DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

DATA: 991008

120ªSO

RODIZIOS: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/21/22/23/24/25/26. sm§§

- Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nesta data, dia oito de outubro, os revolucionários do mundo inteiro prestam uma homenagem a um jovem revolucionário de nacionalidade argentina que ajudou a libertação de Cuba, foi Ministro da Economia de Cuba. Estou falando de Ernesto Che Guevara. Posteriormente, foi ajudar o povo boliviano e morreu em combate nas selvas bolivianas.

Ernesto Che Guevara transpassa os problemas mesquinhos do dia-a-dia. Na teoria e na prática, ele doou a própria vida à luta pela libertação, pelo progresso da humanidade para que deixasse de existir do capitalismo, vitimando bilhões de seres humanos pelo mundo afora. Che Guevara foi covardemente assassinado pelas forças do imperialismo e da reação da Bolívia em oito de outubro. Nesse dia, os revolucionários prestam essa singela homenagem da qual sou porta-voz na tribuna da Assembléia neste instante. Só que hoje também vamos comemorar, aqui na Assembléia Legislativa, os 50 anos da revolução popular e da fundação da República Popular da China. A China, dia primeiro de outubro de 1949, 50 anos atrás, conquistou a liberdade, entrou numa nova era. Liderada por Mao Tsé Tung, o Partido Comunista da China liderou o processo revolucionário que trouxe um a nova fase de desenvolvimento, de cultura, de soberania em vez de ocupações e humilhações. É com grande satisfação que anunciamos aqui na tribuna, e hoje a Assembléia Legislativa fará esta homenagem ao povo chinês e a essa grande conquista que foi a fundação da República Popular da China, que levou a China a ser uma nação soberana. Anteriormente, era um país ocupado por outras nações como a França, Inglaterra, Rússia, Japão e com a vitória da revolução popular, começou-se a construção do socialismo que é o contra-ponto da sociedade capitalista. O socialismo na China, segundo as autoridades chinesas, ainda está numa fase primária mas, ainda nesta fase primária, o socialismo trouxe grandes conquistas, grandes vitórias para o povo chinês. Um bilhão e 300 milhões de chineses passaram de uma vida média de 35 para 70 anos. A mortalidade infantil, que dizimava as crianças na China, diminuiu para 35 mortes por mil nascidos vivos quando nos países em desenvolvimento, morrem 65 crianças por mil nascidos vivos. O Produto Interno Bruto da China, no ano de 1998, aproximou-se de um trilhão de dólares americanos, sendo a sétima economia do mundo. A revolução popular, liderada por Mao Tse Tung, colocou a China numa nova era de soberania, de desenvolvimento e de progresso para o seu povo. Convidamos todos aqueles interessados a comparecer aqui na Assembléia Legislativa hoje, às 20 horas, nesse anfiteatro para participarem dessa sessão solene. Passo a ler, na íntegra, um artigo meu, publicado no “Diário Popular” de hoje, com o título “ Cinqüenta anos de Socialismo”:

(entra leitura)

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, tivemos, nesta semana, audiências nesta Casa com a presença de duas autoridades do estado. Inicialmente, recebemos o Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos Meirelles, e também recebemos na Comissão de Direitos Humanos, na tarde de ontem, presidida pelo Deputado Renato Simões, o Presidente da FEBEM, Guido Antônio de Andrade, que veio a esta Casa para falar da sua política para a área nesses próximos quatro anos. Inicialmente, Sr. Presidente, detectamos, nessas duas audiências, que é fundamental para o Estado de São Paulo a elaboração de uma política que tenha dois aspectos importantes. O primeiro aspecto é uma política de superação da miséria e de geração de renda nos bolsões mais empobrecidos da região metropolitana do estado. Isso porque ontem a fundação Seade mostrou fartamente os dados nesta Casa de que o problema da indigência no Estado de São Paulo é um dos mais sérios possíveis. E o problema da indigência tem uma forte relação com o problema da violência. Todo o cidadão do Estado de São Paulo que está desesperado, que vive um momento de insegurança profunda tem que pensar sobre a erradicação daquelas determinantes que levam à violência. E dentre as principais determinantes da miséria é sobre aquela que nós temos condições hoje de atuar . Um outro aspecto é a importância de fazer uma política para criança, adolescente e a juventude, política de proteção social, de articulação das diversas secretarias, Secretaria de Educação, da Saúde, do Esporte e da Cultura, da Família e do Desenvolvimento Social e da Agricultura para que essas secretarias possam de maneira articulada atuar na direção da superação da indigência, da miséria e da pobreza e também para atuar no sentido de erradicação desses bolsões de miséria. Sr. Presidente, Srs. deputados , conversando com o Sr. Secretário da Agricultura, ele mesmo apresentou para essa Casa a desarticulação dessas políticas no plano estadual e a desarticulação dessas políticas acaba resultando num desperdício de recursos, mas eles estão dispersos nos programas públicos e sem qualquer possibilidade de erradicar a pobreza e de superar a miséria. Esses programas não tem tido qualquer planejamento, qualquer avaliação dos seus resultados, qualquer acompanhamento técnico, nenhuma articulação. Os programas da Secretaria da Agricultura, de combate a fome não atinge o mesmo público que os programas de combate a fome da Secretaria de Desenvolvimento Social, o público que essas duas secretarias atingem não é o público que atinge a Secretaria de Agricultura, da Educação, dos Desporto. Então há uma desarticulação desses programas e o desperdiço desses recursos. Por isso Srs. deputados que estamos há quatro anos dizendo, concentrem esses recursos, articulem essas secretarias, façam uma política séria que possa superar a miséria e a pobreza e a violência e a criminalidade nesse segmento da infância , da adolescência e da juventude. Por isso é que nós vamos a detalhes e indicar que o programa Campo e Cidade ou o programa Viva Leite, não deveria estar na Secretaria de Agricultura, deveria estar na Secretaria de Desenvolvimento Social para ali, num valor de setenta milhões de reais, somar-se a um programa de trinta milhões de reais do IAFAM e criar um programa de renda mínima. Os deputados que assistiram a exposição da fundação SEADE no dia de ontem, puderam verificar que se não tiver um programa dessa natureza crescerá a violência, crescerá a exclusão social, crescerá a indigência no Estado de São Paulo. Por isso Srs. Deputados, viemos a essa tribuna advogar a aprovação por essa Casa do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, viemos advogar a unificação dos recursos na área social e a articulação das secretarias na área social. Para concluir, Srs. Deputados tenho aqui um manifesto que foi publicado nos jornais no final de semana, que tem como título: “Manifesto contra as condições de atendimento na FEBEM de São Paulo, pela dignidade dos adolescentes infratores” e que deixa muito claro uma posição contrária à terceirização e a privatização dos adolescentes vivendo em conflito com a lei. Muito obrigado a todos.

