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29 DE AGOSTO DE 2000

121ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/08/2000 - Sessão 121ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença em Plenário de comitiva da China Comunista que, a convite da Deputada Célia Leão, visita esta Casa.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Para uma comunicação, dá as boas vindas à comitiva visitante.

 

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para uma comunicação, em nome da bancada do PT, expressa a honra pela presença da comitiva.

 

004 - ROSMARY CORRÊA

Para uma comunicação, em nome da bancada do PMDB, dá as boas-vindas à comitiva.

 

005 - CÍCERO DE FREITAS

Saúda a comitiva da China Comunista. Registra estar acompanhando, pela TV, os candidatos a Prefeito do Município de São Paulo.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cumprimenta os funcionários da Casa por sua reivindicação de melhoria salarial. Manifesta sua indignação com a omissão do Governador em relação aos destinos do Estado.

 

007 - GILBERTO NASCIMENTO

Fala sobre o problema da segurança pública no Estado.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.Anuncia visita de alunos e profesores da Escola Estadual Dona Sirene de Oliveira Laert, da Vila Nilo, Capital.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Critica o arrocho salarial mantido pelo Governo de FHC. Refere-se à ameaça de paralisação dos trabalhos dos funcionários da Sabesp e do Metrô. Apóia a reivindicação de reajuste de salários por parte dos servidores da Casa.

 

010 - ROSMARY CORRÊA

Para uma questão de ordem, cumprimenta os funcionários da Casa por sua luta salarial.

 

011 - JAMIL MURAD

Comenta as eleições municipais e o oportunismo de alguns candidatos. Defende uma nova ordem social, que poderá vir através da vitória da candidata do PT à Prefeitura da Capital.

 

012 - HENRIQUE PACHECO

Solidariza-se com a luta dos servidores da Assembléia  por reposição salarial. Relata sua viagem de intercâmbio junto aos Deputados da Província de Buenos Aires. Saúda os representantes argentinos presentes na Casa no dia de hoje.

 

013 - LOBBE NETO

Reivindica liberação urgente de armamento e viaturas policiais para o interior do Estado.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

De comum acordo entre as lideranças, requer a suspensão da sessão até às 17 horas.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min, reabrindo-a às 17h04min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

ORDEM DO DIA

016 - JILMAR TATTO

De comum acordo entre as lideranças, requer o levantamento de sessão.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs Deputados para a sessão ordinária de 30/8, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão extraordinária a iniciar-se às 19 horas. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.                 

 

                                                     *    *    *

 

            - Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa da Comitiva da China Comunista, que, a convite da nobre Deputada Célia Leão, visita esta Casa e também a cidade de Campinas. Compõem a comitiva da China Comunista o Sr. Lu Fan, Cônsul-Geral Adjunto; Sr. Zhang Zhenlang, vice-Secretário Geral e Diretor de Escritório de Pesquisa do Congresso e também Secretário-Geral da Província de Fei Jan; Sr. Li Xunguan, vice-Diretor da Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Saúde; Sr. Chen Qihui, vice-Diretor do Departamento Pessoal do Congresso e Sr. Lin Jian Feng, vice-Chefe do Departamento Pessoal do Congresso.

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, em nome de meu partido queremos congratular-nos com a ilustre comitiva visitante, dar-lhes as boas-vindas e manifestar nossa satisfação de recebê-los nesta Casa.

Somos profundos admiradores da história ilustre deste País. É uma história de lutas e realizações que tem dignificado os povos através dos tempos. Por isso, queremos lhes dar as boas-vindas e manifestar o nosso desejo de que o povo da China e o povo brasileiro estreitem as suas relações nas várias formas de comprometimento, seja cultural, seja trocando experiências na área da ciência e em todos os setores da atividade. Ficamos felizes porque vieram a convite da ilustre Deputada Célia Leão, que representa não só a cidade de Campinas, mas aquela ilustre região. Para nós é uma satisfação podermos dar boas-vindas a esta ilustre comitiva, desejando que a presença destes ilustres representantes venha estreitar cada vez mais a relação entre nossos povos, procurando trazer a eles aquela dignidade que sempre lutaram em ter. Desejamos aos visitantes felicidades e, aos nossos povos, que esta união traga a todos eles a felicidade que podemos lutar para realizar. (Palmas.)

