04 DE SETEMBRO DE 2001

120ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA, NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN, EDMIR CHEDID e CELINO CARDOSO

 

Secretário: PEDRO MORI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/09/2001 - Sessão 120ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/EDMIR CHEDID/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência  e abre a sessão. Comunica a presença de alunos e professoras da Escola Padre Mateus Nunes de Siqueira, de Atibaia, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Registra encontro, ontem, de lideranças empresariais com o candidato à Presidência da República, Ciro Gomes.

 

003 - PEDRO MORI

Cumprimenta os Prefeitos participantes do 1º Foro Metropolitano de Segurança Pública. Questiona o silêncio sobre a CPI dos Pedágios da Castelo Branco.

 

004 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a presença do Grupo da Terceira Idade de Rio Grande da Serra, liderado pela Sra. Maria Aparecida Rodrigues e acompanhado pelo Deputado Vanderlei Siraque.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Comenta realizações suas à frente da Prefeitura de Santo André, em especial os "piscinões". Parabeniza o Governo pela construção de "piscinão" junto ao rio Tamanduateí, em Mauá.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta o episódio ocorrido ontem em escola pública de Santo André, quando uma professora foi baleada por um aluno.

 

007 - RODOLFO COSTA E SILVA

Aborda o processo de degradação dos mananciais das represas Guarapiranga e Billings.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos alunos e da Sra.  Vanice Ziliski Toledo, do Colégio Pré-Médico, da Capital, acompanhados do Deputado Cesar Callegari.

 

009 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Enaltece as realizações do Governo Estadual na área da Educação. Festeja o sucesso e a ampliação do Programa "Parceiros do Futuro".

 

010 - EDSON APARECIDO

Destaca o anúncio, feito pelo Governador, de novos investimentos em Educação; serão criadas novas unidades escolares e os profissionais receberão treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento.

 

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

012 - EDIR SALES

Comemora o êxito da sessão solene de ontem, em homenagem ao Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.

 

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa ao Plenário sobre acordo entre as lideranças sobre o andamento dos trabalhos no dia de hoje.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - GILBERTO NASCIMENTO

Narra cenas de violência nas escolas públicas e o uso de armas de fogo por alunos.  Tece considerações sobre os seqüestros sofridos pela família de Silvio Santos e lê editorial do "Jornal da Tarde" sobre essa modalidade de crime (aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).

 

015 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

016 - SIDNEY BERALDO

Informa que o Governador do Estado liberou, hoje, mais verbas para a Educação e a aprovação da Emenda 14 à Constituição Federal que dispõe sobre o ensino no País (aparteado pela Deputada Maria Lúcia Prandi).

 

017 - HAMILTON PEREIRA

Considera desastrosa a política educacional do Estado. Refere-se a projetos de sua bancada na área da educação. Constata a falta de política de segurança pública em São Paulo. Analisa problemas nos contratos do Detran com empresas de emplacamento de veículos.

 

018 - JAMIL MURAD

Tece considerações sobre a crise mundial do capitalismo e o fracasso da política neoliberal, principalmente em países como o Brasil.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, posiciona-se contrário à Alca. Fala sobre as propostas do PCdoB para solucionar a crise econômica e social brasileira.

 

020 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Vereador Sebastião Silveira, de Itatiba, acompanhado pelo Deputado José Carlos Stangarlini.

 

021 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, reporta-se a ato realizado hoje, no cemitério de Perus, em recordação dos 11 anos de abertura da vala clandestina de opositores do regime militar.

 

022 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, elogia a coragem do Governo brasileiro de quebrar a patente internacional de alguns remédios para tratamento da Aids.

 

023 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, fala sobre o desenvolvimento da indústria têxtil brasileira.

 

024 - MILTON VIEIRA

Pelo art. 82, reclama do abandono, pelo Governo Estadual, de grande número de escolas. Critica os baixos aluguéis com que são alocados imóveis do DER.

 

025 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, constata que o trabalho de alguns Deputados, acompanhando o fluxo de aplicações do dinheiro do Governo Estadual, tem tido resultado, pois foram destinados 30% do orçamento para a Educação.

 

026 - CARLÃO CAMARGO

Pelo art. 82, agradece a diversas autoridades o empenho para que se possa realizar a 16ª Romaria de Motociclistas de Caucaia do Alto a Aparecida do Norte.

 

027 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, congratula-se com a ação do Governo na área da Educação.

 

028 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, lê correspondência sobre o fechamento de hospitais psiquiátricos e lhe dá resposta.

 

029 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, faz considerações sobre a crescente violência nas escolas do Grande ABC.

 

030 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, critica o abandono, pelo Governo, da malha ferroviária, em Botucatu, Bauru e outras cidades.

 

031 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, registra participação sua e do Deputado José Zico Prado na assembléia dos funcionários em greve do Poder Judiciário.

 

032 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, registra reunião havida entre o Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli e Prefeitos da região do ABC para tratar da política do Governo para preservação dos mananciais.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Ramiro Meves, ao PL 258/01; do Deputado Dimas Ramalho, ao PL 222/01; do Deputado  Campos Machado, ao PL 392/01; do Deputado Carlinhos Almeida, ao PL 496/00; do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 415/01; do Deputado Carlinhos Almeida, ao PL 337/01; do Deputado Carlinhos Almeida, ao PL 312/01; do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 663/00; do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 264/01; do Deputado Campos Machado, ao PL 385/01; do Deputado Campos Machado, ao PL 312/00.

 

034 - JAMIL MURAD

Requer a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

035 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença de comitiva encabeçada pelos prefeitos de Jacupiranga, JosuEL Volpini, de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, de Apiaí, Edmilson Couras da Silva, e de Iporanga, Jamil Adib Antonio. Suspende a sessão às 17h37min.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 17h39min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Conte Lopes, ao PL 418/00; do Deputado Carlinhos Almeida, ao PL 525/00; do Deputado Jamil Murad, ao PL 318/97; do Deputado Jamil Murad, ao PL 712/99; do Deputado Jamil Murad, ao PL 732/99; do Deputado Jamil Murad, ao PL 218/97. Põe em votação o PL 79/01, salvo emenda.

 

037 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do PL 79/01 pelo PSB.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o PL 79/01, salvo emenda.

 

039 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 79/01, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda, de pareceres contrários, à propositura.

 

041 - CESAR CALLEGARI

Solicita verificação de votação.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição da referida emenda.

 

043 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia a existência de requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

044 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer a suspensão da sessão por 2 minutos.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h11min, reabrindo-a às 18h19min. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 50/00, ficando rejeitado o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 302/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edmir Chedid, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 302/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as  expressões destacadas constantes: do art. 2º, do caput do art. 3º; do parágrafo único e seus incisos do art. 3º; do art. 4º; ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 424/97. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado  Caldini Crespo, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 424/97, salvo destaques, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas  as expressões destacadas do parágrafo 1º do art. 1º; do art. 2º e do art. 3º, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 543/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado José Rezende, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 543/99, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único do art. 3º, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 1008/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado José Augusto, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 1008/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada do art. 2º, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 99/98. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Jamil Murad, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 99/98, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas constantes:  do inciso I do art. 2º, dos incisos I, II, III, IV, V, VI,  VIII e IX do art. 2º; e art. 5º, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do PL 521/98. Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 521/98, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas constantes dos artigos 1º e 4º, ficando mantido o veto. Declara encerrada a discussão do PL 128/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Campos Machado, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 128/00, salvo partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas constantes dos artigos 1º e 2º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 1046/99, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 501/00, sendo rejeitado o veto.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para os seguintes congressos das Comissões de: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça e Saúde;  Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e Segurança Pública; Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas;  Finanças; Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça e Educação, a primeira a iniciar-se 5 minutos após o término da presente sessão e as demais sucessivamente, com 1 minuto de intervalo.

 

047 - JAMIL MURAD

Solicita a suspensão da sessão por 1 minuto.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 18h48min, reabrindo-a às 18h50min.

 

049 - WAGNER LINO

Por acordo de lideranças, solicita o levantemento da sessão.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Lembra os Srs. Deputados dos Congressos de Comissões e da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Antes de anunciarmos os oradores inscritos no Pequeno Expediente, queremos comunicar aos nobres Deputados presentes, e também àqueles que estão nos seus gabinetes, que estamos recebendo a visita de 36 alunos da Escola Padre Mateus Nunes de Siqueira, de Atibaia, acompanhados das professoras Maria Augusta Beluci e Jovair Alves de Oliveira. Todos são convidados do nobre Deputado e grande amigo, grande Deputado desta Casa, Deputado Edmir Chedid. Solicito dos nobres Deputados presentes uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores estudantes que nos visitam , por convite do nosso querido colega, Deputado Edmir Chedid, tive a honra de participar de um encontro em que Ciro Gomes, o nosso candidato do PPS à Presidência da República, pode se reunir com uma série de lideranças empresariais, para apresentar algumas de suas idéias básicas e ouvir uma avaliação sobre o que acontece no país.

A esse encontro que foi muito interessante, com debate muito vivo, estavam presentes entre outros o Presidente da Fiesp; o Presidente da Associação Brasileira de Agrobusiness; o Presidente da Associação Brasileira das Entidades de Poupança e Previdência; o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Químicas; o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Plásticas, das indústrias de plástico; o Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Papel e Celulose; a Associação Brasileira dos Restaurantes e Entidades Diversificadas; pessoas representando o setor de serviços, setor hoteleiro, setor de turismo, entre outros. Estavam presentes também os representantes da indústria de materiais de higiene.

Nesse debate, Ciro Gomes apresentou um diagnóstico da nossa situação nacional, que, no seu entender, aqueles que são os pontos de estrangulamento, mais importantes da nossa economia, aquilo que temos repetido sistematicamente, que é a nossa profunda dependência do capital internacional, e o fato de que as autoridades têm buscado contornar uma crise que se enuncia, através da prática dos instrumentos de estabilização monetária, destacadamente a alta dos juros, que momentaneamente pode conter a inflação, mas que, a longo e médio prazo, traz conseqüências extremamente danosas ao nosso país. Conseqüências danosas porque dificultam a retomada da atividade produtiva, inibem a agricultura e impedem a geração de novos empregos através de novos investimentos.

Foi isso que Ciro Gomes expôs e foi isso principalmente o que Ciro Gomes ouviu das lideranças que lá estavam, todas unânimes em constatar mesmo com o Presidente da Febraban, Federação Brasileira dos Bancos, que também estavam nesse encontro, constatar - repito - que a manutenção do modelo econômico que aí está custa muito ao nosso País. Custa basicamente a nossa possibilidade de progresso, a nossa possibilidade de futuro. Em meio a vários exemplos que se citavam, naquele instante, de uma desatenção do Governo, de uma dificuldade de o Governo apresentar uma alternativa econômica ao país, de verdadeira irresponsabilidade é a atitude do Ministro Malan de, no próprio dia 7 de Setembro, dia da nossa independência nacional, ir comemorar a nossa independência lá na Bolsa de Nova York, num ato até de desrespeito à nossa identidade nacional.

Lembramos também ali, na medida que havia vários setores ligados à construção civil, como o Presidente do Sinduscon, o Presidente da Apeop e o Presidente do Secovi, que estavam presentes nesse encontro, que a Caixa Econômica, numa atitude coerente com a política que temos, que é recessionista e monetarista, acabou cortando os empréstimos destinados à classe média, empréstimos para o setor da habitação no nosso país. É lamentável que isso ocorra. A Caixa Econômica Federal está justificando isso , dizendo que preferiu cortar os recursos de financiamento para a classe média, ao invés de cortá-lo para a população de mais baixa renda. E o que defendemos não é que se corte nem da classe média, nem da baixa renda. Ao contrário, até por que tem recursos disponíveis que a Caixa Econômica viabilize novas linhas de financiamento, amplie a possibilidade de fornecimento para o setor da construção, para o setor da habitação, que ao lado da agricultura e do setor de turismo, são os três setores que mais têm possibilidade, em curto prazo, de gerar empregos no nosso país.

Foi isso o que ouvimos ontem. De uma série de fatos, esse se destacou, como fato citado de uma política que não tem sensibilidade e compromisso com o desenvolvimento. Mas ficou ali constatado o outro lado, Sr. Presidente - e encerro aqui meu pronunciamento: a grande viabilidade do nosso país, seu grande acervo privilegiado por Deus, sua natureza prodigamente generosa e dada à produção. Somos um país sem guerras religiosas ou raciais, ao contrário do que ocorre em outras nações. Aqui temos tudo, só falta sensibilidade da classe dirigente, espírito patriótico, para que o nosso país possa se desenvolver e gerar emprego, coisa que a nossa juventude tanto necessita e o nosso país tanto merece.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias, senhores funcionários, imprensa, povo paulista que nos assiste, quero cumprimentar todos os Prefeitos do Estado de São Paulo, especificamente aqueles da Grande São Paulo, pelo trabalho que desempenharam por ocasião do 1º Fórum Metropolitano de Segurança. O evento contou com a participação dos 39 municípios que englobam a Grande São Paulo.

Este Deputado ficou extremamente satisfeito com a participação da sociedade e também com a efetiva participação do Prefeito de Santana de Parnaíba, nosso querido Prefeito Silvinho Peccioli, que participou ativamente, manifestando-se acerca da segurança em São Paulo.

A sociedade de São Paulo não agüenta mais a insegurança com que convivemos atualmente. Hoje não se fala mais, na verdade, em insegurança, mas num Estado muito pior: em São Paulo, parece que há uma guerra civil. Os jovens não têm expectativa nenhuma com relação à segurança, não têm direito ao divertimento, e muito menos à vida noturna, como tinham antigamente - eles só vêem seus amigos e colegas de escola serem assassinados brutalmente, coibidos de cultivar suas vidas num momento tão precoce de sua juventude. Os pais ficam ainda mais preocupados, sem poder deixar seus filhos viver à noite, fruir o que é natural da idade, em razão do sentimento de insegurança. Lamentavelmente estamos vivendo nesse clima. Esperamos, porém que com essa manifestação do Fórum Metropolitano de Segurança que a sociedade possa dar um grito de alerta, a fim de melhorarmos a segurança, em especial no Estado de São Paulo.

Comparem-se os níveis de seqüestro nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro: o Rio de Janeiro era o pior paradigma de níveis de seqüestro. Vi na Rede Globo que, de janeiro até hoje, só houve três seqüestros, enquanto no Estado de São Paulo foram mais de seis. Todos os dias nos jornais ficamos sabendo de mais seqüestros. Todos estão hoje tolhidos de adquirirem um carro melhor ou uma casa boa, porque vive intimidado pelo risco de ser seqüestrado, de ser vítima, de ser violentado. Torcemos para que o Fórum Metropolitano de Segurança venha a melhorar a situação da segurança em nosso Estado.

Por outro lado, quero protestar contra o silêncio que paira em torno à CPI do pedágio da marginal da Castelo Branco, na região de Alphaville. Por que cobrar-se pedágio e ainda pagarmos 4% de IPVA? É hora de promovermos uma reflexão. Se só paga o pedágio quem utiliza a rodovia, não há por que pagar o IPVA. Ou pelo menos seria o caso de diminuir 50%, que é hoje o que o Estado recolhe já com a estrada privatizada.

Já que não tenho a prerrogativa de diminuir os impostos, apresentei uma PEC alterando o IPVA, para que 75% passasse a ser receita do município e 25%, do Estado. Por quê? Porque a maioria das rodovias do Estado de São Paulo já está privatizada - e o povo paga pedágios por isso. Esses jovens que tantas vezes gostariam de viajar pelas estradas afora, muitas vezes são impedidos em face ao absurdos dos valores escorchantes que cobram os pedágios no Estado de São Paulo. Tudo que foi privatizado, basta uma elevação da inflação, tem sua tarifa reajustada. Não se precisa mais de greve para reajustar, porque tudo está privatizado.

Li hoje nos jornais que os donos do riqueza do País não são mais os brasileiros, mas os bancos. Um jornalista fez uma previsão, segundo a qual, se fossem aplicados cem reais na poupança em 1993, hoje seriam cento e vinte reais. Porém, se fosse o caso de uma dívida de cem reais contraída junto a um banco, hoje ela já teria ultrapassado a casa dos cento e vinte mil reais. Essa conta mostra que quem leva o nosso dinheiro são os bancos. Não conhecemos mais nenhum banco brasileiro - só estrangeiro, e aí já basta a vergonha que foi a privatização do nosso querido banco do Estado. Quem pagou por isso foi a sociedade.

