergunta do que a resposta. Sabem por quê? Porque não dá para responder o que o Deputado Milton Flávio expõe na tribuna.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembleia, ontem o Senado Federal aprovou um projeto da Senadora Patrícia Saboya, do PDT, Ceará, e relatado pela Senadora Serys, do PT, Mato Grosso. Esse projeto muda o Código de Processo Civil para permitir a realização de divórcio pela Internet. Há namoro pela Internet, há difamação pela Internet. Aliás, quando fui candidato a prefeito de Santo André, teve muita difamação pela Internet, inclusive calúnia.
O Senado não quer liberar a Internet para a campanha dos deputados, mas só para o presidente da República. E pode fazer divórcio pela Internet! Mas casamento não pode.
Penso que a Internet está tomando conta do mundo. Seria interessante que
o Senado pudesse aprovar as petições para o Poder Público pela Internet,
podendo assim receber sugestões, requerimentos de certidão negativa, de multa,
que pudéssemos fazer pedido para tapar buracos das ruas.
Estou vendo que a rede mundial de computadores está tomando conta do mundo. Uma vez que pode até fazer divórcio pela Internet, espero que o Senado libere para as campanhas também. Assim vai sair mais barato para todo mundo, dando condição de igualdade a todos os candidatos, que poderão nos seus “sites” especificar as suas propostas nas diversas áreas. E que permaneça na Internet depois da eleição para que os nossos eleitores possam conferir o antes e o depois. Por exemplo, o que ocorre com a execução orçamentária do Estado, dos governos municipais ou do Governo Federal, e saber onde está sendo arrecadado e onde está sendo gasto o dinheiro público. Seria assim possível comparar as estatísticas criminais do Estado nas diferentes fases.
Outro dia ouvi a crítica do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, falando sobre a ineficiência das Polícias de São Paulo. Poderíamos ter acesso a informações dos inquéritos, se estão sendo realizados ou não, quais são as conclusões, quais são os autores dos crimes, e que tudo isso possa ir para a rede mundial dos computadores. Assim, a sociedade poderia fazer o controle social.
Há um projeto que foi aprovado nesta Casa, de minha autoria, para acabar com os desmanches clandestinos de veículos. Não proibimos o desmonte de um veículo, mas todo veículo que for desmontado precisa informar os números da placa e do chassi no “site” do Governo Estado, na página do Detran. Mas até agora a Internet não está sendo utilizada. Já vi o Governador com “blog” e tem até TV Tucana agora, que teve uma audiência de 600 pessoas essa semana.
É preciso colocar na Internet o que acontece no Estado, nos municípios e no âmbito nacional. Os senadores poderiam aproveitar, além desse projeto da Senadora Patrícia Saboya, para a transparência do Estado, inclusive dos atos secretos. Temos atos secretos no Senado e temos também um ato secreto na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, durante a gestão dos Secretários Saulo e Marzagão.
Quem sabe seja uma boa oportunidade para que tudo vá para a Internet. Era isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
aqueles que nos acompanham pelas galerias, Deputado José Cândido, como
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tem acompanhado aquele problema do
trabalho escravo, na fazenda em Avanhandava, na Região de Bauru, onde as
pessoas são transferidas enganosamente de Alagoas, Bahia e Maranhão, e acabam
ficando presas naquela fazenda. Precisamos retomar o tema, mas fica o registro
de que possivelmente alguém da região estará atento.
Sr. Presidente, recebemos do juiz de Direito, diretor do Fórum da Cidade de Osasco, o comunicado de que finalmente foi feita a abertura da concorrência para a contratação de empresa para realização de obras de ampliação e reforma do Fórum. Estamos fazendo esse registro porque nos envolvemos nessa batalha para que o fórum fosse reformado e ampliado, porque não havia mais condições de funcionamento - risco de incêndio -, e a prefeitura precisando assumir aluguel de imóveis: um para guardar arquivos e outro para funcionamento da Vara de Família. É mais uma transferência de responsabilidade do Estado para os municípios, como se não bastassem as delegacias, funcionários e outras demandas.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa: Juízo de Direito da Comarca de Osasco.
Diretoria de Administração Geral
Av. das Flores, 703 - Jardim das Flores - Osasco - Cep 06110-100
Fone: 3681-9922 - R. 217/253 - Fax 3681-7470
Osasco, 31 de julho de 2009
Sr. Deputado:
Encaminho a Vossa Excelência a Cópia da publicação veiculada pela Imprensa Oficial do Município de Osasco, no dia 16 deste mês, que informa a abertura de concorrência para contratação de empresa para realização das obras de ampliação e reforma do Fórum de Osasco.
Com certeza, a concretização do projeto e execução dessas obras, tão necessárias para melhor atender a população deste Município de Osasco, que hoje vive uma realidade muito diferente daquela de três décadas atrás, contou com a valiosa colaboração de Vossa Excelência, motivo pelo qual apresento meus pessoais agradecimentos.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Samuel Karasin - Juiz de Direito Diretor do Fórum de Osasco
“Imprensa Oficial do Município de Osasco
Osasco, 16 de julho de 2009
Departamento Central de Licitações e Compras
Ato da Presidente
Aviso de prorrogação de datas
Local:Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro - Osasco/SP
Encontra-se
aberta a Concorrência nº 004/09, Objetivando Contratação de Empresa de
Engenharia para execução de reforma e ampliação do Fórum de Osasco, localizado
à Av. das Flores, nº 703 - Jd. das Flores – Osasco/SP - A Diretora do
Departamento Central de Licitações e Compras Comunica que ficam adiadas as
seguintes datas: visita técnica: conforme Edital. Garantia da proposta: até o
dia 24 de agosto de 2009. Abertura dia 26 de agosto de 2009, às 10 horas – O
Caderno de Licitação, composto de Edital e Anexos, poderá ser consultado e/ou obtido
através de CD-Rom mediante entrega de um CD-Rom novo, no Departamento Central
de Licitações e Compras, no endereço supra citado, das 8 às 16 horas, a partir
de 22 de julho de
Sr. Presidente,
Outro assunto: Justiça proíbe Eternit de comercializar produtos com amianto no Estado do Rio.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
Ação Civil Pública
Justiça proíbe Eternit de comercializar produtos com amianto no Estado do Rio
Publicada em 27/08/2009 às 23h44m
O Globo
Comentários
Rio - A Eternit está proibida pela Justiça de comercializar qualquer produto que contenha amianto dentro do Estado do Rio. Como mostra reportagem do Globo, nesta sexta-feira, liminar foi concedida na quarta-feira pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em resposta à ação civil pública, de julho de 2008, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio.
Segundo o promotor Júlio Machado, apesar de existir lei estadual que impedia o comércio do produto no estado, o amianto circulava livremente. A Eternit, consultada, informou que vai esperar a publicação da decisão dos desembargadores, chamada de acórdão, para se pronunciar.
O Sindicato das Indústrias de Artefatos de Cimento Armado e Produtos de Cimento do Estado do Rio de Janeiro havia conseguido em 2002, por meio de mandado de segurança coletivo, impedir que as autoridades estaduais coibissem o comércio. Assim, a decisão judicial tornava sem efeito a lei estadual de 2001.
Há ainda ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a lei do Rio, mas o recurso ainda não foi analisado pelos ministros.
Recentemente,
o Supremo considerou o governo estadual instância competente para legislar
sobre o assunto, que é regulado por lei federal. Assim. a lei do Estado de São
Paulo proibindo a comercialização do amianto, voltou a valer em setembro do ano
passado. Até então, liminar do Ministro Marco Aurélio de Mello mantinha o uso
da fibra
Amianto é proibido em mais de 40 países
Causador de doenças como câncer de pulmão e da pleura (membrana que reveste o pulmão) e da asbestose, o chamado pulmão de pedra, o amianto é proibido em mais de 40 países. No Brasil, já fez mais de duas mil vítimas somente por mesotelioma (câncer da pleura). Além de trabalhadores que manuseiam o produto nas fábricas e na construção civil, os parentes também podem adoecer ao ter contato com a fibra trazida nos uniformes.
Em 2003, o governo federal chegou a acenar com o banimento da fibra no Brasil. Mas voltou atrás e manteve o uso controlado. Mesmo assim, houve uma divisão no governo. Pelo banimento, ficaram os ministérios da Saúde, Previdência, Trabalho e Meio Ambiente. Pelo uso controlado, votaram Minas e Energia e Desenvolvimento.
Sr. Presidente, para dar conhecimento de que aqui
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa.
Ministério do Trabalho e Emprego
Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego
Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador - Segur
Programa Estadual do Amianto
Rua Martins Fontes, 109 - CEP: 01050-000 - São Paulo
Termo de Notificação nº 12082009-02
De conformidade com a legislação em vigor, fica pelo presente Termo de Notificação, empresa Juntalit Indústria e Comércio Ltda., situada à Rua Silvano de Almeida, 583 Bairro do Limão - São Paulo - CEP: 02723-110 CNPJ: 43.582.188/0001-36, CNAE: 23.99-1-99 Número de empregados: 27 obrigada a cumprir as exigências, seguintes, de Segurança e Medicina do Trabalho:
Com base no artigo 157 Inciso III da CLT e combinado com subitem 1.7 alíneas “a” da NR-1, num prazo máximo de 10 dias informar a todos os clientes da empresa Juntalit sobre a impossibilidade de fornecer doravante produtos à base de amianto e enviar comprovante desta comunicação à SRTE/SP com cópia dos ARs, principalmente aos clientes Petrobras, CSN, Bunge Fertilizantes, Cimpor entre outros.
Lavrei o presente Termo de Notificação em 3 vias, sendo a 1ª Via entregue ao notificado para atendimento das exigências no(s) prazo(s) concedido(s). O não cumprimento sujeitará a empresa à autuação na forma da lei. Aos notificados é facultado recorrer, com efeito suspensivo, para a autoridade competente no prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação (§ 2 do Art. 12 do Decreto nº 55.841/65).
São Paulo, 12/8/2009
Agente da Inspeção do Trabalho – Fernanda Gianasi
Obs.:
1) O Agente da Inspeção deverá indicar, no final de cada infração verificada, o prazo concedido.
2) Outras exigências, quando houver, serão consignadas no verso.
3) O Termo de Notificação deverá acompanhar, obrigatoriamente, o Auto de Infração lavrado.
Termo de Interdição
De acordo com o:
1 . O artigo 157 Incisos I e III da CLT:
Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
2. Combinado com o Artigo 161 do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pela Lei 6.514 de 22/12/1977, e posteriores alterações, que prevê que:
“O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra; indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.”
3. Combinado com o § 2º do Artigo 161, que prevê que:
“A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.”
4. Combinado com o subitem 3.1.1. da Norma Regulamentadora nº 3, aprovada pela Portaria 3214 de 08/6/78 e alterada posteriormente pela Portada nº 6/83, que prevê que:
“Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.”
5. Combinado com o subitem 1.2. da NR-1 que determina que “A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, selam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho”, negrito e grifo nossos, como é o caso da legislação em vigor, Lei 12.684/2007, que dispõe sobre a proibição do “uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição”;
6. Combinado com as Portarias nº 6 de 14 de abril de 1989 (D.O.U de 28/4/89) e nº 607 de 13 de fevereiro de 2004 (D.O.U.de 17/2/2004), que dispõem que:
“O Delegado Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas e atribuições legais, resolve determinar aos auditores fiscais do trabalho, em exercício na Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, quando no exercício das funções de auditoria fiscal do trabalho e na ocorrência da constatação de grave e iminente risco para a saúde e segurança do trabalhador, que promovam o termo de embargo ou interdição a que se refere o artigo 161 da CLT e as normas regulamentadoras (NR) 03 e 28, aprovadas pela portaria ministerial 3214/78.”
7. Combinado com o parecer/Conjur/MTE/Nº 097/2009 que sustenta:
a) que a Lei nº 12.684/07, do Estado de São Paulo, está, até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3937), a emanar efeitos jurídicos, razão pela qual o uso do amianto pelas empresas paulistas encontra-se vedado; e
b) o cadastro relativo às empresas paulistas que produzem, utilizam ou comercializam fibras de amianto perdeu seu substrato jurídico, haja vista a proibição do uso da substância. Contudo, quanto às empresas responsáveis pela remoção de sistemas que contém ou podem liberar fibras de amianto para o ambiente, entende-se que o cadastro continua sendo indispensável.
8. Baseados na Nota AGU/AV-06/2009 e Despacho CGU nº 753/2009, que orienta que “Nesse diapasão, e tendo em vista posicionamento esposado pela Corte constitucional, dúvida não resta, até decisão final a ser proferida pelo STF, que a Lei nº 12.684/07, do Estado de São Paulo deve ser observada pelo Poder Público”, sic;
9.
Baseados em que o amianto sob todas as formas e tipos é um reconhecido
cancerígeno para os seres humanos, segundo entidades ligadas à Organização
Mundial da Saúde (OMS), tais como a Agência Internacional de Pesquisa sobre o
Câncer (Iarc), que reafirmou em maio de
10. Baseados nos Princípios da Precaução e Prevenção para proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores e trabalhadoras atuais e futuros é que;
Fica determinada a interdição da produção de artefatos (juntas, gaxetas, tecidos etc) utilizando amianto na empresa Juntalit Indústria e Comércio Ltda., CNPJ: 43.582.188/0001-36, situada na Rua Silvano de Almeida, 583 - Bairro do Limão - CEP: 02723-110, com 27 empregados por não cumprimento do que dispõe a legislação trabalhista (Anexo 12 da NR-15) no tocante: cadastro de usuário de amianto cancelado pelo DSST em 29.7.2009 (item 7), ausência de vestiário duplo (item 15), não realização dos exames pós-demissionais nos trabalhadores demitidos (itens 18, 19 e respectivos subitens), varrição a seco do processo produtivo, não estando disponibilizado meios para minimização da liberação de poeira (item 14.1), bem como da legislação federal (9055/95), em seus artigos 3º e 5º, respectivamente, que exigem o acordo com sindicato e o envio das listagem dos empregados expostos à entidade sindical representativa da categoria preponderante (no caso metalúrgicos de SP).
Devendo-se adotar as seguintes providências:
- Eliminar imediatamente a produção de materiais em que se utilize o amianto;
- No prazo máximo de 60 dias a empresa eliminará de seu estoque de matéria-prima e produtos acabados todos os materiais que contenham o cancerígeno amianto;
- Providenciar junto à Cetesb o respectivo Cadri para destinação adequada dos resíduos contendo amianto;
- Eliminação, no prazo máximo de 60 dias, de todo resíduo existente na empresa contendo amianto;
- Providenciar exames médicos para os ex-empregados demitidos a partir de 1991, com a periodicidade definida no Anexo 12 da NR-15 em seu subitem 19.1. (anualmente para os que foram expostos há mais de 20 anos; a cada 2 anos para os com exposição entre 12 e 20 anos e a cada 3 anos para exposições inferiores a 12 anos;
- Retirar do site www.juntalit.com.br a propaganda dos produtos contendo amianto;
- Fornecer, no prazo de 7 dias, o inventário de produtos acabados, retalhos e matéria-prima contendo amianto.
Conforme o disposto nos §§ 4º e 6º do Artigo 161, que preveem que:
“§ 4º. Responderão por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.
§ 6º. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.”
* Código Penal Brasileiro - Artigo 132 – “Perigo para a vida ou saúde de outrem”. Constitui-se crime “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente”.
O respectivo Laudo Técnico será encaminhado dentro de 24 horas ao Sr. Superintendente Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.
São Paulo, 11/08/2009
Laudo Técnico Interdição
Aos onze dias do mês de agosto de 2009, os Auditores Fiscais do Trabalho, que abaixo se subscrevem, em inspeção na empresa Juntalit Indústria e Comércio Ltda, situada à Rua Silvano de Almeida, 583 Bairro do Limão - São Paulo - CEP: 02723-110 CNPJ: 43.582.188/0001-36, constataram situação de grave e iminente risco para os trabalhadores, conforme o disposto no § 1º Artigo 161 do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pela Lei 6.514 de 22/12/1977, combinado com o subitem 3.1.1. da Norma Regulamentadora nº 3, aprovada pela Portaria nº 3214 de 08/6/78, alterada posteriormente pelas Portarias nºs 6/83 e Portarias GD nºs 6, de 14 de abril de 1989 (D.O.U de 28/4/89) e 607 de 13 de fevereiro de 2004 (D.O.U de 17/2/2004), que dispõem sobre interdição de setores ou empresas com exposição ocupacional ao asbesto ou amianto, e NR-28, pela constatação das seguintes irregularidades em descumprimento à legislação trabalhista vigente, bem como a lei federal 9.055/95, a saber o Anexo 12 da NR-15 no tocante ao cadastro de usuário de amianto cancelado pelo DSST em 29.7.2009 (item 7), ausência de vestiário duplo (item 15), não realização dos exames pós-demissionais nos trabalhadores demitidos (itens 18, 19 e respectivos subitens), varrição a seco do processo produtivo, não estando disponibilizados meios para minimização da liberação de poeira (item 14.1), bem como da legislação federal (9055/95), em seus artigos 3º e 5º, respectivamente, que exigem o acordo com sindicato e o envio das listagem dos empregados expostos à entidade sindical representativa da categoria preponderante (no caso metalúrgicos de SP).
Devendo-se adotar as seguintes providências:
- Eliminar imediatamente a produção de materiais em que se utilize o amianto;
- No prazo máximo de 60 dias a empresa eliminará de seu estoque de matéria-prima e produtos acabados todo os materiais que contenham o cancerígeno amianto;
- Providenciar junto à Cetesb o respectivo Cadri para destinação adequada dos resíduos contendo amianto;
- Eliminação no prazo máximo de 60 dias de todo resíduo existente na empresa contendo amianto;
- Providenciar exames médicos para os ex-empregados demitidos a partir de 1991, com a periodicidade definida no Anexo 12 da NR-15 em seu subitem 19.1 (anualmente para os que foram expostos a mais de 20 anos; a cada 2 anos para os com exposição entre 12 e 20 anos e a cada 3 anos para exposições inferiores a 12 anos;
- Retirar do site www.juntalit.com.br a propaganda dos produtos contendo amianto;
Fornecer no prazo de 7 dias o inventário de produtos acabados, retalhos e matéria-prima contendo amianto.