Entra leitura

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto , pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. JILMAR TATTO - PT SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós assistimos através da imprensa escrita e falada uma mega fusão de duas empresas de telefonia americana a Sprit e a NCA que se juntaram e vão concorrer com a ATT americana. Mas o que esse assunto tem a ver conosco? Acontece que no processo de privatização do sistema de telefonia no Brasil, um dos grandes motivos colocados pelo tucanato no desmonte de sistema de telefonia, era a existência da concorrência, da disputa no mercado para diminuir a tarifa e fornecer um melhor serviço do sistema de telefonia. Portanto, tanto a Sprit quanto a NCA são concorrentes hoje no Brasil ou existia pelo menos uma pré disposição, uma intenção do governo brasileiro de que elas viessem a concorrer uma com a outra, portanto disputar a tarifa, disputar o mercado e melhorar a qualidade dos serviços. Agora o tucanato está numa grande enrascada. A própria Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - não sei o que fará porque elas se juntaram. Então voltou agora o monopólio das telecomunicações no Brasil nessa área de telefonia, principalmente nessa questão da telefonia fixa no Brasil. É o monopólio privado internacional quando nós tínhamos uma empresa a Embratel ,que hoje pertence a NCA, que era um monopólio estatal que tinha dificuldades nós sabemos e que portanto segundo eles tinha que ser privatizada. Então, voltou e está voltando o monopólio no Brasil. Aliás Sr. Presidente, queria parabenizá-lo por estar presidindo ainda que interinamente esta Casa, cumprimentar os nobres deputados da oposição, do PT, PSB, PC do B, e me causa estranheza a ausência do partido governista nesta Casa hoje. Se não bastasse a falta de Governo Covas neste Estado, aqui na Casa, nesse plenário não tem um membro sequer do partido governista. Será que eles também desistiram? O Sr. Mário Covas nós sabemos que não governa direito, que tem dificuldade para governar depois de quatro anos como experiência. Está aí o exemplo da violência na FEBEM , da violência no estado inteiro, de dificuldade na área da Educação, na Saúde. E observo dessa tribuna que hoje aqui só tem oposição. Parece que jogaram a toalha, nobre Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário desta Casa. A oposição está presente e não tem aqui ninguém do governo. Não é só do PSDB, mas ninguém da base do governo. Já pensaram o que é que nós poderíamos fazer aqui? Poderíamos aproveitar se assim o regimento permitisse, aprovar várias CPIs que estão paradas e que eles não querem aprovar. Por exemplo a CPI da CDHU, do sistema das empresas Tejofram, a CPI do crime organizado que eles não querem aprovar, podíamos aprovar a CPI agora das falcatruas da Sebrae, e outras CPIs que estão paradas como a da Educação, que há muito tempo está parada, porque o Governo de São Paulo, Mário Covas, não investe aquilo que é de direito legal, pelo menos trinta por cento na educação. Olha só que oportunidade fantástica. É uma pena que não está em regime de votação. Mas nós poderíamos fazer isso, porque esta é uma Casa democrática. O tucanato está saindo em revoada. Mas também desmontaram o país, acabaram com o Brasil, acabaram com as empresas, não temos uma empresa hoje nacional que consiga alavancar o nosso desenvolvimento econômico. É uma pena que as câmeras não possam mostrar para o público que está nos assistindo em casa, mas este plenário hoje está vazio, aonde está o tucanato? Será que eles estão com vergonha de aparecer? Já acabaram com o Brasil, acabaram com as empresas nacionais, com as pequenas e médias empresas, com a agricultura e a impressão que dá é que eles estão com vergonha de estar nesta Casa e fazer um debate democrático. Mas esperamos que na próxima semana estejam todos aqui e respondam a este deputado o por que não estavam presentes neste momento, neste dia, uma sexta-feira, as 15 horas. Não tem ninguém da base governista para defender o governo, que é do PSDB.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR.PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo prazo regimental de 5 minutos.

O SR. ROBERTO GOUVÊIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, quero manifestar aqui nesse curto período de tempo que tenho preocupações que venho externando desta tribuna, com relação ao nosso país e com relação ao Estado de São Paulo. O Brasil está gradativamente sendo comprometido, do ponto de vista do seu futuro. Se nós analisarmos as taxas de crescimento, em 1995 o Brasil cresceu 6% ao ano; já em 1994 cresceu 4% ao ano; em 1993 o Brasil cresceu 3,2%. De lá para cá o crescimento baixou para 2,9%. O ano passado praticamente o crescimento foi abaixo de 1%. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados, que este ano nós estamos arriscados a ficar devendo. Ou seja, alguns analistas chegam até a falar em depressão, chegam a falar em contração do PIB. Olha que nome bonito! Na realidade, terrível. Contração do PIB, isso quer dizer que nós vamos ter, na realidade, um crescimento negativo. Portanto, nós vamos ficar devendo. Cada ano que passa o Brasil perde as condições de até absorver o crescimento vegetativo da mão-de-obra. Só pelo crescimento vegetativo da população e da mão-de-obra, por ano, um milhão e 700 mil jovens batem as portas do mercado de trabalho. De setembro do ano passado a fevereiro deste ano o Presidente que tinha dito que quem acabou com a inflação ia também acabar com o desemprego acabou expulsando do mercado formal de trabalho mais de um milhão e 500 mil trabalhadores e trabalhadoras. Então, vejam em que situação nos encontramos. Agora, os jornais dão conta de remessas de lucro para o exterior recorde, ou seja, eles estão mandando sem qualquer tributação, sem pagar imposto de renda o lucro que estão tendo aqui no país. Essas remessas já chegam a bater o recorde e o Governo insiste em manter as portas do país totalmente abertas, seguindo num caminho inverso ao de outros países, que controlaram o fluxo de capitais e conseguiram implementar uma política econômica de desenvolvimento e de geração de empregos. E agora o que assistimos, Srs. Deputados? A sanha do Governo Federal em cada vez mais prejudicar a maioria dos aposentados do nosso país. É uma busca insana do Governo Federal, que a todo momento busca criar piores condições para aqueles que estão aposentados, agravando cada vez mais a concentração de renda em nosso país. É bom que se diga que quando se tira ou impede o recurso da aposentadoria, prejudica-se cada vez mais o mercado, porque são consumidores, são cidadãos que vão perder a sua condição de consumidor.

O próprio Governo do Estado tentou elevar a contribuição dos servidores públicos de 600 milhões de reais por ano para um bilhão e 300 milhões com o Projeto PLC nº 11, que, aliás, foi objeto de uma audiência pública nesta Casa. Numa tacada só, o Governador de São Paulo queria um superávit de um bilhão e 300 milhões às custas dos servidores. E aí não há mágica, nobre Deputado Henrique Pacheco, só tem uma saída: meter a mão no bolso dos servidores. Eles não estão tirando um bilhão e 300 milhões de agiotas, daqueles que emprestam dinheiro a juros e fazem especulação. Eles estão pretendendo tirar essa massa de recursos de cidadãos que são consumidores e que vai levar, mais uma vez, à depressão da economia, num processo de recessão e desemprego. Por isso sustentamos, nesta Casa, que derrotar o PLC nº 11 e essa sanha dos Governo Federal e Estadual de retirar dinheiro dos servidores e da maioria dos aposentados é, inclusive, defender o interesse público, o interesse coletivo, já que esses descontos aprofundam a crise de uma política econômica que só está levando à miséria, ao sofrimento e ao desemprego do nosso povo.

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, o Brasil ficou conhecido nos anos 80 como o país da década perdida, um país que não cresceu, que não se desenvolveu, muito pelo contrário, o que tivemos foi a estagnação da economia com a conseqüência natural do aumento do desemprego e de todas as mazelas sociais. Agora todas as análises e balanços mostram que a década de 80 pode ter sido ruim, mas a década de 90 foi pior ainda. Estamos falando da chamada década do neoliberalismo, que começou com Fernando Collor - Fernando I - e teve sua continuidade com o Fernando II, Fernando Henrique. Esse projeto, elaborado nos laboratórios do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, aplicou um remédio duro e amargo para o nosso país. Hoje o Brasil assiste estarrecido, indignado, o aprofundamento desumano da desigualdade social, a quebradeira da nossa indústria, a desnacionalização da nossa indústria, a crise no comércio, na agricultura, a privatização generalizada, enfim, e o único remédio e o único remédio que o Governo tem é arrochar, cada vez mais, os trabalhadores, o funcionário público aposentado, para pagar juros. O Brasil está pagando de juros, só em 1999, alguma coisa em torno de 120 bilhões de reais. Portanto, isso explica essa fúria de se acabar com a aposentadoria no país.

O Governo conseguiu aprovar um tal de fator previdenciário que vai retardar ainda mais o acesso do trabalhador à aposentadoria. Depois de sofrer uma fragorosa derrota de 11 a 0, onde viu derrotada sua pretensão de cobrar alíquotas abusivas e implantar a progressividade para o serviço público, além de taxar aposentados e pensionistas, o Governo inconformado está preparando uma emenda constitucional para remover os obstáculos legais e aplicar a progressividade e essas alíquotas abusivas. Ele não desistiu e pretende taxar os aposentados e pensionistas com alíquotas muito altas para poder gerar recursos e pagar os juros aos grandes credores internacionais.

