17 DE DEZEMBRO DE 2025
63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e GILMACI SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h52min. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Encerra a discussão do PL 1373/25. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1373/25. Coloca em votação o PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas.
2 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
4 - DONATO
Encaminha a votação do PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
5 - MARCELO AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - EDIANE MARIA
Encaminha a votação do PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.
7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PL 1373/25, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva ao PL 1373/25, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PL 1373/25.
9 - DONATO
Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
10 - GUTO ZACARIAS
Declara voto contrário ao PL 1373/25.
11 - EDIANE MARIA
Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1065/25, salvo emenda.
13 - DONATO
Declara voto contrário ao PL 1065/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 1 ao PL 1065/25. Coloca em discussão o PL 269/23.
15 - DANILO CAMPETTI
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta Jorge Luiz de Souza, vereador de Jaguariúna/SP, presente no plenário.
17 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
19 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Discute o PL 269/23.
20 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
21 - OSEIAS DE MADUREIRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Parabeniza o trabalho do coronel Roldan e da Polícia Militar desempenhado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PL 269/23.
24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 269/23.
25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 269/23.
26 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - EDIANE MARIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - THAINARA FARIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
30 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
31 - GIL DINIZ BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
32 - EDIANE MARIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
33 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
34 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Para comunicação, faz pronunciamento.
35 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
36 - GILMACI SANTOS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
37 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 27 minutos. Levanta a sessão às 18h17min.
*
* *
ÍNTEGRA
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa
requerimento de inversão da Ordem do
Dia, a fim de que: Item 1 - A matéria constante do Item 3, PL 1373/25, passe a
constar como Item 1. Item 2 - A matéria constante do Item 1, PL 269/23, passe a
constar como Item 3. E Item 3 - Renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiveram de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 1 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.373, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão, não
havendo...
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir a
favor, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Então, o deputado Luiz Claudio
Marcolino está retirando para fazer a discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada, então, a discussão.
Há sobre a mesa o método de votação. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de
votação.
Item 1 - Em votação...
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Donato.
O
SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela Federação
PT/PCdoB/PV o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino
para encaminhamento.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente. Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Olha, foi votado aqui,
passado, o Projeto nº 1.191, de minha autoria, que é algo importante, algo
urgente, e algo inegociável, que é a proteção das nossas crianças.
E esse projeto
de lei fala sobre isso, porque esse projeto de lei vai fazer com que os
professores se capacitem para eles entenderem melhor sobre a pedofilia. Hoje, a
cada dia, 20 crianças nas escolas do nosso estado de São Paulo sofrem algum
abuso.
E esse projeto
de lei vai ao encontro de proteger as nossas crianças. Hoje, a criança não
consegue se defender, não consegue se expressar nesse assunto, mas ela consegue
se expressar pelo desenho, pela palavra, pelo nervosismo, pela ansiedade. E
esse projeto trata disso.
Uma vez por ano
vai ter uma obrigação de fazer com que os professores se relembrem e se
capacitem. Nada burocrático, algo de quatro horas para os professores
entenderem melhor o que a criança está passando.
E eu agradeço a
todos os deputados estaduais desta Casa, que tiveram a coragem de votar nesse
projeto para ele ser passado por essa etapa, que é a maior etapa, dentre os votos
de todos esses deputados, para ser sancionado pelo governador Tarcísio.
Eu tenho fé que
o governador Tarcísio vai ver esse projeto com muita cautela e eu tenho certeza
que ele também é a favor das crianças.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Paulo Mansur. Com a palavra então o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
estamos no debate agora do Projeto nº 13.296, de 2008, que trata sobre a
isenção do IPVA para veículos automotores e esse projeto garante a isenção de
IPVA. Quer dizer, então as pessoas que têm uma moto - inicialmente estava até
150 cilindradas, o governo apresenta agora até 180 cilindradas - deixam de
pagar IPVA a partir do ano que vem.
E nós fizemos
hoje um debate aqui no congresso de comissões, inclusive acompanhando também o
Gringo Motoka, da AMABR, que também apresentou, a partir do deputado Caio
França, um voto em separado para aumentar de 180 para 300 cilindradas, mas que
houvesse também não só um processo de isenção do IPVA, mas que tivesse um
processo também de qualificação para quem tem as motos entre 180 e 300
cilindradas. É importante trazer essa reflexão, porque nós temos questionado,
ao longo do último período, a questão da isenção, a renúncia fiscal no estado
de São Paulo, que vai chegar a 85 bilhões no ano que vem.
Mas isso impacta,
porque muitas vezes que você não tem uma contrapartida. Então hoje tem muitos
setores da economia do estado de São Paulo que têm isenção tributária, mas não
têm impacto. E o Gringo Motoka apresentou aqui um debate, que é necessário que
entre (Inaudível.) que fosse para os motofretistas, que é uma categoria
importante no estado de São Paulo, uma categoria que teve um papel importante
durante a pandemia e muitas vezes não tem uma representação como deveria.
Então nós
apresentamos diversas emendas, somos favoráveis à isenção do IPVA porque ela
tem uma contrapartida que vai beneficiar milhares de trabalhadores no estado de
São Paulo que têm um trabalho importante no estado de São Paulo, na questão do
comércio, no diálogo com a população do estado de São Paulo. Com isso, pelo
menos, valorizam-se esses trabalhadores, que se fortaleceram e se
potencializaram a partir da pandemia, então merecem o nosso respeito.
Nós cobramos
que, da mesma forma como que veio a mensagem do governador para aumentar de 150
para 180 cilindradas, teria que vir também a adequação em relação à questão do
Orçamento que nós aprovamos ontem, que ele encaminha a mensagem, mas não
encaminha a mensagem para fazer uma adequação orçamentária para garantir a
isenção no ano que vem. Mas, de qualquer forma, nós estamos trazendo a nossa
posição, a do Partido dos Trabalhadores: somos favoráveis à aprovação desse
projeto.
E é um projeto,
nobre deputado Donato, que dialoga também com os PCDs. Hoje nós temos uma
parcela de pessoas, PCDs. Os PCDs do estado de São Paulo, muitos deles tiveram
que entrar com ação; alguns ganharam liminares, alguns perderam essa liminar,
tinha o risco de pagar o retroativo.
Então, com essa
lei aprovada também possibilita agora; os projetos estavam em análise, deixa de
ter essa análise, deixa de pagar o retroativo, alguns que perderam a liminar, e
agora as pessoas com deficiência também, quando têm um único veículo, uma única
moto, passam a ter o direito a essa isenção.
Então eu queria
trazer aqui o nosso posicionamento. Do mesmo jeito que veio a carta, a mensagem
do governador para ajustar a questão das cilindradas de 150 para 180, deveria
ter vindo também para fazer a adequação orçamentária no Orçamento que nós
aprovamos no dia de ontem.
Sr. Presidente,
queria dividir o nosso tempo com o deputado Donato, também nosso líder da
Bancada, em relação à defesa. Então, quero reafirmar aqui e parabenizar o
Gringo Motoka, da AmaBR, que tem acompanhado todo esse projeto que foi trazido
a partir do deputado Caio França, do vosso voto que foi apresentado.
O
SR. DONATO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Marcolino. Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias e pela
rede Alesp, todo projeto de lei que lida principalmente com veículos, como é o
IPVA, deveria ter por trás uma preocupação ambiental. Infelizmente, essa não é
a marca da gestão Tarcísio, muito pelo contrário.
Existia uma
emenda da deputada Marina Helou de colocar as motos elétricas dentro da
isenção, nesse sentido de incentivar uma política de descarbonização da frota.
E, infelizmente, não foi acolhido. Era uma emenda muito simples, com
praticamente nenhum impacto, já que ainda não existe um grande número de motos
elétricas.
A segunda
questão que eu queria colocar, também do ponto de vista ambiental: eu
apresentei uma emenda para corrigir uma injustiça, um erro, um grave erro da
gestão Tarcísio, quando aprovou, no ano passado, uma política de isenção para
carros híbridos movidos a etanol e excluir os carros elétricos; ou seja,
desconsiderou qualquer preocupação ambiental.
E a origem do
projeto de isenção de carros elétricos e híbridos, modestamente, é minha lá em
São Paulo, na cidade de São Paulo. Quando vereador, aprovei, em 2014, a
devolução do IPVA, a cota-parte do município, que é 2%, e, inclusive, a isenção
do rodízio.
Isso foi
fundamental para ampliar a frota híbrida e elétrica na cidade de São Paulo, até
porque o rodízio surgiu como uma política ambiental, de controle da poluição,
lá atrás, e os mais antigos lembram. Hoje se transformou em uma política de
controle de trânsito, mas a origem dela é uma política ambiental. Então eu
propus que a gente repusesse os carros elétricos no projeto e a isenção para
eles, já que vários estados, vários municípios no Brasil já têm essa
legislação.
E o estado de
São Paulo se recusa a ser vanguarda, se recusa a estar na frente, sendo que
essa é a característica do estado de São Paulo. E o governador, enfim, impediu
isso. Só para lembrar, não existe carro híbrido só com etanol, existe carro
híbrido com motor flex, e todo mundo que tem um carro flex, que é quase todo
mundo, sabe que usa, muitas vezes, a gasolina e não o etanol. Então você está
dando incentivo para um combustível poluente. Então é totalmente incoerente
essa política e a gente apresentou essa proposta.
