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RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/ G
DATA:15/10/99
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com indignação que constato a recepção dada ao Presidente da Argentina, Sr. Menen.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente do Brasil, o recebe em um momento em que o próprio povo da Argentina o repudia mostrando que os maus se unem, os carrascos da América Latina se unem para ver se salvam-se em conjunto. No entanto, Srs. Deputados, tenho certeza de que esse é o abraço dos afogados. A oposição na Argentina está na frente, daqui a uma semana vai ganhar a eleição e o Sr. Fernando Henrique terá um ponto de apoio a menos para levar adiante essa política de desemprego, de miséria que impõe aqui no Brasil, de sofrimento de nosso País, de humilhação do Brasil perante o FMI que vem aqui ditar as ordens de como governar, onde aplicar o dinheiro do orçamento e infelizmente indica para cortar na segurança, na saúde, na educação, na moradia popular e reservar o dinheiro para pagar o FMI, os banqueiros, dar lucro para as multinacionais, dar lucro para os ricos, empobrecendo cada vez mais o nosso povo trabalhador.
Quero lembrar um pensamento bíblico, “Diga-me com quem andas e dir-te-ei quem és.” Quando vejo Fernando Henrique com Menen, com FMI, dá para ter certeza que é um atestado de quem ele é. É um representante dos ricos, dos exploradores, dos espoliadores, daqueles que estimulam o individualismo e atormentam a vida do povo no dia-a-dia, colocam a falência brutal nas empresas do País, endividam o poder público municipal, estadual e nacional.
O que mais o governo pensa? Toda esta semana o Governo da República só pensou em como burlar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu cobrar de aposentados, que proibiu cobrar taxas progressivas. Agora eles estão vendo como se unem com governadores. Haverá uma reunião do Presidente da República com os governadores para saber a melhor maneira de sangrar o aposentado, aquele que trabalhou 35 anos para o progresso do Brasil e para o enriquecimento de nossa Pátria.
O Presidente da República vê o circo pegando fogo e ri, finge que não é nada com ele, declarando inclusive que o pior já passou. Mas no dia-a-dia, inclusive na audiência que tivemos com o Secretário da Segurança, constata-se o aumento da criminalidade, pessoas pagando para cortar a sua mão, para receber seguro para pagar dívidas. Vemos professora tendo sua vida retirada por aluno, o que é inimaginável. Portanto, a sociedade brasileira está doente e não vamos ver o nosso povo se desintegrar, se desesperar, morrer sem se defender. Não podemos fazer isso, por isso quero cumprimentar a CUT, os partidos de oposição - o PC do B, o PT, o PSB, o PDT. Quero cumprimentar essa união da oposição no sentido de levar adiante a luta contra o governo central e a sua política, contra a espoliação do nosso povo, contra a afronta à soberania nacional, que é cometida pelo dia-a-dia do Governo Fernando Henrique. Nesse sentido, dia 10/11 haverá o Dia Nacional de Protesto, com uma paralisação nacional contra o Fernando Henrique, contra a política de desemprego, de fome, de miséria, de falência, de perda da soberania do Brasil. Precisamos participar dessa luta, porque pelas mãos do Fernando Henrique só vem desespero, miséria, desgraça para o povo e não podemos deixar o nosso povo se agredir, cortando pedaços do seu corpo, matando a sua querida professora, que é a segunda mãe do aluno. Como ela pode receber um tiro de um aluno, com quem tem uma relação de educadora, de mãe? Não é possível vermos tudo isso e acharmos que temos que esperar 2002. Por isso o PC do B luta para dar um fim no Governo Fernando Henrique antes de 2002 para o bem do povo brasileiro, para que tenhamos melhores dias, para que haja respeito aos interesses do nosso povo. Queremos eleições logo após a retirada de Fernando Henrique do poder e tentaremos eleger um Governo das forças patrióticas, populares em sintonia com o sentimento e a necessidade de progresso, desenvolvimento, emprego e melhores dias para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos registrar que no próximo domingo o PSDB irá realizar convenções municipais em todo o Estado; na capital, todos os diretórios coordenados pela direção municipal do PSDB, o companheiro João Câmara, e em 613 municípios do Estado de São Paulo, praticamente todos os municípios do Estado de São Paulo. Ontem a Executiva regional do partido , sob a presidência do Deputado Mendes Tame, definiu um calendário de preparação do PSDB, com relação às convenções municipais e sobre o debate de um conjunto de temas importantes para o partido, para o Estado e a nível nacional, acertando um conjunto de decisões no que tange ao leque de alianças que deverá nortear a ação do PSDB nas eleições municipais, priorizando a disputa do PSDB na eleição da capital. Aqui o PSDB já definiu a candidatura do Vice- Governador Geraldo Alkmin à prefeitura de São Paulo. Iniciamos um conjunto de conversações no sentido da formulação do mais amplo leque de alianças que venha a apoiar esta candidatura, embasada num programa de recuperação da cidade de São Paulo. Todos sabemos da importância que estas eleições municipais têm para o processo sucessório da eleição presidencial daqui a três anos.
A Executiva regional do partido também definiu as 50 principais cidades do Estado como prioritárias para participação do partido, para o envolvimento de suas lideranças locais, regionais e parlamentares. O PSDB deverá priorizar num terceiro momento as cidades de importâncias regional, que acabam congregando, em algumas regiões do Estado de São Paulo pela importância econômica, cultural e política, alguns municípios que estão à sua volta. A idéia do PSDB, da sua Executiva estadual e de suas bancadas é não só preparar o partido para o processo municipal reelegendo e reconduzindo a maior parte de seus prefeitos que hoje estão na condução do poder municipal, mas avançando para a região metropolitana de São Paulo.
A filiação do Deputado Junji Abe cumpriu um papel importante para a
direção partidária sob o ponto de vista de que a região Leste da Grande São
Paulo era um dos locais onde o PSDB tinha dificuldades de crescimento. Sem
dúvida nenhuma a grande decisão foi que pela primeira vez na história do PSDB,
depois de 10 anos de formado, o partido define, sobretudo com relação à sua
eleição na capital de São Paulo, ao seu nome um ano antes do processo
eleitoral, não só para levar o debate
para o conjunto da sociedade, mas para que sem dúvida nenhuma poder fazer um amplo leque de alianças que
tenha como eixo central a recuperação da cidade de São Paulo a recuperação do
prestígio de São Paulo , não só para os paulistanos , mas também para o conjunto
do Estado e também do país. Isso é um pouco daquilo que deve nortear as convenções municipais do PSDB no próximo
final de semana. E como eu disse na capital será completo e iremos realizá-la
também em 613 cidades do interior do Estado de São Paulo, portanto quase que em
todos os municipais do Estado. Um pouco isso consagra sem dúvida nenhuma, não
só em função das últimas conquistas e adesões que o partido PSDB teve no
Estado, mas confirma exatamente que o partido caminha no sentido contrário sobretudo
do que o ex-líder do PC do B acabou de colocar nesta Casa de que o
partido eventualmente passaria por um processo de esvaziamento. Não é isso o
que ocorre. O que ocorre no conjunto do
Estado, o que ocorre na capital e sobretudo na região metropolitana, que será
uma região que trataremos com absoluta prioridade, porque nós aqui vivemos é
exatamente um momento de crescimento e
mais, , abrindo um leque de
alianças em torno dos candidatos ou do PSDB, ou daqueles que nós venhamos a
apoiar. Então , Sr. Presidente, eu
quero, na tarde de hoje, saudar as
direções municipais do PSDB que vão
realizar uma grande festa da democracia
no próximo domingo. O nosso candidato a prefeito da capital é o
Vice-Governador Geraldo Alckmin, que deverá
visitar praticamente todas as convenções zonais aqui da capital e o Governador Mário Covas deverá
também estar presente na convenção zonal do jardim paulista , que é o seu
diretório . Era isso que tínhamos a dizer na tarde de hoje, Sr. Presidente,
Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado(Pausa.).Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti .(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo.(Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi pelo tempo regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia bastante especial e quero enviar a todos os meus colegas professores, um abraço pelo “Dia dos Professores”.
No entanto uma comemoração é sempre um momento de reflexão. E acredito que os educadores em nosso país não têm quase nada a comemorar, a não ser a sua capacidade de luta, de organização e de resistência. Ainda hoje de manhã estive em Itaquera, no encontro regional da sub - sede da Apeoesp de Itaquara, Guaianazes e São Matheus e lá havia mais de cem professores reunidos, não comemorando seu dia mas discutindo educação, discutindo os efeitos perversos da municipalização ou no caso da cidade de São Paulo, onde a prefeitura tem a sua rede de ensino fundamental e portanto não disponibiliza recursos para o fundo de educação de ensino fundamental, mas mesmo na cidade, na capital, temos visto uma municipalização branca porque a atual secretária tem fechado várias classes e faz isso de maneira bastante perversa, porque são ações que acabam não tendo que passar pela Câmara Municipal. Escolas são esvaziadas de 1ª à 4ª série , naquela política de um ano não abre vagas, para a 1ª série, depois não abre para a 2ª , depois para a 3ª e quando os professores se dão conta, aquela escola deixa de existir, especialmente em relação à 1ª e 4ª série. Ainda nesses efeitos da municipalização os professores ,já de acordo com aquilo que temos denunciado, mas mais uma vez apresentam os dados concretos cada um daquilo que está atingindo a sua vida, o seu emprego, o seu direito. E isso temos denunciados em vários fóruns inclusive na Comissão de Educação, quando tivemos uma audiência sobre municipalização.
Os professores de escolas municipalizadas, e que agora têm muitas vezes, como é o caso de Ilha Solteira, de se deslocar para outra cidade, andando, tomando condução num percurso de mais de oitenta quilometros, tendo em vista que na cidade praticamente se extinguiu da rede estadual da 1ª a 4ª série . Esses são titulares, porque os ACTs ,os admitidos em caráter temporário, já perderam as suas aulas há muito tempo. Também aqueles que por cinco anos ficam adidos e sabendo que com a quebra da estabilidade perderão o seu emprego se o estado vier demonstrar que não precisa daquele profissional. Sempre colocamos a questão da municipalização no seu efeito perverso de tratar os desiguais como iguais, municípios com realidades diferenciadas e também o fato de que professores e funcionários não tinham assegurados os seus direitos. Temos denunciado isso. É preciso, com clareza, que o Estado se dê conta dessa situação, em especial as câmaras de vereadores, as prefeituras, porque agora teremos mais municipalização branca, tendo em vista a inscrição conjunta da rede estadual e das redes municipais, para as matrículas do ano 2000. Provavelmente a Sra. secretária alegará que não abrirá novas classes de 1ª e 4ª série. Isso será mais uma vez uma chantagem para obrigar a municipalização nos municípios que têm resistido em função até dos recursos que acabam sendo pouco para que se dê um atendimento de qualidade de zero a seis anos e também na alfabetização de jovens e adultos.
Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que nós todos professores comemoramos é justamente a nossa capacidade de resistência de luta e a certeza de que a educação é um instrumento da transformação da realidade e um instrumento de desenvolvimento econômico social para este país e haveremos de ter governantes que assim entendam. Parabéns então a todos os professores. Obrigado Sr. Presidente.
