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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      122ªSO

DATA: 990814

RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/16/17/18/19/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55/56/57/58/59/60/61/62/63/64  SM  §§

 

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR.  ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, há vários anos a TV  Globo vem desenvolvendo um trabalho muito bom com relação à criança, o programam chamado “Criança Esperança”, que atende a milhares de crianças carentes e abandonadas. Esse é um programa curativo, porém encontramos todos os anos um número maior de crianças carentes. Seria importante que a Globo pudesse associar-se  a um trabalho preventivo que seria o do planejamento familiar.

A Globo, com esse programa de apoio, curativo, com dedicação e atendimento à criança, faria também um programa preventivo de planejamento familiar.

Planejamento familiar já é lei neste estado e, infelizmente, com o maior respeito que eu tenho pelo governador atual, ele não está sendo executado. Há famílias que têm grande quantidade de filhos porque não sabem controlar o número necessário para que possam viver dignamente. Ontem estive com uma senhora na cidade de Avaré, onde fui médico, que me perguntou o que fazer, já que pretendia ter dois filhos mas estava com oito. Já estamos mais de trinta anos atrasados com relação ao programa de planejamento familiar. Há necessidade urgente de começarmos, embora atrasados, a ter um programa de planejamento familiar. Isto é lei neste estado e o governador precisa tomar conhecimento.

Faço um apelo para que a Rede Globo tome conhecimento dessa matéria e, ao lado do programa Criança Esperança, também faça um programa de planejamento familiar. Tenho certeza que os resultados serão favoráveis, não agora, mas dentro de alguns anos. Apelo ainda ao governo e a esta Casa, que deve cobrar do governador esse programa, que já é lei.

Quero aproveitar a oportunidade para falar do sistema de governo que nós temos, que tem mais de 30 anos. Esta democracia está obsoleta. Precisamos fazer uma democracia ágil. Estamos na era da informática, mas ainda capengamos para aprovar um projeto na Câmara Federal.

Quando fui deputado federal, tentei fazer uma emenda à Constituição, reduzindo o número de deputados federais para 218. Assim se corrigiria a proporcionalidade, porque São Paulo teria que ter mais representantes. Este sistema de governo como está,  com 513 deputados e um presidente, é a coisa mais difícil de funcionar, porque por mais altruísta que seja o deputado, ele tem sempre um problema de ordem particular. Se não está satisfeito, as mensagens do Executivo não andam. Temos uma moção apelando ao Congresso Nacional  no sentido de que na próxima legislatura reduza o número de deputados federais de 513 para 218. Vai ser muito bom, o trabalho será mais ágil, ficará uma imagem muito boa para a população e teremos uma grande economia. Este país está precisando de dinheiro para atender às obras sociais. Fica aqui o meu apelo a esta Casa, ao Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional para que promovam a solução desse problema, que é de vital importância para o país. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano Interior através da sua  subcomissão de saneamento da Câmara Federal estará promovendo nos próximos dias 20, 21 e 22 de outubro no auditório Nereu Ramos, na Caixa Econômica  Federal, a Conferência  Nacional de Saneamento, que contará com a participação de representantes  do governo federal, dos governos estaduais e municipais, das entidades empresariais, da sociedade civil, empresários do setor, representantes da prefeitura, dos trabalhadores do setor de saneamento, que  debaterão temas da mais alta relevância ligados ao saneamento básico.

Um grupo tratará da titularidade, do papel dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União; outro grupo tratará do tema resíduos, sólidos e cidadania; um outro tratará do financiamento do setor de saneamento; outro tratará do controle social e regulação dos serviços de saneamento e, por último, um grupo que tratará do saneamento,  saúde pública, meio ambiente e recursos hídricos. Estaremos protocolando hoje nesta Casa o requerimento dirigido à Mesa, solicitando que se aprove uma comissão de representação desta Casa para participar desta Conferência  Nacional de Saneamento para discutir questões da mais alta qualidade, quais sejam, questões de saneamento básico, drenagem urbana, questão do lixo, do meio ambiente e questões ligadas à saúde pública. Nós vivemos um debate intenso entre aqueles que participam do setor, porque existem projetos ligados ao setor  que visam por exemplo retirar dos municípios a titularidade da questão do serviço de saneamento.

Existe resolução proibindo que tanto a Caixa Econômica Federal como o BNDES utilizem seus recursos para financiar os serviços públicos de saneamento. O BNDES hoje, como todos sabemos, infelizmente só usa dinheiro público para alocar recursos para processos de privatização.

Com todas essas questões ligadas à titularidade do serviço de saneamento, financiamento, relação entre municípios, estados e a União, o problema da regulação do setor será objeto de debates nessa Conferência Nacional de Saneamento. Achamos importante a participação da Assembléia Legislativa, até porque existe um forte movimento de multinacionais ligada a recursos hídricos com o objetivo claro e concreto de abocanhar empresas de saneamento básico do nosso país e, privatizando este setor, transformar uma questão vital para a população, serviço essencial, em mercadoria objetivando apenas o lucro. Nós que estamos organizando aqui nesta Assembléia uma frente parlamentar em defesa da saúde e da gestão pública do saneamento, achamos importante a participação desta Assembléia para garantir que o saneamento básico continue a ser gerido pelas empresas públicas; lutar para que os financiamentos públicos do BNDES e da Caixa Econômica Federal sejam reabertos para o setor de saneamento e lutar principalmente para que um serviço essencial como esse atinja a meta da universalização. É fundamental que independentemente do poder aquisitivo,  independentemente da camada social a que um indivíduo pertença, independentemente de ser ele grande ou pequeno, é fundamental que o saneamento básico atinja todas as comunidades com tarifas socialmente justas. Isto só será viável com financiamento público, com tarifas adequadas e com gestão pública do setor de saneamento básico.

Daí porque conclamos todas as lideranças partidárias desta Casa  para debatermos a temática do saneamento e indicarmos uma representação para participar dessa Conferência  Nacional de Saneamento em boa hora promovida pela comissão de desenvolvimento interior e urbano e sua subcomissão de saneamento da Câmara Federal.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES  - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, amigos da platéia, a quem agradeço a presença e o prestígio, amigos funcionários desta Casa, imprensa.

 

(ENTRA LEITURA)

 

O idoso, nos Estados Unidos, é muito mais valorizado. Aliás, aqui no Brasil se a pessoa tiver mais do que 29, 30 ou 35 anos, ela já tem uma dificuldade enorme de arrumar emprego em qualquer lugar que seja, pois já é considerado um idoso. Nos Estado Unidos não. O contrário lá é verdadeiro. Há também programas direcionados ao atendimento, pelos voluntários, a outros idosos, que não conseguem ter uma vida independente: aliviando-lhes a solidão, pagando suas contas, acompanhando-os em consultas médicas. Precisamos refletir melhor sobre o assunto. Afinal, segundo pesquisas recentes, em 2.025 teremos cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos, contra os 14 milhões de hoje. Temos de nos preparar para o envelhecimento de nossa população, a fim de que outras formas alternativas possam surgir visando a melhoria da qualidade de vida de nossos idosos.

Gostaria de dar o meu abraço a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi que fez à questão de 15 dias uma solene dirigida ao idoso. Quisera todos tivessem a mesma iniciativa que ela. Parabéns à Deputada Maria Lucia Prandi.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.                  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

                      

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

                      

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

                      

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitando esse período dos feriados próximos passados, estive na segunda-feira próxima passada, na Cidade de Conchal, aqui próximo a Mogi Mirim me reunindo com os produtores de laranja e pude ver em loco a gravíssima situação que esses trabalhadores que atuam na área rural enfrentam hoje diante do verdadeiro cartel que se instalou na indústria do suco, efetivamente não é possível que o nosso Estado que é sem dúvida hoje junto com a Flórida nos Estados Unidos e uma parte do Paraná o grande centro produtor de laranjas em todo o mundo possa vivenciar esta situação de total desamparo a que estão colocados esses produtores da laranja. Não é possível verificar no pomar, as laranjeiras carregadas de frutas, laranjas caídas pelo chão e sem uma proposta efetiva para atender a esses trabalhadores. Digo isso, porque ouvi o relato de alguns produtores de laranjas que muito me sensibilizou na medida em que eles nos demonstraram que tão somente cinco grandes empresas, comandadas de alguma forma pelo Sr. José Cutrale, estabelece através de mecanismos pouco verdadeiros, mecanismos esses em que se estabelece um verdadeiro cartel para prejudicar os produtores de laranjas do nossos Estado. O que se verifica é que se, no passado, eles chegaram a receber sete ou oito reais por caixa nesse momento em que não há uma superprodução as laranjas estão sendo comercializadas a muito custo a dois reais a caixa. Então, o que se verifica é que essas cinco empresas estabeleceram mecanismos de controle e que colocam os produtores de laranjas numa situação de subalternidade. Pudemos obter informações de fábricas de extração de sucos que estão fechadas e que poderiam ser colocadas em funcionamento pleno para, pelo menos, nesse momento se esmagar a laranja e se aproveitar o suco guardado para ser futuramente comercializado. No entanto, dizem os produtores que vão ao proprietário dessa fábrica, ele não se interessa por  abrir a fábrica, por alugar a fábrica, por prestar algum serviço, nada, ele prefere manter a fábrica fechada, vendo os pomares carregados de frutas e, no entanto, o produtor não tem  a quem recorrer. Portanto, eu espero - e fiquei bastante animado com a reunião que tivemos aqui com o Secretário de Agricultura, Dr. João Carlos Meirelles, na idéia de um pacto entre o governo, os produtores e as indústrias extratoras de sucos, no sentido de assegurar a esses produtores rurais a possibilidade da comercialização dos seus produtos. No nosso âmbito, no âmbito do município aqui de São Paulo, o movimento a qual eu sou ligado, que é o movimento de bairro, um movimento dos moradores em conjuntos habitacionais, pretendemos estabelecer uma parceria com a Secretaria de Agricultura, no sentido de engrossarmos  essa campanha por popularização e comércio de frutas, que deverá acontecer a partir do próximo dia 21. Então, dentro do limite das nossas forças, os grupos organizados, espalhados pelos bairros pretendem somar nessa campanha, ao lado da Secretaria de Agricultura, estabelecendo e criando os grupos e espaços de comercialização dessas frutas, nos bairros, muito mais próximos dos trabalhadores de nossa cidade. Então, é o relato que queria fazer, destacando o trabalho importante que esses produtores rurais na região de Conchal exercem e destacando também a preocupação, porque obtiveram crédito junto aos bancos e hoje, por essa situação de verdadeiro cartel, que aqui já fiz a denúncia, não conseguem pagar e resgatar as suas dívidas junto a essas entidades bancárias. Então, é preciso que a Assembléia, através da nossa Comissão de Agricultura, cada vez mais se juntem ao governo do Estado nesse pacto pela laranja.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR.  PRESIDENTE  - VANDERLEI  MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. PAULO  TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO  DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  público presente na galeria, telespectadores da TV Assembléia, o jornal "O Estado de S. Paulo" no dia de ontem, no caderno de Economia, tem uma manchete, que é  a seguinte: "Sobram 20 mil vagas nas frentes de trabalho no Estado de São Paulo". A jornalista Vera  Dantas relata que as frentes de trabalho do Estado de São Paulo tinham uma meta de empregar 50 mil pessoas e inscreveram 461 mil pessoas que procuraram aquele programa. E das 50 mil inscritas somente 30 mil compareceram à frente de trabalho que remunera em 150 Reais, mais uma cesta básica de 30 quilos de alimento, composta de 11 produtos e  vale-transportes  para quem está numa frente localizada há mais de 3 quilômetros da sua residência.

O PT, quando esse projeto veio à Assembléia, deu toda a celeridade à sua aprovação, porém, nós temos constantemente debatido com o governo que medidas pontuais não dão conta da questão do desemprego. E programas sociais têm que ser implementados tendo em vista o interesse da sociedade. Qual o interesse da sociedade? O primeiro interesse é combater a violência, portanto, esses recursos deveriam estar destinados àqueles bolsões, àqueles lugares que tivessem a maior incidência de fenômenos violentes. Em segundo lugar, aonde  existissem bolsões de desempregados, mas com a meta de superar o desemprego.      Portanto, o programa deveria ter uma outra articulação muito forte, com programas de formação profissionais e programas de geração de renda, para que os desempregados tivessem condições de se reinserir ao mercado de trabalho, que aliás precisa sofrer mudanças, porque a política econômica torna cada  dia mais precário o mercado de trabalho, expulsando milhões de trabalhadores.

Um outro objetivo da sociedade deveria ser o profundo combate ao desemprego. O que eu quero assinalar desta tribuna é que os programas governamentais não têm tido resultados positivos; eles não têm conseguido atender às expectativas da sociedade. Há 100 milhões na Secretaria da Agricultura, do Programa Viva o Leite; há 30 milhões da Secretaria do Desenvolvimento Social, chamado Iafan; mais 50 milhões da Secretaria do Trabalho nesse programa de frente de trabalho, mas estes programas não têm dado resultado. Por que eles não têm dado resultado? Porque estão desprovidos de uma política maior de descobrir as vocações econômicas de regiões pauperizadas. Segundo, implementar programas de gerações de renda; terceiro, jogar pesado em estratégias de geração de renda e de apoio à micro e à pequena empresa; quarto, uma política econômica que respalde esses programas, para que essa política possa aliar e alinhavar vários programas desses, com o objetivo de superar a pobreza, a miséria, o desemprego e a criminalidade em alguns lugares.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o programa da Secretaria de Trabalho  avalio como sendo um programa da maior importância. Choca-nos a mensagem de ontem, no jornal “O Estado de S. Paulo”, dando conta da eventual dificuldade dentro desse programa.

O Governo Covas tem que fazer um debate sobre suas políticas sociais. Têm que colocar na mesma mesa, o Secretário da Agricultura, o Secretário do Trabalho, a Secretária de Desenvolvimento Social, o Secretário de Esportes, o Secretário de Saúde, fazendo com que todos esses programas tenham uma articulação entre si para que possam ter efetividade no que se propõem, para que possam ser avaliados nos seus resultados. É incrível que programas como esse não tenham sofrido uma avaliação quanto a seus resultados, para que foi gasto o dinheiro. Não sendo assim, esses recursos passam a ser desperdiçados, na medida em que não dão resultados. Quero insistir para que esta Casa convoque o conjunto dos secretários da área social, para que possamos fazer um debate sério sobre a efetividade e a eficácia dos programas sociais para que o Estado de São Paulo possa utilizar, de maneira positiva, os recursos que se destinam a essa área. Muito obrigado.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem da minha trajetória política e sabem que sou Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar no Estado de São Paulo, e também Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil. Geralmente temos usado esta tribuna para falar sobre a segurança pública, sobre melhoria de salário, condição de trabalho e habitação para o policial militar.

Vou falar, pela primeira vez, que os 1º^s sargentos e subtenentes reformados, que ingressaram na PM antes 9 de abril de 1970, sabem que apoiamos o Projeto de lei nº 321/95, cujo item está na Ordem do Dia e  o nosso amigo e Deputado Campos Machado e outros parlamentares tanto defendem.

Peço encarecidamente ao Sr. Presidente, ao meu líder de bancada Roberto Engler e ao Deputado Walter Feldman que resolvam a situação dos 1º^s sargentos e subtenentes. Muitos deles já faleceram e tinham  direito à promoção ao posto de 2º tenente. Sabemos que há documento do comandante geral e do secretário dizendo que isto custa caro para o Estado. Acredito que não há preço que pague o que esses homens há 30 anos dedicaram à Força Pública e à Guarda Civil. Para o Estado não custa muito. Não é como dizem, 7 mil, 13 mil. Nada disso é verdade. São apenas dois mil e pouco, no máximo. Muitos desses companheiros já não se encontram no nosso meio. Essa luta não é de 1995, mas vem de há muitos anos. É preciso que tenham compreensão e decidam se vão derrubar o veto do governador ou não, evitando que mais companheiros morram e não tenham o privilégio de verem seus salários aumentados. Não é tanto pelo posto que vão alcançar, mas pela melhoria salarial que  obterão com essas promoções.

Sr. Presidente, solicito, o mais rápido possível, que entrem em acordo com as lideranças e votem o veto do Projeto de lei nº 321/95.

Recentemente estive na Paraíba, especialmente em João Pessoa, para ser solidário com os companheiros, cabos, soldados e subtenentes que se encontravam em greve no Estado da Paraíba.  Lá, tivemos audiência com o Governador José Maranhão por duas horas, junto com o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, o líder do governo do Estado, o Deputado e Sargento Denis, Cabo  e Deputado Federal Júlio. Tentamos um acordo para que os policiais militares daquele Estado voltassem ao trabalho e dessem tranqüilidade à população.

Sr. Presidente, é lamentável que um estado pague 250 reais ao policial militar e ache que esteja pagando bem. Há policiais morando em favela e em cortiço.

Estive visitando  três favelas com o Sargento e Deputado Denis, onde 10 a 15%  dos policiais militares daquele estado vivem na favela.  Isso não quer dizer que a favela seja um local onde pessoas de bem não possam conviver. É lamentável o que vi no Estado da Paraíba.     É preciso que os governadores dêem atenção aos policiais militares.

Encaminhei um relatório da Associação Nacional dos Cabos e Soldados ao Ministro da Justiça, ao Ministro da Defesa e ao Ministro da Casa Militar pessoalmente na semana passada, em Brasília, relatando o estado de penúria que a maioria dos policiais militares vive neste País. É preciso que os governadores tomem providências e que o Governo Federal ajude os Governadores a melhorar a segurança pública em todo País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, foi preciso que entrássemos neste debate, que simplesmente começou nesta Casa, sobre a questão da Previdência dos funcionários públicos, para que a Bancada do Partido dos Trabalhadores solicitasse informações adicionais do Governo do Estado, pois com os dados disponíveis tínhamos certeza de que não poderíamos avaliar a proposta levantada pelo Governador Mário Covas e nem sugerir e apresentar alternativas e eventualmente poder fazer uma crítica apresentando saídas para esta questão grave do pagamento dos inativos.

 A Bancada do PT solicitou informações sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos da ativa e dos inativos e depois de aproximadamente quatro meses recebemos esta listagem dos salários, uma listagem incompleta, porque nela não está incluído o salário dos magistrados, dos juizes e dos funcionários do Tribunal de Justiça. Analisando esta tabela, fico me perguntando se quando o Governador Mário Covas nos últimos quatro meses foi bater boca com os pais e mães dos meninos da FEBEM e enfrentar os caminhoneiros estava querendo demonstrar um estilo de governar junto dos problemas, expressar a sua indignação - não sabemos bem com o que - mas gostaria de ver o nosso Governador mexendo nesta ferida. Aliás, vamos debater daqui a pouco com o Secretário da Segurança Pública os problemas relacionados à segurança do Estado de São Paulo e esta questão de uma política salarial e de uma política de recursos humanos, está também presente como um dos elementos centrais de reformulação da polícia e de todo sistema da segurança. Temos na folha de pagamento dos servidores inativos três funcionários que ganham mais de R$ 22.500,00 de aposentadoria; há 517 ex-funcionários que ganham de R$ 12.500,00 a R$ 15.000,00; até R$ 600,00 de aposentadoria existem 56 mil servidores, servidores que logicamente prestavam serviços na base da pirâmide como funcionários menos qualificados, representando um peso na folha de pagamento de 18 milhões de reais;  na faixa de R$ 7.500,00 a R$ 10.000,00 de aposentadoria, este valor vai para 20 milhões e existem aqui  2300 funcionários. Este tipo de distorção e situação com relação a salário de funcionários, na minha opinião mostra uma total incapacidade do Governador de botar o dedo na ferida.

 O Governador do Rio de Janeiro estabeleceu um teto para o Estado do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que se  o Sr. Governador Mário Covas estabelecer um teto para o funcionário público tanto da ativa quanto os aposentados terá apoio da Assembléia Legislativa. Não é possível esse sistema. Queremos investigar, avaliar toda a administração do Instituto de Previdência, o IPESP. Mas tem sido sistematicamente negado aqui nesta Casa a possibilidade de se fazer uma CPI para avaliar, investigar e determinar quem são os responsáveis pela má gestão do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.    Então, é inadmissível que em num estado que passa pelos problemas que estamos passando, cortando recursos da  Saúde, da Educação, da Segurança Pública, que tem uma estrutura salarial, que passe desapercebido do Sr. Governador e de sua equipe, que não tem o mesmo grau de indignação e demonstra seu estilo briguento , indo lá enfrentando mães e conversando  com caminhoneiros para resolver esse problema com sua equipe que administra o estado. São três funcionários que ganham acima de  R$ 17.500,00 no Estado de São Paulo, são mais de 1.400 funcionários que ganham entre R$ 7.500,00 e  R$ 10.000,00, inclusive recebendo  um salário acima daquele estipulado para o governador que é de, aproximadamente,  R$ 10.000,00 .      Esse é um dos problemas que gostaria de ver o Sr. Governador do Estado enfrentando. Certamente vai contar com o apoio da vários Srs. Parlamentares mas, sobretudo, da sociedade paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Jorge Caruso. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos

 Almeida. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR.  DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados, na semana passada este deputado subiu à tribuna para comentar a importância e a necessidade da sociedade como um todo  tomar medidas no sentido de que o fruto da modernidade e da melhoria da qualidade de vida que veio com o advento das novas tecnologias não venha em contrapartida trazer prejuízos a esta mesma sociedade, sobretudo naquilo que tange a qualidade de vida, as questões de saúde.

