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05 DE SETEMBRO DE 2001

121ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDMIR CHEDID e CELINO CARDOSO

 

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/09/2001 - Sessão 121ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: EDMIR CHEDID/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia o falecimento do Sr. José da Cruz de Almeida, vice-Presidente da Afalesp e servidor aposentado desta Casa, ocorrido ontem.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Soma-se à homenagem póstuma da Presidência ao Sr. José da Cruz de Almeida. Discorre sobre os efeitos da aplicação da Lei nº 10.535/00, que trata de programa de compra de terras para moradia.

 

003 - JAMIL MURAD

Condena o abandono da Conferência Mundial contra o Racismo, pela delegação norte-americana. Pede o fim da discriminação contra o povo palestino.

 

004 - Presidente EDMIR CHEDID

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Professor Siles Coli, de Bragança Paulista, acompanhados do Deputado ora na Presidência.

 

005 - VITOR SAPIENZA

Lê e comenta artigo de sua autoria, publicado no jornal "Diário Popular", comparando Brasil e Argentina nos aspectos históricos, econômicos e até esportivos.

 

006 - ANTONIO MENTOR

Apóia os funcionários da Febem na sua negociação com a direção da entidade por melhores salários. Estende o apoio aos servidores públicos em geral.

 

007 - RENATO SIMÕES

Associa-se com o Deputado Antonio Mentor no apoio aos servidores públicos. Cobra do Governo Estadual a reestruturação e modernização da Febem.

 

008 - CICERO DE FREITAS

Apresenta suas condolências pelo falecimento do servidor desta Casa José da Cruz Almeida. Apela ao Governador do Estado para que destine maiores recursos para o esporte no Estado. Solicita mais verbas para a Escola de Bombeiros da Polícia Militar. Traz a insatisfação do funcionalismo, que reivindica reposição dos salários.

 

009 - JOSÉ ZICO PRADO

Lamenta o falecimento do Sr. José da Cruz Almeida. Relata sua participação de reunião dos funcionários do Judiciário que se encontram em greve. Comunica que a Coordenadoria de Agropecuária entrou em greve por melhores salários. Apela ao Governador do Estado para que debata com esta Casa o reajuste do funcionalismo.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Elogia o Congresso Nacional por apresentar projeto que dispõe sobre a ética na política. Requer ação semelhante nesta Casa. Opina sobre a imunidade parlamentar. Relata sua participação, no último fim de semana, em Descalvado, de fórum sobre Direito. Lê a "Carta de Descalvado" lavrada no referido evento.

 

011 - Presidente EDMIR CHEDID

Anuncia a presença de alunos da PUC de São Paulo, acompanhados da Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ROBERTO GOUVEIA

Discorre sobre a construção de habitações populares. Destaca a importância da Lei 9142/95. Traz a promessa do Governo de inserir as cooperativas nos programas habitacionais. Aguarda a regulamentação da Lei da Terra - Lei 10.535, pelo Executivo e destaca a importância das cooperativas nas negociações dos terrenos.

 

013 - EDNA MACEDO

Expõe suas preocupações com o futuro desta Nação face a atual política econômica ministrada pelo Governo de FHC.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Lamenta a destituição de Fernando Leça do comando da Sebrae do ABC. Receia que o Hospital de Clínicas do ABC vire "depósito de pacientes".

 

015 - DONISETE BRAGA

Refere-se a reunião que ocorre hoje, na Comissão de Meio Ambiente da Casa, sobre a contaminação de moradores de bairro de Paulínia. Lê relatório sobre o referido assunto. Afirma estar acompanhando a investigação sobre contaminação ambiental em condomínio em Mauá.

 

016 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, comenta movimentação dos moradores de Batatais contra instalação de unidades da Febem na cidade.

 

017 - EDIR SALES

Pelo art. 82, apela para que PL de sua autoria, de 1999, que autoriza a construção de cadeias às margens das rodovias, com varas criminais anexas, seja analisado e tramite o mais rápido possível.

 

018 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, anuncia que uma frente parlamentar formou-se no Congresso Nacional, a fim de defender o movimento estudantil e suas entidades representativas.

 

019 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, endossa as palavras Deputado Jamil Murad e afirma que o Governo FHC desrespeita o Congresso Nacional. Ataca a falta de investimentos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Lê e comenta reportagem contendo entrevista com o Presidente da CPTM.

 

020 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, informa que ontem o Governador anunciou investimentos da ordem de 500 milhões de reais na Educação. Cobra coerência do discurso dos partidos oposicionistas e sua prática quando estão no Governo.

 

021 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, cobra a regulamentação e aplicação efetiva de artigo da Constituição Estadual que trata da concessão de crédito educativo. Reclama que as respostas a seus requerimentos não trazem esclarecimentos à questão.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, analisa proposta do Governo Estadual para regularizar a ocupação de áreas de proteção ambiental, como as áreas de mananciais.

 

023 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, rebate críticas feitas contra a atuação da polícia no seqüestro de Silvio Santos e sua filha.

 

025 - EDMIR CHEDID

Pelo art. 82, respalda as palavras do Deputado Petterson Prado quanto à falta de resposta do Executivo às interpelações dos parlamentares. Afirma que por diversas vezes tem presenciado e vivenciado o mesmo problema.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa, pedindo alteração do número de componentes da CPI instituída para investigar irregularidades no sistema prisional. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Cesar Callegari, solicitando criação de comissão de representação para participar, de 24 a 27 de outubro, do Fórum Mundial de Educação, em Porto Alegre. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Edis Sales, pedindo urgência ao PL 1063/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Edmir Chedid, pedindo prorrogação por 90 dias do prazo de funcionamento de CPI que investigar irregularidades envolvendo combustíveis. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, pedindo urgência ao PL 667/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de alteração da Ordem do Dia . Declara sem debate encerrada a discussão do PL 880/99. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, propondo método de votação ao PL 880/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 880/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitados os artigos 13, 14, 15, 16, 18 e as expressões destacadas do art. 17, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 478/00, ficando mantido o veto.

 

027 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

028 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 617/98, ficando mantido o veto.

 

029 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT.

 

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação. Em nome da Presidência efetiva, convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária amanhã, 06/09, às 9 h.

 

031 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

032 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/09, à hora regimental, lembrando-os da realização de sessão extraordinária às 9 horas de amanhã. Levanta a sessão.

 

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim  para, como  2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, passo a ler a seguinte nota de falecimento :

“José da Cruz Almeida - (30/5/1942 - 04/9/2001)

 

Faleceu ontem (4/9/2001), vítima de infarto do miocárdio, no Hospital Alvorada, Capital, aos 59 anos de idade, o Sr. José da Cruz Almeida, 1° Vice-Presidente da Diretoria Executiva da Afalesp - Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e também Diretor do Departamento de Aposentados do Sindalesp - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Nascido em 30 de maio de 1942, José da Cruz Almeida (mais conhecido como Almeida) ingressou na Assembléia Legislativa em 22 de dezembro de 1957, com apenas 14 anos de idade, juntamente com um grupo de menores do Instituto Modelo de Menores, do Serviço Social de Menores, destacados para auxiliar os trabalhos de comunicação interna da Secretaria desta Casa. A maioria desses menores permaneceu na Assembléia, muitos deles tendo se aposentado na Casa.

José da Cruz Almeida exerceu os cargos de Contínuo-Porteiro, Auxiliar de Portaria, Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo Chefe e Diretor de Serviço no Departamento Parlamentar. Aposentou-se com o cargo efetivo de Agente Legislativo Supervisor de Unidade Administrativa, em 8 de novembro de 1995.

Almeida destacou-se também como defensor da categoria dos servidores, ocupando cargos de destaque nas entidades representativas da categoria, como Conselheiro da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, por mais de 20 anos. Participou também do Conselho Deliberativo da Afalesp, sendo atualmente seu 1° Vice-Presidente e Diretor do Departamento de Aposentados do Sindalesp - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Almeida fazia da Assembléia Legislativa o seu segundo lar. Mesmo após sua aposentadoria, era presença certa, quase que diariamente, no recinto desta Casa de Leis. Sempre participando ativamente das atividades desenvolvidas pelas entidades do funcionalismo.

José da Cruz Almeida deixa a mãe, Maria Vitalina da Cruz Almeida, a esposa Eva Elizabeth de Paula Almeida e os filhos Alexandre e Marcelo de Paula Almeida. Deixa, também, muitos amigos e amigas, os quais, temos certeza, sentirão sempre sua presença, cultuando a sua memória e o seu exemplo de vida dedicada à família e ao trabalho.

O corpo de José da Cruz Almeida está sendo velado no Espaço do Servidor da Assembléia Legislativa - 1° andar do Palácio 9 de Julho - de onde sairá logo mais às 15 horas para sepultamento, às 16 horas, no Cemitério de Vila Alpina.

Que descanse em paz!!!”

 

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha apela TV Assembléia, o nosso Presidente interino, nobre Deputado Edmir Chedid, representando a Mesa e a todos nós, já prestou uma homenagem ao Sr. Almeida, mas gostaria de reforçá-la, dizendo que estamos consternados com o que aconteceu e que queremos nos solidarizar com a família enlutada, no sentido de fazer sempre presente a memória dessa pessoa belíssima que nos honrou com a convivência durante todos esses anos.

Na tarde de hoje, gostaria de fazer referência a uma lei que aprovamos nesta Assembléia Legislativa e que foi sancionada no dia 4 de abril do ano passado. O projeto de lei de nossa autoria que deu origem à Lei nº 10.535/2000, que estabelece um Programa deb Crédito para a Compra de Terra para Construção de Habitação Popular, tramitou nesta Casa durante vários anos, depois foi honrado com o voto unânime dos Deputados desta Casa e sancionada pelo Governador do Estado.

O que é o Programa de Compra da Terra? O estoque de terras na Capital vinha se esgotando e ao mesmo tempo continuava a necessidade de construção de habitações, particularmente a continuidade do programa de mutirão e autogestão na Capital, na região metropolitana e em todo o Estado. Aliás, o programa foi baseado na Lei nº 9.142/95, que aprovamos nesta Casa. Estabeleceu-se um problema, porque sem terra não há como contruir casa e, portanto, há necessidade de se estabelecer um processo de compra de terra. A negociação dos terrenos acabava acontecendo entre o dono da terra e a CDHU, só que quem, na realidade, paga pela terra é aquele cidadão que vai entrar na casa ou no apartamento; o associado ou o cooperado. O preço da terra acabou impactando a prestação e sendo transferido para as prestações. Ora, essa negociação estava se dando entre o dono da terra e, na realidade, um intermediário, e não diretamente com o cidadão que vai pagar pela terra. Normalmente, na nossa sociedade, a negociação é feita entre quem tem o imóvel, portanto a terra, e quem de fato vai pagar por ele.

O que o nosso Programa da Compra de Terra estabelece - e isso foi aprovado e virou lei - é que a negociação do preço do terreno seja feita entre o dono do terreno e a associação ou a cooperativa habitacional, que vão aprovar e realizar um programa habitacional naquela terra, onde teremos depois as unidades, casas ou apartamentos, que serão ocupadas pelos seus associados ou cooperados. A nossa lei é cristalina e muito simples. Queremos que a negociação para a compra das terras seja feita entre o dono da terra e o associado ou cooperado.

O Programa de Compra de Terra é moralizador, no nosso entender, porque vem no sentido da transparência e, sem sombra de dúvida, é um mecanismo que vai nos ajudar a baixar os preços dos  terrenos, inclusive para prevenir ações de superfaturamento porque, em muitos casos, tais preços são multiplicados por dois ou por dez, já que foram fartamente anunciados pela imprensa; isso acaba fazendo com que o cidadão não possa adquirir uma casa nem um apartamento, porque não suportará o preço da prestação que acaba ficando superfaturada.

Sr. Presidente, gostaríamos de pedir ao Executivo de São Paulo e ao Sr. Governador do Estado para que regulamente a Lei nº 10.535/2000, que estabelece o Programa da Compra da Terra. Nós aprovamos a lei, agora estamos cobrando sua regulamentação, assim como fizemos durante anos em relação ao Sistema de Saúde Mental da Polícia, que - antes tarde do que nunca - foi regulamentado neste mês de agosto.

Queremos a regulamentação da Lei da Compra da Terra. Esperamos que não demore dois ou três anos! Queremos que seja regulamentada  para que possamos viabilizar a terra e nesta, pelo processo de mutirão e autogestão, dar seqüência à política habitacional popular que construímos aqui, com as duas leis que aprovamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanhou.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB -  Sr. Presidente, senhores Deputados, mais uma vez o nobre Deputado Nivaldo Santana - vice-líder da bancada do PCdoB - falou para a TV Assembléia, da África do Sul, onde participa da Conferência Mundial Contra o Racismo, a Xenofobia e a Intolerância.

O nobre Deputado Nivaldo Santana disse que há um evidente esforço para se produzir um documento contra o racismo, que represente um progresso real em todo o mundo. Isso vem em boa hora, porque é chocante a posição norte-americana de abandono de um fórum mundial no qual se discute formas de combate ao racismo. De fato, a saída da delegação dos Estados Unidos, por orientação do Presidente Bush já era até previsível, dados os fatos que cotidianamente se observam na sociedade americana. Porque existem trabalhadores estrangeiros que moram lá, que ajudam a produzir a riqueza da sociedade americana e, no entanto, são submetidos a situações vexatórias. Por exemplo, se um destes migrantes tem um filho nascido lá e se esse pai não tem todos os documentos exigidos pela migração, o filho - que deveria estar legitimamente ligado à sociedade americana -  estará em situação irregular, sem documentos também. Essa criança não será registrada no país e, mesmo com uma doença grave, não poderá ser atendida no sistema de saúde, não poderá se matricular nas escolas, portanto será um pária nessa sociedade.

É assim que o sistema norte-americano trata as pessoas que contribuem para a riqueza do país: se não têm um determinado documento podem morrer à mingua, podem permanecer no analfabetismo, podem ser perseguidos... Era de se esperar que abandonassem a Conferência Mundial Contra o Racismo. Mais do que isso: os EUA toleram a existência de uma entidade política de ultradireita, de inspiração nazista, que persegue o negro e põe fogo em suas casas. Portanto, é muito difícil que lá prospere o diálogo contra a discriminação, pois trata-se de uma sociedade onde há um forte racismo.

