3 DE MAIO DE 2023

31ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, GUILHERME CORTEZ, VITÃO DO CACHORRÃO, PROFESSORA BEBEL e MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

13 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Cumprimenta Leandro Sartori, vereador de Itapira.

16 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - BETH SAHÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência. Tece considerações ao pronunciamento da deputada Beth Sahão.

20 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Assume a Presidência. Parabeniza Drauzio Varella pelo aniversário.

22 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência.

25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Acolhe a questão de ordem. Informa que a Presidência efetiva deve dar resposta em momento oportuno.

27 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

30 - OSEIAS DE MADUREIRA

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

31 - OSEIAS DE MADUREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE PROFESSORA BEBEL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.). Com a palavra, Agente Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra, Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP – Boa tarde, Sr. Presidente, a todas as deputadas e deputados presentes em plenário, aos populares, cidadãos paulistas que nos acompanham pela Rede Alesp, e em plenário também, presencialmente, funcionários civis e militares desta Casa, uma excelente quarta-feira.

Estávamos, há poucos instantes, participando como membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Junto com o presidente da comissão, deputado estadual Major Mecca, e o vice-presidente, eleito hoje, Delegado Olim, nossos companheiros, inclusive de bancada, da Segurança Pública.

Entre vários assuntos, discutíamos lá a respeito da proposta de recomposição salarial. O termo correto é esse, é a recomposição. Justamente porque recompõe, porque traz uma justiça salarial aos anos, às décadas de desfalques que as forças policiais, os agentes policiais, os agentes da Segurança Pública, tiveram nos governos psdbistas.

Então essa recomposição salarial, na casa dos 5 bilhões de reais anuais, como anunciado pelo governador Tarcísio de Freitas, ela vem num excelente momento.

Como eu disse ontem, de uma maneira corajosa, como nunca antes visto. Em 30 anos, pelo menos, nunca um governador, em primeiro ano de mandato, mandou, para esta Casa legislativa, uma proposta séria, real, e de maneira tão importante e tão profunda, comprometendo 5 bilhões do Orçamento, para um reconhecimento dos nossos valorosos policiais.

Então, esse ponto importante, esse passo importante do governo, nós não podemos deixar de citar e enaltecer. Durante esses quatro meses de gestão, a secretaria, junto com o governo, desenvolveu a sua proposta, tenho certeza que com os maiores analistas, técnicos, que pode dispor a secretaria. E enviaram para esta casa um texto que nos foi aberto hoje, nesta quarta-feira. Não tínhamos conhecimento, até então, os deputados estaduais não participaram da elaboração dessa proposta.

Nenhum deputado estadual. Nem os da direita, nem os da esquerda, nem os da bancada da Segurança Pública. Acompanhamos indiretamente, fomos colocados à parte, porém, nunca tivemos acesso à integra dessa proposta. Hoje, quando conseguimos analisar esse documento entregue, percebemos que existe, nesse documento, uma inconformidade muito grande. Ela tem que ser dita aqui.

Eu, como primeiro orador nesta data, já trago essa insatisfação, que nós estamos vivenciando hoje, que nós estamos percebendo hoje, pelos nossos amigos policiais, pelas nossas redes sociais, recebendo inúmeras mensagens e ligações, que é a seguinte: um projeto de recomposição salarial não pode ter, integrado nele, uma proposta de aumento de imposto.

Como nós temos ali um reajuste previdenciário, um aumento previdenciário, que vai trazer encargos, que vai trazer um déficit maior, no salário, do que o próprio ajuste, em alguns cargos, em algumas graduações. Como tem lá, nesse projeto de lei, 10,5% de imposto, de contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos vencimentos.

É algo colocado de maneira quase que obscura, dentro do projeto, que nós tivemos conhecimento hoje e que nós vamos lutar, estamos já nos organizando aqui dentro para escrever algo concreto, para escrever algo de maneira a rebater essa iniciativa. Para que nós tenhamos uma recomposição real, uma recomposição firme e que seja percebida nos vencimentos dos policiais civis, militares e técnico-científicos.

Porque eles merecem, e é uma justa recomposição salarial. Mas não dar com uma mão e tirar com a outra, que era algo típico do governo psdbista. Nós não podemos aceitar algo desse nível, dentro de uma proposta séria. Nós temos um valor para ser trabalhado, o valor de 5 bilhões.

Nós vamos analisar as alíquotas que foram apresentadas, de soldado a coronel, de investigador a classe especial, de perito, médico legista etc. Vamos verificar essas alíquotas, se tem como ser melhorada essa proposta de alguma maneira, técnica e séria, também responsável, mas, acima de tudo, não podemos aceitar que venha dentro de um projeto um déficit, uma obrigação previdenciária, para o policial ter um prejuízo maior do que um benefício.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - Dando sequência aos oradores aqui no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Thainara Faria. Queria solicitar que o deputado Guilherme Cortez assuma aqui a Presidência.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino. Muito boa tarde aos Srs. Deputados que estão aqui no plenário, quem nos acompanha em casa, os servidores desta Casa de Leis, aos senhores policiais, que cuidam da nossa segurança, muito boa tarde ao estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

* * *

Nós queríamos hoje dialogar com todo o Estado, sobretudo aquilo que a gente vem fazendo em relação à política para as mulheres, que é alvo de muita preocupação no nosso mandato, mas pela manhã nós fomos surpreendidos por um fato que precisa muito ser explicado, e nós precisamos jogar luz nessas trevas para que a gente entenda, Professora Bebel, a gravidade do que aconteceu hoje pela manhã.

Quando nós acordamos com a notícia de que o ex-presidente da República teve apreendidos seus celulares, teve a visita da Polícia Federal em sua casa, com suspeitas de fraude na carteira de vacinação, no que tange à pior tragédia humanitária que nós assistimos no mundo, que foi a pandemia da Covid-19, nós, de fato, estamos de cara com o escândalo. É um escândalo o que nós assistimos hoje pela manhã, e não para de piorar.

Primeiro, eu vou falar da pandemia. Um Brasil que perdeu mais de 700 mil pessoas, 700 mil mortos, que deixaram órfãos, que deixaram familiares, que deixaram toda a sua estrutura de vida para uma pandemia, um vírus, para o qual tinha vacina. Houve, sim, comprovadamente, negligência na compra de vacinas, atraso na compra de vacinas e muitas mortes poderiam ser evitadas.

Temos acordo do tamanho da tragédia da pandemia da Covid-19. Faltou ar, faltou oxigênio para muitos hospitais, e o então presidente da República debochou, uma vez dizendo que não era coveiro e outra vez imitando as pessoas que não poderiam respirar, por conta de serem acometidos pela Covid-19. Se não bastasse ser grave o suficiente, o seu ajudante, Mauro Cid, que foi preso, e aqui está em portais de notícias, eu estou acompanhando.

A nova matéria diz o seguinte, do “Metrópoles”: “Preso em operação diz saber quem é o mandante da morte da Marielle”. O buraco é muito mais fundo do que nós imaginamos, é muito mais embaixo.

Se eles acham que nós vamos desistir de investigar a questão das joias, se eles acham que nós vamos desistir de investigar a fraude na carteira de vacinação, estão enganados, mas se eles acham que nós vamos esquecer a execução violenta, política, o feminicídio político de Marielle Franco, eles estão mais enganados ainda.

Eles têm um teto de vidro muito sério, e eles têm que se cuidar porque a justiça nesse país será feita. Chega do Brasil da impunidade. Chega do Brasil que não investiga. Chega do Brasil que se omite para as questões mais caras para nós. Fraude ao Sistema Único de Saúde, a uma carteira de vacinação, é algo da mais alta seriedade e não pode passar impune.

Saber quem foi o mandante do crime, da execução da Marielle, é ainda mais grave. Nós queremos saber quem mandou matar Marielle e Anderson. Nós queremos saber se, de fato, houve fraude na carteira da vacinação para viajar, para seja lá o que tenha sido feito. Nós queremos saber não só a origem, que nós sabemos, das joias, mas por que elas foram recebidas.

Então, meu recado hoje, para além da nossa luta constante pelos direitos de todas as pessoas do estado de São Paulo, é que a Justiça precisa dar um sinal para o povo brasileiro de que nada de errado ficará impune.

Bolsonaro e seus aliados precisam pagar pelos crimes que cometeram contra o povo brasileiro, precisam responder pelos seus crimes e precisam dar respostas concretas e reais a todos os crimes que cometeram nos quatro anos em que estiveram à frente da Presidência da República, contra o povo brasileiro, a incitação do ódio, o espalhamento de fake news que foi feito. Tudo isso agora será investigado e nós estaremos acompanhando de muito perto para garantir que a justiça seja feita.

Aproveitando os minutos que me restam, quero dizer agora para vocês, então, da questão da mulher. Saiu no “Diário Oficial” a nossa Frente Parlamentar em Defesa do Funcionamento 24 Horas da Delegacia da Mulher.

Nós sabemos que foi instituído pelo presidente da República, mas precisamos dar condições para que os estados e municípios consigam se organizar para ter material humano, financeiro e estrutura para receber as mulheres em suas delegacias.

Eu publiquei nas minhas redes sociais, há pouco, que a secretaria que cuida dos direitos da mulher sequer tem orçamento do estado de São Paulo. Volto a falar do tema no Grande Expediente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputada Thainara. Chamo agora o deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. O senhor tem o tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, população que nos acompanha no plenário, população que nos acompanha pela TV Alesp, hoje eu vou falar sobre os servidores públicos municipais da cidade de Marília.

Nós recebemos uma denúncia da presidenta Vanilda Gonçalves de Lima. Vou ler aqui a nota:

“Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais de Marília mobiliza no dia de hoje os profissionais da Educação contra o Decreto nº 13.993, do prefeito Alonso, que tira o direito ao recesso de julho e de dezembro, que coincidem com as férias escolares.

A medida afeta principalmente os servidores públicos com problemas de saúde que exigem períodos de afastamento maiores, como o da saúde mental. O sindicato informa que o Serviço Municipal de Saúde do Trabalhador, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, fez um levantamento preocupante para a categoria de funcionárias e funcionários públicos da cidade de Marília.

Segundo o serviço, somente em 2022, foram registrados 1.130 afastamentos de funcionários e funcionárias municipais com CID psiquiátrico. CID é a Classificação Internacional de Doenças.

Com o decreto proposto, que está tramitando na Câmara Municipal de Marília, terão direito ao recesso integral os servidores que cumprirem de 91 a 100% de presença no semestre. Os que cumprirem de 75 a 90% terão direito a cinco dias de recesso. Quem cumprir menos de 75% não terá direito ao recesso no semestre.

Para o sindicato, esse decreto pode prejudicar ainda mais a saúde mental dos servidores da Educação e dos demais servidores que já sofrem com a sobrecarga de trabalho na cidade de Marília. - Sindimmar, presidente Vanilda Gonçalves de Lima”.

É importante trazer um pouco essa reflexão, porque quando estivemos à frente da Central Única dos Trabalhadores, muitos sindicatos profissionais, sejam do serviço público ou de entidades privadas, sempre traziam denúncias de descumprimento da legislação ou a criação, como nesse caso de Marília, de um decreto que praticamente tira do trabalhador e da trabalhadora um direito que, até então, sempre foi um direito dos trabalhadores e das trabalhadoras daquela cidade.

É importante lembrar também que, quando a gente estrutura uma dinâmica do trabalho... Hoje, o trabalhador recebe por 30 dias mensais. Então, sendo 30 dias mensais, você calcula os dias da semana.

Então, são 30 dias mensais. Quando você calcula os 30 dias mensais por 12 meses, nobre deputada Thainara... Então calcule 12 meses por 30 dias semanais, nós estamos falando de 360 dias no ano que o trabalhador percebe o seu salário.

Então o empresário ou mesmo as prefeituras, o Governo do Estado, já ganha cinco dias do salário do trabalhador já de forma direta, que nós chamamos de abono-assiduidade, que todo trabalhador do serviço público ou privado teria que ter esse direito: você ter pelo menos cinco dias no ano em que você pode se ausentar do local de trabalho porque você recebe por 360 dias e não por 365 dias.

E hoje o trabalhador municipal, no caso, da Educação, tem o direito tanto ao recesso de julho como ao recesso de dezembro e a prefeitura, simplesmente num decreto agora, quer acabar com esse direito do trabalhador e da trabalhadora. Então aqui todo o nosso apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras. Tem hoje uma audiência pública na Câmara Municipal de Marília.

Eu quero solicitar, Sr. Presidente, que a nossa fala no plenário seja encaminhada ao prefeito da cidade de Marília, que seja encaminhada à Câmara Municipal de Marília e a todos os vereadores e vereadoras da cidade, colocando o nosso posicionamento contrário a esse decreto que está sendo apresentado no dia de hoje, que é o Decreto nº 13.993, que foi apresentado pelo prefeito da cidade de Marília.

E aproveitando também, para finalizar aqui a nossa fala, fizemos um grande ato no 1º de maio com a unidade das Centrais Sindicais aqui do estado de São Paulo por mais empregos e renda, revogação do Novo Ensino Médio, aposentadoria digna, fortalecimento da democracia, regulamentação do trabalho por aplicativos, fim dos juros extorsivos, fortalecimento da negociação coletiva, desenvolvimento sustentável com geração de empregos de qualidade, revogação dos marcos regressivos da legislação trabalhista, trabalho igual, salário igual, valorização do servidor público, direitos para todos, valorização do salário mínimo, em defesa das empresas públicas e Convenção nº 156 da OIT.

Esses são temas que foram abordados no 1º de maio das Centrais Sindicais dos Trabalhadores no ano de 2023.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Marcolino. Seu pedido será encaminhado de maneira regimental. Chamo agora o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista, a senhora tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Toc, toc, toc, três batidas na porta. Do lado de dentro pergunta: “Quem é?”. A resposta: “A Polícia Federal”. Sr. Presidente, eu começo hoje a minha fala desejando uma boa tarde especialmente ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que hoje sofreu uma operação, em sua residência, da Polícia Federal.

Essa fala inclusive que eu trouxe a esta tribuna foi feita por uma ex-apoiadora do então presidente à época contra o ex-presidente e atual presidente Lula. Então eu quero desejar uma boa tarde, porque hoje o Bolsonaro teve um bom dia e amanheceu com a Polícia Federal na porta da casa dele, assim como o seu apoiador Mauro Cid, seu assessor, que foi preso hoje pela Polícia Federal.

Acho muito engraçado que um cidadão de bem esteja sendo acusado de falsificar carteira de vacinação. Que engraçado, né? As pessoas gostam de bradar, dizer que são cidadãos de bem, que gostam de respeitar a lei, mas falsificar carteira de vacinação para fugir e ficar entocado nos Estados Unidos não dá. Isso é completamente inaceitável.

E eu quero dizer isso porque esse mesmo então presidente que falsificou carteira de vacinação foi o responsável neste País pelas 700 mil mortes que nós batemos por conta da Covid-19. Foi ele que zombou de pessoas agonizando sem oxigênio. Foi ele que fez de Manaus um laboratório para atingir uma imunidade de rebanho, que era impossível de ser atingida.

Foi ele que demorou muito mais do que deveria para negociar a vacina. Quando o mundo inteiro tinha vacina, nós não tínhamos condições de ter vacina no nosso braço. Para além disso, ele também foi responsável pelo aumento da fome, pelo aumento do desemprego e nós vimos o nosso povo em todo o País morrer de fome e morrer de Covid-19.

Se nós tivéssemos até hoje Bolsonaro na Presidência, provavelmente a nossa situação seria muito pior. Quero dizer que felizmente temos o SUS e os trabalhadores do SUS, porque foram eles, sim, que não acataram as ordens do presidente da República e lutaram até o fim para que tivéssemos melhores condições de vida diante da pandemia no Brasil, que foi considerado o pior país para se viver durante a pandemia de Covid-19.

Quero dizer também que o Bolsonaro pode preparar bolo, pode preparar café, porque com certeza ele vai receber muitas outras visitas da Polícia Federal. Vai receber visita da Polícia Federal para responder ao STF sobre as fake news.

Afinal, tenho certeza de que apesar do show que estão fazendo no Congresso Nacional, nós conseguiremos aprovar o Projeto de lei n.º 2.630, que garante a regulamentação das redes sociais, apesar também do chilique que as grandes corporações big techs estão fazendo.

Quero dizer que o Bolsonaro pode também esperar, porque ele vai receber visita da Polícia Federal para responder sobre a incitação a atos golpistas. Ou ele acha mesmo que bradar pelo fechamento do STF, bradar pelo fechamento do Congresso Nacional, questionar a urna eletrônica, colocar a Polícia Rodoviária Federal para empantanar a votação nas eleições nas cidades em que o Lula teria mais votos de acordo com os estudos deles?