Conforme o disposto no § 2º do Artigo 161, solicitamos a Interdição total da produção de artefatos contendo amianto utilizado pela empresa Juntalit.
À superior consideração para "referendum" da providência adotada
São Paulo, 11/8/2009
O SR. PRESIDENTE – JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, retorno à tribuna para continuar denunciando a possível aprovação do PLC 62 de 2009, e fazendo uma denúncia gravíssima porque a aprovação hoje do projeto do Governador José Serra, que foi emendado pelos 71 Deputados da base governista, vai representar um verdadeiro crime contra a saúde pública do Estado de São Paulo, principalmente contra o usuário do serviço público de saúde, das pessoas que necessitam dos nossos hospitais públicos que já estão sucateados, degradados, abandonados, sem investimento. E vamos entendendo o porquê de nossos hospitais estarem sucateados: não recebem investimento governamental.
Faço essa crítica também ao Governo Federal, ao Governo estadual e aos governos municipais. Somos da Bancada do PSOL. Temos seriíssimas críticas na conduta do Presidente Lula em relação à Saúde pública brasileira, com os seus projetos, criando fundações, e as prefeituras do PT também tentando privatizar e terceirizar a saúde em vários municípios do nosso Estado. A nossa bancada em Brasília está fazendo esse debate, denunciando, tomando medidas contra a aprovação do projeto que institui as fundações de caráter privado em âmbito nacional. É um projeto do Presidente Lula e não é um projeto igual ao projeto do Governador José Serra, mas há semelhanças.
Somos contra e criticamos, mas o que vai acontecer aqui hoje está dentro das nossas prerrogativas, e por isso estamos denunciando e chamando a população a reagir, porque se não houver reação da população, da sociedade civil organizada, o Governador José Serra, daqui a 60 minutos aproximadamente, vai entregar todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo para a iniciativa privada, para as Organizações Sociais, as filantrópicas, as “pilantrópicas”. (Manifestação nas galerias.) Muitas delas são processadas, estão sendo investigadas inclusive pelo Ministério Público e têm fins lucrativos.
Não adianta mais falar para os Deputados porque já sabemos o que vai acontecer, como será a votação, porque o Governador José Serra já ligou o motor do rolo compressor da sua base governista. E o rolo compressor vai funcionar às 16 h e 30 minutos, votando a favor desse PLC 62/2008, que comete esse grande crime de entregar o patrimônio público do Estado de São Paulo, os equipamentos da área da Saúde para a iniciativa privada.
Isso nos assusta porque o Governador José Serra tem
aperfeiçoado o processo de privatização, de terceirização e de precarização, e
aperfeiçoado também o processo de retirada de direitos sociais de vários
segmentos da sociedade
especial dos servidores públicos que têm aperfeiçoado cada vez mais.
Mesmo com o neoliberalismo em queda no mundo inteiro, aqui o
neoliberalismo avança no Estado de São Paulo de uma forma tenebrosa. A entrega
de todo o patrimônio público para as organizações sociais fere de morte o SUS
no Estado de São Paulo, prejudica milhares de servidores públicos da área da
Saúde.
Mas o que mais nos preocupa nesse projeto, além de tudo isso
que já é grave, que é um crime, é o Art. 7º, da Emenda aglutinativa que foi
publicada hoje, no “Diário Oficial”. Está aqui, Sr. Presidente. Esse é o crime
dentro do crime.
Como se não bastasse a entrega de todo patrimônio público do
Estado de São Paulo, o Governador também abre um precedente, autoriza a
utilização do serviço dos nossos hospitais públicos pelos planos privados de
Saúde. A Golden Cross, a Unimed, a Amil, a Amico devem estar soltando rojão
comemorando porque o governador vai autorizar a utilização de hospitais
públicos estaduais por planos privados.
Isso é inconcebível. Isso é um crime. Vamos recorrer à
Justiça. Vamos ao Supremo Tribunal Federal entrar com ações populares porque
aqui o jogo já esta ganho pela base governista, a não ser que haja uma grande
mobilização.
Ainda há tempo de você, cidadão que está nos assistindo pela
TV Assembleia, mandar e-mail, telefonar aqui para os Deputados da base
governista. Não precisa ligar para a Bancada do PSOL, nem para a Banca do PT e
nem para o Deputado Major Olímpio, mas ligue para outros 71 deputados que
compõem a base governista e serão cúmplice desse grande crime contra a Saúde
pública e contra os 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Esgotado o tempo do Pequeno expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 10 minutos regimentais.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Camilo Gava.
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste, antes de voltar a discutir o projeto de lei que será votado hoje à tarde, quero agradecer a oportunidade que me foi oferecida por esta Casa de participar, em nome da Assembleia Legislativa de São Paulo, como professor do Curso de Adaptação para promotores e substitutos do 86º Concurso de ingresso à carreira do Ministério Público.
Convidada a Assembleia Legislativa, o Sr. Presidente, impossibilitado de comparecer, acabou indicando este Deputado para falar sobre o papel que tem o Poder Legislativo na construção de políticas públicas na defesa da cidadania.
Quero agradecer aqui a recepção que me foi oferecida, em nome da Assembleia Legislativa, e mais uma vez reiterar que esta Casa se sente envaidecida e engrandecida por poder participar da formação desses promotores que serão importantes na defesa do patrimônio público, sobretudo nos direitos do cidadão do Estado de São Paulo.
A segunda questão, que eu quero aqui relatar, já foi
objeto inclusive de reportagem da “Folha de S.Paulo”, da Sonia Racy, do
“Estadão”, do site “Fuxico”, do site ou no blog do jornalista Enio, que foi a
representação que fizemos ao SBT que usou, na nossa opinião, de maneira
indevida o Exército Nacional para fazer a abertura do novo programa da Eliana.
Quem assistiu e quem não assistiu o programa, pode
entrar no site “Fuxico” para ver que durante vários minutos a instituição
Exército Nacional foi usada como garoto de propaganda de um programa
televisivo, coisa que eu, como parlamentar e cidadão, nunca vi antes neste
País.
Não conseguimos entender, até por que o Exército
Nacional tem uma função constitucional de defender a soberania nacional e não
pode se prestar a outros papeis, particularmente de garoto propaganda de
qualquer programa de televisão.
Eu encareci ao Sistema SBC porque quero saber em que
condições isso aconteceu, a que custo, quem pagou, quanto pagou e de que forma
pagou. Sabemos - e isso tem sido noticiário de forma reiterada - que
jornalistas de várias emissoras, quando na cobertura, por exemplo, das missões
presidenciais, são obrigados a se deslocarem por conta do fuso horário em
aviões da FAB, e para ressarcir essa despesa o fazem através de doações ou
“Fome Zero”.
As respostas obtidas até agora e publicadas, Deputado
Marcos Martins, nos sites que cobriram essa nossa reclamação dão notícias de
que o SBT diz que pagou. Não sei como se pagar o Exército Nacional que tem a
dotação no Governo Federal e, que eu saiba, não tem outras portas de entrada.
Então vamos encaminhar também um ofício ao comandante da Região Leste - se não
me engano - para saber se de fato o Exército recebeu e porquê participou dessa
situação.
Outro fato que me parece relevante, importante, é a
nossa luta nesta Casa para que pessoas que tenham participado de atos de
tortura não possam mais ser homenageadas no Estado de São Paulo, como vinham
sendo.
Já recebemos aqui apoios importantes de vários
partidos, inclusive daqueles que são oposição ao governo, mas não às ideias
democráticas que permeia esta Casa, como o próprio PT, o Deputado Giannazi do
PSOL.
Fico feliz por duas notícias que eu soube hoje. Uma é
de que o Conselho Universitário da Unicamp aprovou, por unanimidade, uma moção
que será encaminhada ao Governador, ao Presidente desta Casa e a este Deputado
de ter aprovado, por unanimidade, a nossa proposta pedindo que esta Casa também
a aprove modificando o nome da Rodovia General Milton Tavares de Souza para
Prof. Zeferino Vaz, que foi o fundador da Unicamp.
A Unicamp viu com bons olhos a mudança do nome porque
também se sente tão incomodada, quanto nós, de que aquela rodovia continue
tendo a denominação de um representante, de um general de Exército que ao tempo
em que comandava as instituições militares neste Estado e neste País propunha a
eliminação física daqueles que combatiam o regime militar.
A segunda medida importante é que secundando essa
nossa proposta o Deputado Fausto Figueira, do PT, também faz uma proposta
equivalente e propõe a mudança do Viaduto 31 de Março para Viaduto Rubens
Paiva. Deixa de homenagear uma data, que não é uma figura ilustre, de triste
memória para os democratas deste País e passa a homenagear exatamente uma das
vítimas da ditadura militar.
Acho que isso é muito importante tanto quanto a
mudança do nome da Rodovia General Milton Tavares para o Prof. Zeferino Vaz,
que foi o fundador da Unicamp, seu reitor e que até morrer continuou
trabalhando naquela universidade.
Quero deixar aqui registrado que particularmente
também aprovo essa iniciativa do Deputado Fausto Figueira de tirar essa
denominação do Viaduto 31 de Março para Viaduto Rubens Paiva, porque acho que homenageia
um patriota brasileiro.
Quero para finalizar, nesses minutos que me restam,
dizer que vamos discutir durante o encaminhamento da votação do projeto das
organizações sociais, que alguns mitos precisam ser aqui desmistificados,
precisam ser aqui derrubados. Primeiro, que haverá prejuízo para o
funcionalismo público já contratado.
Não é verdade. Por que não é verdade? Primeiro porque
ele poderá ser contratado pela OS e o que é mais importante: poderá ter o seu
salário suplementado. Com essa lei, se eventualmente o funcionário continuar
trabalhando na OS e optar por isso ele poderá não só manter o seu emprego como
receber - o que não acontece hoje - um adicional. Aliás, esta é a grande
injustiça que existe hoje. Hoje, temos vários hospitais em que convivem aqueles
que trabalham nas organizações sociais e aqueles que são funcionários do Estado
e esses salários não são compatibilizados. Agora poderão ser. Os funcionários
públicos poderão receber a complementação salarial.
Outra questão importante que tem sido colocada é que
estaremos ampliando. Não é verdade.
O que estamos fazendo é o seguinte e vou dar um
exemplo: a Fundação Faculdade de Medicina e a Fundação de Apoio à Faculdade de
Medicina de Botucatu já administram hospitais, mas por não serem autorizadas
não podem ser contratadas mediante contrato de gestão, o que faz com que
tenhamos dificuldades em estabelecer metas para essas organizações.
Agora eu falo com o cidadão que nos assiste.
Você conhece o nosso Estado, você conhece o nosso
País. Você já viu algum cidadão importante que não tenha sido internado no
nosso Dante Pazzanese, que não tenha sido internado na Fundação Zerbini ou
algum cidadão ilustre de Botucatu que não tenha conseguido sua internação
emergencial no Hospital das Clínicas da nossa faculdade? Isso sempre aconteceu.
A diferença é que essas pessoas que se utilizaram de maneira privilegiada
desses hospitais nunca os ressarciram.
Diferentemente do que disse o Deputado Carlos
Giannazi, hoje financiamos os planos de saúde porque essas pessoas todas têm
planos. Se internam no Incor, se internam no Dante Pazzanese é porque são
pessoas influentes, têm amigos importantes, conhecem os médicos que transitam e
trabalham nesses hospitais e portanto furam, sim, a fila, só que são internadas
nesses hospitais e não pagam nada, nem os seus convênios. São alguns hospitais,
porque a lei também não diz que todos os hospitais poderão fazer esse tipo de
convênio. Só farão convênio aqueles hospitais que sejam quase que exclusivos na
sua área de atuação ou que tenham praticamente pela sua competência a
exclusividade de algumas atividades que não estão disponíveis na região onde
estão inseridos fazendo com essas pessoas mais abastadas, que têm poder de
influência, que conhecem políticos influentes da situação e da oposição deles
se utilizem. Os jornais noticiam todos os dias que fazem uso desses hospitais
não apenas deputados de São Paulo. O Congresso Nacional se utiliza do Incor, do
Dante Pazzanese, dos hospitais conveniados aqui
O que esta Casa vai aprovar é que daqui para frente
esses hospitais poderão fazer esses convênios e essas pessoas, ao se
internarem, pagarão o valor justo que os seus convênios pagam quando se
internam em outros hospitais. Aí eu pergunto qual o crime disso? Qual o crime
de o Estado poder receber por procedimentos que já realiza? Diferentemente do
que foi dito aqui, o Estado até hoje tem bancado essas internações. Tem
permitido que pessoas ricas, pessoas de muita posse se internem nesses
hospitais e por não haver uma brecha legal, não pagam - nem os seus convênios.
Desafio alguém da oposição a me mostrar um convênio
que ao longo da nossa história possa demonstrar que ressarciu o SUS e os
próprios estaduais em um centavo das internações das pessoas que sendo
conveniadas se utilizaram desses hospitais como SUS.
Ah, deputado, mas entraram pela porta normal. Mentira.
Não entraram não. Essas pessoas sempre conseguiram entrar em hospitais
públicos, sejam municipais, estaduais ou federais. Vocês que me assistem sabem
que estou falando a verdade. As pessoas influentes neste País sempre tiveram
condições de entrar pela porta da frente enquanto a população SUS muitas vezes
não entra nem pela porta da frente, nem pela porta dos fundos.
O que queremos agora é fazer com que essas pessoas,
sobretudo esses planos de saúde, paguem ao Estado aquilo de que se utilizaram.
Aí não há balela, aí não há desculpa.
Eu gostaria que as pessoas, ao invés de vaiar o
deputado, ao invés de apupar o deputado, trouxessem aqui dados concretos que
pudessem me desmentir. Ficaria muito feliz se eu pudesse ouvir aqui um único
deputado que questionando as minhas falas trouxesse documentos que desmentissem
aquilo que falei desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Tem a palavra o nobre Deputado
Rafael Silva, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados: O assunto Organização Social, privatização, terceirização toma
conta desta Casa. A discussão é importante, sim. A discussão leva à reflexão ou
deveria levar à reflexão.
Se voltarmos ao passado, encontraremos os sofistas que
diziam que mais importante que a verdade é aquilo que pode ser defendido.
A verdade é importante? Sim. Mas se não puder ser
defendida ou se não houver interesse em ouvir para se saber qual é a verdade, o
mais importante é o discurso. Aí passa a ser mais importante que a verdade.
Onde está a verdade, eu me questiono? A verdade tem um momento, tem um local,
tem uma cara, tem uma ideologia? Qual a verdade?
Eu me lembro vereador
A Ceterp dava lucro e esse lucro ia para a Saúde, para
a Educação daquele município. O dinheiro do lucro era investido na valorização
do povo daquela cidade. Mas houve a abertura do capital e a consequente
privatização.
A melhor telefonia da América do Sul estava
O mais importante que existe numa nação enquanto Estado é a seriedade dos governantes. Havendo seriedade teremos resultados. Não havendo seriedade o que existe? O direcionamento, o favorecimento. E o favorecimento de alguns grupos políticos. Exemplo: o Maranhão. José Sarney e sua família mandam naquele estado há décadas. É o estado mais pobre da Nação brasileira. Mais diferença social. E aí? José Sarney poderosíssimo. Ele tem apoio de quem? Mas por que existe esse apoio?
Já falei aqui, na minha primeira intervenção nesta tribuna, que Domingos Dutra, um deputado do PT do Maranhão, elaborou uma cartilha chamada “O Camaleão”. José Sarney participa de todos os governos; apóia e é apoiado. E o povo do Maranhão como é que fica? Sessenta e cinco por cento da população em estado de pobreza total. Analfabetos, ignorantes, idolatram José Sarney, Roseana Sarney, Fernando Sarney.
Agora, o Brasil poderá ter mudanças sensíveis. Marina Silva se apresenta como candidata. Um dos caciques do PV é o Zequinha Sarney - José Sarney Filho; um dos líderes da mudança que poderemos ter na Nação brasileira. E vamos vivendo de mudanças. De repente uma ideologia fala: eu sou contra a privatização aqui. Lá eu não sou contra. Ou eu sou contra lá, aqui não.
Como ficamos? Pergunto-me, me questiono como ficamos, como a Nação brasileira resolve essas questões? Aliás, Nação? Nação é abstrata. Existe nas pessoas. Todo mundo sabe o que é um substantivo abstrato. Força, fraqueza, determinação. Você não fala: a força passou correndo aqui; a determinação, a coragem, a vontade, a ideologia, o ideal. O ideal chegou, entrou na sala. Não. O ideal existe nas pessoas. E a nação existe nas pessoas. Com pessoas conscientes temos uma nação consciente. O próprio René Descartes falou: “Um povo consciente não aceita ser enganado nem escravizado”.
Mas como fazemos um povo consciente? Edgar Morin já disse e eu repeti aqui algumas vezes que com ética e cidadania na escola nós preparamos os jovens para o futuro. Com ética e cidadania na televisão. E ele bate pesado: na televisão das nações atrasadas. Nós poderíamos mudar a realidade de uma nação.