O Governo norte-americano mandou a Durban uma delegação de segunda categoria e depois arrumou uma fórmula para justificar o abandono da Conferência Mundial contra o racismo. Isso foi notado pelo mundo afora: bilhões de pessoas tomaram conhecimento da posição covarde do Governo norte-americano.

Necessitamos superar os problemas religiosos e raciais. Todos pertencemos à sociedade e à espécie humana. Não é porque um tem o olho puxado, o outro o nariz comprido, o outro a pele negra e um outro a pele amarela, que deixamos de ser seres humanos iguais, inteligentes, merecedores de respeito, todos com capacidade de conviver respeitosamente com todos. E a diplomacia dos EUA deveria dar o exemplo, na busca por um convívio sem ódios. Mas retira-se da Conferência, justificando sua atitude com o argumento de que era contra um voto daquele Fórum a favor do povo palestino, que deseja ter o seu estado nacional reconhecido, conforme decisão da ONU - Organização das Nações Unidas, de 1947. Desde então tem sido impedida a constituição do estado nacional palestino, por pressão do poder econômico dos judeus e do poderio hegemônico dos EUA, seus aliados.

Não desejamos que diferenças de raça ensejem perseguições e discriminações; queremos defender a Conferência Mundial Contra o Racismo, que se manifestou de maneira forte e clara a favor do direito, negado ao povo palestino, de ter a sua Nação soberana, e contra a sua discriminação. Reconhecemos nos Estados Unidos uma força que tem impedido que se chegue a uma paz justa e duradoura, que contemple os interesses dos dois povos.

Na verdade Israel, após ocupar as terras que lhe couberam na partilha feita pela ONU, também foi ocupando toda a área destinada pela ONU aos palestinos. E os Estados Unidos garantem essa ocupação. Não vemos nenhuma atitude dos Estados Unidos para impedir isso, contudo muitas vezes os Estados Unidos impedem que a ONU tome medidas a favor do povo palestino, em cumprimento a resoluções da própria ONU.

A postura norte-americana em Durban visa, mais uma vez, frustrar a manifestação democrática dos povos do mundo a favor do povo palestino. Por este motivo os Estados Unidos abandonaram essa Conferência Mundial Contra o Racismo.

O pano de fundo real desta postura é que há na sociedade norte-americana um forte componente racista, que deve ser superado, porque os povos do mundo desejam fraternidade, igualdade e respeito, independentemente da etnia, do gênero, da cor da pele ou da religião professada por qualquer pessoa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Esta Presidência anuncia a visita de 25 alunos da Escola Estadual Prof. Siles Coli, de Bragança Paulista, acompanhados das Sras. Professoras Sheila do Amaral Campos Marafante e Regina Célia Anselmo. A Regina e a Sheila são conhecidas nossas; os alunos vêm a convite nosso. Agrademos ao Cerimonial por esse trabalho importante, e agradecemos a presença dos alunos e professores. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por cinco minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos honram com suas presenças, meus senhores e minhas senhoras, sendo saudosista, este Deputado é ainda da época em que a Argentina era mostrada aos povos da América Latina como a França, em que os países procuravam acompanhar a sua economia e sua demonstração de civilização.

O tempo passou e este Deputado, que tem formação em Economia, mostrou-se de certa forma assustado quando o Governo argentino, recém-saído de uma crise de uma época peronista, fez uma vinculação econômica peso “X” dólar. Sentimos que era mais um passo para o neoliberalismo, e nós acompanhávamos na época o que estava acontecendo com a Argentina. E, de certa forma, é muito válida a máxima de que, quando a Argentina espirra, o Brasil pode ficar resfriado.

Tudo isso a propósito do jogo de hoje, Brasil e Argentina. Este Deputado já havia preparado sua manifestação que faria a respeito de uma série de coincidências que cercam a Argentina e o Brasil, excetuando o problema da língua. Pois sabemos que o argentino utiliza-se de um castelhano, de certa forma macarrônico, e nós adotamos a língua portuguesa.

O artigo escrito por este Deputado, e que foi publicado pelo jornal “Diário Popular”, é intitulado: “Argentinos, desde Criancinhas”:

Os ventos frios que vêm da Argentina fazem com que passemos, em algumas épocas, a usar agasalhos, já prevendo um frio que pode entrar pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, atingindo muito também São Paulo.

Ao longo do tempo tivemos um Pelé e eles tiveram Maradona; entramos na guerra contra o Eixo; eles se mantiveram tal qual uma Suíça - neutros -, e de certa forma pagaram um preço por sua neutralidade.

Dentro daquilo que caracteriza o povo argentino, e que em alguns aspectos até dá uma demonstração de soberba, eles ousaram desafiar a Inglaterra numa guerra sem pé nem cabeça, na busca do domínio de uma região, até certo ponto inóspita, chamada Malvinas.

Mas tudo isso é dito hoje para evidenciar um confronto, não econômico, mas esportivo, entre dois grandes líderes do esporte. E que este Deputado procurou, através de um artigo publicado no jornal “Diário Popular”, transmitir as comparações econômicas e futebolísticas entre esses dois países.

Passo a ler a matéria, na íntegra, para que conste no “Diário Oficial do Estado”:

“Argentinos, desde criancinhas.

Os ventos frios, vindos do sul, trazem bem mais que preocupações com o estado das nossas roupas e agasalhos. Há muito a nossa vizinha Argentina passou a nos mandar bem mais que frutas a alíquotas zero e, em troca, sobretaxar os nossos produtos. Em tempos de futebol sem graça para nós e de intensa crise para eles, temos o faminto falando do esfomeado. Em tempos de Mercosul e de globalização, as incertezas do mercado vizinho nos deixam a cada dia mais preocupados e com as barbas de molho...

Mesmo o sonhado socorro americano ao governo argentino e a esperada "blindagem" à economia brasileira nos parecem ainda providências supérfluas, impalpáveis, distantes. A fragilidade da economia argentina provoca calafrios no governo brasileiro e, a cada dia, mesmo os mais otimistas libertam uma dose de desconfiança com as providências ali adotadas e, sem nada a fazer, apenas torcem para que a estratégia seja a correta e que a crise vá a nocaute.

No mesmo bote, brasileiros e argentinos podem, no íntimo, viver de saudades. Na proa ou na popa, o furo que afunda o barco lá, pode, seguramente afundar aqui. E, enquanto isso os nossos vizinhos se desesperam, vamos assistindo aqui e lá, a um aumento crescente nos níveis de desemprego, desaparecimento de vagas no mercado de trabalho e vamos curtindo saudades de tempos estáveis, de glórias dentro e fora do campo.

Do velho orgulho em mostrar‑se a mais européia das nações sul-americanas, resta ao nosso vizinho viver de remotas recordações e esperanças. Esperanças de que recupere o velho prestigio, e que possa navegar em mares menos agitados. Enquanto isso, do lado de cá, só nos resta torcer. Usando a linguagem do futebol, nunca fomos tão "argentinos desde criancinhas" como agora. E o motivo é simples. Se o barco afundar nos arredores do Prata, seguramente teremos náufragos em todo o território brasileiro.

Todos os dias, os noticiosos divulgam o índice de risco representado pela economia argentina. Com base nele, investidores - que geralmente nada têm a ver com aquele pais ‑ tomam decisões que  seguramente irão afetar ainda mais a vida da população. Uma população cada dia mais empobrecida, refém de um processo mordaz que condena a força de trabalho, que joga trabalhadores no desemprego, que subestima o potencial do idoso, que mata o futuro do jovem e transforma uma nação em frangalhos.

Depois de quase vinte meses de governo., a Argentina faz a sua sétima tentativa para evitar o naufrágio de sua economia. Enquanto isso, seu ministro mais importante, Domingo Cavallo tenta encontrar uma maneira para se desvencilhar do problema do câmbio fixo em relação ao dólar. Com a economia estagnada, a produção em queda, aumento no desemprego e uma forte pressão sobre os trabalhadores e aposentados, a situação é, no mínimo, alarmante.

Como se vê, há muito tempo deixamos de receber apenas frentes frias vindas do sul. Recebemos também más notícias e, se, no campo esportivo os argentinos ainda podem sorrir da tragédia brasileira, no campo econômico não podemos dar o troco. Estamos na dependência do que ocorre na nação vizinha e se a situação piorar, talvez não tenhamos tempo nem mesmo o direito de sorrir. Choraremos as mesmas 1ágrimas, em espanhol ou em português, tanto faz. Afinal, a lágrima é talvez a única linguagern universal.”

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, por cinco minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queremos abordar desta tribuna uma questão que tem sido objeto de muito debate na nossa sociedade, principalmente no meio do funcionalismo público do Estado de São Paulo. a forma como as questões do funcionalismo têm sido encaminhadas, a forma como este Governo tem tratado as reivindicações daqueles que são, na verdade, os grande agentes do serviço público, em especial algumas categorias.

Ontem tivemos aqui na Assembléia Legislativa a visita de funcionários da Febem, que se manifestaram na rampa de entrada do prédio em assembléia. Eles foram recebidos pela Liderança do Governo Deputado Duarte Nogueira e no final da tarde pelo Presidente Deputado Walter Feldman. Nesse intervalo, os funcionários da Febem fizeram uma manifestação em frente à sede da Fundação do Bem-Estar do Menor.

As reivindicações apresentadas desde fevereiro vem sendo objeto de negociação com a direção da Fundação. Em nenhum momento foi apresentado aos funcionários da Febem alguma proposta, algum compromisso de que as questões seriam encaminhadas adequadamente. O que se observou no final da assembléia, inclusive, foi um tumulto, que chegou às vias de fato, com diretores do sindicato sendo agredidos, inclusive, saindo de lá para o pronto-socorro.

Depois disso, o Presidente da Fundação admitiu receber uma comissão de trabalhadores da Fundação para com eles discutir mais diretamente o encaminhamento da pauta de reivindicações já apresentada desde o início do ano. Porém, no meio da reunião, por não ter nenhuma decisão concreta, o Presidente da Fundação se retirou, virou as costas à comissão e simplesmente deixou o recinto, num total descaso aos funcionários que representam uma categoria de mais de cinco mil trabalhadores, que exercem uma função extremamente importante na sociedade, qual seja, tratar do menor infrator.

Ontem votamos o projeto que institui gratificação para o funcionalismo público e o Partido dos Trabalhadores apresentou várias emendas que ofereciam aos servidores públicos estaduais pequenas compensações financeiras, mas infelizmente todas rejeitadas. Porém, esta Casa aprovou o projeto de iniciativa do Sr. Governador com restrições, pois algumas observações de vários Deputados, especialmente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, foram levadas em consideração.

É preciso abrir diálogo com o Governo. É preciso que esta Casa se posicione frente às questões sindicais que envolvem o funcionalismo público do Estado, a fim de que não fiquem reféns desta Lei de Responsabilidade Fiscal. Se é verdade que ela tem aspectos positivos no controle dos gastos públicos, ela forma também uma verdadeira camisa de força quando estabelece limites máximos para os gastos com o pessoal.

Quero, desta tribuna, solidarizar-me com os trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo, inclusive os servidores desta Casa de Lei, que também estão em campanha salarial.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero me associar ao nobre Deputado Antonio Mentor, que há pouco registrou a presença, na Assembléia Legislativa, no dia de ontem, de funcionários da Febem. Eles vieram até os Deputados estaduais trazer o seu inconformismo com a forma pela qual a atual diretoria daquela fundação vem tratando as reivindicações da categoria em relação às questões salariais e condições de trabalho, que vêm sendo objeto de negociação já há um bom tempo.

Não há dúvida de que os trabalhadores da Febem são vítimas da mesma política que atinge o conjunto do funcionalismo público do Estado de São Paulo, tratado ao longo destes sete anos de Governo do PSDB como parceiros de segunda linha.

Entendemos que uma política de recursos humanos e, principalmente, uma política salarial claramente determinada são aspectos essenciais da ação de qualquer Governo comprometido com serviços de qualidade à população. Portanto, não poderia o funcionalismo de São Paulo estar na atual situação em que se encontra.

Sr. Presidente, quero tornar este reclamo ainda mais vigoroso quando se analisa a atual situação da Febem.

Na última sexta-feira, a imprensa nacional registrou importante iniciativa do Ministério Público através dos Promotores da Justiça do Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo - DEIJ - que estiveram visitando a Unidade de Atendimento Inicial do Brás, que é a porta de entrada, por assim dizer, do adolescente em conflito com a lei no sistema Febem.

Uma unidade construída para acolher 62 adolescentes se encontrava, durante a visita dos promotores do DEIJ, com mais de 460 adolescentes.

É inaceitável que o Governo de São Paulo continue, depois de todas as contribuições dadas por organizações da sociedade civil, pelo Parlamento de São Paulo, que chegaram a constituir grupos de trabalho paraapontar diretrizes para reestruturar a Febem, mantendo, em linhas gerais, a mesma estrutura que vem sendo condenada, ética e juridicamente, pela sociedade de São Paulo, inclusive no aspecto judicial. Há decisões judiciadas, emanadas da Juíza da Infância e Adolescente de São Paulo, a ilustre Doutora Mônica Paukoski, em atendimento a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público da Infância e da Juventude, que obriga o Estado de São Paulo a resolver o problema da superlotação da UAI.

