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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA        118ªSO

DATA:991006

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50     G

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, pudemos assistir na tarde de ontem a sessão que homenageou os 10 anos da Constituição do Estado de São Paulo e rever nesta Casa, com muita satisfação, vários ex-colegas da Assembléia Legislativa que participaram do processo de elaboração da nossa Constituição.

Particularmente, não poderia deixar de mencionar aquele evento de ontem porque, além da simbologia que trouxe para esta Casa de rememorarmos esse que foi um marco na redemocratização de nosso Estado e de nosso País, com a elaboração da Carta maior do Estado de São Paulo, verificamos alguns momentos de muita carga emocional por parte daqueles que aqui retornaram, ex-deputados que deram sua contribuição e que ontem puderam rever os ex-colegas, antigos e atuais.

Representando a bancada antiga, bem como a bancada atual do Partido dos Trabalhadores, tivemos a companheira Clara Ant fazendo uso da palavra. No encerramento de suas considerações fez menção, também, à bela iniciativa desta Casa de desenvolver, com o conselho da sociedade civil e organizada, o Fórum Parlamentar Século XXI como uma espécie de continuidade desse processo de democratização e de entrelaçamento da Assembléia Legislativa dos Estado de São Paulo com a comunidade paulista.

           

Refiro-me a um fato que julgo uma iniciativa feliz para referir-me  à uma situação lamentável que, infelizmente, a despeito da redemocratização do País e do Estado, ainda campeia, e notadamente no Estado de São Paulo,  uma situação denunciada há cerca de dois meses por alguns órgãos da imprensa e que procuramos nos envolver com essa questão que é ainda a  existência de trabalho semi-escravo e escravo no Estado de São Paulo.

As matérias nos jornais da época dão conta que na região de Ribeirão Branco, nas plantações de tomates, ainda existem muitas famílias de trabalhadores rurais, inclusive, com crianças se ocupando na roça em contato com agrotóxicos. São pessoas que trabalham em contato com agrotóxicos e tem havido vários casos de intoxicação graves e em crianças que deveriam estar nos bancos escolares, e não trabalhando na roça para ajudar no orçamento familiar. Aliás, nem é orçamento familiar, porque as pessoas trabalham a troco de comida, o que caracteriza o trabalho escravo ao qual nos referimos. Procuramos averiguar essa situação, e para a nossa surpresa, era pior do que poderíamos supor de início porque não era apenas na plantação de tomates, mas também na extração de resina, bem como na fabricação de carvão vegetal. Os fazendeiros também se ocupam do  mesmo expediente, utilizando a mão de  obra da família, inclusive, com crianças trabalhando nessas atividades subumanas. São pessoas, que, às vezes, mal têm o que vestir,  e que trabalham sem camisa e descalços.

No caso da plantação de tomates em contato com o agrotóxico, e no caso da fabricação do carvão vegetal em contato com a fumaça e com o calor. Elas são submetidas à uma exploração que nos remete a um tempo que já deveria estar sepultado há muito tempo.           Ontem, quando víamos a comemoração dos 10 anos da Constituição do Estado de São Paulo, isso nos volta a mente.

Referi-me a tal assunto e faço um convite aos colegas aqui que no dia 27 próximo teremos aqui uma Audiência Pública, promovida pelas Comissão  do Trabalho, presidida por este Deputado, e  pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo companheiro Renato Simões. Estaremos recebendo várias autoridades :

Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, procurador chefe da Procuradoria Regional da 15ª Região, responsável por aquela região; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Branco; o Sr. Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo; Dr. Antônio Funari Filho, delegado regional do trabalho do Estado de São Paulo. Juntamente com essas autoridades e outras que estaremos convidando, pretendemos fazer um debate.

Quem sabe tiraremos a partir da Assembléia Legislativa uma proposta para extirparmos esse grande câncer que é a utilização ainda de mão de obra em condições subumanas e de semi-escravidão existente no Estado de São Paulo a despeito da nossa Constituição que é muito boa. Por sinal, pudemos ouvir muitos elogios e exaltações a respeito de suas qualidades. Mas precisamos fazer com que na prática avancemos para o cumprimento  definitivo dessa Constituição a essa situação que só temos a lamentar, e que, infelizmente, deveria já ter sido extirpada há muito tempo no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de vir a esta tribuna porque ontem fizemos a reunião da Comissão de Promoção Social, em que compareceu S. Exa. o Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos de Souza Meirelles. Tivemos oportunidade de ouvir um catedrático de escol dando uma aula magistral, mostrando um conhecimento admirável, muito superior ao que muitas vezes, infelizmente, assistimos. Realmente, S. Exa. deu um show de competência. Estou até com medo que ele saia candidato a Prefeito de São Paulo para concorrer com a minha candidata Luiza Erundina, porque é uma pessoa que tem competência mesmo. Tivemos uma sessão tranqüila, movimentada quanto às perguntas formuladas, inclusive os deputados presentes, tal era o clima dessa nossa reunião, fizeram perguntas muito bem colocadas. Houve um ambiente de harmonia que não dava sequer a impressão de que estávamos numa reunião, ouvindo um secretário da situação, dadas as perguntas e pronunciamentos de deputados da oposição. Isto demonstrou que a oposição desta Casa não é a oposição que faz oposição pela simples oposição, tanto é que o comportamento de todos foi equilibrado, pertinente, democrático, bem colocado e melhor ainda respondido. Está de parabéns S. Exa. o Sr. Governador por ter um Secretário desta qualidade. Realmente é um secretário de peso, no sentido da competência, da exposição, da clareza, da objetividade, da sua capacidade de fazer amigos.  Marcamos um tempo quando trouxemos S. Exa. para essa reunião.

Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa apresenta coisas muito boas para o povo de São Paulo, principalmente porque é uma Casa onde se pratica e se garante a democracia. Um grande exemplo foi este da nossa reunião de ontem da Comissão Permanente de Promoção Social, da qual tenho a honra de ser o Presidente. Estamos todos de parabéns.

Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos ouviram.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema da criminalidade em São Paulo continua cada vez mais grave. Somos até repetitivos, só que mudam as vítimas.   Ontem, um policial que trabalhou comigo na ROTA, durante dez anos, Everaldo Borges de Souza, enfrentou quatro bandidos armados de metralhadora. O policial está baleado no Hospital da Polícia Militar, que também não tem recursos. Outro policial do 2º Batalhão de Choque foi morto. Um cidadão que estava com a esposa grávida, e ela teve vontade de tomar um sorvete, na zona leste, saiu de casa, e de casa não se pode sair mais.

Atenção senhores telespectadores, não saiam de casa. Fiquem em casa. Não saiam de casa, porque sair de casa hoje é risco iminente de vida. Acabou.

O cidadão saiu de casa, foi assaltado com a esposa grávida, cortaram a mão do cidadão, e depois a polícia chegou e ficou seis horas  tentando localizar a mão, mas não conseguiu.

São certos absurdos. Vejo a polícia entrar no ar, na SPTV que fala 45 minutos sobre insegurança, chega um delegado de polícia e dá uma solução para o caso: - olha, parece que ele tinha umas dívidas. Mas, espera. A função da polícia é prender quem comete o crime, e não fazer uma análise técnica, como faz o Paulo Sérgio Pinheiros, que nunca vi esse cara na minha vida. Mas, como esse tem um monte que são especialistas em segurança. Agora, se perguntar para eles: - já viu um trombadinha em sua vida? - Não. Já viu um assaltante de banco? - Não. Já viu um traficante? - Não. Já viu um tiroteio? - Pelo amor de Deus! É que estudei na Inglaterra, estudo na Alemanha, estudo na França, faço não sei o quê não sei aonde. Mas, de concreto, nada, a ponto de o apresentador da Globo, o Chico Pinheiro fica falando besteira lá; tem gente que é a favor da ROTA, e para combater o crime precisa do quê? Problemas sociais são causas. Estamos falando de efeitos. Combate ao crime realmente pesado é com a polícia, que tem a condição de enfrentar esses bandidos que agem dessa maneira. Agora, vejo somente discursos, simpósios da Polícia Militar, da Polícia Civil, e de concreto, o que é que tem? O secretário virá aqui dia 14, o que ele vai trazer de concreto? Que aumentou a criminalidade?  Que as fugas na Febem continuam, apesar de a Tropa de Choque estar lá? Que o crime está aumentando? Que 10 mil pessoas vão morrer este ano em São Paulo? Dez mil pessoas. Que ninguém tem segurança em lugar algum? Que 20 bandidos assaltam o Aeroporto de Congonhas? Cadê a polícia? Os bandidos ficam  30 minutos, uma hora,  no Aeroporto de Congonhas, aqui ao lado da Assembléia Legislativa, assaltam todo o aeroporto, cadê a polícia? E o repórter da Globo vai falar da ROTA? Na nossa época não existia isso, não. Pelo contrário, não tinha bandido de nome em São Paulo. Não me recordo de nenhum bandido de nome em São Paulo; quando trabalhei nas ruas de São Paulo, não havia. Porque de alguma forma, ele era preso, se enfrentasse a polícia era problema dele. Mas, não existia o que existe hoje.

Vejo nos jornais o Baianinho. Quem é o Baianinho? Já falei desta tribuna, do Baiaininho, e a polícia não prendeu o Baianinho. O Baianinho tem 17 anos e já matou 10. Aliás, já matou mais um, a médica, que chegava para trabalhar anteontem, na  zona leste, na COHAB José Bonifácio. Chegava para trabalhar às 6 horas e 50 minutos, dizem que é o Baianinho. Ele estava na fila e matou a médica.

A médica reagiu? Reagiu a nada. É que os bandidos saem às ruas para matar mesmo. Quem eles puderem matar, eles matam mesmo. Eles não respeitam ninguém. Invadem delegacias, invadem quartéis. Está na hora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de algo concreto realmente acontecer. Ficar nessa de discurso de intelectual que quer discutir segurança nas cadeiras da USP, até eu. Disso até entendo. Aqui todos são especialistas em segurança. Cada Deputado que assoma à tribuna é especialista.

E a rua, como é que fica? E o cidadão, que sai com a esposa para tomar sorvete e tem a mão amputada por bandidos, para levar a aliança. Está na hora de alguma coisa de concreto ser feita com relação à segurança pública no Estado de São Paulo, porque a situação vai de mal a pior.

Viaturas, não se vê. Não adianta falar, ando em São Paulo o dia inteiro, a noite inteira, e não se cruza com uma viatura. Então fala que tem 50, 500 viaturas. Estão escondidas. Está na hora de se fazer  algo de concreto  para ajudar o povo de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, público que nos assiste, imprensa de São Paulo, vamos continuar o debate sobre o esbulho que sofreu esta nação com a decisão, em nossa opinião incorreta, do Superior Tribunal de Justiça de Brasília.

Para que a população de São Paulo tenha a mesma oportunidade que nós, passamos a ler o editorial publicado no Jornal da Tarde de ontem, sob o título “Do que nós vamos morrer”.

(Entra leitura)

Lerei também o editorial de O Estado de S. Paulo de terça-feira, ontem, 05 de outubro, com o título “O Consenso de Brasília”:

(Entra leitura.)

Sr. Presidente, ambos articulistas tentam mostrar à União e aos cidadãos deste País, que diferentemente do que fala a oposição, caolha politicamente, o consenso de Brasília produziu neste país um rombo e um prejuízo infinitamente maior do que o Conselho de Washington, que muitos sequer sabem onde ficam, mas freqüentemente citam, sem nunca ter estado lá. Esta situação é bastante grave. Inclusive, um dos articulistas chega a dizer que tão logo tenha transitada em julgado a sentença, deveriam os magistrados que a definiram pedir à população brasileira, que terá que devolver aos marajás da Previdência Pública aquilo que lhe foi cobrado, que eles façam fila no Superior Tribunal de Justiça para, com a sua contribuição individual, engordar o contracheque do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para que ele possa pagar o seu carro zero que ele de maneira assustada não pretendia perder. Mas, o que me chama atenção, e também lerei para que a população de São Paulo tome conhecimento, é o artigo publicado hoje na Folha de S. Paulo.

Parece-me que não se trata de jornal, não se trata de membro do PSDB.

Parece-me que são articulistas, são economistas, são pessoas preocupadas com o país, até porque colocam a sua reputação, colocam seu conhecimento, colocam a sua formação em jogo.

O articulista Gabriel de Carvalho, na Folha de  S. Paulo de hoje, chama atenção inclusive para o grande engano que foi produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que julgou, segundo o articulista, a medida da Previdência, usando  artigos da Emenda 20, que na verdade não tratavam da Previdência Pública, e sim iniciativa privada.

Diz o articulista:

(Segue leitura.)

Ao que eu saiba, o advogado Octavio Bueno Magano não faz parte da nossa agremiação.

Ele mostra, inclusive, uma outra incoerência.

A incoerência lembra, o articulista, que a  Emenda Constitucional nº 20, em seu Art. 3º, isentou de contribuição os servidores que adiam seu pedido de aposentadoria, tendo cumprido as condições para requerer o benefício.

O espírito dessa regra, diz ele, foi justamente o de estimular o servidor a continuar trabalhando, com o que teria um acréscimo em seus vencimentos, já que dele seria abolida essa contribuição. Qual seria o estímulo pelo  Art. 3º, se efetivamente do aposentado não será cobrada contribuição, a pretexto de que ele continuaria trabalhando? Qual o estímulo que o legislador pretendia oferecer ao aposentado se não ele  pagar? Mais do que isso, e aí não é apenas esses dois articulistas, mas os jornais de grande circulação no País, que chamam a atenção, muito mais do que União, serão punidos os municípios e os estados. E tão logo transitar em julgado, não apenas terão que interromper essa cobrança, como terão que devolver, mediante ações judiciais, aquilo que foi pago durante os anos de contribuição. E os municípios que já não tem condições de pagar os salários dos seus funcionários, que  não tem condições de fazer frente à sua folha de pagamento, que já têm negociado a redução dos seus salários, como acontece por exemplo em Ribeirão Preto, terão que enfrentar agora uma inandimplência muito maior. Portanto, faço aqui coro ao articulista, seria importante que todos fizessem fila lá, no Superior Tribunal Federal, para contribuir, para demonstrar, com muita clareza, aos magistrados que se preocupam  que se preocupam muito com o salário que recebem, o grande dano que produziram neste País.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores de imprensa, amigos, tenho testemunhado e ouvido aqui nesta Casa os vários oradores, em tons até de empolgação, para não dizer violento, porque aqui não temos ninguém violento, sobre a Previdência Social, sobre os salários,  eu fico preocupado.  Lá de onde venho já tivemos em nossa folha de pagamento uma diminuição objetiva, clara, prática de 6,25% do salário de todos os trabalhadores. Quando digo trabalhadores, não são aqueles somente do trabalho braçal, porque filiei-me à corrente do nobre Deputado Jamil Murad e acho que aqueles que ganham mais de 1.200 Reais também têm que ter o seu salário condizente. Portanto, não quero que diminua o salário dos médicos, dos engenheiros e por aí afora. Mas lá tivemos, indistintamente, uma diminuição salarial de 6,25%. Além desses 6,25% que perdemos, ainda tivemos aquela preocupação, porque foram dispensados 570 trabalhadores e  estes trabalhadores pertenciam à categorias de trabalho mais modesto, eram  trabalhadores braçais. Isto para nós é uma preocupação, porque hoje, com esta situação de desemprego, pessoas que já têm 15 ou 18 anos de trabalho num local, quando são dispensados dificilmente conseguem outro tipo de trabalho.

