1 DE DEZEMBRO DE 2025

174ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DELEGADA RAQUEL e DANILO CAMPETTI

RESUMO

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min. Anuncia a presença de integrantes da Escola do Legislativo, da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Informa que apresentou 2 PDLs para revogar publicações da Secretaria de Educação de São Paulo: Resolução nº 143/25 e Portaria 04/24. Discorre sobre ambas as publicações. Menciona vídeo do secretário Renato Feder sobre avaliações de desempenho na rede estadual. Combate o conteúdo do vídeo. Afirma que o governador e sua equipe querem desmontar a rede estadual de ensino do Estado. Pede apoio desta Casa para a aprovação dos seus PDLs.

2 - DELEGADA RAQUEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DELEGADA RAQUEL

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - DANILO CAMPETTI

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE DANILO CAMPETTI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Parlamentares para a sessão de 02/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h48min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Eu queria, antes de anunciar aqui a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, anunciar a honrosa a presença aqui de integrantes da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Sejam bem-vindos e bem-vindas aqui à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Dando início à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado...

Agora, já na Lista Suplementar... Não sei se tem alguém na Lista Suplementar, eu queria aqui, então, fazer um pronunciamento, aqui mesmo, porque eu sou o próximo da Lista Suplementar, usando aqui a Presidência, o microfone da Presidência.

Dizer que eu apresentei dois PDLs, dois projetos de decreto legislativo, para revogar, para anular duas publicações da Secretaria da Educação, duas perversas e cruéis resoluções.

Uma resolução que eu me refiro aqui é a Resolução nº 143/25, que trata da questão da atribuição de aulas da Secretaria da Educação para o Magistério estadual; e também a revogação, peço a revogação da Portaria nº 04/24, que trata dessa questão da farsa da avaliação de desempenho.

Inclusive, são dois documentos que sustentam aqui a execrável e perversa também, fala - ridícula, patética e bizarra fala - de um vídeo que eu quero mostrar aqui, que ele vai ficar passando aqui, depois a gente vai colocar em nossas redes sociais esse vídeo do secretário da Educação, do Sr. Renato Feder, o dono da Multilaser, agora mudou de nome a empresa dele, se chama Multi, que tem contratos milionários com a própria Secretaria da Educação.

Ele fez um vídeo na semana passada endereçado aos diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos, falando sobre atribuição de aulas e avaliação de desempenho, que criou uma verdadeira revolta generalizada na rede, porque ele fala, na verdade, de uma falsa autonomia que ele estaria dando aos diretores, ele afronta o direito à lotação dos professores.

Ele, na verdade, desqualifica a própria avaliação que eles estabeleceram - que a própria Secretaria estabeleceu - dando poderes imperiais aos diretores e diretoras para que escolham os professores que vão permanecer ou não em suas escolas, não importando a pontuação, a avaliação feita pelos professores, pelos alunos - que nós também discordamos disso.

Nós já criticamos esse modelo de avaliação 360, inclusive já entramos com ação popular contra esse modelo, mas nem isso eles respeitam, porque agora não importa se o professor é bem avaliado, se o professor tem nota máxima, se ele atende todos os critérios estabelecidos pela Secretaria da Educação, isso não importa mais, seja ele um professor efetivo, seja ele um professor concursado, categoria “O”, categoria “F”, professor efetivo, isso não importa, quem decide agora é o diretor da escola.

Então, ele usa alguns critérios simbólicos, como farol vermelho, farol verde, farol amarelo. Então, é um vídeo absurdo, esse daí. Eu nunca vi nada parecido, chega a ser bizarro e patético. Mas nós sabemos que isso não se trata de incompetência administrativa, de que o secretário não conhece a rede.

Isso aí é um projeto, na verdade, isso é deliberado para destruir a rede estadual de ensino, desqualificar e criminalizar o Magistério, e vender uma falsa autonomia aos diretores das escolas da rede estadual, que também estão sendo perseguidos, estão sendo afastados sumariamente das suas escolas, porque as escolas que não atenderem, que não alcançarem os critérios também estabelecidos, as metas estabelecidas, serão... Os diretores e as diretoras são punidos e afastados dessas escolas. Muitos professores estão encostados nas diretorias de ensino.

Então, há perseguição generalizada aos professores, aos diretores e aos coordenadores pedagógicos. É isso que vem acontecendo hoje na Secretaria da Educação, nessa política educacional do governador Tarcísio de Freitas de desmonte da maior rede de ensino da América Latina.