O Orçamento do ano 2000, desgraçadamente, mostra que o Brasil não vai crescer e vai continuar na recessão. O Governo está aplicando um duro corte de mais de um bilhão e 200 milhões de reais, por um lado, e, de outro, para aumentar sua receita está aumentando os impostos. Com isso, logo vamos sentir no nosso bolso os efeitos dessa política, com o aumento de algumas tarifas públicas, como a energia elétrica e a telefonia. No afã de atender aos credores internacionais, o Governo acena de novo com a continuidade e o aprofundamento da política de privatizações, incorporando não só as estatais federais remanescentes, como a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além do setor de saneamento básico, que faz parte do acordo com o Fundo Monetário para entrar na privatização. Todo esse dinheiro de privatização, desemprego, quebradeira da nossa indústria, arrocho em cima do funcionalismo, aposentados e pensionistas não é revertido para nosso país como crescimento da economia, como desenvolvimento social, mas única e exclusivamente para encher as burras dos grandes grupos econômicos estrangeiros, para atender o apetite insaciável dos países que hoje dominam a economia social. Por isso nós, da oposição, estamos monopolizando o microfone hoje, na Assembléia Legislativa, por absoluta falta de concorrência e queremos dizer, alto e bom som, que é fundamental que o povo brasileiro tenha noção e consciência de que o Brasil precisa de novo governo, de novo rumo. Precisamos de um novo projeto de desenvolvimento. Chega de arrocho, de privatização, de quebradeira, de perseguição a aposentados e pensionistas. Saudamos todas essas manifestações que têm ocorrido; saudamos a grande paralisação dos trabalhadores metalúrgicos ontem, em São Paulo, exigindo um contrato coletivo nacional, porque os trabalhadores têm de brigar pelo emprego, pelo salário e pelo crescimento da economia. Fica aqui nossa manifestação de apoio a essas mobilizações.

O SR. PRESIDENTE HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e amigos desta Casa, na semana que vem comemoraremos o “Dia da Criança”. Será que esse dia é para comemorarmos ou para despertarmos para nossa responsabilidade diante das crianças?

De acordo com o Art. 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança.”. Este tema nos leva a uma série de reflexões, principalmente quando se aproxima esse dia. Há muita festa, distribuição de brinquedos nas escolas, nas creches, em diversos lugares. Quero falar sobre um assunto que precisamos resolver rapidamente: a falta de políticas públicas concretas para motivar um trabalho melhor para nossas crianças, retirando-as da marginalidade, das drogas, do alcoolismo, da exploração do trabalho e da violência doméstica. Violência doméstica, porque sabemos que inúmeras crianças ficam trabalhando no sisal, no Estado da Bahia, e em outros locais; meninos com os olhos furados, braços e mãos machucados e cortados, uma região onde o sol escaldante faz das crianças adultos, restringindo seu desenvolvimento mental, moral, físico, psíquico e, principalmente, social. Não podemos responsabilizar somente as famílias por não proporcionarem condições mínimas para esses jovens. O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à empregabilidade, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Cerca de 18 mil crianças são espancadas por dia, somando ao final do ano cerca de 6,5 milhões, conforme dados da Sociedade Internacional de Abuso e Negligência da Infância. Não são dados desta deputada, mas de uma pesquisa feita por essa sociedade. No Estado de São Paulo, tempos atrás, houve um sério problema com os internos da Febem. Já falei e reforço, a Febem deveria deixar de existir, para em seu lugar haver centros de reabilitação para que diminuísse não só a violência, como também se deixasse de praticar a escola do crime. Dever-se-ia acabar com a Febem. Já fiz indicação para o Governador, e há projetos de outros deputados na Casa que visam sua extinção, assim como para que haja estudos profissionalizantes, religião, campanhas, uma sugestão minha, de combate ao alcoolismo.

A situação social do País está agravando-se diariamente. Estamos assistindo a toda essa crise e participando dela. Fico perplexa ao ver que nossas crianças e jovens estão seguindo por caminhos contrários aos até então defendidos por nós: por uma sociedade mais justa, contra a violência, contra a droga, contra o álcool e com muito mais ética. O “deixe que o Governo faz” já ficou um tanto quanto evasivo. “Deixe que o Governo faz!” Passou a ser uma frase usada pelos cidadãos que se deparam com esses fatos cruéis, e não têm coragem de dedicar-se um pouquinho a essas crianças. Mas nós somos, também, parte desse Governo. Cada um de nós tem sua parcela de responsabilidade, e muito grande. Por isto sugiro que, no Dia da Criança, nos unamos para fazer um trabalho melhor por essas crianças. Nesta Casa de Leis, aproveito para parabenizar o Cel. Luís Carlos Nogueira, que hoje organizou um evento muito bonito, no Clube Juventus, relativo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, desenvolvido pelo 21º Batalhão da Polícia Militar. Mais de 1500 crianças receberam diploma, comprovando que já participaram desse curso contra violência e drogas. Parabéns ao Tenente Coronel Luís Carlos Nogueira, ao Clube Juventus, que abriu aquele espaço maravilhoso, a todas as diretoras que participaram do evento, aos soldados e cabos que ajudaram para o evento, e principalmente a todas as crianças que lá estavam.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos, há pouco, protocolizando, junto ao Sr. Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luís Antonio Guimarães Marrey, mais uma representação, denunciando o Governador Mário Covas pelos desvios que vem cometendo na destinação de recursos à Educação no Estado de São Paulo. Trata-se, desta feita, de um problema que se arrasta há três anos, desde que o Governo Federal, em 1996, fez aprovar, no Congresso Nacional, a famigerada Lei Kandir, que desonera os produtos de exportação e serviços vendidos ao exterior, e que causou nas finanças dos estados, já debilitadas pelos programas neoliberais do Governo Federal, uma nova sangria. Felizmente, graças à reação da sociedade, o Art. 31 da Lei Kandir obrigou a União a repassar aos estados a diferença entre a arrecadação efetiva de ICMS decorrente das perdas com tal desoneração e a média do ano anterior - de julho de 95 a junho de 96 -, o que faz com que a União deva ao Estado de São Paulo, um dos mais atingidos no país, repasses quase que mensais das perdas que tal legislação nos causou. A Assembléia Legislativa, sensível ao fato de que, desde 1989, as universidades públicas do Estado - USP, Unicamp e Unesp - recebem um percentual do ICMS como receita, e administram tal receita dentro da autonomia universitária, incluiu nas LDOs de 97, de 98 e de 99, artigos que dizem que quando esses recursos da União chegam, repondo as perdas de ICMS que tenhamos tido, 9,57% devem ser destinados às universidades. Ao longo desse período, o Estado de São Paulo já recebeu, pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, pelo que verificamos até 27 de agosto deste ano, 753 milhões e 800 mil reais, e deveria, portanto, ter repassado, para apoio ao ensino, à pesquisa, aos serviços das universidades da comunidade, 72 milhões e 100 mil reais. No entanto, o Secretário da Fazenda, Dr. Nakano, recebe esse dinheiro em seu caixa e não o tem repassado às universidades. Em respeito a um processo de negociação dos reitores das universidades com a Secretaria da Fazenda, deixamos que o processo avançasse. Em 27 de agosto, o Governo do Estado de São Paulo finalmente recebe uma parcela de 68 milhões e repassa às universidades o valor de cinco milhões e 800 mil, desde que esses recursos abatessem a dívida que as universidades têm para com o IPESP. Os recursos, que deveriam ser destinados, repito, ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, são novamente abocanhados pelo Governo Covas para sua obsessão em relação ao saneamento financeiro das contas do Estado, e particularmente da Previdência. Nós, juntamente com o Presidente do Fórum das três entidades, o Professor da Unesp, Antônio Luiz de Andrade, que coordena a ação dos sindicatos de funcionários e professores da USP, Unicamp, Unesp e do Centro Paula Souza, decidimos levar o caso à Justiça, porque não se pode admitir que o Governo do Estado, que já não cumpre com os 30% constitucionais destinados à Educação, que tem, na Secretaria da Educação, uma secretária autoritária e intolerante, que tem na Secretaria de Ciências e Tecnologia um secretário ausente dos temas das universidades, um articulador político que não liga para as universidades do Estado, ainda vem, através da Secretaria da Fazenda, abocanhar os recursos que são, por direito, das universidades de São Paulo. Passo a ler, para conhecimento dos Srs. Deputados, a representação a que demos entrada, hoje, na Procuradoria Geral de Justiça do Estado:

(ENTRA LEITURA)

