02 DE OUTUBRO DE 2007

119ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: BARROS MUNHOZ, VICENTE CÂNDIDO, VANDERLEI SIRAQUE, RUI FALCÃO, VAZ DE LIMA e JOSÉ BITTENCOURT

 

 Secretário: CARLINHOS ALMEIDA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/10/2007 - Sessão 119ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: BARROS MUNHOZ/VICENTE CÂNDIDO/VANDERLEI SIRAQUE/RUI FALCÃO/VAZ DE LIMA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA AMARY

Refuta críticas feitas à qualidade do ensino público paulista, citando estudo da Unicamp. Discorre sobre as metas pretendidas pelo Governo Serra em prol da Educação.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata reunião ocorrida ontem, nesta Casa, da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Poder Judiciário, considerando-a um sucesso. Refere-se à PEC do Deputado João Barbosa que visa a fixar em 6% do Orçamento estadual o percentual devido ao Poder Judiciário. Pede a aprovação de projetos que beneficiam o Judiciário.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a visita do Vereador Marcos Lúcio Osório, de Sabino, acompanhado pelo Deputado Cido Sério e do ex-Prefeito de Piracicaba, Humberto de Campos, acompanhado pelo Deputado Roberto Morais.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Informa ter comparecido em audiência do Ministério Público do Trabalho para abordar a questão da contratação ilegal de trabalhadores terceirizados pelas APMs das redes estaduais. Pede que o governo estadual assuma a responsabilidade destas contratações.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera que os dados divulgados pelo Saeb mostram a falência do ensino estadual e a falta de projetos para a Educação. Afirma que a instituição da progressão continuada é extremamente prejudicial. Cita as realizações e projetos do Governo Lula para a Educação.

 

007 - CIDO SÉRIO

Expressa sua satisfação com a disponibilização pelo BNDES de 22 milhões de reais, destinados a 34 cooperativas de catadores de papel. Fala da importância social da reciclagem e saúda algumas cooperativas. Lê dados que apontam a boa colocação mundial do Brasil entre os países que reciclam.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Pede a votação do PLC nº 49/07, na forma de sua emenda aglutinativa. Espera que os adicionais salariais sejam estendidos aos policiais inativos, deficientes físicos e pensionistas.

 

009 - CONTE LOPES

Discorre sobre as dificuldades enfrentadas pelos policiais paulistas.

 

010 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

011 - RUI FALCÃO

Lê e comenta artigo de Luiz Antônio Albiedo sobre a submissão deste Legislativo ao Executivo, num "império do regime de urgência".

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Volta a falar do uso ilegal e inconstitucional de contratações de funcionários para o quadro de apoio das escolas na APM.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - FERNANDO CAPEZ

Saúda grupo de defensores públicos em visita a esta Casa. Cumprimenta a jornalista e atriz Helô Pinheiro, presente em Plenário, de quem cita a trajetória de vida e a quem entrega placa comemorativa.

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Continua a falar sobre a provável votação, hoje, do PLC nº 49/07, apesar de seus problemas. Refere-se à Moção nº 81/07, assinada pelos líderes partidários desta Casa, em apoiamento ao PLC nº 549/06, com trâmite na Câmara Federal, que dá status de carreira jurídica às carreiras policiais, e lamenta a retirada da assinatura do Líder do Governo. Pede a derrubada de veto a PL do Deputado Caldini Crespo, que permite o afastamento de policiais para que possam atuar em associações de classe.

 

015 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

016 - RUI FALCÃO

Assume a Presidência.

 

017 - MARCO BERTAIOLLI

Saúda a visita do presidente da Associação Comercial de Guaratinguetá, George Nicolas, entidade que completou 68 anos de existência, e da Vereadora Graça, de Taubaté. Elogia convênio entre a Prefeitura da Capital e o Governo do Estado para a instalação gratuita de "chips" nos veículos para controle eletrônico do tráfego. Refere-se à realização de audiências públicas, no Estado, de entidades que defendem o empreendedorismo  com a Frente Parlamentar de apoio à pequena e microempresa.

 

018 - CONTE LOPES

Manifesta esperança de que haja acordo em torno de emenda aglutinativa para que seja votado o PLC nº 49/07. Defende a revalorização das carreiras policiais, cuja atuação elogia.

 

019 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, continua a falar das dificuldades do trabalho policial.

 

020 - Presidente RUI FALCÃO

Anuncia a presença de Renato Casali Pavan, ex-presidente da Fepasa e também do Prefeito de Rio Claro, Dermeval Nevoeiro Júnior, acompanhados do Deputado Aldo Demarchi.

 

021 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, fala sobre a posição de seu partido frente à decisão do Governo do Estado no que tange o reajuste dos funcionários públicos.

 

022 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, relata reunião da Frente Parlamentar e do Movimento Rodoanel Livre, com a finalidade de analisar os próximos passos com relação às ações do Governo do Estado quanto a instalação de pedágios no Rodoanel.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

024 - Presidente RUI FALCÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h20min.

 

026 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, fala de sua satisfação em receber grupo de estudantes e professores do Colégio Jardim das Nações, da cidade de Taubaté.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Cumprimenta os alunos e professores do Colégio Jardim das Nações.

 

028 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comunica que no dia 24 de outubro haverá lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBT, que tem como objetivo combater a homofobia, denunciar agressões aos homossexuais do nosso Estado e fortalecer a luta do movimento organizado.

 

029 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos sobre que dispositivos são aplicáveis, atualmente, à tramitação do projeto de lei que institui o Plano Plurianual.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Põe em votação e declara rejeitado requerimento, de autoria do Deputado Simão Pedro, de alteração da ordem do dia, restando prejudicado o segundo requerimento de mesmo teor. Põe em votação e declara rejeitados requerimentos, de autoria do Deputado Simão Pedro, de alteração da ordem do dia. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia. Anuncia a discussão do PLC 49/07.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

033 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h39min, reabrindo-a às 17h52min.

 

034 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa o envio a esta Casa, no prazo máximo de dez dias, de projeto de lei que concederá reajuste às carreiras de apoio da Secretaria da Agricultura.

 

035 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, espera que o prazo para a apresentação deste projeto seja confirmado pelo líder do Governo.

 

036 - BARROS MUNHOZ

Confirma o prazo de apresentação do projeto de reajuste dos funcionários da Secretaria de Agricultura.

 

037 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, agradece aos líderes partidários desta Casa pela Moção nº 81, será encaminhada ao Congresso Nacional de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 549 de 2006, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que cria a isonomia salarial de delegados de polícia com o Ministério Público.

 

038 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, cumprimenta seus pares pelo acordo do envio do projeto de aumento para o pessoal de apoio da Secretaria de Agricultura, tendo como a fase seguinte a votação do aumento salarial para os pesquisadores.

 

039 - DÁRCY VERA

Para comunicação, parabeniza todos os líderes de bancadas pelo empenho para que o PLC 49/07 fosse votado.

 

040 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Põe em discussão o PLC 49/07.

 

041 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 49/07 (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

043 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 49/07 (aparteado pelo Deputado Cido Sério).

 

044 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

046 - ANTONIO MENTOR

Discute o PLC 49/07 (aparteado pelos Deputados Edson Ferrarini, Olímpio Gomes e Conte Lopes).

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PLC 49/07. Consulta os Srs. Líderes sobre a concordância do conhecimento do teor da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 49/07, que é aprovada. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PLC 49/07, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 49/07.

 

048 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 49/07, em nome do PT.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 49/07, restando prejudicados o projeto, salvo emendas e substitutivos, as emendas englobadamente, o Substitutivo nº 1, Substitutivo nº 2 e o Substitutivo nº 3.

 

050 - OLÍMPIO GOMES

Justifica seu voto favorável à emenda aglutinativa ao PLC 49/07.

 

051 - BRUNO COVAS

Registra voto favorável à Emenda nº 28.

 

052 - SIMÃO PEDRO

Declara voto favorável da Bancada do PT à Emenda Aglutinativa substitutiva ao PLC 49 e às emendas substitutivas e todas as emendas de autoria da Bancada do PT.

 

053 - MARIA LÚCIA AMARY

Em nome da Bancada do PSDB, declara o voto favorável a todas as emendas dos Deputados do PSDB.

 

054 - AFONSO LOBATO

Declara voto favorável ao Substitutivo nº 3.

 

055 - CONTE LOPES

Declara voto favorável às emendas que apresentou.

 

056 - CARLOS GIANNAZI

Registra voto favorável, em nome da Bancada do PSOL, à Emenda Aglutinativa.

 

057 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada do PSB.

 

058 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto favorável às 33 emendas apresentadas pelos parlamentares e ao Substitutivo nº 3.

 

059 - DÁRCY VERA

Declara seu voto favorável à emenda aglutinativa ao PLC 49/07.

 

060 - DAVI ZAIA

Registra voto favorável às emendas da Bancada do PPS.

 

061 - OTONIEL LIMA

Declara o voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 49 e à Emenda Aglutinativa.

 

062 - ANTONIO SALIM CURIATI

Declara seu voto favorável às emendas de todos os Srs. Deputados.

 

063 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a discussão do PLC 57/07.

 

064 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 57/07.

 

065 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PLC 57/07. Põe em votação o substitutivo nº 1 de pareceres contrários.

 

066 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do substitutivo nº 1 de pareceres contrários ao PLC 57/07, em nome da Bancada do PT.

 

067 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara rejeitado o substitutivo nº 1 de pareceres contrários. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nº 01 a 07, de pareceres contrários.

 

068 - SIMÃO PEDRO

Declara o voto da bancada do PT, favorável ao PLC 57/07, e às emendas de nº 2 e 6, e contrário às emendas de nº 1, 3, 4, 5 e 7 e ao substitutivo nº 1.

 

069 - BRUNO COVAS

Registra o voto favorável à emenda nº 1, de autoria do Deputado Fernando Capez.

 

070 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta seu voto favorável ao substitutivo e a todas as emendas apresentadas por parlamentares.

 

071 - RAUL MARCELO

Registra, em nome da bancada do PSOL, o voto favorável ao substitutivo e às emendas.

 

072 - CONTE LOPES

Declara o voto favorável do PTB a todas as emendas dos Deputados, inclusive a emenda nº 2.

 

073 - LUIS CARLOS GONDIM

Registra seu voto favorável à emenda nº 2.

 

074 - RAUL MARCELO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

075 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, para cinco minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/10, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembléia, alguns Deputados desta Casa manifestaram-se a respeito da qualidade do ensino no Estado de São Paulo de forma equivocada.

Estudos realizados pelo departamento acadêmico da respeitada Unicamp demonstram que os estudantes do ensino médio das escolas públicas têm desempenho de notas superior aos demais alunos da Unicamp. Segundo o coordenador do vestibular da Unicamp, professor Leandro Tessler, o número de estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública aumentou naquela universidade.

O referido estudo vem demonstrar que as ações implantadas pelo Governo do Estado nos últimos anos vêm dando resultados satisfatórios, elevando o nível da educação e claro, não podemos esquecer da participação direta e imprescindível dos professores. As melhorias não param por aí: é certo também que o Governo do Estado, lançando as dez grandes metas para a educação, dá mais um passo importante no aprimoramento e na qualidade do ensino em São Paulo.

O Governador José Serra e a Secretária da Educação Maria Helena Guimarães de Castro lançaram recentemente um amplo plano para a educação paulista. São dez ações para atingir dez metas, até 2010. O foco principal das ações é melhorar a qualidade do ensino público paulista. São Paulo já venceu o desafio da inclusão, com 98,6% das crianças de 07 a 14 anos em escola e 90% dos jovens de 15 a 17 anos estudando. O objetivo agora é melhorar cada vez mais o aprendizado oferecido.

Metas

- alfabetizar todas as crianças do Estado com 8 anos de idade. Como o aprendizado é um processo cumulativo, a alfabetização já na fase inicial vai elevar o aproveitamento dos estudantes em toda vida escolar.

- oferecer aos alunos paulistas um ano a mais de estudo, passando de oito para nove anos de ensino fundamental.

- reduzir em 50% as taxas de reprovação na 8ª série do ensino fundamental, além de reduzir em 50% os índices de reprovação no ensino médio, com a implantação de programas de recuperação nas séries finais de todos os ciclos.

- atender toda a demanda de jovens e adultos no ensino médio é outra das metas, incluindo-se na rede o aprendizado profissionalizante, capacitando-os e dando melhores condições de competitividade no mercado de trabalho.

- não se pode deixar de citar que professores, diretores e coordenadores terão à disposição programa de formação continuada a ser realizado nas 5.300 escolas estaduais, equipando-as com equipamentos de informática, ligados à internet, além de laboratórios de informática e de ciência.

- a descentralização da merenda escolar nas 30 cidades que ainda mantém a alimentação ligada diretamente ao Estado é outra meta, facilitando o gerenciamento e melhorando a qualidade, além da valorização do fornecedor local.

- o investimento de R$ 1,7 bilhão em obras para a construção de 74 novas escolas e ainda reformas e ampliações em outras 77 unidades. Serão extintas as unidades padrão Nakamura.

- não se pode deixar de citar também a garantia de condições de acessibilidade em 50% das unidades escolares, para atender a demanda dos alunos com deficiência.

Portanto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, as ações na área educacional em São Paulo estão no caminho certo. O Governador José Serra tem, nesse plano de metas, a responsabilidade e a consciência de melhorar a qualidade do ensino e suas condições, dentro de um cronograma que atenda as necessidades reais e não discursos demagógicos.

Queria dizer ainda, da importância e da seriedade do Governador José Serra, da transparência com que governa o Estado de São Paulo, com firmeza, com responsabilidade, com preocupações sociais.

Quero também louvar a iniciativa da Secretária de Educação Maria Helena, com vasto currículo na área da Educação, que vem contribuindo de uma forma bastante importante para a Educação de São Paulo, no sentido de trabalhar paulatinamente para a recuperação da difícil situação dos professores já vindos de alguns anos passados, mas que o Governo do Estado, através do Governador José Serra está preocupado e sinalizando com ações afirmativas a preocupação que ele tem com a educação do Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, grande líder do Governo aqui nesta Casa, que preside esta sessão interinamente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos ouvem e assistem neste instante, a nossa fala nesse momento, é para dizer do êxito da nossa reunião que sucedeu ontem da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Poder Judiciário, uma frente que sabidamente tem adesão de quase 60 Deputados desta Casa, uma frente que tem por objetivo aglutinar os interesses daqueles que laboram no Poder Judiciário deste Estado, não somente os trabalhadores, os serventuários, assim como também, os magistrados de uma certa forma, todos, como disse, que laboram no Poder Judiciário do nosso Estado.

Houve a participação de todas as entidades de representação dos serventuários da justiça. Estiveram presentes ali através dos seus legítimos representantes. Tivemos a participação do Deputado Olímpio Gomes, participação elucidativa e esclarecedora, apoiadora dos desideratos destas classes representativas, tivemos a participação do Deputado João Barbosa, contribuindo também com sua ação legislativa, mostrando, inclusive, uma PEC de sua autoria, que teve assinatura dos companheiros, para dar o número regimental adequado, e está em trâmite nesta Casa.

Visa esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elevar o percentual para seis por cento, sobre as receitas do Estado, portanto sobre o Orçamento do Estado, destinado ao Poder Judiciário. Acho que será um momento importante para o debate, quando estivermos não somente analisando esta PEC nas Comissões Permanentes da Casa, mas também quando chegar aqui no Plenário para debatermos adequadamente.

E tivemos a representação de outros Deputados. O Deputado Luis Carlos Gondim, representado por seu assessor. De modo que tivemos a participação de vários companheiros serventuários de Itapetininga, São Caetano do Sul, Lins, e outras regiões aqui da Capital, cidades aqui da Grande São Paulo, uma boa reunião de trabalho, onde pudemos cumprir a agenda previamente proposta, construída com consulta às entidades de representação dos trabalhadores da Justiça do nosso Estado. De maneira que ficamos contentes com o avanço.

Quero aqui fazer uma observação. Estou entrando em contato com a assessoria do Presidente do Tribunal de Justiça, pois queremos saber por que não teve a participação, porque o Presidente do Tribunal de Justiça não enviou representante com havíamos acertado no momento próprio, que tivemos, antecipadamente, no Tribunal de Justiça. Claro que seria importante a participação de um juiz assessor nesta reunião, para darmos seqüência ao entendimento que deve, no meu entender, prevalecer neta Casa, para deliberarmos assuntos de interesse, não só dos trabalhadores que operam na justiça deste Estado, mas também, em outros segmentos do serviço público.

O que pudemos observar com a participação, também dos servidores da Justiça Militar, aqui do Estado de São Paulo, que tem um grupo de 250 servidores, que apresentaram também sua demanda, que incorporamos como bandeira e vamos continuar lutando aqui em prol destes servidores, que através do Projeto de lei Complementar nº 64/06, desejam também a instituição do plano de cargos e carreiras dos Servidores do Tribunal da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Tem aqui o Projeto de lei Complementar nº43 /05, que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores do Poder Judiciário. Esse Projeto de lei Complementar nº64/06, que foi inspirado justamente no Projeto de lei Complementar nº 43/05, é uma demanda dos servidores da justiça militar do nosso Estado, que estamos encampando e vamos, evidentemente, dar seqüência a isso.

Sr. Presidente, apresento este breve relatório, e oportunamente estaremos debatendo e dando seqüência as nossas postulações em prol de um Judiciário altivo, pujante, autônomo, independente financeiramente e desta forma quem ganha é o cidadão que precisa do judiciário no nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Sabino, Vereador Marcos Lúcio Osório, acompanhado do nobre Deputado Cido Sério. (Palmas.)

Da mesma forma, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-Prefeito de Piracicaba, Humberto de Campos, acompanhado do nobre Deputado Roberto Morais. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estivemos há pouco em audiência com o Ministério Público do Trabalho, discutindo uma questão gravíssima, que nós estamos denunciando há um bom tempo aqui na Assembléia Legislativa, que é a contratação irregular de trabalhadores por cooperativas e pela CLT, através das APMs, as Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais, num processo de precarização, de terceirização do trabalho, feito pelo Governo estadual, em especial pela Secretaria estadual de Educação, pela FDE, que afronta a legislação, afronta a legalidade, afronta o Estado de Direito.

Isso já vem acontecendo há alguns bons anos. E agora, no ano de 2002, o Ministério Público Estadual entrou com uma ação contra o Estado, porque o Estado não pode terceirizar, não pode utilizar a APM, uma instituição auxiliar da escola pública, para contratar servidores, até porque existe uma lei. A Lei 88/2002 proíbe a contratação de servidores para esse tipo de serviço nas nossas escolas.

A lei obriga o Estado a contratar mediante concurso público. Isso está na Constituição Federal e na Constituição Estadual. É o nosso regulamento jurídico. Mas o Estado é infrator. O Estado de São Paulo desrespeita a legislação de ensino e terceiriza, precariza, e não abre concurso público, forçando as APMs e as escolas a contratarem por conta própria.

E o pior de tudo é que agora que o Ministério Público entrou com a ação, em 2002, propondo para a Secretaria Estadual de Educação e o Governo estadual um acordo, a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, dando um prazo de um ano para que o Estado e a Secretaria realizem a transição, acabe com esse procedimento ilegal e inconstitucional, e abra concurso público para o quadro de apoio das escolas estaduais. O Estado não aceitou assinar esse acordo. Recorreu dessa ação do Ministério Público, que hoje está tentando resolver, chamando os presidentes das APMs e os diretores das escolas para assinarem esse Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

A FDE e a Secretaria Estadual de Educação estão tirando o corpo fora. Estão dizendo que não têm nada a ver com isso, que nunca orientaram as 5.500 escolas a contratarem. Mas, na verdade, são 5.500 escolas que foram orientadas, sim, porque todas elas receberam o dinheiro do FDE para a contratação desses servidores.

Além de o Estado estar na mais perfeita ilegalidade, alimentando a ilegalidade, um Estado infrator da legislação, é um Estado covarde, que não assume a sua responsabilidade, jogando a responsabilidade para as escolas e para as APMs, divulgando inclusive um comunicado, da Secretaria da Educação - tenho aqui uma cópia -, orientando os diretores das escolas públicas e os presidentes das APMs a não assinarem nada no Ministério Público. Quer dizer, o Estado não resolve a situação no Ministério Público do Trabalho e também impede que as escolas o façam. É um verdadeiro absurdo! É uma afronta.

Enquanto isso, as nossas escolas estão sem funcionários, abandonadas. Hoje os funcionários que existem são esses contratados por cooperativas, ou mesmo diretamente pela APM. Isso é ilegal, porque esse tipo de terceirização é proibido por lei estadual e pela Constituição Federal.

Se o Estado é infrator, que moral ele vai ter depois para cobrar dos outros infratores? Por isso, não podemos aceitar. É um atentado contra a educação pública do Estado de São Paulo, contra os profissionais da Educação, contra os pais de alunos, que muitas vezes são presidentes dessas nossas APMs. E a APM não tem mesmo essa função de contratar ninguém. A sua função é fazer o trabalho de integração entre a família, a comunidade e a escola, mas não de comprar e contratar. A APM não foi instituída para isso.

Diante do exposto, pedimos que a Secretaria de Educação e o Governador José Serra tomem providências, assumindo a responsabilidade do Estado, para que diretores e presidentes das APMs não tenham que responder por essa omissão estatal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembléia, tenho falado algumas vezes da tribuna desta Casa que, diferentemente do Governo Federal, que na gestão do Presidente Lula está implementando um projeto claro para a área da Educação, um projeto que coloca de lado aquela idéia equivocada do Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, de que ou você investia no ensino fundamental, ou investia na educação infantil, ou investia no ensino superior, que era impossível o Estado garantir um projeto de expansão e de qualidade em todos os níveis de ensino, diferentemente do Governo Lula, que hoje tem um projeto claro para a Educação, que fortalece a Educação Básica, a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação de Jovens e Adultos, o Governo do Estado de São Paulo não tem projeto para a área da Educação.

Basta ver o dado divulgado ontem pela "Folha de S.Paulo". É um dado objetivo. O Saeb - Sistema de Avaliação da Educação Básica -, do Governo Federal, em 2005, demonstrou a falência da Educação no Estado de São Paulo, a falência da qualidade do ensino no Estado de São Paulo, porque 43% dos alunos que terminam o ensino médio e concluem o 3º ano do ensino médio têm um nível de aprendizagem que deveriam ter na oitava série do ensino fundamental. O que é mais grave: 15% dos alunos que concluem o ensino médio têm nível de conhecimento que deveriam ter ao final da quarta série do ensino fundamental.

Não adianta o PSDB dizer que agora eles têm um projeto para a educação - o Governador está colocando, a Secretária está apresentando -, porque eles governam o Estado de São Paulo há, pelo menos, 12 anos. Nesse período, o resultado que temos é esse, com diversos equívocos, como a não-valorização dos profissionais, uma gestão autoritária da educação, a adoção de forma errônea de um sistema de avaliação, que, com o nome de Progressão Continuada, criou no Estado de São Paulo a aprovação automática de alunos. Um sistema de, na verdade, empurrar os alunos para fora da escola. Nós apontamos isso nesta Casa há muito tempo. Tenho um projeto que tramita há muitos anos nesta Casa prevendo a revisão da chamada Progressão Continuada.

O chamado ciclo de quatro anos é um verdadeiro crime, Deputado Conte Lopes - V. Exa. que é da área de Segurança -, contra nossas crianças, adolescentes, jovens; contra a educação do Estado de São Paulo. A criança entra com sete anos na escola e só vai ser avaliada quando chegar aos 11 anos. E o que ela não aprendeu quando tinha sete, oito anos? Como vai recuperar esse tempo perdido?

O atual Governador e a atual Secretária de Educação chegaram a anunciar que iriam rever essa questão, que iriam enfrentá-la com coragem, modificando o sistema. Mas, até agora, não vimos nada de concreto no sentido de investir na qualidade da educação, valorizar os profissionais, democratizar a gestão, rever essa falsa progressão continuada, implantada no Estado de São Paulo.

