03 DE SETEMBRO DE 2009
116ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES
Secretário: CARLINHOS ALMEIDA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a
sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta a
aprovação, ontem, nesta Casa, do PLC 62/08, que amplia a possibilidade de
gestão, pelas organizações sociais, de instituições públicas. Informa que
ingressará com representação no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de
revogar essa lei.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Anuncia a
apresentação de projeto de resolução que regulamenta a licença-prêmio dos
servidores desta Assembleia Legislativa. Destaca a importância da valorização
dos funcionários da Casa. Relata a presença do Secretário do Estado dos
Transportes na Comissão de Transportes e Comunicações, que prestou
esclarecimentos sobre a possível instalação de pedágios nas rodovias do Litoral
Norte.
004 - DONISETE BRAGA
Saúda a
Mesa Diretora pela sequência no processo de formação e capacitação dos
servidores desta Casa. Alerta para a necessidade do fortalecimento dos
municípios considerados estâncias turísticas e climáticas. Solicita agilização
na regulamentação da lei específica da represa Billings. Requer estudos para a
elaboração de lei específica para a bacia hidrográfica do Alto Tietê.
005 - ED THOMAS
Agradece ao
Colégio de Líderes, pela aprovação, ontem, de projeto de lei, de sua autoria,
que torna obrigatória a manutenção de caixa eletrônico em Braille e áudio para
deficientes visuais em todas as agências bancárias. Solicita apoio aos
agricultores da região de Mirante do Paranapanema, que correm o risco de perder
suas terras, por execução de dívida bancária contraída em financiamento para a
plantação de amendoim e melancia.
006 - OLÍMPIO GOMES
Associa-se
ao pronunciamento do Deputado Ed Thomas. Informa a realização de ato, na Câmara
Municipal de São Vicente, em memória de policial militar, assassinado em sua
residência. Solicita empenho das autoridades responsáveis na apuração deste e
demais assassinatos de policiais que vêm ocorrendo na Baixada Santista.
007 - Presidente CONTE LOPES
Associa-se
ao pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes.
008 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta-se
contra o PLC 29/09, que altera a carreira do Magistério. Afirma que rejeita a
matéria pela inexistência de discussão com as entidades representativas da
categoria, por não fixar data-base para reajuste salarial, e não prever a
incorporação das gratificações.
009 - Presidente CONTE LOPES
Saúda a
presença do Deputado Federal Willian Woo.
010 - OLÍMPIO GOMES
Protesta
contra o veto ao projeto de lei, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá
a denominação de "Ayrton Senna" à estação do Metrô do Jardim São
Paulo. Conclama a todos a se manifestarem no desfile cívico de sete de
setembro, no Anhembi.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MARCOS MARTINS
Pelo Art.
82, relata ter participado de audiência pública, que está sendo realizada no
auditório Franco Montoro, com a comunidade de pessoas que têm casas às margens
do Rio Tietê e se sentem ameaçadas de serem desabrigadas devido à construção do
Parque Ecológico do Rio Tietê. Manifesta a sua preocupação e diz que essas
pessoas que estão em risco precisam ter um local para morar. Lembra que existem
recursos, mas falta uma política habitacional.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art.
82, agradece aos seus Pares que deram voto favorável ao PL 214/09, de sua
autoria, que libera os músicos do Estado de São Paulo de apresentar nota
contratual para a Ordem dos Músicos do Brasil. Diz que o projeto atende a uma
reivindicação dos músicos do Estado de São Paulo e que, no âmbito federal,
entrou com uma ação de arguição de descumprimento dos preceitos fundamental
(ADPF), que está tramitando no Supremo Tribunal Federal e visa liberar os
músicos da opressão que vêm sofrendo da Ordem dos Músicos do Brasil, entidade
que já não tem representatividade.
013 - CARLOS GIANNAZI
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
014 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido. Responde questão de ordem formulada pelo Deputado Rui Falcão, na 65ª
sessão ordinária, em 18 de agosto, sobre a tramitação do PLC 29/09. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/09, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, na data de ontem foi aprovado o Projeto de lei Complementar nº
62/2009 que privatiza, terceiriza e precariza ainda mais o sistema de Saúde do
Estado de São Paulo. Nós do PSOL votamos contrariamente e fizemos todos os
esforços para que esse projeto não fosse votado.
Sr. Presidente, esse projeto, além desse fato extremamente
grave de privatizar e terceirizar todo o sistema de Saúde do Estado de São
Paulo, traz um componente a mais - uma espécie de aperfeiçoamento do processo
de privatização e do processo de entrega do patrimônio público para o setor
privado. O Governador José Serra tem aperfeiçoado esse tipo de mecanismo que se
deu exatamente num dos artigos, por meio de uma emenda aglutinativa assinada
pelos partidos da base governista, autorizando os hospitais públicos
terceirizados a oferecer 25% dos seus leitos, das suas vagas, dos seus atendimentos
aos planos médicos, aos convênios médicos, aos empresários da Saúde.
Os convênios médicos terão o direito de utilizar os
equipamentos públicos para as consultas e internações dos seus pacientes.
