120ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: LUIS CARLOS GONDIM, BRUNO COVAS e WALDIR AGNELLO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
03/10/2007 - Sessão 120ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: LUIS CARLOS GONDIM/BRUNO
COVAS/WALDIR AGNELLO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos da Universidade Anhembi-Morumbi, de São
Paulo.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Critica o Governo Federal pela
criação de novo ministério, por medida provisória, apenas para acomodar o
intelectual Roberto Mangabeira Unger.
003 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência.
004 - SIMÃO
PEDRO
Discorre sobre as indenizações
pedidas pelo consórcio Via Amarela que faz as obras da Linha 4 do Metrô de São
Paulo.
005 - RITA
PASSOS
Apela ao Governo do Estado e à
Secretaria de Segurança Pública a criação da Delegacia Seccional de Polícia de
Itu, com a finalidade de diminuir a demanda da Seccional de Sorocaba.
006 - CIDO
SÉRIO
Repercute notícia que alunos do 3º
ano do Ensino Médio têm conhecimentos de estudantes da 8ª série, fato que
ocorre nas escolas públicas estaduais de São Paulo.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta a aprovação, no dia de
ontem, do PLC nº 49/07. Fala sobre a previsão orçamentária para aumento aos
servidores públicos do Estado.
008 -
DONISETE BRAGA
Discorre sobre os problemas com o
aterro São João, localizado na cidade de Mauá, onde já ocorreu explosão em
agosto último. Pede providências às autoridades competentes para esse problema
ambiental.
009 -
CARLINHOS ALMEIDA
Relata os programas do Governo
Federal para os diversos níveis da Educação. Comenta a visita da Delegada do
MEC
010 -
ROGÉRIO NOGUEIRA
Critica a Secretaria Estadual de
Educação pela não apreciação de projeto sobre a parceria entre a Prefeitura de
Indaiatuba e as escolas estaduais para a implantação da informática gratuita.
GRANDE
EXPEDIENTE
011 - CONTE
LOPES
Comenta a aprovação do PLC nº 49/07
nesta Casa, que trata do aumento salarial dos policiais do Estado de São Paulo.
Pede a revalorização da categoria.
012 - SIMÃO
PEDRO
Discorre sobre o problema dos
trabalhadores rurais envolvidos no corte da cana-de-açúcar para a produção do
etanol no Estado de São Paulo. Destaca a necessidade de limitar a área de
plantio de cana (aparteado pelo Deputado Otoniel Lima).
013 -
Presidente BRUNO COVAS
Anuncia a visita dos Srs. Américo
Calandinello Júnior, vice-presidente da Fundação Uniban, e Eduardo Fonseca,
presidente do Conselho de Comunicação da Uniban, acompanhados do Deputado
Fernando Capez.
014 - CONTE
LOPES
Critica a atuação da Justiça pela
concessão de benefícios a presos perigosos. Defende a revalorização dos
policiais do Estado de São Paulo pelo trabalho que realizam (aparteado pelo
Deputado Olímpio Gomes).
015 -
Presidente BRUNO COVAS
Anuncia a visita da professora
Marta Mendes, da Universidade Federal de Minas Gerais.
016 -
FERNANDO CAPEZ
Defende a Uniban, principalmente o
curso de Direito dessa universidade, das acusações feitas pelo jornalista Juca
Kfouri quanto ao desempenho de seus alunos nos exames da OAB (aparteado pelo
Deputado Donisete Braga).
017 -
Presidente BRUNO COVAS
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, às 16 horas e 30 minutos.
018 - MÁRIO
REALI
Fala sobre a importância da lei
orçamentária. Ressalta que a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa irá
promover audiências públicas para a discussão do orçamento.
019 - VITOR
SAPIENZA
Para comunicação, questiona a
validade do voto "abstenção" nas Comissões Parlamentares de Inquérito
instaladas nesta Casa.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
021 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art.82, comenta a ação de
despejo contra a população da favela da Chácara Bela Vista,
022 - ENIO
TATTO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h41min, reabrindo-a às 17h18min. Convoca sessão extraordinária, hoje, com
início 60 minutos após o término da presente sessão.
024 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
025 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 04/10, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19 horas. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Bruno Covas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - BRUNO COVAS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
Esta Presidência comunica a presença dos alunos da Universidade Anhembi Morumbi da Vila Olímpia, São Paulo. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes da Universidade Anhembi Morumbi, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de manifestar a minha indignação com essa atitude do Governo Federal, Presidente Lula, em criar, por Medida Provisória, o Ministério Extraordinário para acomodar uma pessoa que muitos afirmam ser um intelectual. Já foi mentor intelectual de Ciro Gomes e de Brizola nos bons tempos, e por sinal fez críticas severas ao próprio Lula, dizendo que o seu governo foi o mais corrupto da história deste país.
Refiro-me ao professor radicado nos Estados Unidos, Roberto Mangabeira Unger, enaltecido por alguns como um grande intelectual para se criar um ministério para acomodá-lo. Ele teria a missão, segundo a justificativa da criação desse ministério - já foi criado, está numa secretaria para tratar assuntos estratégicos para o Brasil, de longo prazo. Não sei se terá esse nome de Ministério Extraordinário para Assuntos Estratégicos de Longo Prazo para pensar o Brasil e formular um projeto para o seu futuro.
Isso é muito estranho. É uma pessoa iluminada que nem mora no Brasil - talvez nunca tenha morado -, que dá aula em universidade nos Estados Unidos, e vem aqui elaborar um plano de longa duração para salvar o Brasil. Isso é uma afronta! Primeiro que o Brasil sempre teve grandes intelectuais, grandes sociólogos, grandes cientistas políticos. Não precisamos importar um intelectual. Isso é uma afronta aos nossos grandes intelectuais como Florestan Fernandes, Celso Furtado, Francisco de Oliveira e tantos outros. Intelectuais é que não faltam neste país, e como é que se cria agora um ministério para acomodar o intelectual?
Lemos na grande imprensa que ele já tem um grupo organizado, pois a criação de um ministério implica também a criação de mais cargos. Ele estaria trazendo estudantes, talvez os orientando, nos Estados Unidos, para pensar o Brasil!
Isso é um absurdo, uma afronta! Por isso, manifestamos a nossa indignação. Na verdade, isso faz parte do acordo político de se criar mais um ministério e inchar a máquina pública. Isso é demais porque não há necessidade, na minha opinião e de muitos brasileiros, criar um ministério para pensar o Brasil em longo prazo. Até porque temos outros ministérios para fazer isso, temos universidades e outros mecanismos. Cada área, como o Ministério da Educação, deveria construir uma política de estado para a educação. Ou seja, a Educação tem de virar política de estado nesse país, e não política de partido político. Vivemos esse drama da descontinuidade das políticas educacionais. Cada governo implanta um projeto de Educação. O governo vai embora, o partido sai do poder, acaba com aquele projeto e se cria um outro, para deixar a sua marca, fazendo política partidária a partir da política educacional.
Nós entendemos que não há necessidade a criação de Ministério Extraordinário para discutir o Brasil a longo prazo. Penso que é desperdício de dinheiro público, enaltecendo uma pessoa que nem mora no Brasil. Ficar pensando no Brasil lá dos Estados Unidos! Isso é uma afronta ao bom senso nacional.
Espero que esse projeto não seja aprovado no Congresso Nacional. O Brasil não precisa de mais um ministério, principalmente esse. Repito: o Brasil já tem grandes intelectuais para pensar o Brasil. Existem várias teses produzidas nesse sentido. O fato é que o Governo tem de fazer a lição de casa. É muito simples planejar o Brasil. Não necessita de uma nova tese, de um intelectual que venha lá de cima, do Olimpo, iluminado, para resolver o problema do Brasil. Quero manifestar a nossa indignação e a nossa contrariedade com a criação desse ministério, ainda mais em nomear o professor Mangabeira Unger.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente desta sessão, nobre Deputado Bruno Covas, Srs. Deputados, público
que nos acompanha pela TV Assembléia, hoje saíram algumas notícias nos jornais a
respeito de um tema que eu, particularmente, tenho me dedicado na linha de
fiscalizar o governo: o papel que a sociedade nos atribuiu à Bancada do PT e do
PSOL quando nos colocou na oposição ao Governo José Serra.
Temos feito essa
oposição na linha da responsabilidade, proposição, e de fiscalização para que o
dinheiro público seja bem empregado, sem corrupção, e que o patrimônio público
não vá para o ralo.
Hoje, uma nova
notícia sobre a Linha 4 do Metrô, a Linha Amarela, aquela famosa linha da
tragédia do dia 12 de janeiro, quando morreram sete pessoas, alguns
transeuntes, e um operário, que já tinha morrido antes. Essa famosa Linha 4
teve recentemente outra notícia: os túneis não se encontraram. As escavações
mostraram um erro grotesco de engenharia.
A nossa preocupação
é com o desperdício do dinheiro público, que está sendo enterrado ali. Essa
obra foi alardeada no Governo anterior de Geraldo Alckmin como uma grande
novidade porque seria privatizada. Seria a primeira Parceria Público Privada do
Brasil, e o Governo Geraldo Alckmin quis correr com a obra, que estava atrasada
por conta das desapropriações e lentidão da Justiça, que é normal
Mas o Governo queria
apressar e mudaram o método construtivo, rasgando o que dizia o edital de
licitação. O próprio contrato foi modificado para permitir um método mais
rápido e adequar, talvez, à realidade da empresa. Não é o Governo que quer
fazer uma obra dentro de determinadas condições, e contrata a empresa para
fazer aquilo. O Governo tinha uma obra, a empresa ganhou e ela teve de se
adequar às condições da empresa. É um absurdo!