Mas, além
disso, a gente também achou que era o momento de a gente fazer um debate mais
profundo de justiça fiscal. A Reforma Tributária, que já foi sancionada em
Brasília, estabelece que se taxe, se coloque o IPVA para aeronaves e para
veículos marítimos, ou seja, para helicóptero, avião, iate, jet-ski, coisa que
até hoje a gente não tem a cobrança de IPVA desses veículos, que é uma grave
injustiça, uma distorção absurda do ponto de vista de justiça fiscal. E essa emenda
também não foi acolhida.
E, por último,
a gente fez outra emenda para que, em 180 dias, o Governo de São Paulo pudesse
apresentar um projeto de lei seguindo a Reforma Tributária que estabelecesse a
progressividade no IPVA, que é outro fator de injustiça fiscal. Porque alguém
que tem um carro de 500 mil, 800 mil, um milhão de reais, paga a mesma alíquota
de alguém que tem um carro de 100 mil, 80 mil. Então, que a gente possa ter
justiça fiscal.
Infelizmente,
as três propostas foram rejeitadas pelo líder do Governo, não foram
incorporadas no relatório do relator, estão colocadas aqui para votação. A
gente faz o último apelo para o líder do Governo que possa acolher algumas
delas, porque elas têm todo o sentido do ponto de vista ambiental e do ponto de
vista de justiça fiscal.
É evidente que
nós vamos votar a favor do projeto, mas ele vai estar incompleto sem essas
emendas que a gente considera que melhoram muito o projeto, e a gente discute o
IPVA mais globalmente, não pontualmente, só com um veículo, com uma categoria
que merece, naturalmente. Mas a gente pode ter um projeto muito mais amplo e
com mais impacto para a sociedade, e é por isso que a gente vai defender as
nossas emendas até o fim.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Donato.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela
Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.
O
SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Um breve
encaminhamento.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., para uma comunicação.
O
SR. MARCELO AGUIAR - PODE -
PARA COMUNICAÇÃO - Ontem foi aprovado um projeto meu e do deputado Donato
também, o projeto nº 425, de 2025, um projeto que é muito pertinente, da fala,
inclusive, do Donato, porque só no
Brasil, presidente, foram, esse ano aqui, emplacados mais de 160 mil carros
elétricos no estado de São Paulo e no Brasil todo. E esse projeto traz para
quem enfrenta muitas brigas judiciais, muitos condôminos, enfrenta muitas lutas
para ter uma estação para poder carregar os seus veículos.
E esse projeto
garante ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, uma estação
recarga individual em suas vagas privativas, respeitando as normas técnicas da
ABNT, da distribuidora de energia, de segurança, com instalação por
profissionais habilitados, e uma comunicação prévia ao condomínio. O condomínio
não pode proibir sem uma justificativa técnica fundamentada.
Então acho que
isso traz um equilíbrio a partir de agora a todos os condôminos e, sem dúvida
nenhuma, é um direito. Porque nesse momento que nós enfrentamos e todos querem
trazer energia limpa para o estado de São Paulo, principalmente para a cidade
de São Paulo, esse projeto fundamenta e traz um regramento para quem quer ter
realmente um carro elétrico na cidade de São Paulo.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Marcelo Aguiar. Com a palavra a deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, hoje é um dia onde
a gente desmascara o bolsonarismo.
Vimos,
historicamente, aqui no nosso país, o Bolsonaro lutando, lutando para isentar
jet ski, iate, que parecia até que todo mundo, todo brasileiro andava de iate e
jet ski. Hoje, nós estamos ocupando este espaço e, graças à mobilização, à
organização da categoria dos “motoca”, finalmente, a gente está vendo grandes
avanços.
E aí, vamos
aqui tirar já o Tarcísio, como aquele invejoso, vamos colocar como invejoso. O
nosso presidente Lula, lá no Congresso Nacional, ouviu a demanda da categoria,
abriu um grupo, um GTA, onde colocou os motoboys para falar o que era necessário
para que este País tivesse responsabilidade.
Bom, o Tarcísio
de Freitas... Um projeto muito bom, um projeto de muita luta, muita
resistência. Inclusive, nesta Casa aqui, nós tivemos audiência pública para
tratar dos trabalhadores sem direito, dos “motocas”, dos trabalhadores jovens -
jovens, crianças, jovens pretos - que estão hoje trabalhando nas plataformas.
A demanda era
única. Primeiro, isentar o IPVA é fundamental. E nós também trazíamos ali
naquele momento, inclusive foi tratado muito o ano passado, sobre espaço. Sabe
o lugar onde, de fato, os “motocas”, onde os trabalhadores de aplicativo
pudessem ter um minuto de descanso, onde pudessem ali almoçar, onde pudessem
carregar seu celular, onde pudessem estar ali descansados, porque um trabalhador
descansado é a melhor coisa. Todo mundo tem que ter pelo menos uma hora de
descanso.
Bom, as
plataformas, as big techs não garantem isso. Mas nós fomos para as ruas junto
com os “motocas” e a gente conseguiu, graças à mobilização dos “motocas”, fazer
uma base, a primeira base aqui no estado de São Paulo, que é referência para o
Brasil, que é um espaço onde os “motocas”, onde os trabalhadores informais
podem se sentar, podem jogar seu joguinho e não aceitar qualquer corrida,
porque é isso que fazem o tempo todo.
A demanda é
grande. Várias pessoas que fazem entrega em cima de uma moto, em cima de uma
bicicleta ou dentro de um carro de aplicativo... Essa pessoa não tem um tempo
para parar, para se alimentar. Ela não tem o tempo de garantir que vai levar o
sustento da sua família; é condicionada a trabalhar sem parar.
Quando a gente
garante esse espaço, Srs. Deputados, a gente olha e fala que é fundamental,
olha hoje para a categoria... Inclusive, o projeto que estava aqui era de 150
cilindradas. Graças à mobilização e, mais uma vez, o Tarcísio, mirando à
Presidência da República, vai lá...
Olha como o
nosso presidente é importante, gente. Olha como o nosso presidente é importante
para a política nacional e mundial. Sabe por quê? O Tarcísio olhou e falou:
“Opa, se o Lula vai isentar o IPVA das motos até 180, vou correr logo, rápido e
vou garantir”.
Agora, gente,
essa luta, nós temos que entender: para você que tem uma moto até 180
cilindradas, é zero. IPVA zero. Zerou. Mas é graças à luta da categoria, do
Breque, que foi para a rua, parou tudo, deu um prejuízo gigantesco para as
plataformas, que garantiu e mostrou, inclusive, para o Brasil a força dos
“motocas”, a força da categoria.
Agora não
podemos deixar o Tarcísio surfar nessa onda, porque, mais uma vez, nós olhamos
um projeto importante e nós temos que dar essa vitória para a categoria dos
motoboys, que garante que essa luta vai para além dos motoboys, vai para aquela
pessoa que tem uma moto que está lá em casa e que usa no final de semana, que é
até 180 cilindradas - também vai ser isentada.
Ou seja, gente,
a vitória é da classe trabalhadora. É com mobilização, é com organização, é com
ocupação das ruas que a gente consegue avançar. Bom, nós votaremos, obviamente,
a favor de nossas emendas, emendas importantíssimas e que a gente lutou muito.
Nós aqui da
esquerda, nossas bancadas do PSOL, da Rede, do PT, nós fomos muito para cima
para garantir que se ampliasse. Já que a vitória é boa, tem que ampliar a
vitória. Vamos juntos que a vitória é do povo, é de vocês que não desistiram de
lutar para que voltar para casa vivos fosse a única alternativa. Então, vamos
juntos.
E agora eu vou
dividir a minha fala com a minha companheira, com a deputada Monica Seixas.
Parabéns,
motoca!
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
rapidamente, porque eu acho que todo mundo tem acordo com essa pauta e está
feliz de a gente estar finalmente votando uma pauta positiva.
Trata-se de
justiça tributária, cobrar menos daqueles que ganham menos, que trabalham à
beça, que contribuem sobremaneira, que são super taxados no arroz, no feijão,
na água, na luz etc., e que pagam duas vezes para trabalhar.
Gringo está
aqui, foi responsável por mobilizar. Estou vendo outro companheiro da categoria
também no plenário, responsável por mobilizar. Inclusive, Gringo foi o
responsável por nos chamar atenção de um texto que estava vindo errado.
Às vezes, na
pressa, a gente não se atenta a detalhes importantes, que quem está aqui, no
alto do privilégio, andando de Abarth, não sabe que moto 150 cilindradas não é
mais produzida. Ainda bem que a gente conseguiu corrigir o texto para 180.
Eu sei que é
pouco. A categoria pede mais, pedia 300 cilindradas, que foi uma emenda
apresentada pelo Caio, articulada pela categoria, que a gente ainda não
conseguiu aprovar. O meio ambiente pede mais, o incentivo, as motos elétricas e
outras fontes de energia renovável.
A gente poderia
fazer mais, mas eu dizia ao Gringo agora há pouco: vamos celebrar essa vitória
da organização dos motoboys. É uma baita justiça para quem tem motos de baixa
cilindrada. Ano que vem a gente segue mobilizado para avançar ainda mais, para
conseguir contemplar uma categoria gigante, que literalmente leva o país nas
suas bags, nas costas, que são os trabalhadores que hoje estão em cima de duas
rodas, sofrendo acidentes, perdendo o direito à vida.