Qual o reajuste que se dá ao salário mínimo? Qual a atenção que se dá ao aposentado? Qual a atenção que se dá ao servidor público com relação ao reajuste do salário, enquanto recentemente assistimos aos reajustes das tarifas de água, de telefone, de tudo? E o reajuste dos Deputados? O bom Deputado reclama dos seus vencimentos, reclama que é pouco, porque o Deputado atua e vem aqui todos os dias defender os direitos da sociedade - tenho de ter a coragem de dizer para a sociedade que eu, Deputado, ganho pouco, e ganho pouco, porque trabalho, e não só eu, como os aposentados com um salário mínimo de 180 reais. É uma vergonha nacional.

Precisamos estar atentos acerca disso. E precisamos ter a coragem de dizer tudo isso, porque não temos dinheiro na Ilha de Jersey, nem em nenhum lugar - pelo contrário, só devemos. Se nós estamos assim, imaginem o servidor público do Estado de São Paulo, do Brasil e os senhores aposentados, que ganham esse mínimo salário mínimo de 180 reais. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Antes de chamar o próximo orador, tenho o prazer enorme de anunciar a presença dos membros do Centro de Convivência da Terceira Idade, de Rio Grande da Serra, que fazem uma visita a esta Casa, acompanhados pela Sra. Maria Aparecida Rodrigues, a convite do nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, não há nada que possa impedir a propagação de uma boa idéia quando cai em terreno fértil. Portanto, as idéias podem ser boas, mas se a população ou a comunidade não estiver psicologicamente preparada a idéia não prospera.

Quando fui Prefeito de Santo André comecei a construir um “piscinão” no bairro Santa Terezinha, mas, como era uma novidade, houve muita resistência e ela não foi avante. Não pude fazer aquele “piscinão” porque aquilo ainda não estava sendo aceito pela população. Mas quando voltei a ser Prefeito, esse “piscinão” foi feito, não no mesmo local mas ao lado do Chrysler e criando uma nova avenida em direção ao Parque Oratório. E hoje vemos os “piscinões” como uma coisa comum. Por quê? Porque a população já acolheu essa idéia, já tem a maturidade e a idéia hoje é aceita sem relutância. Tanto que o Prefeito da capital fez um “piscinão” em frente ao nosso querido Estádio do Pacaembu, na Praça Charles Miller. Esse “piscinão” tem sido trombeteado e propagado como uma solução.

Nós, em Santo André, no ABC, temos alguns “piscinões”. Temos sempre que trabalhar junto com as organizações não governamentais, com a imprensa e com as entidades porque a política tem que andar de braços dados com essas entidades, o político não pode ser um homem solitário, o político tem que estar de braços dados com a opinião pública. Vejo agora no jornal que o maior “piscinão” do país começou a funcionar em Mauá, nas proximidades da nascente do rio Tamanduateí, um dos principais afluentes do rio Tietê, na Grande São Paulo.

Todos nós que estamos aqui, inclusive os nossos amigos visitantes que aqui vieram acompanhados pelo meu querido amigo o Deputado Vanderlei Siraque, sabemos que esse rio nasce na gruta Santa Luzia, em Mauá, e vem desembocar no rio Tietê. Sei que muitas das senhoras vêm fazer compras na rua 25 de março, porque é mais barato, e ali tem uma ladeira que se chama Ladeira Porto Geral. Por que aquela ladeira chama-se Porto Geral? Porque ali havia um porto que atendia ao nosso rio Tamanduateí.

Esse rio teve muita atividade no passado e hoje voltou a ter porque pouco a pouco ele vai deixando de ser aquele rio poluído pelas indústrias e pelos dejetos humanos etc. Esse Plano Diretor está sendo feito pelo Estado. O Governador Geraldo Alckmin está fazendo muitas obras no ABC e há dois ou três dias falei sobre o viaduto que é uma das obras de arte mais bonita que já vi. Já fiz vários viadutos em Santo André e sei como é, mas esse é uma obra muito bonita. O reservatório poderá reter 800 milhões de litros, cerca de dez vezes a capacidade do “piscinão” do Pacaembu, obra construída nos anos 90. Cumprimentamos felizes o Governador por esse plano diretor da macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê.

Sr. Presidente, voltaremos aqui dentro de instantes para falar sobre várias áreas que queremos que sejam entregues à população que mora de maneira irregular. Esses loteamentos precisam ser regularizados pelo poder público tanto municipal quanto estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.(Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero saudar a comitiva da Terceira Idade, acompanhada pela D. Cida, minha conselheira em Rio Grande da Serra. Agradecemos a presença porque isso valoriza a Assembléia Legislativa, que é a Casa do Povo, que é aberta a todos. Talvez o Poder Legislativo seja o mais aberto à participação da comunidade. Então, é muito importante que as pessoas venham até a Assembléia Legislativa porque é neste Parlamento que fazemos as leis para o Estado de São Paulo, que fazemos as políticas públicas e a fiscalização dos atos da administração pública. Assim, é muito saudável a presença de cada um de vocês aqui na Assembléia Legislativa.

O assunto que quero abordar hoje é aquele que deixou em consternação professores, alunos, pais e mães de alunos da Escola Estadual Professora Ordânia Janone Crespo, no bairro Santa Maria, um bairro de classe média da cidade de Santo André. Ontem, às 7 horas, na primeira aula, uma professora da sétima série foi baleada por um aluno de 13 anos de idade, que levou um revólver calibre 38 na sala de aula. Segundo o aluno, o alvo não era a professora, mas outro colega.

Por que um aluno, uma criança praticamente, um pré-adolescente de 13 anos, estava com um revólver calibre 38 nessa escola no bairro Santa Maria, em Santo André? A professora levou um tiro no tórax, foi levada ao hospital num primeiro momento em estado grave, mas hoje, segundo informações que obtivemos, ela está fora de perigo e não corre mais risco de vida.

Ontem, de manhã, estive nessa escola, em Santo André. Já vínhamos alertando a Secretaria de Educação no Estado de São Paulo. Não queremos que as coisas aconteçam, mas sabemos que podem acontecer. Visitei pessoalmente e através da minha assessoria, todas as escolas estaduais do ABC e a impressão que temos é que existe uma política de segredo; ou seja, as pessoas ao invés de tornar transparentes os problemas que ocorrem dentro da escola, às vezes acabam escondendo, por pressão da Sra. Secretária de Educação do Estado de São Paulo, que parece uma verdadeira czarina da área da educação.

Não queremos de forma nenhuma que as coisas sejam escondidas, não queremos fazer parte dos problemas da violência nas escolas, mas queremos fazer parte da solução. Agora, czarina que nomeia subczarinas e subczares, parece que quer impedir a transparência à questão da violência nas escolas. Felizmente alguns diretores, diversos professores, pais e alunos querem trabalhar essa questão, cuja solução é muito complexa, inclusive nós propomos antes do ocorrido, para que fosse realizada nesta Casa, já aprovada na Comissão de Segurança Pública no final de junho, a realização de uma audiência pública para discutir a violência nas escolas. Essa audiência pública será realizada no dia 26 de setembro, às 10 horas da manhã, no Auditório André Franco Montoro.

No dia 4 de maio, na região do ABC, já fizemos audiência pública para discutir esses problemas que ocorrem nas escolas. Constatamos diversos problemas, o primeiro deles é a intolerância existente, o outro é a síndrome do micropoder, existente nas delegacias regionais de ensino, nas coordenadorias de ensino e às vezes até com algumas diretorias, que tentam esconder, transformando uma política que é pública na política de segredo.

Agora vemos a perplexidade dos pais, a consternação dos professores e surgem diversas propostas, uns querem colocar detetor de metal na porta das escolas, como se isso pudesse ser solução, supondo que fosse detectado o revólver, quem iria tirá-lo da mão da criança, uma vez que não existe segurança na porta das escolas? Outros falam de colocar câmaras de vídeo, mas se for detectado alguma coisa, como é que vamos fazer? Essa seria uma solução complexa. Não culpamos a Secretaria da Educação, nem nenhuma autoridade, mas achamos que as autoridades têm que dar transparência para essa questão, para que possamos encontrar a solução. Por fim, queria desejar o restabelecimento da professora baleada e que esse fato sirva para uma reflexão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, assomo à tribuna para falar de um tema que considero da maior importância, que é a questão dos mananciais; a questão ambiental da região metropolitana.

Ao longo da minha história de vida, da minha longa carreira de engenheiro civil sanitarista, há quase vinte anos, tenho acompanhado a problemática da Guarapiranga, da Billings, da Cantareira dentro do contexto metropolitano. Primeiro tivemos uma lei de mananciais, importante marco no processo de proteção de preservação ambiental das áreas que servem de abastecimento público para a população desta região, mas essa lei, sozinha, não foi capaz de resolver, como não poderia mesmo ser capaz de resolver o problema de ocupação dos mananciais na nossa região.

Tivemos um processo de degradação contínuo, embora seletivo do ponto de vista que a população mais carente acabou ocupando aquelas áreas, principalmente porque o custo da terra baixou muito, pela ilegalidade. Durante mais de uma década se lutou para que se conseguisse uma flexibilização na lei de proteção aos mananciais, na região metropolitana, que possibilitasse uma política de dar cidadania àquela população carente, que sem água, sem esgoto, sem luz, sem direito à segurança e à educação, vivia marginalizada no processo de construção de uma sociedade desenvolvida, que é a que queremos.

Essa população teve uma resposta, com um projeto de Mário Covas, que promoveu a revisão dessa lei. Esse projeto criou a possibilidade, junto com os comitês de bacia, implantados pela política estadual de recursos hídricos, permitindo criar o plano emergencial, que permitiu resolver as necessidades básicas dessa população. Mas dentro desse mesmo projeto de revisão, havia a contrapartida da flexibilidade, que era trazer para esta Assembléia, aprovar neste Estado, leis específicas que pudessem possibilitar o gerenciamento dessas bacias, pudesse propor ações ativas que pudessem realmente construir uma forma de ocupação e que pudesse dar destino para as áreas não ocupadas daquela região. Enfim, barrar com o processo de ocupação em algum ponto, para que pudéssemos, protegendo uma área das represas, gerenciar o problema urbano para poder resolver o grave problema de ocupação irregular que temos naquela área. Infelizmente até hoje não recebemos essa lei específica do Guarapiranga e da Billings, mas essas leis são absolutamente necessárias para que possamos travar uma política de controle em cima daquela região.

Recentemente, o Governador assinou um projeto e é por isso que venho cumprimentá-lo, pois o projeto previa fazer uma compensação aos moradores que liberassem algumas áreas. Regularizariam as suas posses, mas ao mesmo tempo protegeriam alguma área equivalente. Um instrumento interessante, capaz de ajudar no processo de realocação da população dentro da bacia. Logicamente que um instrumento com o qual temos que ter cuidado, para que ele não sirva para atender o interesse de loteadores criminosos que ocuparam aquela área e que exploraram essa população tão abandonada. Não é esse o nosso objetivo, dar liberdade e tranqüilidade para loteadores, mas absolutamente pode ser um instrumento importante para que possamos realocar a população na bacia. Mas ele só serve se vier em conjunto com a lei específica de cada bacia, ele só pode contribuir se tiver um projeto gestor e uma forma de resolver barrar o processo de ocupação em algum ponto. Aliás, de forma nenhuma devemos fomentar projetos que possam criar mais ocupação, aumentar o adensamento e a poluição das águas das represas Guarapiranga e Billings.

Temos que ter projetos que possam barrar em algum ponto esse processo de ocupação. E o Governador pegou esse projeto, que era para dar entrada nesta Casa imediatamente e levou para a discussão com o setor ambientalista, uma discussão certamente muito importante, que deve ser travada no Comitê de Bacias, que deve ser travada de forma democrática, junto às organizações não-governamentais de meio ambiente, porque essa é a nossa tradição ao longo da história ambientalista deste Estado. Aqueles que realmente são ambientalistas, sabem que travar esse processo de discussão é extremamente importante e saudável para que possamos chegar a uma solução desse caso.

Gostaria de parabenizar o Sr. Governador pela lucidez de ter levado esse projeto agora ao processo de discussão na comunidade ambientalista, para que possamos utilizar de forma adequada, para colaborar no processo de gerenciamento das bacias dos mananciais da região metropolitana. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Queremos cumprimentar os alunos do Colégio Pré-Médico, do bairro da Lapa, na Capital, acompanhados da Sra. Vanice Ziliski Toledo, a convite especial do nobre Deputado Cesar Callegari. Por feliz coincidência, é um médico que preside neste instante a sessão. A todos os alunos as nossas boas-vindas e a nossa alegria em recebê-los nesta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens aqui presentes, gostaria de dizer a todos que hoje os estudantes de escolas públicas do nosso Estado devem estar muito mais felizes. Hoje, o nosso Governador Geraldo Alckmin investiu 500 milhões a mais do orçado na área de Educação, com medidas dentro da Secretaria que visam melhorar cada vez mais a educação pública do nosso Estado.

Há pouco tempo, presenciei o segundo aniversário do programa governamental ‘Parceiros do Futuro’. Ouvindo aqui o discurso de um Deputado dizendo que um rapaz de 13 anos, que portava uma arma, acabou atirando numa professora, estou ainda mais convencido da importância de programas como esse que o Governador, anunciou hoje a  ampliação, porque contribuem muito para que a escola seja mais valorizada, não só como um estabelecimento que proporciona o saber, mas que também incentiva a área cultural e esportiva.

Como Deputado atuante junto à juventude, acredito que através do esporte, da cultura e do comportamento poderemos levar à conscientização e reduzir, por exemplo, as taxas de violência, porque onde não há cultura e esporte existe os maiores índices de violência.

O Governo tem investido muito na melhoria da educação no Estado, no programa de incentivo ao transporte escolar, dando cada vez mais às APMs condições de reformar escolas, possibilitando a compra de equipamentos básicos como computadores e a contratação de monitores para proporcionar aos alunos o aprendizado da informática. Esse é um Governo com grande preocupação na área educacional.

Ao falarmos de Educação, parabenizamos a Secretária de Educação, Profª Rose Neubauer, assim como o Governador Mário Covas, pela criação do programa ‘Parceiros do Futuro’, também o nosso Governador Geraldo Alckmin que dá continuidade e amplia esse projeto, levando entretenimento, esporte e cultura às escolas, nos finais de semana. Essas escolas ficavam fechadas, impossibilitando o acesso dos alunos e da comunidade; ficando totalmente ociosas. Muitas vezes os alunos da periferias têm uma carência muito grande de área de lazer, podendo ser até de um campinho de futebol. Hoje, essas escolas estão abertas para a sociedade. Os alunos, pais e comunidade estão contribuindo para a melhoria dessas escolas, com a participação inclusive dos seus diretores e professores.

Tais fatos demonstram a preocupação do nosso Governador com o futuro dos jovens deste Estado, propondo para o País um modelo de educação. Essa iniciativa do Governador Geraldo Alckmin na implementação de meio milhão de reais na educação, é uma maneira de mostrar para a sociedade que se preocupa com a área da Educação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já se referiu o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, nesta manhã, o Governador Geraldo Alckmin, juntamente com a Secretária Rose Neubauer, na presença de representantes não só do magistério, mas também de pais, funcionários e alunos de escolas do interior de São Paulo, da Capital e da Região Metropolitana, anunciou investimentos da ordem de 500 milhões para a Educação. Esses recursos serão destinados a onze medidas anunciadas pelo Sr. Governador, que dizem respeito à construção de mais duas mil salas de aula no Estado de São Paulo. Completando com isso, em cinco anos do Governo Mário Covas/Geraldo Alckmin oito mil novas salas de aulas construídas em todo o Estado, mais um conjunto de reformas de escolas. Foi anunciada também a construção de duas mil quadras cobertas nas escolas estaduais em todo o Estado; ao lado disso, recurso de 15 milhões para reciclagem, preparação e aperfeiçoamento de professores e administradores das escolas do Estado de São Paulo. Anunciou-se ainda mais recursos para o programa que tem tido uma enorme repercussão, sobretudo na Capital de São Paulo e na região Metropolitana, porque um pai, representando os pais da região de Campinas, pediu que o Governador estendesse os recursos do ‘Programa Parceiros do Futuro’ também para o interior, que é exatamente o programa de abertura das escolas nos finais de semana, com a possibilidade de que os instrutores na área de esportes, judô, danças e artes marciais possam fazer o trabalho junto à juventude para cada vez mais afastá-la das drogas e colocá-la ao lado da sociedade civil organizada.