Referi-me  naquele instante a um projeto que este deputado apresentou nesta Casa que trata da destinação de resíduos urbanos potencialmente perigosos. Entre eles estão bateria celulares, frascos de aerosol, lâmpadas fluorescentes e todos os componentes que essa tecnologia que o homem conseguiu produzir nos dando certas facilidades , mas que em contrapartida nos reserva, quando no seu desuso e na sua deposição final, elementos altamente tóxicos como o níquel, cádmio, lítio e todas as outras coisas que, se não forem de uma certa maneira bem acondicionados quando do seu desuso, irão contaminar nosso meio ambiente, nossos depósitos de lixo. Isso vai ser pergolado pelos substratos da terra chegando ao lençol freático e contaminando nossas cidades. Hoje me deparo com uma notícia no jornal “Folha de S. Paulo”  em que o próprio Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, cobrava de seu Ministro do Meio Ambiente uma atenção especial para o destino das baterias celulares, portanto, indo ao encontro daquilo que nós, aqui na Assembléia Legislativa, tratamos há certo tempo. Somos sabedores que, segundo norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente, os usuários de celulares devem entregar suas baterias gastas às redes autorizadas, que as devem enviar ao seu fabricante para que a indústria fabricadora das baterias possa dar-lhes destinação final adequada sem contaminar o meio ambiente. Isso não vem sendo cumprido. Portanto, o objeto desse projeto de lei vai ao encontro, em parceria com o órgão de saneamento do Governo do Estado, a CETESB, ligada à Secretaria do Meio Ambiente, para que  possamos, por força de lei, fazer com que haja uma parceria entre as lojas revendedoras de materiais desta natureza e que o Estado de São Paulo possa ir ao encontro daquilo que há de mais moderno, aquilo que há de mais consciente do ponto de vista ambiental, indo ao encontro inclusive do tratado que este país assinou na Eco 92, realizado no Rio de Janeiro, com centenas de outros países, produzindo a Agenda 21 em que, no capítulo quatro, o Brasil se comprometia a destinar os seus resíduos urbanos, os seus resíduos tóxicos e tudo aquilo que foi elencado nesse texto, de maneira adequada, respeitando o meio ambiente e resguardando a saúde de toda a comunidade.

Só para citar a produção e a maneira vertiginosa com que veio crescendo, só no Brasil, de cinco anos para cá, passamos de 600 mil telefones celulares para mais de 10 milhões. Isso anualmente cria uma carga de verdadeiras bombas-relógio que vão sendo jogadas inadvertidamente no lixo comum, nos aterros sanitários que daqui a pouco começarão a explodir, a contaminar, sem retorno e com um enorme prejuízo para reversão deste potencial tóxico da sociedade e com um custo elevadíssimo. Portanto, há que se fazer medidas preventivas e daí o objeto deste nosso trabalho. Quero ressaltar que reforça, sobremaneira, a posição do Presidente da República nesse instante a cobrar do seu Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Sarney Filho, que tome as medidas necessárias também no âmbito federal para tornar mais célere a destinação adequada desses resíduos que, sem dúvida alguma, muitos prejuízos trarão para as nossas comunidades se porventura não tiverem a sua destinação adequadamente colocada. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, vamos receber, logo mais, o Secretário da Segurança do Estado de São Paulo. Já quero adiantar aqui uma questão que espero ver resolvida na medida em que aprovamos nesta Casa um Projeto de Lei nº 486/96, de minha autoria, que criou o sistema de saúde mental da nossa polícia.

O Governador Mário Covas sancionou esta legislação,  a Lei nº9.628, em seis de maio de 1997. Portanto, já faz dois anos que tivemos a sanção, a aprovação. Portanto temos uma lei que cria um sistema de saúde mental da nossa polícia. Aliás, é bom que se diga que  a lei foi sancionada , no entanto parte dela foi vetada. E ainda esta Assembléia não deliberou a respeito dos vetos que o Executivo apôs à legislação. Mas no que diz respeito ao cerne da nossa proposta, vimos contemplada e portanto temos a necessidade em São Paulo que este sistema de saúde mental seja, efetivamente, implantado. Qual é a importância desse sistema? Apresentamos esta proposta porque nos convencemos que os trabalhadores da área da segurança são um grupo de risco na área da saúde mental. Os policiais enfrentam uma situação tensa diária, portam arma, arriscam a própria vida injustamente, devido à sua própria atuação profissional e vêem-se numa situação de risco do ponto de vista de sua saúde mental. Os jornais anunciam freqüentemente a percentagem de suicídios entre os policiais, dando uma demonstração muito clara disso. Entramos com um projeto de lei, inclusive tendo contato com as esposas dos policiais, porque em situação de risco, quando o policial desenvolve algum desequilíbrio mental, é óbvio que a sua família também sente, além da sua atuação e do seu ofício. A população acaba sofrendo um processo de desequilíbrio mental  da tropa e da polícia. Quando aprovamos esse projeto, ocorreu aquele incidente da Favela Naval, demonstrando a que ponto chega a falta de controle que, muitas vezes, advém do próprio processo de atuação profissional desse segmento. Portanto, é urgente a implantação do sistema de saúde mental da nossa polícia. Aliás, em várias entrevistas os representantes do Governador reconhecem a necessidade desse sistema e, hoje, temos a atenção à saúde mental, espalhada em vários órgãos da Polícia Militar, sem um sistema, sem um comando, sem uma política claramente determinada, levando a um processo de pulverização que não dá conta e não consegue enfrentar a necessidade de atender e dar garantias do ponto de vista do equilíbrio e da saúde mental dos nossos policiais.

Faço um apelo para que possamos votar esse veto na Casa, porque temos pareceres das comissões que indicam o acolhimento de parte do veto e a rejeição de outra parte. Estou solicitando uma audiência com o Secretário da Segurança há um mês, porque gostaria, enquanto deputado e autor da lei, de ter um entendimento  com o Executivo no sentido de que a lei saia do papel.

A nossa função, como parlamentares legisladores, nós a estamos cumprindo. Esta é uma Casa de Leis, razão por que aprovamos a lei criando o sistema de saúde mental da Polícia. Resta agora o Executivo executá-la, mas já se passaram dois anos desde que a Lei nº 9.628, de 06/05/97 foi aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, encontra-se no gabinete da Presidência o Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário de Estado da Segurança Pública, que comparece a esta Assembléia para prestar informações sobre a política de segurança pública do Estado de São Paulo.

Nomeio a seguinte comissão para introduzir S. Exa. o Sr. Secretário de Segurança Pública ao nosso plenário: os líderes partidários nobres Deputados Aldo Demarchi, Campos Machado, Cesar Callegari, Edmir Chedid, Elói Pietá, Jamil Murad, Luiz Gondim, Nabi Chedid, Roberto Engler, Rosmary Corrêa, Vitor Sapienza, Walter Feldman, Zuza Abdul e Salvador Khuriyeh.

Esta Presidência vai suspender os nossos trabalhos por dois minutos, para que o Sr. Secretário seja trazido a este plenário pela comissão ora nomeada.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

                                                          

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência agradece a presença do Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi e vai dar prosseguimento a nossa sessão, conforme convocação aprovada pelos Srs. Deputados.

Srs. Deputados, tendo em vista o entendimento dos Srs. líderes partidários, a Presidência vai comunicar qual será o encaminhamento a ser dado para a sessão que inquirirá o nobre Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi.

Srs. Deputados, tendo em vista o entendimento, ficará da seguinte maneira: até 30 minutos fala o Sr. Secretário como primeira manifestação. Os Srs. Deputados, líderes partidários terão de cinco a 10 minutos para fazer as perguntas ao Sr. Secretário e os Srs. Deputados por cinco minutos cada um. A cada bloco de três Srs. Deputados que apresentarem perguntas o Sr. Secretário terá o tempo de cinco a dez minutos para as respostas. Ao final, se assim desejar, o Deputado proponente terá até quinze minutos para a sua manifestação. Essa é a dinâmica que está acordada entre os líderes partidários que a Presidência, a partir desse momento, vai dar seguimento. Não haverá direito a apartes, portanto, qualquer dúvida a Presidência esclarecerá. Passaremos, nesse momento, a palavra ao Sr. Secretário Marco Vinicio Petrolluzzi para que se manifeste pelo prazo de até 30 minutos.

Tem a palavra o Sr. Secretário Marco Vinício Petrelluzzi.

 

O SR. MARCO VINICIO PETRELLUZZI -  Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, inicialmente quero dizer que é uma satisfação , mais do que uma obrigação, comparecer a esta Casa de Leis para prestar as  informações e prestar contas aos líderes representantes da sociedade de São Paulo, sobre as questões que se referem à Segurança Pública. Embora nós não possamos em função da enorme multiplicidade de ações que envolvem a função de Secretário de Segurança Pública ter um comparecimento mais amiúde a estas Casa, para mim é sempre uma enorme satisfação aqui comparecer e aqui encontrar tão ilustres Deputados com quem convivo já há tantos anos, companheiros de luta democrática, de tempos mais dificeis, de tempos mais antigos, mas cuja memória sempre se preserva. Não pretendo cansar os senhores com uma longa exposição sobre as estratégias que vem sendo implementadas pela Secretaria de Segurança Pública até porque, em momento não muito distante, tivemos oportunidade de fazer uma longa discussão sobre essas estratégias na Comissão de Segurança Pública dessa Casa. Dessa forma, me parece mais produtivo fazer um breve relato sobre algumas questões candentes e centrais para a Secretaria da Segurança e depois termos a possibilidade de ouvir os Srs. Deputados e colocar as questões que por ventura ensejem suas manifestações. Eu quero abordar duas questões portanto, dentro dessa linha. Primeira, dá conta aos senhores de como caminha o processo de integração das duas polícias. Como os senhores sabem, essa tem sido, desde o momento que assumi a Secretaria de Segurança, a tônica estratégica da ação normativa e operacional da Secretaria. Os senhores sabem que, talvez, de todos os problemas que afetem as nossas forças policiais, talvez o mais grave seja o da eficiência. E certamente, se nós conseguirmos conjugar esforços entre as duas polícias essa eficiência atingirá níveis mais elevados e com isso nós vamos conseguir dar mais respostas à população, face à criminalidade.

Como os senhores devem se recordar nós tínhamos três momentos nessa estratégia de integração, em relação à capital, a Grande São Paulo e ao interior do Estado de São Paulo. Nós já cumprimos duas dessas etapas, já foi feita a integração de áreas da capital, além dessa integração já foi colocada em prática a resolução do Secretário, que determina que mensalmente os comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, ou seja, os capitães, comandantes de companhia e os delegados titulares de distrito elaborem plano de ação para a sua área, para o seu setor conjunto. Portanto, obrigando e fazendo com que exista uma convivência mais estreita entre as duas polícias.

Por força dessa resolução, após 90 dias da sua edição, foi feita uma reunião em cada seccional de polícia, em cada CPA da Polícia Militar entre a Secretaria de Segurança e esses comandos, onde foram discutidas metas para que se pudesse cada vez mais integrar a ação desses dois segmentos policiais. É lógico, os senhores sabem, isso não produz resultados da noite para o dia, esse é um processo longo, difícil e que certamente vai ter avanços e talvez tenha até momentos em que seja necessário voltar atrás para caminhar a frente., mas é um processo inexorável e que vem caminhando celeremente dentro da Secretaria da Segurança. Já foi feita a compatibilização de áreas também a nível da Grande São Paulo, inclusive com a criação de algumas seccionais de polícia, para que nós pudéssemos compatibilizar as ações e as áreas das duas polícias e num futuro próximo esperamos fazer o mesmo no interior do Estado.

Quero lembrar aos senhores que dentro do cronograma que eu apresentava, quando iniciei a Secretaria, era de que em um ano teríamos encerrado a reformulação territorial das polícias. Lembro aos senhores que eu estou dentro da Secretaria, assumi a Secretaria há nove meses. Portanto, estamos ainda nesse prazo de realizar essas transformações. E o ícone maior dessa transformação, que será a mudança da Secretaria da Segurança, do prédio da Av. Higienópolis para um prédio que pudesse ter a participação no mesmo espaço físico, do comando da  Polícia Militar e da delegacia geral de polícia, já encontra-se em estado de estar preparando os projetos, o prédio que será utilizado para essa finalidade será o prédio que atualmente é ocupado pelo Detran, pelo Departamento de Trânsito, que vai se mudar  daquele prédio aqui vizinho e vai ocupar três ou quatro outros prédios na capital. Não há nenhuma razão técnica, que exija, por exemplo, que o setor de habilitação do Departamento de Trânsito tenha que estar no mesmo prédio do setor de licenciamento. Por isso, vamos fazer essa modificação e esse prédio vai passar por uma adequação para poder servir de sede, tanto para a Secretaria, quanto para a delegacia geral, quanto para a Polícia Militar. Dizendo, portanto, rapidamente de como caminha a integração entre as polícias, quero também fazer uma pequena observação aos senhores de algo que sei gerou alguma polêmica, que foi a proposta capitaneada pela Secretaria de tentativa de erradicação da droga crack, principalmente na Capital e nos grandes centros urbanos de São Paulo.

Essa proposta tem sido por alguns criticada como irrealizável, como um sonho, como algo impossível. Parece-me que é muito mais razoável perseguirmos uma idéia que, ao contrário do que alguns supõem, não é impossível, porque já obteve sucesso em outros lugares do mundo, mas ter, sobretudo, uma estratégia de ação, ter claro onde queremos chegar e como queremos chegar até esse ponto. A estratégia de erradicação do crack passa por uma visão de que o problema da droga no mundo atinge hoje níveis de dramaticidade. Uma recente pesquisa a que tive acesso, produzida nos Estados Unidos e que se encontra na Rede Mundial Internet, dá conta de que, segundo agências federais norte-americanas, a cada 100 quilos de droga produzidos no mundo, aproximadamente 92 quilos chegam ao destinatário final, portanto vão ao consumo. Isso significa que as policias do mundo, e não é a Polícia de São Paulo, nem do Brasil, prendem apenas 8% da droga em circulação. Este número é dramático. Este número mostra que uma luta contra a droga indiscriminada, sem que se elenque prioridades, está fadada ao fracasso.

As policias do Estado de São Paulo não têm atribuição constitucional de combater o tráfico interestadual e internacional de drogas. Esta tarefa é da União, através da Polícia Federal. O Estado de São Paulo tem cobrado isso da União e não aceita que isso venha a querer ser feito pela União a custo dos estados. Achamos que a União precisa dar uma contribuição maior nessa área, ao invés de querer sugar mais recursos dos estados para cumprir um papel que é seu.

Mas, se não é papel das forças policiais estaduais o combate ao tráfico internacional e interestadual, é, sem dúvida, tarefa das polícias estaduais o combate ao tráfico local e ao traficante que leva ao consumidor final a droga, principalmente na nossa cidade de São Paulo, na nossa Capital e em alguns centros do interior, o crack, que hoje é a droga que está associada ao incremento de violência, incremento de violência no crime, por quê? Porque o crack, todos sabemos, tem um efeito devastador que faz com que seu consumidor, cada vez mais, necessite da sua aquisição e, para isso, o nível de violência acaba aumentando.

A estratégia da Secretaria da Segurança é a de concentrar os recursos disponíveis existentes para priorizar fortemente o combate ao crack e, assim agindo, mandar uma mensagem clara ao mercado da droga de que o crack não vai ser tolerado em São Paulo.

Existem alguns locais no mundo que com essa estratégia tiveram um enorme decréscimo à venda e à comercialização do crack. É um desafio que foi colocado à Polícia de São Paulo, que cabe a ela enfrentar, e que precisa ser apoiado, suportado pela sociedade. Neste sentido, já solicitei reuniões com os promotores criminais do Estado de São Paulo, com os juizes criminais. Temos tido a compreensão do Juiz Corregedor da Capital, no sentido de entendermos que só vai ter sucesso uma repressão com prioridade ao crack se isso for assumido também pelos outros órgãos que cuidam da repressão, não só a Polícia, o Ministério Público principalmente e o Judiciário.

Gostaria de falar em linhas gerais sobre essa estratégia e me colocar à disposição de V.Exas. para aprofundar qualquer uma dessas questões, não só sobre as que abordei, da integração da ação das polícias e estratégia de combate ao crack, como qualquer outra questão que V.Exas. entendam pertinentes.

Mais uma vez agradeço a oportunidade de aqui prestar minhas homenagens ao Legislativo de São Paulo e aguardo as colocações de V.Exas. para debatermos tão candente tema.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência agradece a manifestação do Sr. Secretário. Vamos passar a lista de oradores inscritos para interpelação ao Sr. Secretário.

Tem a palavra o nobre Deputado  Afanasio Jazadji pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

ENTRA LEITURA

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por dez minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Segurança Pública Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi e demais presentes, gostaria de sugerir ao Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que convidasse também o Governador Mário Covas para vir a esta Assembléia discutir esta questão da violência e da segurança pública, porque uma série de questões que dizem respeito a esta área não podem ser atribuídas às polícias civil e militar que são dirigidas pelo Secretário da Segurança Pública. Temos outras áreas importantes que dizem respeito à segurança cujo orçamento tem diminuído.        

 Citarei aqui a Secretaria da Administração Penitenciária, uma área extremamente complexa, com superlotação, rebeliões, com incapacidade de trazer para si os presos. Quarenta por cento dos presos estão nas mãos da Polícia Civil e a Secretaria da Administração Penitenciária teve, nesse ano de 99, uma redução de 32,5% do seu orçamento em termos reais calculados em reais para o ano 2.000 como se faz no cálculo orçamentário para o ano 2.000. Também para o ano 2.000 a Secretaria da Administração Penitenciária vai ter um orçamento 1,7% menor do que neste ano de 99. Então, isso não é uma questão do Secretário, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi mas sim uma questão do Sr. Governador do Estado. Nem é do Sr. Secretário da Administração Penitenciária porque não é S. Exa. que dá a palavra final para redução da verba da sua secretaria. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social que cuida da FEBEM e que cuida da assistência social para diminuir causas da criminalidade teve um decréscimo orçamentário de 13,4% neste ano de 99 em relação ao ano de 98 e continua tendo 13,1% a menos previsto para o ano 2.000. Não dá para falar isso com o Sr. Secretário de Segurança Pública, tem que ser com o Sr. Governador.

O Tribunal de Alçada Criminal, no orçamento que vem aqui para a Assembléia e no orçamento deste ano teve uma diminuição 20,3% na relação entre 1998 e 1999. Veja, a Justiça criminal tem muito a ver com a questão do crescimento da criminalidade em face do crescimento da impunidade. E o Ministério Público que tem sua parte criminal, perdeu 10,3% de 98 para 99.

Sr. Presidente, temos que chamar aqui o Sr. Governador do Estado. Embora S. Exa. tenha a prerrogativa de recusar, temos  o direito de convidá-lo.

Outra questão que gostaria de falar antes de fazer as perguntas ao Sr. Secretário é que esta Assembléia Legislativa também tem que assumir seu papel. Estamos com uma CPI a respeito do crescimento da violência proposta desde o início dessa legislatura e estamos com a CPI do Crime Organizado proposta desde o primeiro semestre. Mas a Assembléia Legislativa não tem nenhuma CPI funcionando.

Portanto, a Assembléia não deu a resposta que poderia dar para o crescimento da criminalidade, da violência e das soluções que devem ser tomadas adequadamente.

Sr. Secretário, o Governador do Estado colocou uma meta de reduzir os homicídios de 50% em quatro anos, inclusive utilizou isso no processo eleitoral como promessa. Mas se compararmos  esse primeiro semestre de 99 com o primeiro semestre do ano passado os homicídios cresceram 6,3%. Então, quando é  que o Governo que V. Exa. representa vai conseguir baixar os homicídios se a promessa de baixar 50% redundou em um resultado do crescimento de mais de 6%.

Em segundo lugar, os latrocínios cresceram 41,7% na relação entre esse semestre de 99 e o primeiro semestre do ano passado. Como é que vai diminuir o número de latrocínios em 50% se eles estão crescendo quase em 50%?

Outra meta colocada pelo governador e alardeada foi a queda nos índices de crimes violentos, especialmente roubos e latrocínios - sobre os latrocínios já me referi - mas e os roubos? Como é que vai fazer cair os roubos se o roubo de veículos cresceu 49,6% nesse primeiro semestre de 1999 em relação ao primeiro semestre do ano passado? E os roubos em geral cresceram 23,2%. O que estamos assistindo, Sr. Secretário, Srs. Deputados, é o inverso daquilo que foi prometido à população. Onde está, Sr. Secretário, o problema? Onde é que o senhor situa a razão desse fracasso?

Outra questão que quero colocar é por que o Governo de Mário Covas não integra as sugestões feitas por esta Assembléia Legislativa, especialmente aquelas que foram feitas na CPI do Crime Organizado, que foram, durante quatro anos, pesquisadas e elaboradas por esta Assembléia. O senhor falou em integração das polícias. Por que não aceita a proposta da Assembléia de criar uma polícia específica de combate ao crime organizado que junte setores da Polícia Militar com setores da Polícia Civil, formando a chamada Polícia Fazendária, que havíamos proposto aqui ou formando as forças tarefa de policiais civis e militares no combate ao narcotráfico, ao roubo e furto de veículos, ao roubo de cargas e também no combate à corrupção? Porque é preciso também forças tarefa no combate à corrupção, como aconteceu, e isso foi um fator positivo, no combate à corrupção na Câmara e na Prefeitura Municipal de São Paulo através da integração do Ministério Público com a Polícia Civil. Por que, Sr. Secretário, não toma o Governo as providências, que viemos aqui batalhando há vários anos, de transferir para a Secretaria da Administração Penitenciária os presos que estão nas mãos da Polícia Civil, que mobilizam-na na guarda de presos, inclusive mostrando como uma polícia é incompetente para guardar presos porque está entre o trabalho de investigar, o trabalho de registrar as ocorrências e o trabalho de cuidar dos presos?  Por que o Governo de São Paulo não consegue fazer essa transição, que inclusive propusemos aqui num projeto de lei já no início da legislatura passada, há quase cinco anos, que se desse essa transição em três anos e como o governo vai fazer essa transição se ele está tirando recursos da Secretaria da Administração Penitenciária? Portanto, ao invés de resolver o problema da FEBEM, de onde estão sendo retirados os recursos e ao invés de resolver o problema das cadeias que explodem toda hora, o Governo Mário Covas está agravando o problema penitenciário e o problema carcerário, sem perspectiva.