Já dissemos aqui que o Governo do Presidente Lula tem investido na educação, na educação básica, com a criação do Fundeb, com o aumento dos recursos para essa área, e no ensino superior com o ProUni, Programa Universidade para Todos, que, até o final do seu governo, vai garantir o acesso ao ensino superior a aproximadamente um milhão de pessoas no nosso País, com cotas para afrodescendentes, para a população indígena, com prioridade para a população mais pobre, ampliação das nossas universidades, criação de novas universidades e extensão das já existentes.

O programa Universidade Aberta é um programa de ensino à distância, feito pelas universidades federais. Há todo um projeto que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Presidente Lula. Infelizmente, não temos isso por parte do Governo do Estado. Lamentamos que tal ocorra, pois gostaríamos que houvesse um projeto claro para ser implementado. O que temos é isso que a “Folha de S.Paulo” divulga, ou seja, o aluno chega ao terceiro ano do ensino médio e sabe o que deveria saber na oitava série do ensino fundamental.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Barros Munhoz, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, quero também comentar a questão da educação, mas não o farei hoje. Tive oportunidade, caro Presidente, de participar de um evento maravilhoso e emocionante. É mais uma marca do que faz o Presidente Lula neste País.

Ontem, no BNDES, foi disponibilizada a quantia de 22 milhões de reais, não para grandes empresários, mas para 34 cooperativas de catadores de papel, catadores de lixo, catadores de materiais recicláveis.

Foi uma coisa emocionante. Confesso a todos que, mais de uma vez, chorei. Quando o presidente da União Nacional dos Catadores, Roberto Laureano, falou que, graças à política de inclusão, às políticas públicas desenvolvidas pelo Presidente Lula, eles deixaram de comer melancia podre e passaram a ter trabalho e renda para comprar arroz e feijão, calou fundo na minha alma.

Pela primeira vez na história, o auditório do BNDES estava lotado de pessoas do povo, de catadores. Catadores do lixo que nós produzimos. São recicladores, pessoas de importância fundamental. Mais de uma vez, disse desta tribuna que uma das coisas que presenciei, ao longo desse período em que milito em política, foi a transformação que algumas associações, algumas cooperativas, produziram na vida de pessoas.

Os catadores, sempre tidos como andrajos humanos, aquelas pessoas que evitamos - quando eles vinham de um lado da calçada, imediatamente, a pessoa passava para o outro -, foram reconhecidos assim como seu trabalho. Aliás, um trabalho digno, porque recolher o lixo e reciclá-lo é muito importante para a vida de todos na terra, não apenas para a vida de quem o faz, para a vida do catador.

Ontem, com o Presidente Lula presente, o BNDES disponibilizou 16,4 milhões para 24 cooperativa de catadores, de um total de 22,9 milhões, que serão disponibilizados para 34 cooperativas no Brasil. São Paulo teve o maior número de cooperativas selecionadas - 11 aproximadamente.

Fiquei muito feliz, porque me relaciono com duas das cooperativas selecionadas há mais de dez anos, ajudando-as desde o começo. Quero cumprimentar o Claudinei de Oliveira, a Ana Maria e todo o pessoal da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Assis, que foi contemplada. Quero cumprimentar o pessoal da Corpe - Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Lixo de Penápolis -, na pessoa do Rubens Pereira da Silva, seu presidente, o Lourival, presidente do Daep, a Vera Lúcia também do Daep, o Prefeito João Luis, por incentivarem esse resgate da vida e cidadania tão importante para o nosso País. Ontem, naquele auditório, onde, via de regra, só engravatados entravam, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, registrou a presença, pela primeira vez, de empreendedores que ajudam a salvar o planeta.

Foi interessante, Sr. Presidente, porque alguns dados importantes colocam o Brasil entre os países que mais reciclam no mundo. Estamos entre os dez primeiros recicladores de papel do mundo; somos o terceiro em reciclagem de plástico - perdemos para a Alemanha e para a Áustria; somos um dos maiores em reciclagem de alumínio. Isso, graças aos catadores, a essas pessoas que, com seus carrinhos, ocupam as ruas das nossas cidades e recolhem o lixo que, na maioria das vezes, nós é que produzimos. Quero parabenizar o Presidente Lula e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Iniciativas como essas nos dão esperança de ter um país justo, fraterno, solidário, onde todos sejam tratados de maneira igual.

Passo a ler um documento sobre cooperativas de catadores: “Lula anuncia apoio de R$ 22,9 milhões para cooperativas de catadores - Projetos contratados pelo BNDES atingem R$ 16,4 milhões - Recursos vão beneficiar 1,5 mil trabalhadores

Em cerimônia com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e com o auditório Arino Ramos Ferreira lotado por catadores provenientes de todo o país, o BNDES contratou nesta segunda-feira, 1º de outubro, as 24 primeiras operações de apoio financeiro a cooperativas de catadores de materiais recicláveis, no valor total de R$ 16,4 milhões. Os recursos serão utilizados em investimentos em infra-estrutura física e aquisição de máquinas e equipamentos, assistência técnica e capacitação gerencial dos cooperados. Essas operações com recursos não-reembolsáveis, provenientes do Fundo Social do BNDES, beneficiarão cerca de 1,5 mil cooperados, com impacto positivo sobre a geração de emprego e renda dos trabalhadores.

Os projetos contratados fazem parte de um elenco de 34 operações já aprovadas pelo BNDES de apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis. As organizações estão distribuídas por 34 municípios de nove estados (BA, GO, MG, MS, PR, RS, SC, SE e SP), além do Distrito Federal. O valor total dos projetos aprovados é de R$ 22,9 milhões, também com recursos não-reembolsáveis, o que equivale a operações no valor médio de R$ 670 mil cada uma.

‘Vocês estão nos dando uma lição de vida, estão conquistando os primeiros degraus na construção da cidadania’, ressaltou o presidente Lula, arrancando aplausos da platéia.

Em seu discurso, Lula destacou a competência dos técnicos do BNDES, que se dedicaram à viabilização da linha de apóio do Banco aos catadores: ‘É gente da melhor qualidade profissional, formada nas melhores universidades do país e com pós-graduação’. E, dirigindo-se aos catadores, disse: ‘Vocês nunca pensaram em viver um momento como este e em serem clientes do BNDES. Não serão clientes como os tradicionais que o Banco tem, mas garanto que darão menos dor de cabeça do que os outros’. O presidente da República ressaltou a importância do cumprimento das regras dos contratos, pois, assim ‘vocês conseguirão mais recursos no futuro, atrairão mais cooperativas de catadores e terão mais oportunidades de ascensão’.

O presidente do BNDES lembrou que, ‘pela primeira vez em sua história, o Banco abre suas portas aos catadores de lixo, os catadores de materiais recicláveis, na denominação politicamente correta’. Destacou também os esforços dos técnicos do Banco: ‘Uma equipe de 20 especialistas foi a campo construir as operações, criou comissões, mudou padronizações e regras e criou simplificações’, disse Coutinho, lembrando à importância da linha de apoio do Banco para geração de renda, inclusão social e cidadania.

A oportunidade de inclusão social e melhoria das condições de vida foram as questões mais destacadas pelos líderes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, presentes à cerimônia, entre eles Ana Maria Marçal das Graças, mais conhecida como Dona Geralda, e Roberto Lauriano Rocha, para quem ‘o companheiro Lula é o amigo dos catadores’.

Criada a partir de proposta conjunta dos Ministérios do Trabalho e Emprego, das Cidades e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a linha de apoio do BNDES a cooperativas de catadores de materiais recicláveis foi lançada em outubro do ano passado pelo presidente Lula. O programa do BNDES contou com forte demanda das cooperativas de todo o país. Diante disso, o banco fará uma nova chamada de projetos ainda este ano, visando contemplar outros empreendimentos.

O apoio do BNDES a projetos do segmento de catadores de materiais recicláveis visa contribuir com as políticas públicas de inclusão social e econômica do segmento, mediante a geração de trabalho e renda para um número significativo de pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza. Além disso, a linha de apoio ao setor tem impacto positivo sobre o meio ambiente, principalmente nas grandes cidades.

O suporte dado pelo BNDES às cooperativas se insere no âmbito do Programa de Resíduos Sólidos, do Programa Plurianual (PPA) do Governo Federal, tornando os catadores beneficiários da política pública do Estado brasileiro.

A linha do BNDES financia os seguintes itens:

Obras civis e reformas, infra-estrutura física, como galpões, coberturas para carregamento e descarregamento de fardos, cozinha, vestiário, banheiros, salas de reunião, treinamento e informática.

Máquinas, equipamentos, móveis e utensílios para acondicionamento, proteção individual, triagem e enfardamento, armazenamento e estocagem, transporte externo, cozinha, vestiários banheiro e escritório.

Assistência técnica e capacitação dos cooperados.

A linha de financiamento do BNDES foi elaborada com base em estudo do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), coordenado pela Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Esse estudo relaciona as cooperativas e associações de catadores de acordo com seu nível de desenvolvimento e propõe módulos básicos de investimentos para cada tipo de entidade, visando à geração de novos postos de trabalho e aumento de eficiência.

Criado,em 2001, o, MNCR é uma organização que busca a emancipação social e econômica dos catadores, mediante ações diretas junto a estes trabalhadores e a elaboração de políticas públicas em parceira com governos, iniciativa privada e sociedade civil.

As estatísticas são díspares no que se refere ao contingente total de catadores no Brasil. As estimativas variam entre 300 mil e um milhão de pessoas. O MNCR, isoladamente, tem cadastrados 35 mil catadores reunidos em 330 grupos de cooperativa.

Os catadores coletam e comercializam diferentes materiais recicláveis (papel, papelão, lata de alumínio, ferro, cobre, plásticos, pet). Esta diversidade de produtos possibilita pulverização do risco e, conseqüentemente, estabilidade da renda do catador.

Alguns dados sobre reciclagem no Brasil

Papel - O Brasil aparece entre os dez países com maior taxa de reciclagem de papel do mundo (45,8%/ano). São cerca de 3,3 milhões de toneladas de papéis recuperados por ano.

Plástico - Com 360 mil toneladas processadas por ano, o Brasil registra índice de reciclagem mecânica de plástico de 16,5% ao ano, superado apenas pela Alemanha (31%) e Áustria (19,1%).

Alumínio - O Brasil é líder mundial na reciclagem de latas de alumínio, com o processamento de 120 mil toneladas/ano, o que equivale a 9 bilhões de latas.

Cooperativa de Catadores de materiais recicláveis Assis - Cooassis

Presidente: Claudineis de Oliveira

Recurso recebido: R$ 1.132.000,00

Instalar o centro regional de processamento e transferência de material reciclado em Assis e região - centro regional de beneficiamento que deve trazer muito avanço na cadeia produtiva. A cooperativa possui por volta de 90 cooperados atualmente.

Cooperativa de Trabalho de Recicladores de Penápolis (Corpe)

Presidente Corpe - Rubens Pereira da Silva

Vera Lúcia Nogueira - Daep - parceria

Repasse: 307.065,000”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos presentes, cidadãos que acompanham o trabalho desta Casa pela TV Assembléia, temos a expectativa, presidente dos trabalhos e líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que seja colocado para votação o Projeto de lei Complementar nº 49, com eventual emenda aglutinativa. Encarecemos a V. Exa., como líder do governo, que tente sensibilizar o Governo quanto à incorporação desses adicionais para os nossos inativos.

Por que faço esse apelo? Até coloco como exemplo um policial militar, Marcelo Eduardo Dada, que entrou em contato comigo justamente para passar sua situação de vida. O que esta Casa votará hoje pode prejudicar mais não só a vida do Marcelo Dada, mas a vida de milhares e milhares de policiais militares e de familiares.

Deputado Conte Lopes, V. Exa. é um grande batalhador pela família policial, batalhador de verdade, não é desses ocasionais, V. Exa. é PM mesmo de coração, não tem nada invertido para parecer que é igual PM, é mesmo. Deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, que tem ajudado a Polícia Militar e a Polícia Civil; Deputado Cido Sério, que tem um irmão policial militar, esse policial acabou se ferindo “in itinere” para o trabalho e foi reformado, porque o ferimento foi muito grande. Estou com o holerite dele, foi reformado com um salário de 1.208 reais. Arrancaram todos os adicionais, o que  esta Casa irá votar hoje, adicionais.

É bom que a sociedade saiba que quando um policial toma um tiro nas ruas defendendo você, ou tem um acidente com viatura indo para a sua residência, para socorrê-lo num momento de aflição, ele perde todos os adicionais. É isso que esta Casa quer comemorar que vai votar hoje. O soldado Marcelo Dada se feriu em serviço, recebe hoje 1.200 reais, sua família o abandonou, Deputado Conte Lopes, pela redução brusca de salário. Ele quer morar com seu filho de dez anos e não consegue locar uma residência pela deficiência adquirida em decorrência do serviço, pois tem dificuldade de novo vínculo empregatício.

Ele precisa colocar uma prótese na perna, uma prótese de fêmur de 17 mil reais, Deputado Rui Falcão, Deputado Carlinhos Almeida, Deputado Afonso Lobato. Isso acontece com 300 policiais por ano no Estado de São Paulo que, em serviço, em decorrência do serviço ou “in itinere” perdem seus adicionais que alguns hipócritas querem comemorar que vão votar nesta Casa. É bom que saibam o exemplo do corajoso soldado Marcelo Dada. É bom que a sociedade saiba que a votação desses adicionais contribui para essa política porca salarial, que está deixando os policiais militares deficientes físicos, as viúvas, as pensionistas sem esses adicionais. E temos às vezes alguns hipócritas até de associações nossas que estão vendidos para o Governo dizendo que conquistaram grandes benesses para a família policial.

Encareço mais uma vez, Deputado Barros Munhoz, na presidência dos trabalhos e líder do Governo, alguém que tem procurado realmente saber de verdade o problema que aflige a família policial, mas tem suas limitações e nós reconhecemos, encareço que sensibilize o Colégio de Líderes, o Governo a se lembrar, nem que seja com uma demonstração, um aceno, com o percentual de incorporação desses adicionais para que situações como as do soldado Marcelo Dada, que acontecem com 300 policiais militares por ano, com as esposas e familiares de policiais militares que morrem em serviço, que não continue a acontecer neste Estado, muito menos que alguns hipócritas queiram tripudiar em cima de cadáveres de policiais militares e seus familiares ou sobre a cadeira de rodas de alguns de nós que cumpriram seu juramento. Espero que esta Casa se sensibilize e melhore com a emenda aglutinativa esse Projeto de lei complementar nº 49, porque ele é indecoroso à família policial e à sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham da tribuna da Assembléia e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, ouvi o nobre Deputado Olímpio Gomes falar a respeito de prótese de perna para um policial. Fui um dos últimos a arrumar uma prótese de perna para um policial, o soldado Sérgio Canneer, que estava com o sargento Paiva numa viatura, uns dois, três anos atrás. Um bandido chamado Timba, ligado ao PCC, invadiu o 45 DP na Brasilândia, acertou com um tiro de fuzil a cabeça do sargento Paiva e o matou e arrancou a perna do soldado Sérgio Canneer.

Consegui a prótese de perna. Veja, nobre Deputado Carlos Giannazi, fui ao Programa do Ratinho e o Ratinho deu uma prótese para o policial, porque infelizmente o Estado não deu. Conseguimos lá no Programa do ratinho. Tivemos que nos reunir, fazer um marketing para o programa, mas ganhamos a prótese. É difícil ser policial em São Paulo. A polícia de São Paulo não pede socorro para a Tropa de Elite do Rio de Janeiro, não pede socorro para a Guarda Nacional, para o Presidente Lula, para o Exército, Marinha e Aeronáutica, nem para a Polícia Federal. É só deixar a polícia trabalhar. É uma guerra. Agora, quem mexe com segurança pública e não entende que vivemos uma guerra, não sabe nada de segurança pública.

Dou mais dois exemplos: hoje um policial militar estava num bar aqui no centro de São Paulo, chegaram dois bandidos, anunciaram o assalto e pediram a arma do policial. Quando o policial retirou a sua arma, recebeu um tiro no peito. De manhã estava internado, em estado grave, na Santa Casa. Não sei se o seu estado ainda é grave.

A vida do policial é uma constante. Agora mesmo passei num quartel da Polícia Militar e encontrei um coronel antigo da minha turma, conhecido meu e ex-comandante. Ele tinha uma pequena propriedade no interior, e estava com o filho e com a esposa. Quando chegava a sua propriedade no mês de junho, em Conchas, foi atacado por três bandidos. Recebeu três tiros e estava se arrastando em muleta. Ele estava lá para fazer um exame psicotécnico criado em Brasília: o policial aposentado é obrigado a fazer um psicotécnico para ter uma arma de fogo.

O policial combate o crime a vida inteira e, no dia em que se aposenta, Greenhalgh quis tirar a sua arma - o coitado não se elegeu. Tirar arma do policial é só no Brasil! Cada um tem a sua ferramenta de trabalho: promotores e juizes têm os seus códigos, jornalistas as suas canetas e gravadores, e o policial a arma. Fala-se tanto em arma e querem desarmar o policial.

Quando o Sr. Luciano Huck foi assaltado na semana passada a “Folha de S.Paulo” fez o editorial, e vários órgãos de imprensa comunicaram o fato. Por pouco, deixa o bebezinho órfão e também o outro que vai nascer.

Infelizmente, não é só esse caso. Tem muita gente, como esse policial que perdeu a vida hoje, ou outros que são baleados, pessoas do povo, como o funcionário aposentado da Secretaria da Fazenda, que foi assassinado na Giovani Gronchi ontem. Era aposentado e comissionado, estava trabalhando e morreu lá, como foi morto também um casal na frente de um filho de sete anos, há cerca de um mês, no mesmo local.

Nem todo mundo que é assaltado é Luciano Huck. Se fossem talvez as nossas autoridades constituídas, federais ou estaduais, iria de alguma forma facilitar a vida do policial, e também aprimorá-las para que haja realmente um combate à criminalidade, mas não desarmando o policial, o cidadão de bem e armando o bandido. Essa é a grande verdade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Vicente Cândido, nosso companheiro de bancada que representa o setor de Desenvolvimento Econômico e da Cultura nesta Casa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós, periodicamente, fazemos menção a trabalhos que são desenvolvidos pela Assessoria da Bancada do PT, sempre muito fundamentados e com muitos argumentos.

Temos hoje um artigo do Dr. Luiz Antônio Albiero, da Assessoria Jurídica da Liderança do PT, que dá um quadro do ponto de vista jurídico-político da situação da nossa Assembléia.

Digamos que, pelo menos, da maioria da Assembléia. É um quadro de sufocamento pelo Executivo, de submissão por muitos Deputados aliados, compondo um quadro que se pode dizer, como diz Albiero, que a Assembléia Legislativa está amarrada e amordaçada. Mas essa mordaça não impede a nossa voz, de dizer que aqui, freqüentemente, a Constituição é atropelada, como tem sido no caso das CPIs, que foi necessário recorrer a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que pudéssemos ter reconhecido esse direito da minoria, da oposição, de poder fiscalizar com todos os instrumentos, principalmente do Poder Executivo que vem se eternizando - há praticamente 12 anos -, se não computarmos o interregno Quércia e Fleury que, na verdade, era originário da mesma turma: o PMDB que, depois, a partir de 1998, se transmutou no dito Partido da Social Democracia Brasileira que, de social e democracia, tem apenas o nome.

Mas também nós tivemos aqui - e continuamos a ter - o “império” do regime de urgência, que passa o governador mandar para cá uma solicitação que o nosso Presidente entende como ordem, como se o verbo solicitar não implicasse do outro lado a concordância ou a negação.

Agora mesmo, há questão de menos de um mês, o Deputado Fernando Capez, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pôde ouvir do jurista José Afonso da Silva que, se até as medidas provisórias necessitam de apreciação o que não dizer da solicitação do regime de urgência?

Mas, o nosso Presidente entende monocraticamente que uma vez que o Governador José Serra solicita já se bate continência: “Pois não, senhor, estamos às ordens”, e o regime de urgência vira o rito normal desta Casa.

Estou dizendo essas coisas, mas, naturalmente, o Dr. Albiero diz isso de forma muito mais ponderada e judiciosa, citando as leis e a Constituição.

Passo a ler o artigo “Assembléia Legislativa: amarrada e amordaçada” para que todos os Srs. Deputados pudessem refletir sobre a sólida argumentação do Dr. Albiero, que informa inclusive das iniciativas que, através do nosso Líder Simão Pedro, vimos adotando no intuito de fazer cumprir a Constituição e as leis do País, principalmente na Assembléia Legislativa, que é uma Casa de Leis. O Dr. Albiero conclui dizendo que “há uma séria crise institucional instalado no parlamento paulista, que se vem arrastando há alguns anos, em que todos os seus integrantes - especialmente os de oposição - estão sendo amordaçados e de mãos atadas por obra e graça do chefe do Executivo paulista, mas com inegável e intolerável leniência dos próprios (des)interessados. Com exceção, claro, dos oposicionistas, que vêm tentando livrar-se das amarras e mordaças, mas que se têm deparado com a muralha intransponível da apatia (para dizer o mínimo) das autoridades judiciárias paulistas.”

Assembléia Legislativa: amarrada e amordaçada

Luís Antônio Albiero (*)

O princípio republicano da separação de poderes vem sendo iterativamente solapado no Estado de São Paulo, no âmbito das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, contando com a apatia – se não complacência – do Judiciário. São inúmeros os exemplos, os quais vêm-se multiplicando já não é de hoje. Basta ver a enorme dificuldade que os Deputados estaduais paulistas tiveram que enfrentar para instalar as primeiras (e insossas, na maioria) comissões parlamentares de inquérito.

O mais interessante é notar que esse processo de aniquilação da Assembléia Legislativa mediante a sufocação dos parlamentares – não apenas dos de oposição, mas também dos da situação -, que é patrocinado pelo Palácio dos Bandeirantes, é acintosamente conduzido por alguns dos mais expressivos membros do próprio Parlamento.

No caso das CPIs, o Partido dos Trabalhadores precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a cuja apreciação submeteu uma ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual removeu um entrave regimental que submetia a criação de comissões parlamentares de inquérito à aprovação da maioria da Assembléia. O Supremo, como lhe cumpria, reconheceu e proclamou que criar e instalar CPI é direito da minoria. O Ministro Celso de Mello chegou a falar em "direito da oposição", salientando que este não pode sujeitar-se a manobras da bancada majoritária aliada ao governo.

Pouco adiantou, porém, o êxito da ação. A tropa de choque do governador, à época Geraldo Alckmin, adotou o critério da "ordem cronológica" para instalação das comissões criadas, valendo-se do fato de que, por ocasião da decisão do Supremo, já havia uma fila de setenta requerimentos de CPI engavetados.

Nesse meio tempo, parlamentares petistas recorreram por diversas vezes ao Tribunal de Justiça de São Paulo, via mandado de segurança, na defesa de suas prerrogativas, ao argumento de que seu direito subjetivo líquido e certo de fiscalizar os atos do Executivo vem sendo violado por ilegalidade praticada pela Presidência da Casa.

O TJ, em duas ocasiões, secundou o entendimento do Supremo de que "CPI é direito da minoria", mas adotou a esdrúxula decisão de determinar ao presidente da Assembléia (apontado como autoridade coatora nos referidos processos) que instalasse imediatamente "as CPIs pendentes", até o limite máximo de cinco que o Regimento Interno prevê para funcionamento concomitante. Note-se que os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça que integram o Órgão Especial (que faz as vezes do Pleno) acabaram por julgar além do pedido (que se restringia à instalação das CPIs precisamente indicadas, como a da Nossa Caixa, e não a todas as "pendentes"). Para tanto, o Tribunal valeu-se da surrada desculpa de que o tal critério da "ordem cronológica" seria "ato interna corporis", assim recusando-se a reconhecer, nele, o evidente expediente malicioso da maioria governista para sacrificar o direito da minoria, de raiz constitucional.