Então, nós estamos tomando providências contra esse ataque... Quer dizer, é mais um ataque contra a Educação do estado de São Paulo. Apresentei aqui dois PDLs - dois Projetos de decreto legislativo - para revogar, para anular essas medidas que citei, e esse vídeo absurdo do secretário da Educação. Por isso que eu peço o apoio da Assembleia Legislativa de São Paulo, a fim de que nós possamos revogar todas essas medidas.

Estamos tomando também outras medidas, medidas junto ao Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e junto ao Tribunal de Justiça, para que essas resoluções, que essas portarias todas que estão atacando o Magistério estadual sejam todas revogadas imediatamente.

Então, eu queria dar esse informe aqui, já pedindo o apoio aos deputados contra esses ataques organizados pela gestão Tarcísio de Freitas e Renato Feder contra a Educação do estado de São Paulo.

Eu vou dar, então, aqui sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, agora, a deputada Delegada Raquel, que está assumindo aqui o mandato. Seja bem-vinda à Assembleia Legislativa. Deputada, a palavra é sua.

Vossa Excelência tem o direito de utilizar a tribuna por até cinco minutos.

A SRA. DELEGADA RAQUEL - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputado Carlos Giannazi. Aqui eu venho falar de algo que tem sido repetitivo, exaustivo: falar sobre a violência contra a mulher, essa covardia que acomete a nossa sociedade.

É interessante que, no inconsciente coletivo, ainda existe a tendência de tratar como “mimimi”, de tratar como frescura, de tratar como sem importância, justamente a escalada da violência. Aqui eu vou falar mais uma vez. A violência contra a mulher que espanca, que mutila, que aleija, que arranca a perna e que mata não começa dessa forma.

Ela começa através de atos silenciosos, ela começa através de ameaça, ela começa através de perseguição, de humilhação, daquela tentativa de menosprezo, de apequenar a mulher, de tirar da mulher a essência de ser mulher, de desconfigurar - não fisicamente, mas na alma - essa mulher.

E quando nós percebemos que o Estado, e principalmente a legislação, só toma como violência o ápice, quando é irreversível, ou uma morte, ou uma mulher completamente desfigurada, inválida, a gente vê... Em que ano nós estamos mesmo?

Quando a gente fala em outros países, o crime de ameaça, deputado, por exemplo, é grave, porque você anuncia com requintes de detalhes algo que vai ser feito de forma muito perversa, de forma covarde, porém a sociedade ainda tenta minimizar.

Então eu venho aqui como deputada estadual, eu venho aqui como delegada de polícia, eu venho aqui como mulher, falar que não podemos, como sociedade, e principalmente como representantes do povo, minimizar, ridicularizar atos de violência. Esses atos são escalonados, mais uma vez. Os atos são alertas, muitas vezes, invisíveis.

Eu não admito mais a vítima de violência doméstica, a vítima mulher, a vítima de crimes sexuais sendo julgada, sendo apontada até mesmo como causadora, ou até mesmo como aquela que dá o aval para sofrer violência.

A nossa sociedade tem que tirar essa roupagem de hipocrisia, e vamos vestir realmente os 21 dias de ativismo contra a violência que acomete todas nós mulheres. E eu falo todas nós mulheres.

Então eu espero de vocês, homens, porque quem agride a mulher é um canalha, é um desprovido do caráter de ser homem, é um covarde. Então eu espero de todos vocês. Que estejamos juntos, homens e mulheres, combatendo a violência que tanto deixa a nossa sociedade desigual e injusta.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputada Delegada Raquel. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo aqui a sessão, para que eu possa fazer um pronunciamento. Vossa Excelência vai estrear na Presidência aqui da Assembleia Legislativa.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Delegada Raquel.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - DELEGADA RAQUEL - PL - Próximo orador, deputado Carlos Giannazi. Tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Delegada Raquel, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sra. Presidente, eu gostaria de fazer mais uma denúncia gravíssima contra a Secretaria da Educação, relacionada agora ao anúncio que a Seduc fez, que o secretário da Educação me parece que vai organizar agora mais uma maldade contra a rede estadual, reduzindo drasticamente o número de vice-diretores e vice-diretoras da rede estadual.

Recentemente foi anunciado, também, um programa pela própria Secretaria da Educação, de dividir escolas, grandes escolas, acima de 1.200 alunos, que é um anúncio fake, na verdade, para inglês ver, onde haveria a divisão dos alunos na própria escola. Olha só o absurdo: sem que houvesse a construção de uma nova escola para dividir os alunos, para diminuir o número de alunos por sala, que é o que nós defendemos. Mas o governo vai dividir só os alunos dentro da própria escola.