O Consórcio Via
Amarela está cobrando na Justiça, e já ganhou numa Câmara Arbitral
Sei que o Governo vai perder. Ninguém é bobo aqui. Sabemos que isso é um jogo de faz-de-conta muito bem amarrado em contrato para dar uma formalidade jurídica. Sabemos que isso estava combinado. Agora o consórcio vem cobrar do Metrô uma outra indenização. Já está cobrando uma indenização pela mudança do método construtivo de 180 milhões. Está cobrando outra indenização de cem milhões porque houve atraso no início das obras, e agora está cobrando mais 40 milhões de indenização porque pararam as obras por conta do acidente do dia 12.
Houve uma tragédia, uma irresponsabilidade, porque o Metrô não fiscalizava, e a empresa na correria, fez acontecer essa tragédia e outras que aconteceram. Agora, o Ministério Público exigiu a paralisação para garantir a segurança da população, para garantir a segurança dos operários. Houve paralisação das várias frentes, porque houve denúncia na Rede Globo e de outros jornais que a população corria perigo.
Lembro da obra da Fradique Coutinho, com as soldas mal feitas que colocavam em perigo a população e a obra, havendo a paralisação. E agora o consórcio vem cobrar de novo mais 40 milhões. Isso é um escândalo. Estão enterrando dinheiro público nessa obra. E pasmem, o Governo Serra até agora não moveu uma palha para rever esse contrato de Parceria Público Privada, que vai entregar para a Via Amarela, a Linha 4, outro consórcio para operar essa linha por 30 anos, tendo todo o lucro da venda dos bilhetes, do aluguel dos terrenos em volta.
Estamos colhendo assinaturas para implantarmos uma CPI sobre esse escândalo, não só para apurar as responsabilidades do acidente do dia 12 de janeiro, que já havíamos denunciado que iria acontecer, mas também para apurar o dinheiro público que está indo para o ralo e que não se justifica mais essa parceria. O Governo deveria paralisar esse contrato, começar de novo, e manter o Metrô público, estatal, sob o controle da população porque não sei aonde isso vai parar.
Vou novamente conversar com todos os Deputados, porque acho que isso é um escândalo. Temos obrigação - independente de ser oposição, ou situação - de fiscalizar o Governo. Esse tipo de desperdício de dinheiro público não pode perdurar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia.
Assomo à tribuna para expor as razões que me levam a propor ao Governador José Serra e ao Secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, a criação da Delegacia Seccional de Polícia para Itu.
Pelo decreto 27.022, de 1987, que estabelece critérios para a classificação e o enquadramento de unidades policiais, a Regional de Policia de Sorocaba é formada por cinco Seccionais: a de Sorocaba, Avaré, Botucatu, Itapetininga e Itapeva. Essas cinco Seccionais atendem uma população estimada em 2,7 milhões de pessoas. Mas, para justificar e embasar minha proposta vou me ater somente à Seccional de Sorocaba, que sozinha é responsável por um milhão e meio de habitantes, ou seja, 55% de toda a Regional de Sorocaba.
Atualmente estão subordinados à Seccional de Sorocaba 18 municípios: Itu, Mairinque, Piedade, Salto, São Roque, Tietê, Votorantim, Ibiuna, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra, Iperó, Tapiraí, Araçariguama, Alumínio e Jumirim, além de 11 Distritos Policiais, uma Delegacia da Mulher, uma Delegacia da Infância e Juventude, uma Delegacia de Investigações Gerais e uma Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, todos localizados na cidade de Sorocaba.
Observa-se, salvo melhor juízo, uma sobrecarga na demanda populacional, sob responsabilidade de uma única Seccional de polícia, com o conseqüente e inevitável comprometimento do atendimento ao cidadão que procura pelos serviços dessas unidades policiais independente da capacidade e qualidade dos servidores responsáveis pelo atendimento. Essa constatação já seria mais que suficiente para justificar minha propositura. Mas, vou além.
Se considerarmos somente os onze Distritos Policiais de Sorocaba, excetuando as delegacias especializadas, a cidade dispõe de 38 escrivães e 42 investigadores para 1.603 inquéritos abertos, ou seja, uma média de 38 processos para cada investigador. Já na cidade de Itu, incluindo a Delegacia Central, a Delegacia da Mulher e os quatro Distritos dos bairros, existem oito escrivães e seis investigadores para 1.256 inquéritos em tramitação, o que dá a media de 209 processos para cada investigador. Repito: a média de inquéritos por investigador na cidade de Sorocaba é de 38 processos, contra 209 na cidade de Itu. É mais do que justificado, é mais do explicado o que estou passando para vocês.
A minha proposta e a criação da Delegacia Seccional de Itu, da qual fariam parte os municípios de Itu, Araçariguama, Iperó, Jumirim, Mairinque, Porto Feliz, Salto, São Roque e Tietê, atendendo uma população de aproximadamente 510 mil habitantes.
Venho dizer para vocês que se o problema é de pessoas,
para se colocar na Seccional de Itu, estamos vendo que é possível desmembrar
inclusive a quantidade de investigadores na cidade de Sorocaba, para Itu, não
aumentando o número de funcionários, que serão os mesmos, só que melhor
distribuídos.
Como falei, na cidade de Itu são 209 processos para cada investigador, e em Sorocaba, são 38 processos apenas.
Com a criação da Seccional de Policia de Itu, a Seccional de Sorocaba seria redefinida pelos municípios de Sorocaba, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Ibiuna, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Tapiraí e Votorantim, atendendo uma população de 930 mil pessoas. Redistribuiríamos os serviços, melhorando a qualidade no atendimento, dando mais velocidade e atenção aos processos.
Senhor Presidente, o município de Itu, assim como cada cidade que fará parte da nova Seccional, está situada em uma região estratégica, sendo pólo geopolítico-administrativo da maior relevância e perfeitamente enquadrado nos requisitos estabelecidos pelo decreto 27.022, seja pelo aspecto geopolítico, seja pelo aspecto de estância turística, mas, principalmente pelo aspecto do intenso movimento policial registrado através das ocorrências e inquéritos abertos, conforme demonstrei há pouco.
Sr. Presidente, o que espero e tenho fé que aconteça, é a aprovação da nossa proposta pelo Governador José Serra, demonstrando com esse ato toda sua atenção e respeito para com a população de Itu e região. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV
Assembléia, venho hoje à tribuna para repercutir uma matéria do dia 1º, que diz
“Alunos do terceiro ano do segundo grau têm nota da oitava série”. É uma
matéria interessante, que diz: “
Tem a declaração de uma aluna de 18 anos, que estudou na escola estadual da Pompéia, que reclama da precariedade do ensino público. Ela diz: “Quando você termina o ensino médio, só percebe o vazio. Não temos a mínima chance no vestibular”.
Eu vim comentar a matéria porque apresentei a esta Casa um projeto de lei que impacta e provoca os poderes públicos do Estado de São Paulo. É quase que um desafio. Eu propus que os Deputados, o governador e seus secretários, os juízes e promotores matriculem seus filhos na escola pública. Isso seria um teste interessante e importante porque fazemos muito discurso a respeito das mudanças que ocorrerão em futuro incerto, e, no presente, lesamos o futuro de crianças e adolescentes, que sairão da escola sem condições de cursar a universidade e, na maioria das vezes, sem condições de conseguir bons empregos, bons salários, melhores condições de vida.
Eu falei no debate na televisão, outro dia, que havia lido uma frase de um escritor napolitano, Luciano de Crescenzo, que acho que tem a ver com o saber, com a educação. Ele diz que todos nós, seres humanos, somos anjos com uma asa só. Para voar, é necessário que nos abracemos a outro.”
Não vejo na educação pública do nosso Estado as declarações que li dos secretários e da secretária atual responsabilizando os professores, ou os livros didáticos. Não vejo qualquer possibilidade dessa máxima de esperança do Luciano Crescenzo se realizar porque, na verdade, dos jovens, dos adolescentes que estão na escola pública hoje, estamos retirando a única asa que Deus deu a todos os seres humanos. Estamos retirando qualquer possibilidade de voar, qualquer possibilidade de, de maneira solidária, conquistar algo melhor para si e para os seus no futuro.
Nesse sentido, tenho provocado esta Casa para que aprove o projeto. O projeto é singelo e nos dá um ano. Não seremos obrigados a imediatamente colocar os nossos filhos na escola pública. Teríamos um ano para dar um choque na escola pública no sentido de que ela efetivamente trouxesse saber e conhecimento aos seus alunos, e não fizesse o que faz hoje, que é, infelizmente, roubar qualquer possibilidade de futuro.
Este é o apelo que faço a esta Casa, aos telespectadores da TV Assembléia para colocarmos uma grande pressão nesta Casa e nos poderes para que efetivamente possamos construir um país e um estado melhor, onde as pessoas tenham possibilidade de disputar uma vaga na universidade ou o mercado de trabalho em condições iguais. Muito obrigado, Srs. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem, foi votado o PLC nº 49, e até os jornais de hoje estampam: “Aprovado aumento de até 23% para policiais de São Paulo”. Há de se esclarecer que houve reajuste de adicionais não incorporáveis, os percentuais são sobre os reajustes e não sobre o salário e que realmente ficou demonstrado, ontem, que esta Casa homologou mais um ato imperial de desconsideração à população do Estado de São Paulo. Quem não tem consideração com a sua polícia, não tem consideração com o cidadão.