Esta e outras decisões judiciais concedidas contra a política irresponsável do Governo Covas na Febem vêm sendo sistematicamente cassadas por decisões que reputo como decisões mais políticas do que jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Afinal de contas, os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não podem ficar condicionados à capacidade econômico-financeira do Estado em atender as exigências da lei. E já temos , no caso da UAI do Brás, inúmeras promessas do Governo do Estado, tanto do Presidente anterior, quanto do atual Presidente da Febem, de que haveria uma solução para esse problema. No entanto, a unidade continua superlotada, os adolescentes se encontram na vexatória condição de dormirem uns ao lado dos outros, o pé de um na cabeça do outro, porque não há espaço físico sequer para que eles possam dormir de forma adequada. Ficam o dia inteiro assistindo televisão, numa situação de ociosidade e tensão, o que colabora também para podermos ilustrar o estresse e a falta de condições de trabalho impostas aos funcionários da Febem que atendem naquela unidade.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ao mesmo tempo em que fica aqui registrado o nosso reclamo contra a atual direção da Febem, por não atender ao justo pleito da categoria dos funcionários daquela Fundação, deixamos também o nosso protesto contra a continuidade das péssimas condições de atendimento aos adolescentes, na UAI do Brás, bem como as exigências da sociedade civil por uma mudança na política de internação de adolescentes infratores por parte do Governo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, nesses cinco minutos vou tentar fazer uns dois ou três apelos. Em primeiro lugar, quero transmitir a nossas condolências à família do nosso companheiro Almeida, que veio a falecer nesta madrugada e seu corpo encontra-se sendo velado aqui na Assembléia Legislativa. Que Deus dê consolo a toda a sua família.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, analisando duas questões esta semana, quero fazer um apelo ao S. Governador Geraldo Alckmin e dizer que, são boatos, não sei, porque são notícias de jornais. Se for verdadeira, eu peço a compreensão do S. Governador Geraldo Alckmin, porque o falecido Sr. Governador Mário Covas defendia na íntegra o atletismo brasileiro, especialmente os amadores do Estado de São Paulo, e tinha no seu programa, como lazer, tirar as crianças e os jovens das ruas, um projeto muito importante que é o Projeto Estadual do Esporte do Estado de São Paulo.

Lendo alguns jornais, algumas notícias que não sei se verdadeiras dizem que o Governo estaria extinguindo a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo. Sendo verdadeiras ou não essas notícias, Sr. Governador, fazemos aqui um apelo ao senhor: ao invés de extingui-las, simplesmente, vamos dar mais estrutura, mais apoio a todos os atletas estaduais e àqueles que virão de outros estados disputarem provas, especialmente aqui no Ginásio do Ibirapuera.

Quero também pedir ao S. Governador Geraldo Alckmin que dê uma atenção toda especial à escola de Bombeiros localizada na região entre Franco da Rocha e Mairiporã, porque entendemos que o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo vem realizando um dos melhores trabalhos e projetos do mundo. Temos de tirar o chapéu.

Não podemos, Sr. Governador, deixar de investir e de aplicar recursos para que aquela escola possa formar profissionais competentes como os sue temos na Polícia Militar. Faço este apelo para que V.Exa. possa refletir e, é claro, injetar recursos naquela escola, porque há algum tempo não se injeta um centavo.

Por outro lado, Sr. Presidente , esta Casa, ontem, aprovou o projeto de reajuste salarial da Polícia Civil e Militar. No meu entender, Sr. Governador, é claro que os 94 Deputados votaram por unanimidade, aprovando o projeto, porque senão aprovássemos ontem talvez nem essa pequena migalha não estaria no pagamento ou numa folha suplementar dos funcionários.

Mas, Sr. Presidente, apelo mais uma vez ao S. Governador. Os policiais civis e militares e todos os funcionários públicos do Estado não estão satisfeitos. Por quê? Porque é verdadeiro o que se fala, que estão há mais de quatro, cinco anos sem um reajuste de salário. E o que esses funcionários pedem não é aumento real de salário, é uma simples reposição salarial. Nada mais justo. Será que queremos ver o que está acontecendo inclusive no Governo federal? O INSS está há mais de 15 dias em greve. É uma greve que não aparece, não tem transparência nenhuma, mas a última greve foi de 69 dias. Será que também este ano serão 69 dias? Os funcionários do Poder Judiciário do Estado também estão em greve.

Sr. Presidente, S. Governador, vamos sentar e vamos discutir. Vamos tentar resolver parte desses problemas, antes mesmo de qualquer outro problema maior no nosso Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, quero transmitir os meus pêsames, junto com a Mesa desta Casa, à família do funcionário que por tanto tempo prestou serviço para os Deputados desta Casa.

Quero aproveitar esta oportunidade para justamente falar da luta do funcionalismo público hoje, no Estado, para reivindicar no mínimo as perdas salariais que tiveram durante esses sete anos de Governo tucano no Estado de São Paulo.

Quero dizer que ontem este Deputado e a Deputada Maria Lúcia Prandi estivemos na assembléia do funcionalismo do Judiciário e a discussão toda não é por reajuste salarial. A discussão toda é pelas perdas que durante todos esses anos vem sofrendo não só o funcionalismo, mas todas as categorias de trabalhadores. Eu que sou sindicalista sei que a maioria das categorias profissionais, hoje, não tem tido conquista suficiente com essa política neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que só pensa em receber pagamento da dívida do estado para entregar o dinheiro ao FMI, para cada dia mais colocar os trabalhadores brasileiros e o povo brasileiro na linha de pobreza , na marginalidade e a conseqüências estamos vendo. Em que se situação se encontram hoje, o Estado de São Paulo, principalmente com toda essa onda de seqüestros e violência.

Quero aqui também anunciar que entrou em greve uma categoria profissional que muito pouco movimento de greve tem feito no Estado de São Paulo, talvez pela sua consciência, talvez pelo tipo de serviço prestado há tantos anos no Estado de São Paulo. Trata-se da Coordenadoria da Agropecuária do Estado de São Paulo, que está em greve por melhores condições de trabalho e reposição salarial.

Os trabalhadores das coordenadorias do Estado de São Paulo, principalmente da Coordenadoria da Agropecuária, têm prestado um grande serviço ao Estado de São Paulo, que hoje está livre da febre aftosa, graças ao trabalho desempenhado por esses trabalhadores: agrônomos, veterinários e técnicos.

Quero dizer ao Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo que esse é um projeto da coordenadoria e que está sendo preparado no Palácio dos Bandeirantes, e com o aval de S.Exa., não vai resolver o problema das coordenadorias do Estado de São Paulo, não vai resolver o problema do funcionalismo que presta esse tipo de serviço, porque a Secretaria da Agricultura repassou a responsabilidade das casas da agricultura para as Prefeituras. Hoje com o incremento da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras não têm condição de arcar com tudo aquilo que os municípios devem prestar aos pequenos e médios agricultores.

Portanto, essa lei que vai chegar aqui na Assembléia Legislativa - e já quero alertar desde agora - não podemos aceitá-la, porque ela vai cada vez mais dividir essa categoria. Ela vai contratar mais trabalhadores, mais agrônomos e mais técnicos para trabalhar pela CLT. Isso não vai resolver o problema. É preciso fazer com que essa categoria profissional, esses trabalhadores que têm prestado um grande serviço ao Estado de São Paulo na Coordenadoria de Agropecuária do Estado de São Paulo sejam respeitados e ouvidos.

Temos assistido o Governador dizer por tantas vezes que ele não pode dar aumento, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas isso não é verdade, porque no Rodoanel houve um aditamento acima dos 25%; foi de 70%! Por que o funcionalismo do Estado de São Paulo não pode receber um “aditivo” minimamente como 50% a 60%? Dê um “aditivo” aos funcionários públicos do Estado de São Paulo! É isso que está precisando ser feito e o Governador Geraldo Alckmin deveria vir a esta Casa! Sei que o funcionalismo não é um “Silvio Santos”, mas acho que ele deveria vir aqui para discutir isso com os Srs. Deputados; a situação de todos eles. O funcionalismo merece essa atenção, essa discussão por parte do Sr. Governador do Estado de São Paulo! E, principalmente, os funcionários da Coordenadoria da Agropecuária do Estado de São Paulo que entraram em greve, no dia de ontem, e por tempo indeterminado.

Tanto o Sr. Governador do Estado, quanto o Sr. Secretário da Agricultura não podem fechar os olhos, porque eles têm prestado grandes serviços, não deixando com que a febre aftosa afete novamente o nosso Estado e proíba o fechamento das fronteiras, assim entrando naquela malha de fiscalização que estamos vendo acontecer no mundo inteiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar aqui a minha sugestão de que o Governo pode dar um “aditivo” ao funcionalismo público não de 70%, mas provavelmente de 40%, índice esse que vai satisfazer a todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que estamos hoje assistindo a um esforço do Congresso Nacional de votar aquilo que lá se denominou “Pacote Ético”, ou seja, uma série de medidas corretas e importantes que possam fazer com que a atividade parlamentar tenha as regras mais claras e mais transparentes.

De minha parte, quero neste instante reiterar a minha expectativa e o meu empenho para que possamos também no âmbito da Assembléia Legislativa de São Paulo tomar a mesma medida. Nesse sentido, gostaria de aplaudir o esforço do Presidente Walter Feldman para que isso possa ocorrer aqui na Assembléia Legislativa.

Quero lembrar aos Srs. Deputados, e me permitam, que aqui temos tido uma história zelosa no que diz respeito ao Parlamento Paulista quanto ao resgate e resguardo da ética na atividade política, especialmente na atividade parlamentar.

Orgulho-me de ter sido um dos que ao lado de Deputados como  o Deputado Roberto Gouveia, que aqui está, Nelson Nicolau propugnamos e conseguimos extinguir aqui a aposentadoria parlamentar que existia; uma aposentadoria que fazia com que os Deputados pudessem, de uma forma absolutamente precoce, realmente se aposentar.

Orgulho-me também de não ter só participado desse esforço, mas de em tendo período de contribuição, aquilo que se denomina de direito adquirido para que pudéssemos durante mais algum tempo fazer com que houvesse essa contribuição, eu e vários dos parlamentares - e acredito que a grande maioria - abrirmos mão dessa prerrogativa, não só extinguindo o instituto, mas abrirmos mão dela.

Quero dizer que, com muita satisfação, o meu primeiro ato nesta legislatura, foi no dia 16 de março, dia após a nossa posse, quando protocolei uma proposta de emenda constitucional para que pudéssemos rever o instituto da imunidade parlamentar, pois realmente por muitas vezes acaba se confundindo com o instituto da “impunidade parlamentar”.

É com base, portanto, nisso que nos preocupa que quero saudar esse esforço e reforçar que o nobre Deputado Walter Feldman possa juntamente com as lideranças comandar e ordenar esse processo de nós, aqui em São Paulo, revermos alguns questões básicas para o exercício e manutenção da ética no que diz respeito a nossa atividade.

Esse fato ficou muito reforçado em minhas convicções a partir da ocasião em que tive, nesse último final de semana, de participar do I Fórum de Direito da Cidade de Descalvado. Foi lá, na Cidade de Descalvado e com a presença das autoridades municipais: prefeito, Presidente da câmara e sob a coordenação do Dr. Luís Antônio Panone, Presidente da 163ª Subsecção da OAB/São Paulo - e ele também é Vereador do meu partido, o PPS, na Câmara Municipal de Descalvado - que se desenrolaram os trabalhos do referido fórum.

Eu, especificamente, pude participar no sábado, em que o tema foi “O Estado Democrático de Direito que desejamos”. Contamos com a presença da Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Descalvado, Dra. Gabriela Muller Carioba Attanasio; do Dr. Cirilo Luciano, representando o Ministério Público. Este Deputado falou sobre a “Necessidade da Consolidação de uma Postura Ética na Política”; o Dr. Enrique Ricardo Lewandowski, falou sobre o “Controle da Moralidade Pública”, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No terceiro painel, “Ideais de Justiça e Cidadania”, falou o Dr. Dirceu de Mello, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que, atualmente, é Diretor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo.

Foi um debate muito importante, com a participação muito ativa de todos que lá se encontravam e, ao final, acabaram consolidando as suas preocupações e o conteúdo do debate na “Carta de Descalvado”, que neste instante faço chegar às mãos do Sr. Presidente e que ora passo a ler:

“Carta de Descalvado

 

A 163ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Descalvado (SP), reunida durante o "I Fórum de Direito de Descalvado", nos dias 31 de agosto e 1° de setembro de 2.001, deliberando acerca do temário "Ética, Política, Justiça e Cidadania", presentes o Presidente do Conselho Estadual Paulista da OAB, Carlos Miguel Castex Aidar; o Prefeito Municipal, José Carlos Calza; o Presidente da Câmara Municipal, Rubens Algarte de Rezende; a Juíza de Direito - Diretora do Fórum da Comarca, Gabriela Muller Carioba Attanasio; o Promotor de Justiça, representante do Ministério Público, Cyrilo Luciano Gomes Júnior; a Secretária Municipal de Educação, Rute Maria Pozzi Casati; o Deputado Estadual, representante da Assembléia Legislativa Estadual, Arnaldo Jardim; e os juristas Ivette Senise Ferreira, Paulo Adib Casseb, Rui Celso Reali Fragoso, Enrique Ricardo Lewandowski e Dirceu de Melo, consciente das crises de sobrecarga, de governabilidade, de representação e de legitimidade que ameaçam o Estado Democrático de Direito, e bem assim da sua responsabilidade histórica de contribuir para assegurar o efetivo exercício da cidadania, buscando o bem-estar social e a realização da Justiça, conclama o Estado, em todos os seus níveis de Governo, à deflagração de um amplo debate nacional, propugnando a urgente implementação dos princípios fundamentais da moralidade e eficiência, recomendando:

 

1. a redefinição do papel do Estado de Direito Democrático Social, mediante a revisão das suas políticas públicas, do seu sistema tributário e da sua postura em relação às questões concernentes à soberania e ao meio ambiente;

2. a adoção de um Código de Ética em todos os Parlamentos e Administrações Públicas, com expressas previsões de sanções, bem como de instrumentos normativos que contemplem o fim da imunidade parlamentar e do sigilo das votações e a abertura dos sigilos fiscal, bancário e tributário como pré-requisito para ocupação de qualquer cargo público, eletivo ou não;

3. a observância dos princípios da independência e harmonia entre os Poderes, assim como dos instrumentos constitucionais de participação popular, assegurando a efetiva utilização do plebiscito e do referendo nas situações que afetem interesses maiores dos cidadãos.

 

Descalvado, 01 de setembro de 2001.

 

Luís Antônio Panone

Presidente da 163ª Subsecção da OAB SP

Carlos Miguel Castex Aidar

Presidente da OAB SP”

Gostaria de anunciar que deveremos, brevemente, ter aqui em nossa Casa os representantes da OAB de Descalvado, juntamente com representantes da OAB do Estado de São Paulo para fazer a entrega formal desta nossa Carta ao nosso Presidente da Assembléia Legislativa.