O que é pior, agora inventaram uma nova moda que é a terceirização. Terceirização significa um grupo pequeno explorando um grupo grande. Lá na nossa  cidade temos  essas terceirizações. É engraçado porque aquele que é o chefe da terceirização não trabalha ; quer  dizer que trabalha com a cabeça, mas não trabalha nada.  É uma lei iníqua. Hoje, o que é pior, inventaram através do Governo Federal que podem mandar embora o trabalhador por algumas razões. Uma delas é que se pode dizer que ele não está  exercendo a contento as suas atividades.Ora, existe coisa pior do que entregar na mão de um administrador uma situação dessa? Ele persegue por mil motivos! Portanto, em época oportuna isto tem que ser revogado, pois onde se viu ficar a critério do administrador dizer do servidor ou não que está dando a produção que ele deseja ? Há outra tapeação muito grande que inventaram e que temos tratado lá no sindicato que é a criação de cooperativa fajuta. Não são cooperativas, coisa nenhuma; porque o berço do cooperativismo, modéstia parte é Santo André. Temos lá cooperativas de valor, mérito e muito respeito e que servem de exemplo para o Brasil todo, neste cooperativismo.

Inventam esse negócio de cooperativa, pegam alguns trabalhadores e falam que são cooperados; não têm nada  de cooperados, eles são explorados. Precisamos mandar analisar em profundidade isso.Os líderes sindicais, presidentes e outros têm analisado e visto que essas cooperativas não estão com nada! Mas não quero falar  sobre elas, por saber que aqui a nossa linguagem tem que ser telegráfica; períodos curtos, senão não abrangemos o período que queremos atender. Há também a frente de trabalho. Manda-se a frente de trabalho para as prefeituras,  os funcionários efetivos são mandados embora e a frente de trabalho,  e com 150 reais ficam lá substituindo aqueles operários antigos. Voltaremos a falar sobre o assunto , porque sei que  as pessoas aqui gostam desse tema de previdência e salário, e este Deputado também está começando a se empolgar por ele.

           

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Esta Presidência gostaria de prazerosamente anunciar a presença, em visita a esta Casa, do brilhante ex-Deputado Dráusio Barreto, hoje Presidente da Cetesb. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

                                  

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar este Pequeno Expediente para fazer uma comunicação a Casa e um convite aos Srs. parlamentares para a audiência da Comissão de Direitos Humanos, que acontecerá amanhã, às 14 horas, com a presença do Sr. Presidente da FEBEM, Dr. Guido Andrade, que vem dar  continuidade aos debates que esta Casa vem promovendo sobre o futuro daquela instituição. Há pouco  tempo o Dr. Guido Andrade esteve nesta Casa, na Comissão de Promoção Social e nós reiteramos a ele a intenção da Comissão de Direitos Humanos de centrar a discussão sobre a crise da FEBEM, no modelo de políticas públicas que queremos em substituição a essa instituição falida. Esse foi o tema de um artigo que fizemos publicar no último domingo na edição do jornal “Diário Popular”, do dia 3 de outubro, cujo  título é “A Febem tem de morrer”, porque acreditamos que não haverá saída para as políticas de atendimento à criança e ao adolescente em São Paulo enquanto perdurar uma instituição falida, ilegal e infratora à frente destas políticas de Estado. Por isso me animou muito a fala do nobre Deputado Newton Brandão sobre a terceirização, porque esta é uma das alternativas que vem sendo aventada pela Febem para a sua administração. Quando insistimos na adequação do Estatuto da Febem ao Estatuto da Criança e do Adolescente é porque acreditamos que as suas estruturas não são capazes de dar conta daquilo que a lei estabelece, portanto, precisa ser substituída por um conjunto de políticas públicas e novas estruturas, mas isso não pode implicar na desresponsabilização do Estado pelas políticas públicas nesta área, particularmente no que diz respeito às unidades de internação para adolescentes infratores. Trata-se de uma área que entendemos não ser possível ao Estado adotar as políticas que vem utilizando de rebaixamento dos custos operacionais por meio da entrega dos seus serviços a organizações sociais com o pagamento de um “per capita” infinitamente inferior àquele pago na administração direta. Nesse sentido, tivemos duas grandes contribuições sobre esse tema que gostaria de trazer ao conhecimento da Casa para que participem do debate sobre o modelo que substituirá a Febem e que deverá desembocar na Assembléia Legislativa, porque o próprio Presidente da Febem se comprometeu a, em 60 dias, apresentar um projeto de lei para alterar os estatutos e formatação institucional daquela instituição. 

O primeiro é um documento assinado pela Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos intitulado Pelo Reordenamento Institucional da Febem, que defende uma série de medidas que foram inventadas por um ou outro especialista, mas que são o acúmulo do debate que a sociedade civil vem fazendo ao longo dos últimos meses sobre o futuro da Febem.

Outro documento é o “Manifesto contra as condições de atendimento na Febem/São Paulo, pela dignidade dos adolescentes infratores”, de responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo que se manifesta claramente contra essa proposta de parceria ou terceirização de unidades de internação para adolescentes infratores. Acreditamos que esses dois documentos, que serão discutidos com o Presidente da Febem na reunião de amanhã, poderão ser instrumentos importantes para discutir uma reforma profunda nas instituições do Estado na defesa da criança e do adolescente, que sejam capazes de sepultar esta instituição iníqua em que transformou a Febem.

Para conhecimento dos Srs. Deputados, passo a ler os documentos que mencionei a fim de que instruam o trabalho da Comissão de Direitos Humanos, que será realizada amanhã, no Plenarinho Dom Pedro, para a qual reitero o convite a todos os Srs. Deputados, entidades de defesa da criança e todos os interessados nesse   palpitante tema da Febem de São Paul

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos grandes assuntos que a sociedade moderna passa a discutir cada vez mais é a necessidade de encaminharmos ações reguladoras e fiscalizadoras cada vez mais severas no que diz respeito ao consumo de produtos que utilizem materiais poluentes e perigosos que produzam resíduos em nosso meio ambiente. Além do agrotóxico, uma outra área da vida moderna, com o advento do incremento da tecnologia, com o uso de novos equipamentos e alternativas para facilitar e melhorar a vida das pessoas, como o uso de lâmpadas fluorescentes, baterias de celulares e todo esse aparato com que a modernidade nos brindou, foi afetada com severos danos ao meio ambiente pelo uso desses produtos e elementos químicos que muitas vezes não são observados sob o ponto de vista da toxidade e dano que causam ao ser humano e ao meio ambiente.

Foi em boa hora que a Assembléia Legislativa, através da AFALESP - Associação dos Funcionários da Assembléia - realiza, desde ontem e prosseguirá até o dia quinze próximo, uma campanha para a coleta e recebimento das baterias de celulares a fim de serem recicladas e acondicionadas, quando em desuso, em locais que não venham causar danos ao meio ambiente. Digo isto, Sr. Presidente, porque com o incremento vertiginoso do uso do aparelho celular e de outras facilidades da vida moderna de 95 para cá, o Brasil saltou, em termos de uso de aparelhos celulares, de sete mil usuários para quase dez milhões de aparelhos celulares, o que significa milhões e milhões de baterias que estão deixando sua eficácia e partindo para os lixos. As pessoas desinformadas e a falta de fiscalização e regulação mais eficiente faz com que fiquemos à mercê da toxidade desses produtos, sem a devida atenção ao perigo e a verdadeira bomba-relógio que tais aparatos propiciam à nossa sociedade. Este Deputado é autor de dois projetos de lei que dispõem sobre a necessidade de regulação e que o Governo do Estado realize um convênio com a Cetesb, em parceria com a iniciativa privada, em especial as empresas, lojas e revendedores da iniciativa privada que auferem lucros com as referidas vendas, a fim de que eles também responsáveis pelo recebimento dessas baterias dêem destinação adequada a esse material.

Da ECO-92 tirou-se a Agenda 21, um documento assinado por centenas de países, todos preocupados com o meio ambiente e no Capítulo IV, da  Agenda 21, está bem clara a necessidade de todos os países se preocuparem com a destinação de seus lixos, sejam eles de que natureza for. Hoje, desgraçadamente, vemos países exportando para outros. Normalmente os países mais desenvolvidos utilizam os menos desenvolvidos para fazerem seu comércio e está aí uma grande preocupação que é o advento da modernidade,  mas na mesma medida tem que vir a atenção e os elementos que a própria sociedade, salvaguarde da sua contaminação, que se nada for feito, ela será eminente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, normalmente tenho vindo à tribuna para discutir temas pontuais e assuntos específicos do nosso Estado e da nossa região. Gostaria de fazer um comentário sobre a maneira como a cidade de São Paulo está sendo tratada do ponto de vista político. Os jornais de hoje trazem uma notícia de que o ex-Presidente Fernando Collor, que volta a esta cidade na tentativa de ser candidato, coloca-se na condição de pretenso candidato e estaria tomando aulas de geografia da nossa cidade, para compreendê-la e poder entender o que é São Paulo. De um lado o ex-Presidente Collor, que sai de Alagoas e pretende ser prefeito de São Paulo, o Rossi, que é de Osasco, também anuncia que pode ser candidato pelo PPB, pelo menos é o que dizem os jornais. Ele sai da cidade de Osasco, onde foi prefeito, e muda seu domicílio para São Paulo para se candidatar. Ouço  que um outro candidato, também ligado ao PFL, estaria transferindo para a cidade de São Paulo seu domicílio eleitoral. Por fim chego no vice-Governador Geraldo Alckmin, que também é do interior, da cidade de Pindamonhangaba, uma cidade importante do Vale do Paraíba, da qual foi prefeito e que traz agora a sua experiência administrativa de Pindamonhangaba e depois em outros cargos que exerceu no governo de São Paulo, para vir a disputar uma eleição na capital. Em um diálogo com os meus colegas deputados, gostaria de indagar se um de nós deputados da cidade de São Paulo resolvesse fazer o inverso, se este deputado resolvesse ir a Pindamonhangaba transferir o seu domicílio eleitoral e fosse pleitear ser candidato a prefeito nesta importante cidade do Vale do Paraíba, qual seria a reação da sociedade civil a indagar o que este forasteiro vem fazer nesta cidade. A cidade de São Paulo tem um enorme grupo de parlamentares, empresários e pessoas da sociedade civil capazes de disputar uma eleição e exercer a direção da nossa cidade. Portanto, quero indagar que a cidade de São Paulo, com a sua complexa vida, com o seu potencial econômico e condição de terceiro orçamento da Nação, não pode ser tratada como uma aventura eleitoral de muitos que querem a partir de São Paulo dar um pulo para outras carreiras e para outras propostas. Não é possível imaginar qual a ligação que o ex-Presidente Collor tem com a cidade de São Paulo para que possa vir aqui pleitear o cargo de prefeito da nossa cidade. Mesmo o vice-Governador Geraldo Alckmin, pessoa de alta respeitabilidade, mas não tem nenhuma história, é uma pessoa que mal conhece a cidade de São Paulo, talvez conheça apenas a região dos Jardins, local onde fica quando está na capital, para exercer o cargo de vice-Governador. O ex-Prefeito de Osasco não há que pensar na experiência da prefeitura de Osasco e querer transferi-la imediatamente como se fosse algo possível para a cidade de São Paulo. É preciso que quem se candidate tenha um laço histórico, relações políticas e conheça efetivamente o que diz o povo quando faz os seus reclamos . Já tivemos o Fernando Henrique Cardoso que sequer conhecia onde ficava Sapopemba. Não podemos mais aceitar que pessoas estranhas, estrangeiros em nossa cidade, venham aqui pleitear a disputa para a municipalidade.

Seria um desproposito dizer que dentro das fileiras do PSDB não haja nenhuma outra pessoa capaz de disputar a eleição para Prefeitura de São Paulo. Então, o Sr. José Serra não pode ser candidato. E poderíamos citar uma série de outros nomes dentro desses outros partidos a que me referi. Portanto, nós que somos filiados ao Partido dos Trabalhadores temos a nossa candidata Marta Suplicy que tem história na nossa cidade. Gostaríamos que o debate político se desse com pessoas que conheçam nossa cidade e que não venham aqui estrangeiros, politicamente falando, pleitear essa vaga tão importante. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)   Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje falarei sobre uma causa local. Todos os senhores ficaram sabendo de falcatruas na USP. Essas fundações, centros de pesquisa funcionam na base de dinheiro. Os donos dessas fundações, uma meia dúzia de professores, estatizam despesas e privatizam o lucro.

Na cidade de Bauru, na Faculdade de Odontologia, só nos últimos dois anos um professor que foi denunciado pela “Folha de s. Paulo” pegou dois milhões de dólares e ninguém sabem onde foi gasto. Não podemos ficar quietos sobre essas coisas. Estamos preparando uma CPI sobre essas fundações. Já denunciamos isso várias vezes para a justiça em Bauru e ninguém tomou providência.

Sr. Presidente, se um professor sozinho gastou dois milhões de dólares é porque essas fundações não têm controle da faculdade. A FAPESP tem um projeto de 560 mil reais e os técnicos  rejeitaram o projeto, acharam impossível liberar dinheiro que depois foi liberado.

Nobre Deputado  Lobbe Neto, não é de hoje que essas fundações foram denunciadas em Bauru. Estamos brigando e denunciando faz dois, três anos. Imaginem um projeto de 600 mil da FAPESP ser rejeitado por técnicos. Falaram que não cabia e não sei como liberaram o dinheiro.  Nessa semana tivemos duas denúncias na ““Folha de S. Paulo”. Dois milhões de dólares foram gastos e ninguém sabia onde. Até acharam uma máquina dessa fundação em Santa Catarina. De forma que em Santa Catarina estão fabricando peças com dinheiro da FAPESP.

Sr. Presidente, acho que em universidades deveriam abrir caixas pretas também. Ninguém é contra fundação, mas hoje a fundação está funcionando, em especial na área da saúde, como uma caixa preta. Entra dinheiro e ninguém sabe onde foi gasto. E no caso, dois milhões de dólares, quem diria, para um professor só. Nem a faculdade, nem a FAPESP e nem a CNPq sabem onde foi gasto. Só eles pegarem um papel em branco e com e canetada recebem tudo. Como hoje tem computador não é preciso nem caneta. E eles só fiscalizam papel. Faz mais de um ano que essa sindicância foi mandada para o reitor e ele não tomou providência. Não sei se alguém ainda tem interesse que essa sindicância vá para frente. São sócios nessa fundação por algum motivo.

Deputado Alberto Calvo, fico sentido porque está faltando dinheiro para a saúde, para tudo e tem falcatrua em milhões de dólares, não é só 30, 50 mil.

Estou pedindo aos nobres deputados para, a partir de amanhã, assinarem para instalação da CPI sobre Fundação da USP,  porque isso não pode continuar do jeito que está. O dinheiro é nosso e a pessoa que rouba dinheiro da saúde é muito mais bandido que o assaltante na rua. Essa é a pior violência. Se um professor catedrático,  chefe da cadeira da universidade faz isso, o que esperar de um menor que assalta na  rua? Nenhum desses bandidos menores assaltou dois milhões de dólares. O que houve é um assalto de dois milhões de dólares.

