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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA               115ªSO

DATA:991001

RODs.: Nºs.:04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23      G

DATA: 01/10/99

 

- Passa-se ao

 

P E Q U E N O    E X P E D I E N T E

 

           

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitass (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos, através da TV Assembléia, no dia de ontem tive o prazer de pronunciar-me da tribuna, tendo em vista uma deliberação histórica para a Assembléia Legislativa, a votação dos vetos apostos pelo Sr. Governador ao Código Sanitário. Com a deliberação de ontem podemos dizer que concluímos, pelo menos, no que diz respeito ao papel do Poder Legislativo, a elaboração de um novo Código Sanitário no Estado de São Paulo.

Gostaria de relembrar o que disse na noite de ontem, dada a relevância da votação que fizemos. Aqueles técnicos profissionais, que vinham trabalhando em vigilância e saúde em nosso Estado, até pouco tempo trabalhavam com o Código Sanitário velho, na realidade uma colcha de retalhos, uma série de normas e de leis que tinham como origem e inspiração as formulações de Emílio Ribas, em 1918. Vejam, portanto, senhoras e senhores, a impossibilidade total de fecharmos o século e iniciarmos o terceiro milênio com uma legislação tão atrasada no que diz respeito à vigilância e saúde. Daí a demonstração evidente e clara da importância de esta Assembléia Legislativa haver deliberado, na noite de ontem, e concluído a elaboração do Código Sanitário.

O Código é uma legislação que mexe com o quotidiano das pessoas, é uma legislação que mexe com água, poluição, lixo, substância radioativas, medicamentos, saneamento básico e com a organização, desde a atividade econômica até a atividade de prestação de serviços, e que dá início a todo um processo de formulação das normas técnicas, que servirão de base para o processo de vigilância e saúde. É bom lembrar que no ano passado esta Casa resolveu aprovar o substitutivo, com emendas, da Comissão de Saúde, em um momento em que vivíamos uma grande crise relacionada aos medicamentos. Naquela ocasião, acertadamente, o Colégio de Líderes desta Casa resolveu aprovar o Código Sanitário como uma necessidade de que a Assembléia Legislativa deste Estado, com a com a visibilidade que tem sob o ponto de vista econômico e político, desse sua contribuição, aprovando, na ocasião, o Código Sanitário, tendo em vista que toda uma parte da legislação diz respeito à área de medicamentos. No dia de ontem, tivemos uma grande satisfação: a partir de uma negociação que ocorreu ontem, uma negociação difícil, tanto é que os vetos chegaram a esta Casa em 28 de setembro do ano passado e ontem, 30 de setembro de 99 (um ano e dois dias depois), conseguimos, finalmente, chegar a um acordo que culminou com a aceitação de nove vetos - nove dispositivos que foram vetados - e a recuperação de um artigo, o Art. 63, que é fundamental e que foi uma das contribuições deste parlamentar e da Comissão de Saúde. Para concluir, Sr. Presidente, através deste Art. 63 e dos parágrafos 3o , 4 e 5, conseguimos de uma vez por todas superar a época da polícia sanitária, onde as ações de vigilância sanitária muitas vezes eram realizadas de forma extremamente autoritária, sem a participação da população na elaboração das normas para uma legislação moderna que faz jus ao momento que atravessamos de final de século e de próximo milênio e que nós de uma vez por todas adotamos um método revolucionário extremamente democrático e participativo, de elaboração das próprias normas técnicas que servirão de base para as ações de vigilância sanitária, com suas aprovações toda norma técnica terá que ser precedida de elaboração de grupo, num grupo de trabalho, em audiências públicas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde, que é a instância máxima de deliberação do SUS e que reflete a participação e o controle público na área da saúde. Mais uma vez gostaria de parabenizar a todos e dizer que não tenho dúvidas de que a Assembléia Legislativa esteve ontem à altura dos anseios e das reivindicações do povo do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas dando continuidade a importante intervenção do nobre Deputado Roberto Gouveia, quero dizer que a Assembléia sempre estará à altura dos anseios, das vontades e do desejo soberano e correto das populações dos segmentos que aqui representamos.

Os Códigos Sanitário e de Saúde são exemplos disso. Inúmeras matérias que foram aqui votadas, mesmo aquilo que diz respeito aos debates e aos fóruns democráticos que neste momento estamos construindo, seja através do São Paulo Século XXI, seja através da audiência pública que realizamos há dois dias neste plenário por quase oito horas de longos debates, intervenções e opiniões manifestadas por todos os segmentos e que demonstraram uma parte daquilo que deve ser tratado pelos Srs. Deputados na discussão e votação da matéria da Reforma Previdenciária. O que me traz aqui nobre Deputado Jamil Murad, é a questão da decisão tomada ontem à noite pelo Supremo Tribunal, e que na nossa avaliação são decisões dramáticas, apesar de legais na análise do Presidente daquele tribunal e dos seus inúmeros desembargadores, profundamente injusto para a sociedade brasileira. Não se trata apenas da questão da Justiça ou da legalidade, mas da dificuldade de consolidarmos decisões tomadas a nível Federal, nas várias legislações existentes, que demonstram por aquilo que foi decidido ontem a absoluta impossibilidade de cumprirmos aquilo que estabelece nos seus percentuais os limites para que possamos realizar o ajuste fiscal do Estado e dar um regime próprio da Previdência no Estado de São Paulo, nos estados brasileiros e na própria União, que seja coerente com o ritmo que precisamos desenvolver a partir de agora, na retomada do desenvolvimento brasileiro. Refiro-me aos percentuais estabelecidos e que impõem regras e valores como os 12% de máximo utilizado no pagamento de inativos. É impossível, com a decisão tomada pelo Supremo, cumprir este número, da mesma forma como é impossível cumprirmos a regra da relação de dois para um hoje estabelecida em quase nove para um. Com a decisão tomada será possível reduzirmos a estes valores legalmente estabelecidos, que inclusive impõem sanções aos governos do estado e aos governos municipais que não conseguirem cumpri-lo. Nobre Deputado Jamil Murad, com esta decisão é possível que aqueles que tenham na proposta da reforma original percentuais de 6%, terão que ser elevados a um patamar da alíqüota única que deverá ser escolhida. Este segmento só poderá ser contemplado se a alíqüota única for exatamente os 6%, mas neste caso não saberemos como buscar recursos para a atividade sempre requerida não só pelos deputados da oposição e pela comunidade, mas pelos deputados da situação de aplicação de recursos nas atividades absolutamente essenciais, que são aquelas relacionadas à área social. Acreditamos que com a decisão do Supremo, além da  impossibilidade absoluta de atendimentos destes parâmetros legais, ainda 64% dos funcionários públicos do Estado estarão prejudicados. Na proposta original estabelecíamos que aqueles que ganhavam até 600 reais pagariam apenas 6%, teremos talvez que elevar esta alíqüota, e aqueles que ganhavam entre 600 reais e 1200 reais, pagariam proporcionalmente valores percentuais no limite de 11%, estes também estarão prejudicados. São quase 240 mil funcionários públicos que serão injustamente prejudicados se a decisão do Supremo tiver que ser obedecida. Levanto mais uma questão aos juristas desta Casa e aos neojuristas, como é o caso do nobre Deputado Jamil Murad, que se debruçou por esta matéria constitucional nos últimos dias, se é correto os desembargadores do Supremo decidirem sobre matéria tão complexa que incidem diretamente sobre os seus holleriths, sobre os seus interesses pessoais e familiares. É instância adequada, já que não existe outra. Não há Poder Executivo que possa estabelecer regras sobre esta matéria, não há o Poder Legislativo, a não ser que tentemos uma mudança nas regras constitucionais, mas nós deputados quando algumas matérias são aqui colocadas que nos interessam pessoalmente, mas é impossível equacionarmos o problema do aparelho do Estado brasileiro, com a decisão que o Supremo teve na tarde de ontem. Levanto esta dúvida, se não foi inclusive movimentada por uma visão pessoal de que os seus interesses poderiam também estar prejudicados. Gostaria de encerrar o meu pronunciamento com a frase de um famoso jurista, para que o nobre Deputado Jamil Murad possa raciocinar no final de semana, que diz o seguinte: “ Teu dever é lutar pelo direito, porém quando encontrares o direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA -PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao lermos no Diário do Comércio as informações a respeito da última pesquisa realizada pela Fundação SEADE, dirigida pelo eminente economista Martoni Branco, chegamos a conclusão de que gostaríamos rapidamente aqui de fazer um breve relato e um comparativo com o que se lê nesta pesquisa. O resultado desta pesquisa é de que está havendo um aumento da concentração de renda nas mãos de menos pessoas, ou nas contas de menos pessoas. Com isso chegamos à conclusão de que na região metropolitana existe um aumento da desigualdade de renda, e portanto, os problemas sociais aumentam e pioram a qualidade de vida dos paulistas residentes na Grande São Paulo. Por outro lado,  enquanto os 10% mais ricos detinham 40% da massa total de rendimentos na região, no ano passado, os 10% mais pobres recebiam apenas 1%.