É bom que os policiais saibam que a peça orçamentária encaminhada no último dia 30, que foi data limite para esta Casa, com a previsão para 2008, vai contemplar, no máximo, o reajuste dos servidores públicos do Estado de São Paulo com 2% para os ativos. Os inativos, aposentados, pensionistas e deficientes físicos vocês vão continuar à míngua.
Precisamos realmente levantar o problema do descaso governamental em relação aos servidores públicos, especialmente em relação aos policiais do Estado de São Paulo. Precisamos discutir, flexibilizar e até mesmo alterar o art. 24, da Constituição do Estado, que estabelece a impossibilidade de qualquer aumento de despesa ao projeto de iniciativa do Executivo. É justamente anular completamente o Legislativo, se esta Casa quiser continuar a ser prostrada, subserviente e ineficiente à população, haja vista que a grande maioria das matérias acaba vindo em projetos originários do Poder Executivo e não podem ser melhorados, aperfeiçoados porque não existe uma margem percentual para que se flexibilize, ou se melhore, de fato, os projetos encaminhados pelo Executivo.
A população que saiba que esta Casa, ontem, se dobrou mais uma vez ante a necessidade de escolher entre o ruim e o pior. O Governo pode rir. Os policiais podem lamentar, mas não caiam no conto do vigário de algumas associações que vão tentar dizer que, para o próximo ano, vai construir uma negociação porque a peça orçamentária que o Governo mandou esta aqui: o inativo e a pensionista vão continuar sendo alijados.
Para o servidor público do Estado a previsão é de no máximo 2% no ano que vem, muito embora a previsão tenha crescido em 11 bilhões de reais. Só na área de Segurança Pública cresceu em um bilhão e novecentos reais. Em que isso será investido? Se a principal peça da Segurança Pública são os seus recursos humanos, onde será investido? Talvez comprem mais helicópteros para facilitar os traslados imperiais e dos seus séqüitos. Fica, portanto, o nosso repúdio, e faço questão de mostrar novamente para que os cidadãos saibam.
O senhor - que não é doutor mas foi escrito aqui - Dr. José Serra, no dia primeiro de janeiro, no livro de posse desta Casa. Nesse livro ele se comprometeu e assinou: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado, e observar as leis.” Mas poderes imperiais... Ele criou o quarto poder novamente, o Poder Moderador, o qual tínhamos na época do Império, e tudo que os outros Poderes deliberam, o Moderador anula como quer. Está aqui o artigo 37 da Constituição, que foi um conquista. No inciso X fala do tratamento igualitário e isonômico de vencimentos dos inativos e ativos e ele quebra isso com criação de adicionais perniciosos dessa forma.
Fica a minha manifestação e espero que haja sensibilidade desta Casa porque do Governo não vamos esperar, pois não haverá. Está aí a peça orçamentária envida por ele que vai massacrar em 2008 todos os servidores e vai levar à miséria, de fato, os inativos e as pensionistas.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos
assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário
Oficial”. Hoje esta Casa recebe uma comissão de moradores, especialmente do
Município de Mauá, entre os quais o Sr. Milton Nunes de Brito, mais conhecido
como Tijolinho, que é diretor do Sindicato dos Químicos do ABC e diretor da
Sociedade Amigos do bairro Itapark; Dr.José Manoel de Lira, do Jardim Pedroso;
Sebastião Marcial Sobrinho, do Jardim Zaíra; José Carlos Cabral, morador do
Jardim Canadá e vice-presidente da Associação dos Moradores do Jardim Canadá, e
Miguel L. Hernandes, morador da Vila Vitória. Faço o registro da presença dessa
comissão nesta Casa porque já abordei aqui o tema sobre o aterro São João,
localizado na Zona Leste da Capital, na divisa com o município de Mauá, cidade
onde resido.
No
dia 13 de agosto teve um acidente nesse aterro – um deslizamento de toneladas
de lixo e terra que rompeu a tubulação de gás metano e espalhou forte cheiro no
raio de
Neste
mês de outubro vence o contrato da operação. A empresa que opera esse aterro
quer a sua ampliação. Rechaço aqui essa iniciativa, até porque o aterro tem
trazido um transtorno terrível, principalmente para os bairros da cidade de
Mauá, como o Jardim Zaíra, que é o maior deles, com 60 mil habitantes; Jardim
Adelina; Jardim Itapeva; Parque das Américas; Jardim Feital, todos na divisa
com São Mateus, na Zona Leste da Capital, justamente onde está o aterro São
João.
Faço
questão desse registro também porque já tomamos a iniciativa de apresentar um
Requerimento de Informação junto ao Secretário de Estado do Meio Ambiente,
Francisco Graziano. Cobrei também providências junto às autoridades municipais
de São Paulo, especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Capital
para que o Prefeito Gilberto Kassab possa urgentemente buscar alternativas para
esse grave problema ambiental. Não tenho dúvida alguma de que ele já está
prejudicando a saúde pública dos moradores da Zona Leste e do Município de
Mauá.
Duas
ações importantes foram hoje apresentadas ao Ministério Público do Estado de
São Paulo (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF). Essa comissão, cujos
membros fiz questão de citar, ingressou com ação no MPE, na Promotoria do Meio
Ambiente, relatando os últimos acidentes ocorridos no aterro São João. Ao mesmo
tempo destacou que existem dois fatores gravíssimos de risco e que preocupam a
população do Município de Mauá e da Zona Leste. Primeiro a passagem, ao lado do
aterro, da rede de distribuição de água da Sabesp, que serve os vários
municípios do ABC e também a Zona Leste. Também passa na área do aterro São
João a rede de tubulação da Petrobrás.
Faço
o registro das ações no Ministério Público que pedem providências das
autoridades e da Prefeitura de Mauá, que também tem responsabilidade na questão
do aterro São João.
Hoje
estava prevista uma audiência publica em que seriam ouvidos membros da Cetesb e
da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo. Infelizmente a Cetesb não enviou
os técnicos para participar da reunião ordinária da Comissão do Meio Ambiente,
que acabou cancelada.
A
comissão veio trazer as preocupações. Acompanharei passo a passo a luta dos
moradores e cobrarei uma solução das autoridades, sejam do Estado ou da
Prefeitura de São Paulo. Sem dúvida, agora, com o apoio e a força do Ministério
Público Federal a luta para coibir a ampliação do aterro São João ganha nova
dimensão. É preciso buscar uma alternativa compatível com a preservação da
saúde pública dos moradores da cidade de Mauá e do bairro São Mateus.
Vou
ler na íntegra o resumo da ação que deu entrada no Ministério Público:
“Mauá,
25 de Setembro de 2007
Ao
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria
do Meio Ambiente de São Paulo
Ofício
Referente
ao Aterro Sanitário Sítio São João.
Anexamos
a este cópia do requerimento e de documentos enviados ao Ministério Público de
Mauá, referentes à ampliação do Aterro Sanitário, Sítio São João, administrado
pela empresa EcoUrbis Ambiental S/A.
Informamos
que o requerimento trata do anseio de entidades e movimentos da cidade de Mauá
e região, de que não aconteça a ampliação do aterro, devido ao fato de sua
localização em área de proteção aos mananciais e próximo à nascente do rio
Aricanduva, bem como pelo fato do acidente ocorrido no aterro já existente em
13 de agosto deste ano, conforme matérias jornalísticas
Sem
mais agradecemos vossa atenção e requeremos as providências desta Promotoria
para que sejam encerradas as atividades do aterro, e que não ocorra a ampliação
do mesmo.
Atenciosamente.
Comissão
Representante das Entidades e Movimentos de Mauá.
c/
cópia para o Ministério Público Federal
O SR. PRESIDENTE -
BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto Massafera.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queria agradecer ao Deputado Rogério Nogueira que me permitiu falar aqui numa permuta de tempo.
Queria dizer que receberemos hoje nesta Casa - na Comissão
de Educação - a nossa ex-Deputada Iara Bernardi, que hoje representa o MEC
Já falei algumas vezes desta tribuna - gostaria de repetir - que o Governo do Presidente Lula, o Governo do PT tem um projeto claro para a área da Educação. Em primeiro lugar, o Governo Lula rompeu com uma política de foco que havia na gestão anterior do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O PSDB implementou uma política em que a União tinha como prioridade praticamente única na Educação os oito anos do ensino fundamental, colocando até como posição “ou se investe no ensino fundamental ou nos outros níveis de ensino”. O Governo do Presidente Lula está investindo no ensino fundamental, no ensino básico como um todo, aí incluindo a Educação infantil que é absolutamente indispensável para o desenvolvimento das pessoas, no ensino médio e na Educação de jovens e adultos.
A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, é um marco na história da Educação deste País, porque se garantem recursos e uma política de investimento para o conjunto da Educação básica: como falei aqui, Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e Educação de jovens e adultos.
O Governo Lula também tem investido muito no ensino técnico profissionalizante, inclusive retomando o projeto das escolas técnicas federais do nosso País, que foi paralisado no governo passado. Também tem feito investimento importante no ensino superior. Queria destacar aqui o ProUni, Programa Universidade para Todos, uma parceria entre o Governo Federal e as universidades privadas.
Ao final do Governo do Presidente Lula haverá um milhão de pessoas beneficiadas por esse programa, jovens das classes menos favorecidas, da população mais pobre, mais carente que estão tendo acesso à universidade com cotas para afrodescendentes e para a população indígena, resgatando aqui uma dívida histórica do nosso País.