Com o final da legislatura anterior e início da atual, em 15 de março deste ano, pereceram todos os setenta requerimentos de criação de CPI que jaziam na gaveta da presidência, mas os governistas não perderam tempo. Na velocidade da luz, criaram nova "fila", que já soma quinze requerimentos à frente do único para o qual a oposição obteve o número mínimo de assinaturas, que tem por objetivo investigar graves irregularidades verificadas na CDHU. Em função disso, há em curso novo mandado de segurança por meio do qual o líder Simão Pedro e todos os demais Deputados que compõem a bancada petista pedem a instalação da CPI da CDHU. Nele pedem, pela denominada via difusa (em caráter incidental, portanto), que o Tribunal de Justiça reconheça a inconstitucionalidade do limite de cinco CPIs, de modo que lhe dê, ainda que sem supressão de texto, interpretação conforme à Constituição. Em outras palavras, os impetrantes querem ver reconhecido que o limite regimental não pode levar em conta as dezenas de CPIs artificialmente propostas pelos aliados com o claro propósito de esgotar o número máximo de comissões concomitantes.

Mas as artimanhas da base aliada não se limitam a apenas barrar CPIs, nesse inegável processo de blindagem do governador que favoreceu Alckmin e hoje protege José Serra. Recentemente, assim que assumiu a presidência da Casa, o presidente Vaz de Lima editou um ato, veiculado na forma de resposta a uma questão de ordem formulada por Deputada da base (Maria Lúcia Amary, do PSDB), por meio do qual eliminava a fase da "discussão" dos projetos enviados com solicitação de urgência constitucional, bem como dos que tratavam da apreciação dos vetos do governador. Nesse caso, a atitude do presidente encontrou pronta resistência de Deputados da própria base governista, o que dispensou a bancada petista, ao menos por ora, de recorrer mais uma vez ao Poder Judiciário para defender a prerrogativa mínima de todo parlamentar, que é a de "parlar", ou seja, de expressar sua opinião sobre quaisquer projetos submetidos ao seu exame.

A Constituição Federal, no seu artigo 53, é claríssima ao estatuir a inviolabilidade dos Deputados e senadores por suas "opiniões, palavras e votos". Não se trata, a toda evidencia, de apenas criar imunidade civil e penal aos parlamentares, mas, antes de tudo, de proclamar que estes têm o direito de expressar sua opinião e manifestar seu voto em todos os projetos que lhes sejam dados a exame.

Mas ainda há mais. O governador José Serra vem usando – e abusando – da faculdade que lhe confere o art. 26 da Constituição Federal de solicitar urgência em projetos de sua autoria, a chamada "urgência constitucional". Ao ver do Presidente da Casa, basta ao governador "solicitar" a urgência para que, pronto, estejam supridas todas as exigências regimentais, restando aos Deputados o prazo de apenas uma sessão (um dia, portanto) para apresentar emendas de pauta. E, se não houver deliberação no prazo de 45 dias, o projeto irá direto à ordem do dia, para votação com preferência sobre os demais (com risco de, a qualquer momento, vir a ser ressuscitada a determinação de supressão da fase da respectiva discussão).

Essa prática desconsidera que o verbo "solicitar", cunhado na mal compreendida Carta Magna, significa pedir, requerer; não tem, portanto, caráter impositivo, de aceitação automática, de modo que está a exigir que a solicitação seja apreciada pela Casa, que pode acatá-la ou rejeitá-la.

O regimento interno da Assembléia estabelece um rito a que denomina ordinário, a par de outros que, por lógica, são extraordinários. É dentre estes que está o regime da urgência constitucional, cujo caráter extraordinário, por conseqüência, não pode ser desconsiderado. Por tantas vezes reiterada, porém, a prática que vem sendo adotada pela presidência acaba por transformar em ordinário o que é excepcional.

Tem-se assistido ao paradoxo de os projetos de iniciativa do governador seguirem o rito de urgência constitucional, ou seja, sem prévio exame de admissibilidade da solicitação, enquanto que os requerimentos de igual urgência efetuados em projetos de iniciativa dos próprios parlamentares são (estes sim!) submetidos à prévia votação. Quer-se prova maior da subserviência do Poder Legislativo paulista ao Executivo do que a genuflexão com que o primeiro tem reiteradamente reverenciado o segundo?

A modalidade mais grave, porém, de ruptura do modelo republicano de separação de poderes é a que vem adotando o próprio governador, como protagonista único e, ao que parece, sem objeção dos seus aliados da Casa. Consiste na edição de decretos por meio dos quais Sua Excelência vem legislando sobre matérias que, de acordo com a Constituição Estadual, deveriam ser objeto de projetos de lei, que a ele caberia apenas iniciar, submetendo-os ao exame e voto do parlamento. O caso mais significativo foi o dos decretos por meio dos quais o governador extinguiu a Secretaria de Turismo e, a pretexto de apenas modificar-lhe o nome, na prática criou a Secretaria de Ensino Superior.

Na ocasião, à parte a discussão (para mim, equivocada) sobre ter sido ou não violado o princípio da autonomia universitária, o governador cometeu ato fraudulento, em grave ofensa à moralidade administrativa, como bem apontado pelo jurista Dalmo de Abreu Dallari em artigo amplamente divulgado pela imprensa por ocasião da recente ocupação da reitoria da USP empreendida por seus alunos. Por isso, e com base na brilhante e percuciente avaliação jurídica elaborada pelo renomado catedrático, o líder Simão Pedro e todos os demais integrantes da bancada petista ajuizaram ação popular, que se acha em trâmite pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, apontando a ocorrência de todas as cinco hipóteses que, segundo a lei respectiva (lei 4717/65), ensejam esse tipo de ação: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Enfim, há uma séria crise institucional instalada no parlamento paulista, que se vem arrastando há alguns anos, em que todos os seus integrantes – especialmente os de oposição – estão sendo amordaçados e de mãos atadas por obra e graça do chefe do Executivo paulista, mas com inegável e intolerável leniência dos próprios (des)interessados. Com exceção, claro, dos oposicionistas, que vêm tentando livrar-se das amarras e mordaças, mas que se têm deparado com a muralha intransponível da apatia (para dizer o mínimo) das autoridades judiciárias paulistas.

(*) Advogado, assessor jurídico da Liderança do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, volto a esta tribuna hoje para continuar denunciando o Estado infrator: o Governo estadual, juntamente com a Secretaria Estadual da Educação, vem desrespeitando a legalidade - a Constituição Federal e Estadual - ao contratar funcionários terceirizados e precarizados pelas APMs das escolas.

Existe uma lei estadual, Lei 88/2000, que proíbe esse tipo de procedimento, e o Estado, para não abrir concurso público e contratar os servidores do quadro de apoio da Secretaria da Educação, para as nossas 5.500 escolas, vêm há muito tempo tendo esse tipo de procedimento. Só que agora o Ministério Público do Trabalho está exercendo a sua função, convocou a Secretaria da Educação, propôs que houvesse um acordo e que a Secretaria assinasse um termo de ajustamento.

Porém, a Secretaria da Educação se recusou a assinar. O Ministério Público foi complacente, dando um ano de prazo para que houvesse a regularização desse comportamento, para que a irregularidade tivesse fim no Estado de São Paulo, nas escolas municipais. O estado não aceitou, então o Ministério Público está chamando os diretores, os presidentes das APMs das escolas para assinarem.

Queremos repudiar essa atitude do Governador do Estado de São Paulo, José Serra e a Secretaria Estadual de Educação, que além de estarem na ilegalidade, são covardes, porque jogaram a bomba para os diretores das escolas, que foram obrigados a contratar pelas APMs, e para os presidentes das APMs, que são pais de alunos, que não têm essa função de contratar funcionários. A função da APM é fazer o trabalho de integração entre a comunidade e as famílias.

Exigimos que o Governo do Estado abra concurso público para os servidores do quadro de apoio, que têm de ser contratados por concurso público - está na lei. O estado, além de infrator, é covarde porque lavou as mãos e ainda soltou um documento para todas as escolas, pedindo para que os diretores e presidentes das APMs não assinem o termo de ajustamento com o Ministério Público. Esse ato do estado é repugnante. Fica o nosso protesto e que se abra concurso público na rede estadual para o quadro de apoio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, saúdo a presença dos defensores públicos que visitam esta Casa, pioneiros na estruturação desta instituição essencial à função da Justiça, que visa a garantir não só o equilíbrio de forças na distribuição jurisdicional, mas a efetividade do princípio da isonomia, segundo o qual, todos devem ser iguais na lei e também perante a lei.

E é esse trabalho da Defensoria, diuturno, corajoso, ousado, pioneiro, que irá assegurar no estado democrático de direito a cristalização do princípio da igualdade.

Saibam, que no final de outubro, início de novembro, efetivaremos o lançamento da frente parlamentar pela autonomia da Defensoria Pública, para que cheguemos a tão almejada estrutura real, que o trabalho de vocês vêm suprindo, mas que é muito importante que seja efetivado com os recursos necessários para a estruturação.

Sinto-me honrado com a presença dos senhores na Assembléia Legislativa. (Palmas.)

Hoje, assomo à tribuna para saudar uma grande mulher, conhecida mundialmente como Helô Pinheiro - a garota de Ipanema - mas que para nós é a jornalista Heloisa Eneida Mendes Pinheiro, que nascida no Rio de Janeiro, adotou São Paulo como sua cidade.

Poucos sabem, mas a jornalista Heloisa Pinheiro veio para São Paulo, aqui permanecendo nas últimas três décadas.

Heloisa, formada jornalista, atriz, brilhou na novela Cara a Cara, da TV Bandeirantes, na novela Coração Alado e no grande sucesso da Globo - Água Viva. Participou de inúmeros programas de entrevista, de auditório, levando a sua experiência e contribuição para a diversão popular, que com o seu espírito democrático, sempre reconheceu que todos têm o direito ao entretenimento.

De todas as suas virtudes - jornalista Heloisa Eneida Mendes Pinheiro - sem dúvida nenhuma, que a humildade, a modéstia, a sua grandeza de espírito, sobrelevam a própria beleza exterior. Você, uma mãe dedicada, irmã de três irmãos, filha de um general, criada num rígido regime disciplinar, soube passar isso às suas filhas, a sua família.

A minha querida Helô é brilhante estudante de Direito da Faculdade de Direito da Faculdade Metropolitana Unida, FMU, dedicada, batalhadora e vai vencendo os desafios.

Helô, você tem uma grande responsabilidade, assim como todas as mulheres que venceram os obstáculos, as adversidades e atingiram o merecido sucesso. Você serve de exemplo a tantas jovens que querem vencer com o trabalho honesto como você venceu. Vencer pelo caminho mais difícil e tortuoso que é o caminho do trabalho, que é o caminho que você sempre optou.

Quando na época, cometendo uma pequena indiscrição, no final da década de 60, encaminhando-se pelas ruas do bairro de Ipanema, foi flertada pelo então apaixonado maestro Antonio Carlos Jobim, Tom Jobim, que não refreando a sua paixão, a pediu em casamento em plena rua, e você, com a sua honestidade de sentimento, qual a mulher que diante de um convite como esse, cederia aos caprichos do mais talentoso maestro do mundo e um homem fisicamente muito bonito?

Mas, você foi fiel e honesta com seus próprios sentimentos. Lutou, casou, tornou-se mãe de suas filhas, estamos aqui com a Kiki, queira se levantar, prestigiando a sua mãe, uma salva de palmas, por favor. (Palmas.)

Temos acompanhado o desempenho da Ticiane na TV Record.

Temos aqui prestigiando, a sua presença já constou com a honrosa visita do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nobre Deputado Vaz de Lima; com a Líder do PSDB, nobre Deputada Maria Lúcia Amary; com a Líder do PV, Deputada Rita Passos; com o Líder do PTB, Deputado Campos Machado; com o Líder do PT, Deputado Simão Pedro e o Líder do PSOL, Deputado Carlos Giannazi, sempre batalhando principalmente na área da Educação e mais a Deputada Ana do Carmo, do PT.

Querida Helô Pinheiro, a mulher vem tendo um papel cada vez mais desenvolto na sociedade brasileira e mundial, ocupando seus espaços. Muito provavelmente, no ano que vem, reservará ao cargo mais importante do planeta, a presença de uma mulher, a advogada - como você em breve será - também famosa, batalhadora como você a Hilary Clinton, que provavelmente será presidente dos Estados Unidos da América. Segolène Royale, quase assumiu cargo equivalente na França. A nossa querida Angela Merkel ocupa o cargo de Primeira Ministra da Alemanha.

Você, Helô, certamente, com sua paixão por aquilo que faz, com a sua honestidade intelectual, com a sua ousadia, e com o seu trabalho vai se formar, muito em breve, numa das melhores faculdades de Direito do país, que é a FMU, e vai dar muita alegria e muita esperança a essa população tão necessitada, como estes jovens aqui, pioneiros, esperam dar no exercício da defensoria pública.

Você, Helô, confessava para mim, quando o defensor público, Dr. Rafael, saia do meu gabinete, dizendo: “Mas que função linda essa de defensor público”. Eles olham para aqueles que normalmente são esquecidos pela sociedade e você mostrava, nesse momento, sua preocupação humana.

Acho que a defensoria pública ganha uma importante aliada, uma madrinha muito importante e muito famosa, que abraça com devoção aquilo que faz. Helô, que você permaneça aqui, em São Paulo, que você, carioca por nascimento e paulista por opção, que veio aqui trabalhar, que veio aqui edificar, que veio aqui trazer a sua honradez, o seu trabalho, a sua luta, aqui permaneça, aqui se forme, aqui desempenhe o trabalho da advocacia porque nós vivemos ainda no país injusto com excessiva concentração de renda, com a terrível injustiça social, com uma elite egoísta. E, no país como tal, é muito difícil o respeito a todos os direitos dos cidadãos e a defensoria pública, que necessita de estrutura para o seu mister, ainda não tem condições, Helô, de atender a imensa gama de necessitado das mais variadas áreas, como a área de alimentos, habitação, direito de família, garantir o acesso a um processo criminal justo.

Eles não têm condições, Mas você, Helô, formando se advogada, vai se perfilar ao lado deles na defesa da justiça, vai movimentar as causas em que acredita e vai trazer, mais uma vez, com seu brilho, seu talento e seu trabalho tudo aquilo que a sociedade espera de você.

Hoje, é o seu dia. Hoje, a maior Assembléia Legislativa da América Latina rende suas justas homenagens ao seu trabalho, à sua pessoa. Esta Casa lhe homenageia como mulher, como irmã, como filha, como mãe e como aquela que não pertence a um ou outro local, a uma cidadã do mundo, mas que é brasileira.

Nesta placa, que a Assembléia Legislativa entregará a você e fará registro para que conste dos nossos Anais, homenageamos várias de suas características. Mas lamento dizer que sua estupenda e indiscutível beleza física não conseguiu ser colocada nesta placa, porque seus outros atributos, suas outras qualidades conseguiram ofuscar o intenso brilho de sua beleza. Diria que a luminosidade interior do seu espírito irradia o brilho exterior.

Esta a homenagem da Assembléia Legislativa de São Paulo àquela que com seu carisma, sua inteligência, e sua sagacidade internacionalizou o brilho da mulher brasileira. Você levou para fora todos os talentos da mulher brasileira.

Reconheço, Helô, que as mulheres certamente terão muito mais competência que nós, homens, para lidar com este mundo cheio de injustiças. Sem dúvida, que a mulher brasileira está aí para mostrar o seu valor.

Quando prestei o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - e já se vão 20 anos -, ali se dizia: “Essa candidata conseguiu passar, apesar de ser mulher”, eram grandes os obstáculos. Hoje, a condição de mulher, longe de se tornar um óbice a quem deseja entrar no serviço público, passou a ser uma qualidade a mais porque as mulheres têm se revelado disciplinadas, determinadas, abnegadas pelo trabalho, interessadas e sabem renunciar a tudo em troca da seriedade dos objetivos que buscam.

Hoje o concurso, por exemplo, do Ministério Público ao qual compareci, representando o Presidente da Assembléia Legislativa, na cerimônia de posse da última turma, tive a grata satisfação de ver a primeira colocada ser uma mulher; a segunda colocada, uma mulher, a terceira, a quarta, a quinta e a sexta colocada também mulher. Os seis primeiros colocados do último concurso do Ministério Público são mulheres. Eu fui ao Palácio dos Bandeirantes para a posse da penúltima, mas, infelizmente, da última não pude ir porque estava preso aqui para votação. Mas, na penúltima turma, vi a primeira colocada no concurso da defensoria pública também ser uma mulher.

Helô, você é uma jovem que tem muita responsabilidade. Abrace aquilo que você faz e continue dando exemplo para que sua filha, que aqui está presente, também dê exemplo aos seus filhos, e os filhos dela aos seus filhos, e assim por diante. Nós construímos uma nação através do exemplo de vida, da renúncia, do sacrifício e da luta.

Parabéns Helô Pinheiro! Subirei para entregar-lhe a placa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr.Vanderlei Siraque.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, senhores funcionários, temos uma expectativa de votação do PLC nº 49, que trata justamente da gratificação, de titularidade dos Delegados de Polícia e de adicionais aos Policiais Militares.

É um projeto horrível, mal feito, preconceituoso, que não trata com dignidade os policiais no Estado de São Paulo. Tive uma expectativa muito positiva quando peguei o Diário Oficial, na sexta-feira, e vi a publicação da Moção nº 81 e as lideranças da Casa, a partir da líder do PSDB e o Colégio de Líderes, assinando uma moção de apoio à emenda constitucional nº 549, de 2006, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, no Congresso Nacional, do que justamente, reconhece a carreira dos Delegados de  Polícia como carreira jurídica e por tratamento isonômico deva receber o mesmo tratamento salarial que os membros do Ministério Público.

Fiquei exultante, porque no Estado de São Paulo a Lei 731 estabeleceu igualdade de vencimentos da Polícia Civil com a Polícia Militar e Polícia Científica. Senti uma satisfação imensa de imaginar “graças a Deus o Colégio de Líderes, a partir do Líder do Governo, está se rebelando contra o Império, contra o Imperador. Finalmente vamos ter um tratamento digno à polícia de São Paulo. Vamos deixar de ser o pior salário do Brasil, embora a sigla coincida com a sigla que representa o partido do Imperador.

Extremamente satisfeito vim à tribuna cumprimentar, porque a nossa Assembléia Legislativa naquele momento estava dando uma demonstração de respeito ao Art. 2º, da Constituição Federal, e ao Art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, que trata da harmonia e independência dos Poderes constituídos. Cumprimentei todos os líderes que assinaram essa moção: Deputados Barros Munhoz, Maria Lúcia Amary - a Deputada Maria Lúcia Prandi com certeza será signatária de uma moção dessas porque o Partido dos Trabalhadores tem somado esforços na luta em defesa dos policiais,  é questão fechada com os 20 Deputados - Simão Pedro, Campos Machado, Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati, Rogério Nogueira, Jonas Donizette, Baleia Rossi, Roberto Morais, Rita Passos, Patrícia Lima, Said Mourad e Gilmaci Santos.

Todos os líderes partidários assinaram essa moção de apoio, que deixa de lado essa questão menor, essa miséria do PLC 49, porque isso representa 200% de aumento real à polícia de São Paulo. Mais do que justo, mais do que merecido. Devemos, sim, apoiar em massa o PLC 549, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que trata com dignidade os Delegados de Polícia e por tratamento isonômico no Estado de São Paulo, materializado inclusive num projeto de lei que tramita nesta Casa de autoria do Deputado Campos Machado, Conte Lopes, Edson Ferrarini e deste Parlamentar, ratifica a condição de carreira jurídica às carreiras da Polícia Militar e da Polícia Científica.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rui Falcão.

 

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Ora, isso deixa de lado toda essa discussão mesquinha do PLC 49, que trata com indignidade os policiais, que não considera o policial em serviço.

Como disse no Pequeno Expediente, o soldado Marcelo Eduardo Dada teve a infelicidade de se ferir, “in itinere”, o que pela legislação mundialmente consagrado no direito trabalhista é ato considerado em serviço e perdeu todas as suas vantagens, todos os seus diretos, mais que isso: perdeu até o convívio com a sua família. É isso que o Estado faz. E dizia logo em seguida o Deputado Conte Lopes que um policial que foi baleado com tiro de fuzil na porta do 45º DP, para ter uma prótese de perna precisou que ele o levasse ao programa do Ratinho, porque o Governo do Estado de forma covarde faz de conta que a coisa não acontece.

Voltei a esta tribuna ontem para ratificar o meu posicionamento de apoio a essa PEC 49 e agradecer aos líderes partidários.

Para minha tristeza, vi um pronunciamento do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, publicado hoje no “Diário Oficial”, com o seguinte teor:

“Por engano

O Líder do Governo na Alesp, Barros Munhoz, disse que ao contrário do que vem afirmando o Deputado Olímpio Gomes, ele não é autor da Moção 81/2007, que pede a equiparação salarial dos servidores das polícias civil, militar e científica com os funcionários do Ministério Público. Munhoz explicou que o documento, apresentado no Colégio de Líderes, foi assinado por todos os líderes partidários da Casa e ele assinou-o por engano. ‘Cometi um erro e tenho a humildade e coragem de reconhecê-lo. Se tivesse conhecimento do texto, como líder do governo, não poderia assiná-lo.”

Estou dizendo isso porque espero que os demais líderes partidários tenham lido e confirmem essa moção, que é muito importante para a segurança da população do Estado de São Paulo. Não estamos tratando de questões corporativistas. “Olha, o Deputado Olímpio Gomes só vem à tribuna para falar da polícia.” Não é isso. É porque a situação da Segurança Pública é extremamente delicada. Segurança Pública é a maior preocupação do cidadão no Estado de São Paulo. Há anos temos uma péssima política de gestão de Segurança Pública. Isso por não reconhecer os recursos humanos da polícia. Não adianta o Governador, o Secretário de Segurança dizer que temos a melhor polícia do mundo.

Nós temos, sim. Somos sabedores disso até pela relação custo-benefício.

Os líderes de partidos - e por conseqüência os Deputados, já que os líderes representam seus partidos - reconheceram que têm de haver tratamento isonômico aos Delegados de Polícia e por conseqüência aos oficiais da Polícia Militar e por conseqüência à Lei 731. Um escalonamento percentual de vencimentos que vai atingir os praças da Corporação e os operacionais da Polícia Civil e da Polícia Científica é o caminho a ser adotado.

Segurança é caro, incomoda e o resultado ainda é duvidoso. Não dá para a população fazer de conta que tem segurança. Vai ficar sofrendo, vai ficar no desamparo, como está. Ontem tivemos três assaltos a bancos na cidade de São Paulo. Resultado disso é incompetência na gestão. Bandido não acredita em operaçãozinha me engana que eu gosto. Não adianta fazer operação em local pouco policiado e repetir as cenas para que a televisão grave. Bandido não acredita nessas coisas. Bandido acredita em não agir pela presença maciça do aparato policial que possa inibir a sua ação delituosa e eventualmente enfrentá-lo numa ação repressiva se necessário.

Estamos com o Colégio de Líderes reunido. Tomara que tenham a sensibilidade de discutirem o PLC 49. Que saibam os policiais do Estado de São Paulo a respeito daqueles representantes de associações e sindicatos que realmente pressionaram, ajudaram e estimularam esta Casa e o Governo a tentar melhorar esse projeto.

Temos hoje aqui na Casa o coronel Cruz, presidente da Associação dos Oficiais da Reserva; o Carlinhos, presidente da Associação dos bombeiros policiais militares e outros representantes de associações e sindicatos da Polícia Civil e da Polícia Científica, pessoas que desde o primeiro dia do ano estão batalhando, lutando para tentar fazer a diferença, como vejo muitas vezes sinalizado por um presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar dizendo dos feitos e glórias conseguidos no aperfeiçoamento desse processo, juntamente com o Deputado Fernando Capez, desconsiderando todos os representantes associativos e todo o esforço desta Casa e dos líderes partidários. Coisa pequena. Até entendo a situação do subtenente Hélio. Como ele é fantasma na escala da Polícia Militar, é classificado no contingente de Apoio do Comando Geral, porque não tem lei que determine o afastamento de policiais representantes de associação, ele é subjugado e obrigado, mesmo, pelo Governo, a fazer esse tipo de pronunciamento que é indelicado para com as demais associações, que é injusto aos demais Deputados desta Casa e que é até criminoso à luz da legislação de probidade administrativa, quanto à classificação de policiais militares efetivamente na escala de trabalho.