Espero o apoio suprapartidário desta Casa. O dinheiro sumiu. O jornal “Folha de S. Paulo” relatou tudo isso. Um professor criou uma empresa para si e vendia para ele mesmo. Não sei se estava vendendo só notas fiscais para fazer conta com a FATEC, com o CNPQ. Mas, no mínimo, trata-se de improbidade administrativa; alguém, que é funcionário público, vende para ele mesmo. Ele confirmou isso na imprensa e não podemos ficar quietos porque a universidade virou uma caixa preta. Todos somos a favor da universidade, dos centros de pesquisa, da tecnologia brasileira mas somos contra essas falcatruas que estão acontecendo dentro da universidade. Espero que o reitor dê o resultado dessa sindicância, o mais rápido possível. Faz mais de um ano que está em suas mãos e ainda não tomou providência. Este deputado cobrou-o quando compareceu aqui, por duas vezes, sobre essa sindicância; e ele disse que iria apurar. Acho que se esse caso acontecesse com um político, todos já estariam chiando, mas, quando alguém fala de universidade, dizem que não querem prejudicar a universidade pública. Quero ajudar a universidade pública e os que trabalham na mesma, acabando com essa falcatrua. Acho que a máquina desse professor está trabalhando em Santa Catarina e é de propriedade da USP. 

Voltarei ao assunto,  porque é muito sério, muito importante. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

                                   GRANDE    EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa requerimento de permuta do tempo entre o Deputado José Resende, inscrito em primeiro lugar, cedendo seu tempo para o Deputado Henrique Pacheco. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Deputadas, o jornal “O Estado de S. Paulo”, na edição de hoje, através de um de seus editoriais, trata sobre o tema “Soluções para a FEBEM”, enfocando, no centro de seu texto, a questão da descentralização. O texto faz ligações com o debate promovido por um importante jornal reunindo Padre Júlio, Alcione, que é  uma assessora da Dra. Marta Godinho, da Secretaria da Família e Bem Estar Social,  enfim, importantes personalidades desta área voltada para a criança e o adolescente. Este debate caminhou apontando a idéia da descentralização do serviço, da atividade prestada pela FEBEM como a maneira mais adequada para se dar fim a esta questão que hoje a cidade de São Paulo vive, com grande preocupação, por conta da quantidade de rebeliões e fugas que têm acontecido nos últimos tempos.

Fico feliz porque este deputado apresentou, ainda recentemente, nesta Casa, um projeto de lei que é exatamente o que diz no editorial, de hoje, do jornal “ O Estado de S. Paulo”,  e que aponta para a idéia da descentralização para a remessa dos recursos que são gastos aqui, na Capital, que estão em torno de R$ 1.800,00 por criança atendida, para que possam ir para o interior e lá possam ser feitas as parcerias com inúmeras entidades sociais, excetuando-se as medidas de internação, mas na atividades de liberdade assistida e nas outras formas de intervenção, prestando-se assim um atendimento adequado a essas crianças.

Tive a oportunidade de conversar hoje, pela manhã, com o prefeito de Presidente Prudente, o ex-Deputado Mauro Bragato, que me relatou o trabalho que a sociedade desenvolve na questão da criança e do adolescente, a importância do Conselho Tutelar e os resultados que tem conseguido especialmente ao exercitar a tarefa da liberdade assistida.

O prefeito dessa importante cidade do nosso interior demonstrou interesse por esse tema da descentralização, mas numa visão diferente. Muito prefeitos não querem ter essa imagem, porque, muito embora assim não seja, é a que povoa a cabeça da maior parte da população de levar para o interior essas unidades de internação da Febem, que causaria preocupação nos municípios interioranos.

Argumentei  e ele concorda que a Cidade de São Paulo não pode mais suportar sozinha essa questão do ponto de vista educacional e do ponto de vista da melhor visão pedagógica,  até para não desrespeitarmos o que preceitua o Estatuto da Criança  e do Adolescente de que essas crianças recebam o atendimento na sua cidade. Se cada cidade cuidar de suas crianças, efetivamente teremos um resultado muito mais favorável do que temos hoje.

A Unidade da Febem da Imigrantes, prevista para receber 300 crianças, tem 1.300. No próprio jornal “ O Estado de S. Paulo”, um dos dirigentes do Sindicato dos Funcionários da Febem faz um relato de que 400 internos teriam três chuveiros para tomar banho frio. Não se pode pensar em qualquer qualidade de vida  no respeito da dignidade do ser humano numa condição tão adversa como essa vivida por aqueles que hoje possam ter praticado e estão submetidos nas unidades da Febem  no município de São Paulo. Então, fico feliz também ao perceber a mesma identidade desse editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, que aponta também para o caminho da descentralização.

Conversando com o prefeito de Presidente Prudente, fiquei muito animado com a sua preocupação e por seu interesse por esse tema da descentralização - e ele mostrou-me o aspecto altamente positivo do trabalho que vem fazendo naquela cidade.

Tive também a oportunidade de conversar com uma psicóloga, moradora da cidade de Bertioga, que me disse sobre o importante trabalho que desenvolve naquele município na questão de atender o Estatuto da Criança e do Adolescente, prestando uma assistência muito próxima àquelas crianças. Perguntei à representante da cidade de Bertioga se, eventualmente, o Estado alocava algum recurso para aquela cidade. Todo o trabalho é feito com recursos próprios do município. Então, temos aqui dois exemplos: um do interior, da cidade de Presidente Prudente, quase nas barrancas do Rio Paraná, e outro na cidade praiana de Bertioga.

           

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, mais uma vez V. Exa. vem à tribuna abordar um assunto bastante pertinente e, no momento, muito oportuno, não só pelas fugas da Febem, que têm deixado a população da Grande São Paulo em polvorosa, cada vez mais preocupada com a questão da segurança. Quando se trata de Febem, hoje, fala-se como se fosse algum órgão da Secretaria de Segurança Pública e, no entanto, é um órgão da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A Febem passou a ser , numa instituição, um órgão que abriga também os menores infratores. Se cada município tivesse a sua responsabilidade de cuidar dos seus menores com programas, quer na área da profissionalização, quer na área do desenvolvimento intelectual da criança, quer na área de artes e da música, logicamente teríamos um quadro muito mais favorável. É lamentável o fato ocorrido ontem, em que se verificou a crueldade de bandidos. Sabemos que a maior parte dos bandidos de hoje passaram pela Febem, que virou uma universidade do crime. Ouvi hoje, através da CBN, o testemunho daquela moça grávida, que passou por todas aquelas ameaças de morte e ouviu a pancada no momento em que foi decepada a mão do seu marido, para que fosse roubada a sua aliança. Ela o viu chegar sem a mão, enquanto os vizinhos e a polícia tentaram, sem sucesso, encontrá-la para tentar um reimplante. Vejam a que ponto de crueldade nós chegamos. Sabemos que isto tem tudo a ver com a formação dessas crianças. Acho extremamente importante que cada município tenha seus próprios projetos para atender às crianças e adolescentes e que se faça uma discussão maior, para levar o desenvolvimento e as opções de emprego também para o interior. Parabéns pela colocação de V. Exa. de apresentação de propostas de mudança para o quadro atual.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço o aparte do Deputado Claury, que acrescenta o nosso pronunciamento na direção de lutarmos juntos pela descentralização desse atendimento da Febem. Tenho informação de que amanhã deverá estar aqui o Presidente da Febem. É uma oportunidade a mais que vamos ter para fazer um diálogo. É preciso que o Governo Covas coloque isso em prática, não fique só no discurso. Vamos tentar agora reunir os prefeitos, falar da importância, levar os recursos e dizer que a Febem não é só medida de internação. Se cuidarmos dessa criança numa fase preliminar, certamente não teremos esse menino internado no futuro.

Fiquei muito feliz em ter esse diálogo com o Prefeito de Presidente Prudente e também de saber que na cidade de Bertioga há um trabalho nessa direção.           Existem  inúmeras outras cidades do interior que com os seus próprios recursos já vêm desenvolvendo esse trabalho. O que nós desejamos é fazer com que cada cidade tome para si a preocupação de  cuidar de suas crianças, que haja um envolvimento da sociedade. Não é possível que nós que estamos aqui, ou em São Paulo, ou em alguma cidade do interior, possamos ver uma criança perambulando pela praça, cheirando cola - e nós já nos habituamos  a assistir a essa cena - e nenhuma providência seja tomada. Essa é a criança candidata à criminalidade, porque ela vai ficando abandonada, ninguém lhe busca dar uma assistência,  e depois essa mesma sociedade, que lhe recrimina, que não lhe dá atenção, quando essa criança já atingir a maioridade penal, certamente haverá pessoas reclamando pena de morte para essa criança que ficou perambulando pelas praças de nossa cidade.

A medida mais salutar será a de o governo do Estado efetivamente, neste momento de crise absoluta em que vive a Febem, fazer uma visita ao interior, reunir os prefeitos regionalmente, discutir com eles a locação dos recursos que estão sendo gastos nessas unidades da Capital, levando esses recursos para o interior, não para fazer unidades de internação, como muitos temem, mas  para serem aplicados em processos educacionais, com caráter altamente preventivo.        Aqui na cidade de São Paulo existe uma área enorme na Celso Garcia, conhecida como quadrilátero da Febem. Entendo que assim como a Imigrantes, também ali não é um espaço que vá levar a questão educacional pedagógica à melhor condição.

Defendo que aquele terreno situado  próximo à Marginal do Tietê possa ser objeto de uma negociação e que o produto resultante da venda desse imóvel possa ser utilizado na construção de unidades espalhadas pela cidade de São Paulo, não com o caráter tão-somente de internação, mas para prestar atendimento a inúmeras crianças da Capital, que estão a exigir que os seus direitos sejam respeitados, e que o Estatuto da Criança e do Adolescente possa ser efetivamente respeitado.

Defendo que o prédio e todo aquele terreno na Celso Garcia seja objeto  de uma comercialização rápida, para empreendimentos imobiliários, e que o recurso auferido com a venda seja efetivado na construção de equipamentos, de forma  descentralizada na cidade de São Paulo, para um atendimento que se preocupe com a criança já na mais tenra idade, para que desde logo toda a sociedade civil se preocupe com as nossas crianças, para que não tenhamos que vir aqui lamentar, e entender, como falou com muita clareza, o Deputado Claury, de imaginar que uma secretaria que está voltada para a família, para a promoção e o desenvolvimento, seja hoje assemelhada  a uma secretaria de segurança pública, tal a preocupação que povoa a cabeça dos paulistanos. Muito obrigado , Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  sabemos que o  nosso País vive momentos difíceis, o nosso povo vive dias de angústia com o problema da segurança, com o problema da educação, com o problema da Febem, com o problema social que vem atingindo a classe trabalhista, como o desemprego. Sabemos que o nosso País hoje caminha para uma revolução, é dessa forma que consigo ver as coisas. Não conseguimos ver da parte de nossos governantes atitudes que venham trazer benefícios para o povo. Vemos que empresários estão sendo beneficiados.

(Segue leitura.)  

Sr. Presidente, Srs. Deputados, então fica aqui registrada a minha indignação com as loterias que arrecadam milhões e milhões semanais e não sabemos para onde é que vai esse dinheiro. Eu já estou fazendo um requerimento para que as pessoas responsáveis venham nos informar para onde vai esse dinheiro, porque se vai para a Previdência, se vai outros lugares tem que ser explicado. Nós não podemos ver a cada ano uma pessoa ganhando, um coitadinho que vem lá da roça, lá do nordeste ganhar. O Estado de São Paulo é a maior arrecadação das loterias que tem. E nós não sabemos para onde é que vai esse dinheiro. com certeza está indo para algum lugar que não é em beneficio do povo, que não é para o benefício do aposentado, não é para o benefício do nosso Estado, e do nosso país, mas sim para atender as necessidades pessoais de alguns que nós sabemos que existe. Então fica aqui registrada a minha indignação também em relação ao que nós estamos vendo aí como por exemplo a Febem, que não se resolve nunca. A cada dia acontece uma rebelião. Como disse o nobre Deputado Pedro Tobias e eu prestei muita atenção Deputado, dizia o Deputado Pedro Tobias que para se fazer melhorias para o povo não tem dinheiro, mas quando é quebrada uma prisão durante uma rebelião, no dia seguinte está lá o Governo que diz que não tem verba para a Educação, não tem verba para investir na polícia, que não tem verba para nada, mas tem verba para reformar as cadeias, Febem, para pagar 1700 reais, como já foi dito aqui, para subsidiar cada menino que lá está detido e sabemos que isso é um absurdo. Então fica aqui a minha indignação e espero que o Executivo venha a tomar providências quanto a isso. Nós vamos procurar de todas as formas  saber para onde é que vai esse dinheiro, milhões e milhões de reais que estão desaparecendo e que poderiam estar nos nossos cofres públicos para beneficiar o povo brasileiro, pois o povo sim é quem está sofrendo. Sr. Presidente, gostaria de encerrar o meu pronunciamento e ceder o tempo restante ao nobre Deputado Pedro Tobias, para que ele também possa expor aqui a sua indignação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo restante de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao nosso  amigo, nosso companheiro Deputado Milton Vieira que cedeu parte de seu tempo para este Deputado. Hoje vou falar sobre outro assunto porque é tarde demais para falar, eu não sou do partido governista, não sou do PSDB, não sou líder do Governador, mas com relação a esse assunto todos nós deputados do Estado de São Paulo temos por obrigação de vir a apoiar. Essa polêmica sobre revisão de carro que ex-Ministro da Justiça está criticando o governador de São Paulo poor querer trazer para São Paulo. Queremos, sim, porque movimenta 1 bilhão e meio de dólares. Um deputado da Bahia entrou com um projeto a nível federal. Quando há problemas de transferência de dinheiro, as bancadas, independente de partido, unem-se para defender a Bahia. Acho que todos nós deveríamos fazer uma moção coletiva para o Presidente da República, para continuar essa revisão de carros a nível estadual, porque a maior frota do País está no Estado de São Paulo. Esse um bilhão e meio de dólares deve vir para o  nosso estado. Não vamos atrás da palavra do ex-Ministro da Justiça, que está criticando o nosso governador, porque ele não tem moral para criticar ninguém. Ele brigou com o Collor porque não podia sair candidato a governador  em Alagoas.      Mesmo pertencendo ao PDT, damos todo nosso apoio ao Governador Covas quanto à essa luta para trazer para a revisão de  carros, que movimenta um bilhão em meio de dólares para o nosso estado. O que é de interesse de São Paulo está acima de interesses partidários. Concordamos em  ele ter sido  chamado de pivete pelo Covas. O Collor e sua turma roubaram nosso país e não tem a mínima moral para criticar nosso governador. Acho que devemos estar juntos nesta luta. Da mesma forma que pressionaram o Congresso por interesses da Bahia, nós, paulistas, devemos brigar por São Paulo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR-  Deputado Pedro Tobias, acompanhei atentamente o início das suas colocações e quero cumprimentá-lo pela coragem com que V. Exa., mesmo sendo de um outro partido, que não do nosso PSDB, vem com muita clareza e firmeza defender uma postura que não é apenas de vontade e de intenção do Governo Mário Covas e do próprio Governador Covas e  que tem pago por isso em função das críticas que tem recebido por parte do ex-Ministro da Justiça, todas elas infundadas e obviamente representando a maneira anti-democrática e truculenta com que o Governador vem sendo tratado por essa figura sobejamente conhecida da parte mais sombria da política do nosso país. Quero cumprimentar a V. Exa. porque, ao apoiar isso, V. Exa. apoia todas as medidas da política de descentralização. E nós que defendemos cada vez mais que os recursos sejam descentralizados e que, dentro do possível, possam chegar mais rapidamente aonde ele de fato  aplicado, V. Exa. não só defende com coerência a descentralização, como defende, com muita firmeza o Estado de São Paulo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sem dúvida alguma, porque na época da Lei Kandir, todos nós criticamos Covas, porque ele não brigou muito por São Paulo. Agora, não podemos perder novamente 1 bilhão e meio de dólares, que é o que representa para São Paulo a revisão de carros.