Ele vai transformar uma escola em duas, algo pró-forma, para enganar a opinião pública. Mas, não contente com esse anúncio que nós denunciamos, saiu uma outra denúncia gravíssima. Está aqui na imprensa. “O governo prevê redução de gestores em 30% das escolas de São Paulo”, ainda não foi anunciada.

A medida deve alterar o perfil administrativo de 2.849 colégios estaduais, dos quais 1.561 terão perda de funcionários. Não só, na verdade, de vice-diretores, mas também de coordenadores pedagógicos e, mais grave ainda, também de agentes de organização escolar. Olha só o absurdo desse desgoverno na área da Educação.

Um governo que pretende mesmo destruir a maior rede de ensino da América Latina. Já aprovou aqui na Alesp a redução do Orçamento da Educação, que vai retirar por ano mais de 11 bilhões de reais. O governo está fechando o período noturno das escolas, impedindo que os alunos trabalhadores na área do ensino médio regular possam estudar. Está fechando a Educação de Jovens e Adultos.

O governo está privatizando escolas da rede estadual, privatizando, dessa vez, agora, fazendo o leilão de escolas na Bolsa de Valores de São Paulo. O governo está militarizando escolas, tentando contratar militares aposentados, sem nenhuma qualificação pedagógica, para serem monitores em escolas estaduais, ganhando mais que os professores e ganhando mais que o próprio diretor da escola.

São vários ataques à escola pública e aos seus servidores, aos seus profissionais da Educação. E, agora, mais esse anúncio de redução do número de funcionários por escolas.

Então, não foi ainda publicada nenhuma resolução, nenhum decreto, nenhuma portaria, nenhum documento legal sobre esse tema. Mas, caso isso ocorra - espero que não -, nós tomaremos as devidas providências, junto ao Tribunal de Contas, junto ao Tribunal de Justiça e junto ao Ministério Público Estadual.

E, por fim, eu quero dizer que eu também já apresentei um PDL, um Projeto de decreto legislativo, aqui na Assembleia Legislativa, para revogar uma outra maldade da Secretaria da Educação, que é exatamente a Resolução Seduc nº 151, publicada agora, recentemente, no dia 28 de novembro, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Educação de Jovens e Adultos, Ceejas, da Rede Estadual.

O que diz essa resolução? Que haverá, minha gente, a redução - está aqui - do módulo de professores. Ele vai enxugar o módulo de professores dos Ceejas em todo o estado de São Paulo, quando, na verdade, deveria aumentar o número de professores para atender nessa modalidade de ensino, Educação de Jovens e Adultos.

Mas nos Centros, que é uma outra forma de atendimento, que são centros que atendem algumas regiões do estado de São Paulo, o governo vai enxugar, vai reduzir o número de professores. Então, é só redução, só ataque.

Mas eu apresentei agora esse PDL, esse Projeto de decreto legislativo, para que haja a revogação dessa resolução, que, ao contrário de reduzir o número de professores, no Ceejas nós temos que aumentar o número de professores, e também aumentar o número de Ceejas, e não diminuir.

Mas o governo trabalha com essa lógica: redução do orçamento da Educação; extinção, fechamento de salas e turnos do período noturno para impedir que os alunos trabalhadores possam estudar no período noturno; privatização de escolas da rede estadual.

Ele trabalha com cortes o tempo todo: afastamento de diretores e diretoras, demissão em massa de professores e professoras categoria “O”. Essa é a lógica do governo Tarcísio de Freitas na área da, de todas as áreas, mas aqui eu me refiro à área da Educação.

Então, nós estamos tomando medidas contra essa redução do módulo de professores nos Ceejas da rede estadual de ensino, através do nosso PDL. Tomaremos também outras medidas, do ponto de vista, na esfera judicial, no TJ, no MP, e no Tribunal de Contas. Era isso.

Muito obrigado, deputada Delegada Raquel.

A SRA. PRESIDENTE - DELEGADA RAQUEL - PL - Obrigada, deputado. Seguindo a lista de oradores, deputado Danilo Campetti. (Pausa.)

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sra. Presidente, deputada Delegada Raquel, seja muito bem-vinda à nossa Casa, à Assembleia Legislativa aqui do estado de São Paulo. Meus parabéns pela sua posse na última sexta-feira.

Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria, servidores da casa, policiais, meus irmãos policiais civis, militares, policiais penais, aos amigos que nos acompanham nas galerias. São alunos de Pirapora, certo? Pirapora e também os amigos que nos acompanham pela Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

Sr. Presidente agora, deputado Giannazi, com muita alegria, que hoje tenho o prazer e a honra de cumprimentar todos os guerreiros, todos os policiais vocacionados do 1º Batalhão de Choque das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, da nossa querida Rota, que hoje completa 134 anos de existência.