Gringo também
me falou uma coisa que eu acho que vale a pena a gente repensar. Quanto custa
para o Estado um motoboy, um motoqueiro, um trabalhador sob duas rodas que se
acidenta e vai parar no SUS?
Claro que isso
é investimento, nós temos que salvar todas as vidas, mas quanto nos custaria
deixar mais barato adquirir motos melhores, mais confortáveis e que garantissem
maior conforto para esses trabalhadores? Não custaria nada, a gente poderia
avançar.
Mas vamos
celebrar. Parabéns à categoria, parabéns aos trabalhadores de aplicativo, aos
trabalhadores de duas rodas por essa importante vitória, que foi cavada e
construída com a mão e o suor de vocês.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto, salvo emenda aditiva e emendas, com parecer favorável da reunião conjunta
de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.
Item 2. Em votação a mensagem aditiva,
com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a mensagem aditiva.
Item 3. Em votação as emendas
englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. O senhor
deu comando de rejeitado ao parecer contrário? Então o senhor aprovou as
emendas, é isso que entendi?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não,
rejeitadas.
O
SR. DONATO - PT - O comando que o senhor deu era
rejeitado ao parecer contrário.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Forem
contrários permaneçam como se encontram. Rejeitadas as emendas.
O
SR. DONATO - PT - Então para registrar o voto
favorável da bancada do PT às nossas emendas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V. Exa., deputado.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. Para registrar meu voto contrário ao Item 1.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado também o pedido de Vossa Excelência.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar
favorável às emendas da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 1.065, de autoria do deputado Gilmaci Santos.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda, com
parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
O
SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para
registrar o voto contrário dos deputados da Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está
registrado o pedido de V. Exa., deputado Donato.
Em votação a emenda nº 1, com parecer
contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada
a emenda.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 269, de 2023, de autoria dos deputados Tenente Coimbra, Gil Diniz,
Guto Zacarias, Lucas Bove, Leonardo Siqueira e Tomé Abduch. Em discussão. Para
discutir contrário, com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Danilo Campetti.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO
- Só para registrar a honrosa
presença do vereador Jorge, de Jaguariúna, e do Diogo, que nos fazem uma visita
hoje. Vereador Jorge que é fisioterapeuta, tem uma atuação muito positiva nas
pautas da Saúde do município de Jaguariúna, além de representar muito bem o
setor da Saúde naquela Câmara Municipal. Então muito obrigado, vereadores Jorge
e Diogo, pela presença. São sempre bem-vindos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado
o pedido de V. Exa., deputado Danilo Campetti. Seja bem-vindo, vereador Jorge,
lá da cidade de Jaguariúna, a esta Casa.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Só para uma breve
comunicação
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, só para agradecer a todos os deputados e deputadas desta Casa, que
ontem eu tive um projeto meu aprovado nesta Casa. É o projeto que tomba como
patrimônio imaterial, histórico e cultural do estado de São Paulo a Escola de
Samba Lavapés Pirata Negro, cujo presidente, Ailton Graça, é um artista global,
negro, e que é o presidente zelador dessa escola. E essa escola de samba é a
escola mais antiga em atividade aqui no estado de São Paulo.
Então quero parabenizar a toda a comunidade
do samba, todo o nosso povo da roda de tambor, todo o nosso povo do carnaval e
da cultura negra. E agradecer ao povo negro, porque engrandece a cultura do
nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Teonilio Barba.
Antes de passar a palavra para a
deputada Dra. Paula, gostaria de fazer uma convocação as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados: nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se
hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre
Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei
nº 1.373, de 2025, de autoria do Sr. Governador.
Também quero fazer a convocação das
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso III, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária,
com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 64a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 18/12/2025.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
a deputada Dra. Paula.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa
tarde aos deputados e deputadas aqui presentes, também às pessoas que
acompanham o nosso debate, aos funcionários desta Casa. Eu quero dizer, Sr.
Presidente, que eu acho muito importante que nós tenhamos aqui nesta Casa
Legislativa a oportunidade de debater projetos de autoria de deputados.
E digo isso
porque, por mais que nós tenhamos um acordo coletivo de aprovar apenas os
projetos de deputados que são fruto de consenso de todas as bancadas - ainda
que declaremos voto contrário, como nós da bancada do PSOL fazemos -, é muito
importante que a gente tenha a oportunidade, nesta Casa Legislativa, e eu
insisto muito nisso, de ser mais do que uma Casa que chancela projetos vindos
do governador.
Não é correto
que nós, como parlamentares eleitos, mandatários, para representar a população
do estado de São Paulo, mas também para elaborar leis, não tenhamos a
oportunidade de discutir projetos de deputados e deputadas, que são formulados
todos os dias nesta Casa Legislativa.
Ontem mesmo,
durante a aprovação dos projetos de deputados, eu tive a alegria de ter dois
projetos aprovados, que são frutos de elaboração coletiva. Um projeto que
institui o selo “Empresa Amiga do Cuidado” e que garante uma premiação, um selo
para empresas do estado de São Paulo que não descontem faltas de seus
funcionários, de suas funcionárias, por acompanharem filhos, tutelados, pessoas
sob seus cuidados em reuniões escolares ou consultas médicas, já que a nossa
CLT prevê um direito bastante restrito para isso.
E também a
aprovação de um projeto de lei que foi puxado pela deputada Marina Helou, que é
o projeto de lei que garante o aleitamento materno nas creches do estado de São
Paulo. Esses dois projetos são frutos de uma articulação coletiva, esses dois
projetos são frutos de um “protocolasso” de parlamentares mulheres do Brasil
inteiro, foram todos eles protocolados em cerca de 200 casas legislativas e já
aprovados em muitas delas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O que nós
estamos criando é um volume de protocolos de projetos de lei que garantam os
direitos das mulheres em todo o nosso país e aqui não foi diferente, aqui esses
dois projetos também foram assinados por todas as parlamentares da oposição. E
eu considero um grande avanço para esta Casa Legislativa que nós tenhamos
projetos dessa forma, elaborados coletivamente, pensados coletivamente e que
também coletivamente garantam o direito da população do estado de São Paulo.
Mas,
infelizmente, na minha avaliação não é disso que se trata esse projeto que nós
estamos debatendo hoje, então eu faço esse debate, o debate sobre o projeto das
carteirinhas, de um lugar muito claro, o lugar da defesa, da educação pública,
do movimento estudantil organizado, da UNE, da Ubes, do NPG, dos grêmios
estudantis, dos diretórios centrais dos estudantes e da juventude trabalhadora
que luta todos os dias para permanecer estudando em um país, em um estado que
insiste em dificultar esse direito.
Eu tenho muito
orgulho sempre que projetos de estudantes são debatidos aqui, de dizer que eu
sou cria do movimento estudantil. Eu iniciei a minha trajetória militante no
Centro Acadêmico de Direito da PUC de São Paulo, nos anos de 2010 a 2014, e sei
que foi naquela universidade que eu me constituí uma pessoa que gosta da
política, uma pessoa que pensa a política.
Eu não sou a
única parlamentar advinda daquela instituição, advinda daquele centro
acadêmico, muitos outros parlamentares que lutam e que enfrentam os nossos
direitos por aí também veem do movimento estudantil, e todos nós unidos viemos
aqui, estamos aqui para defender, assim como fizemos nacionalmente, o direito
das entidades estudantis de emitirem a sua carteirinha.
Então desde o
início esse não é um debate meramente administrativo, esse não é um debate
burocrático, nós não estamos discutindo apenas a criação de um documento, nós
estamos discutindo qual projeto de Educação da juventude e qual é o papel do
estado de São Paulo diante das profundas desigualdades que marcam as vidas dos
estudantes, especialmente dos mais pobres, dos periféricos e dos trabalhadores.
Para ser bem
honesta, com a nossa população é necessário afirmar com todas as letras, o
problema dos estudantes de São Paulo não é a falta de uma carteirinha, o
problema real que os nossos estudantes enfrentam é a evasão escolar crescente,
a dificuldade ao acesso ao transporte público, a ausência de políticas de
permanência estudantil, o sucateamento das escolas, o desmonte do ensino
público e o abandono da juventude periférica pelo estado de São Paulo.
Nenhum
estudante deixou a escola porque não tinha um documento, mas milhares de
estudantes abandonam os estudos todos os anos porque não conseguem pagar
passagem. Viu, Tarcísio? A gente precisa falar sobre o passe livre. Estudantes
que não tem alimentação adequada, estudantes que precisam escolher entre
estudar ou trabalhar para garantir a própria sobrevivência, é isso que
precisaria estar no centro do debate e da preocupação dos parlamentares desta
Casa. Qualquer projeto que se proponha a falar em nome dos estudantes precisa
enfrentar essa realidade concreta e não criar mais uma formalidade
administrativa.
Também é muito
importante esclarecer aqui uma coisa que muitas vezes é ocultada desse debate,
já existe uma carteira de identificação reconhecida nacionalmente para os estudantes.
Essa carteira, ou carteirinha, não surgiu por acaso e não surgiu por iniciativa
de governos, essa carteira de identificação é fruto de uma luta histórica do
movimento estudantil brasileiro construída ao longo de décadas, garantida por
uma legislação federal.