Chegamos a um nível insustentável de privatização e de entrega do patrimônio
público, porque hoje os hospitais públicos não dão conta de atender a população
usuária do serviço público de Saúde. Isso já é muito grave. Além disso, o
usuário que não tem convênio médico vai disputar vaga no hospital público com quem
tem convênio médico. Isso é um verdadeiro absurdo.
É por isso, Sr. Presidente, que vamos ingressar no Supremo
Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, e, ao
mesmo tempo, estamos preparando uma ação popular para revogar e barrar essa lei
que foi aprovada ontem pela base governista, porque nós, da oposição, votamos
contrariamente. Isso é extremamente preocupante porque o projeto, além de
privatizar a Saúde, também trouxe outros componentes que nós denunciamos
exaustivamente. Também autoriza a privatização e a terceirização de outros
equipamentos sociais públicos na área de Esporte, na área da Cultura e na área
do Meio Ambiente.
Eu denunciei ontem exaustivamente que o projeto do Governador
José Serra era muito semelhante ao projeto que ele apresentou quando era
prefeito da cidade de São Paulo, em 2005, e o mesmo teor. E, utilizando sua
base governista na Câmara Municipal em 2005, aprovou o projeto e fez o mesmo
aqui na Assembleia Legislativa. Em 2005 eu era vereador aqui na capital e
participei do movimento de resistência, e tentamos deter o rolo compressor do
Governo, mas não fomos vitoriosos. Conseguimos tirar todos os itens da Cultura,
do Meio Ambiente, da Educação, porém não conseguimos retirar o item da Saúde,
tanto é que metade do sistema público de Saúde da capital está praticamente
privatizada e é altamente criticado pela população, que também está sem
atendimento médico. E agora o governador reproduziu o mesmo comportamento, o
mesmo erro, enviando projeto semelhante à Assembleia Legislativa, e sua base
governista aprovou o projeto.
Vamos reagir, vamos procurar o Supremo Tribunal Federal para
impedir que essa lei se torne realidade, porque afronta o direito da população
dos 41 milhões de habitantes a terem acesso a uma saúde pública de qualidade.
Sr. Presidente, gostaria de registrar, primeiro, que o nosso
voto foi contrário ao projeto, que é uma aberração jurídica; ao mesmo tempo,
estamos tomando as medidas judiciais cabíveis por meio de uma Adin e de uma
ação popular. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário e funcionários da Casa.
Faço dois registros: primeiro, anunciar a todos os funcionários e à população que nos acompanha que, na última reunião do Colégio de Líderes, apresentamos o Projeto de Resolução nº 25/2009, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores da Casa. O Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, o Deputado Aldo Demarchi, 2º Secretário, e também o Presidente efetivo da Casa, Deputado Barros Munhoz, que fez questão de assinar o projeto, trabalharam no sentido de regulamentar a licença-prêmio.
O Projeto prevê a possibilidade de os funcionários da Assembleia Legislativa, de maneira planejada, receber parte da licença-prêmio a que têm direito. O servidor que tiver três licenças-prêmio vencidas poderá receber duas em dinheiro, uma a cada ano. Isso fez parte do acordo que a Mesa Diretora assinou com o Sindalesp, a Afalesp e demais entidades. Nesse acordo, estabelecemos o reajuste salarial já foi aplicado e outros itens da pauta para melhorar as condições de trabalho dos nossos funcionários. E também assumimos o compromisso de regulamentar essa questão da licença-prêmio, que foi cumprido, como eu disse na última terça-feira.
O Colégio de Líderes e os Srs. Deputados, agora, poderão analisar a proposta e, no momento oportuno, submetê-la à votação.
Faço questão, Sr. Presidente, de fazer esse registro como uma demonstração da importância que nós, da Mesa Diretora, damos aos servidores desta Casa. Os servidores são fundamentais para o exercício do nosso trabalho de elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar a população de São Paulo. Mas não apenas por isso. Além de manifestar aqui o nosso reconhecimento ao trabalho dos servidores, também é um reconhecimento à importância dos serviços públicos.
Durante muito tempo
Acho que é fundamental dizermos isso aqui porque a Mesa Diretora, tanto o Presidente Barros Munhoz, como o Deputado Conte Lopes, o Deputado Aldo Demarchi, eu e os demais membros da Mesa, temos plena consciência da importância do servidor público nesta Casa e da importância do servidor público para o atendimento da população em todas as áreas. Aliás, estamos dando continuidade ao que foi feito pelas Mesas anteriores.
Sr. Presidente, o segundo registro que faço é que ontem tivemos a presença do Secretário dos Transportes, Mauro Arce, na Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa. Questionamos o secretário acerca de uma série de informações que têm circulado na nossa região sobre a instalação de praças de pedágio em várias rodovias do Vale do Paraíba, do Litoral Norte, especialmente as rodovias dos Tamoios, Oswaldo Cruz, Floriano Rodrigues Pinheiro e do nosso Litoral Norte, a São Paulo-55.