Se melhora a ação da polícia, aumenta o número de presos, aumentam as fugas de presos que chegam a fugir em torno de dois mil presos na capital durante um ano. Já teve um ano em houve esta estatística. Vou colocar, para encerrara, por que não se faz uma integração maior entre as polícias, como propusemos, e quais são os problemas de controle da polícia? Por que o Secretário da Segurança demorou mais de 30 dias para saber de um caso gravíssimo de um tenente-coronel que afrontava a disciplina, falando mal do Governador, do Secretário da Segurança Pública e o Secretário nem disso ficou sabendo? Como o antigo Secretário de Segurança Pública que só ficou soube do episódio da Favela Naval quando saiu na televisão e era o mesmo tenente-coronel Pimenta que estava naquele episódio da Favela Naval e que está no episódio atual. Quais são os problemas que está tendo o governo para controlar as polícias? As polícias estão fora do controle do governo, estão indisciplinadas, não querem se juntar por razões corporativas? Queremos saber quais são as medidas que o Secretário tem tomado no combate mais intenso à corrupção policial, uma vez que o crime organizado sempre teve como uma de suas características essenciais a participação de pessoas das instituições públicas, em especial policiais. Por que não forma uma corregedoria própria na Secretaria de Segurança Pública, para não depender apenas das corregedorias de uma ou de outra polícia?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Deputados, tenho quatro indagações ao Sr. Secretário, que achamos relevantes.

Em primeiro lugar, este deputado, em algumas oportunidades, defendeu a questão da participação do Exército na segurança pública de São Paulo neste momento emergencial, participação essa que, no nosso entender, poderia ser possível, já que temos hoje um contingente grande de policiais militares nas muralhas dos presídios, nos cruzamentos das avenidas com viaturas paradas, quando estas poderiam servir à comunidade circulando. Há um contingente grande de policiais militares na parte burocrático-administrativa. Por que não utilizar a Polícia do Exército neste momento emergencial, neste estado de sítio e de fato que estamos vivendo na cidade de São Paulo? Até porque não adianta preparar esses cadetes para guerrear com alguém, porque a guerra está aqui mesmo na cidade e no Estado de São Paulo. O Governo do Estado poderia, tal como foi feito na cidade do Rio de Janeiro, propor alguma medida dessa natureza provisoriamente.  Gostaria de saber qual é a posição do Sr. Secretário e do Governo com relação a isso.

O segundo ponto diz respeito às funções hoje exercidas por muitos delegados de polícia, principalmente delegados de classe especial. Há notícias - e peço desculpas caso esteja incorreto - de que há cerca de 30 delegados de classe especial encostados na NASA, pilotando escrivaninhas. As suas funções estão sendo exercidas por delegados de primeira classe, delegados de segunda classe que exercem funções de delegados de primeira classe, desprestigiando com isso a capacitação profissional desse delegado, a respeitabilidade que ele atingiu pelas suas promoções e, ao mesmo tempo, onerando o Estado.

Salvo engano, dependendo do tempo de serviço, um delegado de primeira classe que vai exercer a função de classe especial recebe cerca de 900 reais a mais.  Isto onera o Estado, quer queira, quer não, por menor que seja o contingente de pessoas. Por que motivo é adotada essa política?

Em terceiro lugar, há notícia de que vários distritos de São Paulo se transformaram em presídio. Houve um consenso em algumas seccionais de que os presos em flagrante não ficam mais naquele distrito; ele serve apenas para presos já condenados. Portanto, já se admite, na prática, que o distrito policial seja um presídio, ou seja, o preso condenado fica lá, entrou naquela região do distrito um novo preso, vai para o distrito mais próximo ou algo assim.

Pergunto se o Sr. Secretário tem conhecimento disso, se é medida adotada pela Secretaria ou partiu de algum delegado seccional especificamente. Há uma quarta indagação, que faço a pedido da líder da minha bancada, Rosmary Corrêa, e já recebi um ofício desse pessoal. Há agentes policiais e investigadores do interior que passaram por concurso público e que não foram chamados até agora. Estão com sobra de pessoas? Há falta de caixa? Quando vão ser chamadas essas pessoas para suprir o quadro da Segurança Pública, ou não vão ser chamadas? Vai caducar o concurso público? Será feito novo concurso? Queremos entender  a questão da Secretaria da Segurança e a questão do Governo com relação a essas pessoas, porque aqui não se trata de discutir o emprego dessas pessoas propriamente ditas;  até merecem porque passaram no concurso, mas discute-se a questão da segurança das pessoas desta cidade que serão beneficiadas com a contratação desses concursados que estão há tempo esperando para serem chamados.

Eram estas as minhas indagações. Obrigado Sr. Secretário e Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário para responder às indagações dos três primeiros oradores.

 

O SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA- MARCO VINICIO PETRELLUZZI -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, para respondermos o número de perguntas formuladas seria necessário vários dias. Vamos tentar fazer dentro do prazo, até para que o debate possa prosseguir.

Inicialmente  sobre as colocações do Deputado Afanasio. A primeira colocação  de S. Exa. se refere à distribuição de maiores recursos a duas seccionais de polícia que, segundo o Sr. deputado, jamais teriam diminuído os índices de criminalidade nessas duas seccionais.

Os dados do deputado não são os mesmos que disponho. Em algumas dessas seccionais hoje  houve queda, especialmente de homicídios; evidentemente em algumas delas houve queda e recrudescimento posterior, mas eu quero lembrar especificamente que as duas seccionais são das regiões mais pobres e problemáticas da cidade de São Paulo.

Aqui me lembra a imagem de um amigo que tem um peso semelhante ao meu, um tanto avantajado no peso, que diz que  na realidade quando uma pessoa toma adoçante,  está cometendo um grave erro, porque adoçante engorda. Ele faz esta constatação na medida em que  só gordo toma adoçante.

Gostaria de lembrar ao deputado que realmente estamos mandando mais recursos para essas seccionais, porque nelas há o maior problema. Não se trata de invertermos a colocação da coisa.

O nobre deputado pergunta sobre a  mudança da Secretaria e se haveria interesse de um grupo que explora um shopping ao lado da Secretaria,  que ainda não foi inaugurado. É verdade. Esse grupo fez uma proposta de compra do prédio da Secretaria, mas como o nobre deputado sabe, isto vai depender de aprovação da Assembléia Legislativa e de uma licitação.  Não é o único interessado na compra do terreno. Como V.Exas. sabem, o prédio da Secretaria de Segurança é tombado; porém a parte atrás da Secretaria de Segurança tem um grande valor imobiliário e  quando nós idealizamos a proposta de mudança da Secretaria do prédio, evidentemente entendemos que isto não deveria ser feito, se isto significasse drenagem de recursos da área operacional para essa que é uma medida  de caráter conceitual que se pretende tomar. Portanto, se fosse possível vender o prédio da Secretaria de Segurança, e ainda assim se mantivesse  uma parte desse prédio para utilização pela própria Secretaria de Segurança e se, com isto pudéssemos fazer a mudança da Secretaria, adequássemos melhor a Secretaria e mesmo assim sobrasse dinheiro, o faremos,  mas só nessa hipótese.  Não se vai despender nenhum recurso que se destine à atividade operacional para essa finalidade; ao contrário.

Quero também informar que não é só esse grupo que tem interesse na compra daquele prédio; inclusive há uma possibilidade de outros órgãos do Estado  virem a ocupar aquele imóvel. De qualquer forma, nada se fará sem a devida autorização desta augusta Assembléia, bem como a competente licitação em que qualquer interessado poderá participar.

S. Exa. coloca a questão salarial, das duas polícias. Eu já havia me referido a ela quando do primeiro depoimento aqui na Comissão de Segurança, e deixei muito clara a minha posição de que neste atual orçamento não havia nenhuma possibilidade, para que se caminhasse naquilo que eu considero um dos grandes nós da segurança pública, que é a questão salarial.

Mas, independente disto estamos sempre abertos a qualquer sugestão nesta área que compatibilize os recursos que os nobres deputados conhecem tão bem, ou melhor até do que este secretário, porque analisam o orçamento conjunto do Estado, sabem portanto a capacidade do Estado de fazer frente a estas necessidades, de forma que estamos sempre abertos a qualquer sugestão e discussão nesta direção.

Em relação às metas, quero colocar que são metas para quatro anos.

Quero lembrar aos nobres deputados que no dia que lançamos o projeto contra o crack toda a imprensa se deslocou para a chamada cracolândia, e se decepcionou. Porque, na realidade, a cracolândia de hoje, se ainda não está num nível ideal, está muito melhor do que estava há um ano atrás. E, isto quem reconheceu foram os jornais “O Estado de S. Paulo” e a “Folha de S. Paulo”. Não é uma informação da Secretaria da Segurança. E, é importante que se diga, sem grandes operações que visam apenas e tão somente fazer  estardalhaço perante a mídia.

Sobre a  questão do crack, nobre deputado, V. Exa. entende que não é o caso de se atacar o crack, e sim aqueles que assaltam; mas aqueles que assaltam o fazem fundamentalmente por causa do crack, e é por isto que a Secretaria fez esta opção.

Em relação à questão da cidade de Nova York,  quero insistir que há uma profunda diferença  entre o que algumas pessoas aqui no Brasil acham que é a Tolerância Zero, e aquilo que é um conjunto de medidas tomadas pela Prefeitura de Nova York, entre as quais uma parcela é tomada pela polícia, e que redundaram, junto ao grande crescimento econômico porque passa os Estados Unidos da América , numa melhoria geral das condições de vida daquela cidade. E, que se verificou também em outras grandes cidades americanas, o que comprova a tese de que a questão da violência, a questão da segurança não é só uma questão policial.

Perdoe-me, nobre deputado, se por ventura escapou-me alguma questão. Voltarei com o maior prazer a responder a V. Exa.

Nobre Deputado Elói Pietá, eu já falei sobre a questão abordada por V. Exa., as metas. As metas são para quatro anos. V.Exa. sabe muito bem disto, V. Exa. é um grande conhecedor da questão criminal e sabe  que não será exclusivamente com ações policiais que vamos atingir estas metas. Temos grandes esperanças que no próximo ano haja uma grande melhoria nas condições gerais da economia brasileira, o que vai nos possibilitar não só uma maior arrecadação, fazer frente a questões como a  salarial, fazer frente a uma maior capacidade de investimento, mas sobretudo abaixar a taxa de desemprego, que é uma das grandes responsáveis pela violência nos grandes centros.

Quero deixar claro que não é o desempregado que vai praticar o crime. Mas, o desemprego atinge a estrutura familiar, o desemprego desestrutura completamente o tecido social, e muitos jovens que são filhos de desempregados, vêem-se no desespero e acabam indo para o caminho do crime.

Eu sou totalmente contra, nobre Deputado Elói Pietá, à criação de uma nova polícia, seja ela qual for.

Sou a favor das Forças Tarefa  e fico feliz que V. Exa. reconheça o trabalho que vem se fazendo nessa direção. Acho que temos que aprofundar esse trabalho. Eu pretendo fazer o mesmo trabalho na política de combate às drogas e também, acho que há alguns tipos de crime organizado que  merecem uma atuação de Força Tarefa, e  tenho conversado com o Procurador Geral de Justiça nessa direção, para que  possamos caminhar nessa direção de mais Forças Tarefa.

Peço tolerância da Presidência, uma vez que dois dos oradores, eram líderes, portanto usaram dez minutos cada um. Talvez ultrapasse um pouco o limite de dez minutos.

 A questão do controle das polícias que V. Exa. aborda quando fala a respeito  do tenente coronel que teria criticado a mim e ao Governador, me parece que nesse caso  estamos fazendo uma grande confusão. Estamos querendo que um caso isolado dê suporte a uma tese de que não há controle da polícia de que a polícia está  violenta, e que quer agir sem nenhum controle social. Aliás, o curioso na Secretaria da Segurança nobre deputado, é que o secretário oscila entre dois tipos de crítica: a crítica de violento e a crítica de mole, o que leva esta Secretaria entender e este governo entender que nós estamos no caminho certo, porque se apanhamos dos dois lados é porque estamos no caminho do meio. Mas quero dizer a V. Exa. que a polícia de São Paulo, particularmente a Polícia Militar que V. Exa. abordou, encontra-se absolutamente sobre controle, principalmente nessa questão subjacente que V. Exa. coloca  da violência.

 Quero lembra-lo que a Polícia Militar através da tropa de choque tem feito constantes intervenções, seja em rebeliões em penitenciárias, seja na FEBEM. Chegamos a ter num final de semana três ações dentro da FEBEM e até agora não se vê nenhuma contestação à ação correta, à ação adequada da polícia nessa área.

Em relação à corrupção policial V. Exa. sabe que nós não toleramos esse tipo de comportamento e queremos dar mais força a esse tipo de corregedoria que tem absoluta e total independência para apurar qualquer fato que seja apontado. Além disso a própria ouvidoria que V. Exa. conhece tão bem, dá uma boa contribuição nessa direção. Existe uma corregedoria na secretaria mas ela tem apenas atribuição para funcionar em casos que há concurso entre policiais militares e policiais civis.

Nobre Deputado Jorge Caruso em relação à questão do Exército, eu sou conceitualmente contrário à participação do Exército em segurança pública. É verdade que nós poderíamos, talvez, imaginar a hipótese de que o Exército pudesse colaborar talvez numa vigilância de presídios, mas em casos muito pequenos. E vou dizer por que . Porque o Exército não está preparado para isso. O Exército está preparado para abater o inimigo, o Exército está preparado para agir com armamento pesado, o Exército não sabe distinguir no meio da população quem está de um lado e quem está do outro. O Exército age com base em eliminar o adversário com poder de fogo muito forte. E a experiência com o Rio de Janeiro que V. Exa. citou não foi feliz, tanto que ao contrário que alguns sustentam continua muito sério o problema.

 E, relação à questão de delegados  de primeira classe que estariam  em algum lugar, de classe especial ou não, isso é uma discricionaridade da administração. Governo tem que governar, tem que ter espaço para governar, para poder vir aqui e ser cobrado pelos senhores. Se eu não puder agir e designar assim como  o delegado geral, assim como  o comandante da PM, não puder designar as pessoas que ele entende adequadas para esse ou aquele local, então nós não teremos a capacidade de governo e aí nós não poderemos vir aqui e responder aos questionamentos de Vossas Excelências.

 Em relação à distribuição de prêmios, ela é feita da forma que o momento determine seja o melhor. O que nós fazemos é, colocar alguns presos mais perigosos  em locais onde possamos ter uma segurança maior para garantir mais segurança à população.

Finalmente, em relação ao concurso eu me comprometo perante esta Assembléia que nos próximos 30 dias nós teremos a nomeação dos restantes investigadores e agentes policiais, que estão aprovados em concurso público.

 

O SR.  PRESIDENTE  - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Vamos dar seguimento à nossa lista de inscrição. Tem a palavra o  Deputado Cícero de Freitas pelo prazo regimental  de 5 minutos.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO  DO ORADOR -  Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris, Sr. Secretário Marco Petrelluzzi, vou falar pouco, porque hoje falar de violência e segurança já virou um tédio, nesta Assembléia há mais de quatro meses não se fala de outra coisa. Não agüento mais. E o Sr.Secretário sabe, eu já tive duas, três reuniões com S.Exa., aqui  nesta Casa como lá na Secretaria. Esta semana em um dos meus discursos pedi que o Sr. Secretário falasse com o governador  conversar com   um daqueles que foram seqüestrados, um daqueles que teve alguém da sua família estuprada, ou sobre aqueles crimes bárbaros.

Mas, Sr. Secretário, eu o respeito e no dia que assumiu eu disse "agora nós temos um bom secretário, porque nós não tínhamos Secretário de Segurança Pública", não tínhamos, acho que nem no papel. Era um ótimo jurista o ex-Secretário, mas realmente não daria certo para o cargo que exercia. 

Sr. Secretário, quero fazer duas perguntas e gostaria que respondesse, não a mim, mas a toda a população do Estado de São Paulo, porque eu estou em São Paulo, não estou em Nova York, não estou no Rio de Janeiro, eu quero ver uma ação para o Estado de São Paulo. E Nova York ou  o Rio de Janeiro se quiserem que copiem a nossa ação aqui, porque nós devemos satisfação aos nossos paulistas , paulistanos e nordestinos que moram aqui no Estado de São Paulo e na Capital.

Gostaria que o senhor nos respondesse o que o impede e  ao governador  de ter mão dura contra a violência e contra o crime. Existe algum órgão, ou pressão de alguém que os impede de trabalhar, de deixar que a polícia cumpra realmente a lei? Não quero que a polícia seja violenta, porque nós temos uma boa polícia. Se tem uma laranja podre lá no meio é preciso tirá-la , porque em todas as funções, em todos os setores da sociedade, em todos os segmentos existem ladrões, existem juízes  ladrões,  advogados ladrões, deputados ladrões, como trabalhadores ladrões. Mas é claro que não podemos jogar todos dentro da mesma panela, dentro do mesmo saco, vamos excluir os ruins porque os bons merecem ser respeitados.

V.Ex.as. já  calcularam quantos milhões o governo gasta com segurança privada, segurança particular, aonde prestam serviço, talvez, na Secretaria da CDHU, em outras secretarias, em outros órgãos ligados ao governo? Por que não empregar esse dinheiro na polícia e dar condições, equipamentos, condições sociais para a polícia trabalhar?

São essas duas questões principais, Sr. Secretário, que eu gostaria que o senhor respondesse.  Por que o senhor não pode agir como diz a lei rigorosamente contra o bandido, que está explorando a nossa população? E o senhor disse que a polícia está sob controle. Está mesmo, o senhor tem toda razão, Secretário. O senhor está com o controle até fora do limite, a situação está tão controlada que a nossa polícia não tem condições de trabalhar, não trabalha. Isso não sou eu que  falo, Secretário, eu ando 20, 30 quilômetros por dia, percorro as minhas bases, as periferias, as favelas, tudo quanto é lugar  e estou ouvindo o povo falar.

 Eu sei que V.Ex.a. tem pulso firme, e o governador é um homem sério e gosta das coisas sérias. Mas não sei se todos que estão ao seu lado têm o mesmo pensamento do governo. Não sei, mas  o governador tem um posicionamento positivo. Quero reafirmar estas perguntas: o que impede V.Exa. de ter pulso firme e agir dentro da lei, com rigor, contra o crime e a violência? Se há alguma coisa, o que é? O que está por trás que o impede de trabalhar? Ou V.Exa., como disse alguém que falou anteriormente, realmente tem corpo mole? Ou ainda talvez tenha medo de dizer o que o está impedindo.

Outra questão que acho fundamental são os milhões gastos com seguranças de empresas terceirizadas nos órgãos do Governo para prestar segurança. Por que não existir esse dinheiro na nossa Polícia. Se temos um ou dois policiais que, talvez, não correspondam, acho que V.Ex.a. tem condições de saber e tirá-los do meio, porque a maioria da Polícia quer trabalhar e mostrar serviço. Com certeza a população confiará em V.Ex.a. e no Governador, mas se V.Ex.a. agir, porque estamos ouvindo quase as mesmas críticas que ouvíamos do então antigo Dr. José Afonso da Silva, que era o Secretário de Segurança Pública.

Meu questionamento é este, Sr. Presidente: estou indignado. Disse que vim para somar, não para dividir. Mas, na hora de  criticar, vou usar do meu direito e criticar, e mostrar propostas, como o fiz em seu gabinete. Realmente é só pô-las em prática.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, quero apresentar a V.Exa. cinco questões relacionadas à política de direitos humanos para a área de Segurança Pública e, em particular, porque acredito que um dos desafios a ser enfrentado por essa administração é a de superar esse dilema que setores mais conservadores da sociedade tentam imputar à política de Segurança Pública, de que a frouxidão eventualmente identificada por esses setores na ação das polícias esteja relacionada com a defesa de direitos humanos por parte do Governo. Se há sobra de direitos humanos no Governo Covas, há sobra no discurso sobre os direitos humanos. Muitas questões do seu programa estadual, inclusive, permanecem letra morta, na prática de vários órgãos da administração.

De qualquer forma, quero perguntar a V.Ex.a., Sr. Secretário, o seguinte: em primeiro lugar, nos chamou a atenção à concessão feita pela Secretaria de Segurança  Pública, no sentido de que a Tropa de Choque da Polícia Militar atue na administração quotidiana da crise das unidades da Febem. Queremos realmente dizer a V.Ex.a., como já o fizemos pessoalmente, que esta é uma atitude equivocada, mais uma daquelas que é apresentada como algo transitório, como algo que se superará num curto prazo, mas que tem um enorme potencial para se transformar em permanente, como foi o caso da utilização dos distritos policiais para a guarda de presos. Começou como uma exceção para responder a um problema emergencial, e hoje está aí a superlotação das cadeias e dos distritos. Em segundo lugar, queremos também perguntar a V. S.a. sobre o que consideramos um erro de planejamento estratégico da Secretaria de Segurança Pública no planejamento das vagas no sistema prisional. O Governo Covas fez grande alarde de que, com a construção de vinte e tantas unidades penitenciárias, haveria o esvaziamento dos distritos. Essas unidades penitenciárias nasceram lotadas e os distritos continuam superlotados e, por conta das novas unidades penitenciárias, pouco se investiu na manutenção e na modificação física da estrutura prisional da Secretaria de Segurança Pública. Consideramos que as rebeliões constantes transferiram-se das penitenciárias para os distritos policiais e, em boa parte do Estado, são áreas consagradas graças a esse erro de planejamento estratégico, queremos saber como V. S.a.  pretende, para o ano que vem, superar esse problema.

Em terceiro lugar, pergunto a V.Ex.a. sobre a questão da unificação das policias.