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT queremos parabenizar a nobre Deputada Célia Leão pelo convite e expressar a nossa profunda honra pela presença de tão ilustre comitiva. Em nome do Sr. Lin, queremos cumprimentar todos os integrantes da comitiva e declarar o nosso apreço, a nossa consideração, o nosso respeito pela cultura chinesa, assim como pela sua luta e tradição e, acima de tudo, o Partido dos Trabalhadores, a nossa grande luta pela justiça social. Que os nossos países possam estreitar ainda mais os laços de amizade, solidariedade e experiência; principalmente na cultura, na ciência e na tecnologia. Desejamos a todos uma feliz estada em nosso Estado e que estreitemos ainda mais os laços de solidariedade que nos une. Muito obrigada. (Palmas.)

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PMDB, gostaria de fazer minhas as palavras dos oradores que me antecederam e dar as boas-vindas à comitiva que hoje visita esta Casa e que muito nos honra.

Desejamos que os senhores possam se sentir, dentro da Assembléia de São Paulo, como se estivessem dentro de suas próprias casas. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, inicialmente queremos saudar a Comissão da China Comunista que hoje vem engrandecer este plenário. Sejam bem-vindos, esta Casa estará sempre de portas abertas para recebê-los. Um abraço carinhoso.

Sr. Presidente, depois de tantos abraços, temos de voltar ao nosso dia-a-dia. É bom que as pessoas levem para suas casas a mensagem que cada Deputado traz a esta tribuna. Não sei por que hoje a TV Assembléia não está fazendo a transmissão ao vivo da nossa sessão. Isto tem de ser justificado aos Srs. Deputados, porque o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados continuam transmitindo as sessões ao vivo. Será por que as pessoas temem falar da tribuna, especialmente as que estão no poder? Será por que falam uma linguagem ao público e outra em suas reuniões de base? É, porque antigamente, na época das vitrolinhas, virava-se o lado do disco para se ouvir outra música. O Governo e as suas lideranças fazem a mesma coisa.

Estou acompanhando, pela televisão, os discursos dos candidatos a Prefeito fazendo não mais mil e uma promessas, mas nove mil e duas se considerarmos que o ISO 9002 deve ter chegado à cabeça de alguns políticos, que há seis anos no poder sequer fizeram alguma coisa para receber o aplauso da população. E quem sofre é a população, que liga a sua televisão e ouve coisas indecentes. Não façam promessas, apenas digam à população ‘vamos lutar juntos para conseguir isso’. Estou falando de todos os candidatos, não de um apenas. Todos estão cometendo excessos na televisão e quem paga é o povo.

Quero também saudar os funcionários da Casa, que estão cansados de cobrar uma posição da Mesa Diretora e da Presidência desta Casa (Manifestação das galerias.) Alguém poderá dizer: “Não podemos dar reajuste por que como vão ficar os funcionários de outros órgãos públicos?” Cada órgão que se responsabilize em reajustar os salários de seus funcionários, porque na hora de efetuar reajustes nas tarifas públicas ou nos impostos eles não perguntam a nenhum funcionário se está desempregado ou  quantos filhos tem, eles simplesmente, numa ‘canetada’, aumentam tudo: água, luz, telefone, impostos. Quando se trata do Governo Federal, nem se fala! Ou melhor, existe para uma minoria, porque a maioria está a ver navios. Esta é uma realidade muito presente. Tudo isso é um desabafo. O povo quer dias melhores, mas com os nossos atuais governantes fica difícil.  

