- Passa-se
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO -
PPS –
(ENTRA LEITURA)
Quero dizer que este debate precisa envolver a Assembléia Legislativa e todos os segmentos da sociedade para encontrarmos uma resposta e uma ação precisa da Secretaria de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO- PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva.
O SR. CLAURY ALVES DA SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos assomando freqüentemente esta tribuna para tratar de assuntos relacionados às APAE’s ou entidades assistenciais que cuidem de crianças com necessidades especiais e, no caso das APAE’s, as crianças especiais.
No último sábado, tivemos a satisfação de estar presentes na inauguração da APAE de Salto Grande. Não poderia de, no prazo deste Pequeno Expediente, deixar de enaltecer o trabalho daquela entidade, daquela população que está envolvida nesta assistência àquelas pessoas que tanto necessitam do carinho e da assistência.
Gostaria de saudar aqui, na pessoa do Sr. William Cury, Presidente da APAE, de Salto Grande, inaugurada no último sábado, onde lá estivemos presentes, que inclusive contou com a presença da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. Esse evento marcou, naquele momento, um ponto muito especial, que é a solicitação que as APAE’s de todo o Estado de São Paulo estão fazendo para todos os Deputados desta Casa.
Existe um movimento de apelo das APAE’s para que, no Orçamento do ano 2.000, elas tenham condições de receberem mais recursos do Estado, uma vez que embora o Estado de São Paulo esteja com seus convênios atendendo a algumas entidades do gênero, ainda é muito insuficiente para as necessidades totais para atender as crianças.
Só para se ter uma idéia, em Salto Grande, que é uma cidade pequena, com seus 15 mil habitantes aproximadamente, existe um cadastro de 300 pessoas entre crianças, jovens e adultos, pessoas excepcionais. Somente essa APAE vai atender 50; já é um grande passo, mas existem todos os tipos de dificuldades nos brinquedos pedagógicos, dificuldades para pagar a folha de pagamento dos professores, dos pedagogos. Enfim, precisamos realmente cuidar com muito interesse, com muita disposição, nesse próximo orçamento, a questão das APAEs. Fazemos aqui um apelo aos Srs. Deputados para que esse texto da nossa Constituição, aprovado em 1988, seja cumprido de uma maneira eficiente, dando um atendimento especial àquelas crianças especialmente necessitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as famílias que têm no seu seio uma criança excepcional sabe das dificuldades de manter essa criança, dar condições de educação e cultura para ela. Portanto, é necessário que o Estado e a sociedade ajude essas entidades, dando condições para que elas possam com o trabalho dos voluntários, com o trabalho da comunidade local, mas também com o apoio decisivo dos vários órgãos governamentais, que podem colaborar para as APAEs e as entidades congêneres, possam oferecer aquilo que a Constituição determina, que é o atendimento especial a essas crianças e jovens adolescentes especiais. Então, no dia de hoje, em que queremos saudar a inauguração nesse momento de tantas dificuldades, de tantas reivindicações para esse setor, vemos a comunidade do Município de Salto Grande, juntamente com a prefeitura, inaugurando mais uma APAE para atender às crianças que necessitam de apoio especial.
Parabéns a Salto Grande e parabéns à diretoria da APAE daquela cidade que, tenho certeza, receberá todo apoio da comunidade daquela cidade tão progressista, de um povo tão bondoso, como o é o povo saltograndense. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o Grande Expediente de ontem, não tivemos a oportunidade de usar a palavra nesta tribuna por conta de realizarmos um debate com o Deputado Renato Simões, que aqui colocava o resultado do encontro realizado pelo partido dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, que tomou a decisão, a nível nacional, de realizar e definir a bandeira de luta “Fora Fernando Henrique” e aqui, em São Paulo, ainda que de maneira dividida, polêmica, tomar a decisão de acirrar o processo de oposição ao Governo Mário Covas. O que podemos ver ao longo da história do PT, esse é um debate que fazemos sob o ponto de vista das teses, do ponto de vista dos rumos políticos que o país deve adotar. Vimos que o PT tem adotado duas linguagens: uma, quando está em oposição a determinados governos, sejam eles governos mais conservadores, sejam eles governos progressistas, como é o caso do Governo Mário Covas, mas o PT tem vivido exatamente esse dilema. Foi assim durante a gestão competente, séria que encarávamos da ex-Prefeita Luíza Erundina, foi assim na gestão do ex-Governador Vitor Buais, foi assim na gestão do meu amigo Cristovam Buarque, ex-Governador do Distrito Federal, e tem sido assim também, agora, nessa história recente dos governadores eleitos nas últimas eleições.