O Governo Mário Covas apresentou uma proposta de emenda à Constituição, que foi contestada como V.Ex.a. disse, por um lado e por outro. Não queremos que a Secretaria de Segurança Pública especialize em apanhar de todo mundo, mas tenha uma proposta clara, a nosso ver foi substituída nessa administração, pela tese da integração especial das polícias e uma medida muito simples anunciada pelo governo, até agora, não implementada, que seria a nova divisão territorial dos comandos de policiamento da Polícia Militar, das delegacias regionais e seccionais de policias para que tivessem uma correspondência.

Em primeiro lugar, queremos saber de V.Ex.a., qual a posição das secretarias, em relação à unificação dos temas das polícias?

Em segundo, como anda o projeto de integração já anunciado?

Quero, rapidamente, aduzir a questão sobre o novo regimento disciplinar da Polícia Militar, que se encontra em debate nesta Casa. Qual a posição desta secretaria, em relação ao projeto que foi negociado pelo Comando da Polícia Militar e pela Ouvidoria da Polícia, na gestão anterior do Governo Mário Covas, se mantém, ainda, a íntegra daquela proposta que está tramitando na Assembléia Legislativa, porque temos ouvido preocupantes críticas por parte do Comando da Polícia Militar, até mesmo aquela minuta que foi negociada e apresentada como projeto de lei a esta Casa.

A região de Campinas, de onde venho, foi vítima de grandes questões de violência e criminalidade no último período.

Recentemente conversando com o Comando da Polícia Militar da região e com o delegado regional de polícia, temos recebido informações preocupantes sobre a falta de investimentos novos na Polícia na região de Campinas. Queremos saber de V.Exa. como se pretende diminuir, também, os índices gravemente aumentados da violência e criminalidade, de centros importantes do interior do Estado, para que essa questão não seja apenas enfocada do ponto de vista da região metropolitana de São Paulo, mas dos centros urbanos, de maneira geral, do interior?

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, falar de Segurança Pública, hoje, no Brasil, parece muito fácil. Todos entendem de segurança pública, têm a fórmula de resolvê-la, criticam e não vemos sugestões e debates como a que está acontecendo aqui.

Parabéns ao nobre Deputado Walter Feldman pela iniciativa de trazer o Sr. Secretário na Assembléia Legislativa para discutir junto aos parlamentares. É preciso, também, discutir com setores da sociedade e próprios policiais. Quem mais sabe de segurança pública é quem vive a segurança pública como o soldado, o cabo,  o sargento, oficial, o investigador, o escrivão de polícia e o delegado. É preciso que se discuta a polícia dentro da Polícia. É preciso que haja modernização nas duas alas da Polícia.

O nobre Deputado Renato Simões falou, nesta Casa, sobre o arcaico R2PM, que conta com 111 emendas, onde o policial militar ainda fica preso, na maioria dos estados brasileiros, quando comete uma falta disciplinar de apenas não engraxar os sapatos ou as botas, não cortar os cabelos e uma série de situações ridículas, que hoje ainda prendem o policial. É preciso, realmente, modernizar a Polícia Militar e a Polícia Civil. É preciso uma coisa, Sr. Secretário, e o nosso Governador está a par disso: sabemos da dificuldade em que o Estado se encontra, a sanear dívidas, pagando dívidas e dívidas deixadas pelos governos anteriores. Hoje, em sua seriedade, o Governador Mário Covas quer deixar o Estado saneado. Durante os primeiros quatro anos foi saneada uma parte, e ele pretende sanear o restante nos últimos quatro anos. Em relação à Segurança Pública, no entanto, só há uma maneira de resolver-se: fazendo investimento - investimento na segurança, investimento na área social, investimento na criação de empregos. É muito complexa a questão da Segurança Pública. Não basta que se façam discursos ou que se critique, sem trazer soluções.    

Sr. Secretário, temos apoiado a política de segurança, temos apoiado o Comando Geral da PM - o Delegado Geral -, mas é preciso um “basta”. É preciso que a Polícia seja mais enérgica. Os bandidos já não respeitam os policiais. Só nesses 10 meses foram quase 300 policiais militares e civis assassinados, em razão do serviço, de bico ou de folga.  O policial o é por 24 horas, e quando o bandido verifica que ele é policial, mata com perversidade, jogando fora do trem, queimando ou assassinando, como fizeram com aquele delegado de Guarulhos. É preciso mais energia, é preciso que a área de Direitos Humanos não olhe só o lado dos bandidos, nobre Deputado. Nunca vi alguém de Direitos Humanos visitando essas trezentas famílias que os bandidos mataram, esses pais de família que estão sendo sacrificados pelos marginais. Não queremos execução, mesmo porque somos contra, mas é preciso energia, e que haja respeito à figura do policial, que representa o Estado.

O maior bem e o maior investimento para que se melhore a Segurança Pública chama-se valorização do homem. Não adianta comprarmos mais coletes, armas, viaturas, e reestruturar tudo, sem valorizar o ser humano. É preciso criar-se a auto-estima do policial; é preciso valorizar-se o trabalho do policial, que com sacrifício da própria vida tenta fazer o seu trabalho.

Sr. Secretário, para concluir gostaria de fazer cinco perguntas, que são:

1. O que está sendo feito para melhorar o salário dos policiais civis e militares, que há anos encontra-se defasado? A esta pergunta V.Exa. já respondeu, em parte.

2. Qual o trabalho que está sendo desenvolvido nas duas Polícias para aumentar a auto-estima dos policiais?

3. Que providências estão sendo tomadas pela Secretaria da Segurança Pública para evitar a morte de tantos policiais civis e militares, cujo número chega a quase 300, só neste ano? São mortes havidas em combate e fora dele, no Estado de São Paulo. É a Polícia que mais morre no mundo. Os policiais do Estado de São Paulo  são os que mais morrem no mundo. Visitei a Polícia de Los Angeles, há dois anos: em 97 morreram dois policiais em serviço e seis foram feridos. Aqui, em dez meses, foram quase 300 policiais.

4. A Secretaria de Segurança Pública tem algum projeto de modernização das duas polícias ou pelo menos tem a intenção de criar o Estatuto da Polícia Militar, que está na Constituição e até hoje não foi criado?

Por último, Sr. Secretário, o que V.Exa. acha da criação do Ministério da Segurança Pública e de um fundo de segurança nacional, pelo Governo Federal? É preciso que o Governo Federal também invista na segurança deste Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário da Segurança Pública Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, que por 10 minutos responderá as perguntas dos nobres Deputados Cícero de Freitas, Renato Simões e Wilson Morais.

 

O SR. MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI - Nobre Deputado Cícero de Freitas, uma das perguntas de V.Ex.a. não é possível ser respondida, porque se baseia numa premissa com a qual discordamos. Embora respeite sempre o posicionamento de V.Ex.a., não me parece razoável discutir o porquê não sermos duros - de acordo com a expressão de V.Ex.a. - porque me parece que a Polícia de São Paulo demonstra hoje, com os números que ostenta, que é sem dúvida alguma a polícia mais eficiente que existe no nosso País. Não fosse isso, nobre Deputado Cícero de Freitas, indago como estaríamos com as nossas cadeias superlotadas. Será que quando algumas pessoas colocam que é necessário deixar a polícia trabalhar - e sei que não é essa a colocação de V.Ex.a., mas utilizo a expressão utilizada por V.Ex.a. apenas para argumentar - será que quando se coloca a questão de que é necessário deixar a polícia trabalhar, estamos querendo dizer que o trabalho da polícia é outro que não prender as pessoas que praticam crimes, pois o número de prisões que a Polícia de São Paulo ostenta nos dias de hoje é algo exponencial e a superlotação das cadeias que tantos dos senhores colocam é a prova viva disso. Por isso, parece-me que a polícia de São Paulo continua  a trabalhar e vai continuar trabalhando nesta linha, cumprindo a sua obrigação e agindo com muito firmeza para fazer aquilo que a Polícia se destina, que é cumprir a lei, como V.Ex.a. tão bem colocou. Em relação à questão da segurança privada, a polícia de São Paulo e a Secretaria de Segurança são contrárias a que a segurança de empresas estatais e de órgãos do Estado seja feita pela Polícia. A Polícia é treinada para fazer algo mais do que vigilância. A vigilância é muito mais singela do que o trabalho de um policial que custa muito tempo para ser formado, que custa recursos enormes do Estado para que o coloquemos para fazer um mero trabalho de vigilância. Por isso esta Secretaria tem sido contrária à qualquer tentativa no sentido de transformar a polícia de São Paulo em vigilantes de órgãos públicos ou empresas públicas, conforme V.Ex.a. colocou.

Nobre Deputado Renato Simões, em relação à colocação de V.Exa. sobre a tropa de choque na Febem, quero dizer que a polícia de São Paulo vai cumprir com a missão que o momento lhe destinar. A polícia não pode escolher o que vai fazer e o que não vai fazer. Se temos uma situação emergencial na sociedade, que era o caso da Febem Imigrantes, a Polícia tem que intervir. Interveio, o número de fugas decresceu praticamente chegando a zero. Tivemos uma fuga posteriormente à colocação da tropa de choque que está apenas na parte externa e na parte interna encontram-se professores de educação física da Escola de Educação Física da Polícia Militar. Depois daquele episódio tivemos duas fugas na unidade educacional e não naquela que fica mais acima e que tinha os maiores problemas, e esta intervenção, ao contrário do que V.Ex.a. colocou. Reconheço que V. Exa. tem razão nisso. Na realidade temos um prazo de obra que já vem sendo feita para acolher aqueles menores. A entrada da Polícia Militar somente foi determinada pelo Sr. Governador no momento em que S. Exa. tinha a definição da obra que seria feita para a alocação daqueles menores.

Em relação à questão dos distritos, creio que em outras colocações já respondi. Na realidade houve um crescimento exagerado do número de presos, ao contrário de alguns que teimam em achar que  não. Mas são públicos os dados de que aumentamos o número de presos no Estado de São Paulo de forma exponencial. De forma que, por mais que o Governo tenha feito nessa área, - e foi o Governo que mais fez na história de São Paulo, no primeiro mandato do Sr. Governador Mário Covas foram 21 penitenciárias - ainda temos esse problema.

Em relação à unificação das polícias é muito clara a posição da Secretária de que, em tese, entendemos que no futuro teremos uma polícia unificada. Hoje, por dificuldades principalmente de natureza legal, cultural e constitucional, não há espaço para isso. Não nos cabe ficar discutindo uma tese  mas tentar fazer com que a polícia seja mais eficiente. É esse o caminho que se buscou pela integração dos esforços da polícia. Nesse sentido, V. Exa. me pergunta sobre a integração e a divisão no interior, e V. Exa. adjetiva de mudança simples. Folgo que V. Exa. entenda que esses problemas são extremamente simples. Não é de se estranhar que às vezes, quando seu partido assume o poder, encontre dificuldades inesperadas. Quando se simplifica o que é extremamente complexo acaba-se atrapalhando um pouco na prática. Realmente essa tarefa não é nem um pouco simples. Estamos, hoje, estritamente dentro de nosso cronograma. A integração de área já foi feita na Capital e na Grande São Paulo e será feita no interior antes do final do ano. De forma que o prazo que havia me imposto, de um ano, para que todos essas modificações fossem feitas, está cumprido.

Em relação ao regimento disciplinar, encontra-se nesta Casa com mais de 100 emendas. É evidente que, desde a apresentação desse regimento, com o enriquecimento que teve aqui na Assembléia Legislativa com essas emendas, parece-me bastante razoável que se volte a discutir à luz dessas emendas. Já promovi discussões entre algumas pessoas que se mobilizam em torno desse projeto.

Recentemente, em reunião com o nobre Deputado Wilson Morais, discutimos essa questão. Parece-me que podemos imaginar que precisamos caminhar nessa linha mas nessa questão temos que discutir à exaustão. Temos que tentar um consenso entre as várias partes interessadas.

Finalmente, Campinas vem tendo investimento. Recentemente foi aprovada a construção de uma cadeia na cidade de Campinas. No final do ano, vamos ter um investimento total de cerca de 40 milhões de equipamentos de segurança e Campinas será contemplada como as demais cidades do interior de São Paulo.

Nobre Deputado Wilson Morais, tenho muita identidade com o pensamento de V. Exa. quando coloca a questão da modernização das polícias. V. Exa., que vive e sabe o que é a Polícia Militar, até pela sua atuação na Polícia Civil, esse é, realmente, nosso grande desafio: Modernizar não apenas institucionalmente, mas equipando melhor as polícias. Hoje, o grande desafio que temos é a informática. Com a informática seremos capazes de prestar um serviço melhor, mais rápido e sobretudo melhorar a condição do policial trabalhar, como V. Exa. coloca muito bem. A questão salarial eu já havia abordado. Vossa Excelência sabe da preocupação do governo nessa direção e vamos tentar encontrar caminhos para que possamos, pelo menos, minimizar as dificuldades por que passam os policiais frente à questão salarial.

Também, nobre deputado, a questão da morte de policiais me é extremamente preocupante. Fica patente quando o número de policiais que morre fora do serviço é bem maior do que aqueles que morrem em serviço e precisamos caminhar muito nesta área. Para isso temos estudado algumas alternativas e espero contar com a colaboração e a experiência de V. Exa., que é tão importante, para que encontremos, cada vez mais, caminhos para tentar minorar esse drama terrível que temos no nosso Estado. Na verdade, esse número grande de mortes de policiais denota um número grande de confrontos entre policiais e marginais. Infelizmente, além do número dramático da morte de policiais, que me deixa muito preocupado, vem aumentando a morte de pessoas em confronto com policiais, o que mostra que, na realidade, está havendo um aumento de confronto.

Em relação ao Ministério de Segurança, acho que primeiro, nobre Deputado, a União deveria aparelhar melhor a Polícia Federal. Hoje li notícia nos jornais de que o Ministro da Justiça pretendia utilizar os recursos dos estados para melhorar a atuação da União na área da segurança. Acho que esta é uma proposta equivocada, se é que esta foi a proposta do ministro, e na realidade acho que a União tem que inverter mais recursos, muito mais recursos, para atuar principalmente na área do grande tráfico de entorpecentes, que é área de sua competência, o tráfico internacional de armas que atinge de forma tão preocupante os municípios. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, a Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença entre nós da Escola de Educação Básica Anita Gamo com 11 professores e 33 alunos, acompanhados do Deputado Ramiro Neves. Aos visitantes, a homenagem do Poder Legislativo. (Palmas.) 

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira pelo tempo regimental de cinco minutos.

*         *        *

- Assume a Presidência o Sr. Willians Rafael.

 

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O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Secretário, Dr. Petrelluzzi, queremos saudá-lo nesta tarde e dizer que gostaríamos de continuar este debate. Talvez se V. Exa. pudesse agendar uma discussão apresentando o quadro da criminalidade em São Paulo, o seu perfil, o tipo de crime cometido e a ação que se faz nesta direção.

Em segundo lugar, trazer os operadores da polícia, os seccionais, os comandantes para debates aqui também. Quero dizer que tenho divergência do deputado que colocou aqui da ação da sexta e da oitava seccional de São Paulo, que considero ações importantes, porque são áreas periféricas na cidade.

Sr. Secretário, quando o senhor foi nomeado pelo Governador Mário Covas, o senhor disse que queria mudar a lógica da polícia e fazer um trabalho de “software”, um trabalho de mexer na parte de inteligência da polícia. A minha pergunta é a seguinte: para mexer na área da inteligência da polícia, não precisa fazer uma ação de melhor remunerar os seus quadros? Não precisaria fazer uma ação no sentido de retirar os presos dos distritos policiais? Não é necessário uma ação em que selecione os presos e aqueles de maior periculosidade possam ir para um sistema penal de maior contenção?

Sr. Secretário, a sociedade está com a impressão de que a polícia está prendendo muito, mas há também muita fuga no sistema, tanto nos distritos policiais, como em algumas penitenciárias, como num sistema de internação. Não precisaria haver uma mudança substancial do ponto de vista desse sistema?

A segunda questão que V. Exa. colocou refere-se à necessária articulação com outros órgãos. V. Excelência é uma pessoa de formação jurídica sólida. Não seria o caso de participar, hoje, da discussão sobre a legislação penal e processual no Brasil, inclusive com a sua instituição de origem, que é o Ministério Público, de tal forma que o Poder Judiciário devesse ter um contato com o crime imediato, como acontece na Itália e nos Estados Unidos?

Além disso, não seria necessário uma melhor articulação da polícia de São Paulo com a Polícia Federal e a polícia de fronteiras, para o combate ao crime que extrapola as fronteiras estaduais?

Sr. Secretário, V. Exa. fez aqui uma leitura otimista da situação do Brasil, mais otimista até que o próprio Ministro, o Presidente da República e o Presidente do Banco Central. Não seria o caso de entender que vai aprofundar a crise econômica e tentar articular com o governo ações efetivas na área social, que pudessem diminuir a criminalidade? Por exemplo, hoje apresentei desta tribuna que à frente de trabalho se alistaram 50 mil e somente 30 mil permaneceram. A Secretaria da Agricultura tem um programa sem a menor avaliação, assim como a Secretaria de Desenvolvimento Social. Não seria o caso de articular, dentro do seu governo, ações para diminuir esses fenômenos da criminalidade que, como V. Exa. mesmo coloca, extrapolam a área da segurança pública?

Quero citar uma questão que talvez o tempo não nos permita debater. Vossa Excelência citou o fenômeno das drogas, que gostaria de discutir profundamente. Vossa Excelência disse que os dados internacionais dão conta de que somente 10% da droga comercializada no mundo é apreendida e, portanto, 90% continua sendo comercializada. Há aí interesses muito importantes. A economia brasileira tem uma parcela que é sustentada pela droga. Por isso que existem as tais contas CC-5, não identificadas, para dinheiro sujo mover parte da economia. Não há uma mudança de enfoque na questão das drogas? Se o “crack” é um derivado da cocaína, é preciso combater a cocaína, o narcotráfico, senão estaremos fazendo uma política criminal que vai pegar o pequeno, aquele que rouba para consumir. Não seria melhor conectar o sistema de saúde nele e disputá-lo com o narcotráfico, combatendo o grande traficante, aquele que faz o suprimento de cocaína?

Vou mandar para V. Exa. um estudo do qual participamos, trazendo todas as políticas de redução de danos na Europa, que dão conta da diminuição da criminalidade. Essa política que V. Exa. mencionou é a política norte-americana que não está dando certo nos Estados Unidos.

Quero propor a continuidade desse debate com os operadores regionais da polícia, tanto civil quanto militar e o debate sobre o estudo da criminalidade no Estado de São Paulo, os seus fenômenos e as políticas específicas para essa situação, que talvez o tempo não tenha permitido, mas a Secretaria deveria mandar para esta Casa para continuar a discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, vou procurar ser breve, devido à quantidade de inscritos, quero passar a fazer as minhas indagações a Vossa Excelência.

Tendo em vista que nossas cadeias hoje são verdadeiros presídios e há uma intenção do Governo de esvaziar essas delegacias, pergunto: Existe algum programa de reciclagem dos Srs. delegados de tal forma que decorrido todo esse tempo em que eles passaram a ser verdadeiros guardas de presídios, eles terão condições de efetivamente combater o crime?

Segundo, sabemos que existe um projeto na Câmara Federal de se fundir as polícias, porém entendemos que é necessário manter a ação constitucional, mas  no Estado existe algum projeto de comando unificado visando combate ao crime?

Terceiro: uma rádio de São Paulo está promovendo um projeto “Já fui Assaltado”.  Entendemos que é uma promoção que deveria ter um tratamento maior perante as autoridades, no sentido de se fazer efetivamente as coisas aconteçam, porque senão teremos, como no meu caso, já fui assaltado cinco vezes,  disputa para ver quem é que foi mais assaltado. De repente, tenho que colocar em algum automóvel ou em vários automóveis vários decalques: já fui assaltado duas vezes, três vezes, quatro vezes e assim sucessivamente.   Tivemos, Sr. Secretário, no passado, uma experiência que trouxe resultados, que foi  a famosa CONSEG, que de certa forma não tem nos dias de hoje o mesmo estímulo que já teve no passado. Entendemos que nos dias de hoje mais e mais necessitamos da participação da sociedade. Deveria ser feito um movimento que fizesse com que essa sociedade viesse a responder aos apelos do Governo. Por exemplo, temos o problema ligado a furto de cargas. Entendemos que este problema interessa a companhias de seguro  interessa às companhias que vendem artigos facilmente colocados na praça. Entendemos que com um apelo, um movimento fazendo com que essas forças possam se somar aos trabalhos da Segurança Pública, teríamos condições de obtenção de reforços com muito mais êxito.

Finalmente, ouvimos falar que há um projeto de fazer com que hoje o Detran seja conjugado com o comando único de policiamento no município. Gostaríamos de saber se hoje o Estado dispõe de recursos para fazer com que isto  efetivamente se torne real. Obrigado, Sr. Secretário, pelas respostas que V.Ex.a. vai nos dar.

           

O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Secretário, inicialmente quero saudá-lo por sua presença nesta Casa, numa demonstração de abertura de diálogos e debates. Quero fazer algumas perguntas relativas ao Estado de São Paulo. Talvez V.Exa. não tenha as respostas de imediato, eu poderia aguardá-las oportunamente.

A cidade de São Paulo, pela sua complexidade, pelas suas regiões administradas hoje pelas administrações regionais que mantém o município que às vezes se equiparam a cidades médias e até de porte mais avantajado do interior.

Diferentemente do que ocorre nas cidades do interior, que possuem fórum, possuem sua delegacia, seu batalhão da polícia militar, muitas dessas regiões em São Paulo. Muitas destas regiões de São Paulo acabam não só por parte da Segurança Pública, mas também por outros órgãos, tratadas de maneira menor.