Schopenhauer, o filósofo da vontade, fala muito do indivíduo, do homem, do ser humano e da essência. Ele é tido como o filósofo da vontade. Por quê? Ele analisa a vontade do indivíduo, a essência, os instintos, e analisa muito bem. Freud pegou carona também e começou a entender o homem com suas vontades. Para mim ele se perde um pouco na sexualidade. Tudo é sexualidade. Mas temos ali o quê? A vontade da pessoa acima de tudo. Aí passamos a entender que uma sociedade humana se cria e se organiza no tripé: crenças, normas e valores. Em que nós acreditamos? Nos políticos? Ou acreditamos na força de um povo consciente? René Descartes, que nasceu em 1596 e morreu em 1650, falou que um povo consciente determina o seu futuro. E a maioridade das pessoas?
O próprio Immanuel Kant falou que o sujeito atinge com a reflexão, com a capacidade de não ser iludido, enganado e desempregado não fazer parte de uma massa de manobra. Ele, pensando como indivíduo. Por que isso tudo? Qual foi a propostas de vários governos que passaram por Brasília? E qual é a realidade?
Uma emissora de rádio de Ribeirão Preto está apresentando - não estou fazendo crítica, apenas mencionando - uma gravação de Sílvio Santos com Lula em 1989. O Sílvio Santos levou os candidatos lá. Essa gravação está à disposição de todos na Internet. Uma senhora disse: vou fazer uma pergunta para você, Lula. Lula era candidato a presidente da República. O que você vai fazer pelos pensionistas e pelos aposentados? Ele falou: Sílvio Santos, você viaja o mundo todo e conhece a realidade do aposentado da Europa. Viaja da França para a Bélgica, da Bélgica para a Itália, onde o aposentado tem mais condições de vida digna. No Brasil temos 12 milhões de aposentados. Naquela época eram 12 milhões. Eu vou dar para o aposentado ... e aí falou uma série de coisas, e vem o questionamento. E o aposentado de hoje, 20 anos depois? Ele assumiu a posição do aposentado da Europa, dos Estados Unidos? Não.
Mas neste País, de muitos partidos políticos, de repente eu ouvi nesta madrugada - e perdi o sono -, que um cacique, presidente de um partido que ocupa posição importante na Câmara federal, um grande partido e não vou citar o nome para não dar impressão de que é perseguição, disse que ficará com a Dilma se a Dilma “decolar”. E o grupo dele falou: vamos ver para onde sopram os ventos. Se soprarem a favor da Dilma, aquele grande partido estará com a Dilma; se os ventos soprarem a favor de José Serra, aquele grande partido estará com José Serra. Aí eu perdi o sono. Presidência da República! Qual deles é o ideal? É Lula ou o outro? Não importa. Importa que eu, como cacique de um grande partido, quero espaço, quero ministérios. E a governabilidade, onde está? Para que serve?
Sr. Presidente, nobres colegas, essas mudanças que acontecerão serão boas ou ruins? Querem saber de uma coisa? Serão boas ou ruins dependendo do quê? Do gerenciamento, da seriedade dos políticos. E o cara se apresenta: eu sou candidato. Que vem de cândido, de puro, de limpo. Mas, e os nossos candidatos, os nossos governantes? Pergunto-me: será que nós brasileiros temos a consciência exata para entendermos o que deve ser feito ou não? Ou será que estamos preparados apenas para sermos levados de cá para lá, ao prazer dos ventos e ao prazer daqueles que dominam o poder e que se locupletam com os recursos da corrupção?
O SR. PRESIDENTE – CAMILO GAVA – PV – Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Por permuta com o nobre Deputado Ed Thomas, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ENIO TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobre Deputado Camilo Gava, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, ontem à noite fiz um relato nesta tribuna sobre o movimento de moradia Olga Benário, do Capão Redondo. Foram exibidas algumas imagens e li alguns dados. Muitas pessoas ligaram falando que passou uma parte na TV Assembleia, porque em determinado horário não são mais transmitidos os trabalhos desta Casa, e pediram que eu repetisse. Preparei mais imagens e dados e somente posso apresentá-los esta tarde porque houve uma permuta de tempo, pelo que agradeço ao nobre Deputado Ed Thomas e ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O que também me motivou a falar sobre a questão da moradia foi que hoje pela manhã, às 11 horas, tínhamos uma reunião da CPI da CDHU, da qual é vice-presidente o nobre Deputado Milton Flávio. Só que às 11 horas estavam presentes apenas três deputados: dois do PT e o presidente da CPI, Deputado José Augusto; os demais tinham agenda fora da Casa. Mas é interessante informar que cada deputado membro da CPI tem um suplente e nenhum apareceu. Cada líder tem o direito de indicar como membro eventual da CPI qualquer deputado da sua bancada; nenhum apareceu para substituir um membro efetivo. Realmente, não querem apurar nada na CPI da CDHU, a única CPI da oposição instalada nos últimos dez anos.
Então, mais uma vez, vou falar sobre o Movimento Olga Benário, mais precisamente sobre o despejo que ocorreu no dia 24 de agosto. Agora serão exibidas no telão algumas imagens e falarei sobre elas.
O estado e a cidade mais rica e desenvolvida do Brasil novamente são palco de uma guerra. De um lado pessoas, com pouco ou quase nada; e de outro, a insensibilidade do Poder Público materializada na violência policial e no desrespeito aos direitos humanos, sobretudo ao direito fundamental à moradia.
Todo mundo está vendo o que está acontecendo
Esse despejo se deu na Zona Sul de São Paulo, na região do Campo Limpo. Desde 2007 famílias que não tinham onde morar ocuparam uma área particular pertencente à Viação Campo Limpo. Há dois anos, tentaram negociar com a empresa, a prefeitura de São Paulo, o governo do estado e a CDHU buscando uma solução. Na segunda-feira, 24 de agosto, foi cumprida a decisão judicial de reintegração de posse em favor da Viação Campo Limpo - que a juíza determinou, desrespeitando o que tinha lá. A desastrada decisão judicial foi cumprida com o apoio da Tropa de Choque da Polícia. Mais de duas mil pessoas foram despejadas e ficaram expostas ao frio e à chuva, na calçada.
A seguir, serão exibidas no telão algumas vergonhosas e deploráveis cenas registradas por profissionais da imprensa, pela minha assessoria e pela assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Podemos ver fogo nos barracos, uma mãe com o bebê no colo, pessoas que perderam tudo que tinham. Muitas relatam que não conseguiram entrar nos barracos nem para tirar documentos. Só quem gasta todo o dinheiro que tem para construir um barraco sabe do valor de um madeirite, de uma telha Eternit, de uma porta, de qualquer pedaço de madeira. Além dos bens que ele adquire: geladeira, fogão, móveis, que também não puderam ser retirados porque os tratores chegaram e ateou-se fogo aos barracos.
Vemos o desespero de pessoas salvando gatos e cachorros, o fogo, a Tropa de Choque, o início da destruição; as pessoas que conseguiram salvar alguma coisa as amontoaram na calçada; policial jogando bomba; muitas pessoas ficaram feridas por balas de borracha ou foram atingidas por gás; enfim, cenas que acompanhamos pelos jornais e pela televisão e que estou repetindo. Estive lá, o Deputado Milton Flávio e o Deputado Antonio Mentor também estiveram; vimos a situação das pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, mulheres grávidas, crianças.
Agora vemos a destruição do dia seguinte: um caos, porque o fogo continuava. Muitos moradores foram para casas de familiares, para o barracão que a empresa disponibilizou ou para albergues. A grande maioria não tinha para onde ir e acabou ficando na calçada.
Hoje, mais de uma semana após o despejo, na primeira página do jornal “Folha de S.Paulo”, vemos as seguintes manchetes “Favela se muda para calçada e a vida piora ainda mais” e “Prefeitura diz prestar assistência às famílias”.
Vejam a imagem que está sendo exibida no telão. Olhem a assistência que está sendo prestada às famílias. Vejam o desespero dessas famílias que moram no estado mais rico da Nação.
Isso aí foi um dia depois do despejo, de todo aquele caos, a propaganda da CDHU do Estado de São Paulo: “Habitação popular do Estado de São Paulo a gente faz e faz bem feito”. Olhem as imagens. Aí algumas organizações sociais na Internet colocaram espontaneamente a versão: “Habitação popular do Estado de São Paulo é assim a gente faz bem feito” e aí as imagens do despejo, da truculência de tudo o que aconteceu com aquelas famílias.
Enquanto tudo isso ocorre há centenas de unidades habitacionais prontas e vazias na Cidade de São Paulo e em municípios da Região Metropolitana”. Vamos dar uma olhada como é que é a contradição deste Governo. Esse é um conjunto habitacional em Cotia com 560 unidades que estão prontas há mais de dois anos e não estão ocupadas. Ao lado, lá em Cotia, aparece essa favela. Favela de um lado e casas prontas da CDHU e não entregues.
Tem mais: no Bairro do Ipiranga, na Rua Leais Paulistanos. “A obra iniciada e destinada a famílias de moradoras de cortiços parece estar sem destino definitivo. Trezentos oitenta e dois apartamentos estão fechados há 11 meses. Enquanto isso milhares de famílias aguardam sua vez para morar em uma casa digna”.
O SR. PRESIDENTE - CAMILO GAVA - PV - Nobre Deputado Enio Tatto, atendendo a pedido regimental de permuta, V. Exa., regimentalmente, tem mais dez minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado Sr. Presidente. Temos aí a placa do Governo do Estado com uma bela propaganda, o conjunto pronto, mas não entregue; e do lado a favela.
Vemos aí os prédios do CDHU prontos. E aí também no Ipiranga mais uma prova: favela, cortiço e do lado os apartamentos prontos e não habitados.
Um outro local: Rua Giacono Gozarelli, Ipiranga, Parque
Bristol, 387 apartamentos tendo somente algumas unidades ocupadas por
funcionários públicos. Fomos lá verificar, não estamos inventando dados: em
torno de
Vamos falar do Orçamento. Em 2002, o Deputado Milton Flávio,
vice-Líder do Governo, falava que o Estado de São Paulo gastava 1,16 bilhões
Portanto, em
Em 2006 - ano eleitoral - 41.193 era a meta; entregues 22. 442, 54,48 por cento.
Em 2007 - olhem o absurdo - 30.167 era a meta, fez propaganda, constava na LDO; foram entregues apenas 4.629, ou seja, 15,34% do previsto. Certamente gastou-se mais em propaganda do que na construção.
Em 2008, ano eleitoral, aí aumenta um pouco: 35.354 era a meta prevista e foram entregues 24.499, ou seja, 69,2% da previsão.
Desde 2005 deixaram de ser construídas 95.508 unidades habitacionais. Teria dado para colocar muita gente, provavelmente até o pessoal do nosso querido Capão Redondo, da favela Olga Benario, que foi despejado no dia 24.
A meta do Governador José Serra para 2009/2010 é construir 68.000 unidades. E aí não tem jeito; temos que fazer a comparação. Se não está cumprindo nem a metade da meta, na média, imaginem em 2009 e 2010 - apesar de ser ano eleitoral. Em contrapartida a meta do Governo Lula é construir 184 mil unidades, por meio do programa “Minha casa, minha vida”. Só que tem um problema: existe um boicote deliberado aqui no Estado de São Paulo, no Município de São Paulo, na questão dos terrenos. Estão dificultando de todas as formas a viabilização desse projeto “Minha casa, minha vida”. Tenho andado em muitos locais, os movimentos de moradias estão denunciando isso, porque além de não construir ainda quer atrapalhar os investimentos do Governo Federal.
O Governo Lula tem efetiva participação no controle social por meio do Conselho das Cidades. O Governo Serra ainda não instalou o Conselho de Habitação, portanto não tem instrumento de fiscalização dos recursos do 1% de ICMS destinado à Habitação. Somente nos últimos dois anos 500 milhões deixaram de ser investidos na Habitação. Por que não quer criar o Conselho? Porque o Conselho vai fiscalizar, e eles não querem que fiscalize, “não vamos criar um órgão independente da sociedade civil, com membros dos movimentos de moradia.”
CPI da CDHU: frequentemente são denunciados escândalos na CDHU. O Tribunal de Contas do Estado reprovou centenas de contratos. A CPI foi instalada no início de junho. Todos os requerimentos apresentados pela oposição não foram aprovados pela base governista que manobra para impedir as investigações. Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedimos que enviassem uma relação das contas julgadas irregulares e informassem. Esse foi um pedido que fizemos e que foi reprovado. Olha o que estávamos pedindo: informação - nome da empresa contratada; valor do contrato e os aditamentos; data de assinatura do contrato; tipo e objeto da licitação. Foi reprovado; toda a base governista nos derrotou por sete a dois. Na CPI, o resultado é sempre esse: sete a dois, a não ser que falte algum membro do Governo.
Um requerimento para o Ministério Público do Estado de São Paulo pedindo as seguintes informações: quantos contratos sob investigação no Ministério Público tiveram origem no TCE, Tribunal de Contas do Estado? Dos contratos investigados, quantos transformaram-se em ações judiciais? Quanto foi ressarcido aos cofres públicos? Isso é o mínimo de informação que os membros da CPI têm que ter para ela andar. Pois bem, derrotaram esse pedido de informação ao Ministério Público também.
Também apresentamos requerimentos para ouvir na CPI o delegado de polícia, Dr. Luiz Forti, que presidia as investigações do caso Pirapozinho, e do Dr. Landolfo Andrade de Souza, promotor de Justiça de Pirapozinho. Por que pedimos isso? São aqueles que já apuraram essas denúncias da região de Presidente Prudente. Tem uma discussão cujo foco é que temos que investigar só a região de Pirapozinho; aquilo que foi denunciado. Mas o pedido de CPI é para investigar todas as licitações julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado; está bem claro. Mas tem essa discussão na CPI. Pois bem, para convocarmos o promotor e o delegado do caso de Pirapozinho - já que ele acha que tem que investigar aquela região - nos derrotaram também, não aprovaram a convocação. Vejam como estão as coisas: era para serem apreciadas as convocações no dia de hoje, mas não deu quorum porque faltaram os membros da base governista. Apenas o Deputado José Augusto estava presente. Os convocados seriam: Climério de Toledo Pereira, engenheiro atuante na Região Oeste, acusado de envolvimento no escândalo de Pirapozinho; Jovem Marcos Corrêa Miras, da empresa HMI, que atuou nas obras da região e que segundo o Ministério Público falseava as medições, Antônio Dias Felipe, responsável pela empresa Tejofran. Essa Tejofran é impressionante. Faz mais de 20 anos que ouvimos falar nessa empresa. Lembro-me que há 20 anos os deputados estaduais do PT denunciavam essa empresa. Pois bem, também temos o requerimento. Infelizmente, não houve quorum no dia de hoje. Apresentamos também, e que era para ser analisado no dia de hoje, e não foi possível, uma convocação do Presidente da CDHU, Sr. Lair Krähenbühl, para prestar esclarecimentos sobre as matérias rotineiras dos jornais, apontando irregularidades como: conjuntos prontos e não entregues, demandas não atendidas, contratos apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, irregularidades apontadas pelo Ministério Público, medidas para evitar novos casos, como o ocorrido na região do Oeste paulista.
Era para ser apreciado também hoje um requerimento convocando o Sr. Goro Hama. Quem não se lembra desse personagem, apontado pelo Ministério Público e pela Justiça como o responsável por esquemas de corrupção no período em que presidiu a empresa? “Envio pela CDHU do inteiro teor de contratos, aditamentos e outras informações referentes ao caso CDHU/Pirapozinho.“
Há também um requerimento convidando a Sra. Felícia Mendes Dias, do Fórum de Moradia e Meio Ambiente de São Paulo, que atuou no caso Capão Redondo e o Sr. Osmar Silva Borges, da Frente de Lutas por Moradia, do Estado de São Paulo, movimentos sociais reconhecidos por sua luta em defesa da moradia e que por isso podem contribuir com os debates da CPI e da Assembleia como um todo.
Essas duas lideranças organizaram a população, fizeram aquela ocupação e foram despejados no dia 24; e estão sofrendo com a população.
Sobre o ex-Presidente Goro Hama, fizemos um levantamento no Ministério Público, e existem mais de 100 processos contra ele. Ele foi demitido, há 15 anos, na época do Governador Mario Covas, mas naquela época ele foi demitido da CDHU e foi trabalhar como assessor especial da Casa Civil. Ele ganhou um prêmio. Até hoje não sabemos onde ele se encontra. Até hoje nada foi reembolsado, daquilo que foi desviado subfaturado, em todo esse processo da CDHU.
Na CPI, com certeza vão dificultar. Não ouvir ninguém, não vão convocar ninguém, não vão aprovar requerimento nenhum. Nós - eu e o Deputado Antonio Mentor somos membros efetivos - e mais a Bancada do PT, vamos continuar lutando, fiscalizando, procurando e denunciando.
Eles podem nos calar lá na CPI, mas aqui na tribuna, no nosso espaço regimental, vamos continuar denunciando, e obviamente a Imprensa vai nos ajudar nesse sentido, assim como o Ministério Público e a Justiça. Voltarei para falar sobre esse caso e outros que, com certeza, vão aparecer. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Tatto frequentemente reclama que a situação, ou este Deputado, não participa do debate.
Vossa Excelência pôde registrar e o Deputado, de maneira diligente, foi ao microfone de apartes, pediu regimentalmente a oportunidade de esclarecer, até porque o deputado sabe que por solicitação desta Casa eu acompanhei o Deputado Mentor na Comissão de Representação, na qual o Deputado Tatto não estava presente, não sei se fazia parte da Comissão de Representação, mas, do que eu me lembro, apenas nós dois, Deputado Mentor e eu, é que fomos em nome da Assembleia averiguar essa questão.
Não tenho, é claro, as respostas todas às perguntas que o Deputado aqui apresentou. Mas vou responder, seguramente, em nome do Governo, a cada uma delas.
Gostaria de deixar registrado que o Deputado Tatto, diferentemente do seu Presidente Lula, considera culpadas antecipadamente as pessoas que são processadas, e entende que o fato de o ex-Presidente da CDHU, Goro Hama, ter sido eventualmente processado já o faz réu e, mais do que réu, réu condenado, e que portanto não poderia continuar no exercício das atividades públicas.