O aumento da concentração de renda também está relacionada à oferta de emprego no mercado de trabalho. O mercado valoriza cada vez mais os trabalhadores qualificados, dificultando o acesso das pessoas sem qualificação que estão nas camadas mais baixas da população. É justamente aí que desejamos fazer esse gancho. Temos um interior a ser valorizado e beneficiado com políticas voltadas à industrialização e incentivo à criação de novos postos, e vemos que por enquanto não está existindo essa preocupação, ou seja, não está se criando pólos de desenvolvimento e de incentivos, quer incentivos fiscais, quer incentivos financeiros a fim de levar o desenvolvimento e o progresso às regiões do Estado de São Paulo onde  os problemas sociais ainda são menores do que os vividos pela Grande São Paulo, mas que, no entanto, deverão se agravar em virtude dessa grande concentração populacional que existe na região metropolitana de São Paulo. Ao assistirmos que outros Estados muito mais fracos da Federação estão conseguindo levar e abrir novos mercados, principalmente a indústria automobilística, e estão levando para a Bahia, para o Nordeste, para Minas e para o Sul.  São Paulo, que é a locomotiva da federação não consegue segurar as indústrias aqui,  e elas estão se mudando para outros Estados. Vemos o Estado do Paraná, agindo de maneira bastante forte nesse sentido, produzindo inclusive, novos postos de trabalho que nem se imaginava que iam produzir, graças aos incentivos agregados a um incentivo fiscal e incentivo financeiro através dos bancos de fomento para o desenvolvimento industrial de vários setores. Portanto, precisamos no Estado de São Paulo de uma política clara e séria para desenvolver como um todo as regiões que necessitam ser desenvolvidas, criando mais postos de trabalho e diminuindo as diferenças sociais e amenizando a situação de pressão que existe aqui na região metropolitana e logicamente, deixando de perder as indústrias que estamos perdendo para outros Estados. Se Deus quiser haveremos de aqui na Assembléia, no Fórum São Paulo - Século XXI, discutir essas questões para que tenhamos uma política e não percamos mais para outros Estados os postos de trabalho que estamos perdendo. Estamos aqui assumindo um grave problema social do desemprego.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO- PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Marquinho Tortorello; Srs. Deputados e cidadãos, é com bastante satisfação que vimos  a decisão do Supremo Tribunal Federal que mostra para este País que ainda estamos no estado democrático de direito, e que o candidato a imperador, Sr. Fernando Henrique Cardoso, comandado por forças externas do FMI, não pode fazer o que quer no Brasil.

A ditadura no Brasil já acabou já faz alguns anos e temos uma Constituição que está em vigor e que precisa ser cumprida pelos três Poderes : Executivo, Legislativo e Judiciário. Infelizmente, algumas autoridades acreditam que estão acima da Constituição e das leis e que podem fazer as coisas de acordo apenas com as suas ideologias sem respeitar o estado democrático de direito.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica de impedir que o governo cobre dos aposentados para o caixa da Previdência, que já contribuíram para isso.

É necessário o respeito ao direito adquirido e às coisas julgadas. Portanto, parece que quem não gostou muito foram aqueles que querem mandar no Brasil e que desejam instituir e ganhar dinheiro com o sistema de previdência privada. Ficou provadas ontem que a política econômica do governo federal e a política econômica imposta pelo FMI e pelo Banco Mundial  são incompatíveis com a nossa Constituição e com o estado democrático de direito. Bastou o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão a favor do povo - os funcionários inativos - para que a Bolsa de Valores caísse. Então, quando é garantido os direitos no País, a Bolsa de Valores cai.

É lamentável como as coisas são feitas neste País. Falam que o FMI tem uma face social e talvez seja o início dessa face social do FMI e que agora comecem a se preocupar um pouquinho com o social.

É necessário que eles voltem aqui e dêem nova lição de casa para o Sr. Malan que só aprendeu o outro lado. Dizem que não haviam lhe ensinado a parte social para ele e agora ele terá que vai fazer uma nova escola e novas tarefas escolares; voltar para casa e viajar novamente para Washington e ver como é essa face humana e social.   Então, o Sr. Malan, o Sr. ACM, que garantiu a votação no Congresso Nacional e o Sr. Fernando Henrique Cardoso lembrem sempre que estamos no estado  democrático de direito, e que a democracia é difícil. Na época da ditadura era bom : o presidente decidia e todos tinham que cumprir. Se o deputado reclamava, ele era cassado e existia a ameaça do fechamento do Congresso. Mas a democracia assim é difícil,  entretanto, até agora não inventaram nenhum sistema melhor do que a democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. ( Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última audiência pública realizada neste plenário, na terça-feira, pelo número enorme de deputados inscritos para falar, não pude falar sobre o Projeto de lei nº 11/99 sobre a Previdência.

O Deputado Lobbe Neto falou em nome da Bancada do PMDB, manifestando o nosso posicionamento frontalmente contrário ao PL 11/99 da maneira como foi apresentado. Sem dúvida, todos os deputados desta Casa, funcionários, entidades ligadas ao funcionalismo público têm muito presente que alguma coisa precisa ser feita, porque corremos o risco de, futuramente, não recebermos as nossas aposentadorias.

Tenho certeza que há, por parte de todos os deputados desta Casa e de todos os representantes das entidades de classe do funcionalismo uma sensibilidade no sentido de discutir um caminho, de negociar uma solução, devido à forma como o projeto foi apresentado, neste momento que estamos passando - um momento econômico-social dos mais terríveis -, em que o funcionalismo público está sendo tão desacreditado pelos órgãos governamentais e não entendemos por que.