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a assomar esta tribuna para falar a respeito de segurança, porque “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura” Então, vamos bater até que ela fure. Ontem recebemos, em nosso gabinete, dez representantes de bairros da região de São Mateus, reclamando da falta de segurança. Dizem que não há viaturas, que procuram os distritos policiais e os comandantes da Polícia Militar, que lhes dizem que não há viaturas. Participamos, ontem, de uma reunião, na Vila Mazzei, na região do Tucuruvi e Santana, onde se ouvem as mesmas coisas: dezenas de comerciantes reclamando dos assaltos e do tráfico de drogas. Ontem rodamos pelo pedaço e hoje começamos a rodar às dez horas da manhã até as 15 horas e não vi nenhuma viatura das Polícias Civil ou Militar. A cidade está entregue aos bandidos e o resto é conversa mole. Os deputados da situação virem aqui dizer que compraram não sei quantas viaturas, não adianta nada. Onde estão as viaturas? O policial deve estar se escondendo com a viatura. O Estado de São Paulo traz uma matéria hoje dizendo que nunca se matou tanto PM como se matou este ano. Está havendo uma incoerência. Cadê a Polícia? Será que o policial sai com a viatura e se esconde com ela para não morrer? Quando trazemos isto ao conhecimento da Assembléia, é para que realmente se tome alguma atitude. Imagino que qualquer deputado presente deva estar vendo a coisa como eu, ao menos que eu esteja vendo o contrário. O nobre Deputado Renato Simões, da região de Campinas, deve observar a mesma coisa. Bandidos invadem uma escola, matam três jovens e baleiam outros três. Cadê o trabalho da Polícia ostensiva? Não se vê viatura. Alguma coisa está acontecendo. Temos que cobrar, pois não adiante vermos somente o comando da polícia no mausoléu na hora que vai enterrar o PM que morreu em tiroteio com o bandido. É preciso que a polícia esteja nas ruas, pois a população está reclamando disso. Comprou coletes? Pode ser que tenha comprado. Comprou armamento? Pode ser que tenha comprado. Deu aumento? Não. Comprou viaturas? Pode ser que tenha comprado, mas ninguém está vendo. Alguém, então, me contrarie e diga: olhe, andei... ou me chame, que vou andar pelas ruas de São Paulo. Aceito este desafio. Vamos sair para qualquer região, zona norte, zona sul, zona leste ou zona oeste, para ver se vemos uma viatura. Não se vê uma viatura parada. A cidade está nas mãos dos bandidos. Gostaríamos de uma solução. Parece que só tomam atitudes quando um caso vai para a imprensa. Aí sim, vemos todo mundo correndo atrás, quando o cara cortou o braço ou mataram não sei quem, aí se vê um movimento. Se não houver uma exigência da imprensa, a polícia está parada, assistindo. Posso citar um exemplo, pois acabei de sair com dois funcionários meus e durante cinco horas rodamos por áreas de movimento da periferia, conversamos com várias pessoas e verificamos que todo mundo está sendo assaltado. As pessoas querem ver as viaturas. As pessoas me pediram: Deputado, será que dá para V. Exa. colocar aqui na Vila Mazzei um posto policial? O que adianta colocar um posto policial se ele é estático e o bandido é dinâmico. A Polícia deveria ser dinâmica também, mas é estática. Esta é a diferença. Do jeito que as coisas estão caminhando, vamos de mal a pior. Ou a Polícia está se acovardando e abandonando as ruas, ou o número de viaturas que falam que tem e não tem, devem estar contando com a viatura do coronel, do major ou do capitão. Fui policial e sei disso. Quantas viaturas desta companhia têm nas ruas? Têm dez viaturas, sendo que uma é do coronel, outra é do major, outra do tenente coronel, outra do capitão, outra do sargento, outra está abaixada e outra não está, então não tem nenhuma. Se for para contar desta forma tudo bem, tem 500, 600 até 700 viaturas. Em 1974, quando o Secretário de Segurança Pública era Erasmo Dias, tínhamos em São Paulo mil viaturas, corto o meu pescoço se hoje, passados trinta anos, tivermos em São Paulo mil viaturas. Não tem nem 500 viaturas. Não vemos ação da Polícia e o povo está clamando por segurança. As pessoas vem nos procurar e digo a elas que venham a esta Casa no próximo dia 14, pois o Secretário da Segurança estará presente. O Secretário não tem que falar nada para nós, mas para o povo. Ele vai falar o que para nós? Vai dizer que está fazendo uma estatística e que já prendeu um monte de bandidos. Isto eu também posso fazer e dizer que prendi o mundo inteiro. Isso não adianta nada. Precisamos de movimentos. Realmente, alguma coisa está errada. Se estão comprando viaturas, alguém está as levando embora, pois elas não estão nas ruas patrulhando. Basta ter olhos para ver isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

- Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

* * *

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento relatando que, no Grande Expediente, houve uma permuta de tempo entre a nobre Deputada Rosmary Corrêa e o nobre Deputado Renato Simões.

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo tempo de sete minutos e 30 segundos.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB, peço a palavra para utilizar o tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo.

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido por sete minutos e 30 segundos.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar de dois assuntos. O primeiro, que ocupa os jornais nesta semana, trata das decisões do Supremo Tribunal Federal na último quinta-feira que, por 11 votos a zero, determinou um conjunto de questões com relação à previdência pública no País. Segundo, o debate que o Congresso Nacional, setores do Governo travam hoje em função das manifestações que ocorrem esta semana sobre as enormes tarefas que serão colocadas no País. Há pouco mais de 20 anos a Espanha, que saía de um período de ditadura militar, o estado espanhol encontrava-se em uma situação de impossibilidade não só sob o ponto de vista de reformas básicas na Constituição mas, sobretudo, de preparar o estado espanhol para aquele novo momento de competição internacional. Naquele momento todas as lideranças políticas do país, as do Governo, da oposição, dos partidos de direita, dos partidos de esquerda, de centro, dos setores do empresariado e dos trabalhadores sentaram à mesma mesa para discutirem aquilo que ficou conhecido mundialmente como o Pacto de Mancoa. Naquele momento se estabelecia um conjunto de prioridades naquele país para que pudesse superar o estado de atraso em que o regime militar franquista havia lhe imposto para recolocá-lo não só em um processo de competitividade mas dar aos trabalhadores espanhóis, à classe política espanhola a credibilidade necessária para recolocar a Espanha no centro da comunidade européia. Hoje o que se discute no País é um pouco isso. É a possibilidade de todos os setores, não só representantes do Governo mas representantes do Congresso Nacional, trabalhadores e setores produtivos, possam sentar-se à mesma mesa para discutirem uma agenda para o País. Essa tarefa é tão maiúscula e importante que não cabe apenas ao Sr. Presidente da República ou aos partidos que compõem a base política do Governo mas ao conjunto da sociedade. Na noite de anteontem, aqui em São Paulo, o Conselho Mundial do Grupo ABB se reuniu com o Sr. Governador Mário Covas e o Sr. Presidente da República, quando se colocava que esse grupo internacional tentava decidir se o grosso dos seus investimentos deveriam vir para o Brasil ou para a China.