Temos nesta Casa e queremos que seja derrubado o veto do  Governador ao Projeto do Deputado Caldini Crespo, que esse sim permite o afastamento de Policiais Militares da ativa para comporem a direção de entidades representativas de classe da Polícia Militar. Até então é quebra-galho de Governo, é improbidade administrativa, é justamente para dar o cala a boca nas associações de praças, principalmente. É bom que os policiais entendam, saibam quem de fato os representa. Falo a respeito das associações e não de representatividade parlamentar, porque na maioria das vezes temos representatividade para lamentar.

Vejam o que está para ser votado - as grandes glórias ditas conquistadas no PLC nº 49 - , continua botando o policial militar que se tornou deficiente físico em decorrência de serviço na miséria. Deputado Ed Thomas, V. Exa. que tem ajudado muito a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Científica e os agentes penitenciários da região de Presidente Prudente, Deputado Marco Bertaiolli de igual forma um companheiro e irmão das instituições policiais de Mogi das Cruzes, saibam que se votarmos como está esse PLC nº 49 vamos arrebentar os policiais que se ferem e ficam aleijados em serviço. Peço a sensibilidade desta Casa.

Deputado José Zico Prado, V. Exa. fez seis emendas e um substitutivo ao PLC nº 49 e todas as suas emendas foram rejeitadas porque V. Exa. é do PT, não é porque a família policial precisa não. Rejeitam suas emendas porque V. Exa.é do PT. Então damos à questão político-partidária ênfase maior do que à necessidade pública.

Encareço a esta Casa que neste dia faça como os líderes partidários, assine, contrarie o imperador e vamos votar algo que seja digno de fato para a família policial,  a qual é mais do que merecedora nesse estado  -  os ativos, os inativos, as pensionistas e os aposentados.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, presentes, boa-tarde.

Antes de comentar os dois assuntos que me trazem à tribuna gostaria de cumprimentar duas ilustres visitas a esta Casa no dia de hoje. Um é o presidente da Associação Comercial de Guaratinguetá, entidade que no último sábado completou 68 anos de existência e houve uma belíssima festa nessa cidade. Que fiquem registrados nos anais da Casa os nossos aplausos e parabenizações à Associação Comercial do Município de Guaratinguetá representada pelo seu presidente George Nicolas, que faz um trabalho dinâmico, ativo altamente empreendedor à frente da Associação Comercial de Guaratinguetá, cidade que tem na Prefeitura Municipal o dinâmico Prefeito Junior Felipo que faz uma belíssima administração transformando a já linda cidade numa cidade ainda mais simpática e carinhosa com todos que a visitam.

Aproveito para cumprimentar a Vereadora Graça, do Município de Taubaté, que também nos visita hoje. A Vereadora Graça é um das maiores batalhadoras desse município, principalmente no que diz respeito à geração de oportunidades para adolescentes, jovens e crianças no ensino profissionalizante, no encaminhamento de vida que faz aos adolescentes do Município de Taubaté. Que fique registrada nos anais desta Casa da visita da Vereadora do município do Vale do Paraíba.

O que me traz a esta tribuna nesta tarde são dois assuntos importantes para o nosso estado. Quero enaltecer o trabalho hoje apresentado pela Prefeitura do Município de São Paulo, em mais uma parceria dinâmica, construtiva e positiva entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo.

Pela manhã tivemos oportunidade de acompanhar a assinatura do convênio entre o Governo do Estado, entre a Prefeitura Municipal, entre os órgãos controladores do trânsito, entre o Detran do Município de São Paulo para a implantação do controle eletrônico de tráfego nesta cidade. Todos poderíamos conversar durante toda a tarde sobre os inúmeros malefícios que o caótico trânsito desta cidade causa à produção, à geração de emprego e gastos indevidos diante de um trânsito que é considerado o pior do país, para não dizer da América Latina. Um trânsito que impede a produção, que impede que esta cidade cresça.

Inúmeras medidas já foram propostas, inúmeras medidas já foram tomadas para solucionar ou amenizar o caótico trânsito de São Paulo, e percebemos que muitas delas prejudicariam ainda mais os motoristas, os trabalhadores do estado e da capital. Hoje, em mais uma atitude de parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal, foi lançado o controle eletrônico do tráfego da cidade. Ou seja, todos os veículos desta cidade receberão um “chip” para que, através do controle eletrônico feito em diversos pontos da cidade, seja feito o controle dos veículos que possam ter sido furtados, que possam não estar com a documentação rigorosamente em dia, ou dos veículos que possam até estar em excesso de velocidade. Várias medidas já foram propostas mas essa talvez seja a primeira efetivamente com apresentação de resultados, em que o controle de uma frota absurda de milhões de veículos que temos na Capital passe a ser controlada eletronicamente.

Estima-se que aproximadamente um milhão e setecentos mil veículos trafeguem pelas ruas do município da cidade de São Paulo de forma irregular. E é humanamente impossível através dos agentes de trânsito, dos agentes da Polícia Militar conseguir fisicamente acompanhar o crescimento de uma frota tão grande como a da cidade de São Paulo manualmente.

A segurança dos motoristas precisa ser pensada como prioridade número um pelos governos municipais e pelo Governo do Estado. E essa demonstração de investimento no controle eletrônico da frota de São Paulo vai permitir que tenhamos uma maior eficácia no controle, permitindo verdadeiramente fiscalizarmos os automóveis que estejam em desacordo com a nossa legislação.

É preciso dizer aqui da preocupação que permeia essa parceria. Mesmo que todos os veículos da frota de São Paulo tenham a obrigatoriedade a partir de logo, logo de instalar um chip para serem identificados, o que permeia a preocupação dessa parceria é que esse chip não seja oneroso aos motoristas, que não gere mais uma taxa, mais um imposto, mais um custo para os trabalhadores da cidade de São Paulo.

Então se prevê uma licitação para que a empresa vencedora, operadora do sistema eletrônico de controle do tráfego na cidade de São Paulo, possa como outorga, como contrapartida instalar o chip em todos os veículos que percorrem as ruas da cidade de São Paulo, gerando zero de custo aos motoristas, dando zero de custo aos proprietários dos veículos, que como já disse, 1,7 milhão pode estar trafegando na cidade de São Paulo de forma descontrolada, em desacordo com a legislação.

Situações criativas, projetos eficazes, projetos que não onerem o já cansado contribuinte da cidade de São Paulo e do Estado de São Paulo, e para não dizer do Brasil, precisam ser implementados rapidamente para que possamos fazer esta cidade crescer, este Estado crescer.

E, terminando este assunto, gostaria apenas de enaltecer mais uma vez a perfeita sintonia entre a administração pública da cidade de São Paulo e a do Estado de São Paulo que juntas caminham para fazer desta cidade um lugar com um pouco mais de qualidade de vida, neste momento tocando numa ferida grave, no caótico trânsito que todos nós somos obrigados a enfrentar diariamente.

Inúmeras sugestões já foram apresentadas e poucas levadas efetivamente a fim com resultados satisfatórios. Medidas simples podem colaborar. Para aqueles que estão no interior do Estado e que há muito não vêm para cá precisamos dizer que as marginais Tietê e Pinheiros passam por um processo de recapeamento. Só isso já gerou uma condição de tráfego melhor, uma fluidez melhor no trânsito, principalmente uma condição de tráfego mais segura aos motoristas que por lá passam diariamente, ou como este Deputado que por lá passa diariamente pois é o caminho de ida e vinda ao trabalho. É uma medida simples, mas gera um fortíssimo impacto sobre aqueles que utilizam as nossas vias.

Medidas simples, eficazes, como as que serão apresentadas na próxima sexta-feira, dia 5 de outubro, no Palácio dos Bandeirantes, é o motivo principal que me traz a esta tribuna nesta tarde para fazer um convite a todos os 94 Deputados desta Casa, mais especificamente aos Deputados que comigo fazem parte da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e à Pequena Empresa.

Estamos há três, quatro meses trabalhando junto com uma comissão intersecretarias criada pelo Governador José Serra, coordenada pelo Secretário das Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que comanda um comitê de desburocratização das relações entre empreendedores e Estado dentro de São Paulo, principalmente no que diz respeito às micro e pequenas empresas.

Como todos os senhores empreendedores sabem, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está em vigor desde o dia 1º de julho próximo passado. E agora o Estado de São Paulo não só amolda a sua legislação a essa lei como propõe conjuntamente uma enormidade de medidas que possam desburocratizar, desonerar, simplificar verdadeiramente a vida daqueles que queiram empreender no nosso Estado, na nossa cidade de São Paulo e nas outras 644 cidades do nosso Estado, simplificando a vida de quem quer gerar empregos, de quem quer ter o seu auto-emprego, de quem quer realizar, seja uma senhora que produza bolos e salgados na sua casa ou alguém que tenha um estabelecimento comercial aberto e que esteja dentro do limite da micro e da pequena empresa, que é um faturamento de 240.000 reais/ano.

Várias medidas serão apresentadas através de um projeto de lei que deverá ser encaminhado a esta Casa na próxima sexta-feira, dia 5, por sinal um dia emblemático, um dia marcante na história dos pequenos empreendedores deste Estado pois dia 5 de outubro é o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. E esse dia foi escolhido a dedo para que seja apresentado no Palácio dos Bandeirantes pelo nosso Governador José Serra medidas que possam ajudar o desenvolvimento dessas empresas.

E aí os Deputados que aqui compõem junto comigo essa frente - 17 Deputados, mas na verdade podemos dizer que defensores da micro e da pequena empresa são os 94 Deputados desta Assembléia - estarão realizando a partir do dia 5 de outubro várias audiências públicas pelo interior do Estado de São Paulo, inclusive pela Capital. Elas servirão para que o Sebrae, a OAB, o Sescom, a Fiesp e outras entidades, como a Federação das Associações Comerciais, a Facesp e as próprias associações comerciais do interior, o Siesp, o Sindicato dos Empregados do Comércio, o Sindicato do Comércio Varejista, diversas entidades que defendem o empreendedorismo, a micro e a pequena empresa possam juntas com a frente parlamentar percorrer o Estado de São Paulo e ouvir o que preocupa esses empresários, colhendo sugestões, críticas para essa lei que virá a esta Casa no próximo dia 5. Através dessas audiências públicas a lei poderá ser ainda mais aperfeiçoada para quem sabe até o final do ano possamos ter no Estado de São Paulo o exemplo de uma legislação que facilite o desenvolvimento econômico do nosso Estado, facilitando a geração de empregos e servindo de exemplo para o nosso Brasil.

Para aqueles que talvez não tenham claro os números nas suas cabeças, para que possamos aqui pontuar o que significa, no Estado de São Paulo, e também no Brasil, de cada 100 empresas abertas 98 são micro e pequenas empresas de todos os segmentos que geram dois, cinco, dez, quinze empregos. Sessenta por cento dos empregos gerados hoje estão nessas empresas. Do que é comercializado no Estado de São Paulo 48% provêm das micro e pequenas empresas, enfim se há definitivamente uma vontade neste país de se gerar empregos, se há definitivamente empenho dos nossos governantes para que este País se desenvolva não há dúvida alguma que passa pelo fortalecimento, pelo respeito, pelo reconhecimento à importância da micro e pequena empresa.

Para concluir, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de nessa tarde aqui na Assembléia Legislativa podermos colocar a micro e pequena empresa como assunto de destaque, como assunto de pauta, como assunto de discussão. E termino convidando a todas as associações comerciais, a todas as entidades, para que juntos possamos realizar as audiências públicas em diversas cidades, como Registro, Marilia, Bauru, São José do Rio Preto, Guaratinguetá, São José dos Campos, Ribeirão Preto e tantas outras que iremos percorrer, em reuniões com uma quantidade bastante grande de pequenos empreendedores, que possam colaborar com a legislação paulista de desenvolvimento econômico de apoio à micro e pequena empresa, que é a vontade do Governador deste Estado, Sr. José Serra. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente, e uma boa tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Agnello.(Pausa).

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, usarei o tempo destinado ao Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental remanescente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, espero que hoje se resolva o Projeto de lei nº 49 que fala a respeito do aumento das polícias civil e militar do Estado de São Paulo. O referido projeto está há mais de 60 dias neta Casa e até agora não foi votado.

Acredito que os líderes consigam chegar a um acordo, que se faça uma emenda aglutinativa, que possa beneficiar os policiais. Aquilo que não se conseguir agora, que pelo menos se lute para o ano que vem. Não podemos deixar de votar; essa é uma grande verdade. Porque à medida que não se vota e esse projeto de lei prevê que o aumento virá a partir do primeiro dia subseqüente à votação, evidentemente cada mês que passa, favorece o Governo e os policiais deixam de receber o tal aumento. Espero que nessa emenda aglutinativa pelo menos que a partir de 1º de setembro os policiais possam receber seu aumento. Sabemos que uma grande parte dos policiais aposentados não serão beneficiados. Esperamos que na emenda aglutinativa surja alguma coisa. Tanto assim que propusemos emendas, que estão aí para serem votadas.

É importante que possamos valorizar a classe policial. Parece que só se lembram da polícia quando o maníaco de Cantareira pratica atentado violento ao pudor a dois irmãos, e os mata. Aí a imprensa toda fala. E a polícia rapidamente descobre o autor. A polícia vai atrás do marginal, porque polícia de São Paulo é muito boa. Volto a repetir: São Paulo não é o Rio de Janeiro. A Polícia Militar de São Paulo não é a tropa de elite que só fala palavrão e mete a mão no bolso dos outros; aqui, não. A polícia de São Paulo não é assim, não. Não se iluda quem assim pensa, porque não é assim. A polícia de São Paulo é eficiente, séria, hierárquica e disciplinada. Talvez se aquilo que estão vendo no filme - e estão assistindo até no CD pirata - se é aquilo lá, então, o Rio de Janeiro tem que está do jeito que está mesmo. Pode mandar a Guarda Nacional, o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, pode deixar até o Papa lá, que não vai funcionar. Porque se for aquilo que está exibido no filme, se o capitão que escreveu, o tal de Nascimento, descreve a polícia dele daquela forma, realmente ali é o fim da picada. Não é preciso nem falar mais nada em termos de Segurança Pública.

Pelo menos eu me orgulho de ser policial, me orgulho das minhas ocorrências, da minha história. Nunca baixei meus olhos para ninguém. Nem para juiz, nem para promotor, enfim, para ninguém; nunca. Nem na televisão, nem no rádio; nunca! Sempre consciente daquilo que faço.

Acho que a polícia de São Paulo é assim. E insisto em dizer que polícia de São Paulo é muito boa. Mas, infelizmente desmotivada. Infelizmente não apoiada. Aí é um outro problema: muitas dificuldades.

Não conseguimos entender como é que se persegue tanto a polícia. Inclusive, no salário. Ninguém vê adicional de localidade para juiz, pelo contrário, quando tem é sempre para mais. Ninguém vê adicional para promotor público. Polícia tem adicional. O dia em que ele se aposenta, ele perde metade do salário. O dia em que ele é ferido, também perde metade do salário.

Não é coerente nada disso que estão fazendo com a polícia. Mas ela continua trabalhando, ela continua combatendo o crime. Tanto assim que o maníaco que matou os dois garotos, depois de um dia ou dois, estava preso. Por incrível que pareça, a polícia prendeu o preso; é pleonasmo. É igual a falar “subir para cima”. A polícia em São Paulo prende preso. Porque ela prende, e alguém no sistema prisional, ou a Justiça, solta o cidadão. O cara preso estava cumprindo pena em Franco da Rocha, e era solto aos finais de semana para matar aqui fora. A imprensa xinga a polícia. “A polícia não faz...” Como não faz? A polícia prendeu. Ele estava condenado. Estava detrás das grades. Como é que a polícia não faz nada? A polícia prendeu!

Ontem mesmo houve um tiroteio num assalto a um banco, na Cachoeirinha, onde morreu um bandido e três foram presos. O bandido morto era egresso de Franco da Rocha, e os outros três presos tinham ficha criminal. Todos foram presos. E voltaram a ser presos.

Tem que saber quem é que passa a mão na cabeça de bandido e os coloca na rua. Olha o que ocorreu com o Luciano Huck. Teve um “38” apontado para a dele. E ele pensou naquele momento “e, agora, Angélica vai ficar sozinha?”

Como eu dizia para os meus soldados na Rota, viúva é quem morre, porque a mulher casa de novo. Então, você toma cuidado se você for para a rua você fica vivo. Viúvo é quem morre, porque a mulher casa de novo. O Luciano Huck sentiu isso, deixar a Angélica sozinha, os filhos. É triste; isso é duro.

Quantos cidadãos morrem - homens e mulheres - nas esquinas de São Paulo? E normalmente mortos por bandidos que deveriam estar na cadeia, e que de alguma forma foram colocados na rua. Alguns até porque foram liberados no “Dia das Mães”. Um deles foi liberado no último “Dia das Mães”, saiu da cadeia e matou uma agente penitenciária em Pirituba. Só que a mãe dele havia morrido há dez anos. Pergunto: quem é que assina esse documento que põe um bandido que tem a mãe morta há dois anos para passar o Dia das Mães em casa? E também é quem assina o documento que coloca o maníaco da Serra da Cantareira nas ruas para praticar atentado violento ao pudor a dois irmãos de treze e quatorze anos e liquidar uma família? E outras crianças que foram atacadas por ele e talvez mortas. Quem é a autoridade que assina isso? Será que esse indivíduo dorme à noite? Será que tem tranqüilidade para dormir à noite?

Assim, temos que diferenciar o que é, e o que não é responsabilidade da polícia. Sabemos muito bem que quando a pessoa está em dificuldade, lembra-se de Deus, liga para 190 e chama a polícia. Acabou a dificuldade, esquece de Deus e xinga a polícia.

É importante que os Srs. Deputados que vão votar daqui a pouco se lembrem da atuação da polícia de São Paulo. Vimos aqui que no atentado do PCC morreram 25 policiais. No geral foram mais de 44 pessoas. Depois que liberaram a polícia, praticamente o problema foi solucionado em dois dias. Agora aparece todo mundo. É imprensa, é Direitos Humanos, é Ministério Público. No dia em que houve os ataques, eu estava nas ruas, porque participei de vários debates. Não havia viva alma em São Paulo. Os bandidos colocaram São Paulo de joelho, colocaram São Paulo debaixo das camas. Liberou a polícia - a Rota - em dois dias voltou a tranqüilidade. É o que digo sempre: é só deixar a polícia trabalhar.

Agora, há dificuldades? Sim, porque a polícia prende e alguém solta o preso. Portanto, é realmente necessário reestruturarmos esses problemas. Primeiro, temos a questão salarial. Não é concebível que alguém no Palácio do Governo defina que um policial, um soldado, ou um investigador, trabalhe em Bertioga, e ganhe menos do que quem trabalhe em Cubatão, ou Guarujá, sendo, inclusive, do mesmo batalhão. Como dizia o Deputado Luciano Batista, isso acontece em vários batalhões. Quer dizer, se o policial ganha menos 200 ou 300 reais numa determinada cidade, por que ele vai querer trabalhar em Bertioga e não quer trabalhar no Guarujá? Todos querem ir para o Guarujá. Ninguém quer ir trabalhar em Bertioga. E isso cria dificuldade até para o próprio Comando, ou seja, de colocar o policial lá. E principalmente fez essa lei, lá no Palácio, deveria entender que o policial não escolhe o local em que trabalha. Ele é escalado.

Quando fui parar na Rota, fui escalado. Não fui eu que escolhi ir para a Rota. Fui escalado e fui lá trabalhar. Trabalhei 10 anos lá dentro, com muita honra. Tive duas promoções por bravura e todas as honrarias da Polícia Militar, até que Franco Montoro assumiu o Governo e me colocou dentro do hospital, para eu não combater o crime. Por isso eu virei Deputado, há 20 anos.

É duro ser policial. Que pelo menos paguem um salário digno, justo, que dê condições para o policial trabalhar. Absurdo não dá mais para engolir. Não dá mais para agüentar absurdos.

O policial chegou meia hora antes no destacamento onde ele trabalha. O destacamento foi atacado pelo PCC e o Estado não aceita que ele estava em serviço, porque ele chegou antes para trabalhar. Ele morreu na hora errada. A escala dele era das 22 às 6 horas, e ele morreu às 21 horas e 30 minutos. E ninguém aceita que ele morreu como se fosse ação em serviço, ele fardado, no posto. É ridículo! Chega a ser idiota.

Portanto, é necessário que se analise o trabalho da Polícia de São Paulo, até comparando com a Tropa de Elite, porque aqui é guerra, mesmo. E bandido aqui não toma conta, não. Aqui não existe baianinho, baianão. Aqui não existe, não. Aqui a Polícia atua em qualquer lugar de São Paulo, Civil e Militar.

Existe crime? Sim, até pela facilidade que dão aos bandidos, até pela “colher de chá” que dão aos bandidos. Porque aqui ser bandido tem vantagem, claro que tem. Ele tem direito a tudo! Tem mulher para os bandidos, tem celular, tem futebol, tem droga, tem tudo para o bandido na cadeia, até condições de mandar matar as pessoas aqui fora, como eles fazem. Mandam matar juiz, promotor e policiais.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente

Deputado Conte Lopes, V. Exa. fica com o tempo remanescente de 4 minutos e 39 segundos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu estava falando, os bandidos mandam matar de dentro da cadeia. Eles têm celular dentro da cadeia.

E nós aqui assistimos a tudo isso. O nobre Deputado Fernando Capez fez vários discursos. Eu dizia: “Deputado, várias coisas que V.Exa. está falando, eu venho falando há 20 anos”. Só que ninguém nos ouve. Esse é o grande problema. Ninguém quer ouvir a Polícia. Ninguém quer ouvir um soldado, um investigador, aquele que está na linha de frente. Talvez até dêem ouvidos ao Capitão Nascimento, escrevem a “Tropa de Elite” e alguém vai fazer um filme. Se é verdadeiro ou não, eu não sei. Se o quartel é aquilo, não é o quartel onde servi.

Para ser oficial da Polícia Militar, em São Paulo, você é obrigado a fazer concurso na Fuvest, junto com os candidatos para Medicina, para Engenharia. Depois de aprovado, e é muito difícil, é um dos mais concorridos, fica quatro anos na Academia Barro Branco, sendo instruído, sendo treinado e preparado para comandar.

Então, não sei. É muito palavrão que falam no filme. Não sei por que tanto palavrão. E tanta corrupção. Talvez, se a Polícia for lá, ou assim, daquele jeito, está certo o Rio de Janeiro de estar naquela desgraça. Então, não adianta o Presidente Lula mandar o Exército, Marinha, Aeronáutica, Guarda. Não há jeito, tem que acabar, passar um pano em cima, porque não funciona.

Quando um policial vira bandido, aí não há mais jeito. O policial tem que dar segurança. É importante colocar aqui: quem prende o policial corrupto é o policial bom, não é o promotor público, não. Nunca vi promotor público prender policial. Não é juiz, não. Não é a imprensa, não; às vezes denuncia, até. Mas quem prende é o policial honesto. O policial decente é que põe o policial corrupto na rua, na cadeia.

Quando o Governo fala: “Mandamos 121 policiais embora neste ano”, tenham a certeza de que foram os policiais bons, que não aceitaram os corruptos. Todo policial que se envolve em ocorrência, que nada tem a ver com a sua atividade, tem que ir para presídio de segurança máxima. Policial estuprador, policial seqüestrador e traficante, no meu modo de ver, devem ir para presídio de segurança máxima. Não tem que ir para Romão Gomes. Não tem que haver prisão especial da Polícia Civil, não. É presídio de segurança máxima.

Então, quem prende o policial bandido, é importante colocar, é o policial bom. É aquele que vê, que não aceita. Não confundam a Tropa de Elite, do filme, que para mim deve ser ficção. Mas se for aquilo, pode passar a borracha, que o Rio de Janeiro não tem mais jeito, não. Pode mandar todo mundo para lá, porque na hora em que a Polícia vir aquilo, que o capitão e o soldado roubam juntos, que entram em rolo juntos, então, a partir daí acabou a disciplina e a hierarquia.