Só estranho que isso não valha, por exemplo, para o ex-Ministro Palocci, que tem dezenas de processos tramitando na Justiça do Estado de São Paulo, alguns por improbidade, por malversação de recursos públicos, que ainda não foram julgados, mas isso não impede o PT de considerá-lo um bom candidato eventualmente para Governador do Estado de São Paulo.
São dois pesos e duas medidas. Quando o processo se dá na direção dos seus aliados, o Presidente Lula e o PT dizem que as pessoas têm que ser consideradas inocentes até que sejam julgadas e, mais, que a condenação tenha transitado em julgado.
Mas quando são os adversários do PT, é o contrário. Basta abrir o processo que essa pessoa, além de réu, transforma-se em culpado, pelo menos para o PT.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer ao nobre Deputado Milton Flávio que fiz questão de colocar que S. Exa. e o Deputado Antonio Mentor estiveram no local. Não concedi um aparte porque a minha exposição era longa, e tenho a certeza de que haverá tempo hoje, nos debates, para falarmos sobre o assunto.
Antes de V. Exa. e o Deputado Mentor irem ao local, naquele dia mesmo, após sair da Comissão Parlamentar de Inquérito, fui ao local para conversar com as lideranças e visitar o movimento.
Por outro lado, sobre as condenações ou não, há sobre o Sr. Goro Hama
inúmeros processos que já transitaram
Por último, aquele a que V. Exa. se referiu também, que estava no Supremo, V. Exa. acompanhou e sabe que ele não foi condenado. Sr. Presidente, isto é para restabelecer a verdade. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores da Saúde, usuários dos serviços públicos de Saúde, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dar um informe importante, não só aos Srs. Deputados, mas sobretudo aos 40 mil advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp.
A carteira foi praticamente ferida de morte por uma lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, de autoria do Governador José Serra que, agredindo e afrontando o estado democrático de direito, afrontando o ordenamento jurídico, afrontando e violando o direito à Previdência de 40 mil trabalhadores da área do Direito, extinguiu, numa única penada, uma lei que instituiu uma carteira previdenciária no Estado de São Paulo, em 1959.
Essa carteira já tem inclusive aposentados e pensionistas, pessoas que sobrevivem a partir de suas contribuições, feitas durante o seu trabalho. Essa carteira foi extinta pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O PSDB criou aqui
Foi por isso, Sr. Presidente, que, no último dia 28, o diretório nacional do PSOL ingressou com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal - assinada pela Presidente do nosso partido, ex-Senadora Heloisa Helena -, cujo objetivo é restabelecer os direitos dos 40 mil contribuintes dessa Carteira Previdenciária.
A Adin se encontra nas mãos do Ministro Marco Aurélio de Mello para ser analisada, e temos esperança de conseguir uma liminar nos próximos dias para suspender os efeitos da famigerada lei aprovada pelo Plenário desta Casa.
Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que o Governador fez isso porque não quer pagar a dívida que o Estado tem com a Carteira do Ipesp, uma dívida de mais de 60 bilhões de reais. Esse dinheiro pertence aos servidores públicos do Estado de São Paulo e à Carteira dos Advogados. Volto a dizer: o Governo extinguiu essa Carteira para não devolver o dinheiro do qual foi se apropriando durante todos esses anos.
O PLC nº 62 de 2008, além de terceirizar toda a Saúde pública do Estado de São Paulo - o que é um crime -, ainda entrega nossos hospitais públicos aos planos de saúde, aos mercadores da saúde. Por isso, vamos também recorrer ao Supremo Tribunal Federal, ingressar com uma Adin para revogar a lei que, possivelmente, será aprovada aqui.
Há tempo ainda para que o telespectador
pressione a base governista, por meio de e-mails, fax, telefonemas, para que
vote contra o PLC nº 62 de 2008, que comete um grande crime contra o SUS,
contra o acesso à Saúde pública da população do Estado de São Paulo e,
sobretudo, contra a dignidade dos 41 milhões de habitantes do Estado de São
Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, pessoas presentes, usuários da Saúde, militantes da área da Saúde,
hoje, concluiremos o processo de votação do Projeto de lei nº 62, sobre o qual
já nos manifestamos ontem. Vamos manter a posição e o voto contrário a esse
projeto, pois é contra os interesses do Sistema Único de Saúde e da Saúde
pública no Estado de São Paulo.
Ocupo a tribuna também, Sr.
Presidente, para falar sobre o XII Congresso do PCdoB, que acontecerá no mês de
novembro deste ano. Estamos na etapa preparatória, fazendo as conferências
municipais e estaduais com o objetivo de atualizar o programa do partido.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O PCdoB está em fase de
crescimento no nosso Estado e no Brasil, atraindo novas lideranças políticas,
fazendo uma inserção maior no movimento sindical, movimento social. Hoje,
tivemos uma importante notícia: em uma coletiva à imprensa, agora à tarde na
Cidade de São Paulo, o Delegado Protógenes Queiroz anunciou sua filiação ao
PCdoB.
O Delegado Protógenes vinha
conversando com lideranças de diversos partidos nos últimos tempos e resolveu
se inserir na vida partidária. Sua filiação ao PCdoB muito nos honra pela sua
luta contra todo tipo de desmando, crime de colarinho branco, pelo que tem
feito por este País. O Delegado Protógenes mostrou ser um homem que defende o
Brasil, e isso o torna um homem público de grande relevância para todos nós. Na
luta partidária, tenho certeza de que dará maior contribuição a essa batalha
que já iniciou na sua vida pública, não apenas como Delegado Federal, mas
também na luta social, junto a movimentos de Igreja, movimentos sociais.
Esperamos que, nessa luta
partidária, o PCdoB possa crescer ainda mais, atrair novas lideranças. Na sua
filiação, o Delegado Protógenes deu uma demonstração muito clara do respeito e
apoio ao Governo Lula pelas conquistas que estão sendo feitas, pela virada que
houve no nosso País, a partir da eleição e reeleição do Presidente Lula, um
trabalhador, um homem simples que levou à Presidência o que o homem tem de mais
valioso: o amor pelo País.
Atravessamos esta crise com muita
capacidade política, e a luta continua, porque temos muito a corrigir no País:
as instituições precisam ser fortalecidas, os erros, corrigidos. A inserção do
Delegado Protógenes na luta política e partidária é motivo de honra para todos
nós, pois dará uma grande contribuição ao PCdoB, que está atualizando seu
programa partidário para dar sua contribuição ao País, como vem fazendo há 87
anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero designar o nobre
Deputado Marcos Martins para falar pela Liderança da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo
regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem o nobre Deputado Celso Giglio falou sobre a Cidade de Osasco. Entre outros itens, disse que unidades de Saúde estão sendo fechadas. Isso é uma inverdade. O que está sendo feito é uma reorganização do sistema de Saúde, deixado caótico pelo PSDB. Unidades de pronto-atendimento que não tinham nenhuma condição de funcionamento foram mantidas como unidades básicas de Saúde. São três unidades: Vila Airosa, Jardim das Flores e Cidade das Flores.
Pretendo mostrar oportunamente uma reportagem da TV Globo que mostra a situação da cidade na área da Saúde. Ambulâncias quebradas, destroçadas. Chovia dentro de hospitais. O Prefeito Emídio teve de reformar o Hospital Antonio Giglio - que leva o nome do pai do nobre Deputado Celso Giglio - e a única maternidade que faz parto de alto risco na região, pois o Hospital Regional deixou de fazê-lo. As prefeituras tentam resolver a situação como podem. Faltam recursos e condições de funcionamento. Acabam tendo de arcar com mais de 30% do Orçamento para a Saúde para compensar a ausência do Estado na região.
Isso não é novidade. Funcionários do Hospital de Pirajussara vieram à Comissão de Saúde reclamar da falta de leitos e de atendimento das pessoas atropeladas na BR. É uma condição precária.
Na audiência pública sobre o Orçamento que a Assembleia Legislativa fez
em Osasco - estavam presentes os nobres Deputados Enio Tatto, Vitor Sapienza e,
se não me engano, Mauro Bragato -, a maior e mais unânime reclamação era a
Saúde. Cobrou-se do Estado, por exemplo, um centro oncológico para enfrentar a
atual onda de câncer da região. Esse serviço não existe em nenhum dos hospitais
regionais. Estão fazendo um abaixo-assinado para que esse centro oncológico
seja aberto no Hospital Regional de Osasco. Nenhuma das cidades vizinhas possui
esse serviço. As pessoas acabam tendo de ser transportadas - muitas vezes de
ônibus ou trem - para o Hospital do Câncer aqui
Essa ausência do Estado faz com que os municípios tenham de lançar mão do que é possível, pois o SUS atende com portas abertas. Os hospitais de portas fechadas só atendem o que é encaminhado, designado. Esse é o quadro.
Quando o Prefeito Emídio assumiu a prefeitura, nem coveiro a cidade tinha. Essa é a realidade. Havia caixas de medicamentos vencidos. Havia pacotes de cheques de pagamento de alunos, que não foram sequer apresentados, atrás dos armários na unidade de Educação. Essa é a realidade da grande incompetência. O Prefeito Emídio ganhou a eleição no primeiro turno e está enfrentando esse quadro, reformulando, fazendo obras. A cidade está cada vez melhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 623, de 2007, da nobre Deputada Ana do Carmo; Projeto de lei nº 386, de 2004, do nobre Deputado Antonio Salim Curiati; Projeto de lei nº 417, de 2007, do nobre Deputado Celso Giglio; Projeto de lei nº 527, de 2007, do nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto para utilizar a palavra, pelo Art. 82, em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, profissionais da Saúde presentes no plenário, como hoje pela manhã não tivemos oportunidade de falar na CPI da CDHU, vou continuar falando sobre esse assunto, que requer muita discussão nesta Casa.
Na reunião de hoje estava programada a vinda de duas pessoas para falarem sobre o caso Pirapozinho, de Presidente Prudente. Além disso, havia três requerimentos a serem apreciados sobre a convocação do Sr. Antônio Dias Felipe, responsável pela empresa Tejofran Engenharia, empresa que tem a responsabilidade de fazer as medições nas obras, do Sr. Jovem Marcos Corrêa Miras, da empresa HMI Engenharia, também responsável pelas medições, e do Sr. Climério de Toledo Pereira, engenheiro da região de Pirapozinho, acusado de ter aprovado as medições falsas em obras da CDHU. São três pessoas importantíssimas. Não podemos deixar de ouvi-las. São pessoas ligadas às empresas que formaram o consórcio e construíram os imóveis na região de Presidente Prudente, responsáveis pela medição das obras, que falsificaram, aumentaram, subfaturaram as obras, além do engenheiro responsável por aprovar as medições. Infelizmente não pudemos apreciar esses requerimentos, nem ouvir os que já haviam sido convocados.
Hoje protocolizamos também o pedido para ouvirmos os dirigentes do movimento de moradia sobre o que acontece nessas negociações com a CDHU, com o Governo do Estado que estão emperradas. Esse caso do Capão Redondo, da ocupação Olga Benário, ficou dois anos em discussão, negociação e infelizmente terminou em lamentáveis cenas, com mais de 800 famílias sendo despejadas de forma truculenta, jogadas na calçada, debaixo de chuva e de barro. Havia crianças, pessoas idosas, doentes e portadores de necessidades especiais, como foi visto nas imagens que passei.
Queremos então ouvir as lideranças. Convocamos líderes do Movimento de Moradia, Sra. Felícia Mendes Dias e Sr. Osmar, para comparecerem aqui e relatar os problemas existentes. Dinheiro a CDHU tem, já que é arrecadado 1% do ICMS, todo ano. Isso foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vimos nos dados que o valor não está sendo utilizado durante o ano.
Queremos também ouvir o Presidente da CDHU, Secretário de Habitação, Lair
Krähenbühl, que está na frente da pasta. Quero esclarecer que não pesa nenhuma
acusação contra ele, que assumiu há um ano. Por enquanto não há nada, mas ele é
o Presidente e precisa esclarecer por que as coisas não andam, por que tem
esses imóveis - casas e apartamentos - prontos, mas sem ocupação e sem
destinação. Não há ninguém morando, mas, em contrapartida, as pessoas moram em
favelas e cortiços, em áreas ocupadas, e estão sendo despejadas, como ocorreu
Precisamos ter esse 1% do ICMS bem gasto em moradia popular, principalmente às famílias de baixa renda que não tem condições de pagar aluguel, nem de comprar um terreno, mas que dependem do financiamento do Estado, com uma prestação baixa da CDHU para conseguir a sua moradia. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Por acordo de Liderança, esta
Presidência colocará em votação os seguintes requerimentos:
“Requeremos, nos termos do Art.
226, item 1 da XIII Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação
em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 25, de 2009, de autoria da
Mesa.” Assina a Mesa.
- Requerimento nº 20.028, de 2009,
de autoria da Mesa.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 550 de 2009.
Assina do nobre Deputado Estevão Galvão.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 577, de 2009, do
nobre Deputado Ed Thomas. Assina o nobre Deputado Luciano Batista.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 214 de 2009.
Assina o nobre Deputado Carlos Giannazi.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 271, de 2009, de
autoria do nobre Deputado Bruno Covas. Assina o nobre Deputado Samuel Moreira.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 305, de 2009.
Assina o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
Nos termos regimentais, que seja
dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.385, de 2007,
de autoria do nobre Deputado Simão Pedro. Assina o nobre Deputado Rui Falcão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Proposições em Regime de Urgência.
1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº
62, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a qualificação como
organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino. Com emenda
e 2 substitutivos. Com mensagem aditiva nos termos do artigo 175, § 2º do
Regimento Interno. Parecer nº 1215, de 2009, de relator especial pela Comissão
de Justiça, favorável ao projeto com emenda, à Mensagem aditiva e contrário a
emenda de nº 1 e aos substitutivos. Pareceres nºs 1216 e 1217, de 2009,
respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças,
favoráveis ao projeto, à Mensagem aditiva e à emenda da Comissão de Justiça e
contrário à emenda de nº 1 e aos substitutivos. Com emenda aglutinativa
apresentada nos termos do Artigo 175, inciso IV. (Artigo 26 da Constituição do
Estado).
Há sobre a mesa dois requerimentos de método de
votação: um de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima e outro do nobre Deputado
Rui Falcão, com os respectivos requerimentos de preferência.
Pela precedência de apresentação, esta Presidência vai
colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, baseado nos
seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei Complementar nãoº 62, de 2008, constante da presente Ordem do
Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 02, de 2009.
2. Projeto de lei Complementar nº 62, de 2008, salvo
mensagem aditiva, emendas e substitutivas.
3. Mensagem aditiva a nº 33/09.
4. Emenda de nº 01.
5. Emenda apresentada no parecer do relator especial,
em substituição a da Comissão de Constituição e Justiça.
6. Substitutiva de nº 01.
7. Substitutiva de nº
Em votação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, designo o
nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. O nobre
Deputado Adriano Diogo tem o prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, apenas para
informar que a bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esse PLC 62, de 2008.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, convidados, boa-tarde. O que é uma emenda aglutinativa do projeto? Trata-se efetivamente o que vamos votar. Temos o texto oficial a respeito da votação que vai ocorrer daqui a alguns instantes na Assembleia Legislativa.
Fui designado pela Bancada do PT para encaminhar o roteiro de votação, de como se darão as votações. Estou tomando conhecimento agora que foi publicado no “Diário Oficial” de ontem, e vamos discutir a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 de 2009 ao projeto de lei.
Qual não foi a minha surpresa, senhores, surgiu uma novidade, um contrabando. Dentre todos os projetos de lei, colocaram a questão do esporte como uma das possibilidades de organizações sociais.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar. As fundações de apoio aos hospitais de ensino, existentes há mais de 10 anos na data da publicação dessa lei complementar, bem como as entidades sem fins lucrativos, serão dirigidas ao atendimento de promoção de direitos.
Artigo 1 - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura - novidade: ao esporte. Apareceu um contrabando que não havia surgido em nenhum texto, em nenhuma emenda. Surgiu do nada, na emenda aglutinativa, a questão do esporte. Teremos mais surpresas. E quais eram os três itens? Saúde, Cultura e atendimento da promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Pois bem, temos um elemento novo: o esporte.
Artigo 6 - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão ... e o termo esporte aparece novamente.
Artigo 7 - “Caput” - Os contratos de gestão solicitados pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atendimento exclusivo - essa é a parte mais importante - aos usuários do SUS, e do Instituto de Assistência Medica do Servidor, no caso de Organizações Sociais de Saúde, exceto quando a Unidade de Saúde for a única detentora de mais de 50% da oferta de Saúde. A Unidade de Saúde prestará serviços de saúde especializados. Temos a parte mais problemática que vamos discutir até o último momento, e gostaríamos que a Deputada Maria Lúcia Amary se colocasse, dizendo se é uma posição individual, se é uma posição do Governo, ou da bancada que a Deputada representa. Nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV, a unidade poderá ofertar seus serviços a pacientes particulares e ou usuários dos planos de saúde privados no quantitativo do máximo de 25% de sua capacidade operacional total.
A execução dos serviços do contrato de gestão e a organização social será fiscalizada pelo Secretário Estadual da Saúde, pelo Secretário da Cultura, pelo Secretário do Esporte, Lazer e Turismo, e pela Secretaria de Deficiência.
Estamos diante de uma emenda aglutinativa que, no meu entender, é absolutamente ilegal. Não vou falar que é imoral - é ilegal - porque em nenhum momento se tratou da questão do esporte. Como é que surge?
Essa questão da venda dos 25% não apareceu em nenhuma discussão, em nenhum momento e não houve
posicionamento. Essa emenda é polêmica e queremos que ela seja revogada. Não
queremos que essa emenda seja aceita. Poderão dizer que a tramitação, o relator
especial, precisa ir a votos. Não tem condições. Essa emenda, pelo tipo de
tramitação que houve, poderá facilmente ser derrubada na Justiça.