Foram onze medidas que dão o tamanho do impacto e a priorização feita pelo Sr. Geraldo Alckmin na área da Educação. Isso foi possível em função da reestruturação feita ao longo desses praticamente cinco anos. Essas medidas serão ainda incorporadas com novos anúncios, a partir do momento que votarmos nesta Assembléia o aumento do funcionalismo, os recursos que serão destinados à gratificação dos professores em todo o Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, fizemos isso no Governo sem gastar um único recurso para divulgar o que estamos fazendo, diferentemente do que faz a administração petista, por exemplo, na Capital de São Paulo e em outras cidades, que, antes de tornar realidade os projetos que anuncia na televisão, gasta milhões na divulgação dos seus programas. Aliás, todos temos acompanhado, em horário nobre, a Prefeitura de São Paulo anunciar programas que colocará em prática, gastando dois milhões e 600 mil reais para divulgá-los. E não são realidades. É apenas a divulgação do que irá fazer o que prometeram na campanha, mas não estão conseguindo fazer na prática.

A mesma coisa fez o Prefeito de Ribeirão Preto, no último domingo. No horário nobre do “Fantástico” colocou a propaganda de uma hora e meia, divulgando aquilo que ele não está fazendo na Prefeitura de Ribeirão Preto. Um minuto e meio, enquanto quase todas as propagandas são de 30, 40 segundos.

Sr. Presidente, essa é exatamente a diferença de se governar. Essa é exatamente a diferença de prioridades que estabelece o Governo de São Paulo e as administrações petistas, aqui na capital e em alguns municípios administrado pelo Partido dos Trabalhadores.

Mas no caso específico da educação, a situação é muito mais grave na capital, porque a Prefeita Marta Suplicy está conseguindo investir menos que o ex-Prefeito Celso Pitta investia na educação. Ela tem obrigação de investir 30% na área da educação e investiu, até agora, em seis meses, apenas 23%. Então tem que descer da retórica. Tem que descer do palanque e dizer exatamente para que veio governar ou, então, vai estar caracterizado aquilo que o paulistano está vendo e aí não é porque especificamente fazemos oposição na capital de São Paulo, diferente ao que o PT faz ao Governo. Fazemos uma oposição construtiva, tanto que aprovamos o orçamento da Prefeita na Câmara Municipal de São Paulo. O que tem acontecido na área educação? Não há efetivamente, por exemplo, investimento.

Sr. Presidente, podemos comparar em número, em qualquer um dos setores. Mas o que é mais alarmante, mais agravante é a tática petista de anunciar, de propagar, de fazer propaganda do que não faz.

Por isso, Sr. Presidente, acredito que a ação que o Governo de São Paulo vem fazendo, os 500 milhões investidos, hoje, a mais na educação em 11 medidas que terão enorme repercussão e serão ainda acrescidas de gratificações que virão para os professores, mostra à população e às pesquisas que há duas formas de governar: uma é com a que o Governo de São Paulo vem se conduzindo. A outra, da administração petista, é a da promessa e fantasia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Cicero de Freitas, a Presidência informa a V. Exa. que a Deputada Edir Sales, na noite de ontem, promoveu uma reunião importantíssima sobre o ano de combate ao alcoolismo. É o que ela vai relatar neste momento.

Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, alunos que nos prestigiam hoje, assistindo e acompanhando os trabalhos dos nobres Deputados. É importantíssimo os alunos saberem, efetivamente, que tipo de discurso o Deputado faz.

Gostaria de agradecer a elegância do Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman. Realmente ele nos surpreende a cada dia, pela sua elegância, competência, vontade de ajudar e que todos os Deputados somem forças para um Estado melhor. Se estivesse na platéia agora, aplaudiria o nobre Presidente Walter Feldman. (Palmas.)

Nobre Presidente, gostaria de agradecer pelo discurso que V. Exa. fez ontem na Sessão Solene, que para mim foi muito importante. Uma Sessão Solene que demonstra a grande missão de vida que tenho. Vossa Excelência e a Deputada Edna Macedo fizeram um discurso apropriado, enaltecendo, reforçando, incentivando todos os recuperados do álcool e drogas, incentivando-os a não voltarem nunca mais a usar a droga liberada e a droga não liberada: maconha, cocaína e outras drogas mais.

Agradeço a presença do Secretário Meirelles, que proferiu um discurso apropriado, quando falou em nome do Governador Geraldo Alckmin.

Agradeço, também, a presença de várias entidades, Dr. Ronaldo Laranjeira, Luis Eduardo, Presidente da Associação Antialcóolica de São Paulo, representantes dos Alcóolicos Anônimos, representante do Grupo União Antialcoólica do Estado de São Paulo, Sociedade Brasileira Antialcóolica de São Paulo, União Brasileira, Casa Vida que esteve em massa, Dr. Cláudio Amâncio, que trouxe uma pequena parte de recuperados de São Caetano do Sul e tem feito um trabalho maravilhoso.

Agradeço profundamente todas as entidades que vieram para serem homenageadas. Todos levaram para casa um diploma de apoio, de reconhecimento por estarem tanto tempo afastados da droga liberada, o álcool, e a droga não liberada - a maconha, cocaína.

Foi uma reunião importantíssima, com certeza. Essa sessão solene marcou, mais uma vez, a história dessa Assembléia Legislativa, que tem dado apoio a esta Deputada nesta área que temos dedicado e muito, porque é uma área difícil. Sempre que faço palestras digo que é difícil a gente trabalhar numa área de recuperação, de conscientização de combate à droga, ao alcoolismo. É um trabalho muito difícil e muitas vezes não é reconhecido, porque é uma coisa que não vai render frutos para quem faz o trabalho. Mas é um trabalho missionário.

Nós e todas as entidades que estiveram aqui ontem trabalhamos. Realmente é um trabalho muito bonito. É um trabalho de missão mesmo, por isso sinto-me cada vez mais incentivada, motivada a continuar proferindo palestras em escolas, em grupos sociais, igrejas, diversos setores de atividades. Acho importantíssimo levar ao povo que é um problema social gravíssimo, que desencadeia uma série de coisas que acontecem nos últimos anos nesse novo século. Temos que nos ater a esse problema, porque não adianta simplesmente dizer que temos muitos marginais, assaltantes, sem combater a droga que é o problema maior que enfrentamos hoje. Não conheço nenhum suicida. Fiquei sabendo de vários casos nesse sentido e a maioria está sob efeito do álcool. São raras as pessoas que têm problema gravíssimo de depressão, que não usa álcool e drogas. Então minha gente, vamos continuar. Gostaria, mais uma vez, de agradecer esta Assembléia Legislativa, ao Presidente da Casa, meu nobre colega Walter Feldman, pelo apoio que tenho recebido na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Informo os nobres Deputados, assessores, que acabamos que realizar uma reunião importante do Colégio de Líderes, que efetuou alguns encaminhamentos e parece-me oportuno, neste momento, relatar.

Primeiro, há a possibilidade de votarmos mais um conjunto de vetos na sessão ordinária de hoje, juntamente com a votação do QESE.

Aviso aos Srs. Deputados que nos ouvem que, no início da sessão ordinária, trataremos da questão do QESE. Haverá um Congresso de Comissões às 16 horas.

Acabo de convocar, neste momento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, para às 16 horas, a avaliar Projeto de Lei Complementar nº 21/2001, que institui a gratificação geral para os servidores que se encontra em exercício na Secretaria do Estado e Autarquias. É o projeto do funcionalismo público.

Há congresso de comissões às 16 horas. Em aprovando um parecer sobre esse projeto, faremos uma sessão extraordinária hoje, uma hora após o encerramento da sessão ordinária para apreciarmos o projeto do funcionalismo, em torno de 30 “ad referendum”.

Srs. Deputados, também há um acordo para que na sessão ordinária de amanhã continuemos a apreciação dos vetos e uma nova sessão extraordinária amanhã, à noite, para votarmos um pacote de projetos relacionados à Defesa do Consumidor. São 10 projetos de autoria dos Srs. Deputados.

Eram essas as informações que gostaríamos de prestar aos Srs. Deputados, aos senhores assessores para que nos auxiliem na rápida e expedita apreciação dessas matérias.

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, pessoas que nos ouvem pela TV Assembléia, vou iniciar o meu discurso nesta tarde fazendo menção a um editorial de hoje muito interessante do “Jornal da Tarde”. Ele fala da banalização do seqüestro.

Tenho assomado à tribuna para falar sobre os problemas que estamos enfrentando na área da Segurança Pública. A população está amedrontada, a população está ficando cada vez mais tensa com essa situação, os pais que se preocupam com seus filhos, os filhos que se preocupam com seus pais, enfim, a violência é cada dia maior. As causas disso são as mais diversas.

Os mais simplistas acham que o problema é social. As pessoas estão ganhando pouco, quando não é porque estão desempregadas, por isso estamos vivendo esse problema na área da Segurança Pública. Vimos ontem, por exemplo, um garoto de apenas 13 anos simplesmente atirar na professora durante a aula. Um garoto da 7ª série tira da mochila um revólver calibre 38 e brincando com ele dispara, ferindo gravemente a Professora de Português, Maria Aparecida dos Santos, de 44 anos. Segundo a polícia, o garoto levou a arma na escola, em Santo André, para ‘acertar as contas’ - entre aspas - com um colega. Como ele faltou, teria ameaçado ‘catar’ qualquer um, o que causou certo pânico. Logo depois, o garoto fugiu, mas foi pego perto de casa, na Favela Palmares. A mãe afirma que ele achou a arma na rua e não crê que ele tenha atirado de propósito. Diz ela: “Conheço o meu moleque muito bem e tenho certeza de que foi um acidente.”

Srs. Deputados, a coisa não é tão simples assim, para imaginar que isso tenha sido um acidente. Há necessidade de analisarmos as causas. Temos hoje uma sociedade que está ficando cada dia mais violenta.

Tenho feito críticas desta tribuna àquelas mães que acabam fazendo da televisão uma verdadeira babá eletrônica. Por terem seus afazeres pela manhã, colocam seus filhos na frente de uma televisão, porque ali ele vai ter entretenimento, ali ele vai se tranqüilizar, ele não vai para as ruas, porque elas também têm medo de que seus filhos nas ruas fiquem em más companhias, sem falar do perigo de um atropelamento, enfim. Ali, o garoto fica até o meio dia, quando a mãe serve o almoço. Mas logo depois o garoto volta para a frente da televisão. Fica até a noite, quando vai tomar banho, ou seja, tudo isso vai criando naquela criança uma dependência pela programação, principalmente porque é uma criança em formação e que, infelizmente, assiste filmes violentos em pleno horário da tarde. É claro que isso começa a criar na criança a sensação de que a violência é uma coisa normal, de que no filme do bandido e do mocinho as coisas são as mais naturais possíveis. Infelizmente, a sociedade vai sofrendo com isso. Podem perguntar os senhores: mas como é que se resolve essa situação? Será que resolveríamos com mais educação? Será que resolveríamos com um pouco mais de diálogo? Será que resolveríamos se os pais tocassem um pouco mais nesse assunto, sentindo a criança, tentando dar uma outra diversão a ela que não fosse assistir televisão? Se formos conversar com um garoto como esse, provavelmente vamos ver que ele acabou criando no mundo em que vive - e que às vezes é dentro de um quarto - a sensação de que essa é a coisa mais normal do mundo e que quando ele está com uma arma na mão ele é um super-homem, a ponto de vermos um garoto pegar um revólver e levar para a escola para ‘acertar as contas’ com um seu colega, com quem provavelmente teria tido alguma desavença. Mas esse colega não tinha ido à escola. Então teria ameaçado pegar qualquer um.

Quero crer que tenha sido um acidente, porque jamais poderia imaginar uma criança com a mais tenra idade querer atirar naquela que deveria ser o referencial para a sua vida, aquela que passa algumas horas do dia lhe ensinando. De qualquer forma, atirou na professora sem qualquer responsabilidade, correndo a professora inclusive o risco de perder a sua vida.

A sociedade em que estamos vivendo precisa ser repensada. Tenho sido aqui crítico de algumas programações de televisão, que, infelizmente, acabam trazendo alguns conceitos totalmente distorcidos a uma sociedade que não tem informação ou capacidade, dependendo da idade daqueles que assistem, de entender essas coisas. Infelizmente acabam aceitando isso como se fosse normal e o resultado é isso que estamos vendo: uma sociedade violenta.

Também gostaria de fazer referência a uma notícia que foi muito veiculada na semana passada: o seqüestro do apresentador de televisão Sílvio Santos.

Alguns repórteres - e logicamente há exceções - tentaram criar uma vinculação daquele rapaz, criado numa igreja evangélica até os 16 anos de idade com a filha do apresentador, que freqüenta outra igreja. Alguns órgãos de imprensa tentaram dizer o seguinte: ‘Você veja, um menino evangélico!’

O garoto, infelizmente - porque lamentamos que um garoto nessa idade tenha se distanciado da igreja, do caminho da verdade. E aí foi para as ruas, se envolveu com drogas e com muitas outras coisas - e aqui está o nobre Deputado Edson Ferrarini que conhece tão bem esse problema - e aí teve a sua primeira arma. Foi preso. Teve a segunda arma e logo depois teve esse ímpeto maligno de seqüestrar a filha do apresentador Silvio Santos.

Mas quero deixar muito claro que esse garoto, infelizmente, não pertencia mais aos quadros da igreja. Gostaríamos, sim, que ele tivesse permanecido na igreja, porque provavelmente hoje não precisaríamos falar e também a televisão não teria mostrado aqueles cenas de barbaridade; se ele tivesse permanecido na igreja não teria , com certeza absoluta, entrado no mundo do crime. Porque a Igreja, pelo contrário, tira as pessoas da vida do crime e as recupera através do poder de Deus na sua vida. Infelizmente, esse garoto fez exatamente o inverso, saiu da igreja, no seu livre arbítrio, e acabou indo se cercar de pessoas de má conduta e praticando esse crime. Mas quero deixar claro que esse rapaz, infelizmente, já não pertencia mais à Igreja.

Passo a fazer a leitura do editorial que fala da banalização do seqüestro , que diz o seguinte:

“A banalização do seqüestro

O impacto produzido pelo seqüestro da filha do empresário e apresentador Sílvio Santos e a sua tomada como refém pelo seqüestrador logo em seguida durante várias horas, o que levou o próprio governador Geraldo Alckmin a intervir pessoalmente para evitar uma tragédia, não devem desviar a atenção - nem da população nem das autoridades - das novas características assumidas por esse tipo de crime. O seqüestro de pessoas de posses continua a existir, mas já não ocupa o primeiro lugar nas estatísticas, como no passado.

Os seqüestros não só aumentaram em São Paulo - passaram de 63 em 2000 para 102 só nos primeiros oito meses de 2001 - como se banalizaram e hoje são feitos por qualquer bandido amador que consiga formar um pequeno grupo e disponha de armas. Suas vítimas são em geral pessoas modestas, de classe média e até mesmo pobres, como mostra reportagem de Marinês Campos publicada domingo pelo Jornal da Tarde. Segundo o delegado Wagner Giudice, da Delegacia Especializada Anti-Seqüestro (Deas), há casos de libertação de seqüestrados em troca de videocassete, de tíquetes-refeição e até mesmo da aceitação do pagamento em prestações.

Os seqüestros tendem portanto a atingir cada vez mais a massa da população. Isso não quer dizer que eles vão poupar os mais ricos, como prova o caso da família de Sílvio Santos, vítima de bandidos amadores, e não de profissionais, como se suspeitou a princípio. A Polícia já dispõe de estudos sobre o fenômeno, como o do major Wanderley Mascarenhas de Souza, chefe da Divisão de Treinamento da Diretoria de Ensino e Instrução da PM. Ele constatou que o risco de um criminoso se envolver em confronto armado com a Policia ou com seguranças particulares, durante um roubo, é de 40%. Nos casos de seqüestros, essa probabilidade cai para 0,2%. Isso explica a preferência pelos seqüestros, apesar de as penas para esse crime serem bem mais elevadas do que para os roubos e furtos. Além do baixo risco de serem pegos, os seqüestradores sabem que quando isso ocorre é fácil fugir.