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Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados, quero comentar um fato de relevante importância , que foi a realização de um reunião do Fórum São Paulo - Século XXI, que tivemos aqui na Casa, com a participação ativa da Fundação SEADE. Alguns aspectos interessantes vieram à tona naquele instante durante a discussão . Por exemplo o fato de que São Paulo deverá receber 200 mil pessoas , de hoje até o ano 2005, pessoas que deverão deixar a zona rural e ingressarão na nossa zona urbana. O número que a mim surpreende é que metade das pessoas que residente hoje na zona rural do Estado de São Paulo já exercem atividades que não são tipicamente agrícolas, seja cuidando de hotéis fazendas, pousadas, chácaras de lazer , pesque-pague ou outras atividades. Vimos também naquele encontro, a partir dos dados apresentados pelo Seade, que o processo de desconcentração industrial do nosso Estado não corresponde ainda a um processo de desconcentração econômica. Houve, sim, a atividade de algumas indústrias transferidas para pólos no Interior, mas isso não significou uma desconcentração econômica, visto que o grosso dos investimentos ainda estão sendo feitos, não só programados, mas executados, na Grande São Paulo, na região em torno de Campinas e no máximo chegando até São José dos Campos. Por exemplo, pudemos atestar ali também, pelos dados eloqüentemente apresentados pela Fundação Seade, que a rota da violência, anteriormente quase que só restrita à Grande São Paulo, à cidade de São Paulo, se estende hoje à Região Metropolitana de Campinas, chega até a região de Ribeirão Preto com força avassaladora e muitas vezes tendo por determinante a questão do tráfico como elemento constitutivo disso.
O mais importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi que esse processo de reflexão do verdadeiro diagnóstico apresentado sobre o Estado de São Paulo aconteceu porque a partir da reunião do Conselho do Fórum São Paulo Século XXI, através da intervenção de alguns conselheiros - eu destaco a intervenção do Reitor da USP, Dr. Jacques Marcovitch, do Consultor de Empresas Antoninho Marmo Trevisan e do empresário Oded Grajew - tivemos oportunidade de discutir ali a necessidade de adoção de um parâmetro, de um indicador de desenvolvimento humano para o Estado de São Paulo, algo semelhante ao IDH com que a ONU mede a qualidade de vida dos povos de todo o mundo, para que isso pudesse ser uma referência e a partir daí orientar os trabalhos do Fórum. Isso é fundamental.
Foi constatado unanimemente pelos Deputados e aprovado pelo Conselho - aí a boa notícia que podemos dar, neste instante, para a Assembléia Legislativa e para a sociedade paulista - a adoção desse indicador, o IDH ou do IDH Mais, como nós estamos chamando provisoriamente na Assembléia de São Paulo. Com isso passaremos a ter uma referência, ou seja, não só falar em desenvolvimento, mas já deixar claro que tipo de desenvolvimento nós iremos perseguir; que o Fórum São Paulo Século XXI, quando por decisão desta Casa se dispôs a pensar estrategicamente o desenvolvimento de São Paulo, tenha uma visão de que desenvolvimento deveremos perseguir aqui para o nosso Estado. E ficou claro que é na direção de um desenvolvimento medido pela qualidade de vida da nossa população, de um desenvolvimento medido através das políticas que possam efetivamente minorar as desigualdades e as diferenças sociais no Estado de São Paulo. Hoje o IDH da ONU, que é considerado a referência básica com que todos os povos trabalham na questão do desenvolvimento urbano, mede basicamente três aspectos: o aspecto do volume de renda aferida “per capita”, do nível de escolaridade e a questão da oportunidade de ascensão social que se tem naquele país. Sem dúvida, são indicadores importantes, mas insuficientes para um estado como o nosso, onde a questão da Segurança e a questão da oportunidade de trabalho deveriam se somar para compor o indicador mais abrangente. E é isso que nós decidimos assumir. A Assembléia Legislativa já pode anunciar, com orgulho, que poderá adotar um indicador de desenvolvimento urbano, o que será uma contribuição concreta ao desenvolvimento do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna, em primeiro lugar, para parabenizar os meus companheiros de profissão, os professores. Tenho certeza de que esta é a profissão mais nobre e mais respeitada dentre todas, porque para a formação de todas as outras foi indispensável o aprendizado dado pelos professores.
Fica aqui, portanto, os meus parabéns a todos os professores do nosso Brasil.
Em segundo lugar, Sr.Presidente, quero dizer que vindo hoje para a Assembléia Legislativa, ouvi na Rádio Bandeirantes uma entrevista com o nosso Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, a respeito de um projeto do Governo chamado "Taxa 190". O que é esse projeto 190? Seria cobrado de todos os telefones fixos e celulares a quantia de 30 reais anualmente, divididos em doze parcelas mensais de 2.50. O intuito é arrecadar 800 milhões em três anos, que seriam repassados ao Fundo de Segurança para equipar as forças policiais.
Fico abismado quando ouço uma notícia dessas, já que ontem o Secretário de Segurança Pública neste plenário em nenhum momento falou desse projeto. Fico mais indignado ainda ao saber que essa taxa seria cobrada pelas companhias telefônicas. Pelo que me consta as companhias telefônicas foram privatizadas e hoje nem relógio trabalha de graça. O povo estaria sendo lesado duas vezes: primeiro, porque seria cobrada uma taxa pelo serviço telefônico para investimento na Segurança Pública e depois um percentual dessa taxa ficaria para a empresa telefônica.
Pelo que li a respeito - pedi aos meus assessores analisarem - acho que é inconstitucional. Mas fica aqui a minha indignação a respeito desta questão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar dos precatórios. Pode parecer insistência, mas preocupo-me com o estado de direito. Fala-se em CPI dos Precatórios na Casa, não sei se isso é protelatório ou é para encobrir alguma coisa, mas o que temos de fazer é preservar o estado de direito. Se existe uma lei, tem de se cumprir a lei. Como pode uma decisão do Tribunal de Justiça, sem recursos cabíveis, ser ignorada! O Governador Mário Covas sabe que tem de intervir para o efetivo pagamento. Eu não estou preocupado só com os precatórios, eu estou preocupado com o fato de aprovarmos outras leis nesta Casa e depois não serem cumpridas. O problema que tivemos aqui com o problema que tivemos com a Reforma da Previdência. O Supremo Tribunal Federal deu uma lição e, às vezes, fazem críticas dizendo que a decisão foi política. É bom saber que se existe Poder Judiciário temos que respeitar as suas decisões. Quando nos convêm vamos dizer que o Tribunal está certo, que tem razão. Quando não, por de interesse. Não podemos admitir que um Governo do Estado não cumpra a lei em vigor. Lamentavelmente amanhã, Sr. Governador Mário Covas, o povo cidadão vai entender que também não tem o dever de pagar nada. Se o próprio Estado não paga a quem deve porque nós, cidadãos, temos que pagar para o Estado ao qual devemos. Então, não temos que pagar.
Srs. Deputados, hoje pagamos tantos impostos, calaram-se com a Reforma de Previdência. Cuidados, senhores aposentados, senhores funcionários públicos vem aí outro golpe. Como é que ficamos? Fico assustado quando há um silêncio. Quando o Governo diz que vai chamar os governadores para discutir é mais tributo. É tributo da água, disso e daquilo, o desemprego correndo solto, a insegurança que atravessamos. Vem o Sr. Secretário e fala aqui sobre insegurança, fala tudo e não diz nada, fala o que já sabemos. Tanto é que percebemos os interesses de muitos Srs. Deputados, que não adianta mais falar. Se falam de segurança vem a resposta, talvez venha aqui o Sr. Governador. Diz que o Sr. Governador de São Paulo está saneando as finanças públicas mas já foram quatro anos saneando as finanças públicas. Inclusive, não foi preso ninguém do Governo anterior. Dizem que deram um “tombo” no Banespa, que deram um “tombo” nisso e naquilo e até agora não conseguiram provar e meter ninguém na cadeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aqui uma função fundamental. Estamos sabendo que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, através de meios obscuros, faz com que o Secretário da Receita Federal, Sr. Heveraldo Maciel, aplique multa no Banespa de 2,8 milhões, aplique multa na Caixa Econômica. Quando não consegue sanear a União, quando não consegue fazer a Reforma da Previdência mete a mão no dinheiro do Estado de São Paulo. Não podemos mais admitir isso.
O Sr. Governador Mário Covas manifestou-se, há dias, contra o Sr. Everardo Maciel da Receita Federal e se parou por isso? Qual foi o cala-boca que o Sr. Governador recebeu para ficar quieto? Tenho certeza que o Sr. Governador é um homem sério e que nunca deixou nada para trás. Quero saber o que vai acontecer com o Sr. Secretário da Receita Federal com a aplicação das multas no Banespa e na Caixa Econômica Estadual. Quero dizer que o Banespa é nosso, o Banespa tem que ser e sempre foi dos paulistas. A Caixa é um patrimônio do povo paulista. Então, não podemos permitir que a União pague o “rombo” da Previdência aplicando multa em banco estatal do Estado de São Paulo. Por que não aplicou multa em outros bancos de outros estados? Só vem aqui para São Paulo porque aqui está a riqueza dessa Nação e não podemos deixar que isso aconteça. Esperamos que o Sr. Governador Mário Covas tome uma atitude séria contra a decisão do Secretário da Receita Federal.
Sr. Presidente, que comunique ao Sr. Governador que se não tomar providências com relação ao precatório este Deputado requererá à essa Presidência para saber quantos pedidos de intervenção chegaram à Presidência para se cumprir a Constituição do Estado de São Paulo. Se não for assim, estará esses homens, seja ele governador ou quem for, praticando crime de prevaricação. Sabem que há o delito e estão deixando de cumprí-la.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem à noite a Assembléia Legislativa realizou uma importante reunião, em que foi formalizada a instalação da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais - a taxa TOB. Nessa reunião, contamos com a participação do professor francês e um dos mais importantes ideólogos da idéia de uma taxação internacional sobre os capitais voláteis, François Chesnais, que abrilhantou a nossa reunião com uma importante palestra que enriqueceu a visão que nós, deputados, temos a respeito das questões relacionadas à globalização da economia e da cultura.
A taxa TOB, como temos procurado debater na Assembléia Legislativa, é uma idéia-força que tem hoje um caráter planetário, na medida em que é apoiada por organizações sindicais, não-governamentais, políticas, algumas partidárias em todo o mundo, tanto nos países em desenvolvimento, subdesenvolvidos e até desenvolvidos, como é o caso da França. É uma idéia de que os capitais voláteis e os capitais especulativos internacionais sejam taxados, não apenas para efeito de controle dessas transações financeiras internacionais sejam taxados, não apenas para efeito de controle, já que atingem a cada dia um trilhão de dólares. A proposta é que esses capitais voláteis sejam taxados com algo em torno de 0,1 por cento. Como resultado dessa taxação, poderíamos obter, anualmente, algo em torno de 150 bilhões de dólares, a serem aplicados em programas sociais de combate à pobreza e à miséria em todo o mundo.
A idéia da taxação dos capitais financeiros especulativos tem atormentado e produzido terríveis problemas em países como o Brasil, porque na realidade aqui vêm apenas para extrair a riqueza brasileira e voltam para suas origens as grandes corporações bancárias de seguros e tudo o mais, apenas extraindo os recursos gerados pelo trabalhador brasileiro. Isto, além da desestabilização econômica, tem gerado um profundo empobrecimento da nossa sociedade, com a queda da qualidade de vida das populações urbanas e rurais, a queda da renda, a queda das condições de saúde e a queda das condições educacionais. Portanto, com a idéia de taxação dos capitais especulativos internacionais, a taxa TOB, que a partir da constituição da Frente Parlamentar pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais, ocorrida ontem com o apoio de todos os partidos políticos desta Casa, teremos condição de aprofundar as discussões a respeito da globalização da economia e da cultura e encontrar saídas e propostas relacionadas ao melhor posicionamento do Brasil no contexto internacional.
