09 DE SETEMBRO DE 2009
118ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES e CÁSSIO NAVARRO
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a sessão.
Registra a visita de alunos da Escola "Lourenço Castanho", da cidade
de São Paulo, acompanhados das professoras Daniela Garcia e Camila Fleflessati.
Convoca as seguintes sessões solenes: dia 02/10, às 10 horas, com a finalidade
de comemorar o "40º aniversário da Torcida Jovem do Santos Futebol
Clube", a pedido do Deputado Bruno Covas; dia 08/10, às 10 horas, com a
finalidade de comemorar os "40 anos do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza", por solicitação do Deputado Mauro Bragato; e dia
19/10, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "75 anos do Sindicato
de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo", a requerimento
do Deputado Campos Machado.
002 - OLÍMPIO GOMES
Dá conhecimento
público do pagamento, pelo SPPrev, do benefício auxílio localidade à família do
soldado Lamas, morto durante ação policial. Afirma que esse é um direito dos
familiares de policiais mortos garantido por lei estadual, sancionada em 15 de
maio deste ano.
003 - CARLOS GIANNAZI
Comemora a
aprovação do PLC 01/09, que revoga a "lei da mordaça". Afirma que
agora os servidores públicos estaduais poderão se manifestar com liberdade.
Cobra ação semelhante para o Estatuto do Magistério do município de São Paulo.
004 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
presença de estudantes da Escola Estadual "Francisco Derosa", do
município de Nazaré Paulista, acompanhados das professoras Rosemilse Salvarini
e Lucymara Leme, convidados do Deputado Edmir Chedid.
005 - ED THOMAS
Parabeniza a
cidade de Presidente Prudente pelos seus 92 anos, comemorados na próxima
segunda-feira. Cita os principais produtos que geram desenvolvimento econômico
para o município, como a produção de molho Shoyu, o couro para exportação e a
produção de carne. Informa que a cidade é conhecida como a capital do oeste
paulista.
006 - FAUSTO FIGUEIRA
Tece comentários
sobre a divulgação, de parcela da mídia, das atuações dos governos. Compara
publicações de episódios ocorridos nas gestões dos Prefeitos de São Paulo,
Marta Suplicy e Gilberto Kassab, e dos Presidentes Lula e Fernando Henrique.
007 - MILTON FLÁVIO
Combate o pronunciamento
do Deputado Fausto Figueira. Questiona o apoio do PT ao presidente do Senado.
Questiona os índices de popularidade do Governo Federal.
008 - CARLOS GIANNAZI
Apela ao Ministro
da Educação e ao presidente do Conselho Nacional de Educação, para que altere
carga horária do ano letivo de 2009. Justifica que, por conta da epidemia de
gripe suína, adiou-se o início das aulas e a reposição destas, aos sábados, não
resultará em benefícios para os alunos e professores.
009 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a Presidência.
010 - OLÍMPIO GOMES
Relata a morte de
policial militar, ontem, na zona norte da Capital, em horário de folga. Alerta
aos demais policiais que estejam atentos. Lê e comenta poema do subtenente
Reinaldo Vieira, intitulado "Fim da Guerra".
011 - MILTON FLÁVIO
Agradece aos seus
pares pela adesão ao pedido da CPI da reprodução assistida. Destaca que é
urgente a necessidade de atualização da legislação para a questão, que
reverterá em maior segurança aos que precisarem fazer uso desse procedimento.
012 - ED THOMAS
Saúda o Deputado
Cássio Navarro, na Presidência, oriundo de Presidente Prudente. Relata sua
participação em audiência pública com o Secretário da Habitação. Informa a
construção da "Vila da Dignidade", adaptada para pessoas idosas.
Lamenta as denúncias que recaem sobre o Oeste Paulista, na CPI do CDHU. Relata
problemas nos conjuntos habitacionais Vila da Bíblia e João Paulo.
013 - FERNANDO CAPEZ
Elogia a fala do
Deputado Ed Thomas. Cita sua participação em debate na Faculdade de Direito da
USP sobre a descriminalização do uso da maconha. Mostra-se contrário à
liberação do consumo de drogas, fato que daria a elas conotação positiva,
incentivaria o comércio e o narcotráfico. Recorda o aspecto positivo da lei
antitabagista.
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82,
informa ser contrário à descriminalização do uso de drogas. Propõe a criação de
Proerd voltado para os adolescentes, com ação efetiva do estado, através das
Secretarias de Educação, de Segurança Pública e de Saúde. Lembra que o problema
das drogas afeta toda a família do usuário.
015 - LUIS CARLOS GONDIM
Pede a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
016 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Registra o pedido.
Convoca as seguintes sessões solenes: dia 05/10, às 10 horas, para
"Homenagear as Guardas Municipais do Estado de São Paulo", a
requerimento do Deputado Chico Sardelli; e dia 09/10, às 20 horas, para
"Homenagear a Fundação Rezende Barbosa, na pessoa do Sr. Paulo de Rezende
Barbosa", por solicitação do Deputado Camilo Gava. Suspende a sessão às
16h03min.
017 - Presidente CONTE LOPES
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h30min.
018 - ENIO TATTO
Pelo art. 82,
informa que, após dois meses, a CPI da CDHU conseguiu ouvir, hoje, o primeiro
depoente, o ex-prefeito de Pirapozinho. Afirma que foram aprovados
requerimentos para convocação de pessoas ligadas à construção de conjunto
habitacional na cidade.
019 - ENIO TATTO
Pede a suspensão
dos trabalhos por 20 minutos, com a anuência das lideranças.
020 - Presidente CONTE LOPES
Registra o pedido.
Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o
término desta sessão.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em votação
e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: da Mesa Diretora,
ao PR 16/09; do Deputado Vaz de Lima, aos PLs nºs 704/09, 705/09, 706/09,
707/09 e 708/09; do Deputado Campos Machado, ao PL nº 758/09; e aos PDLs nºs
67/09 e 65/09; do Deputado Alex Manente, ao PL nº 502/07; e do Deputado Baleia
Rossi, ao PL nº 85/09. Coloca em votação e declara aprovados os seguintes
requerimentos de comissão de representação: do Deputado Antonio Mentor, para
participar do VI Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões e da VI
Exposição Internacional de Produtos para Rodovias, nos dias
022 - OTONIEL LIMA
Requer o
levantamento da presente sessão, com o assentimento das lideranças.
023 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/09, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola
Lourenço Castanho, da Cidade de São Paulo, acompanhados das professoras Daniela
Garcia e Camila Fleflessati. Esta Presidência agradece a presença de todos
nesta Casa de Leis. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado
Bruno Covas, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do
Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia
2 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 40º
Aniversário da Torcida Jovem do Santos Futebol Clube.
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado
Mauro Bragato, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação
do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no
dia 8 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 40 anos
do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado
Campos Machado, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação
do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no
dia 19 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 75
anos do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo.
Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens que acompanham o trabalho, hoje em visita a esta Casa, sejam bem-vindos. Quero dar conhecimento público de que, neste mês, a Diretoria de Benefícios Militares, órgão da São Paulo Previdência, após o escândalo que promovemos, inclusive nesta tribuna, está pagando os Adicionais de Local de Exercício da esposa e filhos do Soldado Lamas, que foi morto no dia 7 de novembro na Zona Norte de São Paulo, com um tiro de fuzil.