Esses dados deixam bem claras duas coisas. A primeira é que está mais do que na hora de a Policia rever toda a sua estratégia de combate ao crime, adaptando-se às suas mutações, para que o risco que corre hoje um seqüestrador de se confrontar com agentes da lei deixe de ser o ridículo e estimulante 0,2%. A segunda, já bem conhecida, é a necessidade urgente de aumentar a segurança e diminuir a corrupção dos presídios. Sem isso, a massificação do seqüestro tomará conta da cidade.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

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 “Ou a polícia muda a sua estratégia de combate a esse tipo de crime, ou a massificação dos seqüestros vai tomar conta da cidade rapidamente”. Essa é a frase que nos chama a atenção.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, que é um batalhador no que diz respeito à segurança pública, primeiro, sobre essa publicação, eu tenho a impressão de que o major Mascarenhas deve usá-la para orientar soldados , para dar aula interna. Eu acredito que ela orienta muito os delinqüentes. Mas o que estamos vendo ? Que o problema da Segurança Pública não é um problema só da Secretaria. Não é o plano de uma Secretaria. É um plano de Governo, porque, se o Governo todo não estiver empenhado nisso não vai adiantar. Não adianta a Secretaria de Segurança - que por sinal estamos vendo que não tem plano quase que nenhum - envolver o Secretário da Fazenda no sentido de que não pode regatear verbas para a Segurança Pública. À Secretaria de Assuntos Penitenciários não pode faltar verbas. À Febem não pode faltar verbas. Então, o que é que estamos vendo? Que o que está acontecendo é um desacerto, não é prioridade do Governo. O crime de seqüestro está crescendo muito pela frouxidão da segurança pública de São Paulo, por essa aparente anarquia que se estabeleceu em São Paulo, e São Paulo é o retrato do Brasil. Ou o Governo do Estado assume a segurança pública e faz disso uma meta de Governo, ou São Paulo vai ter cada vez mais casos dolorosos como esse, Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Agradeço o aparte de V. Exa., Deputado Edson Ferrarini, e é uma pena que o nosso tempo já tenha se esgotado, e que estejamos vivendo essa banalização do crime, do seqüestro da violência.

E o Governo Federal também tem a sua parcela de culpa mas, infelizmente, pouco ouve e pouco quer contribuir. Falta-nos também uma política nacional de Segurança Pública. Existe uma Secretaria Nacional de Segurança Pública mas pouco ou nada tem feito para resolver o problema. Há um ano, em um dos casos de violência em São Paulo o Governo Federal veio à televisão e disse o seguinte: por intermédio do Ministro das Justiça nós vamos mandar não sei quantos milhões, vamos mandar cem milhões para São Paulo, vamos construir tantos presídios e, infelizmente, nada disso foi feito. Somente depois que acontece outro crime, de vulto ou que provoca grande noticiário, é que o Governo Federal vem novamente dizer que vai ajudar São Paulo.

É hora de ajudar São Paulo. É obrigação do Governo Federal entender que São Paulo recolhe 45% do fundo nacional de Segurança Pública; São Paulo representa 50% do PIB nacional - exatamente como está dizendo o Deputado Edson Ferrarini - do imposto arrecadado no plano nacional. Por isso há necessidade, sim, de que o Governo Federal também olhe para São Paulo, que entenda que São Paulo precisa de segurança, porque o povo já não é mais feliz , porque ninguém é feliz vivendo inseguro, vivendo com medo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Afanasio Jazadji e o Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna para trazer aos nobres Deputados, aos telespectadores assunto que já foi abordado por Deputados que me antecederam e que retrataram um evento ocorrido no Palácio dos Bandeirantes hoje pela manhã e no qual o S. Governador Geraldo Alckmin anunciou investimentos e liberação de recursos da ordem de 500 milhões de reais para a Educação.

Gostaria de dizer que temos verificado nesses últimos anos, a cada ano que passa, um aumento significativo de recursos para a área da educação. É importante dizer que isso só foi possível, primeiro, graças a um esforço enorme para que pudéssemos fazer um ajuste fiscal no Estado. Precisamos lembrar de que, quando o Governador Covas assumiu o Estado, tínhamos uma previsão orçamentária de déficit, ou seja, de gastos acima daquilo que se arrecada, de 25%, isto é, tínhamos uma previsão de gastos um quarto acima da arrecadação prevista.

Essa era uma prática que ocorreu especialmente nos dois últimos Governos que antecederam o Governador Covas. No Governo Fleury, verificamos um déficit orçamentário dos quatro anos de sua gestão de 89% - isso significa que o Governador autorizou despesas de quase um orçamento anual além daquilo que iria arrecadar.

Hoje isso não ocorre mais. Hoje o Governo pratica o ajuste fiscal, que embora aparente não ter nenhuma importância na vida das pessoas, é fundamental, porque foi graças a esse ajuste fiscal que conseguimos a estabilidade da moeda e o estabelecimento de índices inflacionários em patamares de Primeiro Mundo. Graças a isso recuperou-se a capacidade de investimento do Estado, coisa que não acontecia antes, quando o Estado só investia através de emissão de moeda, de criação de rombos orçamentários, de aumento da dívida, o que acabava por provocar inflação.

Outro ponto que não se pode deixar de destacar é a aprovação da Emenda nº 14, uma emenda constitucional aprovada, de iniciativa do Presidente Fernando Henrique, encaminhada pelo Ministro Paulo Renato, da Educação, ao Congresso. Ela criou o Fundo de Valorização do Magistério, determinando que dos 25% de recursos que os municípios gastavam. 15% fossem para o ensino fundamental. A Constituição do Estado de São Paulo determina o gasto de 30% - 15% tem de ser aplicado no ensino fundamental.

Isso, sem dúvida nenhuma, provocou uma revolução positiva na educação, na medida em que, quando entrou em vigor essa emenda, criando o Fundo de Valorização do Magistério. Só para se ter uma idéia, enquanto antes aplicávamos 350 reais por aluno do ensino fundamental - isto é, de 1ª a 8ª série - hoje esse número está por volta de 950 reais, o que significa um aumento de quase três vezes no investimento por aluno.

Tudo isso é que possibilita que estejamos não só aplicando os recursos tal como determinado na Constituição, como também recursos adicionais, como é o caso desse anunciado hoje pelo Governador Geraldo Alckmin, demonstrando mais uma vez a prioridade que dedica à educação. Como ele mesmo disse hoje em seu pronunciamento, a educação sempre foi colocada como prioridade, e não há nenhuma campanha política, seja de vereador, de Prefeito, ou de Deputado, que não coloque a educação como uma prioridade. Mas entre falar e realmente fazer, entre o Governo ter o poder e colocá-lo como uma prioridade há uma grande diferença. Na prática, verificamos que a educação em São Paulo é efetivamente uma prioridade.

No início, tivemos a reorganização do ensino, que gerou polêmica, a municipalização, que é a transferência da responsabilidade pelo ensino fundamental para os municípios, que também desencadeou muitos debates, sempre com a manifestação contrária da Apeoesp, que defende os interesses dos professores. Mas o que verificamos hoje é que o caminho era correto.

Em 1995, tínhamos 86% de alunos no ensino fundamental. Hoje, no Estado de São Paulo, esse número passou para 98,5%. Queremos no entanto 100% dos alunos na escola. De qualquer forma, já aumentamos significativamente a presença do aluno no estabelecimento escolar. No ensino fundamental, em 1995, tínhamos um milhão e duzentos mil alunos, enquanto que em 2001 temos dois milhões de alunos, o que significa um aumento de 800 mil alunos, que, comparativamente, é o mesmo número de alunos que integram a rede pública de ensino médio do Rio de Janeiro, a qual, por sua vez, já é a segunda rede do País. Isso tudo ocorreu nesses últimos seis anos.

O Governo verificou ainda, através de uma criteriosa pesquisa, que 60% dos alunos egressos do ensino médio não têm condições de estudar numa faculdade. Não que não queiram, mas eles precisam trabalhar. O que fez então o Governo? Criou o programa Profissão, abrindo 50 mil vagas em parceria com a Paula Souza e com o Senac, não sem antes realizar uma pesquisa destinada à escolha das profissões com maior oferta de emprego - a qual verificou que elas estão ligadas à área de serviços, como hotelaria, design, informática, entre outras. Foram então criados 38 cursos em parceria com o Senac, e teremos assim 50 mil vagas, 30 mil na Capital, 20 mil na região metropolitana e interior, dando oportunidade para esses alunos que saem do ensino médio de encontrar, através de mil horas-aula, uma oportunidade profissional.

Foram enfim 11 itens lançados. Dez milhões para a formação de monitores, cinco milhões para o programa Parceiros do Futuro, com o objetivo de abrir as escolas, especialmente na Capital e na Grande São Paulo, onde as escolas ficam fechadas aos sábados e domingos - aliás, elas já estão abertas às escolas - com o acompanhamento de monitores trabalhando na área de esportes e cultura com movimentos sociais, oferecendo esse espaço da escola para a comunidade.

A questão da violência é uma preocupação capital de toda a sociedade, e importante parte desse problema passa pela carência nas grandes metrópoles de áreas de lazer, de espaço para que a juventude possa praticar esportes e outras atividades culturais e artísticas.

Tivemos ainda uma grande ampliação do número de computadores nas escolas, não só para a área administrativa, como principalmente nos laboratórios. O Governo pretende que todas as escolas de ensino fundamental no Estado de São Paulo tenham um laboratório de informática, a fim de que todas as crianças tenham acesso ao computador, esse instrumento que, como sabemos, tem um papel indispensável na educação, já que não se pode mais exercer qualquer profissão sem conhecer um pouco de informática.

Tão importante como ter o laboratório de computação, é importante que os professores estejam treinados. O Governo vai investir 10 milhões de reais para capacitar os professores para que eles estejam cada vez mais aptos para ministrarem essas aulas.

Todos esses valores que estamos falando aqui são valores adicionais, um valor maior para que tenhamos um investimento que possa atender essa demanda toda no sentido de melhorar a qualidade do ensino.

Um problema sério é a questão do transporte de alunos. Eu represento uma região do interior, onde grande parte das cidades são agrícolas e que precisam ter um transporte de alunos de qualidade e eficiente para que possamos trazer as crianças e os jovens que moram na zona rural para estudar seja do ensino fundamental, seja do ensino médio.

Temos absoluta certeza de que só foi possível aumentarmos a participação dos alunos na escola de 86% para 98,5%, graças à eficiência desse transporte de alunos. Além dos recursos normais que serão repassados através do QESE e da Resolução nº 32, que passa recursos para as delegacias que fazem convênios com as Prefeituras, teremos esses recursos para a compra de vãs e de microônibus que serão destinados principalmente àquelas Prefeituras que não dispõem de recursos para atender a essa demanda.

Participamos de um evento que, sem dúvida nenhuma, reveste-se de maior importância. Além dos recursos normais, a liberação de 500 milhões adicionais que serão aplicados e investidos com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino público.

Não tenho nenhuma dúvida em informar que o Governador Geraldo Alckmin disse que temos hoje, no Estado de São Paulo, a melhor escola pública do País, porque temos mais alunos no ensino fundamental e professores preparados que ganham o maior salário deste País.

A Deputada Maria Lúcia Prandi sorriu quando eu disse isso, gostaria que ela viesse à tribuna e tivesse a oportunidade de dizer o que o Governo do Estado de São Paulo está anunciando lá no Rio Grande do Sul, onde o Governador não investe ‘per capita’ nem a metade que o Estado de São Paulo investe na área da Educação.

Uma questão importante é que estamos lutando para que tenhamos uma escola pública de qualidade, para que o filho do trabalhador, que freqüenta a escola pública porque não pode pagar uma escola particular, tenha condições de competir e entrar numa faculdade pública - hoje, 65% dos alunos que freqüentam as faculdades públicas do Estado são do ensino privado. Queremos aumentar isso, já que temos 300 mil alunos que estudam no ensino privado e dois milhões de alunos que estudam no ensino médio público e não têm acesso à universidade. Sabemos que só com qualidade no ensino público teremos mais justiça e mais igualdade.

Deputada, no Rio Grande do Sul, onde o PT já administra há algum tempo, deveria criar e destinar recursos para as universidades estaduais, como faz o Estado de São Paulo que mantém três universidades, investindo 9,57% do ICMS. Infelizmente, no Rio Grande do Sul não temos nenhuma vaga patrocinada com recurso do Estado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, agradeço por me conceder o aparte.

Quero dizer que discordo de Vossa Excelência. Talvez as escolas que V.Exa. conhece em várias cidades do Estado de São Paulo, não sejam as mesmas que conhecemos. Vossa Excelência se referia ao Projeto Parceiros do Futuro e, mais do que nunca, estamos vivendo nas escolas da rede estadual níveis de violência nunca atingidos.

Quero dizer a V. Exa. que, pela primeira vez, o Governador Olívio Dutra enviou, sim, uma comissão de Deputados a esta Assembléia Legislativa, no sentido de debater sobre o ensino no Rio Grande do Sul. O Governo Federal investe muito mais nas vagas de ensino nas universidades federais, diferente do Estado de São Paulo onde temos o menor número de vagas nessas universidades. Temos que desprivatizar o ensino de terceiro grau, pois 85% dos alunos de São Paulo freqüentam universidades privadas. Então, essas maravilhas que V.Exa. apregoa, espero que se concretizem na votação do orçamento no sentido de aumentar o percentual de 9,57% para as universidades públicas.

Também lamento o ensino fundamental da nossa rede pública, pois hoje temos nível de comparação piores do que o Nordeste, porque a chamada progressão continuada, sem a infra-estrutura adequada para a escola, está produzindo analfabetos escolarizados, aqueles que saem da escola sem nada aprender.

Agradeço o aparte concedido por V.Exa. e espero continuarmos este debate.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Meu tempo está esgotado e gostaria de ter uma oportunidade de debater já que este assunto é importante.

Somos daqueles que preferimos ter os alunos na sala de aula, mesmo que se tenha alguma dificuldade para ensiná-los, do que ter o aluno fora da sala de aula. A escola foi feita para ensinar e não para reprovar os alunos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna, logo após o Deputado Sidney Beraldo ter feito uma brincadeira aqui com um assunto tão sério como é a educação, para dizer que, felizmente, o nosso líder da bancada do Partido dos Trabalhadores acaba de apresentar um projeto nesta Casa para interrompermos a malfadada progressão continuada, que é um crime que se faz na educação no Estado de São Paulo, onde os alunos são empurrados para os anos subseqüentes, sem terem necessariamente acrescentado ao seu conhecimento o suficiente para que pudessem ser aprovados.

Estamos verificando uma política educacional desastrosa no Estado de São Paulo. Os nossos jovens recém saídos do ensino médio encontram enormes dificuldades para adentrarem no mercado de trabalho extremamente competitivo e extremamente excludente e que está exigindo cada vez mais aperfeiçoamento educacional.

Além disso, nessa política educacional temos mais de 50 alunos por classe, Lembro-me de outro projeto parado nesta Casa de um Deputado da nossa bancada, hoje Secretário de Transportes da administração municipal, Deputado Carlos Zarattini, que propõe que nas escolas estaduais do Estado de São Paulo adotemos o número de 35 alunos, no máximo, por sala de aula, para que possamos ter um projeto pedagógico minimamente responsável no Estado de São Paulo.

Não pretendia abordar esse assunto, só o fiz pela oportunidade e pela fala do nobre Deputado Sidney Beraldo, mas gostaria de continuar me referindo à política dos tucanos à frente do Governo do Estado, em uma outra área.

Os últimos fatos estampados nas páginas policiais dos grandes jornais, abordados pelas emissoras de rádio, e também de televisão, denunciam a falta de política de segurança pública no Estado de São Paulo. É mais um setor, uma área, onde o Governo estadual não apresenta nenhum tipo de política, nem de solução, a não ser aquela da propaganda enganosa, e nós vamos assistindo a violência grassando solta e crescendo no Estado de São Paulo.

Esse seqüestro mais recente do apresentador de televisão Silvio Santos, expôs as mazelas da segurança pública no Estado de São Paulo, que não se sustenta apenas na política de comunicação e marketing do Sr. Governador do Estado.

A constatação não é nova. Vários Deputados se revezam diariamente da tribuna desta Casa para trazer aqui fatos do cotidiano que denunciam a falta de política de segurança pública no Estado de São Paulo. Eu mesmo já tratei desta questão, destacando o abandono a que se encontram relegados os distritos policiais por todo Estado. Visitei pessoalmente oito distritos policiais na região de Sorocaba. Pude constatar que as denúncias que me foram feitas, e que provocaram essas visitas, não chegavam sequer perto da realidade que constatei pessoalmente.