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr.. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento, muito especialmente, os funcionários desta Casa, que de maneira absolutamente justa, correta e coerente se organizam para reivindicar aquilo que a lei determina, ou seja, a revisão dos salários. (Manifestação das galerias.) Há anos esta Casa, lamentavelmente, não corrige os salários de acordo com as perdas que se acumulam e que são extremamente significativas, pois sabemos que a estabilidade do Real é absolutamente relativa, porque todos têm tido alterações profundas nas contas a pagar do dia-a-dia. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do seu líder José Zico Prado, tem se manifestado no Colégio de Líderes pelo reajuste dos funcionários da Casa, bem como o 1º Secretário, Deputado Roberto Gouveia. Então, o nosso apoio e solidariedade. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, quero, mais uma vez, manifestar nossa profunda indignação com a omissão do Governador Mário Covas em relação aos destinos deste Estado. Sabemos que a Petrobras, de acordo com a política determinada pelo Governo FHC, passa por profundas modificações. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, vários blocos foram colocados em licitação. No leilão do dia 7 de junho de 2000, a Petrobras acabou arrematando vários deles, dentre eles está a bacia de Santos. A bacia de Santos vai da divisa do Litoral do Rio de Janeiro até o litoral de Santa Catarina. E segundo os dados e pesquisas, já devidamente comprovados, a bacia de Santos teria uma quantidade de petróleo maior que a própria bacia de Campos, no Rio de Janeiro. Pois bem. Onde está a omissão do Sr. Governador Mário Covas?

A Petrobras, através de uma consultoria externa - como sempre tem agido o Governo Federal - encomendou estudos, pelos quais pagou muito caro, e vai reorganizar administrativamente a empresa. Pasmem, senhoras e senhores. Nenhuma dessas agências administrativas irá se situar no Estado de São Paulo.

São Paulo, que tem reservas petrolíferas - segundo os últimos dados a bacia de Santos tem duas das maiores refinarias, a de Presidente Bernardes, em Cubatão, e a de Paulínia, em Campinas - não terá nenhuma unidade de gerenciamento no Estado. Sabemos que estão previstos recursos e investimentos na ordem de 600 milhões de dólares/ano para a bacia de Santos. Nessas mudanças que ocorrem, em termos de política federal, mais uma vez esquecem o Estado de São Paulo e, lamentavelmente - apesar de essas mudanças estarem sendo gestadas há tempo e devidamente anunciadas não só pela Petrobrás, mas pela Agência Nacional de Petróleo, por toda mídia - não ouvimos, até então, nenhuma palavra do Sr. Governador para defesa da instalação de uma unidade administrativa no Estado de São Paulo.

Sabemos que a própria instalação de uma unidade operacional no Estado de São Paulo para exploração de petróleo da bacia de Santos trará, com certeza, não só os recursos já orçados em 600 milhões dólares/ano, mas toda uma cadeia para mergulhadores, exploração do petróleo, o que, com certeza, significará milhares de empregos.

Sr. Presidente, estamos oficiando ao Sr. Governador para que, mais uma vez, o nosso Estado não seja prejudicado e S.Exa. trabalhe, realmente, em defesa da economia do nosso Estado. Muito obrigada!

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento pelo tempo regimental.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários que acompanham os trabalhos na galeria e jovens que nos visitam nesta tarde, inicialmente, gostaria de deixar, mais uma vez, a minha preocupação de continuar um assunto. Como disse, ontem, um Deputado: “água mole em pedra dura bate, bate até que fura”. Portanto, tenho que continuar falando, hoje, do problema de segurança pública que angustia a todos. Chegamos ao desespero.

A Secretaria publica dados e algumas pessoas até acharam que as coisas melhoraram porque o número de latrocínios diminuiu 1,63%. Nesse primeiro semestre, no Estado, infelizmente, morreram 6.257 pessoas assassinadas. É um número triste e lamentável. Não é numa sociedade assim que queremos viver e estar assistindo, a cada dia, a noticiários que acabam nos angustiando, tirando expectativas dos mais jovens. Infelizmente, poucas vezes, observamos alguma boa notícia no dia. Ontem, vimos que quatro jovens entre 17 a 21 anos perderam a vida brutalmente na cidade de Guarulhos. Eles estavam vindo próximo à Via Dutra, saindo de uma festa, quando observaram outro automóvel que passava ao lado, apontando dois revólveres para fora, provavelmente numa tentativa de assalto. Aqueles jovens totalmente indefesos aumentaram a velocidade do automóvel, com medo de perder a própria vida, e acabaram encontrando pela frente um poste no momento em que o carro se desgovernou O carro espatifou e os jovens, infelizmente, perderam a sua vida. É lamentável e angustiante ver uma situação como esta.