Mesmo já existindo a Lei nº 1.045, de 15 de maio de 2008, o
Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, da São Paulo Previdência
e da Diretoria de Benefícios Militares, estava se recusando a cumprir a lei e
pagar o Adicional de Local de Exercício para a Sra. Aline Lamas e seus dois
filhos. Tanto desgaste, tanta gritaria para que se reconhecesse a necessidade
mais do que legítima, e aqui está estampado no holerite do dia 4 de setembro
que o Estado está pagando os atrasados desde dezembro e nunca pagou nem um mês
desses adicionais à família do policial morto, totalizando R$8.293,32.
Deputado Carlos Giannazi, imagine V. Exa. o quanto fez falta
para a família de um policial morto em serviço novecentos e vinte e cinco reais
mensais. Não fosse a família ter trazido ao nosso conhecimento, não fosse o
apoio de vários deputados, como os Deputados Carlos Giannazi e Raul Marcelo, os
deputados do Partido dos Trabalhadores, que se mobilizaram para que se
cumprisse a lei, a família ainda estaria esperando.
Gostaria de dizer a outras famílias e a quem tiver
conhecimento de policial morto em serviço, da Polícia Civil ou da Polícia
Militar, que após 15 de maio de 2008, após ter sido votado nesta Casa um
projeto de lei e sancionado pelo Governador, que esse mesmo Governo, esse mesmo
Governador não vinha pagando o salário com o adicional para a viúva de um
policial heroicamente morto em serviço.
Tivemos a partir de 1º de maio, até 31 de dezembro, 14
policiais militares mortos
Eu me sinto entristecido em saber que num Estado em que o
Governo deveria dar exemplo de cumprimento das leis, o Governo não cumpre as
leis nem em relação ao pagamento de benefícios de policiais heroicamente mortos
em serviço.
É bom que a população saiba que o Governo não está fazendo
nada mais do que a obrigação. É preciso que haja mobilização da Assembleia
Legislativa para que o Governo resolva cumprir a lei. No momento da cobrança
dos tributos, das obrigações de cada cidadão, o Governo não titubeia em exigir
do cidadão o que a lei manda. Mas quando é para o Governo cumprir a lei e dar
um mínimo de garantia aos familiares de um policial morto em serviço, isso não
acontece.
Os jovens e a população talvez não se lembrem, mas o soldado
Lamas morreu com um tiro de fuzil na Zona Norte de São Paulo, numa ocorrência
em que 10 policiais militares foram baleados. O soldado Lamas era conhecido
como soldado-parteiro, porque em 22 anos de serviço policial quis o destino que
ele trouxesse à vida, em partos realizados em viaturas, 14 bebês. Um verdadeiro
herói e um grande pai de família.
Tenho certeza de que o soldado Lamas está descansando um
pouco mais em paz nesse momento, por ver que a sua família passou a ter o que
lhe é de direito. Mas não porque o Governo e os órgãos do Executivo cumpriram a
lei para dar dignidade, mas porque houve pressão da sociedade para que a lei
fosse cumprida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público
presente nas galerias do plenário, funcionários, professores, alunos, ontem
tivemos um momento histórico na Assembleia Legislativa quando aprovamos o
Projeto de lei Complementar nº 1, de 2009, que definitivamente revogou a “Lei
da Mordaça” estadual. Essa é uma luta histórica de todos os servidores públicos
do Estado que vinha sendo organizada desde 1968 quando foi promulgada a lei,
conhecida como Estatuto do Funcionalismo Público Estadual.
No seu artigo 242, inciso I, proibia que os servidores se
manifestassem livremente, que pudessem emitir suas opiniões, numa clara
ofensiva à liberdade de expressão, opinião e manifestação, princípios
garantidos pela Constituição Federal de 1988. Depois de tanta luta de vários
setores da sociedade, em especial dos servidores públicos, de suas entidades
representativas e da nossa luta aqui no Parlamento - nosso mandato apresentou,
em 2007, dois projetos de lei - conseguimos revogar esse entulho, esse resquício
da ditadura militar, do autoritarismo que durou mais de 40 anos. E ontem a Lei
10.261 foi revogada no seu Art. 242, inciso I.
Gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, que ingressamos com
uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no dia 03 de
junho, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a revogação da lei e seu Art. 242.
Essa ação foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e está em mãos do relator
Carlos Ayres Brito, o mesmo Ministro que revogou vários artigos da Lei de
Imprensa, ainda da época do regime militar de 1969.
Só que queremos avançar ainda nessa luta porque a nossa ação
no Supremo Tribunal Federal solicita também a revogação de um outro Estatuto do
Magistério autoritário da época do Regime Militar, que é a cópia do Estatuto do
Funcionalismo Estadual, que é a Lei 8989/79, que organiza o Estatuto do
Funcionalismo Municipal aqui da Capital que também tem a sua “Lei da Mordaça”.
A nossa ADPF está nas mãos hoje do Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Também solicitamos a revogação dessa lei, o fim da “Lei da Mordaça Municipal”, porque na Rede Municipal de Ensino, por exemplo, os professores estão amordaçados, não podem se manifestar e não podem falar. Muitos professores são perseguidos pela Administração pública porque criticam a superlotação de salas, a aprovação automática, os baixíssimos salários, a violência escolar, a falta de estrutura e condições adequadas de trabalho. E isso acontece na rede estadual, como na rede municipal. Os professores são impedidos de emitir suas opiniões, são impedidos de ter acesso a um princípio constitucional, que é a liberdade de expressão, opinião e manifestação. Educação não combina com autoritarismo, combina com liberdade, com senso crítico.
Gostaria aqui de agradecer a todos os deputados que participaram, que votaram a favor. Foi uma votação unânime em defesa do fim da Lei da Mordaça no Estado de São Paulo. Agora todos os servidores públicos do Estado de São Paulo terão o direito de fazer denúncias, de criticar atos incorretos, injustos da administração pública, e muitos servidores que estão sendo processados por denunciar não terão mais punição porque o Art. 242, inciso I, revogou na data de ontem e o projeto seguiu para ser sancionado pelo Governador José Serra.
Nesse sentido, estamos fazendo essa grande comemoração e queremos dividi-la com todas as pessoas que participaram dessa luta e que defendem a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação.
Quero dizer que continuaremos lutando para revogar
também a Lei 8989/79, que instituiu a “Lei da Mordaça” na Prefeitura de São
Paulo, amordaçando todos os servidores, inclusive os professores. Vamos dar
continuidade a essa luta. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal também tome
as providências cabíveis para remover de vez esse entulho, esse resquício do
autoritarismo de uma lei ainda de 1979. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de informar a presença nesta Casa dos alunos da Escola Estadual Francisco Derosa do Município de Nazaré Paulista, acompanhados da Profª. Rosemilse O. Salvarani e da Profª Lucymara Leme, a convite do Deputado Edmir Chedid.
