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06 DE SETEMBRO DE 2001

122ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretária: EDIR SALES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/09/2001 - Sessão 122ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Arujá,  Vereador José Carlos.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Opina sobre o racismo e outras formas de discriminação.

 

003 - CONTE LOPES

Ironiza o reconhecimento do Governador do Estado de que a Segurança Pública é o maior problema de sua gestão.

 

004 - WADIH HELÚ

Associa-se às ironias do Deputado Conte Lopes sobre as alegações do Governador Geraldo Alckmin quanto à Segurança Pública. Ataca a administração do Governador quanto ao escândalo do Rodoanel.

 

005 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença de alunos do Colégio Integrado, de Amparo, acompanhados pela Deputada Maria do Carmo Piunti; e de alunos da Escola Professor Luís Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Lê e comenta trechos do artigo de Frei Betto, publicado no jornal "O Estado de S. Paulo", sobre o aniversário da Fraternidade Charles de Foucould.

 

007 - EDIR SALES

Comunica ter recebido resposta do conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas de São Paulo, a indagação sua sobre a gestão 97/98 do ex-Prefeito de Aguaí, há dois anos atrás.

 

008 - RENATO SIMÕES

Lê e comenta artigo da Revista "Carta Capital" sobre a constituição de serviço de trocas de informações policiais contra os que lutam contra a globalização neoliberal.

 

009 - CESAR CALLEGARI

Comenta a constituição de Comissão de Representação de Deputados para participarem do Fórum Mundial da Educação, em outubro, em Porto Alegre. Critica publicidade da Secretaria Estadual de Educação, que seria inexata.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Cumprimenta o Deputado Alberto Calvo pelo seu aniversário.

 

011 - ROBERTO GOUVEIA

Comemora a aprovação de projetos que contemplam a zona leste. Informa que a Comgás disponibilizará gás canalizado para a região.

 

012 - EDIR SALES

Ressalta a importância de várias obras para a zona leste e aponta a necessidade de estações do Metrô na região.

 

013 - ARNALDO JARDIM

Frisa a necessidade de revisão no imposto sobre herança, aprovado pela Casa, principalmente no que se refere a entidades públicas nas áreas de cultura, meio ambiente e direitos humanos. Fala sobre os trabalhos da CPI dos combustíveis e comunica que foi decretada a falência da Petroforte. Discorre sobre imunidade parlamentar e a ética.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Apela ao Governador para que  dê aumento real de salário aos funcionários públicos, em vez de abono. Pede a atenção do Governo Federal para os dekasseguis que, sem trabalho, passam necessidade no Japão. Registra visita do Governador a Poá, onde inaugurou a Expo-Poá de Orquídeas e em Suzano, onde inaugurou o Parque Ambiental Max Teffer. Saúda os 441 anos de Mogi das Cruzes e seu Prefeito Junji Abe.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Afirma ser candidato à Prefeitura de Santo André, nas próximas eleições, e comenta sobre seu programa municipal. Mostra-se preocupado com notícia da imprensa de que Conselhos Municipais substituem as Câmaras Municipais.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, reitera os desmandos ocorridos sob a direção da Ceagesp.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, defende a legislação sobre o sistema Billings/Guarapiranga e a regularização da ocupação de mananciais.

 

018 - EDIR SALES

Pelo art. 82, apela a esta Casa para que derrube o veto ao PL 891/99. Faz exposição de motivos para tal ação. Manifesta-se sobre o 7 de Setembro.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art.82, associa-se à Deputada Edir Sales sobre  dependência química. Reporta-se a livro de Ruy Castro sobre a vida do jogador Garrincha, dependente do álcool. Discorre sobre o seu projeto que transforma parte do Vale do Paraíba em região metropolitana.

 

020 - EDIR SALES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

021 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2º SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido a Sra. Deputada Edir Sales para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - EDIR SALES - PL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Antes de chamarmos os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, a Presidência tem a satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador José Carlos, Presidente da Câmara Municipal de Arujá. A S. Exa. as boas vindas do Poder Legislativo. Sinta-se à vontade, esta é também a sua Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente da Câmara de Arujá, e principalmente os jovens alunos da cidade de Amparo, é uma hora recebê-los, e penso que devem estar se perguntando como funciona a Assembléia. Este é o momento do Pequeno Expediente em que falam os Deputados inscritos, previamente inscritos, por cinco minutos.

Mas gostaria de abordar um tema que acredito ser de grande interesse para o Brasil e para os brasileiros, para o mundo de maneira em geral, especialmente para vocês jovens, que é a 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo, Xenofobia e Intolerância Correlata, que acontece em Durban, na África do Sul. É um outro momento desta luta; até então, as duas primeiras conferências mundiais trataram mais da questão do apartheid na África do Sul.

Hoje o mundo discute todas as formas de racismo e intolerância, e penso que nós brasileiros devemos nos deter sobre esta questão. Por razões históricas, sabemos que temos ainda contingentes de milhões de brasileiros excluídos da cidadania, e vou citar alguns dados: a Fundação Getúlio Vargas, através do Ipea, divulgou em julho que o Brasil tem hoje 50 milhões de pessoas - 29,3% da nossa população - em situação de indigência.

Vemos aí uma extrema relação entre a pobreza e a questão racial, porque historicamente tivemos a escravidão negra. E, com a abolição da escravatura, não tivemos políticas públicas de integração do negro na sociedade brasileira.

Estamos repetindo, historicamente todas essas injustiças, porque historicamente tivemos a escravidão negra e com a Abolição da Escravatura não tivemos políticas de integração do negro na sociedade brasileira. Então estamos repetindo todas essas injustiças. Toda pesquisa realizada aponta que a quantidade de negros pobres é sempre maior que a população branca.

O Brasil tem hoje 45,33% da população constituída de indigentes e 32 milhões de negros. Embora a porcentagem de brancos seja maior, quando se compara com a pobreza, a miséria, a exclusão social, percentualmente os negros aparecem em maior parte: 63,63% da população. Segundo o instituto, nascer negro no Brasil está relacionado a uma probabilidade maior de crescer pobre.

Sabemos que todas as formas de discriminação muitas vezes é velada no mercado de trabalho. A mulher negra, especialmente no mercado de trabalho, é duplamente discriminada: por ser mulher e por ser negra. A mulher branca recebe bem menos, quase a metade do salário dos homens. A mulher negra menos ainda.

Temos a questão indígena. A demarcação de terras indígenas, embora garantida pela Constituição, ainda não foi efetuada na prática, o que é também uma forma de discriminação e preconceito.

Recentemente, o Deputado Renato Simões, juntamente com esta Deputada e dois outros colegas, conseguiu aprovar um projeto de lei no sentido de garantir aquilo que a Constituição Federal e Estadual determinam, ou seja, as terras dos remanescentes dos quilombos, chamados quilombolas. Mesmo assim encontramos ainda inúmeras dificuldades. Todas as vezes que qualquer grupo sai em desvantagem de uma determinada situação, precisamos dar de início alguma vantagem para que esse grupo diferenciado no seu ponto de partida tenha possibilidade de chegar também até o fim. São as chamadas ações afirmativas que o Brasil precisa discutir e implementar.

Penso que o acompanhamento da conferência mundial poderá trazer para o Brasil alguns avanços para diminuirmos essa forma de preconceito que é a discriminação e, principalmente, a possibilidade do emprego digno, uma vida digna e educação para todos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje os jornais publicaram que o Governador Geraldo Alckmin disse que o seu maior problema é a Segurança Pública. Há sete anos, desde que Mário Covas assumiu, estamos gritando que o problema número um do Estado é Segurança Pública. Em São Paulo ninguém pode sair às ruas: mulheres são assassinadas na porta da escola, professoras são baleadas por alunos dentro da sala de aula. Tivemos o absurdo dos absurdos: o apresentador Silvio Santos foi vítima duas vezes de seqüestro numa semana.

Ora, Governador Geraldo Alckmin, o que V.Exa. quer mais com relação à insegurança que vivemos? Infelizmente V.Exa. não dá condições de o policial trabalhar! Temos policiais bons, que prenderam os seqüestradores de Abílio Diniz, de Silvio Santos. São policiais bons, que deveriam ser elogiados, promovidos. Mas, não. O policial bom vai para o Proar.

É sobre essa inversão de valores que falo da tribuna há muito tempo. Está na hora de valorizarmos o bom policial, mas é o contrário. Se é pilantra, ladrão, sem-vergonha, tem direito à prisão especial, tem direito a casa no Guarujá, tem direito a carro importado. Naquelas reuniões das lideranças no Palácio eu falei com V.Exa. como médico e eu como policial: eu falei que tinha de acabar com o Proar, que deveria permitir que o policial trabalhasse defendendo a sociedade. Mas o policial em São Paulo não pode. Se V.Exa. não permitir que o policial defenda a população, a situação só pode piorar.

O quadro é triste. Um apresentador como Silvio Santos é vítima de seqüestro por duas vezes. Estive lá. Cheguei às 9 horas e 30 minutos e saí às 14 horas e 30 minutos. Quando o Governador chegou, a coisa já estava controlada. Sou testemunha viva. Eu conversava com os coronéis, que foram meus alunos, que estavam conversando com o seqüestrador e este prestes a se entregar. Logo que o Governador chegou, acabou o seqüestro. Parece que estavam esperando ele chegar. Mas esse não é o problema. O meu problema é outro. O meu problema é que o Governador deixe a Polícia trabalhar. Não sei se ele vai ganhar ponto com essa história do seqüestro, isso o tempo vai dizer, porque teremos outros seqüestros, aliás, todos os dias temos seqüestros.

No dia em que a Patrícia Abravanel foi liberada, em São Paulo liberaram uma mãe que tinha sido seqüestrada com seu filho de quatro anos e uma outra criança de cinco anos. E receberam o resgate. Ontem, Governador Geraldo Alckmin, um empresário da região de Limeira, dono de empresa de ônibus, foi liberado do cativeiro. Ele ficou 58 dias nas mãos dos seqüestradores e teve a orelha cortada. A família vai embora do Brasil.

Sr. Governador, vários empresários estão deixando São Paulo para morar em outros países. Estão mudando de São Paulo e do Brasil por causa da insegurança. Está na hora de fazer a única coisa que pode ser feita: dar condições para a polícia trabalhar. Até agora o senhor não deu. O senhor tem um Secretário da Segurança Pública que não faz nada.