A propósito disso, gostaria de informar que este Deputado, assim como outros, comparecemos, constituídos que fomos na Comissão de Representação, a um importante seminário realizado na semana passada, a respeito da questão das relações comerciais externas do Brasil para o Século XXI. Estivemos reunidos num hotel aqui em São Paulo, junto com líderes empresariais, setores exportadores, setores financeiros de financiamento das exportações brasileiras. Ali tivemos oportunidade não apenas de participar, aprendendo um pouco a respeito das preocupações desses setores, mas também de apresentar, ler e entregar aos organizadores daquele certame esse documento, intitulado “Rodada ou Roubada do Milênio”, que ora passo a ler:
(entra leitura)
O documento foi assinado pela Ação pela Tributação das Transações Financeiras Internacionais em Apoio aos Cidadãos, pelos deputados estaduais de São Paulo, líderes do PSB, PT, PDT e PC do B, pelo MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -, pela CUT, pela Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais, pela Associação Brasileira dos Empresários pela Cidadania, entre outras entidades. Este documento releva a preocupação nossa de que a participação do Governo brasileiro nas questões da rodada do milênio a ser organizada pela Organização Mundial do Comércio não seja apenas a expressão de uma federação de interesses privados de empresas exportadoras e importadoras, mas que a posição do Governo brasileiro venha a refletir a posição das preocupações do conjunto da nossa sociedade, portanto que venha a refletir não apenas os interesses daqueles que têm a ganhar com aquilo que for definido dentro da rodada do milênio pela Organização Mundial do Comércio, mas também aqueles que têm a perder e têm perdido pelos efeitos maléficos da globalização.
Sr. Presidente aproveito a oportunidade para cumprimentar neste dia os professores do Estado de São Paulo e os professores brasileiros. Hoje é o “Dia do Professor” e certamente a homenagem não apenas deste deputado, mas de toda a Assembléia Legislativa. Durante todos estes anos, através do “Diário Oficial”, temos podido chegar às escolas com as manifestações desta tribuna, pois ele chegava à sete mil escolas no Estado de São Paulo. Queremos dirigir o nosso manifesto de carinho r apreço aos professores. A “gloriosa” Secretária Estadual da Educação resolveu no começo deste ano cortar o “Diário Oficial” das escolas públicas do Estado de São Paulo e resolver cortar a possibilidade de que os Srs. Deputados, com as suas mais diferentes opiniões, projetos e o que fazem na tribuna, chegassem como informação a de sete mil pontos de ensino no Estado de São Paulo. Vejam só a pequenez desta senhora que dirige a educação de São Paulo, que priva os professores de terem uma informação mais completa daquilo que seus representantes fazem na Assembléia Legislativa. Fica aqui como sempre, a nota feliz pelo “Dia do Professor”, mas a nota triste pela condução da política educacional deste Governo de São Paulo.
O SR.PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assessores de imprensa, amigos, tenho uma admiração profunda pelos nobres deputados desta casa e ouço com atenção suas palavras. Quando não estão aqui neste microfone, as conversas particulares o que eles têm comigo são sábias lições. Um dos nobres colegas me trouxe uma preocupação; ele disse, não em tom de brincadeira, mas com a seriedade que o tema invoca e afetivamente disse: “Brandão, estou sentindo cheiro de pré-revolução francesa.” Eu disse: “mas já chegamos a este estágio?” Tudo está desordenado, desorganizado e desestruturado, ninguém mais respeita nada ele falou : “Estou sentindo isto.” Apesar de sempre desta tribuna trazer proposituras otimistas, não quero me deixar vencer pelo negativismo e pelo niilismo, quero sempre trazer uma palavra de esperança no futuro, não por mim, que já tenho uma modestíssima biografia fechada, mas quero que a nossa juventude tenha um porvir, um horizonte. Cada vez fico mais preocupado e querendo, a contragosto, estar de acordo com este colega. Hoje visitando uma cidade do nosso ABC, agora tem guarda para todo lado, o que significa isto? Não sabemos. Dizem que quem cobra para aquelas multas dos radares é uma empresa argentina. Falei: mas será que a globalização chegou a tanto? Porque sei que muitas atividades muitas vezes nós médicos importamos conhecimentos dos Estados Unidos, agora mesmo um alemão ganhou um Prêmio Nobel sobre as proteínas. São conhecimentos que absorvemos. Mas o que sentimos, é que o brasileiro está sendo explorado vilmente de todas as maneiras. Falar em globalização, falar em movimento bancário, falar em BNDES, falar em BID, tudo isto para mim é mais do que grego.
Fico sim não digo preocupado em excesso, porque tudo se resolve a seu tempo; já diziam os entendidos que o tempo é o senhor das coisas e que com o tempo tudo isto se resolve. Mas não deixamos de ter uma preocupação. Muitos falam que a década de 80 é uma década perdida, porque não tivemos progresso, não tivemos desenvolvimento, não tivemos crescimento, não tivemos melhoria de qualidade de vida, nem melhoria social, nada. Fico pensando: será que vamos ter mais alguns anos nesta triste situação?
Os nobres colegas sabem que procuro sempre não fazer discurso radical, não procuro nunca ser um contestador, mas vamos sendo levados a uma situação em que a violência, quando se fala aqui na morte de um delegado, de um coronel, tudo isto, logo vem a bancada para defendê-los e tudo mais, mas nós sentimos um clima difuso: a falta de segurança em tudo. Voltaremos a este tema, se Deus quiser, e com a benevolência dos nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, há pouco ouvimos o pronunciamento de um brilhante Deputado Estadual desta Casa, experiente, prefeito por várias legislaturas de uma grande cidade da região metropolitana de São Paulo, que é Santo André, o nobre Deputado Newton Brandão, que na sua sabedoria, nos seus discursos freqüentes deste plenário, a sua participação ao orientar jovens deputados, a sua experiência traz muitas condições para refletirmos naquilo que aqui é dito.
Ele falou sobre a situação em que ficamos quando aqui assomamos esta tribuna, quando aqui levantamos as questões, e no entanto as coisas ficam para que o tempo resolva.
O nobre Deputado Brandão nos faz refletir que realmente ele tem toda a razão. Nós ontem aqui vimos o Sr. Secretário da Segurança Pública se esforçar ao máximo num evento que contou com a grande maioria dos deputados, a imprensa, a população que aqui encheu o nosso plenário, as cadeiras do nosso auditório e vimos o Sr. Secretário da Segurança Pública se esforçar na sua posição de dar justificativa e uma resposta à população que está desesperada com a situação da violência, especialmente na grande São Paulo. E aí esta Casa começa a discutir no calor das emoções atitudes mais graves, mais enérgicas para combater a violência. Começa-se a discutir a diminuição da idade penal, começa-se a discutir a criação de mais meios para a polícia dar metralhadoras para a polícia, enfim, estamos discutindo uma questão que não é a questão social, e isto nada tem a ver com a segurança pública, com as polícias civil e militar. Mas precisamos, e aqui fazemos um apelo ao Sr. Secretário do Estado: precisamos combater as causas da violência; precisamos que todos os secretários de Estado, unidos, possam apresentar um plano emergente para atender às favelas, àqueles que não têm teto para morar, para viver de maneira digna, para atender à questão da educação, saúde, mutirões nas favelas para verificar “in loco” as questões sociais. O Governo existe para atender essas aflições, essas reinvidicações da população para que não se chegue justamente a esta questão da violência. Este é um apelo que faço. Infelizmente ontem não pude fazer uso da palavra, foram 40 inscritos e 19 deputados puderam utilizar da palavra unicamente, mas fazemos um apelo para que os Srs. Secretários de Estado de todas as pastas façam seus planos urgentes, emergentes, para diminuirmos as causas que geram a violência.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Terminado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de ordem de inscrição com o nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma alegria novamente estar nesta tribuna nesta tarde de sexta-feira, com a presença maciça em plenário dos deputados de todas as bancadas fazendo a sua representação e manifestando suas opiniões com relação aos vários aspectos da vida pública no Estado de São Paulo, particularmente aquelas que nos incomodam, que nos preocupam e que nos levam à amargura ou à alegria de manifestar aquilo que pensamos e as contribuições que podemos dar no atual estágio da vida pública do Estado de São Paulo.
Eu ouvia com muita atenção o nobre Deputado Arnaldo Jardim falar sobre um seminário havido do desdobramento do fórum São Paulo Século XXI, o que muito enobrece e orgulha esta Casa pelo trabalho que vem sendo realizado na expectativa dos resultados que serão demonstrados não só no encerramento desse fórum daqui a um ano e alguns meses, mas em todo esse período em que enormes contribuições serão dadas, particularmente esta que foi já apresentada pelo Deputado Arnaldo Jardim, da necessidade da construção de mecanismos de acompanhamento periódico dos avanços ou dos recuos particularmente na área social e que nos dão os indicadores de como a sociedade caminha e como a integração entre os órgãos públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil, faz com que as respostas aguardadas progressivamente vão sendo dadas, não apenas na apresentação de um programa , de uma proposta, na alteração eventual de alguma lei, na introdução de uma nova legislação, mas como no dia-a-dia alguns índices preocupantes vão se alterando por políticas públicas ou por incorporação de segmentos da sociedade, no ânimo, no estímulo, no acompanhamento para que as mudanças efetivamente possam acontecer.
Eu diria ao nobre Deputado Arnaldo Jardim que essa é uma preocupação que nos foi revelada quando Vereador à Câmara Municipal de São Paulo pelo urbanista Cândido Malth, que na época nos orientou no sentido de que apresentássemos um projeto de lei para que a cidade de São Paulo tivesse efetivamente indicadores científicos que pudessem avaliar o grau de avanço ou de recuo de políticas públicas.
Digo isso exatamente porque V. Exa., na sua manifestação, também citou a participação do SEADE, um órgão do Estado que na verdade presta um serviço público relevante, não partidário, absolutamente científico, uma instituição recomendada e usada por instituições nacionais, e que nos enviou no dia de ontem, a nosso pedido, através do Dr. Pedro Paulo Martone Branco, - que imagino deve ter sido o representante nesse seminário realizado por V. Exa., - os primeiros resultados da pesquisa de condições de vida na região metropolitana de São Paulo que V. Exa. sabe - apesar de ser um representante de outras regiões do Estado, como Ribeirão Preto, Vale do Ribeira, V. Exa. tem votos por todo o Estado - que a região metropolitana de São Paulo, por todos os motivos, é aquela que mais nos preocupa, não apenas pelo grau de desenvolvimento, mas até pelo contrário, pelo grau de dificuldade de respostas aos problemas que vão se acumulando. Há , entretanto, a necessidade de nós, políticos, fazermos um acompanhamento científico das questões. Não podemos apenas nos abrigarmos no que é válido em informações diuturnas que saem na imprensa, ou manifestações de angústia, como aquela revelada pelo Deputado Gilberto Nascimento na sessão de ontem , na presença do Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, através de uma gravação que mostrava a angústia sincera de um pai preocupado com seu filho. Mas, isso não pode necessariamente nos guiar na avaliação de todos os elementos que estão acontecendo na sociedade e que podem muitas vezes, mostrar avanço naquilo que vem sendo feito, porque senão, nobre Deputado Fillipi, representante aqui juntamente com o Deputado José Augusto da região de Diadema, do ABCD paulistano, se não nós ficamos da mesma forma que o senso comum da sociedade, nos manifestando em relação a fatos episódicos, ou naquela concepção equivocada de que muitas vezes uma parte significa o todo. Eu digo isso também complementando uma falação feita pela Deputada Maria Lúcia Prandi, no momento em que teoricamente homenageava os professores, manifestação que quero me associar nesta tribuna no dia de hoje, aquele que representa na verdade o substrato fundamental do avanço da sociedade que é o trabalho na sala de aula, que é a educação continuada das crianças, dos adolescentes, no sentido de que eles possam nos substituir com mais competência, com mais qualificação profissional, mas fundamentalmente com mais qualificação filosófica de compreensão daquilo que move a sociedade contemporânea é uma discordância em relação àquilo que foi falado pela Deputada Maria Lúcia Prandi quando dizia que não há nada a comemorar , fato já secundário por outra manifestação anterior onde a Deputada Maria Lúcia Prandi, que é uma Deputada absolutamente séria, correta naquilo que faz, mas muitas vezes demonstra essa angustia do senso comum. Há muito a se comemorar. Há o avanço absolutamente contundente e comprovável no processo educacional brasileiro, revelado ao nível nacional, ao nível estadual e o documento do SEADE não me deixa mentir, como demonstra, apesar também da manifestação do Deputado Cesar Callegari que faz uma referência específica em relação ao Diário Oficial que devemos ter uma explicação plausível em relação a isso, já estou buscando elementos adequados, mas no dia do professor nós temos que comemorar não apenas o aumento dos salários, os elementos de melhores condições profissionais para o exercício da sua atividade, mas os dados científicos que o documento do SEADE revela com avanços alcançados nesse período do ponto de vista da presença escolar, da freqüência, da escolarização, da participação maior da juventude e das crianças na sala de aula, elementos que são científicos e o Deputado Cesar Callegari veio aqui não apenas para uma representação eleitoral, que tem relação a segmentos com a sociedade, mas sabemos da sua história científica e compromisso, inclusive, ideológico com a ciência, eventualmente com o materialismo científico mas mesmo que não seja científico, nós acreditamos na ação política com elementos muito concretos do uso da ciência e não apenas de manifestações de vontade de desejos pessoais.