A boa notícia, Srs. Parlamentares, é que ética passa a dar votos! A boa notícia é que há uma percepção cada vez maior da população de que, ao lado dos seus direitos básicos no que diz respeito a sua vida, a sua qualidade de vida, a sua segurança, a sua habitação e a sua moradia há a necessidade de se preservar também os princípios éticos e morais, como condição indispensável para que uma sociedade verdadeiramente democrática funcione.

Parabéns, portanto, à OAB de Descalvado! Toda força ao nosso esforço conjunto nesta Assembléia Legislativa para que possamos rever a imunidade parlamentar e outros princípios aqui da nossa ação legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Esta Presidência comunica aos Srs. Deputados a presença dos alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC -, sendo responsável o Sr. Marcelo Zovico, convidados da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Agradecemos a presença dos alunos que vêm nos visitar. (Palmas).

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo remanescente de nove minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, concedo meu tempo restante de nove minutos ao nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cessão de tempo do nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo remanescente de nove minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estudantes da PUC que nos visitam e telespectadores da nossa TV Assembléia, inicialmente, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Jamil Murad pela cessão do seu tempo, porque me dá condições de retomar, agora não mais com cinco minutos, mas com nove minutos, o pronunciamento que eu fazia no Pequeno Expediente.

Aprovamos nesta Casa de Leis, duas leis na área da habitação : a Lei nº 9.142/1995 e a Lei nº 10.535/2000. Esta legislação mantém entre si uma coerência. A primeira é chamada de Lei da Habitação, e estabelece um processo de parceria da sociedade civil com o poder público por intermédio de associações e cooperativas habitacionais para a construção de habitações de interesse social na forma de mutirão e autogestão. Esta lei teve origem na luta por terra e moradia na nossa cidade, tendo em vista o direito consagrado na própria Declaração Universal e na nossa Constituição, qual seja, o direito à moradia e à habitação.

Esta lei concretiza um pensamento nosso, que construímos durante anos de luta, de que nenhum Governo resolverá sozinho os problemas do nosso País. Senhoras e senhores, temos um déficit habitacional hoje de mais de 10 milhões de casas no Brasil. O Governo que disser que vai resolver isso sozinho está fazendo demagogia e está mentindo porque é impossível fazê-lo sozinho. Assim, vimos os próprios movimentos que lutam por terra, por moradia e as cooperativas habitacionais construindo uma verdadeira política habitacional popular. E esta Casa deu a sua contribuição, aprovando a Lei nº 9.142, em 1995.

Para que o nosso raciocínio fique claro, repito: esta lei estabelece um processo de parceria das associações e  das cooperativas habitacionais para a construção de casas na forma de mutirão e autogestão. Esta lei, após sancionada, foi regulamentada pelo Executivo, dando origem ao Mutirão Paulista, um dos projetos mais visíveis do atual Governo do Estado, no que diz respeito à produção de habitações e que todos já devem ter ouvido falar.

No primeiro parágrafo da regulamentação do Mutirão Paulista, está citada a nossa lei que teve origem na luta por terra e moradia e que esta Casa debateu, deliberou e aprovou. Logo depois, ela foi para o Executivo para sanção.

É importante recuperar todo esse histórico porque até este ano as cooperativas habitacionais não puderam fazer parte desse programa, o que parece que está resolvido para o ano que vem, tendo em vista o compromisso que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) estabeleceu com as cooperativas no sentido de que daqui para a frente elas também poderão fazer parte do programa. Isso até hoje não foi possível, apesar de a lei deixar claro que o programa de mutirão e autogestão deveria ser realizado na forma de parceria com as associações e com as cooperativas habitacionais.

A propósito, estive, no final de semana passado, no IV Seminário Estadual de Cooperativas Habitacionais do Estado de São Paulo. Homens e mulheres do Estado inteiro, mais de 130 cooperativas habitacionais, reuniram-se para discutir essa questão no Estado de São Paulo. Teremos desdobramentos porque as cooperativas vão procurar a CDHU com os seus projetos para que sejam aprovados, para que a partir do ano que vem possamos ter também as cooperativas habitacionais participando deste programa importantíssimo que já construiu quase 100 mil habitações no Estado de São Paulo.

Portanto, senhores telespectadores, está aí a importância da legislação: encontrarmos saídas, soluções e estabelecermos caminhos por meio da legislação no sentido de encontrarmos a possibilidade de realizarmos uma política habitacional popular, tendo em vista que, sem sombra de dúvida, este programa acaba redundando na produção de habitações de qualidade superior e a um preço menor, o que permite a participação da população de baixa renda.

A outra lei, Lei nº 10.535/2000, trata da compra da terra. O programa Mutirão Paulista foi se desenvolvendo e a terra foi acabando, o estoque de terras foi se esgotando e, complementando a Lei nº 9.142/2000, aprovamos e criamos aqui um Programa de Crédito para Compra de Terra para Construção de Habitação Popular. Então, a primeira lei é denominada como a Lei da Habitação e a segunda a Lei da Terra.

O que queremos com a lei que estabeleceu o Programa de Compra de Terra, a chamada Lei da Terra? Queremos que as associações e as cooperativas habitacionais levantem os terrenos e negociem os seus preços, e não a CDHU, que vai participar e acompanhar a negociação. O objetivo é que quem de fato vai pagar pela terra negocie com os donos da terra.

Ora, é assim que acontece na nossa vida. Quem tem alguma coisa para vender discute o preço com quem vai pagar. É isso que estabeleceu a lei que instituiu o Programa de Compra de Terra. Quem tem um terreno vai negociar com quem de fato, ao final, vai pagar a prestação, vai pagar a terra. Quando a CDHU negociava sozinha o preço da terra, ela o fazia em nosso nome e em nome de terceiros, porque o preço estabelecido faria parte do programa como um todo, do empreendimento e este preço iria impactar as prestações. É lógico! O cidadão não está ganhando a terra. Se faz ali a casa ou o apartamento e no final o preço do apartamento tem embutido nele também o preço da terra. Portanto, a nossa Lei nº 10.535/2000 veio para estabelecer que a negociação da terra deve se fazer entre o dono da terra e a associação, a cooperativa habitacional, que é quem, de fato, pelos seus associados e seus cooperados, vai pagar o preço da terra. Trata-se de um projeto moralizador, que traz a transparência no processo de negociação, previne superfaturamento e faz com que inclusive este preço da terra seja melhor negociado, para que as prestações possam ser pagas pela população de baixa renda, pela população que efetivamente precisa entrar na casa ou do apartamento.

A CDHU vai fazer parte de negociação, que vai supervisionar e liberar o dinheiro, o qual depois deverá retornar aos cofres públicos imbutidos nas prestações. Portanto, gostaríamos de refazer o pedido que fizemos no Pequeno Expediente, no sentido de que a Lei nº 10.535, chamada de Lei da Terra, possa ser regulamentada pelo Chefe do Executivo. O Governador tem de regulamentar esta lei, para que possamos de fato ter as terras para construir os projetos habitacionais, por meio de mutirão e autogestão.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do , vou usar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem através da TV Assembléia,

Como brasileira e como parlamentar, é com imensa tristeza e profundo desgosto que ocupamos esta Tribuna para manifestarmos nosso desagrado e preocupação, tanto com a presente crise pela qual passa nosso país, como com as perspectivas para o seu futuro que se nos afiguram bastante nebulosas, se mantidos os rumos atuais.

Mercê da adesão impensada deste Governo á chamada "globalização", o Brasil hoje em dia, está submetido aos interesses das grandes potências, que podem ser tudo, menos favoráveis ao nosso desenvolvimento e estabilidade econômica.

Nesse sentido, a atuação do FMI é primordial pois, mascaradas suas intenções sob o manto de "pseudo-ajudas", aquela nefanda instituição impõe aos pobres coitados que caem entre suas garras, inclusive nós, uma série de exigências que visam tão somente impedir o desenvolvimento e praticamente escravizar as decisões governamentais a seus sombrios interesses.

É irritante a desfaçatez com que o FMI, através de seus técnicos, "monitora" nossa economia, impõe metas irrealizáveis, com o imenso sacrifício de nosso povo, controlando todas as nossas decisões.

Na realidade, e ela é indisfarçável e cristalina, o governo "neo-qualquer coisa" que nos assola, sob o manto da "globalização", mandou às favas os nossos legítimos interesses em nos desenvolver e, concomitantemente, as perspectivas de melhorias no bem-estar social, abriu mão de nossa soberania e tornou-se um dos mais subservientes servos do imperador do Norte e de seus príncipes europeus e asiáticos, totalmente obediente aos ditames de seu vice-rei, o FMI.

Além de tudo isso, o governo está obrigado a gerar superávits primários astronômicos o que impede que o Estado intervenha com investimentos em áreas socialmente críticas onde sua ação é imprescindível.

A insana política de juros siderais praticada por este governo, revelou-se também suicida pois, a outrora imensa dívida interna do setor público se transformou num monstro, às raias de se tornar incontrolável e impagável, daí uma das necessidades dos famosos superávits, suprir seus serviços cada vez maiores até se tornarem inatingíveis e aí as conseqüências serão imprevisíveis, talvez um novo "calote collorido", digo, alongamento de seu perfil, Deus sabe como.

Esta é uma bomba, cuja explosão o governo tenta retardar, de preferência entregando ao próximo, e que aliada ao problema da dívida externa, enche de nuvens escuras o nosso futuro.

Outro problema escabroso é que, mercê do escancaramento de nossa economia ao capital estrangeiro especulativo, volátil por natureza, o governo é obrigado a socorrer imediatamente todos os setores em que este verme se instalar, principalmente o setor financeiro, em detrimento de muito mais importantes áreas, inclusive a social, sacrificando sem dó o nosso combalido país, e mesmo assim, pouco adianta pois o nosso chafurdamento na globalização chegou a tal ponto que, se uma velhinha tropeçar numa rua num subúrbio de Chicago, nossa economia treme e lá vamos nós, de novo, ao FMI. Durma-se com um barulho desses.

Como é que o Governo Federal tem a coragem de afirmar nossa soberania e independência, se o Brasil, atualmente, a qualquer sinal de problemas em qualquer parte do mundo se transforma, automaticamente, na "bola da vez" e corre preventivamente segundo alguns "pinóquios" da área econômica, às barras da saia do FMI?

Que soberania é essa em que as decisões fundamentais de nossa economia estão escravizadas a receituário externo e não a nossos interesses e necessidades?

Foi esse contexto, aliado à cegueira e à criminosa omissão de nossas autoridades, que nos levou a essa desastrada crise no setor de geração de eletricidade que, numa ação típica do Governo FHC, ao invés de punir os responsáveis, sacrifica as vítimas.

Foram os cortes orçamentários indiscriminados e irresponsáveis que impediram o setor público de investir em áreas críticas para o bem-estar social, tudo em nome do cumprimento das ordens, digo, metas do FMI.

Foi a privatização açodada dos serviços de distribuição de energia elétrica que levou a imenso aumento no setor sem a necessária contrapartida na geração, e neste ponto é interessante notar que, até poucos dias antes do governo entrar em pânico com a crise, ele mesmo apregoava aos quatro ventos o enorme incremento no setor como uma das benéficas conseqüências de sua entrega à iniciativa privada e agora ninguém se lembra disso.

Ora, qualquer estudante do curso primário sabe que se alguém tem uma caixa d'água de cinco mil litros não pode distribuir dez mil litros, vai faltar água, mas, o governo não sabia, ou tentou empurrar o problema com a barriga para os próximos governantes e aí deu azar porque a coisa estourou antes.

Finalmente, foi a surdez, motivada por um misto de empáfia e ignorância, a todas as advertências feitas há anos de que, se algo não fosse feito a tempo a crise viria, que nos levou a esta situação desesperadora em que este governo, de maneira ditatorial, impõe ao povo brasileiro um regime de racionamento draconiano, injusto e imerecido, digno de um regime totalitário.

Os nobres pares perceberam que os pobres coitados que já viviam no fio da navalha, economizando ao máximo, são os mais sacrificados, contemplados com cotas irrisórias impossíveis de serem alcançadas? São eles que vão pagar sobretaxas astronômicas e terão seu fornecimento cortado, enquanto que os que podiam esbanjar e consumiam energia adoidadamente, estes têm gordura para cortar e com sobra, e ainda vão receber bônus?

E aí se revela de maneira óbvia e cristalina qual o senso de justiça social deste governo "neo-qualquer coisa" que se torna mais evidente quando de afirmações de suas lideranças no Congresso Nacional que nos permitem enxergar que o pilar de sua política de distribuição de renda é taxar abusivamente os salários. Aos que têm muito, cada vez mais, aos que têm pouco, vamos tirar o resto, e quanto aos que nada têm, danem-se, contentem-se com nossas promessas.

Diante de tudo que foi exposto, como falar em desenvolvimento sustentado? Sustentado em que, se nem energia nós temos? Se nós não somos soberanos em nossas decisões, só podemos nos desenvolver na medida em que nossos senhores internacionais permitirem e esta é a crua e dura verdade.

E a responsabilidade por esta crise energética que afeta de maneira tão cruel nosso povo, de quem é? Inicialmente, segundo o governo, que está no poder há sete anos, seria de seus antecessores, desculpa que, de tão rota e esfarrapada não merece sequer comentários e que, por não ter colado, mereceu do mesmo afirmações do tipo "realmente nós erramos, somos os responsáveis mas, não é hora de procurarmos os culpados, pois isso não ajudaria a resolver o problema", e tudo ficou por aí.

Nossa economia está sendo estrangulada e nosso povo está sendo sacrificado por esta criminosa crise energética e têm a cara-de-pau de nos dizer que os culpados, e eles existem, não precisam sequer ser identificados, quando menos punidos. E muitos se perguntam ainda qual a origem da impunidade que grassa em nosso pais e que é a grande responsável por muitas de nossas misérias.