E sem disciplina e hierarquia, evidentemente, uma organização policial não funciona. Aí, o cara é pior que o bandido. Quando o policial é bandido, é pior que bandido. Ele conhece você, ele sabe quem você é. Ele pode bater palma na frente da sua casa. Você o vê fardado, você sai, e ele enche você de bala. Você vai esperar que um cara, que é seu irmão de farda vai matá-lo? Não vai. Então, esse é pior que os próprios bandidos, mesmo.

O que precisamos fazer é valorizar a Polícia. E a hora de valorizar é agora, a partir das 16 horas e 30 minutos, quando teremos o Projeto de lei para aprovar. Ele tem que ser aprovado. Não adianta ficar segurando, também. Pelo menos, aceite-se o que estão dando, e vamos batalhar para mais.

Não adianta querermos tapar o sol com a peneira, pensando que vamos sensibilizar o Governo, e com isso virá uma outra matéria. Agora não vem. O que tem é isso aí. Estou há 20 anos nesta Casa, e nunca vi coisa diferente. Nunca mudou. O que está no projeto é o que vem. Agora, quer continuar brigando, vamos continuar brigando. Mas, pelo menos vamos pagar o que o policial já está gastando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Renato Casali Pavan, ex-Presidente da Fepasa e também o Prefeito de Rio Claro, Sr. Dermeval Nevoeiro Júnior, acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Rui Falcão, nosso companheiro de partido, fundador do PT, que conheceu a luta dos trabalhadores antes de existir o PT, gostaria de fazer um esclarecimento, principalmente para as categorias que têm Projeto de lei de autorização para o Governador conceder os seus respectivos aumentos, principalmente para os pesquisadores, que têm recebido informação, talvez por parte do Governo, de que a bancada do PT é responsável por não termos votado, ainda, o seu aumento.

Temos um grande respeito pela categoria dos pesquisadores, e queremos que vocês entendam que o que estamos fazendo aqui na Assembléia Legislativa é um processo de negociação e de embate duro com o Governador, porque queremos que ele, mais uma vez, não divida a categoria, dando aumento aos pesquisadores, deixando à margem o grupo de apoio.

Estamos aqui segurando os projetos de lei, porque o Líder do Governo disse que, na quinta-feira, chegará a esta Casa o projeto que também dá aumento ao pessoal de apoio.

Junto com esse projeto tem o dos professores, da Polícia Militar, e o Governo está querendo colocar a responsabilidade pelo adiamento da discussão na Casa nas costas do Partido dos Trabalhadores. O Governo sabe que, em todo projeto de lei que ele envia para o aumento das categorias e do funcionalismo público, a Bancada do PT enfrenta um grande debate, porque, na nossa opinião, os servidores públicos não merecem o que os governos do PSDB vêm fazendo nesses anos todos com o funcionalismo do nosso Estado.

Estamos lutando para que o Governador retire do projeto de lei a parte que diz que o aumento só será pago no mês seguinte da sua votação. Se o Governador quisesse realmente atender aos trabalhadores do Estado de São Paulo, ao funcionalismo público, teria cumprido o acordo feito nesta Casa e ter aceitado a data-base, que é em março. E já estamos em outubro.

O Governador não quer e não deseja um funcionalismo público com um salário digno e com o respeito que ele merece. O Governo sempre arruma um escape para colocar nas costas da oposição aquilo que ele deveria ter feito, ou seja, atender todo o funcionalismo público já no mês de março, dando seus reajustes, a data-base acordada nesta Casa.

Aproveitando esta oportunidade, quero dizer que nós, do Partido dos Trabalhadores, tomamos essa decisão, queremos negociar e vamos lutar no plenário desta Casa para que a parte desse artigo, onde diz que ele só pode receber no mês seguinte, seja retirada.

Queremos negociar para que todos eles comecem a receber a partir de março, a data-base acordada nesta Casa. Vamos lutar para que isso aconteça. Ou o Governador aceita isso, ou vamos travar nosso embate político. Vamos travar a discussão. Os projetos de lei que chegam a esta Casa são justamente para isso. A Assembléia Legislativa tem o direito e o dever de aprimorá-los e mostrar a visão de cada partido.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, queremos um bom reajuste e estamos lutando para que o servidor público do Estado de São Paulo tenha uma remuneração digna e que o Governador cumpra o combinado com o funcionalismo e com as centrais sindicais, ou seja, a data-base a partir de março.

Não queremos, mais uma vez, ver acontecer o que aconteceu no Governo Geraldo Alckmin: ele enviou um projeto de lei a esta Casa dando aumento aos agrônomos, deixando a base de apoio de toda categoria sem aumento.

Registramos isso aqui, pois não queremos que o funcionalismo público entre nesse engodo que o Governo está querendo colocar nas costas do Partido dos Trabalhadores, ou seja, dar o aumento ao funcionalismo, algo que ele já deveria ter cumprido.

Vamos lutar para que o servidor tenha um bom reajuste e seja pago a partir de março. Essa é nossa intenção, essa é a nossa luta no plenário, esse é o acordo dos 20 Deputados do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de me solidarizar com as palavras do nosso colega José Zico Prado.

Tivemos hoje, na Casa, uma reunião da Frente Parlamentar e do Movimento Rodoanel Livre, para analisar os próximos passos com relação às ações do Governo, que pretende instalar pedágio no Rodoanel.

Houve representações de várias cidades da região metropolitana, algumas já sofrendo com o pedágio instalado na Castelo Branco. Algumas cidades já estão antevendo a angústia que será se, porventura, for instalado o pedágio no trecho Oeste do Rodoanel e no trecho Sul que ainda não foi construído. Também esteve presente a região do ABC, preocupada com o que pode ocorrer.

Tenho aqui o comunicado do Secretário Mauro Arce, dizendo que será publicado edital do trecho Oeste esta semana. Era para ser dia 17, mas atrasou. Provavelmente, ouviram algumas sugestões de alguns empresários, porque não tivemos audiência pública, que serão incorporadas.

Quero dizer àqueles que ainda não têm conhecimento do pedagiamento do Rodoanel que coloquem “a barba de molho”, porque, se for colocado pedágio no Rodoanel, as marginais, que já não andam, vão ficar mais congestionadas, assim como os centros das cidades. Haverá problemas de acidente de veículos, de motos, piora das condições do ar. Tudo isso, iremos experimentar com uma agravante muito grande na nossa região metropolitana.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente para anunciar a nossa alegria de recebermos aqui, hoje, um grupo de alunos, 17 jovens, estudantes do Colégio Jardim das Nações, que estão fazendo aqui uma visita com os professores Cristiane e Eduardo.

Evidentemente esses professores têm a preocupação de transmitir à juventude noções básicas de cidadania, da democracia representativa, e eles trouxeram, aqui, seus alunos para poder observar in loco o funcionamento do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Estão aqui, na Casa, verificando informações teóricas, anteriormente já passadas pelos seus professores, e também na prática sobre o funcionamento desta Casa.

Quero, em nome da Bancada do PT, evidentemente deixando ao Presidente da Casa a tarefa de fazer a recepção oficial aos estudantes e professores, dar as boas vindas a esses 17 estudantes e dois professores, que são altamente comprometidos, engajados e unidos em torno do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, o Apeoesp. O professor Eduardo foi, inclusive, dirigente daquela instituição no tempo em que também tive o prazer de dirigir o Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo.

Quero aqui, mais uma vez, reafirmar a satisfação de receber esse grupo de estudantes e professores do Colégio Jardim das Nações, da cidade de Taubaté. Sejam todos bem-vindos! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência também cumprimenta os estudantes e professores em nome desta Casa. (Palmas.)

 

O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de comunicar a esta Casa de Leis, aos telespectadores da TV Assembléia e a todos interessados que no dia 24 de outubro estaremos fazendo lançamento oficial da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBT contra a homofobia. O evento vai ocorrer aqui no Salão D. Pedro, no primeiro andar, às 19 horas e 30 minutos.

Essa Frente Parlamentar suprapartidária tem como objetivo combater a homofobia, denunciar agressões aos homossexuais do nosso Estado e fortalecer a luta do movimento organizado. Os homossexuais são duramente reprimidos, são mortos, violentados no nosso país, no nosso estado, na nossa cidade e nada é feito.

Temos aí várias instituições que são homofóbicas e não temos legislação que proteja hoje os homossexuais. Essa Frente dará, com certeza, grande contribuição nesse sentido.

Quero aqui, também, lamentar e criticar não o Deputado Waldir Agnello, a quem tenho maior respeito, mas o projeto de lei que ele apresentou, o Projeto de lei nº 1.068, de 2007, que revoga a Lei 10.948, de 2001. Essa Lei 10.948 foi aprovada aqui, na Assembléia Legislativa, em 2001, que dispõe sobre penalidades para quem discrimina homossexuais.

Foi um grande avanço aqui, no Estado de São Paulo, a aprovação e a sanção. A lei foi sancionada. A lei é constitucional. A lei está em vigor hoje. Mas o Deputado, eu não sei porquê, de uma forma muito estranha, apresentou um projeto de lei para revogar uma conquista histórica da comunidade GLBT do Estado de São Paulo.

Quando avançamos cada vez mais no sentido de denunciar, de acabar com a homofobia, de acabar com o preconceito, quando lutamos pelo respeito à diversidade sexual, um parlamentar lança um projeto de lei - é um direito dele -, que é um retrocesso. Isso, também, é um péssimo exemplo aqui para Assembléia Legislativa porque ela tem que zelar pelo cumprimento da lei, pelo cumprimento do respeito à diversidade, tem que lutar contra a homofobia. Então, esse projeto é um retrocesso.

Temos aqui, em algum momento, assistido o pronunciamento de Deputados evangélicos. Isso que eu não entendo porque parece que os Deputados evangélicos têm que atacar os homossexuais. Eles acabam favorecendo, sem perceber, muitas vezes o comportamento homofóbico de perseguição, de discriminação. Só que, pelo que eu saiba, Jesus Cristo não discriminava ninguém, era muito generoso. Mas parece que alguns Deputados evangélicos desta Casa, de uma forma equivocada, por desconhecerem princípios corretos do cristianismo, acabam tendo uma leitura distorcida e perseguem, não aceitando de uma forma conservadora, atrasada e reacionária.

Repito, esse tipo de comportamento, esse tipo de projeto só reforça o atraso, nos faz voltar aqui na Idade Média, ao obscurantismo. Fazemos aqui apelo ao Deputado Waldir Agnello para que retire esse projeto, porque afronta, inclusive, o trabalho parlamentar no sentido de que temos que zelar pelo respeito às diferenças. Temos que legislar aqui e fiscalizar principalmente o poder público em relação a qualquer ato de discriminação em qualquer área. Mas todos nós sabemos o que acontece no Brasil em relação aos homossexuais. A dura perseguição, mortes, assassinatos, torturas.

Parece que o Deputado Waldir Agnello é um homem da igreja evangélica. Mas vai na contramão, inclusive do Evangelho de Jesus Cristo, um projeto de lei revogando uma lei que pune atos de discriminação contra os homossexuais. Ele apresenta aqui uma justificativa. Tenta justificar do ponto de vista legal, mas realmente esse projeto não justifica nada. Ele, na minha opinião, com todo o respeito ao nobre Deputado, representa, sim, um atraso e uma volta à idade das trevas, à Idade Média. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, esta questão de ordem tem o intuito de esclarecer que dispositivos são aplicáveis, atualmente, à tramitação do projeto de lei que institui o Plano Plurianual: se o artigo 35, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ou se o artigo 246, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.

No último dia 31 de agosto, tivemos frustrada nossa expectativa de que fosse anunciado o recebimento, por esta Casa, do projeto de lei do plano plurianual para o período 2008-2011. Entendíamos que, como aconteceu com o PPA anterior, seria aplicado o disposto no inciso I do artigo 35 do ADCT da Constituição Federal, ou seja, o projeto seria encaminhado a esta Casa até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, uma vez que as disposições referentes ao assunto, contidas no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foram vetadas.

Ficamos imaginando, então, que o projeto de lei relativo ao PPA seria enviado juntamente com o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008.

Enganamo-nos mais uma vez, muito embora o Senhor Governador, na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº. 1.182/2007 tenha afirmado: “Foram, também, observadas, na sua elaboração, as estratégias e as diretrizes de ação consideradas no Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período de 2008-2011.”

Ele faz essa menção, mas o projeto até agora não chegou a esta Casa.

“É de se concluir, pelo trecho acima citado, que o Senhor Governador elaborou para si um plano plurianual particular que, embora não tenha passado pela aprovação da Assembléia Legislativa, conforme determina a Constituição, serviu de parâmetro para a elaboração da peça orçamentária que este Parlamento deverá votar até o final do atual exercício.

Sentimo-nos bastante confusos com essa falta de critérios precisos para o envio de projeto que a Constituição diz ser obrigatório. Não há qualquer lógica em se analisar e votar o orçamento para o exercício de 2008, sem antes analisar e votar o projeto do PPA para o período 2008-2011 e no qual o orçamento deverá se basear.

Vimos, portanto, indagar de Vossa Excelência quais os critérios atualmente aplicáveis para o estabelecimento do prazo para envio do Projeto do PPA. Isto porque nosso Regimento Interno estabelece, no inciso I do artigo 246, o dia 15 de fevereiro do segundo ano do período governamental, como prazo limite para envio do Projeto do PPA, prazo diferente daquele estabelecido pelo artigo 35 do ADCT da Constituição Federal.

Tínhamos a esperança de que a questão ficasse resolvida de forma definitiva com a edição da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, incisos I e II da Constituição Federal – a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre, entretanto, que os dispositivos referentes ao PPA foram vetados e, até o momento, não existe qualquer decisão do Congresso sobre o veto.

Existem, em tramitação nesta Casa, algumas tentativas de regulamentar a questão. Citamos, como exemplo, proposta de emenda à Constituição, de iniciativa do Deputado Mário Reali e projeto de lei complementar de iniciativa do Deputado Roberto Engler.

A falta de regulamentação tem prejudicado o andamento de nossos trabalhos. Quando da elaboração da última LDO, por exemplo, não houve como apresentar emendas sobre os quadros anexos, simplesmente porque não havia tais quadros, pois dependiam da aprovação do PPA.

É sabido que, noutros Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul, em que a própria Constituição Estadual fixa o prazo para envio do projeto ao Legislativo, o PPA para o período 2008-2011 já tramitou e já foi aprovado, juntamente com a LDO para 2008, o que é mais razoável.

Assim sendo, Senhor Presidente, aguardamos o posicionamento de Vossa Excelência a respeito, bem como esperamos que seja pautada para votação alguma das proposições que tratam do tema.

Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2007.

Deputado Simão Pedro

Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência acolhe a Questão de Ordem levantada, com lucidez, pelo Deputado Simão Pedro, Líder do PT, e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

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ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Há sobre a mesa quatro requerimentos de autoria do Deputado Simão Pedro e um do Deputado Barros Munhoz.

A Presidência coloca em votação o primeiro requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o Item 200 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.”

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. pode informar a este Plenário todos os requerimentos apresentados?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O primeiro é o que acabei de ler, subscrito por V. Exa.; o segundo pede preferência para o que já anunciamos, portanto, para inversão da Ordem do Dia; o terceiro, de autoria de V. Exa., pede para que o Item 286 passe a figurar como Item 1; o quarto, ainda de autoria de V. Exa., pede que a Ordem do Dia seja alterada de forma a que o Item 238 passe a figurar como Item 1 e o quinto requerimento é do Deputado Barros Munhoz que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 32, PLC 49/07, passe a figurar como Item 1;

- que o Item 34, PLC 57/07, passe a figurar como Item 2,

- renumerando-se os demais itens.

Em votação o primeiro requerimento. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Prejudicado o segundo requerimento.

Em votação o terceiro requerimento. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o quarto requerimento. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o quinto requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nºs 689 e 696, de 1992, e 975, de 2005. Com 3 substitutivos e 33 emendas. Parecer nº 2067, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 33 e aos substitutivos. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência consulta os Srs. Líderes em plenário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, instado pelo líder do PT e outros companheiros quero comunicar que de acordo com entendimentos por nós mantidos solicitei ao Governo que informasse a data do envio a esta Casa do projeto de lei que vai conceder reajuste às carreiras de apoio da Secretaria da Agricultura.

Posso assumir aqui o compromisso em nome do Governo de que esse projeto virá para a Casa dentro de no máximo dez dias. Espero que se não ainda no final dessa semana, no mais tardar no início da próxima, mas para que não haja dúvida alguma que em no máximo dez dias esse projeto estará na Casa.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje usei o Pequeno Expediente e falei pelo Art. 82 justamente na direção que era uma condição, que já havíamos discutido junto ao líder do Governo o prazo de até terça-feira. Ele havia se comprometido. Mas dez dias ainda é muito tempo porque vai haver o prazo regimental e o informe que o líder da nossa bancada nos passou era que seria no máximo até terça-feira. Nesse caso poderia ser votado ainda na semana que vem porque o Deputado Barros Munhoz é conhecedor da situação por que passa os pesquisadores.

Deputado Barros Munhoz, o ideal seria que chegasse aqui até terça-feira para que pudéssemos fazer congresso de comissões, apresentar emendas para que pudéssemos votar.

Queria que o líder do Governo se comprometesse com esse prazo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Como disse, o prazo máximo seria dez dias. Não há risco maior, digamos assim, em assumir o compromisso de que o projeto venha até terça-feira. Tenho certeza de que será cumprido esse prazo.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o agradecimento da família policial a todos os líderes partidários desta Casa pela Moção nº 81 que foi assinada pelos líderes desta Casa para ser encaminhada ao Congresso Nacional de apoio à Proposta de Emenda Constitucional 549 de 2006, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Está pronta para a Ordem do Dia e cria a isonomia salarial de Delegados de Polícia com o Ministério Público. Por conseqüência até da Lei 731 que tem a isonomia dos Policiais Civis com os Policiais da Polícia Científica e da Polícia Militar isso será a dignidade para a polícia de São Paulo. Serão 200% de aumento, mais do que necessários.

Gostaria de agradecer aos líderes partidários que justamente resolveram dar um basta à postura imperial do Governo do Estado de massacrar a sua polícia: líder do PSDB, Maria Lúcia Amary; do PT, Simão Pedro; Campos Machado, do PTB; Estevam Galvão, do DEM; Antonio Salim Curiati, do PP; Rogério Nogueira, do PDT; Jonas Donizette, do PSB; Baleia Rossi, do PMDB; Roberto Morais, do PPS; Rita Passos, do PV; Patrícia Lima, do PR; Said Mourad, do PSC; Gilmaci Santos, do PRB.

Teremos hoje uma votação. Serão migalhas jogadas ao chão para a família policial, mas essa moção demonstra justamente o interesse desta Casa em mudar a situação da nossa Polícia. Peçam aos demais parlamentares que mandem também moções ao Congresso Nacional, às Câmaras de Vereadores, que apóiem realmente o Projeto de Emenda Constitucional 549, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que será a dignidade para a Polícia Civil de São Paulo, para a Polícia Militar e para a Polícia Científica.

Viva as lideranças desta Casa que estão dando um basta à política sórdida de salários implementada pelo Governo do Estado.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Queria só fazer um registro. Fico feliz com o acordo que chegamos com relação ao projeto dos pesquisadores. Temos na cidade de Campinas vários institutos de pesquisa, principalmente ligados à área de agricultura, como o IAC que é um instituto centenário, da época de D. Pedro II. Ele é responsável por grande parte dos avanços do setor agrícola. Em épocas difíceis em que muitas pragas ameaçaram lavouras no Estado o IAC esteve presente dando resposta a essas questões cruciais porque tratam do alimento nas mesas das pessoas.

E havendo esse acordo do envio do projeto do pessoal de apoio poderemos então fazer a votação do aumento salarial para os pesquisadores.

Quero registrar aqui também todo o empenho do líder do Governo nessa questão para que pudéssemos fazer a votação desse projeto. O Deputado Barros Munhoz teve essa interlocução com o Governo, buscando uma oportunidade para que déssemos uma aceleração a essa questão porque já era o desejo de muitos pesquisadores.

Quero também fazer o registro do projeto do reajuste dos policiais militares que votaremos hoje com a emenda retrocedendo para o mês de setembro, que também foi um avanço nesta Casa. É importante que registremos isso para a Corporação Militar do nosso Estado. Muito obrigado.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste neste momento, não poderia deixar de vir neste momento em que nos preparamos para votar o projeto do Governo com relação aos policiais civis e militares.

Gostaria de parabenizar alguns Deputados que tiveram realmente um empenho muito grande. Aliás, todos tiveram mas precisamos reconhecer o apoio dos Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini e também do Deputado Major Olímpio que trouxe essa discussão para a Casa, que por tantas vezes impediu votação e fez valer aí essa briga e essa luta pelos policiais civis e militares. É Realmente uma pena que não esteja dentro do projeto, hoje, que esses benefícios sejam estendidos também aos inativos, aos pensionistas, aos da reserva e aposentados; infelizmente também não atingiram os agentes penitenciários.

Mas quero parabenizar a todos os líderes de bancadas de todos os partidos, que também tiveram empenho para que esse projeto fosse votado hoje. Sabemos que não é o que realmente todos aguardavam, todos esperavam. Mas como diz o Deputado Fernando Capez, já é um passo iniciado, e já é o inicio de uma conversa que, com certeza, tende a prosperar. Gosto muito da categoria dos policiais civis e militares, todos os policiais em geral, polícia científica.

Quero parabenizar também o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, e o Deputado Federal Willian Woo, que estão trabalhando, também, para que os agentes penitenciários passem para a categoria de policiais penitenciários. Fiz o maior esforço para que a nossa emenda, a emenda dos policiais inativos de Ribeirão Preto, em nome do Zé Rubens, e também os pensionistas e de reserva, fosse apresentada. Não deu, não foi dessa vez. Mas vamos votar o projeto. Parabéns a todos aqueles que colaboraram para que esse momento pudesse realmente chegar, e até que enfim pudéssemos abrir essa discussão. Parabéns a todos os líderes de bancadas, em especial aos Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini e Olímpio Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Dando continuidade à discussão do Projeto de lei Complementar nº 49/07, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos deixar registrada nossa posição, até para que não fique dubiedade em relação à forma que entendemos que foi encaminhado esse projeto em regime de urgência, e a situação da força policial, hoje em nosso Estado.

Sr. Presidente, milito na área de Direitos Humanos, e digo a V. Exa. que faço esse debate com muita tranqüilidade, porque tenho a clara noção, que só é possível ter uma política que respeite os direitos humanos no nosso Estado, se tivermos aquilo que se convencionou chamar a prerrogativa que o Estado tem de usar a força, que é expressa no aparato militar e civil, através das polícias civis e militares, se tiver não só o controle social, o controle público desse uso da força, mas mais do que isso, o respeito, a dignidade do servidor público policial militar e policial civil. É por isso Sr. Presidente, que na nossa avaliação, esse projeto de lei atenta contra a dignidade do servidor púbico policial civil, e policial militar do Estado de São Paulo.

Fiz questão, além de ter recebido uma centena de e-mails, tive a oportunidade de conseguir um exemplar do jornal “O Policial”, que é o instrumento de divulgação oficial do Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e região, que traz aqui como manchete, que é a realidade hoje do servidor público militar e civil, que exerce essa prerrogativa do Estado, que é o uso da força. “Governo dará migalha para os da ativa já. Para os aposentados, e pensionistas, talvez em 2008”. Esta é a situação atual. E quais são as migalhas? As migalhas são “Robin Wood” às avessas, porque os oficiais, que têm os salários maiores do que os praças vão ter um aumento de quase 24 %, porque também não chega a 24 %, e os praças vão ter um aumento de 3,85 %; essa é a política. Se não tivermos a valorização daquele que executa a política de segurança pública, como vamos querer cobrar do Estado, e aí a nossa indignação enquanto militante da área de direitos humanos, como vamos conseguir cobrar do Estado que a força policial, no momento que exerce essa prerrogativa do Estado democrático de direito, que é a prerrogativa da força para manter, em tese, a aplicação da legislação e controle social, que esse policial, civil ou militar, vá ter o mínimo de decência, para respeitar a dignidade da pessoa humana?