Essa carteira é
emitida pelas entidades representativas dos estudantes, entidades que tem
legitimidade política, social e jurídica para exercer esse papel. Portanto, a
pergunta que precisa ser feita aqui é simples e direta: qual problema real esse
projeto de lei em discussão, apresentado pelo deputado Tenente Coimbra,
resolve?
Aqui eu quero
trazer o debate para o campo da legalidade e da segurança jurídica. A
legislação federal nº 12.933, de 2013, trata da carteira de identificação
estudantil e é muito nítida ao estabelecer que a emissão desse documento cabe
exclusivamente às entidades nacionais representativas dos estudantes. Não é uma
interpretação isolada ou opinativa.
O Supremo
Tribunal Federal enfrentou esse tema na forma da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 5.108 e consolidou o entendimento de que apenas, e tão somente, as entidades
representativas dos estudantes têm legitimidade para emitir a carteira
estudantil válida para fins de reconhecimento de direitos como a meia entrada.
O STF foi
explícito ao afirmar que a emissão por outras entidades ou por órgãos públicos
configura uma irregularidade e uma fraude. Portanto, qualquer iniciativa
estadual que cria um documento paralelo ou concorrente não apenas gera uma
confusão, mas pode também afrontar a legislação federal e a jurisprudência
consolidada na mais alta corte do nosso País, criando uma insegurança jurídica
para estudantes, para produtores culturais e para o próprio estado de São
Paulo.
E aqui,
senhores e senhoras parlamentares, é importante lembrar que a fraude na emissão
das carteiras de estudantes prejudica não apenas os estudantes, mas também os
estabelecimentos culturais e de lazer que são obrigados a conceder a
meia-entrada com base na veracidade dos documentos apresentados. A fraude
compromete toda a credibilidade do sistema e prejudica a implementação de
políticas públicas de acesso à cultura e à educação, que são fundamentais para
qualquer cidadão e também para a nossa juventude.
Da forma como o
projeto está apresentado, ele cria um novo... Ele não cria um novo direito. Ele
não amplia a meia-entrada, não garante o transporte público gratuito, não
institui uma política de permanência estudantil, não amplia o acesso à cultura,
ao esporte ou à ciência. O que esse projeto de lei faz é criar mais um
cadastro, mais uma burocracia estatal e mais um instrumento que pode,
inclusive, fragmentar o reconhecimento da identidade estudantil e enfraquecer
uma conquista do movimento estudantil brasileiro histórica.
E aqui eu entro
em um ponto central, que precisa ser dito com muita responsabilidade política.
O movimento estudantil no Brasil não é um detalhe da nossa história. O
movimento estudantil brasileiro foi central na luta contra a Ditadura Militar,
nas mobilizações pelas Diretas Já, na construção da Constituição democrática de
1988, na defesa da universidade pública, na ampliação do acesso ao ensino
superior e na resistência aos inúmeros ataques à nossa educação.
A UNE, a UBES,
os grêmios estudantis, os centros acadêmicos, os DCEs não são meros
carimbadores de documento: são sujeitos políticos coletivos, espaços de
organização, de formação política e de defesa dos direitos. Quando o estado
cria políticas “para estudantes”, entre muitas aspas, sem ouvir os estudantes,
sem dialogar com as suas entidades representativas, corre-se um risco
gravíssimo: o risco de esvaziar a organização coletiva, de substituir a
participação política por cadastro administrativo, de trocar os diálogos, os
direitos, por símbolos vazios.
A esquerda,
nós, não compactuaremos com esse tipo de lógica. Nós não podemos aceitar que o
estado tente ocupar o lugar da organização estudantil ao invés de fortalecê-la.
E há uma contradição que salta aos olhos e que não pode ser ignorada.
Este mesmo
parlamento discute ou já discutiu, muito recentemente, a redução do percentual
constitucional de investimento na educação do estado de São Paulo. Este mesmo
parlamento constantemente se debruça a discutir a privatização do nosso ensino,
do ensino público estadual, e retirar direitos dos profissionais da Educação.
A posição
histórica da UNE, da UBES, da esquerda brasileira sempre foi muito nítida. Nós
defendemos uma educação pública, laica, gratuita e socialmente referenciada. Nós
defendemos políticas robustas de permanência estudantil.
Defendemos o
passe livre, a tarifa zero, o transporte público gratuito ou fortemente
subsidiado para os estudantes. Defendemos o investimento massivo na rede
pública de ensino. Nós defendemos o fortalecimento das entidades estudantis, o
combate à evasão escolar, à precarização da educação.
É preciso
também combater uma lógica muito perigosa que começa a se consolidar em algumas
propostas legislativas: a ideia de que o direito do estudante começa no
documento.
O direito do
estudante começa na escola pública de qualidade, na escola pública que tem
porta no banheiro, que tem papel higiênico, que tem merenda, que tem comida,
que tem transporte para que os estudantes acessem a educação.
O direito da
educação pública começa no professor valorizado, começa na segurança de
permanecer estudando. E isso nenhum documento substitui, nenhuma carteira
garante a dignidade se o estudante não tem condições materiais de entrar e
permanecer na escola ou na universidade.
E eu quero aqui
deixar absolutamente claro que a nossa crítica não é contra os estudantes. Pelo
contrário, a nossa crítica é contra políticas públicas vazias, contra pessoas
que sobem a esse púlpito, que vêm a essa tribuna dizer que defender os
estudantes sem nunca terem dialogado com um, porque vir aqui defender o
estudante da Faria Lima, o estudante de Alphaville, sinceramente, não
representa nem um terço, nem uma porcentagem pequeniníssima dos estudantes que
realmente precisam acessar os direitos no estado de São Paulo.
E aqui é
importante dizer que esse projeto não pode ser votado nesta Casa Legislativa e
o nosso compromisso, o compromisso do PSOL é impedir que esse projeto seja
votado nesta Casa Legislativa. Nós seguiremos defendendo a necessidade de
diálogo com as entidades estudantis, com os grêmios, com os centros acadêmicos
e esse papel, a gente sabe, não vai mudar um papel, uma carteirinha.
Essa
carteirinha criada aqui, essa tentativa de criação da carteirinha aqui no
estado de São Paulo, já rejeitada em nível nacional quando houve uma tentativa
de criação dela também pelo governo do Jair Bolsonaro.
Eu quero deixar
aqui uma pergunta simples para encerrar e que deveria orientar todo o nosso
trabalho aqui nessa Legislatura. Tudo que nós fazemos, tudo que nós discutimos
nesse Parlamento deveria ser orientado por uma simples pergunta: o projeto
melhora de fato a vida dos mais pobres do estado de São Paulo? Esse projeto
melhora em alguma coisa a vida dos estudantes do estado de São Paulo?
Se a resposta
for não, então o projeto precisa ser revisto, porque o papel da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não é produzir símbolos vazios, é garantir
direitos concretos, é combater a desigualdade, é defender a educação pública
como instrumento de transformação social.
É isso que a
União Nacional dos Estudantes, a UNE, defende, é isso que nós parlamentares de
esquerda defendemos, é isso que o nosso partido PSOL defende e é isso que o
partido e os parlamentares que insistem em votar esse projeto mais rechaçam.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigada, deputada. Continua em discussão. E, para discutir contra, o deputado
Guilherme Cortez. Ausente.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deixe-me chamar a próxima oradora. Enquanto ela se dirige para a tribuna, V.
Exa. o fará. Com a palavra deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Tem V.
Exa. o tempo regimental de até dois minutos.
O
SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO -
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu queria, nesse momento, há mais ou
menos duas ou três semanas, eu recebi um cidadão por duas vezes no gabinete
fazendo uma ameaça, um cidadão que me parece, por várias vezes, passar aqui na
Casa.
Mas eu preciso registrar os meus
sinceros agradecimentos à Polícia Militar aqui da Casa, sempre trazendo pronto
atendimento, rapidez, eficiência. Nas duas vezes, esteve no meu gabinete, dando
toda uma atenção à minha assessora, que sofreu essa ameaça. E dizer que a gente
precisa também louvar a ação da Polícia Militar, o seu comprometimento e dizer
que a ordem da Casa sempre está segura através dessa corporação tão eficiente.
Então, o meu respeito, meu
reconhecimento a todos os policiais militares aqui da Alesp e, em especial, eu
não poderia também deixar de citar ele, que é hoje quem tem comandado a Polícia
Militar aqui na Casa, que é o coronel Roldan, meu agradecimento a ele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado, e também parabenizar toda a Polícia Militar, através do coronel
Roldan, pelo excelente trabalho que realiza aqui na Alesp. Deputada Monica
Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada.
Deputado Oseias, nossa solidariedade. Sinto muito, nossa solidariedade à
trabalhadora do seu gabinete também. Imagino que deva ser horrível e, mais uma
vez, o nosso agradecimento à Segurança da Assembleia Legislativa, aos
trabalhadores da polícia, que também todas as vezes em que a gente precisou,
nunca nos faltaram. A gente se sente acolhido por vocês. Que ninguém, no
exercício da política, se sinta ameaçado e coagido fisicamente. Nossa
solidariedade, mesmo.