As normas regulamentadoras da própria Secretaria de Segurança Pública, estabelecem que os distritos policiais de 1ª Classe deveriam ter 27 funcionários, os distritos policiais de 2ª Classe deveriam ter 19 funcionários, cada um deles. No entanto, nos oito distritos que visitei, o máximo que encontrei foram seis funcionários por cada distrito policial.

Faltam ali investigadores, agentes de segurança, delegados nos primeiros distritos, em que teríamos que ter mais de um delegado. Muitas vezes temos um único delegado, ou mesmo nenhum, às vezes o delegado está de licença. Mas, o que é pior, é a constatação do desmonte do aparelho de segurança pública no Estado de São Paulo, onde verificamos infelizmente que não chegam recursos para reposição de peças das viaturas quebradas, para manutenção desses veículos, nem sequer para combustível dessas viaturas. No interior do Estado é comum o cidadão que foi assaltado fazer a denúncia em uma delegacia de Polícia e, depois, ter que emprestar o seu carro para o delegado, para que algum investigador possa sair procurando o criminoso pela cidade.

Em muitos desses distritos não chegou ainda a informatização. Alguns computadores foram comprados pelos próprios delegados de polícia, quando não doados pela comunidade. É essa a situação dos distritos policiais no interior do Estado de São Paulo.

Vemos nas unidades gestoras, como as delegacias seccionais, as chamadas DInter’s, Delegacias do Interior, que deveriam fazer o repasse de recursos, e muitas vezes não o fazem. Na região de Sorocaba tivemos um exemplo: um delegado, que acabou de sair recentemente da delegacia do interior, utilizava os recursos para fazer pirotecnia com o dinheiro. Trazia equipes dos Estados Unidos, para treinar a “Swat” brasileira, fazendo uma polícia de elite, privando os distritos policiais e as delegacias que encontram-se na periferia das cidades dos recursos que seriam fundamentais para garantir a segurança, sobretudo da população mais pobre.

Essa visita aos distritos fez com que eu elaborasse um relatório que estou enviando à Secretaria de Segurança Pública, às delegacias seccionais de Polícia, às delegacias de Polícia, para que os delegados tomem conhecimento de que alguém está denunciando a falta de condições de trabalho que lhes é proporcionada.

Quero dizer que esta minha fala não é pessoal contra o Secretário. Até acho que o Secretário tem uma boa formação e poderia até ser um bom promotor de Justiça, mas não funciona como Secretário de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Gostaria de dizer que tampouco é uma posição partidária, porque já assomei esta tribuna para elogiar o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Foi um Secretário que assumiu a pasta, procurou de pronto fazer um diagnóstico da área sob a sua jurisdição, fez um levantamento de todas as mazelas, descobriu os problemas, removeu administradores de penitenciárias, nomeou outros de sua confiança, foi aos poucos acabando com a corrupção no sistema, está adotando medidas que proporcionem trabalho para os presos e para a ressocialização dos mesmos, e com isso está gradativamente caminhando a passos fortes para o saneamento de todos os problemas que existiam no sistema penitenciário no Estado de São Paulo. Não é o que faz o Secretário da Segurança Pública. Este não fez nenhum diagnóstico, aliás, desconhece a pasta sob a sua responsabilidade, desconhece os problemas, não quer saber, e parece ter raiva de quem sabe. Apresentam-lhe os problemas e ele vira as costas; prefere aparecer agora frente às câmaras na casa do apresentador Silvio Santos, dizendo que tem uma polícia preparada para combater os seqüestros, mas a realidade é que essa política não se sustenta mais. Os órgãos de comunicação, quase que unanimemente, com exceção da Bancada do PSDB, todos os Deputados desta Casa vêm falando do despreparo desse Secretário de Segurança Pública.

Sr. Presidente, gostaria de tratar de uma outra questão, também relacionada a esta pasta. Recebi há alguns dias, da Associação de Aposentados e Pensionistas de Votorantim, do seu Presidente, Sr. Daniel Centelha, uma carta que encaminhou ao Prefeito de Votorantim e ao delegado do Ciretran daquela cidade, dizendo o seguinte: “A Associação de Aposentados e Pensionistas de Votorantim, por seu Presidente, atendendo inúmeras reclamações de seus associados, vêm respeitosamente à sua presença solicitar providências junto ao Ciretran, no que concerne a emplacamento de veículos.

Ocorre que o serviço de emplacamento de veículos é terceirizado pela empresa Huver, Representações.”

No decorrer da carta ele tece comentários do mal atendimento que a empresa proporciona aos usuários, dizendo que ao se dirigir ao Ciretran para emplacamento dos veículos, o cidadão nunca encontra a placa normal de ferro, cujo custo é de R$2,00. Porém, se aceitarmos a placa de alumínio ou de aço inoxidável, cujos custos são respectivamente R$25,00 e R$35,00 cada uma, em dois dias o carro está emplacado. Ele diz ainda que o cidadão que não compra placa de alumínio ou de aço inoxidável, acaba ficando no aguardo daquela placa de latão e acaba sendo multado na rua, por falta de emplacamento.

Achei muito justa a sua reclamação, procurei fazer um levantamento desta situação e descobri uma coisa interessante. Na realidade, esta mesma empresa tem uma irmã siamesa, dela. Quero denunciar que existem duas empresas que operam em toda região de Sorocaba, uma chama-se Casa Verre, que como o próprio nome já diz, pertence a um cidadão cujo sobrenome é Verre. Através do Ciafísico descobri que o dono da empresa é o Sr. Humberto Verre.

É interessante porque quando essa empresa foi indiciada por maus serviços prestados, por vezes teve a sua concessão cassada. Aí aparece outra empresa chamada Huver Representações, exatamente as iniciais do Sr. Humberto Verre. Essas duas empresas se alternam e operam nos serviços de licenciamento e emplacamento em toda a região de Sorocaba - não tive a curiosidade de ver em outras regiões, mas quem sabe falando na TV Assembléia as pessoas de todo o Estado de São Paulo possam checar se nas suas cidades uma empresa chamada Huver e Casa Verre operam nos serviços de licenciamento ou emplacamento.

O estranho é que os contratos dessas empresas junto ao Detran são feitos pela modalidade da emergência. Interessante! Como um serviço, que é perene, pôde ter essa característica de contratação emergencial, o que, aliás, depõe contra o cumprimento da Lei 8666, a Lei das Licitações Públicas. Não há nenhuma contrapartida do imenso lucro obtido por essas empresas na exploração do proprietário do automóvel para com o Estado. No entanto, o Estado faz um negócio de "compadre" com essas empresas, porque não as fiscaliza.

Tenho em mãos uma representação do delegado do Ciretran da cidade de Votorantim, que notificou o Detran denunciando as empresas. Segundo os membros da Associação dos Aposentados de Votorantim, eles já verificaram a existência de outras representações do mesmo caráter, só que não prosperam, não avançam e essas empresas continuam explorando os proprietários de automóveis impunemente, sem nenhum tipo de fiscalização ou de atuação por parte do Detran. Então, formulamos uma nova representação e a protocolamos nesta data junto ao Ministério Público.

Quero aproveitar a audiência da TV Assembléia para pedir às pessoas que estão nos assistindo que entrem em contato conosco na Assembléia Legislativa e apresentem suas denúncias caso nas suas cidades estejam se sentindo lesadas por essas empresas de emplacamento de veículos. Elas são fundamentais para que nós as anexemos à representação que estamos encaminhando ao Ministério Público, não deixando este assunto morrer, levando adiante, fazendo com que esses contratos sejam investigados pela Justiça. Eles podem até alegar que os contratos são legais do ponto de vista da Justiça, mas não tem como não reconhecer que são imorais.

Voltaremos a esta tribuna para continuar a tratar deste assunto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, neste momento gostaria de opinar sobre o que está acontecendo em nosso País. Mas para um melhor entendimento do que ocorre devemos analisar o que se passa também pelo mundo.

O sistema capitalista está em crise crônica. Há uma contínua desvalorização da força do trabalho, uma enorme concentração de capital, um exagerado volume financeiro circulando sem o correspondente suporte na esfera produtiva.

Na fase neoliberal do desenvolvimento capitalista tomou-se um conjunto de medidas, na tentativa desesperada dos países ricos para sair da crise crônica em que se encontra o modo de produção capitalista. Tais medidas foram impostas aos países pobres, aos países em processo de desenvolvimento e dentre elas se destaca a desestatização, a desnacionalização da economia das nações, a desproteção social (que se seguiu ao esfacelamento das leis que protegem o trabalho), etc.. Podemos constatar que, não obstante a perversidade destas medidas, elas fracassaram: hoje a crise é maior e mais profunda, a crise é global.

Os Estados Unidos tiveram um crescimento de praticamente 0,2% neste último trimestre. O Japão está em profunda crise e a Europa – que é outro pólo desenvolvido – está às voltas com a desaceleração da sua economia. Portanto, há uma crise global no sistema capitalista.

Como conseqüência dessa política de desestatização, desnacionalização e desproteção social nós ainda observamos o surgimento do desemprego mundial. E os Estados Unidos então, única superpotência no mundo, usam e abusam do seu poderio econômico, militar, político e diplomático para impor políticas que defendam a primazia dos interesses norte-americanos acima dos interesses do resto da humanidade. Este quadro repercute profundamente no Brasil, aprofunda o abismo social e traz graves conseqüências para nosso povo.

O Governo de Fernando Henrique Cardoso está marcado por crises, instabilidade, autoritarismo, corrupção, injustiças e agravamento dos problemas estruturais do país. Desmontou-se o Estado nacional e chegamos a uma sociedade mais pobre, mais desigual e mais deformada. A Nação está cada vez mais dependente, as dívidas interna e externa agigantam-se, as políticas liberalizantes mostraram-se um fracasso como estratégia para o desenvolvimento. Em quase um século o Brasil cresceu praticamente 5% ao ano; mas no Governo Fernando Henrique Cardoso esse índice de crescimento caiu pela metade.

A elite dominante brasileira tem um pacto com a oligarquia financeira internacional. Desde 1998 o FMI e o tesouro norte-americano controlam a economia brasileira. Como conseqüência, temos o empobrecimento dos trabalhadores da cidade e do campo, uma crise social profunda e a taxa de desemprego que, neste governo, dobrou em relação aos precedentes.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vínhamos falando que 54% da mão-de-obra ativa não tem carteira assinada, que a renda média dos brasileiros caiu, que a população indigente é composta por mais de 50 milhões de pessoas, que crescem as revoltas, os saques a armazéns, que cresce a criminalidade e se elevam os números de assassinatos. Até a polícia se levanta por melhores salários.

Os imperialistas espoliadores, exploradores do nosso país e do nosso povo não se contentam:  depois do Consenso de Washington querem impor o Consenso da ALCA, que é o domínio das Américas pelos Estados Unidos, para que seus interesses se tornem ainda mais predominantes do que são hoje.

O PCdoB tem o compromisso programático de iniciar a transição do capitalismo ao socialismo. Na realidade, queremos romper com o modelo vigente, mudar o rumo do Brasil e para isso propomos um projeto de reconstrução nacional. Este projeto prevê o governo de uma frente partidária, um movimento cívico com um programa no qual conste a suspensão do programa de privatizações e a revisão das privatizações já concluídas, para que o Estado brasileiro reassuma o domínio das empresas que são estratégicas para o nosso desenvolvimento. O projeto que busca novo rumo para o Brasil quer uma auditoria das dívidas interna e externa, quer uma renegociação soberana dessa dívida – a ser encetada  pelo governo a ser eleito em 2002. Tal projeto quer, também, um programa de redistribuição de renda em que se acentue a necessidade de elaboração de um projeto de desenvolvimento econômico onde conste uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, possibilitando que milhões de desempregados reincorporem-se ao mercado de trabalho. E que seja estipulado um salário-mínimo condizente com as nossas próprias leis,  um salário que dê para um casal com dois filhos viver com dignidade; que haja investimento maciço na educação, na saúde, na habitação popular, na ciência e na tecnologia para alavancar nosso desenvolvimento; que haja reforma agrária para incorporar milhões de trabalhadores sem terra ao sistema produtivo nacional.

O Brasil precisa dar um basta a essa política de subserviência ao Fundo Monetário Internacional, tem de se impor como uma nação soberana que se relaciona com todos os países do mundo de igual para igual.

Queremos unir as oposições no Brasil para ganhar as eleições de 2002 e, assim, podermos dar seqüência ao programa que já mencionei. Ao unir a oposição em torno do programa mínimo, que fique bem nítido o caráter oposicionista a esse projeto que vigora hoje, que vende a Pátria, que é antipovo e que está sob o comandado de Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não podemos correr o risco de ver o povo votar num candidato que apresenta uma proposta de mudança e, depois, ver frustrada esta legítima aspiração. Porque depois de eleitos eles têm permitido que os interesses financeiros internacionais predominem em nosso país, sacrificando a soberania de nossa pátria e os interesses de sobrevivência do nosso povo. Era essa a opinião que queria externar aos Srs. deputados, em nome da bancada do PCdoB nesse momento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Sebastião Silveira Freira, do município de Itatiba, acompanhado do Deputado José Carlos Stangarlini. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar com muita satisfação o ato que acabou de se realizar no Cemitério Dom Bosco, em Perus, na periferia de São Paulo.  Onze anos se passaram desde a abertura da Vala Clandestina que foi utilizada, durante a ditadura militar, para ocultar os restos mortais de militantes da resistência democrática ao Estado de Exceção.

Foi uma honra ter participado dessa solenidade ao lado do vice-Prefeito de São Paulo, nosso companheiro Hélio Bicudo. Desde o fim do Governo de Luiza Erundina, a Prefeitura Municipal de São Paulo, se retirou do processo de identificação das ossadas que foram resgatadas desta vala clandestina naquele histórico dia 4 de setembro de 1990. Lá foram encontradas cerca de 1.500 ossadas sem nenhum tipo de identificação, sendo que 1/3 dessas ossadas pertencia a crianças com menos de 10 anos de idade que não puderam ser reconstituídas. No entanto, 1049 ossadas foram encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e posteriormente, no começo deste ano, foram de lá retiradas para continuidade dos trabalhos de identificação no Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo.

A Comissão de Direitos Humanos desta Casa vem acompanhando, desde a sua constituição, a luta desses familiares pela identificação e pela transformação do Cemitério Dom Bosco num monumento à luta democrática. Trata-se não apenas da preservação da memória daqueles que tombaram durante a ditadura, mas da atualização da luta pela democracia e da projeção, para as gerações futuras, dos ideais socialistas e democráticos daqueles que fizeram história na luta contra o regime militar. Muito significativa foi a presença, neste ato, de estudantes do Colégio “Ana Tavares”, que acompanharam toda a cerimônia e, num encontro com o vice-Prefeito Hélio Bicudo, tiveram uma verdadeira aula sobre o significado daquele momento da história brasileira. É necessário que outros jovens, crianças e adolescentes deste Estado e deste País, possam conhecer o que foi a ditadura militar, numa autêntica “vacina” contra as tentativas autoritárias de mistificação daquele período.

Também aproveitamos este Ato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para cobrar mais uma vez do Governador Geraldo Alckmin a regulamentação da Lei nº 10.726. Aprovada por esta Casa, sancionada no dia 8 de janeiro deste ano, ela deveria estar regulamentada desde fevereiro com a instalação de uma Comissão Especial encarregada de avaliar os pedidos de indenização dos presos políticos que foram torturados nos cárceres de São Paulo, entre os anos de 1964 e 1979.

É uma cobrança que reiteramos desta tribuna ao Sr. Governador Geraldo Alckmin: É um escândalo a falta de regulamentação de uma lei emanada de iniciativa do próprio Executivo de São Paulo, que se encontra dormitando nas gavetas do Palácio dos Bandeirantes, impedindo que milhares de pessoas que sofreram as agruras dos cárceres da ditadura ainda permaneçam sem a reparação que essa lei lhes propicia.

Era o que tinha, Sr. Presidente, a manifestar em nome do PT na sessão desta tarde. Muito obrigado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, senhoras e senhores aqui presentes, assomamos hoje à tribuna para falar de um assunto que qualificamos da maior importância, que é a coragem que teve o Governo brasileiro, pela primeira vez, de quebrar patentes de remédios em nível internacional para barateá-los aos pacientes brasileiros.

Quero dizer a vocês que nós, o povo brasileiro, temos feito, na verdade, um sacrifício muito grande, porque laboratórios internacionais, como a Roche, têm cobrado grandes fortunas por patentes de medicamentos e remédios que não são tão caros para serem produzidos.