E eu tive a honra de ser um daqueles que foi outorgado com a Medalha do Centenário. Então, quero agradecer a todo o comando da Rota, a todos os policiais, por essa homenagem, por essa medalha, que para mim é uma honra enorme.

Cumprimentar o Coronel Telhada, nosso grande amigo, pai do deputado Capitão Telhada. O deputado Coronel Telhada foi quem idealizou a medalha do centenário e que, desde 1991, é outorgada àquelas pessoas que prestam relevantes serviços à Rota e à sociedade.

Eu quero destacar muito que, nesse evento, Sr. Presidente, o nosso governador Tarcísio estava acompanhado do governador Cláudio Castro, estava acompanhado também do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e de diversas autoridades.

Nesse momento, o secretário de Segurança, Guilherme Derrite, usou a palavra para agradecer por todo o tempo que esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública, tempo em que o secretário Derrite iniciou, instituiu e instaurou uma nova política pública de Segurança aqui no estado de São Paulo e deixou um legado precioso, um legado de sucesso, um legado que é exemplo para o resto do País, com a redução dos índices de criminalidade aos menores patamares da série histórica.

Então, realmente, um trabalho muito bem feito pelo deputado federal Guilherme Derrite, que agora retorna à Câmara dos Deputados e vai ser muito bem sucedido pelo delegado Osvaldo Nico, que é também um profissional que tem história na Segurança Pública, um profissional que já tinha deixado um legado na Polícia Civil, foi delegado-geral da Polícia Civil, continuou esse legado agora como secretário executivo na Secretaria de Segurança e hoje foi anunciado. Amanhã o delegado Nico assume a Secretaria de Segurança aqui do estado de São Paulo.

Desafios complexos ao delegado Nico. Nós sabemos que a segurança hoje é a maior preocupação do brasileiro e do paulista também, mas, ante a esses desafios complexos, o delegado Nico tem muita competência para poder atuar e para dar continuidade àquele bom trabalho que o secretário de Segurança, Derrite, nos legou.

Quero também deixar aqui todo o meu apoio e dizer ao nosso secretário de Segurança que assume amanhã, delegado Nico, que pode contar aqui com este parlamentar, que pode contar com a nossa bancada da Segurança Pública aqui da Assembleia Legislativa para dar suporte às políticas públicas na área de Segurança coordenadas pelo governador Tarcísio e que, até hoje, eram coordenadas pelo secretário Guilherme Derrite.

Porque são políticas públicas que entregam resultado, são políticas públicas que vêm ao encontro dos anseios da população, que não aguenta mais a criminalidade, não aguenta mais ser vítima desses vagabundos que infernizam a nossa vida todo dia.

Então nós temos que diminuir o custo do crime, bandido tem que cumprir pena de ponta a ponta. Eu tenho certeza de que esse precedente que se abriu lá no Rio de Janeiro, com a Operação Contenção, muito bem elaborada pelo governador Cláudio Castro e com o trabalho que vem sendo realizado aqui no estado de São Paulo, vai ecoar na Câmara dos Deputados e no Senado e, com certeza, eles vão passar pacotes importantes, legislativos, que vão dar o suporte para as nossas políticas, para as nossas polícias e para as políticas de Segurança em todo o Brasil.

Esse é o nosso anseio, esse é o anseio da sociedade que clama por Segurança Pública e que clama por... Que o custo do crime seja alto, que o criminoso pague por aquilo que ele fez.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado e Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Danilo Campetti.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Seguindo a lista de oradores, deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Danilo Campetti. De volta à tribuna no dia de hoje na Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar que nós conquistamos uma nova liminar no Tribunal de Justiça contra a Secretaria da Educação, agora contra os efeitos da Resolução nº 83, de 2025, e da Portaria nº 14, também de 2025, que trata exatamente, Sr. Presidente, sobre a avaliação de desempenho.

Nós conseguimos aqui, tem a nossa liminar que foi conquistada pelo nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que é composto pela deputada federal Luciene Cavalcante, professora da rede pública de ensino e supervisora de ensino, pelo vereador Celso Giannazi e pelo nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa.

Tem aqui a publicação que suspende artigos da resolução e também dessa Portaria nº 14, de 2025, porque essa legislação editada e publicada pela Secretaria da Educação tem prejudicado o Magistério estadual.

Então o próprio Tribunal de Justiça reconhece a perversidade e a crueldade dessa ilegalidade nesses dois documentos, que não consideravam, no efetivo exercício, faltas e licenças médicas, por exemplo, que na legislação estadual considera.