A minha primeira pergunta seria se nas Regiões de Pirituba, Perús, Jaraguá, Parada de Taipas, Parque Anhangüera, na Zona Noroeste da Capital, que reúne perto de 600 mil pessoas, se existe algum estudo no sentido da implantação de um batalhão da Polícia Militar, ou da ampliação do número de companhias também da Polícia Militar nesta área.

A segunda pergunta: tendo em vista o desmatamento que ocorre hoje, de forma contundente, na Região da Cantareira, tanto no extremo da Zona Norte, como aqui na Zona Noroeste, Parada de Taipas, pergunto a V. Exa. se existe algum estudo da criação de um policiamento florestal para estas duas áreas objeto de desmatamento?

Daria como sugestão que em Pirituba existe, na Vila Clarice, uma unidade escolar de formação de cabos e soldados da Polícia Militar, existe também um regimento de cavalaria, do ponto de vista de quem vê à distância, subutilizado; talvez pudéssemos ter tantos alunos que precisariam  aprender a trabalhar com esses animais, e esse regimento de cavalaria poderia ter uma nova utilização nessas áreas. Agora, mudando de assunto. A cidade de São Paulo tem vivido conflitos na área de habitação. Eu, que tenho acompanhado de perto esta questão, alguns prédios públicos que foram ocupados ao longo do tempo sofrem uma ação de reintegração de posse às vezes por um particular, às vezes pelo próprio poder público, e algumas dessas medidas por estar esses prédios no centro de São Paulo vêm sendo cumpridas nos sábados e domingos, dias em que o Estado, o ente público, está totalmente fechado, não há qualquer possibilidade de se buscar um contato com uma assistente social, com alguma ajuda pública para amenizar o drama dessas famílias.

Pergunto se V. Exa. tem conhecimento disto.

Tenho pleiteado junto ao Tribunal de Justiça, e o faço agora a V. Exa., no sentido de que essas medidas sejam cumpridas como prevê o Código de Processo Civil de 2ª a 6ª feiras no horário habitual, das seis da manhã às seis da tarde. Agora, faço efetivamente a pergunta que gostaria de fazer a V. Excelência.

Por várias vezes tenho me manifestado nesta Assembléia sobre a existência em nossa cidade de verdadeiros cassinos espalhados por toda a periferia de São Paulo, por todas as esquinas. Não concordo com a hipocrisia daqueles que lutam pela não implantação dos cassinos. Acho que o país tem jogos de todos os tipos, e falar na não implantação de cassinos é uma visão que tende a uma hipocrisia muito grande. Mas, não poso aceitar, vendo na periferia de São Paulo, vendo a existência de em cada padaria, em cada bar, diante das escolas de máquinas exatamente àquelas que funcionam nos melhores cassinos de Las Vegas, e que, ao arrepio da legislação municipal que proíbe aquelas mesmas máquinas, não de caça-níqueis, mas máquinas de fliperamas, numa linguagem mais antiga, há uma legislação municipal que impede que elas sejam localizadas a menos de 300 metros das escolas.

Eu fiz esta crítica aqui, e queria indagar se existe algum trabalho da sua Secretaria no sentido da retirada dessas máquinas que estão aí ao arrepio da lei, no meu pondo de vista, porque estão agindo de forma impune. É o jogo instalado em todas as esquinas, reunindo jovens e adolescentes menores de 18 anos, que jogam de forma aleatório o tempo inteiro. O Sr. falado dos pontos de drogas, e é ali o caminho do começo do caminho para a droga. Portanto, a minha preocupação.

Outro dia perguntei a um delegado e ele me dizia da dificuldade de ter onde armazenar essas máquinas. Portanto, pergunto a V. Exa, qual é a posição de V. Exa. em relação a essas máquinas que estão instaladas em todas as padarias e bares de toda a periferia de São Paulo, para que qualquer criança vá lá e faça o seu jogo.

Muito obrigado, Sr. Secretário.

 

O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra o Exmo. Sr. Secretário, Marco Vinicio Petrelluzzi, para responder às indagações dos nobres Deputados Paulo Teixeira, Vitor Sapienza e Henrique Pacheco.

 

O SR.MARCO VINICIO PETRELLUZZI -  Nobre Deputado Paulo Teixeira, é uma honra receber indagação de V. Exa. inteligente e apurada como sempre. Realmente V. Exa. tem razão quando assumi a Secretaria usei inclusive essas expressões hardware/software para dar a entender a filosofia que se pretendia implantar à Segurança Pública.

 Parece-me que um dos grandes nós da eficiência policial é que nós estamos um pouco defasados em tecnologia, estamos defasados em métodos de análise criminal e temos tentado fazer um trabalho nessa direção em que não se verifica resultados imediatos. Todo trabalho que mexe com a cabeça das pessoas, com a forma delas encararem a realidade, V. Exa. sabe bem disso, é um trabalho no mínimo de médio prazo.

 Mas a indagação de V. Exa. compõe este caminho em relação às dificuldades que não são estruturais, no meu modo de ver, mas sim conjunturais. A questão dos presos, a questão do sistema penitenciário, as dificuldades por que passa a polícia hoje, principalmente a Polícia Civil, ao cuidar da questão carcerária, hoje nós temos cerca de trinta mil presos na Secretaria da Segurança e de toda esta massa de problemas que são trinta mil presos e todos sabemos que a polícia não é conceitualmente a instituição adequada para cuidar de presos, até porque a relação entre o preso e a polícia é muito  ruim, conflituosa, que começa na perseguição na rua. Portanto, ela jamais vai se reproduzir dentro de uma cadeia de forma razoável.

 Então, com todos esses problemas, eu vejo essa questão como conjuntural. Eu vejo como estrutural a forma com que a polícia age em relação às análises criminais. Não a ação do dia-a-dia da  polícia, porque essa é igual em qualquer local do mundo.  O operacional, a rua, acho que o grande problema a que me referia e que estamos caminhando através de uma ação muito importante de discussão da problemática criminal de cada região, fixação de metas, “lincagem”, vamos dizer assim, entre o problema social e o problema criminal sob a ótica criminal que deve caminhar nessa direção, que eu entendo seja a direção de trabalho, de inteligência.

 Em relação à questão de V. Exa. sobre a reforma da legislação penal, a Secretaria de Segurança tem participado com algumas sugestões, mas esta questão ainda está insipiente, nós tivemos uma mudança recente no Ministério da Justiça, de forma que não vislumbro um caminho a curto prazo. Há muita polêmica nessa questão e, a meu ver, pelo menos as discussões não atingem a questão fulcral do processo penal, que como V. Exa. bem colocou, é um dos grandes problemas que temos na relação judiciário/sistema de repressão, etc.

 Em relação à articulação com a polícia  de outros Estados, estamos caminhando nessa direção. Fiz uma viagem ao Rio de Janeiro. Quando assumi, havia um clima de competição, e com esse gesto quis mostrar que a visão de São Paulo não é nessa direção, é na direção da somatória. A administração da Segurança Pública no Rio de Janeiro me parece em mãos competentes; acho que temos muita identidade no manejo de algumas questões conceituais. Lógico que a prática, o dia-a-dia de cada Estado é completamente diferente, de forma que nós estamos caminhando nessa linha.

 Da mesma forma eu pretendo fazer uma articulação com outros dois ou três Estados, que eu acho que tenha a ver com o problema criminal de São Paulo. O curioso é que o Governo Federal tinha um Conselho Nacional de Segurança que dividia as ações por regiões geográficas e não por regiões de incidência de criminalidade. Eu dizia ao governo federal: "nós temos muito mais a ver com o Paraná do que com Minas Gerais, com relação a problemas criminais". Enfim, há uma articulação ainda incipiente, mas acho que ela pode ter bons resultados.

Em relação a ações sociais, embora essa não seja a tônica da ação da Secretaria da Segurança, o governo vem agindo, inclusive com participação nossa, em questões como o projeto da escola abrir ao final de semana e outros tantos projetos na Secretaria de Esportes e Turismo, visando aumentar a prática de esportes, principalmente na periferia, de forma que temos tentado caminhar nessa linha, até porque entendemos que o grande incentivador da criminalidade é o social, a ação da polícia, eu costumo sempre dizer, atinge um sintoma, ela não atinge a causa da criminalidade. A questão das drogas nós temos uma divergência conceitual. Eu entendo que do ponto do vista do Estado, o Estado tem que combater o tráfico médio, não o pequeno vendedor de rua, mas aquele que recebe a cocaína e a transforma em crack; recebe a pasta de cocaína e a transforma em crack. O grande traficante temos que colocar o governo federal, de forma muito mais contundente  nisso, até porque o governo federal monopoliza as informações, os convênios, que faz  com agências internacionais e até de outros países. Isso faz com que a ação do governo federal, em relação ao  tráfico seja muito mais eventualmente visível, porque de vez em quando ela faz grandes ações mercê de informações que recebe de outras agências.

Embora concorde que precisa ser atacado e já ofereci ao governo federal a participação da polícia de São Paulo em forças tarefas, no sentido de enfrentarmos o grande tráfico, mas eu acho que a responsabilidade continua sendo da União.

Nobre Deputado Vitor Sapienza, em relação as questões de V.Exa., a reciclagem de delegados de polícia, hoje só é feita em duas hipóteses, no momento em que eles se preparam para duas promoções, quando, obrigatoriamente, tem que fazer cursos. Eu anoto a sugestão de V.Exa. como uma sugestão positiva, vamos estudar isso, principalmente aqueles que foram diretores de presídios e que nós esperamos - e eu tenho fé que ao final deste governo nós consigamos resolver a questão dos distritos policiais - e aí realmente vai ser necessária uma proposta como essa de V. Excelência.

A questão do comando unificado, hoje é legalmente impossível, nós trabalhamos, como já disse, na tese da integração. Essa questão me parece que está um pouco longínqua, porque não vejo possibilidades legais, institucionais ou culturais de se avançar na direção da unificação das polícias.

Os Consegs caminham, eles foram uma grande novidade na época do Governo Montoro, tiveram um grande sucesso, uma grande participação, não tiveram durante alguns anos a devida atenção, mas hoje fazemos da participação nos Consegs algo muito importante para o gabinete do Secretário.

V.Ex.a. me pergunta também sobre a questão das mudanças, da mudança das secretarias, senão me engano, nobre Deputado, também já havia mais ou menos colocado essa questão. Essa é uma questão de conceito, já que nós vamos integrar o mais importante e o mais imediato é nós fazermos com que as polícias convivam, como as polícias são órgãos hierárquicos, o exemplo tem que vir de cima, não pode vir de baixo. Se o comandante da PM não conviver com o delegado geral como vamos exigir que o capitão conviva com o delegado, que o investigador de polícia conviva com o praça da Polícia Militar. Por isso a importância que  dou a essa mudança.

Finalmente, em relação à campanha de algumas emissoras de rádio, V. Exa. cita especificamente a campanha do “Já fui assaltado!” Esta é uma campanha que não sei onde quer chegar; ela não tem uma proposta. A meu modo de ver, não tem nenhuma ação positiva na questão da criminalidade. Como me julgo um democrata, respeito o direito de a campanha ser feita, assim como minha opinião de discordar frontalmente dela, até do ponto de vista das pessoas que põem esse plástico no carro. De repente isso pode até incentivar um segundo assalto, por alguém achar que ali já há alguma experiência nesse tipo de ocorrência.

Coloco-me à disposição para discutir qualquer campanha. Acho que nenhuma campanha é contra ou a favor. O importante é que caminhe no sentido de melhorar a segurança.

Nobre Deputado Henrique  Pacheco, primeiramente minha saudação a V. Exa., a quem não via há muitos anos, desde a faculdade, nas jornadas da 22 de Agosto com 11 de Agosto, anoto como sugestões de V. Exa. essas colocações relativas à questão do Batalhão e da Polícia Florestal nas regiões que citou. Em relação à questão das reintegrações de posse, não tinha essa informação. Aliás, algumas delas são feitas durante a semana e outras aos fins de semana, conforme informações que recebo, até porque faço questão de estar informados de todas as reintegrações de posse. De qualquer forma, vou verificar a colocação de V. Exa. e, se porventura, pudermos avançar nessa linha, não vejo nenhuma dificuldade.

Em relação ao jogo tenho uma opinião muito parecida com a de V. Exa. Também não sou daqueles que, visceralmente, são contra a instalação de casinos, desde que isso possa ser devidamente regulamentado em alguns locais, etc. Mas, na realidade, estamos vivendo hoje uma explosão do jogo na cidade de São Paulo. Temos na Cidade problemas muito sérios e não depende da Polícia exercer fiscalização nesses casos. Em boa parte acho que uma ação municipal  seria muito adequada nessa direção para se saber que tipo de estabelecimento pode haver, que tipo de jogo, de máquina, se é para diversão, se é ou não jogo. Mas, de qualquer forma, a Polícia de São Paulo tem feito inúmeras apreensões. Estamos com todos nossos depósitos lotados. Infelizmente o Judiciário não entende que pratica contravenção o dono do estabelecimento, mas o dono da máquina, o que inibe uma ação mais dura da Polícia contra aqueles que colocam a máquina no seu estabelecimento. Este é um dos assuntos que pretendo conversar com o Ministério Público, para ver se mudamos essa orientação.

V. Exa. diz que as máquinas são iguais às de Las Vegas. Não são iguais, mas muito piores. As máquinas de jogo onde o jogo é controlado têm uma devolução para o jogador de 95% do que foi apostado. As máquinas que estão sendo exploradas em São Paulo, e já temos laudos comprobatórios disso, devolvem àquele que jogou menos de 70% daquilo que foi colocado dentro da máquina. São verdadeiras máquinas de estelionato. Conquanto que toda a pessoa que vá jogar saiba que a casa leva uma vantagem, essa vantagem, no caso, é absurda. Isso está minando a poupança, principalmente das pessoas mais carentes da nossa cidade. Temos uma ação nessa linha, mas temos dificuldades na armazenagem. O Judiciário, algumas vezes, mandou devolver as máquinas porque entendia que não estava devidamente comprovado que aquilo fosse um jogo de azar, como se alguma habilidade fosse necessária para se colocar uma moeda e apertar um botão. Mas, enfim, a decisão do Judiciário a gente não discute, cumpre. Mas, pretendo nessa reunião que farei proximamente com o Ministério Público, pedir seu auxílio para que avance nessa questão para que possamos coibir melhor esse tipo de jogo.

 

O SR. PRESIDENTE WILLIANS RAFAEL - PL - A Presidência suspende os trabalhos da presente sessão por cinco minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

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            - Suspensa às 17 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  -  Esta Presidência comunica ao nobre Deputado Gilberto Nascimento que por ainda não havermos entrado na Ordem do Dia, não será possível a verificação de presença, razão pela qual solicita ao som que providencie a presença dos Srs. Deputados em plenário, uma vez que estamos recomeçando a sessão.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres Srs. deputados, Sr. Secretário de Segurança Pública presente nesta Casa, uma série de perguntas já foram feitas a V.Exa , e respostas foram dadas. Ficamos, no entanto, no questionamento em relação ao seguinte: até que ponto, Sr. Presidente e Sr. Secretário, a resposta a tais perguntas vai na direção da redução do crime?   

 Sr. Secretário, na semana passada tivemos aqui uma audiência pública com o Secretário Adjunto de V.Ex.a.  e observamos a grande reclamação feita pelos moradores do Litoral Norte. Em determinado momento ouvi do Prefeito de Ubatuba o seguinte questionamento: existia, Sr. Secretário   um tenente que trabalhava na cidade de Ubatuba e que estava na pista, fazendo um determinado bloqueio. Estando ele ali, foi o bloqueio furado por um carro. Ele saiu em perseguição e por mais ou menos quarenta minutos perseguiu aquele automóvel. Depois de quarenta minutos entrando e saindo de estradas, entrando em praias e em campos de futebol, o policial, infelizmente, teve de dar três tiros no automóvel. Esse policial exemplar, nascido, criado e morador na região, infelizmente foi transferido para São Vicente e, depois, para São José dos Campos. 

Eu perguntaria a V.Exa,  qual é o ânimo e o incentivo que um soldado da Polícia Militar, um oficial da Polícia Militar ou qualquer que seja o policial, tem para que, em determinado momento, havendo um bloqueio, possa sair em busca de quem o tenha furado. Sr. Secretário, pelo que me parece, essas coisas tiram, e muito, a força da polícia. Por outro lado, a impressão que tenho é a de que todos estamos enlouquecendo, porque alguns, infelizmente, já não conseguem ouvir e sentir o clamor dessa população. Há pouco observamos o povo clamando nas ruas. O  pai de um garoto chorava e estava angustiado porque seu filho de 20 anos havia sido assassinado por um menor que faltava três dias para completar 18 anos.

Sr. Secretário, talvez V. Exa. não tenha ouvido o choro deste pai, mas gostaria que neste momento V. Exa. pudesse escutá-lo, por isso peço que o som reproduza a fita. Vamos ouvi-la :  “ Não sei onde estou encontrando forças para falar com vocês, mas acho que isto não pode ser  esta violência já incorporada ao paulistano. Acho que meu filho estava orientado a não reagir diante de nenhuma circunstância de assalto, ele estava orientado e era um menino bom, um menino de paz que estudava e trabalhava , mas um dia foi trabalhar e não voltou para casa e morreu nas mãos de uma pessoa que não sabemos quem é. Gostaria de deixar claro a toda imprensa que isso não se trata de um show, mas se trata da realidade nua e crua desta cidade que não tem coração. Gostaria de fazer um apelo através de vocês da Bandeirantes, para o Governador do Estado, para as autoridades deste país, para a Presidência da República, para os órgãos dos direitos humanos, para toda a comunidade, para todos os pais que têm seus filhos na rua trabalhando e estudando, para que isso não passe em branco, para que esta cidade se mobilize, para que sejam tomadas medidas para prevenir este tipo de ação. Temos condições de fazer isto. Não quero crucificar a polícia nem ninguém, mas acho que precisamos tomar uma atitude, para que possamos sair de casa e ter a certeza de ganhar o pão de cada dia, estudar e voltar para casa. Isto é direito de vida. O que estamos sentindo agora é uma coisa que não dá para explicar, a perda deste meu filho de 20 anos. Repito, isto não é um show. Digo isso para os pais, para que eles orientem seus filhos e montem uma marcha contra esse tipo de impunidade.”

Sr. Secretário, pedi para rodar esta fita porque realmente isso nos dói na alma. Pergunto-lhe, Sr. Secretário, pois sei que V. Exa. é um homem que tem coração, mas fico pensando às vezes, como conseguimos dormir ouvindo choros como este? Como é que nós, que somos responsáveis e V. Exa. que está à frente da Secretaria, como é o seu sentimento e o sentimento de cada pessoa deste estado numa situação tão deplorável como esta? Sr. Secretário, gostaria de  dizer que é hora de dar forças à nossa polícia, não é hora de punir policiais porque eventualmente saem em perseguição e têm que dar tiros em automóvel. É hora de premiar aquele policial mais valente e mais corajoso.

Ainda hoje pude observar pela manhã através de uma emissora de rádio, a  Bandeirantes ou a CBN, o Secretário de Direitos Humanos dizendo que não há necessidade de pena de morte neste país, porque só em São Paulo a polícia já matou mais de 400 este ano, só que  o Secretário não falou que os bandidos já mataram quase 300 policiais, além das pobres vítimas, como é o caso deste garoto que foi assassinado e o pai hoje está a chorar. O que resta para nós é gritar e dizer: Vamos dar um basta nisso! Não sei o que precisamos fazer. Será que precisamos renunciar? Será que precisamos acabar com isso? Será que precisamos colocar  o Exército na rua? Alguma coisa precisamos fazer e esta Casa é responsável por isso, porque o sangue desse inocente estará vindo sobre a vida de cada um daqueles que têm responsabilidade neste estado e infelizmente não a tem como controlar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen por cinco minutos.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário da Segurança Pública, queria fazer a V. Exa. duas colocações, sendo uma de ordem prática. Na hora do almoço, na televisão, um dos canais de maior audiência do Estado de São Paulo e do Brasil, falava sobre o sucesso da polícia comunitária no Parque Novo Mundo.

 Tenho acompanhado alguns casos na minha cidade. Às vezes a polícia comunitária, para o imenso continente como é o Estado de São Paulo, é uma  pequena ilha que parece, em alguns casos, dando resultados positivos. A não ser que haja intervenção de pessoas do comércio que tenham um poder aquisitivo maior, talvez essa polícia comunitária não chegue mais à periferia. Não tenho experiência e gostaria de questioná-lo sobre essa questão.

A segunda, aproveitando a presença de V. Excelência, pela formação e pelo saber jurídico de V. Exa. e pela atuação e idéias aqui colocadas já por diversas vezes à população de São Paulo, às instituições, às entidades constituídas, seria a seguinte: O emprego efetivo das polícias comunitárias pode, definitivamente, contribuir para a redução da criminalidade? O fato da polícia comunitária estar mais próxima da população e das ações comunitárias faz com que ocorra uma interação maior entre a polícia e a comunidade e, consequentemente, a comunidade passe a ter mais confiança na segurança que lhe é oferecida ou isso não vem ocorrendo? Quais as experiência que a Secretaria Estadual de Segurança tem em relação ao trabalho das polícias comunitárias ou quais as experiências das polícias comunitárias em outros países que podem ser empregadas no Brasil e particularmente em São Paulo?

O segundo é um assunto que já está tomando conta do Congresso Nacional e aqui aparece como a preocupação, também, de algumas bancadas parlamentares nesta Casa. É sobre a redução da maioridade de 18 para 16 ou 14 anos. Isso pode diminuir a criminalidade ou é problema social? Tem que primeiro resolver as questões como saúde, educação, emprego e estrutura familiar para, depois, pensar em mudar a idade da maioridade. Inclusive, como já havia dito, já existe um movimento no Brasil para a coleta de um milhão de assinaturas para que seja enviado projeto de lei ao Congresso Nacional sobre a matéria com o objetivo de mudar a lei e diminuir a maioridade.