O Governador Olívio Dutra, o Governador Zeca, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, tem exatamente participado intensamente do processo de debate que hoje é uma das questões centrais, sob o ponto de vista do ajuste fiscal, sob o ponto de vista da recomposição do Estado, sob o ponto de vista de uma reforma efetiva que tenhamos que fazer. Temos visto que os Governadores Olívio Dutra e o Zeca, do PT, do Estado do Mato Grosso do Sul, colocam de maneira muito insistente de que hoje a reforma da Previdência é uma bandeira que está acima dos partidos políticos, que não é mais uma bandeira exclusiva do Presidente da República, dos partidos aliados e que é sim uma bandeira daqueles governos que encaram este ajuste, sobretudo, como um novo posicionamento, que coloca no mesmo patamar os trabalhadores da indústria, da produção e os trabalhadores do sistema previdenciário, do sistema público. É isto que vimos, na última reunião do final de semana. Não bastasse isso, hoje é palco de uma discussão que nós, de certa forma, contemplamos o projeto do Governador Mário Covas em São Paulo e daquilo que se procura buscar em termos de reforma da Previdência, como também o projeto apresentado pelo companheiro deputado federal, Eduardo Jorge, do PT, que tanto respeitamos.
As decisões tomadas pelo encontro do PT colocam exatamente esse dilema: o PT está na oposição e tem que tomar uma posição teoricamente ao lado dos trabalhadores e o PT tem que estar diante da realidade dos fatos, como está o Governador do Mato Grosso e o Governador de Porto Alegre. Esse não é um problema exclusivo do PT, sem dúvida nenhuma, é um problema que está colocado nos mais variados partidos e temos podido ver esse dilema expresso, muito claramente, aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Acho que o encontro que aconteceu em Brasília, no último final de semana, foi não só do PT aqui, em São Paulo, mas dos governadores com o Presidente da República e o próximo encontro se dará no próximo final de semana.
O país encontra-se hoje num divisor de águas, no processo de disputa globalizada que coloca o Brasil, a China e outros países para disputa de mercado e a preparação para que o nosso Estado não seja só competitivo e tenha uma sociedade com uma economia competitiva, mas ao mesmo tempo salvaguardar os direitos de justiça social dos trabalhadores. Este é o grande dilema que está colocado para todos nós. Não é só por parte daqueles que estão no governo, como Fernando Henrique, a nível de Brasília, como Governador Mário Covas em São Paulo, mas também os partidos sérios, como o PT, que apresentam esse dilema. Quando estão na oposição têm que tomar um rumo, um rumo que, às vezes, não é o correto, um rumo que, às vezes, não reflete a realidade dos fatos, mas que o PT tem que se colocar exatamente para dar uma satisfação ou política, ou eleitoral. É diferente aquilo que a gente vê hoje, o governador do Mato Grosso do Sul e o governador do Rio Grande do Sul terem que conviver com um dado de realidade objetiva e, portanto, administrarem com a realidade dos fatos. Acho que esse é o dilema que o PT tem hoje, mas é um dilema positivo que vamos ter a oportunidade de discutir muito nesta Casa.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero salientar que os jornais hoje trazem várias boas notícias, entre as quais uma que é a do Supremo Tribunal Federal pedindo licença ao Senado para processar o ex-Ministro da Justiça, Renan Calheiros, em função das denúncias infundadas que essa figura nebulosa fez ao Governador Mário Covas. Acho que temos algumas notícias extremamente importantes para a democracia do País e para o debate político entre os partidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalho, consta da nossa Ordem do Dia, como item 6º, o veto aposto pelo Sr. Governador, em relação ao projeto de lei de 1996, de minha autoria, que foi aprovado em 1997 e deu origem à Lei nº 9628 do dia 6 de maio de 1997, que institui o sistema de saúde mental para Polícia em São Paulo.