O Secretário, nesta Assembléia Legislativa, falou a este Deputado que a Polícia dele não é para perseguir bandido. Ora, se a polícia não é para perseguir e trocar tiro com bandido, quem vai fazer isso? O resultado é isso que estamos vendo. Se V.Exa. hoje, depois de sete anos, começa a reconhecer que o calcanhar de Aquiles do Governo é a Segurança Pública, é sinal de V.Exa. acordou. Será que foi preciso ir ao local do crime - onde estava o apresentador conhecido no mundo inteiro - para o senhor achar que o problema é dramático em relação à Segurança Pública?!

Fernando seqüestrou a Patríicia, recebeu resgate, enfrentou os policiais da Guarda Metropolitana de Cotia. Em seguida, no flat em Barueri, matou dois policiais e feriu um.

Depois de matar os dois policiais e ferir outro, sai de lá, volta à casa do Silvio Santos, invade-a e fica lá sete horas cercado pela polícia. Se aconteceu isso com o Silvio Santos, Governador, o que não acontece com o resto da população de São Paulo? Quem tem segurança nesta cidade? O senhor agora vem a público dizer que o seu maior problema é a Segurança Pública. O senhor teve oportunidade de mudar, quando faleceu o Governador Mário Covas. Era aquele o momento certo para trocar de Secretário e mudar a política de Segurança Pública. Mas ninguém mexeu em nada. E agora, depois de quase oito anos, o Governador começa a perceber que em São Paulo ninguém pode sair às ruas, que todos estão aterrorizados, amedrontados. Enquanto isso, só no ano passado os bandidos mataram 13.078 pessoas.

Sr. Governador, andar com seguranças como o senhor o Secretário e os comandos andam é fácil. O duro é andar sem seguranças pelas ruas de São Paulo e ouvir ainda o discurso banal de que o crime é um problema social. Enquanto isso o povo está morrendo nas mãos de bandidos, sendo seqüestrado. Basta ter um carro que é vítima de seqüestro. Quem tem um Gol já está sendo seqüestrado, preso numa favela. Anteontem mesmo, o Tanaka, o japonês dono de um supermercado, foi seqüestrado às sete horas da manhã. Os bandidos foram presos às sete horas da noite no Capão Redondo. Vejo que não sai nenhuma matéria no jornal sobre o tenente, os soldados que o prenderam e ninguém fala nada. Essa é a realidade. Nem sempre é o Silvio Santos que é seqüestrado. Governador, dê condições para a polícia trabalhar, para que o povo possa sobreviver em São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, V. Excelência, ao enunciar o nosso nome fez com muita precisão e para orgulho nosso a referência de que ocuparia o microfone o nobre Deputado Wadih Helú, do PPB. Do PPB, do mesmo partido do nosso colega, amigo, companheiro e irmão nobre Deputado Conte Lopes, do PPB, partido que na sua maioria, diga-se de passagem, com os nobres Deputados Curiati e Reynaldo de Barros fazemos oposição aos desmandos do Governo Geraldo Alckmin, como fizemos ontem aos desmandos do Governo Mário Covas. Há sete anos São Paulo está sendo infelicitado pela ação dos Governos do PSDB - Mário Covas ontem, Geraldo Alckmin hoje. Mário Covas e Geraldo Alckmin são uma pessoa só, porque um era Governador e outro vice; e o atual Governador exerceu, em substituição a Mário Covas, a função de Governador nos dois mandatos.

Como disse o nobre Deputado Conte Lopes, só agora, depois de quase sete anos, o Sr. Geraldo Alckmin vem dizer que o ponto fraco do Governo é a segurança. Isso é de envergonhar, Sr. Alckmin. Veja a população sofrida. Não estamos aqui repetindo o tema para tentar sensibilizar a população, face a forma suspeita e criminosa do agir do PSDB. Ontem Sr. Mário Covas, hoje Sr. Geraldo Alckmin, parceiros para gáudio dos bandidos e tristeza da população.

S. Exa .vêm dizer que a segurança está fraca. Não temos segurança nenhuma, em lugar nenhum. Quando se abre o jornal, Governador Geraldo Alckmin - a população acompanha -, nos deparamos com notícias como essa que relatou o ocorrido em prédio no Pacaembu, na rua Edgar de Souza, onde 25 bandidos entraram no interior do edifício assaltando os seus dez andares, os seus dez apartamentos, levando o que bem entenderam, prendendo moradores no banheiro e permanecendo no imóvel por mais de quatro horas.

E agora vem dizer que a segurança está fraca. Sr. Governador Geraldo Alckmin. Um ato cínico de um Governo cínico, não há outra terminologia mais apropriada, porque a verdade é que o povo está sofrendo. Falamos desta tribuna para ver se despertamos quem nos ouve. Como sempre dizemos, que venham os nobres Deputados parceiros do Governo ou do PSDB, do partido do Governo, provar o contrário. Que venham provar que os dois Secretários de Segurança, nos Governos Covas e Alckmin, realizaram uma gestão à altura do cargo.

O Professor José Afonso da Silva mostrou-se uma figura decorativa, inócua, inexistente como Secretário de Segurança. Pode até ser jurista, professor emérito e ter o galardão que tiver, mas se tivesse um pouco de juízo não aceitaria o cargo dada a sua incompetência para exercê-lo, até pelos seus princípios, os quais relego para segundo plano, já que na hora da briga estava do lado do bandido, humilhando, hostilizando, afastando e suspendendo o policial, como era antes com o ouvidor, Benedito Mariano hoje infelicitando os funcionários da Prefeitura de forma covarde.

O Secretário da Segurança, Marco Vinício Petrelluzzi, é um acinte a São Paulo, uma ofensa a nós, paulistas. Envergonhamo-nos de ter na Secretaria de Segurança um elemento que segue piamente as determinações do Palácio do Governo, cujo responsável pelos atos que acontecem em nosso Estado - é o Sr. Geraldo Alckmin, com grande experiência de ações obscuras, como as privatizações que foram realizadas de forma traiçoeira e suspeita em São Paulo.

O atual Governador privatizou a energia. O que fez o Governo Covas e o que faz o Governo Alckmin? Passou a cobrar sobre a conta da energia, da luz que somos obrigados a usar 33% a título de I.C.M.S., colocando os serviços de eletricidade como mercadoria, apesar de ser um serviço necessário para nós, para a União, para o Brasil, para o Estado, que gera riquezas. Mas o Governo pune o cidadão que precisa de energia elétrica em sua casa, assim como o comerciante e o industrial com esse acréscimo de 33% a título de ICMS.

É da responsabilidade do Governador Mário Covas e do Governador Geraldo Alckmin, o escândalo do Rodoanel. O trecho de menor extensão da obra ficou para uma firma que pertenceu anteriormente a Mário Covas, a Ductor, a qual, ao tempo em que Mário Covas foi Prefeito, ocupava espaço em área do Município no edifício Martinelli. Cobram seis milhões para fiscalizar - fiscalizar o quê? Venham explicar. Mas os homens do Governo não explicam, eles têm o poder de fazer, colocar o preço que bem entenderem, sem prestação de contas, como ocorre em outros escândalos que denunciaremos, a fim de que a população saiba como o Governo do PSDB, hoje Governo de Geraldo Alckmin, que vem a público confessar que a segurança está muito fraca. É muito cinismo, Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Quero com muita alegria anunciar a presença nas galerias dos alunos do Colégio Integrado, do município de Amparo, acompanhados por Antônia Margarete Palma, Claudinei Bueno da Silva, Marize Izidio Gregório, Neuza Zeni Natariani, Regina Augusta Ronchi Schiavo, Rosana Terribile Hidalgo e Silvana Aparecida Passoni Silva, a convite da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Palmas.)

Também estamos recebendo a visita de 39 alunos da Escola Estadual Professor Luiz Roberto Pinheiro Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados pelos professores Rossane Márcia Salvador e Marcelo Barrese, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, este ano é o Ano do Voluntariado, congregando pessoas que se dedicam a atender a seu próximo de maneira humana, digna, fraterna, competente e sem visar qualquer espécie de lucro. Esse ideal pode ter várias explicações, seja religioso, seja por compreensão dos deveres sociais.

Ontem, conversando com uma nobre Deputada desta Casa, lembrávamos da figura do cristão mais humilde e por isso dos mais importantes que temos de reverenciar: Charles de Foucauld. Para minha alegria, o “Estado” publicou ontem artigo do Frei Betto acerca do homem de Deus. Fez preliminarmente uma pequena resenha expositiva a respeito da biografia deste que foi servo de Deus. Descendente de família nobre, francês, oficial do exército. Sabemos que o exército francês na Argélia foi muito impiedoso. Aqueles que eram conhecidos como “pieds noirs”, ou “pés negros”, cometeram barbaridades, registradas hoje pela história para triste lembrança do povo francês, que tradicionalmente procura ser um baluarte dos direitos humanos. Veja-se o exemplo dos mais notáveis refugiados políticos, que sempre encontraram acolhida em Paris. Esses oficiais na Argélia, porém, abusaram da sua autoridade, superficialmente representada como poder civil ou militar.

Charles de Foucauld também deve ter participado com seus colegas de toda essa situação. No entanto, aos 28 anos encontrou na religião, na fé cristã, essa maneira de cultuar a face oculta da própria vida de Cristo - não é preciso lembrar que os Evangelhos não dão notícia de muitos anos da vida de Cristo. Foucauld - e este mês comemora-se o aniversário da fundação - abandonou tudo para seguir aquilo que muitos cristãos nem acreditam que possa merecer tamanha devoção.

Acompanho muito os escritores atuais, e admiro profundamente o Frei Betto. Acho no entanto que o Frei Betto poderia ele mesmo ser um homem santo - e ele até mesmo confessa sua inveja a Charles de Foucauld - mas se enveredou pelos caminhos da política, e a política tem desses problemas.

A respeito da nossa região do ABC, agora mesmo, por ocasião de toda essa celeuma envolvendo Silvio Santos, já se falava que as moças pertenciam a boates de Santo André - esquece-se porém de tudo que há por lá. Há esses médicos que trabalham como operários. Eu mesmo encontrei com um colega lá e fiquei surpreso ao ver aquele médico, o Chico, lá no meio do povo, sentado, aguardando uma consulta no pronto-socorro em Santo André. Ele, médico ilustre. Pensei: “O que será que está acontecendo com o Chico?” Fui falar com ele, e ele me disse: “Não, não fale que sou médico, não. Estou com outras responsabilidades.”

Moral da história: depois de formado comigo, ele trabalhou, arrumou algum recursos, foi estudar e ter esse tipo de vida consagrada aos irmãos menores. Queremos então cumprimentar a Fraternidade, por ocasião do aniversário da Fundação, e os meus colegas, que se dedicaram a essa atividade. O meu abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 5 de junho do corrente ano, fiz um pronunciamento desta tribuna, cobrando explicações do conselheiro Antonio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, das razões do não-julgamento, até a presente data, do TC 376/010/99, do qual o conselheiro é relator, que envolve o ex-Prefeito da cidade de Aguaí, pela suposta prática de atos irregulares em sua gestão, nos exercícios de 1997 a 1998.