É aqui, em São Paulo, que há metade da frota; é aqui, em São Paulo que há problema de trânsito. Precisamos desse dinheiro para abrir estradas, para melhorar o  trânsito  e toda a infra-estrutura ligada à rodovias. Acho que São Paulo não pode perder, mais uma vez, para Bahia e companhia.

Um deputado chamado Aleluia  entrou com um projeto para ficar, em Brasília, uma parte do dinheiro, porque o pessoal da Bahia, e o  Antonio Carlos Magalhães como  chefe deles, sempre pegam a maior parcela para aquele estado.

Vejam na Saúde. Aumentaram 800 milhões na saúde, no ano passado. Nós não podemos ficar como estamos em São Paulo. Estamos do lado de Covas, nesta luta. Vamos lutar independente de partido, independente de oposição, situação, porque os governantes passam e o estado fica. Por isso, o Governador Covas tem toda nossa solidariedade, nosso apoio para a luta de Covas, com o Governo Federal sobre o problema de revisão de carros.

Renan Calheiros foi o único erro do PSDB. Pegaram-no como Ministro da Justiça, tendo ele um passado recente com Collar não muito bonito, mas muito escuro. O passado dele está ligado à maior corrupção deste País e a maior falcatrua que aconteceu na Presidência da República. Muito obrigado.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com certeza, um  mais  graves problemas do nosso país está localizado sobretudo na necessidade de procurarmos maximizar nossa economia, para que ela possa desonerar a  produção e fortalecer na parte tributária a oneração nos setores  do consumo e  renda, e não da produção, e com isso viabilizar mais empregos para a nossa população, para que haja  renda suficiente para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.  É preciso fazer, sem dúvida alguma, a reflexão, mas também tomadas de decisões mais firmes e com maior volume de investimentos na área da  Segurança Pública.

Acho que é nesse sentido que o Governo Mário Covas passa a realizar, neste momento em que vivemos, em função do aumento da criminalidade, por uma série de razões, que não é fruto deste governo, mas de uma série de erros e carências que vieram sendo acumuladas ao longo  de décadas, culminando com o aumento da nossa população e a falta de estrutura necessária para provermos essa mesma sociedade do mínimo necessário para que ela possa sobreviver com dignidade.

Uma  outra questão, que tenho a certeza que está no leque dessas prioridades, é a questão da Saúde. Hoje, quero comentar desta tribuna, e como deputado do interior, a  experiências que vivemos em Ribeirão Preto, com um trabalho que vem sendo feito com o Hospital das Clínicas da cidade, em conjunto com a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, também  com o apoio  das comunidades e das diretorias de Saúde e das Secretarias Municipais.

O nosso Hospital das Clínicas realizou neste ano alguns tentos que muitas pessoas, mesmo sendo de São Paulo, às vezes acabam não tendo conhecimento do avanço e da  importância, não só na responsabilidade que cabe a um hospital universitário e de clínicas dessa natureza, principalmente em  três áreas, na área do ensino, da pesquisa e sobretudo na área da assistência médica.

A população carece de programas e medidas de saúde de maior qualidade e de maior abrangência, e nada  melhor que uma faculdade e um instituto de alta tecnologia e de excelência, no campo da medicina, para poder atender e minimizar essas distâncias sociais. Este ano, o Hospital das Cínicas, que hoje realiza na região de Ribeirão Preto o atendimento de 95% dos seus  procedimentos de saúde,  atendendo não só a região de Ribeirão Preto, mas também a de Franca, Barretos, Araraquara, São Carlos, São João da Boa Vista e outras regiões, ele ainda reserva 5% desses seus atendimentos, seja de internações, atendimentos ambulatoriais,  atendimentos de emergências, consultas e outras realizações mais especializadas para pessoas que nem do Estado de São Paulo são. São as pessoas do sul do Estado de Minas Gerais e de outros estados  e que também acabam sendo atendidos lá, inclusive com recursos do povo de São Paulo. É uma contribuição que São Paulo faz inclusive para outros estados.

Digo isso porque a Unidade de Emergência do Hospital das Clínicas está terminando um investimento nesta Unidade de Emergência, que vai não só ampliar e melhorar o atendimento de saúde, como realiza nesse  investimento quatro milhões de reais que estão sendo aplicados lá; recursos esses do Reforsus, que foram viabilizados pelo Ministro da Saúde por meio do Governo do Estado, parceiro desses investimentos, para melhorar ainda mais as unidades do atendimento de emergência do Hospital das Clínicas. Há pouco mais de um mês, pela primeira vez - algo pioneiro na América Latina - essa mesma Faculdade de Medicina do Hospital das Clínicas realizou uma cirurgia inédita via “Internet”. Ao mesmo tempo em que se operava um paciente do coração no Município de Uberlândia, Minas Gerais, com a presença do ex-Ministro Adib Jatene, em Ribeirão Preto, a quase 300 quilômetros de distância, através de um monitor de televisão uma equipe de médicos participava ativamente dessa cirurgia por meio da “Internet” 2, um avanço da medicina e melhoria das condições de saúde da nossa população. Isso demonstra o avanço tecnológico e a importância de segmentos de saúde no nosso país, em especial em São Paulo. Não precisamos ir aos Estados Unidos ou Cleveland ou qualquer país de Primeiro Mundo para encontrarmos medicina de qualidade.

É importante dizer que nos últimos anos São Paulo vem tendo saltos de qualidade, apesar da enorme dificuldade financeira. Algumas áreas da nossa pesquisa e ensino deram um salto de qualidade e tecnologia que, tenho certeza, ramificará na nossa sociedade.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero me congratular com V.Exa. pelo tema que, com grande competência, vem desenvolvendo. Ao parabenizar o ilustre Deputado quero também homenagear a sua cidade e a Faculdade de Medicina. No ABC temos uma Faculdade de Medicina e o parâmetro que procuramos para nos igualar foi a Faculdade de Ribeirão Preto e situou muito bem no ensino, na pesquisa e no atendimento. Operações de vulto são realizadas ali. No meu conceito esta faculdade já atinge além das fronteiras do Brasil. Eu que já era admirador de seu pai, brilhante médico, político experiente, devotado à causa pública, fico muito feliz e entusiasmado em ver V.Exa. seguindo o mesmo caminho. Como sabemos, os frutos muitas vezes vêm aprimorados. Como médico fico feliz, porque até 1940, mais ou menos, metade dos produtos terapêuticos os gregos já conheciam na sua fase áurea. Então vemos o grande avanço, progresso e desenvolvimento que a ciência médica teve. É evidente que quando se fala em ciência médica, nestes aperfeiçoamentos tecnológicos que a medicina usa, não podemos esquecer da deontologia médica e a ética médica  para atender a população. Vejo com satisfação a lembrança do fato de que além de atender aquela vasta região, atende irmãos de outros estados, como o Hospital das Clínicas daqui também atende pessoas até de outros países. São Paulo, hoje, é um exemplo e todo grande político, em Brasília, corre imediatamente para São Paulo, porque sabe o valor do atendimento da nossa cidade e do nosso Estado nessa área. Por isso, pelo tema que o nobre Deputado vem desenvolvendo com muito brilhantismo, só posso cumprimentá-lo, dizendo-lhe que esperamos vê-lo prefeito naquela cidade, apesar de a sua companhia, nesta Casa, trazer-nos um imenso contentamento. Aquela cidade, com um prefeito como o nobre Deputado, terá um caminho grande, como são os nossos desejos e as aspirações daquele povo. Parabéns, nobre Deputado, pelo brilhante pronunciamento que profere nesta tribuna.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Eu é que agradeço ao nobre Deputado Newton Brandão, que além de médico e Deputado Estadual, já foi Prefeito, por várias vezes, de uma das grandes cidades deste país, que é Santo André, também colega de meu pai quando de sua militância política.

Ao agradecer suas palavras quero dizer-lhe no tocante à questão da disputa municipal - já disputei em 92 - que se for pela honra da disputa, já a recebi. E se for pela necessidade do sacrifício, também já cumpri com a minha parte. Este é, portanto, um assunto que poderemos discutir numa outra oportunidade. Dando continuidade ao meu discurso, gostaria de ressaltar, na questão do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e do trabalho que lá vem sendo desenvolvido, que no mês de outubro se comemora dez anos de existência do Banco de Olhos do Hospital das Clínicas, que nesse período já realizou mais de 1700 transplantes de córneas, propiciando o dom da visão e a alegria de enxergar a mais de 1700 pessoas, que até então tinham problemas desta natureza. Mais do que isto. Recentemente o HC de Ribeirão Preto centralizou todas as informações de doadores de órgãos em todo o Interior, o que criou condições dessa nova central de notificação de captação e distribuição de órgãos da chamada Regional 2. A região de Campinas, que antes pertencia à Regional 1, de São Paulo, passa a centralizar esses dados no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Isto é importante porque se passou a centralizar dados de cerca de  mil pacientes que estão na triste fila do aguardo de transplantes de órgãos do nosso Estado e serve também de apelo para que todos aqueles que, assim como nós, tenham a oportunidade de assumir o compromisso de doação de seu órgão, o façam, para que possamos reduzir essa fila o mais significativamente possível.

Ao fazer essas observações, quero dizer que a partir de março último o Programa de Saúde da Família também lá foi implantado, já que em 1996 foi instituída a residência médica em Saúde da Família na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, constituindo-se o aparato necessário dos recursos humanos tanto da docência, quanto dos alunos, para que em conjunto com os secretários municipais de saúde da região e do município, a Divisão Regional de Saúde pudesse fazer um atendimento mais preventivo e pessoal, destinando recursos de menor monta para evitar que as famílias fiquem doentes e, mais do que isso, despertar a necessidade da conscientização de princípios muito simples, como o de ferver a água, lavar os alimentos, tomar precauções quanto a exames rotineiros e quebrar alguns tabus que em função da falta de informação, sobretudo das famílias de mais baixa renda, acaba não só agravando o problema da nossa saúde pública, como aumentando a necessidade de recursos na área de saúde do nosso País e do nosso Estado.

Gostaria de agradecer ao Governador Mário Covas, que na semana passou, em função das necessidades que este mesmo hospital que tantas boas notícias tem trazido ao interior de São Paulo, e até fora do Estado de São Paulo, liberou recursos de hum milhão e 800 mil reais, para complementar o custeio do Hospital das Clínicas em Ribeirão Preto, valor este que significa quase 10% do total despendido anualmente pelo custeio deste hospital, que atendeu só em nível de consultas no ano passado, 597 mil e 671 procedimentos de consultas, 36 mil e 318 internações e mais de dois milhões e 120 mil exames laboratoriais, exames especializados e outras formas de atendimento da medicina. Portanto, agradeço a S.Exa. pela sensibilidade neste investimento que dá resultado e alegrias para o Estado de São Paulo e que sem dúvida alguma é assim possível pelo compromisso do seu programa de governo e da sua área de saúde do Estado de São Paulo.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo restante do Grande Expediente.

           

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem celebramos nesta Casa o aniversário da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo. Assim como a Constituição de outros estados, a Constituição do Estado de São Paulo e as leis orgânicas dos municípios, fizeram parte de um processo que vivemos neste País a partir da sua  redemocratização, da superação do regime militar, processo que de certa forma foi coroado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual recebeu o título de Constituição Cidadã.

Efetivamente, até em função do momento que vivemos de intensa participação da sociedade no processo de formulação desta Constituição, foi uma Constituição que sem dúvida nenhuma avançou em vários aspectos do ponto de vista da consolidação da democracia do nosso País, tanto do ponto de vista da democracia formal, quanto da democracia representativa, participativa, que foi consagrada no texto da Constituição como um princípio. Desta forma, o poder pertence ao povo, o povo é soberano e  exerce o seu poder através dos seus representantes eleitos indiretamente. Isto está garantido no texto da Constituição, assim como está garantida a democracia social; ou seja, os brasileiros têm garantias e direitos, não só os direitos políticos, as liberdades democráticas, mas direito a ter o seu sustento, à moradia, à saúde e à educação. Passados 10 anos da promulgação da nossa Constituição Estadual, fazendo um balanço destes 10 anos, chegamos à conclusão que em vários aspectos realmente o Brasil avançou. Do ponto de vista da democracia formal, temos eleições regulares, alternância do poder, os partidos se organizando e disputando os seus projetos. Do ponto de vista da democracia representativa, a participação do cidadão na gestão pública, temos alguns avanços, como é o caso do Conselho da Saúde, que vai do conselho gestor de uma unidade básica de saúde no bairro da periferia até o Conselho Nacional da Saúde, o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e conselhos em outras áreas. Temos aí várias entidades da sociedade civil se organizando pelas suas área de interesse como a defesa do meio-ambiente, defesa dos direitos do consumidor, dos direitos da mulher, dos negros, etc. No entanto, apesar desses avanços que tivemos, ainda estamos muito longe da Democracia que sonhamos, da Democracia que queremos e da Democracia que devemos construir. Tem que haver esse aspecto formal muito importante da representação. Aliás, precisamos aperfeiçoar nossa Democracia representativa. Há a necessidade, no Brasil, de uma verdadeira reforma política que garanta a fidelidade partidária, que garanta o voto facultativo e, no meu entender, que garanta o chamado voto distrital misto que combina a representação regional com uma representação  mais geral da sociedade.

Recentemente tivemos a aprovação da única alteração da legislação eleitoral  que vai vigorar no ano que vem que foi o estabelecimento da punição para a chamada corrupção eleitoral. É prática comum em nosso País o candidato comprar o voto do eleitor dando um presente, uma promessa, uma dentadura, um par de sapato, um caminhão de areia ou uma cesta básica, uma prática realmente repugnante que dificulta tanto o avanço da Democracia do nosso País. Então, sem dívida nenhuma, precisamos aperfeiçoar a Democracia formal, a Democracia representativa mas, sobretudo, temos que aprofundar os mecanismos de participação do cidadão nas decisões da administração. Não podemos nos conformar com governantes que se elegem como se reelegeu o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso prometendo  que depois de ter feito o ajuste no Estado iria gerar milhões de empregos neste País. Logo após sua reeleição dá continuidade a uma política econômica que vem gerando desemprego que,  na região metropolitana de São Paulo, atinge a casa dos 20% da população economicamente ativa.

Acredito que é exatamente a participação direta do cidadão, através dos vários mecanismos que estão previstos na Constituição, dos vários mecanismos que a população cria no seu dia-a-dia é que poderá, efetivamente, fazer com que os governantes realmente tenham compromisso com aquilo que disseram durante a campanha eleitoral.

A democracia da qual mais estejamos longe é a Democracia social. Apesar de estar na nossa Constituição, apesar de todas as campanhas eleitorais onde ouvimos de  todos os candidatos a afirmação de que é preciso garantir ao cidadão saúde, educação, habitação, transporte, alimentação, trabalho e dignidade vivemos cada vez mais um aprofundamento da crise social em nosso País que se abate mais profundamente no Estado de São Paulo. Evidentemente dada as dimensões e a importância de nosso Estado a crise tem aqui seus reflexos da forma mais dramática. E dessa Democracia, realmente, estamos cada vez mais distantes.