É um prazer recebê-los aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, agradecemos às professoras e aos alunos da escola aqui presentes por esse exemplo de cidadania e ao Deputado Edmir Chedid por esse trabalho que realiza nesta Casa para politização que todos nós devemos estar engajados para melhorar a nossa Cidade, o nosso Estado, o nosso País, e a Educação é o maior diferencial, é realmente o alicerce, a coluna maior. Com o investimento maior transforma-se a vida de todos. Quem sabe, um dia conseguiremos ter na Educação um consenso necessário que todos nós realmente procuramos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste tempo do Pequeno Expediente, quero dizer obrigado a uma cidade grandiosa que vai aniversariar na segunda-feira. Ela não é uma simples cidade, mas é a capital do Oeste paulista.
Sou Deputado Estadual, mas, acima de tudo, tenho orgulho de viver no Interior. Sempre digo que as grandes cidades não vivem sem as pequenas cidades do Interior e vice-versa. Então quero parabenizar a grande Presidente Prudente que, na segunda-feira, vai completar 92 anos de idade. Não é simplesmente uma declaração de amor a essa cidade porque realmente é ainda muito pouco. A dívida que tenho com a Cidade de Presidente Prudente é eterna por aquilo que ela fez pelos meus pais e por aquilo que está me fazendo. Realmente preciso pagar tudo isso com o meu trabalho. Quero viver muitos anos, se Deus quiser, mas ainda será pouco para os meus préstimos a essa cidade.
Presidente Prudente é a Capital da região do Oeste paulista,
com mais de 200 mil habitantes.Vivemos um momento muito especial nessa cidade,
onde a política parou de pensar apenas e tão somente em si mas
Tenho muito orgulho em representar a Cidade de Presidente Prudente. Então quero me congratular, abraçar a Cidade de Presidente Prudente e os 53 municípios que formam a nossa 10ª região administrativa e dizer à população muito obrigado.
Presidente Prudente é a capital do shoyu. Quase todo o shoyu consumido hoje no País é de Presidente Prudente, até porque temos uma das maiores colônias japonesa nessa região de Bastos a Álvares Machado. Temos empresas grandiosas como a Hinomoto, a Sakura, a Asteca.
Presidente Prudente é também capital exportadora de couro, tem o maior curtume da América Latina para exportar principalmente para Itália.
Presidente Prudente ainda é a capital da carne, embora nosso rebanho tenha passado para o Estado do Mato Grosso, por causa da guerra fiscal muito radical, onde os frigoríficos foram buscar lá uma melhor condição.
Tenho o orgulho de dizer que o meu pai trabalhou no
Frigorífico Bordon juntamente com a minha mãe, numa época muito próspera de
abates de mil, dois mil animais por dia. Hoje, infelizmente, não temos mais
isso. Os frigoríficos estão do outro lado do Estado, no Estado do Mato Grosso e
no Estado do Paraná. É por isso que trabalhamos com o nosso mandato, buscando
junto à Secretaria de Desenvolvimento, junto ao Governador José Serra uma
alíquota diferenciada, um estudo para que possamos manter os nossos empregos,
os nossos empresários no Oeste paulista, de Castilho até Rosana, divisa do Mato
Grosso com o Paraná, porque Presidente Prudente fica a
Quero dizer a Presidente Prudente, feliz aniversário.
A toda aquela gente meu muito, muito obrigado.
Parabéns à Capital do Oeste Paulista.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir
Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto
Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar
os alunos da Escola Estadual Francisco Derosa, de Nazaré Paulista.
Quero chamar a atenção para algumas matérias da nossa
imprensa e refletir junto com os alunos que vêm conferir como se dá o exercício
da democracia numa Casa de Leis.
As enchentes de São Paulo até um tempo atrás, nos
Governos de Luíza Erundina e Marta Suplicy, tinham um nome e as razões não eram
meteorológicas, mas descaso das Prefeitas Luíza Erundina e Marta Suplicy.
Vejam as matérias dos jornais de hoje como se referem
às enchentes: "O Estado de S.Paulo" - Chuva causa sete mortes no sul
de São Paulo. (A enchente não tem nome.)
"O Estado de S.Paulo" - Temporal de inverno
mata sete, causa caos
"Folha de S.Paulo" - Chuva recorde mata e
paralisa São Paulo. (Não é culpa do Kassab, não é culpa do Governador Serra.)
“Diário de S. Paulo”- Socorro! Até quando a chuva vai
matar e deixar São Paulo sem saída? (Continua sem nome os donos da enchente na
Cidade de São Paulo.)
“Agora”, este sim dá nome - Minhocão alagado. Obra de
Kassab.
A segunda reflexão que quero fazer é sobre as
pesquisas de popularidade de governos. Manchetes dizem que aprovação do Governo
Lula e desempenho do Governo Lula caíram.
Eu gostaria que os senhores se transportassem para o
mesmo período do segundo mandato do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Governo Lula hoje tem 65.4% de aprovação e é considerado ruim/péssimo por
7.2% da população. O desempenho pessoal do Presidente é de 76.8% e a
desaprovação de 18.7 por cento.
Na mesma época, o então Presidente Fernando Henrique
Cardoso tinha 40.2% de aprovação e 47% de desaprovação.
Qual a análise da imprensa naquele momento? Que a
queda da popularidade de Fernando Henrique refletia a turbulência do mercado
financeiro, a alta do dólar, o aumento de tarifas, a crise no Congresso com ação
governista para abafar a CPI, a comprovação da corrupção e o envolvimento de
dois ex-aliados do Governo o então Presidente do Senado Antonio Carlos
Magalhães e o Líder na Casa José Roberto Arruda no episódio do painel.
Vejam como se usam dois pesos e duas medidas.
O Senador Arthur Virgílio, em 17 de dezembro de 2003,
dizia que o Presidente Lula se beneficiava de um momento econômico extremamente
interessante e que o Governo Fernando Henrique Cardoso foi atingido por uma
crise na economia sem precedentes.
Ora, o que vemos hoje no mundo? A maior crise do
sistema capitalista. Na mesma pesquisa de opinião da CNT/Sensus a população
também aprova o desempenho do Governo Lula no enfrentamento da maior crise que
o capitalismo viveu. São dois pesos, duas medidas. O Presidente Lula, apesar do
bombardeio de uma parte da imprensa deste País, que não se conforma que um
presidente metalúrgico tenha mudado a vida das pessoas para melhor, tem se
saído muito bem, enquanto no mesmo período de Governo os índices de desaprovação
do então Presidente Fernando Henrique eram substancialmente maiores.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
(Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobres companheiros Deputadas e Deputados, público que nos
acompanha pela TV Assembleia, amigos que nos visitam no plenário da Assembleia,
ouvi atentamente o Deputado Fausto Figueira preocupado com as pesquisas e aí,
como se tivéssemos responsabilidade dos resultados que elas apresentam, pede
para a população voltar oito anos atrás e comparar o incomparável. Tenta
justificar a queda da popularidade do Presidente que os especialistas entendem
associada à defesa inconcebível que fez do Presidente do Senado José Sarney. A
população não pode compreender que aquele ex-metalúrgico, fundador do PT,
defensor da ética e da moral agora esteja de braços dados com Renan Calheiros,
Sarney e Collor de Mello.