Acontece que, somente agora, meses após o pronunciamento, esta Deputada recebeu a resposta do ilustre conselheiro sem nenhuma explicação convincente, que justificasse a exagerada demora no julgamento de uma representação tão importante, que, se julgada procedente, poderia acarretar na perda dos direitos políticos, bem como na instauração de procedimentos civis e criminais em face do ex-Prefeito.

No ritmo que vai o julgamento, é perfeitamente razoável concluirmos que o possível reconhecimento, pelo Tribunal, da culpa do ex-Prefeito, se extemporânea, possivelmente nenhum efeito causaria, uma vez que os prováveis delitos cometidos poderiam até estar prescritos.

Desta forma, se isso vier a acontecer, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pelo menos no que toca aos processos em que o conselheiro Roque Citadini relata, não está cumprindo o seu desiderato.

Não se pode admitir como plausíveis as explicações do conselheiro Citadini, principalmente se levarmos em conta a gravidade do presente caso. A representação foi encaminhada ao Tribunal pelo próprio vice-Prefeito da época, Sr. Flávio José Legaspe Mamede, que, nessa condição, tinha conhecimento profundo da Administração.

E mais, é mister que se leve em consideração que se trata de contas referentes à Administração iniciada em 1997, portanto há quatro anos, e as acusações são por demais claras e graves, além de terem sido feitas por pessoa que conhecia, como já se disse, a Administração, no seu interior.

Se lermos com alguma atenção a representação, salta aos olhos as irregularidades praticadas. O Sr. Mamede, na condição de vice-Prefeito, já havia “questionado o chefe do Executivo a respeito dos motivos e razões de contratar empreiteira para construção de asfalto se a Prefeitura possuía estrutura para realizar a obra a um custo menor, principalmente levando-se em conta as doações de pedras pela Fepasa e de asfalto pelo DER."

Dessa forma, o que esta Deputada reclama, até para preservar o bom nome do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é mais celeridade no julgamento das representações que lá chegam, caso contrário corremos o risco de que as decisões cheguem extemporaneamente, não gerando efeito algum e beneficiando o infrator.

Por esta razão, Sr. Presidente, requeiro, nos termos do nosso Regimento, que a cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao conselheiro Antonio Roque Citadini, bem como ao Presidente daquela Corte, Dr. Edgard Camargo Rodrigues.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a revista “Carta Capital”, na sua edição de 5 de setembro traz uma denúncia muito grave que gostaríamos de repercutir desta tribuna na tarde de hoje. Esta revista cita reportagem publicada no jornal italiano “Corriere della Sera”, que dá conta de uma autorização dada a órgãos de inteligência de países membros da União Européia, por seus ministros do Interior, para que seja constituído “um sistema internacional de trocas de informações entre as forças policiais e os serviços de inteligência dos países da União Européia com a intenção de identificar e reprimir os manifestantes antiglobalização e os membros do Black Bloc, grupo de jovens relacionados aos episódios mais violentos de Gênova”. Diz ainda o jornal “Corriere della Sera” que está previsto “o uso de policiais e agentes secretos nas cidades para identificar grupos que constituam uma ameaça para a ordem pública e a criação de uma força tarefa com a intenção de organizar cursos de preparação para a força de ordem bem como de gestão de protestos violentos”.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, já utilizamos a tribuna na semana passada para deixar registrado o nosso protesto com a ação invasiva de agentes do Exército brasileiro contratados para investigar movimentos sociais no Brasil, apresentados em documentos secretos recolhidos pelo Ministério Público Federal em Marabá, no Pará, como “forças adversas”, grupos a serem identificados, coibidos e reprimidos até mesmo com a possibilidade de eliminação física de seus membros para a preservação da ordem interna. Esses resquícios autoritários, que imaginávamos fossem apenas de setores truculentos e retrógrados das Forças Armadas Brasileiras, estão em plena sintonia com esta seleta corte de “modernos” dirigentes europeus, vários dos quais pertencentes a Governos de inspiração social-democrata, que determinam às suas forças policiais a identificação, nos vários países, de organizações não governamentais e de movimentos antiglobalização.

A sociedade mundial ficou evidentemente chocada com a violência da polícia italiana durante as manifestações de Gênova. A cada grande encontro do empresariado ou dos países ricos cresce o número de manifestantes que denunciam o caráter antinacional e antipopular das medidas adotadas por esses organismos, que visam estabelecer cada vez mais fortemente os laços de dependência dos países pobres aos interesses do capital financeiro internacional.

Estamos à mercê de grupos policiais que se sentem no direito de penetrar em outros países, utilizando mecanismos de relacionamento interno e externo das policias para identificar, em cada um deles, os setores potencialmente agressivos às idéias da globalização neoliberal. Basta vermos, por exemplo, que a matéria publicada pela revista “Carta Capital” cita, entre outros, grupos potencialmente envolvidos, no Brasil, com essas atividades, e que estariam sendo passíveis desse tipo de investigação.

São organizações como a CUT e o MST, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, o Centro de Justiça Global e tantas outras ONGs que, junto conosco, ajudaram a organizar, em janeiro, o grande evento do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, e tantas outras jornadas de luta contra o pensamento único, arrematado pelo “Consenso de Washington”, que tanto mal tem feito às economias dos países pobres.

Queremos, portanto, Sr. Presidente, manifestar o nosso repúdio à iniciativa dos Ministros do Interior dos países membros da União Européia, de constituir essa força-tarefa de investigação contra os militantes antiglobalização, saudando a revista “Carta Capital” pela coragem e descortino de trazer ao conhecimento de todos as alarmantes notícias que chegam da Europa, referentes a esse novo momento de enfrentamento entre os interesses dos países ricos e dos países pobres. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, mais uma vez assomo à tribuna para comentar alguns assuntos relacionados à área da Educação.

O primeiro deles, que considero mais significativo, diz respeito ao fato de a Assembléia Legislativa haver aprovado, na tarde de ontem, requerimento, de minha autoria, para a constituição de uma comissão de representação de Deputados, com o intuito de participar do Fórum Mundial da Educação, que será realizado na cidade de Porto Alegre, na esteira do desenvolvimento do Fórum Social Mundial. Trata-se de um grande acontecimento, se visto sob o ponto de vista político, cultural, econômico e social. Será desenvolvido e realizado em Porto Alegre, no final do mês de outubro deste ano.

O Fórum Social Mundial gerou essa nova iniciativa - o Fórum Mundial da Educação - onde aproximadamente cinco mil especialistas, entre professores e pesquisadores, estarão debatendo questões relacionadas aos impasses, perspectivas e soluções desse grande desafio do chamado Século do Conhecimento, desafio existente principalmente para países como o Brasil, no sentido de criar um sistema educacional que possa, de fato, dar base e sustentação ao novo projeto, mostrando como deve ser uma nação segundo a nossa maneira de ver: mais justa, mais solidária e sobretudo mais humana.

Além da notícia da participação da Assembléia Legislativa no Fórum Mundial da Educação, a realizar-se em Porto Alegre, em outubro, gostaria de fazer um comentário a respeito do mais novo festival patrocinado pelo Governo de São Paulo, relacionado à área da Educação. Trata-se de um festival de mídia. Nos principais jornais do Estado de São Paulo de ontem, nas rádios - e certamente logo mais também na televisão - verificamos esse esbanjamento de recursos públicos, patrocinado pelo Governo de São Paulo, com o dinheiro do povo de São Paulo, dizendo e festejando que estaria aplicando mais de 500 milhões de reais na área da Educação.

Em primeiro lugar quero deixar claro que sou daqueles que se entusiasmam toda a vez em que o Governo deixa de desviar recursos para outras áreas e aplica naquilo que é fundamental, que é o setor educacional. Aplausos, então, para o Governo de São Paulo, que está tomando a iniciativa de construir escolas, capacitar professores, comprar e distribuir livros didáticos e paradidáticos; enfim, investir na área educacional.

É muito importante, no entanto, que coloquemos ‘os pingos nos “is”’: primeiramente, o Governo do Estado de São Paulo estava muito atrasado na aplicação de recursos na área da Educação. Estive nesta tribuna e exibi dados oficiais que mostraram que, até o final do mês de julho, o Governo do Estado havia aplicado, na área da Educação, apenas 16% dos recursos provenientes de impostos, quando sua obrigação é aplicar, em Educação, pelo menos 30%.

O Governo acordou e percebeu que está correndo o risco de ter ‘nota vermelha’ na área da Educação. E mais uma vez, a exemplo do que aconteceu no ano passado, cria um pacote, como se fosse algo excepcional. Não é excepcional. Trata-se da implementação de programas patrocinados por recursos públicos, e o Governo do Estado de São Paulo tem o dever de aplicar em Educação. Nada mais faz do que a sua obrigação.

Ora, Sr. Presidente, aqui mesmo, neste Plenário, estive a demonstrar, por conta das revelações trazidas pelo Fórum Parlamentar Século 21, que se o Governo de São Paulo não aplicar recursos no sentido de abrir vagas nas escolas de nível médio, o Estado de São Paulo entrará em um dos piores colapsos de todos os tempos em termos educacionais. Fico satisfeito ao verificar, em primeiro lugar, que o Governo cumpre com suas responsabilidades - sua obrigação - no sentido de aplicar pelo menos 30% na Educação, dando condições materiais para que os estudantes que buscam ensino médio possam ter atendimento através do ensino público e das escolas públicas.

De resto, todas as iniciativas que foram comemoradas, por intermédio de anúncios caríssimos na grande imprensa, em São Paulo, são uma forma requentada de dizer o que o Governo está fazendo, que, aliás, nada mais é do que sua obrigação. Quando se diz que o Governo de São Paulo, agora, está comprando uma certa quantidade de livros paradidáticos para as bibliotecas escolares, tem-se a lamentar que anteriormente, durante os anos do Governo Covas e do Governo Alckmin, essas compras não tenham sido feitas. Elas sempre foram executadas especificamente através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que tive a honra de presidir. Não há novidade também em se dizer que serão capacitados professores através do Sistema de Formação de Agentes Administrativos na Gestão de Escolas. Não há novidade alguma aí. É o requentamento de um programa pelo qual, infelizmente, o Governo faz zombaria até da opinião pública, querendo iludi-la no sentido de que estria sendo feito um programa adicional.