Antes de
começar a entrar no projeto aqui discutido, quero fazer um parêntese. Eu
protestei ontem e sigo protestando contra a forma como os projetos de autoria
de deputados ficaram para os últimos 20 minutos, na que poderia ter sido a
nossa última sessão.
Não deu tempo
de a gente celebrar as nossas aprovações. Não deu tempo de a gente defender e
parabenizar os colegas pelos inúmeros projetos muito bons que tinham na lista.
Não deu tempo de a gente marcar as diferenças que existem em algumas matérias.
Não deu tempo
de fazer o debate como deveria ter sido feito, e a gente sabe o quanto foi
custoso para nós e o quanto é custoso para nós aceitar o que considero um
rebaixamento, que a gente aprove apenas um projeto de autoria de deputados por
ano e que esse projeto seja em uma lista enorme, deixado para a última sessão.
Quero aqui,
como não tive tempo ontem, fazer algumas observações sobre a votação. Eu
gostaria muitíssimo de ter parabenizado o colega Rafa Zimbaldi pelo seu
Programa de Cidadania Digital. Educação digital nas escolas é uma medida
importante para a gente enfrentar o presente momento, a desinformação, a
perseguição e o risco que adolescentes e crianças correm na internet.
Gostaria
muitíssimo de parabenizar a Professora Bebel pelo projeto de mediadores nas
escolas, porque a gente sabe que, neste momento de violência, ter esse
profissional, essa pessoa, pode ajudar a diminuir a violência nas escolas.
Gostaria
muitíssimo de parabenizar a deputada Camila pelo projeto de direito da pessoa
com câncer. A gente sabe muitíssimo bem o que sofrem as pessoas que estão
passando por tratamento, inclusive no estado. Hoje, professores estão nas ruas,
estão em ato, porque o “farol” do governador, que é um processo de avaliação,
vai desprivilegiar professores que estão em tratamento de câncer.
Eu ouvi
professores chorarem porque não foram avaliados e ficaram de fora da
atribuição, porque a perícia da Educação ignorou o seu laudo, o seu tratamento
e a sua dificuldade de estar na escola todos os dias, por encarar um tratamento
de câncer.
Gostaria muito
de parabenizar a deputada Paula - um projeto de que sou coautora -, pelo
projeto de lei do selo da empresa cuidadora para as mulheres. Gostaria muito de
parabenizar a deputada Ediane pelo projeto de lei que nos garante mais proteção
como negros e negras. O deputado Thiago Auricchio, uma importante consolidação
das políticas que combatem violência contra a mulher e garantem os seus
direitos, um projeto muito bonito. A deputada Marina Helou, que garante o
direito de amamentação nas empresas públicas e privadas.
Gostaria muito
de parabenizar vários colegas pelos projetos. A deputada Maria Lúcia Amary e o
seu projeto incrível que garante uma reserva - eu acho que a gente já se
debruçou e já aprovou matéria semelhante aqui na Assembleia Legislativa - de 5%
nos programas habitacionais para mulheres vítimas de violência. A deputada Leci
Brandão, que faz as empresas financeiras adotarem medidas para garantir a
segurança financeira dos idosos.
Eu mesma não
consegui celebrar o meu projeto de lei aprovado ontem, que garante ao usuário
das empresas de saneamento informação sobre o desabastecimento de corte de
água.
Não consegui
aqui registrar voto contrário ao projeto do deputado Leo Siqueira. A gente
discutiu muitíssimo ao longo do ano todo para chegar à equação dessa matéria
que é a matéria com nome em inglês que garante a venda de nomes de postos
públicos, como estação de metrô. Sou contra, mas o deputado se colocou ao debate,
teve que alterar texto, assim como eu tive que alterar texto e mediar o
projeto.
Gostaria de ter
declarado o voto contrário ao projeto do Lucas Bove, que obriga a execução do
Hino Nacional em todas as escolas do 1º grau, mas não deu tempo. E eu sou contra
o projeto do Lucas, não por qualquer coisa, mas eu acho que o recordista de
temas na nossa lista foram projetos que garantem mais direitos à população
autista.
Eu sou mãe de
um menino autista e eu acho incongruente a gente discutir na mesma sessão a distribuição
de protetores auriculares para diminuir o ruído e a sobrecarga das pessoas
autistas para, no momento seguinte, obrigá-las a se expor a um som alto.
Como mãe de
autista, o laudo proporcionou a mim e a todas as mães a dispensa durante Festa
Junina, apresentações de Dia das Mães e do Dia dos Pais e da exibição do Hino
Nacional, porque causa uma sobrecarga nessas crianças. E por que esse projeto
entrou na lista de consenso, apesar de eu ser contra? Porque o deputado escreve
“escolas de 1º grau”. Logo, eu não me preocupei. Não existe mais essa
classificação na Educação. Portanto, é um projeto que nasce morto.
Mas, diante de
toda essa dificuldade que a gente teve na organização, nos debates, na lista,
todo mundo desejoso de colocar, eu tenho a certeza que poucos de nós colocaram
o projeto do seu coração nessa lista. Poucos de nós, se colocaram, chegaram ao
final do debate dessa lista com o projeto como quiseram. O meu mesmo foi
revirado.
Não é o mesmo
texto que eu protocolei. O resultado final, eu tive que negociar muito, ter
muita paciência, etc., para aceitar todas as alterações que a liderança do
Governo impôs para o projeto estar na lista.
Portanto, não
cabe, não dá para entender como apenas um de nós teve a autorização, o
privilégio de colocar o projeto que não é de consenso, que não foi debatido,
que não seria discutido, numa lista que todos nós choramos sangue para
construir.
Ontem, a
confusão final que deu foi porque eu não consigo compreender e aceitar como
acordo, e eu julgo como quebra de acordo da Casa, nesse listão construído com
muito sacrifício por todos nós, apenas um deputado colocar o projeto que quer.
Eu também quero colocar outros projetos.
Se perguntasse
para mim que projeto eu queria ter colocado ontem, eu teria colocado a obrigatoriedade
da câmera no uniforme de todos os policiais, mas os senhores não deixaram. E eu
tive que colocar um projeto que tinha o mínimo consenso, que é da transparência
do abastecimento de água.
Eu costumo
brincar aqui que, de todos os meus projetos, quem vai discutir, quem vai
escolher qual eu vou colocar na lista, costuma ser, respeitosamente, o líder do
Governo, o deputado Gilmaci, porque é sempre ele que vai me apontar qual tem
menos discordância e eu vou ter que acatar. E eu não consigo entender por que o
alecrim dourado tem o privilégio de ter um projeto que não é consenso e por que
eu não posso nem discutir.
Então eu queria
colocar essa correção aqui. Eu considero que houve uma quebra de acordo ontem.
Se todo mundo teve que fazer consensos, enxugar os seus projetos, abrir mão dos
seus sonhos para construir um listão que ficou para os últimos 20 minutos, ou
libera para todo mundo colocar os projetos dos seus sonhos ou não libera para
ninguém.
Essa foi a
quebra de acordo para mim colocada ontem. A posição do PSOL desde sempre foi
muito simples. Acho saudável colocar para votar projetos de deputados e
deputadas, seja o projeto que for. O que o deputado e a deputada quiserem
colocar, acho saudável, mas vai me deixar discutir, vai me deixar obstruir com
todas as ferramentas que tenho na mão. Vai deixar a Casa funcionar como deve
funcionar.
Vai passar
pelas comissões, nós vamos debater nas comissões, e chega aqui no plenário, que
é direito de todo mundo, e todo mundo faz a obstrução que quiser. Senão não dá,
gente. É abrir regra só para um e para outros não. Aí me disseram ontem: “Você
está descumprindo acordo. Nada seu vai passar”.
Gente, quando
foi que passou alguma coisa minha aqui? Em todas as comissões, cada projeto meu
é arquivado. Mais do que isso, só se me tirarem o direito de falar da tribuna.
E isso eu não deixei tirar ontem, porque tentaram também. Agora não vai nem
discutir, vai passar.
Entrando na
matéria. A Educação está sangrando. A Educação do estado de São Paulo está
sangrando. Estudantes vão ficar sem acesso ao ensino noturno. O governador
simplesmente fechou no sistema para diretoras regionais de ensino e diretoras
de escola a possibilidade de registrar interesse de quem quer estudar no
noturno.
Resultado
disso: o governador está dizendo que, segundo os dados dele, por não registro,
não há interesse em estudantes noturnos, vai fechar. EJA: as pessoas não têm
acesso à Educação de Jovens e Adultos. Merenda: estamos servindo ovo cozido,
quando muito, nas escolas. Falta professor. Os alunos estão tendo aula
autodidata de yoga nas escolas públicas estaduais. E aí vem esse processo de
avaliação em que professores estão mobilizados agora na Secretaria de Educação.
Eu vou repetir.
Eu cheguei numa escola, a comunidade escolar e os professores estavam chorando.
Por quê? Porque uma professora muito querida, enfrentando um câncer, precisou
faltar. Falta com atestado, tá? Ela está enfrentando um câncer, tem um atestado
médico e um laudo que dizem que ela está em quimioterapia e que nesses dias é
muito difícil pra ela sair da sessão e ir para a sala de aula. Com atestado. Só
que ela passou pela perícia da Secretaria de Educação e o perito disse:
“Nenhuma falta, senão está fora da atribuição de aulas”.