Na terça-feira, ouvi uma representante dos professores dizer claramente que quem coordena a máquina deste País, deste Estado são os funcionários públicos, que têm que ser bem capacitados, bem orientados no sentido de oferecer o trabalho que a população merece. O que se vê por parte do Governo é a colocação de que o funcionário público é vagabundo, não trabalha, é marajá.

Tenho certeza que essas entidades têm muito presente que precisam mudar alguma coisa. Mas estamos há praticamente cinco anos sem aumento, por mais que se apresentem aqui planilhas do Sr. Governador do Estado dizendo ter dado, na minha opinião, porcentagens astronômicas com 190% para a polícia e cento e tantos por cento para outras entidades. Honestamente, não vi no holerite de ninguém essa margem de aumento que conseguimos ler nas planilhas que nos têm sido apresentadas.

A decisão de ontem do Supremo - a quem quero cumprimentar -, de certa forma nivelou todas as discussões. Ao contrário do que diz o Deputado Walter Feldman, acho que o Supremo é o órgão constitucionalmente competente para tomar essa decisão. Ele é bom para tomar decisão em tudo quanto é coisa boa para o governo, mas quando decide alguma coisa em favor do funcionalismo, como foi o caso, começa-se a levantar suspeição da sua competência porque eles também são funcionários públicos e têm o seu holerite? Isso é um absurdo. Por mais que eu respeite o meu amigo Walter Feldman, acho que sua colocação foi infeliz. Quantas vezes nós, desta própria tribuna, criticamos o Judiciário por algumas decisões tomadas, que prejudicavam frontalmente algumas categorias? Mas em nenhum momento nós dissemos que o Poder Judiciário não era competente para tomar essa decisão. Neste momento em que toma uma decisão correta e acertada como a de ontem, vamos tentar levantar a idéia de que esse Poder, por pertencer ao funcionalismo público e ter holerite, não é competente? Acho que estamos extrapolando os limites daquilo que o bom senso nos recomenda. Acho que a discussão agora vai se abrir.  Não sei qual será a atitude do Governador.  Ele tem alguns caminhos, com referência ao projeto que se encontra nesta Casa, mas tenho certeza de que S. Excelência, o Governador Mário Covas, também tem presente que esse projeto, da forma como se encontra aqui, não vai poder continuar, pois ontem o Supremo mostrou que se trata de um projeto inconstitucional.

E finalmente, Sr. Presidente, fica aqui minha sugestão a todos os Deputados desta Casa, nos quais tenho plena confiança em todos ele: vamos abrir o diálogo novamente, vamos conversar e procurar fazer alguma coisa, mas através de um projeto que possa ser justo com os funcionários públicos, e não como disse aqui muito bem dito o nobre Deputado Vitor Sapienza, no dia da audiência pública, que toda vez se tem de pagar uma conta, a gente diz que a viúva é que tem de pagar.  Não vamos transformar o funcionalismo público no marido da viúva.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje se encerra a semana que o nobre Deputado Walter Feldman e eu havíamos combinado para uma comparação entre o governo do Governador Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul, e o Governo Mário Covas.  Eu ainda tinha dado de lambuja ao nobre Deputado Líder do Governo que iríamos fazer apenas uma comparação entre os nove primeiros meses do Governador Olívio Dutra em relação aos cinco anos do Governo Covas.  Dávamos essa dianteira, e tentaríamos comprovar a tese de que o Governo do Rio Grande do Sul tem respondido melhor ao interesse dos gaúchos do que o Governo Covas tem respondido aos interesses dos paulistas. No entanto, como não houve nenhuma manifestação do nobre Deputado Walter Feldman a respeito desse assunto, gostaria apenas de mencionar um elemento a propósito da entrega da peça orçamentária do Estado de São Paulo, feita pelo ilustre Secretário de Planejamento, Dr. André Montoro Filho, que nos trouxe a proposta do Governador para o Orçamento do ano 2000.  Queria mencionar aqui apenas um dado relativo ao primeiro semestre do ano de 99, para demarcar um pouco a concepção de democracia do atual Governo. Ainda há pouco, ouvimos o nobre Líder do Governo insinuando que o Judiciário não seria competente para avaliar uma questão que diz respeito a seus próprios interesses, mas poderíamos dizer, então, que o Poder Legislativo não poderia se manifestar, porque também será afetado.  Logo, concluiríamos, então, que essas instituições deveriam curvar-se perante Poder Executivo, segundo a manifestação do Líder do Governo, como único e fiel intérprete dos interesses do povo brasileiro, ou, poderíamos dizer abertamente, o único e fiel intérprete da cartilha do Fundo Monetário Internacional, que quer colocar sobre o Brasil uma proposta de enxugamento do Estado, em detrimento dos interesses do cidadão. Quando vemos que o Orçamento do Estado de São Paulo para o ano 2000 foi discutido em quatro audiências públicas fantasmas, realizadas em regiões espalhadas do Estado, sequer havendo uma audiência em cada região administrativa, podemos compará-lo com o processo feito no Rio Grande do Sul.