Pela primeira vez, o Governo quebra a patente de alguns remédios do coquetel da Aids. A droga Nelfinavir, que é o Viracet, teve a sua patente quebrada vai ser produzida agora pela Fundação Oswaldo Cruz, do Rio de Janeiro. A Fundação Oswaldo Cruz tem condições de produzir vários outros tipos de medicamentos. Temos recentemente a descoberta de alguns medicamentos caríssimos como, por exemplo, para o tratamento de leucemia, que na verdade levam hoje, com a evolução do tratamento, ao controle da doença e até à cura do indivíduo. São medicamentos não acessíveis, de forma alguma, para a nossa população, para a população pobre que forma a maioria do povo brasileiro.

Acho que agora o Governo abre um novo caminho. É um caminho que deverá ser trilhado no sentido de salvar vidas, porque não tem mais cabimento nos casos da Aids e de leucemia. No caso da leucemia desse medicamento novo. Temos condições, apesar de não termos hoje a condição técnica de produzi-lo, de desenvolver, sim, tecnologia para também produzi-lo também num tempo muito curto e próximo para que venha da mesma forma do Viracet que faz parte do coquetel contra a Aids vir salvar vidas, prolongar a sobrevida e dar mais do que isso: uma boa qualidade de sobrevivência aos pacientes que precisam usar esses medicamentos.

Isso nos dá um alento e mostra, na verdade, uma ação de coragem, pela primeira vez de quebrar e soltar as amarras e, mais do que isso, começar a produzir remédios 50% ou 60% mais baratos, que antes espoliavam o Tesouro brasileiro e que começam hoje a ser produzidos aqui no Brasil da mesma forma que outros países já fizeram isso há muito mais tempo.

Então, não poderia deixar, de forma alguma, isso de lado e, na verdade, a gente assoma a tribuna para criticar, mas desta vez assomo a tribuna para elogiar a atitude do Governo Brasileiro de quebrar patentes. Espero que não seja apenas do Viracet, mas também dos outros medicamentos fundamentais para a sobrevida dos aidéticos, dos portadores de leucemia, enfim daqueles pacientes que, realmente, precisam de uma medicação efetiva, importante e que não podem comprar às custas e, muito mais do que isso, se o Governo disponibilizar isso, através do Sistema Único de Saúde vai custar muitos milhões de dólares e o povo brasileiro já está mais do que espoliado, pois não agüenta mais esses novos custos. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de elogiar o discurso que V.Exa. fez hoje no Palácio dos Bandeirantes, substituindo o nosso Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman, discurso esse que ilustrou o trabalho que este Governo vem fazendo na área da Educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje estou assomando à tribuna para falar de algo que acho muito interessante: a indústria têxtil do nosso País.

Basicamente, o nosso Estado tem um papel importante nesse setor da indústria têxtil, mas claro que vale a pena elogiar não só o nosso Estado de São Paulo, mas como todo o País que vem contribuindo para o superávit da balança comercial.

Temos aqui que citar outros setores de muita importância nessa questão do superávit comercial, mas vou me ater ao setor da indústria têxtil. No mês de junho, o setor têxtil de confecção aumentou suas exportações em 5% e as importações caíram 33%; em julho, novamente o setor gerou um superávit de 12,5% nas exportações e reduziu em 38,5% as importações. Confirmando a tendência em agosto, novamente as exportações cresceram 22% e as importações caíram como nos meses anteriores.

Só para ter uma idéia, o último superávit da balança comercial foi gerado em 1995, sendo que, em 1997, o déficit chegou a um bilhão e 150 milhões de dólares.

Citando as palavras do Presidente Fernando Henrique Cardoso: “Exportar ou morrer”, não basta apenas exportar, mas é preciso gerar superávit na balança comercial.

Nesse sentido, o setor têxtil de confecção se caracteriza como uma mão de obra intensiva e vem fazendo a sua parte.

É bom lembrar que na área do índigo, na área do jeans, quase 30% foi exportado. E, o importante é analisar que o retorno de geração de empregos a partir de investimentos no setor têxtil é melhor do que no restante da indústria.

Na questão têxtil, não necessitamos de nada. Não precisamos de nenhum produto importado. O algodão é plantado no Brasil, as tecelagens são brasileiras, o tecido praticamente todo ele é acabado no Brasil. Temos hoje empresas com um trabalho voltado para a área tecnológica na confecção muito bem equipadas. Na área do índigo, na malharia do tecido plano, do tecido circular, o Brasil sai na frente na questão de exportação num setor tão importante que é o setor da indústria têxtil.

Gostaria de falar que hoje uma parte desse superávit se deve à ABIT, ao seu Presidente, o Sr. Paulo Scafi, que vem fazendo um trabalho de valorização do setor , por acreditar e brigar por ele.

Já temos no Brasil, o São Paulo Fashion Week. No mês passado foi feito a primeira edição de um novo evento, que se chama Hot Pot, e tem por objetivo descobrir novos talentos do setor de indústria têxtil e de confecção.

O Brasil mais uma vez sai na frente se colocando junto países como a Inglaterra, Estado Unidos. Nova Iorque é um polo da moda, como Paris, Bruxelas, Bélgica, que possuem grandes designers de moda e da indústria têxtil e São Paulo que desponta como a grande novidade.

O Governo está acreditando mais na indústria. O Sebrae que vem dando incentivo cada vez maior a esse segmento. Ficamos contentes porque até então o Brasil dependeria de importação. Importava moda , importava tecidos de alta tecnologia, e hoje o Brasil vem exportando não só o seu produto, mas um valor agregado a esse produto, valor de alta tecnologia. Parabéns para o Brasil. Parabéns para a Abit, e que esses resultados persistam. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os jornais trazem hoje uma notícia triste de que um menino atirou e matou a professora, durante a aula , dentro da própria escola.

Temos visitado as escolas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e temos andado pelo Estado, em regiões onde temos um trabalho, e temos visto que as escolas estaduais, muitas delas, estão largadas, esquecidas, sem falar das condições precárias.

Como se não bastassem as condições precárias, sabemos que existem escolas municipais também, mas tratamos aqui da questão estadual, portanto, gostaria de fazer essa reclamação de que as escolas estão abandonadas. Temos visto diversos projetos em relação às escolas, projetos do Governo federal, projetos do Governo estadual, mas se você visitas muitas escolas, na cidade de Ribeirão Preto, por exemplo, aqui na zona leste, onde já estive em várias escolas, elas estão largadas, abandonadas, que é uma tamanha falta de consideração para os alunos quanto para os professores, que já ganham um salário pequeno, para trabalho que exercem, que é o de ensinar, de dar condições aos nossos filhos, para que as nossas crianças tenham um futuro melhor. A educação nesse País, infelizmente está sucateada. É dessa maneira que vemos.

Protocolamos um requerimento nesta Casa, em relação à Secretária Roserley Neubauer, que não tinha publicado a sua declaração de bens, quando tomou posse no seu cargo de Secretária , tanto em 95, quanto agora no segundo mandato do Governo Mário Covas.

Protocolamos rapidamente, talvez a Secretária tenha recebido a notícia através da imprensa, então ela conseguiu publicar na semana passada. É uma diferença muito grande, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a qual estamos investigando porque não tem ninguém investigando secretários, que estão lá indicados por um Governo, por alguém, não sei. Mas, nós não. Nós fomos eleitos. O povo nos cobra no dia-a-dia pelas más condições que vem sendo administradas muitas das secretarias , como a Secretaria dos Transportes, que está uma bagunça, no setor das estradas, o Secretário Michael Paul Zeitlin, em que também fizemos um requerimento de informação, para ele, para saber dos imóveis do DER, que estão aí. Fiquei perplexo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando chegou para mim, imóveis de oito mil metros, avaliados em mil reais. Essa foi a informação que recebi.

Estamos analisando e fazendo outros requerimentos, para saber o porquê de um imóvel no centro da cidade, um imóvel de oito mil metros, tem um valor estipulado de mil reais e está alugado para terceiros. Ainda no requerimento, ele não informa quem são esses terceiros, que estão ocupando um imóvel que é do Estado. Um Estado com diversos problemas de moradia, não tem lugar para fazer casas para o povo, não tem condições de dar moradia melhor, de construir hospitais, de construir escolas. Não existe espaço, e o DER está cheio de espaço, parado, aqui no centro, em Águas Espraiadas, imóveis alugados que não se sabe para quem. Até para empresas.

Estamos levantando e fazendo a reclamação porque estamos trabalhando em cima disso, e estamos fiscalizando essa questão.

Em relação à Secretaria de Educação, eu fiquei perplexo quando ouvi a publicação. Estou aguardando o retorno do requerimento de informação que fiz à Secretária, e quero saber o porquê de se aumentar tanto um patrimônio assim, num período tão curto, enquanto que não se tem condições de dar melhor educação para os nossos filhos. O meu filho pode estudar, porque ocupo um cargo. Eu costumo dizer: o meu problema já resolvi. O meu filho estuda em escola particular, tenho um convênio médico, na minha mesa não falta nada, aliás, acho que na mesa de nenhum Deputado falta.

O povo está sofrendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O povo está vivendo a miséria absoluta num País onde se dá tudo. Se você cuspir um caroço de laranja, nasce um pé. E, o povo está passando fome. Alguém está levando lucro. Alguém está colhendo frutos sem saber o que é plantar.

Por quê? Porque não há organização. Porque não há fiscalização e principalmente desta Casa. Muita vista grossa está sendo feita aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Vamos começar a trabalhar, porque eu já disse aqui e vou dizer de novo: eu não tenho nada que me prenda a ninguém. Nada, absolutamente nada. Nem cargo, nem um favorecimento para me prender a ninguém. E não dependi desta Casa para vir aqui.

Precisamos ficar de olho, porque existem secretários que estão nadando de braçada, estão fazendo coisas que até Deus duvida, e não há fiscalização. Mas, vamos começar a fiscalizar. Vamos começar a virar a pedra no sapato de muitos, porque eles desrespeitam esse Parlamento, desrespeitam os Deputados. Para se marcar uma reunião com secretários, como a D. Roserley Neubauer, ela falou que só daqui a 50 dias poderia atender a um Deputado. Então, ela vai ter que nos atender de outras formas, como por exemplo, um requerimento.

Viu, Secretária? Estamos fazendo outros requerimentos para saber como é que se consegue acumular um patrimônio tão grande como o da senhora.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, preciso ainda hoje me manifestar a respeito dos pronunciamentos de vários representantes do PSDB, que usaram a tribuna para comemorar uma série de “iniciativas” tomadas pelo Governo e anunciadas hoje no Palácio dos Bandeirantes.

Quero começar dizendo que não fiz uma análise das 11 iniciativas, algumas delas relacionadas com ampliação de escolas e treinamento de professores, o que são todas muito positivas. Mas, quero também lembrar - e aí faço questão de festejar - que somente agora o Governo responde com relação a um problema já evidenciado pelo próprio Governo.

Ao final do semestre, o Governo do Estado de São Paulo havia destinado para a educação pública apenas 24% dos 30% de impostos que tinha obrigação legal de destinar. No caso da área de educação, a lei obriga o Governo a trimestralmente compensar aquilo que não aplicou no trimestre anterior.

Vejo, portanto, que mais uma vez o empenho de alguns Deputados nesta Assembléia Legislativa no sentido de acompanhar de maneira detalhada o fluxo de aplicações financeiras na área da educação começa a dar resultados.

Quero também dizer que a respeito do que foi anunciado - e quero me dar o benefício da dúvida - não se trata de nenhum programa novo. Trabalho de construção e ampliação de escolas é um trabalho quase que costumeiro na área de educação em São Paulo, que já vem de há muito tempo. É bom que se faça, e não estou aqui criticando, não. Treinamento, qualificação e preparação de professores - excelente que se faça. Livros didáticos nas escolas - ora, não é nada mais do que obrigação do Governo.

Acho que no fundo são boas notícias na área de educação. É preferível estar fazendo assim, mesmo que fazendo nada mais do que o de costume, do que aquilo que é necessário, do que não fazê-lo, porque os índices da educação em nosso Estado, os resultados do sistema educacional do Estado de São Paulo durante os anos da gestão Mário Covas/Alckmin são sofríveis, muito ruim.

Vejo entretanto que a nossa chamada de atenção, quando alertávamos que o Governo não estava aplicando no ensino aquilo que a lei determina que seja aplicada, pelo menos resultou algo positivo para a educação. O Governo foi obrigado, mais uma vez, a apresentar um pacote, embora requentado, mas que vai representar mais investimentos para cumprir tão simplesmente aquilo que a lei determina: aplicar pelo menos os 30% na área da educação. Obrigado.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de lhe agradecer pessoalmente, cumprimentando igualmente meu amigo Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quando se referiu à vossa pessoa, uma pessoa por quem nutro um carinho especial, já de antes, quando ainda não era Deputado, mas suplente, e estava na Casa Civil onde tinha um atendimento especial - e sinto falta desse tempo - onde nos prestava um atendimento especial, não só como Deputado, mas como pessoa, como ser humano.

Fico contente por vê-lo na Presidência, mas não posso deixar de dizer que sinto falta de um Secretário como era V. Excelência. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Eu é que agradeço as palavras gentis de V. Excelência.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - Gostaria de registrar aqui o esforço enorme que fizemos junto com o José Carlos Coelho, Presidente da 16ª Romaria de Motociclistas, que parte de Caucaia rumo a Aparecida do Norte nos dias 15 e 16 de setembro.

Tendo em vista a grande dificuldade que enfrentamos para a realização dessa romaria, gostaria de cumprimentar aqui o Superintendente da Polícia Federal, nosso amigo José Dirceu de Paula, que não mediu esforços no trabalho de organização dessa romaria. Sabemos da dificuldade que vive a Dutra, mas com o trabalho deste Deputado, dos nossos amigos da nossa região de Caucaia e Cotia, conseguiremos, sim, depois de muitas dificuldades resolver esse problema.

Não poderia também deixar de agradecer à direção da Dersa, ao nosso amigo Eng. José Carlos Godas, gerente da Divisão de Sistema Rodoviário, que se empenhou também de todas as forças para que pudéssemos realizar essa romaria.

Gostaria também de agradecer ao Exmo. Sr. Procurador da República, nosso amigo, Dr. André de Carvalho Ramos, em cujo gabinete fizemos duas reuniões, na Procuradoria da República, o qual, com toda a ênfase, com toda galhardia, também colaborou para que pudéssemos fazer a romaria.

A Polícia Federal estimava que a romaria terá um custo de 21 mil reais, mas, com o trabalho deste Deputado, do nosso Procurador, conseguimos organizá-la a custo zero. Disse e repetia na 16ª Superintendência Regional, no gabinete do Sr. Superintendente, que esses valores não seriam viáveis. São 400 romeiros, lavradores, com dificuldades, que teriam de colaborar com cerca de 450 reais cada um. Então, não era possível realizar a romaria. Mas, com o bom entendimento de todas as partes conseguiremos realizar a 16ª Romaria de Motociclistas de Motociclistas Caucaia do Alto até Aparecida do Norte.

Gostaria ainda de ressaltar, tendo em conta as palavras do nobre Deputado Milton Vieira sobre a Secretária da Educação, e o pronunciamento do nobre Deputado Cesar Callegari. Estou nesta Casa há seis meses, mas me sinto muito contente com a nobre Secretária pelo atendimento que dedicou à minha região cerca de 15 dias atrás, num sábado de manhã, quando contei com a sua presença, e discutimos sobre a nossa região, sobre as dificuldades dos municípios, as reformas.

Quero, então, parabenizar neste Plenário a Secretária, que tem ajudado a minha região. É uma das secretárias que mais têm ajudado minha região. Sei que há dificuldades para se marcar audiência com Secretários, mas uma Secretária que abriu as portas para este Deputado foi a Secretária de Educação, Dra. Rose Neubauer. Faço-lhe um agradecimento de público - coisa que nunca fiz - pelo trabalho, coragem e determinação dessa mulher, que foi naquele sábado chuvoso reunir-se com todos os secretários dos municípios, discutindo suas prioridades. Parabenizo assim neste momento a nossa Secretária de Educação Rose Neubauer.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, estava assistindo em meu gabinete os pronunciamentos que me antecederam. Considero auspicioso o anúncio da destinação suplementar de 500 milhões de reais para a educação. O nobre Deputado Cesar Callegari aqui cumpriu sua obrigação, mas tenho de relatar-lhe alguns fatos. No Governo Quércia e Fleury, foram construídas 3.700 salas de aula. Hoje, seis anos e meio depois, 8.500, e até o fim do mandato do Governador Geraldo Alckmin teremos chegado a 12 mil salas de aula.