Ontem um amigo meu dizia: Não apenas o Maluf agora apoia, aliás, o jornal “O Estado de S.Paulo”, de ontem, mostra uma fala do Maluf dizendo que agora seus amigos o chamam de comunista, porque, dizem que o Lula defendeu com tanta voracidade os banqueiros e os bancos que ele, Maluf, se sente comunista.
Mas quero dizer, Deputado Cássio, ele é hoje comunista e deveria ser canonizado, porque, perto dos amigos do Lula, ele é santo. Ele não fez um décimo do que fizeram esses companheiros do Lula. Os mesmos companheiros que no passado ele criticava.
E aí o Deputado Fausto tenta remeter a um passado, diria eu,
que não tem nada que ver com o momento atual. Crise internacional, a nossa
moeda
E aí o Maluf - e me louvo mais uma vez, Deputado Conte Lopes, da sua fala de ontem, disse que é Palocci desde pequenininho, porque o Palocci impediu que Lula se transformasse num Guevara, num Fidel Castro e fez do Lula o que ele é hoje.
Ora, Deputado Fausto Figueira, não temos nenhuma responsabilidade. Embora, é bom que se diga, popularidade não seja questão de competência. Nem sempre o indivíduo popular é competente. E temos exemplos aos montões. Houve momento na História Mundial em que o Hitler era aclamado pelas multidões na Alemanha; Franco, na Espanha; Salazar, em Portugal; Mussolini, na Itália. Mas, para não ir mais longe, deputados, eu diria que quando os pobres da época foram chamados para escolher entre Cristo e Barrabás eles ficaram com Barrabás.
Portanto, Deputado Fausto Figueira, existem momentos em que determinados apoios conseguidos da maneira como são conseguidos não devem legitimar nem declarar competência a ninguém. A dificuldade que o PT vive hoje é de identidade. Como explicar para a população e para os jovens que nos acompanham que a ex-ministra Marina Silva, que era um ícone do Meio Ambiente, do PT e do Brasil, ministra que foi inclusive do Governo Lula, sai do PT não atirando, porque ela não é disso, pois moça evangélica, tranqüila, só diz que sai porque não concorda e não pode continuar no partido que faz de conta que faz e na verdade trabalha não direção oposta aos pressupostos e regras que deveria defender em relação ao meio ambiente.
Flávio Arns, senador do PT, inconformado, não podendo em sã consciência fazer o que o Presidente determinara, que era absorver Sarney - aliás, nem permitir que fosse julgado, mas impedir que seus processos fossem discutidos na Comissão de Ética -, prefere pegar o boné. Claro! Sobrinho do D.Paulo Evaristo Arns, como poderia manter na sua biografia um apoio como esse?Agora, o nosso Presidente, não tem nenhuma dificuldade. Convive com os diversos como se fossem seus. Trata todos como se fossem da sua família. Aliás, acho até que são.
Deputado Cássio, dizem que o cachimbo entorta a boca. Nós que
somos médicos estamos acostumados com isso. Infelizmente os hábitos, em certas
circunstâncias, se transformam
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de mais uma vez fazer um apelo tanto ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, quanto ao Conselho Nacional da Educação. Já fizemos esse apelo, já encaminhamos ofício, mas, até agora nada foi feito no sentido de resolver a questão gravíssima da reposição de aulas das escolas públicas e privadas que foram obrigadas a suspender alguns dias letivos por conta da gripe A, então houve um retardamento da volta às aulas no início do segundo semestre por conta dessa pandemia mundial.
Fato é que, quando há uma situação excepcional como essa, não há obrigatoriedade de reposição de aulas. Até porque alunos, professores e familiares também estão sendo penalizados por conta dessa medida que inclusive afronta o bom senso. São reposições forçadas que não levam a nada, mas ao esgotamento de alunos, de professores que não têm condições de fazer essa reposição até o final do ano.
Entendemos - o Magistério, vários setores da sociedade -,
que é possível o Ministério da Educação encaminhar em caráter de urgência um
projeto de emenda complementar para o Congresso Nacional para modificar apenas
em
Então, em nome dos professores, dos alunos e de milhares de famílias fazemos esse apelo ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação que têm legitimidade, têm poder e condições reais para resolver esse impasse. Até porque, muito antes de o MEC se pronunciar, muitos estados e muitos municípios, por meio de seus conselhos estaduais e municipais de Educação já tinham apontado no sentido de que a solução seria essa, a não reposição. Principalmente pensando que se trata de uma medida excepcional, da a pandemia mundial que atingiu em cheio o Brasil, a medida de prorrogar as férias por alguns dias foi correta. Na própria LDB aprovada em 1996, no seu artigo 23 existe uma indicação nesse sentido, diz que o calendário escolar deve ser elaborado de acordo com as características regionais, econômicas e climáticas de cada região.
Então defendemos os 200 dias letivos, mas, excepcionalmente, em razão do momento que estamos vivendo, devido à gripe suína, entendemos que quem que haver sim uma flexibilização.
Não podemos punir os nossos alunos, os nos nossos professores com uma medida tão drástica como essa. Até porque as famílias têm compromissos aos sábados, os professores também têm seus afazeres, muitos professores trabalham corrigindo provas, preparando aulas, muitos professores estão estudando, fazendo cursos de capacitação, sendo impedidos de fazer reposição de aulas.
Para finalizar, encaminhamos esse apelo ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação no sentido de que haja uma flexibilização para a reposição de aulas por conta desse momento excepcional que estamos vivendo.
Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem
encaminhadas ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, e ao presidente do
Conselho Nacional de Educação para que haja de fato essa flexibilização e
nossos professores e alunos não sejam punidos por esse processo maçante e
estafante de reposição de aulas aos sábados. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, lamento ter de anunciar que ontem mais um soldado da Polícia Militar foi morto, executado no seu horário de folga, desta feira na zona norte de São Paulo. O soldado Sherman Faria Terra, da 2ª Companhia do 18º BPM/M. Estava no seu horário de folga, em trajes civis, muito embora estivesse portando seu colete à prova de balas por baixo da camisa, foi abordado por dois indivíduos e executado com nove tiros.
Essa vem se somar a uma série de tragédias que tenho trazido
a esta tribuna. No último dia 1º de setembro, a morte do Marco Antonio Vieira,
Premeditação, azar. O fato é que temos um volume imenso de policiais militares tombando. Não tenho a menor dúvida de que os marginais mudaram a estratégia. Acabar os policiais nas suas bases de serviço talvez não seja a melhor estratégia para dizimar os escudos defensores da sociedade. Daí a mudança da estratégia, infelizmente. É necessário que cada companheiro policial redobre a cautela, redobre a munição, e que as autoridades que têm obrigação de modificar o quadro tomem atitudes sensatas em relação a esses episódios.
Termino minha fala fazendo uma homenagem aos policiais militares que morreram, mas principalmente àqueles que estão cumprindo a sua jornada e passando para a inatividade após pelo menos 30 anos de serviço policial efetivo. Para que conste dos Anais da Casa e seja publicado no Diário Oficial, passo a ler um poema sob o título “Fim da Guerra”, de autoria do subtenente Reinaldo Vieira, miliciano que homenageio neste momento:
“Batalhei por trinta anos,
Por esse tempo lutei.