Vejam bem, no primeiro semestre do primeiro ano de governo do Governador Olívio Dutra. Podemos verificar que a proposta do orçamento participativo do Governo gaúcho motivou a realização de 622 audiências públicas municipais no primeiro semestre deste ano, que envolveram 179.212 pessoas, as quais escolheram 8.053 delegados para discussão do orçamento no segundo semestre.  Além dessas reuniões municipais, foram realizadas ainda 22 assembléias regionais temáticas, envolvendo 9.324 pessoas, que elegeram 409 delegados que se reunirão agora para discutir o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para o ano 2000. É um processo totalmente diferente, é uma lógica totalmente oposta àquela que utiliza o Sr. Mário Covas, que cada vez mais se restringe a convocações de audiências pelo “Diário Oficial” no dia da convocação da primeira. Nós ficamos sabendo que participaram dez pessoas numa, vinte pessoas na outra e dizem que houve participação popular. Estão aqui elencadas as prioridades definidas pelo povo gaúcho. Em primeiro lugar Agricultura, em segundo lugar Educação, em terceiro  lugar Saúde, em quarto lugar Transporte e pavimentação, em quinto lugar Trabalho e Renda e assim vai num processo democrático de definição das prioridades do estado rompendo com a tradição autoritária das elites brasileiras que aqui em São Paulo têm no Governo Covas o exemplo de como governar de costas para o povo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer referência àquilo que, infelizmente, um Governo inconstitucional que se pauta por ações incostitucionais sobre a população brasileira vem de sofrer na Justiça. É interessante saber que no Governo Central deste país nós temos governantes que se julgam no direito de taxar de  injustas as decisões do Supremo que dizem respeito ao cumprimento da Constituição Federal. Disse aqui e volto a repetir: o ex-Secretário da Receita Federal, homem de caráter ilibado, íntegro, Osiris Lopes Filho, disse que a Constituição no Brasil se transformou num folhetim de edição periódica. A que nível de desrespeito da legislação chegamos, a edição absurda de medidas provisórias, o desrespeito contumaz do Governo Federal quanto à legislação maior do país. Eu  acho que quando esses tucanos assumem o poder acham que são donos do mundo e que a justiça tem de se adequar a eles, ao intento de poder deles. E nós sabemos o que isso tem causado para a população brasileira. Muito bem. Tivemos aqui, anteontem, uma longa audiência pública que discutiu o projeto de Previdência do servidor público do Estado de São Paulo. Eu quero agora perguntar ao Governador e aos partidos que dão sustentação nesta Casa o seguinte: ontem , por unanimidade, o Supremo declarou o que cansamos de dizer ser inconstitucional, ou seja, ser inconstitucional a cobrança para aposentados e pensionistas, ser inconstitucional a cobrança de alíquota progressiva, ser inconstitucional qualquer percentual de cobrança da Previdência do servidor superior a 11 %. Portanto, uma derrota acachapante  para o Governo de Fernando Henrique Cardoso e seus  asseclas . Pergunta que temos obrigação de fazer hoje aqui: calcule se esta Casa, por subserviência ao Governador, votasse esse projeto que nós estamos denunciando como flagrantemente inconstitucional por “n” razões, além dessas já decididas pelo Supremo e, portanto, sem direito a recurso! O Governo vai agora retirar o projeto para não se submeter e não submeter esta Casa à vergonha de ter uma matéria flagrantemente inconstitucional tramitando neste Parlamento? Quero saber se os líderes hoje - porque assumiram com tanta ênfase que o Governo ia  entrar com um regime de urgência, contrariando a vontade expressa das setenta entidades dos servidores públicos - tem alguma coisa a dizer. Vim agora de um almoço com um comandante da Polícia Militar - porque a gente precisa ouvir os dois lados da questão. Ele me pergunta: “Deputada, o IPESP é idôneo, tem administrado o seu patrimônio a ponto de nós transferirmos para o IPESP a Caixa Beneficente dos policiais militares? Quem é que pode se apropriar disso? Baseado em que? ” Então quero colocar isso hoje com muita ênfase. Nós precisamos de uma resposta do Governador do Estado, que não vai submeter esta Casa a essa vergonha; não podemos aceitar que se tramite um projeto nesta Casa eivado de inconstitucionalidade, esta Casa tem de ser soberana e altaneira, não pode desrespeitar decisões do Supremo. O Sr. Carmona veio aqui e disse que não iria retirar o projeto, o Governador Mário Covas enfrentou os servidores e disse que não tiraria o projeto de jeito nenhum. Eu quero saber qual a resposta desta asa hoje. Nós não dependemos do Governador. A tramitação desse  projeto na Casa tem de ser interrompida imediatamente, do contrário, esta Casa estará agindo em desrespeito às decisões do Supremo Tribunal Federal. Essa é a resposta que vimos cobrar aqui hoje e evitaríamos esse vexame jurídico se esta Casa exercesse a sua prerrogativa, porque de acordo com o artigo 48, das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, esta Deputada foi o canal para protocolar em 4 de abril um projeto pleno de Previdência, um projeto real de seguridade social, porque vê a questão militar, porque vê a questão da saúde dos servidores. Quero saber como esta Casa vai se portar. A liderança do Governo e os partidos aliados nesta Casa têm de se manifestar hoje sobre a retirada deste vergonhoso projeto, absolutamente na sua essência inconstitucional. Nós aguardamos para tomar uma decisão judicial.

             

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR PRESIDENTE MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do Partido Dos Trabalhadores vou usar o um minuto restante do tempo do Deputado Elói Pietá.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, quero começar o meu pronunciamento parabenizando os funcionários do ITESP pelo ato realizado hoje no Parque da Água Branca, apresentando os produtos dos assentados no Estado de São Paulo e propondo já as embalagens para comercialização dos mesmos. Esse evento é muito importante porque mostra para a sociedade do Estado de São Paulo o resultado da Reforma Agrária no Estado, nos primeiros assentamentos feitos no Estado de São Paulo. Convido a todos a passarem pelo Parque da Água Branca para ver o resultado do trabalho daquelas famílias. Muitas delas conheci como acampados, mendigos de beira de estrada, mas hoje são produtores rurais comercializando seus produtos para o Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva.

 

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Por isso quero parabenizar os funcionários do IPESP, os companheiros e as companheiras, trabalhadores rurais do Estado de São Paulo, que fizeram desse evento uma demonstração de que a Reforma Agrária vai resolver definitivamente o problema de desemprego e o problema de miséria por que passa este Estado.

O Governador Mário Covas deveria estar presente lá, incentivar e fazer com que a Reforma Agrária tivesse muito mais dinheiro no Orçamento do ano 2000, para que pudéssemos sair desta situação.          Nesta Casa fizemos, no mês passado, vários debates sobre a situação por que passa o Estado de São Paulo, a questão sucroalcooleira. O Partido dos Trabalhadores, junto com a direção estadual, junto com a Bancada do PT, fizemos vários debates pelo Estado de São Paulo, porque achamos que a questão sucroalccoleira, que emprega hoje quase 600 mil trabalhadores direta ou indiretamente, não pode ser renegada pura e simplesmente à questão da desregulamentação que o Governo Federal fez quando acabou o IAA. Digo isso porque o Governo não pode abandonar a política agrícola do Estado de São Paulo. O Governo tem que dar atenção a isso, porque é aí que vemos a saída para o nosso estado; é na agricultura que temos que desenvolver. O Estado começou assim e esta é a vocação do Estado de São Paulo. Temos que  desenvolver a indústria, mas não podemos abandonar a questão da agricultura no Estado de São Paulo. Por isso, quero dizer que o Governador Mário Covas, quando fez o projeto isentando o carro do IPVA de 1999, isentando o IPVA do ano 2000, do nosso ponto de vista é muito pouco para um problema tão sério no Estado. Esta questão tem que ser vista do ponto de vista de que os agricultores, os fornecedores de cana para as grandes usinas são eles os prejudicados. Eles arrendaram suas terras, foram morar na cidade. Hoje a maioria deles não tem mais condições de voltar a tocar sua propriedade porque estão descapitalizados; muitos deles já perderam a vocação e são moradores da cidade há mais de 20 anos. E o Governo agora abandona o projeto do Pró-álcool ou faz um incentivo, pura e simplesmente, de quatro ou cinco meses, para deixar novamente na berlinda esses trabalhadores.

O Governo precisa enfrentar esse problema e discutir com as indústrias automobilísticas, com a globalização da indústria, que estão interessadas em construir somente carro a gasolina. Não se tem mais o interesse em desenvolver carros a álcool, porque o carro a álcool é nacional. Então queremos fazer com que a indústria automobilística volte a produzir carros a álcool. Queremos que o Governador Mário Covas pressione as indústrias a produzir carros a álcool e, mais do que isso, faça com que as indústrias automobilísticas incentivem a exportação do carro a álcool para que possamos esgotar o estoque de 2 bilhões de litros de álcool que temos aqui no Estado. Precisamos ter uma fonte de evasão desse álcool, porque estamos no meio da safra da cana. Queremos discutir isso porque estamos no meio da safra da cana e, com esse estoque, vamos ter mais litros de álcool, e com certeza desemprego, indústrias fechando. Precisamos fazer com que este Estado não pare.

Quero alertar ao Governador porque quando esse projeto chegar no começo do ano 2000 provavelmente voltemos a discutir a questão do setor sucroalcooleiro. Gostaria que o Governador pensasse mais a longo prazo, que o Governador fizesse uma política com a indústria automobilística e com o setor sucroalcooleiro para um desenvolvimento de no mínimo dez anos. Não podemos ficar apenas com projetos pontuais que dizem que até o fim do ano de 1999 vai ser resolvido, ou vai haver isenção do IPVA.