Eu cito apenas um exemplo, poderia citar muitos outros., o nível de instrução por faixa etária. Diz o documento do SEADE que melhorou o nível de instrução da população de quinze anos e mais entre 94 e 98 na região metropolitana de São Paulo. Como contestar esses números, nós que concordamos que a ciência é um elemento fundamental para a nossa análise. Não apenas pegar um problema hidráulico havido na escola da Vila Formosa e que muitas vezes se toma como exemplo que pode explicar problemas graves na estrutura física das escolas públicas do Estado de São Paulo. Inclusive elemento equivocado trazido ontem no debate com o Secretário da Segurança Pública e que faz com que vários deputados despreocupados com essa área , venham a esta tribuna citando casos pontuais para dizer que a segurança nada tem avançado nesse período. É uma visão filosoficamente equivocada porque passa o sentimento adicional de amplificação de problemas que temos, mas que estão sendo progressivamente superados . E há que se reconhecer em modelos científicos como esse .
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte , nobre Deputado Walter Feldman, evidentemente que as poucas palavras que eu diria aqui não tem nenhuma pretensão de convencê-lo , mas apenas para gerar uma dúvida , nobre Deputado, quando V. Exa. fala que temos a comemorar no Estado de São Paulo em matéria de Educação, vendo por um outro ângulo eu também acho que temos a comemorar a enorme resistência que muitos profissionais da Educação tem tido e com sucesso, fazendo um trabalho muito bem feito nas suas escolas , apesar das condições cada vez mais degradadas no exercício do seu trabalho profissional.. V. Exa. cita num determinado momento a questão da progressão continuada. Eu que tenho por hábito e até por dever ter um contato imediato e permanente com aqueles que fazem Educação das nossas escolas, e V. Exa. é um homem atento, um parlamentar, um agente público atento, sabe muito bem que esse programa de progressão continuada é apenas uma tradução um pouco mais pomposa que é passar automaticamente os alunos. A referência até do problema educacional, de etapas que devem ser superadas, de objetivos que devem ser alcançados pelos alunos isso se desintegrou nas escolas. Porque todos nós sabemos -e concordamos plenamente - que a escola não deve ser, de forma alguma, um instrumento apenas para se apurar o fracasso, a escola tem que ser um instrumento de sucesso e de progresso da pessoa humana, ainda mais nos primeiros tempos da sua vida. Esse programa, instituído pela Secretaria da Educação, de uma maneira atropelada, sem preparo, sem uma discussão e preparação maior dentro das escolas gerou um verdadeiro vírus destrutivo da escola pública. Tanto é assim, que os professores mais aplicados, aqueles que são mais exigentes, acabaram sendo e são hoje verdadeiros objetos de zombaria dos alunos. Porque os alunos simplesmente perguntam "professora, por que a senhora exige de mim, se eu vou passar de ano assim mesmo?" E mesmo os alunos mais aplicados, acabam sendo desestimulados pelos seus companheiros, aqueles que não têm maiores estímulos de estudar. Então, o processo de progressão continuada, que é tido e visto pelo governo como um grande avanço, na realidade tem sido um processo de deterioração da escola pública. Isso deveria ser visto, porque é muito grave o que está acontecendo. As estatísticas - e todos nós sabemos - que quase sempre são produzidas na história da humanidade, para até mascarar a realidade, como correspondem a uma média, por exemplo, indicador estatístico de números de pessoas que completam o 1º grau, você pode até completar, agora a pergunta é: " como estão completando o 1º grau, com que bagagem educacional?"
O seu governo, já que V.Exa. é o líder do governo, retirou nove milhões e 200 mil aulas ao ano da rede pública do estado, nobre deputado. Porque a partir da 5ª série do 1º grau, os alunos tinham seis aulas durante o dia, passaram a ter cinco aulas; tinham cinco aulas durante a noite, passaram a ter quatro. Nove milhões e 200 mil aulas em conteúdo educacional está sendo retirado. Essas coisas são muito problemáticas e é em nome desses problemas que nós temos o tempo inteiro vindo aqui a esta tribuna procurado argumentar.
Será que além das estatísticas, nós não deveríamos ver um pouquinho mais com precisão o que está de fato acontecendo dentro das nossas escolas? E se nós formos ver, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi realmente tem razão, nós não temos muito o que comemorar.
Muito obrigado, nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Cesar Callegari, mas eu acho que esses números não podem ser vistos como dados estatísticos frios. Eles revelam políticas adotadas e V.Exa. há de reconhecer que hoje existe no Estado de São Paulo uma política educacional, não são programas eventuais. Não é a construção de uma escola modelo, onde o percentual mínimo seria construir uma escola de qualidade extraordinária, nós queremos uma proposta generalizada, que abranja mais de seis mil escolas, mais de seis milhões de alunos. E para realizar uma política educacional nós temos que ter propostas e programas muito concretos. A mesma coisa ocorre em relação à política de segurança pública. Hoje há uma política de segurança pública no Estado de São Paulo. Quando se revela índices nacionais, estaduais de quedas dramáticas de mortalidade infantil, isso não se dá por acaso. Há políticas de investimento na área de saneamento básico, na reconstrução de uma proposta real, de atenção primária à saúde.
São dados reveladores, mas eu queria voltar à questão educacional por mais dois dados e eu voltarei ainda a esse tema, a freqüência dos pais ou dos responsáveis às reuniões da APM. Em 98, 90% dos estudantes freqüentavam escolas com Associações de Pais e Mestres regulamentares e a conclusão que a pesquisa do Seade, que V.Exa. respeita, eu sei, diz o seguinte: "Tal situação reflete a política adotada no setor, visando incentivar a autonomia da unidade escolar e a participação da comunidade local". Isso é fundamental para nós que acreditamos numa política onde a comunidade participa, não em programas que vêm apenas do poder público, de cima para baixo. É dando autonomia, condições locais de funcionamento que deve ser. Esse é um dado absolutamente incontestável. Da mesma forma, nós acabamos de criar aqui a Secretaria da Juventude, portanto, demonstrando uma preocupação adicional do Governador Mário Covas, e também na Assembléia, já que foi aprovada por unanimidade, com uma celeridade extraordinária. Diz o seguinte na página 80, Deputado César Callegari: mais da metade dos jovens com idade entre 15 e 17 anos freqüentavam o ensino médio em 98, 14 pontos mais ao de 94. Este é um dado extraordinário. Não é apenas da progressão continuada. É a atração, cada vez maior, que os jovens estão tendo para freqüentarem a escola, portanto, qualificando-os de maneira adequada para poderem enfrentar esse novo mercado complexo, extraordinariamente alterado nos últimos anos. São dados inquestionáveis, científicos, estatisticamente enquadrados num programa de política educacional que merece ser avaliada sob um prisma, sob um ponto de vista um pouco mais profundo do que às vezes revelações pontuais que não expressam o conteúdo geral daquilo que vem sendo feito.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB- Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Dimas Ramalho.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a gentileza do nobre Deputado Dimas Ramalho pela cessão de seu tempo nesta tarde.
Venho discutir, nesta tarde, um tema que tem características muito regionais e que diz respeito à parte Oeste e Noroeste da Cidade de São Paulo, região de Pirituba. É um bairro, a exemplo de outros adjacentes, como Parada de Taipas, Jaraguá, Perus, que depende de um sistema viário bastante específico e com pouquíssimas opções. Temos uma entrada pela Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, um outro acesso pela General Edgar Facó e também pela Via Anhanguera. Pois bem. Nos últimos anos um verdadeiro “boom” imobiliário desenvolveu-se naquela região com milhares de construções. Os movimentos de moradia edificaram milhares de apartamentos e o que se percebe é que não houve por parte do Executivo, tanto a nível do Estado como do Município, preocupação para enfrentar, de forma mais contundente essa questão do tráfico e do trânsito, por conseguinte, naquela região. Hoje qualquer pessoa residente na região de Pirituba, Parque São Domingos, City América que sair para o trabalho por volta de 7 horas certamente ficará com os nervos à flor da pele por ser obrigado a ficar numa fila interminável para fazer a travessia da Ponte do Piqueri. Chegamos ao absurdo de assistir pessoas descerem dos ônibus parados na fila para transpor a ponte a pé para poder chegar ao trabalho. É impossível que no limiar de um milênio estejamos convivendo com uma situação tão antiga, tão mal resolvida como esta. Vejamos o que ocorre na Via Anhanguera. A pessoa, às vezes, vem desenvolvendo uma velocidade alta e quando chega na região de Pirituba, nos cinco últimos quilômetros, é obrigada a ficar três, quatro horas parada em razão do trânsito naquela marginal; pela manhã, no mínimo 40, 50 minutos. Entre 7 e 9 horas não há quem não fique ali parado por meia hora, 40 minutos aguardando até que os carros possam trafegar com o mínimo de condições. É preciso que as autoridades municipais através do Secretário Getúlio Hanashiro, que tem demonstrado preocupação com a situação do trânsito na região, através dos agentes públicos da CET - o Engenheiro Portela é quem responde por aquele órgão na região - bem como o Estado somem esforços no sentido de buscarem uma solução que beneficie toda a região. A soma dos bairros aqui elencados permite chegar a um número de habitantes superior ao de muitas cidades do interior do nosso Estado. No entanto, essa parcela da cidade de São Paulo não tem recebido a atenção que, do meu ponto de vista, merece.
É necessário que o Estado e o Município se unam, que juntem seus recursos, que sabemos são parcos, na idéia da construção de uma nova ponte que possa fazer a transposição do Rio Tietê pela Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, ligando as duas partes dessa avenida que está cortada pelo leito do Rio Tietê. Esta é uma velha reivindicação da nossa região. A Associação Comercial, o Lions Club, o Rotary Club, os movimentos populares, os movimentos sem-terra, os movimentos de moradia, os movimentos de favela, a maçonaria, enfim, todas as entidades que ali atuam têm como objetivo central a liberdade de locomoção para aqueles que moram na região de Pirituba. Não é possível chegarmos ao limiar de um novo século enfrentando uma situação tão atrasada. Há questão de dois dias, pela manhã, verificamos um congestionamento imenso por conta da má atividade do próprio setor público, por falta de fiscais da CET para melhor direcionar o trânsito. Ainda que ali estivessem, nada poderiam fazer, porque o número de veículos é muito maior ao número de pistas. Nesta semana a Raimundo Pereira de Magalhães, principal avenida da nossa região, teve seu trânsito paralisado por duas horas em razão de um simples acidente. Toda a comunicação com os diversos bairros ficou comprometida e as pessoas não tiveram acesso a suas casas, pois não há outras alternativas. É só termos uma chuva rápida para que a água suba 30, 40 cm na Marginal, próxima à Ponte do Piqueri, que toda a região de Pirituba fica prejudicada.