Senhoras e senhores, essa emenda
aglutinativa, no meu entender, está prejudicada porque a questão do esporte foi
incluída nessa madrugada, à revelia de todos e de tudo. Isso não constava em
nenhum momento e não houve acordo sequer para que essa emenda aparecesse na
forma de emenda aglutinativa. Como os senhores podem ver, não existe muito
interesse em ouvir essa argumentação, mas vou usar o tempo de que disponho.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há um orador na tribuna, esta Presidência solicita silêncio aos Srs.
Deputados.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Gostaria de ter algum tipo de explicação de como a questão do esporte apareceu na emenda aglutinativa, uma vez que ela não constava em nenhuma redação de projeto de lei. Como é que criamos as organizações sociais na área do esporte, sem que tivesse havido nenhuma redação prévia? No meu entender, a emenda aglutinativa toda está prejudicada em virtude desse contrabando. Algum tipo de manifestação tem de haver. Como é que a questão do esporte entrou na forma de organizações sociais, uma vez que não havia nenhuma redação nesse sentido?
Vamos desgastar, vamos operar, vamos trabalhar. Queremos uma explicação de como o esporte entrou na redação final, sem que em nenhum momento tivesse sido escrito. Nenhuma resposta, silêncio. Muito bom. Isso só nos favorece. Quanto mais ilegalidade, quanto mais problemas de percurso, mais elementos teremos para fazer o questionamento dessa lei absurda.
Não tenho mais a dizer, os senhores do poder estão calados, estão em confraria, não há o que responder. Sinto muito a essa lei imunda!
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, servidores da saúde, entidades representativas dos servidores públicos, usuários do serviço público de saúde presentes manifestando toda a indignação contra a aprovação dessa Emenda Aglutinativa nº 2 ao PLC 62/08.
Os telespectadores da TV Assembleia estão vindo hoje pela terceira vez aqui na tribuna da Assembleia Legislativa denunciar esse verdadeiro crime que está em curso contra a Saúde pública do Estado de São Paulo, contra o Sistema Único de Saúde, contra o direito da população do nosso Estado ao acesso à Saúde pública de qualidade e para fazer mais uma vez aqui apelo a todos os deputados no sentido de que votem contrariamente à Emenda aglutinativa nº 2 ao PLC 62/08, até porque votar a favor desse projeto significa votar contra a população do Estado de São Paulo, contra os 41 milhões de habitantes que estão indignados, que são contrários a essa medida do Governador José Serra de privatizar, terceirizar e precarizar a Saúde pública do nosso Estado, entregando todo nosso patrimônio da área da Saúde para as ditas organizações sociais.
Gostaria ainda de lembrar que um projeto semelhante a esse já foi apresentado pelo José Serra quando ele ainda era Prefeito da Cidade de São Paulo. Eu me lembro que na época eu era vereador aqui da Capital. Ele apresentou o mesmo projeto com o mesmo texto na Prefeitura de São Paulo, inclusive era um projeto mais avançado do que esse, mais ousado porque ele terceirizava também equipamentos da área da Educação, dos Esportes, da Cultura. Por exemplo, ele privatizava as Casas de Cultura da Prefeitura de São Paulo.
Fizemos um imenso movimento pela Capital junto com as entidades representativas dos servidores públicos, com várias organizações da sociedade civil e conseguimos retirar do projeto do governador a área da Cultura, Educação, Assistência Social, até do Meio Ambiente. Até os parques o governador queria privatizar. Para os senhores terem idéia de como funciona a sanha privatista do PSDB. Parece que faz parte do DNA do PSDB entregar o patrimônio público para a iniciativa privada. O PSDB administra cada área para entregar o patrimônio público para os donos do capital.
Essa tem sido a história do PSDB no Brasil com o Fernando Henrique Presidente, com o Mário Covas Governador, com o Geraldo Alckmin Governador aqui do Estado de São Paulo. Em vários estados e em várias prefeituras do nosso País isso vem acontecendo.
Voltando ao caso da Capital, no ano de 2005 conseguimos reverter todos os itens, menos o da Saúde onde o governador fez o mesmo que está fazendo aqui: mobilizou a sua tropa de choque da Câmara Municipal, ligou seu rolo compressor e aprovou o projeto de lei entregando a Saúde municipal também para as OS. E hoje estamos acompanhando a tragédia da Saúde da Cidade de São Paulo.
É uma das áreas mais mal avaliadas do Governo Kassab que deu continuidade a esse processo de privatização. Metade da rede municipal de Saúde da Capital está privatizada, está terceirizada. A população está abandonada sem acesso aos serviços básicos de Saúde da Prefeitura de São Paulo e agora a história se repete.
O ex-Prefeito José Serra agora é Governador do Estado e encaminhou um projeto muito próximo, semelhante ao de 2005, e tem aqui uma ampla maioria na Assembleia Legislativa. Tem, no mínimo, aqui 71 deputados da base governista que vota cegamente qualquer projeto do governador. Não há senso crítico e nem intervenção aqui. São poucas as intervenções dos deputados da base governista em defesa dos projetos do Governador José Serra porque eles têm constrangimento, vergonha dos projetos e também não querem se expor publicamente porque os moradores dos municípios das bases eleitorais reagem depois. Vai ver que um deputado da sua cidade votou no projeto que privatiza a Saúde. Por isso que eles não se expõem. Dificilmente vem um deputado aqui debater olho no olho, olhando para a lente da TV Assembleia, olhando nos olhos dos servidores. É difícil para deputado da base governista defender um projeto que privatiza, terceiriza e precariza toda a Saúde do Estado de São Paulo.
Como se não bastasse esse fato, que é grave, tem um mais grave ainda que 25% da rede pública de Saúde vão atender os planos privados de saúde. Vai atender a Golden Cross, a Amil, a Amico, a Blue Life e todos esses planos de saúde. Vai atender os mercadores da Saúde. Essa a grande verdade. Essas empresas devem estar festejando nesse momento. Isso é um absurdo. Esse projeto é inconstitucional. Primeiro, porque agride frontalmente o SUS brasileiro. A terceirização pode até ocorrer pela legislação do SUS, mas como complemento, como uma exceção. Só que aqui no Estado de São Paulo o Governador José Serra transforma a exceção numa regra. Ou seja, toda rede será terceirizada, será privatizada.
Temos que reagir a isso. A Bancada do PSOL já está
Você telespectador da TV Assembleia, que está assistindo a nossa programação agora, aproveite que ainda há tempo, mande e-mail, fax, ligue para o gabinete do seu deputado, principalmente para o deputado da base governista e peça a ele para votar contra essa insanidade, essa violação da Constituição Federal, sobretudo contra essa agressão ao direito de Saúde pública de qualidade.
A população tem que reagir porque aqui me parece que é
uma votação de cartas marcadas. De um lado temos a base governista com 71
deputados, do outro nós da oposição, as Bancadas do PSOL, do PCdoB, do PT e
mais o Deputado Major Olímpio, somamos 23 deputados. Então são 71 contra 23. É
uma votação que já sabemos o resultado, até porque já fizemos exaustivos
debates sobre esse projeto aqui no plenário. Não se trata mais nem de convencer
pelo argumento porque argumento aqui não tem validade. Apresentamos aqui
milhares de argumentos. O Deputado Adriano Diogo até utilizou o “data show”. Quero
parabenizar o Deputado Adriano Diogo que vem sistematicamente de forma
pedagógica e didática utilizando esse aparelho que custou caro, quase dois
milhões de reais. Ele é um dos deputados que utiliza esse recurso audiovisual,
as novas tecnologias para esclarecer principalmente o nosso telespectador e
tenta ao mesmo tempo convencer aqui a base governista a votar contra o projeto.
Sr. Presidente, para finalizar, quero declarar aqui o
voto contrário da Bancada do PSOL à Emenda aglutinativa nº 2 ao PLC 62/08, que
privatiza, terceiriza, precariza e entrega a Saúde estadual para os planos
privados, para a Golden Cross, para a Amil, enfim, para todas essas empresas de
planos de saúde sobretudo para as OSs que nada mais são do que empresas
filantrópicas que se escondem atrás do certificado de filantropia. Mas existe
uma grande pilantropia por detrás disso. É o dinheiro público da Saúde sendo
canalizado para o setor privado. É isso que a base governista vai votar aqui e
nós do PSOL votaremos contra.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero apenas
relembrar que a Bancada do PT está em obstrução a este projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indicamos o nobre
Deputado Hamilton Pereira para encaminhar a votação em nome da Bancada da
Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira para encaminhar a votação pela Bancada da Minoria.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, quero saudar o SindSaúde e todos aquele que vieram acompanhar
na tarde de hoje os trabalhos da Assembleia, acompanhar a votação deste projeto
que se dará daqui a pouco.
O Deputado que me antecedeu falou do DNA do PSDB e do
DEM. Isso é algo muito evidente, que vem se reafirmando no Estado de São Paulo
já há 26 anos. É o mesmo grupo político que governa o Estado de São Paulo.
Começou em 1983 com Franco Montoro, depois Orestes Quércia, Antonio Fleury,
Mário Covas, Geraldo Alckmin e atualmente José Serra. É o mesmo grupo político,
aliás, o grupo que saiu de dentro do PMDB para formar o PSDB, dizendo que ia
deixar a banda podre do PMDB para formar um partido sério, íntegro e ético.
Hoje, estão todos embaralhados. Eles vêm governando o Estado há 26 anos e
aplicando a política de privatização de todos os serviços públicos. Já tivemos
professores sendo substituídos por temporários, funcionários de escolas,
funcionários de delegacias de polícia, já tivemos até policial militar
contratado temporariamente para substituir policiais que faziam teste para entrar
para a academia. Temos agora, o que não é uma novidade também, as organizações
sociais administrando a Saúde pública no Estado de São Paulo. Aliás, o conjunto
hospitalar de Sorocaba, cidade em que moro, já tem o setor de nefrologia
terceirizado - aliás, esse Instituto Bandeirante ou Fundação Bandeirante já
está em Sorocaba administrando o setor de nefrologia - o setor de radiologia
terceirizado, o setor de ultrassonografia terceirizado, temos o Hemonúcleo de
Sorocaba totalmente terceirizado, na mão de uma organização da iniciativa
privada, ou seja, estamos caminhando rapidamente para termos o conjunto
hospitalar todo privatizado. Faltava um projeto de lei complementar que
definitivamente privatizasse todo sistema público de Saúde do Estado de São
Paulo e ele chegou à Assembleia Legislativa em 2008. Trata-se do PLC 62/08, que
a maioria desta Casa quer aprovar, implementando assim as organizações sociais
em lugar dos trabalhadores que fizeram concurso e que vêm mantendo a Saúde no
Estado de São Paulo com qualidade, apesar dos péssimos salários que recebem
posto que também este Governo que aí está não é dado a pagar bons salários, a
valorizar os servidores e a reconhecer o serviço que os servidores prestam para
a população do Estado.
Portanto, quero fazer um apelo às Sras. Deputadas e
aos Srs. Deputados.
A emenda aglutinativa contém algumas incorreções e foi
pensada nesta Casa para procurarmos um consenso, para apresentarmos uma solução
àqueles projetos que não correspondem à expectativa não só das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados, como à expectativa da população do Estado de São Paulo,
porque na realidade este projeto vai de encontro e não ao encontro - ele se
choca - com os interesses da população do Estado e se chocando primeiramente
com os interesses dos servidores públicos da área da Saúde que, por sinal,
estão aqui para acompanhar esta votação, para ver quem vota favor do PLC 62 e
portanto contra a população e os interesses do Estado, quem vota a favor do
Governador e contra os interesses da população do Estado de São Paulo, dos
usuários do sistema público de Saúde e também dos servidores públicos da Saúde
que vêm, apesar dos péssimos salários como disse, garantindo o serviço público
na área da Saúde aqui no Estado. Apelamos, portanto, para uma revisão da emenda
aglutinativa tirando dela o que existe de ruim. Que façamos uma verdadeira
reforma neste PLC 62/08 fazendo com que o projeto efetivamente vá ao encontro
dos interesses da população do Estado e dos usuários do sistema público de
Saúde.
Não é porque um partido é da base do Governo que seus
parlamentares necessariamente têm de pôr venda nos olhos e votar naquilo que o
Governador do Estado manda ainda que seja contra os interesses da população.
(Manifestação das galerias.)
No Pequeno Expediente ouvia alguns deputados da
tribuna dizerem “Mas na minha cidade a Saúde já está terceirizada.” Ouvimos
isso ontem também do Deputado Celso Giglio. Ontem ainda o Deputado Milton
Flávio dizia que em Cuba já houve uma certa terceirização dos serviços públicos
da Saúde. O Deputado Rafael Silva também dizia que houve privatização não sei
se em parte ou no todo da Saúde
Daqui a pouco estaremos votando este projeto e quero fazer um
apelo àqueles que não são do PSDB, àqueles que não são do DEM, antigo PFL,
àqueles que sendo de outros partidos - até progressistas - que aqui votam com o
Governador Serra e lá em Brasília são da base de sustentação do Governo Lula,
coloquem a mão na consciência e votem com a população do Estado de São Paulo,
com os servidores públicos da Saúde do nosso Estado salvaguardando os
interesses da nossa população. Não me interessa se lá em Cuba houve
privatização de parte do serviço público de Saúde, não me interessa se nesta ou
naquela cidade, neste ou naquele município já foram privatizados alguns
serviços públicos na área da Saúde. O que interessa a todos nós aqui,
defensores dos interesses públicos do Estado de São Paulo, é que esse projeto
não pode ser aprovado como está, ele tem de ser revisto, e quem sabe uma emenda
aglutinativa possa rever todas as dificuldades, todos os defeitos desse
projeto, tirá-los fora e organizar esse projeto numa emenda aglutinativa que
possa torná-lo palatável aos interesses da população do Estado de São Paulo, aos
usuários do SUS. Que possamos votá-lo aqui de comum acordo para que todos
saiamos daqui, hoje, contentes com o que fizemos, com o que aprovamos,
sabedores de que essa votação e esse projeto, essa emenda aglutinativa
efetivamente atenderam os interesses de todo o povo deste estado e foi por isso
que fomos eleitos, para defendê-lo e defender seus interesses.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ainda há pouco o Deputado Enio Tatto apresentou em sua fala imagens de conjuntos habitacionais. A pergunta que faço, não em relação a esse caso específico mas também em relação a ele, é se essas imagens podem ser utilizadas também para os demais deputados para eventualmente responder às questões que forem apresentadas.
Em última instância, essas imagens que foram apresentadas passam a ser de domínio público, e, portanto podem ser resgatadas por qualquer deputado, já que estão arquivadas no site da Assembleia, ou eventualmente apenas o deputado que as apresentou pode voltar a usá-las?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Por que estou perguntando isso? Porque o Deputado Enio Tatto, ao falar, apresentou um conjunto habitacional de Cotia e mostrou que a obra está pronta, terminada, não foi ainda ocupada e enquanto isso pessoas no Estado de São Paulo permanecem sem Casa.
Eu queria poder usar a imagem até para esclarecer ao Deputado
Enio Tatto e á população que nos acompanha e acompanhou a explanação do
Deputado Tatto que aquele conjunto habitacional ainda está sendo construído por
recursos e pela Caixa Econômica Federal e só será entregue e assumido pelo
governo que comprou e já pagou essa obra quando a Caixa Econômica Federal
entregar a obra, o que ainda não aconteceu.
Então, se efetivamente essa obra não foi ocupada, é porque a Caixa Econômica Federal, que assinou e vendeu esse conjunto para a CDHU ainda não terminou a obra. Não tendo ela sido entregue e não tendo sido recebida não pode ainda ser ocupada.
A segunda questão, e estou respondendo ao Deputado Tatto que mostrou uma segunda obra lá no Ipiranga dizendo que é uma outra obra que se encontra pronta e que não foi ainda ocupada. As informações que tenho, Deputado, são de que infelizmente, até agora, a Prefeitura não deu o “Habite-se”. Não tendo dado o “Habite-se”, a CDHU não pode usar. E, mais do que isso, não pode averbar essas obras.
Então gostaria que o Deputado voltasse depois para esclarecer
se este Deputado está enganado ou se V.Exa. está enganado. Se essa obra é da
CDHU ou se é, de fato, uma obra da Caixa Econômica que ainda não foi efetivamente
entregue.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência responderá oportunamente à questão de ordem de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Na verdade, o Deputado fez uma questão de ordem e ao mesmo tempo embutiu nela uma contradita a uma intervenção do Deputado Enio Tatto..
Com relação à questão de ordem, Sr. Presidente, embora caiba à Mesa responder, de nossa parte, consideramos todas as imagens como sendo de domínio público. Seria interessante, em primeiro lugar, que o Deputado Milton Flávio pudesse também produzir suas próprias imagens. Mas, se quiser utilizar as imagens que não digo do Deputado Enio Tatto, porque elas são públicas, agora, ele teve o cuidado de seleciona-las e apresentar um bom trabalho, ele pode usá-las desde que também citando autoria e não dando outro significado ao conjunto da obra do Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, se tiver alguma dúvida disponibilizo todas
as imagens, as fotografias ao nobre Deputado Milton Flávio. Mais do que isso eu
torço para que resolvamos o problema de moradia da população. Não há esse
problema de poder utilizar a imagem ou não para responder ao deputado.
Sobre a questão do conjunto habitacional do Ipiranga fico até surpreso, pois ele coloca a culpa na Prefeitura de São Paulo. Ouvi dizer e ouço sobre a grande parceria do prefeito de São Paulo com o Governador do Estado. Eles não conseguiram resolver esse problema de terreno ainda? Os conjuntos estão prontos e não podem ser entregues por conta disso? Isso é lamentável!