De qualquer maneira, quero concluir dizendo que essas verbas complementares - e suplementares - que têm aparecido do ano passado para cá, na área da Educação, são o resultado direto do trabalho que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desenvolveu, através da CPI da Educação, que tive a honra de presidir. O Governo de São Paulo foi investigado, e essas investigações geraram a mais importante ação judicial de indenização setorial da história de São Paulo. O Ministério Público está acionando judicialmente o Governo, para que devolva quatro bilhões de reais à área da Educação. O Governo começa a devolver à Educação aquilo que sempre foi do ensino público de São Paulo. Vejo, portanto, a maior importância do trabalho investigatório do Poder Legislativo - do Parlamento - que se fiscaliza, combate a sonegação de recursos como combateu, impede o desvio de recursos e o dinheiro que deixa de ser desviado começa a aparecer e começa a ser enviado exatamente para onde é necessário, que é o sistema educacional.

Portanto, essas são as considerações que gostaria de fazer sobre esse anúncio pirotécnico de uma matéria requentada que o Governo de São Paulo e seus representantes, inclusive, aqui do Legislativo querem comemorar apenas aquilo que é obrigação essencial do Governo na área da Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar, com muita alegria, o aniversário do nobre Deputado Alberto Calvo, a quem parabenizamos.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Engler. Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, comunicamos a V.Exa., nos termos do Art. 116, § 3º, da X Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem de nossas inscrições para falar no Grande Expediente. Sala das Sessões, Deputado Sidney Beraldo, Líder do PSDB” que, portanto, assina pelo nobre Deputado Roberto Engler e que permuta o seu tempo com a nobre Deputada Edir Sales.

Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, cedo três minutos do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cessão de tempo da nobre Deputada Edir Sales, pelo prazo regimental de três minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, quero agradecer a nobre Deputada Edir Sales pela cessão desses três minutos regimentais, que são suficientes para que dar aqui uma boa notícia a todos e, particularmente, à nossa população da zona leste da Cidade de São Paulo.

A nobre Deputada Edir Sales conhece muito bem essa região e sabe da importância da notícia de que, a partir da aprovação de três leis estaduais  - que criaram o pólo econômico e ecológico da zona leste, protegeram as matas e reservaram uma área das antigas chácaras produtoras de pêssego e de ameixa para atividades econômicas não poluentes -, estabelecemos contatos com a Comgás que possibilitarão, possivelmente no segundo semestre deste ano, a chegada do gás canalizado na área do pólo, não apenas para a região específica das antigas chácaras produtoras de pêssego e de ameixa, mas também em outras atividades, outras empresas, outros empreendimentos como o próprio shopping, o próprio Hospital Santa Marcelina.

Portanto, teremos finalmente - e é essa a boa notícia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queremos trazer à tribuna na tarde de hoje - a concretização do compromisso estabelecido com a Comgás, no sentido de disponibilizar para a região o gás canalizado. Nesse sentido, essa benfeitoria, esse benefício para a região vem se combinar perfeitamente com a preocupação e a dimensão ecológica desta nossa proposta de desenvolvimento com sustentabilidade da Zona Leste da nossa cidade, região onde se concentra praticamente quatro milhões de habitantes, população maior do que a de muitos países do mundo. Uma população que equivale a um Uruguai é obrigada a sair, todos os dias, se deslocar da Zona Leste para outras regiões em busca de trabalho.

Queremos com essa iniciativa e com um plano diretor para a região, com uma operação urbana envolvendo várias Secretarias do Município e do Estado,  implementar o desenvolvimento, gerar emprego e renda na própria região para que essa população encontre um mercado de trabalho e oferta de emprego e serviços na própria zona leste que, aliás, já está em falta. Essa legislação já foi aprovada por esta Casa há muito tempo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e, mais uma vez, à nobre Deputada Edir Sales que nos cedeu o seu tempo para que pudéssemos trazer aqui essa ótima notícia à população do Estado de São Paulo e, particularmente, à nossa Zona Leste.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo prazo regimental de 12 minutos.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da Casa, nossos companheiros de todos os dias, gostaria de parabenizar o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo seu pronunciamento. Realmente ao que S. Exa. falou precisamos de mais Deputados, de mais parlamentares preocupados com a Zona Leste. Por quê? Porque a Zona Leste conta com cinco milhões e meio de habitantes.

Temos que continuar a nossa luta pela Zona Leste, nobre Deputado Roberto Gouveia, e V. Exa. bem sabe, porque a percorre comigo, a conhece tão bem quanto eu e, tanto isso é verdade, que está trabalhando por ela. A nossa luta é porque a Zona Leste chega a ser maior que o Uruguai, porque conta com 5 milhões e meio de habitantes. É uma região carente, é uma região muito bem lembrada na época de eleição!

De quatro em quatro anos aparecem lá candidatos de outras esferas, de outras regiões e cidades e acabam conquistando algumas entidades, prometendo muitas vezes coisas que depois não se conseguem fazer, não voltam nem lá porque não sabem o caminho da Zona Leste. Conhecemos muito bem a Zona Leste. Sabemos que começa na Vila Prudente, acaba em Itaim Paulista e, em seguida, vem Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, Mogi e tudo mais.

Então, fico muito feliz, quando ouço um pronunciamento de V. Exa. sabendo que temos Deputados preocupados com a Zona Leste. Temos conseguido muitas conquistas na região: o Hospital de Vila Alpina, o Hospital de Sapopemba, a primeira faculdade pública, onde ia ser um cadeião, na Águia de Haia junto com a Av. Imperador, na Rua São Gaúcho. Já fomos até lá e inauguramos a pedra fundamental. A partir do ano que vem, teremos a primeira faculdade pública, a Fatec da Zona Leste. Outro exemplo é o Poupa Tempo de Itaquera, onde conseguimos esvaziar vários distritos que estavam efetivamente exercendo o que não era da alçada deles. O delegado era fiscal de preso, era “babá” de preso e o investigador também virava “babá” de preso. Hoje temos vários distritos que foram esvaziados: o 42º, o 56º, o 70º e outros mais. Então, atualmente temos a condição de percorrer muito mais a nossa região da Zona Leste do que antes. Conseguimos para a Zona Leste 278 viaturas!

Também conseguimos para a região várias bases comunitárias móveis. A Zona Leste tem recebido constantemente o Governador Geraldo Alckmin, para inaugurar obras. Entregamos na região de Itaim Paulista, no sábado passado, 640 unidades da CDHU. Era um bairro completamente esquecido. Fomos entregar, juntamente com o Secretário Guedes - e inclusive o nobre Deputado Gondim lá estava também -, o aparelho de ressonância magnética para o Hospital Santa Marcelina, de Itaim Paulista. há quantos anos se pleiteava isso? Há quantos anos se pleiteava um hospital? Há quantos anos se pleiteava esse aparelho de ressonância magnética que vai atender toda a população vizinha: Itaim Paulista, São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e até a Penha. Então, temos conseguido efetivamente muitas benfeitorias para àquela região. Conseguimos agora recentemente evitar que fechassem a Estação de Manoel Feio, que vai de Itaim Paulista para Itaquaquecetuba. Sete mil pessoas se utilizam diariamente dessa estação. Fizemos um movimento na região e conseguimos evitar o fechamento da Estação Manoel Feio. Hoje Itaquaquecetuba está em festa.

Em Itaquaquecetuba, dentro de poucos dias, teremos a inauguração de uma estrada. O Governador Geraldo Alckmin esteve na cidade e voltará em breve para inaugurar essa obra, uma obra esperada há muitos anos. Itaquaquecetuba está sendo lembrada de alguns anos para cá.

Pedimos também quatro delegados, porque a delegacia da região está com o seu quadro de funcionários defasado. Mesmo assim, temos de ressaltar o brilhante trabalho que o Dr. Viegas vem realizando em Itaquaquecetuba. Itaquaquecetuba conta já com 350 mil habitantes e chegou a ser considerado o quarto município mais violento do Estado de São Paulo.

Quando criança, eu percorria aquelas ruas. Estudei no “Benedito Vieira da Motta” e no “Homero”, onde lecionei. Esse município era tranqüilo, podia-se andar à vontade pelas ruas. Hoje, a situação é outra. Estamos conseguindo agora o 1º Distrito Policial de Itaquaquecetuba. Dentro de noventa dias, no máximo, estaremos inaugurando a delegacia.

O nosso Governador Geraldo Alckmin realmente tem se empenhado muito pelo Estado de São Paulo, principalmente pela nossa querida Zona Leste. Todas as vezes que S. Exa. vai à Zona Leste, esta Deputada sente-se na obrigação de acompanhá-lo, é sempre um prazer renovado estar ao lado de S. Exa. Isso é importante, porque quando um Deputado vem a esta tribuna pedir, cobrar melhorias e quando vê isso se concretizar devemos enaltecer.

A Casa da Criança Zenaide, por exemplo, estava com um seríssimo problema financeiro. Falamos com o então Secretário José Ortega, da Secretaria do Bem-Estar Social, e conseguimos resolver o problema. Conseguimos resolver também o problema das viaturas para a região. Enfim, é importante mencionarmos aqui as benfeitorias recebidas pela região que representamos. Tão importante quanto pedir é agradecer em nome da população. E continuaremos lutando!

Agora voltamos a falar da Vila Prudente, praticamente uma cidade, com mais de 500 mil habitantes. Vila Prudente está em festa também, porque vamos inaugurar o Hospital de Vila Alpina e, em seguida, o Hospital de Sapopemba. Estamos à frente também de uma luta que se estenderá por toda a Zona Leste, refiro-me ao Metrô. Alguns bairros da Zona Leste são servidos pelo Metrô, mas os bairros mais populosos como Vila Prudente, Mooca, Sapopemba, São Lucas e São Mateus não têm Metrô. Temos nos bairros de Tatuapé, Penha e Itaquera. Mas não temos em Ermelino Matarazzo, São Miguel Paulista, nem Itaim Paulista. Cidade Tiradentes é uma cidade de verdade e precisa do Metrô o mais rápido possível. Continuaremos batalhando para isso.

Fui recebida pelo Governador Geraldo Alckmin, que muito solícito e prestativo, disse-me que no momento tem de terminar primeiro os terminais quatro e seis. Depois, sim, o Governo do Estado de São Paulo terá condições de iniciar as obras do Metrô para nesses bairros da Zona Leste. Não estamos prometendo que isso se dará num curto espaço de tempo, porque se trata de uma obra de grande vulto. Se dependesse da sua vontade, já teríamos a Linha 2 do Metrô, mas no momento ainda não há condições financeiras para tanto. Gostaria de deixar claro para o nosso Governador que se houver algum movimento por parte desta Deputada, será sempre no sentido da luta saudável e sadia, uma luta para que a comunidade se sinta valorizada As reuniões que começaremos a fazer serão de esclarecimentos, explicações para que o nosso povo saiba que o Metrô ainda não é possível por falta de condições financeiras.