Ou ele acha que tudo isso mesmo não é ameaça democrática? Que fazer reunião com embaixador não é ameaça democrática? Tudo isso é ameaça democrática e ele vai ter que responder também por tudo isso, assim como o seu companheiro preso hoje, Mauro Cid.

Quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que felizmente o Brasil está mudando. Felizmente nós lutamos e conseguimos arrancar o Bolsonaro da Presidência da República. Nós fizemos isso em memória das mais de 700 mil vidas que foram perdidas na Covid-19.

Daqui para a frente é sem anistia para golpista. É sem anistia para Bolsonaro, parlamentares, influenciadores, que apoiam e que atentam à democracia neste País. Sem anistia para golpista no estado de São Paulo, sem anistia para golpista em todo o País.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputada Paula. Chamo agora o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. O senhor tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente Guilherme Cortez, que ficou muito bem aí na Presidência, meu amigo. Estive conversando com ele aqui ontem na bancada ao lado, e ele perguntou: “Vitão, você já foi presidente ali?” Eu falei: “não”. “Nem eu.” Aí, olha, hoje, nosso presidente.

Então, que Deus abençoe, parabéns pelo seu trabalho, viu, Guilherme? Quero cumprimentar também todos os funcionários da Casa, cumprimentar o público que está aqui, aqui é a casa do povo, quero cumprimentar todos os faxineiros, as pessoas que fazem a limpeza aqui. E também, em nome do pessoal da limpeza aqui da Casa, Reis, às vezes a gente não lembra, cumprimentar todos os garis da nossa cidade.

O povo só lembra quando tem greve, quando eles não podem trabalhar. Mas eles são de uma importância tão relevante. E eu, que vim de uma família simples, então eu cumprimento todos os garis do nosso estado de São Paulo e todo o pessoal da limpeza também.

Quero aqui agradecer, porque eu atendo muitos vereadores e hoje eu recebi, como os colegas também, no nosso gabinete, quando o vereador vem pedir, ele vem pedir para o seu município. Às vezes falta uma ambulância lá para a saúde. Às vezes falta uma patrol para a área rural, onde muitas das vezes a pessoa que mora em uma área rural não consegue nem ir ao médico e nem a criança ir à escola.

Recebi hoje a visita do vereador Diego Costa, meu amigo, que é de São Roque, acompanhado do Lucas, de Araçariguama, e também do vereador Baitaca, de Capão Bonito, que mora até hoje no mesmo bairro que ele foi criado em Capão Bonito e está precisando de recapeamento, veio buscar recursos aqui do Estado. Só que eu faço meu trabalho dessa maneira, Guilherme, não atendo só prefeito, vereador, secretário. O povão, tenho certeza que no seu gabinete, no gabinete aqui dos colegas também tem acesso no nosso gabinete.

E eu tenho dois temas aqui muito importantes, deputada do povo, você que trabalha também pelo povo, pelas mulheres, que luta. Eu quero agradecer aqui, eu ganhei dois presentes ontem: foi um livro de extrema importância, da Cecy Calacina, que é “Depressão nos Quatro Cantos do Mundo”.

E é um tema importante, porque infelizmente muita gente tira a vida pela depressão, que tem que ser tratada. Não vou falar que eu li, que não deu tempo de eu ler o livro ainda, e a gente tem que ser verdadeiro. E também recebi aqui um presente de um menino, um menino simples que se chama Leandro Souza.

Ele fala sobre os primeiros socorros. Isso inclui nas escolas, em todos os lugares, inclusive ele lançou esse livro aqui, fez uma dedicação para mim, acho que tem até um vídeo aí. Se puder colocar, porque aqui quem tem que ter voz é o povo.

Então, eu quero agradecer aqui para ter primeiros socorros também nas escolas. Eu já tive um caso, que um dia eu estava na praia, na Ilha Comprida, e tinha uma jovem comigo. E eu vou à Ilha Comprida; meu pai é simples. Eu estava lá na Ilha comendo um peixinho, no fim comendo um churrasco, e essa criança se engasgou com um pedaço de carne.

Eu estava a oito quilômetros do Boqueirão, sorte que tinha um enfermeiro no local onde não dava tempo de eu chegar ao Boqueirão, até esses relógios, que é do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, que já salvou muita gente, já fez parto na viatura, em Sorocaba, são verdadeiros heróis. Mas a gente não tem experiência e a enfermeira que estava junto com a gente desengasgou essa criança.

Então, a gente pede aqui, vou fazer a indicação, fazer requerimento. Seria bom ter em todas as escolas estaduais uma pessoa especializada em primeiros socorros. Quero agradecer aqui também ao Leandro Souza.

Acho que ele fez um vídeo curto explicando a vida dele, que ele perdeu o irmão aqui porque ele não foi socorrido no emprego. Na empresa que o irmão trabalhava não tinha nenhum socorrista.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Deus abençoe a todos.

Deputado, você que foi carteiro, que é do povão também, a gente tem que atender, além de prefeito, vereadores, os engravatados, temos que atender a população também no nosso gabinete, que quem manda é o povo que está aqui no plenário e o povo que vem falar com a gente. As melhores ideias, os melhores projetos de lei vêm da população.

Que Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Vitão.

Chamo agora o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Reis.

O senhor tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o Sr. Presidente que dirige os trabalhos na data de hoje, dar os parabéns. O Vitão disse também que ele também quer ser presidente, falei para ele que muito em breve ele vai estar aí.

Fica tranquilo, Vitão, tem que chegar cedo aqui, eu já aprendi, tem que ser um dos primeiros a chegar; cumprimentar o público presente, os funcionários dessa Casa, oa integrantes da Polícia Militar, os integrantes da Polícia Civil e todos os cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, na data de ontem esteve aqui o então Sr. Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, junto com o seu secretariado, secretário Arthur, secretário Derrite, da Segurança Pública, para trazer o projeto de aumento salarial. Não é aumento de recomposição de perdas salariais dos policiais civis e dos policiais militares.

Esse projeto foi construído por um grupo de trabalho que foi constituído lá na Secretaria de Segurança Pública, com a participação da Polícia Militar, da Polícia Civil, da cúpula da Polícia Civil e da Polícia Militar, e os trabalhadores propriamente ditos, as entidades classistas, os sindicatos, as associações de classe, esses não participaram da construção desse projeto e vieram aumentos diferenciados.

Obviamente, quando se tem aumentos diferenciados, nós temos a figura da insatisfação. Ou seja, aquele que teve um pouco mais fica um pouco feliz e aquele que teve um pouco menos fica triste.

Por isso que o projeto como um todo acabou trazendo uma diferenciação entre Polícia Militar e Polícia Civil, uma diferenciação que deixa a Polícia Civil muito insatisfeita, os integrantes da Polícia Civil estão bastante insatisfeitos com esse projeto.

Os tenentes, os 2º tenentes, e os sargentos, os 3º sargentos, também bastante insatisfeitos, porque eles tiveram índice menor, e não é à toa. Por que esse índice menor? Por conta de que é onde está a maioria dos aposentados da Polícia Militar.

Quando o cabo vai para se aposentar, ele tem o posto imediato, ele se aposenta como 3º sargento. Muitos deles são do Interior, não querem vir para São Paulo para fazer curso porque têm a família lá e o curso é feito na Capital, não no Interior. Quando o subtenente passa ao posto imediato, na aposentadoria, para 2º tenente, é onde está a maioria dos aposentados. Por isso, o governo deu um índice bem menor.

Além disso, tem uma pegadinha no projeto, que eu quero alertar a todos os meus colegas deputados e deputadas, alertar inclusive os integrantes das polícias, principalmente da Polícia Militar, que é o Art. 8º.

O projeto traz uma alteração na Lei Complementar 1.013, de 2007. Ele traz o seguinte texto: “Art. 8º: a contribuição social dos militares inativos e dos pensionistas dos militares será de 10,5% incidentes sobre a totalidade do valor dos proventos de inatividade e pensões militares.”

Primeiro, ele está dando um aumento menor, principalmente para esses aposentados. E ele está dizendo que terá um desconto de 10,5% de todos os proventos. Hoje, é quando ultrapassa o teto do INSS, ou seja, você tem um desconto de 11% quando seu salário for superior ao teto do INSS, o teto da Previdência. Agora ele está dizendo que vai ser 10,5% de tudo aquilo que você recebe.

Ou seja, se ele está dando 13% de aumento e agora ele tira 10,5%, ele não está dando aumento nenhum. É uma pegadinha que está no projeto e que, no meu entendimento, como a última palavra é desta Casa, e não do governo, porque aqui é o povo e o povo que dá a última palavra, nós precisamos mudar, tirar isso do texto, para não prejudicar principalmente os que estão aposentados, os militares que estão aposentados.

Eu sei qual foi a luta aqui para tirar para todo o funcionalismo, os estatutários, para que fosse o desconto acima do teto, porque estava tendo um confisco. Agora ele propõe o que eu considero também uma proposta de confisco, esse Art. 8º.

Então, para dizer, Sr. Presidente, como o tempo é muito resumido, da insatisfação que eu estou observando nos grupos policiais, nos grupos da Polícia Militar, por conta desse aumento diferenciado e também da diferenciação da Polícia Militar, aumento para a Polícia Militar diferente do aumento para a Polícia Civil, deixando a base da Polícia Civil mais distante da cúpula.

O aumento que foi dado traz uma distância maior dos salários de escrivães de polícia, de investigadores de polícia e das autoridades policiais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Chamo agora o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez - abro o tempo da minha fala - Deputada Professora Bebel. A senhora tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa de trabalhos, assim como os assessores à minha esquerda, à minha direita, público presente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Cumprimento todos que nos ouvem e assistem através da rede Alesp. É sempre uma satisfação muito... É muito importante nós estarmos usando esta tribuna, cada um do seu lugar de fala, exatamente para expor as questões atinentes do estado de São Paulo.

Eu quero dizer o seguinte - aproveitando a presença do deputado Reis, que está no plenário -, finalmente, deputado Reis, eu consegui fazer com que uma superintendência fosse para Piracicaba fazer um credenciamento do Iamspe. Por quê?

Porque lá nós somos um munícipio grande e pega toda a região e estava fazendo em um munícipio pequeno que não tem capacidade de atendimento quando... Piracicaba é um... Além de ser uma Região Metropolitana, não é só por isso, mas porque os servidores lá estão ficando totalmente desassistidos.

Como nós vamos ter audiência pública da nossa frente no dia 16 agora, então, a gente já pode começar a debater essa questão da regionalização, das demandas das regiões porque, veja bem, só a Saúde... A Educação, aliás, tem no seu plano, porque o Iamspe não é de graça. Nós pagamos.

Então, nós contribuímos com a Educação. Cento e oitenta e dois mil estão contribuindo... só a Educação. E todos os servidores, 713 mil com 397 contribuintes. Só que aí a gente soma mais os agregados, mais... Chega em uma casa de mais de 1 milhão. Então, é um plano grande.

Agora a gente quer saber o seguinte, a gestão precisa... Eu acho que é importante que nós... Devemos fazer a luta pela aprovação do PL nº 52, porque dá conta de resolver muitos dos problemas que nós temos no Iamspe, deputado Reis.

Eu me proponho, junto com o senhor - nós vamos formar uma dupla inseparável nessa questão -, exatamente porque é um assunto que dói de ver um servidor... Veja bem, precisa ser atendido, não é atendido, e paga o seu plano de Saúde. Ele está pagando. Ele tem descontado no seu holerite.

Então, é pedir para que todos... Dia 16 vai ter a frente parlamentar, nós vamos chamar professores, funcionalismo público, porque nós queremos dizer o seguinte: nós vamos fazer a diferença nessa gestão, porque nós queremos a aprovação do PL nº 52, que está parado aqui nesta Casa. E há parecer favorável para que seja aprovado.

Por último, não menos importante, eu quero cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Casa que estão em greve justamente, de forma justa. Por que estão em greve?

Estão em greve porque o governador está fazendo isso que o deputado Reis disse aqui. Criou uma parafernália de números - que é isso que eu digo que eles fazem -, para não dar a justiça, para criar injustiça.

Por que não dá linear, deputado Reis? Por que um que está começando ganha mais, o outro ganha menos? Exatamente para fragmentar e tirar a força da luta. É isso que é feito.

Isso foi feito com os professores no estado de São Paulo. Acabaram com a carreira dos professores. Nós não temos o direito de tirar uma licença. Se faltar uma aula perde o dia todo. Como o professor volta a trabalhar? Não vai voltar a trabalhar, obviamente.

Outra incongruência, querer que o professor faça as atividades pedagógicas e diversificadas no próprio local de trabalho. Não tem como. A escola é um lócus de expressão em que os alunos falam. Não podemos amordaçar os alunos para a gente poder estudar. Queremos o nosso espaço em qualquer lugar que a gente consiga estudar. Isso é dignidade, é isso que estamos pedindo.

Eu fui muito bem recebida na Secretaria do Estado da Educação ontem e ele ficou de rever essas duas questões imediatamente porque isso é desumano.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Chamo agora a deputada Carla Morando. (Pausa.) Chamo a deputada Andréa Werner. Abre mão do seu tempo. Chamo o deputado Eduardo Suplicy. O senhor tem o tempo regimental para usar a tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria aqui de, hoje, fazer uma referência ao relatório denominado “Extremismo de Direita entre Adolescentes e Jovens no Brasil: Ataques às Escolas e Alternativas para Ação Governamental”.

Trata-se de um assunto de extrema importância e que deve continuar a ser debatido nesta Casa. Após ataque ocorrido no dia 25 de novembro, nas comunidades escolares da escola estadual de ensino fundamental e médio Primo Bitti e do Centro Educacional Praia de Coqueiral, localizados em Aracruz, no Espírito Santo, resultando em quatro mortos e 12 feridos, tendo como autor um jovem de 16 anos, o grupo temático da educação de transição governamental para a gestão Lula/Alckmin, composto por diversos pesquisadores, especialistas e ativistas elaborou este relatório.

Entre os achados, aponta-se como os ataques às escolas estão intimamente relacionados à escalada do ultraconservadorismo e extremismo de direita no País e à falta de controle à criminalização desses discursos e práticas, bem como a difusão através de meios digitais.

Não obstante, desde o início dos anos 2000 ocorreram 16 ataques, sendo que só no último semestre de 2022 ocorreram quatro, tendo feito ao total 35 vítimas fatais e 72 feridos.

Conforme exposto, o processo de cooptação pela extrema-direita se dá por meio de interações virtuais, tais como aplicativos de mensagens, jogos, fóruns de discussão e redes sociais. A ideia de supremacia branca e masculina é um elemento fundamental desses grupos, tendo como exemplo extremismos durante o século XX, com o nazismo e o fascismo italiano.

Os alvos de cooptação são majoritariamente adolescentes brancos, heterossexuais, tendo a misoginia um papel crucial. No processo dos meios de cooptação são utilizados humor, estética violenta, trolagem, jogos online, uso de imagens de ataques e manifestos de atiradores como meio de propaganda.

O relatório aponta ainda que os casos de ataques com armas de fogo nas escolas, praticados por alunos e ex-alunos, geralmente associados ao bullying, situações de exposições prolongadas a processos violentos, incluindo negligências familiares, autoritarismo parental, conteúdos disseminados em redes sociais e aplicativos de mensagens.

No ano 2021, a cada dia, sete crianças foram vítimas da violência letal, sendo a arma responsável por 50% das mortes entre crianças, e chegando a 88% entre os adolescentes.

De forma que, a cada 60 minutos, uma criança ou adolescente morre, no Brasil, em decorrência de ferimentos por arma de fogo, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.

De acordo com levantamento do Instituto Sou da Paz, em metade dos ataques contra escolas, as armas vieram das casas dos atiradores. Sejam de armas registradas por colecionador, atirador desportivo e caçador, ou pertencentes a policiais.

Atualmente, o número de armas nas mãos da população civil supera em 7,5 o total de armas vinculadas às forças estatais de Segurança Pública, sendo o aumento do registro de armas de fogo acompanhado do aumento do quantitativo de munição comercializada no mercado nacional. Resultados que representam a política de armamento da população civil adotada no governo Bolsonaro.

No Brasil frisa-se que, ainda que os grupos não tenham relação com atos violentos, os discursos desses grupos alimentam pragmaticamente o ultraconservadorismo, buscando a promoção de uma agenda política moralmente regressiva, especialmente orientada para conter as transformações relacionadas a gênero e sexualidade, reafirmando disposições tradicionais, pontos doutrinais, dogmáticos e princípios religiosos vistos por eles como não negociáveis.