Não nos conformamos de modo algum com a maneira fria e desumana com que nos impuseram este maldito racionamento, elaborado sem qualquer consideração de ordem social, aparentemente feito "em cima da perna" de maneira linear e injusta, cuja única preocupação foi a de manter intacta a lucratividade das empresas distribuidoras de energia elétrica, inclusive aumentando tarifas.

Aliás, esta é uma das facetas de nosso programa de privatizações, não são instrumentos de risco, como deveriam ser, os lucros são garantidos pelo governo e pagos pelo povo, e quem cuida dessa garantia aos prestadores destes serviços são as famigeradas "agências", criadas para, teoricamente apenas, defender os consumidores, que na realidade crua não fazem sequer parte de suas preocupações.

O mais triste é que, quando contestados ou admoestados a respeito de nossos problemas e os rumos de nosso futuro, nossas autoridades, que se auto-afirmam responsáveis, afirmam, invariavelmente que os números de que dispõe contestam nossas preocupações e até dizem o contrário e, algum tempo depois, não se cansam de se declarar surpresos com a constatação da inadequação de seus dados, deixando a nítida impressão de que ou são incompetentes ou mentirosos. Sem dúvida, há algo de podre nas estatísticas do Planalto e, infelizmente, o mau cheiro é percebido apenas pelo povo.

Outra deslavada mentira é a tão alardeada desindexação que, no frigir dos ovos, só atingiu realmente aos salários, principalmente os dos servidores públicos. Todos os preços, inclusive os de serviços, estão indexados à algum dos índices que pululam por aí mormente a correção cambial e, por estranha coincidência, os mais indexados são os do setor público.

Por oportuno, não causa estranheza que numa economia dita desindexada existam tantos índices de correção? Realmente, até o final do Governo Itamar Franco e o início deste, havia uma desindexação real, isto somos obrigados a reconhecer porém, daí para a frente e até hoje a situação mudou completamente, e como já dissemos apenas os assalariados sofrem o efeito da desindexação.

As áreas sociais estão um descalabro, e citaremos, como exemplos apenas a educação e a saúde. Na primeira, o governo apregoa aos quatro ventos o aumento do número de estudantes do ensino público mas, convenientemente, mascara o fato de que a qualidade do mesmo decaiu em progressão geométrica decrescente, na mesma proporção, pois ainda não descobriram que não adianta abrir escolas sem investir na infra-estrutura do ensino, inclusive na remuneração do quadro docente.

Quanto á segunda, qualquer cidadão pode ir a uma unidade do famigerado "SUS", ou a ele conveniado, e verificar "in loco" a realidade de nossa saúde pública.

Mas, nobres pares, o que esperar de um governo absolutista, apátrida e entreguista, tão entreguista que nem sequer cora de vergonha ao propor a entrega a estrangeiros de parte de nosso território para utilização em experiências com foguetes, em termos absolutamente inaceitáveis para qualquer nação soberana. Será que a vocação colonial de nossas autoridades já chegou a tal ponto? E quanto à Amazônia, nem é bom falar.

Em sã consciência, Sr. Presidente, nobres deputados, podemos adjetivar de democrático um governo que exerce o poder mediante a utilização mais do que pródiga de medidas de exceção? E as MP's, constitucionalmente o são. Nestes termos, como esquivar-se do epíteto de "Governo de Exceção"?

Se este governo merece um lema, sem dúvida e infelizmente, este deveria ser: “après nous, le deluge", depois de nós, o dilúvio. Esperamos em Deus que, neste ponto, estejamos equivocados e que ainda haja tempo para revertermos os rumos que este governo nos impôs e possamos salvar o que ainda resta, reconstruindo nossas esperanças e nosso país.

Finalizando, é bastante triste para nós, como parlamentares, termos a obrigação de reconhecer que o Executivo não tem agido sozinho, lamentavelmente tem contado com o beneplácito ou a omissão da maioria do Congresso Nacional que se apequenou, abrindo mão de suas prerrogativas e se deixando levar pelo mavioso canto da sereia dessa circe entronizada no Planalto, servindo de meros acólitos dessa sinistra política de desmantelamento de nossa outrora promissora economia e da tentativa de anulação de nossa soberania.

Cuidado senhores, ainda há tempo, lembrem-se de que é a mais pura verdade que a história não perdoa. Cus olhos de Deus passam por toda terra e, um dia lhes será cobrado.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo do nobre Deputado Willians Rafael.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, em nome da Liderança do PTB.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quero apresentar minha solidariedade pessoal e irrestrita ao nosso amigo Dr. Leça, que está sendo destituído do comando do Sebrae por questiúnculas minúsculas. Estamos percebendo que uma eventual maioria do conselho, agredindo o Estatuto do Conselho Deliberativo formado por três empresas, procura destituir o seu Presidente.

Nós do ABC, que tivemos a satisfação de conhecê-lo pessoalmente, pudemos testemunhar o trabalho realizado à frente do Sebrae, como Secretário da Educação da Prefeitura de São Bernardo do Campo, como representante de várias entidades. Por onde ele passou deixou marcas significativas da sua presença. A organização, hoje, sente-se órfã. Posso dizer com tranqüilidade que não é sentimento de solidariedade partidária. Ele é tucano e eu desde jovem sou petebista.

Quero trazer o meu testemunho pessoal pelo que fez à nossa região como Secretário da Educação e outras atividades que já exerceu no Estado. E a nossa região não pode estar feliz com esta notícia.

Vou adiantar-me um pouco e dizer que ele foi encaminhado à Sebrae ainda quando Mário Covas era vivo, porque eram amigos, tinham grande solidariedade partidária, conheciam os problemas e ali estavam para cumprir uma grande missão. O consolo que nos resta é que ele exerceu um trabalho digno, meritório e podemos dizer que hoje a sua atuação é uma referência frente ao Sebrae.

Caro Dr. Leça, talvez não chegue à S.Exa., mas ficará inscrita nos Anais desta Casa a nossa solidariedade e apoio irrestrito nesta ou em qualquer outra atividade que for chamado a exercer.

Outra notícia - e há uma fotografia muito bonita estampada no jornal - diz que o Hospital das Clínicas do ABC abrirá as portas até o fim do mês. O ambulatório do Hospital das Clínicas de Santo André deverá atender até seis mil consultas no primeiro mês ou um número muito maior.

Este projeto foi elaborado quando fui prefeito. Construímos o Hospital Municipal em Santo André que está em pleno exercício. Se está ou não sendo bem administrado não é este o momento para analisarmos.

A Comissão de Saúde do município tem uma justa preocupação com a qual nos solidarizamos: Os hospitais do ABC, de maneira geral, não estão dando o atendimento que a população carece e merece. Não tem aparelho de raios X e coisas mais simples e banais. Todo médico, no seu consultório, tem o seu eletrocardiógrafo, ultrassonografia, aparelhos para exame simples que no momento pode dar uma orientação diagnóstica.

Refiro-me aos hospitais de Santo André, que tem 250 leitos e construídos por nós. Lamentavelmente ficam fazendo aquilo que os médicos chamam de “empurroterapia”. Colocam o paciente na ambulância, mandam para São Paulo ou outro hospital e o paciente fica fazendo turismo médico. Quando chega no Hospital das Clínicas, na Beneficência Portuguesa ou Hospital São Paulo, a ambulância fica presa, porque foram informados que o paciente não é doente grave e o coitado fica esperando na expectativa de ser examinado. A ambulância que poderia estar servindo para outros pacientes fica presa até o diagnóstico ou na hipótese de ser diagnosticado.

Então, o nosso receio e da Comissão Municipal de Saúde é que essas unidades básicas de saúde, esses hospitais comecem a drenar pacientes para o Hospital Regional de Clínicas, que certamente não foi construído para atender pequenos atendimentos médicos. Li no jornal que o próprio colega médico é quem vai ser o administrador lá. É um ótimo médico e respeitamos muito. Estão falando em pequena cirurgia. Que pequena cirurgia? Pequena cirurgia, atendimento primário, qualquer unidade básica de saúde tem de fazer. Os procedimentos médicos de maior envergadura e responsabilidade, esses sim, deverão ser encaminhados para clínicas especializadas.

Eles publicaram, também, uma coisa que me surpreendeu: vai ter uma clínica para queimados. O Hospital Municipal que construímos, quando prefeito, já tem enfermaria especializada para queimados graves, porque queimadura leve cuida-se em qualquer lugar. Ora, já estão tirando esse serviço do hospital municipal e já mandando para o regional. Quer dizer, o regional, se não tomar cuidado, vai ser outro depósito de pacientes.

Eu, que tenho uma amizade muito grande na Faculdade de Medicina, aliás, quem construiu o prédio dessa faculdade foi este que está aqui quando prefeito, temos amizade, admiração, por várias clínicas especializadas que lá tem. Mas, não podemos desde já, aceitar que esse hospital passe a ser mais um hospital comum de clínicas. Tem resfriado? Vai lá. Precisa tirar uma chapinha de pulmão? Vai lá.

Ora, um hospital desses é para ter procedimentos de maior envergadura e de responsabilidade. Deve ser para transplante de rins, vai ser para problemas de cirurgias cardíacas, de pulmão, etc. coisas de grande resolução. A pessoa chega lá com unha encravada? Vai para o hospital regional. Não pode.

Já quero avisar com antecedência e quero manifestar a minha preocupação, que é solidária com a preocupação do movimento de saúde do município, para que esse hospital que nem iniciou já venha com falhas. Às vezes, o diretor do hospital, querendo ser agradável, querendo ser uma pessoa dedicada, já fica fazendo essas promessas.

Precisamos no ABC um hospital para grandes resoluções. Precisamos disso. Ontem, falei aqui sobre uma carta que recebi sobre os doentes psiquiátricos. Não temos hospitais, temos dois modestos hospitais psiquiátricos. Toda clínica tem um hospital próprio. Aqui mesmo em São Paulo, tem esse que até se discute aqui na Casa, o Pérola Byington, que é um hospital especializado em doenças de senhoras, temos o Incor, que nós todos tanto admiramos e elogiamos. Tem pediatria; tem doenças infectocontagiosas ou parasitárias, antigamente chamadas doenças tropicais.

Se todo hospital tem um próprio, é evidente que um hospital psiquiátrico também tenha que ter um local para atender. Mas, eles são atendidos no Pronto-socorro! São atendidos coisa nenhuma. Chega no Pronto Socorro, é aquilo que muitas vezes a população chama , dá um sossega leão, uma injeção daquelas para ele acalmar, ele acorda com o quadro mascarado, mas não resolveu nada.

Então, a senhora que escreveu aquela carta e que li aqui desta tribuna, quero dizer a ela da minha solidariedade, não pensa que esqueci, não. E já estou avisando aqueles que vão tomar conta do hospital regional de clínicas, que o nosso hospital não pode cair na malha comum dos exames corriqueiros. Para isso tem as unidades básicas de saúde, antigos postos de saúde. Para isso, temos que ter um hospital de segunda linha, que seria a própria Santa Casa, que hoje se chama de Hospital Municipal, e que o PT quis mudar o nome. Mas, o nome não interessa, o que interessa o feito, o fato. Não é por que você chega com um terno bonito que vai mudar a sua personalidade. Você é o que é.

O que queremos dizer, é que a notícia que veio é alvissareira, é uma notícia boa, mas preocupante. O nosso hospital não pode ser um hospital comum. Um hospital para atender o que aparecer. Não. Queremos um hospital especializado, como tem em vários lugares para atender atos, médicos que necessitem de grandes resoluções.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando ao meu amigo Leça, amigo de todo o ABC, a nossa solidariedade. Repito mais uma vez, não solidariedade partidária, porque ele é do partido tucano, e eu do Partido Trabalhista. Mas, isso não me impede. Pelo contrário, autoriza-me a prestar solidariedade e cumprimentá-lo pela grande obra que realizou em frente ao SEBRAE, e lamentar a sua saída, visto que o Sr. Governador Mário Covas quando vivo o determinou para aquela área, o nosso Sr. Governador também o aprecia muito, tem acompanhado a sua luta, tem o mesmo pensamento.

Os “tubarões” das indústrias querem mandar em tudo. Já que eles mandam no Governo federal, por que não vão mandar no SEBRAE? Mandam em tudo, mas a nossa solidariedade é com o Leça. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região de Ribeirão Preto vive hoje um drama terrível provocado pela violência, provocado pela criminalidade. Perto de Ribeirão Preto encontra-se a cidade de Batatais, uma cidade tranqüila que tem uma população ordeira, mas esta tranqüilidade que Batatais tem poderá estar com os dias contados. Existe uma grande ameaça que se relaciona, que se refere à construção de unidades da Febem. No primeiro momento falou-se na possibilidade de serem construídas duas unidades, dois blocos que acomodariam mais de cento e sessenta jovens infratores, que iriam para Batatais, oriundos de diversos pontos do Estado de São Paulo. A população toda se revoltou. O Prefeito, os Vereadores, lideranças diversas participaram de muitos movimentos e eu estive presente em Batatais por várias vezes e pude sentir a revolta de cada família, de cada cidadão. Batatais tem cerca de cinqüenta mil habitantes, não tem a estrutura adequada para suportar unidades da Febem, que representariam com certeza verdadeiras escolas do crime e exemplos negativos para a juventude, para os adolescentes, e a população como um todo sairia perdendo. Eu entendo - e o povo de Batatais também entende - que uma unidade da Febem naquela cidade, se construída, deveria somente atender aos jovens de Batatais. A descentralização é importante sim, mas é importante enquanto represente descentralização verdadeira. À medida em que o Governo do Estado procura fugir do problema jogando-o para determinadas regiões, ele apenas foge aqui na capital desta realidade e mascara uma situação, ou seja, a intranqüilidade que existe em São Paulo vai passar a existir no interior em dose maior, em situação mais grave, porque numa cidade como Batatais a presença de infratores de São Paulo vai mudar totalmente o aspecto da vida daquela população. E eles não têm policiais em número suficiente, não têm estrutura adequada para suportar essa mudança. Peço aos demais Deputados da região de Ribeirão Preto - de Franca, de Batatais - para que se manifestem, para que coloquem o pensamento que tenham a respeito do assunto. Na hora de buscar o voto em Batatais, muita gente para lá se dirige e desenvolve uma campanha com muitas promessas. É o direito de cada um buscar voto em qualquer canto do Estado de São Paulo. Mas, além do direito, está a obrigação de defender a população no momento em que a população precisa.  É chegada a hora de os senhores Deputados da Região se manifestarem, é chegada a hora de mostrarem para o Governo do Estado que o povo de Batatais não aceita uma Febem regional. Se construírem lá unidades da Febem para acolher menores de Batatais a população aceitará. A população entende que é sua obrigação cuidar de seus problemas, de suas crianças, de seus jovens, mas entende também que não deve receber um ‘presente de grego’, como esse que se pretende dar a Batatais.