Infelizmente Sr. Presidente, um policial que trabalha oito horas para a corporação, que faz bico mais oito horas, com um salário aviltante desses, a tendência é a de que cada vez mais esse servidor público, não só ficar à mercê como também de se vender para o crime organizado, ou ainda perder completamente a sua responsabilidade com a sociedade civil, ou seja, com o cidadão paulista. É por isso que tem aumentado de forma vertiginosa no aparato militar, além das chacinas, envolvendo via de regra, muitas vezes policiais militares, e até guardas municipais, a corrupção dentro da corporação. Por quê? Porque o Governo não tem política séria para fazer com que o policial militar, e o policial civil, possam ficar blindados a toda essa pressão do ilícito, do ilegal, ou seja, das organizações criminosas.

Por isso Sr. Presidente, que é com indignação que um militante da área de direitos humanos, que faz parte da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, quer deixar registrada sua posição. O Governador José Serra ao enviar para esta Casa esse projeto de lei, ao não acatar as emendas que foram propostas para que fossem incorporadas ao salário essas gratificações, para que fossem incorporadas ao salário dos aposentados, vai estar contribuindo ao desrespeito da dignidade da pessoa humana no nosso Estado. Por quê? Porque o setor do Estado de São Paulo que exerce a força que intervem na favela, que intervem na periferia, que aborda o cidadão à noite quando está vindo do trabalho nas avenidas, nas ruas de São Paulo, esse cidadão, infelizmente, com esse salário, e com essa política salarial, vai ficar à mercê do crime organizado, e vai ficar com sua função depreciada, ou seja, o policial militar e civil, muito parecido com o que vem acontecendo com o professor, está perdendo prestígio na sociedade a cada dia que passa.

Por isso Sr. Presidente, que queríamos manifestar aqui a nossa contrariedade a esse tipo de política salarial, que, infelizmente, virou regra no Governo Tucano. Todo funcionalismo está passando por esse arrocho. E para nossa tristeza, esse setor que é essencial para o estado democrático de direito, para que o Brasil possa terminar sua transição democrática, que é o uso da força, esse setor essencial, infelizmente está sendo depreciado a cada dia que passa no Estado de São Paulo. Por isso é que temos denunciado, como aconteceu na cidade de Osasco por esses dias, onde se formou um grupo paramilitar, organizado dentro da corporação militar, para executar cidadãos. É isto que está ocorrendo com as forças policiais, por conta dessa política salarial que o Governo tem implementado. E para nossa tristeza, tem aumentado a insegurança e o desrespeito à dignidade da pessoa humana, em particular o cidadão que muitas vezes - estão aqui os defensores públicos - não têm dinheiro nem sequer para pagar um advogado. E fica essa fila imensa, que antigamente era a lista da OAB, e agora vai ser encaminhado para a defensoria pública.

Na minha avaliação, pelo último documento que vi, me parece que tem 50 cidadãos paulistas para cada defensor público, ou seja, todo o sistema jurídico nosso precisa receber investimento. Seria preciso aumentar os quadros da defensoria púbica de forma violenta. Seria preciso aumentar rapidamente os salários dos policiais militares e civis. Seria preciso aumentar o número de promotores públicos. Mas, infelizmente, o que o Governador José Serra pensa, e começou a pensar isso há trinta anos, é que o Estado brasileiro deve ser enxugado. Essa é a avaliação que ele tem, que o Estado brasileiro precisa ser enxugado. Mas via de regra, enxugar onde? Enxugar os funcionários públicos, enxugar o funcionalismo. É por isso que há dez anos que os servidores públicos do nosso Estado não têm aumento real; são colocados esses penduricalhos. Quando não é bônus, é gratificação, quando não é gratificação é bônus. E assim tem sido feita a política com os nossos funcionários públicos. Isso vem ocorrendo em todas as áreas. Desde a Saúde à Educação.

Temos outro projeto aqui dos professores, o projeto de lei nº 661, que é a mesma política, bonificação e gratificação. Não tem aumento de salário real, infelizmente, nesses setores sensíveis. Disse ao Secretário de Segurança que não temos nem coragem de cobrar do alto comando da corporação a dignidade, o respeito aos direitos humanos, com o material humano que tem hoje a polícia. Com o salário que tem é difícil você fazer um diálogo. Como vamos querer cobrar que um policial se aperfeiçoe no estudo dos direitos humanos, se aperfeiçoe nas relações com a sociedade civil organizada, com os movimentos sociais, que possa estabelecer laços na comunidade, um policial que tem que ficar, no mínimo, trabalhando 16 horas por dia, para poder ter um salário que, se tiver sorte, vai chegar no Dieese fazendo “bico”?

Não temos condição. É difícil porque hoje temos, segundo o “Diário de S.Paulo”, em uma matéria há cerca de três meses, mais de 30 mil policiais aqui em São Paulo que estão vivendo de “bico”. Trabalham 8 horas por dia e depois saem para fazer segurança no supermercado, vão fazer segurança em bairro. Dupla jornada!

Como queremos cobrar desse servidor público uma política de Direitos Humanos? Temos que continuar cobrando, porque não dá para deixar que esses grupos de chacina, processo de corrupção, avancem por dentro do Estado brasileiro. Mas fica uma situação difícil, uma fragilidade muito grande.

Era essa a reflexão que eu gostaria de trazer, para além das questões da corporação. Penso que há aqui vários Deputados - Deputado Olímpio Gomes, Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini - que já estão levantando essa questão da corporação há muito tempo.

Mas quero trazer à luz a problemática que é do Estado democrático de Direito, que é o problema central, na minha avaliação, que é o respeito à dignidade da pessoa humana, quando da ação do policial militar ou do policial civil. Na minha avaliação, Sr. Presidente, esse Projeto de Lei acaba dificultando que essa prerrogativa que tem o Estado, de usar a força para manter o controle social, acabe transpassando a legislação, transpassando o ordenamento jurídico e, via de regra, agredindo não só moralmente, mas fisicamente, e também agredindo a todos nós, com as várias violações ao direito da pessoa humana que, via de regra, ao próprio policial militar e civil acaba cometendo.

É essa a minha preocupação. Gostaria de agradecer a todos os policiais civis e militares que mandaram e-mails para que nós nos manifestássemos aqui no sentido de repudiar essa política.

Quero colocar a nossa posição. Vamos votar favoravelmente ao projeto, porque não dá para votar contra aumento de salário, nem que fosse 1%, ou 0,01%. Nós sempre vamos votar aqui nesta Casa favoráveis ao aumento de salário.

Mas, da forma que está, é o “Robin Hood” às avessas. Os oficiais, por mérito, já têm o salário maior que os praças, e vão ter um aumento, do ponto de vista percentual, também maior. A regra seria aqueles que ganham mais terem um percentual de aumento um pouco menor, para fazer que aquele que ganha menos tivesse um percentual maior, para poder, cada vez mais, ir diminuindo essas distâncias salariais que temos na administração pública.

O Governador mandou um projeto completamente invertido. Infelizmente, para nossa tristeza, o praça, que é aquele que executa lá na ponta, vai se sentir ainda mais desprestigiado pela administração pública. Cedo um aparte ao Deputado Major Olímpio.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Gostaria de agradecer a V. Exa. não pelas palavras neste momento, mas pelas suas atitudes em defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial dos profissionais da Segurança Pública.

Desde o primeiro dia de mandato V. Exa. tem se posicionado como intransigente defensor daqueles que realmente merecem ser lembrados com dignidade. O Governo do Estado dá uma demonstração de, realmente, não tratar com dignidade os seus servidores em geral.

Quando observamos os jovens da Jovem Defensoria Pública caminharem pelos corredores, buscando dignidade para as suas profissões, fazemos muitas vezes uma reflexão e até lembramos da propaganda do efeito Orloff: “Cuidado. Eu sou você amanhã”.

O policial de hoje pode ser você amanhã. O professor de hoje é você amanhã. Os profissionais da Saúde de hoje podem ser vocês amanhã. Lutem exatamente pelo que acreditam, e façam que a carreira de vocês nasça realmente com dignidade. Mas não sonhem com fotos, bom café e recepção em gabinetes, porque a regra da Casa é o bom atendimento e o não-cumprimento daquilo a que se propõe. Em várias circunstâncias, não vou generalizar, porque a generalização é perniciosa, mas cobrem o compromisso de cada parlamentar. Gravem quando ele disser que vai apoiá-los, porque vocês vão assistir amanhã, como vão assistir conosco hoje, a família policial ser arrebentada, como estão sendo arrebentadas todas as áreas de serviço público no Estado de São Paulo.

Parabéns, Deputado Raul Marcelo, pela sua postura e pela postura do PSOL, na figura do Deputado Carlos Giannazi e na sua, que têm realmente se desdobrado para mostrar a esta Casa, mesmo numa minoria, que estão preocupados em dignificar os seus mandatos. Parabéns.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço, Deputado Major Olímpio. A expectativa nossa, como defensores dos Direitos Humanos aqui no Estado de São Paulo, é que nós pudéssemos ter, cada vez mais, uma Polícia Militar e Civil mais equipada, com a dignidade da sua profissão, na qualidade de servidor público do nosso Estado, para que pudéssemos exercer, de forma mais tenaz, o controle do uso da força que o Estado tem.

Infelizmente, como vamos querer cobrar? E aí o Governador José Serra inaugurou uma política que, na nossa avaliação, é criminalização aos movimentos sociais, criminalização dos mais pobres no Estado de São Paulo, quando tem utilizado, de forma contumaz, a Polícia Militar para desmobilizar atos públicos?

Tivemos o caso da Fundação Santo André: estudantes e professores fazendo uma manifestação contra o aumento na mensalidade, e o uso da força do Estado. A Polícia Militar foi usada politicamente para desmobilizar e inclusive agredir alguns professores e estudantes, usando essa legitimidade da força para interesse político.

No Largo do São Francisco é a mesma coisa. Também os Sem-Terra, que há cinco séculos não conseguem acesso a esse ativo importante que é a terra, que o Brasil tem tanto, reivindicando um direito que é um direito inclusive constitucional, que é o direito à Educação. Entraram no Largo do São Francisco, com o apoio do Centro Acadêmico XI de Agosto, vários professores para, ali, dentro das Arcadas, dentro do Centro Acadêmico, dentro da Universidade, realizarem um ato pela democratização do Ensino Superior. E a Tropa de Choque foi usada.

Usaram os servidores públicos que estão sendo prejudicados por esse atual Governo, para acabar e desmobilizar. Inclusive levaram à delegacia todos os manifestantes.

Veja que situação, Major Olímpio! Usando os servidores públicos que estão pobres para coibir a manifestação dos pobres, que estão reivindicando direitos! Esse é o quadro trágico hoje no Estado de São Paulo.

Eu poderia citar aqui a Unesp/Araraquara. Estudantes, lá dentro, realizando ato contra o desmonte do Ensino Superior público e mais uma vez a Polícia Militar, que ganha um salário de penúria, foi usada para desmobilizar uma atividade dos estudantes. Todos os estudantes foram colocados no camburão e levados até a delegacia.

Foi assim na Cosipa, recentemente, em Santos. Os trabalhadores de uma empresa onde morre em média um trabalhador por mês, vários trabalhadores acidentados, onde não respeitam o direito de ninguém, os trabalhadores faziam ali um ato na frente da empresa, e a Polícia Militar, mais uma vez, foi utilizada pelo Governo para desmobilizar e bater em trabalhadores.

Para que essas coisas não aconteçam, para que a própria Polícia Militar possa ter uma organização autônoma, com conhecimento, era necessário investir pesado. Infelizmente não é essa a atual política do Governo, porque ele joga. O Governador José Serra cada vez mais deprecia a Polícia, para fazer da Polícia Militar e da Polícia Civil de São Paulo, em vez de serem do Estado, serem uma Polícia Militar e uma Polícia Civil de Governo. É esse o quadro atual no nosso Estado.

A depreciação dos nossos servidores públicos, que acaba repercutindo na insegurança, acaba repercutindo nos índices educacionais. Aluno do 3º ano do Ensino Médio aprende menos que aluno da 8ª série do Ensino Fundamental, como trouxe a "Folha de S.Paulo", em matéria de capa.

Por que isso tem ocorrido? Por conta dos salários dos professores, salas de aula superlotadas. Quero fazer uma denúncia aqui, Sr. Presidente. Visitei algumas escolas segunda-feira e pude ver que receberam computadores. Algumas cinco, outras, dez, e algumas até quinze.

Quero aproveitar para cumprimentar o Deputado Carlos Giannazi pelo artigo publicado na “Folha de S.Paulo”, questionando a quebra de isonomia proposta pelo Governo

Como dizia, todos esses computadores estão nas escolas sem nenhum projeto. Nas escolas onde o diretor tem condição de articular na comunidade, arrumar algum voluntário para dar aula, funcionam os computadores. De forma voluntária, a média é uma hora, duas horas por semana de computador ligado.

Compraram centenas de computadores e jogaram nas escolas sem planejamento nenhum. Não tem monitor, não tem o profissional qualificado, e o Serra foi para a França.

Além de anunciar que quer acabar com o Metrô, substituindo o metroviário pelo computador, Serra também disse que as escolas de São Paulo estão todas com computador. Só que não tem projeto.

Quero dizer à Deputada Maria Lúcia Amary que seria muito bom se Deus resolvesse esse problema na rede estadual de educação. Mas, infelizmente, o problema é de gestão. Os diretores podem ficar rezando, o Secretário pode ficar rezando, porque nós estamos rezando há muito tempo, mas não se resolve a questão.

Quero dialogar com a Líder do PSDB. O problema da educação de São Paulo não é Deus. Se não fosse Deus, já teria sido o caos. Nenhum estudante conseguiria ficar nem dentro da sala de aula. Tem muito Deus na rede. O problema da rede estadual é falta de gestão e de investimento no professor. Há uma média de quase 50 alunos por sala. Está tudo depredado, tem tráfico na porta da escola e não existe policiamento. Só depois que acontece alguma coisa. Essa e a situação.

Com esse ataque do Ministério Público, que proibiu a cooperativa, desrespeitando completamente a legislação trabalhista, as escolas que, via de regra, estão trabalhando com funcionários de limpeza em número reduzidíssimo vão ficar sem eles.

Uma escola com dois mil alunos recebe cerca de R$ 1.400 a cada três meses. Respeitando a legislação trabalhista, esse valor não dá para pagar um profissional de limpeza.

Ontem, escutei um professor dizendo que ele mesmo varre a sala quando termina a aula. Ou os professores vão assumir a limpeza, ou a própria comunidade. E isso é função do Estado. Caso contrário, vai acumular lixo nas escolas porque não tem dinheiro para contratar funcionários da limpeza. O Ministério Público está correto, porque a cooperativa não respeita os direitos trabalhistas.

Sr. Presidente, quero dizer àqueles que pensam que a situação está muito ruim que ela pode piorar. O Governador Serra anunciou o “Liquida São Paulo”. É o último programa dos tucanos para o Estado.

A previsão é privatizar 18 empresas estaduais. A proposta inicial é vender uma empresa grande por ano. São três. Assim, a privatização vai terminar no último ano do Governo deste primeiro mandato. Se Deus quiser - vamos rezar bastante - será o último mandado do Serra no Estado. Ele quer entregar primeiro a CESP, depois, a Sabesp e a Nossa Caixa, segundo o jornal “Valor Econômico”, que publicou essa matéria a semana passada.

Depois vem o segundo grupo - a possibilidade é privatizar duas dessas empresas por ano -, a companhia do Metrô de São Paulo, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, CDHU, a Companhia Paulista de Trens, CPTM, a Dersa, a Emae e a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

Tem ainda o grupo três, cuja previsão é realizar três privatizações por ano. Aqui temos a Companhia Paulista de Parcerias, CPP, a Cetesb, a Prodesp, o Imesp, a EMTU, a Companhia Paulista de Obras e Serviços, o IPT, a Codasp, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo e a Emplasa, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano.

A previsão de arrecadação para o Governo é algo em torno de 30 bilhões de reais. A principal argumentação é que o Estado não tem dinheiro, que vai usar esse dinheiro para pagar juros da dívida.

O Fernando Henrique entregou a Vale do Rio Doce, por 3,3 bilhões de reais; valia na época 92 bilhões. Fernando Henrique entregou todo o sistema de telefonia, entregou o setor elétrico, entregou 70% do patrimônio nacional. Quando ele era Ministro da Fazenda do Itamar Franco, a dívida pública era em torno de 100 bilhões de reais. Saiu deixando em torno de 800 bilhões. A justificativa era que as privatizações pagariam a conta do endividamento. Aqui em São Paulo, o Alckmin, quando era vice do Covas e pilotou o projeto de desestatização, usava o mesmo argumento: tinha que privatizar para pagar os juros da dívida.

Receberemos o Orçamento na segunda-feira e quero deixar uma reflexão. Quando se iniciou o Programa de Desestatização, com o então Vice-governador Geraldo Alckmin, a dívida pública de São Paulo estava em torno de 35 bilhões. Vendeu-se tudo, fizeram as concessões, entregaram o Banespa, as estradas, a Comgás. Foi a farra. Entregaram todo o patrimônio do Estado.

A dívida pública hoje está passando da casa dos 150 bilhões e vai consumir, de um Orçamento com um crescimento vegetativo de 12 % - prevê-se a arrecadação de 95 bilhões para o ano que vem em São Paulo -, só de pagamento dos juros da dívida, em torno de 10%, ou seja, mais de oito bilhões de reais.

É por isso que não tem dinheiro para contratar mais defensores públicos.

Essa é a situação. E agora José Serra quer entregar o resto do patrimônio. Será que vamos vender tudo, essas 18 empresas, como sempre diz o nobre Deputado Rui Falcão, “na bacia das almas”? Das grandes, uma por ano; das médias, duas por ano; das pequenas, três por ano.

A dívida pública vai crescer e o funcionalismo, mais uma vez, vai continuar sendo arrochado, como está acontecendo com a Polícia Militar e a Polícia Civil, porque o Governo, em nenhum momento, diz que os recursos dessas privatizações serão investidos no funcionalismo. Quiçá o dinheiro da privatização fosse investido no funcionalismo. Não estaríamos com os professores ganhando hoje esses salários aviltantes, com a rede pública estadual entre as seis piores do País, com alunos do terceiro ano do ensino médio aprendendo menos que alunos da oitava série do ensino fundamental.

Esse é infelizmente o quadro aterrorizador do novo projeto que José Serra anunciou na sexta-feira: “Liquida São Paulo”. Quero dizer ao Governador José Serra que vamos organizar resistência. Não pense que os funcionários da CDHU, da Cesp, da Sabesp vão ficar calados. Não pense que o povo - que paga hoje a conta de água e luz e sabe que, após privatização, a conta de luz explodiu, - não ficará sabendo que a conta de água será tão cara quanto à de energia elétrica quando a Sabesp for privatizada.

Não pense que os funcionários, servidores públicos e o povo de São Paulo vão deixar esse projeto “Liquida São Paulo” seguir em frente. Nós vamos organizar resistência, Governador José Serra. Se aqui no Plenário desta Casa a resistência não ecoar, vamos organizar com quem está lá fora, o povo paulista que ainda quer defender o patrimônio público estadual e o mínimo de decência nos serviços públicos.

Por tudo isso, quero cumprimentar o nobre Deputado Olímpio Gomes. Desde o primeiro dia, ouvi os pronunciamentos de V. Exa. atentamente, pois, neles, sempre defendeu os policiais militares e civis numa perspectiva progressista. Pelo fato de os policiais militares e civis terem sido usados na defesa intransigente da ditadura militar, muitos setores da sociedade civil ficaram com “um pé atrás” em relação à força policial. Depois de alguns anos de transição democrática, começamos a compreender que a Polícia Militar, o Exército, a Polícia Civil não são nossos inimigos.

A sociedade civil precisa exercer o controle legítimo. O problema é que para controlar é preciso dar o mínimo de dignidade para a Polícia Militar e Civil. É impossível controlar essa prerrogativa exclusiva do Estado, de usar sua força com o policial militar ou civil tendo que fazer bico, sendo aliciado permanentemente pelo crime organizado.

É por tudo isso, Sr. Presidente, que somos contrários a este projeto, mas vamos votar a favor porque se trata de aumento de salário. Apesar de ser apenas 3,85% para o praça, é melhor do que nada. Mas fica registrada a nossa crítica dura de que esse tipo de política salarial está acabando com toda possibilidade de fazermos uma transição para a democracia em São Paulo, para ter uma Polícia Militar e Civil que esteja antenada com a sociedade civil organizada. Esse tipo de política salarial está levando a Polícia Militar e Civil cada vez mais rápido para os braços do crime organizado. É isto, Governador Serra, que V. Exa. está fazendo com o setor de segurança pública no nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (S. Exa. desiste da palavra.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de entrar na discussão do Projeto de lei Complementar n.º 49, de 2007, gostaria de manifestar o apoio da Bancada do PSOL aos profissionais da Defensoria Pública presentes. Esses profissionais vieram conversar com os Deputados, com os líderes partidários no sentido de que esta Assembléia aprove as emendas que serão apresentadas para aumentar o orçamento para a defensoria, que significa um grande avanço para a democracia, para a cidadania, para o estado de direito. A Defensoria Pública tem uma utilidade muito grande para os pobres, para os trabalhadores, para os desempregados. Esta Casa tem obrigação de aumentar o Orçamento para a Defensoria. (Manifestações nas galerias.) Não adianta nada só implantar e não investir nas suas instalações, na contratação de mais servidores. Enfim, ela tem de ser equipada para servir quem mais precisa: os excluídos do nosso Estado.

Em segundo lugar, gostaria de entrar no assunto de hoje: o Projeto de lei Complementar nº 49, de 2007. Vamos votar favoravelmente à emenda aglutinativa, mesmo achando que essa emenda representa um retrocesso. O projeto é altamente agressivo, afronta todos os servidores públicos não só da segurança pública, mas de todo o Estado de São Paulo. Essa tem sido a política do governo estadual há mais de 13 anos, de instituir políticas de bônus, gratificações, premiação, desvalorizando todas as carreiras dos servidores públicos, especialmente da Segurança Pública, da Educação.

Temos vários projetos tramitando nesta Casa que devem ser votados na quinta-feira para os servidores da Educação na mesma linha. É a mesma coisa para a Saúde, Cultura, Segurança Pública, para todos os setores é a política de gratificação. Não há reajuste, não há reposição de perdas, não há aumento real - isso nem pensar. Essa tem sido a tônica de muitos governos, em especial os do PSDB, mas acontece também na cidade de São Paulo em relação ao Prefeito Gilberto Kassab, acontece também no Governo Federal do Presidente Lula. Os governos têm atacado os servidores públicos em todos os níveis de governo. Nesses tempos de neoliberalismo, de estado mínimo, o servidor público foi eleito o bode expiatório da crise fiscal, da crise do estado, então se corta sempre dos servidores públicos, não se preocupando com a prestação dos serviços públicos. Quem paga, na outra ponta, é a própria população usuária da escola pública, da segurança pública, da saúde pública. A elite brasileira, que tem dinheiro, paga a saúde, a educação de qualidade, paga sua segurança privada, não precisa dos serviços públicos.

O Estado brasileiro tem adotado essa prática. Aqui não é diferente, até porque quem puxa isso, do ponto de vista ideológico, é o PSDB, o tucanato, e aqui em São Paulo isso ganha muita força. Por isso muitas carreiras dos servidores públicos foram destruídas ao longo de 13 anos do governo do tucanato no Estado de São Paulo com Mário Covas, Geraldo Alckmin e agora com o Governador José Serra.

Somos contra essa política. Defendemos que haja investimento nas carreiras, defendemos reajuste salarial, aumento, reposição das perdas, evolução funcional. Essa tem sido a nossa grande defesa. Agora, este projeto apresentado é uma brincadeira, é uma grande agressividade aos profissionais da segurança pública porque nem é aumento salarial. Alguns Deputados têm dito que é aumento de 3% para os praças, soldados, cabos e sargentos e 23% para os outros postos, tenente, coronel. Mas não é aumento: é gratificação. E essa gratificação - que não é nada, é uma migalha para os servidores da segurança pública - não será incorporada aos salários, não será estendida aos aposentados e pensionistas. Isso é altamente agressivo. É uma brincadeira do Governador José Serra para dizer que está investindo na polícia. Vai para a televisão e vende essa imagem de que há aumento. Não há aumento nenhum, isso é uma farsa. Só vamos votar a favor da emenda aglutinativa para que pelo menos caia essa migalha, mas isso é ridículo, é um absurdo, é agressivo, é uma afronta aos servidores da segurança pública.