Vejam, senhores, como a tarefa desta Casa é ingrata. É extremamente importante, mas em alguns momentos nos chegam a provocar revolta e indignação, porque a Assembléia Legislativa, após meses de tramitação, aprovou a criação do sistema de saúde mental para a polícia. O Sr. Governador do Estado acolheu e sancionou, portanto, admitindo a importância da criação deste sistema.
Hoje, na Polícia, temos vários órgãos que tratam da questão da saúde mental, cada um à sua moda, como assistência religiosa, admissão do policial e com essa lei, pretendemos reunir esforços, para que haja uma política e a saúde mental seja uma preocupação constante. Por que não entramos com esse projeto de lei baseado no Código de Saúde que esta Casa aprovou?
Como médico de saúde pública e Deputado nesta Casa, estudei profundamente o assunto, junto com a Associação das Esposas de Cabos e Soldados, que nos convenceu de que o policial e o trabalhador da segurança são submetidos a uma situação de violência, de risco, que usa arma, que muitas vezes arrisca sua própria vida diariamente e isso acaba transformando-se numa carga que oprime, provocando transtornos mentais. Isso não acontece só por causa de um ou dois tiroteios. É a situação em que a tropa está submetida constantemente, por isso vemos que cada dia cresce o número de suicídio entre os policiais.
Por que as esposas dos cabos e soldados foram procurar este Parlamentar? Porque essa situação vai se despejar e manifestar diariamente na relação familiar. Esta lei foi aprovada em 1997. O veto está pendente nesta Casa e já dissemos que há acordo para derrubá-lo, desde que o Sr. Secretário diga que vai tirar a lei do papel. É simples, porque o ouvidor da Polícia, em várias entrevistas, reconhece, inclusive cita a necessidade do sistema mental da Polícia, que deve ser, principalmente, promoção da saúde mental. Não adianta deixar o cabo entornar, porque aí o prejuízo já está feito.
Como podemos ter um trabalhador amparado, com condições de zelar a segurança da população, sem contar com o respaldo da ciência, de profissionais e de técnicos que são especialistas na área de saúde mental? Por isso, queremos apelar desta tribuna para que, concretamente, não correndo atrás do prejuízo, mas com uma visão de saúde pública, tendo em vista que os trabalhadores da área da segurança são um grupo de risco na área da saúde mental, urgentemente seja implantado o sistema de saúde mental da Polícia que já é lei. Esperávamos que o Sr. Secretário dissesse que vai implantar o sistema de saúde mental da Polícia e nos desse uma data. São exatamente estas as condições que nós, democraticamente, estamos colocando para ultimarmos a deliberação do veto, que acredito, por iniciativa desta Casa e da assessoria parlamentar da liderança do Governo, da liderança do PSDB, já está com o roteiro pronto e acordado com este parlamentar.
Espero que o Sr. Secretário da Segurança faça o que tenho certeza de que é um absurdo total, como, por exemplo, esta Casa pedir ao Executivo que execute a lei. Nós já fizemos a lei. A obrigação dele, constitucional, é executar, e é exatamente o que pretendemos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados e público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos, há pouco, o nobre Deputado Roberto Gouveia falar sobre o problema da saúde mental na área de Segurança Pública de São Paulo. Sempre viemos a esta tribuna e fomos contra o Proar, um tratamento psicológico a policiais militares, que são retirados das ruas indistintamente, mesmo após terem salvo qualquer um de nós, arriscando a própria vida.