O próprio Estatuto do Funcionalismo Público estadual, a Lei nº 10.261, de 1968, considera, e toda a nossa legislação. É uma ação... Tanto a resolução quanto a portaria, ambas agridem a legislação atual, o estatuto do Magistério, o estatuto de 1985, a Lei nº 444 e também a Lei nº 1.374, de 2022.

Foi por isso, exatamente, que o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar ao nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, suspendendo os efeitos dessa proibição que estava prejudicando os professores e as professoras da rede estadual na permanência, nas aulas das escolas, na realocação, na manutenção de aulas e também na manutenção desses professores nos programas como Sala de Leituras, outros programas e outros espaços ocupados pelos professores.

Então eles estavam sendo punidos. Então está aqui a liminar que nós conquistamos para o Magistério estadual, e agora a nossa luta é fazer com que o governo respeite a liminar, porque este governo não tem respeitado liminares, não respeita a legislação.

É um governo fora da lei e fora da Justiça também, não foi à toa que na manifestação que teve recentemente aqui na Avenida Paulista, no dia 7 de setembro, o governador de São Paulo disse que não acredita na Justiça, ele tripudiou a Justiça, o Supremo Tribunal Federal.

Talvez seja por isso que o governo não está nem aí para a Justiça, para as decisões judiciais, mas nós vamos, se o governo não respeitar a liminar conquistada aqui pelo nosso coletivo, acionar o Tribunal de Justiça para que medidas sejam tomadas em relação a isso.

Então está aqui suspensa a Resolução nº 83 e a Portaria nº 14 também através dessa liminar que foi publicada agora recentemente - tenho aqui a data dela -, no dia 24 de novembro de 2025, assinada pelo juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, que é da 3ª Vara da Fazenda Pública, fora o central, aqui da Capital. Então eu queira dar essa informação, dizer que nós vamos cobrar o cumprimento dessa importante liminar.

E uma outra vitória também importante do nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, tem a ver com a Prefeitura de São Paulo. Todos estão acompanhando a devastação ambiental que a Prefeitura de São Paulo, a gestão Ricardo Nunes, fechou os olhos, acho que se aliou talvez à especulação imobiliária, se aliou as grandes empreiteiras que estão destruindo a cidade de São Paulo.

Então nós estamos acompanhando dois casos famosos, que a mídia está noticiando o tempo todo, o corte de centenas de árvores na região da Lapa, lá naquele Bosque Salesianos, onde uma empreiteira vai construir empreendimento e devastou, cortou centenas de árvores da região. Foi um verdadeiro escândalo, a mídia toda falou sobre isso.

E também o mais recente caso do Butantã, onde uma outra empreiteira, também com o projeto de construção de um grande condomínio de grandes prédios, começou o processo de corte de árvores.

Mas nós conseguimos impedir uma parte da derrubada dessas árvores também, através de uma ação popular do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”: deputada Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi e o nosso mandato aqui da Assembleia legislativa.

Saiu até a matéria na “Folha de São Paulo”, no “Metrópoles” e em vários órgãos de comunicação, dando conta dessa vitória importante onde nós impedimos uma parte, porque quando a liminar foi publicada, foi concedida, a empreiteira já tinha cortado uma parte das árvores e tem que ser punida por isso, essa empreiteira.

Inclusive, ontem, na “Folha de São Paulo”, o editorial da “Folha de São Paulo” de ontem reconheceu a nossa vitória, citou a nossa ação dos três parlamentares, a deputada federal Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi e o nosso mandato, reconhecendo a nossa vitória e criticando a prefeitura, na verdade, que está sendo omissa, está sendo aliada da especulação imobiliária.

Quero repudiar veementemente aqui o prefeito Ricardo Nunes que tentou tripudiar em cima de um morador que estava protestando contra. Teve um evento aqui na Capital, um morador foi protestar no evento em que o prefeito estava presente, contra o corte de árvores e ele chamou aquela pessoa que estava protestando de babaca. Falou: “Seu babaca, você fica aí defendendo árvores.” É o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes.

Então, Sr. Presidente, só para encerrar a minha intervenção de hoje, queria dizer que nós vamos continuar aqui fiscalizando tanto o governo estadual como o governo municipal aqui de São Paulo, que vem atacando aqui a população em todos os níveis, em nível municipal e também em nível estadual. Para isso nós vamos recorrer ao Legislativo, ao Judiciário, ao movimento popular, à imprensa, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, nós vamos utilizar todas as formas de luta para defender o direito e a dignidade de toda a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Agradecer a todos que nos acompanharam pela Rede Alesp, pelas galerias, que tenham todos uma boa tarde, fiquem com Deus e até a próxima sessão.

Está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.

* * *