A Educação do
estado de São Paulo tem problemas sérios, graves. Costumo dizer que mais do que
a violência com os professores, que é grave, o governo Tarcísio está roubando o
futuro de jovens negros e periféricos. Essa geração que está nas PEIs agora de
ensino médio está saindo sem o direito a sonhar com um futuro, porque o direito
à educação está sendo roubado por uma escola precarizada, por uma educação que
não se sustenta, com uma dificuldade de se manter em pé.
Diante de tudo
isso, o projeto que está aqui na minha frente e que queremos debater cria um
custo a mais por uma secretaria sem justificativa, que é a impressão de
carteirinhas, que já existem tantos problemas para resolver com um orçamento
escasso. Além disso, garante parceria público-privada, desde o começo há a
possibilidade de o governo contratar uma terceira, uma quarteirizada, ou uma
empresa de amigo e etc. e tal para cuidar dessas impressões e ataca a
possibilidade de financiamento de organização do movimento estudantil.
É uma
perseguição ao movimento estudantil que se levanta contra outro projeto do
Tenente Coimbra: as escolas cívico-militares; é uma perseguição ao movimento
estudantil que está impondo resistência ao fechamento do noturno e os
fechamentos de sala; é uma perseguição ao movimento estudantil que continua
dizendo: “Tarcísio é ladrão de futuro, não permite que os estudantes tenham uma
escola de qualidade”.
Esse projeto
que ignora a existência de uma lei federal sobre o tema, que ignora a já
organizada forma e método dos estudantes, é uma perseguição ao movimento
estudantil, uma perseguição ao movimento estudantil, que alheia a todo e
qualquer sacrifício de organização que nós tenhamos feito para fechar o ano,
está aqui na pauta.
Eu me pergunto
se no ano que vem existe clima para que o pessoal concorde com a existência da
lista, porque a lista não pode servir só para que eu seja sancionada, censurada
e faça sacrifício. Ou todo mundo entra na lista, ou a lista acaba agora. E tudo
bem para a gente também. Todo mundo coloca o projeto, ele passa pela comissão,
a gente faz os debates, ficou pronto para a pauta, vem para cá.
A gente é a
favor de que o regimento funcione, vamos fazer isso com todo mundo também. Só
não dá para aceitar que alguns tenham os privilégios de colocar o projeto que
querem e todos os demais, não. Todos os demais, não. Todos os demais, não. Todo
mundo aqui teve que negociar o seu projeto. Menos esse.
Eu quero saber
quando o meu projeto, que não foi negociado, vai vir para o plenário e a gente
vai seguir obstruindo essa matéria.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputada. Com a palavra, para falar contra, o nobre deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na mesma linha que a deputada
Paula apresenta aqui as suas razões em relação a esse projeto, inclusive a
origem, também a nossa não é diferente.
Hoje eu estou
como deputado estadual, já no segundo mandato, com período entre 15 e 22,
voltamos agora em 22, mas já fui presidente do Sindicato Bancários de São
Paulo, Osasco e região. O nobre deputado Barba acompanhou a nossa luta lá no
movimento sindical. Mas, por um período, deputado Barba, eu estive, de 86, 88,
como presidente do Pró-Grêmio. Era o Pró-Grêmio em 86, depois fizemos o grêmio
estudantil no Colégio Alberto Conti, em Santo Amaro.
E a luta, a
organização do movimento estudantil é muito importante. Seja o movimento
estudantil, seja o movimento sindical, seja o movimento popular. Inclusive o
Parlamento. Nós passamos por um processo de eleição, nós passamos por um
processo de diálogo com a sociedade, mas hoje o movimento no espaço do
Parlamento, inclusive, tem recurso próprio hoje, do orçamento federal, para que
tenhamos recurso para organizar as campanhas dos vereadores, dos deputados estaduais,
dos deputados federais, dos senadores, prefeitos, governadores, presidentes.
Então, hoje a
sociedade amadureceu e sabe que é importante o financiamento do poder público
para garantir uma democracia plena, onde mesmo aqueles que não têm condição de
poder disputar uma eleição são colocados em igual processo de disputa. Tem
fundo eleitoral, tem fundo partidário para fortalecer a democracia do nosso
país. E todos nós temos as nossas responsabilidades a partir do momento de
atuação.
E nós sabemos
que o movimento estudantil, durante muitos anos, teve um papel importante na
luta contra a ditadura militar, na questão da redemocratização na época, da
política do nosso país, da reabertura econômica.
Então, o
movimento estudantil tem um papel importante, a UNE tem um papel importante, a
Ubes tem um papel importante, os grêmios, os espaços de organização nas
faculdades são importantes, porque não fortalece só a luta do movimento
estudantil, fortalecem a importância da Educação do nosso país, que passa desde
a escola municipal até a universidade.
Então o projeto
ataca diretamente o financiamento do movimento estudantil. E o movimento
estudantil, com ou sem a carteirinha, vai continuar se organizando, vai
continuar mobilizando. No movimento sindical, o governo federal do Bolsonaro
acabou com o imposto sindical, mas não acabou com o movimento sindical, porque
ele achava que acabando o imposto sindical, acabaria com o movimento sindical
no Brasil.
E o movimento
sindical brasileiro foi se fortalecendo cada vez mais. Então hoje nós temos
bancários, metalúrgicos, a Educação, os químicos, servidores municipais, os
servidores da Saúde, os petroleiros. Então nós olhamos para o movimento
sindical, mesmo com o fim do imposto sindical, se fortaleceu, se organiza e
continua mantendo as suas conquistas.
Então não é um
projeto que foi apresentado achando que, tirando o financiamento do movimento
estudantil, que acaba com o movimento estudantil. O movimento estudantil não é
só a questão do financiamento. É a questão da organização, da mobilização e
saber que cada movimento hoje estudado no nosso país, ele tem o seu papel.
E o movimento
estudantil... Não pode, de forma burocrática, como se tenta com esse projeto,
acabar com a organização do movimento estudantil no estado de São Paulo. Então
quero trazer aqui esse questionamento, esse relato, porque cada movimento, o
estudantil, o popular, o movimento sindical e a própria estrutura do Parlamento
tem a sua representação, tem o seu papel e não pode ser alijado da democracia
do nosso país.
Mas eu quis e
fiz questão também de fazer aqui uma fala em relação ao episódio da Enel nesta
semana. Nós apresentamos a partir da CPI da Enel em 2023, a qual eu fui
subrelator dessa CPI aqui na Assembleia Legislativa da Enel, e nós já tínhamos
apresentado e já tínhamos colocado no nosso relatório a exigência da caducidade
do contrato da Enel muito antes do colapso agora da semana passada.
Só que, ao
mesmo tempo, nós apresentamos esse questionamento, seja à Prefeitura, seja ao
Governo do Estado de São Paulo, porque o nosso relatório foi encaminhado para a
Prefeitura de São Paulo, às 23 prefeituras, foi encaminhado ao Governo do
Estado de São Paulo, a partir da Arsesp, e foi encaminhado para o governo
federal também, na Aneel, para tomar as suas providências. Só que os três
Poderes fizeram a opção de pagar para ver, e o povo sofreu mais uma vez no
escuro da última semana.
É importante
deixar aqui mais alguns dados da Enel, que o nosso relatório da CPI também
apresentou. O relatório. Precarização: foi feito, de 2018 até o ano passado, de
8.050 funcionários que a Enel tinha, caiu para 3.900 funcionários. Trocaram
técnicos experientes por terceirizados sem treinamento. Cortaram a manutenção
preventiva, a opex, para garantir dividendos bilionários à matriz na Europa.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
É importante
deixar só mais duas informações para acabar aqui a minha fala. Primeiro que na
CPI foi revelado que a Arsesp, no estado de São Paulo, tem 24 servidores, 24 fiscais,
para cuidar de todo o estado de São Paulo. E a Arsesp, em relação ao estado de
São Paulo, à cidade de São Paulo, à Enel, são apenas 12 fiscais para cuidar de
toda a fiscalização no estado de São Paulo.
A prefeitura do
estado de São Paulo executou apenas 11% das podas de árvores prometidas no
momento da CPI. A Enel falhou, mas também houve a omissão dos governantes,
tanto tucanos quanto Bolsonaristas, também nesse processo. Então tanto a
Prefeitura de São Paulo como o governador do estado de São Paulo foram omissos
em relação à CPI que foi feita nesta Casa de Leis, apresentada em 2023.
Nós esperamos
que a Sabesp não siga o mesmo caminho. Se nós apontamos na CPI os problemas em
relação à Enel, encaminhamos ao governo municipal, ao governo estadual, e mesmo
a Brasília, é salutar que agora há um entendimento entre os três Poderes, que
trata a questão da caducidade do contrato com a Enel.
E que venha uma
empresa que, de fato, possa dar conta das necessidades do estado de São Paulo e
que - tomara que seja - o caminho a ser firmado, que seja o caminho da
estatização, que possa ser feita uma federalização, como foi feito em outros
estados do País, onde a Enel já passou, já fez sua gestão e depois teve um
processo de fortalecimento por empresa pública.
Então esperamos
que, agora, com o fim, a caducidade desse contrato, nós tenhamos uma empresa
pública fazendo a gestão da energia no estado de São Paulo, nos 24 municípios
nos quais a Enel faz a gestão.