Finalizando, gostaria de agradecer ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim a moção de pêsames a minha família por ocasião de um mês da perda da minha mãe. Agradeço em nome dos meus irmãos Eurípedes, Edson, Ena, Eunice e Esther. Ficamos muito emocionados e agradecidos. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, em nome da Liderança do PPS.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitamos este tempo para abordar três assuntos.

O primeiro é uma prestação de contas já abordada por este Deputado nesta Casa, refiro-me ao imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, o chamado Imposto Sobre Herança.

Sou daqueles parlamentares que ao lado de vários outros colegas nossos desta Assembléia perfilou sempre na direção de estabelecer este imposto socialmente justo no Estado de São Paulo.

Houve um tempo em que uma grande resistência impediu que esse Imposto Sobre Herança pudesse se concretizar.

Todos nós, ainda que respeitando a questão da propriedade, sempre defendemos a tese de que quando há transmissão de bens, de geração para geração, deveria sempre estar calcado por uma incidência de natureza social, destinasse parte desses recursos para uso público. Foi assim que, finalmente, consegui aprovar em 2000 o imposto causa mortis.

Porém, Srs. Parlamentares, faz-se necessária uma reflexão sobre a vigência desse imposto. Os dados de que disponho, transmitidos pela Secretaria da Fazenda, mostram a existência de uma série de alíquotas variadas, o que fez com que abríssemos precedência, para que na Justiça pudéssemos questionar a legalidade dos termos em que foi regulamentado por nós o imposto causa mortis. Isso tem feito com que nós, ao invés de termos uma fonte de acréscimo da receita tributária estadual, estejamos tendo dificuldades na viabilização desse imposto, ou seja, caiu aquilo que se podia auferir à sociedade sobre a vigência desse imposto. Por isso tenho acompanhado e quero, nesse instante, destacar a preocupação do Secretário da Fazenda, Dr. Fernando Dall’Acqua, para que possamos na Assembléia Legislativa rever o instituto desse imposto. Tomei ciência por parte do Secretário de que ele encaminhou ao Governador o primeiro esboço de alterações para fazermos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero recordar que o meu interesse nesse tema foi especificamente citado a partir do meu envolvimento com o Ano Internacional do Voluntário. Foi exatamente no contato com a Sra. Milu Vilela, que coordena no Brasil o Comitê Brasileiro de Voluntário, que pudemos identificar um erro, no meu entender, quando aprovamos a lei, que foi exatamente ter fechado brecha a qualquer doação deixada às entidades por pessoa que viesse a falecer não tivesse o ônus da arrecadação tributária. Ou seja, quando uma pessoa, por exemplo, ao deixar no seu testamento uma casa para ser usada por uma entidade para atender as crianças carentes, a entidade teria de pagar um percentual sobre o valor da casa ao erário público. Então ai deixa de haver a preocupação social que nos motivou ao instituir esse imposto e, ao contrário, ela penalizaria quem deixasse heranças para entidades públicas. Fomos atrás e discutimos. Tive o privilégio de contar com o auxílio de escritório de advocacia muito conceituado de São Paulo, dirigido pelo Sr. Fábio Lira - Lira Malheiros & Associados - que por indicação da Sra. Milu Vilela nos fez o esboço e levamos ao Secretário da Fazenda.

Numa reunião havida semana passada, na Secretaria da Fazenda, com a presença da Secretaria da Cultura e de Meio Ambiente, do Dr. Clóvis Panzarini, da Coordenaria de Arrecadação Tributária do Estado, tivemos a representação do GIF - Grupo de Institutos e Fundações que atua na área social, no chamado terceiro setor, a presença da SOS Mata Atlântica, do Comitê Brasileiro pelo Voluntariado além de outras e discutimos essa questão. Resta dúvida sobre a abrangência do termo ali especificado, que seria a isenção para entidades na área da Cultura, Meio Ambiente e Direitos Humanos. Por exemplo, uma questão suscitada nesse debate que lá houve foi se entidade de direito do consumidor estaria também abrangida por essa formulação. Falta, ainda, a Secretaria da Fazenda apresentar também um critério muito claro de um regulamento que permita fiscalizar essas entidades, para que não ocorra, como particularmente no Ministério da Educação e Cultura, entidade que se apresenta como filantrópica na verdade acoberta interesse privado sob a capa de uma instituição pública.

Então quero saudar essa iniciativa e dizer que brevemente estarei solicitando a vinda do Sr. Secretário da Fazenda para que ele detalhe esse projeto e possamos analisá-lo e corrigir as imperfeições do imposto causa mortis.

A segunda questão é referente à CPI do Combustíveis. Tenho a satisfação de estar exercendo da relatoria da CPI dos Combustíveis e essa CPI tem se revelado como uma dinâmica muito grande. Já ouvimos dezenas de pessoas, e realizamos blitz muito dinâmica.

Nesta semana em que a imprensa anunciou que o juiz Luiz Beethoven Gifone Ferreira, da 16ª Vara Cível, declarou a falência da Petrofort, quero recapitular um pouco: A Petrofort é uma distribuidora conhecida pelas inúmeras matérias veiculadas pela imprensa de várias denúncias de irregularidades no que diz respeito à fraude de combustível e inúmeros crimes de natureza fazendária. Digo isso porque hoje a dívida que a Petrofort tem, não com o grupo privado que pediu a sua falência, uma dívida pequena, oito milhões. Embora seja um grande número mas é muito pequeno diante do fato de que, hoje, a dívida ativa junto à Fazenda Estadual da Empresa Petrofort é de 160 milhões de reais. Isso, sem contar as outras multas que estão relacionadas, provavelmente dobraria essa dívida.

Os senhores vão dizer o seguinte: “Então o relator da CPI diz que a falência decretada foi só uma meia medida. Por quê? Foi uma medida justa, em que está claro que essa entidade tem todo um acervo de crimes fazendários anteriores que destacamos aqui.

Mas quero repetir aqui, usando a comunicação da TV Assembléia, aproveitando aquilo que fiz em reunião da CPI, perante o proprietário da Petrofort, Sr. Ari Natalino. Eu indaguei a ele qual o vínculo que a sua Empresa Petrofort tinha com a Resipetros, a Westcol e Modipel. Ele disse que não havia, praticamente, vínculos. Mas durante a inquirição ele acabou tendo de reconhecer que havia uma negociação de venda da base de combustíveis, um acervo muito importante de uma distribuidora, para a Resipetros.

A Petrofort envia a sua base para a Resipetros. Quando indaguei sobre o grau de relacionamento com os sócios proprietários da Resipetros, o Sr. Peter Pessuto e Eric da Silva, ele foi obrigado a reconhecer que o Sr. Eric da Silva, sócio da Resipetros, é seu filho, e que as outras duas empresas Westcol e a Modipel estão em nome de pessoas do seu relacionamento também.

Há um alerta que queria deixar à Procuradoria Geral do Estado, à Fazenda , à ANP: que uma empresa acaba operando sob o regime de liminares e outros expedientes. Ela oferece combustíveis a um preço muitas vezes aviltado ao mercado, contrai uma dívida estadual de mais de 300 milhões. Se somarmos a dívida com o Governo Federal são 500 milhões e o que ocorre? Transfere o seu ativo para as empresas - estamos dando o nome das empresa - e fica com o passivo. Ou seja, mais uma vez, quem paga é o povo nesse drible que se dá no processo de arrecadação.

Então quero dizer que saúdo a medida que a decretou a falência, mas alerto para o fato de que essas outras empresas, de forma muito evidente no meu modo de entender, são empresas destinatárias desse patrimônio.

Por último, um assunto sobre o qual tive a ocasião de iniciar, ontem, aqui, o meu pronunciamento. Relatei, ontem o fato de ter participado de um seminário promovido na cidade de Descalvado pela subseção da OAB. Citei o fato de que a esse seminário, em que se discutia a ética na política, acorreu a direção da OAB. Tive a oportunidade então de reiterar e relembrar aquele que foi o primeiro projeto no início desta legislatura que apresentei na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, um projeto de emenda constitucional, propondo que revíssemos aqui o instituto da imunidade parlamentar.

Se isso me parece algo absolutamente necessário para que nós, com transparência, possamos fortalecer o Legislativo e dar uma resposta clara à sociedade, que exige cada vez mais que o parlamentar tenha regras éticas e morais muito rigorosas no que diz respeito ao cumprimento do seu mandato parlamentar, quero reiterar que tenho sentido um eco muito grande, uma sensibilidade do Presidente desta Casa, Walter Feldman, em prol de um posicionamento desta Casa com relação a esse assunto de forma mais decisória.

Nossa emenda foi apresentada em março de 1999, e portanto já se passaram mais de dois anos. Acho que a formulação em que se respeita o direito do parlamentar de usar a tribuna - como as denúncias que fiz hoje sobre uma empresa, cumprindo meu papel de fiscalização, ou ontem, quando fui muito duro com o Ministro Malan, tachando de antipatriótica sua posição de amanhã, Dia da Independência do Brasil, ir comemorar nossa independência na Bolsa de Nova Iorque - é sempre no sentido de afirmar a prerrogativa que temos de exercer a fiscalização e de manifestar nosso posicionamento político.

Isso tudo é absolutamente distinto de qualquer imunidade contra delitos de natureza pessoal, individual, como os crimes tributários e fiscais. Quero então apelar ao Colégio de Líderes, que já começou a discutir essa questão esta semana, para que nós todos possamos nos somar ao esforço do nosso Presidente, o nobre Deputado Walter Feldman, e, começando pela questão da imunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, começaremos nosso pronunciamento hoje comentando a votação do abono de 80 reais dado pelo Governo do Estado.

Sr. Governador, Sra. Secretária de Educação, achamos realmente muito pouco, mas teremos de votar a favor tanto em virtude da posição do Partido Verde quanto em virtude do nosso parecer a respeito. Gostaríamos, no entanto, que o Governo se sensibilizasse e desse um aumento efetivo do salário, e não um abono. Há vários abonos, mas não temos um aumento para nós, funcionários públicos efetivos, seja do Governo Federal seja do Governo Estadual.

Precisamos de um aumento que viabilize uma condição de trabalho séria, a fim de que se possa trabalhar com tranqüilidade numa sala de aula, dispondo de meios para oferecer alimentação e saúde para nossos filhos. Mas isso não é o que está acontecendo. O teto mínimo de uma professora deveria ser no mínimo algo entre mil e duzentos e mil e quinhentos reais, enquanto que o que se ganha é atualmente é muito pouco, algo em torno de duzentos e cinqüenta dólares por mês, um salário que não condiz com a profissão de que estou falando, a profissão de professor. Nós, médicos, recebemos menos de mil e trezentos reais, o que também é uma desproporção muito grande.