Recentemente, foram divulgados dados da Fundação Seade que demonstram que a concentração de renda em nosso País, em nosso Estado aumenta cada vez mais. O fosso, a distância entre os poucos que são os mais ricos, que detém a maior parcela da riqueza e a grande maioria da população que não tem sequer o mínimo para sua sobrevivência, aumenta cada vez mais. Cada vez mais aumenta essa distância como uma desagregação social profunda. Assistimos nas grandes cidades em particular, mas, hoje, já há, nas pequenas e médias cidades, a deterioração de valores fundamentais para a pessoa humana; valores como a solidariedade, o respeito ao outro, o respeito à vida. Nos grandes centros urbanos, em particular em São Paulo e em grandes cidades como São José dos Campos, cidade onde residimos, a violência aumenta a cada dia e se torna cada vez mais cruel. Temos, inclusive, dados que demonstram que números de homicídios crescem não só do ponto de vista da quantidade, mas sob o ponto de vista da crueldade. Uma cidade como São José dos Campos, que é uma grande cidade, uma cidade do interior do nosso Estado, já tivemos episódios de pessoas serem incineradas no meio da rua; as chacinas proliferando, a juventude nas cadeias. A Cadeia Pública do Putim, que foi inclusive notícia nacional recentemente, quando houve aquela fuga em massa, os presos, em sua grande maioria, são jovens de 19, 20, 25 anos de idade.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Carlinhos Almeida que se esgotou o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. CARLLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço, Sr. Presidente.

Encerro apenas dizendo que precisamos aprofundar a democracia em nosso País. A democracia tem que ser, sim, a possibilidade de eleger os representantes, alternância do poder, liberdade partidária, mas tem que ser também a possibilidade do cidadão participar diretamente das decisões. Sobretudo, a democracia tem que ser arroz, feijão, saúde, educação porque, se isso não ocorrer, até o próprio conceito de democracia formal estará em jogo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência informa ao nobre deputado que o tempo restante para a próxima sessão é de quatro minutos e 40 segundos.

 Esgotado o tempo destinado do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza:

“Requeiro, nos termos regimentais do Artigo 226, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº775/99.

Deputado Roberto Morais.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Daniel Marins:

“Requeiro, conforme Artigo 84, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para desempenhar missão cultural de caráter transitório, no período de 04 a 16 de outubro corrente, quando participarei de uma conferência na cidade de Toronto, Canadá. Esclareço ainda que as despesas decorrentes da viagem serão custeadas por mim, sem ônus para esta Casa de Leis.

Segue anexo convite para a conferência.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

Requerimento de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa:

“Requeiro, nos termos do Artigo 84, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença no dia 07 de outubro de 1999 para participar, na condição de palestrante, do 1º Encontro de Delegadas de Polícia de Carreira, em Belo Horizonte, Minas Gerais, conforme convite em anexo.

As despesas decorrentes não trarão ônus ao erário do Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Nos termos dos Artigos 169, inciso II, e 219 da IX  Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para a apreciação dos itens 4 e 8 da Ordem do Dia, renumerando-se os demais.

Deputado Walter Feldman.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1-Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 349, de 1995, (Autógrafo nº 24365), vetado totalmente, apresentado pela deputada Edna Macedo, dispondo sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado de São Paulo. Parecer nº 935, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Sobre a mesa o seguinte requerimento : “ Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL nº 249/95, vetado totalmente, constante na Ordem do Dia, processe na seguinte conformidade : 

1- Projeto de lei nº 349/95, salvo partes destacadas; parágrafo único do artigo 1º e do artigo 2º;

2 - Englobadamente as partes destacadas.

Sala das Sessões. Deputado Walter Feldman.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do Projeto de lei nº 349/95, salvo partes destacadas.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

 O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o item 4, pronunciado pela Mesa, que diz respeito ao projeto de lei da Deputada Edna Macedo, dispondo sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado de São Paulo, nos traz a esta tribuna porque temos observado que  houve  aumento do uso de aparelhos celulares, que, aliás, foi objeto de abordagem desta tribuna pelo Deputado Duarte Nogueira, que discorreu longamente sobre o desenvolvimento nos últimos anos do uso desse tipo de aparelho. Sua Excelência, inclusive, ilustrou aqui em números o aumento dessa prática. Com o aumento da utilização de aparelhos celulares, também cresceu os episódios de roubo e furtos desses aparelhos.

Ultimamente, temos convivido com episódios de motins e rebeliões em penitenciárias e em cadeias públicas, onde os noticiários nos dão conta de que alguns presos, sobretudo aqueles que operam no sistema penitenciário, no chamado Crime Organizado, se utilizam desses aparelhos com prefixos inclusive adulterados para se comunicarem com pessoas que, de fora, controlam também ou pelo menos se relacionam com os promotores desses motins e  rebeliões.

É comum, nos dias de hoje, por ocasião dos roubos de carro, quando um proprietário esquece um desses aparelhos dentro do veículo que possivelmente esse aparelho desaparecido seja adulterado. A tecnologia, embora sofisticada nos dia de hoje, acaba sendo dominada por pessoas de má índole, ladrões, pessoas que furtam esses aparelhos e se utilizam dessa tecnologia para o aperfeiçoamento das atividades criminosas.

É por isso que vejo como fundamental essa preocupação da Deputada Edna Macedo propondo que se crie um cadastro estadual de aparelhos de telefone celular, furtados e roubados. Tanto quanto se reivindica hoje que tenhamos um grande cadastro de veículos furtados, que têm os seus chassis adulterados, também os aparelhos celulares teriam que passar por essa triagem e deveríamos ter um cadastro desse para controlar melhor os efeitos dessa tecnologia no mundo globalizado, onde a tecnologia se desenvolveu de maneira assustadora, tal a velocidade desse desenvolvimento tecnológico.

O cadastros desses aparelhos permitiria, inclusive, que os seus usuários, aqueles que foram furtados pudessem ter um sistema mais eficiente no sentido de rastrear seus aparelhos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre o colégio de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos após o pronunciamento do Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Continuando o meu pronunciamento, entendendo que o projeto discorre sobre uma matéria das mais importantes, não sabemos por que ocorreu o veto total desse projeto, porque o papel do Poder Executivo seria de acatar essa proposta feita pelo Legislativo, através da Deputada Edna Macedo, no sentido de que visa contribuir com a segurança pública, com o próprio Executivo no sentido de que possamos coibir essa prática e rastrear rapidamente os aparelhos sob o domínio dos criminosos. Portanto, é uma contribuição que a Assembléia Legislativa oferece e que o Executivo veta, aliás como vários outros projetos de alcance social, de preocupação em coibir a criminalidade e que não entendemos. Há pouca criatividade por parte do Poder Executivo e, quando a Assembléia Legislativa cumpre um papel fundamental no sentido de dar instrumentos ao Poder Executivo para que esse possa aperfeiçoar os mecanismos da lei para coibir a criminalidade, inexplicavelmente o Poder Executivo veta uma iniciativa louvável como essa. Estamos encaminhando o requerimento, e não necessariamente o método do projeto, que vamos ter oportunidade de votar em breve, para marcar a nossa posição - e falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - sobre a necessidade de reconsideração, principalmente por parte das bancadas que defendem os interesses do Executivo, no sentido de que elas entendam a necessidade do Poder Legislativo dar esta contribuição. Na medida do possível, argüimos a compreensão dos companheiros desta Casa para que restauremos essa atribuição do Poder Legislativo, legislar sobre matéria tão importante como essa e, ao mesmo tempo, poder permitir ao Poder Executivo que tenha um instrumento mais adequado de fiscalização, de triagem a respeito desses eventos e dessa posse ilegal, que às vezes criminosos têm sobre aparelhos que eles furtam de cidadãos. E hoje os furtos e assaltos ocorrem a todo momento. Aqueles Deputados mais ligados à área de segurança pública têm vindo à tribuna e discorrido sobre fatos do nosso cotidiano de assustar.  Existe uma emissora de rádio que todos os dias atribui a São Paulo o título de cidade mais violenta do Brasil,  por isso temos que louvar a iniciativa do Projeto de lei nº 349, da nobre Deputada Edna Macedo, que dá ao Poder Executivo um instrumento  para coibir a criminalidade.

Gostaria de fazer uma última referência à postura do Poder Executivo de estar vetando projetos que lhe dão instrumentos para combater a criminalidade.

Parece-me inclusive que o Poder executivo não tem se preocupado muito com essa questão, que é uma questão que preocupa toda a sociedade, mas parece não preocupar muito o Poder Executivo, já que este não estabelece nenhum tipo de política de combate à criminalidade, uma política efetiva de segurança pública. Portanto, o Projeto 349/95 deve prosperar nesta Casa.

           

O SR. RAFAEL SILVA - PDT -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Gomes e Alberto Calvo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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               - É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum em Plenário para prosseguimento dos trabalhos, pelo que suspende a verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Alberto Calvo e Edson Gomes.

Atendendo à solicitação do nobre Deputado Milton Flávio, face ao acordo de lideranças, a Presidência vai suspender os nossos trabalhos por 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta...

 

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- a sessão é reaberta às 17 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, está votação o requerimento, nos termos regimentais, que estabelece o método de votação do Projeto de lei nº 349/95, da seguinte maneira:

1- Projeto de lei nº 349/95, salvo partes destacadas. Parágrafo único, do Artigo 1º e Artigo 2º. E item 2º englobadamente as partes destacadas.

Assina o Deputado Walter Feldman, autor do requerimento.

Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome  do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar pelo PSDB, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, encaminhamos ao plenário, em nome do PSDB, método de votação apresentado pelo nobre Líder Deputado Walter Feldman.

Gostaria de apresentar, para reiterar, aqui, as manifestações que fizemos no Colégio de Líderes, com relação à discussão que, até agora, travamos naquele ambiente, sobre a oportunidade da Assembléia Legislativa Estado de São Paulo discutir temas mediante abertura de CPIs. Temos várias solicitações realizadas e este Deputado, mais uma vez, reiterou a posição da nossa bancada, entendendo que existem critérios que devam seguidos e  ao longo da história desta Casa sempre foram obedecidos, dentre eles o mais tradicional a critério cronológico, que excepcionalmente poderá ser ultrapassado, como em muitas ocasiões isso aconteceu e esta Casa manifestou, quando em função da  urgência ou da oportunidade esta Casa entendeu necessário. Nesse sentido, queremos reiterar aos Srs. Deputados, que continuamos entendendo oportuno, pertinente e presente, o objeto da solicitação deste deputado, que aliás, é a reiteração da proposta já feita em legislação anterior que é a investigação por meio de uma CPI, da chamada máfia das indenizações no Estado de São Paulo, particularmente, no que diz respeito às desapropriações de área de proteção ambiental na Serra do Mar,  como quer o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT. Esse debate se estendeu e continuará ocorrendo nas próximas reuniões, até porque conseguiremos aprovar a abertura deste instrumento importante da Assembléia Legislativa se não tivermos um consenso e objetivos comuns.

Mais uma vez teremos que insistir que Estado de São Paulo tem, hoje, cerca de 3/5 dos seus precatórios atribuídos às desapropriações de áreas ambientais, particularmente naquelas ocorridas na Serra do Mar. Temos fatos em que a população de São Paulo já se fartou de conhecer, por exemplo, a peritagem feito por pessoas não qualificadas, a repetição de peritagens feitas por indivíduos, que sistematicamente penalizaram o Estado, atribuindo valores exagerados a áreas que, ainda hoje, não estão perto de serem avaliados pelos valores que então tiveram desse avaliador. Outras avaliações foram documentadas. Nessas outras avaliações, também, se documentou que existia um contrato de gaveta assinado entre o perito que fazia a avaliação, atribuindo, assim mesmo, valores entre 30 e 50% do valor da área a ser avaliada. Há outras situações em que recursos não foram impetrados no prazo devido, fazendo com que o Estado fosse penalizado de forma indevida e o cidadão de São Paulo venha a pagar essa conta, tendo seus objetivos e direitos subtraídos por conta da incapacidade que o Estado tem hoje, de pagando os precatórios, continuar investindo nas áreas sociais. Esse fato é tão grave,  que em Brasília os senadores já denunciam e os próprios magistrados entendem, que mesmo em situações já transitadas e julgadas, quando constatada a fraude, deveria haver uma forma de o Judiciário poder rever tal decisão.

Nobres deputados, entendemos que esse consenso deve e pode ser buscado, mas achamos que, como foi exaustivamente debatido naquela reunião, existem algumas situações, algumas áreas e objetivos que nos parecem muito claros e que, independentemente da cor ideológica e do partido que tenha proposto, os objetivos são muito claros: tentar identificar os responsáveis e, mais do que isto, buscar uma proteção ao nosso Estado e a municípios que vêm sofrendo o mesmo tipo de espoliação. Temos hoje vários municípios de São Paulo que se debatem, em situação de absoluta penúria, não conseguem fazer frente a precatórios já julgados, e que exigem muitas vezes, do nosso Governo, uma intervenção para com precatórios que, na verdade, não reproduzem situações reais, que não tiveram avaliações adequadas, julgamento correto e tramitação judicial minimamente defensável e que hoje, por conta disso, fazem com que muitos municípios, particularmente aqueles incrustados na região de proteção ambiental da Serra do Mar, vivam uma situação de conflito permanente. Queremos insistir nessa pretensão, que nos parece inclusive uma das poucas situações consensuais no Colégio de Líderes. Saímos de lá, hoje, convencidos de que não existe em nenhum líder a dúvida de que essa CPI deva ser constituída. Existe dúvida, sim, em saber-se se ela poderia ser a primeira ou a única a ser constituída, mas não tivemos de nenhum líder a manifestação de que o objeto que apresentamos, já em uma segunda legislatura, não deva ser objeto prioritário da investigação desta Casa. Gostaríamos, portanto, de pedir aos nobres pares que, independentemente de qualquer outra questiúncula ou dúvida, esta Casa  avance na direção da instalação dessa CPI. Insisto, mais uma vez, em que 3/5 dos precatórios devidos pelo Estado são representados por essas organizações de áreas ambientais. Elas não se restringem a uma dívida do Estado. Muitos municípios estão se inviabilizando por conta de sua participação nesse tipo de desapropriação.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que concordamos integralmente com a proposta apresentada pelo nobre líder Walter Feldman.    

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB  -  Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB -  Antes do encaminhamento do nobre Deputado, esta Presidência retifica o anúncio anterior. O que está em votação, por requerimento de método, já aprovado,  é o seguinte: ‘Projeto de lei nº 349/95, salvo partes destacadas; parágrafo único do art. 1º e do art. 2º ’.

Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação, pelo PSB, por 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Deputados, estamos aqui para encaminhar um requerimento de método.