Então, eu fiz
questão de trazer, na última semana, na última sessão do ano, o debate em
relação à Enel, porque fizemos uma CPI, apresentou-se o relatório,
apresentaram-se quais caminhos deveriam ser seguidos e os governos municipal e
estadual não fizeram sua lição de casa.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - Pela ordem,
presidente. Uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., deputado Tenente Coimbra.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, primeiro, não poderia me furtar de vir aqui, de
agradecer a Vossa Excelência. Vossa Excelência, que cumpre a sua palavra.
Aliás, é sempre uma das características que mais o marca, como presidente, como
parlamentar, como pessoa.
Agradecer
também ao líder Alex, que lutou para que esse projeto fosse colocado em pauta.
Vale lembrar, embora a deputada Monica me chama - e aí eu levo como elogio - de
alecrim dourado... Muito obrigado, deputada Monica, mas é porque a gente luta
por aquilo que acredita.
Vale lembrar
que esse projeto passou pelo sistema de urgência aqui desta Casa. Votação de
urgência, foi debatido, foi feito consenso. Aliás, agradeço à bancada do PSOL e
agradeço à bancada do PT por votarem favoravelmente à urgência desse projeto, à
urgência desse debate. Depois, eles bateram a cabeça, voltaram atrás e aí,
novamente, quebram um acordo nesta Casa.
Inclusive,
presidente, queria fazer uma sugestão para que no próximo Congresso de Líderes
fossem os seis deputados do PSOL. Porque se tem uma liderança acéfala que não
consegue conversar, não consegue dialogar, não consegue organizar a própria
bancada, eu acho que a saída é deixar os seis deputados dentro do congresso de
comissão, para que eles vejam aquilo que é conversado entre as lideranças. E,
da nossa parte, eu concordo. Eu vou debater todos os projetos do PSOL, a partir
do ano de 2026. Eu acho importantes os debates nesta Casa.
A gente luta
pelo projeto em que acredita, porque, no final das contas, eles podem falar que
é para o movimento estudantil, eles podem falar que é a luta pela Educação, mas
a luta deles, presidente, é para fazer que aquele estudante, o mais humilde,
tenha que gastar todo ano 45 reais, e esse volume desse dinheiro da UNE, da
Ubes, dos movimentos estudantis seja colocado para pagar manifestação de
esquerda, seja colocado para pagar campanha eleitoral, seja colocado para
contratar assessor de deputado.
Então a gente
vai lutar porque acredita nesse projeto e a gente tem a certeza que, com a
liderança do senhor, esse projeto vai ser colocado em pauta em 2026 e a gente
vai aprovar aqui no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL -
Para uma comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., deputada Ediane Maria.
A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Como
eu fui citada aqui, existe uma prática de desrespeito às mulheres, bom, para
quem não sabe, e aí o deputado talvez tenha se perdido ontem, se embolou
inteiro, o que é natural também de alguns.
O que aconteceu
ontem aqui é importantíssimo, porque iria passar sem a discussão e estava
colocado que teriam os encaminhamentos, sim, da bancada. Ou seja, não dá para
ser no tapetão, deputado, tem que ser pautado, tem que ser encaminhado,
inclusive, o projeto.
Então estou
aqui hoje, mais uma vez, porque esta Casa, mais uma vez, envergonha, não pela
condução do presidente, mas pela condução de alguns que se acham, na
capacidade, no caráter de pegar o microfone e querer, mais uma vez, atacar a
liderança de uma mulher preta.
Sr. Deputado,
eu, historicamente, pessoas como eu, do lugar que eu venho, estaria lavando a
louça do senhor neste exato momento, mas estou aqui fazendo política. Vamos aprendendo
todos os dias. Eu estou aqui para aprender, assim como é o lugar de onde eu
venho, de um lugar onde seria de submissão, um lugar de não poder falar.
Nós estamos
aqui debatendo o estado de São Paulo com pautas e projetos importantíssimos,
estou aprendendo. Estou há dois meses na liderança aprendendo a conduzir, sim,
a nossa bancada e conduzo muito bem. Não é à toa que incomoda tanta gente a
bancada do PSOL. Somos em seis, mas incomoda este Parlamento inteiro e é a voz
que, de fato, debate com a necessidade real da sociedade. Então tenho um grande
orgulho de ser liderança dessa bancada.
Encerramos este
ano muito bem, avançando, inclusive, com o Tarcísio pegando o projeto do nosso
presidente Lula para pautar nesta Casa. Então, viva a classe trabalhadora
sempre.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, queria pedir a
V. Exa. o levantamento de presente sessão e convocar, convidar os nobres
deputados da CCJ para que possamos ali fazer a redação final desse projeto e
depois voltarmos aqui para votar também, na 2ª extra, a redação final do
Orçamento. Não é isso, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok.
O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Então
queria pedir o levantamento da presente sessão.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr.
Presidente. Não tem nenhum acordo com minha liderança diante do que foi falado
aqui em relação à deputada Ediane Maria. É inadmissível que, em pleno 2025, nós
tenhamos um deputado chamando uma outra deputada de acéfala, foi isso?
A gente vai admitir, neste momento, em
que nós, mulheres, levantamos a nossa voz pela alta de feminicídios no estado
de São Paulo e em todo o Brasil, que um deputado, em plenário, televisionado,
use essa expressão para se referir a outra deputada? Não tem acordo. Se tinha
algum acordo, acabou. Enquanto não houver uma retratação pública em relação a
isso, a gente não vai avançar nesta sessão.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - Uma rápida comunicação,
presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., deputado Tenente Coimbra.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu acho que as
deputadas têm que escutar a gravação e aquilo que foi falado. Eu não falei da
deputada, eu falei da liderança. Da liderança, inclusive, porque anteriormente
não era ela.
Quando passou, inclusive, no acordo,
não era ela que estava na liderança e, novamente, a liderança do PSOL, que não
era a deputada que estava à frente, voltou atrás e rompeu o acordo. Assim como
faz rotineiramente nesta Casa.
Se a deputada se sentiu ofendida, peço
desculpas, mas não foi direcionado à pessoa, é à liderança. A liderança do
PSOL, eu reafirmo, é acéfala, ela não se conversa, porque aquilo que é
combinado, eles nunca cumprem. Eles têm um Regimento à parte. Está tudo bem,
está dentro da prerrogativa deles. E aqui eu reitero, presidente, a gente vai
fazer cumprir a nossa prerrogativa de deputado também em todas as ações do PSOL
dentro desta Casa.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente. Uma comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de dizer que está registrado, acho importante
destacar, porque agora a gente vai viver uma batalha de quem disse e quem não
disse, acho importante. Eu acompanhei e acompanho a minha líder, a gente debate
em bancada e a gente tem posições explícitas.
No começo do
ano, quando o teu projeto chegou, o Guilherme Cortez, nosso líder, defendeu a
duras penas que projetos polêmicos de deputados viessem a plenário - todos, com
o mesmo direito, porque ele achava que a gente tinha que fazer o debate e
defendia o debate. É importante não confundir. Defendia o debate.
O que a gente
consensuou para a última sessão, e que eu estou reclamando, era uma lista de
consenso de deputados, e aí do nada o seu projeto foi pinçado como se fizesse
parte da mesma coisa. Ou existe uma negociação para projetos polêmicos e libera
todos; ou existe uma negociação para projetos de consenso.
O senhor, na
hora do nervoso - pode bater, acontece -, se referiu “tem uma liderança
acéfala”. Isso pode, sim, parecer que chamou a Ediane de acéfala. Agradeço por
sua desculpa a respeito. Os debates são distintos, e a gente vai fazer o debate
com as diferenças. O seu projeto foi; a gente passa a cobrar imediatamente que
os nossos projetos polêmicos também venham à pauta, e isso é justo.
O
SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Para uma breve
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O
SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, se o Coimbra pediu desculpa, eu reafirmo aqui: a
liderança do PSOL é acéfala. E isso aqui eu não estou direcionando a uma
pessoa, a este ou àquele. É uma liderança onde o líder não exerce a sua
prerrogativa e direciona a bancada.
E nós já vimos
acordos serem quebrados aqui, como foi quebrado no nosso requerimento de
comissão de representação, que nós temos um acordo tácito entre os deputados.
Não é a primeira vez. Se algum deputado aqui tem dificuldade de interpretação
ou quer levar para o pessoal, pode levar; não tem problema.
Agora,
presidente, ontem, aqui neste plenário, eu vi deputado ofender outro deputado
de imbecil, por exemplo. Aí pode? Esse partido, que é minoria aqui, acha que
pode tudo, acha que pode curvar a maioria.
E eles não
podem, eles têm que ter respeito por nós. Homens têm que ter respeito por
mulheres, mas mulheres por homens, também. E muitas vezes, neste plenário,
presidente, falta respeito da minoria para a maioria. Eles não vão vencer no
grito ou porque têm uma militância, se é que têm essa militância. Se eles
representam uma fatia da sociedade, nós também.
E realmente
essa liderança que o PSOL tem, ou que acha que tem nesta Casa, não tem. Nós
somos a maioria e nós queremos a nossa prerrogativa garantida. Então, se nós
estamos aqui no microfone, falando aqui, está sendo filmado, dizendo: “o PSOL
tem uma liderança acéfala”, nós não estamos nos referindo especialmente a este
ou àquele deputado, dizendo que não tem cabeça, não tem cérebro. Não é isso.