Eles são retirados das ruas por decisão de psicólogos da Polícia Militar. São ‘psicólogos’ entre aspas, porque são oficiais que fizeram a mesma academia que eu, mas que, em vez de irem para as ruas, para combater o crime, entraram em uma faculdade de Psicologia, como tenentes e formaram-se oficiais. Depois disso eles tiram o lado da farda de oficiais da Polícia Militar, que têm a obrigação de dar segurança à sociedade, comandando tropas nas ruas, enfrentando bandidos ou mesmo dando tiros, se necessário for. Mas não, eles viram psicólogos. Eu sou totalmente contrário a isso: coronel-psicólogo, tenente-psicólogo, capitão-psicólogo, para servirem a si mesmos e às vezes usando as tropas que comandam para seus estudos. Sempre fui contrário a isso. Sou favorável, sim, a um tratamento psicológico de que a pessoa precise. Falei, também, com alguns psiquiatras da Polícia Militar, como o Cel. Eça. Como me falava o nobre Deputado Alberto Calvo, que também é psiquiatra, não existe, em nenhuma hipótese, como forçar alguém a procurar um psiquiatra ou um psicólogo: ‘se você trocou tiros, vá ao psicólogo!’. É a pessoa que tem de sentir que precisa do psicólogo. Mas não, na Polícia se faz, exatamente o contrário: o policial primeiro vai ao psicólogo, uma menina recém-formada. Ela pega um travesseiro, onde está escrito ‘Polícia Militar’ e manda o policial ficar dando murros no travesseiro. É este o tratamento psicológico na Polícia Militar. Sou, sim, favorável a que haja a recuperação de um policial que dela precise, mas vejo justamente o contrário: não há a recuperação do policial e eles também não se preocupam com isso - preocupam-se com números. Não podemos aceitar, também, desta tribuna - e eu gostaria que os membros que defendem o Governo falassem alguma coisa. Ontem o Ouvidor disse, na Globo, que a Polícia mata 60% de pessoas sem antecedentes. Eu fico imaginando o que poderá pensar quem ouve uma coisa dessas a respeito da Polícia Militar. Pensará que o policial sai à rua dando tiros nos outros? Será isso? Fico me perguntando se o Secretário não entende nada de Segurança Pública - e não entende mesmo. O Assistente não entende e o Governador também não. Para entender-se de Segurança Pública é necessário que se entenda do ramo. É como em Medicina, em que pode-se falar em muitas doenças sem entender. Há pessoas que entendem, há pessoas que receitam remédios para todo o mundo - até mais do que um médico. Mas é como Segurança.
Quando se fala uma besteira como essa, na Globo - que a polícia mata pessoas sem antecedentes - o que é isso? São pessoas que se envolvem em entreveros com policiais. E um policial que está sendo recebido a balas ele vai perguntar para o cara se ele tem precedentes? Mas que conversa mais idiota! Qualquer um de nós pode cometer crimes bárbaros sem nunca ter passado por uma delegacia de polícia
Para salvar uma criança de 75 dias matei dois estudantes de engenharia do ITA, a melhor escola de engenharia do Brasil, ambos não tinham antecedentes criminais. Desde o momento que invadiram a casa da família Heroles, que era a família mais rica de Mogi das Cruzes, para fazer um seqüestro, passaram a ter precedentes. Eu me defendi, atirei neles e até agora fui absolvido. Fico impressionado que nem o Governador, nem o Secretário ninguém fala nada e já morreram 245 policiais militares este ano em São Paulo.
Sr. Presidente, se utilizarmos as galerias para colocar os corpos dos policiais mortos este ano, este plenário ficaria lotado. E não vejo a ouvidoria falar nada. Não vejo ninguém levantar a voz em defesa dos policiais mortos ou de seus familiares. Realmente isto é muito triste. Deputado Roberto Gouveia , temos que aceitar esta realidade? É preciso de um tratamento psicológico, mas se dá tratamento psicológico para quem não precisa e para quem precisa não se dá. É tudo feito ao contrário.