No Legislativo, lideranças parlamentares de extrema direita apresentam proposições para impedir a diversidade nas escolas. Tentam barrar iniciativas propostas ou existentes, com acusações às instituições e aos educadores de fazerem doutrinação comunista e comporem uma inexistente ideologia de gênero. A culpa pela violência nas escolas não pode recair sobre elas ou sobre os docentes e toda a comunidade escolar.

É importante que as ações para conter os ataques não fiquem apenas no âmbito da Segurança Pública e sejam amplamente dialogadas com a comunidade escolar. A prevenção passa por ações intra e extraescolares, por meio de trabalho intersetorial. É fundamental que órgãos de inteligência, ligados à Segurança, monitorem plataformas.

Que o trabalho pedagógico seja também orientado em educação crítica da mídia e combate à desinformação. Sendo necessário salientar o impacto negativo da diminuição da aprendizagem, é importante que toda a comunidade escolar receba orientações para detectar comportamentos, observar os conteúdos digitais consumidos pelos jovens e adolescentes.

No âmbito penal, diversas outras medidas podem ser tomadas. Entre elas, como aponta o relatório, responsabilização dos adultos responsáveis pelo recrutamento e aperfeiçoamento das leis para que o delito não seja visto como um ato de liberdade de expressão.

A inserção do policiamento ostensivo, ou artefatos de segurança, uma vez que não ataca a raiz do problema, não surtirá o efeito desejado. Eventos como os diversos ataques que presenciamos ultimamente são de profunda tristeza. Precisamos combatê-los de forma efetiva, além de dar efetivo suporte emocional às vítimas.

Precisamos garantir que as escolas sejam espaços seguros para também garantir o direito à Educação, ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação do trabalho, como preveem os Arts. 6 e 205 da Constituição. Só assim teremos um Brasil mais justo, fraterno e solidário.”

Sr. Presidente, eu agradeço se puder ser publicada no “Diário Oficial”, como parte do meu pronunciamento, a íntegra deste relatório, que tem mais de 40 páginas, mas com informações muito importantes sobre como prevenir a violência nas escolas, que infelizmente caracterizou os últimos tempos no Brasil.

Permita apenas dizer que eu ontem recebi a visita dos familiares das vítimas do desastre havido em Brumadinho, lá em Minas Gerais, e eles convidaram a mim e a todos os deputados estaduais para a exposição sobre tudo o que aconteceu naquele desastre de Brumadinho, que está se realizando até domingo no Aeroporto de Congonhas. São todos convidados.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo. Será encaminhada a sua solicitação nos termos regimentais. Chamo agora o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. A senhora tem o tempo remanescente para o uso da tribuna.

Chamo o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Passo para a Lista Suplementar. Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. Abre mão do seu tempo.

Deputado Reis. O senhor tem o tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu volto à tribuna porque falaram que eu poderia falar mais um pouquinho. Então, se a gente pode falar, nós temos que falar, né?

Quero dizer para a deputada Bebel que a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, do Hospital do Servidor Público, será conduzida colegiadamente por mim, pela deputada Bebel e pelo deputado Valdomiro, e a gente espera, sim, fazer a diferença, fazer com que realmente os nossos servidores tenham a garantia de acesso a Saúde.

Quero dizer, deputada Bebel, deputado Marcolino, sobre o que aconteceu hoje na casa do Bolsonaro. Eu não sou muito de ficar falando de integrantes de outros partidos, fazendo acusações infundadas, mas vocês sabem que o “PL do B”...

Porque aqui tem o “PL do V”, que é o PL do Valdemar da Costa Neto, que é um pessoal mais comedido, e tem o “PL do B”, que é o PL do Jair Messias Bolsonaro, que são aqueles que ficam atacando a esquerda o tempo todo.

O que eu quero dizer é que, na investigação - eu, que sou da carreira dos investigadores -, você vai atrás de uma coisa e acha outra. Você começa a fazer uma investigação, começa a ouvir as pessoas e vai descobrindo coisas que de repente não eram da investigação. E eles foram até a casa do ex-ajudante de ordens do Jair Messias Bolsonaro e encontraram lá, está na reportagem.

O Bolsonaro se recusou a falar, mas o seu ajudante de ordens tinha lá 35 mil dólares em sua residência. Ou seja: a polícia estava investigando a questão da vacina, dos cartões de vacinas que foram adulterados, da falsificação e, nesse caminho da investigação, no “iter criminis”, o caminho do crime, o que ela encontra lá?

Trinta e cinco mil dólares, e vai se descobrindo outras coisas. Assim como foram apreendidos os celulares, tanto do Jair como da Michelle, ali, à medida que você quebra aquele sigilo telefônico, você vai descobrindo outras coisas. Isso é investigação.

Então, a gente tem que ter muito cuidado quando a gente fica atacando os outros, e não olha, não está olhando para o telhado, para o nosso telhado. Então, quando o PL vem aqui, acusa o Lula, diz que ele é um descondenado...

E descondenado é inocentado, mas vem de forma pejorativa. Eu gostaria de pedir para que esse partido de direita, de extrema direita, o “PLdoB”, se contivesse.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Encerrado o Pequeno Expediente, passo imediatamente à abertura do Grande Expediente, e convido o deputado Vitão do Cachorrão para assumir a Presidência dos trabalhos.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

* * *

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Para inaugurar o trabalho de V. Exa., eu gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - É regimental, tem a palavra.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Vitão do Cachorrão, quero dizer da graça satisfação que tenho de vê-lo sentado aí na Mesa da Presidência, conduzindo os trabalhos agora do Grande Expediente.

Então, dou os parabéns para Vossa Excelência. Dizer do reconhecimento do trabalho de V. Exa. aí na Saúde, lá na sua cidade, e dar os parabéns por esse trabalho, mas eu quero trazer aqui, comunicar a todos os deputados, as deputadas, o público presente, comunicar um fato acontecido na data de ontem ali na assessoria da Polícia Militar.

Isso não pode é passar em branco, em vão, nós temos que mostrar o que aconteceu quando eu, deputado Reis, deputado Conte Lopes, deputado Mecca, em um primeiro momento, nós fomos impedidos de entrar ali naquela sala da Assessoria da Polícia Militar por conta de que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública estava usando aquela sala para fazer uma live.

Então, ele saiu daqui do Salão Nobre, aqui do salão adjunto à Presidência, se dirigiu até a assessoria ali da Polícia Militar, e ainda ouvir ali dos integrantes da Polícia Militar que ali é como se fosse uma embaixada. É um território neutro, aonde os deputados só entram quando eles autorizam.

Então, eu quero trazer o protesto aqui a esta Casa e pedir ao Sr. Presidente, o deputado André do Prado, para que ele dê ciência ao Comando da Polícia Militar que esta Casa é uma Casa Parlamentar, esta Casa é uma Casa do Povo, e não há de se ter restrição de acesso aos Srs. Deputados e Sras. Deputados, como aconteceu na data de ontem.

E só após o deputado Conte Lopes chutar literalmente ali a porta que nós entramos. E não tinha nada demais lá porque tanto o secretário como os seus assessores, como seu comandante geral, estavam em uma sala fechada fazendo uma live, usando a estrutura pública desta Casa fazendo uma live. Não tinha problema nenhum que os deputados pudessem então estar ali na antessala.

Então, deixo aqui o protesto, e peço ao Sr. Presidente que tome as providências.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Parabéns pelo excelente trabalho. Eu também sou fã do trabalho de V. Exa., muito obrigado pela palavra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Por favor, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Gostaria de anunciar e agradecer a presença do vereador de Itapira, Leandro, que hoje está aqui com a gente na Assembleia Legislativa, buscando recursos e ajuda para a Saúde, para a Educação e para a Infraestrutura da cidade dele. É um prazer receber o senhor na nossa Casa.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS – Parabéns! Aqui é a Casa do povo, Monica Seixas, nossa amiga, deputada do povo. Seja bem-vindo.

Iniciando o Grande Expediente, tempo remanescente de seis minutos, nosso amigo Guilherme Cortez tem o uso da palavra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, mais uma vez, aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, a todos os trabalhadores e servidores desta Casa. Boa tarde ao presidente e boa tarde apenas, acho que não é o caso, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que acordou no dia de hoje com a Polícia Federal à sua porta, cumprindo uma ação importantíssima no inquérito que investiga o roubo de joias, de quando o hoje ex-presidente ainda estava no governo.

É inacreditável o nível de corrupção desses que estiveram no governo federal ao longo dos últimos quatro anos. Eles levaram a corrupção ao nível dos ladrões de galinha, de roubarem o que conseguem colocar nos bolsos e carregar, inclusive joias e materiais preciosos que são patrimônio do povo brasileiro.

Acho muito importante essa ação da Polícia Federal no dia de hoje, porque o Estado Brasileiro tem que fiscalizar e responsabilizar todos os culpados pelo cometimento de crimes, independentemente de suas funções, inclusive sendo ex-presidente da República.

Então, quero parabenizar essa ação que foi realizada hoje e dizer que são inacreditáveis os indícios de que um ex-presidente de República que causou tanto mal para o país no meio da pandemia e que fez tudo o que pôde para desacreditar a vacinação, poderia ter, ele próprio, adulterado a sua carteira de vacinação e de sua família para poder entrar ilegalmente nos Estados Unidos. É inacreditável que a gente esteja falando da ação de um então presidente da República no exercício do cargo.

Quero lamentar essa situação e fazer votos de que a investigação sobre o esquema de roubo de joias siga e todos os responsáveis sejam responsabilizados e punidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, por todos os crimes que cometeu contra o país, sendo o suposto roubo de joias apenas um deles.

Há muitos outros crimes que o ex-presidente Bolsonaro cometeu, como crimes contra a Saúde pública e improbidade administrativa. Espero que todos eles sejam investigados e que nenhuma pessoa que atentou contra o nosso país ao longo desses últimos anos saia impune.

No tempo que me sobra, quero falar sobre a situação dos trabalhadores do sistema socioeducativo do estado de São Paulo, em especial da Fundação Casa, trabalhadores esses que estão em greve e que hoje ocuparam a Assembleia Legislativa por uma reivindicação mais do que justa: o seu direito de poder trabalhar dignamente.

Ontem, o governador Tarcísio e o secretário de Segurança Pública, capitão Derrite, estiveram aqui para anunciar um projeto de recomposição salarial dos trabalhadores da Secretaria de Segurança Pública. Nós nos manifestamos que podem contar com a bancada do PSOL para qualquer medida que melhore as condições de vida e de trabalho dos nossos servidores públicos da Segurança e de todas as categorias.

Agora, essa proposta, até o momento, ainda exclui os policiais penais e os trabalhadores da Fundação Casa, que pertencem a outras secretarias, mas que também exercem um trabalho fundamental na Segurança Pública do estado, para o sistema socioeducativo, e que merecem, portanto, ser valorizados adequadamente.

A proposta de reajuste salarial que foi oferecida aos servidores da Fundação Casa, de 5,75%, está muito abaixo do que a categoria merece e reivindica e não repõe sequer as perdas da inflação. Então, é um desrespeito com os servidores da Fundação Casa, que arriscam a sua vida e que já trabalham em condições insalubres.

Aqui, quero deixar registrados os nomes dos servidores Claudete, Chiquinho, Evaldo e Arnaldo, servidores que perderam a vida ao longo dos últimos anos durante o seu trabalho.

Em memória desses servidores, nada mais justo que os seus colegas de trabalho, os trabalhadores da Fundação Casa, tenham um reajuste salarial adequado para que possam trabalhar em condições de dignidade.

A Fundação Casa, aliás, é um instituto cheio de problemas, que já foi multado pelas condições desumanas a que submete os seus internos, que já foi processado por demissões ilegais que realizou e que os servidores da Fundação Casa, do sistema socioeducativo, recorrentemente acusam por assédio moral e maus tratos.

É uma categoria com uma grande presença feminina. Inclusive, eram maioria, as trabalhadoras que ocuparam a Assembleia hoje para discutir a situação da Fundação Casa.

Então, mais uma vez, quero dizer que nós, da bancada do PSOL, vamos apoiar qualquer medida para melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos, deputado Vitão, porque na contramão daqueles que querem demonizar o serviço público, que querem deteriorar o serviço público, nós temos a consciência de que o serviço público é o que garante o acesso da população aos seus direitos mais prementes.

O servidor público é aquele que garante que a população vai ter acesso à Saúde pública, à Segurança Pública, à escola pública. E a realidade que os servidores públicos do estado de São Paulo enfrentam é uma realidade muito difícil por conta de décadas de governos do PSDB, que foram governos inimigos do funcionalismo e do servidor público e sobretudo na área da Segurança Pública e do sistema socioeducativo.

Com essa troca de governo a gente espera que o novo governo do estado de São Paulo mude a sua postura, mas se não o fizer pode ter certeza que a bancada do PSOL e de todos os partidos de esquerda e da oposição vão cerrar fileiras aqui na Assembleia Legislativa para impedir qualquer retrocesso contra as condições de trabalho dos nossos servidores públicos.

Por isso, deixar aqui registrado mais uma vez o nosso apoio, a nossa solidariedade incondicional aos servidores da Fundação Casa, que estão lutando por nada mais justo do que o seu direito trabalhista, um reajuste salarial, a sua dignidade como trabalhadores, como servidores públicos que são, que prestam serviços essenciais para o estado de São Paulo.

E os nossos votos que o governo do estado de São Paulo tome providências, negocie adequadamente com respeito com a categoria dos trabalhadores do sistema socioeducativo do estado de São Paulo, porque eles merecem mais valorização e melhores condições de trabalho para seguirem prestando um serviço tão essencial como já fazem no estado.

Obrigado, deputado Vitão. Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Com a permuta do deputado Valdomiro Lopes, a deputada Andréa Werner tem a palavra no Grande Expediente.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Vitão. Boa tarde a todos e todas, colegas, funcionários desta Casa. O que eu trago aqui é muito sério. Se você tem plano de saúde preste atenção no que eu vou falar neste momento, colegas deputados, colegas deputadas.

Eu trago aqui uma preocupação muito grande e algo que tudo indica que é uma grande violação dos direitos das pessoas com deficiência e com doenças crônicas graves. No fim de semana passado, algumas pessoas começaram a me mandar pedidos de ajuda nas redes sociais.

Mães, pais de pessoas com deficiência, irmãos de pessoas com deficiência e pessoas em tratamento oncológico, Vitão, receberam e-mail do plano de saúde, que eu vou pedir agora para a Casa colocar aqui no telão, simplesmente comunicando unilateralmente, sem possibilidade de negociação ou de diálogo, que o contrato não seria renovado.

Este e-mail aqui superdelicado falando o seguinte: “Olhe, cidadão, você ficou muito caro para a gente, então a gente teria que aumentar muito a sua mensalidade para você continuar dando lucro para o nosso plano; aí você não conseguiria pagar porque você é pobre. Então agora você não serve mais para a gente e a gente está cancelando o seu plano”.

As pessoas começaram a receber esse e-mail. Pessoas que dependem desses planos para terem acesso às terapias, às consultas, a tratamento para ficar vivo, pessoas que estão fazendo tratamento de câncer.

Pessoas que pagaram durante anos mensalidades religiosamente na data sem atrasar para ter um mínimo de acesso à saúde, uma segurança, foram abandonadas de um dia para o outro com essa hipocrisia desse e-mail aí. Isso já é grave, mas piora.

Isso aí veio de um plano de saúde específico, só que um dia depois eu comecei a receber e-mails de outras pessoas falando de outros dois planos de saúde fazendo exatamente a mesma coisa. O mesmo texto, os mesmos termos, mas que coincidência, não é mesmo? Como que a gente explica essa coincidência?

Como que empresas diferentes, num prazo de 24 horas, mandam um comunicado quase que idêntico para um grupo específico de pessoas - pessoas com deficiência, pessoas em tratamento oncológico? É muita coincidência.

Enquanto isso, nas redes sociais, a Associação Brasileira dos Planos de Saúde conta histórias lindas: cachorrinhos, florezinhas.

Fizeram uma página nova com uma campanha que se chama “Todos por Todos” muito bonita. Lá eles contam como que os planos de saúde funcionam de forma coletiva. Tem “post” falando sobre empatia, coletividade, a importância da saúde, da família, da união.

É uma campanha realmente muito bonita da Associação Brasileira dos Planos de Saúde. Eu queria muito saber da Abramge, que vai ver esse vídeo em algum momento, o que eles pensam sobre isso, sobre esses emails que as pessoas estão recebendo.

Sobre de repente, do nada, planos diferentes tirarem a cobertura dos cidadãos, deixarem eles na mão: pessoas com deficiência, pessoas em tratamento oncológico. O meu email está no site da Alesp e eu queria muito que a Abramge entrasse em contato comigo e falasse o que eles acham dessa coincidência que aconteceu nesse fim de semana.