Além disso, o Governo tem feito
um programa de expansão das universidades federais. Recentemente o Presidente
Lula esteve visitando as obras da Universidade Federal do ABC. Há muitos anos
não se criava uma universidade federal no Estado de São Paulo, mas o Presidente
Lula está indo além com a criação de campi das universidades em várias partes
do País. Por exemplo,
Lá mesmo
Não iremos a lugar nenhum, este
país não conseguirá ser uma grande nação, não conseguirá promover a felicidade
dos seus habitantes se não investir pesado
Portanto para nós será muito importante hoje aqui receber a Sra. Iara Bernardi, delegada do MEC no Estado de São Paulo, na Comissão de Educação, abordando todos esses aspectos, especialmente a adesão do Estado de São Paulo ao Compromisso para o Desenvolvimento da Educação do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje para fazer uma reclamação porque quando saímos à rua para pedir voto em campanha passamos por um teste de confiança, por um teste de paciência, por todas as dificuldades que temos para ganhar a eleição e representar aqui a nossa região, nosso município.
Mesmo fazendo parte da base do Governo, como diz o nosso amigo Campos Machado, que admiro muito, somos aliados, mas não alienados ao Governo. Estou indignado porque há mais de 25 dias tento agendar um horário para ser atendido pela Secretária da Educação. Hoje, agendaram-me para daqui a 30 dias para falar de um projeto importante que temos na cidade de Indaiatuba, a Informática Gratuita, uma parceria com as escolas estaduais, um projeto simples que vai tomar a atenção da Secretária por cinco ou 10 minutos.
Queremos que esse programa aconteça no Estado todo. O Sr. Benê, que faz parte da administração da Secretaria da Educação, não nos atende, faz com que fiquemos com cara de bobo, de palhaço. E não tenho como explicar ao meu eleitorado, ao prefeito, à empresa que quer essa parceria que eu, como Deputado, líder do PDT, não consigo agendar essa visita.
Estou mesmo indignado e quero lembrar que houve um acordo para votarmos amanhã um bônus para a Educação. Para isso temos pressa. Mas podem ter certeza que o PDT amanhã não vai estar presente ou vai fazer obstrução. Votamos ontem a favor da Emenda Aglutinativa para a Polícia Militar. Sabemos que não era o que a polícia queria, mas vai haver uma comissão para discutir e trabalhar na questão do salário dos policiais. Votamos a favor, estamos sempre presentes, mas pessoas que não saíram na rua, não pediram voto, não representam a população não podem fazer com que os Deputados aqui fiquem com cara de palhaço! Sr. Benê, o senhor está aqui na Casa; daqui a 25 dias posso atendê-lo, desde que me agende para amanhã com a Secretária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo destinado ao Deputado Waldir Agnello, como vice-líder do PTB.
O SR. PRESIDENTE -
BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra
o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante de quatro minutos e 39
segundos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem foi aprovado finalmente o auxílio localidade das polícias civil e militar. Esperamos que, a partir de agora, o Palácio do Governo se conscientize da necessidade de melhorar o salário dos policiais.
O jornal “Folha de S.Paulo” de hoje fala a respeito do
Abadia, traficante colombiano preso pela Polícia Federal, que teria pago muito
dinheiro para não ser preso pelo Denarc, aqui
A Polícia de São Paulo não pede socorro nem para Exército, nem para a Marinha, nem para a Aeronáutica, nem para a Polícia Federal, e nem para a Guarda Nacional. Evidentemente que não podemos compactuar com policiais que descambam para o mundo do crime. Tanto assim que temos um projeto de lei em andamento na Casa, que diz que todo policial que cometer crimes diferentes, que não tenha nada a ver com sua atividade policial, que vá para presídio de segurança máxima. Se o policial seqüestra um amigo de um traficante, como está na “Folha de S.Paulo” de hoje, e depois negocia por 800 mil, um milhão, ou dois milhões, que aquele amigo será trocado por um carro de tantos mil dólares, então evidentemente esse policial, não é mais um policial e, sim, um bandido. Ele usa a polícia para praticar o crime; não podemos aceitar isso. Essa é a realidade. E não aceitamos isso.
Achamos que o policial que é bandido tem que ir para a cadeia. É importante colocar também que o levantamento está sendo feito pela Corregedoria da Polícia Civil. Em contrapartida temos que dar condição para o policial honesto, porque é ele que prende o mau policial. Não é o Ministério Público, não é o Judiciário, não é jornalista. É o bom policial que não aceita o policial corrupto. Esses policiais devem ser valorizados.
Acho que a partir de agora, já que se encerrou uma batalha, devemos começar uma outra, e que realmente se analise o salário dos policiais de São Paulo, que é um dos piores do Brasil. E cabe ao Governo José Serra, que estaria e está prestigiando o trabalho da polícia, elogiando, comparecendo a quartéis, que realmente veja esse lado da polícia militar. Não podemos aceitar, o que o Secretário de Segurança Pública falou, que como a polícia é grande, quando vai se dar aumento, o pouco acaba sendo muito. Mas a polícia é grande porque São Paulo tem mais de 40 milhões de habitantes. E todas as vezes que se abre um concurso, é para 1300 como abriu o último há 15, ou 20 dias. Mais de 80 mil pessoas prestaram concurso.
Portanto, a polícia de São Paulo é boa, é atuante, é difícil combater o crime, até pela facilidade que os bandidos encontram. Como, por exemplo, o maníaco da Serra da Cantareira que matou os dois irmãos. Foi preso pela polícia, condenado pela Justiça, mas era liberado aos finais de semana para praticar atentado violento ao pudor a meninos e matá-los. Infelizmente a polícia fez a parte dela; prendeu. Aliás, prendeu duas vezes. Como já disse aqui, cometeu um pleonasmo, prendeu o preso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Sebastião Almeida, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Bruno Covas, que preside interinamente esta sessão, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, e aqueles que nos acompanham aqui das galerias da Assembléia Legislativa, quero comentar um assunto que estampa as páginas de jornais, que é objeto de debate acadêmico, objeto de análise de políticas públicas, seminários, sejam eles por parte dos empresários, sejam eles por parte dos governos. Aqui na Assembléia Legislativa instalou-se uma CPI, cujo tema é a produção de etanol a partir do plantio de cana-de-açúcar. Já é conhecido o número do nosso Estado. Metade da produção agrícola aqui no Estado é de plantio de cana para produção de açúcar, para a produção de álcool.
Esse é um tema de extrema importância, porque o planeta chegou nos limites da poluição ambiental, por conta da produção dos derivados de petróleo, como por exemplo, o álcool e a gasolina. Esse tema chegou inclusive no congresso da ONU. Na semana próxima passada foi objeto do pronunciamento do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É um assunto que me interessa muito particularmente. Na legislatura passada, propus e realizei, aqui na Assembléia Legislativa debates e audiência na Comissão de Agricultura e na Comissão de Relações de Trabalho, tivemos a presença de trabalhadores rurais em muitas ocasiões que vinham aqui expor suas agruras, o sofrimento pelos quais passavam. Dos 300 mil trabalhadores da cana aqui no Estado de São Paulo, em cada safra, 40% são trabalhadores imigrantes oriundos do Nordeste, do Piauí, do Maranhão, do Vale do Jequitinhonha, de Minas, da Bahia, compondo os contingentes cada vez maiores de cortadores de cana, trabalhadores rurais assalariados.
Há dois anos acompanhamos uma greve de trabalhadores da cana de uma usina ligada à Coopersucar. Há uma usina aqui na região de Cosmópolis abrangendo, inclusive os municípios de Moji Mirim e Mogi Guaçu, e também na região de Catanduva. Os trabalhadores entraram em greve porque trabalhavam num regime sete por um, ou seja, trabalhavam sete dias e descansavam um. A empresa não pagava a remuneração justa a mais por trabalharem aos domingos, as horas extras, moravam em alojamentos precários. Houve uma pronta intervenção do Ministério Público do Trabalho, o que levou à vitória dos trabalhadores ao fim dessas condições.
Falou-se muito, inclusive foi
objeto de muitas reportagens, no Fantástico, nas páginas dos jornais, outros
programas jornalísticos, das 17 mortes de trabalhadores rurais por exaustão de
2005 para cá. Trabalhadores que trabalhavam em ritmo degradante, sem espaço
para fazer suas refeições, para tomar o seu lanche, que acabam chegando
atrasado porque os ônibus que os transportam quebram no caminho. É uma
indignidade o trabalho remunerado por produção, cujo piso é 400 reais. Para
ganhar 400 reais, o trabalhador tem que colher 10 toneladas por dia. Para
ganhar um pouco mais, para conseguir voltar para casa com um pouco mais de
dinheiro, 600 reais por mês, até 800 reais por mês, ele é obrigado a colher 12,
15 ou 20 toneladas por dia. Ou seja, houve já pesquisadores que publicaram que
a vida útil de um trabalhador rural aqui nos canaviais - não estou dizendo lá
no Nordeste e outros lugares - estou dizendo aqui
Apresentei um Projeto de lei para dialogar com aqueles que lidam com esse tema. Protocolei no dia 12 de junho e já está tramitando aqui na Casa, propondo que o Estado de São Paulo não fique alheio a essa situação, não fique alheio a esse debate, permitindo que as regras do mercado cuidem desse problema.
O Estado de São Paulo tem uma Secretaria do Trabalho, tem órgãos que poderiam fiscalizar essas condições de saúde e de trabalho, junto com o Governo Federal, onde, aliás, o Ministério Público, através da Delegacia Regional do Trabalho, tem feito um trabalho de fiscalização muito interessante, levando a multas para essas empresas, exigindo que se acabe com as condições degradantes de trabalho, que se assemelham ao regime de escravidão que já vigorou aqui no Brasil.