Estive em pé muitas vezes,
Por outras, só rastejei
Enfrentei várias pelejas,
Combati foras da lei
E até, por que não dizer,
Alguns da lei enfrentei,
Mas com alguns sofrimentos,
Arranhões e ferimentos,
Venci e aqui cheguei.
Mas o fato de ter vencido
E garantir sobrevida,
Não me deixa orgulhoso,
E numa emoção contida,
Presto singela homenagem
Aos que viram interrompidas,
Sua idéia, sua luta,
Tombando ao solo sem vida.
Pois deixo no chão manchado,
Do sangue desse "soldado",
Meu orgulho enterrado,
Ante a minha despedida.
Aos meus amigos ouvintes,
Desculpem ter me alongado;
Em duas linhas apenas
Eu não teria falado
O quanto que é sofrida
A vida de um soldado;
Se acerta, é obrigação;
Se erra, é mal preparado;
Se vence, é por acaso,
Se perde, é um fracassado,
Mas pra viver essa vida,
Foi um mágico, esse homem;
Afirmo pra quem quiser,
Sustentou filho e mulher,
Com um salário de fome.
E na hora derradeira,
Um irmão de farda me diz:
- Vai te embora companheiro
- Vai procurar ser feliz,
- Empunhas tua viola,
- Aposentas teus fuzis,
- Pra ti a guerra acabou,
- Voltes pra tua raiz,
- Debulhes bordões e primas,
- Declames versos e rimas,
- Faças o que sempre quis.
E assim saí cabisbaixo
No dia da alforria,
Preparando-me pro novo,
Pois a ficha não caía,
Eu era um vitorioso
Que todos reconheciam,
Mas eu de verdade entendo,
Fiz só o que me competia
Convencido sou agora,
Noção que eu não tinha antes
Que entre derrotas e glórias,
Terei sempre na memória
Que ajudei fazer a história
Da Milícia Bandeirantes.”
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos acompanha, neste tempo restante do Pequeno Expediente quero agradecer o apoio que recebemos desta Casa e dos Srs. Deputados para que pudéssemos protocolar, no dia de ontem, nosso pedido de CPI para a investigação da reprodução assistida em nosso estado.
A população tem acompanhado, sabe das dificuldades, das denúncias que foram apresentadas, e por outro lado conhece também os benefícios que essa técnica vem trazendo para centenas, milhares de casais que sem ela não conseguiriam os seus filhos. No entanto, as normas que hoje disciplinam esses procedimentos não estão claras para a sociedade. O Código de Ética recentemente renovado ou aprimorado pelo Conselho Federal de Medicina ainda demorará seis meses para começar a ter validade e a população continua ainda à mercê, em muitas circunstâncias, de profissionais que muitas vezes, embora competentes, não respeitam os limites impostos pelo nosso Código de Ética Médica. E mais do que isso, em muitos momentos alguns têm abusado do desejo que esses casais têm de terem os seus filhos e acabam fazendo métodos e aplicando procedimentos desnecessários.
Venho aqui, então, em primeiro lugar para agradecer. Houve e está tendo uma enorme repercussão na mídia essa proposta e acho importante, até pela atualidade, que pudéssemos de maneira talvez coletiva, de maneira consensual, fazer com que a Assembleia pudesse se antecipar para colaborar com a sociedade paulista e brasileira nessa discussão, criando mecanismos que já existem em outras áreas da medicina, como por exemplo transplante. Hoje, nenhum paciente que se submeta a um transplante de qualquer órgão tem dúvidas a respeito dos procedimentos realizados: sobre a fila, sobre as condições de doação, sobre quem pode e quem não pode doar, mas infelizmente na área da reprodução assistida isso ainda não acontece.
Este é um debate necessário e entendo que seja a Assembleia
de São Paulo o local ideal para que isso aconteça pela sua história, pela
formação dos nossos deputados e pelo compromisso que esta Casa tem demonstrado
ao longo da sua vida legislativa. A Assembleia de São Paulo sempre respondeu de
forma positiva às demandas e aos questionamentos que a sociedade apresenta e eu
não considero, pelo menos aqui
Pode parecer absurdo, mas é verdade, porque grande parte dela foi elaborada no final da década de 80 e está completamente atrasada em relação àquilo que acontece hoje no mundo atual.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Aldo Demarchi e Ed Thomas.
Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por permuta de tempo.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, quero cumprimentá-lo, meu amigo Deputado Cássio Navarro, que é de
Praia Grande, mas que tem a grande família na região de Presidente Prudente e
Sr. Presidente, neste Grande Expediente gostaria de fazer um agradecimento muito especial ao Dr. Lair, Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, que juntamente com sua assessoria, principalmente a de Comunicação e a Jurídica, nos recebeu para uma importante audiência. O Secretário tem tido um carinho muito especial pelo Interior do Estado de São Paulo. Juntos estamos trabalhando por uma habitação digna, por casas populares que deem dignidade. Já foi encaminhado o projeto da Vila da Dignidade destinado à idade especial, nossos idosos, muitos abandonados. Muitos deles trabalharam a vida inteira para construir o seu lar e não conseguiram. Então há uma sensibilidade nesse instante do Governador José Serra, do Dr. Lair para esse projeto chamado Vila da Dignidade. São casas populares para cidades acima de 100 mil habitantes, num total de 24, e têm que estar perto de um posto de saúde ou de um hospital, casas essas já adequadas para cadeiras de rodas, por exemplo, banheiro adequado para que não sofram acidentes, até pela idade avançada que têm.
É um grande projeto. Fizemos essa solicitação quando da
visita do Dr. Lair
Estamos vivendo uma CPI dentro desta Casa sobre a CDHU. A região que apareceu com mais problemas, com denúncias é a região do Oeste Paulista. Levamos ontem ao Secretário Lair problemas da Cidade de Presidente Bernardes, em especial, onde temos o Conjunto Habitacional da Bíblia, o Conjunto Habitacional João Paulo e um assentamento.
O Conjunto Habitacional da Bíblia sofre porque as casas ficaram num nível abaixo das ruas e estão sendo invadidas pelas águas. Parece-me que cinco ou sete casas já estão condenadas e o Secretário disse que, se estão condenadas, a prefeitura vai entrar com o terreno e o Estado fará uma parceria para construir outras casas dignas para esses moradores. O Dr. Lair foi muito rápido para resolver esse problema.
O Conjunto João Paulo foi feito por mutuários e aí a responsabilidade é da prefeitura municipal: essas casas estão com rachaduras, com empenamento de telhado, com problemas em paredes, e o Secretário afirmou que faria um projeto junto com a prefeitura para muros de arrimo onde existem casas com risco. Na Secretaria de Habitação é assim: em relação às casas com risco que necessitam de muro de arrimo, a própria Secretaria dispõe de recursos para isso.
E no assentamento, num total de 43 casas populares, está sendo feita uma investigação. Vamos buscar o promotor, Dr. Hélio Perdomo, e com certeza vamos entrar num entendimento para que o mais rápido possível esses mutuários possam estar dentro das suas casas.