Estou dizendo isso porque algumas das reformas, que são fundamentais para o Estado brasileiro, está absolutamente claro que não há mais, apenas com as forças do Governo, como serem feitas. Hoje os jornais publicam que alguns representantes dos partidos de oposição também já se colocam dessa forma, dispostos a estabelecer uma agenda e indicar os rumos que essa agenda teria. No dia de hoje, o PSDB, através de seu vice-presidente nacional, o ex-ministro, Luiz Carlos Mendonça de Barros, em um dos aspectos dessa agenda maior para o País, já coloca uma proposta que diz respeito à uma agenda para a reforma da previdência pública no País, uma agenda para que possamos reformar esse setor não no espírito ou no caminho que, hoje, o Sr. Presidente Fernando Henrique tenta procurar levá-lo que é apenas no sentido de recompor as contas públicas acertadas com o pacto do FMI. Mais do que isso, é preciso ser feita a mudança sob o ponto de vista estrutural e não apenas no sentido de atender os acordos que foram feitos com o Fundo Monetário Internacional. Portanto, começa de maneira muito tímida. Ontem, o nobre Deputado José Genuíno, do PT, no encontro com o Presidente do Banco Central dizia exatamente isso, que é preciso, cada vez mais, que todos os setores, em função do momento em que o País está vivendo, sentarmos à mesa e definirmos esse conjunto, essa agenda que possa envolver um Executivo e o Legislativo. Tenho a impressão de que essa proposta que hoje o vice-Presidente Nacional do PSDB coloca, através do jornal o “Estado de S. Paulo” para definição de uma agenda, com relação à questão da previdência, deverá ser possivelmente um desses aspectos do grande pacto que venha a ser visto e colocado na mesma mesa todos os setores de oposição interessados, de maneira séria, seja do PSDB, do PTB, do PPB, do PFL, do PT, colocando de lado eventuais deslizes populistas que qualquer um de nós podemos ter, de direita, de esquerda e de centro mas que realmente defina, numa ação conjunta de Executivo e Legislativo, um pacto para o país. Está absolutamente colocado isso na medida em que possamos perceber as inúmeras dificuldades que se tem hoje de caminhar. E o impasse institucional é esse que não pode ocorrer: a pregação golpista; essa não pode ocorrer. Acabei de ouvir aqui o nobre Deputado Nivaldo Santana que faz uma colocação, na minha forma de ver, incorreta, exatamente num momento em que todos os setores eleitos pela sociedade civil devam sentar à mesma mesa para buscar uma solução para os problemas que estão colocados para o país.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. citou o deputado da minha bancada, o vice-Líder do PC do B, Deputado Nivaldo Santana, que colocou, para reflexão da sociedade, que o povo brasileiro foi golpeado porque o Presidente da República fez uma propaganda em que ele queria desenvolvimento, criar empregos etc. e depois, num verdadeiro golpe, aprofundou a recessão, aprofundou o desemprego, aumentou as dificuldades do país etc. Por isso, achamos que o Brasil não tem condições de manter o presidente, que já se desmoralizou perante a opinião pública. Ninguém acredita mais no presidente. Na última pesquisa ele tinha 8% de apoio; suponho que, numa nova pesquisa, esse número esteja mais baixo. O Brasil não pode ficar à deriva. Não tem hoje um dirigente que responda diante do FMI, diante das outras nações; não tem mais autoridade. Por isso defendemos um novo governo, eleições para presidente imediatamente, o fim do Governo Fernando Henrique, novas eleições para Presidente da República e o povo, dentro da lei, elege um novo presidente das forças democráticas, populares e nacionalistas para dar um novo rumo para o Brasil porque, do jeito que está, é impossível ficar.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado, vamos ter a oportunidade de debater por mais vezes, mas procuro entender que a visão de V. Exa. não seja golpista. Quando um país elege alguém, no primeiro turno, com a quantidade de votos com que o Presidente Fernando Henrique foi eleito, obviamente não podemos aceitar que a proposta de V. Exa. deva prosperar. Acho que hoje, se o país se encontra em dificuldades, é preciso haver um debate amplo e, obviamente, a sociedade deve se colocar para fazer com que as suas propostas possam ser levadas avante. Mas vamos ter a oportunidade de debater sobre isso. Continuo achando que a posição do PC do B é uma posição estreita sob o ponto de vista político e é uma pregação golpista, não há dúvida alguma. Passo a ler um discurso que fazemos em torno dos 70 anos de fundação do Município de Tupã e, pela enorme importância que hoje esse município tem no sentido de discutir e encaminhar as políticas de desenvolvimento regional para a região da Alta Paulista.

(ENTRA LEITURA)

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, a Presidência passa a fazer a seguinte convocação: “ Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e dois minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº40/99.” Assina a Presidência efetiva desta Casa. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Henrique Pacheco, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos registrar nesta Casa três questões relativas à luta pelos direitos humanos em São Paulo, que marcam a atividade da nossa comissão no dia de hoje. Logo pela manhã, estivemos, juntamente com os nobres Deputados Roberto Gouveia, Paulo Teixeira e Jamil Murad, acompanhando representantes da Associação Brasileira dos Parentes de Vítimas da Aviação, a Abrapava, numa audiência com o Sr. Procurador Geral de Justiça, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, para discutir o andamento do inquérito policial sobre as responsabilidades pelo acidente no vôo 402 da TAM, que vai completar três anos sem que, até agora, tenha sido estabelecida a causa e a responsabilidade deste acidente. A audiência de hoje tinha o objetivo de entregar ao Dr. Marrey um abaixo-assinado protestando contra as declarações do promotor de justiça do Jabaquara, Dr. Mário Sarrubbo, que é o responsável pelo acompanhamento do inquérito policial que corre sobre a queda do Foker 100 da TAM, que disse à “Folha de S. Paulo”, no dia 25 do mês passado, que o inquérito policial deverá ser arquivado. Tantas foram as lutas destas mães, esposas, companheiras de vítimas desse acidente aéreo, ao longo desses três anos. A imprensa brasileira divulgou a indenização da primeira vítima, que foi um cidadão norte-americano e que sua família teve a reparação através da justiça norte-americana. No mesmo dia em que esta decisão é manchete na “Folha de S. Paulo”, o promotor de justiça, Dr. Mário Sarrubbo, declara nesse jornal, na mesma matéria, que aqui no Brasil o inquérito policial deve ser arquivado. Veja que ele não determinou o arquivamento porque, evidentemente, se esperava do promotor de justiça que ele desse ciência à sociedade de uma decisão sua a respeito do caso. Mas ele não disse que arquivou nem que iria apresentar denúncia dos investigados. Disse que deverá ser arquivado o inquérito. Não se sabe se por incontinência verbal, vontade de dizer alguma coisa a um grande órgão de imprensa, por um deslize, por um equívoco ou se ele não disse isso e colocaram na sua boca, embora não tenha havido desmentido, nem uma cartinha lá no “Painel do Leitor”. O fato é que o Ministério Público, que foi um parceiro fundamental - e registre-se a intervenção pessoal do Procurador Geral de Justiça em vários momentos desse processo, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, questionando a omissão do Ministério da Aeronáutica em dar ciência dos laudos periciais que foram feitos. Mas o Ministério Público, que - repito - foi um parceiro fundamental até agora, vê manchada a sua atuação por uma declaração dessas. E é por isso que a ABRAPAVA e os parentes das vítimas daquele acidente estão cobertos de razão em ir ao Ministério Público, através do Procurador Geral de Justiça, externar sua preocupação. O Dr. Marrey nos prometeu para hoje, ou no máximo quarta-feira, uma resposta, já que irá conversar com o Dr. Sarrubbo para tomar ciência do que está acontecendo no inquérito. Vamos aguardar, mas voltaremos ainda a esse caso, que, desde o começo, mereceu uma atenção especial da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que tem lutado pelos direitos das vítimas dessa grande violência cometida contra 99 pessoas mortas pela incúria de companhias, de fornecedores e de fabricantes de aviões deste país e do exterior. Em segundo lugar, Sr. Presidente, hoje pela amanhã, visitou a unidade da FEBEM da Imigrantes uma delegação da Anistia Internacional, formada por dois pesquisadores especializados no acompanhamento das políticas de segurança pública no Brasil, que veio especialmente de Londres, da sede internacional da Anistia Internacional, para saber o que vem acontecendo na FEBEM de São Paulo. A repercussão nacional e internacional dos desmandos do Governador Mário Covas na condução da política de defesa da criança e do adolescente em São Paulo trouxe ontem à Comissão de Direitos Humanos a Dra. Fiona Macaulay e o Prof. Roy King, que há poucos meses atrás já estiveram em São Paulo para divulgar um relatório sobre o sistema prisional brasileiro, relatório esse que continha um capítulo sobre as unidades de internação para adolescentes infratores.