Propus o Projeto de lei nº 569/2007, que institui o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental a empresas do setor de produção de energia, a partir de biomassa, dando outras providências. Estamos propondo que o Estado crie um Certificado e um selo, para serem fornecidos ás empresas que cumpram alguns pré-requisitos: cumpre a legislação trabalhista, não permitindo o trabalho degradante, garantindo alimentação e descanso, garantindo um transporte adequado aos trabalhadores, e que também cumpra a legislação ambiental; empresas que estão se esforçando para diminuir as queimadas, para diminuir os despejos do chorume, que é o resultado da cana, depois de amassada, e que se joga na terra, e em muitos lugares se joga nos rios. Aqui na região de Piracicaba, região forte na agroindústria da cana, 90% dos recursos hídricos já estão poluídos. É uma situação complicadíssima.
Prosseguindo, empresa que registra em carteira assinada, que não contrate trabalhadores através das falsas cooperativas ou de empresas terceirizadas, o que, aliás, nessa safra já foi proibido pelo Ministério Público do Trabalho.
Portanto, apresentamos esse projeto, no sentido de dialogar. Isso vai ao encontro do debate que os países que importam o etanol, que importam álcool, também estão a exigir. O Brasil tem um potencial de crescimento: todos os dados estatísticos já mostram que vamos aumentar, e muito, a produção de álcool para fins de energia. É um potencial de exportação muito grande no nosso Brasil.
Mas há os países que corretamente vão exigir que as empresas cumpram determinados pré-requisitos. Queremos exigir do Estado que ele entre também nesse debate. Por exemplo, não tem sentido o Estado de São Paulo diminuir a alíquota de ICMS para a produção do álcool, para as usinas produtoras do álcool, sendo que essas usinas não cumprem a legislação ambiental, não cumprem a legislação trabalhista, não têm programa de responsabilidade social, tratam os trabalhadores como escravos, enfim, não têm qualquer preocupação.
Portanto, o nosso Projeto de lei vai nessa direção, ou seja, para uma empresa, uma usina, ter benefícios por parte do Estado, tem que cumprir determinados pré-requisitos.
Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas. para este nosso projeto, que apresento com o intuito de dialogar com esse problema. O Deputado Vicente Cândido recentemente apresentou uma proposta de limitação do plantio de cana; quero dar os parabéns a V.Exa., Deputado Vicente Cândido. O Deputado Zico Prado e o Deputado Rafael Silva também já têm projeto na área.
Aqui no Estado de São Paulo precisamos estar atentos. É grande o poderio dessas usinas, a força com que elas estão entrando em regiões que são produtoras de alimentos, ou que têm outras culturas, inclusive pressionando agora os assentamentos rurais conquistados através de esforço enorme de governos, de lutas dos movimentos de trabalhadores rurais, movimentos de sem-terra, que conquistaram assentamentos.
Agora há uma pressão das usinas sobre esses assentamentos, porque infelizmente a produção de açúcar e álcool através das usinas tem se dado através de duas plataformas: primeiro, exigem-se grandes extensões de terra e o trabalho degradante. Nesse caso das extensões de terra, nós pensamos que deve haver limitação, como vêm fazendo os municípios da região do Mato Grosso.
O município de Rio Verde, assim como outros da região, estão limitando a área para o plantio da cana. Aliás, quero dar os parabéns à prefeitura de Rio Verde. Não é do nosso Estado, mas quero dar os parabéns porque tem mandado inclusive o seu Projeto de lei, sobre como eles criaram uma legislação que limita, enviando para os municípios do Estado de São Paulo. Mais de 40 municípios já receberam essa proposta do município de Rio Verde.
Queremos apresentar um Projeto de lei, mas penso que é melhor aguardarmos porque o Governo Federal já está trabalhando com a idéia, e vai apresentar no ano que vem. Vou chamar o representante do Ministério da Agricultura aqui na Assembléia para fazermos o debate sobre a idéia de criarmos limitações no território brasileiro, em relação a onde se pode plantar cana e onde não. Nesse debate entre o Ministro da Agricultura e a Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, conseguiram chegar a um bom termo: na região da Amazônia e no Pontal do Paranapanema não se deve plantar cana.
Aqui no Estado de São Paulo queremos fazer esse debate. Por exemplo, o projeto que está aqui em tramitação, o projeto do Pontal. Por que o governo quer regularizar as terras dos fazendeiros grileiros daquela região? Para permitir que a cana entre naquela região. A Odebrecht já tem projeto de usina, já quer fazer investimentos.
Se nós, como legisladores, não nos debruçarmos sobre esse assunto, não fizermos uma força-tarefa aqui de criar uma legislação que limite, daqui a pouco só teremos cana, cana e cana, e questões estratégicas como a produção de alimentos serão prejudicados.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Nobre Deputado Simão Pedro, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo projeto, por esse pensamento, principalmente na queimada da cana.
Temos um projeto também nesta Casa, que está tramitando pelas Comissões, que fala sobre a queimada da palha de cana em todo o Estado de São Paulo, porque é uma problemática do interior do Estado. Nós, que moramos na cidade de Limeira, conhecemos muito bem esse problema que tem ocasionado a queima da cana, principalmente quem mora na cidade de Limeira, Americana, Iracemápolis, Cordeirópolis e Piracicaba, onde se costuma queimar a palha da cana, o que tem trazido grandes prejuízos para a cidade, principalmente para as crianças, nas escolas e nas creches, onde temos muitos desses problemas.
Quando se queima a palha da cana, ela traz um grande problema para as residências. As pessoas acordam de manhã com o terreiro e as roupas todas manchadas pela palha de cana. As casas e as piscinas também têm tido esse problema, por causa da queimada da cana.
Cumprimento V.Exa. pelo pensamento, e declino desde já o apoio deste Deputado ao seu projeto e a todos os projetos nesse sentido, porque sabemos desse problema porque convivemos com ele no interior do Estado de São Paulo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado pelo aparte. Sr. Presidente, para terminar quero cumprimentar a professora Maria Aparecida de Morais Silva que, na data de ontem, publicou um excelente artigo no jornal “Folha de S.Paulo” chamando atenção para a situação desses atores importantes que não são levados em conta nos debates. Inclusive até estranhei, pois a USP fez um belo seminário chamado Bioconfe - Conferência Nacional de Bioenergia - mas nas suas mesas de debate não houve nenhum tema relacionado aos trabalhadores rurais. A professora Maria Aparecida, da Universidade Federal de São Carlos, que já esteve aqui debatendo conosco este assunto, chama a atenção para o tema dos trabalhadores rurais, esses sim verdadeiros heróis que têm segurado no braço a produção de etanol e esse importante setor da nossa economia.
Deputado Otoniel Lima, segundo outra notícia, a área do plantio de cana cresceu 15% no Estado de São Paulo nesse último período. É uma situação preocupante. Temos que enfrentar o lobby, temos que enfrentar o poder econômico que não quer terminar com a queimada, utiliza trabalho degradante, mão-de-obra quase escrava e, além de tudo, polui. Precisamos criar uma regulamentação. Por isso apresentamos o nosso projeto e queremos debater o tema da limitação das áreas para plantio de cana no Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Américo Calandriello Júnior, vice-presidente da Fundação Uniban, e do Sr. Eduardo Fonseca, presidente do Conselho de Comunicação da Uniban, ambos acompanhados do nobre Deputado Fernando Capez. A V. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, Sr. Américo Calandriello Júnior, companheiro de muitas lutas, assomo à tribuna para falar a respeito do apresentador Luciano Huck, da Globo, que foi assaltado e perdeu seu Rolex. Fez uma declaração na “Folha de S.Paulo”, que traz várias manifestações. Uns passando para ele a responsabilidade sobre o crime, outros dizendo que ele não deveria reclamar.
Primeiramente é bom colocar que ser pobre não é ser ladrão. Noventa por cento da população brasileira trabalha, alguns passam necessidades primárias, mas trabalham, acordam quatro, cinco horas da manhã, pegam a marmita, tomam um ônibus superlotado e vão trabalhar. Ser pobre não quer dizer ser ladrão. Tem muita gente de colarinho branco roubando muito. Segundo, o que é necessário é um incentivo à polícia, tanto federal quanto estadual, dar condições para a polícia combater o crime, valorizar os bons policiais e punir severamente os maus.
Luciano
Huck mandou chamar o capitão Nascimento, da tropa de elite.
Não
gosto de generalizar. Acho que o policial corrupto tem de ser punido. Como
disse há pouco, há um Projeto de lei na Casa para que policial que se envolve
em crime que não tem nada a ver com a função dele, ou seja, ele não errou em
serviço, ele não errou tentando acertar, ele foi traficante, seqüestrador,
assaltante, tem de ir para presídio de segurança máxima. Mas temos dificuldade
de punir até os bandidos. Quando levamos isso a reunião de líderes, falam
“coitado do policial, ele vai morrer”. Não vai. O bandido sabe a diferença
entre o policial honesto e o policial bandido. Só no olhar do policial ele
sabe. Não deveríamos permitir que muitos policiais entrem na polícia para
cometer delitos, crimes. Esse é o grande problema. Aqui
São Paulo é diferente. Tem bandido? É lógico que sim. Tem traficante, mas a polícia age, atua. Tanto é que a maior parte dos bandidos que estão sendo presos agora lotando os presídios - todos os presídios de São Paulo estão superlotados - é porque a polícia está prendendo. E os que estão sendo presos agora foram soltos porque era Dia do Papai, Dia da Mamãe, alguns até cujas mães já haviam morrido há dez anos, mas alguém no sistema solta o bandido para ele vir cometer crime aqui fora, como soltaram de Franco da Rocha o maníaco da Cantareira que matou os dois irmãos depois de praticar atentado violento ao pudor. Todos os fins de semana ele saía da cadeia. Só que ele foi preso pela polícia, foi condenado a 14 anos por homicídio e também por atentado violento ao pudor e alguém o colocava nas ruas todo o final de semana. Esse alguém deveria ser responsabilizado criminalmente por colocar um estuprador, um bandido desses nas ruas.