O valor divulgado dos pedágios é muito alto. As praças de pedágios vão dividir as cidades em meio ou impedir, inclusive, que a população de alguns bairros tenha acesso ao serviço público. O secretário não foi objetivo e claro no sentido de dizer que estudos estão sendo feitos pela Secretaria e que alternativas estão sendo avaliadas. Mas acredito que a audiência de ontem foi vitoriosa porque conseguimos alguns compromissos do secretário, entre eles o de que não teremos surpresa quanto ao anúncio do projeto de concessão das rodovias. Essa proposta será feita no ano que vem e o secretário deu garantia que haverá consulta e audiências públicas na região.
Estamos cansados de ver o Governo do Estado implantar praças de pedágio, prejudicando a população de vários municípios de São Paulo, que não tem sequer condição de se defender. Além disso, prefeitos, vereadores, empresários e lideranças não têm condições de interferir no projeto que ele apresenta.
Agradecemos a presença aqui dos prefeitos, na pessoa do Prefeito Otacílio, do Município de Piquete e Presidente do Codivap - Consórcio de Prefeitos do Vale do Paraíba.
Agradecemos também ao Deputado Edmir Chedid, Presidente da Comissão que, assim que protocolamos junto com a Frente Parlamentar em Defesa da Região o pedido de convocação do secretário, entrou em contato conosco para viabilizar a sua vinda o para fazer o esclarecimento à população da nossa região. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Casa, quero aqui render as minhas homenagens à Mesa Diretora que tem dado seqüência a uma questão que entendemos que é fundamental, que é o fortalecimento deste Parlamento através do processo de formação e capacitação dos nossos servidores. Prática essa que temos cobrado também do Governo do Estado de São Paulo para servidores da área de Segurança, Educação e Saúde.
Sr. Presidente, quero aqui fazer uma menção com relação a uma questão importante do Governo Federal. O fortalecimento dos municípios brasileiros, especialmente os 645 municípios do Estado de São Paulo.
Temos adotado iniciativa para fortalecer, no primeiro momento, os 67 municípios considerados como estância turística climática e hidromineral, municípios protegidos pela legislação ambiental. Temos cobrado, de forma insistente, do Governo do Estado de São Paulo para que atualize os recursos do DADE para esses municípios que cumprem papel de grande relevância para a preservação dos mananciais.
Quero aqui levantar uma preocupação. O Governador Serra esteve, há pouco mais de um mês, no Município do Rio Grande da Serra assumindo um compromisso junto com o Secretário de Estado do Meio Ambiente Xico Graziano no processo de regulamentação da Lei específica da Billings. Ou seja, tínhamos um prazo de 180 dias, e ele se comprometeu a reduzir à metade, enfim, para três meses.
Só queremos a regulamentação da lei específica, mas, ao mesmo tempo,
também uma co-responsabilidade, uma grande participação do Governo do Estado de
São Paulo junto aos Municípios de São Paulo como, São Bernardo, Diadema, Santo
André, Diadema, Ribeirão, Rio Grande da Serra que margeiam a Represa Billings,
porque os 94 Srs. Deputados e as Sras. Deputadas votaram favoravelmente a essa
lei que preserva esse manancial. Mas não podemos aqui simplesmente jogar para
os municípios a responsabilidade, especialmente para regularização fundiária.
Então, mais do que nunca a regulamentação da lei, a gestão compartilhada do
Governo do Estado com as prefeituras para atingir as questões essenciais como a
ocupação e o melhor uso do solo, a regularização, o registro e a escrituração
de lotes inferiores a
Nos próximos dias, vamos enviar um requerimento ao secretário de Estado de Meio Ambiente para saber como está o estudo, o diagnóstico para iniciar já a discussão da Lei Específica do Rio Guaió e também do Alto Tietê, não só porque esses municípios têm também problemas com relação ao uso do solo.
Muitos municípios têm ainda um grande cinturão verde. Sabemos da importância dos municípios do Alto Tietê. Quero destacar especialmente aqui o Município de Salesópolis, onde está localizada justamente a nascente do nosso Rio Tietê, uma importante caixa d’água de água potável para toda região Metropolitana.
Defendemos as iniciativas dos Municípios de Mogi das Cruzes, Biritiba, Poá, Salesópolis que têm tido iniciativas e não só dos prefeitos e Câmaras de Vereadores. Ao mesmo tempo quero cobrar o Prefeito de Suzano Marcelo Cândido, Presidente do Subcomitê da Bacia Hidrográfica Alto Tietê Cabeceiras, a darmos início à discussão de uma lei específica visando a regularização do uso do solo e preservação de áreas importantes de mananciais. Que possamos pregar o grande desenvolvimento que esses municípios fazem especialmente na questão da sustentabilidade ambiental.
Convocaremos os prefeitos do Alto Tietê para esse debate, realizaremos atividades na Assembleia Legislativa para cobrarmos do Governo do Estado e do Secretário Xico Graziano a apresentação de um projeto sobre a lei específica do Guaió e do AltoTietê.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores desta Casa, telespectador da TV Assembleia, usarei o tempo do Pequeno Expediente para falar de um grande problema. Antes, porém, quero fazer um agradecimento ao Colégio de Líderes e a esta Casa por terem aprovado um projeto de minha autoria muito importante, qual seja, a obrigatoriedade dos bancos do Estado de São Paulo nos seus caixas eletrônicos terem Braille e áudio para os deficientes visuais.