A agricultura brasileira, depois do Plano Real, vem sofrendo enormemente em todo o País. Quero dizer que o Estado de São Paulo é um dos mais penalizados; a nossa agricultura, com o Estado industrializado, tem totalmente voltado a sua produção para a indústria,  como é o caso da cana.

Quero entrar na questão da citricultura. Hoje temos 382 milhões de caixas de laranja produzidas no Estado de São Paulo. A indústria vai espremer 280 milhões de caixas de laranja. O agricultor não sabe o que fazer com os outros 100 milhões.

Os agricultores estiveram na Assembléia Legislativa discutindo conosco. Fizemos vários debates na Comissão de Agricultura, sensibilizada pelo problema, conhecedora das indústrias e de qual  papel  tem desenvolvido, como têm tratado o fornecedor de laranja. Resolvemos falar com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, que marcou uma audiência com o Governador, junto com os produtores de laranja, para que encontrássemos uma saída para essas 100 mil caixas de laranja que provavelmente vão apodrecer no Estado de São Paulo. As laranjas apodrecem debaixo dos pés de laranja  enquanto há crianças com falta de vitamina C em escolas, enquanto há doentes em hospitais precisando de vitamina C.

O Estado de São Paulo é um dos maiores produtores de laranja do mundo. Este Estado tem que ter uma política de longo prazo para a questão da citricultura. Pensando nisso, tivemos uma conversa com o Governador, que estava ouvindo os trabalhadores da produção de laranja, que estava ouvindo os trabalhadores e apanhadores de laranja. Estava também presente a indústria espremedora de laranjas, o Secretário da Agricultura e também o Governador do Estado. Ouvimos todos os setores e todos eles levantaram e colocaram a situação por que passa a citricultura no Estado de São Paulo. Ouvimos atentamente todas as reivindicações de todos os setores. Os únicos que não abriram a boca durante todo o debate no Palácio dos Bandeirantes, de no mínimo três horas, foram os donos da indústria. Não falaram a que vieram. O Governador insistiu, mas eles não disseram o porquê estavam no Palácio. Voltamos no outro dia com o Governador, com o Secretário da Agricultura, com os trabalhadores, com os representantes das indústrias. Novamente o debate foi colocado. Tiraram uma comissão para continuar fazendo negociações para que aquela reunião no Palácio dos Bandeirantes fosse feita para apresentar um resultado. Pasmem, Srs. Deputados, qual foi a proposta da indústria para os fornecedores de laranja:   colocarem em saquinhos de 5 ou 10 quilos e venderem na feira; 100 milhões de caixas de laranja. A indústria da citricultura do Estado de São Paulo! Naquela hora o Governador Mário Covas deveria tê-los encurralado. Estão com a indústria parada e não querem espremer a laranja para não diminuir o preço no mercado internacional. Se colocarem essas 100 milhões de caixa, com certeza vão abaixar o preço da laranja no mercado externo. Eles não querem fazer isso. Estão sentados em cima desse monopólio. Não querem abrir mão de seus lucros  e deixam os trabalhadores, catadores e os fornecedores de laranja  desempregados, e o fornecedor de laranja, com as suas laranjas apodrecendo nos pés, oferecendo para uma caixa de laranja, de quarenta quilos e meio, um real e trinta centavos; e o custo de produção é um real e noventa centavos e mais o transporte  para levar até a fábrica. Saímos de lá e o Governador, na sua insistência, continuou essa reunião e mais três ou quatro reuniões e até hoje não se tem uma solução.

A Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo não podem fechar os olhos por essa intransigência dos donos das indústrias cítricas do Estado de São Paulo.   Eles são os donos das indústrias aqui no Brasil e nos Estados Unidos, estão construindo fábricas na Flórida, serão os reis da laranja do mundo, e estão aqui sentados em cima da produção, não abrindo nenhum espaço de negociação. Produzem hoje mais de 60% da laranja que entregam no mercado internacional.     Por isso estou entrando com um projeto de lei aqui na Assembléia Legislativa, proibindo o dono da indústria produzir toda a laranja. Ele só poderá pproduzir 20%; os outros 80% ele terá que comprar do fornecedor.  Ele já fez isso durante 30 anos e não pode agora jogar o coitado do fornecedor de laranja na lata do lixo,  jogando a laranja no lixo como ele tem feito até hoje.

 Estou fazendo isso por não ver outra saída, porque o Governador não teve, naquele momento, coragem de colocar na parede os donos das indústrias cítricas do Estado de São Paulo. Fizeram lá no Palácio, o Governador do Estado, Deputados e o Secretário da Agricultura ficarem à mercê e vontade deles e eles não apresentaram proposta nenhuma. Já passou mais de um mês, já começou a chover; a laranja está caindo e não dá para esperar mais. Laranja tem o tempo certo de ser apanhada. Por isso estamos conversando e discutindo com os agricultores e os produtores de laranja do Estado de São Paulo. Queremos fazer esse debate no Estado de São Paulo, porque  o governador do Estado e a bancada governista, na Assembléia Legislativa  têm que tomar uma posição. A Comissão de Agricultura vem debatendo, discutindo e conversando com os agricultores, e até hoje não se tem solução.

Estou pedindo, da tribuna da Assembléia Legislativa  para que a Bancada governista, junto com a Comissão de Agricultura, que estará reunida na próxima semana, para apresentarmos uma proposta definitiva, para que os agricultores não fiquem à mercê dos industriais e dos donos dos monopólios da laranja no Estado de São Paulo. Essa proposta que eles fizeram de que o brasileiro tem que chupar a laranja, enquanto que os americanos e europeus podem tomar o suco de laranja já espremido, nós temos que descascar e chupar a laranja. Essa é uma proposta vergonhosa que os donos das indústrias não deveriam ter a coragem de apresentar essa proposta perante a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado e o Secretário de Agricultura.          Por isso, mais uma vez, Sras. e Srs. Deputados, tenho a certeza de que muitos Deputados  chamarão de radical este meu projeto, mas não vejo outra alternativa senão fazermos pressão em cima dos donos das indústrias, a não ser proibi-los de plantar a laranja, de terem os seus pomares próprios, porque eles fizeram com que centenas e centenas de pequenos e médios proprietários plantarem a laranja, iludindo de que a laranja seria escoada para o mercado interno e internacional, e hoje eles abandonam, estão comprando as suas fazendas e produzindo as suas laranjas, deixando o pequeno e o médio proprietário nas mãos pura e simplesmente de uma Comissão da Agricultura do Governo do Estado e da Assembléia Legislativa. E não temos até hoje uma proposta concreta  para resolver definitivamente este problema. Acho que esse meu projeto, o qual já dei entrada nesta Assembléia, pode ser a solução; forçando-os no mínimo a negociar.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PSDB, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado Vaz de Lima para falar em nome do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pelo tempo regimental.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários desta Casa, senhoras e senhores telespectadores da TV Assembléia, senhores ouvintes, que nos honram com sua presença neste plenário, antes de começar meu discurso, gostaria de colocar algumas questões fundamentais.