O governo faz o mesmo em relação aos projetos dos profissionais da educação. A Secretária Estadual de Educação disse que lançou um plano de educação. Não é um plano de educação, é uma cartinha de quinta categoria, com dez pontos requentados, dizendo inclusive que está investindo na valorização dos profissionais da educação, apenas antecipando em quatro prestações um bônus que seria dado em janeiro. Institui gratificação, também tentando dividir a categoria, só para vice-diretores, secretários e professores coordenadores. A maioria dos servidores da educação fica sem a gratificação e sem o bônus, numa clara tentativa do governo de tentar dividir e fragmentar a categoria, como fez agora com os servidores da segurança pública.

Essa tem sido a política adotada. Isso faz com que só cresça mais e mais a banda podre da Polícia Civil e Militar, como disse o meu colega de bancada, Deputado Raul Marcelo. Após o golpe militar de 1964 a força pública foi militarizada para atender a repressão, os interesses dos militares que implantaram no Brasil a ideologia de segurança nacional para perseguir estudantes críticos, perseguir a esquerda brasileira com tortura, mortes, mandando para o exílio várias pessoas. Inclusive o Governador José Serra também teve que sair do país, foi para o exílio, fez parte de alguma forma da resistência ao golpe militar, aos militares. Foi para o Chile, foi lecionar, estudar, foi tomar vinho chileno. Não passou pelo processo de tortura, não foi preso. Gostaria de render homenagem nesse sentido ao Deputado Rui Falcão, esse sim resistiu ao golpe militar, foi preso, perseguido, torturado pelos militares. José Serra não. Fez uma oposição um pouco mais “light”, depois foi fazer seu curso, lecionar no Chile. Enfim, a Polícia Militar foi militarizada durante esse período e atendeu aos interesses do estado repressor e ditatorial que o Deputado Raul Marcelo afirmou com muita clareza.

As Polícias Militar e Civil hoje são muitas vezes acionadas para defender os interesses do poder econômico. Quando há manifestação, lá está a Polícia Militar fazendo a repressão dos movimentos. Já assistimos a isso aqui mesmo na Assembléia Legislativa, quando a Polícia Militar foi acionada pelo Governo para reprimir os estudantes, os servidores e os professores que queriam participar da discussão democrática da Reforma da Previdência, que penalizou servidores públicos. E vai penalizar ainda mais. Foi por isso que nós votamos contra: PSOL, PT e o Deputado Olímpio Gomes, contra essa reforma neoliberal da Previdência, aprovada nesta Casa. Cedo um aparte ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Carlos Giannazi, quero primeiro apoiá-lo quando diz o que o Governador e o PSDB fazem com o Estado. É um absurdo um projeto que não reajusta salário e dá gratificação para a Polícia Civil e a Polícia Militar, e penaliza principalmente o aposentando. Sabemos que essas gratificações não são incorporadas à aposentadoria, e aqueles trabalhadores que estão a um ano, ou seis meses, cinco meses, dois meses para se aposentar, daqui a uns dias deixarão de receber essa gratificação.

É um absurdo. A insegurança com que vive o Estado, o correto seria discutirmos uma política salarial clara que respeitasse a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso, infelizmente, nem a emenda aglutinativa o faz. Muito obrigado, Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É por isso que afirmamos com muita clareza que o Governador José Serra, com esse projeto de lei, só está sinalizando uma coisa: que vai continuar massacrando servidores públicos com essa política de bônus e gratificação. E no caso da Segurança Pública, de uma forma até subliminar, vai fortalecer ainda mais o crescimento da banda podre da polícia.

É lógico, porque ele vai empurrando cada vez mais a polícia para operações clandestinas, para o processo de corrupção e outras práticas que nós tanto denunciamos. Está aí a sociedade inteira acompanhando o crescimento desse segmento de profissionais da Segurança Pública, sendo muitos obrigados a fazer o famoso bico para sobreviver porque não há outra alternativa: é impossível sobreviver só com esse salário.

O Governador não vai investir em Segurança pública de verdade. Fica a nossa denúncia. O Governo não está investindo em nenhuma área social. Isso é só discurso de que está investindo na Educação, ou que lançou Plano Estadual de Educação. Mas esse plano está engavetado aqui na Assembléia Legislativa desde 2003. É um plano construído pela sociedade civil organizada e pelo fórum estadual em defesa da escola pública que carreiam mais recursos para a Educação, que limita o número de alunos por sala de aula.

O Plano de Educação do Governador José Serra não é um plano, pois não há nenhuma proposta séria. Ele apenas está requentando alguns pontos e está dizendo que vai implantar o que está já implantando. Por exemplo, o ensino de nove anos que consta na carta da Secretária da Educação não é um plano. É lei federal, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. A LDB já foi alterada e hoje todo o sistema de ensino do Brasil - municipal e estadual - é obrigado a se adequar à lei. Não há mérito, não é o governo estadual que estabelece uma meta. Todos estão fazendo isso, o Brasil inteiro, mas aparece como uma meta do governo estadual, dizendo que vai implantar a recuperação nas escolas. A recuperação já existe nas escolas estaduais, municipais e particulares. A recuperação de aprendizagem é algo inerente ao processo educativo e pedagógico. Mas quem não conhece a Educação acha que está inovando. Diz que vai colocar uma professora a mais na primeira série: não é professora, mas estagiária do curso de Pedagogia, ou de Letras. Quem está fora e não está no cotidiano da escola pública acaba acreditando nessas farsas.

Queremos então registrar a nossa contrariedade em relação a toda essa política salarial que destrói todas as carreiras dos servidores públicos do Estado de São Paulo. No caso, especificamente, porque estamos discutindo o PLC 49/07 dos profissionais da Segurança Pública, que não terão nenhum avanço em relação à política salarial para a Polícia Militar e a Polícia Civil. São migalhas caindo da mesa do Governador José Serra. E cito também outras categorias. Gosto de frisar os profissionais da Educação, que não serão beneficiados com os projetos que serão votados na semana que vem.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, com aquiescência do ilustre orador na tribuna, solicito a V.Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência põe em votação a prorrogação requerida pelo nobre Deputado José Bittencourt por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, diante disso, nós manifestamos o nosso repúdio a essa política salarial. Vamos votar a favor só para não prejudicar ainda mais os já prejudicados servidores públicos da Segurança do Estado de São Paulo. Vamos votar deixando claro na emenda aglutinativa que é um pouco melhor do que o projeto de lei. Mas, repito, que não representa nenhum avanço para a Polícia Civil e a Polícia Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para discutir contra.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, recebemos o projeto de lei que reajusta salário do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo como algo inusitado nesta Casa. Afinal, já vão quase 14 anos sem que o Funcionalismo Público paulista tenha o seu reconhecimento da importância do seu trabalho e dos serviços que prestam à comunidade, sendo minimamente reconhecidas pelo Governo do PSDB, 14 anos à frente do nosso Estado. Haja vista que a Polícia Civil do Estado de São Paulo ganhou prêmio de “mais mal remunerada do Brasil”, perdendo para estados muito pobres, com graves dificuldades orçamentárias. Mas a do Estado de São Paulo ainda levanta o troféu do pior salário pago à Polícia no Brasil.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Muito obrigado, nobre Deputado Antonio Mentor. Nessa mesma linha, gostaria de dizer a V.Exa. que vamos aprovar esse projeto. Afinal de contas, esse projeto está aqui há mais de 60 dias, e conseguimos progredir muito pouco. Quero dizer à população de São Paulo que iremos continuar, e aprovar hoje e amanhã. Iniciaremos uma luta para que o aumento seja extensivo aos aposentados, aos pensionistas e a situação seja melhorada.

Mas, é bom que façamos um esclarecimento: que o policial militar, o policial civil, está nas suas delegacias, nas suas viaturas, cumprindo com o seu dever. Queria render uma homenagem ao comandando coronel Diniz. Dizer para a tropa que os seus chefes estão ao seu lado, que eles não podem amarrar o governador para dar o aumento.

Queria que a tropa soubesse que o coronel Diniz e o coronel Libório da Casa Militar também estiveram ao nosso lado.

Vamos aprovar o projeto, mas a partir de amanhã, iniciaremos uma nova luta salarial para melhorar a situação do nosso policial civil, militar, e principalmente para atender o pessoal da reserva e as pensionistas. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, Deputado Edson Ferrarini. Vamos aprovar o projeto evidentemente, porque é uma coisa tão nova nesta Assembléia Legislativa, chegar um projeto, mesmo que com valores próximos à miserabilidade, que conceda algum alento ao funcionalismo público do estado, por menos que seja.

Esse projeto não altera significativamente a vida desses trabalhadores, policiais civis e militares. Não vai alterar, porque a escala melhora um pouco mais para aqueles que já têm uma remuneração um pouquinho melhor e menos para aqueles mais simples, mais humildes - uma inversão de valores. No mínimo, o aumento deveria ser idêntico para todos, de tão miserável que é, poderia ser pelo menos, igual para todos. Mas, infelizmente, não é assim.

Fiz três emendas ao projeto. Nesses 60 dias, procuramos canais de negociação com a Liderança do Governo, para que minimamente essas emendas pudessem ser incorporadas ao projeto, que tratam de estender esses parcos benefícios aos inativos, aos reservistas e aos pensionistas. Nada poderia ser mais justo do que estender esses parcos benefícios àqueles que já prestaram serviços importantíssimos para o Estado de São Paulo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Antonio Mentor, juntos participamos até o limite máximo para que pudéssemos estender os benefícios aos inativos. Sabemos disso, só que passam dos 60 dias - por exaustão esse projeto vai ser aprovado.

Várias lideranças, como a do PT, participaram desse problema e estávamos atentos. E fiz essa ressalta, falando do comandante geral, porque a tropa poderia dizer: e os nossos chefes, onde estão?

Quero dizer que eles estiveram presentes durante toda luta e a Assembléia Legislativa não se furtou em nenhum momento para tentar melhorar essas condições. Por isso é que nós estamos dizendo aos nossos policiais que vai ser aprovado por exaustão, mas nenhum de nós está satisfeito. E a partir de amanhã, sem dúvida nenhuma, vamos continuar essa luta, custe o que custar. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antonio Mentor, gostaria de manifestar a minha gratidão a vossa postura e as emendas que V. Exa. fez sensibilizado pelas necessidades da família policial, mas que de nada adiantaram.

Tenho o nobre Deputado Edson Ferrarini, como um dos ícones dessa Assembléia Legislativa e da Polícia Militar, mas eu divirjo em alguns posicionamentos, porque tivemos reuniões das associações e sindicatos da Polícia Civil e Polícia Militar, com o secretário da Segurança, e desde o primeiro momento, houve uma intransigência total do secretário de Segurança, do secretário de gestão, Sidney Beraldo, dizendo - vamos fazer de conta que estamos negociando, mas não estamos e vai ficar nisso mesmo.

E vi uma prostração total do comando da corporação como tenho assistido ao longo de vários anos. Não dá para dizer aos nossos inativos que no ano que vem, serão contemplados, porque não vão. Não para dizer que o Sr. Governador José Serra no ano que vem estará sensibilizado, pelos nossos aleijados em serviço, que se arrebentaram e perdem 45% do salário, porque não vão. Porque o Geraldo Alckmin já arrebentou com os inativos, as pensionistas e deficientes físicos e não vai ser diferente. E esta Casa mais uma vez vai tentar fazer emendas. Foram 33 emendas, três substitutivos, todos tentaram. Depois se fez um arremedo de que se estava fazendo realmente - preocupados com a família policial - que assim seriam alguns conteúdos. Tivemos engenheiros de obras prontas aproveitando projetos de Deputados. Tivemos de tudo nessa situação, menos que em algum momento, o Governo sinalizasse de fato que estava preocupado com dignidade.

Vou para casa hoje envergonhado, triste. Falhei como parlamentar, falhei como policial aposentado. Vou para casa triste pelo que a população sofre, por não ter uma Polícia sendo tratada com dignidade, por saber que amanhã, o policial que está nesse momento em serviço, vai tomar uma bala na coluna e vai ficar aleijado, vai perder 40% do salário, como aconteceu com o soldado que se feriu em serviço, perdeu a função pública e recebe hoje um mil e duzentos reais, perdeu a família, não consegue ter o filho em casa, porque não consegue alugar uma casa. E são trezentos por ano.

Agradeço demais a todos aqueles que se sensibilizaram. O Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Conte Lopes, que são os nossos pioneiros da Polícia Militar aqui dentro e o tempo todo não nos esquecem, demais parlamentares de várias bancadas que manifestaram o seu apoio.

Vou para casa muito triste porque o império venceu. A Polícia está triste. Migalhas jogadas no chão para os ativos, indignidade para os inativos e pensionistas. Desconsideração para com os nossos deficientes físicos.

Se alguém comemorar alguma vitória disso, é uma vitória de Pirro. Isso me dá justamente o sentimento de profunda tristeza. Agradeço a todos que se sensibilizaram, mas foram 60 dias empurrados com a barriga, 45 dias que por manobra do Governo, se empurrou, para não ser apreciado pelas Comissões Temáticas.

Tristeza, Deputado. Vossa Excelência vai para casa tranqüilo. Vossa Excelência fez cinco ou seis emendas ao projeto. Vossa Excelência ouviu o clamor da família policial. Agradeço. Mas, mais uma vez, ficou demonstrada a insignificância do Legislativo.

Não adianta, o bom é inimigo do ótimo. Não houve bom e não houve ótimo. Houve uma vergonha para nós, uma vergonha para a Polícia de São Paulo: tristeza, prostração, subserviência. É isso o que vamos ter de anunciar para a sociedade, para regozijo do império, que 60 dias depois a conquista é insignificante. É nada. Policiais continuarão a ser tratados com adicionais perversos, que fazem ser reconhecidos pelo volume populacional onde está trabalhando e não pelo seu compromisso.

Policiais do interior, vocês continuam à mingua. Policiais da capital, vocês tiveram. nesse momento, variações de três a 23%, e desconsideração total. Alguma coisinha veio agora, o projeto do Deputado Conte Lopes, que não pode dizer que é projeto dele. Então, o governo colocou por um engenheiro de obras prontas. Tristeza para nós, todos.

Parabéns pelo que fez pela polícia de São Paulo, coronel Ferrarini! Mas estamos carentes de comandantes e de líderes de verdade à frente de nossas tropas.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Antonio Mentor, só para dizer que as palavras do Deputado Olímpio Gomes foram muito justas, e que também, da mesma forma, todos nós vimos a luta do Capitão Conte Lopes, a minha, e a do Major Olímpio em prol da polícia.

Vamos votar este projeto. Podemos ir tristes por não termos conseguido mais, ou o mínimo, mas vamos com a consciência absolutamente tranqüila e leve porque correspondemos ao máximo. Fomos ao limite das forças do Poder Legislativo. Fomos ao limite máximo. Podemos não estar felizes, mas com a consciência absolutamente tranqüila. Sei que essa consciência é a mesma do Major Olímpio, é a mesma do Capitão Conte Lopes, e é a dos Deputados que nos apoiaram desde o começo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado, Deputado Coronel Ferrarini e Deputado Major Olímpio pelos apartes.

Agora, gostaria de ter um tempo aqui sem apartes, apenas para poder dar fluxo ao raciocínio que queria fazer. Além das emendas que apresentamos ao projeto, buscamos um mínimo de atendimento aos policiais civis e militares combatendo esse critério odioso de classificação de valores pela população da cidade onde um policial exerce a sua função, porque é um critério tão mesquinho que se distancia tanto da realidade do Estado de São Paulo que não mereceria sequer ser citado no projeto de lei. No entanto, não conseguimos vencer e ampliar essa proposta, modificá-la, melhorá-la em atendimento às necessidades mínimas, básicas e fundamentais das Polícias Civil e Militar.

A emenda que apresentamos é em decorrência da vivência que temos da situação em que se encontram os pensionistas, delegados de polícia aposentados depois de 35 ou 40 anos de exercício de uma função terrível, onde o encontro com a desgraça é marcado na agenda de todo policial. É uma atividade que leva os seus profissionais a situações mais desastrosas da vida em sociedade. Policial civil e militar têm dia e hora marcado para enfrentar essas situações lastimáveis da vida em sociedade. Eles se desgastam, se estressam, sofrem, incorporam muitas vezes as dores das vítimas que vêem largadas nas sarjetas, vítimas da violência urbana, vítimas da violência de uma sociedade que cada vez mais escala nesse sentido. Esses homens e mulheres, esses profissionais da segurança pública, que por longo período enfrentam essas situações dramáticas, merecem respeito das autoridades, do governo do estado. Eles merecem o reconhecimento da sociedade que, através do governo, poderia oferecer a esses uma remuneração digna, que garantisse sua subsistência no período mais difícil das suas vidas.

Já em idade avançada, policiais aposentados, inativos e pensionistas muitas vezes não têm recursos sequer para garantir os medicamentos que usam, não têm recursos sequer para garantir o pagamento das consultas médicas que precisam, já que o atendimento médico oferecido aos servidores públicos, pelo Hospital do Servidor, já não tem aquele padrão que antigamente tínhamos. É maior ainda o problema quando se trata de funcionários aposentados, inativos e pensionistas que vivem no interior e não têm sequer acesso ao atendimento de saúde pública direcionada para os servidores públicos.

Pois bem, 60 dias de tentativas e negociação. Vários Deputados desta Casa, manifestaram a sua opinião a respeito da extensão desses pequenos benefícios também às pensionistas e aposentados da Polícia Civil e Polícia Militar. O que encontramos, Deputado Conte Lopes, foi a indiferença de um governo que não tem sensibilidade, que não tem um mínimo de reconhecimento àqueles que deram grande parte das suas vidas à segurança pública do Estado de São Paulo, enfrentando as ruas, o crime, a violência sem equipamentos, sem tecnologia, mas com muita coragem garantindo a incolumidade do cidadão e a defesa do patrimônio. Fizeram isso com coragem, com determinação. Porém, no fim da jornada, já aposentados são largados como se fossem um chapéu velho, imprestável, que não serve nem para cobrir a cabeça do sol.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Antonio Mentor, fico satisfeito em ouvi-lo porque falei várias vezes, desta tribuna, que, infelizmente, às vezes o PSDB e o PT tratam a polícia como se fossem da época da ditadura militar.

Tem gente que ainda acha que está em posto de comando e carrega a ditadura militar. Então, ele acha que soldado é o Castelo Branco e o investigador é o Fleury. A colocação de V. Exa., eu achei muito importante, oportuna. Vossa Excelência pertence ao Partido dos Trabalhadores, tem esse lado da polícia que relata tão bem. A polícia é isso.

Ouvi muitas pessoas falando: “Não, porque tem a banda podre”. Não. O policial ganha pouco e continua trabalhando honestamente. Vossa Excelência sabe disso. Não é o salário que vai fazer ser honesto ou desonesto. Quem é desonesto, é desonesto. Então, V. Exa. colocou muito bem. É importante que a gente entenda esse lado da polícia. É difícil de explicar aos governantes que o policial passa por isso, de morrer em ação, e, quando ele enfrenta uma ocorrência, o que ele passa, depois, nos tribunais. É Ministério Público, é juiz, ou pessoas que ficam, às vezes, 05, 10, 20 anos para analisar o que o policial fez em um segundo. Imagino que tem um tempão para analisar.

Agora, o importante de tudo é que V. Exa. coloca até com experiência aqui que nós chegamos onde tínhamos que chegar. O que o governador mandou é o projeto do Executivo. A emenda, que nós fazemos, batalhamos. Mas, na verdade, a gente não consegue aprovar porque entra nesse papo de inconstitucional. Então, V. Exa. disse que fomos até onde foi possível.

Infelizmente é isso. Foi o que se mandou. Vamos continuar lutando. É importante colocar também que quando um delegado recebe 23% e o tenente 23%, eles ainda continuam com o pior salário da União. Isso não vai deixar ninguém mais rico. Piora para o soldado, para aquele que vai receber 4%, mas o outro também não ficou milionário com os 23% que vai receber.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado Deputado Conte Lopes. Quero continuar na mesma linha da opinião que V. Exa. manifestou. Achar que houve essa diferença e que ela é injusta, não é não! Injusto já são os 23% - que é o teto.

Mas eu quero fazer referência a uma reunião da qual participei com delegados de polícia da ativa e aposentados.

Quero dizer ao Deputado Conte Lopes que o Partido dos Trabalhadores tem absoluto respeito às Polícias Civil e Militar, aliás, é bom registrar que este Deputado é filho de um falecido delegado de polícia que dedicou sua vida por vocação à atividade policial, um homem íntegro, honesto, referência na polícia do Estado de São Paulo. Daí por que sinto diretamente as agruras que vivem as pensionistas e os aposentados do Estado de São Paulo.

Encontrei homens e mulheres aposentados e da ativa nessa reunião da Associação dos Delegados de Polícia que formaram a Polícia Civil do Estado de São Paulo como uma das melhores polícias do mundo nos anos 50 e começo dos anos 60. Era essa a referência à Polícia Civil no Estado de São Paulo. Essa atividade foi tão degradada por ações impensadas e irresponsáveis dos nossos governantes, especialmente nestes últimos 14 anos, que a atividade policial acabou sendo qualificada de maneira subordinada em relação a tantas atividades que merecem todo o nosso respeito. Mas a Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de São Paulo têm uma qualidade excepcional, um talento excepcional. Não fosse essa dedicação, esse talento, essa vocação dos policias do Estado de São Paulo, as coisas da Segurança Pública já teriam avançado muito mais pelo caminho da violência, da criminalidade e do crime organizado.

Quero manifestar o meu desejo de que haja, no mínimo, a partir de amanhã, uma nova luta que consiga congregar policiais civis e militares, pensionistas e aposentados. Que possam mostrar sua qualidade de cidadão no sentido de manter acessa a expectativa de que o reconhecimento possa vir dos nossos governantes, mesmo que de maneira paliativa, mas que venha o reconhecimento às Polícias Civil e Militar.

Mas quero registrar um fato importante: a irresponsabilidade deste Governo ao não estender às pensionistas e inativos. O Governo será alvo de milhares de ações na Justiça e vai pagar todas porque já temos casos relativos à não extensão desses benefícios a professores aposentados que entraram na Justiça e ganharam todas as questões que foram levantadas. Estão recebendo e com acréscimo. O Estado tendo de pagar juros e correção monetária para todos esses funcionários. Portanto, uma atitude irresponsável, inconseqüente e que trará, além do prejuízo que já têm os aposentados e pensionistas, um grave prejuízo no futuro aos cofres públicos e à Fazenda do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Vamos passar à votação.

Há sobre a mesa substitutivo apresentado na forma de emenda aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, Parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes concordam em dar conhecimento do inteiro teor da emenda. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Eis a íntegra da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 49, de 2007

Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base às emendas e substitutivos apresentados, dê-se ao Projeto de Lei Complementar supra epigrafado a seguinte nova redação.

Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1992 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. 
Parágrafo único - As designações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais, e regulamentares do titular. 
Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação.
Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.
Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.
Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias.
Artigo 5º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997:
“Artigo 2º - As Organizações Policiais Militares (OPMs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:
I - Local I - quando a OPM estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
II - Local II - quando a OPM estiver sediada em Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
III - Local III - quando a OPM estiver sediada em Município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);
II - o artigo 3º, alterado pelo inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:
"Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
I - para o Local I:
a) R$ 1.008,00 (mil e oito reais), para o ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM.
b) R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;
II - para o Local II:
a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), para o ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM.
b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte seis reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;
III - para o Local III:
a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o cargo de Comandante Geral PM, e ao ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM ou Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM;
b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para o ocupante da graduação de Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM;
c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM;
d) R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), para o Aluno Oficial."(NR);

III - o artigo 5º:

“Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, licença paternidade, licença ou afastamento para tratamento de saúde em razão de ter sido vítima de crime ou atentado no exercício ou em razão de suas atribuições ou acometido de doença profissional, gala, nojo e júri.” (NR)

Artigo 6º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º, alterado pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997:
"Artigo 2º - As Unidades Policiais Civis (UPCVs) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios:
I - Local I - quando a UPCV estiver sediada em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
II - Local II - quando a UPCV estiver sediada em Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
III - Local III - quando a UPCV estiver sediada em Município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR);
II - o artigo 3º, alterado pelo inciso IV do artigo 14 da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004:
"Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
I - para o Local I:
a) R$ 1.008,00 (mil e oito reais), para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;
b) R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;
c) R$ 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro;
II - para o Local II:
a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;
b) R$ 626,00 (seiscentos e vinte seis reais), para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;
c) R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro;
III - para o Local III:
a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia e para a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;
b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais para a carreira de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;
c) R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para a carreira de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial ou Carcereiro." (NR);

III - o artigo 5º:

“Artigo 5º - O Policial Civil perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, licença paternidade, licença ou afastamento para tratamento de saúde em razão de ter sido vítima de crime ou atentado no exercício ou em razão de suas atribuições ou acometido de doença profissional, gala, nojo e júri." (NR).

Artigo 7º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 9º:
"I - quando o policial civil prestar serviços em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes:
a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;
b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal;" (NR);
II - o parágrafo único do artigo 9º:
"Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a Gratificação de Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação Orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias e a ajuda de custo." (NR);
III - o inciso I do artigo 11:
"I - quando prestar serviços em Município com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes:
a) R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;
b) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;
c) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), para as demais praças;
d) R$ 3.000,00 (três mil reais), quando ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo."(NR);
IV - o parágrafo único do artigo 11:
"Parágrafo único - A retribuição total mensal, para fins do disposto neste artigo, é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a Gratificação de Atividade de Polícia, o Adicional de Local de Exercício, a Gratificação de Compensação Orgânica, a gratificação "pro labore", a gratificação de representação e outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964." (NR).
Artigo 8º - O Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. instituído pela Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006, fica extinto, por ter sido absorvido nos valores do Adicional de Local de Exercício de que tratam o artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, na redação dada pelos artigos 5º e 6º desta lei complementar.

Artigo - Interrompem a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio:

I - a sanção disciplinar de detenção, prevista no inciso IV do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;

II - as agregações previstas no artigo 5º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, exceto a do inciso XIV;

III - a dispensa de serviço, a licença para tratamento de saúde e a licença para tratamento de saúde em pessoa da família, desde que o total dessas ausências exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos.

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a interrupção ocorrerá na data da publicação da decisão punitiva, iniciando-se a contagem do novo período aquisitivo no dia imediatamente subseqüente ao transcurso do número de dias da sanção aplicada, independentemente da data em que for cumprida a penalidade.

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a interrupção ocorrerá na data da efetivação da agregação, iniciando-se a contagem do novo período aquisitivo na data em que o militar for revertido ao serviço ativo.

§ 3º - A licença para tratamento de saúde decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar ou de doença profissional não será computada para efeito do inciso III deste artigo.

§ 4º - A agregação, prevista no inciso I do artigo 5º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, não interromperá a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, se decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício da função policial militar ou de doença profissional.

Artigo 10 - Suspendem a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio as seguintes sanções administrativas:

I - a repreensão, prevista no inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;

II - a permanência disciplinar, prevista no inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001.

§ 1º - Para efeito da hipótese do inciso I deste artigo, a suspensão da contagem de tempo de serviço será de 1 (um) dia, correspondente ao da data da publicação da decisão punitiva.

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a suspensão ocorrerá na data da publicação da decisão punitiva, retomando-se a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio no dia imediatamente subseqüente ao do transcurso do número de dias determinados na sanção aplicada, independentemente da data em que for cumprida a penalidade.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 12 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007, exceto em relação às causas de interrupção e suspensão do tempo de serviço do Policial Militar para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio, a que se referem os artigos 9º e 10, que retroagem seus efeitos a 20 de maio de 2005, ficando revogados:

I - o inciso II do artigo 9º e o inciso II do artigo 11 da Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

II - a Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006;

III - a Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006.

Disposição Transitória

Artigo Único - As sanções disciplinares aplicadas aos militares até 19 de maio de 2005 serão consideradas causas de suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, ficando convalidados os atos administrativos expedidos sob esse fundamento".

Srs. Deputados, há também sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC nº 49/07, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
1-     Emenda aglutinativa substitutiva de 2007 ao PLC º 49/07;
2-     Projeto de Lei Complementar nº 40/07,salvo emendas e substitutivos;
3-     Emendas englobadamente;
4-     Substitutivo nº 1;
5-     Substitutivo de nº 2, 
6-     Substitutivo de nº 3. 
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Vamos passar à votação do Item 1 do requerimento do método de votação, portanto, a emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 49/07.
 
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT. 
 
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pelo PT.
 
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro quero fazer um esclarecimento a respeito do acordo que fizemos hoje no Colégio de Líderes, aqui expresso pelo Líder do Governo em forma de Comunicação em relação ao projeto que propõe reajuste para os pesquisadores científicos. 
Somos totalmente favoráveis a que todas as categorias profissionais de carreira do Estado tenham condições de melhorar os seus ganhos, por isso lutamos pela implementação, através de uma lei aprovada aqui e infelizmente desprezada e descumprida pelo Governo Serra, da data-base, do 1º de março como data para que os funcionários possam ter as suas negociações de reajustes salariais e melhoria de condições de trabalho. Enfatizo que o Governo tem descumprido e desprezado essa lei. Apenas ponderamos aos líderes e aos próprios pesquisadores científicos. 

Ontem, recebi em meu gabinete o presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para dizer que a nossa luta é para que os trabalhadores técnicos e os trabalhadores da base, aqueles que sem o seu trabalho os pesquisadores não conseguem realizar as suas funções, por isso que o pessoal operacional também precisa ser incorporado. Mas o governo, reconhecendo a reivindicação justa que fizemos, comprometeu-se publicamente a em uma semana encaminhar projeto a esta Casa propondo reajuste ao pessoal da base dos Institutos de Pesquisa.

Muito se falou que a bancada do PT segurava esse projeto, não deixava ser aprovado porque não tem sensibilidade. Tenho amigos na Polícia Civil e na Polícia Militar que diziam: Simão, fala-se que o PT não gosta dos policiais. Quero deixar claro que isso não tem cabimento, é luta política dos que querem prejudicar nossa imagem junto aos trabalhadores da Polícia Civil e Militar. Temos amigos, parentes nas nossas famílias que são policiais e apoiamos essa sua luta para que tenham justos salários. Não vou ficar repetindo, mas a população precisa saber que as críticas que fazemos ao governo são em razão de em São Paulo se pagar um dos menores salários aos delegados, aos policiais civis e militares do Brasil. Estados mais pobres, com orçamentos pequenos, como Rondônia e Acare, pagam melhores salários do que o Estado de São Paulo. Temos trabalhadores da Polícia que além de terem baixos salários, o que desmotiva seguir nessa carreira, desmotiva o trabalho, enfrentam outras mazelas. Conversava com um amigo policial civil que me dizia que há dez anos está na mesma classe, não tem possibilidade de promoção. Isso desmotiva. Somados a isso os baixos salários, os policiais são levados a fazer bico para sustentar dignamente sua família, para dar o mínimo de qualidade de vida para ela.

Então brigamos, junto com o Deputado major Olímpio, do PV, com o Deputado Conte Lopes e o Deputado Edson Ferrarini aos quais neste encaminhamento faço minhas homenagens porque se posicionaram, brigaram para que esse projeto que o governo mandou para cá pudesse ser melhorado e tiveram a nossa solidariedade.Todos os Deputados aqui concordam que o projeto é muito ruim. Um projeto que para o policial da base dá um reajuste de 3% e para os oficiais dá 23% é um projeto que tem que ser melhorado e em plena consciência não é possível dizer que é um projeto bom. Essa foi a nossa crítica veemente ao nosso projeto.

A outra é porque não incorporava reivindicações antigas e justas materializadas em forma de projeto de lei e somente agora, depois de muita resistência dos Deputados ligados à Polícia Militar, da bancada do PT e do PSOL, dizem “não estão querendo votar”. Nós estávamos tentando criar condições, ao discutir esse projeto, de mostrar para a sociedade todos os problemas relacionados a ele, as suas insuficiências, as injustiças contidas nele. Tentávamos ganhar tempo par melhorá-lo, para tentar convencer o governo de que é preciso dar um passo adiante.

Hoje levamos ao Colégio de Líderes - e o governo simplesmente diz que não dá para incorporar -, a proposta de incorporação de um décimo ao ano do Adicional de Local de Exercício. Achamos que se isso fosse incorporado ao projeto a categoria dos policiais, principalmente da sua base, poderia dizer “não é o projeto que queríamos, vamos continuar lutando, mas pelo menos tivemos um avanço”. Mas há a insensibilidade do governo de achar que isso vai criar despesas, que não vai dar conta, e isso não é verdade. Quero lembrar que somente até o mês de agosto foram sete bilhões de excesso de arrecadação. Ou seja, a arrecadação que o governo fez a mais, além da prevista no orçamento. Lembro também que o governo tem muita margem, sim, para dar reajuste de salário para os funcionários públicos. O governo do Estado está abaixo do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em quatro bilhões. Então, mesmo gastando quatro bilhões o governo estaria dentro do limite prudencial exigido por essa lei. Então, margem para uma remuneração justa o governo tem, o que ele não tem é vontade política, porque tem uma visão preconceituosa em relação ao funcionário público, porque acha que funcionário público representa despesa, parece que é inimigo do Estado.

Por isso que o governo, no seu projeto de orçamento enviado sexta-feira, entregue no departamento de informática da Assembléia - nem foi publicado ainda, só foi publicada uma mensagem desastrosa do governo no Diário Oficial -,não prevê reajuste para o funcionalismo, apenas a possibilidade de dois por cento. Nem a inflação está prevista no projeto. O governo tem visão preconceituosa, errada do funcionalismo público, não reconhece que sem ele o Estado não funciona, os serviços públicos não seriam realizados.

Então, infelizmente tivemos que fazer um acordo de encerrar a discussão hoje, até porque o governo tem maioria e, quando liga a chave do trator - como na semana passada - consegue avançar, e se for necessário irmos madrugada adentro o governo consegue mobilizar sua base no plenário. O acordo foi de votarmos hoje a emenda aglutinativa que tem pequenos avanços que faço questão de nominar e dar o crédito a quem merece. Por exemplo, para o policial civil ou militar que em serviço for afastado para tratamento de saúde, em razão de ter sido vítima de crime ou de atentado, o projeto original não previa a incorporação - isso, aliás, é objeto do Projeto nº666/04 do Deputado Conte Lopes -, e essa reivindicação foi incorporada na emenda aglutinativa.

O outro é o PL nº 02/07 do major Olímpio, que trata da Licença-Prêmio. O governo não teve coragem de colocar isso como crédito, mas eu faço questão de dar o crédito a quem merece. Por esse projeto o tempo de contagem da Licença-Prêmio só é suspenso quando o policial sofrer uma sanção. Pelo projeto original zerava o tempo de contagem do policial que fosse punido de alguma forma. Então, com a idéia do Deputado Olímpio Gomes incorporada à emenda aglutinativa, a contagem do tempo para efeito de Licença-Prêmio só é suspensa durante o tempo em que o policial estiver cumprindo a punição.

Sr. Presidente, Srs.Deputados, evidentemente houve o esforço do nobre Deputado Fernando Capez para discutir também esse projeto, mas acho importante comentar a justeza das lutas dos Deputados policiais. A Bancada do PT, então, vai votar a favor da emenda aglutinativa, a favor das nossas emendas que estendem aos pensionistas, aos aposentados. Elas melhoram a proposta porque de fato é uma injustiça o governo não reconhecer a importância de quem já está aposentado, dos pensionistas, o que vai gerar uma demanda jurídica muito grande. Deixo claro para a opinião pública, para a sociedade, para a família policial que da Bancada do PT vocês tiveram um aliado aqui. Batalhamos para melhorar mas não contamos com a sensibilidade da maioria, principalmente do governo, por isso tivemos que fechar o acordo para votar o projeto.

Contem conosco para futuras batalhas que iremos travar em plenário para melhorar as condições de trabalho e de salário de todo o funcionalismo público, do policial militar e civil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho o direito de votar em nada que seja contra a família policial, já que sou originário dela. Estou votando favoravelmente à Emenda Aglutinativa, mas fazendo as ressalvas. Os profissionais da segurança pública, sejam os ativos, inativos ou pensionistas, não estão sendo contemplados com o mínimo de dignidade.

E mais: qualquer conversa que diga respeito que no ano que vem vai ser discutido, está aqui o que foi encaminhado até agora como proposta orçamentária do Governo: não vai haver previsão de reajuste para inativo, nem pensionista, nem deficiente físico da área de segurança pública coisa nenhuma. No ano que vem o desespero vai ser o mesmo, a empurrada com a barriga a mesma e continuaremos justamente não tratando com dignidade profissionais que assim merecem ser tratados.

Esta Casa poderia ao longo de 45 dias, no prazo regimental do encaminhamento com urgência, ter apreciado emenda a emenda, mas não foi isso que aconteceu. Esvaíram-se os 45 dias e foi feito simplesmente um relatório especial que não retrata sequer o mínimo da dignidade da família policial como um todo.

Quero agradecer a todos aqueles que de consciência tentaram ajudar, ou melhorar o que está sendo votado neste momento. Mas manifesto, e vou manifestar por escrito, que o sentimento da família policial civil, militar ou científica é de dor, de frustração, de prostração de não ter o tratamento digno por parte do Governo e desta Casa, muito embora tenha tido na terça-feira no Colégio de Líderes um arremedo de que vai lutar para o reconhecimento de um direito da carreira de delegado, que por extensão contempla as carreiras da Polícia Militar e da Científica.

Assistimos com tristeza o fato de o Colégio de Líderes naquele momento não ter realmente prestado a atenção devida naquilo que estava sendo discutido, tendo como conseqüência não estarmos discutindo hoje com profundidade essas emendas. E na terça-feira todos os líderes disseram que eram favoráveis a uma moção de uma PEC do Congresso Nacional que reajustava na prática os salários das polícias em 200 por cento.

E, finalmente, gostaria de falar aos Deputados e aos leitores do Diário Oficial sobre o extrato do Termo de Compromisso de Posse do Governador de São Paulo, no dia 1º de janeiro, em que se comprometeu a cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as leis. E no momento que alija os inativos, as pensionistas e os deficientes físicos está ferindo o Art. 37 da Constituição, muito embora saibamos que não haja o mínimo de complacência ou de consciência. Talvez a população daqui a três anos cobre esse compromisso de posse que não vem sendo cumprido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estão prejudicados o Projeto de lei nº 49, salvo emendas e substitutivos, as emendas englobadamente, o Substitutivo nº 1, Substitutivo nº 2 e o Substitutivo nº 3.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar voto favorável à Emenda nº 28 que beneficiaria os policiais da Polícia Técnico-Científica. E encaminharei por escrito as razões do voto.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, também quero informar V. Exa. que encaminharei a declaração de voto da Bancada do PT favorável à Emenda Aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 49 e declarar aqui voto da Bancada do PT favorável a nossas emendas substitutivas e todas as emendas da Bancada do PT a este projeto.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar em nome da Bancada do PSDB o voto favorável a todas as emendas dos Deputados do PSDB.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável ao Substitutivo nº 3.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, da mesma forma queria votar favoravelmente às emendas que este Deputado apresentou, favorecendo os inativos e demais membros da Corporação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável, em nome da Bancada do PSOL, à Emenda Aglutinativa e dizer que vamos continuar defendendo os servidores da segurança pública mas através de políticas sérias, não com gratificações e bônus.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável às emendas apresentadas pelos Deputados da Bancada do PSB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, só para fazer uma complementação porque estão votando nas emendas e portanto gostaria de manifestar o meu voto também nas 33 emendas apresentadas pelos parlamentares e no Substitutivo nº 3 que foi subscrito por 20 Deputados desta Casa e que sintetizava justamente os anseios da família policial: o cumprimento da data-base em março, o adicional sendo incorporado ao padrão de vencimentos e dado de forma igualitária, independente do volume populacional do ambiente que o policial trabalha.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, também quero declarar o meu voto favorável e agradecer aos policiais civis e militares da região de Ribeirão Preto, aos agentes penitenciários, à Polícia Científica pelas reuniões que fizemos com relação à discussão deste assunto. Quero também agradecer a minha Bancada e a todos os partidos pelo apoio. Muito obrigada.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, também quero registrar voto favorável às emendas da Bancada do PPS e reconhecer todo o esforço desta Casa para que pudéssemos votar hoje este projeto tão importante para toda a família militar. Obrigado.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, só para declarar o nosso voto favorável às emendas apresentadas ao Projeto de lei nº 49, a Emenda Aglutinativa que foi apresentada para sua melhoria. Em certo sentido ela contempla a Polícia Militar; não é aquilo que os Deputados queriam, o que esperávamos, mas de certo modo vai beneficiar a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável, inclusive às emendas de todos os Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários. Com 7 emendas e 1 substitutivo. Pareceres nºs 2416, 2417 e 2418, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por trinta minutos regimentais.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, policiais, faço questão de discutir rapidamente o Projeto de lei Complementar nº 57/07, até para que os Deputados desta Casa saibam o que votaram. O Projeto de lei Complementar nº 57/07, está fazendo a previsão da incorporação do GAP, da Gratificação da Atividade Policial. Esse maldito GAP, foi estabelecido no ano 2000, para ser extinto e já incorporado aos vencimentos no ano de 2001. Mas como notoriamente o Governo tem demonstrado não ter palavra em relação às suas posturas, ou até gestão de recursos humanos, na verdade o GAP foi sendo empurrado para a incorporação. Nesse período 90% dos inativos e pensionistas incorporaram judicialmente o GAP. E agora vem o Governo parecendo que está fazendo uma grande benesse aos inativos e pensionistas, dizendo que com o Projeto de lei Complementar nº 57/07, finalmente está proporcionando a incorporação do GAP a partir de 1º de janeiro de 2008. Isso é mais uma vergonha. É bom que os Deputados e a população saibam 90% dos inativos já ganharam esse GAP de 2001 para cá.

O Governo quis parecer com a manobra que estava contemplando o inativo. Manobra sórdida. Esse é mais um motivo para vergonha do Governo e desta Casa também. Temos que votar por essa migalha, caso contrário o inativo, esses 10 %, ou quem está passando para a inatividade nesse momento, não terá, não vamos nem falar em benefício, porque isso é uma vergonha, é de 2000, que era só para ser estendido até o ano de 2001, e ser incorporado totalmente nos vencimentos dos ativos e inativos. O Governo é o mesmo partido. Depois me dizem e reclamam comigo quando criei uma comunidade no Orkut agora, PSDB, pior salário do Brasil , hoje acessado por milhares de pessoas,  em todo o Brasil, principalmente,  servidores públicos do Brasil todo. Vejam bem, esta Casa vai votar agora algo que é simbólico, porque na prática estamos votando é nada. Para você pensionista, para você inativo, para você que se tornou deficiente em serviço, ou não, você está tendo é nada.

O que foi encaminhado como proposta orçamentária já está muito claro lá. A exposição de motivos que fala de segurança pública parece que foi escrito pela oposição. “Não agora não vamos consertar”. Mas não tem um centavo destinado a salário de inativo e pensionista. Não se engane. Vamos votar agora um projeto que vai contemplar com o que era compromisso do Governo em 2001, que 90% dos inativos e pensionistas já ganharam e já estão recebendo judicialmente. Não comemore. Não coloque nos seu site, não coloque como grande conquista, porque é mais uma demonstração da vergonha do que é a política de vencimentos do Estado de São Paulo. E repito mais uma vez, o Sr. Governador de Estado que jurou aqui no dia 1º aquele termo de compromisso que mostrei, ele não está cumprindo. O artigo 37 da Constituição é claro. A isonomia dos ativos e inativos foi uma conquista constitucional. Porém, como o Governador faz o que quer, descumpre a Constituição e a legislação a qualquer momento, pisa no Legislativo na hora que quer, desconsidera o Judiciário. Mais uma coisa vamos votar sim, é o meu triste encaminhamento, mas saibam que estamos votando nada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo nº 1, de pareceres contrários.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, faço questão de orientar a Bancada do Partido dos Trabalhadores e deixar aqui nossa posição em relação a esse Projeto de lei Complementar nº 57/07, que iremos votar em breve, que dispõe sobre absorção de Gratificação por Atividade de Polícia, chamado GAP, nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários, e dá outras providências.

Sr. Presidente, apenas para esclarecer que no intuito de melhorar esse projeto que iremos votar favoravelmente ao seu substitutivo aqui apresentados, a Bancada do PT apresentamos coletivamente, tive a honra de assinar algumas emendas, fizemos três emendas. a primeira, que é a emenda de número 2, propõe alterar os artigos 1º e 5º desse projeto, objetivando que o valor integral da GAP, ou seja, os cem reais, sejam absorvidos e portanto incorporado ao salário base dos policiais civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, e não 50% no salário base e 50% no RETP, conforme está na proposta do Governo. Essa é uma das alterações que estamos propondo no sentido de fazermos justiça. Segunda observação na nossa emenda é fazer com que essa GAP seja incorporada ao salário base dos policiais que buscaram a tutela jurisdicional, tiveram sentenças favoráveis, independente do trânsito em julgado das mesmas. Em terceiro, alterar os valores dos anexos de 1 a 5º do Projeto de lei Complementar nº 57 07, incluindo nos mesmos valor integral da GAP. Por último, fazer com que os efeitos da lei complementar retroajam a 1º de março de 2007, data definida como reajuste salarial anual de todos os servidores públicos, e não somente a partir do ano que vem, como propõe o Governo.

A outra emenda, Sr. Presidente, emenda nº 3, que fizemos a esse Projeto de lei Complementar nº 57 /07, diz o seguinte, eu assinei também em nome da Bancada do PT: fazer com que a GAP, essa gratificação por atividade de polícia, seja incorporada ao salário base dos policiais civis e militares, que obtiveram na justiça sentenças favoráveis ao recebimento de gratificação, tenham elas transitado em julgado ou não. Essa proposta também está incluída na emenda 2 que aqui já mencionei.

Por último Sr. Presidente, a Bancada do PT também fez uma emenda visando melhorar esse projeto do Governo, propondo que a emenda nº 4 que propõe que a lei complementar respectiva produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua vigência e não a partir de 1º de janeiro. Ou seja, lutamos para que esses valores sejam retroativos a 1º de março, porque o Governo propõe que seja só feito a partir do ano que vem. Portanto, estamos propondo uma nova emenda que, em se votando hoje, o primeiro dia do mês subseqüente será 1º de novembro, para passar a vigorar essa lei.

Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente ao substitutivo, e evidentemente às nossas emendas. Quero aqui pedir o apoio de V. Exas. às emendas que nós fizemos, objetivando melhorar esse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Em votação o substitutivo de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que forem contrários ao substitutivo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas de nº 01 a 07, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto da bancada do PT, o que farei também por escrito, favorável ao PLC 57/07, e às emendas de nº 2 e 6, e contrário às emendas de nº 1, 3, 4, 5 e 7 e ao substitutivo nº 1.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável à emenda nº 1, de autoria do nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para manifestar meu voto favorável ao substitutivo e a todas as emendas apresentadas por parlamentares.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar a posição da bancada do PSOL, favorável ao substitutivo e às emendas.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, da mesma forma, para declarar o voto favorável do PTB a todas as emendas dos Deputados, inclusive a emenda nº 2.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto, meu, individual, porque não posso falar em nome do PPS, à emenda nº 2.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, para cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciado o PLC 49/2007, que recebeu emenda aglutinativa e precisa passar por um processo de redação.

Esta Presidência ainda convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os que a partir de amanhã, até o dia 16, inclusive, estará presidindo esta Casa o nobre Deputado Waldir Agnello, em virtude da viagem que esta Presidência vai empreender, por países da Europa.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 54 minutos.

 

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