Ora, a Anistia Internacional, mesmo sabendo que, legalmente, as unidades de internação não fazem parte do sistema prisional, sabe também que a realidade das unidades da FEBEM, não só no Estado de São Paulo, mas também nos outros estados, reproduz as mazelas do sistema penitenciário do país. Enquanto conversávamos com a delegação da Anistia Internacional sobre os temas que seriam discutidos com a direção da unidade da Imigrantes, assim como sobre a visita que eles fariam, a qual fora antecipadamente negociada com o Dr. Guido Andrade, na porta da unidade Imigrantes, os conselheiros tutelares, que são fiscalizadores legalmente constituídos, eleitos pela comunidade para exercer as funções que o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes outorga, estavam sendo novamente barrados. Esse foi um dos temas do debate de ontem com o Dr. Guido Andrade. Esse é mais um retrocesso levado em prática pela atual direção da FEBEM. A transparência prometida pelo Governador está ameaçada, quando conselheiros tutelares, agindo dentro das competências outorgadas por uma lei federal que lhes dá o direito e o dever de fiscalizar as condições nas quais adolescentes infratores estão sendo atendidos pelas políticas do Estado, são barrados. Onde está, então, a transparência do Governo? O que é que se quer esconder? Ontem ainda, nobre Deputado Conte Lopes, na audiência da Comissão de Direitos Humanos com o Dr. Guido Andrade, esse tema foi levantado, e o Presidente da FEBEM disse que não poderia permitir a entrada de conselheiros tutelares enquanto a situação da FEBEM não se normalizasse. Ora, o que é que se quer ao impedir a entrada dos conselheiros tutelares? Ocultar da sociedade o que acontece na FEBEM? Não é possível, porque todos já sabem o que acontece lá. Mas impedir que um conselheiro tutelar, que se desloca da sua cidade no Interior, em nome de sua comunidade e da família do menino que está lá internado, tenha acesso à unidade para verificar as condições em que esse garoto se encontra é uma atitude claramente ilegal. E por isso os conselheiros tutelares se dirigiram agora à corregedoria geral de justiça na área da criança e do adolescente para ali registrar formalmente a sua queixa de privação de um direito líquido e certo assegurado pela Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim Srs. Deputados, essa ainda é uma batalha que nos trará muitas vezes à tribuna, nós queremos aqui também registrar o nosso pesar, a nossa revolta com a chacina acontecida na última quarta-feira na minha cidade de Campinas, no bairro de Vida Nova, quando como há pouco mencionou também da tribuna o Deputado Conte Lopes, onde três adolescentes foram mortos e seis ficaram feridos e um deles ainda com graves seqüelas, num conflito que precisa ser esclarecido pela polícia. Porque infelizmente Campinas padece dos males crônicos da violência e da criminalidade que atingem o país e o Estado de São Paulo. Mas é a primeira vez que nós temos uma chacina e que coletivamente jovens são mortos, e pasmem Srs. Deputados dentro de uma escola pública de quinta e oitava série e que funciona num dos bairros mais distantes do centro de Campinas. São quase trinta quilômetros de distância entre o bairro Vida Nova e o centro da cidade. Este é um bairro que foi concebido para retirar de áreas de riscos famílias paupérrimas da periferia de Campinas, um bairro que padece da omissão dos poderes públicos em assegurar aquela população direitos elementares, como asfalto, iluminação pública, sistema de esgoto, um bairro distante da cidade, com transporte deficiente e nesse bairro aonde a pobreza foi lançada a quilômetros de distância das vistas da maioria da cidade, se implanta uma lei do cão, com a atuação ao que tudo indica de criminosos organizados, que realizaram esta, que repito, foi a primeira chacina da história de Campinas. E que seja a última porque a rotina das chacinas de São Paulo e da grande São Paulo, não podem ser exportadas agora para o interior como se nós pudéssemos admitir a normalidade desse tipo de situação. Solicitamos ao Sr. Secretário de Segurança Pública, que esse caso seja tratado como prioridade da polícia civil que ele não fique naquela pilha de inquéritos que os distritos policiais costumam acumular, que seja designado pela delegacia seccional, ou por uma delegacia especializada o DHPT, policiais que tenham empenho e diligência na condução desse inquérito. Também solicitamos ao Dr. Marrey, o Procurador Geral de Justiça, a designação de um promotor criminal que acompanha esse inquérito. Encerrada a sessão agora, estaremos nos deslocando para aquele bairro, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campinas, através do seu Presidente, Vereador Carlos Signorelli , com representantes da APEOESP, movimento estudantil, da Igreja, de setores da sociedade que estão empenhados na defesa da criança e do adolescente como conselho tutelar, o Conselho Municipal de Direitos, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas, estaremos as cinco e meia da tarde naquele bairro para discutir com a associação de moradores , com seu conselho de escola, com as instituições que o povo criou naquele longínquo bairro da periferia de Campinas as medidas necessárias para que cesse a violência, para que nós possamos implantar um estado verdadeiramente democrático, capaz de assegurar ao cidadão a sua vida, a integridade física, a incolumidade de cada um dos membros de cada família desse estado. Portanto, Sr. Presidente, nós queremos, ao trazer essas três imagens da luta em defesa dos direitos humanos no Estado de São Paulo, denunciar ainda, a insensibilidade dos poderes públicos com as causas relativas aos direitos da condição humana. E dizer que é por isso que a Comissão permanente desta Casa continuará vigilante e atuante no sentido de promover a defesa e a expansão dos direitos humanos em São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

A SRA. EDIR SALES - PL- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou ler algo que gostaria que ficasse registrado nos anais desta Casa, relativo a uma homenagem ao Hospital das Clinicas, a Faculdade de Medicina da USP, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que em conjunto com esta deputada organizou um simpósio na semana próxima passada sobre o alcoolismo e seus males, o alcoolismo que é o mal do século. E aqui consta os nomes das pessoas que estão fazendo parte desta organização, principalmente parabenizando o Dr. Giovanni e o Dr. Arthur Guerra por esse evento que muito contribuirá. Isto exposto, passo a ler o seguinte:

(Entra Leitura)

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Há sobre a mesa um requerimento que comunica a permuta de tempo do Deputado Rodrigo Garcia, através de sua liderança do PFL, com o Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PPB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente agradecemos ao Deputado Rodrigo Garcia do PFL pela cessão do tempo para que possamos falar no Grande Expediente. Nessa sexta-feira, véspera de feriado prolongado, realmente fico com inveja do Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos na Assembléia Legislativa, porque na verdade a Comissão de Direitos Humanos, os próprios membros dos Direitos Humanos conseguem se movimentar. Em contrapartida nós fazemos várias denúncias nesta Casa em nome de toda a população de São Paulo e na verdade não vemos um movimento sequer. E falamos sobre coisas concretas, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estou acabando de informar que andei hoje por São Paulo na região norte na Vila Mazzei, Tucuruvi, durante cinco horas e meia e não vi nenhuma viatura da polícia civil nem militar. Então fico perguntando, o pessoal que está ligado aos direitos humanos que se mexem, que tem a comissão, e o resto da população? Como disse ontem, na região de Aricanduva, em São Mateus, vieram várias associações me procurar, porque eles querem uma solução, querem ajuda, querem socorro, porque já procuraram as autoridades, secretário, governador, pessoal da polícia, mas não conseguiram nada. Da mesma forma na zona norte. As pessoas procuram uma solução, mas não encontram. Então eles nos procuram. E nós tentamos indo até o local para ver o que e que está acontecendo. Mas na verdade é um quadro triste. E hoje sinto inveja como disse anteriormente, do nobre Deputado Renato Simões. Eu queria que viesse gente da Inglaterra, da Alemanha, da China e do Japão para ajudar, porque aqui ninguém ajuda. Por que não tem viaturas em São Paulo? Por que morre tanto policial em São Paulo? Está aqui o “Estadão” de hoje publicando : “Número de policiais mortos em serviço já se iguala ao de 98.” Está aqui a foto dos policiais militares levando para a sepultura mais um policial. O mausoléu da polícia militar, onde se enterram os policiais mortos em serviço, não tem mais lugar para enterrar. Tm que começar a cremar os policiais mortos; 31 policiais morreram em serviço, mas não foram só os 31, 214 morreram em folga. Sr. residente, Srs. Deputados e povo de São Paulo, não consigo entender a diferença do camarada morrer no serviço ou morrer na folga, porque ele morre dos dois jeitos. Porque ele não levanta mais, então está morto. Quando o coração pára de bater a pessoa morre, então tanto faz morrer em serviço ou não. E muitos policiais morrem em razão do próprio serviço, são atacados por bandidos quando chegam em casa ou quando vão comprar alguma coisa e saem da sua moradia. Então, se a gente fizer uma somatória como essa, 31 com 214, quase 240 policiais mortos, 250, sem contar os policiais civis. Não adianta os deputados do governo virem a esta tribuna dizer "o governador deu viaturas", mas deu viaturas para quem? Quem está usando a viatura, o coronel para ir para casa? Todo coronel tem viaturas. Todo tenente-coronel tem viaturas, todos os majores têm viatura e os capitães também têm viatura. E se for para a Polícia Civil a mesma coisa, delegados da classe especial, é uma privatização da polícia. Agora, se a população liga e procura uma viatura, infelizmente não acha viatura.