Em primeiro lugar, o PSDB vai cumprir integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal.  Em nenhum momento, a Bancada do PSDB se manifestou indispondo-se a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal.  O que o nobre Deputado Walter Feldman fez foi opinar que o resultado talvez não fora o mais justo.  Isso não significa nem desobediência nem desprestígio do Judiciário. Temos de parar com populismo.  Esta Casa, há muito pouco tempo, por esmagadora maioria aprovou, e eu nem era deputado nesta época, a eleição direta para o Judiciário paulista.  Depois, tive a honra de participar de uma histórica votação na qual decidimos que unificaríamos os tribunais.  Houve um debate entre a cúpula do Judiciário paulista e os nobres Deputados desta Casa.  A cúpula do Judiciário paulista dizia ser inconstitucional o que estávamos aprovando aqui, que, no entanto, tinha o apoio dos partidos e dos Deputados que estão subindo aqui, hoje, para elogiar o Supremo Tribunal Federal.

O STF se mostrou contrário à nossa posição, indo todas as nossas teses por água abaixo, continuando tudo “como dantes, no quartel de Abrantes” no Judiciário paulista.  Nem por isso ficamos felizes.  Claro que obedecemos o debate democrático que se dá no Estado de Direito.  Mas isso não quer dizer que sejamos obrigados a entender essa decisão como justa.  É inconstitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal, cobrar alíquotas progressivas.  E vamos respeitar essa decisão. Mas é inconstitucional o substitutivo do PT, que propõe a mesma coisa.  E querem enganar você, dizendo, fingindo que não propuseram aqui o substitutivo exatamente com o mesmo teor que o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Bom, a nobre Deputada Mariângela Duarte não assinou esse substitutivo do PT.  Mas a maioria dos nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores propôs um substitutivo, cujo teor o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional.  E não podemos enganar o povo, ignorando esse fato, nobre Deputado Zico Prado.

Foi proposto um projeto tão inconstitucional quanto o do Sr. Governador, mas com uma pequena diferença: o substitutivo inconstitucional do PT foi proposto pelos Srs. Deputados do PT, deputados desta Casa, que ou não entendiam ser inconstitucional - e, sendo assim, concordavam com o Governador do ponto de vista da questão do mérito, e não do ponto de vista da questão dos valores, concordando com a constitucionalidade da proposta do Governador, caso contrário não a proporiam - ou sabiam da inconstitucionalidade, e aí é grave.  Se sabiam que era inconstitucional, não sei o que pensar.  Mas tenho certeza de que não sabiam, como não sabíamos nós, que abrimos um debate. Esse debate não foi aberto por nenhum partido mais que o da Presidência desta Casa, sabendo, sim, que haveria no STF o julgamento no dia seguinte, pois o debate nada perderia com isso.  O debate continua sendo fundamental.             O valor da audiência pública que aconteceu nesta Casa continua tendo uma importância enorme para o esclarecimento dos Srs. Deputados e para o amadurecimento da questão política da Previdência.

A discussão tem de continuar. Preocupa-me a alíquota única, como preocupa ao Partido dos Trabalhadores. Como vamos explicar a alíquota única de 11% para aqueles que ganham 600 reais? Ao invés de pagarem seis, vão passar a pagar 11%. Aqueles que não queriam pagar 25% ganharam a causa no Supremo Tribunal, que obriga agora a aplicação de alíquota única, o que pune o trabalhador da classe baixa. É o direito e temos de respeitar. O Supremo Tribunal diz que é o direito e ele tem a força. O Judiciário tem sua importância: é o único capaz de dizer qual é o direito, o que não significa que tenhamos de achar que tenha sido justo. Não significa que tenhamos de nos despreocupar, porque o servidor público que ganha 600 reais vai ser  o mais onerado com a alíquota única.

Quantas famílias estão preocupadas porque o Supremo Tribunal Federal propôs uma alíquota única? E com toda a razão. Nós queremos respeitar, mas não podemos acreditar que essa medida tenha atendido à população mais carente. E isso vai preocupar os Deputados, isso muda a natureza do nosso debate.

Quero falar um pouquinho sobre o saneamento básico, mostrando o que foi a revolução sanitária de Mário Covas no Estado de São Paulo. Quero citar os prêmios que a Companhia de Saneamento Básico -  Sabesp -  recebeu nos anos de 97 e 98. Sou funcionário de carreira da Sabesp e nunca a vi receber prêmios, a não ser problemas com o Procon. Foram dois anos de glória da Sabesp. Ela recebeu o Prêmio da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária como a melhor empresa de saneamento ambiental das Américas, derrotando empresas canadenses e americanas; recebeu da Associação dos Dirigentes de Vendas e “Marketing” do Brasil o Prêmio Top de Recursos Humanos, pelo trabalho e mobilização de seus trabalhadores para o processo de mudança; recebeu depois da mesma associação o Super Top das várias categorias, como instrumento de transformação da Sabesp, na campanha ‘Eu assino embaixo’; depois recebeu o Prêmio ABERJ-São Paulo - Associação Brasileira de Editores de Revistas e Jornais de Empresas - no Projeto de Revitalização das Agências Comerciais, na categoria ‘atendimento ao consumidor’. Começava uma verdadeira revolução no atendimento ao consumidor da Sabesp. Depois o Prêmio Top de Ecologia, com o Ecossistema São Paulo, no abastecimento de água na Região Metropolitana, ela que sempre foi a grande vilã na questão do meio ambiente. Aí uma coisa inédita: na história de São Paulo nunca se construiu, dentro de um mesmo governo, três estações gigantes de tratamento de esgoto e mais de cem estações de pequeno e médio porte em todo o Estado. Foi uma verdadeira transformação ecológica, que chamamos de revolução sanitária. Recebeu o Top Ecologia, novamente, pelo Sistema Cantareira - mais um prêmio pela proteção ambiental do Sistema Cantareira; o Prêmio ABES de Qualidade, conferido à unidade de negócios do Baixo Tietê Grande. Nesta hora a Sabesp já estava sendo gerida por bacias hidrográficas, através de unidades de negócios, promovendo uma verdadeira descentralização de seu processo de gestão. Ela recebeu o prêmio pelo cumprimento antecipado das metas do Governo, que já em 97 atendia 60% de esgoto tratado.

Voltou depois a receber o Prêmio Top de Ecologia de 98, o Prêmio Super Top de Ecologia, naquele mesmo ano. Recebeu novamente o Top de “Marketing”,  da Associação dos Dirigentes de Vendas, pelo Blue Chip, por haver se transformado em uma empresa de mercado. Depois, novamente, o Top de Recursos Humanos, pela consultoria interna, quando a Sabesp começou a trabalhar com consultores, promovendo o processo de gestão da empresa. Recebeu o Prêmio “About” de Comunicação Integrada, pelo fim do rodízio na Região Metropolitana - propaganda que fez pelo fim do pesadelo e início do compromisso - na Categoria Ouro. Recebeu o “Best de Marketing”, pela proposta ‘Nova Sabesp’; recebeu o prêmio da Associação Brasileira de Propaganda, pela propaganda do final do ano nas praias, pedindo que a população fizesse uso racional da água. Isto transformou a Sabesp numa das empresas mais importantes e bem conceituadas. Ela passou a ser, junto com o BNDES e a Petrobras, uma das três empresas mais conceituadas no mercado internacional como empresas de ponta, com avaliação superior à avaliação do Brasil.