Isso é uma questão de interpretação.
Agora, ouvir
deputado aqui ofender outro deputado de imbecil e sair incólume, como se fossem
o suprassumo da virtude: não são, e nós não vamos permitir que esse tipo de
abuso de parlamentares seja feito, presidente, neste momento, neste plenário.
Muito obrigado.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Ediane Maria.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Bom, eu sei que o
deputado Gil Diniz deve estar louco para ser liderança, mas não conseguiu ainda
esse consenso.
Bom, diante de
tudo o que foi colocado aqui hoje, neste exato momento, eu olho mais uma vez, e
isso é o reflexo da própria sociedade. Ver mulheres, hoje, sofrendo violência
apenas por serem mulher e apenas por exercerem o seu papel - isso mostra o
quanto nós precisamos avançar e transformar essa sociedade.
Ontem aqui,
inclusive, foi pautada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - o Orçamento que vai
ser pautado no ano que vem. Orçamento esse em que o próprio governador, no
reflexo desse Parlamento aqui, traz o seu retrocesso.
Lucas Bove, não
precisa fazer essa cara feia, não. Cara feia, para mim, é fome. E nós estamos
aqui lutando para combatê-la. Então fica tranquilo, eu sei que o seu incômodo é
exatamente aquele mesmo, que se incomoda quando a tua ex-esposa te questionou.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, é interessante, né. Eu vou fazer uma correção aqui à
fala do Gil Diniz: a deputada não vai passar incólume, não. Vai ser novamente
denunciada no Conselho de Ética. A diferença é que a gente fala a verdade, a
gente tem testemunhas, a gente tem provas aqui do que aconteceu.
Enquanto o
outro lado defende alguém que sempre criticou tudo o que eles representam. Eu
estou esperando, e nós vamos ver, no começo do ano que vem, essa turma passar
vergonha, porque está defendendo alguém que sempre andou para eles e agora está
usando essa pessoa...
Aliás, essa
pessoa está usando o movimento - como usou o movimento bolsonarista -, e vocês
vão passar uma vergonha tremenda. Independentemente de ser homem ou de ser
mulher, vão passar vergonha. Eu prefiro Pedro que era explosivo, mas falava a
verdade, a Judas que falava manso, mas traia pelas costas.
Então ser
chamado de imbecil neste plenário é algo que é inadmissível, e se há - e
realmente há - uma falha de interpretação de texto tremenda... Aliás, vocês
podiam procurar alguma professora para dar aula de português e interpretação de
texto, porque é tremenda a falta de qualidade desta turma que, realmente, eles
acabam interpretando quando a gente chama uma liderança, que é uma instituição
dentro desta Casa, e acabam atribuindo isso para o pessoal. Ao contrário, eu
fui chamado de imbecil nominalmente aqui, por uma turma que é nervosinha. Agora
essa turma que são, sim, os extremistas e por isso que são aqui tão
irrelevantes, porque ninguém leva a sério.
Eles não fazem
parte dos acordos porque eles não respeitam os acordos, o que foi feito aqui, o
projeto do Coimbra, foi consenso entre todos os deputados e depois eles
voltaram atrás, assim como já fizeram várias outras vezes. Mas é muito fácil
esconder a sua incompetência atrás do fato de ser uma mulher.
Tem homens
incompetentes na esquerda e na direita também, e tem mulheres extremamente
competentes na direita e na esquerda também, como nós temos aqui na nossa
bancada, como quem está aqui ao meu lado, a Martha Costa, a Solange, gente da
melhor qualidade.
Quem está
indicando só homem para o Supremo é o Lula, então vocês lavem a boca para falar
da direita que sabe o que está fazendo e faz sempre com muita responsabilidade
sem esconder os seus erros atrás de rótulos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
Dra. Paula
A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito
obrigada. Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que eu vi o storie do deputado
Luca Bove ontem, e vi porque sei que esse é o terreno de debate dele, não é no
plenário, não é no microfone.
O Lucas Bove
gosta mesmo é de fazer provocação fora do microfone, provocação nos corredores,
provocação no cafezinho, provocação enquanto estamos conversando com outras
pessoas, e ele faz a gente fingir que não estamos ouvindo o que ele diz. Isso
tem um nome, Sr. Presidente, e o nome disso é violência política.
O que o
deputado Lucas Bove pratica... Inclusive está representado no Conselho de Ética
por isso, não só por mim, também pela deputada Monica. Tem uma representação
sobre o fato dele ter se tornado réu por violência doméstica e o Ministério
Público ter pedido a prisão preventiva dele, que é algo que importa muito ao
nível de desmoralização a que foi submetida esta Casa Legislativa. Mas, neste
momento, eu estou falando sobre a prática de violência política de gênero, que
é um crime estabelecido no nosso Código Eleitoral.
E assim como
está representado no Conselho de Ética, está representado também no Ministério
Público Eleitoral, que tomará as devidas providências, porque se não for
cassado e ficar inelegível porque está sendo acusado e será condenado por ter
agredido a ex-esposa por violência física e psicológica, ficará inelegível pela
prática de violência política de gênero.
Então o
deputado que insiste em dizer, pressionar e falar que vai usar o Conselho de
Ética mais uma vez para praticar violência política contra nós, vai ter que
provar as acusações que faz contra mim.
Veja só, eu
mesma não me lembro e não vi em lugar nenhum que eu o chamei da palavra que ele
diz nas redes sociais que eu o chamei. Mas ainda que tenha chamado, o que eu
quero dizer é que o dicionário diz que: imbecil é alguém com falta de bom senso
ou discernimento, e aparentemente eu posso dizer, com outras palavras, que o
deputado Lucas Bove é desprovido de bom senso ou discernimento.
Muito obrigada.
O SR. LUCAS BOVE - PL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Última
comunicação e vou dar andamento dos trabalhos.
O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito
obrigado, presidente.
O dicionário
diz que acéfalo no sentido figurado é grupo ou pessoas sem liderança, sem
comando ou sem direção. Então a liderança do PSOL é acéfala, sem comando, sem
liderança e sem direção porque descumprem acordos, batem cabeça aqui e perdem
prazos.
E na rede
social eu sou combativo, sim, mas sabe o que eu faço aqui no microfone? Tenho
22 projetos de leis aprovados. O maior programa de telemedicina da América
Latina é o Programa “Viva Bem”, que dá apoio para professores da rede pública
que sofrem bullying. Enquanto vocês usam como massa de manobra, eu faço
programa.
Tem o Hino
Nacional Brasileiro, que se tornou obrigatório nas salas de aula, tem o
programa de educação financeira para tirar pobre, realmente, da miséria. Tem o
Rotas Rurais, que colocou no mapa o pessoal da área rural e garantiu um bilhão
de reais para o Projeto Microbacias III.
Sou coautor,
com o Major Mecca, do Projeto Moradia Segura, que dá juros subsidiado para
policial que, em sua maioria, é negro, pobre e mora na comunidade. Sou coautor
de diversos outros projetos, aqui, importantes, inclusive o das carteirinhas de
estudantes, que tira os estudantes mais pobres da obrigatoriedade de pagar a
anualidade.
E só quem é
realmente pobre e que hoje não anda com carro do estado, não anda com
segurança, que realmente continua lá sofrendo e não esqueceu as suas origens
sabe o quanto faz de diferença 40, 50 reais no mês.
Então,
presidente, nós temos aqui advogados acéfalos também, que são incompetentes,
que não sabem que o Ministério Público tem função acusatória, que não sabem o
que significa trânsito em julgado e que ficam fazendo apenas, pura e
simplesmente, proselitismo político.
Mais uma vez,
repito: escondem a sua incompetência pelo fato de serem mulheres. Existe gente
competente e incompetente. Basta perguntar para as mulheres que estão ao meu
lado - não essas daqui, as mulheres da política - qual é o meu trato. Basta ver
na minha rede social, que a deputada, aliás, engaja, agradeço, 74% das minhas
seguidoras são mulheres. Eu vou postar lá, para a senhora poder acompanhar e
dar um coraçãozinho lá também.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Então, desculpa,
querer colocar a mim essa pecha por causa de invenções, sem nem esperar o
trânsito em julgado e nem nada, e dizer que não chamou de imbecil, mas ainda se
tivesse chamado, é padrão PSOL de mentira compulsiva.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, havendo o acordo de lideranças, agora que a grande deputada
Thainara, a líder Thainara... Pedir o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
Então havendo o acordo das lideranças, está levantada a sessão.
Lembrando ainda às Sras. Deputadas e aos
Srs. Deputados que daqui a dez minutos teremos a segunda sessão extraordinária.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 18 horas e 17 minutos.
*
* *
-
São inseridas Declarações de Votos, não lidas em plenário.
*
* *
São Paulo, 17 de dezembro de 2025
Registro o meu voto contrário à
mensagem aditiva ao PL 1373 de 2025, de autoria do sr. Governador. Acredito que
o PL tem inconstitucionalidades e, creio, seria necessário que a Assembleia o apreciasse
com mais calma.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 17 de dezembro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Por intermédio do presente, com fulcro
no caput do artigo 200 do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, apresentar voto contrário ao Projeto de lei n° 1373, de 2025,
altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento
tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Atenciosamente,
Leonardo Siqueira
Deputado
*
* *