Tivemos no primeiro semestre seis mil assassinatos, seis mil pessoas que perderam suas vidas de forma brutal. Se me perguntarem hoje o que precisa ser feito, infelizmente já não se tem uma resposta tão imediata. Esse não é um problema só do Estado de São Paulo, é um problema do país. Tenho dito aqui e vou dizer quantas vezes forem necessárias: há a necessidade de uma articulação nacional na área de segurança pública, há necessidade de que o nosso policial seja melhor remunerado. De equipamentos hoje a policia não reclama. O Governador Mário Covas investiu em equipamentos, comprou três mil viaturas e agora está comparando mais três mil viaturas. Investimentos em equipamentos até têm sido feitos. Foram comprados dezessete mil coletes à prova de balas, foram compradas armas mais potentes, mas infelizmente o nosso policial ainda está ganhando muito pouco, precisamos repensar essa situação dos nossos policiais. O soldado da Policia Militar ganha setecentos reais por mês; um delegado de polícia quando ingressa na carreira de quinta classe está ganhando cerca de mil e duzentos reais por mês líquido; um investigador de polícia ganha cerca de setecentos reais, os salários estão muito pequenos e devido a este problema grande parte dos nossos policiais estão se dedicando muito mais ao “bico”, porque têm necessidade de complementar sua receita doméstica. É essa a situação angustiante que vivemos.

Vou estar aqui sempre dizendo que, da forma como estamos indo, trilhamos um caminho sem volta, porque segurança é algo que se deteriora. A sociedade acaba criando uma cultura de violência que dificilmente tem retorno. Mas repito, há necessidade de uma articulação nacional. O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tem que se coordenar, tem que orientar os Estados para um combate ao crime, mas um combate articulado, caso contrário não conseguiremos ver outra situação a não ser o caos em que estamos vivendo.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer na tarde de hoje. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador inscrito, queremos apresentar os jovens alunos da Escola Estadual Dona Sirene de Oliveira Laert , da Vila Nilo, Capital, que estão acompanhados pelo Sr. Roberto Arruda, Heloísa Bueno Marques e Roseli Machado do Espirito Santo. Queremos dar as nossas boas-vindas e manifestar a nossa alegria por recebê-los. ( Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.(Pausa)Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados hoje pela manhã estivemos na unidade da Sabesp da Ponte Pequena, onde os trabalhadores daquela empresa - acatando orientação do Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, que representam os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal e Sanem -, para uma paralisação parcial até às 10 horas da manhã, protestando contra a política do Governo do Estado, que de forma reiterada e sistemática se recusa a renovar o acordo coletivo daqueles trabalhadores que estão há mais de 2 anos com os salários congelados e com diversos benefícios diminuídos. Essa situação existente na Sabesp é a mesma que ocorre com a Cetesb e Fundação Florestal, e também com outras categorias que vivem sob a tutela do arrocho salarial do tucanato em nosso Estado. Os metroviários estão aguardando uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho para definir o novo patamar de salários e benefícios para aqueles trabalhadores, uma vez que também no Metrô a direção da empresa, seguindo orientação do Governador Mário Covas, se recusa a conceder reajuste. Na semana passada fizemos uma reunião com a Comissão de Relações de Trabalho, com o Superintendente do IPT, o Sr. Plínio Assmann, e nessa reunião também ficou exposta de maneira bastante clara e evidente a política do Governo de não conceder reajuste de salários.