Tudo isso, portanto, tem de ser revisto. Temos de estar o tempo todo junto com os movimentos da área da educação e da saúde, mostrando que precisamos de um aumento que ofereça condições salariais dignas. Isso se estende a todo cidadão que trabalha neste País, seja na educação, seja na saúde, seja no conhecimento, seja na cultura, neste País tão fraco na área de educação.

Já tivemos muitos problemas em decorrência desses problemas econômicos. Há dekasseguis - nascidos no Brasil, descendentes de japoneses - que por um motivo ou outro precisaram mudar para o Japão em busca de um salário digno, e que o fizeram por intermédio de uma empresa que os leva para lá trabalhar. Eles compram passagem de ida e de volta - porque é assim que fazem as empresas - assinam um contrato de trabalho de um ou dois anos. Quando não interessa mais para o empregador, eles são mandados embora, porque não há o problema dos direitos trabalhistas. Só que, rompido o contrato, eles não têm dinheiro para comprar a passagem de volta e não conseguem encontrar um outro emprego.

Em virtude disso, há brasileiros, de olhos puxados ou não, que estão passando fome no Japão. Precisamos dar uma atenção, Sr. Presidente da República, Srs. Ministros de Estado, embaixadores, a essa população que está hoje no Japão passando necessidade, dispostos a voltar para cá seja da maneira que for, mas que não têm condições para comprar a passagem.

Em uma das cartas que recebemos de agradecimento por esse trabalho, que foi uma moção de nossa iniciativa, líamos: “estou com filho, nora e neto passando necessidades no Japão, mas eu não ganho o suficiente em dólar para mandar o dinheiro de compra de passagem.” Somente o Governo, tomando uma atitude, poderia fazer isso. Eles poderiam estar passando necessidade aqui, porque a miséria e a economia do Brasil andam muito mal - aqui, no entanto, eles teriam o carinho e não morreriam de fome. Essa foi uma das cartas de tantas outras que recebemos por esse trabalho, por essa moção que apresentamos.

Queríamos agradecer o Governo do Estado pela liberação de verbas feita ontem, 05/09, para construção de salas de aula. Gostaríamos ainda de pedir ao Governador que voltasse mais seus olhos para a área da educação.

Existem ainda muitas escolas de madeirite precisando passar a escolas de alvenaria; há também muitas salas de aula a serem criadas. Mas estamos gratos ao Sr. Governador pela atenção que foi dada à nossa região - a região do Alto Tietê.

Estamos gratos, Sr. Governador, e gostaríamos de pedir-lhe que olhe bastante para a área da Educação. Um povo com educação desenvolve-se mais facilmente. O povo que tem cultura consegue discutir, consegue brigar por melhores condições de vida e por seus direitos, o que é muito importante. Só se cresce se houver educação. Gostaríamos de agradecer e de sugerir ao Sr. Governador, então, que invista mais na área da Educação. É a atitude mais importante e digna que um Governo pode ter.

Não podemos nos esquecer das outras áreas, como a da Saúde, por exemplo, considerando o fato de dela fazermos parte, na condição de médico, mas queremos agradecer pela atenção que possa dedicar à Educação. Embora nos batamos por ela em todos os dias, queremos agradecer por tudo o que S. Ex. fez ontem, que foi a liberação de aproximadamente 500 milhões de reais para área educacional.

O Governador esteve na região do Alto Tietê - em Suzano e Poá. Naquele dia - sábado próximo passado - inaugurou um parque ambiental esportivo chamado Max Feffer. Para quem não o conhece, Max Feffer, filho de Leon Feffer, foi um dos fundadores da Cia. de Papel e Celulose, uma empresa que ergueu e fez crescer o Município de Suzano, cidade próxima a São Paulo, que fica a menos de 50 quilômetros de Mogi das Cruzes.

Essa empresa é, hoje, pelo menos a maior empresa de papel e celulose do Brasil - e talvez a primeira ou segunda da América do Sul. Trabalha muito, faz exportação, tem o papel ‘Report’, que todos conhecem. É patrocinadora de um time de vôlei muito conhecido, dirigido por Ricardo Navajas, e representa muito bem o Brasil em todos os campeonatos de clubes de voleibol em todo o mundo.

É um grupo muito sério, que investe em meio ambiente e em recuperação ambiental. Investe na despoluição do Rio Tietê, fazendo um investimento muito grande na área ambiental. É uma empresa que não pensa só em desmatar o eucalipto ou o pinheiro, por exemplo, mas faz um reflorestamento muito sério e muito grande, tanto no Estado de São Paulo como na Bahia, onde tem filial. Por mérito, então, foi dado ao parque o nome de Max Feffer.

Gostaria de parabenizar os filhos do Sr. Max Feffer pela presença, assim como os nobres Srs. Deputados que lá estiveram, prestigiando essa inauguração - os nobres Deputados Walter Feldman, José Caldini Crespo, Nabi Chedid, Edir Sales e Cicero de Freitas. Eles lá estiveram para realmente verem por que uma empresa de papel, que corta matas, investe em meio ambiente. Isso porque a água está acabando e eles perceberam. Comentavam inclusive que se não investirmos em meio ambiente teremos continuamente - e em breve - falta de água, poluição, inundação e tantos outros problemas.

Hoje, por exemplo, vemos a Capital de São Paulo passando por problemas de falta d’água. Quem puder vá às represas que estão em Biritiba, em Salesópolis, em Mogi das Cruzes ou em Suzano, a menos de 50 quilômetros, e veja como seu nível está baixo. Temos aí uma ameaça muito grande de falta de água, mas nunca se deu atenção a essa bandeira do Partido Verde. É uma bandeira que pode melhorar a parte ambiental. Nunca foi a bandeira de uma ONG no sentido de impossibilitar permuta. Nunca foi uma bandeira exclusivista, que só trabalhasse com o meio ambiente. É uma bandeira muito ampla, e isso faz com que a estejamos levantando - a séria bandeira do Partido Verde.

O Partido Verde trabalha muito na área da Medicina Preventiva, o que o leva a abranger uma área muito ampla. Trata-se de um partido que precisa crescer no Estado de São Paulo e no Brasil, a exemplo do que existe em aproximadamente em 132 países. É um partido que precisa de valores, para poder estar lutando por tantos problemas, como é o caso da falta de água.

Gostaria de falar mais um pouco sobre a visita do Governador Geraldo Alckmin a Poá. O Governo do Estado inaugurou a Expo-Poá, um feira de orquídeas, com a presença do Prefeito daquela cidade e de vários Deputados aqui já mencionados. Na realidade a nossa região - Alto Tietê - tem que melhorar muito a parte de eco-turismo. Temos um cinturão verde, com a produção de frutas e verduras, que pode ser visto a poucos minutos de São Paulo. Esse cinturão dá a impressão de um tapete, com a plantação de verduras e leguminosas. E podemos estar explorando essa parte de eco-turismo em relação a feiras.

Quando vamos à Europa ou aos Estados Unidos, por exemplo, levam-nos para ver museus e feiras. E no Estado de São Paulo não o fazemos. Poderíamos pegar essas pessoas, que estão na melhor idade, e levá-las a conhecer essa parte de cultura, de uma cultura agrícola, trazida por nossos irmãos japoneses. Nas proximidades de São Paulo temos tudo isso à disposição. da população.

Tivemos também, no dia primeiro, durante essa visita, o aniversário de Mogi das Cruzes, que completou 441 anos. Foi uma festa belíssima, feita pelo Prefeito Junji Abe, antes nosso companheiro, como Deputado. Gostaríamos de dizer a ele que realmente está levantando uma bandeira, antes esquecida em Mogi das Cruzes, uma bandeira patriota e de civismo, trazendo todos os pelotões e colégios a desfilarem na Cidade de Mogi das Cruzes. Parabéns a Mogi das Cruzes, ao Prefeito Junji Abe e a toda a população, que esteve presente àquele desfile cívico.

Muito obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para, como representante do PTB em Plenário, fazer uso da palavra, em nome do nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão para, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga, falar pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, nós, que somos municipalistas, pela própria indicação do nome, dedicamos atenção especial aos municípios. E por sermos municipalistas estaremos apresentando, para a Cidade de Santo André, em um futuro próximo, um programa destinado ao Governo municipal, tendo em vista o fato de pretendermos disputar a Prefeitura daquela cidade.

Não é por termos tal pretensão, no entanto, que passaremos a só estudar assuntos técnicos. Não! Tudo o que vemos no município, para nós, tem um interesses especial.

Nesse editorial que já li nesta Casa, conselhos municipais substituem as Câmaras. Ora, temos uma certa preocupação, mesmo porque na cidade de Santo André, primeira cidade do planalto de São Paulo, de Santo André da Borda do Campo, ali naquelas priscas eras, no alvorecer da história paulista já havia Câmara de Vereadores, eram os edis. Ali havia um significado especial - lá rezava-se - os homens de bem para ajudar a cidade. Então temos que prestigiar a nossa Câmara de Vereadores. E o que acontece no momento? A criação desses conselhos que podem ser úteis, mas esses conselhos municipais são nomeados pelo Prefeito, por conseguinte não têm aquela liberdade de ação que devem. O vereador, o deputado estadual e o deputado federal têm, mas vemos que o vereador, por uma série de circunstâncias, vai deixando se envolver com esse processo. Vemos os conselhos municipais, que se tornaram um poder paralelo com a presença em 99% dos 5.506 municípios brasileiros. Eles participam de quase tudo. Hoje, na vida dos municípios, 99% da gestão de recursos de saúde; 91 % da assistência social e da educação; 71% da proteção das crianças e adolescentes e 30% das questões de geração de emprego e trabalho.

Estamos vendo os governos Federal e Estadual encaminhando para determinados sindicatos, apêndices de partidos políticos, verbas substanciais para, a pretexto de formar mão-de-obra especializada, dar um potencial maior de luta para concepção de emprego. Essas entidades se transformaram em entes políticos, deputados e vereadores que ficam relegados sempre a um segundo plano.

No programa de governo que vamos criar - e já temos um grupo de trabalho para isso - queremos prestigiar a Câmara de Vereadores. Prestigiar não é como fazem agora muitos partidos, que elegem um vereador, cujo primeiro ato é arrumar um número de empregos da Prefeitura para pôr parentes, amigos e agregados. Ora, ele perde total liberdade para manifestar a respeito dos atos administrativos do município.