Prisão perpétua é uma medida viável? Ela, por si só, ajudaria a diminuir a criminalidade ou a pena seria um castigo maior para crimes bárbaros.

O Presidente do Congresso Nacional, Sr. Michel Temer, já recebeu um abaixo-assinado com dois e meio milhões de assinaturas para que a lei da prisão perpétua possa ser discutida e votada pelo Congresso. O que o senhor pensa disso?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Vanderlei Siraque por cinco minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Siraque está permutando o tempo com o nobre Deputado José de Filippi .

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado  José de Filippi , por cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, gostaria de voltar às questões levantadas aqui pelo Líder da Bancada do PT, Deputado Elói Pietá.

Em primeiro, Sr. Secretário, gostaria que V.Exa. comentasse essa questão que acho essencial que diz respeito ao planejamento de governo para o ano que vem que representa o orçamento do Estado enviado a esta Casa, que estamos em período de debates, discussão e de apresentação de emendas.

Gostaria de saber se a Secretaria de Segurança Pública participou da decisão final da destinação de recursos para atender hoje o principal problema hoje vivido pelo nosso Estado que é, evidentemente, o agravamento das condições de violência, de agressão, de perda dessa condição de segurança pública. Sabemos - e aí talvez tenhamos uma divergência com V.Exa. - que as causas que levam a esta situação são complexas e a política econômica adotada pelo presidente, que é do mesmo partido do Governador Mário Covas, é uma política econômica que dificulta muito o seu trabalho, dificulta muito o trabalho de quem quer diminuir os índices de criminalidade, os índices de violência porque o desemprego, a pobreza, a miséria, o desalento, dito aqui por vários colegas que me antecederam, tudo isso cria uma condição propícia. Não explica tudo, evidentemente, não alivia a responsabilidade de V.Exa. nem da Polícia e de todos os seus comandados mas, evidentemente, precisamos exigir a mudança da política econômica porque é ela que está levando inclusive - e aí volto ao tema do orçamento, Secretário - levando a uma situação de perda da capacidade de investimento do Estado de São Paulo porque aumenta a quantidade de recursos destinada ao pagamento de juros da dívida e diminuem-se os recursos para a área de Segurança Pública.

Quero repetir aqui o dado que foi expresso pelo líder da nossa bancada, Deputado Elói Pietá, e saber portanto de V.Exa. se houve um debate a nível de secretariado, se V.Exa. conversou com o Governador a respeito disso e qual é a sua opinião diante da redução dos valores, por exemplo, na questão da Secretaria de Administração Penitenciária onde houve uma redução de 32,5% em relação ao orçamento de 1998. Isso tem a ver com a questão que o Deputado Elói Pietá levantou,

que os policiais civis, hoje, estão tomando conta de presos, aproximadamente 40% dos presos. Quero que o senhor fosse mais objetivo com relação a esta resposta e a essa questão específica.

Gostaria também de saber de V.Exa. uma questão talvez mais específica mas dado ao simbolismo a que se refere, tenho a certeza de que esse trata de um assunto relevante para todo o Estado de São Paulo. Sou cidadão residente na cidade de Diadema, fui prefeito daquela cidade e, lamentavelmente, a nossa cidade voltou a ostentar índices de criminalidade alarmantes. Voltou a ser, pelo que pudemos acompanhar pela imprensa, um dado que a “Folha de S. Paulo” compilou, a cidade com maior índice de homicídios. Já estive na Secretaria da Segurança, falei com o Secretário-Adjunto, Dr. Mário Papaterra Limonge, e acompanhei todo esse trabalho de designação e de constituição de uma delegacia seccional.

Gostaria de Saber de V.Exa. o que está sendo feito para implementar este decreto. Não basta simplesmente ter o decreto, queremos ter policiais habilitados porque na nossa cidade acontece um problema que acho que é geral: 90% dos homicídios é de autoria desconhecida. A polícia civil não pesquisa, não investiga, não prende. Isso é a falência da Polícia. Diadema, que foi a cidade que revelou para o País, com o caso da Favela Naval, a situação dos maus policiais militares, está mostrando a necessidade da Polícia Civil investigar e agir de uma forma eficaz contra o crime, principalmente o crime organizado, que se repete. Essa questão de 90% de homicídios de autoria desconhecida é um incentivo brutal à impunidade e à reprodução da criminalidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sr. Secretário para resposta aos nobres Srs. Deputados Ary Fossen, Gilberto Nascimento e José de Filippi.

 

O SR. MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, como já disse em outras oportunidades, tenho muito respeito por V. Exa. pela sua experiência. Conheço-o desde que o ex-governador era prefeito na Cidade de São Paulo e V.Exa. era vereador na Câmara Municipal. Entretanto, muitas vezes discordamos.

Em relação ao tenente a que V. Exa. faz referência, segundo informações de que disponho ele foi denunciado pelo Ministério Público e o Judiciário recebeu a denúncia. Acho que para os democratas a questão mais importante é entender o papel de cada Poder e de cada espaço de Poder nas questões. Até pelo fato disso estar no Judiciário de Ubatuba, era razoável que o tenente lá não estivesse. Entretanto, nem sei se ele tem interesse em voltar a Ubatuba, mas isso precisa de uma manifestação pessoal sua. Acima disto há a conveniência de saber se, em função de ele estar denunciado naquela cidade, que é pequena, seria razoável que ele lá permanecesse.

Como os senhores já sabem, isto já é objeto de análise da Secretaria, porque nessa reunião da comissão a que V. Exa. se refere houve uma manifestação da Comissão nessa direção e o assunto está sendo estudado. Mas que não passe a impressão de que a punição, que o processo é feito pela própria Polícia. Principalmente no que tange ao Judiciário, ele é feito pelos órgãos competentes para tanto e temos que respeitá-los quando assim o fazem.

Em relação à gravação que V. Exa. colocou, Promotor de Justiça desde 1982 e durante toda a minha vida trabalhei com homicídios, no Tribunal do Júri. Portanto, não é a primeira vez que ouço o pai de uma vítima. Mesmo sendo algo que, desde 1982, cotidianamente eu sempre fiz questão de fazer, continuo fazendo na Secretaria de Segurança.

Nenhum parente de vítima que procurou a Secretaria da Segurança deixou de ser atendido com a consideração que merece, seja pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto. Temos que dar consideração a essas pessoas, porque elas não podem ser punidas pela vida mais de uma vez. A emoção é algo que carrega cada um de nós, independente da posição em que nós estejamos. A compreensão com o drama humano, acima de tudo, seja como promotor numa pequena comarca, seja como Secretário da Segurança.

Quero completar, tendo ouvido a gravação, dizendo que felizmente aquilo que aquele infeliz pai disse, que não sabíamos quem era, hoje já sabemos, como sabemos, em grande número, os casos dramáticos que acontecem na Cidade de São Paulo, graças à eficiente atuação da Polícia.

Na verdade, nem sempre isso é noticiado. Na verdade, conforme disse recentemente, quando num debate na Rede Globo de Televisão, que a mídia  naturalmente não se interessa pelo normal. Se se descobrir o autor do crime, é algo para eles que, às vezes, é normal. Isto não quer dizer que não há sensibilidade para esses problemas, mas também é preciso que não se transforme as autoridades, principalmente a polícia, como co-autora dos crimes. Porque quando se colocam crimes violentos, se faz menção a crimes dramáticos, terríveis e se coloca a responsabilidade pelo crime por quem tem a obrigação de reprimi-lo, como se fosse possível, V.Exa. sabe muito bem disso,  como se fosse possível reprimir e impedir a ocorrência de todos os crimes, como se o médico fosse responsável pela doença, aquele que tem a obrigação de tratar o problema criminal fosse culpado por qualquer crime que acontece e não aquele que o criminoso insensível que, muitas vezes, não só pela sua insensibilidade, pela sua falta de humanidade, mas que muitas vezes decorre de problemas sociais e sociais com a  clara definição de responsabilidades.

Recordo-me que, numa entrevista, esse rapaz que como V.Exa. bem disse faltavam dois dias para completar 18 anos, no argumento dele quando ele dizia da necessidade que ele tinha de fazer uma festa com sua namorada. Esta necessidade  que nos é imposta pela sociedade de consumo e tem que ter registrada sua responsabilidade, essa invasão de consumo que cada dia nos atinge pela televisão, essa invasão que a cada dia nos atinge pelos programas e pelos filmes, essa responsabilidade a Secretaria de Segurança assume as suas responsabilidades, mas ela quer compartilhar isso com a sociedade, por isso é importante nós discutirmos isto numa Casa como esta.

O fato de estarmos solidários com a dor de tantas pessoas que sofrem perdas pessoais e de toda natureza, não quer dizer que  a responsabilidade tenha que ser colocada sobre aqueles que têm que ser apoiados para fazer o que fazem. Não basta dizermos que somos contra a punição de policiais mas nós a cada dia lutarmos pela ineficiência dos policiais, quando sabemos que são eficientes, quando sabemos que as cadeias estão lotadas... É preciso que cada um de nós saiba que quando colocamos essas questões que, como disse o nobre Deputado Wilson Morais, nós abaixamos a moral do policial, mas mesmo assim, a Polícia de São Paulo vem dando provas muito claras do seu compromisso, apesar de todas as dificuldades. Não desconheço nenhuma das que os senhores apontaram, nenhuma. Com todas as dificuldades, todos os índices policiais estão quebrando recordes a cada dia: maior número de ordens de  prisões, maior número de presos na cadeia, maior número de flagrantes, maior número de apreensões de drogas.        Por isto, nobre Deputado perdoe-me pela emoção, porque conforme V.Exa. muito bem colocou o crime é algo que nos emociona, mas a  ação das pessoas que põem as suas vidas no seu dia a dia a risco para cuidar do crime também nos emociona da mesma forma.

Nobre Deputado Ary Fossen, V.Exa. colocou com muita propriedade o policiamento comunitário como sendo a grande solução para a grande cidade, para o grande centro, para a URB. A Polícia não pode ser um grupo de pessoas armadas que fique numa determinada estação e que, de repente, é chamada a cuidar de um problema de violência sem nenhum contato ou referência com a comunidade. Este é um trabalho longo, mas que já vem sendo desenvolvido pela polícia de São Paulo. Na Cidade de Jundiaí, que V.Exa. conhece muito bem, isto vem caminhando com muito sucesso. É lógico que não podemos eleger o policiamento comunitário como uma panacéia que vai resolver todos os problemas. Temos que ter cuidado para não achar que um mero posicionamento da Polícia mais próxima da comunidade seja um policiamento comunitário. É necessário que aquela comunidade seja trabalhada, que exista um trabalho comunitário anterior naquela região. E, sobretudo, a articulação com todas as outras esferas de poder.

Conforme V.Exa. pergunta, esta questão teve grande sucesso no Canadá, nos Estados Unidos, onde a implantação do tratamento comunitário obteve grande êxito. Nós estamos lutando por um caminho bem brasileiro, que estamos trilhando com sucesso, mas que certamente precisamos aprimorar e aprofundar.

Esta é a impressão do Secretário.

V.Exa. me perguntou sobre duas questões muito polêmicas: prisão perpétua e redução da maioridade penal.

Eu sou contrário à prisão perpétua, até por uma convicção filosófica, que decorre de minha formação, já que entendo que é possível a recuperação de qualquer ser humano.

A solução da legislação brasileira, de uma pena máxima de 30 anos, parece-me compatível filosoficamente com o meu pensamento.

Em relação à redução da maioridade penal, há grande polêmica sobre esta questão. Pergunto se é razoável colocar num presídio alguém de 16 anos de idade, que se colocado numa instituição voltada exclusivamente para menores de 18 anos de idade, onde imagino que há uma possibilidade de recuperá-lo. Numa penitenciária, convivendo com maiores, com pessoas de 25, 30 anos, acho muito difícil caminhar nesta recuperação.

Sr. Presidente, gostaria de responder agora ao nobre Deputado José de Filippi.

Em relação à questão orçamentária, nobre  Deputado José de Filippi, o orçamento, como V. Exa. sabe, é discutido por todo o Secretariado, e receber uma decisão final do Chefe do Executivo.

A Secretaria de Segurança Pública teve um aumento no seu orçamento, nos seus investimentos, que é o que realmente conta em termos de ações para investimentos na área de melhorar as condições de combate à criminalidade.

A Secretaria de Administração Penitenciária, V. Exa. fez uma referência que ela teve uma queda na sua participação orçamentária, e realmente eu não me debrucei sobre esta questão. Mas informo a V. Exa. que é projeto do Governo do Estado continuar a construção de unidades, inclusive para presos provisórios já sob a administração da Secretaria da Administração Penitenciária, para que possamos caminhar na transferência total dos presos para aquela Secretaria. Isto certamente vai contar com recursos federais, porque existe um Fundo Penitenciário na União que conta com 170 milhões para este tipo de investimento, e o Estado de São Paulo tem hoje cerca de 40% da população carcerária do Brasil, o que justifica um investimento desta ordem.

Em relação à questão de política econômica, eu apenas manifestei a minha esperança que vamos melhorar no próximo ano. Se estou discordando do presidente do Banco Central, é um direito que eu tenho. Embora o meu partido é o partido que tenha a possibilidade da discordância. Há alguns partidos que não admitem isso, mas no meu partido isso não é problema. Discordar frontalmente de uma postura, principalmente em relação à política econômica, é algo que é perfeitamente possível e discutido porque o meu partido é um partido que prega muito a democracia e a livre discussão das idéias. Em relação à seccional de Diadema,  como V. Exa. sabe, está em fase de instalação, já há inclusive o delegado seccional escolhido e eu contesto  o número que V. Exa. apresentou. Não me parece que as autorias desconhecidas têm o número de noventa por cento de homicídios na cidade de Diadema. Mas como não disponho desse número no momento, possivelmente eu me comunicarei com V. Exa. para discutirmos o número correto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados Exmo Sr. Secretário, na semana próxima passada nós tivemos aqui no auditório Teotonio Vilela uma audiência pública que discutiu na Comissão de Segurança Pública a questão da segurança pública no litoral norte do Estado de São Paulo. Foi umas audiência pública específica mas que   tem tudo a ver com certo segmento da segurança pública de todo o Estado de São Paulo. São regiões de estações climáticas, estações balneárias que tem a questão da população flutuante totalmente diferenciada da da população fixa. Haja vista agora, nesse fim de semana em Aparecida, quando mais de cento e sessenta mil pessoas estiveram lá presentes, o policiamento teve que ser reforçado e tudo mais.

Queríamos dizer que naquela ocasião a audiência pública acabou se encaminhando para um lado bastante emotivo, porque naquele mesmo dia se deu muita ênfase àquela questão do cidadão que teve uma das mãos cortadas. Aquilo evidentemente influenciou sobremaneira aquela audiência pública dando um tom até  emocional naquele momento. Na prática, no dia seguinte, com muita eficiência, a polícia de São Paulo desmascarou toda aquela farsa e com certeza nós temos acompanhado que a resolutividade  da polícia vem sendo em grande número nesse Estado. É bem verdade que a questão da insegurança é uma coisa que hoje por “n ” razões transparece e está em cada um de nós. Tenho certeza de que V. Exa., o governador do Estado e toda a direção do Estado de São Paulo reconhece que  há esse grau de insegurança. Então, em primeiro lugar eu gostaria de receber de V. Exa. uma reafirmação dos compromissos do Secretário adjunto Dr. Papaterra, com relação às providências e as soluções para as questões que foram levantadas naquela audiência pública realizada na semana próxima passada, com  relação à Segurança Pública no Litoral Norte como um todo e para isso eu estendo também esse pedido naquelas questões que dizem respeito às regiões que têm o mesmo perfil da nossa região. E queria colocar isso da forma mais geral a questão orçamentária que V. Exa. há pouco falou aqui. Temos aqui dados que no ano passado mais de 3,5 bilhões foram alocados no orçamento do Estado para a Segurança Pública. Esse ano, no orçamento recém chegado à Casa, também se tem alocado algo em torno de 3,5 bilhões de reais, o que dá um recurso da ordem de doze vírgula alguma coisa por cento do orçamento do Estado de São Paulo e, segundo, as estatísticas, um dos maiores investimentos feitos na polícia ou na segurança pública em toda a história de todos os Governos no Estado de São Paulo. Então, fica aqui a minha pergunta, na medida em que os recursos estão sendo alocados na medida do possível, a criminalidade, embora demonstrada por gráficos,  vem sendo controlada e vem sendo discutida; o crack  foi eleito a prioridade do governo. Embora, é bom que se esclareça que não é só o crack, porque muitas vezes aqui nesta Casa ouvimos manifestações de que seria um absurdo essa prioridade, na medida em que os outros setores ficariam abandonados, quando não é bem assim. O que se entende é que será priorizado e não se combaterá apenas o crack.

O que V.Exa. como gestor da questão da segurança pública no Estado de São Paulo, comparativamente com os recursos que são os maiores da história de São Paulo, quais são as políticas que V.Exa. tem e como entende, que, embora o Estado tenha alocado recursos, tenha procurado exercer uma política para diminuir essa criminalidade e ainda existe essa sensação de insegurança, que concordamos ser absolutamente verdadeiro?

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR.  PRESIDENTE  - VANDERLEI  MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Wadih Helú por 5 minutos.

 

O SR. WADIH  HELÚ - PPB - SEM  REVISÃO  DO ORADOR  - Sr. Presidente, nobre Sr. Secretário, Srs. Deputados , quando aqui comparece o  Sr. Secretário da Segurança para manter esse contato com a Assembléia Legislativa e por via de conseqüência com os seus membros, ouvindo os demais colegas que assomaram esta tribuna senti em cada um dos companheiros aquela franqueza necessária, bem como senti a franqueza nas respostas do Sr. Secretário.

E dentro dessa mesma linha, Sr. Secretário, nós vamos procurar agir com a maior franqueza possível. Somos daqueles, Sr. Secretário, que sofremos e muito com a insegurança que graça em São Paulo e que se avoluma e vai aumentando a insegurança e o cidadão paulistano fica entregue à própria sorte, só que essa que vem se revelando madastra, mercê da omissão total dos responsáveis pela segurança da cidade e do Estado de São Paulo. É dessa forma que eu vejo a presença da Secretaria da Segurança em nosso Estado e, principalmente, nesses últimos cinco anos, porque prevalece rotulado de direitos humanos a omissão daqueles que assumem o cargo, que assomam o poder, mas esquece-se da responsabilidade do que representa, na verdade, uma Secretaria da Segurança Pública e, principalmente, num Estado como São Paulo, vítima do seu crescimento desmesurado, um Estado com quase 30 milhões ou mais de habitantes, uma capital e uma Grande São Paulo com quase 20 milhões de habitantes. Esses números poderão amanhã justificar inclusive a omissão de uma secretaria de Segurança, mas esses números não justificam que a Secretaria da Segurança numa linha de governo volte-se justamente contra o policial. E eu vou querer, Sr. Secretário, que ao responder, o senhor nos explique por que o policial, ao travar um tiroteio com o bandido e que tem a felicidade de não ser morto pelo bandido, mas que consegue matar o bandido, V.Exa. como anterior Secretário, dentro de uma linha de governo, determina o recolhimento desse policial sob a desculpa esfarrapada de que é para o tratamento psicológico, que esse policial sai da rua. E sabe bem V.Exa., quando fala aqui, que pretende dar maiores condições de vida ao policial, para que ele tenha um salário a altura e não tenha necessidade de fazer bico. Sabe bem V. Exa.  que o policial militar que está nas ruas, em trabalho efetivo de segurança, trabalha doze horas e descansa 36 e nestas 36 horas faz realmente seu “bico” em trabalho de segurança, onde ele ganha talvez mais do que o Estado pode pagar-lhe.

V. Exa., dentro dessa linha, determina o recolhimento desse policial, que vai entrar num serviço burocrático, entrando às 8 horas da manhã e saindo às 16 ou às 17 horas, sem poder ganhar o suficiente. Desculpa  - perdoe-nos, Sr. Secretário - esfarrapada, que oculta, sim, uma forma de pensar, uma forma de agir que contraria os interesses da sociedade e frauda a responsabilidade da Secretaria.

Vou dar um exemplo, Sr. Secretário, e V. Exa. vai ter a  oportunidade de explicar à Assembléia. Todos nós, deputados ou não, cidadãos deste Estado, lemos nos jornais as sistemáticas invasões de fazendas produtivas. E V.Exa. sabe muito bem que, no dia seguinte à invasão, o proprietário recorre aos advogados, ingressa na Justiça, obtém um mandado de reintegração e a Secretaria da Segurança Pública ou o Governo do Estado, quando o juiz dá a reintegração, determina e requisita força policial para cumprimento desse mandado. Mas V. Exa. tem conhecimento, porque é parte integrante, de que essa polícia é negada à Justiça para cumprir um mandado judicial. Esta é a verdade. O exemplo maior V. Exa. teve nestes últimos dois meses, com aquela fazenda invadida, onde queimaram a casa, bateram na proprietária, uma senhora, mataram 80 reses para alimentar-se; derrubaram todas as propriedades que podiam, danificaram as plantações e, depois de 40 dias, comparece a Polícia Militar, porque o Governo e o Secretário da Segurança não permite que a Polícia Militar atenda a uma convocação judicial.

Sr. Presidente, é a insegurança total. Tive familiares, - e acredito que todos tiveram aqui familiares assaltados - minhas noras assaltadas quatro vezes aqui, na Av. Brasil, com a esquina da Rua Canadá. Tenho escritório no Centro; há 45 anos sou advogado com escritório no centro. Podemos passear juntos, Sr. Secretário, sair daqui agora, correr as ruas do centro e V. S.a. não vai encontrar polícia militar em serviço, porque a Secretaria da Segurança não permite e, se permite se omite. Desafio-o a sair

conosco pelas ruas, em dia incerto. Vamos sair agora, Sr. Secretário? Vossa Excelência vai constatar que as pessoas são assaltadas na nossa frente. Na rua José Bonifácio, onde tenho escritório, ou na Rua São Bento, ou na Rua Direita, ou na Rua 15 de Novembro, ou na Praça da Sé, onde tem realmente um posto policial no qual ficam os policiais. Sr. Secretário  explique-me por que o policial que mata é recolhido? E mais: Por que  dão aula  aos policiais para que atirem nos braços, nas pernas e que morram primeiro  para depois pensar?