Para entendermos o conteúdo do arrocho e de desmonte do tucanato, é importante também resgatarmos para debate, nesta tarde, a peça orçamentária que o Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ontem ao Congresso Nacional, no qual não se prevê um único centavo de reajuste salarial para os servidores da administração federal, que já estão com seus salários congelados há seis anos, ou seja, desde que o Presidente Fernando Henrique Cardoso tomou posse os servidores federais não tiveram reajustes, a sua grande maioria, e a perspectiva de que essa política de arrocho salarial pudesse ser flexibilizada a partir do ano que vem foi por água abaixo, porque no orçamento da União remetido ao Congresso Nacional o Presidente reitera e aprofunda a sua política de arrocho salarial. Esta é a realidade em que vive o nosso País. Não existe dinheiro para o trabalhador, para o funcionário público, para o aposentado e para as áreas sociais. Toda a política de ajuste fiscal sobre a qual se sustenta a política de Fernando Henrique, Covas e seus aliados, se baseia em arrochar salário, arrochar orçamento e canalizar os recursos originários desse arrocho para bancar as grandes empreiteiras e grandes grupos econômicos, principalmente estrangeiros. É contra este tipo de política que achamos que os trabalhadores, o funcionalismo e o povo em geral tem de protestar e lutar contra. No caso concreto da Sabesp está prevista uma greve para o dia 1º de setembro, 6ª feira, uma greve de 24 horas, mas esperamos que depois de mais de dois anos de congelamento de salários e corte de benefícios a empresa honre o seu compromisso de apresentar uma contraproposta. E nós gostaríamos também de dizer que da mesma forma que verberamos contra congelamento de salários da administração pública  federal, nós também não podemos permitir que aqui na Assembléia Legislativa esse mesmo tipo de política se aplique.

Então, uma vez mais, queremos deixar registrado o nosso apoio à justa reivindicação dos servidores desta Casa, que lutam não por abonos, mas lutam por um reajuste de salários, mas é sempre bom que tenhamos em mente que a matriz deste pensamento de que arrochar salário é símbolo de modernidade veio do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, que tem no tucanato um fiel aplicador deste tipo de política, mas que felizmente a maioria da população está adquirindo consciência de que governantes desse tipo não merecem  ter o respaldo popular.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar os funcionários da Assembléia, que já conhecem a posição dos Deputados do PMDB no sentido da luta justa que eles estão empreendendo . Até para que possamos conversar um pouco sobre isto, porque teremos reunião de líderes na Presidência, que já deve ter começado, de acordo com as lideranças presentes neste plenário solicitaria suspensão dos nossos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Há lista suplementar, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há uma lista suplementar, nobre Deputado. Há acordo de lideranças ou o nobre Deputado vai falar?

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, ainda não se encerrou o Pequeno Expediente, e este Deputado vai falar na lista suplementar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrada a lista do Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B -  Sr. Presidente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, estou aqui como gato escaldado. Outro dia eu estava me pronunciando desta tribuna  e fui censurado: a TV Legislativa, de repente, passou a transmitir outros encontros e eu fiquei tolhido, não pude enviar a minha mensagem para o povo de São Paulo, que só foi ouvida por aqueles que estavam no prédio da Assembléia. Concordo com o levantamento, no entanto gostaria de fazer uso da palavra. Hoje as coisas são em geral adaptadas para aquilo que convém ao tucanato. O que o tucanato quer? Daqui a 30 dias haverá eleições e eles querem se mostrar preocupados com a febre aftosa, com o Mercosul, com a solução dos problemas etc. Isso nesses 30 dias. Passada a eleição, eles voltam a abandonar todas as áreas de interesse para o desenvolvimento econômico e social de São Paulo. É isso que estamos vendo. (Palmas nas galerias.) Infelizmente é o que estamos vendo.

Por isso que gostaria de fazer uso da palavra neste instante, porque as eleições municipais estão aí e, vergonhosamente, o Governo tem um candidato que não assume sua posição de candidato do Governo, do poder, que quer reproduzir com maior ênfase o Governo do Covas e do Fernando Henrique, no município de São Paulo, que quer dar guarida à política de desemprego e de arrocho salarial, à situação de abandono em que se encontram as políticas públicas.