Quando eles falam “todos por todos”, é bem difícil de a gente entender quem são esses “todos” que eles estão falando. Todos os assegurados pagam as suas mensalidades e o dinheiro vai para esse tipo de campanha, que está sendo feita lá no Instagram da Abramge, ou para o bolso dos acionistas.

Quanto será que custou essa campanha que está sendo feita? Tem outra coisa também, Vitão: eles usam para viagem de lobby. O jornal “Estado de S. Paulo” publicou no dia 5 de março uma reportagem que escancarou o uso desses recursos de planos de saúde com lobby.

Eles mostraram lá que a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios patrocinou um evento na Bahia que foi uma falta de vergonha. O patrocínio também garantiu um painel para defender o rol taxativo, neste evento patrocinado.

Inclusive, o rol taxativo caiu ano passado, deputada Beth, porque várias mães ativistas, dezenas, do Brasil inteiro - e eu estava no meio dessas mães ativistas - se acorrentaram lá na porta do STJ no sol de Brasília e se articularam com deputados e senadores para aprovar um projeto de lei para derrubar essa decisão do STJ que transformou o rol da ANS em taxativo. Foi por isso que ele caiu. E defendendo os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.

Enquanto a gente estava acorrentada debaixo do sol de Brasília para tentar garantir os direitos dos nossos filhos e dos filhos de outras pessoas, que não podiam estar lá com a gente, esse evento lá na Bahia, que levou pessoas importantes, que os planos de saúde levaram para lá, tinha voucher de desconto para aluguel de lancha, tinha hospedagem paga em resorts cinco estrelas e show para duas mil pessoas.

Foi isso que aconteceu lá na Bahia. Para o cidadão comum que precisa de tratamento, de reembolso, não é tão rápido assim, a coisa não é tão bonita. É difícil, demora, tem que chorar, tem que abrir reclamação na ANS, tem que judicializar muitas vezes. Pelo jeito, a ajuda, quando ele mais precisa, some. É isso o que acontece.

O dinheiro que você pagou todos os meses com muito sacrifício, cumprindo ali o seu compromisso com o coletivo, que a Abramge colocou inclusive na sua campanha, não tem mais valor no momento em que eles decidem que você não vai dar lucro para eles, então você não serve para eles mais.

A empatia está linda no Instagram, mas no mundo real ela não vale nada. E não é só isso: a gente também recebeu, desde o mês de março, várias denúncias sobre planos de saúde que estão descredenciando clínicas que atendem crianças e adolescentes com deficiência.

Do nada, os pais recebem um comunicado assim: “Olha, eu sei que o seu filho faz tratamento nessa clínica há anos, ela está meio cara para a gente, a gente não vai pagar mais.” Então agora você vai nessa clínica que fica a 40 ou 50 minutos da sua casa, com um profissional que nem tem essa especialização, que vai atender seu filho durante só 15 minutos, em locais insalubres, distantes, com profissionais não qualificados, locais sem nem mesmo o alvará do Corpo de Bombeiros. Tudo para cortar custo, tudo em nome do lucro.

Enquanto isso as crianças perdem terapia, elas perdem o acompanhamento. Essa perda da qualidade de intervenção precoce tem um custo lá longe. Quem é pai e mãe de criança com deficiência sabe do que eu estou falando. Como é importante a intervenção precoce.

Essa conta vai chegar para essas famílias. Essas crianças vão ter dificuldade na escola, vão ter mais dificuldade de autonomia no futuro, vão ter dificuldade de conseguir um trabalho, vão ter dificuldades na vida futura.

Agora quero lembrar à Abramge o seguinte: uma dessas mães que estavam acorrentadas na frente do STJ, no sol de Brasília, no ano passado, foi eleita deputada na casa legislativa maior da América Latina, que sou eu. Então agora eu estou lutando com outras armas.

Eu oficiei o Ministério Público para começar uma investigação urgente sobre esses términos arbitrários, que estão deixando as mães desesperadas. Como presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência aqui na Alesp, eu vou entrar com um requerimento para convidar o pessoal da Abramge e os representantes dos planos de saúde para virem a esta Casa se explicar para a gente sobre esses cortes arbitrários unilaterais de planos de saúde dos cidadãos. O direito à saúde tem que estar acima do direito ao lucro.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Seguindo a lista dos oradores inscritos, tem a palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Vitão do Cachorrão, prazer tê-lo aqui presidindo essa nossa sessão. Saudar o senhor, saudar todas as deputadas, os deputados presentes nesta sessão, o pessoal que está na galeria.

Hoje é um dia que o assunto é o que aconteceu na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eu queria fazer aqui uma breve retrospectiva, que eu considero extremamente importante para que possamos compreender os fatos que redundaram nessas atitudes da Polícia Federal, que foram ditas pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes.

Primeiro, a pandemia. Todo mundo passou por uma pandemia aqui, sabemos o que significou a pandemia para nós no Brasil. A falta de pessoas que eram negacionistas, que não queriam tomar vacina.

O esforço que a ciência fez, que muitas autoridades fizeram na época para que houvesse um número grande de pessoas que pudessem ser vacinadas, já que comprovadamente a vacina salva vidas. Salvou milhões naquela ocasião e continuará a salvar vidas, não só em relação à pandemia, mas em relação a tantas outras doenças.

Bem, Bolsonaro disse que não se vacinaria, e mais: estimulou a população a fazer o mesmo. Vocês se lembram, ele dizia que quem tomasse vacina iria virar jacaré. Eu até me lembro que, quando fui tomar a primeira dose de vacina, fui com uma camisetinha com um jacarezinho, mostrando que eu não virei jacaré ao tomar a vacina.

Depois ele disse que - não satisfeito em virar jacaré, como ninguém virou jacaré - quem tomasse vacina iria contrair Aids. Também nada aconteceu e não houve nenhuma correlação entre a fala irresponsável do presidente na época e a vacina.

Não satisfeito, ele ainda criticou que a vacina vinha da China, era de origem chinesa e, portanto, não carregava consigo “know-how” necessário das vacinas que eram produzidas em outros países, como Inglaterra, Suíça, Estados Unidos, entre outros. E o que ele faz? Ele decreta 100 anos de sigilo sobre o seu cartão da vacina, e certamente de seus familiares.

O governo Lula entrou e revogou os sigilos de Bolsonaro, todos eles. Todos os sigilos, não só em relação à vacina, porque o Bolsonaro estabeleceu uma série de sigilos, que graças a Deus e graças a Lei de Acesso à Informação...

Que, aliás, é uma lei que precisa ser saudada e precisa ser preservada o tempo inteiro porque ela é importantíssima, na medida em que assuntos que são de interesse do País, de interesse de toda a sociedade brasileira têm que vir à tona sim, principalmente se esses temas estão relacionados às autoridades. Autoridades têm a obrigação de abrir aquilo que é de interesse nacional, que as pessoas, os cidadãos têm o direito de acompanhar o que acontece.

Pois bem, a imprensa teve acesso a esse cartão. Aliás, nunca é demais salientar que hoje as entidades internacionais, que acompanham como que é o país em relação a liberdade de imprensa, o Brasil no governo Lula cresceu 18 posições. E hoje já não ocupamos mais aquelas posições vergonhosas de imprensa que era perseguida, que era ofendida, que era agredida durante os quatro anos nefastos do governo Bolsonaro.

Nós tivemos a primeira fraude nesse episódio. De posse das informações, descobre-se que havia um registro da vacina. Bolsonaro havia sido vacinado numa UBS do Parque Peruche, na zona norte de São Paulo, supostamente vacinado em 19 de julho de 2021. Vejam a história.

A tal falsificação teria servido para ele ir aos Estados Unidos discursar na Assembleia Geral da ONU, em setembro de 2021. Era indispensável a apresentação do cartão de vacina para ingressar nos Estados Unidos.

É bom que as pessoas possam acompanhar esse enredo, porque é um enredo muito ruim, mas é preciso saber cada uma das suas etapas.

A segunda fraude, em dezembro de 2022, para fugir para os Estados Unidos, Bolsonaro, por meio de seu ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, que foi preso hoje, um dos presos, aciona um vereador do Rio de Janeiro. Por meio da Prefeitura de Duque de Caxias, faz-se um registro de vacinação do cartão de Bolsonaro.

Dias depois, em 27 de dezembro, o registro é apagado. Bolsonaro viaja para os Estados Unidos no dia 29 de dezembro de 2022, aliás ainda bem que ele teve a hombridade de não passar a faixa presidencial para o presidente eleito, na ocasião Luiz Inácio Lula da Silva.

De posse da informação de vacinação em São Paulo, a Controladoria Geral da União, a CGU, encaminha o caso para a Polícia Federal, porque ela era obrigada a fazê-lo. O mínimo que tinha que fazer era encaminhar para a Polícia Federal.

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- Assume a Presidência a Sra. Beth Sahão.

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A Polícia Federal então investiga se esse cartão do Bolsonaro e de sua filhinha eram falsos ou não. E aí vem a pior história disso tudo. Que a filha do Bolsonaro e da Michelle, ambos deixaram de vacinar a sua filha.

Isso significa uma violação dos deveres dos pais. Sabe por quê? Porque pais, deputado Suplicy, têm que zelar pelos cuidados, pela saúde, pela formação, pela educação de seus filhos, sobretudo se essas crianças ainda se encontram numa idade considerada de altíssima vulnerabilidade, e a filha dele tem 12 aninhos de idade.

E aqui vou citar dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do ECA, que é uma das leis mais bem elaboradas, consideradas mais bem elaboradas por especialistas da área em todo o mundo, não é do Brasil.

“Art. 14 - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, o que exatamente era o que estava acontecendo. As autoridades sanitárias estavam recomendando que toda a população se vacinasse, sobretudo as nossas crianças que já tinham entrado na faixa etária da vacinação.

“Art. 249 - Descumprir dolosa ou culposamente os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar”.

E o Código Penal Brasileiro estabelece, no seu “Art. 132, expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”.

Quer dizer, aqui nós temos várias ilicitudes, aqui nós podemos dizer que temos vários crimes que foram cometidos pelo ex-presidente. E é muito sério isso, muito grave o que aconteceu, a falsificação.

E hoje a Polícia Federal acabou há poucos instantes, confirmou que houve realmente a falsificação dos cartões de vacinação tanto dele, que é dono de si e vai responder pelos seus atos, mas o problema é a falsificação do cartão da sua filha, uma criança de 12 anos.

Os crimes: a Polícia Federal então faz operação de busca e apreensão com base nos crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção de menores.

Sabe por quê? Porque quando se faz essa negligência e se deixa de cuidar de uma criança de 12 anos pelos pais, os pais acabam infringindo a lei, que determina que há uma corrupção de menores.

A Polícia Federal cumpriu, no total, 16 mandatos de busca e 6 de prisão preventiva em Brasília e no Rio de Janeiro. Dentre os presos, estão o tenente-coronel Mauro Cid Barbosa, Sérgio Cordeiro, Luís Marcos dos Reis, Ailton Gonçalves Barros, ex-militares, Max Guilherme, ex-policial militar do Bope, e João Carlos Brecha, secretário do município de Duque de Caxias.

Sr. Presidente, essa é uma triste história, uma história recheada de ilicitudes, uma história recheada de crimes e que precisa ser prontamente esclarecida e os culpados prontamente responsabilizados e punidos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputada Beth.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sra. Presidente. É que eu não a vi aí, não sabia que havia tido a substituição do Cachorrão por Vossa Excelência. Portanto, quero cumprimentá-la por conduzir esta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, Sra. Deputada. É bom, os meninos estão dividindo o espaço conosco hoje, os meninos deputados que aqui estiveram antes.

Passo, então, a chamar a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) O nobre deputado Eduardo Suplicy, nosso sempre senador. Muito obrigada, deputado. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos, Sr. Deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida deputada Bebel, que bom nós termos na Presidência uma mulher da qualidade de V. Exa., que sempre está nos inspirando a fazer melhor o nosso trabalho.

Hoje nosso querido Dr. Drauzio Varella completa 80 anos. Há um artigo publicado em 30 de abril de 2023 sobre como o Brasil não pode fechar os olhos para o fentanil, como fez com o crack, disse Drauzio Varella. Para o médico, o País poderá enfrentar tragédia semelhante à dos Estados Unidos com a droga se não adotar medidas preventivas.

Nessa matéria, nessa entrevista, de Cláudia Collucci, diz o médico Drauzio Varella, de 79 anos, agora, hoje com 80, que muito provavelmente o Brasil enfrentará tragédia semelhante a que os Estados Unidos enfrentam hoje com um opioide desses, 50 vezes mais potente que a heroína e 100 vezes mais que a morfina, caso o País não adote estratégias preventivas urgentemente.

Temos que fazer com fentanil o que não fizemos com a entrada do crack. O crack, nos anos 80, estava lá nos Estados Unidos, em Nova Iorque, em Chicago, no meio da população mais pobre, entre os negros. No Brasil a gente agiu como se aquilo não existisse. “Não podemos educar a população, educar as crianças?” - disse ele em entrevista à “Folha”.

“Não é agora, com 80 anos, que eu vou desacelerar”, diz Drauzio Varella. Segundo o médico, apesar da descrença no potencial de ações preventivas, elas funcionam. “Aí falam: ‘educação não adianta’. É claro que adianta! Essa geração atual fuma menos cigarros do que a minha porque foi educada, nós não.

Não podemos fechar os olhos, esperar chegar e começar a morrer crianças por causa da depressão respiratória provocada pelo fentanil”.

Na última quinta-feira feira, dia 27, agentes da Receita Federal apreenderam 60 cápsulas de fentanil no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios de Manaus, no Amazonas. Em fevereiro a polícia teve a primeira apreensão do produto no Brasil, foram 31 ampolas no Espírito Santo.

“É um opioide com margem de segurança muito pequena, causa morte súbita, não dá tempo para nada”, explica o Dr. Dráuzio, que é colunista da Folha. Uma dose de 2 miligramas pode provocar parada respiratória quase imediata, além de efeitos alucinógenos e de euforia.

A droga é potencialmente letal por afetar a consciência e pode causar paralisia nos pulmões. Para compensar a falta de oxigenação, o coração aumenta o ritmo cardíaco, o que aumenta o risco de uma parada cardíaca.

Conforme o Centro de Controle e Prevenção de Doenças, agência que compila dados de saúde pública nos Estados Unidos, desde 2019 a substância se tornou a principal causa de morte entre pessoas de 18 a 45 anos no país, superando o Covid, o câncer, suicídios e acidentes de carro.

Em 2022 foram registradas 107.375 mortes por overdose nos Estados Unidos. Dessas, 67% envolveram o fentanil. Geralmente misturado a outras drogas ilícitas, o que dificulta que os usuários saibam o perigo do que estão consumindo.

Sra. Presidenta, ali na Câmara Municipal costumava haver um copo de água para o orador na tribuna. Não sei se aqui a senhora pode, eventualmente, providenciar.

“Noventa por cento do tráfico da substância vem da China e depois para os cartéis mexicanos, que têm as rotas de entrada nos Estados Unidos. Aí começaram a misturar o fentanil com outras drogas, como morfina e cocaína, que ficam muito mais potentes. Eles calculam que 70% da cocaína vendida em Nova Iorque tenha fentanil misturado”, relata o Dr. Dráuzio.

Segundo o médico, o consumo começou entre os usuários “barra-pesada”, “mas agora já espalhou entre a garotada. As famílias não têm como controlar, é um comprimidinho que eles colocam no bolso, chegam em casa e tomam”.

Em entrevista, o Dr. Dráuzio Varela também discorreu sobre os rumos da facção criminosa PCC, que neste ano completa 30 anos de existência e que ele viu nascer quando realizava atendimentos no Carandiru.

Para ele, a tese de alguns pesquisadores de que o PCC se transformou em um cartel de drogas com grande chance de virar um grupo mafioso já é uma realidade. “Eles entraram para o ramo das drogas e dominaram.

O passo seguinte é criar um grupo mafioso como na Itália, que hoje está presente no mercado imobiliário e em outras áreas. Como dominavam o poder político, foram criando uma estrutura”.

Na sua opinião, o PCC seguirá o mesmo caminho, investindo dinheiro na droga, em áreas da economia, como transporte coletivo e imóveis.

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- Assume a Presidência a Sra. Monica Seixas do Movimento Pretas.

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Por mais de 30 anos atendendo em centros de detecção e de detenção, o Dr. Drauzio Varella se recorda do tempo em que o PCC começou colocando ordem nas cadeias, onde recruta seus soldados do tráfico. “Você pega um moleque de 19, 20 anos, como tantos que eu conheci na cadeia, e coloca num xadrez com 30 homens. Eles - o PCC - oferecem proteção para o moleque e para a família dele, e a sociedade oferece alguma opção? Nenhuma.”