Coloca-se a polícia como homicida, enquanto o policial está sendo assassinado. Façam um estudo relacionado aos policiais mortos, se eram brancos, negros, pobres, ricos. O pior de tudo é que não vemos o governo subir a esta tribuna para defender a polícia no governo Mário Covas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados foi com bastante satisfação que ontem nós participamos de um debate ocorrido no Instituto Cidadania em São Paulo, articulado pelo companheiro Lula e por outros companheiros como Guido Mântega, um debate sobre a fome no País, que assola mais de 17 milhões de pessoas, segundo o IPEA ou 21 milhões de pessoas, segundo a CEPAL. No Brasil nós temos um terço de cidadãos não sei se podemos assim chamá-los, pois não estão exercendo o direito de cidadania - , é que vivem com cerca R$ 80,00 por mês, 53 milhões de pessoas vivem com até R$ 80,00 por mês. Portanto estão no limite da linha de pobreza. O Instituto Cidadania fez muito bem promovendo este debate em São Paulo. Para este debate trouxeram o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Antônio Carlos Magalhães, o Senador Eduardo Suplicy, a Senadora Marina da Silva, o ex-Governador do Distrito Federal e hoje consultor da ONU, Cristovam Buarque, o Deputado Federal Aluísio Mercadante, o economista Guido Mântega e outras pessoas que estão estudando a questão da fome no Brasil e cada um da sua forma, encontrando saídas. Foi demonstrado que a fome no Brasil é uma questão política e não apenas uma questão de desenvolvimento, é uma questão de concentração de renda, portanto a renda precisa ser distribuída neste País. Hoje estamos vendo em diversos jornais, tanto nos escritos, falados ou televisados, a importância deste debate que vem colocá-lo para toda sociedade, cada um da sua forma. O Partido dos Trabalhadores tem seu projeto que, na verdade, distribui renda através da cobrança de tributo. Ou seja, aquelas 400 mil famílias mais ricas deveriam contribuir com cerca de 8% de sua renda para que fosse distribuída aos 30% da população mais pobre deste País. Uma das poucas formas de distribuição de renda dentro do sistema capitalista é através da tributação progressiva. Quem é mais rico paga mais, quem é classe média paga menos, quem não tem nada não paga nada e aqueles despossuídos ainda teriam que receber o imposto negativo, uma renda mínima ou outras formas de distribuição de renda.
Sr. Presidente, o importante é que o debate permaneça vivo. Não existe uma solução única para resolver o problema da fome e o problema da pobreza no Brasil. Há diversas soluções, basta vontade política. A solução está acima dos partidos, acima das ideologias, das entidades e das instituições. É necessário a união de todos para que possamos superar essa vergonha nacional desde o início, quando chegou aqui Pero Vaz de Caminha: “Em se plantando, tudo dá”. Não pode um país como o Brasil, com terras férteis, ter pessoas passando fome. Então, é um questão de distribuição. É necessário lutar pelo crescimento econômico, pelo desenvolvimento. Mas é sabido que só o desenvolvimento não garante a distribuição de renda. E não podemos mais esperar o crescimento econômico para que as pessoas possam ter distribuição de renda. Essa política de primeiro vamos crescer para depois distribuir não deu certo. Essa foi a política do então Sr. Delfim Neto, Ministro da Fazenda do Presidente Médici, que dizia: primeiro temos que fazer o bolo crescer para, depois, reparti-lo. O bolo cresceu, o Brasil é a 8ª economia do mundo mas, no entanto, a fome persiste para mais de 21 milhões de pessoas. Cerca de 1/3 da população está na faixa de pobreza, ganhando menos de 80 reais por mês segundo o IPEA. Se considerarmos os dados do CEPAL a população aumenta muito mais porque a linha de pobreza é composta por aqueles que ganham até 100 reais por mês.