Por falar em método, gostaria de fazer também uma pequena reportagem de acontecimentos que tiveram lugar, há pouco, no Colégio de Líderes. No caso desta tarde, depois de uma longa espera, começamos a discutir a instalação de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito - requeridas em número de dezoito na Assembléia Legislativa, sobre vários temas, todos altamente relevantes, de interesse social de municípios do interior, do Governo do Estado e do Parlamento. São iniciativas extremamente importantes dos Srs. deputados, já que a apresentação de um requerimento de CPI só pode ser protocolado na Mesa da Assembléia Legislativa, depois de um número regimental de apanhamentos junto ao próprio plenário da Assembléia Legislativa. Portanto, é uma manifestação clara e objetiva da expressão de um número mínimo de deputados para que uma CPI seja apresentada. Temos 18 CPIs nesta Casa. Gostaria de falar de uma muito importante que tem caracterizado, na realidade, um método de trabalho deste deputado. Nós, deputados estaduais, temos como atribuições a defesa da lei, da Constituição e de tudo aquilo que possa significar as obrigações do governo em determinadas áreas. Apresentei, no ano passado, a proposta de criação de uma CPI denominada na Assembléia Legislativa como CPI da Educação. Não é uma denominação correta, porque especificamente este deputado, de maneira metódica e aplicada, tem procurado verificar as aplicações ano a ano do percentual mínimo obrigatório que todos os governos têm que fazer para a educação pública, porque o Art. 255, da Constituição do Estado, obriga todos os governos estaduais a aplicarem pelo menos 30% daquilo que arrecadam na manutenção, em desenvolvimento da educação, 30% dos impostos próprios, daquilo que é transferido também da área federal para cá.

Tenho estudado um método, com aplicação e com pesquisa. Acho que estou fazendo o meu trabalho. Tenho verificado, nestes anos todos, que o Governo de São Paulo tem descumprido a Constituição do Estado e não tem aplicado o percentual mínimo obrigatório. Não apenas tenho acompanhado as propostas orçamentárias, como também tenho acompanhado a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tenho verificado esta coisa complicada de entender, que é o balanço e a prestação de contas do Governador, uma verdadeira montanha de números, mas o papel de um deputado é saber examinar os números das tabelas e verificar se há contradições, tudo isto para exercer, em nome do povo de São Paulo, o papel fiscalizador, para que os governantes cumpram aquilo que a lei aprovada por nós estabelece. Não estamos falando de outra matéria senão a matéria central e prioritária para todos os brasileiros, que é a questão educacional. Quando defendemos a educação de boa qualidade para todos, imediatamente passa pela questão do recurso. Será que a sociedade está dando a importância quando decide sobre o orçamento, a importância materializada em números, em dinheiro, para que os professores sejam bem remunerados, para que os funcionários das escolas também sejam bem remunerados, para que as escolas sejam seguras, para que os métodos educacionais sejam compatíveis com as expectativas da sociedade e dos próprios alunos? Será que estamos fazendo tudo isto? Será que há vagas para todos nas escolas? Tudo isto custa dinheiro e é por isso que a sociedade de São Paulo, na Constituição de 1989, avançou muito ao fixar no Art. 255, da nossa Constituição, a obrigação de o Governo aplicar pelo menos 30% daquilo que arrecada de impostos em educação. Tenho demonstrado, com clareza e tranqüilidade, através dos números, que há quatro anos o Governo de São Paulo tem se servido de uma série de expedientes para não cumprir a Constituição em matéria de educação. Nos últimos quatro anos, tenho oferecido aos deputados uma documentação farta a respeito disso. Comprovo que o Governo nunca aplicou mais de 24% na educação. E a sonegação realizada, nos últimos quatro anos, chega ao montante escandaloso de 5 bilhões e 600 milhões de reais. Comprovo isto de maneira clara, tanto é que reiteradas vezes vejo, desta tribuna, os meus adversários apenas políticos, porque são deputados e merecem o nosso respeito, mas me dirijo aos deputados do PSDB e os desafio a contestar os números, as informações e os argumentos nos mesmos números, informações e argumentos que apontam a sonegação do Governo e que encaminhei ao Ministério Público, que acolheu os nossos argumentos e remeteu o assunto à Procuradoria Geral da República em Brasília. Os mesmos números apresentei e apresento todos os anos ao Tribunal de Contas e foram acolhidos. Basta verificar, quem tem tempo, condições e paciência, o que foi a Deliberação n.º 1 do Tribunal de Contas, de l997, e emitida no final do ano que acolheu um conjunto enorme dos argumentos que venho produzindo nessa matéria da aplicação correta do percentual para a educação e disciplinou, com enorme avanço no Estado de São Paulo, o que deve ser feito em matéria de educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas por que este Deputado vem insistindo na idéia de uma CPI?  É porque este Deputado acredita - e aqui não vai nenhuma queixa porque as coisas são assim mesmo - que tem feito essa batalha de maneira quase solitária nessa Assembléia Legislativa. Temos tido respaldo apenas de companheiros e companheiras mais atentos a essa numerária, essa questão legislacional da área educacional que é uma coisa árida. Mas tenho aqui um argumento claro a demonstrar. Nos últimos quatro anos a Mesa da Assembléia Legislativa nunca conseguiu compreender na totalidade os argumentos que apresentei quando formulei sucessivas questões de ordem dizendo, afirmando e sustentando que os projetos de lei do Orçamento, como leis, jamais poderiam tramitar aqui na Assembléia Legislativa porque nunca foram constitucionais e o Sr. Presidente não pode admitir a tramitação de algo que seja inconstitucional. Faço questão de dizer desta tribuna que o ex-Presidente Ricardo Tripoli, ao responder questões de ordem de um Deputado, de um seu par, fazia zombarias dos meus argumentos e por escrito, aqui do plenário, como se este Deputado estivesse delirando. Talvez para S. Exa. estivesse mas não foi o que entendeu o Tribunal de Contas e, mais importante,  não foi assim que entendeu o próprio Governo. Passados esses anos de luta, muitas vezes com sentimento de solidão em relação a isso, o que verificamos é um enorme, extraordinário avanço. O Governo de São Paulo, que antes negava, passou a admitir uma série de critérios que nós, em nome da defesa da lei, argumentávamos.

Igualmente o Governo negava aqui na Assembléia Legislativa, trazia argumentos que eram lidos pelo ex-Presidente mas acabou tendo que reconhecer pelo peso da lei, não pelo peso da argumentação do deputado, que estava sonegando recursos da área da educação e alterou critérios. Poderia até dizer que um simples parlamentar  de um partido pequeno, de oposição, que não tem retaguarda sindical,  econômica e dos meios de comunicação de ter “conseguido” convencer um Governo poderoso como o Governo do Estado de São Paulo a agir de forma distinta da que vinha agindo em benefício da educação pública do nosso Estado. Nesses últimos quatro anos e particularmente nos últimos dois anos, dois bilhões e 500 milhões de reais retornaram aos trilhos da educação pública  por conta da fixação de critérios da lei. Mas quero dizer que isso nunca se deu com o processo mais solidário da instituição Assembléia Legislativa que deveria debater à exaustão e fixar um projeto, uma consciência clara a respeito de que critérios devem ser obedecidos pelo Governo quando apresenta a LDO, quando apresenta a lei do Orçamento e quando, finalmente, apresenta sua demonstração de contas. Dessa forma isso nunca pode se dar na inteireza necessária dentro das comissões, por isso que mesmo no plenário da Assembléia Legislativa sempre me afetou um certo sentimento de solidão de que não sou entendido em relação isso.

É por esse motivo que tenho oferecido sempre aos Srs. Deputados uma farta documentação, como fiz ontem,  distribuindo para todos esse documento de 40 páginas que versa sobre a matéria e as contas do Governo em 98.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria aproveitar a minha presença na tribuna dizendo que, em que pese o respeito e o apoio que damos a todas as CPIs pedidas pelos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa, acho importante que venhamos a refletir: esse pedido da CPI da Educação pode significar um enorme avanço para a sociedade de São Paulo em um ponto nevrálgico que é a educação pública que, como todos sabemos, é o único caminho capaz de produzir dmocracia, desenvolvimento e justiça social. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Campos Machado para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Aparecido, Srs. Deputados, hoje acordei com as seguintes palavras na minha cabeça: não é o que fazemos mas o que não fazemos é o que nos causa dor no coração quando o sol se põe. E, com essas palavras aos olhos, quero dizer e quero falar e quero fazer. Estamos vivendo um momento de estupidez e de demagogia. Contra a estupidez até os deuses lutam em vão mas contra a demagogia temos que lutar. Acabamos de sair da reunião do Colégio de Líderes. Ali senti uma ponta de demagogia, fisgadas de estupidez. E contra isso soprou o PTB, de maneira cabal pois pode pecar por omissão mas nunca pela comissão. Defendo o que penso, defendo o que acho, defendo o que trago no peito e na minha alma e pouco me importam as conseqüências.

Assisti hoje a deslumbres demagógicos, a deputados que fazem questão absoluta de empunhar bandeiras de cunho eleitoral com os olhos voltados não para o povo mas para as eleições que se aproximam no primeiro de outubro. Pouco importam as condições do nosso povo; o que importa, unicamente, para alguns parlamentares são as eleições de primeiro de outubro.

Deixo aqui registrado, portanto, a nossa posição inquestionável, inquebrantável. Não vamos recuar não. Contra a estupidez e contra a demagogia vamos estar sempre ali firmes. Mas venho à tribuna hoje para tratar da posição assumida pelo Ministro José Carlos Dias. O nosso preclaro Ministro da Justiça, José Carlos Dias, descobriu duas novidades: a primeira é que o Código Penal de 1940 se encontra ultrapassado e a segunda é que a prisão não recupera ninguém.

Nobre Ministro José Carlos Dias, V. Exa. coloca o “ovo de Colombo” em pé. Mas quando V. Exa., Ministro José Carlos Dias, pretende levantar dois pontos polêmicos que vão levar 100 mil bandidos para as ruas em pouco tempo não podemos silenciar, porque silenciar transforma os homens em covardes.

Primeiro, o que é que quer o nosso ministro? Pretende adotar uma figura importada da Itália, que é o Direito Penal Mínimo. O que é isso, Srs. Deputados? É a transformação de penas de prisão em multas de pena alternativa. Vamos trazer isso ao cotidiano. O bandido condenado a vários anos de cadeia ele quer retirar da cadeia e impor-lhe uma pena alternativa de limpar, por exemplo, uma sala de aula, limpar um canteiro de jardim, limpar bancos de praça.     Ele quer retirar bandidos que cumprem penas para tratar de canteiros de obras e de salas de aulas. Esse é o direito penal mínimo adotado na Itália e que também vigora hoje na Alemanha.

O nosso ministro vai mais longe : se sobrepõe ao direito penal simbólico que é utilizado nos Estados Unidos. Lá, o Judiciário amedronta os bandidos com penas pesadas, com prisão perpétua e aqui, ele quer transformar bandidos criminosos em varredores de ruas. E, vai mais longe o nosso ministro: quer acabar com a lei dos crimes hediondos.

Deputado Pedro Tobias, estupro é crime hediondo? Seqüestro é crime hediondo? Homicídio qualificado? Então, verificamos que estupradores, seqüestradores, assassinos por traição e  emboscadas, vão poder ter o privilégio da chamada progressividade da pena. Cumprem alguns meses de prisão e vão para as ruas. A previsão é de 100 mil presos soltos em convívio com a sociedade.

O que me causa sensação de intranqüilidade e de tristeza é que os deputados vêm aqui,  e hoje um deles chegou ao desplante  de afirmar no Colégio de Líderes que um homem teve o seu braço cortado na rua. Sabem quem é o culpado? O Governador Mário Covas. O que o governador Mário Covas tem com isso? Mas a culpa é do Governador.

O prefeito pretende instalar uma CPI para apurar a violência. Deputado Alberto Calvo, não se apura a violência porque ela está no coração e na alma dos homens. Ela está no Rio de Janeiro e por quê não se faz CPI lá? São arrastões de manhã, à tarde e à noite.

E aqui, CPI da Violência? Quero fazer uma indagação ao Presidente Vanderlei Macris, que se encontra na sua sala. Nobre Presidente e amigo Vanderlei Macris, esse Fórum 2.000, que foi criado na Assembléia,  não tem o objetivo de encontrar soluções para a tal da violência e para a segurança? Não é na CPI instalada simplesmente com fins eleitorais que se resolverá essa questão.          Não há necessidade de dizer para este Deputado que vivemos em clima de intranqüilidade. Todos sabemos que a violência impera nas ruas. Está aqui a Febem e a entrevista com o Presidente do Sindicato dos Funcionários da Febem, que diz que os bandidos lá internados, chamados de menores pelo padre Júlio Lancelotti, têm um único objetivo na vida: serem clientes do Pavilhão 9, da Casa de Detenção. Por acaso o nosso ministro pensou em alterar a responsabilidade penal? Quero afirmar hoje, aqui, que vamos começar em novembro um grande mutirão para coletar um milhão de assinaturas para trazer a responsabilidade penal para 14 anos. Ou alguém vai me convencer de que um bandido de 14 anos que mata, assalta, estupra e seqüestra não sabe o que faz?

Quero descer da tribuna repetindo esta indagação: um bandido de 14 anos que retira a vida de uma mãe de família, que estupra uma criança não sabe o que faz? É esta a indagação que deixo para que os deputados meditem e reflitam.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PFL.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tinha prometido que não iria mais falar de violência, porque entendo que esta é uma responsabilidade do governo como um todo. Mas não poderia deixar passar em nuvens brancas mais um crime bárbaro que aconteceu na Móoca. Hoje nenhum trabalhador, nenhum cidadão brasileiro tem condições de sair pela manhã ou à noite para ir a uma lanchonete ou a uma padaria tomar sorvete, como ocorreu ontem com aquele casal. É claro que a culpa não é do Governador Mário Covas, mas sim do sistema como está funcionando a nossa Secretaria de Segurança Pública.

Falando em Secretaria de Segurança Pública, teremos agora uma audiência pública com o Sr. Secretário Adjunto para discutir a violência do litoral norte. Litoral norte, litoral sul, zona leste, oeste, sul, área central... a violência está solta. Dizia ao Sr. Secretário que temos como combater a violência: basta termos homens de punhos de ferro na Secretaria de Segurança Pública. Fiz uma pergunta que ele acabou não respondendo. Fiz críticas e sugestões.

A violência está instalada. Se a Secretaria de Segurança Pública não tem condições de combatê-la,  que diga à população quem é causador e por que ela não tem condições. O que eu vi hoje é que todos os prefeitos do litoral norte estão em parceria pagando aluguel de onde estão instaladas as Polícias Militar e Civil, pagando água, luz, conta telefônica, conserto de viaturas.

É justo, Sr. Governador? É justo, Secretaria de Segurança Pública? Disse ao Sr. Secretário que temos uma polícia séria, depende dele e do Governador. Disse mais: “Dê condições de trabalho aos bons policiais. Dê liberdade de ação, dentro da lei, aos policiais civis e militares”. Como um delegado vai trabalhar à pé? Como um único policial militar vai cobrir 12 km de praia no litoral norte sem nenhuma viatura? Acho que o Sr. Secretário, que estava acompanhado de oito ou nove assessores, levou tudo isso anotado.