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Conte Lopes, esta Presidência vai suspender a sessão por dois minutos a tempo para restabelecer a energia elétrica aqui no plenário.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Henrique Pacheco.

* * *

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Srs. Deputados, esta Presidência quer aditar a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, anteriormente convocada, as seguintes proposições: Projetos de lei nºs 387, 474, 507, 523, 529, 542, 552, 576, 591, todos de 99, e as Moções nºs 76/99 e 26/97; Projeto de Resolução nº 40/99, em Regime de Urgência, condicionada sua inclusão na Ordem do Dia à realização do Congresso de Comissões, já convocado, completando a instrução do projeto. Lembro, ainda, da Sessão Extraordinária para as 19 horas e 15 minutos. Esta Presidência retorna a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, estava falando da inveja que sinto do Deputado Renato Simões, Presidente da Comissões de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, porque ele encontra amparo da Inglaterra, da Alemanha, de vários lugares do mundo, quando há qualquer problema da Febem, em qualquer local. A gente não encontra amparo, praticamente, em lugar algum, com relação à sociedade. Não estamos falando do Centro Social dos Cabos e Soldados, onde o nobre Deputado Wilson Morais faz seu trabalho, defendendo o policial; mas é a mesma coisa que nós fazemos. O que a gente não consegue achar é no meio da sociedade. Então, quando a sociedade se sente atingida vem nos procurar, como vem o pessoal da Zona Leste, da Zona Sul, Este e Norte. A gente poderia falar: vocês não votaram no homem? Segura o abacaxi! Mas, não! A gente tem um mandato popular e tem, por obrigação, dar valor àquelas pessoas que votam na gente, ou que não votam, mas que nos procuram na área que atuamos, área de segurança pública. Podemos andar em São Paulo por cinco horas e não vamos ver nenhuma viatura. Então, quando vêm os Deputados da situação, o Líder do Governo, e falam que compraram tantas viaturas, nos perguntamos onde estão elas? Os policiais reclamam que não têm viaturas, que não têm armamentos, que não têm efetivo. A população não vê as viaturas. Não é o cara da oposição que está falando. Mas está aqui: o número de PMs mortos em serviço vai ser igual a 98; 31 policiais militares foram mortos, este ano, trabalhando fardados. Comparar nossa situação à de Nova York? Acho que nos últimos cinco anos, se morreram dois policiais em Nova York, é muito. Outro dia, o Secretário comparou a Polícia de São Paulo com a da Alemanha. Eu duvido que morra um policial na Alemanha. Aqui se matam policiais todos os dias. Fora os 31 em serviço, há os 214 de folga que morrem também em razão do serviço, porque o policial é policial durante 24 horas por dia.

Quando as pessoas vêm procurar-me em meu gabinete, não o fazem porque sou deputado, mas porque sou policial. Trabalhei na Rota, e elas vêm pedir um apoio. Dizem: olha, os bandidos estão agindo; é o traficante, o estuprador. Agora, se a gente não for lá, o que a gente estaria fazendo aqui? Poderíamos ficar quatro anos e na época da eleição falar: você não votou? Agora vota em nós. Mas a gente tem voto, graças a Deus. O povo acredita na gente e a gente tem que mostrar algo para a população, pelo menos a coragem de ir lá. Mas, a Polícia não está lá. Eu não sei porque a Polícia não está lá. Honestamente não sei. Só se for aquilo que estou falando: um coronel com uma viatura, o tenente coronel com outra, o major com outra, o capitão com outra, o tenente com outra, e as viaturas não chegam no soldado.

Antigamente, quando passávamos um cruzamento havia uma viatura. Ou estou cego e não estou vendo? Não se vêem viaturas, principalmente na periferia. Se formos para as quebradas, aí é que não se vê nada, porque são os lugares mais longínquos. Não sei o quê está acontecendo. Se o Governador está comprando viaturas, ele deve indicar aos secretários dos comandos onde estão elas; criar um sistema de radar para fiscalizar viaturas, porque não dá para entender. A gente roda em São Paulo, o dia inteiro, e não vê uma viatura, nem no centro de São Paulo. Alguma coisa está acontecendo de errado em tudo isso. Para nós é triste porque estamos vendo pessoas morrerem. O policial militar tem medo de atirar porque, se atira, vai para o Proar. O homem proibido de usar a legítima defesa para se salvar é o fim do mundo. Pergunto: para que um secretário aqui? O que ele vai falar? Vai falar o que o Secretário Adjunto nos falou, o Papa Terra, no Litoral Norte.

No Litoral Norte a situação é a mesma: não tem viaturas. O nobre Deputado Carlos Sampaio fala: “...porque em Campinas e tal não é assim, vocês estão fazendo muito discurso.” Mas cada um tem que fazer discurso na sua área. Seria errado vir aqui e fazer discurso sobre os metalúrgicos. Não sou metalúrgico! Tenho que fazer discurso e cobrar do Governo na área que atuo, Segurança Pública. Como debati com o Deputado Carlos Sampaio, o povo não quer um helicóptero andando pela praia, porque isso é ficção, é besteira, idiotice. Olha, é mais fácil ganhar na Sena, sábado, do que passar um helicóptero em cima de alguém que esteja afogando-se. A probalidade de ganhar na Sena é muito maior do que o helicóptero passar em cima de alguém que esteja afogando-se. Para se afogar uma pessoa demora de 30 segundos a um minuto. Bebeu água, afunda. Vai calhar de passar um helicóptero nesse tempo? Quer dizer, está gastando gasolina. Todo mundo está vendo: Ah, Polícia Militar! Mas, vamos ser honestos. Na prática funciona para alguma coisa? Para inglês ver, tudo bem. Mas para quê vai funcionar aquilo? Para combater o crime? Não vai! Aí vem a sociedade, o Prefeito e fala: “é do PSDB.” Mas, tem um soldado só em tal lugar. O que um soldado sozinho vai fazer sem viatura, a pé? E então vem todo mundo e diz que está-se criando a Polícia Comunitária. Mostrem-me a Polícia Comunitária que eu paro de falar. Mostrem-me a Política Comunitária que se canta em verso e prosa. Não estamos fazendo aqui um discurso político, mas porque é a realidade, por conhecer as ruas, por trabalhar nas ruas, como vários dos companheiros que estão aqui. A população está reclamando e não estamos vendo a Polícia nas ruas. Estamos vendo o policial sem poder agir, morrendo, e os bandidos atacando os policiais nos seus quartéis, nas suas delegacias. Alguma coisa está errada. A nossa função, sim, é cobrar. Se tem viatura na rua, que se coloque. Todo mundo vai ver. O bandido assalta de mão armada, mata; tem bandido que rouba no grito: “Ô, comerciante, me dá 10 reais aí, me dá 20, me dá 100”, e as pessoas dão por medo. Nem arma o cara tem. Já é no grito. Se houvesse uma viatura passando numa rua de vez em quando não estaria acontecendo isso. É simples. Não estaria acontecendo isso. Mas não há.

Quando conversava com um coronel da Polícia Militar, sexta-feira passada, em seu batalhão, vi pessoas irem procurá-lo. Sabem o que o coronel dizia a elas? “Olha, não tem solução. Comprem uma bíblia e rezem”. Esta é a colocação que o coronel dá. E é um bom coronel, um homem de trabalho. Então, é um quadro difícil que estamos presenciando e a gente tenta, de alguma forma, alertar as autoridades, o Governo, para que se faça alguma coisa. A gente quer ajudar, porque nunca foi assim em São Paulo. Eu juro por Deus. Eu trabalho na Polícia e trabalhei a vida inteira nas ruas. Alguma coisa está errada. A gente tem que ver o que está errado.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estava ouvindo o discurso de V. Exa., que realmente fala com muita propriedade, conhecedor que é do problema de segurança pública, do que estamos vivendo numa cidade angustiada, com problemas, num País de cabeça para baixo. É muito triste vermos uma situação destas. Porém, V. Exa. colocou nas suas últimas palavras, antes de me conceder este aparte, o fato de um coronel que, ao receber a população, diz: “não tem mais solução.” Veja, nobre deputado, nenhuma crítica ao coronel, ao conceito que tem de segurança pública, mas acho que essa não é a melhor saída por parte do coronel. Quando alguém de fora procura e vê um coronel da Polícia Militar, um homem com três estrelas douradas, dizer que não há mais solução, acredita que chegamos ao fundo do poço. Tenho sido muito crítico - V.Ex.a. sabe - com o comando da PM. Na hora em que o coronel diz isso a quem o procura, o que irão ouvir o tenente-coronel, o major, o capitão, o tenente, o cabo e o soldado? Levarão essa mesma mensagem para as ruas. Nobre Deputado Conte Lopes, sei das dificuldades em que vivemos, mas há necessidade de que o comando da PM passe um pouco mais de firmeza e coragem, e tente mostrar ao policial um lado mais positivo. V.Ex.a. também diz que o coronel fala - e aí concordo com ele - que é melhor a pessoa comprar uma bíblia e ver se encontra uma solução. Aí concordo com ele, porque se a pessoa comprar e ler a bíblia, e se cada homem começar a ler a bíblia e mudar de dentro para fora, talvez tenhamos um mundo menos violento e um pouco melhor. Ficam aqui as minhas palavras.