Sabemos que é um investimento, mas sabemos também, Deputado Olímpio Gomes, que os bancos são os que mais faturam neste País e às custas muitas vezes do sofrimento de muitos, às vezes até da miséria da nossa gente.
Espero que o Governo tenha sensibilidade de sancionar este projeto. Estive com a Secretária Linamara Rizzo Battistella falando deste projeto e também sobre autismo, acompanhado de mães e pais de crianças autistas. Tomara que vingue, vamos trabalhar para isso.
Recebi no meu escritório
político na grande Presidente Prudente trabalhadores da agricultura familiar de
Costa Machado e Mirante do Paranapanema, aqueles que têm a legalidade da terra.
A terra que veio do bisavô e passou para o avô, do avô para o pai e do pai para
o filho. É muito triste a gente ver um homem de 50, 60, 70 anos de idade chorar
porque o banco vai leiloar as suas terras. Por que motivo? Por uma safra que
não produziu pelas intempéries da natureza, dívidas de 2004, 2005 entre
Este Deputado vai encaminhar requerimento ao Ministro Reinhold Stephanes, ao Secretário da Agricultura João Sampaio e à Nossa Caixa pedindo que recebam esses agricultores. Eles querem negociar a dívida, mas não com esses juros tão altos.
Fica aqui o nosso apelo à Nossa Caixa e ao Banco do Brasil. Em especial à Nossa Caixa, pois a dívida é com a Nossa Caixa da Cidade de Santo Anastácio, onde foi realizado o financiamento. Vemos que existem muitos recursos para assentamentos e o mesmo não se observa em relação àquele agricultor que está na terra há muito tempo. Lógico que todos têm de receber, mas os direitos devem ser iguais porque a terra é a mesma. Fala-se da reforma agrária, a briga pela terra. Os conflitos vêm de há muito tempo e os bancos fazendo aquilo que infelizmente sempre fizeram: tirar a terra do agricultor. Ele planta na esperança de colher, faz um financiamento, não consegue pagar e é tratado como bandido. Não pode ser assim.
Fica o apelo deste Deputado para a direção da Nossa Caixa e do Banco do Brasil a agricultores de Mirante do Paranapanema e Costa Machado, plantadores de melancia e amendoim e que hoje não têm incentivo nenhum para plantar e desenvolver a agricultura familiar. Não vamos parar por aqui. Estaremos neste microfone falando dessa situação até que haja uma solução.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero inicialmente fazer coro à fala do meu amigo Deputado Ed Thomas.
Ontem estive
Mas uso este Pequeno Expediente para dizer que mais um policial militar, o Cabo Marco Antonio Vieira, foi covardemente assassinado na Praia Grande na frente de sua família, uma coisa bárbara. Já é o quinto policial este ano, Deputado Conte Lopes, todos numa chamada lista de Schindler, marcados para morrer, uma relação que foi identificada a partir de grampos oficiais da polícia, de conhecimento público. Esse policial, mesmo, há mais de cinco meses foi chamado ao quartel onde lhe foi dito “Olha, você está numa lista para morrer. Toma cuidado, meu filho.” E ele foi morto na frente da mulher e dos filhos covardemente, por uma série de marginais, assim como os outros quatro companheiros.E, nobre Deputado Conte Lopes, não se vê providência real. Vemos manifestações da Secretaria de Segurança Pública dizendo “Foi cientificado à Corregedoria para que envidasse esforços para identificação daqueles que ameaçam policiais.”
Hoje, às 18 horas, na Câmara Municipal de São Vicente, o Vereador Wilson Vargas Tissa promoverá um ato para homenagear esse policial militar que morreu na frente de seus filhos e de um vizinho que estava no quintal de sua casa e ia ajudá-lo numa mudança. Os marginais saltaram do muro e começaram a baleá-lo. Caindo com os tiros ainda pediu ao amigo que pelo amor de Deus tirasse as crianças do ambiente. A filhinha dele disse à imprensa: “O papai, depois que foi ameaçado, não ia nem ao banheiro sem a arma.” Mesmo assim sua mulher, filhos e amigo acabaram assistindo a essa tragédia anunciada, meu caro Deputado Conte Lopes que tanto luta, tanto lutou no combate à criminalidade.
Não consigo entender que enterramos um companheiro nosso e a Secretaria de Segurança Pública dá uma explicação por demais evasiva dizendo que pediu para o policial se acautelar. Já é o 5º policial que morre este ano na Praia Grande vítima dessas tragédias.
Vou para lá, para a homenagem a esse policial, mas apelo à sensibilidade da Secretaria de Segurança Pública - ao Governo do Estado não adianta -, dos comandos da Polícia Militar, da Delegacia Geral de Polícia. Como vamos proteger a sociedade se não temos condição de sequer dar suporte e proteção aos nossos? Como vamos divulgar que temos sistema de proteção a testemunhas se o policial nosso, porque dá uma de cana dura no ambiente, sai prendendo quadrilhas e é surpreendido por um grampo telefônico dizendo que vão matá-lo? Desse grampo quatro já foram mortos. Imagine a situação das famílias e daqueles que continuam nessa Lista de Schindler.