Mas no Brasil tem mais valor quem defende bandido, quem passa a mão na cabeça de bandido, quem vive defendendo os direitos humanos dos bandidos. Não sou contrário a direitos humanos de ninguém, mas dos bandidos sou contra. Acho que bandido não tem de ter direito a visita íntima, mulher na cadeia, droga, celular. Bandido é bandido. E para aqueles que defendem os direitos humanos dos bandidos é muito simples: se não cometer crime, não vai para a cadeia. Se não estuprar, não seqüestrar, não matar, não traficar, não vai para a cadeia. Se não enfrentar a polícia, não é baleado e não morre e não mata.
Em torno de 30 policiais militares já perderam a vida em
serviço aqui
Tem que prestar concurso na Fuvest e é uma das carreiras mais concorridas. Depois vai ficar quatro anos no Barro Branco para sair aspirante e ter uma carreira até coronel, quando não poderá ter falta grave. Senão, cessará a sua carreira. É uma carreira brilhante.
Para ser delegado, da mesma forma, precisa ser bacharel em
Direito e participar de concurso público. Para ser soldado da Polícia Militar é
necessário segundo grau, e é um concurso dificílimo. Se houver um cheque sem
fundo passado pela pessoa, o soldado não é aceito aqui
Quando gritamos desta tribuna pedindo a valorização do bom
policial é por causa disso, até para que não tenhamos
Ora, se ele é policial e sai para roubar e matar, numa viatura da Polícia Militar, caberia ao jornalista da Globo, ou do “O Estado de S. Paulo” - a respeito de um “pê” que está falando um monte de besteira -, apresentar a pessoa. Quem comete crime como se apresenta o pseudopolicial, precisa ser responsabilizado criminalmente. Ou vamos aceitar que, dentro de uma viatura da Polícia Militar, tenha uma pessoa que sai às ruas para matar, traficar e cometer crime. E falando de costas. Essa pessoa deve ser apresentada.
Fiz requerimento várias vezes na Comissão de Segurança Pública para que esses falsos pseudopoliciais sejam apresentados. E nunca conseguimos que eles fossem apresentados. São normalmente bandidos de PCC e de outras quadrilhas que usam a Rede Globo, outras televisões, jornais e rádios para denunciar a polícia de coisa que não existe. Se é verdadeiro, precisa se apresentar. Ninguém pode acobertar um criminoso nato dentro de uma viatura de polícia. Mas normalmente isso não é apresentado. Fazem a denúncia e depois ninguém fala mais nada como se nada tivesse acontecido.
A partir de agora, provavelmente por causa do filme, que só
está nos piratas - eu assisti ao pirata também -, vai ser apresentado, e vai
aparecer um monte de perito. Todo mundo é especialista e nunca viu um bandido
na vida, mas todo mundo virou especialista
É por isso que digo. A Polícia de São Paulo é boa, ela trabalha. Há coisas ruins? Há. Precisa expurgar o que é ruim, não resta a menor dúvida. Nós não aceitamos. O pior bandido é o policial, porque ele chega com a viatura na porta da sua casa, fardado, te chama, está com a viatura da cor da polícia, e acaba te matando. Esse é o pior bandido. Não podemos aceitar bandido na polícia.
Precisamos valorizar o policial daqui, pagando um salário
digno, dando condição de trabalho, valorizando atividade, dando condição para que
ele possa trabalhar, e valorizar o que faz no seu dia-a-dia, arriscando a
própria vida. Às vezes, ocorre até um enfrentamento contra o crime mesmo, e
isso é natural. Eu vi até uma dessas colocações na “Folha de S.Paulo”, de um
perito em Segurança, que a Polícia Federal fez uma operação e não deu nenhum
tiro. E a PM matou não sei quantos
Só que essa besta quadrada deveria entender a diferença da atividade da Polícia Federal até para pegar o corrupto, que não troca tiros, mas enche o bolso. O bandido sanguinário, de arma na mão, troca tiro. A polícia, quando faz um levantamento ou uma investigação, sabe onde vai chegar, a hora que o bandido vai ser preso e o local em que ele se encontra. É bem diferente do policial militar dentro de uma viatura, que não sabe o que vai encontrar na primeira esquina. Homens sob o meu comando já pararam em padaria para comprar pilha para a lanterna, foram baleados por bandidos. Por quê? Porque os bandidos estavam assaltando a padaria e quando a viatura parou lá eles pensaram que estava tendo uma ocorrência.
É diferente o policial que está fardado numa viatura e o policial à paisana fazendo investigação. Os riscos existem, mas estou falando de diferença para quem faz uma colocação dessa. Até o Presidente da República fez uma vez uma colocação: “A Polícia Federal prendeu tantos sem dar um tiro”.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Nobre Deputado Conte Lopes, só para ser solidário ao seu pronunciamento, principalmente quando V. Exa. disse a respeito de conhecer de fato a polícia e o enfrentamento dos marginais. No sábado, tive a oportunidade de participar de uma reunião dos Boinas Negras da Rota. Vossa Excelência, que tanto representa para a Polícia Militar, para esta Casa e para a sociedade, em determinado momento, dezenas e dezenas daqueles policiais, alguns já aposentados, começaram a conversar, brincar e mostrar os ferimentos de guerra mesmo. Alguns inclusive, de quem V. Exa. era comandante, estavam presentes: um baleado com quatro tiros no tórax, o sargento Antunes falando das mortes, e tantos outros dizendo exatamente das tragédias. E homens valorosos como V. Exa. conhecem serviço policial. Não é porque leram livros jurídicos, mas aprenderam o serviço policial na dor e, muitas vezes, carregando o caixão dos companheiros.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento que retrata justamente a sua vida policial e a de milhares policiais, heróis anônimos, que não vão às seis horas da manhã, em 50, com os holofotes de televisão, para prender um desembargador, em tese corrupto. Parabéns pela sapiência.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Eu agradeço, nobre Deputado Olímpio Gomes. Quero cumprimentá-lo pela presença na reunião dos Boinas Negras da Rota, de policiais que trabalharam realmente conosco, e que durante a vida inteira deram segurança para São Paulo e não permitir que São Paulo fosse um Rio de Janeiro. Muitos perderam a vida e muitos foram feridos em combate.
Gostaria de continuar defendendo e prestigiando os bons policiais de São Paulo. Sr. Luciano Huck, infelizmente existe assalto, sim. A grande parte dos bandidos foi para a cadeia e colocados nas ruas pelo Poder Judiciário, ou pelo Sistema Prisional, mas a maior parte já foi presa pela polícia e reincidente nos seus crimes. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença da Sra. Marta Mendes, da Universidade Federal de Minas Gerais, que, com a sua equipe, realiza uma pesquisa junto aos Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo. receba os cumprimentos dos Deputados de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez, o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Exmo. Deputado Bruno Covas, no exercício dos trabalhos da Presidência, cumprimentando também o Deputado Conte Lopes, pela sua manifestação, pelo trabalho coerente por diversos mandatos em defesa da Corporação da Polícia Militar. Parabéns pela sua coerência, pela sua atuação sempre firme. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.
Em defesa da universidade
privada
Fernando Capez
Em sua mais recente crise de
estresse, o que sempre redunda em ataque à honra alheia, o autodenominado
"jornalista" Juca Kfouri, o qual jamais cursou a faculdade de
jornalismo, tendo obtido sua carteira em razão de ser considerado um “prático”,
investiu com irresponsabilidade contra todos os estudantes de direito da
Uniban. Tentando expô-los ao embaraço, destacou, exclusivamente em relação a
essa universidade, o índice negativo de aprovação no exame da OAB, distorcendo
fatos e negando a completa informação.
Preliminarmente, cabe
destacar o grande mérito desses alunos, a maioria trabalhadores que lutam com
sacrifício, enfrentando condições adversas e chegam estafados à sala de aula,
procurando, com sua renúncia pessoal, melhorar sua condição de vida.
A universidade pública não
oferece vaga a todos os que dela necessitam e o vestibular acaba selecionando
apenas aqueles que tiveram melhores condições no ensino básico. A lógica cruel
do sistema educacional faz com que os estudantes de melhor condição financeira
estudem nos colégios particulares, muito caros, e tenham maior competitividade.
São justamente esses, os mais ricos, que têm acesso à universidade pública. Os
de carteira menos polpuda são obrigados a freqüentar a escola pública e sofrem
com a falta de aula e as deficiências que todos já conhecemos. O resultado é
óbvio: não conseguem vencer os alunos da escola particular no vestibular da
universidade pública.
Sobram as particulares
caras, algumas com mensalidades de até 2 mil reais, totalmente inacessíveis ao
estudante de baixa renda e aquelas que têm a coragem de abrir suas portas ao
estudante carente. Estas, recebem de braços abertos alunos que vêm de uma vida
de dificuldade, trabalham o dia inteiro e chegam cansados à sala de aula,
alguns desesperançados, outros sem sequer ter se alimentado direito e carregam
a responsabilidade de sustentar uma família. A responsabilidade nesse caso é
ainda maior, pois cabe à universidade privada proporcionar o necessário para
suprir as lacunas de etapas anteriores deixadas pelo sistema educacional básico
da escola pública.