Outro assunto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz respeito ao fato de o menor no Brasil não ser imputável, não poder responder pelo crime que pratica. Um garoto de quatorze, quinze anos tem consciência plena de seus direitos e de seus deveres. É hora de se promover uma mudança nas leis para que cada um responda por seus crimes e por seus atos. Entendo que o problema social provoca criminalidade, aumenta a criminalidade. Mas entendo também que a falta de punição é um fator determinante para que o crime aconteça com a participação dos jovens. E o jovem pensa: “até dezoito anos sou inimputável”. Com esta consciência, ele parte para a criminalidade. Chegando aos dezoito anos, não tem como sair dessa vida. Então o menor precisa responder por seus atos e deve ser penalizado.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos de casa que nos assistem pela TV Assembléia, gostaria de fazer um apelo, que não é só meu e acredito que seja da população do Estado de São Paulo, principalmente da população da capital. Nós temos um problema sério, que é essa romaria de camburões. Cada vez que um preso sai da delegacia para ser ouvido, ele dá um gasto enorme para o Governo do Estado de São Paulo e causa uma insegurança muito grande. Temos assistido, lido pelos jornais muitos casos de resgate, onde o preso, quando está sendo transferido para ser ouvido no Fórum Central, é resgatado, porque há todo um sistema de fax, telefonema , avisos e o preso fica totalmente suscetível e os policiais não conseguem segurar esse preso, porque ele é resgatado. Tenho um projeto de lei tramitando nesta Casa, que autoriza a construção de cadeiões e presídios às margens de rodovias com varas criminais anexas e fora de perímetro urbano, desde 17 de dezembro de 1999. Primeiramente, foi distribuído para Comissão de Constituição e Justiça, depois em 8 de junho de 2000 foi encaminhado para Comissão de Segurança Pública, sendo concedida vista ao nobre Deputado Renato Simões e em 25 de abril de 2001 - quer dizer, praticamente um ano depois -, foi concedido vista ao nobre Deputado Carlos Sampaio, atualmente encontra-se com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que pediu vista em 13 de junho. O nosso Líder, Deputado Ramiro Meves, entrou com requerimento de urgência solicitando que o projeto seja apreciado o mais rapidamente possível.

Então faço este apelo aos meus nobres pares, mais especificamente ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, porque ele está na Comissão de Segurança Pública desde 8 de junho de 2000 e nós estamos em setembro de 2001. Daqui a pouco estarão completando dois anos.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, gostaria de pedir que V.Exa. e a sua bancada analisassem o projeto o mais rápido possível, porque se trata de algo que visa o bem da comunidade e do Estado. Esse projeto autoriza a construção de cadeiões e presídios às margens de rodovias com varas criminais anexas e fora de perímetro urbano. Por que isso? Para evitar essa romaria de camburão, para evitar os resgates de presos, para economizar dinheiro dos cofres públicos do Estado. Avaliem o gasto que o preso dá aos cofres públicos do Estado quando ele tem de ser transferido para ser ouvido em juízo. Muitas vezes ele tem de ser transferido de cidades distantes. Temos mais 640 municípios e muitas vezes o preso tem de ser transferido para o Fórum Central, onde será ouvido e julgado. Se transferirmos as varas criminais para locais próximos aos presídios, teremos mais agilidade em todo o processo. Além da economia e a segurança que iremos ter!

Na Capital de São Paulo, por exemplo, se formos transferir um preso da região de Itaquaquecetuba, haverá necessidade do camburão e mais duas viaturas com dez policiais. Imaginem o trânsito que ele vai enfrentar utilizando a Marginal ou a Radial Leste. O trajeto é longo e a condição de fuga é muito maior.

Nobre Deputado Vanderlei Siraque, gostaria de pedir a V.Exa., aos nobres colegas do PT e ao Colégio de Líderes, que analisassem o projeto rapidamente, a fim de que ele possa ser encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, próximo passo depois de sair da Comissão de Segurança Pública.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para anunciar uma boa nova.

O Congresso Nacional, através de um fórum com mais de cem Deputados de vários partidos, está reunido neste momento numa Frente Parlamentar em Defesa do Movimento Estudantil. Estão presentes também os diretores da UNE e da UBES. Essa Frente Parlamentar em Defesa do Movimento Estudantil e de suas entidades representativas democráticas e históricas foi motivada pela recente agressão que essas entidades sofreram através da Medida Provisória 2208, do Governo Federal, editada em 17 de agosto último, que procura desestruturar materialmente as entidades estudantis e liqüidar um direito adquirido através de leis estaduais, que garantem a meia-entrada em espetáculos e atividades culturais para os estudantes.

A opinião do Deputado Federal Wilson Santos, do Mato Grosso, um dos articuladores da Frente Parlamentar em Defesa do Movimento Estudantil e de suas entidades, é a seguinte: “A medida do Governo foi uma medida intempestiva, inoportuna, desrespeitosa.”

A Deputada Federal Iara Bernardes, de Sorocaba, tem sido também uma importante articuladora desse movimento em defesa do movimento estudantil.

A OAB também se pronunciou através do seu Presidente Nacional, Dr. Roberto Antônio Buzato, que diz o seguinte: “Percebe-se, com medidas como esta, que há um nítido interesse em desestruturar as entidades organizadas do país.”

Segundo Roberto Antônio Buzato, a UNE não só por seu papel na luta em defesa da redemocratização do país, mas por historicamente abrigar parte da militância da OAB, merece a solidariedade da sociedade civil neste momento. A OAB Nacional vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 2.208.

O Presidente da União Nacional dos Estudantes diz que a medida provisória faz referência apenas a eventuais descontos nos ingressos, o que está levando os donos de estabelecimentos de diversão a interpretarem que não estão obrigados a cobrar a meia-entrada, isto é, negam o direito e passam a cobrar uma entrada inteira. Na prática, diz o Presidente da União Nacional dos Estudantes, o Governo está acabando com a meia-entrada. Peço aos Deputados desta Casa que nos ajudem nessa grande luta democrática.

Fui autor da lei da meia-entrada no Estado de São Paulo, que tem ajudado milhões de estudantes que em geral não têm dinheiro ou têm muito pouco. Isso tem possibilitado o seu acesso a alguns eventos culturais e como a UNE, a UBES e a UEE têm participado ativamente da luta contra os desmandos da política do Governo federal, eles arrumaram uma forma de retaliar as entidades e os estudantes, tomando uma medida que de fato elimina a única fonte do orçamento, base de sustentação econômica das atividades das entidades.

Tenho participado de atos em que os estudantes aparecem com carro de som alugado; viajam às vezes para Brasília para defender interesses dos estudantes; já compareceram aqui para defender a universidade pública na Baixada Santista, aprovada nesta Assembléia.

Os estudantes têm sido, através das suas entidades UNE, UBES e outras entidades, o que há de mais puro na luta pelo progresso em defesa do Brasil, em defesa dos interesses da juventude e em torno dos interesses do povo.

Existem há mais de 60 anos na UNE e merecem o nosso respeito, independentemente de uma ou outra divergência; é uma posição democrática que merece ser abraçada pelos Deputados de todos os partidos, pela sociedade civil e por todos aqueles que querem um Brasil de progresso e bem-estar e a nossa juventude no caminho de um futuro melhor, diferente do destino tomado por aqueles que enveredaram para o crime e agora já estão pagando na prisão com muito sofrimento. Obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de reiterar as palavras proferidas pelo nobre Deputado Jamil Murad, do PCdoB, nesta Casa, a respeito da iniciativa do Governo Federal não só com relação ao tema importante, da carteirinha da Une e da UBES, mas à forma antidemocrática como o Governo federal tem tratado do Congresso Nacional.

Temos um Congresso para debater os principais assuntos da política brasileira e infelizmente, muitas vezes sem uma discussão aprofundada sobre o tema e chamar as organizações que representam as categorias, principalmente na questão da UNE e da UBES, e discutir democraticamente com essas entidades De forma antidemocrática o Presidente vem cercear um direito conquistado, o que é, na verdade, a política neoliberal de reduzir o Estado a um espaço cada vez menor seja na Educação, Segurança e Saúde.

Manifestamos o nosso repúdio a essa iniciativa do Governo federal. Oxalá, os Deputados que estão formando essa frente possam representar os estudantes do nosso País e brigar pelos seus direitos.

Retorno a esta tribuna, Sr. Presidente, para abordar um tema que considero ser super importante não só para a nossa região de atuação, o Grande ABC Paulista, mas principalmente para região Metropolitana, com referência à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Hoje, aproximadamente 800 mil paulistas se utilizam desse meio de transporte no qual, no nosso entender não tem havido qualquer tipo de investimento .

Tive oportunidade de acompanhar, hoje, uma entrevista do Diretor - Presidente da CPTM, Sr. Olivier Hossepian Salles de Lima, em que são colocadas sérias questões com relação à privatização da CPTM, a qual passarei a ler ao final do meu discurso.

Quando o Sr. Mário Covas governava este Estado, assumiu diversos compromissos com a região do Grande ABC, com relação ao projeto de Metrô Superfície. Tem acordos assinados na região, mas infelizmente temos percebido que o Governo do Estado tem sido omisso com relação aos transportes metropolitanos.

Sobre as sete linhas que servem hoje, o Estado de São Paulo, temos conversado com representantes de associações de licitações, temos feito pesquisas com os usuários e dificilmente encontramos alguém que faça qualquer comentário elogioso referente à CPTM. Infelizmente percebemos a iniciativa do processo de privatização e mais uma vez os cidadãos paulistas serão prejudicados com essa política do Governo de São Paulo em detrimento da população.

Tem sido essa a política na área de Transportes Metropolitanos, na área de Saúde, na área de Educação; são os servidores do Estado que reivindicam reposição salarial há muitos e muitos anos e que nem sempre são ouvidos. Tivemos exemplos recentes dos trabalhadores da Polícia Militar e Civil, que realizaram diversas assembléias e, infelizmente, o Governo do Estado não foi sensível para atender as suas reivindicações nem as reivindicações dos servidores do Estado de São Paulo.

Portanto, vimos a esta tribuna para criticar a política do não investimento nas áreas sociais do Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, passo a ler a entrevista do Presidente da CPTM, que explicita o processo de privatização da CPTM:

“Oliver Hossepian Salles de Lima

O Diretor-Presidente da CPTM fala sobre o projeto de concessão e explica como a empresa poderá ficar

Pela segunda vez no comando da CPTM (a ocasião anterior foi quando da criação da empresa, em 1994), o engenheiro mecânico-eletricista Oliver Hossepian Salles de Lima dirige a ferrovia metropolitana em um dos momentos mais importantes. Ao mesmo tempo em que a CPTM está investindo pesadamente nas linhas e desenvolvendo novos projetos, a companhia estuda a viabilidade de um projeto de concessão que poderá transferir o sistema para a mão de terceiros, que terão de operá-lo e desenvolvê-lo. O projeto contém desafios enormes, que estão sendo detalhados pelo trabalho de modelagem da concessão, que será concluído ainda neste semestre.

Oliver Hossepian iniciou a carreira na Estrada de Ferro Sorocabana, em 1957, como engenheiro de manutenção e inspetor de obras novas de eletrificação e sinalização. A partir daí, sua trajetória profissional percorreu os principais caminhos da área do transporte público. Foi gerente de sistemas e operação do Metrô, Diretor-Presidente da Fepasa (Ferrovia Paulista) e da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), secretário adjunto da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Isso, entre vários outros cargos, que incluem consultoria para o Banco Mundial e incursões no setor privado. Não é à toa, portanto, que preside a CPTM neste momento de transição. A experiência e o conhecimento de causa não lhe faltam.

A CPTM tem investido nas linhas existentes e ainda trabalhado em novos projetos. A empresa pretende mesmo se tornar a coluna vertebral do sistema de transporte metropolitano em São Paulo, como parece?

E quais são os principais investimentos da CPTM?

E quanto aos novos projetos?

De fato, são muitas obras. A CPTM terá dinheiro para tanto?

A CPTM é deficitária?

Esta política vai continuar mesmo que a CPTM se junte com a Companhia do Metrô, como tem sido especulado há tempos no setor de transportes? Aliás, esta fusão vai mesmo ocorrer?

Como se dará esta fusão, caso ela aconteça mesmo?

E como está o projeto de concessão?

Porque a CPTM está investindo nas linhas se pretende privatizar o sistema?

Interessará para os concessionários a tarifa social defendida pela CPTM?

Mas não há nenhuma opção a este modelo?

Mas apesar dos investimentos na Linha C e na Linha E, outras linhas continuam pouco convidativas. Como despertarão o interesse dos investidores?

Por exemplo?

O programa de concessão não pode vir a sacrificar empregos na CPTM?

A CPTM tem investido nas linhas existentes e ainda trabalhado em novos projetos. A empresa pretende mesmo se tornar a coluna vertebral do sistema de transporte metropolitano em São Paulo, como parece?

Sim. Essa estratégia foi desenvolvida no PITU, o Plano Integrado de Transportes Urbanos, no qual a Secretaria de Transportes Metropolitanos do Governo do Estado definiu como deverá ser o transporte na Região Metropolitana de São Paulo no período 2000-2020. E é claro o papel da CPTM dentro do PITU. A ferrovia metropolitana deve se tornar um sistema de transporte de alta capacidade, bem integrado ao Metrô e aos ônibus urbanos e intermunicipais, de modo que cumpra o papel de articulador da melhor maneira possível. Os investimentos e os projetos da CPTM devem ser entendidos dentro deste contexto.

E quais são os principais investimentos da CPTM?