Não é possível uma coisa dessas. O mundo do crime faz isso para apavorar não a Polícia, porque os policiais companheiros do Ribeiro estão lá de serviço neste momento. Estão lá e dispostos a morrer pela sociedade. Mas isso apavora a sociedade. A Câmara Municipal de São Vicente vai fazer um ato hoje, às 18 horas, e população da Baixada Santista que puder compareça levando uma flor para fazer uma oração e pedir providências. Imaginem! Cinco policiais militares já mortos numa relação de marcados para morrer. Não adianta evasiva, mandar nota dizendo “Intensificamos o policiamento na região onde ele mora”. Isso é cascata, é mentirmos para a população quando queremos dizer que tomamos providências. Mas o marginal não acredita nisso. Tanto que esperou o cabo Ribeiro sair de serviço. Ele trabalhou no “Corujão”, na madrugadona, defendendo a sociedade a noite toda assim como fez V. Exa. tantas vezes na vida, Deputado Conte Lopes. Saiu de serviço morrendo de sono, foi para sua residência, tinha alguns afazeres e já com seus filhos, com sua esposa e um amigo no quintal foi surpreendido como em uma cena de filme, em que de repente surgem marginais pelos muros atirando contra um cidadão que está com sua família, no momento que seria de descanso. E saber que há cinco meses o sistema de segurança pública identificou através de um grampo oficial que ele poderia ser morto.
Mais do que palavras e conversa mole é necessário sair do discurso barato e tomar providências com relação a isso. Nesses cinco meses ninguém foi preso. Ninguém foi identificado. Ninguém tombou também em confronto com a polícia. Porque esse tipo de marginal V.Exa. conhece muito bem. O matador de polícia, quando a polícia chega no seu encalço, ele vai para cima, mesmo, para matar ou para morrer. Então vai ficando por isso mesmo.
A viúva terá extrema dificuldade, porque, como ele morreu fora de serviço, ela não vai receber nem o Adicional de Local de Exercício dele. Vai ter dificuldades para provar que ele morreu em decorrência de ser um policial porque senão não vai ter nem direito ao seguro de cem mil reais pela morte.
Fica aqui o meu lamento, a minha tristeza. E peço encarecidamente, aos que tiverem condição, que tentem acordar, dar um pouco de luz àqueles que têm obrigação de zelar pela segurança da população. Os policiais zelam, eles dão sua vida o tempo todo. Mas os que fazem a gestão muitas vezes ficam preocupados com questiúnculas políticas e em dar satisfações evasivas, notas curtas na imprensa dizendo que foram envidados esforços - essa é a palavra da moda. Mas está aí mais uma família chorando, mulher sem marido, filho sem pais e a sociedade sem mais um baluarte de sua defesa. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência faz suas as palavras do nobre Deputado Olímpio Gomes. É muito triste saber que policiais civis e militares, no litoral e aqui, estão sendo marcados para morrer. Quer dizer, apenados com a morte. Pouco se tem feito com relação a isso como se o policial realmente tivesse que morrer. É triste.Os policiais estão morrendo, estão sendo trucidados na frente de seus parentes.
Nobre Deputado Olímpio Gomes, leve nossos pêsames à família dos
policiais. Enquanto Presidente por pouco tempo, porque torcemos para que o
nobre Deputado Barros Munhoz retorne o mais breve possível, como Chefe de Poder
substituto, peço que alguma coisa seja feita tanto na Secretaria de Segurança
Pública, no Governo do Estado e nas Polícias Civil e Militar. Porque não é
coerente, realmente, executar policiais, prometer que vão executar e executar.
É um verdadeiro clima de terror que as famílias dos policiais estão vivendo na
Baixada Santista e aqui
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Major Olímpio Gomes, telespectadores da TV Assembleia, o Governador José Serra encaminhou para a Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de lei Complementar nº 29 de 2009 que modifica, faz alterações na carreira do Magistério paulista, na Lei estadual nº 836 de 1997.
As alterações propostas pelo governo não foram discutidas com
as entidades representativas do Magistério, logo, tem o repúdio das entidades,
até porque a proposta apresentada afronta a própria legislação existente. Além
de ser proposta autoritária, que vem de cima para baixo, sem discussão
democrática com as entidades, ela afronta o Artigo 25 da Lei 836 de 2007 que
obriga o Governo estadual a criar comissões partidárias para discutir qualquer
tipo de alteração na carreira do Magistério estadual, principalmente
nessa questão da evolução funcional. De acordo com o art. 25 só por meio dessa
comissão é que se pode alterar os critérios de evolução funcional do Magistério
paulista. No entanto o Governo Estadual desconsidera o Plano de Carreira atual,
envia um projeto para a Assembleia Legislativa votar que é contra o Magistério
e faz, na verdade, propaganda eleitoral faz marketing eleitoral, antecipando o
processo eleitoral através desse projeto de lei porque o Governo passou para
toda Imprensa, que estampou várias matérias dizendo que um professor da rede
estadual vai ter um salário de até 7 mil reais e um diretor de escola estadual
poderá ganhar até 8 mil reais.
Essa propaganda e falsa, pois não corresponde à verdade, ao
teor do projeto, e sobretudo desrespeita as reivindicações básicas do
Magistério paulista, que são aquelas objetivando a melhoria da Educação
Estadual. Por exemplo o projeto desconsidera data-base salarial que está
garantida em lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, não só para o Magistério mas para todo o funcionalismo público estadual.