Vejo também várias raposas se candidatando. Uma, que recebeu um impeachment, o ex-Presidente Collor, que transferiu o título para cá com a intenção de ser candidato. Outra trouxe o título do Rio de Janeiro, às vésperas da eleição, dentro do regimento eleitoral, mas às vésperas, só para disputar eleição, que é o Sr. Enéas. Outra saiu das catacumbas, o ex-Governador Marin, para disputar a eleição para Prefeito. Outra esqueceu que Governou e depois ganhou a eleição com Pitta, e que tem durante oito anos colocado o povo paulistano no sofrimento - trata-se do Sr. Maluf.

Estamos numa situação difícil aqui. Não podemos deixar passar este momento sem mostrar nossa opinião, ajudando a esclarecer a opinião pública, mostrando a necessidade de se derrotar as forças políticas e sociais que estão governando o Brasil, o Estado e o Município de São Paulo. E não é por um interesse pessoal, mas por uma necessidade da sociedade. O povo não agüenta mais o abandono, a insegurança, o desemprego, o arrocho salarial, inclusive dos servidores da Assembléia, que estão nessa galeria. O povo não agüenta mais as falências, não agüenta mais a desnacionalização da economia, o povo quer novos rumos, um rumo de desenvolvimento, de defesa da vida, do progresso econômico, do progresso social. É isto que o povo deseja. E para isso tem que ter coragem de se descolar do passado e ir para novos rumos, com novas forças políticas e sociais, que hoje está bem situada na figura da Marta Suplicy, candidata do PT, PC do B, PHS, PCB. Não estamos aqui dizendo e nem é o meu papel, nem o papel do PC do B desqualificar a candidatura da companheira Erundina. Mas a candidatura neste momento que tem as melhores condições de vencer as forças do atraso, que tem melhores condições de governar São Paulo, porque tem partidos inseridos no movimento social, na Câmara Municipal, em situação de ajudar a governar São Paulo para o progresso econômico e social é a companheira Marta Suplicy, derrotando Fernando Henrique, Covas, através do seu candidato Alckmin, derrotando Tuma, que foi gerente da câmara de tortura no tempo da ditadura, derrotando Maluf, que tanta desgraça promoveu nesses oito anos, bem como mas outras vezes em que esteve à frente do poder Executivo.

O caminho para acabar com essa política de arrocho salarial, que inclusive é reproduzida na Assembléia Legislativa, através do sofrimento e congelamento de salário dos senhores servidores é esse: o apoio à candidatura de Marta. (Palmas.) (Manifestações na galeria)

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE  PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros trabalhadores da Assembléia Legislativa, queria desde logo manifestar a nossa solidariedade e o desejo que possamos encontrar entre a mesa diretora, o Sindicato e a Afalesp, uma solução que vai em busca dos interesses dos trabalhadores, que já algum tempo merece uma reposição salarial e é cima disso com muita justiça que estão trabalhando. Tenham os senhores o nosso apoio e o nosso interesse. (Palmas.) (Manifestações na galeria)

Sr. Presidente, queria nessa tarde fazer um breve relato do que foi a nossa viagem às cidades de Buenos Aires e La Plata, onde está sediada a Assembléia Legislativa da província de Buenos Aires. Tivemos a oportunidade de por dois dias mantermos um intercâmbio com Deputados daquela Assembléia, daquela Casa de leis, destacando a importância e o significado de aprofundarmos os laços nas relações do Mercosul, para sairmos da visão meramente a que estava hoje vocacionado o Mercosul, que eram as transações econômicas, para passar isso para as mãos da política, para as mãos dos legisladores, no sentido de fazer com que esse Mercosul não ficasse nos limites das transações comerciais, mas pudesse alargar os seus horizontes, para efetivamente ser uma relação entre as diferentes nações, mas uma relação como preconizava o libertador San Martin e os outros libertadores da América, no sentido de construirmos o que se pode chamar uma pátria grande, uma pátria só de todos os irmãos latino-americanos. E nessa visão de entender que o Mercosul tem que ser além das transações comerciais é que nos debruçamos também nesses dois dias, buscando estabelecer vínculos culturais e educacionais entre esses dois países. É significativa a iniciativa da Universidade de La Plata em estabelecer uma cátedra sobre o Mercosul. É a primeira experiência que se faz nessa direção e isso mostra a preocupação daquela universidade com esse tema tão importante.