Quero nesta tarde, ainda que com uma característica bastante localizada, chamar a atenção dos nossos governantes para um trabalho que estamos iniciando no sentido de buscar levar à Pirituba, de forma unitária com as diferentes forças políticas da nossa região, a possibilidade da construção, o mais rápido possível, de uma nova ponte, trazendo a possibilidade da transposição do Rio Tietê de maneira mais tranqüila e digna. Não creio que o trabalhador deva continuar passando pela humilhante situação de ter de descer do ônibus e fazer a travessia a pé para não ter de ficar esperando 40, 50 minutos ou uma hora até que o trânsito volte a caminhar.
Encerro meu pronunciamento, cedendo o restante do tempo ao Deputado José de Filippi.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, inicialmente quero agradecer ao meu colega de bancada, Deputado Henrique Pacheco, pela cessão de tempo.
Ocupo esta tribuna hoje não só em meu nome, mas em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por delegação do nosso Líder Deputado Elói Pietá, para manifestar nossa indignação, nosso descontentamento diante de um fato que ocorreu hoje, mas que tem ligação com um fato importante que ocorreu ontem à tarde na nossa Assembléia, que foi o depoimento, durante algumas horas, no Plenário da Assembléia Legislativa, do Sr. Secretário da Segurança Pública.
Estou falando a respeito de um anúncio que o Sr. Secretário fez, hoje de manhã, a toda a sociedade paulista, em relação à intenção de criar-se uma taxa, que chama “taxa 190”, uma taxa pública.
Caros Srs. Deputados, vamos nos preparar, porque parece que o projeto vem, mais uma vez, em regime de urgência. Acredito que, pela disposição que conhecemos, de outras situações como esta, por disposição do Líder do Governo ou do Líder da Bancada de sustentação e da maioria, realizar-se-iam poucos debates. Queremos realizar amplos debates sobre o assunto, porque essa “taxa 190”, que o Sr. Secretário anuncia hoje, pretende cobrar dois reais e cinqüenta centavos na conta de telefone fixo e celular de todos os paulistas que tenham tais serviços: telefone fixo e celular. Essa medida, segundo uma informação do Assessor de Imprensa do Secretário de Segurança, vai arrecadar 800 milhões de reais, aproximadamente, ao longo de três anos, e visa equipar a polícia de viaturas com computação individual, viaturas equipadas com GTS, armamentos, coletes à prova de bala e sistemas de comunicação sofisticados.
Gostaria, então, de registrar nossa indignação pelo fato de o Secretário de Segurança Pública ter tido uma posição no mínimo de desrespeito para com esta Casa. Ele passou quatro horas aqui, em um debate que na minha opinião foi morno. Só podemos saudar o fato de haver ocorrido porque precisamos fazê-lo. É questão de segurança pública. Estamos diante de uma situação de calamidade, em uma situação até de guerra civil na Grande São Paulo, com 60 ou 70 mortes em todos os finais de semana, com todos os índices de criminalidade mostrando aumento desta situação, que gera insegurança e mal-estar. Isso tudo tem levado muitas empresas e mesmo cidadãos a se afastarem da cidade de São Paulo, grandes centros e de municípios do interior do Estado de São Paulo, que lamentavelmente convivem com essa situação preocupante de aumento da criminalidade.
O Secretário não anunciou, ontem, nenhuma medida, e hoje pela manhã anunciou uma medida dessas. Fica aqui a nossa crítica pelo desrespeito com que o fato foi tratado. Por que não anunciou aqui, ontem? Se anunciou hoje de manhã é porque a decisão já estava tomada e já estava com tudo preparado para a imprensa.
O segundo aspecto que quero ressaltar, Sr. Presidente, é que não é dessa forma que conseguiremos aumentar os recursos. Daqui a pouco, faltando recursos para a Saúde, vai-se criar a taxa da Saúde, a taxa da Educação, a taxa dos transportes e assim por diante. Já estão falando em criação e aumento de pedágios em todas as estradas do Estado de São Paulo. A única coisa que vejo de bom na proposta do Sr. Secretário é que diz que pretende criar uma comissão, com entidades como a CUT, a OAB, a Força Sindical, a Associação Comercial, para acompanhar a arrecadação desses recursos, que seriam provenientes da “taxa 190”.
Sr. Secretário, vamos constituir essa comissão para investigar por que os recursos não chegam aonde deveriam, vamos criar essa comissão, com a presença da Assembléia Legislativa, para avaliarmos como está sendo feito o Orçamento do Estado e onde estão os recursos que poderiam estar ingressando no Tesouro Estadual e que, em minha opinião, por falta de vontade política, de determinação e de disposição para cobrança dos devedores do Estado de São Paulo e de combate à sonegação, não chegam. Vou dar um exemplo provando o que digo: o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo é uma empresa que se chama Coca Cola, que deve 150 milhões de reais de ICMS. A segunda empresa é uma que alguns devem conhecer: chama-se Petroforte. Há uma reportagem, em uma revista de circulação nacional, dizendo quais são os campeões da sonegação. A Petroforte e a Coca Cola devem 250 milhões de reais em ICMS. Isto significa praticamente um ano de cobrança dessa taxa que o secretário pretende implantar, jogando para a sociedade a responsabilidade, de uma forma falseada e equivocada - “se vocês não estão aprovando a taxa, não posso dar-lhes segurança” ou “os Deputados do PT estão contra a taxa porque estão contra a melhoria das condições de segurança”. Não é isso. Queremos que o Estado vá até o limite na busca de recursos. Estamos mostrando isso.
Sr. Secretário, por que V.Exa. não cobra da Coca Cola o que deve ao Estado de São Paulo? E não adianta dizer que a questão é da Justiça, porque a questão está no nível da Procuradoria do Estado. O Sr. Governador tem autoridade política e poder real para exigir e denunciar isso à sociedade. Eu disse isso, ontem, aqui: o Governador parece que vai fazer bravatas na porta da Febem, discutindo com pais e mães de meninos e meninas internas, mas não vai discutir com a direção da Coca Cola, que deveria pagar o que deve ao Estado de São Paulo. Essa é a nossa opinião. Nós, ao que parece, vamos ter esse debate nos próximos trinta dias, a “taxa 190” virá, em forma de projeto de lei, para a Assembléia Legislativa, e queremos alimentar, manter e fomentar tal debate, para que a sociedade paulista tome a decisão que, ao nosso ver, deveria ser a que aqui expressamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão, por permuta de tempo com a nobre Deputada Edna Macedo.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do Diário Oficial e, agora, espectadores da TV Assembléia, o que nos faz assomar a tribuna no dia de hoje é fazer uma reflexão com os que possam nos ouvir: os funcionários da Casa, nossos nobres pares, os leitores do Diário Oficial, os telespectadores da TV Assembléia, a nossa comunidade, a população do Estado de São Paulo e talvez até passando os limites do nosso estado, toda a nossa nação e o povo brasileiro dos demais estados. Estamos vivendo, no ano de 1999, o Ano Internacional do Idoso ou da terceira idade ou da melhor idade, como queiram chamar, pois a terminologia não muda a situação dessa gama imensa de pessoas que vivem hoje em nosso país, e que em menos de dez anos dobrará em número. É a população da terceira idade. Se estamos comemorando - ou brigando - dentro do Ano Internacional das Pessoas da Terceira Idade, é porque queremos dar a tal segmento - ao qual esperamos chegar - uma condição de vida com qualidade, com saúde, com lazer e perspectivas, até porque uma pessoa com mais de 65 anos, em nossa avaliação, embora já tenha muito contribuído, tem muito a viver e a contribuir. Se toda uma sociedade - ou parte dela -, somada aos organismos públicos e aos organismos internacionais, preocupa-se com esse segmento da sociedade, é porque quer dar a ele a garantia da vida. Ou seja, depois de uma avaliação muito rápida - e acho que não estou equivocada - não existe nada mais importante do que a vida, inclusive na terceira idade, que, como já falei, é a idade em que se começa: tem-se muito a viver.
Os que já estão na terceira idade podem, de própria voz e com seu próprio testemunho, mostrar quantas coisas positivas ainda podem acontecer acima dos 65 anos: novos casamentos, filhos, novas sociedades, trabalho. Tudo é possível, basta defender a vida. E é exatamente nessa tese da vida, Sr. Presidente, que venho à tribuna para algumas rápidas e breves considerações, mas não menos importante pelo exíguo tempo que temos. Se defendemos a vida na 3ª idade, temos a obrigação de defendê-la na segunda, na primeira e em todos os tempos da vida do ser humano, sejam crianças, jovens, adolescentes, adultos, homens ou mulheres. Acontece em alguns discursos e em algumas defesas muitas vezes acaloradas alguns equívocos, pelo menos por parte desta deputada, a não compreensão de algumas posições. Ontem, esteve nesta Casa o Secretário de Segurança Pública Petrelluzzi, que obviamente veio trazer algumas explicações do trabalho que vem sendo feito e veio ouvir os parlamentares. Saber ouvir é ter sapiência, pois com certeza S.Exa. levou para o seu gabinete, na Secretaria da Segurança Pública, muitos dos clamores que aqui foram deixados e por certo, com toda violência que S.Exa. assiste, briga, defende ao tentar trazer a segurança a São Paulo, S.Exa. é uma pessoa sensível a esta causa. Não posso imaginar que um homem no patamar de vida em que S.Exa. se encontra, de trabalho, de obrigação, de função, não leve para seu gabinete, assim como não leve para a sua casa e para o seu trabalho diário, a preocupação com relação à violência. Com a vinda do Secretário a esta Casa suscitaram novas discussões com relação à Segurança Pública, um tema que hoje, se levarmos à sociedade brasileira como um todo e se fizermos uma pesquisa com a nossa sociedade, não tenho dúvidas de que a nossa população se colocaria numa pesquisa numa defesa brutal. Fico pensando neste momento, na pena de morte, que muito me assusta, até porque países mais desenvolvidos ou já de 1º Mundo que adotaram esta medida equivocada e tão criminosa quanto os criminosos possam fazer das suas ações diariamente, nem por isso a criminalidade naqueles países, especialmente norte americanos, deixou de acontecer. Se perguntássemos hoje à população brasileira, por certo, perderíamos com relação à pena de morte, execução sumária ou coisas do tipo. Tem me assustado muito quando além da quantidade de violência que temos assistido diariamente, e quando digo assistido não é só na televisão, nos jornais, nos rádios, nas conversas das feiras ou nos supermercados, alguém que nos conta a violência que aconteceu no bairro tal ou na cidade tal, com a família tal, tudo isto por certo nos assusta e não consigo imaginar que alguém, em qualquer idade, não se assuste com esta situação, não tenha medo e não tenha preocupação. Não sabemos se hoje à noite, ao voltarmos para a nossa casa, seja onde for, na capital ou nas cidades do interior, não sabemos se voltamos com vida. Esta é uma realidade e não adianta fugirmos disso. Se não pensarmos na nossa própria vida, pensamos nos nossos familiares ou jovens e adolescentes que também estão pelas ruas, nossos parentes mais próximos ou nossos amigos; enfim, violência é alguma coisa que assusta a todo mundo, aos jovens, idosos e adultos. Agora, como tentar combater toda essa violência? Será que - e vimos isso em alguns ditados antigos, em algumas frases em pára-choques de caminhão, em alguns adesivos colados propositadamente nos carros - se combate violência com mais violência? Será que esse é o caminho correto para se combater a violência? “Mas, Sra. Célia Leão, do jeito que estão tentando combater não combateram nada até hoje, a coisa está piorando, está degringolada!”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar exatamente essa reflexão: Será que violência se combate com mais violência? Se alguém, algum grupo, algum segmento da sociedade conseguir me provar que sim, posso aqui fazer um compromisso de rever minhas posições. Até agora, dos livros que li, das matérias que procuro nos jornais, da sabedoria dos mais velhos, da tecnologia implantada em alguns países chamados de 1º mundo não consigo avaliar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que com mais violência se combata a violência que já é grande e que estamos vivendo no Estado de São Paulo. Até agora ninguém conseguiu me mostrar um caminho melhor do que a anti-violência para se combater a violência. Tenho ouvido alguns rumores, algumas colocações, algumas posições dentro do Estado democrático em que vivemos e em que muitos morreram para garantir a democracia para que a sociedade pudesse se organizar da forma que melhor entendesse para que possa se organizar para atender suas necessidades e seus reclamos. Exatamente em nome dessa “democracia” que se entende, ouve-se e respeita-se a posição de alguns da sociedade. Nem por isso, precisa compactuar, aceitar ou defender algumas posições.