Esse projeto desconsidera a incorporação das gratificações
que tem que ser feita antes de qualquer alteração no plano de carreira. Esse
projeto do Governo desconsidera as perdas do salário do Magistério que já
beiram quase os 30%; isso ainda não foi resolvido. Então o Governo pretende
utilizar um projeto de lei para fazer marketing eleitoral.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, esse projeto é tão incoerente, que chega ao cúmulo de dizer que
apenas 20% do Magistério terá acesso a esse possível salário de R$ 7.000,00,
que na verdade o professor só terá acesso a ele se participar de cinco provas
num prazo de 12 anos; há todo um procedimento que joga esse possível salário
para um tempo muito distante - três administrações que virão, que talvez nem
sejam - tomara que não - do PSDB no Estado de São Paulo.
O fato é que o referido projeto tem um valor de marketing
muito grande, porque traz um impacto para a população, a população que não está
lendo o projeto, que não conhece a discussão sobre o Magistério paulista,
acaba, muitas vezes, acreditando.
Sr. Presidente, estamos aqui utilizando a tribuna para
esclarecer a população que esse projeto, o Projeto de lei Complementar nº
29/09, é propaganda enganosa do Governo Estadual, e ao mesmo tempo, para pedir
que os deputados da Assembleia Legislativa rejeitem esse projeto, que é uma
afronta ao Magistério paulista. É um projeto altamente discriminatório porque
ele mesmo diz que só vai beneficiar 20% do Magistério - 80% fica de fora do
projeto. Mais grave do que isso, o projeto diz que tem como meta central
oferecer qualidade de ensino para os nossos 6 milhões de alunos.
Por essa lógica do projeto de beneficiar apenas 20% do
Magistério, automaticamente - isso é lógico - o projeto só vai beneficiar 20%
da rede estadual terá acesso a essa possível qualidade de ensino.
Sr. Presidente, queremos denunciar esse fato, alertar à
população e fazer um apelo aos deputados no sentido de que rejeitem o Projeto
de lei Complementar nº 29/09 que altera a carreira do Magistério, altera a Lei
836/06 de uma forma discriminatória e autoritária, desrespeitando os próprios
princípios dessa lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Antes de
chamarmos o próximo orador, esta Presidência quer registrar a passagem por esta
Casa de leis do Deputado Willian Woo.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo
regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, quero concitar a todos da população, em
especial aos servidores públicos, e de forma mais especial policiais civis e
militares, a comparecerem para acompanhar o desfile cívico militar do próximo
dia 7 de setembro no Anhembi, onde teremos a oportunidade de agradecer ao Governador
José Serra por tudo de mal que tem feito aos servidores públicos do Estado de
São Paulo, em especial aos policiais.
A não incorporação dos adicionais de locais de exercício, o
não estabelecimento da paridade de vencimentos de ativos com inativos, o não
pagamento dos precatórios que já são débitos que a justiça reconheceu.
Somando-se ao esforço desses servidores públicos também concito a todas as
pessoas que aprenderam a admirar o trabalho do nosso herói esportista Ayrton
Senna da Silva, que teve o seu nome vetado pelo Governador José Serra num
projeto do Deputado Campos Machado que era para a extensão da denominação da
Estação Jardim São Paulo, para Estação Jardim São Paulo - Ayrton Senna da
Silva, onde Ayrton Senna foi menino, onde tinha o seu escritório, onde morou,
onde está a sede do Instituto Ayrton Senna. Todos aqueles que tiverem uma
camiseta com a estampa de Ayrton Senna - ou então procurem o Instituto Ayrton
Senna - possam ir com sua camiseta e vamos democraticamente protestar, sim,
contra um Governador e um Governo que não tem respeito nenhum pela população
porque não tem respeito pelos heróis esportivos, não tem respeito pelos
servidores públicos, não tem respeito pela família policial civil e militar.
Vamos aproveitar esse momento que o Governador José Serra vai
ter que ir a público, não estando com um séquito de segurança a ponto de
impedir que das arquibancadas a população possa dizer exatamente o que acha
dessas atitudes; atitudes preconceituosas contra os servidores públicos,
atitudes revanchista contra os policiais, atitudes que indignam a população.
Quando foi para colocar nome de futebol em estação do Metrô, extensão com nome
de clube de futebol, porque era projeto de um Deputado do PSDB, foi feito e
rapidamente. Essa Casa votou, prestigiando o projeto do Deputado, e o
Governador José Serra sancionou. Quando foi o projeto do Deputado Campos
Machado, que é um aliado do Governador José Serra, indivíduo que está há mais
de cinco mandatos nesta Casa, grande Líder do Partido Trabalhista Brasileiro,
que simplesmente manifestou num projeto seu o anseio da esmagadora maioria da
população da Zona Norte de São Paulo, com absoluta certeza, da Cidade de São
Paulo, do Estado e de todo o País. Ayrton Senna que tem o nome referenciado em
inúmeros países, vem o Governador no seu veto dizer que já tem uma rodovia com
o seu nome; coisa triste, coisa pequena.