Esse pacote de hoje mostra a sensibilidade e as prioridades na área da Educação. Na minha cidade de Bauru, por exemplo, 14 escolas serão reformadas, teremos três escolas novas, e há ainda as quadras cobertas. Precisamos sem dúvida fazer muito ainda, mas se tomarmos em comparação os últimos Governos, o PSDB pode falar de cabeça erguida, tanto na área federal como na área estadual. Essa é uma bandeira nossa, porque deu certo, está dando certo. Faltam muitas coisas? Faltam, mas em relação a outras gestões, nosso desempenho é muito superior.

Queremos também parabenizar a Sra. Secretária, que promoveu mudanças radicais na educação, apesar das resistências enfrentadas com a categoria. Trata-se no entanto de uma pessoa decidida, aberta à discussão, competente, que quando recebe alguém para discutir algum problema de uma cidade já tem todos os dados da cidade, população infantil, número de escolas, demonstrando domínio e compreensão dos problemas, trato profissional, equanimidade, sem jamais ter negado atendimento. Por tudo isso, parabenizo hoje a Secretária, o Governador Geraldo Alckmin, por esses 500 milhões para a Educação neste ano. Esperamos que ano que vem haja mais 500 milhões suplementares para a Educação. Obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou com a correspondência da Sra. Estela Monforte, Presidente da Associação de Amigos e Familiares de Doentes Mentais e Dependentes Químicos do Estado de São Paulo, cujo lema é ‘A dor nos uniu no conforto e na esperança.’ Quero parabenizá-la, antecipando-lhe o meu apoio, o meu respeito e a minha admiração pela sua luta.

Diz a correspondência: “Tendo em vista a enorme preocupação com o abusivo fechamento dos inúmeros hospitais psiquiátricos, contrariando o Art. 2º, da Lei nº 10216, de seis de abril de 2001, esta associação vem pela presente em nome de seus associados (familiares) relatar o que abaixo se descreve:

“É público e notório que a substituição desses hospitais psiquiátricos vem de mal a pior, sem sequer uma estrutura e preparo dos profissionais que ali se encontram;

Atendimento precário de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas, não aceitando pacientes em crise, conforme rege a Constituição;

De acordo com o último levantamento da associação, 99% dos moradores de rua são comprovadamente doentes mentais, colocando em risco a sua vida e dos que ali circulam.

Posto isso, apelamos, mais uma vez, para o seu espírito humanitário e social visando amenizar a preocupação e sofrimento desses familiares.

Na oportunidade, encarecemos de um minuto de sua preciosa atenção...” - não só a minha, mas de todos os Srs. Deputados - “...para que possamos contar o descaso com que os doentes mentais e seus familiares são tratados.

Quero fazer uma pergunta ao senhor: por que todas as patologias têm direito a hospitais especializados e só os doentes mentais não podem ter o seu hospital? Que preconceito é este Srs. Deputados?”

Tenho de concordar com ela. Vejo de vez em quando o Deputado Calvo, da tribuna, comentando esses fatos, S.Exa. é médico psiquiatra. Não é a minha especialidade, mas trabalhei em prontos-socorros há muitos anos e posso testemunhar que não tendo local próprio para ir, procuram os prontos-socorros.

“Peço por caridade...” - ela não fala nem na obrigação que o Estado tem - “...que o senhor verifique o que estão fazendo nas Caps, Naps e HD.

Nós, da Associação dos Amigos e Familiares, não somos contra, mas queremos isso como uma complementação e não uma substituição, pois quando os nossos doentes estão em crise, só os hospitais conseguem tirá-los da crise.”

Sr. Presidente, esta correspondência certamente será enviada a todos os Srs. Deputados e aqui ao meu lado está um ilustre Deputado da nossa região do ABC, o Deputado Vanderlei Siraque, que há de concordar comigo. Ela diz: “Temos somente dois hospitais psiquiátricos: um São Bernardo do Campo, que atende pacientes do sexo masculino, e a Clínica de Repouso, em Ribeirão Pires, que atende pacientes do sexo feminino. Segundo informações, a Secretaria Municipal de Ribeirão Pires quer fechar também o hospital feminino. Por caridade, Srs. Deputados, não deixem que isso venha a acontecer.”

Como é bom ter gente assim, desprendida e capaz de lutar pelos seres humanos. Que Deus abençoe a sua luta. Tenho certeza de que os Srs. Deputados serão sensíveis ao apelo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez quero informar esta Casa do ocorrido, ontem, numa escola estadual na cidade de Santo André, quando um aluno de apenas 13 anos, às sete horas da manhã, com um revólver calibre 38, deu um tiro na professora Aparecida Maria dos Santos Vecchi. Até parece ser uma fatalidade, um caso isolado, mas não é.

Ontem também, numa outra escola em São Bernardo, alguns alunos soltaram bombas dentro da escola, inclusive hoje não houve aula. Já estamos trabalhando sobre essa questão da violência nas escolas há algum tempo para saber quais os motivos de tanta violência nas salas de aula no Estado de São Paulo.

Percebemos que algumas pessoas da Secretaria Estadual da Educação procuram esconder os problemas, não dando publicidade ao assunto, achando que vão resolver. A única forma de solução é a transparência, é o debate democrático, é o respeito aos profissionais da Educação, é conversando com pais, alunos, professores. É preciso especializar os profissionais da área da Educação para lidar com esse problema. Infelizmente, hoje não se tem uma equipe multidisciplinar nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Às vezes, a professora precisa ser assistente social, pedagoga, socióloga, pai e mãe do aluno ao mesmo tempo, só que não está preparada para isso, até porque não ganha para isso.

Partindo desse raciocínio, propusemos à Assembléia Legislativa a realização de uma audiência pública, que ocorrerá agora no dia 26 de setembro, aprovada pela Comissão de Segurança Pública, às 10 horas, no Auditório Franco Montoro. Peço o apoio de todos os Srs. Deputados, especialmente os do ABC, para que possamos discutir essa questão.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tive oportunidade de participar de um evento maravilhoso na cidade de Presidente Venceslau, que comemorou neste domingo 75 anos de sua emancipação política. Meus cumprimentos ao Prefeito Osvaldo Melo, pela pujança, pelo despertar do interesse pela unidade de sua cidade e pela garra com que se tem colocado à frente daquele município e resolvido boa parte dos problemas.

Acabei de vir da CPI dos Transportes e tive a oportunidade de fazer uma denúncia que quero recolocá-la, do abandono com que o Governo Federal trata a questão da ferrovia em nosso Estado. A cidade de Presidente Venceslau, como Botucatu, Presidente Bernardes, Santo Anastácio, Piquerobi, Presidente Epitácio, toda aquela região da Alta Sorocabana são exemplos gritantes do total abandono do que significou a privatização nesse seguimento importante da nossa economia, que é o transporte ferroviário. O abandono, o descaso, o desinteresse, o desleixo dessa empresas concessionárias.

Em Presidente Venceslau há dois anos não trafega um único comboio de trens. Abandonados, os trilhos estão ali totalmente soltos, os dormentes podres, colocando em risco se eventualmente vier a trafegar brevemente qualquer outra composição. A cidade fica a mercê do interesse do Governo Federal, através de suas concessionárias, que nada fazem, deixam ao abandono a via ferroviária. A estação de trem, que foi histórica e que ali recebeu candidatos a Presidente da República, a Governador, tanta gente importante já passou por ali e que é o marco daquela cidade, em que vivi durante tanto tempo da minha vida, vive abandono e o descaso total, como está colocado.

O Governo de São Paulo é co-responsável, porque foi ele quem pagou por dação de em pagamento, esses ativos que eram da Fepasa e de outras ferrovias. Portanto, o Governo de São Paulo não pode ficar omisso. O Secretário de Transportes tem que fazer gestões junto ao Governo Federal, para que enfrente e encara com certa urgência essa questão que ocorre em Bauru, Botucatu e em tantas outras cidades, como muito bem têm denunciado de maneira muito responsável o Deputado Carlos Braga no relatório que ainda há pouco tive a oportunidade de ouvir na CPI.

Sr. Presidente, essa é a reclamação que faço, quanto a esse abandono do Governo Federal na questão ferroviária no nosso Estado, como péssimo exemplo do que seja a privatização de um serviço público da maior importância, como é o serviço ferroviário. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, esta Deputada e o nobre Deputado José Zico Prado estivemos representando a Bancada do PT, na assembléia dos funcionários do Poder Judiciário. Oitenta e cinco por cento da categoria está paralisada. Esperamos que a sensibilidade do Dr. Márcio Bonilha, que já os recebeu uma vez, mas há problemas no sentido de atendimento à reposição salarial, e principalmente, Sr. Governador, envidem esforços em atendê-los, uma vez que a categoria, funcionários do Judiciário, assim como funcionários públicos de outros poderes, encontram-se no limite da sobrevivência.

A bancada do PT deixa a sua solidariedade e o nosso compromisso no sentido de buscar saídas, e, principalmente, para que eles tenham aquilo que a Constituição Federal determina a todo funcionário público, que é a reposição das perdas salariais. Muito obrigada.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o nosso querido Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, está visitando a nossa região, onde vai trocar informações com 25 Prefeitos, a respeito de proteção às áreas dos mananciais. É oportuno, porque vai chegar uma lei à Casa que precisa sofrer muitas correções. Conversando com Prefeitos, Vereadores, líderes políticos, organizações não governamentais e várias entidades, ambientalistas, S. Exa. poderá obter esclarecimento sobre qual é a política de meio ambiente, que a nossa região deseja.

Este tema, “O Solo Criado", já criaram nas cidades. Áreas que só podem ser construídos no máximo dez andares, eles deixam construir mais andares se a Prefeitura obtiver algum favor da empresa. Esperamos que nessa área dos mananciais, as nossas grandes represas, que a filosofia seja outra, porque as pessoas que estão ali localizadas, que a lei fala que pode adquirir, comprar um terreno em área não contígua para ali plantar alguma coisa e obter na sua área original a sua escritura, nós advogamos uma tese diferente E, tanto advogamos que já pusemos aqui um projeto de lei, onde as pessoas que dali saiam tenham moradias construídas pela CDHU.

As pessoas não têm dinheiro para comprar terreno e nem plantar nada, se tivessem certamente não estariam ali. Estão ali por falta de recursos, pois a pobreza os levou até aquela margem, não falando de outros que foram explorados por loteadores inescrupulosos que fizeram loteamento irregular, puseram a gaita no bolso, desapareceram e deixaram os problemas para os moradores. Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, esta Presidência vai passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ramiro Meves: “Sr. Presidente, requeiro nos termos do Art. 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 258/01, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de redução do uso de energia elétrica em outdoors”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento do Art. 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 222/01, de minha autoria, que dispõe sobre a exigência do documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento do Art. 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 392/01, de minha autoria, que disciplina o registro e fiscalização dos estabelecimentos denominados flats e apart-hotéis.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida: “Sr. Presidente, requeiro nos termos do Art. 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 496/00, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira, que dispõe sobre a participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros do Estado de São Paulo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 415/01, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a denominação da Rodovia SP-91, em Sorocaba.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação e regime de urgência ao Projeto de lei nº 337/01, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga, que regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 312/01, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que torna obrigatória a inserção nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para a sua utilização.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo: “Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência par o Projeto de lei nº 663/00, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que institui o registro cadastral de todas as máquinas em operação na indústria metalúrgica estabelecida no Estado de São Paulo, e o programa de controle de manutenção de máquinas e dá providências correlatas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 264/01, de autoria do Deputado Duarte Nogueira que dispõe sobre a substituição pela indústria da cola de sapateiro, pelo adesivo à base de água.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos do artigo 226 da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 385/01, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que torna obrigatória a informação sobre energia consumida pelos aparelhos elétricos, na forma que especifica.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do artigo 226, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 312/00, de minha autoria, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças partidárias a Presidência acolhe a solicitação do nobre Deputado Jamil Murad. Antes, porém, temos a alegria de anunciar a presença em nossa Casa, de uma comitiva de Srs. Prefeitos: o Prefeito de Jacupiranga, Sr. Josuel Volpini; o Prefeito de Registro, também Presidente do Codivar - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, Sr. Samuel Moreira da Silva Jr.; o Sr. Emilson Couras da Silva, Prefeito de Apiaí; o Prefeito do Município de Iporanga, Sr. Jamil Adib Antônio; Sr. Walter Manoel Majoni, Vereador do Município de Jacupiranga e o assessor do Prefeito de Apiaí, Sr. Cornélio de Andrade. A S.Exas. as boas-vindas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Está suspensa a presente sessão, por dois minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa o requerimento de autoria do Deputado Conte Lopes, Líder do PPB, requerendo regime de urgência ao Projeto de lei nº 418, de 2000 que proíbe a compra e a venda de brinquedos que emitem armas, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.). Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, de urgência ao PL 525/00, de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia, que dispõe sobre a política estadual de medicamentos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria dos nobres Deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana, de urgência ao PL 318/1997, que dispõe sobre a proibição de estacionamento em shopping center.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad, de urgência ao PL 712/99, que torna obrigatório a indicação na nota fiscal dos tanques de armazenagem de combustíveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad, de urgência ao PL 732/99, que obriga as refinarias e as distribuidoras do Estado a fornecerem o certificado da composição química de cada produto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad, de urgência ao PL 218/97, de autoria do Sr. Nivaldo Santana, que dispõe sobre a suspensão do pagamento referente ao serviço de fornecimento de água e luz dos desempregados.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Votação adiada do PL 79/2001, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei n°10013, que dispõe sobre a redistribuição do QESE entre o Estado e seus municípios.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez retornamos a esta tribuna para defender de um lado nossa crítica e de outro apresentar uma proposta clara em relação a este Projeto 79/2001, que agora chega na sessão ordinária já que a votação foi adiada por duas vezes.

Em primeiro lugar, é importante aqui registrar, até porque já localizo a presença vigilante dos senhores Prefeitos das cidades do Vale do Ribeira, que acompanham esse trabalho sabendo que, vale a pena repetir, por duas oportunidades, na semana próxima passada, estivemos aqui na Assembléia Legislativa. Digo aqui nós, os partidos de oposição, esperando os Srs. Deputados do Governo para votar este projeto. Por duas vezes essa votação foi adiada, pela falta de quorum regulamentar, para que essa matéria fosse aqui aprovada para ficar claro e visualmente notável que nunca foi a oposição ou os partidos que fazem críticas a este projeto que de alguma maneira obstruíram sua tramitação e muito menos a sua votação.

Posto isto, Srs. Presidente e Srs. Deputados, volto à mesma argumentação. Este projeto do Governo, que trata da destinação de verbas para o transporte de alunos que residem na zona rural e que precisam estudar na cidade ou mesmo aqueles alunos que moram em locais de difícil acesso nas grandes cidades do nosso Estado, é confiscatório. Se for aprovado da maneira como veio à Assembléia Legislativa, todos os 645 municípios do nosso Estado sofrerão perdas, porque, na realidade, mais uma vez eu insisto, o que pretende a Secretária da Educação, que urdiu essa matéria mais uma vez, essa matéria confiscatória, é tirar recursos dos municípios, recursos que os municípios têm direito a sua cota do salário educação, reter 30% para financiar um programa de transporte escolar necessário às crianças pobres do nosso Estado, crianças essas que em sua enorme maioria, mais de 200 mil, são matriculadas em escolas do Estado.

Há poucos instantes, eu conversava com o ilustre Prefeito Samuel, do Município de Registro, e dizia ele que nossa função às vezes é até remar contra a maré, remar contra o senso comum, procurando fazer ver, principalmente às lideranças municipalistas, que temos que colocar um basta a esse tipo de conduta dos Governos centrais do nosso País que retiram recursos cada vez mais das municipalidades e distribuem encargos a esses municípios, cada vez mais encargos às Prefeituras.

E, nesse caso, mais uma vez a nossa sustentação é verdadeira, porque, se for aprovado o projeto como veio, os municípios do Estado de São Paulo todos eles, sem nenhuma exceção, terão perdas superiores a 14 milhões de reais e serão perdas muito significativas para a situação apertada das Prefeituras municipais.