Tenho ouvido aqui na Assembléia, até fora dela, na comunidade, em alguns bairros da minha cidade, a cidade de Campinas, na região de Campinas que a criminalidade acontece hoje, mais acentuadamente, na idade jovem, na idade adolescente permeando os 13, 14, 15 ou até os 25 anos, não que alguém com 30, 40 ou 50 também não o cometa, infelizmente. Mas, mais ou menos, em uma análise geral nas estimativas feitas a partir dos dados da criminologia, o número é muito significativo passando da idade jovem até seus 25, 30 anos. Aí vem um novo questionamento, uma nova discussão que não sei se é tão novo assim mas, pelo menos, agora as pessoas vêm discutindo de reduzir a idade de responsabilidade penal e criminal àqueles que hoje poderiam passar para 16 ou 14, e esse é o limite que tenho ouvido. Algumas pessoas mais assustadas, temerosos com a violência já chegaram a balbuciar os 12 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nem com 12 anos - e que assusta qualquer um de nós - nem com 14 e nem com 16, até que me provem o contrário, esta Deputada pode concordar com a mudança da responsabilidade penal ou criminal, com a diminuição dessa idade. É lógico que se fizéssemos uma pesquisa no Estado de São Paulo ou até mesmo dentro da Assembléia Legislativa perguntando a posição dessas pessoas, dos diversos segmentos sociais, classes sociais fico receosa, com medo de que, de fato, nessa nova pesquisa, a sociedade se colocaria a favor da redução da idade de responsabilidade criminal de 18 para 16, de 18 para 14 ou de 18 para doze. Mas as pessoas diriam: mas isso é loucura! Deixo aqui o seguinte questionamento: não é loucura aos 14? Não é loucura aos dezesseis? Mas um jovem de 16 que pode votar sabe muito bem quando está cometendo um crime, um abuso sexual seguido de morte ou latrocínio. De acordo com teorias que me têm chegado, se ele sabe escolher seus governantes do Legislativo e do Executivo e dão a ele essa responsabilidade, pode ser dada a ele também a responsabilidade de penalmente responder por seus crimes e delitos. Se essa for a equivalência de que porque vota a responsabilidade criminal ou penal pode ser reduzida, que se tire o direito do voto aos 16, até porque este, hoje, é facultativo. A partir de então, muda-se a lei e ele não pode, nem facultativamente, votar.
Quero deixar isso como uma reflexão. Não sou dona da verdade, mas sou dona da vida, assim como todos os seres humanos vivos. Sendo assim, entendo que temos que defender a vida sempre, em qualquer situação. Os direitos humanos foram criados há mais de 50 anos porque grupos de pessoas pensantes, da sociedade, cientistas, pesquisadores, universitários, intelectuais entenderam que vida era vida para qualquer pessoa. Por isso criaram os direitos humanos, com um elenco imenso ou suficiente de artigos garantindo-os às pessoas.
Eu venho falar de direitos humanos quando uma criança de 6 - 8 anos é estuprada e morta. É lógico que no discurso eu perderia, não só dentro da Assembléia, mas de acordo com a posição da sociedade, já que a violência nos traz medo a todo instante. Mas não é questão de ganhar ou perder no discurso, mas de deixar aqui a todos os senhores essa reflexão de redução de responsabilidade criminal na idade do jovem de 16 e 14 anos. Como a grande maioria, eu tenho filhos e aqueles que não os têm, devem ter sobrinhos ou afilhados sob sua responsabilidade.
Quero que os senhores reflitam sobre o projeto de lei que virá para esta Casa, da cobrança da taxa para a segurança pública. Não sei se isto é ou não constitucional, mas de fato algumas medidas têm que ser tomadas. Se de fato for cobrada essa taxa, alguma coisa tem que ser feita. Se for constitucional e se a nossa segurança aumentar com R$ 2,50 por cada proprietário de telefone comum ou celular, fico pensando que esta medida deve ser discutida e analisada, para depois ser ou não aprovada por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o Deputado Campos Machado, que cede cinco minutos à Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, hoje é dia 15 de outubro e comemoramos o Dia do Professor, que também é meu dia, sou professora, dei aula alguns anos na periferia, no Itaim Paulista, São Miguel Paulista, na zona leste e pude conviver e participar da vida daqueles que depositam toda a sua expectativa de vida no professor, ainda é assim, embora o respeito dos alunos pelo mestre não seja o mesmo, mas ainda há uma grande expectativa em cima do professor.
Dizem que os monarcas japoneses só fazem reverência aos professores. E aqui no Brasil os governos municipais, estaduais e federal desprezam e colocam o professor num lugar onde ele nunca esteve antes, no desestímulo, penúria, acúmulo de cargos, muito têm que dar aula em três ou quatro escolas, não têm tempo de fazer seu diário, o planejamento, a disposição que antigamente se tinha porque ele tem que acumular cargos para sobreviver.
Longe está o tempo em que o professor era uma pessoa de status e destaque, antigamente ele era mais respeitado. Meu pai, quando criou seis filhos, fez questão de que todos fizessem magistério, porque o professor era respeitado. Segundo muitos amigos que deram aula comigo, mais antigos do que eu, ele era mais respeitado do que um juiz de direito. Esta deputada, que também exerceu por longos anos esta importante esta importante profissão, senão a mais importante, tem na memória momentos de reconhecimento por parte de seus alunos, pais e da sociedade. Hoje esta deputada lamentavelmente acompanha as situações vividas. Antigamente havia muito mais entusiasmo, posso citar meu exemplo, de uma professora que recebia um salário digno, o entusiasmo e incentivo da comunidade, o estímulo da direção da escola para desenvolver diário, planejamento, eventos, íamos aos sábados às escolas, havia a Fanfarra de Itaquaquecetuba, que iniciamos, e muitos foram os momentos inesquecíveis. Hoje a situação é bem outra. Medidas simplistas e demagógicas nada resolvem. O Governo precisa priorizar a educação, através de melhor aplicação das verbas destinadas à educação, através do respeito maior ao educador. O professor não é apenas um missionários, muito mais do que isso, ele é um sacerdote e um profissional dos mais importantes para qualquer povo. Não é mais possível ver um professor com múltiplas jornadas, sem estímulo e sem preparo adequado para exercer esta profissão tão importante.
Srs. Deputados e Sr. Governador, temos que pensar na educação com mais seriedade e dar ao professor reais condições de evoluir e melhorar profissionalmente; só assim estaremos lhe devolvendo a auto-estima que perdeu pelo excesso de descaso que os governos vêm lhe proporcionando. Neste dia 15 de outubro, o nosso dia, o Dia do Professor, quero dizer a esta valorosa classe que confiamos muito em vocês e reconhecemos seu silenciosos esforço diário de dar o melhor ao Brasil para que as gerações futuras não nos culpem pela omissão e nem pelas desgraças que ficarão sujeitas se não tomarmos providências e não nos posicionarmos intransigentemente na defesa do professor e na educação como prioridade da vida de qualquer Nação.
0 SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputadas e deputados,
(segue leitura)
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de mencionar a nobre Deputada Edir Sales e parabenizar a todos os professores do Estado pelo seu dia, esta classe tão sofrida e tão responsável por tudo o que acontece neste País, porque é graças ao trabalho do professor que somos formados na nossa infância e na nossa adolescência, mas são infelizmente muito pouco reconhecidos. Deveriam ocupar espaços e ter estruturas de trabalho e salários muito maiores do que têm hoje, mas mesmo assim, com sua ideologia, persistência, vontade, trabalho, esses homens e mulheres abnegados vêm formando os cidadãos deste país.
Quero deixar meus votos de congratulação pelo Dia do Professor. Também sou professora, exerci durante pouco tempo, e quero deixar meu abraço carinhoso e fraterno a toda essa categoria que precisa tanto de ajuda e de apoio, que precisa de reconhecimento por parte das nossas autoridades. Não poderia deixar de me manifestar, estava na minha sala há pouco quando recebi um telefonema de uma jornalista de “ O Estado de S. Paulo” que me perguntou o que eu achava da taxa de Segurança que foi anunciada pelo nobre Secretário Marco Antonio Petrelluzzi hoje numa entrevista coletiva. Confessei minha ignorância a ela. Eu disse que estava aqui na Assembléia desde manhã, trabalhando, não estava vendo rádio e nem televisão, e não tinha conhecimento a respeito do que aquela senhora estava falando.
Ela falou que o Secretário de Segurança, numa entrevista coletiva, disse que vai enviar um projeto de lei à Assembléia Legislativa no sentido de que seja cobrada uma taxa dos proprietários de telefones móveis e fixos de R$2,50 que serviria para aumentar o orçamento da Segurança do Estado de São Paulo, para que se pudesse trabalhar melhor ou se dar uma segurança melhor ao povo do nosso estado.
Quero confessar ao Sr. Presidente e aos Srs. deputados presentes em plenário que me surpreendi negativamente com esse tipo de notícia, em primeiro lugar, pela desatenção do Sr. Secretário, que esteve conosco nesta Casa ontem por quase quatro horas sendo argüido pelos Srs. deputados. Esta deputada inclusive não teve a oportunidade de fazer perguntas, tendo em vista que o meu número era o 23º de uma lista de mais de 40 deputados e infelizmente não conseguiu chegar até o meu número de inscrição para que eu pudesse questionar, fazer perguntas ao Sr. Secretário de Segurança.
Volto a repetir, acho no mínimo uma desatenção, porque Sua Excelência foi argüida exaustivamente pelos nossos companheiros da Casa e em quase toda sua totalidade foi perguntado ao Sr. Secretário quais os mecanismos que a Secretaria de Segurança estava tendo para tentar coibir a criminalidade, o aumento constante da violência. Em nenhum momento o Sr. Secretário falou qualquer coisa a respeito da cobrança de R$2,50 na conta telefônica dos proprietários de telefones fixos e móveis como taxa de segurança.
O nobre Deputado Jamil Murad estava aqui; o nobre Deputado Conte Lopes estava aqui, eu fiquei aqui todo o tempo; acredito que meus companheiros e V.Exa. que também estava aqui presente não ouviram em nenhum momento qualquer coisa a respeito disso. Nós fomos surpreendidos hoje por essa notícia do Sr. Secretário. Não posso dizer em nenhum momento se sou contra ou a favor disso. Não conheço bem, não ouvi, não sei qual é a idéia do Sr. Secretário, o que ele pretende, não sei em contexto de que ele deu essa informação. Então seria leviano de minha parte fazer qualquer juízo de valor neste momento com referência ao que ficou colocado pelo Sr. Secretário.
Em princípio gostaria de dizer que considero a idéia um pouco esdrúxula.
A população não agüenta mais: impostos, taxas e R$2,50 para um pobre que ganha o salário mínimo; para muita gente que nem isso ganha, vai pesar muito, mas em contrapartida acho também que se a população achar que isto vai ser bem utilizado, que será importante e explicar no que vai ser utilizado, a população que se compenetre do que quer e tente ajudar. Não quero neste momento fazer nenhum juízo de valor e nem dar minha opinião se sou a favor ou se sou contra; quero hoje apenas manifestar minha estranheza, minha tristeza com a desatenção do Sr. Secretário para com os deputados desta Casa.