Disse ainda que se ele quer resolver o problema da segurança, é simples. Se o Secretário não está à altura, não encontramos um secretário de segurança pública que tenha punho? Não. Então vamos colocar um mão-de-ferro. Quem é esse mão-de-ferro? Aquele que teve a sua mão decepada ontem. Vamos colocar uma mão de platina nele, que é a única alternativa, se não houver rejeição, se ele se adaptar. Coloque-o como secretário de segurança pública, ele vai com certeza saber agir, como toda a população de São Paulo está clamando, porque isso é crime bárbaro, isso é crime que não merece ter perdão. Tem que ter realmente cadeia, e cadeia séria. Falamos, às vezes, que matar ninguém pode matar. Ninguém pode ir contra bandido, porque não se pode assassinar ninguém. Temos que defendê-los, e aquele que está sendo morto, policial militar, civil, e a população como um todo, por semana, chega a 100 assassinatos, talvez na semana,  e esses homens são inocentes. Às vezes, quando alguém critica, não olha que a Polícia não pode agir, porque ele pode ser inocente. Sim, mas temos que investigar, temos que prender e investigar. Aqueles 100 por semana que estão morrendo? Eles não são totalmente inocentes? Isso é o que temos que colocar na balança, Sr. Governador e Sr. Secretário! O Sr. Governador é um homem sério. É um homem que quer as coisas certas. Não estou dizendo que o Sr. Governador foi o culpado de deceparem aquele marginal, se  é um marginal, o braço daquele senhor ontem no Bairro da Móoca. Não. O Sr. Governador não tem culpa. É o sistema! Mas, o Sr. Governador e o Secretário de Segurança Pública podem fazer alguma coisa, e esta Casa está dando apoio e consegue. Sim. É só ter mão firme. É só dar liberdade dentro da lei e condições de a polícia trabalhar. Mas, condições. Casos como esses que ouvimos, ficamos assustados na audiência pública da segurança, casos em que um tenente foi punido, porque perseguiu o elemento que furou o bloqueio da polícia militar, ele conseguiu, deu dois ou três tiros, e acabou tirando a vida do rapaz. Esse tenente  foi punido e transferido da sua cidade, a sua população hoje vem clamar o retorno desse policial, e nada mais justo, porque é um policial da comunidade, que tem a confiança, e é um homem evangélico, como foi levantado o problema, um tenente evangélico, está cumprindo a lei, as duas leis, a lei de Deus e a lei do homem, foi punido.

Outro caso que nos chocou, da região do litoral norte, uma associação fez uma denúncia, encaminhou, aí sim, caberia à Secretaria de Segurança Pública tomar uma atitude e não tomou. Onde um delegado, porque recebeu uma carta, um ofício de uma associação, mandou abrir um inquérito policial contra aquela associação. A coisa está errada. O delegado não quis saber, e este delegado permanece até hoje, e o presidente da associação está sendo processado.

São questões que pesam na segurança.

Disse mais ao Sr. Secretário, ontem se comemorou nesta Casa, 10 anos da Constituição Estadual. Ontem, nesta Casa, disse: temos cinco questões importantes  que estão na Constituição, que são: saúde, emprego,  moradia e  educação. Mas, para que tos os cidadãos possam usufruir desses direitos, ele tem que ter no mínimo as condições de sobrevivência, que é a segurança.  É a segurança, e que no nosso Estado, hoje, pelo ouvi do litoral norte, não temos segurança em lugar nenhum.

Quero parabenizar todas aquelas pessoas que moram no litoral norte. Vão ter a nossa solidariedade, e com certeza, vou repetir mais uma vez, se o Sr. Secretário não tem punho firme, não tem condições de dizer a sua Polícia: “Vamos trabalhar, há liberdade dentro da lei para agir”, Sr. Secretário vamos pegar um daqueles que tiveram sua mão decepada, vamos pegar um daqueles que teve sua família, seu filho, sua filha estuprada, vamos pegar um deles e colocar na Secretaria da Segurança Pública que com certeza vai apoiar e vamos ter retorno.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nesta tarde, você que nos acompanha através da TV Legislativa, tivemos de manhã  uma reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, agora à tarde tivemos uma reunião da Comissão de Segurança Pública discutindo o problema do Litoral Norte, porque logicamente o problema da segurança hoje não está somente no Litoral Norte, mas um problema que infelizmente espalha-se por este Estado e por este País.

Saí daquela reunião muito angustiado. Porque, num determinado momento a população cobrando atitudes mais enérgicas, a população cobrando maior comando na área de Segurança Pública.

Entrei neste Plenário, e confesso a V. Exas., muito angustiado.

Depois de ter visto lá discursos dos nobres Deputados, a população acreditando numa possibilidade de mudança, quando entro neste Plenário ouço a voz do nobre Deputado Campos Machado. O nobre Deputado Campos Machado do alto de sua sabedoria falava exatamente aquilo que as pessoas hoje clamam.

O nobre Deputado Campos Machado falava de um projeto de iniciativa popular, que deveriam ser recolhidos um milhão de assinaturas para que o Congresso Nacional pudesse fazer a redução da responsabilidade penal para 14 anos.

Comecei a pensar comigo: 14 anos seria o ideal? Ou poderíamos chegar aos 16?

Em conversa com o nobre Deputado Campos Machado, ouvindo também a nobre Deputada Célia Leão, pensei, eu tenho que também defender esta posição.

Eu tenho que defender, Srs. Deputados, porque o que estamos vendo é que grande parte dos crimes praticados nesta cidade, neste Estado, e até neste País são por quadrilhas organizadas que, num determinado momento quando são presos, eles pegam a arma e colocam nas mãos de um garoto que tem 17 anos e talvez 365 dias e acabam dizendo que o responsável pelo tiro foi exatamente aquele garoto que é um garoto menor.

Um garoto menor, nobre Deputado Faria Júnior, chega na delegacia, olha para o delegado e diz, “Dr. eu sou de menor”. Como quem diz, “posso matar, posso roubar, posso fazer o que for porque na realidade ninguém pode colocar as mãos em mim porque eu sou de menor”. Observamos nesta semana, nobre Deputado Campos Machado, aquele bárbaro crime na Av. Morumbi. Um crime que vitimou um garoto de 20 anos, na flor da idade, um garoto que saiu para trabalhar de manhã, passou na faculdade, passou na casa da sua namorada, e quando vinha voltando para casa infelizmente ele encontrou um menor no seu caminho. Quando ele encontrou esse menor no seu caminho, um garoto cheio de vida, um garoto que poderia ser um dirigente desta Nação no futuro, um garoto com toda vontade de vencer, com saúde, um garoto de boa formação, mas encontra um menor na sua frente que faltavam três dias, talvez pouco menos de 60 horas para que completasse 18 anos, esse menor falou, “bom, eu posso atirar porque sou menor e comigo nada vai acontecer”.

Porque  sabe ele, nobres deputados, que logo depois vai ser preso e vai ser encaminhado para a Vara de Infância e Juventude, pois como “é uma criança, não mexam com ele, há necessidade de cuidados”.

Senhores Deputados, um garoto com 16 anos hoje já sabe o que quer. Um garoto com 16 anos, hoje, em que estamos vivendo sob este Código ultrapassado, já sabe muito o que quer. Um garoto de 14 anos também já sabe o que quer. Agora, o que não pode acontecer é esse garoto andar assaltando, achando que para ele nada vai acontecer, porque ele é de menor.

Os crimes acontecem todos os dias, mas aconteceu ontem com uma médica, num posto do PAS. O garoto que assassinou a médica é um garoto que tem 14 anos, mas já tem oito homicídios, nobre Deputada Célia Leão. Oito homicídios esse garoto tem. E sabem o que vai acontecer com ele? Infelizmente, nada. Provavelmente ele vai ser preso daqui a pouco, acaba saindo no outro dia. Quando fizer 18 anos, ele vai estar nas ruas. Se pegar um juiz que aperte um pouco mais no máximo, vai deixá-lo internado com 21 anos, e vai embora. Agora, aquela médica, nobres Deputados, aquela médica era jovem, deu o melhor de si para estudar, para se dedicar a um curso tão difícil como o de medicina,  era a alegria da família e  após prestar um concurso público, passar,  ir para a periferia cuidar de crianças, num determinado momento encontra pela frente um  menor de 14 anos que atira, de uma forma tão fria e calculista, matando-a.  E, simplesmente, alguns dizem: “Infelizmente, não vai acontecer nada para ele”. Há pouco,  vimos um policial militar que praticou outros crimes. Ele também era fugitivo, mas  precisava prestar contas com alguém porque faltava um dia para ele completar 18 anos. Então, ele precisava matar aquele seu desafeto, porque, no dia seguinte, já iria cumprir pena. O que ele precisava fazer?  Precisava matar aquela pessoa antes de completar 18 anos.

Ah, Srs. Deputados, a vida para essas pessoas parece que já não tem nenhum valor, a vida para essas pessoas parece que já não têm mais nenhum cabimento. E, infelizmente, essas pessoas arrumam armas com tanta facilidade, que vão para as ruas e matam policiais, matam pais de família, matam jovens. Esta sociedade em que vivemos já não pode mais suportar tudo isto. Ainda ontem, nobre Deputado Campos Machado, vimos um crime bárbaro nesta cidade. Uma mulher grávida de sete meses sai com o seu marido porque teve vontade de tomar um sorvete e eles vão a um caixa eletrônico e lá encontram dois elementos que os colocam num carro e saem com eles, daí a pouco um dos elementos pede a aliança, a qual por estar difícil para sair,  ele corta o braço, arranca  e joga  na praça. Provavelmente, quando esses elementos forem presos, vão arrumar um menor qualquer para falar “Olha, foi um menor que atirou, nós não temos nada com isto”. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, digno líder do Partido Trabalhista nesta Casa, quero me juntar a V. Exa. neste momento. Eu quero sair, a partir de hoje, atrás de um milhão de assinaturas para que os deputados federais, para que a sociedade possa ver que há pessoas preocupadas com este problema.

Estava, há pouco, conversei com o nobre Deputado Faria Júnior, que já se preocupou também, já se prontificou a ir atrás de assinaturas, como o nobre Deputado Conte Lopes. A nobre Deputada Edna Macedo também, o nobre Deputado Cícero de Freitas, meu amigo, também devem levar isto a seu sindicato, assim como todos os nobres deputados. Portanto, nobre Deputado Campos Machado, quero  parabenizá-lo mais uma vez e dizer que eu sou um soldado nessa luta, sou um soldado pronto a assinar esse documento, assinar um projeto de iniciativa popular para levar ao Congresso Nacional, para mostrar aos nossos deputados e aos nossos senadores que hoje vivemos um verdadeiro clima de guerra, que se nos Estados Unidos é doze anos a idade, se na França é treze, se na Inglaterra é dez, porque aqui é dezoito anos. Há pouco, visitei, com o Governador, a Febem e vi garotos com dezoito anos, dezessete anos e meio, que, na realidade, são garotos totalmente formados, garotos que normalmente  temos medo de ficar perto deles, dado ao tamanho que eles têm. Agora imaginem um garoto desse com uma arma na mão, dizendo: “Eu sou menor e para mim nada vai acontecer”. Mas tenho certeza que, a partir de hoje, esta Casa tome uma posição muito correta nessa iniciativa  e  vamos à luta, vamos às ruas  e vamos colher um milhão de assinaturas. E se existe alguns deputados federais que ainda não estão sensíveis a esta causa, eles poderão estar a partir do reclamo popular de que essa coisa precisa mudar, que a idade penal precisa baixar para quatorze anos de idade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE RAFAEL SILVA - PDT -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação  pelo PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou percebendo o calor das discussões sobre violência. Ribeirão Preto também faz parte desta realidade violenta que domina a nação brasileira. Vou falar sobre esse assunto daqui a pouco.

Primeiramente, quero fazer algumas colocações. Em Ribeirão Preto foi construído o CEMEL, que é o Centro Especializado, local próprio onde são feitos exames microscópicos, para onde vão as vítimas de mortes violentas e os médicos legistas se encarregam de fazer a necrópsia necessária. O local é apropriado, com todo conforto para quem trabalha, para quem assiste, mas não existe aquela seriedade que deveria haver e muitas vezes uma vítima de acidente ou de assassinato fica ali de um dia para outro, enquanto a família desesperada aguarda o corpo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, existe um responsável por esse setor e, por incrível que possa parecer, esse responsável não é radicado na cidade de Ribeirão Preto. Ele reside em Franca e lá permanece sem dar a menor assistência, sem dedicar a menor preocupação para com os problemas de Ribeirão Preto. Eu não sei o motivo exato que levou o Sr. Governador ou os responsáveis por essa área a indicar  um chefe que nada tenha a ver com Ribeirão Preto, que é muito maior que Franca. Aliás,  Ribeirão Preto é muito maior que Franca, é a maior cidade da região e é o município mais importante, mais populoso da região e, no entanto, existe essa discriminação. Sei que os políticos que fazem parte do Governo, em sua maioria, não gostam do Prefeito de Ribeirão Preto, que também é do PSDB. Nós sabemos que Roberto Jabre não é o preferido dos tucanos que dominam este Estado. Mas não se pode penalizar o município num todo só porque a cúpula não gosta do administrador local. E deveria gostar, porque, assim como o Dr. Mário Covas, Roberto Jabre também é do PSDB. Outro  detalhe que deixa indignada a população de Ribeirão Preto é o fato de não existir mais a Delegacia de Ensino. Hoje existem as Diretorias. E a Diretora de Ensino é de  Santa Rosa de Viterbo.        Não tenho nada contra Santa Rosa de Viterbo ou Franca. Mas é uma realidade  também que não pode ser aceita. E os órgãos de comunicação de Ribeirão Preto  - emissoras de rádio, de televisão e jornais - não aceitam esta realidade.

Será que em Ribeirão Preto não existem profissionais  preparados para assumir estas funções? É uma pergunta que faço. Ou será que essa discriminação praticada contra Ribeirão Preto não tem limites?

Peço aos companheiros desta Casa e que são do PSDB, portanto,  partidários do prefeito ribeirãopretano, que me auxiliem a convencer a equipe do Dr. Mário Covas para  repensar esta situação. O chefe desta área de Medicina Legal deve ser de Ribeirão Preto, assim como também a pessoa responsável pela Educação  do Município de Ribeirão Preto, deve ser de Ribeirão Preto.

Quero falar aqui sobre a mudança de idade para efeitos penais. Existem necessidades, a sociedade humana é dinâmica,  precisa ser alterada em seus segmentos  e suas normas a todo momento. Tivemos aqui a presença do nobre  Deputado Gilberto Nascimento, que falou sobre criminalidade.

O Deputado Gilberto Nascimento, por ser Delegado de Polícia de Carreira, muito bem conhece a figura do inquérito policial; muito bem sabe da necessidade de promotores e juízes de plantão; conhece também a morosidade da justiça brasileira.

E os Srs. Deputados desta Casa com certeza sabem que o crime tem uma origem, que não é origem do crime pelo crime. Existem raízes mais profundas.

Pergunto: esta criança que mata teve uma infância adequada? Teve a oportunidade de  se preparar numa escola, de tempo integral? Teve uma família estruturada? Teve condições de sobreviver numa família  com renda compatível às suas necessidades?

O que esta criança  aprendeu a fazer? Que futuro podemos esperar dessas pessoas  deserdadas pelos políticos e responsáveis, que governam esta Nação?

Pergunto aos nobres causídicos que fazem parte desta Casa de Leis; pergunto aos Srs. advogados: quem tem maior culpa: uma pessoa que segue um caminho porque  não teve escolha, ou um governante que parte para a corrupção, que financia setores da economia, que privilegia banqueiros? Quem é o maior responsável  por tudo o que acontece de ruim neste País? Precisamos sim de mudanças e devemos defender as mudanças, mas não apenas a mudança com respeito à pena que será aplicada, ou à idade. Precisamos de uma mudança maior; é a mudança da seriedade que deve ser implantada neste País e que deve existir em todos os níveis; que deve existir no Judiciário, no Legislativo e no Executivo.