São vários. Concluímos no ano passado, na Linha E / Brás-Estudantes (Mogi das Cruzes), as obras do Expresso Leste dentro do trecho Brás-Guaianazes, com 6 estações novas e onde operam modernos trens espanhóis. Estamos terminando também o projeto de Dinamização da Linha C / Osasco-Jurubatuba, com a readequação das estações existentes e a construção de 7 novas estações, 6 já inauguradas em 2000, ao longo da Marginal Pinheiros, que passaram a atender as regiões da avenida Luiz Carlos Berrini e do Itaim Bibi. E estamos construindo, para inaugurar em 2002, a Ligação Capão Redondo-Largo 13, que será o trecho inicial da futura Linha 5 de metrô. Ela irá ligar o extremo sul da cidade à Linha C, da Marginal Pinheiros, e por conseqüência ao restante da Grande São Paulo.

E quanto aos novos projetos?

Bem, devemos começar este ano as obras da Linha I - Integradora, entre as estações Brás e Barra Funda, passando pela Estação da Luz, que permitirá aos usuários da região leste terem acesso direto ao centro de São Paulo. E, talvez no ano que vem, já iniciaremos as obras da linha para o Aeroporto de Guarulhos, que ainda não está com o traçado definido. Como se vê, estamos longe de ficar parados.

De fato, são muitas obras. A CPTM terá dinheiro para tanto?
Os avanços têm se dado à medida que conseguimos os recursos. Dependemos, para investimentos, do dinheiro do Governo estadual e das agências internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, além de empréstimos do Governo federal. Durante a primeira parte do Governo Mário Covas, de 1995 até o ano 2000, recebemos US$ 1,15 bilhão em recursos para investimentos. Para o período 2001-2002, virão mais US$ 500 milhões. É uma verba considerável a ser destinada ao aprimoramento das linhas e à manutenção corretiva. No total, temos 270 km de vias, distribuídos por 6 linhas. É uma extensão muito grande, e não podemos mexer em tudo.

A CPTM é deficitária?

A arrecadação da empresa cobre 75% dos seus custos. Não é uma porcentagem ruim, de modo algum, já que é mais ou menos o índice dos sistemas ferroviários quase que do mundo inteiro. Por isso precisamos do apoio financeiro do Governo do Estado para cobrir o custeio. Por exemplo, receberemos R$ 200 milhões do Governo do Estado, no período 2000-2001, apenas para isso. Mas este déficit tem o seu lado bom. Ele é originado, na prática, pela tarifa social que praticamos. Não podia ser diferente.

Esta política vai continuar mesmo que a CPTM se junte com a Companhia do Metrô, como tem sido especulado há tempos no setor de transportes? Aliás, esta fusão vai mesmo ocorrer?

A tarifa social da CPTM não pode ser mudada, devido aos extratos sociais que atendemos. A eventual fusão com o Metrô não mudará isso. Quanto à possibilidade desta fusão, vou dar apenas a minha opinião pessoal: penso que caminhamos nesta direção. Na medida em que investimos nas linhas, ampliamos a rede e tornamos a ferrovia metropolitana um sistema de alta capacidade. Não há sentido em as duas empresas continuarem separadas, tanto do ponto de vista operacional como administrativo. O Estado não tem dinheiro para ampliar o sistema metroviário segundo a necessidade da metrópole, mas tem uma malha ferroviária amplíssima, que cobre todos os quadrantes da Grande São Paulo, e que basta ser aperfeiçoada. A integração é um passo natural.

Como se dará esta fusão, caso ela aconteça mesmo?

Isso ainda nós não sabemos. O processo passa por uma discussão política, administrativa, até pelo projeto de concessão da CPTM, que já começamos a encaminhar. Como vamos conciliar a concessão das linhas com a fusão com o Metrô? Precisamos discutir isso. Enfim, o destino parece ser a fusão. Mas o caminho ainda nós não sabemos qual é.

E como está o projeto de concessão?

O trabalho de modelagem deve terminar em maio próximo. Ela está sendo feita pela empresa Hidroservice, e muita coisa tem de ser decidida ainda. Vamos discutir se a concessão será feita por partes ou no todo, em que medida os concessionários terão de investir, e onde, se o Estado continuará com alguma participação etc. Na verdade, o PED, o Programa Estadual de Desestatização, é que vai definir muitos desses pontos. O que já está decidido é que a concessão terá início em 2002 e a política tarifária praticada hoje será mantida.

Porque a CPTM está investindo nas linhas se pretende privatizar o sistema?

Simplesmente porque é preciso deixar o sistema mais atrativo. Nenhum investidor virá se não oferecermos algumas vantagens. Melhoramos muito o sistema ao implantar o Expresso Leste, e o mesmo acontecerá depois de concluído o trabalho de Dinamização da Linha C / Osasco-Jurubatuba. É claro que poderíamos primeiro conceder o sistema e depois exigir a realização dessas obras. Mas o valor da CPTM cairia muito nessas condições.

Interessará para os concessionários a tarifa social defendida pela CPTM?

Esta é uma questão importante. Nós não podemos abrir mão da tarifa social. Por isso temos de pensar em um modelo realista de concessão. O exemplo argentino pode vir a ser seguido. O metrô de Buenos Aires é hoje explorado por terceiros, mas continua a ser parcialmente subsidiado pelo Estado, para que a tarifa social seja mantida. Em contrapartida, as concessionárias são obrigadas a realizar uma série de novos investimentos.

Mas não há nenhuma opção a este modelo?

Não no nosso sistema ocidental de cultura e economia. Aliás, apenas Hong-Kong, na China, e Kuala-Lumpur, na Malásia, conseguiram construir e ainda mantêm seus metrôs à base de empreendimentos imobiliários próprios ao longo dos traçados. Mas ali a cultura é diferente, o Estado pode induzir e até mesmo comercializar empreendimentos imobiliários. No Ocidente isso é quase impossível. O Metrô de Nova York, por exemplo, teve de livrar-se recentemente do Twin Towers, aqueles prédios gêmeos gigantescos, que eram seus, por não conseguir administrá-los rentavelmente. No Brasil, onde o mercado imobiliário é muito independente, soluções como essas são impensáveis.

Mas apesar dos investimentos na Linha C e na Linha E, outras linhas continuam pouco convidativas. Como despertarão o interesse dos investidores?

De fato, a CPTM tem uma malha muito heterogênea, e algumas linhas estão defasadas. É o caso da Linha F / Brás-Calmon Viana, na região leste. É uma linha que ficou atrasada em termos de modernização. Mas tem demanda suficiente para receber investimentos, assim como deverá sediar pelo menos parte da Linha Aeroporto. Também recebe boa parte do movimento de cargas explorado pela iniciativa privada, que mais cedo ou mais tarde terá de ser equacionado. Outros trechos funcionam apenas por razões históricas.

Por exemplo?

A Linha A / Brás-Francisco Morato, por exemplo, tem uma extensão até a cidade de Jundiaí que perdeu o sentido há muito tempo. O mesmo acontece na Linha C, com as estações a partir de Grajaú, que já pertencem à extensão da linha. São todos trechos que poderiam ser excluídos, evidentemente sem a paralisação de tráfego, que poderia ser feito por ônibus ou peruas. A exclusão desses trechos tornaria a rede metropolitana de trens mais enxuta e eficiente.

O programa de concessão não pode vir a sacrificar empregos na CPTM?

Acho quase impossível isso acontecer. Primeiro, por que a CPTM não pretende se desfazer de recursos humanos. Depois, porque não temos quadros inflados. Pelo contrário, temos cerca de 6.500 funcionários, mas estamos autorizados a ter em nossos quadros 7.200. Não há motivo, portanto, para demitir ninguém.”

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes presentes nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero abordar nesta tarde o anúncio realizado ontem, pelo Governador Geraldo Alckmin, de mais meio bilhão de reais para a Educação.

Observo a posição desta Casa, especialmente dos membros do Partido dos Trabalhadores, que assomam sempre à tribuna para criticar a eventual carência de investimentos nas áreas sociais, a política por eles intitulada de neoliberal. Na verdade, o PT precisa encontrar o tipo de arcabouço que faz com que ele encare o Estado. Porque aqui assomam à tribuna e criticam posturas do Governo Federal e do Governo do Estado, mas são posturas pelo PT adotadas na prática. Cito o exemplo recente da cidade de Ribeirão Preto em que o PT entrou com a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 1923-5 contra a lei de iniciativa do Governo Federal que cria a figura jurídica das organizações sociais que podem exercer atividades afetas ao poder público, através do seu advogado Alberto Moreira Rodrigues, atuando, portanto, no campo jurídico contra as organizações sociais. Mas em Ribeirão Preto o Prefeito do PT entrou com projeto de lei criando os instrumentos e as organizações sociais. Inclusive, num primeiro momento, teve até dificuldade de aprová-lo entre os próprios pares do legislativo local. Mas depois, obviamente com o peso das forças da base governista, conseguiu a sua aprovação, e hoje estão contratando, sem licitação, por R$ 3.000.000,00 uma empresa de Curitiba, que é uma organização social, para realizar o trabalho que poderia ter sido feito pela Coordenadoria do Desenvolvimento de Ribeirão Preto - Coderp, empresa que trata da banco de dados da cidade.

Então há um discurso e uma outra prática. Mas não quero me ater a esse assunto porque quero falar, de fato, dos investimentos da área social que o Governo vem fazendo, em especial, meio bilhão de reais que o Governador Geraldo Alckmin anunciou ontem. São 300 mil vagas a mais, que serão criadas por meio de investimentos, que estão sendo feitos em novas escolas, ampliações em outras unidades escolares, reformas, 40 milhões para a nova etapa do programa profissão, cursos profissionalizantes para os jovens que concluírem o ensino médio da rede pública, dois milhões de livros a mais para que os nossos professores tenham um instrumento de ação pedagógica e didática para os jovens da rede pública de São Paulo, 10 milhões de reais para o incentivo e apoio ao monitoramento dos nossos alunos, cinco milhões para o Programa Parceiros do Futuro, que abre as escolas nos finais de semana, integrando a sociedade em programas de natureza cultural, recreativa, esportiva, portanto, utilizando equipamentos físicos da educação em favor das comunidades, 20 milhões a mais para cobertura para 500 quadras esportivas, para que os jovens das nossas escolas do Estado não fiquem à mercê do sol, do calor e possam utilizar como um local adequado para suas reuniões, atividades de natureza organizacional.

Entre os programas anunciados, mais investimentos na modernização, informatização, oferecer instrumentos da modernidade, como computadores, para que tenhamos, cada vez menos, excluídos digitais, jovens que não têm acesso ou condições de comprar computador, equipamento de informática e ficam numa desvantagem comparativa enorme perante outro jovem  que pode ter acesso a esses equipamentos que a modernidade oferece. O Governo oferece, de maneira a universalizar, todo o conjunto na nossa rede de ensino, dando oportunidade a todos.

Deputado Newton Brandão, para quantificarmos, em termos de salas de aula, nos últimos Governos que antecederam os Governos Covas e Alckmin, foram construídos, em oito anos, 3.400 salas de aula.

O Governo Covas, agora Governo Alckmin, construiu oito mil salas de aula, mais as que estarão sendo entregues até o final do ano que vem serão 12 mil salas de aula. Mais do que quatro vezes a oferta nos oito anos dos dois Governos anteriores. Esse é o compromisso com a área social, não no discurso, no proselitismo, no palanque, mas na efetividade dos investimentos que o Estado pode realizar e vem realizando, sobretudo, na área social para o bem de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, todos os Deputados sabem que desde o começo do meu mandato estou lutando para regulamentar o Artigo nº 289 da Constituição Estadual, que obriga a criação do crédito educativo para estudantes de baixa renda  cursarem uma faculdade. Este artigo nunca foi cumprido. A lei de autoria do Deputado Dênis Carvalho que regulamenta o artigo, também, há seis anos não foi cumprida.

Estamos fazendo um movimento, trabalhando, cobrando junto ao Governo do Estado. Queremos que o Governo sensibilize, implante e regulamenta esta lei que beneficiará milhões de estudantes universitários, que hoje estão deixando de estudar por não terem condições de pagar universidade, uma vez que o Estado não consegue dar condição necessária para que estudem em escolas públicas. O Estado oferece apenas 16 mil vagas e temos milhares de jovens nessa faixa etária que não têm acesso à educação. Quase 90% dos estudantes são obrigados a estudarem em universidades privadas.

Sr. Presidente, diante disso fizemos alguns requerimentos. Esse que tenho em mãos não foi o único obtive respostas mal feitas por parte da assessoria da Casa Civil. Solicito ao nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, junto ao Governo, diga que nós Deputados temos que ser respeitados pelo nosso mandato.

Cada requerimento que enviamos é um instrumento para que termos acesso às informações e exercer nosso mandato plenamente. Fiz um requerimento, solicitando informações do porquê não foram regulamentadas, ainda, essa lei e o Artigo 289.

Vejam que absurdo: mandaram para  a USP, Unesp e Unicamp - Seria cômico se  não fosse  trágico - responderem porque não regulamentou o crédito educativo estadual. Não tem nada a ver com USP, Unesp e Unicamp, Fatec ou Centro Paula Souza.

Está aqui o requerimento registrado e assinado pelo nosso colega João Caramez, que está exercendo cargo na Casa Civil, dizendo o seguinte: “Cumpre nos informar a V. Sas. para devidos fins, que esta Instituição desconhece os motivos da não regulamentação da aludida lei”. Quer dizer, não poderia ser diferente a resposta por parte da USP, Unesp e Unicamp e Centro Paula Souza.

Isso tem sido uma constante na Casa. Nós Deputados, temos que cobrar mais enfaticamente, inclusive, o Presidente da Casa, para que tenha respeito à Casa Legislativa e todos os requerimentos que enviamos, possam ser devolvidos, de preferência no prazo. Se não tiver condições de responder no prazo, que solicite mais tempo, como é costume em vários executivos do nosso país, inclusive, municipais, estaduais, para que respondam com informação correta.

Sr. Presidente, essa é nossa luta: dar crédito estudantil aos jovens que têm que parar de estudar por não terem condições. Isso é obrigação do Estado que tem que fazer a sua parte. A maioria dos Deputados aqui participa da Frente Parlamentar, agora só depende do Governador.

Esta Casa fez tudo em relação a isso. Colocamos o artigo na Constituição, os Deputados aqui fizeram uma lei e aprovaram em 1995. O Ex-Governador Mário Covas sancionou a lei e nunca foi cumprida. Então estamos solicitando que seja cumprida a lei, em benefício de milhões de estudantes em todo Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, estou encaminhando novamente - com a paciência que Deus me deu - o mesmo requerimento. Espero, sinceramente, que o líder do Governo e o Presidente da Casa, intervenham para que esse requerimento seja respondido corretamente e esta Casa seja respeitada como merece.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Sr. Governador, quando em visita à Represa de Guarapiranga manifestou que iria mandar a esta Casa, um projeto de lei que permite a regularização de imóveis na região dos mananciais na região metropolitana de São Paulo. Eu fiquei satisfeito, porque temos a pretensão, modestamente, de colaborar com este tema, visto que na nossa região do ABC, excluindo a cidade de São Caetano, todas as demais têm uma relação muito íntima com a Billings. Essa relação muito íntima se traduz por um número muito grande de moradores próximo a esta represa.

Muitas vezes são ocupações, não vou dizer invasões porque tem partidos que não gostam desta palavra e eu quero ter paz nesta Assembléia, então não é invasão, é ocupação. Loteamentos irregulares, clandestinos são criminosos. A população torna-se vítima dessa realidade. Mas aí surge este projeto que não poderia ser diferente, ele tem grande participação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que veio alterar a lei de 1976 - e eu, para lembrar, quero dizer que temos um projeto nesta Casa onde fizemos uma mesa redonda com a presença da Sra. Promotora de Justiça de São Bernardo, com a Sra. Diretora do Meio Ambiente da Prefeitura de São Bernardo, ainda era do CDHU Goro Hama, e havia mais alguém que representava os ambientalistas da nossa cidade.

Estamos muito preocupados com este projeto. Por sinal, havia uma grita geral de que o projeto não foi discutido e analisado por ambientalistas, ecologistas e políticos da região. O Sr. Secretário marcou uma reunião e podemos dizer que de 26 Prefeitos, só 10 compareceram. O que significa isto? Significa que este projeto deve também ouvir os Deputados desta Casa para, quando o projeto chegar aqui, já chegar totalmente explicitado. Uns dizem que este projeto afeta 711 mil moradias, outros dizem que afetará um milhão e seiscentos. Eu não tenho o número exato, mas os jornais sempre explicam: “O Governo do Estado cria nova possibilidade para regularizar moradias em áreas de proteção ambiental.” Só que tem que comprar numa área contígua um terreno maior e reflorestar. Ora, todos sabemos que as pessoas que moram nesses lugares são totalmente carentes de qualquer recurso. Então, este projeto tem que ser analisado, tem que ser estudado sob a ótica de que o Estado tem que ajudar esse pessoal porque eles não têm recursos para comprar outras áreas e reflorestar áreas contíguas. Como é um tema de muita responsabilidade, todos os dias os jornais se manifestam. O “Jornal da Tarde”, diz: “Projetos de mananciais, prefeitos desconhecem”.

Temos que voltar a todo instante para poder, através da discussão, da análise, oferecer o subsídio para que a Secretaria traga um projeto que seja aceito por esta Casa.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aproveitar as imagens da TV Assembléia para rebater algumas críticas que a Policia de São Paulo tem recebido com relação ao seqüestro da Patrícia Abravanel, filha de Silvio Santos, e, também, depois a invasão da casa de Silvio Santos, ocasião em que ele ficou sete horas como refém.

Apesar de tudo, a Guarda Municipal de Cotia conseguiu prender de imediato o primeiro seqüestrador, o Marcelo Pirata, apesar de que foi numa trombada, mas prendeu. Em seguida, o Esdras também foi preso pela Polícia Civil de São Paulo. Depois, tivemos aquele episódio no Flat, em Barueri, onde dois policiais foram mortos baleados, porque o delegado errou em pegar o dinheiro - pôs nas costas e levou o dinheiro embora, sem avisar ninguém - nunca vi isso na minha vida. Esse delegado errou e os policiais cometeram a falha, tanto é que dois morreram, mas não foi ação de toda a Polícia.

A Policia Militar, por exemplo, na ação de Silvio Santos como refém, soube trabalhar, preservou a vida do apresentador. Durante sete horas dialogou com o seqüestrador, conseguiu dominar a situação até a chegada do Governador, onde o bandido se entregou, entregou as armas e o caso foi solucionado. Em seguida, vimos, pela televisão, a prisão da Luciana que até aquele momento era Jenifer. A Luciana só se entregou depois que a Policia Civil, através de um trabalho de investigação, chegou a casa da mãe dela e descobriu que a Jenifer não era Jenifer, era Luciana. A partir daí, a Luciana, é óbvio, ficou identificada e resolveu se entregar, da mesma forma que a tal de Tatiana foi presa, depois que a Polícia levantou um cativeiro dela na cidade de Itapevi. Então, foi um trabalho feito pela Polícia, prendendo por enquanto cinco dos seis seqüestradores que são bandidos da maior periculosidade, bandidos que realmente cometem crimes a mão armada e metralhadora. Alguns familiares ainda tenta protegê-los. Não entendo como é que o Sr. Antônio, por exemplo, pai do Esdras e do Fernando, aparece tão inocente, tão religioso. Mas acontece que ele está morando numa casa que o Fernando, sem nunca trabalhar, comprou pagando noventa mil reais, em dinheiro, pelo referido imóvel. Ora, é tão bom esse pai que ele não sabe de nada. O Sr. Antônio também não sabe que o seu carro foi usado para receber o resgate. Agora, se ele sabe, acho que a Policia devia prendê-lo também para que ele responda pelo crime de co-autoria no seqüestro.

 A filha de Silvio Santos  ficou sete dias em poder dos seqüestradores. Eu não entendo isso, acho que é até um problema psicológico, porque ela não pode estar elogiando o seqüestrador. Talvez até pelo motivo de ter elogiado o seqüestrador ele voltou para a casa dela, do Silvio Santos, porque, é óbvio, quem cria bandido acaba sendo picado, como quem cria cobra acaba sendo picado pela própria cobra. Quando a Luciana veio a público e defendeu os seqüestradores, acho que a partir daí ela trouxe o seqüestrador para dentro de sua própria casa, pela segunda vez.

A Policia fez seu trabalho. Houve falhas na morte dos policiais? Evidente, porque não acredito que de três policiais que vão para prender um bandido, dois acabem morrendo e um baleado. Já prendi muito bandido e nunca perdi uma guerra dessas, é o fim da picada. Deveriam ter pedido apoio. Mas, o pior de tudo é o delegado que vai lá para pegar a grana, leva a grana embora e deixa as armas, sem pegar testemunhas do dinheiro que ele apreendeu, e pediu reforço para a prisão do Fernando, foi por isso que o Fernando conseguiu matar dois e balear um. Em todas as partes, a Policia trabalhou bem e colocou os bandidos atrás das grades.

Aquela frase do Silvio Santos, que, se não fosse o Governador, ele seria morto, de que o bandido mataria quatro policiais e depois morreria, também não aceito. Posso até aceitar a primeira colocação de Silvio Santos, que ele pudesse até morrer, como em qualquer seqüestro a vítima pode morrer. Agora, que ele mataria quatro policiais, evidentemente ele não mataria os quatro policiais e ele morreria. Aliás, ele só não morreu, quando a policia invadiu a casa dele, às oito horas da manhã, porque Sílvio Santos intercedeu. Os policiais tinham o bandido sob mira e Silvio Santos intercedeu para que os policiais não atirassem.

Foi isso que aconteceu e a Polícia está fazendo o trabalho dela. O policial que erra tem que ser punido, não resta a menor dúvida. Agora, aquele que faz um bom trabalho tem que ser valorizado como o Capitão Luca, do GATE, que dialogou com o seqüestrador durante sete horas e retirou o Silvio Santos do cativeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz a este microfone, neste momento, é uma reflexão.

Ouvi o nobre Deputado Petterson Prado falar em nome do seu partido, quanto à reclamação do Sr. Líder do Governo no encaminhamento dado por secretarias e órgãos do Governo a requerimentos feitos por Srs. Deputados desta Casa aos órgãos. A função do Deputado, além de legislar, é fiscalizar o Governo e um dos instrumentos utilizados para isso é o requerimento de informações.

Venho aqui para respaldar o posicionamento do nobre Deputado Petterson Prado e, principalmente, para demonstrar ao Sr. Líder do Governo que é necessário realmente uma tomada de providências. Afinal, o nosso trabalho, como Deputado estadual, está sendo cerceado pelo Executivo. Temos um requerimento de minha autoria para a Sabesp desde maio, ou seja, do primeiro semestre, com informações relativamente simples sobre o que a Sabesp fatura em cerca de 10 ou 12 municípios do Estado de São Paulo; qual o custo nesses 10 ou 12 municípios; quais os investimentos que a Sabesp pretende fazer no período em que ela ainda detém o contrato “leonino”, diga-se de passagem, e até o presente momento este Deputado, a Assembléia Legislativa não teve a oportunidade, Sr. Líder do Governo, de receber as informações da Sabesp. Talvez o nosso requerimento tenha se extraviado, como aconteceu com o requerimento de autoria do nobre Deputado Petterson Prado.

O motivo do nosso pronunciamento, neste instante, é colocar ao Sr. Líder do Governo que é preciso um sincronismo maior, uma sintonia maior, uma sinergia maior entre o Governo e os secretários de Estado.

O Sr. Governador esteve na nossa região, liberando várias obras em Bragança Paulista, Circuito das Águas; liberou uma obra importante de um milhão e 300 mil reais para o dispositivo de segurança na entrada do Município de Bragança Paulista, como monitoramento eletrônico. Ocorre que desde julho o DER, na pessoa do seu Superintendente, Sr. Pedro Bracioli, não libera a autorização para que a prefeitura lá possa construir esse instrumento de segurança àquele município. Está no gabinete do Sr. Superintendente do DER, por volta de 60 dias, o pedido da Prefeitura de Bragança Paulista, através do Ofício nº 158, de 2001, de autoria do Sr. Prefeito.

Da mesma forma, já que estamos falando do DER, vai um apelo ao Sr. Líder do Governo: o Secretário Michael Paul Zeitlin esteve por esses dias aqui muito preocupado com o problema do Rodoanel. Ainda estamos preocupados com os problemas do pedágio. Ele conversava com o Presidente da CPI, que fez um grande trabalho, nobre Deputado Geraldo Vinholi - e que está aqui presente em plenário - e oficiamos antes do recesso, antes do mês de junho, quais as providências que a Secretaria de Transportes do Estado havia tomado quanto às referências que o relatório da CPI dos Pedágios havia feito, pedindo determinadas providências, estudos, considerações com o modelo que está aí. Perguntei ao nobre Deputado Geraldo Vinholi, que foi o Presidente dessa CPI, e até o presente momento não houve resposta por parte da Secretaria dos Transportes.

Então, fica aqui o nosso apelo para que haja respeito um pouco maior com esta Casa de Leis. O nobre Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, tem procurado fazer um trabalho muito bonito, de transparência, de levar à comunidade o trabalho que esta Casa faz, dos Srs. Deputados, das assessorias e o que vemos por parte de determinados secretários e responsáveis de empresas públicas é um abandono geral com o Parlamento paulista. Quer dizer, não dá resposta nem ao Parlamento, nem à população do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa:

“Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 34, § 1º, item 2, da X Consolidação do Regimento Interno, que seja alterado de 14 para nove o número de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no Sistema Prisional do Estado, através da aprovação do Requerimento nº 225, de 2001.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do Art. 35, da X Consolidação do Regimento Interno, a formação de uma comissão de representação composta por cinco membros, com a finalidade de representar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no “Fórum Mundial de Educação”, que se realizará em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, entre os dias 24 e 27 de outubro de 2001.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Edir Sales:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1063, de 1999, de autoria da nobre Deputada Edir Sales, que disciplina a construção de centros de detenção provisória - cadeiões.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e qualidade dos combustíveis no Estado, pelo prazo de 90 dias, a partir de 15 de setembro de 2001.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 667, de 2000, de minha autoria, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a pauta da sessão ordinária seja disposta na seguinte conformidade :

Que o item 42 passe a figurar como item 1º;

Que o item 63 passe a figurar como item 2º;

Que o item 22 passe a figurar como item 3º,

Renumerem-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 1º, antigo item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 880, de 1999, (Autógrafo nº 24908), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre a implementação de Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e/ou Turismo Sustentável. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Caruso: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 880, de 1999, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.Projeto, salvo partes destacadas;

2.Destacadamente os artigos 13,14, 15, 16 e 18,

3.Destacadamente as seguintes expressões constantes do art. 17 “através da grande mídia e custeá-las com recursos orçamentários oriundos dos órgãos contemplados no Art. 15 desta lei e de convênios com entidades públicas e privadas.”

Em votação o requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item 1º do requerimento - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2º do requerimento - Destacadamente os artigos 13,14, 15, 16 e 18. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Em votação o item 3º do requerimento - Destacadamente as seguintes expressões constantes do art. 17 “através da grande mídia e custeá-las com recursos orçamentários oriundos dos órgãos contemplados no Art. 15 desta lei e de convênios com entidades públicas e privadas.” Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2º, antigo item 63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2000, (Autógrafo nº 24830), vetado parcialmente, de autoria do Sr Governador. Institui na Secretaria da Fazenda o "Fundo Especial de Despesa", vinculado à Divisão Regional de Administração do Litoral. Parecer nº 135, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.

Item 3, antigo item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 617, de 1998, (Autógrafo nº 24622), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Capital. Pareceres nºs 1272 e 1273, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.

Srs. Deputados, por determinação da Presidência efetiva desta Casa este Presidente tem a seguinte convocação a fazer: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 9:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR: A Ordem do Dia da 60ªSE foi publicada no Diário da Assembléia de 06.09.01.

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

* * *

-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 40 minutos.

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