E ainda nesse despacho - e é por isso que digo que essa reunião foi importante - o Secretário Lair disse ao Prefeito Nenê, de Presidente Bernardes, à Prefeita Linda, de Tarabaí, e ao Prefeito João, de Caiabu, que construíssem o projeto, para que juridicamente a Secretaria os ajudasse. A Prefeitura está inadimplente e por isso não pode receber recursos. Mas é inadimplência de uma outra administração e o prefeito da atual tem que pagar por isso. Mas o Secretário de pronto acionou o setor jurídico para que fizesse o encaminhamento, para que as prefeituras ficassem adimplentes e possam receber recursos do Governo do Estado, já no dia 16 de setembro, quando no Palácio dos Bandeirantes serão assinados vários convênios, principalmente de habitação, para todo o Estado de São Paulo, mas em especial para o interior do Estado, numa presteza muito grande.
O Secretário Lair assumiu com seriedade, tem saneado, tem tido boa vontade para resolver os problemas, e tem feito isso com muito respeito. É uma obrigação que ele cumpre, como a nossa, mas quando você cumpre a sua obrigação com amor, coloca dedicação total, não há como dar errado, de forma nenhuma.
Tivemos esse atendimento especial do Secretário Lair e queremos dizer das pessoas sérias que nós temos na administração do Estado de São Paulo, a começar do Governo do Estado e em todas as Secretarias. Portanto, a Secretaria da Habitação está empenhada em solucionar os problemas de habitação do Estado, com novas habitações e as habitações que apresentaram problemas, que a CPI investiga, a Secretaria vai realmente resolver.
Foi isso que encontramos mais uma vez na Secretaria de Habitação, na CDHU, do Estado de São Paulo: o Secretário Lair com muita seriedade, a Dra. Ivanice, do Jurídico, sua Secretaria de Comunicação, com muita responsabilidade. Os prefeitos das quatro pequenas cidades - Maracaí, Presidente Bernardes, Tarabaí e Caiabu - saíram satisfeitos e felizes com a solução do problema, porque algumas reuniões são feitas até para empurrar com a barriga, em muitos lugares, mas não aqui, e não também nesta Secretaria.
É uma satisfação do nosso mandato, de cumprirmos o nosso papel. Nesta Casa mais de 50% dos deputados são oriundos do interior do Estado de São Paulo e, somados ao demais deputados, buscam o melhor para a sua região e, nessa somatória, o melhor para o Estado de São Paulo.
Portanto, eu não poderia jamais deixar de dizer “muito obrigado”. Precisamos realmente de soluções, porque quem menos culpa tem em toda essa situação de habitação é o mutuário, é o trabalhador. Ele paga a prestação de uma casa, paga um seguro pela casa, e recebe uma casa, com o tempo, com rachaduras, com telhado empenado, com madeiramento de eucalipto. Foi o que aconteceu, principalmente no interior. Esperamos a apuração do problema.
A Secretaria tem trabalhado para corrigir o que de errado foi feito, e tem se colocado à disposição do interior do Estado, para resolver os problemas.
Saí muito satisfeito, e em nome do interior do Estado de São Paulo agradeço ao Secretário Lair Krähenbühl. Que a sua caneta seja também generosa, para termos mais habitações no nosso interior, porque o déficit habitacional, como em todos os lugares, ainda é grande. São Paulo sofre hoje com as fortes chuvas, e casa e teto são mais que um sonho. Significam dignidade, e isso tem sido realmente trabalhado por todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta com o nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, concordo e subscrevo
integralmente todos os elogios feitos pelo nobre Deputado Ed Thomas ao
Secretário Lair Krähenbühl, a quem conheço há muito tempo. Já o admiro desde os
tempos em que, no Ministério Público, via
Agora, ele tem a felicidade de poder desenvolver a sua competência, a sua seriedade, o seu idealismo, diante de um governo sério, como o Governo José Serra, que valoriza os recursos públicos, que não desperdiça dinheiro público, que trata com seriedade todas essas questões. E o Secretário Lair, encontrando esse ambiente de eficiência e seriedade para desenvolver o seu trabalho, só pode, realmente, estar agradando a todos os munícipes, a todos os que integram a comunidade gigantesca deste Estado que é uma verdadeira nação.
Quero aproveitar este período para dar mais uma pitadinha na polêmica que vem se desenvolvendo, quanto à descriminalização da maconha. Estive num debate na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, onde me formei, ali nas arcadas, debatendo com os estudantes esse projeto, essa discussão que é extremamente polêmica.
Vamos então dar algum balizamento técnico, para podermos situar o nosso telespectador quanto a esse intrincado assunto.
Primeira observação: o uso da droga jamais constituiu crime em nosso ordenamento jurídico. Nem mesmo a antiga lei de drogas, lei de tóxicos, a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, uma lei portanto aprovada num período de exceção, quando vigorava entre nós a ditadura. Mesmo essa lei não incriminava o uso da substância entorpecente.
Usar droga não é e nunca foi crime porque, de acordo com nossa Constituição, ninguém pode ser punido apenas por fazer mal a si próprio. O usuário, no momento em que está consumindo o entorpecente, o psicotrópico, está danificando apenas a própria saúde e, nesse ato, como não há uma lesividade ao interesse de terceiros, não se caracteriza a chamada infração penal.
É mais ou menos como se nós pudéssemos punir aquele que pratica autolesão. Conheci, tristemente, um sujeito, na época da faculdade, que alimentava o estranho hábito de trancafiar-se à noite em seu quarto e açoitar-se com uma pequena chibata. Fazia isso regularmente e sentia prazer nisso. Mostrava depois as marcas da autolesão. Esse rapaz talvez esteja precisando de um psicólogo, de amigos; não precisa, decerto, de um crime, porque ele está fazendo mal apenas a si mesmo.
Existem alguns países no sudeste da Ásia em que a tentativa de suicídio é punida com a morte. A pessoa tenta se matar e, se não consegue, o Estado já lhe dá uma força. Evidentemente não se deve matar quem tenta cometer o suicídio, mas deve-se tratar. O mesmo raciocínio se aplica ao usuário da droga, que não deve ser punido por estar fazendo mal à própria saúde.
Coisa bem diferente é a incriminação da detenção da droga, com finalidade de uso futuro. Não é o sujeito que pega a droga e imediatamente a consome; aqui não há crime, porque ele não está detendo para uso, ele está detendo enquanto usa. O que a lei considera crime é adquirir a droga para usá-la futuramente, é guardar a droga para usá-la futuramente. É trazer a droga consigo, ou transportá-la, para usá-la futuramente.
Aquele que detém a droga, com o propósito de consumi-la posteriormente, não está violando apenas o interesse próprio. Ele está violando o interesse da coletividade. O que se pretende coibir, quando se incrimina a compra da droga com a finalidade de uso futuro, quando se incrimina a detenção da droga com a finalidade de uso futuro, o que se quer coibir é o perigo de circulação social desta droga.