O SR. CONTE LOPES - PPB - Agradeço o aparte do nobre Deputado. Nós também achamos isso. O que falamos para o eleitor, o que falamos para a população, para aqueles que nos procuram com medo - aqueles que têm medo na escola, têm medo no comércio, quando bandidos invadem uma escola, matam três crianças e baleiam onze? Quase não sai na imprensa. Quando acontece isso nos Estados Unidos, a Globo dá em primeira mão, nas vinte e quatro horas do dia. Por que não se fala nas crianças que foram mortas em Campinas? Uma escola foi invadida. Foi uma coisa do outro mundo, Sr. Presidente. Vamos continuar lutando para ver se alguma coisa muda. Queremos cooperar de alguma forma. Alguma coisa está errada. Honestamente, não sei o que está acontecendo, mas que não se vê polícia em São Paulo, não se vê. E olhem que tem policiais morrendo. Só que o policial prefere morrer a dar um tiro para defender-se, porque senão vai para o Proar e é afastado das ruas!

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, pelo prazo regimental de 15 minutos.

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a assomar esta tribuna para fazer uma colocação que foi fruto de algumas reflexões durante acontecimentos nesta Casa, nos últimos 20 ou 30 dias. Citando como exemplo o ilustre Deputado Conte Lopes, que por diversas vezes utiliza esta tribuna, e o faz com muita propriedade e veemência, em um problema que conhece a fundo, fazendo críticas ao governo, ao trabalho da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública da atual administração. Respeito toda a palavra dita por ele, deputado experiente, voltado à área de segurança, com um passado de trabalho na rua, em defesa da população de São Paulo. Ao mesmo tempo fico triste. Tenho a impressão, às vezes, em minha primeira experiência legislativa, de que este não é um parlamento paulista. Raramente vejo algum deputado levantar-se - principalmente os da oposição - e defender as coisas de São Paulo, defender São Paulo dos preconceitos que contra ele existem. Aqueles que têm entrosamento com os deputados federais, no Congresso, sabem que existe um preconceito muito grande contra as coisas e os interesses do Estado de São Paulo. Malfadadamente, quando se trata de política, o que assistimos já era, em maio, quando se via, na convenção do meu partido, o PSDB, em Brasília, o que ficou caracterizada e demonstrada uma forte liderança do Governador Mário Covas em termos de Brasil. A imprensa toda estava voltada à sua fala, ao seu discurso de cidadania, de democrata, de companheiro, de homem de partido e de homem preocupado com as coisas nacionais. Ele não foi fazer campanha política para uma eleição que vai realizar-se somente daqui a três anos e meio, como tivemos a oportunidade de ver, ontem, em um programa de um partido de oposição, na televisão. Já era campanha política.

Fico triste - e gostaria de alertar nossos colegas, deputados - quando vejo a veemência com que os deputados de oposição defendem os problemas sociais na Febem, na segurança pública, no desemprego. É evidente que as coisas boas nunca serão ressaltadas. Quero fazer este pronunciamento, Sr. Presidente, com todo o respeito aos nobres deputados do PC do B, na seguinte linha: não temos nada a ver com a China. Não há motivo algum para comemorarmos os 50 anos da Revolução Chinesa. Isto não trouxe benefício nenhum a São Paulo. Ao contrário, está até trazendo até prejuízo essa abertura: vendem-se camisas a dois ou três reais, tirando emprego de cidadãos brasileiros na área. É preciso entender-se, no entanto, que o Brasil faz parte de um conjunto de nações, e que com elas tem compromisso. O Brasil quer princípios elementares de Economia, que é a ciência da escassez. Muitas vezes independem da vontade do Governo ou do parlamento, determinados acontecimentos internacionais, principalmente nos dias de hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.

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O SR. ARY FOSSEN – PSDB - Sr. Presidente, passo a ler um artigo de interesse de todos.

(entra leitura)

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, tenho em muitos momentos nesta Casa feito críticas ao Governo Covas, mas quando tenho visto e acompanhado medidas que julgo convenientes e do interesse do nosso Estado, tenho tido a coragem de vir aqui e fazer um comentário nesta direção. Nesta tarde gostaria de comentar uma atitude bastante corajosa que tenho assistido do nosso Secretário de Agricultura, Dr. João Carlos Meireles, no sentido da preocupação que muitos deputados desta Casa têm com a nossa agricultura, com a crise colocada no interior de São Paulo, especialmente na questão da laranja, que tem gerado uma enorme preocupação aos seus produtores. Este deputado tem sido procurado por produtores de laranja do nosso Estado, uma parte dos seus assessores esteve nesta semana na cidade de Conchal, e devo estar na próxima segunda-feira para um encontro com produtores. Quero nesta tarde destacar a preocupação do Sr. Secretário, num diálogo que tivemos aqui na tarde de ontem na Comissão de Agricultura, e gostaria de fazer o registro da sua preocupação, do seu interesse e do seu brilhantismo na condução de uma saída para este setor tão importante da nossa agricultura. Rendo as minhas homenagens ao Sr. Secretário por esta forma cavalheiresca do diálogo, propiciando um debate aberto e nos convidando inclusive para oferecer algumas sugestões no sentido de que possamos desenvolver no nosso Estado uma grande campanha educativa, no sentido de que a nossa população possa vir a adotar o suco de laranja com algo habitual na sua mesa. Ao invés de nos deliciarmos com refrigerantes, que possamos nos deliciar com uma fruta tão especial como a laranja. Nesse sentido fiz uma proposta relacionada à idéia da construção de médias ou pequenas usinas, para que possamos produzir um suco de laranja na Grande São Paulo e que ele possa ser comercializado à população de baixa renda a preços extremamente acessíveis. Efetivamente hoje o suco de laranja produzido nestas usinas do interior têm chegado ao supermercado num preço que é incompatível com a maior parte da população de São Paulo, talvez aí se explique a dificuldade do consumo interno, tendo em vista também que esta indústria está muito mais voltada para a exportação do que para o mercado interno. Tive a oportunidade, visitando o Estado do Pará, de conseguir comprar em Belém o suco produzido por uma empresa paulista no nosso interior a preço muito mais barato do que o praticado no nosso supermercado. Espero que a possibilidade do Sr. Secretário Meireles da criação de micro-usinas ou médias usinas para a moagem das laranjas e a produção de suco possa, efetivamente, propiciar um aumento de consumo na nossa Capital, especialmente para a população residente na periferia da nossa grande cidade. Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esse momento e a possibilidade da TV Assembléia para divulgar que, nesse próximo dia 10 de outubro, haverá uma feira de artes que já é uma tradição em Pirituba, e que, certamente, vai atrair milhares de pessoas. Haverá várias exibições de artesãos, artistas, shows. Aproveito esse momento, em função dos feriados que vão acontecer, para convidar a população de São Paulo que resida na região de Pirituba, Perus, Araguá, Parada de Taipas e Lapa que aproveitem o dia 10 para irem até a feira conhecerem o trabalho dos artistas e fazer um momento de lazer aproveitando para conhecer a produção artística de nossa região.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quarta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, também, da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada, e da sessão solene com a finalidade de comemorar o 5º Aniversário da Proclamação da República Popular da China.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos