|
1 |
122ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
30/08/2000 - Sessão 122ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VANDERLEI SIRAQUE
Comunica ter encaminhado
moção ao Presidente da República e aos Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados sobre a quarta-parte do ICMS aos municípios.
003 - HENRIQUE PACHECO
Solidariza-se com as
reivindicações dos trabalhadores do IPT. Refere-se à luta dos professores da
zona leste da Capital pelo pagamento do devido adicional de distância pela
Secretaria da Educação.
004 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
005 - NIVALDO SANTANA
Refere-se à visita de
trabalhadores do IPT, em greve, que trouxeram documentos retratando a situação
atual daquela instituição, destacando as condições preocupantes dos servidores.
006 - JILMAR TATTO
Refere-se a depoimento de
funcionário do IPT na CPI dos Precatórios. Fala sobre as reivindicações dos
servidores do instituto. Lê manifesto dos funcionários do IPT.
007 - ALBERTO CALVO
Expressa seu apoio aos
funcionários do IPT. Preocupa-se com a desvalorização da pesquisa científica no
país.
008 - CARLOS ZARATTINI
Repudia liminar concedida à
empresa NovaDutra, no sentido de cobrar multa da Arquidiocese de São Paulo em
razão da Romaria dos Excluídos, a ser realizada a partir de amanhã. Manifesta
apoio à greve do IPT.
009 - ANTONIO SALIM CURIATI
Pede respeito às
Constituições Estadual e Federal pelo Governo Covas. Reclama do veto do
Governador a seu projeto de planejamento familiar.
010 - CONTE LOPES
Apóia as reivindicações dos
funcionários do IPT. Reclama dos baixos salários pagos também à Polícia.
Protesta contra a situação em que se encontra o Hospital da Polícia Militar.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo hoje, às 16h.
012 - PAULO JULIÃO
Comenta as discussões do
grupo temático Turismo e Serviços do Fórum Século XXI. Preocupa-se com a
situação do saneamento básico no litoral norte do Estado.
013 - JILMAR TATTO
Discorre sobre a
superlotação dos distritos policiais, transformados em cadeias. Critica a
política econômica do Governo. Fala do plebiscito sobre a dívida externa do
País, dias 2 a 7/9.
014 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a visita do Sr.
Carlos Saavedra Bruno, Ministro do Comércio Exterior da Bolívia, acompanhado do
Deputado Vitor Sapienza.
015 - MILTON FLÁVIO
Anuncia a criação de um
comitê que procurará buscar a aplicação do que foi proposto ontem no Fórum
Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos. Refere-se à reunião, hoje, da CPI
dos Precatórios.
016 - HENRIQUE PACHECO
Volta a cobrar o devido
pagamento a professores do adicional de local de exercício.
017 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, traça paralelo
entre o Estado do Acre, governado pelo PT, e o de São Paulo. Afirma estar
esperando resposta da Secretaria de Educação e da liderança do Governo sobre o
pagamento de adicional a professores.
018 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, comenta pedido
de eleitora, preocupada com a segurança, de fechamento dos caixas eletrônicos
no Estado. Indaga como resolver esta e outras questões de segurança.
019 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, citando
matéria do "Diário Popular" de hoje, intitulada "Vexame na
Assembléia Legislativa", protesta contra os problemas de manutenção da
Casa, evidenciados pela falta de condições de bem-receber representantes da
imprensa. Pede atendimento das reivindicações dos funcionários do IPT.
020 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, anuncia que a
liderança colaborará para que as negociações entre o IPT e os funcionários
transcorram com rapidez. Cita notícias de que o Governo do Rio Grande do Sul,
do PT, tem problemas com seu professorado.
021 - JILMAR TATTO
Para reclamação, traça
paralelo entre os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Critica o Governo
Federal por não dar verbas ao combate da febre aftosa.
022 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação, promete
oportunamente resposta às críticas ao Governo do Rio Grande do Sul. Reclama que
a população está sendo prejudicada, na questão da falta de manutenção da
iluminação pública, após a privatização da Eletropaulo.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a existência de
vários requerimentos de inversão da pauta. Passa à consulta sobre a
possibilidade de alteração na ordem do dia, que é rejeitada.
024 - JILMAR TATTO
Requer verificação de
votação.
025 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada.
026 - JILMAR TATTO
Pede a retirada do pedido de
verificação de votação.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Põe em
discussão o PL 5/00. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária,
a realizar-se hoje, 60 min. após o término desta sessão.
028 - MARIÂNGELA DUARTE
Discute o PL 5/00.
029 - JILMAR TATTO
Discute o PL 5/00.
030 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 5/00.
031 - MARIA LÚCIA PRANDI
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
032 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/8, à hora
regimental, lembrando-os da realização, hoje, às 19 horas e 02 minutos, de
sessão extraordinária. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Vamos encontrar no artigo 158, parágrafo único, inciso I, disposição que diz que três quartos, no mínimo, do ICMS são distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado e um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual. Entendemos que deveria ser ao contrário. Quer dizer, um quarto poderia ser pelo valor adicionado ou valor agregado e três quartos deveriam ser pelo critério populacional porque percebemos, por exemplo, que dentro do Estado de São Paulo, um cidadão tem mais valor do que outro dependendo do município onde ele resida. Por exemplo, um cidadão de Paulínia, só porque teve a felicidade de ter instalado uma refinaria, a Refinaria Replan, e que tem uma população de 41 mil 603 habitantes, recebe 126 milhões 54 mil e 626 reais de ICMS. Outra cidade, por exemplo, Rio Grande da Serra, que tem mais ou menos o mesmo número de habitantes de Paulínia, recebe pouco mais de dois milhões de reais. Veja bem, enquanto Paulínia recebe 126 milhões de reais, Rio Grande da Serra recebe dois milhões 535 mil reais da quarta parte do ICMS, com o mesmo número de habitantes, só porque lá foi instalada a refinaria. Aliás, não é nem mérito da cidade porque a decisão da instalação, ou não, de uma refinaria depende do Governo Federal e de estratégias da própria empresa, dos próprios empreendedores. A cidade de Santo André, por exemplo, com pouco mais de 616 mil habitantes, recebe 102 milhões de reais. Existe uma desproporção na distribuição do ICMS.
Para concluir Sr. Presidente, entendemos que o critério poderia continuar em parte pela capacidade de agregar valores, pela capacidade de produzir ICMS, mas especialmente deveria ser pelo número de moradores, porque uma cidade com mais moradores certamente tem mais problemas sociais e, sendo assim, deveria receber mais repasses do que outros municípios que não têm tantos problemas sociais. Daí a necessidade de se fazer uma emenda constitucional, já que não é possível resolver isso através de legislação do próprio Estado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e companheiros que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje, queria inicialmente demonstrar a minha solidariedade aos trabalhadores do IPT, em sua justa caminhada em busca da sua recuperação de salários e de benefícios. (Palmas.) Quero dizer do nosso interesse. Vamos acompanhar e outros companheiros mais próximos desse movimento estarão dando seguimento nesta luta.
Sr. Presidente, quero me referir, nesta tarde, à luta dos professores da região de São Miguel de toda zona leste, que já há algum tempo vêm lutando contra uma determinação da Secretária de Educação do Estado, Sra. Rosecler Neubauer, que, desrespeitando determinação legal que obriga ao pagamento do adicional por distância ou por dificuldade do exercício da profissão para inúmeros professores da rede pública estadual, vem cotidianamente desrespeitando essa decisão, fazendo uma luta interna contra a disposição dos professores.
Sr. Presidente, V. Exa., que é vice-Presidente desta Casa e uma liderança do PSDB, deveria fazer gestões para que a Secretária recebesse e ouvisse os professores, através das suas lideranças regionais, para que eles pudessem expor as dificuldades e para que demonstrassem que, preenchidas todas as exigências que a própria Secretaria criou, ainda assim a Secretária descumpre aquilo que existe neste Estado, por determinação legal.
Portanto, a Secretária Rosecler Neubauer está indo na contramão da história, ela não deseja pagar o adicional que nós chamamos de distância, ou de dificuldade de exercício, porque esses professores estão sendo levados para lecionar em áreas de difícil acesso e com muita dificuldade na questão de segurança. Ocorre que foram preenchidas as exigências, que é de provar que aquela escola está num lugar longe da área central da cidade, apresenta dificuldades na questão da segurança e que oferece risco e dificuldades para a chegada dos professores, para que eles possam efetivamente dar suas aulas.
A Secretaria criou mecanismos, as regionais da Secretaria têm uma planilha de exigência em que cada professor, cada colégio que pleiteia esse adicional, deve preencher e atender as exigências. Hoje estamos tendo situações em que em um colégio, num determinado bairro da zona leste, os professores recebem um adicional e na outra quadra, às vezes no muro ou na área contígua, um outro professor de um colégio mais recente não recebe esse adicional. Temos debatido aqui contra essa irregularidade. É preciso que a Secretária dê informações claras desse situação. Não é possível ficar se utilizando de recursos espúrios, utilizando-se do serviço de recursos humanos, em que se depende de uma assinatura de uma determinada funcionária e ela, por orientação da Secretária, não assina, impedindo o desenvolvimento do processo. Recentemente a Secretaria da Educação, na região de São Miguel, recusava-se a protocolar um pedido dos professores, que é um direito básico aceito em qualquer parte do mundo, o direito de petição, de pleitear, No entanto, a Secretaria de Educação, através do seu organismo regional, recusou a uma comissão de professores o direito de protocolar uma petição que poderia, depois, ser devolvida. Não atendia os requisitos, mas era preciso dar uma satisfação.
Portanto, saúdo uma comissão de professores da região presente nas galerias, cumprimento-os pela luta e que ainda nesta tarde façamos um contato com a liderança de Governo no sentido de abrir canal de negociação com a Secretaria de Educação deste Estado visando a solução do problema que atinge milhares de professores que vêm encontrando dificuldades e deixam de receber pelo menos 20% no seu parco salário.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC
DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje na parte da manhã recebemos uma
comissão de trabalhadores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas que nos
apresentou um documento do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa e Tecnologia
e da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisas do Estado de São
Paulo, retratando a situação atual daquela instituição.
A carta assinada por José Antônio
Orta, Presidente do SPT e Davi Sechetti, Secretário do SindPq, resume a atual
situação dessa centenária instituição que tão relevante serviço tem prestado ao
nosso Estado. Hoje, o IPT acumula uma dívida de 300 milhões, oito milhões só
neste ano como dizem os documentos.
O último concurso realizado foi em
1994 e não há nenhum processo de substituição de funcionários, o que provoca o
envelhecimento acelerado dos trabalhadores daquele instituto. A dotação
orçamentária, a despeito dos esforços que diversos partidos e Deputados têm
feito nesta Casa, tem diminuído em torno de 20% nos últimos cinco anos e os
funcionários estão sem reajuste salarial há mais de dois anos, com redução de
benefícios.
Como denunciamos em outras
oportunidades, o desligamento de representantes de funcionários e eleitos;
paira no ar o terrorismo, a ameaça de demissão de 300 funcionários. Em função
dessa situação toda, os trabalhadores do IPT encontram-se em greve.
Na semana passada, realizamos uma
reunião na Comissão de Relações do Trabalho, com o Sr. Plínio Assmann,
Superintendente do IPT e infelizmente,
além de não mostrar uma perspectiva concreta de negociação salarial, o
Dr. Plinio Assmann se valeu da oportunidade para comunicar que o IPT estaria
ingressando, para efeito suspensivo, contra a decisão do Tribunal Regional do
Trabalho que havia concedido uma sentença com reajuste de salário e manutenção
dos benefícios. Estou assomando à tribuna e me dirigindo aos trabalhadores do
IPT, aos telespectadores da TV Assembléia, a todos os senhores Deputados com
assento nesta Casa para, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PC do B
hipotecar solidariedade a esse movimento justo, legítimo e necessário dos
trabalhadores do IPT.
Em segundo lugar, solicitar das
lideranças partidárias com assento nesta Casa, particularmente da base
governista, Deputado Vaz de Lima, Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e
Tecnologia e o Deputado Ary Fossen, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, que participaram da discussão sobre a situação do IPT e se
dispuseram a intermediar o processo de negociação com a Secretaria de Ciência e
Tecnologia e com o Governo no sentido de se procurar superar o impasse e se
chegar a uma solução negociada.
Reafirmamos o apelo para que os dois
Deputados da base governista colaborem com a superação do impasse e pedimos
também ao Deputado Roberto Engler, que é o Líder do PSDB nesta Casa, e ao
Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, que procurem abrir um canal de
negociação. No âmbito interno, com o Secretário Plínio Assmann, infelizmente as
negociações não prosperaram e não há perspectiva. Na nossa opinião, só com a
presença efetiva do Secretário de Ciência e Tecnologia e do próprio Governo do
Estado haverá condições de viabilizar uma solução negociada e restaurar um
clima de normalidade como premissa fundamental, para que o IPT continue a
desenvolver as suas atividades. Esse é o apelo que fazemos. Somos críticos da
política salarial deste Governo. Existe a chamada Comissão de Política Salarial
que congela salários e corta benefícios de todos os trabalhadores da
administração pública, mas no caso concreto do IPT acreditamos que esta
Assembléia Legislativa possa dar a sua cota de contribuição para impedir que o
impasse se aprofunde e que uma entidade centenária como o IPT continue sofrendo
esse processo dramático e doloroso de sucateamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, tive oportunidade, na segunda-feira, de falar a respeito da dívida externa brasileira, em função do plebiscito nacional que vai acontecer do dia 2 ao dia 7, e da falta de preocupação do Governo dos tucanos em relação ao país, ao combate à pobreza, ao desenvolvimento tecnológico, a fazer com que este país seja soberano. É sintomático que hoje nas galerias estejam os funcionários do Instituto de Pesquisa Tecnológica, os pesquisadores, aqueles que têm função no Estado, principalmente no estado democrático, de pensar o estado no futuro estrategicamente. E hoje, na CPI dos Precatórios, analisando essa roubalheira da indústria das indenizações no Estado de São Paulo, tinha um funcionário do IPT passando informações importantes, informações técnicas para os Deputados, para esta Casa, da forma como os peritos fazem para burlar a legislação e ganhar bilhões de reais do Estado com essas indenizações ambientais. E justamente um funcionário do IPT é quem nos apresentava a forma como isso era feito. E estamos falando de bilhões. Isto é para mostrar o papel, a importância que tem o IPT no Estado de São Paulo.