O SR. PRESIDENTE -GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho tido mais do que curiosidade, tenho me dedicado a analisar o comportamento do nosso povo. Vemos que nossas raízes tem que ser muito profundas. Já sabemos que existe povos que não estão juridicamente organizados, ou seja, não têm governo, não têm estado mas têm uma personalidade definida, caráter definido, que é o embasamento de sua cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamos prestigiar nossa cultura. Não essa cultura importada de última hora. Quando os argentinos nos chamavam de “macaquitos”, queríamos reagir. Agora inventaram o “Dia da Bruxas”. Ora! Desde quando o brasileiro tem tradição de discutir o “Dia da Bruxas”?! Temos tradições lindas, um folclore rico, maravilhoso. É isso que devemos prestigiar. Ainda vi na televisão, em Benim, na África, aqueles africanos, os malês, que fizeram revolução e revolta na Bahia e foram expulsos. O que aconteceu? Criaram, ali em Benim, um povo chamado “brasileiro”. Por quê? Levaram as nossas tradições, a nossa língua, a religião cristã, as nossas músicas, levaram tudo. Isto é que se chama tradição, isto é o que se chama “cultura de um povo”, é isso o que precisamos cuidar. Meus amigos, quero cuidar disso mas em outro dia.
Outro dia, ouvimos aqui o nobre Deputado Claury Alves Silva falar sobre as APAEs. Não vi nenhum deputado que não estivesse de acordo com o pronunciamento desse nobre deputado. Todos louvaram o trabalho que as APAEs dão, a assistência que têm para com as crianças que precisam. São necessidades específicas. Agora tive a felicidade de ver este deputado que saiu do discurso para a prática, inaugurando em Salto Grande o prédio da APAE. Que maravilha! Nós, que somos médicos, sabemos como é agradável cuidar dessas crianças. São crianças que nos seduzem, são crianças amigas, generosas e o médico tem prazer em atender. Os bêbados não nos dão prazer em atender porque são pessoas pretensiosas, que dizem que bebem sim, sabem que vão morrer e ficam perturbando o médico porque têm momentos que são especialistas em torrar a paciência dos médicos, a não ser quando entram na fase crônica, com cirrose e outras coisas e que perde isso. Não gosto de ficar elogiando o ABC porque parece até que sou bairrista. Não nasci no ABC. Tive a felicidade que morar lá, de começar meu primeiro dia de trabalho como médico lá e gostei. É um povo maravilhoso. Na APAE de lá tem bailarinas. É tão importante vermos esse trabalho consagrado nacionalmente. Sabemos que no interior também há muitas dessas crianças que têm um potencial enorme e que podem ser muito bem aproveitadas. Portanto, quero cumprimentar ao Sr. Prefeito de Salto Grande, que não tenho a felicidade de conhecer, mas mando os meus cumprimentos e os meus parabéns através do nobre Deputado Claury Alves Silva por esta inauguração. Sabemos que não são os prédios que fazem as instituições; o que faz as instituições é o carinho, a generosidade dos humanos que estão lá dentro.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos rejeitar o veto ao PL 321. Venho a esta tribuna pedir ao Presidente da Casa, à 1ª e à 2ª Secretaria que tomem providências a respeito da garagem, porque, segundo informações, os motoristas estão às escuras. Além disso, eles não têm lugar para esquentar a marmita que trazem de casa. O Presidente da Assembléia diz que falta verba para fazer a manutenção da instalação. É um absurdo que isto esteja acontecendo na nossa Casa.
Sr. Presidente, quero falar um pouco das CPIs. Teremos mais cinco CPIs, mas espero que não tenham o mesmo destino da CPI da Telefônica. Esta semana, a Telefônica está demitindo 1200 trabalhadores. Os senhores podem me dizer que vão contratar através de uma empresa terceirizada, pagando 50% do salário. Vejam as conseqüências das privatizações e das CPIs da vida.