Em Direito, o problema se
agrava. A estruturação do raciocínio, as regras gramaticais e a técnica
redacional são questões que devem ser assimiladas nos primeiros anos de
aprendizado e, quando tal não ocorre, é extremamente dificultoso já na fase
adulta e na etapa da universidade recuperar o tempo perdido.
Por essa razão, quando se
comenta o desempenho dessas pessoas, é necessário julgá-las com equilíbrio e
senso humanitário. São vencedoras e têm muito mais mérito do que os aquinhoados
pela fortuna.
O “jornalista” que não fez
jornalismo e aparenta desconhecer regras básicas como ouvir a outra parte e
estabelecer o contraditório, lições que se ensinam no primeiro ano do curso de
jornalismo, volta sua postura prepotente contra estudantes que, ao contrário do
difamador, não tiveram a oportunidade de pertencer à elite e o conforto que
cercaram de mimos Juca Kfouri durante toda a sua vida.
Juca, no mesmo comentário,
afirma que fracassei como promotor público (erra até o nome da carreira, que é
Promotor de Justiça). A afirmação é de tal ponto surreal, que beira o ridículo
e não merece sequer ser respondida. O meu currículo se encontra à disposição de
quem quiser consultá-lo no meu site www.fernandocapez.com.br. Disso não me
vanglorio. Superei dificuldades e tive talvez algumas oportunidades que a vida
me proporcionou. Meu “fracasso”, segundo sua ótica distorcida, levou à minha
aprovação tanto no concurso público do Ministério Público, quanto nas urnas.
Juca, apelido do cidadão
José Carlos Amaral Kfouri, filho de um respeitadíssimo e saudoso membro do
Ministério Público de São Paulo e de uma grande educadora e senhora de enorme
respeitabilidade, não trilhou, ao que parece, os ensinamentos éticos e
profissionais de seus pais. Seu pai, prematuramente falecido nas mãos de um
criminoso covarde, como grande Procurador de Justiça (não Procurador Público),
com sua elegância e cultura, certamente desaprovaria a conduta e a forma de
jornalismo pela qual seu filho optou.
Para não expor em demasio
sua privacidade, cuidado que ele nunca teve com ninguém, não falarei de seus
antecedentes na justiça civil e criminal. Aponto apenas duas condenações, uma
delas transitada em julgado, em que, em outra oportunidade me ofendeu e levou a
rádio CBN e a Revista Carta Capital a terem de suportar o pagamento de
indenizações por danos morais (18ª Vara Cível - Processo nº 03.0411.148-3 -
Ação Ordinária; 38ª Vara Cível - Processo 03.036.028-5 - Ação Ordinária). A
primeira sequer recorreu da condenação.
Trata-se de pessoa que, há
muito perdeu a credibilidade e que, durante minha campanha ao cargo de deputado
estadual, distorceu fatos para tentar atrapalhar minha eleição. Divulgou com
foguetório infantil o pedido de impugnação de minha candidatura, mas, maliciosamente,
não informou que venci o processo por 6 votos contra 1 no TSE e comemorou,
ingenuamente, quando o resultado das urnas apontou-me com zero votos. Dizia na
rádio: “Não deve ser isso, mas com certeza ele teve poucos votos”. Não deu,
Juca! Fui eleito com quase cem mil votos. Não sei porque isso chega a ele como
má notícia. Nunca entendi porque o sucesso de um significa a dor de outro, mas
parece ser essa a equação emocional que domina nosso jornalista prático.
Finalmente, em respeito aos
alunos da Uniban, desejo informar, o que faltou no ataque de Juca. Basta, para
tanto, consultar o site da universidade: www.Uniban.br ir ao ícone
“graduação/instituto de ciências jurídicas e sociais", em seguida escolher
o curso de direito. As notícias estarão assim: Vitória: Uniban cresce quase
200% na OAB. Tomando-se em conta os índices oficiais divulgados. No ABC, o
índice na primeira fase variou dos exames 123 para 126 de 17,4%, para 26,9%;
nos campus Marte, Rudge e Maria Cândida, de 18,4% para 30,6% e em Osasco, de
10,9% para 34,8%, aumento, neste último caso, de quase 200%. (cf. site supra
mencionado).
Durante o período em que
exerci minhas funções à frente dessa prestigiosa Instituição de Ensino,
implantamos cursos de extensão gratuitos para os alunos aos sábados, com
integral apoio do magnífico reitor, Dr. Heitor Pinto Filho, terceira geração de
uma família de educadores. Os professores estão entre os melhores e mais bem
remunerados de São Paulo e os alunos adoram a Universidade.
Nossos alunos são
vencedores. Os índices de aprovação, embora oscilantes no início do ano (a
prova de janeiro da OAB normalmente tem baixos índices de aprovação, porque as
pessoas estão ainda em preparação ou em férias), estão crescendo continuamente.
Dentre os ex-alunos da Uniban, já um Ministro do atual Governo Federal e
diversos deputados, além de procuradores e juizes.
Informo também que ontem
mesmo, dia 01 de outubro, o site Consultor Jurídico desmascarou a farsa e
rebateu todos os dados da pesquisa em que se fundou Juca em seu ataque. O site
Consultor Jurídico, por meio do jornalista, este sim, formado em jornalismo,
Maurício Cardoso afirmou: "Há algo incompreensível nos números
apresentados pelo Ministério da Educação sobre o desempenho das escolas de
Direito. Não se sabe por que razão - mas é possível imaginar - os autores do
estudo se empenharam em pinçar dados que contribuíssem para pintar o pior
quadro possível da situação e para desmoralizar as escolas. Segundo informou o
Ministério da Educação aos jornais Folha e Estadão, a pasta escolheu o exame do
primeiro bimestre do ano
Em seguida, o mesmo site, de
confiabilidade indiscutível, coloca o índice de aprovação da Uniban no segundo
bimestre de 2007: 33,07% no ABC, em SP 23,73% e Osasco 21,58 por cento.
A Uniban é uma instituição
responsável, que está investindo em qualidade e cujo lema é a responsabilidade
social. Reconhece as dificuldades de seus alunos e jamais fugirá ao seu dever
de proporcionar ensino com qualidade, competitivo e acessível, não podendo
ficar ao talante de uma pessoa que reincide na delinqüência verbal.
A todos os alunos que lutam,
como eu lutei, para conseguir seu espaço a minha solidariedade. Não desanimem
diante da infâmia, da inveja e do ódio - jamais deixem de perseguir seus
objetivos. Só não vence, aquele que desiste; o que persiste, sempre vence, até
mesmo na vaga do que desistiu. O resto é discurso de derrotado.
Pergunto a alguns advogados, que estão fazendo críticas aos seus colegas ainda estudantes, respondam do fundo do coração, se você prestasse hoje o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pode garantir que passaria? Não zombem então de quem está começando a sua vida, principalmente daqueles que enfrentam dificuldades para fazê-lo. Tenho certeza que esta Casa Legislativa é solidária ao sentimento de cada um dos 64 mil estudantes da Universidade Bandeirantes de São Paulo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Fernando Capez, gostaria de me associar à intervenção de Vossa Excelência. Eu tenho respeito pelo jornalista esportivo Juca Kfouri, e não quero, aqui, entrar no mérito de analisar sua ação enquanto profissional. Mas gostaria de dar um testemunho na intervenção de V. Exa., não só porque fui aluno da Uniban, pois fiz o curso de Gestão Pública no Campus Rudge Ramos.
A Uniban, recordo, assim que o Presidente Lula lançou o programa universitário ProUni, foi uma das primeiras faculdades a se associar a esse programa importante que prestigia principalmente o aluno da periferia, o aluno oriundo das escolas públicas.Assim, a Uniban está inserida nesse conceito de responsabilidade social. Temos que fazer a defesa desses programas da Uniban.
Não tenho dúvida que V. Exa. faz a manifestação não só porque foi diretor do Curso de Direito, mas eu, enquanto parlamentar assim como V. Exa., queremos que as instituições, sejam elas de cunho público ou privado, possam se qualificar a cada momento.
Eu não poderia deixar de fazer este aparte neste instante porque temos o Ministro Marinho que também cursou Direito pela Uniban, assim como o Deputado federal Vicentinho, que durante muitos anos foi líder sindical, inclusive, presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos, e se formou na Universidade Bandeirantes. Então, sou testemunha, na questão da responsabilidade social da Uniban, para que possamos ter instituições cada vez mais qualificadas. Esta a minha breve manifestação. Obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Presidente, quero apenas incluir também o nobre Deputado Orlando Morando como ex-aluno da Faculdade de Direito da Universidade Bandeirantes de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência vai fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do art. 18, inciso III, alínea “d”, da 12ª Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, para hoje, às 16 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, os PLCs nºs 60 e 61, de 2007.
Tem a palavra, pelo restante do tempo do Grande Expediente, o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vim hoje falar novamente da importância da Lei Orçamentária, que foi entregue, no final do mês a esta Casa. Em conjunto, a LDO e o Plano Plurianual, são as peças mais importantes do planejamento das ações do Estado. Então, gostaria, em primeiro lugar, de ressaltar a importância da Comissão de Finanças propor e realizar audiências públicas. Que sejam audiências para valer porque tivemos, nos últimos 12 anos, até por exigência legal, inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal e de princípios constitucionais, que o Orçamento deve ser debatido com a sociedade, a peça orçamentária deve ser construída em consonância com interesses públicos e, para isso, é fundamental a realização de audiências públicas com o caráter de ouvir a população, de colher contribuições concretas para o Orçamento.