Quero fazer algumas interrogações. As aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam como lá. Os pássaros que aqui cantam, não cantam como lá.

Na Câmara Municipal, membros do PSDB debatem e lutam pela criação de CPIs.

Por que nesta Casa os membros do mesmo partido são contra CPI? Por que a imprensa do Estado de São Paulo, as emissoras de rádio, televisão e jornais exigem CPI na Câmara Municipal e  não no Governo do Estado, ou será que a imprensa participa dessa realidade podre deste País?

A responsabilidade é de todos. Os brasileiros não vão às ruas porque não são bem informados, sendo a informação  deturpada e manipulada.  Temos denúncias do CDHU e muitas outras.  Podemos provar a idoneidade de uma pessoa, colocando a limpo a sua vida. Tenho recebido muitas denúncias e no momento adequado vou falar da tribuna.

Quero saber se os órgãos de comunicação deste Estado têm o mesmo compromisso com o povo paulista e paulistano. Não tenho nada contra a CPI da Câmara Municipal, mas sou a favor de CPI para investigar ações do governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para falar em nome da Bancada do PPB.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também somos favoráveis ao que falou o nobre Deputado Rafael Silva. É uma realidade. Luta-se por CPIs na Câmara Municipal, mas na Assembléia Legislativa pouco se faz para apurar uma CPI. Mas, ao contrário do que falava o nobre Deputado Rafael Silva, já fiz, sim, uma moção em 1991, favorável para que a maioridade caísse para 16 anos de idade, porque acreditava, naquela época, que se o menor  tem  capacidade de escolher entre o Sr. Lula ou Sr. Fernando Henrique Cardoso para ser o Presidente da República, ou entre o Sr. Paulo Maluf e o Sr. Mário Covas para ser governador, ou entre a Sra. Luíza Erundina e o Sr. Celso Pitta para prefeito, evidentemente, esses menores sabem quando estão matando, roubando ou estuprando. Isso estamos falando desde 1991. 

Está na hora de analisar, psicologicamente, quando um menor comete um delito.

A sociedade não pode ficar a mercê do baianinho, um pernambucano que veio para São Paulo, caiu no mundo do crime  e começou a matar. Vai  para a Febem e depois foge. Quando vai às ruas, mata aquele que acha que o denunciou.

O baianinho  matou um jovem de 16 anos e é suspeito da polícia pela morte da médica da Cohab de José Bonifácio. Matou um cidadão de 40 anos, queria matar a mulher dele.

Quando a polícia detém o baianinho, ele volta para a Febem, pula o muro e volta a matar quem o entregou. Que situação é essa?

Na teoria, a vida criminosa do baianinho vai terminar, infelizmente, com conhecimento de causa, quando ele morrer. Então não vai terminar nunca. Quem quer ir para o mundo do crime dessa natureza, morre em tiroteio com a polícia ou em  tiroteio contra bandidos,  ou acaba com a vida dele cadeia. Não adianta, o resto é conversa mole, papo furado. Querer explicar porque o camarada entrou na vida do crime é uma parte social, mas a polícia e a justiça criminal têm que cuidar de efeitos e não de causas. O que vemos, hoje em dia, é polícia que cuida de causas.

Recebi um convite  para um seminário da Polícia Militar, nestes dias. Foram três ou quatro dias, durante o dia todo. As palestras eram todas sobre Direitos Humanos. Não tenho nada contra direitos humanos, mas quem tem de discutir o assunto é o nobre Deputado Renato Simões, que é da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, e não a Polícia. A Polícia deveria estar arrumando um esquema para combater o crime, para dar segurança à sociedade. Não é justo que um cidadão que sai com a esposa, grávida, para comprar um sorvete, no meio do caminho seja assaltado e seqüestrado; que lhe cortem a mão para levar a aliança. Aí vem um delegado, segundo o SP-TV, dando a seguinte informação: “Olhem, não é bem isso. Não foi no assalto que cortaram a sua mão. Cortaram porque ele não pagou uma dívida”. O crime, aí, é mil vezes pior, e o delegado põe aquilo como se fosse atenuante. São coisas da vida que não consigo entender. A Polícia teria de dar uma solução - se foi “A”, “B” ou “C” - e não jogar para o ar e deixar por isso mesmo. Foi amputado o braço do cidadão.    

Uma médica foi morta, quando ia trabalhar, à porta de seu local de trabalho. Um policial, amigo meu, que trabalhou comigo por 10 anos, na Rota - Everaldo Borges de Souza - recebeu, ontem, uma rajada de metralhadora, quando tentava evitar um assalto. Alguns dizem que ele enfrentou quatro e outros, oito. Baleou um ou dois bandidos, tanto é que um deles deixou cair uma quarenta e cinco. Enquanto o policial está com uma trinta e oito, o bandido está com uma quarenta e cinco ou quarenta e quatro e com uma metralhadora. É uma guerra que não vai acabar nunca. Estávamos em uma reunião com a população do litoral norte e o que estou dizendo aqui todo o mundo fala lá. A população está apavorada, aterrorizada. A população está amedrontada e não tem para onde correr. Há cidades em que há apenas um policial. Vem o deputado do PSDB e diz que é preciso colocar-se helicópteros. Não há uma viatura? Eu tentava explicar ao nobre Deputado Carlos Sampaio que se não se tem uma viatura e nem um policial, como se pode falar em helicóptero?

Arrumem um policial e ponham uma viatura ali, pelo menos para quando o camarada for assaltado. É uma situação triste. Temos o pior: quem desce para o litoral norte, para assaltar, são quadrilhas até organizadas, que sabem que saem de São Paulo e vão para lá, andam durante o dia inteiro de bermuda e depois vão assaltar. Se não houver um trabalho de informação por parte da Polícia, vão assaltar no litoral norte durante a vida inteira. Se não houver uma ação efetiva da Polícia, será impossível.

Entram no Aeroporto de Congonhas vinte bandidos armados - no Aeroporto de Congonhas - e assaltam o aeroporto. Cadê a Polícia? Então não adianta eu chegar aqui trazendo um papel onde está escrito que na minha vida policial, prendi 55 mil. Eu posso fazê-lo. Papel não adianta nada. O problema é que a população sente-se insegura. A imprensa está vendo a insegurança da população. Está  na hora de  pensar-se em assuntos concretos. Não adianta dizer que está aumentando o número de bandidos. Não adianta. A polícia está enxugando gelo: prendendo os mesmos presos. O preso que foge da Febem é o preso que foge da cadeia. A polícia prende e o cara foge, comete um crime e o policial prende novamente. Não adianta aumentar o número de prisões se estão prendendo as mesmas pessoas. Não há lógica alguma nisto, e o bandido não sente o peso da lei, porque sabe que da Febem ou da cadeia ele foge, e mata mesmo, mata cada vez mais, mata simplesmente por matar, mata porque tem gosto de sangue na boca.

Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. tem razão. Eu fiz um projeto para dezesseis anos em 91 e sou favorável a quatorze anos - e até menos, desde que façam uma análise psicológica no menor que mata. Agora, não se pode deixar outros menores matarem. “Coitado dele”. Vamos pôr a culpa no Presidente da República? Não dá porque ele está matando outras crianças também, ou está matando o pai e deixando órfãos. É necessário solução para este Estado. A televisão mostra um suposto perito em violência. Perito em quê? Hoje todos viraram perito em violência. Todo metido a intelectual vira perito em violência. Aí pergunto a eles se já foram a alguma favela? Já enfrentaram um bandido maior ou menor de idade? Conhecem São Mateus, Jardim Iguatemi, Jardim Ângela, Capela do Socorro? Conhecem o fundão de Osasco ou a Brasilândia? Não conhecem, mas como estudam se dizem peritos em segurança. Como se eu dissesse agora que sou  especialista em medicina, porque só em segurança todo mundo é especialista. É por isso que a coisa não funciona. Enquanto o policial não for valorizado, não tiver um salário digno e não permitir que o policial use a arma contra o bandido, enquanto houver o Proar e o policial em tiroteio balear um bandido, ele não vai, ele morre. Tanto que eu falava hoje com o Secretário de Segurança que estamos perdendo a guerra. Duzentos e vinte policiais militares foram assassinados este ano e aproximadamente 80 policiais civis, passando de trezentos. E a população? Vai para dez mil mortos. Quem será que estará vivo aqui amanhã? Alguém tem certeza? Basta parar num farol, onde tenha um menor ou maior de idade. Se encher a paciência dele, ele mete bala e pronto. Não adianta, pois ninguém tem segurança na rua, nem no farol e sequer dentro de casa devido a forma como as quadrilhas estão agindo. Já assaltaram o banco e o refeitório desta Casa e até funcionários aqui dentro. Na última sexta-feira tentaram assaltar um PM nesta Casa, às 19:30, enquadraram o policial militar aqui. Este é o quadro que estamos vivendo. É necessário realmente alguma ação para se combater eficazmente o crime.

Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento de V. Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado. 

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante ver os partidos políticos se posicionarem aqui sobre problemas dramáticos vividos pela nossa população. Temos a consciência de que está insuportável a situação. Este deputado refletiu, pensou, estudou, vivenciou a situação e queria expor um outro ângulo, um outro ponto de vista. Para nós essa juventude nomes estes que foram citados aqui e que eu não conseguiria repetir, esses que eventualmente tenham matado alguém, morreram. Aparentemente estão vivos, mas estão no fundo de uma FEBEM ou numa prisão qualquer, sem perspectiva e sem futuro. Essa tragédia está sendo vivida pela nossa população, é jovem matando jovem, um vai para o cemitério e o outro para o Carandiru ou para a Febem. Os dois morreram, os dois são vítimas. Não adianta reduzir a idade penal para 14 anos. Estive pensando que se já do berçário pudéssemos condená-lo como um adulto, não se resolveria o problema da violência. Em primeiro lugar, a violência vem das elites, vem do governo, que deixa uma população equivalente a da cidade de Roma desempregada na cidade de São Paulo, fora o resto do Brasil. Aqueles que estão trabalhando não têm aumento de salário. Quanto ao analfabetismo, 20 milhões de brasileiros são humilhados porque não sabem ler o nome do bairro escrito no ônibus, porque não têm acesso a um emprego melhor. Esses também foram assassinados pelo política da elite, pela política do governo. Quantos jovens são jogados para fora da sala de aula porque não podem pagar a mensalidade, a anuidade escolar. Ele também é vítima da violência do governo, que libera as mensalidades para construir verdadeiros impérios da educação privada. Tudo vira mercadoria, tudo vira lucro.

Srs. Deputados, como é duro ir a uma feira livre num bairro de São Paulo e ver  mães com três, quatro filhos olhando para um pedaço de carne e imaginar que aquilo é uma miragem. Lá na ponta da feira aquela trabalhadora, aquela heroína brasileira, que ajuda a construir a riqueza da Nação, compra alguns pés de galinha, que não tem carne, mas serve para dar um gostinho no arroz. Esta é a vida do nosso povo. Enquanto não resolvermos isso, não resolveremos o problema da violência em nossa sociedade. Não adianta trocar de Secretário de Segurança de mês em mês, colocar a Tropa de Choque para executar despejo por ação judicial. Nada disso resolve, pelo contrário, vai aumentar a violência. Precisamos mudar os rumos do Brasil, buscando o desenvolvimento ao invés da recessão.

O que estou fazendo é a leitura da realidade que vejo, o pobre não tem sossego no país do Sr. Fernando Henrique, mas o rico também não. Pode colocar quantos secretários de segurança for.              Por isso, Srs. Deputados, os educadores e alunos estavam aos milhares em Brasília clamando pela democratização do ensino, para aumentar de 3,7 para 10% do Produto Interno Bruto para a Educação. Não queremos um Brasil que vibre por enriquecer multinacional e banqueiros. Queremos esta Pátria para os brasileiros, para aqueles humildes e anônimos que constróem a riqueza do oitavo país do mundo em Produto Interno Bruto. Por que tanta riqueza na mão de poucos? Por que tanta humilhação e sofrimento, pobreza e miséria para milhões e milhões de brasileiros? Vamos à luta. Quero dizer aos jovens do nosso Estado e do nosso país: não adianta ficar brigando pobre contra pobre, roubando moedinha um do outro. Temos de nos organizar para tomar o poder das elites e por para fora essas classes dominantes que já trazem Collor de Melo de volta. Já não agüentamos Fernando Henrique e eles oferecem como opção Collor de Melo, ACM? Não queremos aqueles que tripudiam sobre o sofrimento do povo.

A marcha pela Educação hoje em Brasília é a continuidade da Marcha dos 100 mil, é a continuidade da luta pelo movimento em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, que aglutina os partidos de esquerda, os democratas, os patriotas, os religiosos que querem um Brasil respeitado, desenvolvido e com seu povo vivendo melhor. Amanhã estarão em Brasília os trabalhadores sem-terra liderados pelo MST, grande e respeitado movimento em defesa do Brasil, dos trabalhadores rurais que há 500 anos são humilhados nesta terra. Não vamos sair mais da rua. Povo brasileiro, vamos à luta! Rebeldia! Rebeldia! Rebeldia em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho! Basta de covardia, de Fernando Henrique e seus apoiadores!

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Em votação o item 1 do requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao votarmos esse veto, cumprimos um acordo feito entre os Líderes, mas queremos aproveitar a oportunidade para falar das CPI’s  - hoje discutidas no Colégio de Líderes - que não têm tido andamento, cerceando uma obrigação constitucional da Assembléia Legislativa de fazer o seu trabalho de fiscalização nas diversas áreas que são abertas a nível de Governo de Estado.   Tentamos no Colégio de Líderes, e de várias formas, chegar a um acordo sobre as CPIs que deveriam ser votadas aqui nesta Assembléia e postas em funcionamento. Infelizmente, poucas lideranças se opuseram a que aqui se instalassem as CPIs, colocando obstáculos, ora outros obstáculos, ora era a ordem cronológica, ora era a divergência sobre esta ou aquela CPI proposta. Achamos que os partidos desta Casa estão querendo cumprir o papel constitucional e deverão a partir de agora insistir aqui neste plenário e em todos os momentos para que a Assembléia Legislativa investigue as questões fundamentais que a opinião está a exigir de nós como a CPI dos Pedágios; a CPI sobre a insuficiência e transferência das verbas para a Educação; a CPI sobre a violência e o Crime Organizado; a CPI sobre o Ipesp; a CPI sobre a CDHU, e várias outras CPIs das 18, e agora 19, que estão sendo propostas aqui nesta Assembléia Legislativa. Então, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores queremos deixar claro que a partir desse momento e juntamente com diversos outros partidos faremos a batalha ampla que o Colégio de Líderes não conseguiu resolver. Há de ser resolvido neste plenário, se este plenário terá que votar as CPIs propostas e cada um dos deputados deverá se pronunciar sobre se a Assembléia irá ou não exercer o seu papel fiscalizador e investigador.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto nas partes destacadas e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.           Neste momento gostaríamos de dar as boas vindas para a  delegação da cidade de Rinópolis: o Vereador Gilmar Mariano, Presidente da Câmara de Rinópolis; Vereador Evaldo Trevisan, e o companheiro Toninho Reis, coordenador do PSDB da região de Tupã.

A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente.

Está levantada a sessão.

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Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

 

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