A Câmara precisa ter a sua dignidade robustecida. O vereador de qualquer cidade não pode permitir que, através de alguns empregos, muitas vezes cargos até modestos, mas úteis, pois estamos falando de pessoas que precisam da sobrevivência e como hoje emprego está difícil, eles se entreguem nos braços das administrações e não consigam fazer aquilo que a lei determina, que é fiscalizar os atos públicos.

Agora mesmo nós já vemos, não adianta o Tribunal de Contas reprovar as contas, pois chega na Câmara e a Câmara derruba. Por quê? Porque a Câmara não está com a sua liberdade integral, a Câmara muitas vezes está submissa devido aos empregos, ao prefeito do dia.

Precisamos criar condições para que os Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal tenham a sua credibilidade perante a opinião pública, sejam respeitados e valorizados no seu trabalho.

Os funcionários desta Casa sabem que procuro cumprir com dignidade o meu mandato. Estou presente todos os dias. Posso não exercê-lo com a grandeza que o nosso povo espera, mas exerço com a possibilidade que a minha competência me dá.

Acredito que temos esta obrigação e muitas vezes vemos coisas por aí que estranham. Em cidades como Santo André, São Bernardo e São Caetano, temos um potencial imenso.

Houve ministros que vaticinavam até a desindustrialização da nossa região, criando ali vácuos que não tinham mais competência para expandir a sua indústria.

Hoje vemos que isto foi “lenga-lenga” do passado. Na nossa região, além de ter o seu parque industrial aumentado diariamente, suas grandes conquistas da ciência e tecnologia de ponta estão prosperando.

Há alguns anos estive na Pirelli, na companhia de um Ministro de Estado, criando ali um centro tecnológico de pesquisa. Não adianta uma empresa migrar para o Brasil e para aqui não trazer um centro de pesquisa.

Um centro de pesquisa, ficando na Europa, nos Estados Unidos ou em qualquer outra região, no dia que eles resolvem pegar a mochila, pôr nas costas e ir embora, a nossa região fica desfalcada não só do emprego, mas foi um tempo perdido para o saber e o aprendizado da nossa gente.

Por isso, temos que tratar da nossa região - Executivo e Legislativo -, junto com essas entidades, dos conselhos municipais. Na nossa região existem várias organizações não-governamentais e institutos de trabalho, criados por entidades de muita respeitabilidade. Precisamos nos encontrar permanentemente, para que Santo André reencontre o seu caminho.

Tem gente que fala: “Dr. Brandão, o senhor ainda tem coragem de ser candidato, numa prefeitura que deve mais de 700 milhões de reais?” Eu respondo que sim, pois a nossa cidade é muito rica e poderosa, o seu povo é muito trabalhador e dinâmico e tem capacidade não só para honrarmos os compromissos que a Prefeitura vai nos deixar, mas vamos desenvolver a cidade. Podemos dizer com tranqüilidade que traremos para Santo André os seus dias de glória, quando 48% do seu orçamento era empregado em obras públicas, em benefício da população. Hoje sabemos que a situação é outra, preferem folguedos, micarês e carnaval a todo instante, mas digo, carnaval tem seu tempo e a sua hora, mas o trabalho tem que ser permanente é isso que o nosso povo deseja

Estamos preparando a nossa juventude, que precisa de grandes projetos, porque querem participar de grandes acontecimentos, mas não é só no plano municipal. O Brasil estava em dificuldades. Tivemos Getúlio Vargas, tido como ditador; tivemos um grande presidente democrata, Juscelino, que descortinou este país, fez dele uma grande Nação. Precisamos de projetos bons e sadios.

Certas administrações inventaram agora um tal de Orçamento Participativo. No fim, não sai nada.

Depois o nobre Deputado Henrique Pacheco convida para a exposição um arquiteto espanhol que trouxeram de Andaluzia para o Projeto Tamanduateí. Até hoje não vimos nada no Tamanduateí e os perfis metálicos que estão lá a proteger a beira daquele nosso rio tradicional, que começa na Santa Luzia e um dia passou até pela Ladeira Porto Geral, são do governo do Estado. Levaram esse projeto até para o Museu de Arte Moderna. São uns desenhos bonitos, mas o que aconteceu? Nada. Nós devemos ter coisas práticas. Nunca levamos nada para o Museu de Arte Moderna, mas as grandes avenidas de Santo André foram construídas e pagas na nossa administração. Aquele conjunto do Centro Cívico também fomos nós que construímos. Queremos ver a nossa cidade reencontrar o seu destino, porque o seu destino é o progresso, a realização, a felicidade do nosso povo.

E a violência? Lá não existia violência. A violência era uma coisa acidental, fortuita. Hoje, é o reflexo do que acontece na Capital.

Meus amigos, voltaremos a falar sobre este tema, porque é excitante e convidativo. Falaremos também sobre o municipalismo e o ‘Projeto Cidade’ para as cidades da nossa região.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para responder rapidamente ao Deputado Chico Graziano - que não conheço pessoalmente - a quem fiz algumas críticas na semana passada me referindo a pessoas que, ao que consta ou ao que é dito por todos no Ceagesp, são indicadas ou de relações muito próximas a ele e encaminhadas por ele para exercerem cargos de mando no Ceagesp. Portanto, fiz essas críticas e o deputado me enviou, de forma muito cordial, um “e-mail” dizendo que não o conhecia, que ele repelia as minhas denúncias e que se eu o conhecesse talvez não falasse tanto.

Não tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente, não entrei no mérito da sua pessoa, mas imagino que seja um excelente deputado, porque foi também Secretário da Agricultura do Governo Mário Covas.

No tocante ao assunto que tratei, não retiro nenhuma das afirmações que fiz. Segundo, vou voltar ao tema na semana que vem e destacar todas as questões relativas à gravidade dos problemas que envolvem a direção do Ceagesp e as pessoas ligadas - insisto - aos Deputados Francisco Graziano e Delfim Netto.

Só para ilustrar - talvez ele possa em outro “e-mail” me esclarecer - quero dizer que o Sr. João José Xavier é tido no Ceagesp como homem muito próximo ao Sr. Francisco Graziano. Não estou dizendo que é o deputado que está envolvido, mas quero deixar muito claro que esse Sr. João José Xavier foi quem autorizou a instalação daquelas máquinas caça-níqueis no Ceagesp. Pelo que me conste, não é finalidade daquele entreposto a instalação dessas máquinas. Fiz aqui a denúncia e antes que a polícia fosse retirar as máquinas irregulares, a empresa que ofereceu andou retirando. Então, pelo menos, o Ceagesp não passou pelo dissabor da polícia ir até lá retirar as máquinas de forma abrupta.

Enfim, tenho em mãos uma série de documentos que serão objeto da minha intervenção no decorrer da semana. O Sr. Miguel Apolônio, por exemplo, é pessoa diretamente vinculada ao Deputado Delfim Netto, aliás é seu sobrinho. Não queremos fazer ligações pessoais, mas não podemos também nos abstrair de quem o indicou. Quem o indicou é co-responsável pelas pessoas que lá colocou mais para desmandar do que mandar no Ceagesp.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, hoje tive oportunidade de ouvir no rádio comentários a respeito do projeto votado nesta Casa de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco. Quero cumprimentá-lo, porque realmente foi uma grande vitória. Parabéns!

Sr. Presidente, quero falar do projeto que estamos aguardando nesta Casa que trata dos mananciais.

Como V.Exa. sabe, a nossa região tem estreitas ligações com as nossas represas: a Represa Billings, quando necessário, transpõe água para a Guarapiranga. Vivemos uma luta contínua para a manutenção desses grandes reservatórios, não só para a produção de energia elétrica para a Baixada Santista, como também para a regularização do Rio Cubatão e outros. Temos um interesse muito grande em transformar aquilo em potencial de água potável.

Temos em São Bernardo áreas que são destinadas ao turismo e o projeto que vem para esta Casa visa a sua regularização fundiária. Fala-se que o projeto é para um milhão e 600 mil pessoas regularizarem a situação de suas moradias.

Esse projeto é muito importante. Por quê? Essa região conta com sete cidades, mas poderíamos acrescer mais uma. Existe um cinturão de favelas que somado à região de Diadema, São Bernardo, Santo André e Mauá formaria a maior do ABC. Se essa área fosse administrativamente independente, poderíamos ter oito cidades. O Sr. Governador ainda não enviou o projeto certamente fazendo aperfeiçoamentos para ter uma melhor aceitação. Cumprimentamos o Sr. Governador, porque ele foi sensível às manifestações que já estavam ocorrendo. Temos na Casa o Projeto de lei nº 748, que institui o Plano Emergencial de Reassentamento, visando à desocupação de assentamentos clandestinos em áreas de proteção aos mananciais das represas Billings e Guarapiranga. Mas certamente os projeto que vêm, da lavra dos órgãos técnicos do Governo, serão aprimorados.

Ficamos felizes e não queremos a paternidade do projeto. Nosso projeto é indutor de transformações; se aceito nesta Casa, muito bem. Mas se por qualquer motivo o Governador, através dos seus órgãos técnicos, mandar um projeto ampliado e melhorado; só temos que cumprimentar e agradecer.

Por isso estamos aguardando essa medida que será enviada à Assembléia Legislativa, que beneficiará cerca de um milhão e seiscentas mil pessoas instaladas clandestinamente na região. Fala-se “clandestinamente” na região, mas muitos não o são; compraram lotes de loteamentos irregulares; os loteadores é que são clandestinos!

Às vezes falamos alguma coisa e parece que estamos nos dirigindo ao Prefeito. Não quero dirigir-me ao Prefeito no sentido de menosprezar o trabalho, atividade ou competência de nenhum Prefeito. Por exemplo, o caso ocorrido em Mauá. Os jornais publicam hoje, em letras garrafais, que precisava haver fiscalização. Como um conjunto daquele para cinco, seis, sete mil pessoas não tem uma fiscalização correta?

Ora, todos sabemos que aquilo era um lixão! Quem não conhece aquele maior lixão da beira da estrada? Temos, agora, 101 pontos dessa deposição de material que se transforma em lixo; é evidente que precisa ter atuação sobre essas áreas.

Quando Prefeito de Santo André recebemos a visita da Universidade de Berlim, tendo a mesma parabenizado a Administração por aquela empresa do município que cuida do lixo da cidade, sendo a única Prefeitura que possuía uma usina de tratamento. Porém, hoje, o PT achou melhor privatizar, encontrando-se no momento praticamente privatizada, na mão de terceiros.