Um debate que considerei morno, não por culpa do Secretário, nem por culpa dos deputados; é porque o regimento desta Casa impõe uma audiência pública que não satisfaz. O deputado pergunta, o Sr. Secretário responde, só que ele talvez não responda aquilo que quero, porque não posso replicar. Não é culpa dele; a culpa é do Regimento desta Casa que tem que ser obedecido e quer que a coisa seja realizada desta forma. De qualquer maneira, na fala inicial ou final, se o Sr. Secretário quisesse poderia ter colocar isto para nós, deputados desta Casa, porque não acredito em nenhum momento que ele tenha dormido e acordado com esta idéia pela manhã, e aí chamou a imprensa e resolveu contar para a imprensa o que tinha pensado à noite, acredito que foi uma idéia estudada e planejada. Neste momento, para encerrar, só quero manifestar minha tristeza pelo que chamo de desatenção do Sr. Secretário de Segurança Pública, que presente entre nós ontem, por tanto tempo, nos fez conhecer pela imprensa, através dos órgãos de comunicação essa idéia ou este projeto que ele tem em mente e que pretende enviar para esta Casa para que nós Deputados votemos a favor ou não, de acordo com a consciência de todos nós.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobres Deputado Newton Brandão, Srs. deputados, senhoras e senhores educadores do Estado de São Paulo, em nome dos deputados do PC do B, em meu próprio e do Deputado Nivaldo Santana, queremos, neste dia 15 de outubro de 1999 fazer uma saudação especial aos educadores do nosso estado e do nosso país, desde a escola pré-primária até o nível universitário, aqueles homens e mulheres que eliminam a principal chaga da humanidade que é o analfabetismo, a ignorância, aqueles que têm como profissão iluminar as mentes para que possam compreender o mundo, a sociedade, e buscar caminhos para trilhar por um mundo melhor, para satisfazer suas necessidades, criar suas famílias e orientar os jovens para poderem ter uma vida melhor. Então nesse Dia do Professor, mesmo os cidadãos progressistas com espírito democrático, todos aqueles que pensam o Brasil, têm de prestar essa homenagem aos educadores, homens e mulheres que com salários muito baixos exercem a profissão como um ato de fé, procurando superar todas as dificuldades para transformar a escuridão da luminosidade do conhecimento, da educação, da consciência, da lucidez diante dos problemas da sociedade. Quero lamentar que ainda tenhamos em nosso Estado cerca de dois milhões de analfabetos e no nosso país cerca de vinte milhões. É um número muito alto, quando se sabe que há educadores demitidos trabalhando como balconistas ou em outras profissões, quando poderiam utilizar o conhecimento que adquiriram com tanta dificuldade, com tanto sacrifício, para alfabetizar. Sempre há briga para se pleitear verbas para a Educação e as medidas governamentais são sempre no sentido inverso, de como reduzir as verbas da Educação, como se isso fosse um gasto. Na verdade, é um investimento. E não há país no mundo que possa se firmar no conserto das nações sem investir na Educação e investir na Educação significa investir nos educadores: no seu salário, nas condições de trabalho, na valorização do educador no seu papel social. Portanto, no Dia do Professor o PC do B presta esta homenagem a todos os educadores do Estado de São Paulo e do nosso país.
Peço aqui licença para, dentre tantos professores ilustres que eu tive, tanto no ensino fundamental, como no ensino médio ou ainda na universidade, neste dia eu prestar uma homenagem à Dona Jaci, que me tirou das trevas e me ensinou a ler e a escrever. Saiu de Campinas, foi a Ubarana, um vilarejo que não tinha luz, não tinha água encanada, não tinha asfalto, para viver numa pensão e se dedicar como professora a clarear o caminho daqueles jovens que nasceram e estavam crescendo num vilarejo com poucos recursos. Então eu homenageio todos os educadores do Estado e do Brasil na figura de Dona Jaci, que me alfabetizou.
O SR CÉSAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o “Diário Oficial” de hoje, neste dia 15 de outubro, Dia do Professor, na sua página 3 traz uma mensagem lacônica do Sr. Governador. Essa mensagem lacônica vem intitulada de “retificação”, mais lacônica ainda “balanço geral contas do exercício de 1998” e traz uma tabela. Essa tabela, na realidade, é demonstrativo das aplicações de recursos na Educação.
É grave isso que acontece, porque pressionado, cobrado por este Deputado insistentes vezes, o Governo reconhece que lançou em duplicidade a quantia de 334 milhões de reais, que havia lançado dobrado as despesas com os inativos nas universidades do Estado de São Paulo e traz uma tabela sem dar nenhuma explicação, mas já reconhecendo aquilo que vínhamos, de uma maneira insistente e até cansativa, procurando argumentar dentro dessa Assembléia Legislativa e fora dela a respeito dos erros e dos tropeços das contas do Governador Mário Covas com relação à área educacional. Volto a frisar: o Governo do Estado não aplicou o que a Constituição do Estado de São Paulo obriga em matéria de Educação. E me parece, pelo menos nisso temos um certo conforto, que pelo menos uma luz no fim do túnel começa-se a ver. O Governo de São Paulo, que submeteu as suas contas - com farto material publicado - ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no mês de outubro publica laconicamente uma retificação das contas, já “aprovadas” - entre aspas - pelo Tribunal de Contas, por um conjunto de explicações que não eram verdadeiras, como este Deputado cansou de dizer e de alertar a esta Assembléia. É importante que se frise, Sr. Presidente, que essa tabela diz que o percentual aprovado por esta Assembléia Legislativa em relação ao orçamento de 1998 já era um percentual no mínimo inconstitucional. O próprio Governo diz que o previsto no orçamento de 1998 fixava para a área da Educação algo em torno de 29%.
Quantas vezes, Sr. Presidente, desta tribuna, argumentando em Questões de Ordem, debalde fiz essa luta, porque a Assembléia Legislativa aprovou e deixou tramitar um orçamento para a área da Educação em 1998 inconstitucional. Apesar de todo o meu apelo num chamamento à consciência, esperamos que essa tabela publicada no “Diário Oficial” de hoje faça com que pelo menos uma parte significativa dos Deputados desta Assembléia Legislativa estejam mais atentos àquilo que o Governador de São Paulo nos apresenta. Nós estamos para aprovar um orçamento também inconstitucional para o ano 2000, porque mais uma vez o Governo, apesar de tudo isso, nos oferece um projeto de lei orçamentária com o percentual da área de Educação abaixo do mínimo constitucional. Será que, mais uma vez, seremos objeto de zombaria do próprio Governo? Acho que não. Espero que não. Vamos ficar mais atentos. É um processo de aprendizado coletivo e esperamos que a Assembléia Legislativa tome a posição que a população espera dela, qual seja, de sermos fiscais da própria lei em benefício do setor educacional que todos nós sabemos é a área prioritária dentre todas as prioridades. Só a Educação vai fazer com que o país alcance um nível de desenvolvimento humano com justiça social e com prosperidade.
Voltarei a este assunto, mas quero fazer este registro: o “Diário Oficial” de hoje publica uma mensagem lacônica do Governador retificando o balanço de 98, dando razão - parcial ainda, porque há outros problemas ainda - às queixas e denúncias que fizemos com relação à incorreção das contas educacionais do ano de 1998.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Segurança esteve ontem nesta Casa, mas ele demonstrou total despreparo para ocupar tão importante cargo. Não entendo o motivo pelo qual o governador passa a se cercar de pessoas totalmente desprovidas de preparo para o desempenho de tão importante função.
O Sr. Secretário da Segurança Pública fala manso, fala macio, mas não conhece a realidade da violência, que está massacrando a população do Estado de São Paulo. O Sr. Secretário fala em problemas sociais, fala em dificuldades, não fala em solução. Foi discutido aqui também um tipo de policiamento, através da participação da comunidade. Já houve a implantação em Ribeirão Preto da Polícia Comunitária e o município de Ribeirão Preto é um dos mais violentos do Estado de São Paulo. Os índices de criminalidade subiram de forma assustadora e lá existe essa polícia comunitária, ela não é panacéia, não é solução, problemas sociais e outros culturais levam o povo brasileiro para a violência. A criança não tem uma escola adequada, onde possa ficar o período integral, os traficantes tomaram conta da situação, não se ouve falar da punição, há grandes criminosos desse setor, somente os pequenos são penalizados. Num primeiro momento, são penalizados, porque entram para o vício; num segundo momento são penalizados porque morrem na guerra entre quadrilhas. E num terceiro momento são penalizados porque vão para a cadeia.
Fiz ao Secretário a proposta do “bico” fardado, o Secretário simplesmente falou que é contra o “bico” fardado, a hipocrisia que existe na realidade da segurança do Estado de São Paulo ficou patente também no pensamento do Secretário. O “bico” já existe e é praticado de forma ilegal. Se o policial não fizer o bico ele não sobrevive, os próprios comandantes, conhecedores que são da realidade de dificuldade financeira e econômica dos policiais, repito, os próprios comandantes fingem não saber dessa prática. Em alguns países, já existe o “bico”, que é desempenhado pelo policial, usando uniforme e armamento. Desta forma, a própria corporação tem conhecimento, tem domínio da situação e sabe onde é que este policial faz o “bico”, porque tem que ter a direção, o comando da corporação, tem que ter conhecimento desse local e do vínculo do policial. Outra coisa, Sr. Presidente, quando o policial desempenha o bico fardado em uma loja, numa galeria, ele passa a oferecer à população como um todo maior segurança, porque os marginais, sabedores da existência de um policial fardado naquele logradouro, evitam qualquer tipo de violência naquela área. Não trabalhando fardado o policial se expõe, porque quando ele intervém junto a um bandido, muitas vezes menor, ele é recebido a bala, porque este marginal não sabe que aquela pessoa é um policial. Usando a farda, com certeza esse policial vai ter muito mais segurança e a população também.
O Secretário diz: "Seria ideal que o policial ganhasse mais", até um idiota sabe que seria ideal que um policial ganhasse mais, mas não ganha. Mesmo ganhando cinco ou seis mil reais em outros países, o policial tem direito a fazer o bico com o uniforme. No Brasil, o policial tem um salário de fome e não tem o direito de usar o uniforme em “bico” e ainda não tem direito a segurança nenhuma quando desempenha essa função.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, temos notícia de que o Secretário de Segurança Petrelluzzi, esteve ontem aqui durante boa parte da tarde, mas a notícia que temos é que hoje pela manhã, eu ainda não tenho o comunicado oficial, o Secretário anuncia a criação de uma taxa "segurança" a ser cobrado de todos aqueles que possuam um telefone fixo em suas residências.
O que me causa estranheza, ainda que eu tenha pelo Secretário respeito à sua atividade, mas me parece absurdo que ele tenha estado durante tanto tempo aqui, que todos nós tivéssemos a oportunidade de indagá-lo e ele não tivesse tido a delicadeza, de já estando com o seu projeto pronto, com a sua idéia já estampada para um fato, anunciar somente pela imprensa a sua proposta.
Acho que S.Exa. deveria ter tido uma atenção com os Srs. Deputados desta Casa expondo a sua proposta e assim tivéssemos tido a oportunidade de ontem mesmo iniciarmos um debate a respeito dessa nova cobrança, que se pretende impingir ao contribuinte do nosso Estado. O que nós devemos saber, assim que tenhamos as informações mais precisas, é iniciar efetivamente uma crítica a essa proposta, que cria novas taxas para a arrecadação de fundos para a segurança. Recentemente, nós votamos aqui um projeto, em que atribuía mais recursos ou criava mecanismos para que a Polícia Militar pudesse buscar recursos para suportar as suas despesas. O que eu vejo é que talvez falte ao Governo do Estado de São Paulo, ao Governador Mário Covas uma preocupação mais efetiva com a questão da segurança.