Citando um exemplo, é como se um universitário fosse todas as noites assistir às aulas e levasse um pequeno “pacau” de maconha ou uma “cachimbeta” para dar uma empinada no intervalo, ou mesmo um pouquinho de cocaína para dar uma cheirada. Cenas tristes. Se ele circula na universidade com essa droga, ainda que a finalidade seja o consumo, há violação do interesse de uma série de pessoas. Aquela droga está circulando. Decerto, se a finalidade fosse a de traficar, o crime seria muito mais grave. A pena para o crime de tráfico é de cinco a 15 anos. No caso da detenção para uso futuro, não existe sequer pena de prisão, mas há crime, porque há um risco social resultante da circulação dessa droga. Mas vejam só, ainda que exista crime, a situação atual é demasiadamente benigna. Não cabe prisão em flagrante para quem detém a droga para uso futuro e não pode ser imposta a pena de prisão. É uma infração de menor potencial ofensivo que se resolve no Juizado de Pequenas Causas Criminais. Em resumo, o uso da droga não constitui crime e a detenção para uso futuro é crime, mas nem sequer é punida com pena de prisão. O que se quer agora é descriminalizar até mesmo a detenção para uso futuro, para que não seja imposta nem uma pena de prestação de serviços à comunidade.
Considero essa proposta, ainda que diga respeito à maconha, à substância “Cannabis sativa L”, ou cânhamo, perigosa. A descriminalização da circulação da maconha, ainda que com finalidade de consumo pessoal, pode enviar um recado perigoso, sobretudo para a juventude. Uma das funções mais importantes do Direito Penal é de comunicar por meio de símbolos, enviar sinais à sociedade das condutas que são indesejáveis e das condutas que são permitidas. No momento em que se descriminaliza a maconha, pode-se estar enviando uma mensagem equivocada de que ela não é uma substância nociva. Como poderão educadores, pais, colégios, orientarem a juventude no sentido de abster-se do consumo de maconha se nem sequer se considera crime sua detenção? Se não é crime, retira-se completamente qualquer carga negativa daquela conduta, criando-se um estímulo indevido. Ademais, a descriminalização da maconha vai retirar embaraços para sua aquisição. Em primeiro lugar, manterá ativo o mercado paralelo. Em segundo lugar, retirará qualquer risco de quem faz essa aquisição, não havendo, por conseguinte, embaraços a isso. No momento em que não há embaraços à aquisição da droga, aumenta-se o consumo. Quando é aumentado o consumo, aumenta a procura pela droga, estimulando-se a rede de tráfico, sobretudo a do crime organizado, de organizações criminosas que atuam em torno da droga. Portanto, haverá um estímulo ao crescimento do narcotráfico, o que é demasiadamente perigoso e indesejável.
Finalmente, toda a política relacionada à saúde pública deve ser no sentido não de estimular o consumo de substâncias nocivas, mas ao contrário, de inibir, de desestimular. O debate que tem de ser instalado é o debate do esporte, da educação, de o jovem ocupar seu tempo com a cultura, com atividades lúdicas, esportivas, com o trabalho, a educação, o estudo, e não com a facilitação ou estímulo ao consumo da maconha.
Veja o exemplo do Estado de São Paulo. O Governador José Serra, ao aprovar a legislação antifumo, está inibindo, dificultando o acesso dos consumidores do cigarro, do fumo, porque está limitando o uso e o consumo do cigarro em determinadas áreas. É uma política não de estímulo, mas de inibição ao consumo de produtos nocivos. Por essa razão, peço um pouco mais de cautela no debate quanto à descriminalização da maconha. Drogas, nunca. Temos de ser contra as drogas e criar sempre o maior número de embaraços à aquisição e ao consumo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ouvimos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Fernando Capez a respeito do que pode acontecer com a liberação das drogas. Também somos contrários à liberação das drogas, mas os trabalhos preventivos feitos no País e no Estado de São Paulo ainda são pequenos. Temos o Proerd, um excelente trabalho, mas quando a criança entra na adolescência, não há nenhum programa que chame a atenção. O número de adolescentes que morrem de overdose, que entram no caminho do crack, da cocaína, da maconha, do alcoolismo, tem aumentado muito e não estamos conseguindo vencer essa luta.
Atualmente, lançamos um projeto que
seria algo como um Proerd para adolescentes, para fazer a prevenção primária,
secundária e até terciária, que dependeria de clínicas especializadas para os
adolescentes. Participariam do Proerd para adolescentes a Secretaria da
Educação, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Segurança Pública. Acredito
que, com isso, poderíamos preencher um segundo espaço para ganhar essa guerra
contra o narcotráfico. É necessário que haja uma grande boa vontade por parte
do Governo do Estado, para fazer com que essas três secretarias se juntem e não
apenas “digam não à droga”, mas que haja psicólogos trabalhando, assistentes
sociais para visitar a casa dessas crianças em áreas de risco. É necessário que
a Secretaria da Educação - que vai receber palestras contínuas -, a Secretaria
de Saúde - que tem de fazer principalmente a parte terciária, a orientação - e
a Secretaria de Segurança Pública se unam para suprir esse Proerd adolescente.
Aí sim iríamos trabalhar a prevenção às drogas e, com isso, faríamos com que os
nossos filhos, nossos netos não entrassem nesse mundo cão.
Um passador de drogas jamais permite
que se drogue o filho dele. Se souber que alguém vendeu drogas para o filho,
ele acaba com a pessoa, e o faz porque não quer vê-lo dependente de drogas. No
entanto, nós, que temos a indução de nossos filhos nesse mundo, acabamos por
ter toda a família drogada: ficam dependentes os pais, que não sabem o que
fazer e a quem recorrer, ficam dependentes os irmãos e fica dependente toda a
família, que se envolve para tirar o filho dessa dependência.
Se não fizermos projetos como o do
Governo Federal - é o segundo tempo, mas que se faça funcionar esse segundo
tempo -, se não fizermos projetos voltados a educar os nossos filhos e a
ocupá-los num curso de idiomas ou de esportes, colocaremos nossos filhos à
disposição dos passadores de drogas.
Neste momento, defendemos um projeto
que é uma ideia formada por psicólogos, sociólogos e pedagogos, que dizem: ou
trabalhamos os adolescentes e fazemos com que eles não entrem nesse mundo cão
da droga, tirando-os das ruas, ou a guerra será perdida.
Muito obrigado.
O SR. Luis
Carlos Gondim - PPS -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento
nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Cássio Navarro - PSDB - É regimental, Excelência. Antes, porém, esta
Presidência faz a seguinte convocação:
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado
Chico Sardelli, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da
XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no
dia 5 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as
Guardas Municipais do Estado de São Paulo.
Atendendo à
solicitação do nobre Deputado Camilo Gava, convoca V. Exas., nos termos do Art.
18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma
Sessão Solene a realizar-se no dia 9 de outubro de 2009, às 20 horas, com a
finalidade de homenagear a Fundação Rezende Barbosa, na pessoa de seu
representante, o Sr. Paulo Rezende Barbosa.