A partir do dia 22 de outubro teremos uma série de audiências públicas. Serão 20 audiências públicas a serem realizadas nas diversas regiões do Estado e que se encerrarão no dia 27 de novembro.
Gostaria de trazer algumas preocupações em relação a essa dinâmica. Em primeiro lugar, o Estado enviou o projeto de lei orçamentária, inclusive trazido a esta Casa por um técnico, sem nenhuma exposição, como sempre anualmente acontece. O Secretário, ou o próprio Governador, que sempre trouxeram a peça orçamentária, dialogavam inicialmente quais eram as perspectivas e a intenção do projeto. Mas não tivemos essa perspectiva, o projeto foi entregue na sexta-feira. Tivemos muito pouco tempo para analisar e já foi pautado na imprensa. No final de semana, fui procurado para pronunciar a respeito da lei orçamentária, sendo que não tinha tempo hábil para fazer essa avaliação.
Quero tecer alguns comentários aqui. O primeiro deles, já vem na própria Mensagem do Governador, que cita, como parâmetro para essa lei orçamentária, o Plano Plurianual, que, inclusive, não foi remetido a esta Casa até o momento. O PPA talvez seja o livro de cabeceira do Governador, mas não é concretamente uma lei que tenha vindo a esta Casa, que tenha sido publicado e que seja de conhecimento público. Então, essa é a primeira crítica, que inclusive é objeto de uma questão de ordem do nosso líder, Deputado Simão Pedro, exatamente por ser Plano Plurianual que define todos os programas e diretrizes para o Orçamento dos próximos quatro exercícios. Ou seja, sem esses parâmetros os parlamentares ficam sem referências para produzir as suas emendas.
O outro ponto fundamental é que, a partir da publicação da lei, temos 15 sessões para recebimento de emendas, o que provavelmente acontecerá antes do prazo do dia 27. Isso também foi objeto de análise da Comissão de Finanças e até agora não temos resposta do presidente em relação à possibilidade de abrir um novo prazo para que o debate, as contribuições desse processo das audiências públicas sirvam como parâmetro para as emendas que esta Casa e que a Comissão de Finanças venham a produzir, dialogando com os interesses do Estado. Acho, então, que é fundamental termos essa garantia.
Aproveito a presença de S. Exa. o nobre Deputado Bruno Covas na Presidência para colocar a importância de termos um parâmetro para o envio a esta Casa do Plano Plurianual que seja objeto ou de proposta de emenda constitucional ou de uma lei. Já tramita na Casa uma lei com esse objeto do Deputado Roberto Engler e uma PEC que se encontra com o nobre Deputado Bruno Covas desde o dia 12 de setembro e gostaria muito do seu parecer favorável para que possamos desfazer essa preocupação.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de abordar outras questões importantes. O Estado teve um crescimento na sua previsão orçamentária de 16%, chegando à possibilidade de termos em 2008 um orçamento de 95 bilhões. Para investimento houve um acréscimo de 43% da capacidade, algo em torno de 11 bilhões. Ressalto que dois bilhões desses recursos são fruto de operações de crédito, e que esse incremento se deveu principalmente à política macroeconômica do Governo Lula, que possibilitou uma nova relação da dívida com a receita e assim o Estado é hoje um tomador de recursos dessa ordem, dessa magnitude. Ainda temos muito para debater, mas infelizmente o tempo está esgotado. Muito obrigado.
O SR JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, em virtude de reunião da Comissão de Finanças que realizaremos no Salão Nobre para dar pareceres a projetos da Educação, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes de V. Exa atender ao requerido pelo nobre Deputado Jonas Donizette e mesmo porque também faço parte da mencionada comissão, gostaria de fazer a comunicação dizendo que na semana que passou tivemos reunião da CPI da Guerra Fiscal e ocorreu uma situação inusitada que vai merecer uma questão de ordem levantada por mim à Presidência: O Deputado Roberto Felício, num momento em que tratávamos da eleição do presidente, votou “abstenção”. Entendi que naquele momento o Deputado Roberto Felício deveria votar “sim” ou “não”.
O Deputado fez uma analogia com a situação do plenário e eu fiz uma analogia com a situação das comissões. Como ainda permanece a dúvida e entendo que no decorrer dos trabalhos possam surgir questionamentos similares, neste momento formulo uma questão de ordem à Presidência e espero que V. Exa. a encaminhe a fim de que a dúvida seja dirimida.
“Questão de Ordem endereçada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nobre Deputado Vaz De Lima.
Caro Presidente, na reunião para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito referente à Guerra Fiscal realizada no dia 27 de setembro de 2007, no momento da votação o nobre Deputado Roberto Felício se absteve de votar, e foi por mim levantado que nas Comissões não existe abstenção e não se deve fazer analogia com o que prevê o Artigo 199, parágrafo 1º, do XII Regimento Interno da Casa que diz ser direito do Deputado votar abstenção no caso de obstrução parlamentar ou quando se tratar de matéria em causa própria, portanto, o nobre Deputado Roberto Felício deveria manifestar o seu voto favorável ou contrário aos nomes que disputavam a Presidência da referida CPI, fato que não ocorreu.
Compete a este deputado lembrar, que o Artigo 51 do XII Regimento Interno da Casa prevê que o voto dos Deputados nas Comissões será público, sendo que o Artigo 58, I e II, dispõem que para efeito de contagem, os votos nas Comissões serão favoráveis ou contrários, e no Artigo 34, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, não há previsão expressa de que forma será proferido o voto dos Deputados.
Ademais, entende este deputado que como o Regimento Interno da Casa não prevê, pode-se tanto fazer analogia no caso de abstenção que é previsto para as votações em Plenário, como fazer analogia para as votações previstas nas Comissões.
Dessa forma, este deputado entende que o nobre Presidente desta Casa Deputado Vaz de Lima deva esclarecer esta dúvida que está sendo por mim suscitada, a fim de que os trabalhos possam correr da forma mais transparente e célere possível e que não paire nenhum tipo de polêmica futura.
Aproveito à oportunidade e renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, Deputado Vitor Sapienza”
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Presidente em exercício, querido Deputado Dr. Waldir Agnello, outro dia vi a notícia de que o Prefeito de São Paulo, Sr. Gilberto Kassab, iria despejar onze favelas na Marginal Tietê e oito na Marginal Pinheiros.Hoje fui convidado pela população da Chácara Bela Vista, que fica próxima do Cingapura, da Fernão Dias, para ir àquela comunidade, pois a CDHU instalou um posto de cadastramento da população da Chácara Bela Vista.
Eu, praticamente, não tenho acesso a nenhum Secretário de governo do estado e conheci o Dr. Lair Krähembühl quando era secretário municipal de Habitação da cidade de São Paulo. Dr. Lair, faço um apelo ao senhor, pois é um absurdo colocar a empresa Ductor na Chácara Bela Vista, na Marginal do rio Pinheiros, uma área particular da família Fanganiello.Portanto não é área pública municipal nem estadual, e pode estar em processo de desapropriação e despejo daquela população com o artifício da palavra urbanização. Sr. Secretário de Habitação, não acredito que a CDHU esteja fazendo esse trabalho de higienização. A população da Chácara Bela Vista está lá há mais de dez anos, tanto é que o Prefeito Paulo Salim Maluf construiu lá uma enorme quantidade de edifícios do Cingapura.
Sr. Lair Krähenbühl, receba uma comissão daquela favela. Querido Padre Adeodato, por que a instalação da Igreja Católica está servindo como escritório da CDHU para fazer o cadastramento daquela população, sendo que isso pode ser um artifício para o despejo daquela população?
Sr. Prefeito Gilberto Kassab, por que despejar aquela população pondo a CDHU? Por que a Ductor está fazendo esse trabalho de cadastramento e não as técnicas da CDHU? Meu querido irmão, meu professor Antônio Arnaldo, para que pôr o nome da Ductor nisso? Para quê?
Dr. Lair Krähenbühl, receba uma comissão de moradores e explique o que vem a ser o projeto de urbanização da Chácara Bela Vista.
Sabe o que o técnico da CDHU – Ductor - perguntou-me pela manhã? Qual era o meu partido, para que pudesse dar informações. Meu caro amigo subprefeito de Vila Maria, quer dizer que agora precisa saber qual é o meu partido para eu poder pedir informações de um trabalho que a CDHU terceirizou na Chácara Bela Vista? É assim que funciona? Quantas famílias estão lá? Quinhentas, mil, sei lá quantas. Para onde vão? Para baixo dos viadutos mais próximos? Vão receber uma passagem para o interior, uma verba de emergência? Essa é a política habitacional?
Dr. Lair Krähembühl, o que vai acontecer com a Chácara Bela Vista? Por que aquela dezena de assistentes sociais, técnicos cadastrando, exigindo documentos da população? Ninguém tem poder para isso.
Governador José Serra, por favor, dê uma olhadinha, lá mora gente, gente que votou no senhor. É verdade que a Prefeitura de São Paulo marginalizou essa população, dizendo que ela não tinha direito a nenhum programa social. Sr. Lazzarini, da Prefeitura de São Paulo, dizendo que era uma população flutuante com mais de 10 anos de permanência. Flutuante? Flutuante é o senhor. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR – A Ordem do Dia para a 32a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/10/07.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, os seguintes Projetos de lei Complementares, nºs 60/2007 e 61/2007, que tramitam em regime de urgência, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje com o aditamento anunciado, lembrando ainda V. Exas. da Sessão Extraordinária às 19 horas de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 22 minutos.
* * *