 Sr. Presidente, cedo o restante do tempo ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por cessão de tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer a gentileza da cessão de tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que fui representar o Poder Legislativo, juntamente com nossos colegas José Zico Prado e Henrique Pacheco, no Fórum Estadual de Comercialização dos Produtos da Reforma Agrária. Em apenas meio por cento de terras agricultáveis do Estado, que ficaram nas mãos de famílias camponesas trabalhadoras, produzimos 30 milhões de litros de leite, 80 mil toneladas de mais de cem variedades de produtos agrícolas. Está sendo realizada uma feira dos produtos para que o produtor chegue ao consumidor sem o intermediário ou com uma participação maior, de tal forma que fique com uma parcela maior do fruto de seu trabalho. Os senhores podem comparecer a essa feira, que também serve para venderem os produtos, no Parque da Água Branca. É um verdadeiro milagre o que os camponeses assentados no Estado de São Paulo produziram.

Trouxe alguns produtos que estão sendo comercializados, fruto do seu trabalho: café, mel, tomate, feijão, compota de abacaxi feita por um grupo de mulheres do Assentamento Promissão, queijo, arroz, mamona, doce de mamão puro, também do Assentamento de Promissão, mandioca, banana, abacaxi, milho, abóbora e batata. Logicamente não seria possível trazer todos os produtos advindos da Reforma Agrária no Estado de São Paulo, mas esta é uma amostra do sucesso do assentamento, da incipiente Reforma Agrária realizada aqui. Tivemos companheiros presos, covardemente castigados e assassinados. Tivemos sofrimento de toda ordem, trabalhadores embaixo de lona com temperatura de quase 40 graus. Só que quando eles têm o acesso à terra e à produção, o ICMS nas cidades onde têm os assentados. São 8100 famílias assentadas que produzem tudo isso. Aonde há o assentamento, o ICMS cresce para 150% comparado com o anterior. Isso é o progresso. A reforma agrária é o desenvolvimento. O indivíduo sai da exclusão, vai para a produção, passando a ter recurso, não só come, como trata da sua família, como vende os produtos excedentes e consegue comprar roupa, caderno, sapato e acaba incrementando a produção da indústria, pois aqui dentro tem consumidor. Desta forma, o caminho do desenvolvimento é a realização da reforma agrária. É a produção para o consumo interno, porque não podemos continuar neste modelo excludente que privilegia banqueiros e castiga a produção, seja na agricultura ou na indústria e que vai falindo tudo e levando milhões ao desemprego. Agradeço a atenção de V. Exa. por nos dar a oportunidade de divulgar esta feira, que inclusive está comercializando seus produtos no Parque da Água Branca hoje e nos próximos três dias. Convido a todos para que compareçam lá para prestigiar o trabalho, a reforma agrária, o progresso, o desenvolvimento e o futuro do Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT gostaríamos de registrar com muito pesar o assassinato de um dos nossos líderes no Município de São Bernardo do Campo, dirigente sindical e nosso companheiro João Trigueiros, que na última quarta-feira foi assassinado na porta de sua casa por um grupo de pessoas, ao que tudo indica, sob encomenda. Estivemos ontem com o ex-Deputado Wagner Lino, o Vereador Melão Monteiro, representantes da Executiva Nacional da CUT e da oposição dos rodoviários à Diretoria do Sindicato daquela categoria no ABC, em audiência com o Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública, Dr. Mário Papaterra Limões, para cobrar das autoridades da segurança pública do Estado uma ação mais enérgica contra a perseguição e os assassinatos de dirigentes sindicais no Estado de São Paulo. Infelizmente naquela região, nesta categoria, já é a quarta morte em poucos anos. João Trigueiros era uma das testemunhas mais importantes do assassinato de uma outra companheira, que também não teve até agora o seu assassinato elucidado. Não é apenas no campo, como registrou há pouco o nobre Deputado Jamil Murad em relação aos trabalhadores rurais em luta pela reforma agrária, que vemos a escalada da violência contra os movimentos sociais. Na área urbana também tem crescido o número de assassinato de líderes sindicais. Há pouco tempo, no Rio de Janeiro, tivemos também o assassinato de duas lideranças da categoria dos enfermeiros. Não podemos permitir que em São Paulo isto continue acontecendo. Recebemos do Sr. Secretário Adjunto de Segurança Pública a promessa de que a Delegacia Seccional do ABC, da mesma forma que o DHPP, Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, estarão envolvidos na identificação dos autores e dos mandantes desse ato odioso que vitimou o nosso companheiro João Trigueiros. Solicitamos ao Dr. Marrey, Procurador Geral de Justiça, a designação de um promotor público que possa acompanhar este inquérito, para garantir a defesa da sociedade e dos interesses da democracia na elucidação de casos como esse. Queríamos aqui falar que não toleramos mais a continuidade deste atual estado de coisas no ABC. Há fortes indícios de que o autor deste assassinato seja uma pessoa já com uma folha corrida anteriormente marcada por homicídios, com uma vinculação com uma das empresas de ônibus que operam naquela região, e que portanto já tem no seu passado outras ocorrências que o colocam no rol de suspeitos deste caso. Indícios disto são decorrentes da própria  fala deste nosso companheiro João Trigueiros para seus companheiros de luta e para a executiva da CUT do Estado de São Paulo, quando mencionou as ameaças que vinha sofrendo por ter testemunhado outro homicídio, de modo que ao denunciarmos este caso, lamentar, prestar a nossa solidariedade aos trabalhadores rodoviários do ABC, à entidade sindical da qual ele era secretário geral, que está em processo de criação, o Sindicato dos Rodoviários de São Bernardo do Campo e Diadema, reafirmamos a necessidade de um programa efetivo de proteção à testemunhas no Estado de São Paulo. Temos visto o Governo do Estado realizar convênios com a União e instalar o Pró-vida, criando há algum tempo o crave, que são instrumentos importantes de combate à violência, de proteção à vitima e à testemunhas de crimes violentos. No entanto, temos que reconhecer a insuficiência desses mecanismos. Por isso estamos reivindicando do Sr. Secretário de Justiça, a regulamentação da lei que aprovamos nesta Casa, que já foi sancionada pelo Governador Mário Covas, instituindo um programa amplo e generoso em proteção às vitimas da violência e à testemunhas destes crimes, para que a impunidade não se perpertue e tenhamos a oportunidade de punir com rigor casos como esse, dando a oportunidade ao movimento sindical de continuar defendendo os interesses dos trabalhadores e apresentando diante dos patrões e do governo as reivindicações das suas categorias em clima de liberdade e respeito à vida e a sua integridade física. Muito obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIDO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje é dia 1o de outubro de 1999, e há 50 anos, em 1949, nesta mesma data, ocorreu um grande acontecimento no mundo, porque era fundada a República Popular da China. Hoje o seu povo comemora os 50 anos da revolução e da fundação da sua República Popular. Esta revolução, liderada por Mao Tse Tung, que era o principal dirigente do Partido Comunista da China, possibilitou a 1 bilhão e 200 milhões de chineses, ingressar numa nova era de soberania, em vez de ocupação, de desenvolvimento e cultura, em vez de atraso. Marco na história da humanidade e na luta pela emancipação dos trabalhadores, a revolução popular fez a China avançar e transformou um país atrasado e colonial numa nação soberana, livre e independente. Desde então os chineses comemoram os sucessivos avanços econômicos e sociais. Nos últimos 20 anos sua economia cresceu em média 9% ao ano. O PIB se aproxima de 1 trlhão de dólares e é o 7o maior do mundo. A China procura o seu próprio caminho de socialismo levando em conta suas condições concretas. O sucesso econômico reflete-se na melhoria das  condições de sua população. Afinal, depois da Revolução, a expectativa média de vida dos chineses que era de 35 anos em 1.949 subiu para 70 anos em 1.995. A mortalidade infantil caiu para 35 por mil, quando as médias dos países em desenvolvimento é de 60 por mil.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler um artigo do embaixador da China no Brasil, Sr. Li Guoxin, publicado na “Folha  de S. Paulo”. Aqui, ele anuncia as conquistas, coloca os problemas e as perspectivas seja na área da economia, social, de  direitos humanos e de direitos civis, e na luta para manter o território da China na sua totalidade. Taiwan é considerada território sagrado da China e não deve se transformar em outro país.