Sr. Presidente, peço a compreensão de um paulista que vem do interior e mora em São Paulo desde a infância, que nunca viu um abandono total de uma Secretaria de Segurança omissa como fora os quatro últimos anos.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário, ontem, num debate na Rádio Globo, o Governador do Estado faltou com a verdade, ou não conhece a polícia que comanda. Sua Excelência falou na Rádio Globo, no Programa do Sr. Paulo Lopes, que houve uma invasão em Ferraz de Vasconcelos, onde os bandidos invadiram uma delegacia de polícia. Soltaram um preso. Isso nunca aconteceu em São Paulo em 500 anos. Começou agora. Ai do bandido que pensasse em soltar um preso e assaltar uma viatura da Rota. É brincadeira!

O Governador disse que os bandidos invadiram a delegacia em Ferraz de Vasconcelos. Soltaram um preso. Torturaram o delegado, o investigador, os carcereiros, o escrivão e deixaram todos presos na delegacia. Há 15 dias invadiram o 62o DP. Prenderam o delegado, o investigador e o escrivão. O que está acontecendo com a polícia? É brincadeira o que está acontecendo aqui? Será que está tudo normal? Por que a população coloca como problema maior de São Paulo a segurança pública?

A imprensa, a Rádio América, Jovem Pan, Rádio Globo, a Rádio Bandeirantes, a TV Globo faz programa inteiro sobre segurança, reclamando todos os dias.  Ontem fui ao enterro de um coronel e amigo Alex Rondon Lourenço, que entrou na Polícia comigo em 1970. Foi morto na Zona Leste ao lado de uma policial feminina fardada. A polícia tem uma dúvida. Será que ele pode ou não? Isso não interessa. Quero saber por que e quem matou o coronel. A polícia tem que dar uma resposta. Acho que esse é o trabalho da polícia. Estamos vivendo, sim, um quadro triste. Não é a figura da pessoa do Sr. Secretário  de Segurança Pública, apesar de que em quatro anos aconteceu isso aí. A desgraça da Polícia chamou-se José Afonso da Silva, enquanto a Secretaria estava nas mãos de Sua Excelência.

Criaram o Proar, que não permite que o policial reaja ao bandido, que não pode usar uma arma. Não adianta dizer que o governador não pode comprar metralhadora. Sua Excelência pode. Trabalhei na Polícia com metralhadora, com AR-15 e  com M-16.

O problema é o seguinte: o policial pode usar arma? Dizem : “Ah! não pode”.

Povo de São Paulo e imprensa, o policial de hoje anda desarmado e com a identidade no sapato, com medo de ser assassinado e reconhecido pelos bandidos. São palavras de coronéis, tanto é que o mesmo delegado, no debate que participei, ontem, na Globo, dizia que tinha medo de trabalhar. Então temos que entender que o bandido cresceu, o crime aumentou. Eles estão cada vez mais perigosos. Ninguém tem segurança em São Paulo. Duvido que alguém tenha segurança nas casas e em apartamento, como a Adriane Galisteu, que foi roubada ontem.

Assaltaram a viatura e mataram  policiais militares e civis dias atrás. Então, realmente, houve o crescimento do banditismo. A polícia está prendendo? Realmente tem policiais bons, só que a polícia enxuga gelo.

A polícia prende bandido de alta periculosidade que é colocado num distrito policial ou numa cadeia e, mediante um pagamento de 100 mil dólares, sai pela porta da frente ou é resgatado. Então existe um esquema para colocar o bandido, cada vez mais perigoso, nas ruas. É esta a realidade, na verdade é o que acontece. Um tal Badú, que foi assaltante de avião foi preso três vezes, três vezes foi para a Cadeia Pública de Guarulhos e fugiu nas três. Não adianta a polícia querer agir, se mesmo agindo não está tendo resultado: é o policial mudando para o interior, o cidadão mudando para o interior, e o  policial, também, aterrorizado, porque não vê caminho - ele não vê onde chega.

Falava o nobre Deputado Wadih Helú com consistência. Recebi vinte entidades da Zona Leste, na semana passada - de São Mateus, Itaquera, Guaianazes - e fui para lá. Andei o dia e a noite inteira e não vi uma viatura. Fui para a Zona Norte e deparei-me com o mesmo problema. Ando o dia inteiro e não vejo uma viatura. Se o Governo comprou viaturas, perdoe-me, Sr. Secretário, mas os policiais estão se escondendo com elas, porque não se vê viaturas. O povo não vê viaturas em São Paulo. Esse é um quadro triste.

Morreram, em São Paulo, 230 PMs -  e para mim não há diferença entre morrer em serviço ou em folga, porque se morrer, morre de qualquer jeito. Quem morre, morre.  Mataram 270 PMs e 30 civis, 300 policiais. Quando se fala em Nova Iorque, pode-se dizer que morreram dois. Alguma coisa está errada em relação ao aumento da criminalidade e da violência por parte dos bandidos. Isso a Polícia não está conseguindo combater, não está atacando, e com isso há uma grande diferença.

Permitam-me os Srs. Deputados que aqui estão, mas polícia é tolerância zero para tudo. Fui policial e para mim não há diferença entre pegar um indivíduo com um papel de maconha, uma pedra de craque ou um quilo de cocaína - tenho a obrigação de aplicar a tolerância zero. Se trabalhamos dentro da lei, aquele que for preso pela polícia, ou que a polícia souber que está cometendo crime, terá de ser recolhido. Acontece o contrário: tem mais valor, na Polícia, uma Ouvidoria, que está há quatro anos falando mal da instituição e de três em  três meses publicando livros, para fazer propaganda de Benedito Mariano. Com o dinheiro do Estado de São Paulo faz-se propaganda da Ouvidoria, de três em três meses. É tudo mal da Polícia. O Governador criou um instituto, que é a Ouvidoria, para falar que a Polícia é uma porcaria. Está  há         quatro ou cinco anos dizendo que é uma porcaria, e não se cria nada em cima disso. E a Polícia está horrível! Perguntem ao ouvidor. Não fui eu quem criou o ouvidor.

O ouvidor faz sua própria propaganda com o dinheiro do Estado. Quanto custa a publicação de um livro, para falar bem dele mesmo? Esta é uma realidade. Se o delegado fala que tem medo, o PM fala que tem medo, o que vamos falar em São Paulo, Sr. Secretário? Desculpe-me, porque não é uma crítica destrutiva a ninguém. Pelo contrário, achamos que V.Exa.  “pegou um pepino” que não é mole. Mas tem de  começar a mexer nisso, porque senão vai de mal a pior. Vemos críticas de delegados que estão com medo de trabalhar nas próprias delegacias, os PMs também estão com medo. O PM, com medo de usar sua arma, prefere recolher-se e não chega. O povo pede socorro e a polícia não chega. Resolve casos? Resolve? Quais? Aqueles que a imprensa divulga. Aí um delegado ou outro trabalha em cima daquilo. Existe inclusive uma inversão de valores dentro da Polícia, Sr. Secretário: o Cel. Pimenta Bueno, que foi criticado aqui, é um grande oficial da Polícia Militar, um homem que sempre trabalhou. E foi denunciado por quê? Quem gravou a fita de Pimenta Bueno? Trinta policiais, em um pelotão de cobras criadas por ele, formado por bandidos e vagabundos. Está aí a ficha deles: assaltantes de bancos ou  vendedores de armas.

Como o Cel. Pimenta Bueno enfrentou os policiais de cara limpa, começou a receber ameaças de morte. Por isso, em suas palestras ele atacava os policiais, dizendo que não tinha medo. O que aconteceu? O próprio Governador, no Diário Oficial, mandou recolher o coronel à Corregedoria, e o policial-bandido fica. Sr. Secretário da Segurança, em fevereiro deste ano eu, o nobre Deputado Elói Pietá e o nobre Deputado Afanasio Jazadji fomos procurá-lo, porque um Delegado de Polícia veio a esta Casa - o Delegado Marcelo Lima com um Investigador de Polícia chamado Marcos - trazendo um bandido que recebera dinheiro de um capitão ladrão e sem-vergonha chamado Cleodir Fioravante Nardo que saiu da CPI do Crime Organizado preso e foi condenado na semana passada. Fomos procurá-lo porque ele contratou um bandido para matar este deputado. Procuramos o Secretário pessoalmente. Até agora o capitão está exercendo a mesma atividade, apesar de há quinze dias ter sido condenado a quatro anos e um mês, por formação de quadrilha e bando; ou seja, o Coronel Pimenta, por causa de conversa que não sei se é concreta ou não, se gravou ou se já deixou de gravar, já foi punido e só vai embora da polícia e o bandido fica, o bandido usa viatura do bombeiro, usa arma do bombeiro, faz rolo no quartel dos corpos de bombeiros e continua na polícia.

 Sr. Secretário, está na hora de realmente combatermos o crime organizado. Gostaria apenas de saber de V. Exa. se a polícia realmente pode comprar arma de grosso calibre? Sr. Secretário, colabore ajudando o policial, pois presos de alta periculosidade continuam fugindo de delegacias e por que não enfiam os caras no cadeião em Taubaté? De lá eles não sairiam nunca mais. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.)  Aprovado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi, para responder às indagações dos nobres Deputados Paulo Julião, Wadih Helú e Conte Lopes.

 

O SR. MARCO VINICIO PETRELLUZZI - Nobre Deputado Paulo Julião, V. Exa. coloca questões sobre o Orçamento. Realmente a questão de recursos hoje para a segurança não está colocada adequadamente. Hoje temos escassez de recursos públicos,  não apenas de recursos especificamente para a área de segurança; aliás, de todas as áreas do Governo, tem sido a das mais aquinhoadas, fazendo com que recentemente tivéssemos a possibilidade de fazer alguns investimentos. Estamos com licitações nas ruas para a compra de veículos. Atualmente estamos com seis unidades prisionais para 800 presos sendo construídas já aqui na Grande São Paulo; ou seja, dentro das possibilidades do Estado, estamos fazendo este grande esforço que o Governador Mário Covas tem empenhado na questão da segurança.

 Em relação ao Orçamento do ano que vem, desde que mantenhamos apenas aquilo que está no Orçamento, a minha expectativa é de que teremos ainda mais recursos, vamos continuar a informatização de todas as atividades policiais, o que ajuda não só no combate à criminalidade, mas fundamentalmente na eficiência e no melhor atendimento ao público quando ele se dirige, além do reequipamento, que é algo que tem que se fazer a todo ano também nas outras regiões do Estado.

 Em relação à colocação dos nobres Deputados Wadih Helú e Conte Lopes, prefiro tentar respondê-las em conjunto, até porque vejo muita identidade na colocação de V. Excelências.

 Inicialmente a questão do PROAR, que não foi inventado pelo Estado de São Paulo, mas existe nas grandes polícias do mundo. Embora V. Exa., nobre Deputado Wadih Helú, entenda que esta é uma desculpa esfarrapada, realmente defendo que quem mata uma pessoa precisa passar por um período de readaptação. Nesta matéria discordamos ideologicamente e é salutar que assim seja, porque podemos ouvir as críticas de V. Exa. com tranqüilidade e eventualmente aprimorar uma ou outra posição, porque embora discordando ideologicamente e até radicalmente, temos que reconhecer a experiência de V. Exa. e sobretudo ouvir principalmente ponderações como a do nobre Deputado Conte Lopes, homem que tem bastante experiência também na área policial. De forma que é muito razoável esse debate para que se caminhe no sentido de uma melhor prestação de serviço de segurança.

O nobre Deputado Conte Lopes  sempre coloca a questão desse capitão. V. Exa. sabe que essa questão encontra-se no Tribunal de Justiça Militar e que a Secretaria da Segurança encontra-se de mãos atadas nessa matéria. Enquanto o Tribunal de Justiça Militar não  se conscientizar que tem que,  rapidamente, resolver as questões que envolvem oficiais V. Exa. sabe que, infelizmente, vamos ter que conviver com o Capitão Cleodir, sobre quem tenho a mesma opinião de V. Excelência. Vamos falar dessa colocação que ambos fazem de que não há polícia na rua, de que a polícia não faz, que a polícia está atemorizada, etc.

 Tenho aqui os números de presos no Estado de São Paulo. Este ano aumentamos a população carcerária no Estado de São Paulo. Estou falando de população carcerária fixa, não estou falando de prisões, estou falando de gente que está na cadeia porque o Judiciário não deixa sair. Portanto, ao contrário do que alguns dizem, não é preso pé-de-chinelo. Aliás, tenho aqui a relação do tipo de crime. Setenta por cento desses crimes são hediondos. Então, por favor, não vamos achar que isso é ladrão de galinha porque não é. Isso está comprovado. Estamos aumentando 1.025 presos por mês. Ou seja, vamos ter que construir uma penitenciária por mês para manter esse rimo de prisões. Portanto, nesse mandato do Sr. Governador Mário Covas, se isso continuar nesse nível, vamos ter que ter mais 48 penitenciárias para que possamos fazer frente a isso.

Srs. Deputados, saibam que, no mundo, o país que tem mais presos por habitante é os Estados Unidos com 600 presos por 100 mil habitantes. A seguir vem os países da antiga União Soviética, Rússia, Moldávia, Lituânia, etc. A Rússia com um pouco mais, mas os outros na faixa de 300 presos por 100mil habitantes. Se o Estado de São Paulo fosse um país estaria imediatamente atrás desses países com 240 presos por 100 mil habitantes. Portanto, estamos com mais presos por habitante do que qualquer outro país do Ocidente, com exceção dos Estados Unidos da América  do Norte.

Pergunto aos senhores: onde está a moleza? Onde está a ineficiência da polícia com esses números? Como esse pessoal é preso, nobre Deputado? Ele vai correndo para a cadeia e se oferece ou é preso por ação da polícia? Reconheço, sem que os senhores queiram fazer isso, com manifestações desse jaez, acabamos fazendo com que os policiais se desistimulem e não acreditem que estão fazendo um grande trabalho. Estamos, no Estado de São Paulo, praticamente no limite máximo da repressão em termos de prisão. Estamos hoje, saibam os senhores, com 82.846 presos no Estado de São Paulo. O crescimento percentual este ano de presos no Estado de São Paulo é de 12,53%, isso até o dia 13 de outubro. Isso significa que vamos ultrapassar  15% esse ano, o que é um absurdo se pensarmos em termos de administração, de ciência penal e tudo mais. Por isso, não que esse Secretário, esse Governo não aceite críticas. Quando cada um dos senhores têm alguma colocação a fazer a Secretaria está aberta para ouvir, para respeitar, embora discordando das posições dos nobres Deputados. Mas não reconhecer isso é não reconhecer o óbvio, é não reconhecer números, é achar que o Estado de São Paulo não está, como hoje está, no absoluto limite da repressão e que vai continuar nesse caminho.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B  - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Jamil Murad, líder da bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. Essa Presidência esclarece que, após o nobre Deputado Jamil Murad  falarão o nobre Deputado Luis Gondim e o nobre Deputado Walter Feldman e o Sr. Secretário, em seguida, encerra a manifestação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Nivaldo Santana pela cessão do tempo e cumprimentar o Secretário de Segurança, o Presidente da Assembléia e os Srs. Deputados. Esse debate é extremamente importante. Aliás, ele vem sendo feito na sociedade, vem sendo feito na Assembléia. Tenho colocado algumas opiniões sobre o assunto. Não há dúvida que o governo não tem conseguido manter o seu compromisso de aumentar a segurança e diminuir a criminalidade. Os números falam, quer dizer, ele prometeu diminuir os homicídios pela metade e eles aumentaram, no primeiro semestre de 99, em 6%; prometeu diminuir os assaltos com homicídios e eles aumentaram em 41%. O Secretário coloca pontos de vista de governo.

Tenho que colocar a minha insatisfação quando vejo que não acabamos com as chacinas na maior cidade da América Latina, São Paulo, onde temos um instrumental científico, tecnológico, onde temos condições de enfrentar esses criminosos que, ao arrepio da lei, fazem a justiça com as suas próprias mãos, levando insegurança aos lares, eliminando vidas.

 Pergunto ao Sr. Secretário: por que até hoje ainda existem chacinas, desafiando a sociedade, desafiando o poder público, desafiando os mecanismos de segurança e, portanto, levando a uma enorme insegurança para a sociedade?  Agora, quero reconhecer que as chacinas começaram a ser enfrentadas desde a administração do professor José Afonso. Este deputado enfrentou opiniões adversas dentro desta Assembléia mas, quando o professor José Afonso  defendia a filosofia de que todos respeitassem a lei, eu concordava e defendia porque não há nada mais inseguro, nada mais violento do que uma parcela da sociedade poder cometer crimes, poder eliminar as pessoas, poder organizar o crime de maneira brutal como tem sido visto e eles estarem acima da lei, sem prestarem contas à justiça.

Sr. Secretário, aqui nesta Assembléia eu identifico que muitos falam na falta de segurança, muitos falam na criminalidade; no entanto não vão mais fundo no problema. Há uma corrente aqui que defende a política do “olho por olho, dente por dente”, que defende o bangue-bangue. Ainda os jornais de hoje mostraram uma moça

que estava na rua e morreu atingida por uma bala perdida. Mas é uma quantidade infindável de casos. Isso é uma prova de que a política do bangue-bangue, a política do faroeste, a política de que tem um corpo de segurança acima da lei leva a mais insegurança, a mais vítimas, dramas e tragédias. Temos que buscar a política de que todos têm que respeitar a lei. Este deputado quer saber do Secretário por que não se enfrenta o Tenente Coronel Pimenta. Ele defende uma filosofia neonazista, diz que “para vagabundo é caixão”. Defende que ele fique acima da lei. Onde está escrito na Constituição do Estado de São Paulo, que o indivíduo tem que ser fuzilado? Em lugar nenhum se defende isso, isto não existe na lei. Ele quer ser a lei, prende,  julga e executa . E isso leva a uma enorme insegurança, porque ninguém sabe se um indivíduo desses, pela prepotência, pela violência com que age, não organiza grupos fora da lei para muitas coisas irregulares, para muitos crimes além de falar que “para o vagabundo é caixão”. Temos que saber por que a Secretaria de Segurança, por que o governo não enfrenta esses grupos que questionam que têm que respeitar a lei.

 Na véspera da eleição, vimos muitos policiais nas ruas e havia mais segurança. É a ação preventiva da polícia. Por que diminuiu?

Fui membro da CPI que investigou o crime bárbaro da Favela Naval e descobrimos que a esposa daquele tenente coronel  é proprietária de uma empresa de vigilância. Segundo as estatísticas, Diadema é um dos municípios mais violentos do estado, é onde ocorrem mais homicídios. Por que isso acontece? Porque se ele executasse a política de segurança pública, a clientela para a empresa de vigilância privada da sua família não teria freguesia. Por que um comerciante, que já está com dificuldade econômica, vai pagar uma empresa de vigilância se a vigilância pública está funcionando?

Além das empresas de vigilância, há as empresas de seguros, que ganham dinheiro na medida em que a sociedade está insegura. As indústrias e o comércio de armas também ganham  e cada vez que há mais insegurança, mais dinheiro elas ganham. Será que elas não patrocinam o frenesi em torno da violência? Será que elas não patrocinam uma corrente violenta dentro da sociedade, que prega o extermínio, que quer proteger grupos de chacina?  Por isso, senhores deputados, discutir segurança pública é ir mais fundo nessas questões.

Por outro lado, como ter segurança onde se observa um comerciante mandar amputar a mão para ele receber seguro para pagar dívidas? A sociedade ficou doente!. É uma degradação total! É um grau de loucura! É inimaginável ver uma criança matar sua professora. A professora é   a segunda mãe. A professora sempre foi muito querida dos alunos e  agora ela ser assassinada? Isso é prova que a sociedade está doente. É o desemprego, é o abandono, é  essa política individualista, é o fim da política de solidariedade.          Por isso, Sr. Secretário, eu gostaria de saber por que V.Exa. não atua com mais energia dentro da lei para acabar com os grupos de chacina, para fazer a polícia ir às ruas para cumprir sua obrigação, e  o Governador Mário Covas por que fica calado diante de uma política criminosa de desemprego, de salários de fome, de desespero da sociedade. Por que se ele resolvesse esses problemas, nós resolveríamos os problemas de segurança.         Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem  a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. LUIZ  GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Hamilton Pereira que me cedeu seu tempo. Tenho algumas perguntas a fazer ao Sr. Secretário:

V.Exa. é a favor da censura em alguns programas de televisão? Vou tentar um bate-bola. Quantos policiais militares foram recrutados no ano de 1999 e quantos pediram baixa? É verdade que não foram recrutados todos os policiais militares?

Quero fazer um comentário sobre a região do Alto Tietê, principalmente situada na região de Guarulhos, que envolve algo de aproximadamente 17 cidades com 2 milhões e meio de habitantes. Há um policial em Mogi das Cruzes para cada mil e duzentos habitantes; um policial em Itaquaquecetuba para cada dois mil habitantes, fora totalmente das condições normais. Quando isso vai mudar?

E outro problema,  existe defasagem só na região que vai de Itaquá até Salesópolis de 40 viaturas; praticamente  a população está sem uma condição de policiamento. O que fazer com os marginais, que foram chamados de gatos, maiores de idade, que ficam na FEBEM? Não existe a possibilidade de tirar da FEBEM pessoas que se dizem menores de 18 anos e não são menores de 18 anos?