Sendo assim, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e três
minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 30 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, pela manhã, tivemos uma reunião da CPI da CDHU. Depois de mais de dois meses de instalada a CPI, conseguimos ouvir o primeiro convocado para depor, o ex-Prefeito de Pirapozinho, Sr. Sérgio Pifane. No depoimento dele não teve grandes novidades. Também não era aguardado por nós da CPI, pelo menos por nós, da oposição, que ele se comportasse como uma pessoa bem orientada, muito bem conduzida. Praticamente ele falou pouco. A maioria das perguntas feitas a respeito do escândalo lá de Pirapozinho, da região do Presidente Prudente, como o nome de pessoas envolvidas, nome de empresas, nome de funcionários e engenheiros ele falava que não lembrava. Ele se colocou como uma vítima, totalmente arrebentado, desmoralizado. Percebia-se no seu semblante que é uma pessoa destruída. Sua família é conhecida, é uma família tradicional.
Parece que agora a CPI começa a fluir. A partir do depoimento dele e a partir das perguntas que foram feitas - e maioria delas não respondidas - acho que se abriu um leque para começarmos realmente a apurar alguma coisa.
Para se ter uma ideia, ele não lembrava nem do nome da
associação que construiu as casas em regime de mutirão lá
Acho que foi muito importante o saldo porque foi impossível a CPI brecar a aprovação da convocação de alguns personagens daquele esquema de Pirapozinho, esquema de pessoas, por exemplo, como o do Sr. Climério de Toledo Pereira, que era um dos coordenadores acusados no caso do Pirapozinho. Ele é o coordenador da CDHU da região de Presidente Prudente e Marília. Então, com a vinda desse senhor, vamos conversar sobre outros esquemas em outras cidades. Então foi muito importante.
Na Comissão, foi aprovada a convocação do Sr. Climério de Toledo Pereira e também a do Sr. Ângelo Malacrida, ex-prefeito de Presidente Venceslau, porque lá também é sabido que teve os mesmos e outros problemas com a construção da CDHU e que não está no caso do Pirapozinho. Então a própria base governista solicitou a vinda desse ex-prefeito.
Foi aprovada a vinda do Sr. Gabriel Vassilios Pipera, ex-prefeito de Narandiba, também denunciado. Nessa cidade tem muitas denúncias com esse mesmo problema que aconteceu em Pirapozinho.
Uma outra pessoa que foi convocada é o Sr. Jovem Marcos Corrêa Mira, engenheiro da empresa HMI Engenharia, prestadora de serviço do Consórcio LBR-Tejofran. É muito importante a vinda dessa pessoa. Por quê? Porque esse Consórcio LBR-Tejofran e Tejofran eram os gestores, os fiscalizadores dessas obras. Ganharam a licitação. São empresas credenciadas pela CDHU para fiscalizar essas obras de construção de casas populares.
Essas pessoas são convocadas e aí começamos a tentar
desembaralhar esse problema para sair do caso Pirapozinho porque a base
governista, principalmente os deputados do PSDB, queria ficar apurando aquilo
que aconteceu no Pirapozinho, aquilo que o Ministério Público inclusive já fez
a apuração.
Também ficou acertada a vinda do Sr. Mario Antonio Dale Vedove Moreno, que é representante do LBR-Tejofran. Essa pessoa também é importante. Ficou acordado para aprovar na próxima reunião porque são pessoas que detinham todo controle. Ganhavam praticamente todas as licitações na região de Presidente Prudente onde foram construídos conjuntos habitacionais da CDHU.
Acho que agora vamos conseguir avançar na CPI porque realmente já se passaram dois meses e ainda não havia acontecido nada. Em todos os requerimentos que tínhamos apresentado era pedido vista ou eram derrotados na CPI pelos membros da base governista. Mas, agora, com a vinda na CPI do Sr. Sérgio, ex-Prefeito de Pirapozinho, diante daquilo que ele respondeu e até aquilo que ele não respondeu, ficou impossível a base governista não aprovar os requerimentos desses outros personagens que fazem parte do inquérito, que inclusive foram condenados e que a CPI precisa ouvir.
Espero que na próxima quarta-feira possamos avançar mais
ainda. Sr. Presidente, era isto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 502/07, do Deputado Alex Manente; PL 713/08, do Deputado Celino Cardoso; PL 435/08, da Deputada Rita Passos.
Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai colocar em votação os seguintes requerimentos de urgência:
“Requeremos, nos termos regimentais, a tramitação em regime
de urgência para o Projeto de resolução nº 16, de
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 704/09, de autoria do Sr. Governador.” Assina o Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 705/09, de autoria do Sr. Governador.” Assina o Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 706/09, de autoria do Sr. Governador.” Assina o Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao PL 707/09, de autoria do Sr. Governador.” Assina o Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PL 708/09, de autoria do Sr. Governador.” Assina
Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PL 758/09, de minha autoria.” Assina Deputado Campos
Machado, com número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PDL 67/09, de minha autoria.” Assina Deputado Campos
Machado, com número regimental de assinaturas.
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PDL 65/09.” Assina Deputado Campos Machado, com
número regimental de assinaturas.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PL 502/07.” Assina Deputado Alex Manente, Líder do
PPS, com número regimental de assinaturas.
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em
regime de urgência para o PL 85/09, de autoria do nobre Deputado Uebe Rezeck.”
Assina Deputado Baleia Rossi, com número regimental de assinaturas.
Requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor e outros
propondo constituição de Comissão de Representação a fim de participar do VI
Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões e da VI Exposição Internacional
de Produtos para Rodovias que realizar-se-ão nos dias 21, 22 e 23 de setembro
de 2009, em Florianópolis.
Requerimento do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e
outros propondo constituição de Comissão de Representação a fim de participar
do XXV Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental que será
realizado no período de
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do
disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de Resolução nº 25/09 que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nos mesmos termos convoco reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Orçamento para hoje, às 16 horas e 48 minutos, com a
finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PR 16/09, que
altera a resolução que criou o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz e o PL
80/09 do nobre Deputado Uebe Rezeck.
Nos mesmos termos convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas a realizar-se
hoje, às 16 horas e 51 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 704/09,
doação ao Município de Cândido Rodrigues; o PL 705/09 doação ao Município de
Ilha Solteira; o PL 707/09 doação ao Município de Pindamonhangaba e o PL 708/09
doação ao Município de Nuporanga.
Nos mesmos termos convoco reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações a realizar-se
hoje, às 16 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 706/09 doação
ao Município de Lucélia.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência
suspende a sessão até as 17 horas e cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência quer aditar à Ordem do Dia da Sessão Extraordinária anteriormente convocada as seguintes proposituras: PL nº 704, de 2009, do Sr. Governador, doação a Cândido Rodrigues; PL nº 705, de 2009, do Sr. Governador, doação a Ilha Solteira; PL nº 706, de 2009, do Sr. Governador, doação a Lucélia; PL nº 707, de 2009, do Sr. Governador, doação a Pindamonhangaba; PL nº 708, de 2009, do Sr. Governador, doação a Nuporanga; PL nº 85, de 2009, do nobre Deputado Uebe Rezeck; PR nº 16, de 2009, da Mesa, que altera a Resolução nº 829, de 2002, que cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz; PR nº 25, de 2009, da Mesa, que altera a Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembleia Legislativa. Esta Presidência retira da Ordem do Dia o PL nº 703, de 2008, do nobre Deputado Celino Cardoso.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 10 minutos.
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