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço para encaminhar a votação do roteiro de votação pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem V. Exa. a palavra por dez minutos regimentais para fazê-lo.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste e que participa da
discussão do projeto da Saúde, o que estamos debatendo ainda é o roteiro de
votação. Ontem debatemos exaustivamente o projeto e, em que pese a oposição ter
trazido aqui todos os argumentos contrários ao projeto, como a questão da
fiscalização, da precarização do serviço, a questão do Poder Público em relação
à Saúde Pública e outros argumentos não vimos nenhum argumento consistente por
parte da bancada que dá sustentação ao governo sobre as vantagens do projeto. O
que vimos, na verdade, foram comparações e muitas vezes sem nenhuma
consistência entre o que discutimos hoje e o que acontece em Osasco ou
Mas, como estamos discutindo o roteiro de votação do
projeto, quero dizer que a forma de debate que se deu sobre esse projeto foi
totalmente equivocada. Ontem ouvi a fala dos companheiros deputados e uma delas
me chamou a atenção e foi a da Deputada Maria Lúcia Prandi, quando falou dos
princípios que norteiam o SUS. Ela citou dois que me chamaram atenção. Um deles
é a transparência na aplicação do recurso público. Outro é a participação da
população, conquistada durante muitos anos na implantação do SUS no Brasil.
Então esses dois princípios - transparência e participação -, não aconteceram
em relação a esse projeto, infelizmente. Não houve transparência em relação àquilo
que se pretendia. Tanto é verdade que hoje estamos com uma emenda aglutinativa
que muda aquilo que foi debatido, que foi discutido.
Então, de um dia para o outro surgem novas questões sem aprofundamento, sem uma transparência, uma clareza daquilo que se pretende em relação a esse projeto. A própria audiência pública fica prejudicada, em que pese ter sido uma audiência pública muito mais de esclarecimento do que propriamente de debates. Fica prejudicada pelas mudanças que aconteceram. Diferente de alguns casos que aconteceram nesta Casa e lembro o processo de despoluição da Billings. Houve audiência pública, houve sugestão da comunidade, houve acordo com a oposição e a emenda aglutinativa conseguiu contemplar parte do que foi discutido. Aqui não. A emenda aglutinativa traz novidades, traz coisas que não estavam previstas, como foi dito aqui. Inclusive essa questão das OSs no Trabalho e no Esporte.
Sou da Comissão de Esporte e Turismo da Assembleia, está havendo um debate muito profundo sobre a política de esportes no Estado de São Paulo. Esse assunto deveria te sido discutido, sim, na Comissão de Esportes. Estamos discutindo legislação, financiamento do sistema; trouxemos o Secretário de Esportes do Estado, o Secretário de Esportes do Município e todos os deputados da Comissão de Esportes estão querendo uma política de esportes que seja ampla, que tenha financiamento. De repente aparece no projeto uma questão importante vinculada ao esporte sem nenhum debate. Então, a Comissão de Esporte e Turismo não tratou do assunto, assim como outras comissões também não trataram desse assunto importante. O trâmite é absolutamente equivocado, não é transparente, não é participativo, não ouve as entidades e os trabalhadores da Saúde. Os próprios deputados têm dificuldade em fazer aprofundamento da discussão nesta Casa. Esse processo é completamente equivocado. Daí a nossa posição contrária não só ao conteúdo do projeto, mas também ao trâmite que se está estabelecendo nesta Casa.
Fico imaginando o que está por trás desse atropelo para aprovar o projeto. O que está por trás dessa questão da Saúde? Aí entramos no conteúdo. Se a Saúde no Estado de São Paulo não está boa, precisa ser melhorada, ou é incompetência do governo ou se está partindo para a privatização num processo disfarçado de terceirização. É abrir a porteira para a privatização da saúde pública. Ontem todos os deputados falaram sobre o grande retrocesso que representará a privatização da saúde pública no Estado de São Paulo. Vai beneficiar o privado, fazer da saúde um negócio. Hoje escrevi um artigo dizendo que a questão da saúde está sendo tratada como um negócio no Estado de São Paulo. Precisamos repudiar o conteúdo desse projeto e estamos fazendo isso.
A questão de fiscalização da Saúde por todos os meios também é um princípio importante do SUS, que está sendo colocado de lado para que não haja fiscalização e controle. E o que é pior, os hospitais que hoje atendem a população pelo Sistema Único de Saúde passarão a atender aqueles que têm planos de saúde, prioritariamente, em detrimento daqueles que mais precisam, que não têm planos de saúde e que precisam ser atendidos pelo SUS.
É absolutamente equivocado esse processo de discussão na Assembleia, sem aprofundamento, sem debate, mudando o projeto de um dia para o outro, sem uma discussão madura com a oposição, com um conteúdo que desfigura o Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo. Essa é uma das coisas mais tristes que podemos enfrentar em relação às políticas do Estado de São Paulo: ver a saúde pública ser tratada desse jeito. Para quem conhece o SUS, para quem viveu a história do SUS, é uma tristeza muito grande. Infelizmente, especialmente nesse caso é muito triste ver que o projeto não consegue contemplar os anseios da população; ele contempla apenas interesses escusos, interesses de grupos, interesses da iniciativa privada e, na verdade, tem como grande interesse entrar na questão da saúde pública do Estado de São Paulo, o que lamentamos.
Como já falamos, vamos votar contra. Estamos em processo de obstrução em relação ao projeto. Gostaríamos que esta Casa ouvisse mais, debatesse mais, mais profundamente, sem os atropelos que estão se seguindo, para que possamos aprovar projetos que realmente beneficiem a população e não somente a grupos estruturados que estão de olho na Saúde para fazer dela um grande negócio. Lamentamos muito pela a forma como está sendo deliberado esse projeto na Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO -
PT - Sr. Presidente,
regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”, ou registrarem “abstenção” nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 18 votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de método de votação.
Em votação a emenda aglutinativa .
O
SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, gostaria de comunicar à população do Estado de São Paulo e
manifestar a minha solidariedade ao povo paulista e ao Deputado Campos Machado
que teve a sensibilidade de fazer um projeto dando nome à Estação do Metrô
Jardim São Paulo ao nosso herói maior do nosso esporte, Ayrton Senna da Silva.
Milhares de pessoas na Zona Norte acabaram sendo solidárias ao Deputado Campos
Machado e essa Casa de Leis, por intermédio das Comissões Permanentes, teve o
brio e a grandeza de aprovar o projeto de autoria do nobre Deputado Campos
Machado denominando a Estação do Metrô Jardim São Paulo de Ayrton Senna da
Silva.Esse é o bairro onde Ayrton Senna da Silva cresceu, tinha o seu
escritório e sua residência.
Mas
que a população saiba que o Governador José Serra vetou Ayrton Senna, dobrou
mais uma vez esta Assembleia Legislativa. E convido a toda população para que
no “7 de setembro” coloque uma camiseta estampada com Ayrton Senna e vamos para
o Anhembi agradecer ao tirano José Serra a tudo que tem feito de mal pelo povo
paulista, pelos brasileiros, mais essa vergonha. E essa Casa de Leis tem a
obrigação de derrubar esse veto ao projeto do Deputado Campos Machado. Ayrton
Senna é nome reverenciado em todos os países no mundo, e José Serra por
preconceito, mais uma vez, e deve ser por ódio ao povo paulista, não ao
Deputado Campos Machado, acaba de vetar covardemente esse projeto. Fora José
Serra, dia 7 de setembro! Povo paulista no Anhembi, vamos agradecer ao José
Serra por tudo que tem feito de mal ao povo paulista e ao povo brasileiro.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é inadmissível que essa turba, esses baderneiros, esses covardes se aproveitam de uma situação para agredir os deputados desta Casa.
Sr. Presidente, consulto V. Exa. para que atente ao que diz o art. 280 do Regimento Interno. Quero convidar a bancada da oposição que defende o Regimento Interno, que também defenda o respeito a esta Casa. Sr. Presidente, V. Exa. tem que tomar uma atitude. Que retire os baderneiros, as pessoas que não têm respeito a esta Casa. Aguardo de V. Exa. as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência comunica aos funcionários da Saúde que realmente cabe razão ao Deputado Campos Machado. O Art. 280 diz que os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passa no plenário.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, é evidente que as pessoas acabam tendo que reagir à manifestações nesse sentido, de chamar as pessoas de baderneiros e de covardes. Isso não tem sentido. Eles não têm outra maneira de se manifestar.
* * *
- Há apartes antirregimentais.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, como mulher, e pela mulher brasileira, a mulher de São Paulo, eu exijo respeito às mulheres deste Parlamento. Qualquer palavrão a mais, por favor, evacue esta sala. Eu exijo respeito aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- A sessão é suspensa às 18 horas e reaberta às 18 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de dizer que toda votação polêmica coloca um tipo de exaltação, inclusive entre nós. Vimos aqui ontem um Deputado que, inflamado pela retórica, disse mais do que devia. Ao constatar que o fizera, foi à tribuna, retratou-se e a convivência democrática prossegue.
Temos uma tribuna popular. Esta é a Casa do Povo. A liberdade de manifestação é um direito constitucional. Mas também os Deputados, tanto da situação quanto da oposição, ainda que haja manifestações, e V. Exa. as tem aceito com moderação, nós também não podemos, nem os da situação e nem os da oposição, recebermos ofensas pessoais, xingamentos, porque isso extravasa o direito de manifestação.
Da mesma maneira, nós aqui, Deputados, devemos muitas vezes colocar cuidado nas nossas palavras, porque algo que pareça ofensivo lá, por se julgar ofendido aqui, provoca esse tipo de manifestação.
Então, faço aqui um apelo, inclusive aos companheiros sindicalistas, que estão duramente afetados por esse projeto, para que nós, sem conter a liberdade de manifestação, estejamos atentos ao que é dito aqui, para não termos depois essa troca de ofensas entre nós. E a melhor maneira de manifestação mais radical, digamos assim, depois, é na hora da urna. (Manifestação nas galerias) Os votos são públicos. Isso vale para a oposição também. O maior critério da aferição do comportamento dos Deputados é na urna.
Portanto, Sr. Presidente, faço esta questão de ordem e em seguida gostaria também, se atendida a questão de ordem, no momento seguinte, poder fazer uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência acata a questão de ordem e agradece a Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar em nome da Minoria, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Serenados os ânimos neste momento, eu gostaria de
fazer uma observação a V. Exa., Sr. Presidente, que muitas vezes a exaltação se
dá também aqui embaixo. Um Deputado, e já não é a primeira vez, é contumaz
nesse tipo de procedimento de chamar outro Deputado de “rapaz”. Quando dirigido
a mim, quero dizer ao Deputado que fico até lisonjeado, porque estou já um
pouco distante da condição de um rapaz. Mas não é a maneira regimentalmente
recomendada no tratamento entre os Deputados. Eu já disse que até dispenso
palavras e tratamentos que, às vezes, estão no Regimento, de senhor, Excelência
e nobre, porque julgo desnecessários. Então, vamos devagar, senão fazemos só a
censura para aqueles que estão na galeria, e aqui nós podemos ultrapassar os
limites do Regimento. É essa a ponderação que precisa ser feita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários
da Assembleia Legislativa, público nas galerias, telespectadores da TV
Assembleia, quero, antes de entrar no mérito do encaminhamento do projeto,
dizer que tive o cuidado de pedir à assessoria para buscar uma informação. De
tanto ouvir pela Imprensa, achei estranho ouvir o Deputado Milton Flávio, em
resposta ao Deputado Enio Tatto, dizer que o ex-Presidente da CDHU, conhecido
como Goro Hama, nunca teria sido condenado.
Achei estranho porque o tempo todo eu vi esse cidadão circulando pelos vários veículos de comunicação, com processo. Então, tive o cuidado de recorrer à assessoria. Quero prestar esta informação apenas a bem da verdade.
São mais de 240 processos contra esse cidadão, que foi Presidente da CDHU. Quando um cidadão tem mais de 240 processos, já há algo de estranho. Mas eu concordo com a preliminar oferecida pelo Deputado Milton Flávio, de que não devemos condenar ninguém somente pelo fato de ele estar sendo processado, porque o Deputado Milton Flávio tem razão: alguém pode estar sendo processado, mas o resultado do processo pode revelar a inocência da pessoa.
Aliás, o Deputado Milton Flávio, em favor de sua própria tese, não deveria ter feito referência nominal ao ex-Ministro, ex-prefeito de Ribeirão Preto, Deputado Federal, Antonio Palocci, porque houve decisão da Corte Suprema do País; não o julgamento político de um companheiro partidário, que é o meu caso. Eu considero o Deputado Antonio Palocci inocente.
Quem o considerou inocente da acusação de quebra do sigilo bancário de um caseiro foi a maior Corte do País. O Supremo o considerou inocente. Alguém tem o direito de fazer julgamento político, mas o julgamento do STF é irrecorrível, exatamente por ser a maior Corte.
Volto
a dizer, em favor da tese do Deputado Milton Flávio, que tive o cuidado de
verificar. Esse cidadão já foi condenado nos mais de 240 processos: já foi
condenado em 19 deles. Não foi pelo Partido dos Trabalhadores, não foi pela
“corte” do PT. Ele foi julgado culpado pelo Tribunal de Justiça nos vários
processos em andamento.
Tenho aqui o número de processos; dá mais de 240. Essas informações podem ser obtidas pelos senhores também, se quiserem continuar defendendo esse senhor de nome estranho e comportamento sinistro.
Segunda questão: ontem no meu pronunciamento, fui contestado porque fiz uma acusação de que, dentro do Palácio dos Bandeirantes - vou acusar de novo -, tem gente responsável por OS e por ONG contratada pelas Secretarias de Estado, para prestar serviço para o Estado. Essa é uma acusação pesada. Sabem quem me informou isso, a mando da Justiça? Os cartórios de registro de organizações civis do Estado de São Paulo.
Eu poderia repetir os inúmeros exemplos que citei ontem aqui e acrescentar outros, que envolvem ex-dirigentes e atuais dirigentes do PSDB. Isso é dito de outra forma: eles contratam a si mesmos, para prestar serviços para eles, para desviar o nosso dinheiro recolhido de imposto para o bolso deles.
Alguém disse o seguinte: “Tem ONG e ‘ONG’.” Quero, aqui, não me desculpar, mas, diante da contestação, esclarecer. É claro que existem ONGs e “ONGs”; existem OSs e “OSs”; existem fundações e “fundações”; existem institutos e “institutos”; tem deputado e “deputado”; tem deputada e “deputada”. Mas que tem ONG e OS na mão de gente que, por dirigir o aparelho de Estado, não poderia colocar a sua ONG para prestar serviços ao Estado, têm.
Todas são assim? Não. Não estou criando uma vala comum. Não estou dizendo que todas as ONGs são assim.
O Deputado está se referindo à Petrobras. A Petrobras não é uma ONG, mas passou dinheiro para a ONG que era então dirigida pela senhora Ruth Cardoso. Como a Petrobras passou dinheiro para uma ONG, a imprensa estava denunciando. Os tucanos pararam de denunciar a Petrobras quando descobriram que a empresa tinha feito também doações para ONGs tucanas.
O Deputado José Augusto - que deveria vir ao microfone,
em vez de ficar no insulto - diz que tem OS na mão de gente do PT. É possível.
Eu fico tranquilo, Deputado José Augusto, porque meu nome não está
Voltando, Deputado José Augusto, tem OS séria neste País, tem OS prestando serviço relevante à sociedade, e também tem ONG prestando serviço relevante. Não precisam os tucanos ficar incomodados só porque eu disse que tem ONG dirigida pelos senhores utilizando dinheiro do Estado. Não são necessariamente todas. Mas, se quiser, Deputado José Augusto, posso passar para V. Exa. a lista das que estão fazendo isso.
O que isso tem a ver com nosso debate aqui? O que é o Projeto 62? Para as novas instituições da área de Saúde, já era permitido transferir a administração para uma OS. O que o Governo está propondo aqui? Que todas as instituições de Saúde pública do Estado de São Paulo podem ser terceirizadas por meio de transferência da administração para OSs.
Os deputados tucanos dizem que lá em Brasília tem um projeto sobre as fundações. Fundação, OS e ONG não são a mesma coisa. Fundação existe a partir de um projeto de lei, por definição legal; OS basta ter um registro para sua existência. Tem diferença.
Mas, de qualquer maneira, como Deputado estadual de São Paulo, quero defender, por obrigação delegada pela população, o interesse público paulista. O meu problema não é discutir se em algum lugar se faz igual. Eu não vou votar a favor que todas as instituições de Saúde do Estado de São Paulo venham prestar serviço para particulares, para planos de saúde, em uma cota estabelecida na emenda da Deputada.
Sou contra isso. Mas não apenas eu sou contra. Não são apenas os funcionários que estão aqui que são contra. Mas também os dirigentes sindicais do SindSaúde. O Conselho Estadual de Saúde disse que não se deve fazer isso. O Secretário Barradas veio à Assembleia em uma audiência pública e disse: “Nós não vamos respeitar o parecer do Conselho Estadual de Saúde.” É um Governo que não respeita nem mesmo as instituições estatais estabelecidas.
Com relação à Educação, o Secretário tem de levar em conta a opinião do Conselho Estadual de Educação. O Ministro da Educação leva em conta o parecer do Conselho Nacional de Educação.
Mas os arrogantes que dirigem o Governo aqui
Essas são as razões - evidentemente, além de outras - que nos levam a propor o voto contrário a isso que o nosso companheiro Adriano Diogo chamou de “vergonha”. É uma grande vergonha, sim, Deputado Adriano Diogo, ver este Governo fazendo o que está fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como sabe V. Exa., eu sou jornalista - deputado é uma contingência - e me preocupo com as relações do Poder com a Imprensa.