Pois bem, num processo de reivindicação salarial, num processo de reivindicação de aumento do orçamento, da dotação do IPT, o que é que faz a diretoria do IPT, que tem na Presidência o Sr. Plínio Assmann? Primeiro, demite dirigentes sindicais numa relação antidemocrática, coisa da ditadura. Segundo, não acata uma decisão da Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho, que decidiu aumentar em 5% o salário dos funcionários que estão há mais de dois anos sem receber aumento. Esta diretoria, na sua relação antidemocrática nem sequer abriu a possibilidade de existir concurso público, visto que no setor estratégico as pessoas vão envelhecendo, vão se aposentando, não têm preocupação nenhuma de reabrir concurso público. Ao contrário, existe agora um processo de demissão de mais de 300 funcionários do IPT. A grande pergunta que fazemos é que se tem uma preocupação dessa diretoria em enxugar, uma preocupação do ponto de vista de pesquisa em primeiro lugar, porque recorreu ao TST? Em segundo lugar, por que a diretoria aumentou as gratificações justamente para aqueles que exercem cargo de confiança? Isso mostra que tucano não entende de pesquisa, não entende de Estado e não tem estratégia de Governo. E é por isso que o Estado de São Paulo, o mais rico da federação, que aumentou a sua arrecadação, tem aumentado ano a ano a sua arrecadação e esse ano inclusive aumentou a sua arrecadação, não consegue resolver os problemas da criminalidade nesse Estado, mesmo aumentando os recursos nesta área e não consegue ter uma relação democrática com o funcionalismo público.
Quero, portanto, além de me solidarizar com os funcionários do IPT, pedir que o líder do Governo nesta Casa comece um processo para valer de abertura das negociações porque os funcionários estão em greve e quem está perdendo é o Estado de São Paulo e a população, visto que trabalham todos os funcionários do IPT num setor estratégico deste Estado, quer pensar o Estado do ponto de vista da sua pesquisa, do ponto de vista daquilo que queremos para o futuro de nossos filhos.
Sr. Presidente, recebi uma carta direcionada aos Srs. Deputados desta Casa assinada pelo Sr. José Antônio Orta, Presidente da Associação, também subscrita pelo Sr. David, que é o secretário do Sindicato, e também o manifesto da Associação e do Sindicato que decretaram a greve numa assembléia realizada no dia 23 do corrente. Estamos juntos nesta luta, porque tucano não entende de Estado, tucano não entende de povo nesse Estado, mesmo com esse aumento de arrecadação, tem enxugado a máquina administrativa, tem demitido, não tem investido para valer na área social e quando investe o faz em lugar errado.
Passo a ler os documentos a que me referi anteriormente:
Entra leitura do Deputado Jilmar
Tatto - 3 folhas - “São Paulo...”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o pessoal do IPT está fazendo uma reivindicação extremamente justa e o povo de São Paulo que nos assiste através da nossa TV Assembléia., tem ouvido e assistido um ministro, que está freqüentando muito as televisões e as rádios do nosso País, falando quanto a um plano que vai propiciar o acesso às universidades para toda a população brasileira, para que não haja distinção entre ricos, remediados, pobres e paupérrimos. Todos terão direito a ingressar numa universidade, seja na especialidade ou profissão que assim entender melhor, para a qual tem melhores condições intelectuais, de adestramento ou melhores condições, inclusive de tendência e de vocação. Só que nós estamos vendo que aqueles que já passaram pelo curso elementar, médio e estão sem emprego, não têm onde serem aproveitados.
De que vale fazer uma campanha de acesso às universidades para todo o povo brasileiro, se aqueles que, embora sendo tachados até de privilegiados, têm diploma universitário ou um certificado de suficiência de um curso técnico se não têm trabalho, não há emprego? Isso se me afigura uma tremenda demagogia, que me parece ter vindo num momento estratégico para poder influenciar o povo brasileiro e fazê-lo esquecer das deficiências que o atual sistema de Governo está causando na política financeira e trabalhista do nosso país. Então, Sr. Presidente, é de estranhar, primeiro nós temos de selecionar quais as profissões que o Brasil mais precisa para afastar aquelas que estão saturadas, eu conheço advogados e médicos que estão vendendo apólice de seguro na rua. Agora, imaginem os demais como estão!
Queremos ver, isso sim, uma apresentação de um plano que possa aproveitar aqueles que estão desempregados, que já estão preparados e ao mesmo tempo uma seleção do que o Brasil mais precisa, em termos de adequação para a infra-estrutura da pesquisa, da tecnologia e da ciência.
Ora, em ciência e pesquisa, o Brasil é até muito pobre, infelizmente, não faz quase nada disso, a ciência vem de fora, a pesquisa também e nós temos que pagar know-how. Pelo menos a tecnologia tem sentido, o país tem de valorizar a tecnologia, obviamente tem de valorizar a ciência e a pesquisa. Ciência e pesquisa não são a mesma coisa, mas a tecnologia tem de ser prestigiada. E como vamos implementar, estimular a tecnologia, inclusive a ciência e a pesquisa, se vemos o pessoal do IPT, sendo obrigado, a contragosto, a sair para uma greve para reivindicar aquilo que é de justiça e que é importante para o nosso País, para o nosso Estado e para o nosso povo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pena que a TV Assembléia não consiga focalizar as faixas que estão nas galerias, assim o nosso Governo não pode ver essas reivindicações justíssimas que têm que ser atendidas.
O Partido Socialista Brasileiro e todos aqueles que são sensatos, todos os Deputados desta Casa que têm sensibilidade, são solidários aos aqui presentes, que estão reivindicando apenas justiça salarial, respeito às suas profissões.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, trabalhadores do IPT aqui presentes, gostaria hoje, em primeiro lugar, de manifestar o nosso repúdio à forma como a NovaDutra, empresa que gerencia a Rodovia Presidente Dutra, vem tratando a questão da romaria que se vai realizar a partir do dia 31 de agosto em direção a Aparecida, no Grito dos Excluídos. Aquela empresa tomou a decisão de ir à Justiça e conseguiu, através de uma liminar da 37ª Vara Cível, impedir a Romaria dos Excluídos, pela primeira vez na história. Caso haja a romaria, o juiz decidiu ainda que a Arquidiocese de São Paulo deverá pagar uma multa de 10 mil reais por dia. Isso é um total absurdo a que se assiste neste País, a Justiça tentando impedir que se faça uma manifestação, que se exerça o livre direito de expressão dos trabalhadores, das pessoas que têm um credo religioso, enfim, que façam uma romaria a Aparecida. Gostaríamos de manifestar aqui o nosso repúdio a essa atitude.
Em segundo lugar, gostaria de me manifestar em relação à greve do IPT, que hoje entra no segundo dia, e que coloca novamente essa questão à Assembléia Legislativa; Se o Governo do Estado, quer, ou não, desenvolver a ciência e a tecnologia em nosso Estado. Cada vez que se debate essa questão nesta Assembléia, um representante do Estado, geralmente um Secretário, vem a esta Casa diz das maravilhas sobre o sistema de ciência e tecnologia no Estado de São Paulo, da importância que se dá às universidades, aos institutos de pesquisa, mas quando chega na hora do vamos ver, quando chega na hora de discutir o salário dos trabalhadores do IPT, com a anuência do Secretário e do Governador do Estado, sequer dialogam, negociam ou fazem proposta de reajuste de salário aos funcionários do IPT. Hoje vemos mais uma vez uma greve naquela empresa. E nós não podemos aceitar mais isso, o Governo do Estado querendo impor um arrocho salarial sem medida àqueles trabalhadores.
O
Presidente do IPT, Sr. Plínio Assmann, fez um contrato com as empresas
concessionárias de rodovias, quando era Secretário dos Transportes, que
garantiu direito aos concessionários de ter reajustado o valor do pedágio
anual. Para essas empresas houve reajuste, mas para os trabalhadores não pode
haver reajuste. Que Governo é esse que dá tudo aos patrões, que dá tudo àqueles
que exploram os serviços públicos, dá às empresas que distribuem energia
elétrica, dá reajuste às tarifas de água da Sabesp, previsto para a semana que
vem, e não dá o reajuste aos seus trabalhadores?
O
que pretende este Governo do Estado ? Acabar de vez com o IPT ? Acabar de vez
com as empresas públicas? Temos de questionar isso. Nós, da Assembléia, não
podemos mais aceitar a mentira de se dizer que o Governo valoriza o sistema da
ciência e tecnologia. Não podemos mais aceitar essa cascata de aqui a toda hora
falar isso, porque o que vemos, dia após dia, é a exploração dos trabalhadores,
é pisotearem os trabalhadores, tentarem humilhar o movimento sindical,
inclusive demitindo dirigentes sindicais para que se mantenham os lucros das
empresas e o lucro das concessionárias, para que se pague a dívida do Estado.
Mas não pode dar um aumento aos funcionários públicos e aos funcionários das
empresas estatais. Então, Sr. Presidente, funcionários do IPT e público que nos
assiste, esperamos que os Deputados desta Assembléia exerçam o seu poder de
pressão sobre o Governo do Estado para resolver essa questão do IPT. Não é mais
possível continuarmos assim.
Temos
de mobilizar a Assembléia para que possamos discutir com o Secretário de Ciência
e Tecnologia e com o Governador do Estado uma solução definitiva para essa
questão. Não podemos assistir a essas greves do IPT porque, à medida em que
permanecem esses conflitos, o que vai para o brejo é a empresa. Também não
podemos aceitar que o trabalhador fique sem reajuste porque existe, sim,
inflação.
Desafio
qualquer representante do Governo para que venha aqui discutir a questão da
inflação nessa cidade e neste País. Vemos, dia após dia, o reajuste do preço do
remédio, o reajuste da conta de luz, da água, do pedágio, do transporte. Isso
tudo é reajustado e o Governo nada faz, aliás, é ele quem decreta o aumento.
Muito
obrigado. (Manifestação das galerias).
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Meu nobre Deputado
Brandão, ex-Prefeito por várias vezes da cidade de Santo André e que ocupa
eventualmente a Presidência, aliás, V.Exa. tem sido de uma dedicação ímpar
porque quase todos os dias está ocupando a Presidência dos trabalhos. Parabéns
ao Deputado Newton Brandão, que deveria
ser o futuro prefeito da cidade de Santo André. Infelizmente, o Deputado Newton
Brandão não aceitou disputar o cargo, mas aguardamos uma próxima oportunidade.
Nobres
Srs. Deputados, realmente estou preocupado com a situação do País. O nobre
Deputado Carlos Zarattini está de parabéns pelo seu pronunciamento, com o qual
estou plenamente de acordo. A situação está difícil e não é só para o mais
humilde, para a classe média, está difícil para todos, mesmo para aqueles que
têm maiores posses. Há necessidade urgente de que os Estados colaborem. São
Paulo está um desastre, está numa situação que podemos chamar da pior
qualidade, porque o Sr. Governador Mário Covas não cumpre as leis, não toma
conhecimento delas. Onde está a Constituição Federal, onde está a Constituição
Estadual ? Ele não respeita a Constituição. A Constituição é muito clara quando
diz que deve haver independência e harmonia entre os Poderes. Há necessidade de
fazer com que o trabalho legislativo seja respeitado, que o trabalho da Câmaras
Municipais e das Assembléias sejam respeitados. Fazemos leis aqui na
Assembléia, que são aprovadas, e muitas vezes vetadas pelo Governador Mário
Covas, que não entende que na política tem de haver vários times. O seu
adversário não é seu inimigo; o parlamentar de outro partido não é desprezível.
Ele tem de valorizar a classe política. Mas ele não toma conhecimento das leis.
Quero
que a imprensa da Casa tome conhecimento de que estou estudando com a minha
assessoria a possibilidade de punir o Sr. Governador porque está tendo um
comportamento estranho.
Cito
aqui um projeto, extremamente saneador, que é o Projeto de Planejamento
Familiar, que foi aprovado por esta Casa, rejeitando o veto do Sr. Governador
há três anos. Então, o Planejamento Familiar é lei. Não podemos confundir com
outros comportamentos com relação à paternidade responsável e planejamento
familiar.
Na
época não exercia o cargo de Deputado estadual porque estava em outra atividade
e esta Casa não aceitou o veto do Sr. Governador - liderada pela nobre Deputada
Rosmary Corrêa esta Casa derrubou o veto - e portanto o projeto transformou-se
em lei, que favorece os mais humildes, os enjeitados, porque eu, Antônio Salim
Curiati, médico, tive com minha esposa o número de filhos que quis. Mas a
comunidade carente não conhece a fisiologia da reprodução, não tem idéia de
como evitar filhos. Ainda recentemente estive com uma senhora que me dizia que
tinha doze filhos. Perguntei se todos estavam com ela, ao que ela respondeu que
apenas dois viviam com ela, os outros estavam por aí. Este projeto de
planejamento familiar está atrasado mais de 20 anos. Recordo-me que, quando sai
da Secretaria da Família e do Bem-Estar Social do Governo Municipal do Sr.
Paulo Maluf, já havia um trabalho no sentido de fazer com que toda a comunidade
fosse respeitada e informada. Naquela ocasião, há seis anos, a cidade precisava
de mais cem creches, hoje precisa de mais de 400 creches, e não se toma nenhuma
providência. Não sei o que vai acontecer com este País. A situação é difícil
para todo mundo, mas há necessidade de medidas urgentes. Por isso o
Vice-Governador, o médico Geraldo Alckmin, candidato a Prefeito, não fala em
Mário Covas, porque tem vergonha do Governador que tem um comportamento
estranho.
O
Governador precisa respeitar os Srs. Deputados. Senão, vamos ficar aqui fazendo
discursos, apelos para quê, se não se toma providência alguma? Os senhores
sabem, nobre Deputados, o episódio que aconteceu com a delegacia de ensino de
Avaré. Era lei, o Governador não aceitou e, por decreto, acabou com a
delegacia. Por que eu vou ficar aqui trabalhando, falando feito papagaio, se o
Executivo não toma conhecimento dos Srs. Deputados? Ele quer que se feche esta
Casa? Ele que peça ao Governo Federal, vamos virar ditadura, só um Poder
funciona!
Fica
aqui meu protesto com relação ao comportamento do Governador Mário Covas. Não é
possível continuarmos nessa situação. Ainda agora outro projeto do Poder
Legislativo teve o mesmo tratamento, uma emenda melhorando o projeto teve
também um final infeliz. Ele também vetou a emenda que apresentamos para
melhorar a situação da região de Avaré, uma vez que lá há três ou quatro
penitenciárias e há necessidade de se ter um Poder Judiciário organizado para
defender a população, especialmente a mais humilde.
Fica aqui a certeza de que a imprensa da Assembléia Legislativa vai divulgar essa mensagem deste Deputado de que há necessidade de o Sr. Governador participar ativamente da solução dos problemas, não só no papo, e no papo furado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, queria falar um pouco sobre rejeição. Neste plenário, em frente às galerias, estamos vendo uma faixa onde está escrito: “São Paulo: 74% não querem o Pitta; IPT: 85% não querem Plínio Assmann.” Não é preciso retirar a faixa porque não estou fazendo propaganda de ninguém, nenhum dos dois citados são candidatos. Mas podemos ver que Plínio Assmann está em pior situação do que Pitta em termos de rejeição. (Manifestação nas galerias.)
Vemos a reclamação do IPT, do funcionalismo e dos trabalhadores de São Paulo. Parece-me que o Governo do Estado não é sensível a isso. Realmente pagar um salário justo e digno não é o que faz o Governo atual.
Com o pessoal do IPT, com a Polícia Militar, com o pessoal da área da segurança e com os policiais civis é a mesma coisa. Um policial civil, um investigador ganha seiscentos e cinqüenta reais; o mesmo que um PM. Um delegado de polícia, em início de carreira, com curso superior e um oficial da PM também com curso superior ganham em torno de dois mil reais. Se compararmos com a Polícia Federal, vamos verificar que um investigador da Polícia Federal tem um salário inicial em torno de dois mil e quinhentos reais, e um delegado da Polícia Federal um salário em torno de cinco mil reais. Acho que realmente têm que ganhar esse salário, pois um delegado da Polícia Federal fez o mesmo curso de Direito que um Promotor de Justiça ou um Juiz de Direito.
Qual a função do Promotor Público? Denunciar nos processos. Qual a função do juiz? Julgar os processos. Em relação à área criminal, se um delegado, um policial civil não prender o bandido para o promotor denunciar e o juiz julgar, não existirá a função de denúncia nem a de julgamento.
Sempre que falamos do baixo salário do pessoal do IPT e do policial militar, vemos que, passado algum tempo, um Deputado vem à tribuna dizer que nunca se pagou tão bem ao funcionário público como agora. O policial militar teve 250% de aumento. Se ele não tivesse esses 250% de aumento, estaria pagando para trabalhar. Com um salário de seiscentos e cinqüenta reais por mês, ele paga para trabalhar! Vejam, o policial militar ganhando seiscentos e cinqüenta reais por mês, dão para ele um carro Land Rover, uma viatura que custa cem mil reais. Ele ganha R$650,00 e dirige um carro de R$100.000,00. E não existe seguro nas viaturas policiais. Se ele cometer acidente e for condenado, quantos anos ele vai passar para pagar essa viatura? O pior de tudo é que uma grande parte da frota que foi comprada pelo Secretário da Segurança Pública está inutilizada, porque não tem peças de reposição. Sendo assim, o policial não pode trabalhar. Alguns oficiais da PM indicaram outros carros. Por que não se pode usar uma Blazer? Porque é um carro nacional. A polícia tem que trabalhar com um jipe alemão, Land Rover, mesmo com o policial ganhando R$650,00. Não dá para entender isso.. Ora! Eles querem a coisa mais cara para um país de Terceiro Mundo, com os policiais recebendo um dos salários mais baixos do mundo. Se pegarmos o salário de um PM, verificaremos que é um dos salários mais baixos do Brasil; sem falar no resto do mundo. O salário inicial de um policial americano é U$3.000,00, enquanto no Brasil é U$300,00. Mas quando se fala em salário para o atual sistema, para o atual Governo e até para os Deputados, eles vêm aqui e apresentam uma prancheta alegando que todo funcionário está milionário, que os professores, os médicos e os enfermeiros estão todos ricos. Não dá para entender, alguma coisa está errada. Aumento mesmo a gente não tem, um salário digno mesmo a gente não tem, a reclamação é constante, estão cobrando dos policiais militares dois reais para consertar aparelhos e comprar remédios para o Hospital Militar. Aquele policial militar que vai para as ruas, arrisca a vida para dar proteção à sociedade e é baleado por bandido, não tem medicamento, nem médico no Hospital Militar. O PM tem que dar R$2,00 para o Estado mais rico da Nação. Sr. Governador, isso é brincadeira! Está aí a solicitação feita: cabos e soldados têm que dar R$2,00; sargentos devem dar R$3,00 e oficiais devem dar R$5,00. Qual é a vantagem de se ter um Hospital da Polícia Militar, se não há medicamento, nem leito; ou seja, não há como se socorrer o policial militar?
Os senhores que estão presentes nas galerias, mostrando essa pesquisa onde o Plínio Assmann está com 85% de rejeição, ganhando do Pitta, que tem 74%, os senhores têm razão de reclamar mesmo. Não adianta, quando se fala de salário de funcionário sobem com a prancheta aqui e explicam: “Nunca se ganhou tão bem na vida como agora.” Temos de entender o que está acontecendo agora. O que aconteceu há 20 anos atrás realmente não dá para entender, assim como não adianta irmos muito à frente. Se formos muito para frente daqui a pouco estaremos mortos, aí não precisa resolver o problema de ninguém. Muitas vezes vemos comparação com a década de 80, quando os Governadores eram Maluf e Fleury.
Sr. Presidente, o problema que temos é com o dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “D”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o PL 4720/00, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Tatuí, imóvel nele situado”. Assina o Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Casa.
Passemos aos oradores inscritos no Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre o Fórum
Século XXI e dizer que ontem tentamos terminar o relatório final do grupo
temático Turismo e Serviços. Não foi por discordância que não o fizemos, mas
pelo interesse de todos os operadores dessa área, para que nossa proposta
coloque São Paulo no novo milênio, como grande gerador de emprego. Hoje o
grande problema do Estado, do País e do mundo é o desemprego. Embora as
oposições critiquem, há de considerar que, a impopularidade do Governador Mário
Covas, que recuperou este estado, e do Presidente Fernando Henrique Cardoso,
que transformou a economia do país, é momentânea. Hoje os indicadores mostram
que o Brasil está no caminho certo. Embora Sã o Paulo, não anuncie e o Governo
não faça propaganda, o que é um direito dele, e que eventualmente não
concordemos. Tenho certeza que o futuro e a história mostrarão que o Governador
Mário Covas foi o maior Governador que este Estado já teve, isso não por força
de nenhum confete, mas por força das obras que estão por aí. Muitos insistem em
não saber e muitas vezes não sabem, porque hoje, embora haja uma revolução de
informação, ela não nos chega, tanto é verdade que na questão do turismo existe
um dado interessante. A cidade de Sã ;o Paulo, hoje, é o município que mais
produz eventos na área cultural e artística da América Latina. A grande meta é
; fazer com que o turista de negócios tenha o recorde de vagas na hotelaria, em
função dessa demanda reprimida.
O grande trabalho de quem atua nessa
área é fazer com que o turista, por conta desse entretenimento, permaneça mais
um dia em São Paulo, além do necessário, para tratar dos seus negócios. Isso
não é um programa oficial, mas um trabalho dos operadores que trabalham com
turismo na cidade de São Paulo.
Uma outra causa do desemprego no Brasil
e no mundo, é a tecnologia que substitui o homem pela máquina. Na indústria
automobilística, por exemplo, antigamente parecia um formigueiro, porque 10, 15
mil pessoas trabalhavam na linha de montagem, mas, hoje, vemos meia dúzia de
pessoas vestidas de avental branco - parecendo um laboratório da indústria
farmacêutica -, porque hoje os robôs montam os carros.
A indústria do turismo é a única que
não substituirá a mão-de-obra pela tecnologia, pela máquina, porque não se pode
substituir o garçom, o cozinheiro, o ajudante de cozinheiro, ou das atividades
afins como, por exemplo, bares, restaurante etc.. O turismo está sendo eleito
como possível salvação do emprego no mundo, a partir do próximo milênio. Eu sou
de São Sebastião e tenho minha base no Litoral Norte principalmente, e no Vale
do Paraíba, regiões que têm uma atividade turística muito grande, com suas
praias maravilhosas e mata atlântica exuberante. O Vale do Paraíba, onde há
história da colonização do café, o maior centro tecnológico da América Latina
de indústria de ponta, tem muito a ver não só com o turismo de negócio, mas,
acima de tudo, com o turismo natural.
Na Europa e nos Estados Unidos, já se
conscientizaram, entre outras coisas, de que a diminuição da jornada de
trabalho minimiza a questão do desemprego. Isso certamente haverá de chegar
neste País. O Brasil é um País de dimensões continentais com mais de oito mil
quilômetros de costa, onde reina um clima tropical quase o ano inteiro.
No Litoral Norte, especialmente em
São Sebastião, quero dizer do grande trabalho do Governo. O Governador Mário
Covas é um estadista, um Governador que vai ficar na história deste Estado e
deste País, na medida em que suas obras ficarem conhecidas e, com certeza, ela
será conhecida após o seu Governo. Temos a satisfação e a honra de pertencer ao
seu partido, numa situação difícil em que o Estado foi encontrado há cinco
anos. É um Governo que, assim que as contas públicas ficaram relativamente
equilibradas, destinou os primeiros recursos a um programa permanente de dotar
o Estado de São Paulo de 100% de água nas torneiras das casas da população e de
coletar 85% de esgoto em todo o Estado, dos quais, pelo menos, 60% são
tratados. Para quem não sabe, a média hoje do Brasil, é em torno de 10, 12%.
Saneamento básico significa saúde. Ao investir em saneamento básico, vamos
deixar de construir hospitais no futuro, porque a falta de saneamento é a
responsável, hoje, por grande parte dos custos da saúde. Na cidade de São
Sebastião e no Litoral Norte, o Governo do Estado tem feito investimentos
gigantescos.
A nossa região foi abandonada pelos
últimos Governos que administraram o Estado de São Paulo. Temos uma média de 7%
de rede de esgoto em toda a região, onde há, hoje, mais de 200 mil eleitores,
quase 350 mil habitantes e mais de dois milhões de pessoas circulando no auge
do verão. Todo fim-de-semana, faça chuva ou faça sol, há um acréscimo de pelo
menos 50 a 100% da população. Em qualquer época do ano, há turistas o
equivalente ao que a Bahia diz que consegue levar para lá, no mês de janeiro,
dois a três milhões de pessoas. Temos um potencial que é inigualável.
Quero fazer um apelo ao nosso
Governador, que é do nosso partido, para que discuta e acate o relatório final
sobre propostas de como desenvolver o turismo no Estado de São Paulo, com a
maior rapidez possível, porque o turismo é uma fábula para geração de empregos
e de economia e São Paulo, com esse potencial, não tem no turismo o
investimento à altura do seu gigantismo.
São Paulo que tem como investimento,
na Secretaria de Esporte e Turismo, menos do que ½ %, não pode pensar em
turismo de uma maneira governamental, se não se colocarem políticas de
parcerias para incrementar essa área importantíssima.
Quero deixar registrado que em São
Sebastião temos hoje, só ; hoje, nas nossas praias, na praia de Juqueí, uma
obra de rede de esgotos em andamento, onde se está construindo a Estação de
Tratamento de Esgotos, à beira do Rio/Santos. Quem passa lá, como a Deputada
Mariângela Duarte, que tem casa naquela região, sabe da grande qualidade de
vida que será mantida e melhorada, na medida em que essa obra ficar pronta.
Em Camburi, que é outra praia famosa
da cidade de São Sebastião, temos hoje uma rede de esgoto parada, porque os
ambientalistas acabaram entrando com uma ação contra uma obra de captação de
água, para levar água da Sabesp à ; população. Tiveram que parar a obra do
esgoto, na medida em que não há precedente para sua instalação numa região
antes que tenha a rede de água da Sabesp, até porque não há como cobrar esse
serviço, porque o que se cobra de esgoto é proporcional à água que o cidadão
consome.
Embora o Estado tenha despendido
recursos, tenha feito uma concorrência pública, e a obra está parada, não é por
causa dele, mas por causa da própria comunidade que teve as suas razões para
entrar com a ação.
No bairro de Boiçucanga, que é o
maior bairro da Costa Sul de São sebastião, em abril, iniciou-se uma obra no
valor de quase 10 milhões de reais, que vai sanear toda aquela praia. A praia
de Maresias será licitada brevemente. Os últimos bairros de maior densidade
populacional, que é o bairro de São Francisco e Morro do Abrigo, já têm a sua
obra de esgotos pronta, de modo que temos hoje um bom índice de saneamento
básico. Caraguatatuba, até o meio do ano que vem, já estará com suas obras
prontas, garantidos algo em torno de 60% de rede de esgoto. Ubatuba e lha Bela
também têm obras importantes, que estão sendo realizadas, principalmente em
Ubatuba, e ainda durante o Governo Covas, Ilha Bela, que com certeza, farão daquela
região talvez a bola da vez do grande turismo de hoje.
O turismo não compreende apenas
políticas estaduais. Não são apenas políticas dos operadores, dos
empreendedores, também são políticas públicas, cada município tem de ter, para
ser uma boa cidade para turismo, um bom sistema de saúde. Portanto, o prefeito
tem de investir, tem de delegar e tem de assegurar um bom sistema de saúde,
para a sua população, porque na hora em que a população estiver satisfeita, o
turista também estará. É preciso também ter uma boa política de segurança
pública. E neste ponto há uma responsabilidade concorrente, à medida em que a
segurança pública é um dever do estado e da sociedade. E hoje o Governador
Mário Covas acaba de, nos últimos quatro, cinco meses, dotar o litoral norte de
equipamentos necessários para fazer um bom trabalho de segurança pública.
Em maio e junho, foram entregues 30
viaturas novas, 19 Astra e um jipe Land Rover, para o litoral norte.
Recentemente, mais de 16 viaturas para a polícia civil, há investimentos, há
uma política do estado, nessa área. É preciso que os municípios também façam a
sua parte, criando condições para que, com entretenimento, com lazer, com um
bom sistema de limpeza dos municípios, com um bom sistema de credibilidade
junto à população, possam trazer expectativas de futuro para a população,
porque a falta de expectativas, a falta de respeito à cidadania é que fazem com
que a violência também se prolifere. Eu teria o dia inteiro para falar, se me
fosse permitido, mas quero dizer que tenho a convicção, por esse um ano de
trabalho junto com o Deputado Nabi Chedid, junto com o turismo do Estado de São
Paulo, neste seminário São Paulo Século XXI, no grupo temático turismo e
serviço, e que dentro desse grande tema se incluem entretenimento, lazer,
turismo náutico, turismo ecológico, turismo de negócios, turismo religioso,
enfim, ene tipos de turismo. Qualquer cachoeira que se tenha numa cidade,
qualquer bosque, qualquer capoeira, qualquer acidente natural a mais que se
tenha, o lugar já está apto a ser uma cidade com possibilidades de turismo.
Fica este registro, da importância
deste tema, que voltaremos a debater mais vezes, nós que somos vice-presidente
da Comissão de Esporte e Turismo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho . Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Dimas Ramalho e o Deputado Jilmar Tatto. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Dimas Ramalho, do PPS, pela permuta do seu tempo. O nobre Deputado Paulo Julião, nem ele acredita naquilo que disse em relação ao Governador Mário Covas. Nem ele.
Primeiro, porque diz que tem 100% de água no Estado. Vá V. Exa. na zona sul de São Paulo, nobre Deputado Paulo Julião , para verificar se há água nas torneiras, fruto de uma incompetência deste Governo, que não investiu para valer, paralisou mais de cem obras neste Estado, ligadas à área de saneamento, justamente, e agora, neste período de seca, a população está sofrendo as conseqüências. Mas, vamos lá, vamos continuar.
Tive a oportunidade ontem de fazer uma visita ao delegado titular da 6ª Delegacia Seccional de Polícia, na região sul, para tentar verificar um problema de uma delegacia de polícia da 85ª DP, do Jardim Mirna, onde há 103 presos, e uma capacidade de 16 presos, e problemas que estão acontecendo lá. Aí o delegado, Dr. Domingos Paulo Neto, atendeu-me muito bem, um senhor educado, competente na sua função, passou-me uma relação do que está acontecendo na zona sul de São Paulo. Lá, segundo levantamentos tanto oficiais, quanto da imprensa, assim como também de órgãos que trabalham nesta área e ainda de quem mora lá, infelizmente, é uma das regiões mais violentas do Estado de São Paulo. Pois bem, esse senhor me relatou a capacidade de cada delegacia. Na 11ª DP, que tem a capacidade para 25 presos, há 166 presos; a 25ª DP em Parelheiros tem uma capacidade para 20 presos, tem 68 presos, no Capão Redondo há capacidade para 25 presos, há 172 presos; na Vila Joaniza há capacidade para 16 presos, há 102 presos; no Parque Santo Antonio, há capacidade para 16 presos, há 114 presos; no Jardim Míriam há capacidade para 16 presos, há 117 presos; no Campo Grande há capacidade para 16 presos, há 111 presos; no Jardim Herculano há a capacidade para 16 presos, há 111 presos; no Jardim das Imbuias há capacidade para 16 presos, há 122 presos e na Capela do Socorro há capacidade para 16 presos, há 164 presos, totalizando na 6ª Seccional 223 vagas, está com 1.406 presos. E eu lembro para aqueles que estão nos assistindo que foi justamente naquela região, na região da Capela do Socorro de Parelheiros, fundão da zona sul de São Paulo, que o Governo de São Paulo desativou um presídio de segurança máxima e colocou crianças lá. Estivemos lá juntamente com o nobre Deputado Renato Simões, por ocasião de uma fuga que houve lá de 64 adolescentes naquela unidade de segurança máxima. Aquilo era um presídio de segurança máxima. O Governo de São Paulo desativou. É bem verdade que não funcionava muito bem. Começa que não deveria ter sido instalado lá, pois lá não é lugar de presídio e sim de preservação ambiental. Depois que se construiu deixa lá. E tinha de ter tratamento de esgoto. Não tinha e não tem. E continua não tendo, mesmo com as crianças e adolescentes que estão lá, mais adolescentes do que crianças. Mas a grande pergunta que faço e acho que todos fazem, é se existe uma superlotação naquela região em todas as delegacias. Todas, exceto a Cidade Dutra que é zero, que lá houve fugas também, não há nenhum detento no 48º DP da Cidade Dutra. Todos estão acima da capacidade e uma diferença muito grande de capacidade nominal para lotação real. Mas por que é que o Governo do Estado de São Paulo desativou o presídio de Parelheiros? E não foi desativado para dar lugar a um parque, virar um Centro de Referência, uma unidade de lazer, de um ponto de apoio para o turismo da região ou qualquer coisa que o valha. Foi desativado para colocar os meninos da Febem. Mas se temos aqui 1.200 presos em delegacias, alguns já condenados, por que então essa desativação? Eu fico imaginando esse rodízio de água, as pessoas que estão em suas casas, principalmente na parte da tarde, as mães que têm de cuidar de seus filhos, dos idosos que precisam abrir a torneira e não encontram água. Aí vem alguém ligado ao Sr. Mário Covas e ao Sr. Fernando Henrique Cardoso e diz que o abastecimento de água é 100%. É a mesma coisa que furar poço no deserto. Fala também que a política econômica do Governo está certa, que está correto o que o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso está fazendo no país.
O Governo vendeu 63 empresas nacionais, arrecadou - não estou contando as empresas do Estado - 85 bilhões, isso no Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, de 94 a 98, e pagou 126 bilhões para os credores internacionais. Está certo isso? Aquilo que o Governo arrecadou com a venda dessas empresas não pagou os juros da amortização da dívida nesse mesmo período. Então ficamos sem as empresas, sem aquele lastro que um estado necessita para o seu desenvolvimento, principalmente num país como o Brasil que é de uma desigualdade absurda, quando o estado ainda tem um papel importante para o seu desenvolvimento. Usar o estado para a empresa privada ou usar o BNDES como está acontecendo na questão das termelétricas, não é uma política correta. O Brasil trouxe gás natural da Bolívia com financiamento do BNDES. Agora as empresas para usarem esse gás natural, para comprarem as turbinas, precisarão recorrer ao financiamento do BNDES. Mas essas empresas querem um compromisso do Governo: como vai se gerar 100% de gás e a empresa vai usar 30%, portanto vai haver um excedente de 70%, elas querem que o Governo brasileiro compre esse excedente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, a Presidência pede vênia a V.Exa. para dar as nossas boas-vindas ao Exmo. Sr. Carlos Saavedra Bruno, Ministro do Comércio Exterior da Bolívia, que se faz acompanhar do nobre Deputado Vitor Sapienza. Aceite os cumprimentos desta Casa e muito sucesso nesse encontro. Felicidades.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Receba nossos cumprimentos, Sr. Ministro Carlos Saavedra. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava falando do gás. Agora as empresas querem mais, querem que a comercialização desta energia seja feita em dólar e o custo da produção dessa energia, comparado com a hidrelétrica, é 50% mais caro. E o Governo brasileiro aceita isso tudo.
O Governo brasileiro tem três mil quilômetros - se não me falha a memória - de gasoduto da Bolívia até o centro-sul. Só que há um poço de gás natural ali na divisa com a Bolívia, da Shell, que tem pelo menos três vezes mais. Então, fica difícil para a Shell passar pela Cordilheira e mandar esse gás natural para os Estados Unidos. Mas agora ficou fácil, é só fazer a ligação desse poço que tem ali no país vizinho, a 500 quilômetros, com o da Bolívia e assim já usa três mil quilômetros do gasoduto brasileiro. Mas essa é a política dos tucanos no Brasil, por isso é difícil defender essa política econômica. Em 94 devíamos 148 bilhões de dólares; no fim de 98 estávamos devendo 235 bilhões. A dívida externa brasileira que em 70 estava em cinco bilhões, para arredondar, em 90 subiu para 120, no fim de 99 foi para 239 bilhões. A dívida interna, fruto principalmente do Plano Real, está em 500 bilhões. O Brasil, em 99, pagou 67 bilhões de dólares.
Digo isso, para mostrar que os tucanos estão acabando com o Brasil e ainda faltam dois anos de Governo para encerrar essa gestão. Vai ser muito difícil arrumar um candidato tucano no segundo turno para disputar as eleições nas médias e grandes cidades do país. Esperamos que 2002 chegue rápido, porque do jeito que está o Brasil não vai agüentar.
Queria dizer que esse plebiscito nacional da divida, que vai acontecer do dia 2 ao dia 7, é muito importante porque é uma iniciativa do Vaticano, da Igreja Católica, do Papa, do jubileu 2000, Jubileu internacional, uma iniciativa do mundo todo e aqui no Brasil vai ser feito um plebiscito para consultar a população o que ela acha da dívida. E vai culminar com uma grande caminhada, com uma romaria, como todo ano acontece no dia 7, lá em Aparecida do Norte. Esperamos que o Governo, que não ajuda muito, pelo menos não atrapalhe, que não incentiva, que é o seu papel, mas que pelo menos não tente desqualificar essas entidades, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. É por isso que o debate sobre o perdão da dívida - o que sofrem os países do 3º Mundo , a carga que é o pagamento dessa dívida - é necessário e em função disso nós temos de apoiar enquanto cidadãos, enquanto brasileiros que vivemos e moramos neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários e telespectadores da TV Assembléia, nós inicialmente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira a possibilidade de ocuparmos a tribuna no seu tempo, de permuta, porque para nós é muito importante, neste momento, tanto quanto discutir algumas das colocações que foram feitas por Deputados anteriormente, como também é importante fazer um relato à população de São Paulo do resultado obtido ontem no Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos, que patrocinou e coordenou um evento que nós entendemos de suma importância para as relações do Brasil-Estados Unidos e para as relações das Assembléias de São Paulo e Câmara da Província de Buenos Aires.
A população de São Paulo acompanhou ontem, durante várias horas, sucederem-se os expositores, primeiro dando à população e aos presentes uma idéia da situação atual da cadeia produtiva da pecuária de corte, a começar pela constituição e condição dos rebanhos, a diversidade do gado que cada um de nós cria em seus países, das situações ou de como é hoje operada a vigilância sanitária em cada uma das nossas ações, dos problemas que estamos enfrentando na exportação e, particularmente, nós pudemos debater as alternativas de investimentos que são oferecidas nos dois países. Posteriormente tivemos a condição de firmar um protocolo comum, um protocolo que vai orientar as ações conjuntas, não das Assembléias e Câmaras de São Paulo e Buenos Aires, mas na verdade foi a criação de um comitê que vai buscar a aplicação de tudo aquilo que foi proposto no dia de ontem. Um comitê composto por representantes dos Executivos nacionais, das Assembléias e Câmaras de Buenos Aires e de São Paulo , do setor produtivo, de tal maneira que nós imaginamos que muito breve possamos recolher já algumas ações decorrentes do trabalho que aqui fizemos no dia de ontem.
A
presença do Sr. Jorge de La Rúa foi muito importante, porque tem uma função
muito específica e apropriada de Secretário-geral da República Argentina que
por si só já bastaria para valorizar a sua presença, ainda mais sendo ele irmão
do atual Presidente da República Argentina.
A
presença do nosso embaixador Sebastião do Rego Barros também foi muito
importante. Mas, mais importante ainda, foi a presença do nosso Governador
Mário Covas que prestigiando o evento deu a dimensão exata que São Paulo tem e
dá às ações que esta Assembléia desenvolve no plano do Mercosul.
No
dia de hoje pela manhã tivemos mais uma reunião da CPI dos Precatórios
Ambientais. Como os nossos amigos têm nos acompanhado é a CPI desta Casa que
vem investigando uma série de precatórios que decorreram de indenizações em
áreas de proteção ambiental, e que foram e têm sido julgadas supervalorizadas
por todos aqueles especialistas que reavaliam esse processo. Hoje, deveria
prestar depoimento e ser interrogado o perito José Lasmar Filho. Contra esse
perito existem várias ações e ele está sob investigação do Ministério Público,
acusado de improbidade. Durante as nossas investigações e as ações da CPI temos
já em muitas ocasiões demonstrado ou recolhido informações e fatos que mostram
que efetivamente esse perito sustentou e acabou incluindo em suas perícias
inventários ambientais que não tiveram, na sua confecção, os cuidados técnicos
exigidos por aqueles que com responsabilidade devessem ter essa obrigação.
Infelizmente,
e como já era previsto, alegando uma convocação sem um prazo que para ele fosse
suficiente, e inclusive, justificando-se em compromissos anteriores, esse
perito não compareceu à CPI. De pronto, decidimos reconvocá-lo por telegrama e
por ofício, e inclusive, já fazendo um alerta que, caso não tenha ele a atenção
que imaginamos que deve ter com a comissão, usaremos inclusive as medidas
coercitivas.
Na
sua ausência, aproveitamos a presença de dois técnicos do Inpe, um arquiteto e
um engenheiro agrônomo, que puderam discutir e apresentar alguns trabalhos que
fizeram, inclusive, por solicitação do Ministério Público em ações de
desapropriações ambientais, justamente essas que hoje são objetos da nossa CPI.
Eles mostraram que, através do atual processamento de geoinserção, estão
conseguindo definir com muito mais propriedade e mais qualidade essas áreas. Em
função do uso de satélite, eles estão conseguindo também, o que é mais
importante, ter condições de fazer um planejamento mais adequado para que esses
inventários ambientais possam reproduzir com a maior exatidão possível as áreas
que estão sendo avaliadas.
Em
função desses estudos - e o Deputado Newton Brandão, que é o vice-Presidente da
CPI, acompanhou com muito cuidado aqueles depoimentos - tivemos mais uma vez a
oportunidade de confirmar a absoluta dissonância que existe entre os valores
apresentados pelos peritos e aquilo que tem sido reavaliado por técnicos
competentes e insuspeitos como, por exemplo, os técnicos do Inpe, usando uma
tecnologia moderna, insuspeita e de última geração.
Para
que tenhamos uma idéia, na avaliação que se discutia hoje pela manhã, o perito
com quem discutimos fez uma avaliação da área e da cobertura vegetal, estimando
esses valores em 368 milhões de reais.
A
avaliação que se sustentou nos dados do Inpe e com valores que foram aferidos
pelo IPT, acabaram calculando essa área em valores que não ultrapassam 12
milhões de reais. Isso significa que existe uma diferença de 30 vezes mais
entre aquilo que hoje é estimado ou que é avaliado, o valor da terra, e aquilo
que foi estimado e que foi avaliado pelo perito que hoje estamos investigando.
Pior do que isso, se colocarmos os juros compensatórios levando-se em conta
também a avaliação que foi feita da provável exploração econômica que aquela
área oferecia, pelo perito teríamos hoje para esse precatório valores estimados
de 2 bilhões de reais. Vou repetir: uma área que está avaliada em 12 milhões de
reais pode onerar o Tesouro Estadual em valor e aproximadamente igual a 2
bilhões de reais. Mas o mais importante é que a avaliação feita pelo Inpe, por
esse estudo de satélite, usando o geoprocessamento e a audimetria, que incluem
na avaliação da vegetação os acidentes topográficos dos terrenos, eles chegaram
à conclusão que se levarmos em conta a topografia dos terrenos e a bacia
hidrográfica e a proteção necessária que já foi estabelecida em leis desde a
década de 30, o Estado não teria de indenizar nenhum cruzeiro aos atuais
proprietários. Isso sem levarmos em conta que em função do geoprocessamento
realizado existem opiniões muito sólidas e que essa área sequer pertence aos
proprietários que hoje reclamam a indenização.
Entendem
esses técnicos que as áreas que estão localizadas no Estado de São Paulo são
terras devolutas e, portanto, pertencem ao próprio Estado. Para que tenhamos
uma idéia, existem proprietários que reivindicam uma titularidade que não têm,
sustentam-se em laudos de avaliação que foram feitos de forma incorreta e por
peritos que basearam os seus dados em inventários ambientais que não foram
executados com as condições técnicas exigidas, que não levaram em conta os
acidentes topográficos e as áreas de conservação permanente e que, portanto,
desde a década de 30 não permitiriam a sua exploração e que, se indenizáveis
fossem, deveriam ter sido cobradas da União, porque essas leis são leis da
União e não do Estado. No entanto, tiveram avaliações de 12 milhões e passam
hoje para 2 bilhões de reais. Só para mostrar aos telespectadores e àqueles que
nos acompanham o tamanho do rombo que essas desapropriações ambientais
pretendiam provocar nos cofres do Estado de São Paulo ressalto, mais uma vez,
que as estimativas que foram feitas pelos promotores levam hoje esses valores
para cerca de 50 bilhões de dólares se todos os precatórios ambientais fossem
nos valores que são pretendidos e que têm sido deferidos pela Justiça paulista;
chegaríamos a valores aproximadamente a 50 bilhões de dólares.
Queremos aqui refutar tudo o que foi falado por alguns Deputados que nos antecederam, que mais uma vez atribuem ao Estado indisposição para pagar a funcionários salários que vêm sendo reivindicados. Queremos deixar muito claro, mais uma vez, que nós, do PSDB, e que representamos aqui o Governo, temos a absoluta convicção de que não existe no Estado de São Paulo, como não existe no resto do Brasil, funcionários que eventualmente possam nesse momento estar ganhando tudo aquilo que a sua profissão ou seu trabalho mereceria perceber. Mas de qualquer maneira, o que nós temos dito sempre é que muitos daqueles que vêm hoje aqui na tribuna criticar o nosso procedimento, criticar o pagamento que hoje nós fazemos, foram Governo há muito pouco tempo e querem se esquecer de que foram Governo, solicitam dos Deputados que não se reportem ao momento em que foram Governo, porque ficariam vermelhos, corariam de vergonha se tivessem de se reportar aos valores que pagavam e provavelmente justificavam na ocasião, quando foram Governo em São Paulo. Mais do que isso, já cobramos aqui e não tivemos o retorno, inclusive pedimos ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que neste momento representa a Bancada do PT, que leve ao partido que hoje criticou o PSDB por várias vezes e que é Governo em vários Estados do nosso País, que traga para a Assembléia de São Paulo, para a TV Assembléia os valores pagos pelos Governadores do PT no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso, no Acre para que a população de São Paulo possa confrontar e ter a medida exata: Olívio Dutra, do nosso partido, paga aos professores no Rio Grande do Sul tanto e se nós formos Governo em São Paulo também pagaremos isso. Com certeza não terá oportunidade de recolher nenhum aplauso, porque os professores se assustarão com a redução de salário que terão de enfrentar. A mesma coisa poderá ele fazer com os pesquisadores científicos do Rio Grande do Sul. E se não for do Rio Grande do Sul, serve do Acre ou do Mato Grosso. Estamos desafiando todos aqueles que nos criticam, todos aqueles que dizem que fazem melhor do que nós que tragam dos estados em que são Governo. Digo isso não porque eventualmente tenhamos platéia que representa um seguimento definido. Estamos falando para o cidadão de São Paulo e para o eleitor de São Paulo. Estamos cobrando desses partidos que nos criticam, que tragam aqui, dos estados em que são Governo, que são estados poderosos, como é o caso do Rio Grande do Sul, que tragam e digam o quanto estão pagando para que possamos, inclusive nos espelhando neles, tratar os nossos funcionários da mesma forma que eles tratam os seus.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de tempo com o nobre Deputado Petterson Prado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, efetivamente a melhor maneira para fugir das suas responsabilidades é o Governo de São Paulo buscar apresentar um desafio como esse que acaba de fazer o Líder do Governo Milton Flávio. Antes de discutir a questão salarial queria discutir a questão legal. Pode uma Secretária de Governo desrespeitar um decreto lei que prevê o pagamento do adicional à distância, ou o adicional de local de exercício? Acho que qualquer uma das pessoas que nos assistem vai refletir e achar que impossível alguém desrespeitar uma decisão nessa direção. Portanto, não cabe aqui fugir da responsabilidade. É preciso que o Governo dê respostas aos milhares de professores que fazem jus a esse adicional e não o recebem. Essa é a questão fundamental da qual o Governo não pode fugir. Ainda há pouco esta Casa debateu uma CPI da Educação em que se demonstrou - e está hoje no Ministério Público -, que houve uma má utilização dos recursos da Educação, que os recursos não foram utilizados no montante previsto pela Constituição. Essa questão não está clara. O Governo teve que encontrar uma maneira açodada para encerrar a CPI porque não conseguiu dar respostas concretas que demonstrassem à opinião pública a justeza da sua atuação.
Tenho
em mãos alguns documentos, aos quais gostaria que o nobre Deputado Milton
Flávio tivesse acesso. Ofícios enviados pelos professores da Escola Wilson
Rachid, pedindo que fosse pago esse adicional aos professores daquela escola.
No entanto, esses pedidos estão mofando nas gavetas da Secretaria. Tenho aqui
uma lista: Escola Estadual Cleise Maria Siqueira; Escola Estadual do Conjunto
Habitacional Fazenda Itaim; Escola Wilson Rachid; Escola Maria de Lourdes
Vieira; Jardim Robru; Jardim Ina; Vila Iolanda II; Jardim Aurora; Jardim
Centenário; além dos professores de Itaquá, Poá, Ferraz de Vasconcelos, que há
pouco estiveram nesta Casa fazendo as mesmas reivindicações. São professores a
quem o Governador do Estado tem de responder. Não é o Governo do Rio Grande do
Sul e do Acre. Certamente, no Rio Grande do Sul, o Olívio Dutra deve estar
pagando aquilo que a lei estabeleceu; ele não costuma desrespeitar a lei e os
professores.
Portanto,
neste momento, o que desejo é que o Governo do Estado honre aquilo que a lei
determinou. Depois, se o Governador Mário Covas entender que esses professores
não são merecedores desse adicional, que a Secretária “Rosecler” Neubauer
entende que está acima de todas as normas legais e, portanto, não deseja pagar,
que ela envie um projeto a esta Casa, suprimindo o pagamento desse adicional,
propondo uma alternativa, mas abra um diálogo. O que não é possível é que
alguém que esteja à frente da Secretaria da Educação, como está a Secretária
“Rosecler” Neubauer, não queira dialogar. O primeiro passo para um educador é o
diálogo, o debate, a abertura. Não entendo como essa Secretária se recusa a
receber os professores. Portanto, esta é a questão fundamental.
No
tocante aos salários, é preciso verificar que o Estado de São Paulo tem um
poder econômico e tem uma série de conquistas feitas pelos trabalhadores, que
estão sendo desrespeitadas. Aqui tenho um exemplo concreto disso. O que precisa
ser esclarecido não é o quanto se paga aqui ou acolá. Efetivamente, não sei
quanto paga o Estado do Rio Grande do Sul para seus professores. O que sei é
que não tenho visto nem reclamações, nem lamúrias, nem greve. Pelo contrário,
ouço muitos elogios à política educacional daquele estado do extremo sul do
nosso País.
Quanto
ao Acre, é imperioso dizer, há desproporção entre o Governo de São Paulo e do
Acre.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Está esgotado o tempo destinado
ao Grande Expediente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Estado do Acre é minúsculo, esteve
governado por pessoas envolvidas com a máfia do narcotráfico; o Governo do PT
está lá tem enfrentado duras batalhas, porque um dos Deputados federais do Acre
é o coronel Hildebrando, que está preso na penitenciária, construída exatamente
para poder abrigá-lo, tal o grau de inserção que este coronel tem na polícia,
na política, na justiça do Acre. Este é um Governo que está fazendo o Acre se
tornar um estado verdadeiro, em que se faça cumprir a lei. Portanto, também não
tenho ouvido reclamações dos professores do Acre.
Por
outro lado, aqui ouço reclamações constantes. O Governador do Estado, quando
vai ao interior, vê que em todas as cidades há grupos de professores
reclamando. Quantas vezes o Governador teve que bater boca, até numa atitude
muito indelicada, enfrentando os professores. Houve aquele incidente na porta
da Secretaria, que demonstrou bem o comportamento pouco educado do Governador
Mário Covas em termos de Educação. Então, Sra. Secretária, é preciso que V.Sa.
receba essa nossa reclamação e busque uma saída para os trabalhadores da
educação de todo o Estado, que fazem jus a esse adicional, que V.Sa. tem
burlado, tem encontrado mecanismos escusos de engavetar no setor do RH, fazendo
com que uma pessoa deixe de assinar e esse processo venha a tramitar.
Portanto,
Sr. Presidente, é nossa intenção chamar a atenção da população de São Paulo, de
todos os professores. Peço que todos aqueles que se sintam injustiçados nesta
questão, entrem em contato com nosso gabinete, para que possamos nos organizar.
Se aquilo que estamos tentando fazer, que é uma atividade parlamentar, de
buscar o diálogo com a Secretária, com a liderança do Governo, efetivamente não
funcionar, pretendemos ingressar na Justiça, com uma medida judicial para
assegurar o pagamento desse adicional, até que haja uma lei que desobrigue o
Estado desse pagamento. Até então, o Estado está obrigado e deverá cumprir com
a lei. É uma péssima educadora aquela que não cumpre a lei, porque esse é um
exemplo, que jamais poderia passar para seus alunos, dizendo aos professores
que a lei assegurou um direito, que foi uma conquista dos professores e que, no
entanto, a Secretária resolve passar por cima da lei, de forma autoritária e
desrespeitosa aos direitos básicos desses trabalhadores da educação.
Tenho
em mãos xerox dos pedidos que foram protocolados na Secretaria. Tenho uma cópia
de documento da subsede da Apeoesp da região de Itaim Paulista e São Miguel,
com várias assinaturas de professores, que foi entregue ao Governador e S.Exa.
apôs sua assinatura, para amanhã não alegar desconhecimento desse tema. Então,
estamos aguardando que o Governador se manifeste, que a liderança do Governo,
tão bem representada pelo Deputado Milton Flávio, possa vir nos informar do
andamento desses pedidos.
Era
isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, hoje, causou-me estranheza um telefonema que recebi de uma
senhora chamada Heloísa de Carvalho que, apavorada com o que ocorre em São
Paulo, esta insegurança, pediu para que apresentássemos um projeto de lei
visando fechar todos os caixas eletrônicos no Estado de São Paulo.
Na
realidade, uma conduta radical, mas com fundamento. Ela estava perto de um
caixa eletrônico, conseguiu se safar dos bandidos, de um seqüestro relâmpago e,
apavorada, ligou para alguém. Como foi nossa eleitora ela disse: Gondim, alguém
precisa fazer alguma coisa, precisamos tomar uma atitude em relação à falta de
segurança no Estado de São Paulo.
O
Deputado Conte Lopes e outros Deputados levantaram o problema, os
acontecimentos estão apavorando todo mundo. Então, o que fazer? Fechar os
caixas eletrônicos? Como resolver essa situação? O que se deve fazer: criar um
sistema de filmagem dentro dos caixas eletrônicos? Isso vai dar mais segurança
às pessoas? Agora, não se pode mais andar com cartão. Se você não anda com cartão,
você é morto; se você não sabe a senha, você é morto. Isso preocupa porque mata
mais que Aids. Há uma preocupação muito grande por parte da população.
Sr. Presidente, queremos fazer um protesto com relação à segurança; o Secretário de Segurança deve entrar em acordo com o que ocorreu com os banqueiros que distribuíram esses caixas eletrônicos. Modernizou o País, aliás o sistema bancário se moderniza muito. Observamos que os banqueiros, cada vez mais, estão mais ricos e nós cada vez mais com menos condições de sobrevivência. Modernizou-se o sistema bancário, mas não se modernizou a segurança. Não houve melhora na segurança do Estado de São Paulo, mas esses seqüestros relâmpagos, apesar de acontecerem em todo País, em São Paulo parece uma brincadeira essas quadrilhas de seqüestro relâmpago.
Apresentamos o protesto dessa nossa amiga que nos telefonou. Dissemos a ela que faríamos o possível, inclusive para que o Secretário de Segurança entre em acordo com a rede bancária para tomar uma conduta sobre os caixas eletrônicos. Nesta oportunidade, quero fazer uma observação sobre uma viagem que fiz pela rodovia Raposo Tavares. Ao chegar em Presidente Epitácio, tive a oportunidade de passar na fronteira de Bataguaçu e Presidente Epitácio, parei o carro próximo ao posto rodoviário, e observei que durante aproximadamente 15 minutos nenhum carro foi revistado. Dali vem cocaína, maconha, metralhadora. Não se observa nada num rio daquele tamanho. Há falta de segurança, de fiscalização e de efetivo rodoviário no Estado de São Paulo. Temos que aumentar o efetivo policial. Não adianta dizer que compraram Land Rover se não há homens. Tem que se aumentar o efetivo policial e fazer-se uma fiscalização séria. Se não fizermos isso, continuará entrando todo tipo de armamento no Estado de São Paulo, e essa bandidagem está aí bem armada; como já disse “banana está comendo macaco”, porque estamos perdendo essa guerra.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje, lendo o jornal “Diário Popular” senti-me envergonhado com a notícia “Vexame na Assembléia Legislativa”, porque sou Deputado nesta Casa.
Dizia a notícia que no Fórum Mercosul Brasil-Argentina os jornalistas estavam reclamando, porque na sala da imprensa sequer havia iluminação para que os jornalistas pudessem escrever suas matérias. Isto está no jornal de hoje. Também diz a notícia que a maioria das tomadas elétricas não funcionavam, os banheiros estavam quebrados, danificados.
O Governador e as autoridades presenciaram
uma bela abertura do Fórum mas dentro
da nossa Casa, se formos olhar, veremos um lixão, parecendo aqueles viadutos
das marginais. É o que está acontecendo na Assembléia Legislativa. Isso não é
bom para o currículo do Presidente da Casa. Os nossos jornalistas estão
acostumados e sabem como funciona a Casa, as suas dificuldades, mas os
jornalistas estrangeiros não sabiam disso. Diga-se de passagem não é só a sala
da imprensa, nos gabinetes dos Deputados a maioria das lâmpadas estão queimadas. Entramos em contato com a
manutenção e alguém disse que tem que comprar lâmpadas para trocá-las! Se se
danifica uma porta ou há qualquer problema, leva até 60 dias para consertar.
Onde estamos? Onde estão as reformas que tanto se anunciaram nesta Casa? Não
temos um local adequado e decente para receber os jornalistas brasileiros e
estrangeiros que vêm participar de um ato nesta Casa. Não é de graça isso.
Acho que se a imagem de alguém está
florescendo por um lado, por outro lado está cheio de espinhos, porque, se os
argentinos já não gostam do Brasil, dos brasileiros, porque há uma divergência
muito grande, nessas alturas estão comentando esse fato no seu país:
“realmente, fomos bem recebidos no Fórum, no saguão o Sr. Governador falou
muito bem” - aliás, ontem assisti ao seu discurso e quero parabenizar o Sr.
Governador; não posso negar, só que quando está em público o seu discurso é
outro; não entendo. Eu fiquei chateado ao ler essa matéria hoje, noticiando que
na Assembléia Legislativa não há banheiros adequados, tomadas elétricas,
iluminação na sala da imprensa. Isso é uma vergonha, como diz o Bóris Casoy.
Por outro lado, Sr. Presidente, vou pedir encarecidamente ao meu amigo Deputado Milton Flávio, Líder do Governo, que dê uma resposta, em nome do Governo, sobre a greve dos companheiros do IPT. Uma greve que vem se arrastando e há denúncias, há boatos de que vários companheiros serão demitidos.
Gostaria humildemente, com toda a experiência que tem o Deputado Milton Flávio, que é o Líder do Governo, de pedir que desse pelo menos uma palavra de conforto a esses companheiros, uma luz sobre quando poderemos resolver esse problema, nós todos juntos. Não vou dizer que é um problema só do Governo, é um problema nosso também.
Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente a reivindicação do nobre Deputado Cícero de Freitas, que cobra deste Deputado aquilo que efetivamente é função da liderança do Governo, qual seja, a de ouvir no plenário, nesta Casa, receber no gabinete da liderança todo e qualquer cidadão de São Paulo, particularmente àqueles que são subordinados ou são funcionários do nosso Governo, para com eles negociar eventuais reposições, ou reivindicações que possam fazer.
Por mais de uma vez, recebemos os funcionários do IPT, já promovemos reuniões deles com o Secretário de Ciência e Tecnologia, ao qual o IPT é subordinado, José Aníbal, e nos comprometemos com os funcionários que nos procuraram ao final da reunião da CPI dos Precatórios Ambientais, hoje, como também procuraram o Presidente em exercício, Deputado Newton Brandão, em colaborar e emprestar o nosso apoio, solidariedade, para que as negociações caminhem com a maior rapidez. Amanhã, em função de uma outra entrevista que teremos com o Deputado José Aníbal, que receberá dirigentes da Empresa Caio, uma fabricante de carrocerias de ônibus urbanos, que tem sede na cidade de Botucatu, aproveitaremos para, mais uma vez, solicitar ao Secretário uma atenção especial para que as negociações não se encerrem e que eventualmente um ponto de encontro seja definido. Acho que isso é muito importante, e reconheço que o Deputado Cícero de Freitas tem toda a razão em cobrar deste Deputado, Líder do Governo, esta posição, mas quero deixá-lo tranqüilo dizendo que vou envidar todos os esforços possíveis para que isso aconteça.
Da mesma maneira, tenho a impressão de que o Deputado Henrique Pacheco, que tem uma preocupação tão grande com os professores de São Paulo, não acompanhou devidamente a greve que aconteceu no Rio Grande do Sul. Aliás, toda a imprensa noticiou que lá se viveu uma situação inusitada, porque a Secretária da Educação, escolhida pelo Governador do Rio Grande do Sul, era a antiga liderança do movimento dos professores, e foi exacerbadamente criticada pelos professores, que se sentiram traídos por ela. E o que é pior: a greve no Rio Grande do Sul estendeu-se por muito mais tempo. Já havíamos encerrado a greve aqui em São Paulo e no Rio Grande do Sul a greve continuava. Tanto assim que o líder nacional, o Presidente de honra, o candidato permanente do PT a Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a dizer que os professores de Minas e do Rio Grande, deveriam abdicar dessa capacidade ou desse poder de reivindicação, porque, afinal de contas, tratava-se de Governo de oposição. Que eles deveriam fazer greve em São Paulo, mas que no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais eles deveriam ser mais tolerantes.
Por conta dessa posição, ele foi muito criticado pela imprensa que, em editoriais repetidos, cobrou coerência do Presidente de honra do PT , ex-líder sindical. Há muito tempo ele abdicou dessa condição de liderança sindical e, talvez, tenha perdido o seu vínculo com o movimento do trabalhador.
O Deputado Cícero de Freitas, que é oriundo de um movimento sindical, lembra-se de que todas as vezes que discuti o movimento eu nunca, em nome do Governador, critiquei esse direito. Pelo contrário. O Governador, mesmo quando não atendia às reivindicações, sempre reconheceu esse direito. O que nós discutíamos era a maneira como o movimento se conduzia, aquilo que entendíamos inadequado de dizer, que há quatro, cinco anos não se tem aumento, o que na nossa opinião não era verdadeiro, mas em todos os momentos o Governador disse: greve é um direito do trabalhador. E o Lula, quem diria, foi dizer que os trabalhadores da Educação no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais deveriam abdicar dessa condição, porque lá os Governadores fazem oposição ao Fernando Henrique Cardoso.
Portanto, é possível que os professores devessem dar também lá a sua colaboração e, quem sabe, aceitarem um salário inadequado, que é muito menor do que se paga em São Paulo. Mas, entendo que essa contradição é complicadíssima. Ainda ontem brigavam o Governador do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul para saber quem contaminou quem. E, o que é pior, os dois fazem parte de um mesmo partido, e ambos não conseguem se entender no controle da saúde, está certo que é animal, mas que interfere muito na saúde humana. São coisas do PT , quando é Governo. É sempre bom tomar do veneno que estamos acostumados a indicar para os demais.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ao nobre Deputado Milton Flávio, que tem uma mania de fazer comparações com a administração do PT, faltam-lhe dados, principalmente em relação à greve dos professores.
Primeiro, em relação ao poder econômico, ao PIB de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a diferença é assustadora. Aqui em São Paulo são 36% do PIB. No Rio Grande do Sul, são 12%. O valor do salário é igual ao de São Paulo, dos professores do Rio Grande do Sul. O custo de vida é mais baixo lá, do que aqui. Mas, se não bastasse isso, do ponto de vista da relação com os professores, enquanto lá o Governador chama as lideranças, chama os sindicatos, chama as associações para entrarem no Palácio Pirati, aqui, o Governador manda a tropa de choque na Paulista, bater nos professores. Essa é a diferença. Aqui não existe diálogo. Aqui existem os donos da verdade. Os tucanos são os donos da verdade. Agora têm a pachorra de dizer que existe briga entre o Governador do Rio Grande do Sul e o de Mato Grosso, por causa da febre aftosa.
Sabem quanto o Ministério da Agricultura liberou para o combate à febre aftosa? 3,53%! Aquilo que estava na dotação orçamentária, dinheiro que era para o combate da febre aftosa, o Ministério da Agricultura liberou apenas 3%, e até onde eu saiba o Ministro Pratini de Moraes nem entende de pecuária, de agricultura. Não é o ramo dele. Esse é o Governo tucano que não libera verba. Há alguns dias saiu uma pesquisa de recursos liberados pelo Governo de São Paulo para os prefeitos ligados ao tucanato e aos prefeitos ligados à oposição. São os tucanos que não têm uma relação democrática com o movimento social, com os professores, e estão acabando com o Brasil. Só pensam em pagar dívida externa e não cuidam do povo brasileiro, nem de vaca e de boi estão cuidando. Esses tucanos têm mania de fazer conferência, seminário, audiência. Tucano gosta disso. Gosta de fazer grandes elaborações, grandes cartilhas, grandes livros, grandes cartazes, é tudo simpósio, tudo fórum, tudo muito bonito. Governar mesmo que é bom, não sabem. Vão sair do Governo um dia, com certeza, porque o povo está cansado disso tudo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que vou reservar outro dia para rebater as críticas que faz o nobre Deputado Milton Flávio ao Governo do Rio Grande do Sul, quando trarei os índices de aproveitamento dos professores daquele Estado para ilustrar um pouco as relações e também dizer que lá as relações são um pouco diferenciadas. Que eu tenha notícia, lá o Governador não foi chutar as barracas dos grevistas da porta da Secretaria da Educação.
Sr. Presidente, a minha reclamação está ligada à iluminação pública. O atual Governo do Estado, Governo Mário Covas, patrocinou a privatização da Eletropaulo. Sabe V. Exa., que foi Prefeito de Santo André, o quanto é importante a iluminação pública para a questão da segurança. Pois bem, aqui em São Paulo a Eletropaulo era a responsável pelo serviço de iluminação pública e sua manutenção, e o órgão municipal que fazia gestão com a Eletropaulo era a Ilume. A privatização feita aqui em São Paulo pelo Governo Mário Covas passou por uma concorrência pública para as empresas privadas poderem vencer essa licitação e verificar qual delas cuidaria da manutenção da cidade. A Eletropaulo foi derrotada por conta de custos mais elevados e aquelas empresas que antes eram prestadoras de serviços da Eletropaulo é que ganharam as concorrências. No entanto, hoje a Eletropaulo se recusa e impede que esse trabalho aconteça de forma tranqüila, impede que os funcionários dessas empresas possam subir nos postes para fazer ajustes. O que estamos assistindo é que a cidade de São Paulo paga o preço dessa privatização. Hoje inúmeras ruas da nossa cidade se encontram às escuras e não se tem um trabalho de manutenção, o que devemos atribuir ao Governo Mário Covas, porque foi ele que, ao privatizar a Eletropaulo, causou essa insatisfação. Essas empresas pretendem fazer a manutenção mas encontram obstáculos por parte da Eletropaulo. Ela tem um senhor de nacionalidade francesa em seu comando, alguém que ainda não sabe falar a nossa língua, que ao receber uma comissão precisa de um intérprete e que tem a cabeça voltada para um outro mundo que não o da realidade social do nosso país, do nosso Estado. Portanto, Sr. Presidente, a minha reclamação é contra essa privatização da Eletropaulo, e voltarei a esse tema porque São Paulo está às escuras por culpa do Governo Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa vários requerimentos que pedem alteração de pauta. Como o número é excessivo a Mesa consulta o Plenário sobre a admissão da modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa) Rejeitado.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Fica prejudicado o pedido de verificação de votação.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais
Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
Antes de o nobre Deputado Jilmar Tatto fazer uso da palavra, a Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 479/00, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatui, imóvel nele situado. Projetos de lei nºs 136/00, 140/00, 148/00, 154/00. 156/00, 161/00, 174/00, 190/00, 218/00, 231/00, 264/00, 294/00, 298/00 e 929/99.
Assinado: Vanderlei Macris - Presidente.”
Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo 10 minutos do meu tempo para a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço em primeiro lugar o colega de bancada, Deputado Jilmar Tatto, pela cessão de 10 minutos, porque não consegui usar a palavra no tempo regimental.
O
que me traz a esta tribuna é uma seríssima denúncia de uma escola estadual. Eu
não consigo entender como o Governo do Estado pode pagar uma propaganda cara
nos meios de comunicação, a “escola de cara nova”, e o que encontramos em São
Vicente, na Escola Ênio Villas Boas, uma escola estadual com mil e quatrocentos
alunos, é que está sem água há dois meses e meio. A caixa d’água está
contaminada, rachada, comprometida, a quadra em frente à escola, porque o
espaço é sempre exíguo, foi por uma intervenção do Prefeito de São Vicente -
que o Estado nada resolveu -, resolvida a questão da quadra como um patrimônio
do Estado. Qual não é a nossa surpresa, que a quadra pronta para ser usada num
bairro inteiro, na periferia, nos limites de São Vicente no litoral de São
Paulo, a única área em atividade de todo um bairro populoso, não pode ser
usada, os alunos estão praticando a Educação Física na rua. Os alunos da escola
correm risco de vida, porque a quadra pronta tem o seu muro a ponto de ruir. É
inacreditável, Sr. Presidente, em exercício, que tenhamos que vir denunciar
isso. Eu conversei há pouco com o líder do Governo na Casa e pedi a ele uma
intercessão porque há dez anos, Sr. Presidente, essa escola está para ser
reformada, a última reforma foi em 1986. São mil e quatrocentos alunos numa
cidade onde o prefeito está fazendo o que pode, eles estão tendo que arrecadar
um real de cada aluno numa escola pública do Estado, para comprar galões de
água e a única coisa que é do Estado, como presença na Ênio Villas Boas, no Jardim
Pompeba, em São Vicente, é uma placa, anunciando uma obra que sequer se iniciou
e que a população mandou me perguntar ao Governo tucano do Sr. Mário Covas se é
para usar a placa como placa de tiro ao alvo, para dar um tiro nesse Governo.
Há um desespero. Eu faço um apelo, não dá para o Deputado conversar com a FDE,
porque é um órgão burocrático, que mostrou uma má vontade contumaz. Eu estou
aqui, comecei a fazer um escândalo, nós vamos fazer um escândalo até que
resolvam o problema dessa escola com mil e quatrocentos alunos, sem água desde
o dia 31 de junho, que tem a atenção da Prefeitura de São Vicente. Há laudo do
Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, em que consta que, se a quadra for usada,
o muro vai cair sobre os alunos. A que nível chegamos! É tanta propaganda
mentirosa. Mas eu venho neste momento eleitoral cobrar soluções do Governo, por
isso agradeço mais uma vez o tempo cedido pelo nobre Deputado Jilmar Tatto, da
Bancada do PT. Essa questão é para ser resolvida emergencialmente, porque a escola
espera a reforma há dez anos. Funcionários do IPT são de uma categoria que vem
trabalhando ininterruptamente e tiveram que entrar em greve. O IPT é um
instituto muito necessário ao nosso Estado e para a região do litoral. Ele é
essencial ao monitoramento da Serra do Mar, riscos em encostas e nas estradas.
Os funcionários tiveram que entrar em greve porque o Sr. Plínio Assmann e o
Governador do Estado não cumprem o acordo feito e a sentença do TRT. São coisas
muito graves e exijo uma solução tanto para os institutos de pesquisa como para
a questão da escola Ênio Villas Boas. É uma vergonha, sem querer imitar o Bóris
Casoy.
Obrigada,
nobre Deputado Jilmar Tatto, pela cessão de tempo, pois o assunto era urgente.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, passo a ler na íntegra os documentos referentes
aos valorosos funcionários do IPT e à escola Ênio Villas Boas, de São Vicente :
(ENTRAM TRÊS LEITURAS DA
DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE: A PRIMEIRA DE 21 PÁGINAS “SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO...”, A SEGUNDA DE 3 PÁGINAS: “SÃO PAULO...” E A TERCEIRA, DE 3
PÁGINAS, “EDITORIAL...”)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, esse debate sobre o Plano
Plurianual poderia ser um dos principais debates desta Assembléia Legislativa e
do Governo, porque estamos tratando de um assunto que vai pensar o Estado de
São Paulo nos próximos 4 anos: que tipos de investimentos que vamos fazer, em
que áreas e em quais regiões vão ser investidos mais recursos, qual a política
em relação aos servidores deste Estado nos próximos 4 anos, qual a política não
só desse Governo, mas do Estado em relação a investimento na ciência e na
tecnologia, qual a política em relação ao acordo e ao pagamento da dívida do
Estado. enfim, o PPA, do ponto de vista dos gastos públicos e do planejamento
da administração pública, é o principal debate. Não só em relação à despesa mas
também em relação à receita : se vamos aumentar o nosso ICMS do Estado; qual
vai ser a política de combate à sonegação; se algum setor da economia do nosso
Estado vai ser privilegiado, diminuído o ICMS; se vai ter uma política de
geração de empregos em relação à redução do ICMS, mesmo em relação ao IPVA, em
relação a todos os impostos e taxas deste Estado. É um planejamento do Estado
para os próximos 4 anos.
Para
acontecer isso e pela importância que tem esse debate do plano plurianual,
aqueles que mandam, os donos do poder, os tucanos, - até porque não podem ter a
arrogância em achar que vão governar o Estado de São Paulo por muito tempo -,
deveriam ter uma preocupação no sentido daquilo que queremos para este Estado.
O que vai ser feito no Estado de São Paulo nos próximos 4 anos ? Que
planejamento vai haver ?
Para
que isso aconteça deveriam abrir, escancarar, colocar todas as informações do
Estado à disposição não apenas da Assembléia Legislativa, mas de toda a
sociedade, de todas as entidades e de todos aqueles agentes econômicos,
sociais, e políticos.
O
Governador deveria baixar uma ordem dizendo : Transparência total quem quiser
informação sobre este Estado, sobre a arrecadação, quem deve, quem são os
credores e quem são os fornecedores. Enfim, uma transparência total não só das
secretarias, mas das autarquias também.
Deveria
dizer que a situação do Estado em agosto do ano 2000 é essa: nós, Governo,
estamos imaginando que São Paulo pode andar por aqui, este é o trilho, este é o
caminho, e a partir disso abrir o debate na sociedade, com a oposição e com
todo mundo e vamos fazer neste Estado grandes debates. Vamos chamar a Fiesp, a
Associação Comercial, a CUT, a Força Sindical, as igrejas cristãs, os
muçulmanos, judeus. Enfim, chamar todo mundo e fazer esse debate para valer de
o que queremos nos próximos 4 anos no Estado de São Paulo. Isso seria o ideal que
um Governo democrático e transparente, que quer ver este Estado realmente
redondinho, deveria fazer. Mas o que fizeram o Governador de São Paulo e a sua
equipe - os tucanos e os seus apoiadores ? Sentaram no gabinete da Fazenda, do
Planejamento, da Casa Civil, os técnicos com a política interna deles e
definiram que o Estado de São Paulo vai crescer 4%.Definiram e decidiram, até
porque para pôr 4 no computador é fácil.
São Paulo crescer 4% ao ano ? Em 1999, São
Paulo cresceu 0%. O que tem de novo ? O que está acontecendo no ano 2000 ,
nesse novo milênio, em São Paulo para pular de zero para 4% ? Retomada de
investimento ? Com que dinheiro, se o acordo da dívida é o mesmo ? Então, esse
debate em relação ao PPA começou mal, dizendo que São Paulo vai retomar 4%. Mas
o PPA, que tem uma arrecadação de 202 bilhões, na verdade é a soma dos
orçamentos de cada ano. Então, o orçamento é de 36 bilhões multiplicou vezes
quatro, foi assim que os técnicos fizeram. E esse valor foi tirado de gabinete
e é por isso que não foi feita a audiência pública e por isso é que não houve
esse debate. É um Plano Plurianual fictício, porque não deixa claro onde e como
vão ser investidos os recursos. Não deixa claro qual a política em relação à
melhoria do serviço público no Estado de São Paulo, ao contrário, o que deixa
claro é que não vai melhorar, porque para melhorar o serviço público, o básico,
o principal, aquilo que é essencial na melhoria do serviço é recuperar as
perdas salariais do funcionalismo. É ter uma política de reajuste, de
valorização profissional do servidor.
Pois
bem, está escrito no PPA que não vai haver aumento, nos próximos 4 anos, para o
funcionalismo. Como se não bastassem os seis anos sem aumento para o
funcionalismo, sem um plano de carreira adequado, sem uma política de
valorização, no PPA que o Poder Executivo está querendo aprovar aqui está
dizendo que não vai ter aumento nos próximos 4 anos.
Do ponto de vista de investimentos, aquilo que tiramos, que é pagar funcionários e dívidas, enfim, aquilo que está comprometido, os investimentos que têm, na sua maior parte, são investimentos que dependem de uma aprovação de empréstimo internacional. Então, o Governador Mário Covas, o Sr. Nakano, a equipe dos “tucanos” - aqueles que gostam de fazer seminários, fóruns e debates na Academia - gostam de projetar e pensar o futuro de São Paulo nesses debates e de pensar que São Paulo é realmente uma grande potência. Mas quando é para pegar no breu para valer, quando entra recurso público e precisa saber investir esse recurso público, ele não sabe onde colocar o dinheiro. E quando põe não dá certo.
O dinheiro para segurança pública aumentou 30% no Orçamento , só que aumentou a criminalidade e os roubos e a população está com medo. É por isso que não é para valer esse PPA. O PPA é uma farsa, uma ficção, um engodo, uma mentira, não é democrático e não tem transparência. Esse PPA não significa nada, é apenas uma formalidade técnica. Aquilo que poderia servir e ser como uma peça política, um instrumento fantástico de planejamento do Estado, virou água. É como aquele ditado popular, o PPA do Governador Mário Covas é a montanha que pariu um rato. Depois de uma luta, um movimento, uma preocupação para valer no Congresso Nacional, da importância de o Estado ter um planejamento e saber aonde vão ser investidos os recursos, foi aprovada uma lei em que o Executivo é obrigado a mandar para as Casas Legislativas o PPA ; o Presidente da República é obrigado a fazer um Plano Plurianual e enviar para o Congresso Nacional; o Governador de São Paulo é obrigado a fazer um Plano Plurianual e enviar para a Assembléia Legislativa e o Prefeito é obrigado a fazer um Plano Plurianual e enviar à Câmara Municipal. Depois de toda essa preocupação ligada à Lei da Responsabilidade Fiscal, limitando os gastos no funcionalismo, o Governador de São Paulo envia para cá um plano, que por sinal estava três anos atrasado. Imaginamos que viria uma coisa fantástica, que seria para valer , seria real, mesmo não tendo debates com a sociedade.
Imagino que todo esse tempo que levaram para enviar esse Plano Plurianual viria algo que valeria a pena discutirmos, emendarmos e modificarmos, mas percebemos que a montanha pariu um rato. É por isso que falamos com toda certeza que a filosofia de Governo do tucanato é uma filosofia que de concreto não tem nada a ver com as suas ações. Hoje vi alguns Deputados da base do Governo com uma ginástica fantástica, dizendo que “a política econômica do Governo Federal precisa ser mudada, mas eu defendo essa política econômica.”
Quando se anda pelo Estado, quando se vai à periferia, pelo interior de São Paulo, nas regiões mais pobres do Estado de São Paulo, percebe-se que o desemprego é uma coisa real. Aí, aquilo que está no papel e que foi definido como estratégico, não condiz com a realidade. Os tucanos vêm com uma proposta fantástica que parece proposta de freira de convento. A política de emprego dos tucanos neste Estado são as frentes de trabalho - nada contra as freiras que ficam em conventos, que pelo menos têm um motivo nobre de estar lá- mas em relação à política de emprego os tucanos não sabem agir. Aprovamos aqui nesta Casa, junto com o setor sucroalcooleiro, uma política de incentivo a esse setor, com o compromisso de que não iam aumentar o álcool, o máximo seria 0,79. Mas o Governo não tem controle nenhum disso. Aprovamos redução de ICMS com o compromisso de incentivo a um determinado setor, aí não há incentivo.
O Governador Mário Covas enviou um projeto para a Assembléia Legislativa de redução de ICMS de 25 para 18% de vários produtos. Pensei: mas para fazer essa redução deve ser de produtos essenciais para a população do Estado de São Paulo, produtos de primeira necessidade, porque precisa ter uma explicação e fomos verificar. A redução era de armas e de bebidas alcóolicas. Não bastasse a violência e o medo que a população passa no Estado, o Governo de São Paulo envia um projeto para Assembléia Legislativa propondo a redução para os fabricantes de armas. É verdade. Redução de ICMS para os fabricantes de armas. Incentivo para aqueles que fabricam armas. O Governo está incentivando o consumo de bebidas alcóolicas que todos sabem que mata muito nesse estado. Eles estão perdidos. Não é possível. Não tem rumo e o PPA mostrou isso. Não sabe para onde vai.
A impressão que tenho é que existe um Boeing cujo querosene está acabando e precisa aterrizar. Sei que o Governador teve algumas dificuldades pessoais, torcemos para que melhorasse o mais rápido possível e melhorou. Mas a impressão que temos é que S. Exa. não vê a hora de acabar o Governo. Todas as vezes em que assisto pela televisão ou vejo pessoalmente dá essa sensação. Sua Excelência não sabe o que fazer com esse Estado. Acontece um movimento, uma greve, uma reivindicação do funcionalismo e S. Exa. manda uma ordem: “Não vamos receber representante de sindicato” e não recebe. O funcionalismo vai para o Palácio dos Bandeirantes reivindicar, pedir, exigir e ser ouvido e o Governador fala que não. De uma hora para outra, sem planejamento nenhum, S. Exa vai para cima do caminhão não para ouvir, mas para falar. Então esse boeing cujo querosene está acabando, que é o Governo do Estado de São Paulo, transmite essa sensação de que os tucanos não vêem a hora de acabar o Governo porque não sabem o que fazer. Eles tentaram de tudo.
Sobre a Febem, o Governador chegou a dizer que em seis meses se não resolvesse o problema das rebeliões iria morar numa das unidades. Passaram-se nove meses e o Governador continua morando no Palácio dos Bandeirantes. Foi na Febem da unidade do Tatuapé e as rebeliões continuam em Franco da Rocha. Até do presídio de segurança máxima essa criançada consegue fugir. Em Parelheiros, na Estrada da Colônia, mais da metade dos adolescentes que lá estavam fugiu. Até essa proeza o Governo consegue. Está difícil para esse Boeing pousar e o Governador passa a sensação de que tentou de tudo. Por isso que é ruim reeleição, por causa desse problema. Acho que cansaram de governar e a população cansou de votar nos tucanos. Vamos aguardar.
Peço que o PPA não seja aprovado. Desafio o Governador Mário Covas a retirar o PPA que demorou muito para chegar aqui. Vamos conversar com todos os partidos. Chame todas as entidades. Houve uma iniciativa fantástica da Assembléia Legislativa de chamar todas as entidades para a criação do Fórum Século XXI - não é para discutir os problemas de agora mas é louvável . Deve chamar todas as entidades que estavam presentes e dizer o seguinte: Queremos dar carta branca aos senhores para elaborar o plano plurianual para os próximos quatro anos e o Governo falar com bastante humildade que não vai ficar mais aqui, que está entregando os pontos. Falta pouco menos de dois anos para terminar o Governo, que não vai governar mais. Então vai entregar para a sociedade, para a Assembléia Legislativa, para todos os partidos; os senhores elaborem o PPA e eu me comprometo, de coração, a pegar aquilo que os senhores tiraram como consenso, como grande maioria, fruto desse debate da sociedade, pensando no Estado de São Paulo, nos quatro anos, aquilo que os senhores decidirem, prometo que encaminho para a Assembléia Legislativa para ser aprovado. Poderia fazer esse gesto fantástico de quem se comporta como estadista, de alguém que pensa no Estado de São Paulo e no seu povo.
Peço que os nobres líderes acompanhem a Bancada do PT neste debate do PPA e vamos rejeitá-lo, porque ele não serva para nada, cumpre apenas uma formalidade legal. Para que essa formalidade não passe despercebida, peço que o Governador retire e reabra todo esse debate sobre o que queremos para o Estado de São Paulo nos próximos quatro anos.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para falar contra o projeto o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida para falar contra.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o plano plurianual, apresentado pelo Sr. Governador a esta Casa e discutido nesta tarde, é uma peça extremamente importante, porque deve definir os investimentos do Estado durante os próximos quatro anos. O Plano Plurianual, portanto, é a proposta de lei que vai definir as prioridades do Estado durante o atual Governo.
O Plano Plurianual foi estabelecido pela Constituição de 1988, esposando o entendimento de que as administrações - sejam elas municipais, estaduais ou federais - deveriam trabalhar baseadas num planejamento de médio e longo prazos, e, dentro dessa perspectiva, estabeleceu que cada governante, no início do seu Governo, deveria apresentar uma proposta de lei estabelecendo o plano plurianual, que depois seria detalhado anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Orçamento; de modo que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a respectiva Lei Orçamentária, deveriam seguir o que estivesse estabelecido no plano plurianual.
O princípio é muito interessante, mas na prática verificamos que muitas administrações tratam essas peças como meras formalidades legais. No caso de São Paulo, não é diferente. O Governador de São Paulo - Mário Covas - não apresentou o plano plurianual à Assembléia Legislativa no prazo correto. Deveria ter apresentado no ano passado, mas apresentou somente neste ano de 2000, e neste ano votamos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que deveria ser detalhamento do plano plurianual. Essa proposta que o Governador envia a esta Casa, de cara, possui uma espécie de pecado original, pois não observou os prazos necessários e previstos constitucionalmente.
A Constituição do Estado não detalha esses prazos, mas podemos depreendê-los pela leitura do Artigo 39 do ADCT da Constituição e das demais normas em vigor. Esta Casa, mesmo quando votou a Resolução 807, no início de agosto, explicitou esses prazos para apresentação tanto do plano plurianual, quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento.
De início, o primeiro registro que fazemos é esse. É lamentável que o Governo do Estado não tenha respeitado a lei, não tenha enviado a esta Casa o plano plurianual dentro do prazo correto. Ao analisar a proposta, verificamos também que ela não contém, na verdade, um plano de longo prazo para o Estado de São Paulo. Aliás, o Estado de São Paulo não possui um projeto claro - e debatido democraticamente com a sociedade - de desenvolvimento. O Governo do Estado nunca propôs a esta Casa uma legislação que deixe claro qual é o projeto desse Governo para o desenvolvimento de São Paulo. E todos nós estamos verificando os índices de desemprego alarmantes atingindo todas as cidades deste Estado; são milhões de desempregados, e o Governo, em nenhum momento, propôs a esta Casa ou à sociedade paulista um projeto de desenvolvimento, que dê conta, por exemplo, de aproveitar o enorme potencial turístico que o Estado de São Paulo tem, com regiões que vão do litoral até a serra, com um climas variando, durante as estações do ano, do tropical ao tipicamente europeu.
Em nenhum momento se apresentou claramente para o Estado de São Paulo um projeto de instalação de pólos tecnológicos, que gerem empregos que absorvam mão de obra qualificada e que sirvam como um incremento aos outros setores da economia. Pontualmente, esta Casa recebe um projeto concedendo redução fiscal para um setor ou outro.
Recentemente, porque a Embraer fez uma pressão sobre o Governo do Estado, dizendo que poderia sair do nosso Estado, anunciou-se a criação de um pólo aeroespacial no Município de Gavião Peixoto, quando na verdade já existe um pólo aeroespacial localizado em São José dos Campos, no Vale do Paraíba. Nunca se propôs um plano integral e consistente de desenvolvimento para o Estado de São Paulo. E com o Plano Plurianual não é diferente. Na verdade, ao lermos o Plano Plurianual, verificamos que ele simplesmente é uma multiplicação do orçamento por quatro.
Analisamos e apresentamos algumas emendas a esse projeto, para que ele não se torne uma mera carta de intenção. No texto que o Governador Mário Covas enviou à Assembléia Legislativa existe um dispositivo que dá ao Sr. Governador a prerrogativa de alterar o plano plurianual ao seu bel-prazer, sem sequer consultar a Assembléia Legislativa de São Paulo. Votamos aqui uma lei, porque o plano plurianual é uma lei, e nessa lei há uma autorização para que o Sr. Governador possa alterá-la ao seu bel-prazer, sem passar pela Assembléia Legislativa.
O orçamento anual do Estado de São Paulo, dá conta de 40 bilhões de reais. Esse dinheiro não cai do céu, nem sai do bolso do governante. Esse dinheiro sai dos impostos que cada cidadão paga, dos impostos absurdos que são aplicados, por exemplo, na energia elétrica que paga uma alíquota tremenda. Esse cidadão que paga a conta, que paga os impostos, não é ouvido pelo Sr. Governador na hora de definir a sua proposta de orçamento. Por isso, temos defendido aqui, e o fizemos também, através da Emenda nº 3 ao Plano Plurianual, a implantação do orçamento participativo no Estado. Ou seja, queremos que o Sr. Governador, antes de elaborar o orçamento, antes de enviar a esta Casa a sua proposta, pelo menos, ouça a população de cada região do Estado, da região metropolitana, do ABC, de Guarulhos, de Osasco, para saber, na opinião do cidadão, qual deve ser a prioridade para o Estado de São Paulo, quais investimentos são prioritários em cada região. Este ano, chegamos a aprovar aqui uma proposta de realização do orçamento participativo, mas o Sr. Governador simplesmente a vetou integralmente, demonstrando realmente que não tem qualquer disposição, qualquer vontade política de debater com a sociedade o orçamento de São Paulo.
Algumas pessoas dizem que o orçamento participativo é uma coisa muito boa para uma pequena cidade, uma pequena comunidade, onde todos se conhecem, onde se pode reunir todos na praça, ou uma cidade que tenha, no máximo, 600 mil ou um milhão de habitantes, onde se possa realizar reuniões com a comunidade para definir o orçamento da cidade. Já dissemos da tribuna desta Casa, por várias oportunidades, que, hoje, vários Estados brasileiros realizam o orçamento participativo. É o caso do Estado de Minas Gerais, que realiza o orçamento participativo em uma parceria entre o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa, porque o Legislativo Mineiro já realizava esse processo antes de o Governo tomar a decisão de também consultar a população em relação ao orçamento.
A
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em conjunto com o Governo do Estado,
reúne-se com a população, com a sociedade civil, em cada região do Estado
e debate com a sociedade quais são as
prioridades, quais são os investimentos mais necessários. Houve uma grande
participação. Só no ano passado, no Estado de Minas Gerais, mais de 50 mil
pessoas participaram dos debates sobre o orçamento. Foram eleitos 4.550
delegados em assembléias regionais. Participaram desse processo, 763
municípios. Portanto, quase 90% dos municípios de Minas Gerais participaram
desse debate. Hoje, existe um Conselho, composto por 138 representantes das
mais variadas regiões do Estado.
O
Estado do Mato Grosso do Sul, que é um Estado pequeno, tem uma população menor
do que a da Zona Leste da cidade de São Paulo - provavelmente menor do que a de
qualquer outra região da cidade de São Paulo - também realizou um processo de
orçamento participativo nos seus 77 municípios. Em todos esses municípios, o
Governador ouviu a comunidade e o cidadão para elaborar a sua proposta de
orçamento. Foram cerca de 40 mil pessoas que participaram desse processo no
Mato Grosso do Sul, onde também foi eleito um Conselho de representantes, com a
participação de aproximadamente 150 delegados eleitos.
O
Estado do Rio Grande do Sul, só este ano reuniu quase 300 mil pessoas para
debater o seu orçamento. Mas, no Estado de São Paulo, o Governador Mário Covas,
através dos seus representantes, diz que não é viável. Realmente não é
possível, não é viável porque não existe vontade política do Governador em
democratizar o processo de elaboração do orçamento. Já o Plano Plurianual, que
estamos discutindo aqui, hoje, deveria ser previamente debatido com a
comunidade. Esse plano, para quatro anos, deveria ser construído em conjunto
com cada morador do Estado de São Paulo.
Apresentamos
também outras emendas, às quais gostaria aqui de fazer referência. Apresentamos
um conjunto de emendas, estabelecendo que o Governo do Estado deve incluir,
nesse plano plurianual, ações e metas, visando combater o grave problema de
enchentes na região do Vale do Paraíba
e litoral paulista, tanto ações em defesa civil, quanto ações preventivas de
drenagem, de retificação do curso de rios e de córregos. Inclusive, ressalte-se
que apresentamos essa emenda também na proposta de Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste ano; e foi aprovada por esta Casa, mas, também, houve o
veto do Governador. Ora, é incompreensível esse veto, porque, se formos a
Campos do Jordão, vamos verificar que temos lá cerca de 500 famílias
desabrigadas, muitas delas morando em abrigos mantidos pelo Estado e pela Prefeitura
em condições subumanas, em condições precárias, em total desrespeito à
dignidade da pessoa humana. Além dessas 500 famílias desabrigadas, perto de 500
famílias tiveram suas moradias condenadas. Portanto, temos mais de mil famílias
apenas no Município de Campos do Jordão, para não falar das conseqüências para
outros municípios, como os Municípios de Cachoeira Paulista, Piquete, Lavrinhas
e Guaratinguetá. É lamentável que o Governador não tenha tido a sensibilidade,
já na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para aceitar investimentos
nessa área. Essa emenda também está no Plano Plurianual, porque entendemos que
são questões que têm de ser tratadas a longo prazo. É necessário, inclusive,
por parte do Governo, um empenho para que esse tipo de situação não ocorra,
para que não tenhamos que chorar, depois, as vidas que estamos perdendo, as
pessoas que estão perdendo os seus empregos.
Quero também mencionar mais duas emendas de nossa autoria. Uma que tem como objetivo a desativação do complexo do Carandiru. Entendemos que esta unidade hoje está completamente superada, numa área extremamente habitada e precisa ser desativada.
Por último, quero fazer referência à nossa emenda para que o Governo implante o Banco do Povo em todos os municípios do Estado de São Paulo, porque sabemos hoje que o microcrédito é uma das grandes alternativas que temos para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
Sr. Presidente, encerrando nosso pronunciamento queremos lamentar que o Governo do Estado não tenha tido o mínimo de cuidado no momento de mandar para esta Casa o Plano Plurianual, mandando-o inclusive fora do prazo, desrespeitando a lei e, mais do que isso, desrespeitando o povo de São Paulo e seus representantes nesta Casa.
Obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental com a mesma Ordem o Dia de hoje, lembrando os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 2 minutos. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 2 minutos.
* * *