A presença hoje aqui na Assembléia Legislativa de cerca de 60 empresários argentinos e também de importantes dirigentes, Deputados e o Secretário Geral da Presidência da República. Sr. Jorge de La Rúa, demonstra a preocupação da Província de Buenos Aires e também da Presidência da República com essa questão. Esses passos que estão sendo dados pela nossa Comissão Especial, que reúne os parlamentares preocupados com a questão latino-americana, demonstra de forma concreta seus primeiros passos efetivos na ampliação das nossas relações no Mercosul, e na questão concreta como se discute hoje aqui no Hall Monumental sobre a  cadeia produtiva do gado de corte tanto do lado argentino como do lado brasileiro.

Então, quis de maneira muito rápida falar sobre isso para no decorrer da semana e de forma mais demorada aprofundar nos debates e discutir efetivamente o que tratamos nesses dois dias na Província de Buenos Aires. Falo também para agradecer aos nossos companheiros argentinos que nos acompanham nessa tarde, e faço uma saudação a quem está presente no plenário. Quero destacar o companheirismo e a dedicação que tivemos por parte de todos os Deputados e assessores na Província de Buenos Aires e o carinho que foi demonstrado aos Deputados desta Casa que ali estiveram nesses dias. Faço a minha saudação ao nosso grande companheiro e queremos poder tentar retribuir, ainda que minimamente, tanta generosidade e tanto companheirismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. (Manifestação das galerias).

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  Srs. Deputados e Srs. funcionários, gostaríamos de estar aqui para fazer uma reivindicação ao Governador Mário Covas, ao Secretário da Segurança Pública, ao Secretário-adjunto, ao Comando da Polícia Militar, coronel Rui, e ao delegado-geral, tendo em vista a aquisição de diversas viaturas para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, solicitamos a essas autoridades que mencionamos para que libere as viaturas o mais rápido possível para os batalhões do interior do Estado de São Paulo, porque a criminalidade e o número de homicídios estão aumentando. Havendo essa aquisição de novas viaturas não há motivos para esperar para uma festa, ou para uma entrega com pompas dessas viaturas, utilizando-as no período eleitoral para aproveitá-las nas campanhas. Gostaríamos que todas as viaturas já adquiridas sejam liberadas o mais rapidamente possível para o interior do Estado, porque, Sr. Presidente, não dá para esperar o dia da visita do Sr. Governador à cidade enquanto a Polícia Militar e a Polícia Civil estão sem os equipamentos necessários para o trabalho.

A cidade de São Carlos já teve 14 homicídios esse ano, coisa que nunca aconteceu na história da cidade. Ela é uma cidade de pequeno porte, que está crescendo, mas o número de homicídios é uma coisa assustadora. Essas viaturas ainda não foram entregues nos batalhões das cidades de Araraquara, São Carlos, Franca e Rio Claro. Estamos esperando a oportunidade da viagem do Sr. Governador e comitiva para o interior.

Estamos aqui fazendo essa solicitação para que sejam entregues o mais rápido possível esses armamento, essas viaturas, não ficar esperando o momento oportuno, talvez com objetivo eleitoral, para fazer essa entrega.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, reiterando a solicitação da nobre Deputada Rosmary Corrêa, e havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 17  horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exa. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

- Discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/00, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair  financiamento junto ao BID, para o Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais.

            Assinado: Vanderlei Macris - Presidente.

            Vamos passar para a Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM   DO  DIA

 

                 

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O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à  hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 06 minutos.