Recebi um e-mail atribuído ao Governador José Serra - Serra001@uol.com.br - dirigido ao Sr. Frederico Bussinger, referente a uma matéria jornalística do Cotidiano da “Folha de S. Paulo” de domingo, sobre o Porto de São Sebastião, que passo a ler:
“Fred (Fred, suponho que seja o Sr. Frederico Bussinger), sua resposta está boa no conteúdo, mas só isso. Não ressalva que o plano do Porto não foi ainda aprovado pelo Governo. Não tem, portanto, existência real e vai ser amplamente debatido. Está prolixa (a resposta), incompreensível para o leitor comum e mesmo para aquele que leu a matéria (desculpe a palavra, mas é textual) sacana da ‘Folha’. Para ser delicado com o jornal, você cuidou de não desmentir de forma clara, insofismável, as mentiras e falhas da reportagem (também textual). Só os eruditos de boa-vontade compreenderão o que quer dizer. Por outro lado, acho que deveria ter submetido a carta resposta antes de enviá-la. Creio que a Secretaria de Transportes deve assinar uma outra carta mais curta, clara e contundente, e que a Assessoria do Governo deveria descolar uma entrevista sua (na linguagem jornalística, ‘descolar’ é arrumar, ajeitar uma entrevista) direta, não prolixa, abordando ponto por ponto. E, por favor, não repita a ideia de que o Porto melhorará o meio ambiente da região, mesmo que você acredite nisso, pois ninguém mais, nem eu mesmo, concordará. É totalmente implausível. Abraços, JS.” Que presumo seja José Serra.
Sr. Presidente, preocupa-me esse tipo de relação com a imprensa, já que eu não tenho nada a ver com o tratamento que o Governador dispensa a seus assessores.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Continua em votação a emenda.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, durante todo o ano passado acompanhei o funcionamento dessas organizações sociais. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas sabem que fui designado, pela CPI da Saúde, para uma sub-relatoria para tratar desse tema. Na época, visitamos hospitais, conversamos com seu diretores, ou seja, os diretores dessas OSs, com os funcionários e com as associações de moradores da comunidade do entorno desses hospitais.
É importante acrescentar ao debate algumas questões. A primeira delas: o SUS prevê participação da sociedade na gestão dos hospitais públicos. Onde há essas ONGs, chamadas de Organizações Sociais no Estado de São Paulo, não existe nenhum tipo de participação da sociedade na gestão, pelo contrário, as pessoas são chamadas de clientes pelos diretores e pelos gestores dessas ONGs. Não são sequer chamados de cidadãos com direitos.
A segunda questão: esses hospitais são de porta fechada, ou seja, atendem quem os gestores das ONGs decidem que devem atender. Ontem, trouxe a edição de domingo do “Jornal de Bauru” com a notícia de que a ONG Famesp, que administra o Hospital Regional de Bauru, tem uma denúncia no Ministério Público sobre essa questão. O promotor público tem de entrar com uma ação na Justiça para conseguir que um cidadão da Cidade de Bauru seja atendido. É assim em todas as cidades.
Quinze dias atrás estive no Hospital Regional de Taubaté, também de uma organização social, e verifiquei o mesmo problema. O pior, Sr. Presidente, é que esses hospitais funcionam como ilhas. Por quê? Porque não dialogam com o restante do sistema de Saúde implantado na cidade, com as outras especialidades. Essas organizações sociais funcionam como ilhas dentro do Sistema Único de Saúde.
A terceira questão é sobre a transparência. E isso não sou eu que estou dizendo, são palavras do Presidente de Tribunal de Contas do Estado: “As ONGs que gerem os hospitais não têm transparência. É impossível investigá-las.” Ele inclusive atribui isso à Secretaria de Saúde, dizendo que dificilmente vai conseguir investigar essas ONGs devido ao um emaranhado de contratos. Pegam um hospital, terceirizam desde a faxina, segurança, contratam cooperativa de médicos, terceirizam o atendimento, tudo. Muitas empresas “quarteirizam” os serviços. Por exemplo, assumem a limpeza e passam para uma outra empresa. Portanto, é um processo de agenciamento de mão de obra. Só quem ganha é o presidente da empresa, porque ele pega “x”, embolsa 20% e contrata outra empresa. Essa outra pega aqueles 80% dos 100%, embolsa mais 20% e contrata o trabalhador. São todos trabalhadores precarizados. Trabalham hoje e não sabem se vão trabalhar amanhã, não têm estabilidade nenhuma.
Sr. Presidente, há uma visão de mundo por detrás. Essa é uma questão importante que já está no Bresser Pereira, na “Reforma do Estado Brasileiro”. O editorial da “Folha de S.Paulo”, mantendo sua tradição conservadora, faz uma defesa enfática das OSs, inclusive mais realista do que o rei. Diz que é “para ganhar flexibilidade para as compras”. Mas o que é essa flexibilidade? É acabar com os direitos trabalhistas.
Temos uma luta antiga no Brasil para que o trabalhador público entre pela porta da frente, por meio de concurso. Isso está expresso no Art. 37 da Constituição de 1988. Mas, Sr. Presidente, essa luta está sendo ferida de morte. Com a aprovação desse projeto, o servidor de Saúde, em todo o Estado de São Paulo, não terá a estabilidade, não entrará no serviço público por meio de concurso e sim por meio dessas empresas que, na verdade, são “gigolôs” de mão de obra. Contratam terceirizados e “quarteirizados” para explorar essa massa de desempregados que temos no nosso Estado por conta dessa política econômica que, na verdade, é um desastre. Essa massa de desempregados se sujeita a trabalhar por um salário mínimo, e até por menos, muitas vezes. O Tribunal está abarrotado de denúncias.
Já denunciei que na Sabesp, infelizmente, o número de trabalhadores concursados é menor do que o número de trabalhadores terceirizados. É isso que vai acontecer na Saúde. O modelo republicano, defendido em todos os países desenvolvidos, é o modelo do concurso público. Aqui, aqueles que se dizem republicanos na verdade estão favorecendo a maracutaia. É isso que vai acontecer porque o Secretário vai decidir qual ONG vai para o hospital, o presidente da ONG vai decidir qual empresa vai trabalhar no hospital, de quem vai comprar os remédios, quem vai administrar. Vai virar um emaranhado de interesses, e isso vai passar desde financiamento de campanha até crime organizado e corrupção, que envergonha todos no Brasil hoje.
Sr. Presidente, é uma tragédia. Infelizmente, quem precisa do sistema de
saúde são os mais pobres. É a população empobrecida de São Paulo que precisa do
SUS; 30% da população de São Paulo tem plano médico, o resto não tem, depende
do Sistema Único de Saúde. O SUS, o sistema universalizante para o País
inteiro, foi um grande avanço. Mas aqui
Esse modelo com participação popular, com gestão democrática, com o SUS, que defendemos e conseguimos aprovar - pelo menos a legislação está aí - hoje está sofrendo um ataque duríssimo. O próprio Presidente do Tribunal de Contas já disse que esse ataque é a porta de entrada para a privatização do sistema público de Saúde do Estado de São Paulo. É isto que o Governador José Serra quer: colocar de vez o império do setor privado. As seguradoras já estão aí, os plano médicos já estão aí, a indústria dos remédios já está aí, agora precisa sacramentar esse processo e entregar toda a rede de hospitais públicos, porque é isso que está em debate para essas ONGs, a porta de entrada para a privatização do serviço público.
Sr. Presidente, a questão é ainda mais grave. Qualquer país que quer ter um sistema universal sabe que é necessária uma organização sistêmica, clara, de fácil entendimento. O problema dessas OSs é que elas podem pegar um hospital hoje e amanhã abandoná-lo, sem compromisso nenhum.
Vou citar alguns exemplos: ONG Santamarense Unisa assumiu o Hospital
Geral do Grajaú em 1998 e abandonou em 2008, quando assumiu a Santa Catarina.
Resolveram não tocar mais o hospital, abandonaram, e o Governo teve de entregar
para uma outra ONG. Outra ONG da mesma Unisa assumiu em 2007 o Centro Estadual
de Análises Clínicas da Zona Sul e o abandonou um ano depois, veio a Santa
Catarina, uma outra OS. A mesma Santamarense assumiu o Hospital de Francisco
Morato de
Um setor estratégico para o País, a Saúde, que precisa de um sistema
perene, estável, com participação, com o controle da sociedade, vai ficar na
mão das ONGs. A ONG vai assumir um hospital hoje e se não houver mais interesse
amanhã, vai abandonar, depois vem outra ONG e a população, que já tem um
sistema precário de saúde - vivemos quase em estado de calamidade pública no
Brasil no que tange ao atendimento de Saúde pública - agora vai ficar com essa
interrupção na questão da gestão feita pelas ONGs. Mas ela se sustenta - essa
pseudo-eficiência maior, segundo Secretário de Saúde, existe - na
superpopulação do trabalho, colocando rapazes jovens em grande medida. Eles
estão desempregados e trabalham em contratos precarizados, como o editorial da
“Folha” defende, que é o contrato flexibilizado. Eles chamam isso de moderno,
mas na verdade isso é uma volta no tempo, anterior ao CLT, a direitos
trabalhistas. O fundamental é que tenha um conceito de saúde abrangente, onde o
trabalhador da Saúde seja levado
Como se não bastasse a ideia da privatização do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, que é a de entregar todos os prédios antigos para a administração dessas ONGs, querem, além disso, entregar o prédio, que é o patrimônio, a expertise que foi acumulada ao longo de décadas pelos trabalhadores da Saúde. No Hospital Regional de Sorocaba, quando tivemos que apelar por CPI, aconteceu o seguinte: eles terceirizaram a farmácia de alto custo. E quem está fazendo o treinamento para os funcionários da empresa terceirizada? Os servidores públicos que estão já há 25 anos na rede. Eles treinavam essa transferência da expertise acumulada para a empresa particular. Isso vai acontecer com as OSs, e o pior é que vamos entregar o patrimônio, e também o espaço público - 25% para os planos médicos particulares com essa emenda.
É um crime entregar um patrimônio construído com o dinheiro público para o plano médico de saúde particular. É um grande lobby para não viabilizar o SUS no Brasil. É só ver o que está acontecendo hoje no Estados Unidos: lobby do serviço privado de saúde para não viabilizar o sistema público. Eles são os grandes responsáveis pela falência do SUS, e agora vamos entregar 25%, todos os meses, de todos os atendimentos dos hospitais públicos para os planos médicos particulares, com o argumento de que o orçamento é curto.
Coloquem então mais recurso! Dá oito bilhões por ano para a dívida e por que não põe dois, três bilhões para viabilizar o Sistema de Saúde?
Já que, segundo o Secretário, a administração não tem competência, por que não põe uma ONG para gerir a Secretaria da Saúde? Por que José Serra não entrega o cargo e põe uma ONG no Palácio dos Bandeirantes, uma vez que ele é um incompetente, sem condição de dialogar com os servidores aqui presentes? (Manifestação nas galerias.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fausto Figueira, médico, para encaminhar em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos encerrando uma batalha que terminará com uma votação. Com o anúncio dessa votação, absolutamente conhecido entre nós que travamos a rigor essa batalha, há os vencedores e há os vencidos.
A reflexão que gostaria de fazer com os senhores é sobre quem sejam os vencedores e quem sejam os vencidos. Nós travamos na Assembleia Legislativa um debate cada vez mais raro nesta Casa, com o plenário lotado e com a bancada da situação mobilizada para fazer a sua votação, onde faz valer democraticamente uma maioria que foi constituída pelo Governo, e fazendo com que a oposição reaja heroicamente durante um determinado período. Mas que, passado esse período de resistência, seremos seguramente vencidos por larga maioria de votos.
Quero meditar com os senhores que seguramente nós seremos os vencedores nesse debate, porque fizemos o debate sobre modelos de governo deste país. Perguntava o Deputado José Augusto: “E a Petrobras?” A Petrobras é a mesma empresa que foi considerada como a mais jurássica, e a última das jurássicas empresas que deveria ser privatizada pelo governo anterior. A Petrobras se chamava Petrobrax para ser privatizada. Mas privatizada por quê? Porque essa é a visão do Estado que nos contrapomos. Evidentemente, o que está em jogo e o que foi discutido nesta Casa é o modelo de gestão. A panacéia da privatização é a panacéia que têm os tucanos para todos os males desse país.
Vejam, questionam o envio de vários projetos de lei que regulam a questão do pré-sal para ser debatido no Congresso para tornar a empresa Petrobras como patrimônio de toda a Nação. Este é o embate que se dá. E qual é a reação da oposição em relação a esse projeto? Que isso não pode ser discutido em regime de urgência pelo Congresso Nacional.
No entanto, se lembrarmos quando do projeto de privatização das nossas telecomunicações, que era para tirar o patrimônio que era nacional, o que aconteceu? Ele foi encaminhado à Lei Geral das Comunicações, em 1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, em regime de urgência. Pois é, lá valia, e era regime de urgência para vender um patrimônio que era nacional. Agora não vale para nós defendermos um patrimônio, que é nacional.
Nós debatemos modelos de gestão rigorosamente, e fica claro que o papel do Estado brasileiro, e o do Estado, é algo fundamental, de modo que o mercado não poderá regular as nossas relações, sendo essencial à interferência do Estado nas relações sociais.
Pasmem, senhores, o próprio jornal “O Estado de S.Paulo” de domingo passado afirma que o Brasil sai maior dessa crise do que quando entrou. A rigor, não se conformam que esse processo tenha sido conduzido por alguém que não é doutor “honoris causa”, nem professor de Sociologia de nenhuma faculdade, mas um peão metalúrgico, retirante do nordeste que viveu lá na Baixada Santista, no Guarujá, e que hoje promove uma revolução social. Pela primeira vez, temos crescimento do País com distribuição de renda.
O debate que se estabeleceu nesta Casa, por vezes bastante esquentado, produziu algumas pérolas, do ponto de vista da ginástica das construções das defesas. Quero citar algumas delas, como, por exemplo, a questão da maior incidência da gripe suína no País. Acusar isso hoje, desta tribuna, seria ser leviano, afirmando que 40% de todas as mortes da gripe suína do País foram no Estado de São Paulo. É como afirmar que o Dr. Barradas seja um Secretário absolutamente incompetente, e que por isso o Estado de São Paulo tem 40% de toda a mortalidade da gripe suína.
Não podemos falar das verdades pelas beiradas. A taxa da mortalidade da gripe suína no Brasil é a menor em relação a outros países. Este é um dado do Ministério da Saúde. Por isso, não me permite afirmar que existe irresponsabilidade na condução da gripe suína no Estado de São Paulo.
A Petrobras é a segunda empresa mais lucrativa das Américas. É por isso que os tucanos não se conformam e criam essas dificuldades. Eles não aguentam que este país tenha uma Bolsa Família, que tenha recaídas quando criticam, como recentemente o Senador Jarbas Vasconcelos foi capaz de dizer, que o Bolsa Família é uma compra de votos. Não tenho dúvidas de que, se outro agrupamento assumir o Governo, teremos a perda dessas conquistas sociais.
Queremos questionar o modelo que se implantou no Estado de
São Paulo, pois gerou aumento de 17% nos impostos no Estado de São Paulo. É a
menor relação que existe entre as despesas com o funcionalismo; e as despesas
correntes são de 40%, e teríamos margem para dar ao funcionalismo público do
Estado os aumentos reais nos salários. No entanto, temos a menor relação. O
aumento de valores de passagens de avião do Governo do Estado de São Paulo
nesse Orçamento é de 66,8 milhões, com um aumento de 26%; em propaganda,
estamos gastando 164 milhões, com um aumento de 116% de um ano para o outro.
Mas eles não se conformam que possamos fazer esse enfrentamento. Em matéria do
jornal “O Estado de S.Paulo” publicada há dois meses, eles não podem se
conformar que depois de tantas denúncias, tantos escândalos, que todos eles
morrem, já que não têm uma proposta para governar esse País, que o modelo é o
da privatização, eles resolveram estudar o cérebro dos eleitores. Não é
possível que depois de tantos ataques, o Presidente Lula continue com a
representatividade e a aprovação que tem. Assim como contratam americanos para
fazer o estudo do nosso cérebro e passam a usar ressonância magnética nos
eleitores do Estado de São Paulo, contratam uma empresa americana, isto é
declaração do senador Álvaro Dias, para fazer o enfrentamento com a Petrobrás.
São esses modelos que estão hoje
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, devemos votar o projeto dentro do horário, mas como temos projeto de deputados e precisamos fazer o congresso, solicito a prorrogação da sessão por mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já assomei à tribuna diversas vezes para falar desse assunto e gostaria de acrescentar dois pontos, que merecem um cuidado mais detalhado. Primeiro, em relação à estrutura e funcionamento das OSs, fundações, como foi colocado. Segundo, gostaria de fazer um comentário em relação aos trabalhadores da área da saúde. Tenho aqui uma publicação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, que tem toda a classificação das modalidades de gestão. Vou citar três, para mostrar a diferença entre uma fundação e uma OS. A fundação pública de direito público é aquela que se assemelha à autarquia, está ligada ao Poder Público. A fundação estatal de direito privado é uma estrutura de direito privado, regida pelo Código Civil, mas usa os mesmos regramentos das empresas públicas, em que pesem serem de caráter privado. Por meio de contrato de gestão, fixa metas, compromissos e resultados. Em troca, tem ampla autonomia gerencial, orçamentária, patrimonial e financeira. Pessoal contratado pela CLT, sem estabilidade, mas o acesso se dá por concurso público. E as OSs? No texto do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, temos: as OSs são criadas a partir da Reforma Bresser/Fernando Henrique Cardoso, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão regulador ou supervisor. Atuam em diversas áreas e se relacionam com o Poder Público mediante contrato de gestão. Não tem fins lucrativos. Devem atender os requisitos da lei para serem qualificadas. Essa qualificação é livre e não depende de nenhum processo público de seleção. Não integram a administração pública, ainda que executem serviços públicos com recursos, pessoal e bens públicos. Na prática, apresentam problemas administrativos e de custos. Uma dificuldade é que relutam em aceitar regulação do gestor do SUS e tendem a fazer seleção de demanda. Essa é a caracterização da OS. E o SindSaúde nos dá uma série de elementos, e gostaria de fazer algumas citações. Primeiro, apesar de não visar lucro, temos aqui uma série de casos citados pelo próprio sindicato de entidades que atuam nessa área e que recebe além daquela que foi contratado. O nobre Deputado Raul Marcelo citou alguns casos. Existem formas de se pagar além daquilo que foi contratado. Se for bem avaliada, recebe mais. Ou seja, dizer que não tem fins lucrativos, na prática, não é o que está acontecendo. Existe lucro para entidades que têm atuado nessa área. Segundo, que todas as organizações sociais de saúde podem vender serviços, aplicar no mercado financeiro, pegar empréstimos em bancos nacionais e estrangeiros. Atuam como empresas. Terceiro, o Deputado Raul Marcelo colocou o caso de Francisco Morato de uma organização social que saiu e entrou outra. Se o Estado encerrar o contrato, o Estado assume a dívida trabalhista e paga multa para as OSs. Quarto, os hospitais OSs de portas abertas só podem atender na urgência e emergência até 25% da quantidade contratada. E mesmo assim recebe 70% a mais do valor do contrato. Isto está sendo citado em situações existentes. Portanto, essa é situação que podemos enfrentar a partir da aprovação dessa lei.