Mas este não é o objeto da nossa intervenção. Nossa intervenção é para dizer que já estamos em contato com os órgãos técnicos desta Casa, pois só em Santo André temos dois bairros que já são maiores do que muitas cidades do interior. Com escolas, delegacias de polícia, unidade básica de saúde e já está toda asfaltada. Mas precisamos ter a liberalização da escritura; porque fica-se vendendo o direito de posse, ao passo que a pessoa com a escritura em mãos pode abrir um crediário, ou vender por melhor preço.

Agradeço a benevolência do Sr. Presidente.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Nobre Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa e amigos de casa, em plena véspera de feriado muita gente deixa os seus afazeres para assistir à TV Assembléia. Acho muito importante todos acompanharem o trabalho dos seus representantes nesta Casa de Leis.

Faço um apelo aos nobres pares, aos líderes e a todos os Deputados desta Assembléia para que juntos derrubemos o veto referente ao Projeto 891/99. Tal veto refere-se ao projeto de lei que retira determinantemente o teor alcoólico de fortificantes e estimulantes de apetite.

Faço palestra em vários locais do nosso Estado, inclusive para gente esclarecida e muitos não sabiam que alguns fortificantes, como por exemplo o Biotônico Fontoura, continha 9,5% de álcool. Há 91 anos o Biotônico Fontoura vinha enganando os pais e arrastando alcoólatras por este País afora.

Por que enganando os pais? Porque quando a mãe dava o Biotônico Fontoura, sem saber, dava uma dose de vinho no almoço e uma dose de vinho na jantar para o seu filho.

Hoje esta Deputada conversava com nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT, que aqui se encontra e que me fez lembrar uma figura da qual até hoje nós e o futebol sentimos falta, que é o Garrincha. Esse nosso grande segundo jogador da história do Brasil morreu em decorrência do álcool. Sua esposa, Elsa Soares, cantora - que atualmente está muito bem - apesar de ter sido uma mulher resignada, sofreu muito pelo fato do mesmo ser alcoólatra.

Falávamos sobre isso e o nobre colega lembrava ter lido uma matéria onde relatava a infância do Garrincha, período que tomava uma garrafada de remédio que continha álcool. Tendo ficado determinado que por conta dessa garrafada de remédio que tomava é que virou um alcoólatra inveterado até sua morte.

Lembramos também do livro Estação Carandiru, de Dráusio Varella, que nos ensina muita coisa. Dráusio Varella ia sempre ao Carandiru e os detentos lhe pediam muito o Biotônico Fontoura; e ele o levava de caixas por pensar que era um fortificante mesmo; um estimulante do apetite. Tempos depois o escritor veio a descobrir que os detentos usavam o Biotônico Fontoura para fazer a tal da “maria-louca”, que bebiam como bebida alcoólica mesmo! E outro dia, conversando com o nobre Deputado Alberto Calvo, lembramos esse acontecimento, pois é um assunto muito importante para debatermos na Assembléia.

O projeto de lei que foi vetado pela equipe do Sr. Governador, pelo qual temos batalhado bastante, conversado e já contamos com o apoio de algumas bancadas, o PT, por exemplo, apoia totalmente, assim como o PL, PV, PSB etc. - vou confirmar com outras, para depois falar aqui - mas várias bancadas já estão apoiando esta Deputada na derrubada desse veto.

Temos o exemplo de que na época da lei seca, nos Estados Unidos, o Biotônico era exportado como sendo bebida alcoólica. E aqui o tínhamos, há poucos meses, como fortificante e estimulante de apetite.

Então, devido ao assunto ser longo e o tempo estar se exaurindo, voltarei a tratar do mesmo na segunda-feira.

Faço um apelo aos meus nobres pares, às bancadas que ainda não se manifestaram, pois recebi ontem o apoio do Presidente desta Assembléia, Deputado Walter Feldman; falei com o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Duarte Nogueira, de quem recebi também o apoio.do Deputado Campos Machado, Líder do PTB, também já manifestou, por várias vezes, o seu total apoio.

Assim, tenho certeza de que conseguiremos derrubar esse veto, o mais rápido possível, até porque já é Resolução Nacional. Quando este projeto foi votado nesta Assembléia, foi aprovado por unanimidade.

Quando o Governador e sua equipe vetaram o referido projeto, eu recorri à Brasília, recorri a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, recorri também ao Ministro José Serra e conseguimos em Brasília uma resolução nacional. Portanto, hoje já é resolução nacional. O Brasil inteiro não pode vender fortificante ou estimulante de apetite que contenha em sua fórmula álcool e com certeza haveremos de não fazer mais alcoólatras desta forma, enganando os pais, os quais pensavam que essa bebida iria fortalecer seus filhos. Sei que posso contar com meus nobres pares para que tenhamos a derrubada desse veto o mais rápido possível.

Muito obrigada Sr. Presidente, hoje em exercício, nosso Deputado Gilberto Nascimento e que todos os telespectadores que estejam nos assistindo, comemorem amanhã o sete de setembro, que é o dia da pátria, que consigamos resgatar a cidadania dos nossos filhos, porque muitas vezes perdeu-se aquele hábito de cantar o Hino Nacional, hastear a Bandeira , participar de desfiles de escolas. Então, é muito importante amanhã que todos os alunos participem das festividades do seu bairro, das suas cidades, porque é dessa forma que estaremos resgatando a cidadania , que é a coisa mais séria que podemos fazer para os nossos jovens. Muito obrigada Sr. Presidente Srs. Deputados.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada Edir Sales, que acabou de fazer uso da palavra, queria inicialmente ratificar aqui aquilo que V. Exa. disse. Realmente a dependência do álcool, a dependência química é um dos grandes problemas de saúde pública desse país e sabemos como é dramático para muitas famílias ter um pai, uma mãe, um filho, especialmente com o álcool, que tem uma grande dose de tolerância na sociedade.

O projeto que V. Exa. apresentou com relação ao Biotônico Fontoura é extremamente importante, tem nosso apoio, como disse V. Exa. eu, como a maioria dos brasileiros, senti vergonha ontem assistindo ao jogo, gosto muito de futebol e lendo a biografia do Garrincha extrema solitária me impressionou muito, todo o drama da sua vida em função principalmente da dependência do álcool. O livro é muito bom, é de autoria de Ruy Castro, em que regata toda a vida e esse problema inicial, quando criança, por conta de hábitos familiares, recebia remédio à base de álcool, também um exemplo que V. Exa. deu aqui do Dráusio Varela. Então, é um projeto muito importante. E esta Casa tem votado matérias bastante corajosas. Infelizmente, no caso de V. Exa. aprovamos o projeto e ele foi vetado pelo Governador. Inclusive, quando assumi a liderança do PT, critiquei muito o Governo do Estado e o chamei de “O rei dos vetos.” porque evidentemente vetou muitos projetos desta Casa. Mas temos derrubado vetos inclusive na primeira reunião que tivemos, de todos os líderes partidários, com o Governador, colocamos a ele que era muito ruim, que a assembléia discutisse, votasse matérias importantes como essa e depois elas fossem vetadas.

Mas, Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, queria fazer um registro de eventos que fizemos ontem no município de Jacareí. Apresentei nesta Casa um PL transformando a região do Vale do Paraíba, litoral norte e Serra da Mantiqueira, em região metropolitana. O objetivo principal do nosso projeto é garantir que essa importante região do nosso Estado, onde estão localizadas desde cidades industriais, cidades que detém tecnologia de ponta, como é o caso de São José dos Campos, Jacareí, Taubaté, Pindamonhangaba, até cidades extremamente conhecidas pelo turismo, como Campos de Jordão, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, passando por uma série de belíssimas cidades como as cidades da Serra da Mantiqueira, cidades da Serra do Mar. É uma região que no nosso entender carece hoje de um mecanismo de instrumentos de política urbana e de política regional. Estou defendendo a transformação de região metropolitana para que o Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e litoral norte, possam ter um conselho de desenvolvimento regional com a participação dos municípios e do Estado, com poder inclusive para deliberar sobre uma série de questões. Estamos defendendo que a região possa ter um fundo de desenvolvimento com recursos do Estado, dos municípios, inclusive com algumas receitas vinculadas, para que esse fundo possa investir em projetos de planejamento e de gestão regional. Estamos defendendo também que a região conte com órgão técnico operacional, que possa transformar todos os debates e todas as decisões em medidas concretas para que evitemos que aconteça com a região do Vale do Paraíba o que aconteceu na grande São Paulo, o que aconteceu na Baixada Santista: um crescimento desordenado, uma conurbação que levou praticamente estas cidades ao caos, ao inferno que é muitas das vezes o problema de trânsito, o problema de transportes, os problemas sociais, o problema da violência.

A região do litoral norte, por exemplo, é a que tem o maior crescimento demográfico no Estado de São Paulo e é extremamente sensível porque ali estão localizadas áreas de proteção ambiental como o parque da Serra do Mar, como a área toda da Serra da Bocaina, que é uma área de preservação nacional, as nossas praias, o nosso litoral. Temos também problemas da mesma natureza nas cidades da Serra da Mantiqueira e nas cidades da Serra do Mar, que têm índices de desenvolvimento humano semelhantes ao Vale do Ribeira. Portanto, são cidades pobres e que precisam de um projeto de desenvolvimento. E, sem dúvida alguma, o grande problema que vivemos nas grandes cidades industriais do vale, é o problema da violência e o problema das políticas públicas sociais. Quero dizer que fizemos ontem o evento com o apoio do Prefeito de Jacareí; a UNITAU, Universidade de Taubaté foi muito importante; contamos com a presença do Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, que contribuiu muito com nosso debate, com a nossa discussão; Deputado Salvador Khuriyeh, também lá esteve; o Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba; o Prefeito de Tremembé, Orozimbo Lúcio. Tivemos lá uma gama inclusive de técnicos da região, várias cidades representadas, entendemos que este projeto que está nesta Casa possibilita à região hoje abrir um debate, iniciar uma luta, para que o Estado cumpra com sua obrigação com o Vale do Paraíba e garanta a esta região os instrumentos para que possamos ter planejamento regional, gestão compartilhada entre os municípios e os estados, para enfrentar graves problemas como o problema do Rio Paraíba, extremamente poluído e agredido com a extração de areia clandestina e irregular.

Quero aqui, encerrando, Sr. Presidente, agradecer a tolerância de V. Exa. por ter extrapolado o tempo e dizer que estamos abertos ao debate, inclusive com o Governo do Estado, porque nossa intenção é dotar a região do vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e a região do litoral norte de instrumentos efetivos para que não soframos com o crescimento demográfico, com o crescimento econômico, como aconteceu em muitas regiões. Mas que possamos promover um crescimento que signifique respeito ao meio ambiente, que signifique sobretudo melhoria da qualidade de vida da nossa população.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes netas Casa, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo acordo entre lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda- feira à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas.

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