Mas o povo pode reverter isso sim, porque esta Casa pode e deve reverter esse veto. Esta Casa pode derrubar esse veto e sancionar essa lei, sim. Em apoio ao Deputado Campos Machado, em apoio aos milhares de cidadãos que se mobilizaram, através da Internet, através de manifestações, e em apoio ao povo brasileiro.
José Serra já vetou Frei Galvão, da mesma forma, o primeiro santo brasileiro. Eu simplesmente atendi à comunidade religiosa, para que homenageasse o primeiro santo brasileiro. Fiz um projeto - que foi votado e aprovado por esta Casa - dando o nome de “Estação Tiradentes - Frei Galvão”, e também foi vetado.
O “Imperador” José Serra, que acha que é mais que Deus, veta o primeiro santo brasileiro, Frei Galvão, e veta o maior herói brasileiro dos tempos modernos, e quem mais divulga, com seu nome, a grandeza do povo brasileiro.
É lá no Anhembi, a partir das nove horas da manhã. Podem entrar pela Marginal Tietê, ou pela Av. Olavo Fontoura. Quem entrar pela Av. Olavo Fontoura deve dar a volta e entrar pelo portão, para ficar exatamente na arquibancada, diante do palanque oficial.
Por mais que o Governador já tenha mandado encher as arquibancadas, com os alunos soldados de Pirituba - que têm que ir à paisana, para parecerem cidadãos -, estão todos escalados, ainda há muito lugar para a comunidade, para as pessoas estarem lá presentes, inclusive aqueles Deputados que puderem estar presentes lá conosco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham nas galerias ou pelo serviço de alto-falantes da Casa, chegamos agora de uma audiência pública, que está ocorrendo aqui no Auditório Franco Montoro, das pessoas que estão ameaçadas de ficarem desabrigadas do futuro Parque Ecológico das margens do Rio Tietê, o “maior parque linear”, com muita propaganda.
Alguns deputados da Bancada do PT se encontram ainda na audiência. Há uma preocupação e uma tensão grandes, principalmente depois do que ocorreu na favela de Capão Redondo. A apresentação que o Deputado Enio Tatto fez ontem, por duas vezes, mostrou a situação como as pessoas ficaram com a ocupação. Muitas pessoas correm o risco de remoção, porque ocupam áreas grandes do Tietê. Essa audiência pública acontece porque eles querem pedir o apoio dos parlamentares.
Queremos deixar registrada a nossa preocupação. A falta de investimentos em moradia no Estado de São Paulo é tão grande, que a cidade acabou crescendo desordenadamente. E São Paulo é a cidade com o maior número de favelas.
Teremos eleições no próximo ano e é preciso deixar a cidade limpa e bonita. É bom que fique bonita, mas é preciso, antes, que essas pessoas tenham moradia.
A CDHU tem um por cento do ICMS, mas não utiliza esse percentual. As pessoas, então, se veem jogadas nas calçadas. Elas foram retiradas e colocadas nas calçadas, porque não há para onde levar. É preciso que elas tenham um lugar para morar. Existe recurso; o que falta é política habitacional no Estado de São Paulo.
O Governo Federal, preocupado, tem o programa “Minha Casa, Minha Vida”,
para a construção de um milhão de moradias, o que é insuficiente para atender
as demandas. São 180 mil casas aqui
Quero portanto manifestar a nossa preocupação com o futuro dessas pessoas, que moram precariamente, à beira do Rio Tietê, e que a qualquer momento poderão ser desabrigadas, e sem nenhuma perspectiva de um lugar para ir.
Esta Assembleia Legislativa precisa também ficar atenta. Se não bastasse a Educação, se não bastasse a Segurança Pública, com precariedade, também a Habitação é um problema muito grande no Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria inicialmente de agradecer a todos os parlamentares desta Casa que deram o seu voto, ontem, favorável ao nosso Projeto de lei 214/09, de nossa autoria, que libera os músicos do Estado de São Paulo de apresentação de nota contratual para a Ordem dos Músicos do Brasil, uma entidade hoje sem legitimidade alguma para defender os músicos, não só do Estado de São Paulo, mas de todo o Brasil.
Nosso projeto vem nessa direção, para atender a uma histórica reivindicação dos músicos do Estado de São Paulo, que é uma reivindicação também dos músicos brasileiros.
Recentemente nós já tínhamos tomado uma outra iniciativa também, nessa linha. Fomos ao STF, através do Ministério Público Federal, pedindo para que o MPF ingressasse com uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Ministério Público Federal acatou o nosso pedido, através de uma representação que fizemos a partir de nosso mandato, com a ajuda extremamente competente da nossa Procuradoria, em especial do nosso Procurador, Dr. Carlos Roberto, e hoje a ADPF se encontra em trâmite no STF.
Essa ADPF visa libertar os músicos da opressão que vêm sofrendo, da Ordem dos Músicos do Brasil que, como eu disse, é uma entidade que não tem mais a representatividade e é extremamente criticada por uma boa parte - eu não diria a totalidade, não vou me atrever a tanto - mas uma parte significativa dos músicos brasileiros.