Eu quero muito cumprimentar o Dr. Drauzio Varella, que hoje completa 80 anos, e dizer, Sra. Presidenta, que eu já formulei um convite ao Dr. Drauzio Varella para que ele possa fazer uma conferência para a Comissão de Direitos Humanos, tanto da Assembleia Legislativa quanto da Câmara Municipal de São Paulo.

Sobretudo para nos trazer aqui as suas reflexões com esses 30 anos de experiência na convivência com pessoas no sistema carcerário, mas sobretudo com muita experiência com pessoas que se envolveram com a utilização das drogas.

E também para que ele possa nos falar a respeito de como avançar na resolução dos problemas da Cracolândia. Estou esperando a resposta do Dr. Drauzio para dizer qual será o dia em que ele irá falar para esse grupo de trabalho que estuda os problemas da Cracolândia.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Obrigada, deputado Eduardo Suplicy. Também quero desejar feliz aniversário ao Drauzio Varella.

Seguindo a ordem dos inscritos, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Professora Bebel em permuta com a deputada Ana Perugini.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidenta. Eu fico contente quando me dirijo a uma mulher na Presidência da Assembleia Legislativa. Cumprimento a Mesa de trabalhos, a assessoria à minha esquerda e à minha direita, os Srs. Deputados, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.

Eu volto a esta tribuna novamente para, enfim... Primeiro eu acredito que o nobre deputado Eduardo Suplicy - meu sempre senador, porque será, de coração e de história - traz para nós uma experiência... Uma experiência, não, um personagem que tem experiências interessantíssimas e se aprofunda nelas, que é o Dr. Drauzio Varella, que hoje está aniversariando.

Então, meus parabéns a ele e, mais que isso, que ele viva mais tempo para nos presentear com as pesquisas que ele faz, com o acompanhamento e com as análises que ele produz.

Eu lia, no domingo, exatamente um artigo dele na “Folha de S. Paulo” que trata do uso inadvertido das redes sociais pelos jovens, e ele diz: “eu vejo com muita tristeza porque no meu tempo, quando eu era jovem, quando eu era criança, moleque, a gente ia para a escola e depois a gente ia brincar na rua. A rua era o nosso universo. Na rua, a gente jogava, brincava.

Então nós tínhamos o grupo da rua, que não tinha nada engradado, que não tinha nada fechado. Tinha muita vivacidade, e criatividade também. Lamentavelmente, até as ruas hoje são inseguras. E os jovens estão indo muito para as redes sociais, sem nenhum controle”.

Ao mesmo tempo que eu li esse texto do doutor Dráuzio Varella, eu também, no “Fantástico”, estava assistindo essa questão dos jovens, da juventude estar muito dentro das redes. O que é lamentável. Eles estão indo para um site, um espaço, que chama “Discord”. E aí eu fiquei assustada. Porque eu chamei a Manuela na hora.

Falei: “Manu, qual é a plataforma que você está usando?”

“Discord, mamãe.”

Falei: “Manu, a mamãe vai ter que conversar com você.”

Porque não tem nenhum controle, esta plataforma. Nenhum. Não precisa ter identificação, não precisa nada. É só entrar, deputada. Então, quer dizer, quem vai tomar conta disso?

Então, por isso, a CPI das Fake News, mais do que censura, ela é, na verdade, um salvamento às vidas de jovens. Porque, desculpe, o Brasil, depois de quatro anos, está eivado de uma parte da sociedade, que o ódio tomou conta, lamentavelmente.

Mas não só o ódio. Por não ter tanto a relação e a correlação do amor, da solidariedade, da empatia, entre os cidadãos e cidadãs, isso passou a ficar algo meio que, eu diria, natural. E não se naturaliza esse tipo de atitude, frieza, nada disso. Então nós vamos ter que começar a trabalhar.

Eu até me dispus. Acho que esta Casa pode e deve. Eu não acho que a gente tem que ter a CPI, mas eu acho que nós temos que formar uma comissão, deputada Monica. E eu a convido. Porque nós podemos fazer uma frente, uma comissão.

Vamos fazer uma comissão para que a gente crie um marco regulatório desta Casa, para que a gente também dê segurança para os pais. Porque eu sou uma mãe que passei pela escola. E aquelas mães que o filho tem um celular, mas ela não tem com quem falar?

Então eu acho que nós podemos sair daqui... já convido, vamos marcar uma primeira reunião. Fica o convite para outros deputados e deputadas porque me preocupou muito. Eu mesma, ter na minha casa, a minha filha, no tal do Discord.

“E as outras amiguinhas?”

Eu falei: “Sabe o que vai acontecer? Vai acontecer que vocês vão virar presa fácil de qualquer pedófilo, de alguém que vai dominar, vai perseguir você.”

Por exemplo, é fã do BTS. Ela ama o tal do BTS.

“Pois bem, bota um BTS lá, e alguém faz de conta que o BTS está falando com você. Mas não é o BTS. Não é o seu conjunto. Não é a pessoa que você gosta. É outra pessoa. Depois ela aparece e vai fazer estupro sexual, virtual, com vocês.”

Então nós temos que ter esse cuidado, sim. Não é demais a gente ter esse cuidado com a nossa juventude. Porque, quando ela puder escolher, ela vai saber escolher, ela vai enfrentar. Mas eles não têm capacidade de enfrentamento agora. Elas caem, eles caem no jogo. É difícil a gente sair disso.

Antes de terminar a minha fala, eu quero me ater à minha categoria, que são os professores do estado de São Paulo. Eu tenho orgulho de ela ser originária, de ser presidente ainda do maior sindicato da América Latina, mas também assistir, notoriamente, que algumas categorias terão reajuste, e nada para nós, a não ser o desmonte da carreira que a gente assistiu no ano passado.

Tanto é verdadeiro que aquele subsídio aprovado no ano passado não era bom, que 1,35% dos professores que poderiam optar, optaram. Por que os restantes não optaram? Porque caiu, na realidade, aquilo que nós dizíamos. É precarização e é, na verdade, trabalho escravo. É desta forma que os professores estão se sentindo nas escolas públicas.

Imagine, fazer atividades pedagógicas diversificadas, ou seja, ler um livro, corrigir uma prova, em ambiente desfavorável, é para fazer de conta. Ou: “eu preciso ir ao médico”. Se eu perder uma aula, eu perco o dia todo. Isso é irracional. Tem que consertar. Ou nos classificar tão somente pela jornada. Também é outra irracionalidade. Nós não podemos aceitar.

Então, vai ter luta. Temos certeza absoluta que os professores estão cientes que dessa maneira não pode ficar e, claro, ir para uma luta também enorme que nós vamos fazer, que estamos fazendo, que é pela revogação do Ensino Médio.

O ministro Camilo ontem deu uma declaração, já observando aquilo que a gente está dizendo. Vai criar desigualdades, uma escola para o rico, outra escola para os pobres e nós, lamentavelmente, vamos ter que conviver com essa disparidade e depois, ao tentar corrigir, não vamos conseguir corrigir.

Com essas palavras, eu quero dizer o seguinte: a luta contra a reforma do Ensino Médio nosso sindicato está fazendo. A luta pela garantia das condições de trabalho, a luta pela garantia do ensino e aprendizagem dos estudantes e das estudantes, a luta para ter um projeto arquitetônico nas escolas públicas do estado de São Paulo, porque 82% das escolas sequer tem acessibilidade, ou seja, como tratar.

Você dizer: “ah, tem a política da diversidade, tem a política da pessoa com deficiência”. Como assim? Se nos banheiros não dá nem para entrar um cadeirante, deputada Monica. Oitenta e dois por cento...

Isso é uma pesquisa feita pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, aponta que 82% das escolas públicas do estado de São Paulo não têm um ambiente propício para a pessoa que tem deficiência ou que necessita de acessibilidade. Então, é complicado. Nós vamos ter que fazer essa luta aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

Foi um prazer ser presidida por Vossa Excelência.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Obrigada, Professora Bebel. Seguindo a lista dos inscritos, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Monica Seixas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia. Hoje nós tivemos uma importante audiência pública de apoio, aqui na Assembleia Legislativa, à greve das servidoras e servidores da Fundação Casa, que estão fazendo uma greve dentro da Constituição Federal, ordeira, para que o governo pague o reajuste salarial, para que o governo cumpra a Lei da Data-Base Salarial Estadual, que já venceu no dia 1º de março, e que cumpra também o que determina o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos - municípios, estados e a União - a exatamente fazerem o reajuste, a fazerem, no mínimo, a recomposição das perdas inflacionárias. Está na lei. Então, é uma reivindicação legal, com apoio da própria Constituição Federal.

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- Assume a Presidência a Sra. Professora Bebel.

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É engraçado. O governador Tarcísio ontem veio à Assembleia Legislativa e apresentou um projeto de lei para os servidores da Segurança Pública - deixou de fora os servidores do sistema prisional -, dando uma média de 20% de reajuste salarial, de reposição, na verdade, das perdas inflacionárias, porque nem é um reajuste de fato, mas deixou de fora...

Ele disse, eu me lembro, eu estava na reunião de líderes, ele disse que daria a todos os servidores públicos um reajuste acima da inflação. No entanto, para os servidores da Fundação Casa, está dando abaixo da inflação. Então, essa greve é legítima, mas a greve não é só por conta do reajuste. É também, logicamente, mas é por conta da segurança.

Os servidores da Fundação Casa estão sendo violentados, estão sendo vítimas também de violência. São vítimas do assédio moral, da perseguição, das transferências compulsórias que ocorrem nas várias unidades, são vítimas do fechamento de várias unidades que está em curso em todo o Estado e, sobretudo, da superlotação de unidades porque, ao fechar algumas unidades, outras ficam superlotadas. Também pela realização de concurso público, para que haja a chamada de mais servidores e servidoras da Fundação Casa.

Então, todo o nosso apoio a eles e faço aqui da tribuna da Assembleia Legislativa um apelo, uma exigência, para que o governo atenda as reivindicações, atenda a comissão, que é justa e que também defendemos aqui na Assembleia Legislativa.

Quero ainda aproveitar para dizer que ontem realizamos uma importante audiência pública em defesa das professoras de Guarulhos, que estão em greve há mais de seis dias reivindicando o cumprimento correto do pagamento do piso nacional do Magistério, como determina a Lei nº 11.738.

Em Guarulhos, a segunda cidade mais rica do estado de São Paulo, não há o pagamento correto do piso. É feito também através de abono complementar ou algo semelhante, como é feito aqui, infelizmente, também com o governo estadual. É por isso que elas estão em greve, fazendo essa reivindicação.

Ontem, nós ouvimos, além dessa reivindicação, outros relatos importantes, mas já acionamos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público estadual.

Hoje, estive há pouco na Câmara Municipal e fiz inclusive uma intervenção, fiz um apelo aos vereadores para que façam gestões junto ao prefeito para que ele atenda às reivindicações, para que ele abra uma negociação com o movimento.

Eu fiquei chocado porque o prefeito de Guarulhos, com medo da movimentação das professoras, entrou com uma tutela antecipada para impedir que elas se movimentassem. Imagine, o prefeito com medo da movimentação, tentando agredir a Constituição Federal, que garante o direito de greve dessas servidoras. É um absurdo.

E ele conseguiu uma liminar, por incrível que pareça. Não sei como a Justiça concedeu, mas é uma liminar que, com certeza, vai ser derrubada, porque lutar não é crime.

Então, todo o nosso apoio às nossas colegas do Magistério municipal de Guarulhos, que lutam pelo cumprimento correto do piso nacional do Magistério para que ele tenha repercussão em toda a carreira, como nós lutamos aqui em relação também ao estado de São Paulo.

Por fim, quero dizer que estamos perplexos, porque fizemos uma grande luta aqui no estado de São Paulo para derrubar o confisco das aposentadorias e pensões - foi uma luta de dois anos - e agora o governo Tarcísio, nesse projeto, no PLC 75/2023, está impondo no Art. 2º um confisco para os aposentados e pensionistas da Polícia Militar de 10,5%; está no projeto. Um absurdo o Tarcísio de Freitas impondo o confisco para aposentados e pensionistas da Polícia Militar. Está na lei; não sou eu que estou dizendo aqui, deputados.

Nós temos que tirar isso desse projeto de lei. Tenho certeza que o deputado Telhada vai agir em relação a isso; não é possível. Nós não vamos permitir a volta do confisco das aposentadorias e pensões para nenhuma categoria profissional do estado de São Paulo. Confisco não.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputado Carlos Giannazi.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTA PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem V. Exa. dois minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTA PRETAS - PSOL - Eu gostaria de apresentar uma questão de ordem.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Uma questão de ordem é mais regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTA PRETAS - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM – “A questão de ordem ora apresentada pela bancada do PSOL se refere ao Ato nº 101, de 2023, da Presidência, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros.

Ante ao conteúdo, levanto o questionamento quanto ao fato determinado ou, mais precisamente, à falta de fato determinado. Cabe lembrar que um fato determinado é requisito constitucional e regimental para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, e sua inexistência é pressuposto para a não constituição da comissão, além de ela ser passível de nulidade e inconstitucionalidade.

Por isso, presidenta, a bancada do PSOL questiona se não é o fato da anulação do Ato da Presidência nº 101, de 2023, do Requerimento nº 298, de 2003, da autoria do deputado Gil Diniz, ante as razões aduzidas exaustivamente no nosso requerimento acima, bem como por decorrência de precedente criado e também determinado em questões apresentadas acima.” Assina a bancada do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Acolho a questão de ordem ora apresentada pela nobre deputada e o presidente efetivo dará a resposta à questão de ordem formulada por Vossa Excelência.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. É possível uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É possível, é regimental.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria em rápidas palavras aqui de cumprimentar alguns amigos representantes da OAB aqui em São Paulo, especialmente em nome do presidente da OAB de Iguape, Dr. Luiz Gustavo, que esteve junto com outros colegas em meu gabinete.

E eles estão fazendo aqui uma peregrinação junto aos demais gabinetes em relação às justificativas apresentadas para o Projeto de lei nº 752, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E eu como advogado, colega e amigo quero cumprimentar a OAB pela mobilização que vem fazendo. Eu não tenho dúvida de que a OAB precisa ser ouvida nesse processo como um todo.

A gente sabe muito bem a importância dos advogados para garantia da ordem, da justiça, inclusive muitas vezes fazendo um atendimento em parceria com a Defensoria para atender aqueles que mais precisam.

E por esse motivo eu queria cumprimentar a OAB, porque está fazendo aqui uma peregrinação para poder apresentar alguns contrapontos ao que foi apresentado até o momento.

E em nome do Dr. Luiz Gustavo, presidente da OAB de Iguape, cidade do Vale do Ribeira, uma cidade muito querida por mim e que ele representa tão bem a classe dos advogados - esteve aqui para poder reforçar a importância de analisar com mais calma esse projeto que tramita aqui nesta Casa -, quero saudar a OAB aqui de São Paulo, que tem sido muito parceira, onde eu tenho bons contatos e que ao longo desse tempo tem sido muito gentil com as pautas que eu defendo e, por esse motivo, também quero poder ajudá-los nesse movimento.

Agradeço.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, nobre deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação e indicar também já a deputada Monica Seixas para fazer uso da tribuna pelo Art. 82, pela Liderança do PSOL. Faço uma rápida comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - É regimental a solicitação de V. Exa. e com a anuência da deputada, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria só, dentro até do tema versado pelo deputado Caio França, convidar a todos e a todas para participar da nossa audiência pública, que será realizada daqui a pouco, às 17 e 30, no Plenário Tiradentes, onde estaremos fazendo uma audiência pública contra o PL n.º 752, esse projeto do Tribunal de Justiça que nós já estamos obstruindo desde a sua chegada aqui.

Ele foi protocolado em 2021, até pelo presidente anterior. Não é do presidente atual do Tribunal de Justiça. Esse projeto ataca - porque ainda não foi alterado - os oficiai; de Justiça: ele reduz, na prática, as incumbências dos oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça.

Houve uma emenda, uma mensagem aditiva pedindo a retirada desse artigo depois de uma ampla mobilização desses servidores, mas ele aumenta as custas judiciais.

Esse projeto prejudica os mais pobres, as camadas populares no acesso à Justiça porque ele, na prática, aumenta as custas judiciais. É um projeto antipopular que a Assembleia Legislativa não pode aprovar.

Então nós somos contra. A audiência pública é contra o PL n.º 752, que tramita aqui. Eu sei que há uma movimentação de alguns deputados da base do governo que já estão pedindo Regime de Urgência para esse projeto.