O nobre Deputado Cesar Callegari apontava com muita propriedade um erro, uma falha que o Governo do Estado não reconheceu a tempo, o ano passado, e que agora, de maneira muito escondida, de forma muito pequena, reconhece uma falha da execução orçamentária. Então, o que se percebe é que em vez de pensarmos em novas taxas, eu acho que temos que pensar na melhor alocação dos recursos e ao usar o telefone como mecanismo de controle entre aqueles que podem pagar a taxa também se cria uma situação que fere o princípio da isonomia, porque se há um tributo a ser cobrado todos os cidadãos, efetivamente, deverão ser chamados a contribuir e não separá-los efetivamente. Ainda que se possa dar aqui um toque de justiça social, ainda que pareça com essa natureza, ao dizer que quem tem um telefone estaria numa condição melhor e poderia pagar. Então, não me parece essa a melhor prática da criação de novas taxas, de novos impostos, de novos tributos. Sinto que o secretário, conhecedor e já tendo pronto esse projeto, porque logo pela manhã já anuncia à imprensa, tenha perdido a grande oportunidade de ter efetivado um debate claro, aberto, franco com todos nós, quem sabe ele até nos convencesse da justeza do seu pleito, das suas boas intenções. Tenho certeza de que os Srs. Deputados aqui, de indistintas bancadas, mas que entendendo como justa a sua pretensão poderão votar favoravelmente. Mas, à medida que ele vem aqui, passa toda uma tarde e no dia seguinte anuncia um projeto tão polêmico como este, sem que tivéssemos tido a oportunidade de discutir, acho que perde pontos nas nossas relações que se estabeleceram ontem de maneira cordial. Hoje, um dos jornais da nossa cidade chama a vinda do Secretário à esta Casa de “show”. Divirjo disso! Não sinto que tenha participado de um “show” no dia de ontem. Até se tivesse tido características de lazer, de alegria, num outro momento, que não no plenário da Assembléia Legislativa, poderíamos admitir termos participado de uma atividade festiva. Mas não me pareceu que ontem, aqueles Deputados - e eu fui um deles - que estiveram aqui desde o início, desde a chegada do Secretário até sua saída, tenhamos participado de um show. Fiz perguntas, busquei indagações referentes à Cidade de São Paulo. Perguntei sobre a questão das máquinas caça-níqueis que estão aí estampadas num verdadeiro cassino em cada esquina. O Secretário deu-me algumas respostas e ficou de me dar outras. Não creio ter participado de um festival. V.Exa., que aqui estava também, igualmente fez perguntas e não creio que sinta que tenha participado desse “show”, como anunciado. Mas, participamos de um debate franco.
Lamento que o Secretário, que poderia ter dado continuidade ao debate de ontem, em vez de anunciar o projeto pela manhã, o tivesse feito ontem à tarde para que pudéssemos ter tido acesso à sua proposta e iniciado um debate mais meticuloso, ao invés de sermos apanhados de surpresa hoje, pelo noticiário da manhã. Agradeço sua atenção.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, fiquei espantado. Estou sendo procurado hoje pela imprensa, acabo de ser procurado pelo Estadão, pelo Diário Popular, pela Folha de S. Paulo. Já estive na Rádio Eldorado, participando de um debate. E o Secretário esteve aqui ontem por quase cinco horas, dizendo que a Segurança Pública estava uma maravilha - V. Exa. acompanhou - que nunca se prendeu tanto em São Paulo, que a Polícia era uma maravilha, e quando contrariamos isso, ele nada respondeu. Agora vem com uma nova taxa, Sr. Presidente. Diz que vai-se cobrar uma nova taxa da população pelo uso de telefone, para Segurança. Pergunto, Sr. Presidente: quando não se gastou nada, o que se tem de potencial da Polícia, com 80 mil homens da Polícia Militar, mais 20 mil, 30 mil na Polícia Militar, e não se dá condições a esse policial de combater o crime? E existe um Proar! Hoje mesmo, à tarde, um policial foi baleado na Cohab José Bonifácio. Tomou um tiro na cabeça em mais uma rebelião de presos, que não deveriam estar nas cadeias. A gente pergunta: essa taxa seria para quê? Realmente seria para combater o crime? Somos contrários a tudo isso. Seria mais coerente se o Secretário tivesse colocado isso ontem, aqui. Já falei até para alguns repórteres que não acredito num projeto desses. O Governador não está sendo verdadeiro. Já não foi verdadeiro quando apresentou um projeto de unificação das policias, no primeiro mandato dele, uma unificação que extinguia a Polícia Militar. Isso foi para Brasília. Não era função dele, como governador, mandar projeto. Ele mandava projeto quando era senador ou deputado federal. Mas, ele mandou como Governador. Com esse novo projeto parece-me que o Governador simplesmente quer passar para a população de São Paulo a responsabilidade que é dele de combater o crime. Ele é o responsável pelo alto índice de criminalidade em São Paulo. Ele criou tudo isso. Ele não tem força para combater. Agora, ele quer passar para quem? Para a população? A população vai ser a culpada do aumento da criminalidade?
Pergunto: esse dinheiro vai ser para quê? Para levar o coronel para casa, para viatura para coronéis, para viatura para delegados de Polícia? Esse dinheiro vai ser para ter cada vez mais motoristas de coronel, de major, de capitão, de delegados de Polícia? Quando vai parar isso?
Sr. Presidente, acho que o povo pagaria até mais do que R$ 2,50 por mês, desde que discasse 190 e a Polícia viesse. Mas desafio qualquer pessoa a andar por São Paulo e ver uma viatura da Polícia. Não se vê! O povo está aterrorizado, os policiais amedrontados, como falei ontem para o Secretário. Hoje está aí a fotografia de um coronel que foi assaltado; enfiaram um revólver na boca do coronel; roubaram-lhe a casa às sete horas da manhã, próxima ao Centro de São Paulo. Se coronéis estão sendo assaltados, que dirá o resto da população? Se a Polícia está sendo atacada, que dirá o resto da população?
São necessárias medidas concretas, Sr. Presidente, e é necessário que realmente se coloque a Polícia nas ruas. Na hora em que se perceber que a Polícia não consegue, será um outro problema, e o quadro deverá ser mudado. Mas enquanto o Sr. Governador não tomar atitude nenhuma, o Sr. Secretário tomará menos atitudes ainda. Ontem, por exemplo, coisas práticas foram colocadas a ele. Quando coloquei a diferença do Coronel Pimenta Bueno, que ele afastou e já está na Corregedoria, por problemas administrativos, como o fato de haver sido gravado por um soldado o que o coronel falou. Qualquer um pode gravar a palavra de alguém, até no banheiro, e gravaram a palavra do Coronel Pimenta Bueno, que é um grande comandante, um homem trabalhador, que estava comandando o seu batalhão. O problema é que ele xingou o Secretário e o Governador. É esta a bronca dele. Em contrapartida, o Capitão Cleodir, ladrão, bandido e sem-vergonha, ele não afastou. Como secretário ele poderia tirar o Capitão Cleodir do Corpo de Bombeiros e colocá-lo na Corregedoria, pois é assaltante, faz parte do crime organizado e até ameaçou matar este Deputado. Isso é o que eu queria do Secretário: que ele retirasse o coronel e colocasse o capitão ladrão na Corregedoria. Enquanto não houver modificação em relação a essa inversão de valores que existe na Polícia, e um comando ou cérebro efetivo na Polícia, nada adiantará. Sr. Presidente, tenho trinta anos de Polícia. Eles vêm falar que prendem um indivíduo com craque e não prendem com cocaína, se o crack é oriundo da cocaína? Não se prende um indivíduo com maconha? Polícia é tolerância zero, Sr. Presidente, assim como V.Exa. como médico. V.Exa. não pode escolher, quando está em plantão, no hospital, os pacientes que quer tratar. Tem de tratar todo o mundo. Com o policial é a mesma coisa: se ele pegou alguma coisa criminosa - maconha, cocaína, crack ou o que for - tem de levar para a delegacia. Não cabe ao policial decidir se é pouco ou muito, ele tem de levar para a delegacia. Percebemos que as pessoas não querem fazer o “feijão com arroz” na Polícia, e querem inventar. Agora, vão cobrar mais do povo, se o povo não tem segurança, se não tem onde pedir socorro, se liga para o “190” e ninguém chega? Se o povo está vendo a polícia ser atacada, como hoje, em que um policial foi baleado na cabeça, dentro da Delegacia de Polícia. Ele quer o quê? Vai aumentar os impostos para o povo? Acho que o Sr. Governador está brincando ou está com medo das eleições do ano que vem e quer dar mais um “passa-moleque” na sociedade: “Não fui eu que não consegui acabar com a criminalidade. Fiz o projeto, mas o povo não aceitou, a Assembléia não aceitou”. É brincadeira! Isso é inconstitucional, Sr. Presidente.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Art. 268 do Regimento Interno, que rege o comparecimento e a vinda do Sr. Secretário de Estado à Assembléia Legislativa diz que a convocação tem de ter um objeto preciso. Tinha, a convocação do Secretário de Segurança Pública feita ontem por esta Assembléia, que falar sobre Segurança Pública em todos os seus aspectos, tanto que tinha um tempo, anterior às perguntas dos Srs. Deputados para expor tudo o que pudesse interessar à Segurança Pública. Mas eis, Sr. Presidente, que um dia após a vinda do Sr. Secretário - nem 24 horas depois, porque tudo aconteceu hoje pela manhã, e ele saiu daqui às oito horas da noite -, ele divulga um projeto de lei que começa assim: “Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei...”, estabelecendo uma nova taxa, sobre os proprietários de telefone fixo e celular, para fins de investimento em Segurança Pública.
É um desrespeito a esta Assembléia Legislativa ao seu Regimento Interno e
a todos os seus integrantes o Secretário de Segurança haver divulgado, em uma
entrevista coletiva, hoje pela manhã, um Projeto de lei que o Sr. Governador
pretende encaminhar à Assembléia Legislativa. Não é possível que, ao sair
daqui, às oito horas da noite ou ao chegar em casa, o Sr. Secretário tenha
pensado: “Seria interessante preparar um projeto de lei?”, tenha digitado, em casa, a proposta? Ou que tenha
acordado, de repente, de madrugada, e pensado: “por que não instituir uma nova
taxa?” Isso é inacreditável!
Sr. Presidente, a reclamação do Partido dos Trabalhadores é a de que a Assembléia Legislativa foi desrespeitada. Se o Secretário tinha essa proposta, ela deveria ter sido colocada aqui, na Assembléia Legislativa, ontem, no momento adequado e justo para fazer tal colocação, e não, como o fez: silenciou a respeito dela, e hoje a apresenta aos meios de divulgação. Sem entrar no mérito da questão, Sr. Presidente - a taxa 190 - o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo art. 82, em nome da Bancada do PT, já se pôs contrariamente a ela, e nós da Bancada defendemos que se combata a sonegação fiscal, que inclusive é uma tarefa da Polícia e da Secretaria de Segurança Pública, e assim se obtenham maiores recursos, e não estabelecendo novas taxas. Que se faça a justiça fiscal, mas não a injustiça de estabelecer-se uma nova taxa.
É essa a razão regimental de fazermos aqui uma reclamação, uma vez que, pelo art. 268 do Regimento Interno, o Sr. Secretário deveria, ontem, haver colocado todas as questões pertinentes à Segurança Pública, a todos os Srs. Deputados, tanto que a sessão de ontem deixou de existir em seu trâmite normal, para que todos pudessem aqui estar, ouvindo o Sr. Secretário de Segurança Pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
‘Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 521, de 1998, de autoria do primeiro signatário deste, que dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano, que contenham metais pesados.’ Este requerimento veio com a primeira assinatura do nobre Deputado Duarte Nogueira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRª. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.
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