Muitas vezes tenho sido cobrado por Prefeitos municipais, que dizem: “Deputado, V. Exa. diz em números gerais, genéricos, mas não falam sobre nossa região e estamos aqui para defendê-la”. Pois vamos às regiões. Falo aqui, agora, em relação ao Vale do Ribeira, Municípios como Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Piracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras. No conjunto, esses municípios, se este projeto for aprovado como está, se não for aceita a emenda n°1, de nossa autoria, que diminui a contribuição dos municípios e impõe a contribuição do Estado para o mesmo transporte escolar, terão perdas acumuladas de 347 mil reais. São recursos muito importantes para esses municípios pobres que passam dificuldades e que agora, se for aprovado o projeto, sem a nossa emenda, serão expropriados pela Secretaria da Educação.

A Secretária aqui esteve, na semana próxima passada, como sempre insolente, prepotente, arrogante e chegou ao descaramento de ameaçar os Prefeitos municipais, que estavam lá naquela reunião, de que ela iria suspender o fluxo de recursos para transportar os alunos dela, que hoje recebem o apoio do Município de São Paulo, que ela iria bloquear a tal Resolução 32, se o projeto do Governo não fosse aprovado na sua integralidade.

Temos que dar um basta porque na Casa do povo, uma pessoa que não recebeu um voto sequer, como a Secretária da Educação, não tem o direito de ser insolente, como foi na presença de Prefeitos municipais e de Deputados. Mas o Governo do Estado, que insiste em manter uma figura desse jaez, que é a Secretária da Educação, haverá se ser avaliado corretamente pelo povo de São Paulo nas eleições de outubro do ano que vem. Tenho a certeza de que a população de São Paulo vai fazer a avaliação correta e vai dar nota vermelha a essa Secretária da Educação.

O que importa agora é defender a nossa emenda. Nós tivemos um trabalho e, como sempre fazemos, procuramos ser meticulosos na demonstração dos nosso argumentos. Eu dizia aos Prefeitos, presentes aqui na Assembléia Legislativa, que eu não sou daqueles que me espanta em perder, porque na política é isso: ganha-se e perde-se. A diferença é que, quando perdemos, sustentando argumentos, coisa que o Governo não é capaz de fazer, porque nunca, nesses últimos anos, em relação a este projeto, tive a oportunidade de ver, nesta tribuna ou nas comissões, algum representante do Governo tentar sequer refutar os dados, os números e os argumentos que apresentamos. Que argumentos são esses? Que as Prefeituras vão perder e que é absolutamente injusto que o Governo do Estado queira “boicotar” - e o termo é esse -, inviabilizar o sistema de transporte de alunos, submetendo as Prefeituras Municipais a um peso muito grande para que elas transportem os alunos que são do Estado.

Quando apresentamos a nossa Emenda nº 1, o que fizemos? O que queremos? O que estamos propondo? Estamos propondo que as Prefeituras Municipais, que têm direito à sua parte da Quota do Salário-Educação, façam uma contribuição, sim, ao Sistema Único de Transporte de Alunos. Queremos que faça, mas queremos que faça na exata proporção dos alunos que elas tenham - essas próprias Prefeituras Municipais. Também insistimos em que o Governo do Estado de São Paulo, que tem a maior parte dos alunos a serem transportados, arque com as suas responsabilidades, participe financeiramente desse esforço.

Não é isso que a Sra. Secretária da Educação quer, porque no fundo o que deseja é isso: retirando recursos dos municípios faz um bolo de dinheiro e vai dizer depois “olha como sou boa, olha como sou magnânima, olha como sou generosa, olha como tenho atenção e eu, Secretária da Educação, estou dando, através da resolução, um recurso para o que você necessita, Sr. Prefeito Municipal!”. Ela deixa de contar que o recurso que ela está dando a alguns Prefeitos Municipais está sendo extraído de outras Prefeituras Municipais e que outras Prefeituras são essas? Todas as Prefeituras Municipais que estão contribuindo com esta verdadeira expropriação, na forma da lei, que aconteceu no ano passado, retrasado e até no ano anterior, de 1998.

Queremos pôr um fim nessa iniqüidade, nessa violência, nessa verdadeira aberração jurídica que é novamente apresentada aqui à Assembléia Legislativa por autoria do Governador Geraldo Alckmin que fere, inclusive, o preceito fundamental da autonomia e da integridade de um ente federativo chamado município. Como é que o Governo do Estado pretende que nós, deputados estaduais, venhamos a coonestar uma prática absurda de submeter os 645 municípios do nosso Estado a uma retenção de verbas que são suas no meio do exercício orçamentário deste ano de 2001, implantando um programa novo com o recurso dos municípios?

Portanto, é por isso que volto a insistir: votar na Emenda nº 1, de nossa autoria, é fazer justiça, é aliviar os encargos de participação dos municípios, é aliviar os municípios do Estado de São Paulo de cerca de 14 milhões de reais que estariam perdendo nesse processo e é garantir que esses municípios tenham um pouco mais de recurso para investir na Educação - essa é a proposta - e, em segundo, como complemento da nossa própria proposta, o Governo do Estado, que tem hoje os seus cofres abarrotados de recursos do salário-educação, ou seja, mais de 380 milhões de reais aplicados no mercado financeiro, que a Secretaria da Educação também cumpra a sua parte e também destine ao transporte dos alunos, em relação à verba do QESE, aquilo que é seu dever fazer.

É a nossa posição e o encaminhamento final, Sr. Presidente, é que vamos votar contrários ao projeto da forma em que foi apresentado, porque ele está errado; vamos votar a favor da nossa emenda e, num primeiro momento, para verificar se o Governo tem, de fato, vontade de aqui comparecer e expressar a sua vontade faremos a nossa abstenção para que a base governista apresente, finalmente, a sua posição aqui em Plenário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os que forem contrários responderão “não”.

Srs. Deputados, a partir deste momento, vamos fazer soar o sinal intermitente para que os Srs. Deputados, que não se encontram em plenário, possam para aqui se dirigir.

 

                                                             * * *

 

-              É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 69 registraram seu voto como “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se cinco abstenções, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emenda.

Em votação a emenda de parecer contrário do Congresso de Comissões de Justiça, Educação e Finanças. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a chamada pelo sistema eletrônico.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 24 registraram seu voto como “sim”, 45 como “não”, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por rejeitada a emenda.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do Deputado Sidney Beraldo: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: a - Que o item 63 passe a figurar como item 2; b - Que o item 30 passe a figurar como item 3; c - Que o item 15 passe a figurar como item 4; d - Que o item 39 passe a figurar como item 5; e - Que o item 55 passe a figurar como item 6; f - Que o item 19 passe a figurar como item 7; g - Que o item 24 passe a figurar como item 8; h - Que o item 65 passe a figurar como item 9; i - Que o item 54 passe a figurar como item10; j - Que o item 46 passe a figurar como item 11.”

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que possamos verificar os vetos relativos ao projeto do nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Está suspensa a sessão por dois minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas 19minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência fará novamente a leitura do requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo, uma vez que houve alterações em alguns itens: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 63 passe figurar como Item 2; que o Item 30 passe figurar como Item 3; que o Item 15 passe figurar como Item 4; que o Item 39 passe figurar como Item 5; que o Item 55 passe figurar como Item 6; que o item nº 19 passe a figurar como item 7; que o item nº 24 passe a figurar como item 8; que o item nº 65 passe a figurar como item 9; que o item nº 59 passe a figurar como item 10; que o item nº 73 passe a figurar como item 11. Renumere-se os demais itens.” Assina nobre Deputado Sidney Beraldo.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo sobre inversão de pauta.

Item 2, antigo 63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 50, de 2000, (Autógrafo nº 24894), vetado totalmente, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas que integram o Sistema de Ensino Superior Gratuito - Unesp, USP e Unicamp na celebração de convênios de cooperação, contratos de parceria e de prestação de serviços. Parecer nº 234, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item nº 3, antigo item nº 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 1999, (Autógrafo nº 24572), vetado totalmente, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Altera a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotiroidismo congênito nos hospitais e maternidades do Estado. Parecer nº 369, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 302, de 1.999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. o Projeto, salvo partes destacadas;

2. a seguinte expressão constante do artigo 2°: "em toda a rede pública e privada"

3. a seguinte expressão constante do caput do artigo 3°: "e fornecer medicamentos e suplementos alimentares";

4. o parágrafo único e seus itens, constantes do artigo 3°;

5. a seguinte expressão constante do artigo 4°: "no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação".

Sala das Sessões, em 04/09/2001

                                     Deputado Edmir Chedid”

 

Em votação o requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1º do requerimento: projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2º do requerimento: a seguinte expressão constante do artigo 2º: “em toda a rede pública e privada”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 3º do requerimento: a seguinte expressão constante do caput do artigo 3º: “e fornecer medicamentos e suplementos alimentares”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 4º do requerimento: o parágrafo único e seus incisos, constantes do artigo 3º. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 5º do requerimento: a seguinte expressão constante do artigo 4º: “no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item nº 4, antigo nº 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 424, de 1997, (Autógrafo nº 24439), vetado totalmente, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a criação de central de divulgação e informação sobre concursos públicos. Parecer nº 97, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Caldini Crespo:

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 424, de 1.997, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. o Projeto, salvo partes destacadas;

2. as seguintes expressões constantes do § 1° do artigo 1°: "seguintes" e "emissoras de televisão, rádios e jornais";

3. a seguinte expressão constante do artigo 2°: "nos moldes do serviço de atendimento gratuito (0800)";

4. a seguinte expressão constante do artigo 3°: "dentro de 90 (noventa) dias, contados da promulgação."

Sala das Sessões, em 04/09/2001

Deputado José Caldini Crespo”

 

Em votação o requerimento do nobre Deputado Caldini Crespo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1º do requerimento: projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2º do requerimento: as seguintes expressões constantes do parágrafo 1º do artigo 1º: “seguinte” e “ emissoras de televisão, rádios e jornais”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 3º do requerimento: a seguinte expressão constante do artigo 2º: “nos moldes de atendimento gratuito (0800)”. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 4º do requerimento: a seguinte expressão constante do artigo 3º: “ dentro de 90 (noventa dias, contados da promulgação.” Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item nº 5, antigo item nº 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 543, de 1999, (Autógrafo nº 24488), vetado totalmente, de autoria do Deputado José Rezende. Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino. Parecer nº 289, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado José Rezende:

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 543, de 1.999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. o Projeto, salvo partes destacadas;

2. o Parágrafo único do artigo 3°.

Sala das Sessões, em 04/09/2001

Deputado José Rezende”

 

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado José Rezende. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1º do requerimento: o Projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º do requerimento. Em votação o parágrafo único do Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1008, de 1999, (Autógrafo nº 24857), vetado totalmente, de autoria do Deputado Roberto Morais. Dispõe sobre prioridade na distribuição de efetivos da Polícia Militar aos municípios que abriguem unidades prisionais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado José Augusto:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 1008, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto,. salvo partes destacadas;

2. As seguintes expressões constantes do artigo 2°: "no prazo de 90(noventa) dias”.

Sala das sessões, em 04/09/2001

Deputado José Augusto”

 

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado José Augusto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de autoria do nobre Deputado José Augusto.

Item 1º do requerimento. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º do requerimento. As seguintes expressões constantes do Art. 2º “no prazo de 90 dias”. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 99, de 1998 (Autógrafo nº 24506), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jamil Murad. Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva. Parecer nº 232, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Jamil Murad:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 99, de 1998, vetado totalmente, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:

1: Projeto, salvo partes destacadas;

2. destacadamente as seguintes expressões constantes do inciso I do artigo 2°: "garantir";

3. destacadamente as seguintes expressões constantes do inciso II do artigo 2°: "garantir que";

4. destacadamente as seguintes expressões constantes do inciso III do artigo 2°: "garantir que"..."seja feita";

5. destacadamente as seguintes expressões constantes do inciso IV do artigo 2°: "garantir consulta de otorrinolaringologia";

6. destacadamente as seguintes expressões constantes do inciso VI do artigo 2°: "garantir";

7. destacadamente os incisos V, VIII e IX do artigo 2°;

8. O artigo 5º.

Sala das Sessões, em 04/09/2001

Deputado Jamil Murad”

 

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Jamil Murad. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o item 1 do requerimento. Projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 3 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 4 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 5 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 6 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 7 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 8 do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 521, de 1998, (Autógrafo nº 24509), vetado totalmente, de autoria do Deputado Duarte Nogueira. Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Veto Total ao Projeto de lei n° 521, de 1998, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas;

2. As expressões constantes do artigo 1°: "através da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - Cetesb";

3. Destacadamente as seguintes expressões constantes do artigo 4º: "no prazo de 90(noventa) dias.

Sala das Sessões, em 04/09/2001

Deputado Sidney Beraldo”

 

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o Item 1º do requerimento. Projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º do requerimento. Em votação as expressões constantes no Art. 1º “através da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - Cetesb”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3º do requerimento. Em votação destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 4º “ no prazo de 90 dias”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 128, de 2000, (Autógrafo nº 24904), vetado totalmente, de autoria do Deputado Claury Alves Silva. Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica, ao aprendiz e à instituição, em todos os estabelecimentos de ensino básico, de educação infantil, fundamental e médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, com o seguinte teor:

 

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei n° 128, de 2000, vetado totalmente, constante da presente Ordem do dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas;

2. as seguintes expressões constantes do artigo 1°: "e privada" e

3. as seguintes expressões constantes do artigo 2°: "através da presença de psicólogos e psicopedagogos".

Sala das Sessões, em 04/09/2001

Deputado Campos Machado”

 

Em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 1º do requerimento. Em votação o projeto, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2º do requerimento. Em votação as seguintes expressões constantes do Art. 1º “e privada”. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

3º - As seguintes expressões constantes do artigo 2º “através da presença de psicólogos e psicopedagogos”.

Está em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1046, de 1999 (Autógrafo nº 24578), vetado totalmente, de autoria do Deputado Henrique Pacheco. Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito. Parecer nº 286, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido veto.

11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2000, (Autógrafo nº 24860), vetado totalmente, de autoria do Deputado Henrique Pacheco. Torna obrigatória a reserva do espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queriam conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado o projeto e rejeitado o veto. (Palmas.)

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I da X Consolidação do Regimento Interno, convocamos V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 21, de 2001 que institui a gratificação geral para os servidores que se encontram em exercício na Secretarias de Estado e autarquias, além de 29 projetos ad referendum anexo à convocação. São eles: Projeto de lei nº 395/99; 755/99; 928/99; 97/00; 152/00; 328/00; 343/00; 456/00; 465/00; 498/00; 547/00; 552/00; 575/00; 579/00; 596/00; 611/00; 650/00; 747/01; 661/00; 681/00; 690/00; 692/00; 003/01/ 007/01; 011/01; 024/01; 30/01; 032/01 e 056/01.

Portanto, uma hora após o encerramento desta sessão faremos realizar esta convocação extraordinária. Cinco minutos após o término desta sessão suplico aos Srs. Deputados que compareçam aos inúmeros Congressos de Comissões que faremos realizar para podermos preparar uma sessão de amanhã, que cuidará e deliberará sobre um pacote de projetos relacionados à defesa do consumidor.

São os seguintes projetos que serão tratados no Congresso de Comissões: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e Orçamento para apreciar o projeto 385/01 e 495/01, cinco minutos após o encerramento desta sessão; Constituição e Justiça e Saúde, para tratar os PLs 264 e 312, ambos de 2001; seis minutos após o encerramento desta sessão; Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor: sete minutos após o encerramento desta sessão, para tratar do PL nº 337/01; Constituição e Justiça e Segurança Pública 222/01, oito minutos após; Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, nove minutos após o encerramento desta sessão, para tratar do PL 258; Finanças, 10 minutos após o encerramento desta sessão, para tratar do PL 418/00; Constituição e Justiça e Educação: 11 minutos após o encerramento da presente sessão; para tratar do PL 416/01, do nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, havendo a concordância dos Srs. Líderes, peço a suspensão dos nossos trabalhos por um minuto, com a finalidade de esclarecimento de uma questão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças partidárias, a Presidência acolhe a solicitação do nobre Deputado Jamil Murad e suspende os trabalhos por um minuto. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, por precaução, esta Presidência adita o Projeto de lei Complementar nº 21/2001 para sessão ordinária de amanhã, caso haja alguma dificuldade na votação de hoje.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência lembra V.Exas. que teremos vários Congressos de Comissões, portanto, solicito a presença dos Deputados para as reuniões que vão se seguir.

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, cuja Ordem do Dia é o remanescente da sessão de hoje com o aditamento feito, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

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