Então nós estamos aqui já declarando a nossa obstrução e contrariedade a esse PL n.º 752 do Judiciário, repito, que aumenta as custas judiciais, dificultando, prejudicando, as pessoas que não têm condições econômicas. E vai prejudicar também a advocacia. Então, às 17 horas e 30 minutos aqui no Plenário Tiradentes.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputado Giannazi. Tem a palavra a deputada Monica Seixas, tempo regimental de cinco minutos, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS – PSOL - PELO ART. 82 - Obrigada, presidenta. Bom, hoje eu venho me solidarizar com os trabalhadores da Fundação Casa, que estão em paralisação hoje denunciando a falta de cumprimento de deveres trabalhistas acordados anteriormente pelo governo e não cumpridos, denunciando a falta de cumprimento do ECA nas unidades da Fundação Casa, denunciando a falta de reajuste salarial digno para esses trabalhadores e essas trabalhadoras.

Quero me solidarizar com eles, que estão de fora do proclamado aumento dos trabalhadores da Segurança Pública, que os excluiu. O nosso mandato está emendando o projeto, adicionando os trabalhadores da Fundação Casa.

Antes que me digam que não pode porque se trata de secretaria diferente, eu quero lembrar e reivindicar que ainda tramita nesta Casa o PLC n.º 2, de 2022, de autoria do governador João Doria, que trata do aumento de salário de todos os trabalhadores da Segurança Pública, incluindo os agentes penitenciários policiais penais, policiais militares, policiais civis, policiais científicos e os trabalhadores da Fundação Casa. Está lá, está tramitando no sistema. Se foi possível fazer antes, não entendo por que agora não seria possível fazê-lo também.

Quero também me solidarizar justamente com os policiais penais. Os policiais penais, de quem recebi lideranças, recebi diversos trabalhadores, saíram daqui ontem bastante entristecidos por não terem sido contemplados no reajuste também merecido por esses trabalhadores e aguardado durante muito tempo.

Não foram incluídos, assim como também não há previsão de reajuste do déficit de trabalhadores, de abertura de concurso público, de transferência de trabalhadores voluntariamente. Eles não conseguem se transferir de unidade prisional. Mas, ao contrário disso, são transferidos involuntariamente quando querem ser punidos por esta gestão. A transferência é usada nessa categoria como um verdadeiro assédio moral.

E mais, eles reclamam que falta a voz deles na gestão pública, falta na Secretaria de Assuntos Penitenciários um trabalhador de carreira que conheça a realidade dos trabalhadores desse sistema e a realidade do sistema do estado de São Paulo.

Hoje a Secretaria de Assuntos Penitenciários só tem policiais militares no seu comando e ignora esse outro trabalhador que constrói a Polícia Penal há muito tempo, que está na penitenciária há muito tempo. E talvez seja por isso que o comandante da Polícia Militar que dirige a SAP não tenha contemplado os trabalhadores da SAP no aumento de salários dos servidores da Segurança Pública.

Nós também vamos tentar emendar para incluir os servidores da SAP no aumento, no mote dos mesmos 20% ofertados em média para os demais servidores da Segurança Pública. Não é possível que eles sejam esquecidos e que sejam deixados para trás num sistema tão torturante para os próprios trabalhadores.

Repito isso porque o nosso mandato está mergulhado em pesquisa de campo, visitando as penitenciárias, visitando a Fundação Casa, conversando com os trabalhadores da Segurança Pública, e a gente tem entendido cada vez mais que esses trabalhadores são violentados e torturados no exercício da sua função.

Bebel, são inúmeras denúncias de assédio sexual, de assédio moral, de racismo, de punição violenta, de espancamento dentro das corporações pelos seus superiores. Transferência aleatória, prisão aleatória, ameaça de exoneração, de processo administrativo são os atos constantemente como tortura para os profissionais da Segurança Pública.

Agora eu pergunto: sujeitos que deveriam zelar pela paz e que são constantemente forjados e forçados na violência vão aplicar o quê em contato com a sociedade?

Por isso nosso mandato está numa campanha de combate à violência e do assédio moral nas unidades da Segurança Pública do estado de São Paulo. O trabalhador da Segurança Pública é antes de mais nada um humano, um sujeito com direitos e deveres. Se errou, deve responder à Justiça civil; se acertou, deve ser parabenizado e seus direitos trabalhistas devem ser preservados.

Por isso eu também quero convidar todos e todas: para a próxima terça-feira a gente quer convidar trabalhadores da Fundação Casa, agentes penitenciários, policiais penais, policiais militares, policiais civis, policiais científicos, todos os que estão e não estão contemplados na proposta de aumento do governo do estado de São Paulo.

Na próxima terça-feira deve começar a votação e quero convidá-los para nossa audiência pública, porque é preciso que a gente discuta juntos esse texto e é preciso que a gente discuta a partir de agora juntos a defesa da humanidade dos trabalhadores da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Obrigada, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, deputada Monica Seixas.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem V. Exa. cinco minutos.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que estão aqui, público também que nos assiste pela Rede Alesp, boa tarde.

Minha palavra hoje se dá para trazer um discurso de louvor a uma grande instituição do nosso Estado, em especial da nossa cidade, que é a AACD, uma referência em ortopedia e reabilitação no Brasil. Eu estive visitando a AACD por esses dias, e como instituição privada sem fins lucrativos presta um atendimento de excelência na ortopedia.

Eu queria trazer aqui minha palavra de louvor, minha palavra de elogio aos profissionais que trabalham de forma excelente. A AACD tem um reconhecimento no terceiro setor como referência na área, frente às necessidades que as pessoas com deficiências físicas procuram aquela instituição para ali se tratar.

Estando ali a gente observa o quão bom Deus tem sido com a gente, pessoas saudáveis, que têm a mobilidade, e às vezes a gente encontra ali pessoas com tantas dificuldades, de todas as idades, crianças. Eu pude ver ali limitações, pessoas com mobilidade totalmente prejudicada.

Eu queria aqui hoje trazer a minha palavra, mais uma vez, de louvor a todos aqueles que trabalham; a excelência do trabalho da AACD é reconhecida internacionalmente, em especial, a todos que ali estão, diretoria, médicos, funcionários e dizer que se a gente inclinar um pouquinho os nossos olhos e o nosso ombro amigo à AACD ,sem dúvida a gente pode fazer muito.

Conclamo os meus colegas, os meus pares para que tenhamos olhos especiais, focados nessa instituição. Sem dúvida é um discurso absolutamente curto, mas para deixar aqui a minha palavra de louvor a essa instituição.

Muito obrigado, boa tarde.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Eu peço, neste momento, o levantamento da sessão.

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

Muito obrigada.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 17 minutos.

* * *

- É inserida questão de ordem não lida em plenário.

* * *

Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, e com fulcro no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, e no artigo 34, caput, e § 2º, do Regimento Interno, formulo a Vossa Excelência a presente Questão de Ordem, nos seguintes termos: 

No dia 14 de abril de 2023, ocorreu a publicação em Diário Oficial do Poder Legislativo, à pág. 09, dos Atos do Presidente criando cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, atendendo ao que dispõe o § 2º do artigo 34 do nosso Regimento.

A Questão de Ordem ora apresentada se refere ao Ato do Presidente nº 101, de 2023, cuja íntegra a seguir segue:

ATO DO PRESIDENTE Nº 101, DE 2023

Em face do Requerimento nº 298, de 2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência CRIA, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do conselho federal de medicina. "

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 13/4/2023.

ANDRÉ DO PRADO - Presidente

Ante a este conteúdo, levanto questionamento quanto ao "fato determinado", ou, mais precisamente, à falta de fato determinado no descrito requerimento.

Quanto a este tema, importante dar o devido destaque aos fundamentos legais que revestem a matéria:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Artigo 58 - ...

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados  e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.(g.n.)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 13 - ...

§ 2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito. (g.n.)

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

Artigo 34 – A Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros, e observada a ordem cronológica de solicitação, criará Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento, para apuração de fato determinado, por prazo certo e com indicação do número de seus componentes. (g.n.)

Observa-se, assim, que o fato determinado é requisito constitucional e regimental para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e a sua inexistência é pressuposto para a não constituição da comissão, além de ser ela passível de nulidade e inconstitucionalidade.

O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho, asseverava: “somente fatos determinados, concretos e individuais, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar.” 

“Constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. Fatos excessivamente amplos, a ponto de não se poder circundar os limites, não se adequam ao conceito de fato determinado.”

Indispensável lembrar, na mesma argumentação, a lição do Advogado e Jurista Celso Bastos: “Não é possível admitir-se a instauração da ‘CPI da Corrupção’ com fundamento em fatos totalmente desconexos, sem relação um com outro, apenas agrupados sob o frágil manto da corrupção. Ao assim proceder-se, estar-se-ia ferindo totalmente o texto constitucional, que é expresso ao exigir ‘fatos determinados’.  Não importa qual seja o fato, há de ser sempre determinado, o que significa dizer que contenha uma descrição precisa de sua essência.”  

Esta exigência é justificada pelo fato de ser a CPI um instrumento de caráter eminentemente político, que não podem ser usado como campo para perseguições de caráter ideológico - o que se depreende ser o intuito do mencionado requerimento.

Neste parlamento, em resposta a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Campos Machado, publicada em Diário Oficial em 04/12/2021, a Presidência decidiu anular os atos de constituição de CPIs, acatando o argumento de serem elementos genéricos e desprovidos de contornos definidos, assim concluindo:

Em suma: no que diz respeito a cada qual dos requerimentos (nº 291/2019 e nº 292/2019), é forçoso admitir que os fatos em relação aos quais se pretende instaurar inquérito parlamentar mostram-se genericamente enunciados e sem contornos suficientemente delimitados; por essa exata razão, impende reconhecer, como consequência, a inviabilidade jurídica de se proceder à efetiva constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas pelos Atos ns 2 e 3, ambos de 2021, da Presidência da Assembleia Legislativa.

Trata-se da mesma questão ora apresentada a Vossa Excelência. O objeto do requerimento que deu origem ao citado Ato do Presidente nº 101/2023 é genérico, em verdadeira "colagem" de (supostos) fatos que não justificam ou asseguram o cumprimento da exigência constitucional.

A resposta da Presidência acima citada, em seu teor, assim esclarece como lição a ser seguida no presente caso:

Comentando o § 3o do artigo 58 da Constituição Federal, leciona ANNA CANDIDA DA CUNHA FERRAZ:

"Para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito exige a norma constitucional que a comissão deva ter objeto determinado ou, em outras palavras, que se destine a averiguar fato ou fatos determinados. Não se pode instalar comissão parlamentar de inquérito para averiguação de fatos genéricos, sem contornos delimitados ou crises in abstracto, conforme registra Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, t. 3, p. 50). Tal objeto, ante a amplitude da atuação da CPI, pode referir-se, como já se acentuou, a questões de ordem pública, social, política e econômica e devem estar bem delineados e caracterizados no requerimento de instalação da CPI; devem ser determinados, objetivos, claros, precisos. A não caracterização adequada a estes termos enseja, inclusive, possibilidade de questionamento judicial."

(in Comentários à Constituição do Brasil. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (coordenadores). 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 1190; grifou-se)

Cumpre observar que, para além de assegurar o adequado funcionamento e controle das atividades da comissão parlamentar de inquérito, a correta determinação dos fatos submetidos ao escrutínio daquele colegiado consubstancia imprescindível garantia aos direitos dos investigados.

Nessa linha, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra publicada em coautoria com GILMAR FERREIRA MENDES, anota: "Como imperativo de eficiência e a bem da preservação de direitos fundamentais, a Constituição determina que a CPI tenha por objeto um fato determinado. Ficam impedidas devassas generalizadas. Se fossem admissíveis investigações livres e indefinidas haveria o risco de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais. Por isso, em trabalho de doutrina, José Celso de Mello assinalou que 'constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos'.

Cretella Júnior explicita que fato determinado 'é fato específico, bem delineado, de modo a não deixar dúvidas sobre o objeto a ser investigado'.

O fato pode ser singular ou múltiplo, marcado por um ponto comum."

(in Curso de Direito Constitucional. 14a ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 987-8; grifou-se)

Quanto ao trabalho doutrinário de autoria de JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO mencionado no excerto acima, deve-se ter presente que sua publicação ocorreu em 1983 (antes, portanto, do advento da atual ordem constitucional), sendo certo, toda- via, que o ilustre jurista, já na condição de membro do Supremo Tribunal Federal, veio a reafirmar, em julgamento realizado pelo Plenário daquela Alta Corte em abril de 2007, o entendimento sustentado décadas antes.

Com efeito, ao votar, na qualidade de Relator, no paradigmático julgamento do Mandado de Segurança no 26.441/DF, assentou o ilustre Ministro:

"Quando fui membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, nele exercendo o honroso cargo de Promotor de Justiça, tive o ensejo de discutir a questão constitucional pertinente à exigência do fato determinado ('Investigação Parlamentar Estadual: As Comissões Especiais de Inquérito', Revista 'Justitia', v. 45/155-160, no 121, abr.-jun. 1983), expendendo, então, as seguintes considerações:

'Mencione-se, desde logo que 'somente fatos determinados', concretos e individuados, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar. Constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. O objeto da comissão de inquérito há de ser preciso.' (grifei)

Devo assinalar, por necessário, que mantenho esse mesmo entendimento, eis que reputo indispensável - tratando-se de CPI - que a investigação por ela realizada atenha-se a um âmbito de atuação materialmente delimitado, com referência a dados concretos, como se registra, no caso em exame, com a Comissão Parlamentar de Inquérito em questão, cujo Requerimento de criação alude, com extrema clareza, a um lamentável e trágico evento da aviação civil brasileira, em que 154 pessoas perderam a vida, em decorrência de suposta falha do sistema de controle de tráfego aéreo."

(destaques como no original)

No mesmo voto, por sinal, o Relator frisou a relevância, para fins de aferição do cumprimento do requisito constitucional atinente à caracterização de fato determinado, da justificação do requerimento que propõe a criação de CPI. A esse propósito, invocou a lição de PAULO RICARDO SCHIER, para quem "é (...) através da exposição, da justificação, da evidenciação do fato no requerimento de abertura da comissão parlamentar de inquérito que se poderá constatar se ele é, em si, determinado ou não".(grifos nossos)

E é a amplitude e evidente inexistência de ‘fato determinado’ que aqui questionamos, quanto ao requerimento que deu origem ao Ato do Presidente nº 101/2023.

O requerimento já abre com a indicação de ser decorrente de "matéria jornalística publicada pelo portal G1 em 29 de janeiro de 2023", motivo pelo qual apresenta o objeto de "apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do conselho federal de medicina.

É evidente e indiscutível que não há fato determinado. Não há um caso concreto de tratamento que seja questionável por eventual irregularidade; não há um único indício de violação a disposição do Conselho Federal de Medicina - aliás, sequer há o apontamento a qual disposição se discute.

O que há é debate ideológico, decorrente da vanguarda do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP no tratamento a pessoas com diagnóstico de incongruência de gênero e transgêneras, independente da faixa etária, tudo sempre dentro da ética médica e dos ditames científicos que fazem da USP uma referência internacional.

Disso se depreende que o requerimento se reveste de um verdadeiro abuso, por desejar investigar fatos genericamente enunciados, vagos e indefinidos, que inclusive invadem o direito à privacidade da relação paciente-médico e podem dar causa à exposição pública de pessoas que já são socialmente marginalizadas.

Por derradeiro, colamos jurisprudência do Tribunais Estaduais vai no sentido de se auferir a exigência do fato determinado às Comissões Parlamentares de Inquérito:

TJSP

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender e anular os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada a fim de apurar fatos genéricos. II - As CPIs devem ser precedidas de requerimento de um terço dos membros parlamentares, e serem instauradas para apuração de fatos determinados, concretos, específicos, com prazo certo para conclusão. No caso em apreço, existem outros meios à disposição do Poder Legislativo para o fim de fiscalizar e controlar a entidade pública recorrida, não devendo ter continuidade a Comissão instaurada. III Sentença de procedência. Recurso improvido". (TJSP; ApelaçãoCível 0023996-53.2009.8.26.0344; Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2013; Data de Registro: 30/01/2013)

2. Agravo de instrumento. Decisão concedendo liminar em mandado de segurança para suspender e anular os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada a fim de apurar fatos genéricos, e não determinados e precisos como determina a norma legal. II - Alegação de ilegalidade na concessão da liminar. Requisito do 'fumus bom júris' não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do juiz, cujo deferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade sobre a instauração da CPI que depende de melhores elementos de convicção. 
(TJSP; Agravo de Instrumento 0246762-81.2009.8.26.0000; Relator (a): Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2010; Data de Registro: 16/03/2010) 

3. MANDADO DE SEGURANÇA

Legitimidade da Assembleia Legislativa reconhecida para instalação de CPI, objetivando a investigação de fatos relacionados às relações de consumo, uma vez presente o interesse público, além das funções de cunho fiscalizatório e investigatório. Impossibilidade jurídica do pedido injustificável, uma vez que compete ao Judiciário coibir o arbítrio e a ilegalidade de atos adstritos ao Poder Legislativo, quanto aos aspectos formais. Vício formal na sua constituição diante do vasto campo que procura investigar, sem determinação do objeto em tela. Criação da CPI destituída dos requisitos legais impostos, com atuação em concreto, constrangendo as atividades da impetrada com base nas convocações sem fixação de temas a serem perquiridos e apresentação de documentos de grande relevância para a empresa, ferindo direito líquido e certo e o devido processo legal. Preliminares rejeitadas e concessão da segurança. (TJSP - Órgão Especial; MS nº 97.715.0/8-00-SP; Rel. Des. Gentil Leite; j. 12/3/2003; v.u.)