Nosso projeto, aprovado ontem, é um marco importante. Significa que, no Estado de São Paulo, o músico vai trabalhar livremente, sem ter de prestar contas à Ordem dos Músicos nem apresentar a carteira de filiação à Ordem, pois não é obrigado a ser filiado e não precisará mais apresentar a nota contratual. Ou seja, no Estado de São Paulo, a Ordem dos Músicos perde seu poder de opressão e deixará de fazer essa fiscalização sobre os músicos. Espero que outros Estados façam o mesmo, aprovando um projeto semelhante nas suas Assembleias Legislativas.
Talvez nem haja necessidade, pois temos esperança de que o Supremo Tribunal Federal aceite nossas argumentações na DPF e revogue mais de vinte artigos da lei federal de 1960, que criou a Ordem dos Músicos. Uma lei anacrônica, que não foi recepcionada em vários artigos pela Constituição Federal.
Nosso Projeto de lei nº 214, de 2009, aprovado ontem, liberta os músicos do Estado de São Paulo da opressão da Ordem dos Músicos. O projeto segue para o Governador José Serra, e esperamos que ele sancione a lei, uma vez que, em 2007, o Governador sancionou uma lei aprovada nesta Casa isentando o músico da apresentação da carteira da Ordem dos Músicos, e o nosso projeto complementa essa lei estadual.
Nesse sentido, entendemos que, possivelmente, esse projeto não será vetado. Digo que esse projeto não é nosso, mas dos músicos brasileiros que têm a garantia constitucional, no Art. 5o da Constituição, do livre exercício profissional. É inconcebível aceitar que um músico, para exercer sua profissão, tenha de estar filiado à Ordem dos Músicos. Isso afronta a Constituição Federal e o livre exercício profissional. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE
- CONTE LOPES - PTB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Porém, antes de levantar a sessão, esta Presidência
responderá à Questão de Ordem formulada pelo ilustre Deputado Rui Falcão.
O ilustre Deputado Rui Falcão formulou, na 105ª Sessão Ordinária, ocorrida em 18 de agosto, questão de ordem acerca do recebimento da Mensagem nº 86/2009, oriunda do Poder Executivo, datada de 6 de agosto de 2009, mediante a qual o Senhor Governador do Estado encaminhou a esta Casa Projeto de Lei Complementar, que institui sistema de promoção para os integrantes do Magistério, da Secretaria da Educação, e dá outras providências, proposição que recebeu o número 29, de 2009.
Entende o nobre parlamentar que o acolhimento da Mensagem do Poder Executivo infringiu o disposto no inciso I do artigo 135 da XIII Consolidação do Regimento Interno, que veda a admissão de proposições manifestamente inconstitucionais. Alega Sua Excelência que, no presente caso, a inconstitucionalidade reside na afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, da Constituição Federal e no artigo 111, da Carta Paulista.
Segundo sustenta o ilustre autor da Questão de Ordem, o processo de elaboração do projeto governamental não observou a forma prescrita na Lei Complementar nº 836, de 1997, que instituiu Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério, diploma cujo artigo 25 instituiu, na Secretaria da Educação, Comissão de Gestão da Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providência relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Prossegue afirmando que a atribuição do colegiado foi detalhada pelo Decreto Estadual nº 43.047, mas que o Executivo nunca chegou a nomear os integrantes da Comissão.
Assim, no entender do ilustre Deputado suscitante, o Projeto de lei Complementar nº 29, de 2009, incide em manifesta inconstitucionalidade, razão pela qual solicita da Presidência “providências...no sentido de devolvê-lo ao Chefe do Poder Executivo”.
Esta Presidência passa a responder.
Reiterando entendimento já firmado nesta Casa de Leis, não é possível subordinar a competência constitucional atribuída ao Governador para iniciar o processo legislativo, nos expressos termos do item 4 do § 2º do artigo 24 da Constituição do Estado, à manifestação da mencionada Comissão de Gestão, esvaziando iniciativa governamental, ao pretender inverter a hierarquia do ordenamento jurídico, fazendo com que norma complementar se sobreponha à norma constitucional.
Mesmo
porque, no curso da fase processual de instrução da proposição, à vista do
disposto no artigo 62 da XIII Consolidação do Regimento Interno “as Comissões,
para desempenho de suas atribuições poderão realizar, desde que indispensáveis
ao esclarecimento do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligências que
reputarem necessárias, não importando essas diligências dilação dos prazos
previstos no artigo
Ao negar, preliminarmente, tramitação ao projeto, a Presidência estaria, inclusive, usurpando competência das Comissões Permanentes da Assembléia, mesmo porque, numa análise prévia, ou seja, no momento da apresentação do projeto, não se verificou manifesta inconstitucionalidade, que ensejasse a inadmissibilidade, não incidindo, portanto, a vedação prevista no inciso I do artigo 135 do Regimento Interno.
A própria Comissão de Constituição e Justiça, no âmbito de sua competência regimental, deverá se manifestar sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto de lei complementar, cabendo ao Plenário, se for o caso, fazê-lo, em discussão e votação prévia.
À vista das razões expostas, esta Presidência entende que a tramitação do Projeto de lei Complementar nº 29, de 2009, deve ser mantida.
Sras. e Srs. Deputados. havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de terça-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.
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