Por último, gostaria de cumprimentar os trabalhadores
da saúde, que estiveram na audiência pública, estiveram aqui na semana passada,
ontem e hoje. Conversei com trabalhadores de Andradina, que estão presentes
também. Gostaria de dizer que vocês merecem todo nosso respeito. Sei que existe
às vezes excitação por parte do público e dos próprios deputados, como houve há
pouco; isso foi contornado, mas vocês hoje representam os trabalhadores da
saúde, que constroem o SUS e que merecem todo nosso respeito pelo trabalho,
pela dedicação. Não estão só preocupados com emprego não, - preocupação
legítima, séria -, mas também estão preocupados com o usuário e com a qualidade
do sistema. Sabemos que no SUS as pessoas vestem a camisa, assumem o sistema,
defendem a população. Eu fui servidor público durante 25 anos e sei como é o
servidor público que veste a camisa e defende a população. A todos vocês que
têm acompanhado o nosso trabalho o nosso profundo respeito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio, para encaminhar a votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, chegamos, finalmente, ao término deste debate. Em seguida, faremos a votação deste projeto de lei que amplia as oportunidades que o Estado tem de gerenciar hospitais do nosso Estado através, sobretudo, de fundações de apoio a faculdades de Medicina que já vinham e vêm executando essas funções.
Na verdade, a questão ideológica, que foi colocada de forma reiterada
pela oposição, deveria ter sido superada há muitos anos quando esta Casa
aprovou, de maneira soberana, o uso das organizações sociais para gerenciamento
da Saúde
Aqueles que acompanharam os pronunciamentos dos deputados da oposição, perceberam na falta de um argumento mais consistente que pudesse explicar o inexplicável, porque os partidos que aqui criticam as organizações fazem exatamente a mesma coisa quando administram os municípios e tentam reproduzir de maneira muito mais ampla esse modelo.
Na União responderam unicamente que isso não lhes dizia respeito. Estavam aqui como deputados e portanto se sentiam desobrigados de fazer o debate, que me parece fundamental para a população de São Paulo se realmente eles concordam ou não com o modelo que vem sendo aqui proposto.
Na falta de algum argumento consistente, apresentam e apresentaram durante o debate uma série de afirmações, de premissas que são absolutamente inconsistentes para não dizer inverídicas. Primeiro que aderia prejuízo aos funcionários públicos estáveis, contratados, quando, na verdade, o projeto de lei abre a perspectiva que sempre foi reclamada pelos funcionários que trabalham em hospitais administradas pelas OSs que acabavam recendo salários menores. Agora essa possibilidade se abre e poderemos ter, sim, a complementação salarial dos funcionários estaduais que trabalham nos órgãos que serão administrados pelas fundações que terão os seus salários equiparados àqueles pagos pelas fundações aos seus funcionários.
A outra questão, que tem sido colocada de maneira absolutamente indevida, é de que o projeto de lei vai obrigar ou permitir que em todos os hospitais administrados pelas OSs e fundações tenhamos 25% dos leitos oferecidos a particulares e convênios.
Já discutimos isso aqui, Mas o importante é que isso não é uma realidade, é mais uma falácia. Não é que a oposição não conheça, não saiba, mas interessa, ao falar, omitir que essa situação, que está sendo eventualmente agora oferecida ou legalizada, será utilizada em algumas poucas circunstâncias. Quando, por exemplo, na região em que o hospital estiver implantado, sendo administrado por essas organizações sociais, não existe outra alternativa, de tal maneira que necessariamente o paciente particular conveniado vai-se dirigir a esse hospital porque não terá outra alternativa para utilizar.
Há um artigo publicado hoje na “Folha de S.Paulo”: “Robin Hood às avessas”, onde o Prof. Paulo Hoppe, do Hospital do Câncer, chama a atenção para um quadro importante, que a população de São Paulo precisa conhecer. O Incor, que é considerado o hospital de excelência, ou de melhor excelência no Estado de São Paulo, é o hospital - é bom que se diga - que recebe, que acolhe Presidente da República, seus familiares, ministros de outros países pela excelência de seu atendimento.
Esse hospital Incor, nas últimas avaliações, nos últimos orçamentos o que fez ele? Ele demonstrou, claramente, que atendeu 20% de particulares. E com esses particulares conveniados, ele fez 56% da receita.
Só quero, de uma vez por todas, deixar bastante claro que esta Assembleia Legislativa, do ponto de vista formal, já se manifestou. Aqueles que têm a obrigação de avaliar a Saúde, já demonstrou a eficiência, a competência e a eficácia das organizações sociais.
Para finalizar, vamos dizer que São Paulo se antecipa fazendo, com coragem, aquilo que seguramente será reproduzido com muita rapidez pelo Governo Lula no plano federal.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem “abstenção” nos terminais.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero reafirmar que a
Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar também o posicionamento de obstrução da Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra o posicionamento de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de informar a todos que nós, da Bancada do PSOL, vamos ingressar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal contra a aprovação dessa lei porque provavelmente será aprovada até porque o Governo está com a maioria. Vamos também entrar com uma ação popular porque essa lei é inconstitucional em vários dos seus artigos.
Estamos tomando medidas com a nossa assessoria jurídica para construir uma Adin e uma ação popular contra a Emenda aglutinativa nº 2 ao PLC 62/08.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
em todas as discussões que tivemos, em todos os textos aparecia saúde, cultura,
deficientes físicos e as respectivas Secretarias.
Na calada da noite, na redação da emenda aglutinativa,
apareceu a palavra “esportes”. Isso foi atribuído a um acordo oral com alguma
pessoa que respondeu em nome da Bancada do PT. Isso não é verdade.
A única pessoa, o único deputado credenciado pela
bancada para todas as negociações é o Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do
PT.
Portanto, a palavra “esportes” é completamente
estranha ao texto da lei. Foi incluída de forma inadvertida e ilegal. Nesse
sentido, tomaremos as providências legais cabíveis diante dessa escorregadela
da situação, que já tinha preparado a questão do “esporte” sem que ninguém
soubesse.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- É retomado o processo de verificação de votação.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, contando com a
resistência de importantes Deputados como Mozart Russomanno, Luis Carlos
Gondim, Vinícius Camarinha, Fernando Capez, Paulo Alexandre Barbosa, Roberto
Engler entre outros, voto “não”.
* * *
- É retomado o processo de verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Participaram do processo de
votação 73 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 55 votaram “sim", 17 votaram
“não” e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a Emenda Aglutinativa
Substitutiva nº 2/09. Prejudicados os demais itens.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, solicito a suspensão
dos trabalhos por 15 minutos para realização de Congresso de Comissões.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de um
esclarecimento: qual a forma regimental do deputado que assoma à tribuna se
dirigir ao Presidente e às Sras. Deputadas e Srs. Deputados?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – “Excelência” ou “nobre deputado”.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Porque o nobre Deputado Milton Flávio
falou “Sr. Presidente, companheiras deputadas, companheiros deputados...” Penso
que esta não seja uma forma regimental e declaro que não sou companheira do
nobre Deputado Milton Flávio, no máximo colega. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente
quero dizer que concordo com a suspensão em nome da Liderança do Governo, há um
acordo para fazermos os Congresso de Comissões, antes, porém, quero fazer
menção a uma fala do nobre Deputado Roberto Felício, que me permitirei ler.
“Dentro do Palácio dos Bandeirantes tem gente
responsável por OS e por ONG contratadas pelas Secretarias de Estado para
prestar serviço para o Estado. Esta é uma acusação pesada. Mas sabe quem me
informou isso a mando da Justiça? Os cartórios de registro de organizações
civis aqui de São Paulo e que envolvem ex-dirigentes e atuais dirigentes do
PSDB. Eles contratam eles para prestarem serviço para eles para desviar o nosso
dinheiro recolhido do imposto do bolso deles.”
Evidentemente não há revisão do orador e na fala o texto acaba saindo desta forma.
Gostaria de solicitar, através da Presidência, em nome da Liderança do Governo, e o faço em nome do líder do PSDB, que o nobre Deputado Roberto Felício que tem essas informações, graves denúncias, que disponibilizasse à Liderança do Governo e à Liderança do PSDB para que, em sendo verdade, tomemos as providências cabíveis. E, em não sendo, que também tomemos as providências cabíveis, já que há uma acusação grave, genérica, que coloca dúvidas e suspeitas sobre integrantes do governo, integrantes da Bancada do PSDB.
Gostaria que V. Exa. solicitasse ao nobre Deputado Roberto
Felício que encaminhasse os documentos que comprovam essas graves denúncias que
ele fez da tribuna da Assembleia, para que a Liderança do Governo e a Liderança
do PSDB possam tomar as providências cabíveis no caso.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Em primeiro lugar, desejo esclarecer a quem nos assiste quem nos acompanha, que o Deputado Vaz de Lima me procurou há alguns segundos e, de maneira cortês e amigável, se caso me pedisse de público a lista eu forneceria. Eu disse que sim. Mas V. Exa. não procedeu exatamente conforme a consulta que me fez. Essa a primeira observação.
Segundo, quando iniciei em linha de investigação, e é papel da oposição, aliás é papel constitucional do exercício dos mandatos parlamentares, sobre instituições que tivesse esse tipo de relação, em primeiro lugar me foi negado. Houve uma reunião, inclusive, de cartórios, para não fornecer a informação. Fui buscá-los, recorri à Justiça para que ela determinasse que os cartórios fornecessem aquilo que era do meu interesse. Portanto, obtive as informações a duras penas.
É papel constitucional nosso, os deputados podem também fazer
requerimentos de informações junto aos órgãos públicos, junto a Secretaria de
Estado. Portanto, o governo, e a simbologia do Palácio é o governo como um
todo, aqueles que estão no Palácio da Educação é governo; os que estão a sede
da Secretaria da Saúde é governo. Observação: no trecho que V. Exa. leu e no
trecho que V. Exa. não leu eu não fiz referência à Bancada do PSDB. Mas depois
podemos verificar isso, a Taquigrafia poderá nos informar. Eu disse “membros do
PSDB, dirigentes”, não fiz referência aos deputados. Se V. Exa. quer tratar
vamos fazê-lo nos termos adequados. Mas depois verificamos isso, isso não é
questão central.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Permita-me V. Exa.: ... e que envolvem ex-dirigentes e atuais dirigentes do PSDB.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não me referi aos parlamentares.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Se porventura falei isso, quero retirar. Eu li o
texto entre aspas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa., nesse caso, interpretou na leitura forçando um pouco, mas é direito de Vossa Excelência. Nem quero fazer disso um debate. O que quero dizer a V. Exa....
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - O que está sendo lembrado aqui é que o Deputado João Caramez é dirigente do PSDB, o Deputado Samuel Moreira é dirigente...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mas eu não sei disso. Eu não fiz referência ao Deputado.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - V. Exa. generalizou...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa. quer fazer esse debate ou o outro? Qual é o debate?
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - O debate que V. Exa. quiser. V. Exa. foi à tribuna e fez uma acusação genérica.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não foi genérica.
* * *
- Cruzam-se vozes.
* * *
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Não posso admitir que V. Exa. vá a tribuna e genericamente diga isso de integrantes do governo ou de integrantes da Bancada do PSDB.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Exa. vai ter que advertir outros, se a questão for de cobrança do que se fala na tribuna. Aliás, uso da tribuna V. Exa. sabe tão bem quanto eu que é livre, não está sob censura de ninguém nem do líder do governo nesta Casa. Mas vou concluir a resposta à solicitação que o deputado me fez. Continuo nas investigações. Os deputados do PSDB frequentemente vêm aqui e fazem acusações. Hoje mesmo fizeram referência aqui inclusive a deputados da bancada federal do PT. Então, aqui na tribuna, tem acusações para todo lado, Deputado Vaz de Lima. Não vem não. V. Exa. sabe disso. Agora, todas as informações que eu tenho darei a V. Exa. Sobre o envolvimento do ex-secretário adjunto, da Educação Hubert Alquéres, prestarei informação a V. Exa. A ex-secretária da Educação e as suas instituições que prestaram serviço de informação na rede pública. Fornecerei como gentileza, não como obrigação minha de prestar conta das minhas declarações a V. Exa. está bom?
Agora, V. Exa. vai fazer o encaminhamento para essa questão
se quiser obter resposta da maneira adequada. Pedir ao Presidente e tentar
intimidar este deputado V. Exa. não terá êxito. Aí não te forneço. Se o
objetivo é tomar providência com relação ao meu discurso o debate será de outro
jeito. Está bom? Muito obrigado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em que pesem as palavras do nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, que fazemos as nossas, podemos debater aqui quanto tempo quiser.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Podemos fazer a CPI das OSs.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas não vamos entrar no mérito dessa questão agora. Estamos é constatando um fato objetivo. O deputado diz que tem nomes de pessoas no Palácio dos Bandeirantes ligadas ao PSDB e à direção do PSDB. Queremos, já que ele falou, que coloque o nome dessas pessoas que, segundo ele, estão desviando o nosso dinheiro recolhido do imposto para o bolso dessas pessoas. É simples. Só queremos os nomes. Não queremos sequer debater agora o mérito.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Colegas do PT aqui estão propondo, podemos fazer uma CPI das ONGs e das OSs...
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. me desculpe. A primeira reclamação é que eu me sinto também envolvido. A segunda questão que me parece importante, presidente, é que ainda há pouco um deputado do PT - e aí quero reclamar do Deputado Adriano Diogo -, ao declarar o seu voto incluiu deputados da nossa bancada como sendo membros da resistência da oposição por não estarem aqui presentes. Parece-me que foi um uso indevido. Não acredito que o Deputado Fernando Capez e os demais deputados possam ter dado a ele procuração para em seus nomes declarar do microfone que estão ausentes desta sessão para eventualmente não votar. Por fim, quero aqui, talvez me desviando um pouco do assunto, dizer que ainda há pouco a Deputada Maria Lúcia Prandi reclamou por eu ter chamado de companheiras e companheiros deputados, dizendo que no máximo é minha colega.
Quero contar uma história que é conhecida de todos
aqueles que fazem política no mundo. Certa feita, dialogando com uma deputada
do parlamento inglês, Winston Churchill ouviu da deputada a seguinte frase:
“Ministro, se V. Exa. fosse meu marido, eu colocaria veneno na sua xícara de
chá. E ele, com muita tranquilidade, lhe respondeu: “E se V. Exa. fosse minha
esposa, eu a tomaria”.
O SR. RUI FALCÃO -PT – Gostaria de saber de V. Exa. se vai
prosseguir o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O projeto já foi votado e o resultado
já foi proclamado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Então, quero declarar o voto
favorável do PT à emenda nº 1 e aos substitutivos nºs 1 e 2.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência registra a manifestação
de Vossa Excelência.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Presidência faz as
seguintes convocações:
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea
“d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e
Pecuária e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 25 minutos,
no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 550, de
2009, do nobre Deputado Aldo Demarchi.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e
Orçamento, a realizar-se, hoje, às 19 horas e 28 minutos, com a finalidade de
apreciar o PL nº 1385, de 2007, do nobre Deputado Simão Pedro.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e Promoção Social, a realizar-se, hoje, às
19 horas e 31 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 577, de 2009, do
nobre Deputado Ed Thomas.
Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da
Comissão de Cultura, Ciências e Tecnologia, a realizar-se, hoje, às 19 horas e
34 minutos , com a finalidade de apreciar o PL nº 214, de 2009, do nobre
Deputado Carlos Giannazi.
Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a realizar-se, hoje, às 19 horas
e 37 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 278, de 2009, do nobre
Deputado Bruno Covas, e o PL nº 305, de 2009, do nobre Deputado Reinaldo Alguz.
Está suspensa a presente sessão por 15 minutos.
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- Suspensa às 19 horas e 22 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Cássio Navarro.
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O SR. PRESIDENTE
- CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta
Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, já convocada,
seguintes Projetos de lei: PL 550/09, do nobre Deputado Aldo Demarchi; PL
1.385/07, do nobre Deputado Simão Pedro; PL 577/09, do nobre Deputado Ed
Thomas; PL 214/09, do nobre Deputado Carlos Giannazi; PL 278/09, do nobre Bruno
Covas; PL 305/09, do nobre Reinaldo Alguz.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE
– CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Esta
Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de amanhã, quinta-feira, os seguintes Projetos de lei vetados:
368/05, 33/08, 182/08 e 33/09.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, com os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, com início às 19 horas e 57 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 20 minutos.
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