4. MANDADO DE SEGURANÇA

Criação de CPI sem vinculação a fato determinado - Funcionamento constrangedor de membros dirigentes dos impetrantes. Impetração contra atos in concreto. Extrapolação de atos interna corporis. Requisitos formais, constitucionalmente previstos, inobservados. Possibilidade, portanto, de análise pelo crivo do Judiciário. Violação de direito líquido e certo. Ordem concedida. (TJSP - Órgão Especial; MS nº 084.488-0/0-00-SP; Rel. Des. Theodoro Guimarães; j. 26/2/2003; v.u.)

TJRS

Agravo de instrumento. Comissão Parlamentar de Inquérito. Suspensão dos trabalhos. Ausência de fato determinado. art. 58, §3º, da Constituição Federal.

Para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito há que se ter requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos membros da Casa Legislativa, fato determinado e prazo de duração estipulado. Art. 58, §3º, da Constituição Federal.

No caso concreto, em não havendo fato determinado no requerimento de instalação da CPI, cuja descrição é absolutamente genérica, há que se manter a decisão liminar que suspendeu os trabalhos da Comissão. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Acórdão. Processo nº 70067549634;.  Relator (a): Carlos Roberto Lofego Canibal;  Data do julgamento: 01/06/2016. Data de publicação: 08/07/2016)

TJPR

Mandado de Segurança – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Ato do Presidente nº 14/2019 - Comissão Parlamentar de Inquérito encetada com o objetivo de investigar organizações não-governamentais denominada de CPI das Ongs – alegado desrespeito à disposição do art. 58, §3º, da Constituição da República, que tem correspondência com o art. 62, §3º, da Constituição do Paraná – mérito – pretensão mandamental procedente – investigação parlamentar desprovida de uma delimitação minimamente precisa do objeto investigado – imposição constitucional de que o fato ou os fatos perquiridos sejam determinados, a fim de impedir uma verdadeira devassa sobre os investigados – importante função desenvolvida pelo Poder Legislativo que deve ser balizada pelos limites impostos pelo Estado Democrático de Direito – glosa judicial que, longe de se portar como interferência indevida do Poder Judiciário, se faz necessária tão somente para restabelecer a ordem constitucional pontualmente inobservada – precedentes – segurança concedida – agravo interno julgado prejudicado. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0007660-29.2020.8.16.0000;.  Data do julgamento: 20/04/2021. Data de publicação: 23/04/2021)

TJCE

Constitucional. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Mandando de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da cf/88 para a sua regular instauração. Ausência de indicação de fato determinado a ser investigado. Afronta ao texto constitucional. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Liminar confirmada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por José Maria Dantas – Presidente da Câmara Municipal de Ocara, adversando decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara que, nos autos do Mandado de Segurança, autuado sob o nº. 0000471-88.2016.8.06.0203, impetrado por Vânia Clementino Lopes – Prefeita do Município de Ocara, deferiu a liminar requestada, no sentido de suspender os trabalhos da CPI oriunda do requerimento nº. 001/2016, sob o fundamento de não terem sido preenchidos todos os requisitos contidos no § 3º do art. 58 da CF/88, necessários à criação da comissão parlamentar, especificamente o "fato determinado". 2. Pois bem. Nos termos do art. 58, § 3º da CF/88, a abertura de CPI na ambiência das Casas legislativas, está vinculada à satisfação de três (03) pressupostos: (a) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (b) indicação de fato determinado e (c) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do STF e do STJ. 3. Especificamente sobre o fato determinado, embora não seja tarefa fácil sua conceituação, a doutrina pátria traz grande colaboração nesse sentido. Para que se determine o fato é necessário: a) no plano da existência: se houve o fato, ou se não houve; b) no plano da legalidade: v.g., se o fato compõe determinada figura penal ou ato ilícito civil (ou administrativo); c) no plano da topografia: onde se deu o fato; d) no plano do tempo: quando se deu o fato; e) no plano da quantitatividade: v.g., se houve redução do fato ou a quanto sobe o prejuízo. 4. Ainda no campo doutrinário, temos que o fato objetivo da investigação deve ser encarado quanto à sua importância, oportunidade e legalidade, não apenas do ponto de vista constitucional como cível, penal e administrativo, de modo que a Câmara e a opinião pública fiquem mais bem informadas. Esse fato deve ser realmente determinado, claro e indiscutível. A ação precisa levar a uma conclusão clara e eficiente. Com efeito, constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. 5. Sob esse enfoque, da análise cuidadosa no manancial probatório, chego à mesma conclusão alcançada pelo MM. Juiz a quo, de que não foram cumpridos os requisitos constitucionais que regem a matéria, especificamente a indicação pormenorizada do fato a ser apurado, embora essa conclusão se dê em juízo prelibatório. Isso porque o objeto da apuração parlamentar, qual seja, "apurar supostas fraudes em licitações no Município de Ocara", é genérico e impreciso, na medida em que não descreve os fatos que fundamentaram tais imputação, descumprindo, assim, o disposto no art. 58, §3º, da CF/88. 6. Não basta para a instalação de comissão a mera alusão a supostas fraudes em processo licitatório no município e a responsabilidade genérica da chefe do executivo, exigindo-se, sim, a delimitação pormenorizada de fatos que possam ser imputadas à mesma, no plano do tempo, da existência, da legalidade, da topografia e da quantitatividade, conforme as balizas doutrinárias suprarrelacionadas. 7. Pode até ser, obviamente, que as licitações e contratações indicadas genericamente no requerimento de instauração da CPI contenham ilicitudes. De toda a sorte, o que não se pode autorizar é a abertura de uma sindicância para apurar fatos indeterminados como os apresentados nestes autos, pelo que andou bem o julgador de planície ao suspender os trabalhos da Comissão epigrafada. 8. Assim, ao exame de todo o processado em sede de cognição sumária, observa-se o ato administrativo que deu ensejo à impetração do mandamus entelado não está revestido da necessária determinação de seu objeto, o que ressalta a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante (periculum in mora). Presentes os requisitos autorizadores do pleito liminar, mostra-se cabível a manutenção da decisão que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito então instituída até a decisão final do feito de origem. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 06244441-95.2016.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de janeiro de 2017. (TJCE. Acórdão. Processo nº 0624441-95.2016.8.06.0000;.  Relator (a): Lisete De Sousa Gadelha; . Data do julgamento: 30/01/2017. Data de publicação: 30/01/2017)

No mesmo sentido, seguem os julgados do Supremo Tribunal Federal:

15/05/2020 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 33.521 DISTRITO FEDERAL V O T O - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Percebam as balizas objetivas reveladas. O impetrante busca obter pronunciamento judicial que, à luz do princípio democrático, garanta a sequência de requerimento voltado à instalação de comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar aspectos ligados à metodologia utilizada nas pesquisas que tradicionalmente antecedem pleitos eleitorais. Discute-se a validade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, que, ao considerar ausente fato determinado a ser apurado, negou seguimento ao Requerimento nº 01/2015, subscrito por 171 parlamentares. Os documentos que instruem o processo revelam a ausência de violação aos dispositivos constitucionais evocados. Os artigos 35 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conferem ao Presidente a atribuição de apreciar a presença dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar. Presente a regra regimental, descabe falar em atuação descompassada com os limites normativos. Cumpre trazer à balha o entendimento adotado no julgamento do mandado de segurança nº 20.941, relator o ministro Sepúlveda Pertence, no qual o Supremo, ainda que relativamente ao processo de impedimento do Presidente da República, reconheceu incumbir ao Chefe da Casa Legislativa o exame liminar da idoneidade do requerimento formalizado. Eis a ementa: [...] II. Decisão de mérito 1. Confluência da maioria dos votos, não obstante a diversidade ou a divergência parcial dos seus fundamentos, para o indeferimento da segurança. Questões enfrentadas: a) natureza da autorização da Câmara dos Deputados à instauração do processo de "impeachment" pelo Senado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA16-6EDC-8605-E308 e senha 01A5-6375-92DF-C8F2 Supremo Tribunal Federal 15/05/2020 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 33.521 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Percebam as balizas objetivas reveladas. O impetrante busca obter pronunciamento judicial que, à luz do princípio democrático, garanta a sequência de requerimento voltado à instalação de comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar aspectos ligados à metodologia utilizada nas pesquisas que tradicionalmente antecedem pleitos eleitorais. Discute-se a validade de ato praticado pelo Presidente da Câmara, que, ao considerar ausente fato determinado a ser apurado, negou seguimento ao Requerimento nº 01/2015, subscrito por 171 parlamentares.

Os documentos que instruem o processo revelam a ausência de violação aos dispositivos constitucionais evocados. Os artigos 35 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados conferem ao Presidente a atribuição de apreciar a presença dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar. Presente a regra regimental, descabe falar em atuação descompassada com os limites normativos. Cumpre trazer à balha o entendimento adotado no julgamento do mandado de segurança nº 20.941, relator o ministro Sepúlveda Pertence, no qual o Supremo, ainda que relativamente ao processo de impedimento do Presidente da República, reconheceu incumbir ao Chefe da Casa Legislativa o exame liminar da idoneidade do requerimento formalizado. Eis a ementa: [...] II. Decisão de mérito 1. Confluência da maioria dos votos, não obstante a diversidade ou a divergência parcial dos seus fundamentos, para o indeferimento da segurança. Questões enfrentadas: a) natureza da autorização da Câmara dos Deputados à instauração do processo de "impeachment" pelo Senado Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA16-6EDC-8605-E308 e senha 01A5-6375-92DF-C8F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 33521 / DF Federal; diferença, no ponto, da Constituição de 1988 em relação às anteriores; b) divergência dos votos vencedores em torno da recepção ou não da L. 1.079/50, na parte relativa ao procedimento do "impeachment" na Câmara dos Deputados, que, entretanto, não comprometeu, no caso concreto, a conclusão comum no sentido de ausência do alegado direito líquido e certo do impetrantes ao desarquivamento da denúncia; c) competência do Presidente da Câmara dos Deputados, no processo do "impeachment", para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender, segundo os votos vencedores, à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do plenário da Casa, mediante recurso, não interposto no caso. (Mandado de segurança nº 20.941/DF, Tribunal Pleno, julgado em 9 de fevereiro de 1990) No mais, a análise do requerimento apresentado, pelo impetrante e outros Deputados Federais, à autoridade impetrada não corrobora a óptica defendida na peça primeira, no sentido da suficiente delimitação dos fatos constitutivos do objeto da investigação. Ante o quadro, indefiro a ordem