           

(ENTRA LEITURA )

 

Convidamos todos para assistir à sessão solene que será realizada no dia 8 de outubro, às 20:00horas, na Assembléia Legislativa, quando comemoraremos esse grande evento para o povo chinês e para a própria humanidade. Essa sessão solene foi convocada pelos Deputados Nivaldo Santana e  por este Deputado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os jornais têm dado conta, nos últimos dias, de uma intervenção que o Secretário dos Transportes do Município de  São Paulo, Sr. Getúlio Hanashiro, pretende fazer nas vias marginais de nossa cidade, principalmente naquelas localizadas no Rio Tietê.

Tratando-se de um assunto que diz respeito à cidade de São Paulo e a uma população extremamente grande que é usuária dessas artérias em nossa cidade, entendo que a Assembléia Legislativa não pode ficar alheia a esse debate em que se prevê, inclusive, a introdução da cobrança do pedágio nessa via expressa. Acho que é um projeto bastante audacioso a merecer a atenção dos deputados e também dos vereadores, não só dos vereadores da capital. Para os deputados porque a introdução desse pedágio nessas vias vai acabar implicando num interesse  do interior, porque, por exemplo, se um caminhão quiser ingressar nessa via expressa deverá pagar e isso implica num custo.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que lanço essa preocupação e solicito que  a Assembléia Legislativa convide o Secretário Getúlio Hanashiro para que venha aqui e explique de forma detalhada como é esse projeto para que todos possamos analisar, e  se efetivamente for de interesse da sociedade não sermos contrários.

Preliminarmente, entendo que tratando-se de um assunto da maior relevância será que não poderia haver uma confluência de interesses dos governos federal, estadual e municipal no sentido de aportarmos todos esses mesmos recursos para evitarmos a cobrança de pedágios tão debatidos em nossa Casa? Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART.82 - Sr. Presidente, hoje, os jornais novamente trazem o número da violência em São Paulo. Há pouco estava num determinado lugar e com algumas pessoas. É impressionante observamos que de cada 10 pessoas com quem conversamos hoje, as 10 pessoas estão preocupadas exatamente com problema de segurança. Mais um final de semana está chegando. É lamentável sabermos que das 20:00 horas de hoje, sexta-eira, até as primeiras horas da segunda - feira, infelizmente, mais algumas dezenas de pessoas perderão a vida nessa cidade.

Nos finais de semana aproximadamente entre 50 a 60 pessoas estão perdendo a vida. São policiais, motoristas de táxi, motoristas de ônibus, adolescentes e crianças que, infelizmente, vão perder a sua vida nesse final de semana, o que lamentamos. Lamentamos em observar que vivemos numa situação muito pior do que as grandes guerras que o mundo já pôde obervar. Temos um número maior de vítimas do que algumas guerras juntas. E o que fazemos nessa hora ? Hoje, pela manhã, estava ouvindo as pessoas perguntadno o que a Assembléia Legislativa têm feito. O que podemos fazer é exatamente o que temos feito aqui, Sr. Presidente : clamando a cada instante e clamando aos nossos dirigentes da segurança pública deste Estado que por favor não deixem essas coisas acontecerem.

Sr. Secretário da Segurança Pública, é hora de fazer mudanças; é hora  de impor uma política mais rígida neste Estado. É  hora de impor autoridade para que o problema de segurança pública se resolva, porque, infelizmente, a segurança pública está sem comando.

Os jornais de hoje trazem notícias como esta: um delegado dentro da delegacia,  os ladrões vão lá e tiram os prisioneiros,  colocam o delegado dentro das grades, fecham a porta e levam a chave embora. Onde chegamos ? Que auto-estima tem essa polícia ? Aqui na Assembléia Legislativa vejo vários policiais militares e, infelizmente,  muitos hoje não podem lavar as suas fardas em casa e pendurá-las no varal por mêdo que roubem as suas fardas e lhe matem.

Na noite passada tivemos uma viatura policial que ao abordar um automóvel, um dos policiais foi morto e outro levou nove tiros, roubaram a viatura e simplesmente, foram embora.

Sr. Presidente, nunca vi um estado de coisas como esse. Esta Casa já não está suportando mais. O povo de São Paulo já não está suportando tamanha violência. Não temos mais segurança em sair nas ruas. Não sabemos infelizmente se seremos as próximas vítimas nesse final de semana. Nesta cidade mata-se uma pessoa por hora, rouba-se 450 veículos por dia e assalta-se como nunca se assaltou.

Infelizmente, alguém irá falar que prende-se 150 pessoas por dia. Que prendam 300. Alguma coisa precisa ser feita. Parece até que a cota é prender 150 pessoas por dia e o resto fica nas ruas.

Sr. Secretário de Segurança Pública, do jeito que está, não dá. Há necessidade de se fazer alguma coisa.

Dr. José Carlos Dias, Ministro da Justiça deste País, que diz que também está preocupado com o problema da segurança pública, convoque então uma reunião e chame todos os secretários de segurança. Ele disse o seguinte : “vamos convocar uma reunião com todos os secretários”. Ele deve ter pegado a sua agenda, olhou, viu que outubro não dava mais, novembro estava muito cheio  e resolveu que dentro de 60 dias convocaria os secretários de segurança pùblica para ir a Brasília.

Pelo amor de Deus, Sr. Ministro, trabalahe um pouquinho mais, vá aos sábados e telefone aos secretários para que vão lá. Estamos em clima de guerra.

Quando V.Exa. vem a São Paulo não há problemas porque há segurança, mas o povo está morrendo.

Dr. José Carlos Dias, o povo não está esperando mais novos dias. Ele já não está mais suportando viver e está muito perigoso viver.

Quanto à reunião que V. Exa. marcou para daqui a 60 dias, quero dizer que hoje os Secretários podem sair do Estado mais longínquo deste país e chegar em Brasília em quatro ou cinco horas. Para que esperar 60 dias? O povo já não agüenta mais esperar. Para que esperar tanto tempo por uma reunião em que se discutirá o que será feito, para, quem sabe, no ano 3.000 resolver alguma coisa?

Pelo amor de Deus, vamos resolver o problema da Segurança Pública, vamos tentar ajudar. A Assembléia, os deputados, o povo, a imprensa, todos querem ajudar. Não sei de onde parte uma força que, infelizmente, quer ver o circo pegar fogo.

Que todos tenham um bom final de semana e, se Deus quiser, possam voltar com vida, porque infelizmente viver está muito difícil.

 

O SR PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, cumprindo dispositivo constitucional, a Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira os seguintes Projetos de lei vetados: 349/95, 279/97, 143/98 e 220/98. Assim, convoco V. Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 100º aniversário do Esporte Clube Pinheiros.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão  às 16 horas e 22 minutos.

 

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