Será aumentado esse contingente em número de viaturas? O transporte de presos para julgamento sempre ocorre com duas viaturas e quatro policiais. Isso está totalmente errado. Quando isto vai ser mudado?  Quatro policiais e duas viaturas para transportar uma pessoa para julgamento. Isso é  uma coisa que pode ser vista na Praça João Mendes e ocorre freqüentemente na nossa cidade.

A superpopulação carcerária  está junto com presos que às vezes não pagaram uma pensão alimentícia de uma separação. Isto é um absurdo e acontece em muitas cadeias públicas. Essas são algumas perguntas que fazemos como bate-bola e se haverá ou não reforma das delegacias dando segurança aos delegados e policiais que ali estão trabalhando. Isto ocorreu em  Ferraz de Vasconcelos, Itaquá, Mogi das Cruzes e Suzano e deverá acontecer em outras delegacias.

Por favor, Sr. Secretário, são estas as perguntas que gostaria de fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra  o nobre Deputado Rafael Silva por cessão de tempo do nobre Deputado  Luis Gondim, por três minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA-PDT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres colegas, sei que o Sr. Secretário poderá dizer que não é papel dele e que é papel do governador, mas a violência acompanha o próprio crescimento da sociedade, e a sociedade humana pelo seu dinamismo muda a todo momento o seu comportamento.

A televisão mostra que o garoto tem que usar a calça de marca, o tênis de marca, e ele não tem esta estrutura. Sei que não é um problema do secretário, também.

Mas, é problema do secretário as  leis e suas alterações. Por que é problema do secretário, por que é problema do governador? Porque através das propostas do secretário e do governador, através da pressão, poderemos mudar toda a legislação que envolve a criminalidade, ou que deveria envolver a criminalidade.

Pergunto: por que ainda existe a figura do inquérito policial no Brasil, sendo que ela foi extinta nos países sérios que querem resolver o problema do crime?

Outra coisa que quero colocar: a hipocrisia que existe hoje na Segurança Pública. O policial não pode fazer o bico, o policial ganha um salário miserável, e o bico existe, hipocritamente se esquece do bico. Agora, se diz: “Olha, eu sou contra o bico, sou a favor de o policial ganhar um salário justo”. Todo mundo é a favor. Mas, se em algumas regiões dos Estados Unidos o policial ganha três mil dólares, ou seja, seis mil reais, ele pode fazer o bico fardado e até mesmo com a viatura, por que no Brasil se estipula, “olha, se policial ganhar mil reais, ou mil e 100, não poderá fazer o bico”?

Onde é que estamos à frente dos Estados Unidos ou de outros países que admitem o bico fardado? E, quando o policial faz o bico fardado ele defende a população como um todo se ele trabalha em algum local público. Através do bico oficial permitido nós poderemos ter um controle de onde esse policial trabalha, e evitaremos essas mortes que existem hoje com o policial, o marginal chega, às vezes até é  menor de idade, e quando abordado pelo policial ele reage  matando esse policial.

Gostaria de saber do Sr. Secretário se ele tem algum estudo sobre a possibilidade da implantação do bico uniformizado. Agora, alterações precisam acontecer na legislação, Sr. Secretário, e V. Exa. como representante do governo nesta área  deve batalhar para que elas ocorram. O governo como um todo precisa destas alterações para que tenha o controle da criminalidade.

Outra coisa, Sr. Presidente, parece assunto proibido falar-se na unificação das polícias.É de responsabilidade do governo a unificação, e é de responsabilidade exercer a pressão legítima sobre o Congresso Nacional para que seja possível, dentro da lei, haver a unificação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobres Deputados, conforme entendimento dos líderes partidários a Presidência passa a palavra finalmente ao nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo. Como  autor do requerimento de convocação do Sr. Secretário  fala agora nas conclusões finais.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente requeiro a prorrogação da presente sessão por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., para que o Sr. Secretário possa, ao final da palavra de V. Exa., fazer as considerações finais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, muitos dos nobres Deputados inscreveram-se para formular indagações ao Sr. Secretário.

Sei do entendimento das lideranças sobre o término desta sessão. Mas, gostaria que pudéssemos fazer  prática de vir Secretários à Assembléia nas sessões mais assídua, para que possamos estar colocando os nossos pensamentos, as idéias, e com isto estar colaborando para melhoria da qualidade do serviço do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -  PSDB - Nobre Deputado Petterson Prado, evidentemente dependerá de decisão do Plenário a convocação, pelos Srs. Deputados, dos Srs. Secretários.

Mas, é pertinente a colocação de V. Exa.

Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente para registrar a nossa concordância com o pronunciamento feito agora na questão de ordem do nobre Deputado Petterson Prado. Esta deveria ser uma prática rotineira. Evidentemente, ela tem que acompanhar um trâmite regimental, mas poderíamos instituir, como norma nesta Casa, a vinda periódica de Secretários de todas as pastas para que esta manifestação não se transformasse num evento extraordinário, excepcional, marcado de toda expectativa, de esperança até de resolução imediata dos problemas que se acumularam durante décadas ou séculos na história brasileira.

Portanto eu concordo com esse encaminhamento. Deveríamos no colégio de líderes, ou na articulação com os Srs. deputados articularmos um mecanismo para que os Srs. Secretários viessem a todo instante quando as questões se acumulasse e se tornassem motivo de debate com os deputados no encontro de caminhos e objetivos comuns. Exatamente nesse sentido, Sr. Secretário Marco Vinício Petrelluzzi é  que eu gostaria de iniciar o nosso pronunciamento. A convocação de V. Exa. é mais uma passo no sentido da aproximação dos poderes e na relação direta entre os Srs. deputados não especificamente que trabalham na área da Segurança Pública, mas todos aqueles que nos últimos meses tem se pronunciado nessa tribuna, no microfone de apartes, através de entrevistas em toda a imprensa, manifestando as suas preocupações em relação ao que é chamado por muitos deputados da escalada da criminalidade no Estado de São Paulo. Nós consideramos importante a sua vinda aqui, não é uma manobra por parte do governo no sentido de acomodar ou de calar aqueles que querem manifestar as suas opiniões, as suas visões críticas em suas propostas em relação à política de segurança pública, mas é uma tentativa de nós permitirmos um debate mais direto à incorporação de idéias, sugestões que os Srs. deputados têm apresentado rotineiramente e também ouvir por parte do Sr. secretário aquilo que já vem sendo feito e que precisa ainda ser feito para que definitivamente a população do Estado de São Paulo tenha mais tranqüilidade na sua atividade de trabalho, de lazer, de repouso de tudo que faz e realiza no Estado de São Paulo.

Eu quero portanto manifestar os meus sinceros agradecimentos pela aprovação deste requerimento nesta Casa considerando que foi o primeiro passo para que aquilo que vem sendo sugerido particularmente pela bancada de segurança nas contradições que ficaram manifestas e expostas aqui pelo Deputado Jamil Murad, mostrando enormes diferenças, divisões daquilo que deve ser feito para que o combate à criminalidade ou o estabelecimento de uma política de segurança mais apropriada, seja efetivamente realizada. Existe de fato essa diferença de posições, diferenças muito claras, uma visão de uma polícia que deve ser mais dura, mais contundente, às vezes até mais violenta no trato da criminalidade e aqueles que consideram que a polícia tem que ser firme, tem que ser segura naquilo que realiza, deve ter  os instrumentos necessários para realizar a sua atividade profissional,  mas deve sempre respeitar os limites que hoje são normalmente considerados os limites dos direitos humanos necessários de serem estabelecidos numa sociedade democrática, numa sociedade aberta, numa sociedade livre. É nesse sentido Sr. Secretário que considero que todos os pronunciamentos tem a sua validade, tem uma carga de visão ideológica doutrinária que deve ser considerada  na construção de uma nova polícia  que todos nós buscamos. Nós não fazemos críticas como muitas vezes o Deputado Coronel Ferrarini, que por algum motivo absolutamente compreensível não pode vir à sessão de hoje, ele que já defendeu o envio, talvez esse seja o verbo mais correto, o envio de tomates, de ovos, no prédio da Secretaria da Segurança Pública, com uma manifestação popular extraordinária que pudesse mostrar a angústia da população em relação àquilo que vem sendo feito, mas nós também acreditamos que manifestações como essa podem ser feitas,  mesmo sendo feitas através de um coronel que acumulou uma prática, uma experiência e sabe das dificuldades do estabelecimento numa  política de segurança mais adequada, mas que cabe no debate político das idéias e da visão democrática que temos de que toda a contribuição é bem vinda, se ela tem a boa fé e espírito de interesse de atendimento à população , principalmente às comunidades mais desabrigadas. Nós acreditamos, Sr. Secretário,  que vem sendo feito um esforço enorme na chamada reorganização da polícia nessa tentativa de construir a polícia comunitária. Muito ainda há de ser feito em relação a  isso, mas nós acreditamos que é um passo doutrinário e um passo efetivo e que já tem tido efeitos na prática de muitos bairros, de muitas comunidades e nós esperamos ouvir de V. Exa.  cada vez mais avanços nessa prática, tendo  em vista, inclusive, experiências que já foram acumuladas, mesmo aqui no Brasil, mesmo em São Paulo, onde o policial tinha uma proximidade maior da comunidade, fato que foi se perdendo com o correr dos anos, com o correr dos tempos e que hoje demonstra a necessidade dessa nova reaproximação. A reorganização da polícia nos parece um caminho para isso, diferentemente do que foi colocado muitas vezes nesta tribuna e muitas vezes através da própria imprensa, de que era um descompromisso do Sr. Governador em relação a história da Polícia Militar.

O Coronel Ferrarini, por muitas vezes, assomou esta tribuna para dizer que o Sr. Governador tem um desapreço em relação a Polícia Militar de São Paulo, o que é um verdadeiro absurdo. Todos nós cidadãos, governantes, políticos ou não, sabemos a contribuição que essa corporação já deu e vem dando, como V.Exa. manifestou em um dos seus pronunciamentos. Sabemos reconhecer aqueles que têm um trabalho absolutamente dedicado à atividade que realiza, compreendendo como policial, como homem público, a atividade que tem, principalmente de prestação de serviços à comunidade que se sente atingida. Portanto, a reorganização da polícia nos parece fundamental no programa da política de segurança pública que vem sendo implantado em São Paulo e é uma proposta estrutural. Portanto, ela não poderá ser realizada a curto prazo. O que pode ser realizado a curto prazo é o que já foi feito em nosso Estado, muitas vezes para ganhar eleições ou para impressionar a população por curtos períodos, colocando a ROTA na rua, a sirene ligada, dando uma impressão imediata, mas criando um sentimento de que existe mais segurança, ou mais policiais dispostos a realizar a sua atividade cotidiana. Queremos mudar radicalmente a prática da Polícia e é com a contribuição dela que realizaremos essa mudança. É com a aproximação das polícias, é com uma futura possível unificação, é com salários mais adequados, como muito bem quer o Cabo Wilson, e que nós tentamos atingir, apesar das dificuldades orçamentárias e que, na verdade, explica em grande parte o ajuste fiscal necessário, que já foi realizado na primeira fase do Governo Mário Covas, mas que precisa ser radicalizado.

Dizia a Revista “Veja”, no seu último número, que se existe algo de revolucionário no Brasil é o equilíbrio das contas públicas, nobre Deputado Jamil Murad. Essa é uma questão central, que caberia uma reflexão daqueles históricos revolucionários. É revolucionário o equilíbrio das contas públicas, pois teremos melhores condições para que o fundamental, o necessário, o intransferível da atividade pública, que é o atendimento à segurança, à educação, à saúde, à justiça, o atendimento às universidades seja efetivamente realizado. Não há mais espaço, Sr. Secretário e nobres Srs. Deputados, para ilusão, para fantasia, para o combate que alguns aqui fazem, do esforço necessário para a realização do reajuste fiscal, no mesmo momento pedindo mais verbas para atividades essenciais, para atendimento social. Como podemos realizar esse confronto de necessidades, realizo o ajuste, que existe uma resistência por parte daqueles que acham que direitos adquiridos devem ser sempre mantidos, não podem ser modificados nem pela Constituição, porque a senhora que ganha 20 mil, o aposentado que ganha 15 mil reais são direitos adquiridos, “imexíveis”, eles não têm que pagar aposentadoria porque puderam acumular durante um longo período de trabalho aquilo que é direito assegurado. Discordamos dessa tese, nós queremos tirar recursos dessa parcela, que pode pagar, para que exatamente o setor essencial possa ter uma contribuição maior. Aí a pergunta que faço ao Secretário da Segurança Pública: nós precisamos mais recursos para a segurança, o fundo criado por esta Casa, por iniciativa do Poder Executivo não foi suficiente, os deputados teriam que mobilizar mais as suas forças, para que no orçamento novos recursos fossem deslocados para que o atendimento da área da segurança pudesse ser mais contemplado. É uma dúvida, Sr. Secretário. Ou, então, uma outra dúvida dessa importante e extraordinária parceria que deve acontecer para que o combate à criminalidade, esta, sim, tarefa do Poder Público, possa somar-se a um trabalho maior de construção de uma nova segurança pública, onde a parceria da sociedade é fundamental no setor privado e, particularmente, na imprensa que, na nossa avaliação sincera, na minha opinião madura, não tem dado ainda a contribuição necessária.

Fiquei feliz, Secretário Petrelluzzi, porque soube, nos últimos dias, numa entrevista à Joven Pan, que o grande jurista Dalmo Dallari fazia uma crítica àquilo que a Joven Pan vinha fazendo: uma campanha sem objetivo direcionado. Por que não fazemos isso juntos? Por que não existe uma total aliança entre os Srs. Deputados, a Assembléia, o Poder Executivo, a sociedade organizada através de Consegues, inúmeras outras instituições, imprensa, no sentido de dizimarmos o criminoso, o delinqüente, como nosso objetivo maior e objetivo comum? Não como muitas vezes nos parece a divulgação do trabalho, da decisão programática do Secretário da Segurança de Combate ao Crack, que deveria, com anúncio, assustar a muitos traficantes do crack em São Paulo; mas foram pouquíssimo divulgados; foram mais criticados que divulgados, quando achamos que anúncios desse tipo deveriam dar um novo alento àquilo que, na nossa avaliação, é a base grave dos crimes hediondos, da banalização do crime que acontece hoje, em São Paulo, onde apenas o furto, o roubo não satisfaz. É necessário matar, estuprar, acrescentar elementos que seguramente mostram o componente da droga incluído nessa atividade do delinqüente. Precisamos da imprensa, precisamos desse apoio, dessa contribuição. Sabemos que esse trabalho só será realizado, efetivamente, não apenas com mais recursos, não apenas com a política de Segurança Pública, mas com o apoio de toda a sociedade paulista. Por isso, queremos a participação dos deputados da bancada da Segurança Pública. Esses deputados podem dar sua contribuição. Queremos a participação da imprensa em propostas que adicionem elementos àquilo que já vem sendo realizado. Portanto, Sr. Secretário, quero dizer àqueles que acreditaram que a vinda de V. S.a. era apenas uma manobra para divesionarmos  aquilo que era a prática da oposição de acuar a situação, que, muito pelo contrário, estamos estendendo as mãos e pedindo apoio, pedindo  contribuição, porque o combate à criminalidade é um trabalho coletivo, um trabalho de todos, não só daqueles 34 milhões de técnicos que têm suas opiniões em relação àquilo que deve ser feito.

Quero cumprimentar os Srs. Deputados pelas contribuições que deram e ao Sr. Secretário pelas informações que nos prestou.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao pedido de prorrogação dos trabalhos por 10 minutos, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Passamos a palavra, para suas conclusões finais, o Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, bem como para responder às perguntas dos nobres Deputados Jamil Murad, Luiz Carlos Gondim, Rafael Silva e Walter Feldman.

 

O SR. MARCO VINÍCIO PETRELLUZZI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Jamil Murad, da mesma forma que já me havia referido em outras manifestações, fica difícil responder sua questão, na medida em que ela parte uma premissa com a qual não concordo. Acho que este Governo tem tido extrema energia para enfrentar, não só o problema da criminalidade, não só cumprindo com sua obrigação no sentido de aumentar, como demonstrei aqui, o número de presos, o número de ações da Polícia, mas também para enfrentar aqueles que dentro das polícias eventualmente sejam contrários à democracia, à legalidade, à agir dentro da legalidade. Permito-me discordar de V. Exa. e dizer que essa energia vem sendo exercida, de forma que fica difícil responder a sua questão.

Nobre Deputado Luis Carlos Gondin, V.Exa. faz uma série de perguntas. Vou tentar respondê-las, mas caso esqueça de alguma, depois responderei de outra forma.

Sou contra a censura prévia de qualquer natureza, embora reconheça abusos no direito de qualquer pessoa, principalmente, nos meios de comunicação. Sou radicalmente contra qualquer tipo de censura, porque não reconheço em ninguém o preparo para dizer o que os outros devem ou não ver. O abuso no direito de informação tem que ser devidamente punido. Não disponho do número de recrutados, no momento, mas informo V.Exa. que neste ano não temos aumento de policiais, principalmente, na Polícia Militar, mas também não temos  diminuição. Para os próximos três anos queremos completar o quadro da Polícia Militar, que daria um aumento de mais 10 a 15% no número de policiais.

Em número de viaturas temos uma licitação para compra de mais mil viaturas e a previsão para os próximos anos é ultrapassarmos o número de sete mil  para as duas policias.

Em relação aos maiores que ficam na Febem como V.Exa. colocou é uma questão legal. Quando uma pena  ou uma sanção é aplicada a um menor e ultrapassa o prazo de sua maioridade, permanece por força de lei, internado em unidades da Febem. Mas como é de conhecimento de V.Exa. a Febem não se encontra sob a administração da Secretaria da Segurança.

No transporte de presos, infelizmente, temos que tomar essas medidas que V.Exa. colocou. Precisamos de um número maior de policiais, porque há o perigo, sempre do resgate, inclusive, houve resgate com mortes de policiais com todas essas precauções. De forma que, mesmo pegando um contingente expressivo, vamos continuar com esse tipo de transporte. No futuro pretendo ter veículos blindados para transporte de presos, para cada vez mais darmos segurança.

O nobre Deputado Rafael Silva cobra uma ação em relação à legislação, embora tenha minhas convicções, reconheço que o inquérito policial da forma como consta hoje do nosso Código de Processo Penal defasado é necessário, trabalhar numa maior integração entre Polícia Civil e Ministério Público, como já se vem fazendo em

alguns casos, com sucesso em São Paulo. Por ora não sou favorável, ainda, à extinção do inquérito policial. Acho que é uma questão paulatina.

Quanto ao bico uniformizado também sou contrário. Em nosso País isso significaria, em certa medida, a privatização da Polícia, o que seria danoso para sociedade.

Da mesma forma, a unificação da Polícia já me manifestei. Sou favorável, acho que  no momento é de integração. No futuro, quando esses problemas estiverem melhor equacionados, vamos caminhar, sim, para uma unificação.

Nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, que fez esse requerimento e me possibilitou ter essa oportunidade de discussão. Agradeço ao V.Exa. pela colocação e pelo requerimento.

Mais recursos para segurança é sempre bom, até porque a escassez nas áreas sociais e na segurança. Considero área social tão grande que qualquer esforço é positivo nessa área, inclusive, pensamos algumas formas alternativas, que posteriormente, poderemos discutir, de contribuições e aumento de recursos para área de segurança.

Finalmente, Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris e Srs. Deputados, quero agradecer a possibilidade que deram a este Secretário de aqui expor, com bastante tranqüilidade, a posição do Governo de São Paulo sobre Segurança Pública. Segurança é sempre um assunto polêmico, não é matéria onde haverá, jamais, qualquer tipo de unanimidade. Dessa discussão, no entanto, e mesmo das contribuições que talvez pareçam mais radicais, contrárias e contundentes em relação ao Governo, sempre quem está no governo tira algo de positivo. Uma das coisas de que qualquer pessoa que esteja no governo precisa é ter paciência para ouvir, e paciência para ouvir aprende-se no Legislativo, aprende-se na discussão em casas como a Assembléia Legislativa de São Paulo.

Agradeço a cada um dos senhores, sejam os que se manifestaram ou os que apenas aqui estiveram, com sua presença prestigiando estes trabalhos, principalmente ao Sr. Presidente. Coloco-me à disposição desta Casa para, a qualquer momento, aqui comparecer para tudo o que for necessário.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de agradecer a presença do Sr. Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, dizendo que sua presença neste Parlamento sem dúvida contribuiu ainda mais para que pudéssemos ter, efetivamente, a compreensão exata do papel que deve exercer o poder público, seja o Executivo, com V.Exa. à frente da Secretaria de Segurança Pública, seja  o Legislativo, com seu papel fiscalizador e, particularmente, com o papel de contribuir, com idéias e propostas. Tanto isso é verdade que temos, preparado, no Fórum São Paulo Século XXI, para os próximos dias 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, uma grande conferência de vários setores da sociedade, inclusive com convite feito à Secretaria da Segurança Pública, para pensarmos em propostas concretas de caminhos para a colaboração do Legislativo com a questão da segurança pública, que é um assunto tão presente e tão importante.

Agradeço a V.Exa. e também a compreensão por parte dos Srs. Deputados, considerando-se que inscritos em número de 40, tivemos a presença de 19 Srs. Deputados permutando nesta Mesa, Deputados que evidentemente, se tiverem dificuldades, poderão encaminhar, e tenho certeza de que receberão respostas às suas perguntas por parte do Sr. Secretário de Segurança Pública.    

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Sr. Presidente, gostaria de, em nome da Bancada do PSDB, agradecer, também,  a presença do Sr. Secretário para, em uma demonstração de transparência, debater um assunto tão polêmico. Mais uma vez o Governo demonstra o respeito que tem em relação ao Poder Legislativo e a forma democrática com que encara a discussão, entendendo que esse é, realmente, o papel de todos os que querem servir à população.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, convoca V.Ex.as. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, mas cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária o seguinte  Projeto de lei nº 85/97, vetado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.

 

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