MANDADO DE SEGURANÇA 33.544 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE. (S) :IVAN VALENTE ADV.(A/S) :ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Ivan Valente contra decisão que indeferiu o Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito 02, de 2015, subscrito por 188 parlamentares. O impetrante narra, em apertada síntese, que, “[...] Nodia 03/02/2015 foi protocolado, na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, o requerimento nº. 2 de instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. O objetivo do requerimento é o de investigar as práticas abusivas por parte das empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. Motiva o requerimento, especialmente, o fato de que essas empresas e instituições têm sido objeto de inúmeras denúncias por parte das entidades de defesa dos consumidores, especialistas em saúde, sindicatos e associações representativas da classe médica. O requerimento de abertura da CPI nº. 2/2015 foi subscrito por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, tendo constado 188 assinaturas, e estipulou como prazo de funcionamento para as investigações 120 dias prorrogáveis. No entanto, no dia 04/03/2015, a presidência da Câmara dos Deputados exarou decisão afirmando que não há ‘fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento nº. 2 de 2015’. Tal decisão, todavia, configura abuso de direito e ilegalidade, não encontrando amparo nos requisitos constitucionais e regimentais, e ferindo direito líquido e certo do impetrante” (pág. 4-5 do documento eletrônico 2). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF Informa, ainda, que “[r]elevante aos fatos é a existência de Parecer da Consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, órgão técnico e autônomo da Casa, que avaliou o Requerimento nº 2/2015, e concluiu que preenche ele os requisitos constitucionais, legais e regimentais para instalação da referida CPI” (págs. 5 do documento eletrônico 2). Alega, então, que, “[d]e acordo com a Constituição Federal (art. 58, §3º), para que seja constituída uma CPI são indispensáveis a presença de três requisitos: um de forma, um de tempo e outro de mérito ou de substância. Eles estão presentes no Requerimento de CPI nº. 2 em comento: 1. Requisito formal: o requerimento foi subscrito por 188 deputados federais, mais de um terço dos membros da casa constitucionalmente exigido. A Constituição Federal exige requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ou seja, a assinatura de pelo menos 171 Deputados. No presente caso, o relatório de conferência – anexo - confirmou 188 assinaturas, portanto, cumprindo o requisito constitucional exigido. 2. Requisito de mérito: o objeto de investigação da CPI constitui fato determinado. O objetivo é o de investigar as práticas abusivas - substanciadas em inúmeras denúncias - por parte das empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. O §3º do art. 58, da Constituição de 1988, determina, apesar de não conceituar, que as CPI deverão ser instituídas para apuração de ‘fato determinado’. Quem conceitua fato determinado é o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que no art. 35, §1º fixa que: ‘Art. 35. ....... §1º Considera-se fato determinado o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.’ Do requerimento vê-se que o fato determinado foi especificado mediante parâmetros concretos e fixação exata dos objetivos das medidas investigadoras. É certo que o fato determinado do requerimento traz múltiplos fatos a serem apurados, mas, ante a correlação entre si, não há impedimentos formais ou práticos para que sejam investigados numa só Comissão. A multiplicidade presente não traz, sequer, algum impedimento nas futuras ações inquisitórias ou nas conclusões da CPI. Estas circunstâncias foram já anotadas no mencionado parecer da Consultoria da Câmara dos Deputados” (págs. 5-6 do documento eletrônico 2). Entende, outrossim, que “fato determinado é o funcionamento dos planos de saúde privados no Brasil e as irregularidades cometidas pelas empresas, quer contra os consumidores, quer contra os profissionais de saúde. Tratando–se de tema sobre o qual a Câmara dos Deputados pode legislar, também, é, inegavelmente, tema que pode ser objeto de CPI. Para se perquirir de se um Requerimento de CPI contém fato determinado a única questão que deve fazer o intérprete é a seguinte: o requerimento individuou algum ponto da vida na nação que posso ser objeto de nova lei? O requerimento apontou como fato determinado a investigar o funcionamento dos planos de saúde, a Câmara tem competência para legislar sobre isso, portanto, é o que basta. É manifestamente ilegal e inconstitucional que o intérprete crie requisitos que a Constituição Federal não tenha estabelecido” (pág. 8 do documento eletrônico 2). Ademais, afirma que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF “[h]á, em favor do impetrante, parlamentar de oposição e minoria, autor e subscritor do Requerimento de CPI nº. 2/2015, o direito subjetivo de ver restabelecido o direito líquido e certo de instauração da Comissão dos Planos de Saúde, vez que o pedido cumpriu estrita e completamente os requisitos constitucionais do §3º do art. 58 da CF e do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” (pág. 12 do documento eletrônico 2). Requer, assim, liminarmente, que “seja determinada a imediata instauração da CPI dos Planos de Saúde, objeto do Requerimento nº.2, de 2015, cumprindo-se todos os termos e providências dos artigos 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” (pág. 13 do documento eletrônico 2). No mérito, pede a concessão da ordem, ratificando a liminar, autorizando-se a “instauração e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito requerida” (pág. 13 do documento eletrônico 2). Em 28/4/2015, a então relatora do feito, Ministra Cármen Lúcia, indeferiu o pedido de liminar e abriu vista ao Ministério Público Federal (documento eletrônico 16). A Procuradoria-Geral da República, em parecer de lavra do então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ofertou parecer opinando pela denegação da segurança. Eis a ementa de sua manifestação: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE ATIVA DE PARLAMENTAR PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ANÁLISE DE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF POSSÍVEIS VIOLAÇÕES A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE CPI - ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. FATO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 – Pretensão de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito requerida em petição subscrita por 188 (cento e oitenta e oito) parlamentares. 2 – Têm os parlamentares legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança em defesa do devido processo legislativo e da prerrogativa parlamentar de apuração e investigação de denúncias, garantida no art. 58, § 3º, da Constituição. 3 – Estão os atos parlamentares sujeitos ao judicial review, desde que o controle jurisdicional não invada matéria interna corporis do poder legislativo. 4 – Por fato determinado entende-se aquele que, desde o momento do requerimento de criação da CPI, apresenta-se como um fato específico, com parâmetros concretos e individualizados. 5 – Em que pese subscrito por mais de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, observando-se, assim, um dos requisitos do art. art. 58, §3º, da Constituição, o Requerimento 2/2015 apresentado à Mesa não atendeu a outro requisito também constante do citado dispositivo constitucional e das demais normas legais e regimentais específicas, uma vez que não indicou fato determinado apto a gerar direito subjetivo da minoria parlamentar à instalação da CPI. 6 – Parecer pela denegação da segurança” (págs. 1-2 do documento eletrônico 19). É o relatório necessário. Decido. De antemão, esclareço que os membros das Casas Legislativas do Congresso Nacional, e somente eles, possuem legitimidade processual 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF para impetrar mandado de segurança a fim de assegurar a observância do devido processo legislativo, tal como regulado pelo texto constitucional, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal fazer valer essa garantia. Além disso, no desempenho da jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal, sempre que necessário, tem atuado como poder contramajoritário, exercendo a proteção de minorias contra imposições discriminatórias e desarrazoadas das maiorias. Nesse sentido: MS 26.441/DF, Rel. Min. Celso de Mello. Na espécie, o impetrante aduz que a rejeição do requerimento de criação da CPI afronta seu direito líquido e certo, pois “todos os requisitos constitucionais foram devidamente cumpridos para a necessária instalação da CPI dos Planos de Saúde” (pág. 9 do documento eletrônico 2). Pois bem. Vejamos, então, o teor do requerimento: “Requeiro a V. Exa., nos termos do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 35 do Regimento Interno, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos serviços de Planos de Saúde prestados por empresas e instituições privadas. A Comissão será composta por 23 membros e igual número de suplentes, e terá o prazo de 120 dias, prorrogável. Os recursos financeiros e administrativos e os assessoramentos necessários ao funcionamento desta Comissão serão providos por recursos orçamentários da Câmara dos Deputados. JUSTIFICATIVA: Tem sido veiculada uma série de denúncias nos meios de comunicação de alcance nacional atestando o tratamento desrespeitoso dos Planos de Saúde para com os usuários destes serviços. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF Segundo o PROCON, os Planos de Saúde permaneceram, na última década, no topo do ranking de reclamações dos consumidores. Entre as reclamações que tem chegado a justiça, 88% tem obtido ganho de causa a favor do consumidor, comprovando a descumprimento das operadoras com suas obrigações contratuais. Num contexto em que as causas reclamatórias dos consumidores contra os planos de saúde levam um tempo absurdo de 6 a 12 anos para serem avaliadas e julgadas. Além do PROCON, outro renomado órgão de defesa do consumidor, o IDEC (Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor), atuante desde 1987, tem apresentado dados inequívocos dos abusos cometidos pelos Planos de Saúde privados não apenas contra os consumidores, mas também contra a classe dos médicos e demais trabalhadores da área da saúde. Entre as irregularidades apontadas pelo IDEC (Anexos I e II) destacam-se: o descumprimento por parte dos planos de saúde do prazo máximo para marcar consultas; a precariedade em relação a disponibilidade de profissionais na rede credenciada; presença de cláusulas abusivas nos contratos, que excluem ou limitam a cobertura de uma série de procedimentos. Outro conjunto de irregularidades, relacionadas a práticas abusivas por parte das empresas e instituições privadas de Planos de Saúde, tem sido objeto de denúncias por parte das entidades de defesa dos consumidores, especialistas em saúde e sindicatos e associações representativas da classe médica. Entre elas destacam-se: não autorização e glosa de procedimentos médicos e laboratoriais; descredenciamento unilateral de médicos, clínicas e hospitais; baixa remuneração dos médicos; processos de auditoria que visam inibir médicos e pacientes; aumento do valor dos planos de saúde para os usuários e redução de direitos; cruzamento de propriedade, em que algumas das empresas e instituições privadas de planos de saúde são detentores de toda cadeia econômica que os cercam, incluindo hospitais, redes de laboratórios de analises clinicas e 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF de imagem e rede de médicos credenciados. Em relação à coerção das operadoras de Planos de Saúde sobre os profissionais de saúde, uma pesquisa realizada pelo Datafolha indicou que 90% dos médicos — num universo de 2.200 médicos pesquisados no Brasil — afirma sofrer pressão dos planos de saúde para abrirem mão de sua autonomia legal para decidirem sobre exames, internações e tempo de consulta. O modelo assistencial de saúde suplementar brasileiro já inclui hoje um contingente de aproximadamente 50 milhões de usuários. Com isso, cresce o dispêndio das famílias brasileiras que tem aderido aos Planos de Saúde privados no país, sem que elas recebam em troca um serviço de qualidade e de acordo com as normas vigentes no Código de Defesa do Consumidor. Pesquisa recente, realizada pelo instituto Datapopular, revela que o gasto das famílias brasileiras com saúde subiu 54% em uma década. ‘Em 2002, saíram do bolso dos brasileiros R$ 110 bilhões para pagar remédios e serviços como planos e seguro-saúde. Neste ano, os gastos devem chegar a R$ 169 bilhões’. Esta situação caótica não encontra qualquer justificativa de ordem econômica, tendo em vista a alta lucratividade que vem sendo obtida por estas empresas e instituições privadas de Planos de Saúde ao longo dos últimos anos. O que configura uma situação de flagrante desrespeito aos direitos do consumidor e a legislação vigente. Dados da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e de entidades vinculadas aos profissionais de saúde revelam o grande contraste existente entre o crescimento do faturamento das operadoras de Planos de Saúde e o baixo valor médio do que é pago pelos planos em relação às consultas médicas. Segundo este levantamento, de 2003 a 2011 o faturamento anual dos planos médicos hospitalares cresceu 197% (atingindo R$ 83,4 bilhões em 2011), enquanto o valor médio pago pelos planos de saúde por uma consulta médica teve um reajuste de apenas 64%, passando de R$ 28,00 para R$ 46,00 no mesmo período. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF Diante destes fatos, e tendo em vista os limites que os órgãos de defesa do consumidor, o PROCON e a própria ANS tem enfrentado para deter este quadro de abusos cometidos pelos Planos de Saúde contra médicos e usuários, faz-se necessário que a Câmara dos Deputados exerça o seu papel de investigação no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Uma CPI que tenha por objetivo inibir e dar fim a estas práticas abusivas, assim como buscar avançar em propostas que representem o aperfeiçoamento da legislação referente ao controle e a regulamentação, por parte do Estado e do poder público, dos serviços prestados por estas empresas e instituições privadas de planos de Saúde” (documento eletrônico 4). Transcrevo, ainda, o que dispõe o art. 58, § 3°, da Constituição Federal: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo supratranscrito, já anotou que “A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.” (MS 26.441/DF, Rel. Min. Celso de Mello. No mesmo sentido o MS 24.849/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Consta da decisão proferida pelo Presidente da Câmara de Deputados que o requerimento apresentado atendia à primeira e segunda exigência da Carta Constitucional. Observo, todavia, que o ato ora questionado indeferiu o pedido formulado por não vislumbrar a indicação de fato determinado, condição indispensável para a instauração da CPI. Eis, no ponto, os fundamentos do decisum: “[...] Passo, pois, à análise do requisito do fato determinado. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País (art. 35, § 1°, do RICD). O fato determinado estabelece o escopo e os limites da investigação. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF em diversas ocasiões, o inquérito parlamentar, pela sua excepcionalidade, somente se instaura diante de fatos devidamente descritos, devendo ficar adstrito à apuração destes durante tempo certo, o que representa garantia constitucional de toda a sociedade, visto não se admitir que o Poder Legislativo realize apurações a esmo, transmudando-se em órgão de investigação permanente dotado de poderes especiais. [...] Ainda que as circunstâncias narradas revistam-se de inegável gravidade, o requisito constitucional da presença de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF fato determinado é condição indispensável à instauração do inquérito parlamentar. O fato de ser descrito no bojo do requerimento e essa descrição não pode ser genérica, mas deve vir com a indicação de acontecimentos objetivos situados no tempo e no espaço, ou individualização de condutas ilícitas passíveis de apuração. No magistério do Ministro Celso de Mello, ‘somente fatos determinados, concretos e individualizados, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar. (...) O objeto da comissão de inquérito há de ser preciso’ (Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito. Justitia, ano 45, v. 121, p. 150). Não há como vislumbrar, no requerimento em análise, o preenchimento desse requisito. As irregularidades coligidas pelos autores do requerimento encontram-se descritas em linguagem genérica, sem menção a sujeitos individuados e sem delimitação temporal do período que será objeto de apuração por parte do órgão de investigação. Nem há descrição precisa de um fato concreto sequer. Em síntese: a CPI requerida destina-se a investigar qualquer irregularidade cometida a qualquer tempo por qualquer operadora privada de plano de saúde. Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 2, de 2015, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atendo às disposições do art. 35, §§ 1° e 2°, do RICD” (págs. 1-5 do documento eletrônico 7). Com efeito, entendo que não há direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido nesta via. Como se verifica o Texto Constitucional elencou 3 requisitos básicos para criação de uma CPI: a) requerimento de um terço no mínimo dos membros da respectiva Casa onde ela pretende ser criada; b) objeto delimitado; e c) prazo de duração definido na sua criação. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF Note-se, entretanto, que a Carta Política não esmiuçou como se deve dar a tramitação do requerimento de criação, não estipulou o prazo de duração, apenas disse que ele deveria ser determinado; ou seja, essa e outras questões, reservou ao Legislativo a tarefa de regulamentá-la internamente, por meio do seu regimento. Nesse aspecto, a Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo o art. 35, § 1°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem um proposito específico – apurar fato (s) determinado (s), verbis: “Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”. A devida caracterização do fato determinado impede que se autorize a instalação da CPI para investigar fato genérico, sem parâmetro concreto, objetivo, individualizado e delimitado temporalmente. Destaco, nessa linha, que “a exigência de ‘fato determinado’ implica vedação a que se instale CPI para investigar fato genérico, difuso, abstrato ou de contornos indefinidos. Fato determinado, unitário ou múltiplo, é aquele devidamente descrito no requerimento que dá origem à CPI com objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento da missão confiada à Comissão de Inquérito” (MS 32.885/DF, Rel. Min. Rosa Weber). 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF Assim, o indeferimento de constituição da CPI objeto desse mandamus está suficientemente fundamentado. Isso porque as justificativas apresentadas são legais e idôneas. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Da leitura do Requerimento 2/2015, verifica-se que, a despeito da gravidade da ‘situação’ relatada, a indicar uma ‘crise’ da prestação de serviços por planos de saúde, não foi apontado de forma objetiva, individualizada e concreta um ‘fato determinado’ que justificasse a criação da CPI. A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, por sua vez, avaliando o Requerimento 2/2015, concluiu pelo preenchimento de todos os requisitos, consignando sobre o fato determinado o seguinte: ‘Trata-se de fato determinado? Sem dúvida. O fato determinado é o funcionamento dos planos de saúde privados no Brasil e as irregularidades cometidas pelas empresas, quer contra os consumidores, quer contra os profissionais de saúde. Tratando–se de tema sobre o qual a Câmara dos Deputados pode legislar, também, é, inegavelmente, tema que pode ser objeto de CPI. Para se perquirir de se um Requerimento de CPI contém fato determinado a única questão que deve fazer o intérprete é a seguinte: o requerimento individuou algum ponto da vida na nação que possa ser objeto de nova lei? O requerimento apontou como fato determinado a investigar o funcionamento dos planos de saúde, a Câmara tem competência para legislar sobre isso, portanto, é o que basta. É manifestamente ilegal e inconstitucional que o intérprete crie requisitos que a Constituição Federal não tenha estabelecido’. Não procede, todavia, a conclusão do órgão técnico do legislativo, uma vez que, para a consideração do fato como determinado, não basta que a matéria a este subjacente seja de competência legislativa da Câmara dos Deputados ou que seja individualizado ‘algum ponto da vida na nação que possa ser 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14136844. MS 33544 / DF objeto de nova lei’. Além da competência legislativa e da relevância social, são imprescindíveis, repita-se, concretude e individualização suficientemente objetivas dos fatos indicados. Diversos dados coligidos no requerimento, como o aumento do faturamento das empresas e da população atendida por planos de saúde, decorrem da ampliação da prestação dos serviços de saúde privada no Brasil. Essa ampliação ocorre em parte pelas notórias dificuldades da área de saúde pública, mas também pelo maior acesso da população a essa modalidade de serviço. Parece demonstrado, portanto, que os fatos indicados no Requerimento 2/2015 não atendem às exigências quanto à concretude e individualização dos acontecimentos para os quais se postula investigação. De mais a mais, não se desincumbiu o impetrante, na presente via, de demonstrar, objetivamente, em que aspectos e circunstâncias os fatos apontados realmente atendiam aos requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a análise do que seja fato determinado pela autoridade coatora estaria a violar o direito das minorias parlamentares” (págs. 17-19 do documento eletrônico 19). Isso posto, denego a segurança (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator 1

À título de ilustração, sem nos alongar demais com as argumentações, transcrevemos abaixo notícia do STF, publicada em seu site do dia 22 de agosto de 2008.

Presidente do STF mantém suspensa CPI da Câmara Municipal de São Paulo 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal da capital paulista. Ele entendeu que, a princípio, não houve indicação de fato determinado a ser apurado pela comissão, sendo este um dos requisitos constitucionais para sua instalação. Com isso, o ministro reconsiderou decisão tomada por ele próprio em 26 de junho passado, na Suspensão da Segurança (SS) 3591, interposta pela Câmara Municipal paulistana. Naquela data, ele entendeu que estava demonstrado o risco de grave lesão à ordem pública, conforme alegado pelo legislativo paulistano, porque o Mandado de Segurança concedido pelo TJ-SP, suspendendo o funcionamento da CPI , violaria o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º, da Constituição Federal – CF) e teria suprimido as prerrogativas de investigação e fiscalização inerentes ao Poder Legislativo desempenhadas por meio das CPIs (artigo 58, parágrafo 3º, CF). Reconsideração A reconsideração da decisão anterior ocorreu na apreciação de recurso interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O ministro Gilmar Mendes entendeu que a não-indicação de fato determinado a ser apurado pela CPI viola os artigos 58, parágrafo 3º, da CF; 33, da Constituição do estado de São Paulo, e 33, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Gilmar Mendes relatou, ainda, que, segundo o ato que instalou a CPI, sua finalidade seria de apurar "os fatos relativos ao não-recolhimento ou ao recolhimento incorreto, pelas instituições bancárias, do Imposto sobre Serviços (ISS)". Entretanto, da forma como mencionado no ato de instalação, o fato a ser apurado não se encontra de forma concreta e individualizada, sendo um "enunciado genérico", concluiu o presidente da Corte. As entidades alegaram, também, que o restabelecimento da liminar concedida pelo TJ-SP não seria lesivo à ordem pública, pois teria como objetivo assegurar o direito dos seus associados de não comparecer para prestar depoimento perante CPI criada sem a indicação de fato determinado. Segundo elas, com sua manutenção, seriam “lesados particulares que a ela deveriam comparecer sob pena de condução coercitiva”. Ao rever a decisão, Gilmar Mendes citou doutrina do jurista Nelson de Souza Sampaio, segundo o qual “fatos vagos ou imprecisos, que não se sabem onde nem quando se passaram, são meras conjecturas que não podem constituir objeto de investigação”. No mesmo sentido se pronunciou o ministro Celso de Mello, também citado por Gilmar Mendes, na publicação “Justitia”, ano 45, volume 121, página 150, nos seguintes termos: “Constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo com o fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. O objeto da comissão de inquérito há de ser preciso”. FK/LF Processos relacionados SS 3591.               

Ante todo o exposto, apresento esta Questão de Ordem com o objetivo de requerer de Vossa Excelência a anulação do Ato do Presidente nº 101, de 2023, do Requerimento nº 298, de 2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, ante às razões aduzidas exaustivamente acima, bem como por decorrência do precedente criado e também destacado acima.

Sala das Sessões, em

Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas

Líder da Federação PSOL/REDE

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