Uma outra questão refere-se ao assalto coletivo que querem fazer à população do Estado de São Paulo: o assalto 190 das contas telefônicas. É claro que os deputados e secretários têm condições de pagar R$ 2,50, mas queremos saber para onde vai esse dinheiro. Será que vai tomar o mesmo rumo da CPMF? Essa pergunta fica no ar, porque ninguém sabe para onde foi e aonde está indo o dinheiro da CPMF. Essa quantia seria destinada à saúde, mas acredito que a saúde de meia dúzia.
O governo já tem, no seu orçamento, a verba destinada à segurança pública do Estado. Se acontecer esse desastre e esta Casa, por maioria simples - com o meu voto esse projeto não será aprovado -, aprovar esse projeto, será que o governo manteria a verba para a segurança ou estaria dando com uma mão e tirando com a outra? Dizem por aí que criticamos o governo. Esteve aqui, na última quinta-feira, o Sr. Secretário de Segurança, que tentou enganar todos os deputados. Fizemos diversas perguntas e sequer ele teve coragem de falar dessa proposta de descontar R$ 2,50 da conta telefônica de celulares e telefones fixos de toda a população de São Paulo. Ele saiu daqui na quinta-feira, às 20 horas. Na sexta-feira, convocou toda a imprensa e anunciou esse projeto rebelde. Isto, sim, é um assalto coletivo.
O Governador de São Paulo disse ontem, no programa do Bóris Casoy, que se a população não aprovasse ele não mandaria este projeto. Está reprovado, Sr. Governador. Alguns órgãos anunciaram a 86% de reprovação, na Bandeirantes anunciou 79% de reprovação. A população tem razão e este Deputado - e acredito que todos os deputados desta Casa - seguiremos na mesma direção desta população de São Paulo, que hoje tem sido tão explorada.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por dois minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para protestar, repudiar e externar a nossa indignação contra o despejo no Jardim São Carlos, na zona leste. São 380 famílias que não têm para onde ir. Fala-se em violência, assaltos e homicídios, não podemos concordar e temos que saber onde ela se origina; ela se origina na orientação daqueles que estão no poder, seja o Poder Judiciário e o Poder Executivo, mandam tropas de choque desalojar 380 famílias que já são castigadas porque não têm emprego, sofrem com salários de fome, moram à beira de um riacho, a chuva inunda suas casas e depois vem a tropa de choque. É fácil acusar a tropa de choque, mas alguém lá de cima orientou e determinou que a tropa de choque fosse lá desalojar as pobres famílias de trabalhadores. Fica aqui o nosso protesto e indignação contra esta violência das classes dominantes através do seu Governo que para proteger os interesses do CDHU manda para lá um dirigente. No ano passado houve a morte de três trabalhadores na zona leste com a presença de um representante do CDHU e hoje novamente houve uma violência brutal com a presença de um representante do CDHU na Favela São Carlos na zona leste. Fica aqui o nosso protesto, não é assim que se busca segurança porque estes despejados, ao sofrer esta violência brutal, também vão agir com violência em determinados momentos e de pois toda a culpa recai sobre eles e não sobre a classe dominante que determinou a violência sobre eles.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, ficam preservados para amanhã os tempos dos Deputados Carlinhos de Almeida. José Carlos Stangarlini e Reynaldo de Barros. Vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.
O SR. WILLIANS RAFAEL -PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Funcionários, imprensa e público presente, na esteira dos meus colegas que me antecederam, nobres Deputados Cícero de Freitas e Jamil Murad, não posso deixar de me pronunciar sobre este tema muito interessante e extremamente importante. Não quero entrar no mérito do que contribui para o aumento da criminalidade e da violência, as estatísticas aumentam e a população está em polvorosa, toda a sociedade está com medo e receio, ninguém mais tem tranqüilidade para sair de casa, todos se preocupam com seus familiares, seus filhos e não sou diferente de todos. Afastei-me uns dias aqui da Assembléia pois tive alguns problemas de saúde que acabaram culminando com uma cirurgia de desvio de septo e da laringe.
Fiz questão de vir aqui no dia em que aqui esteve o Sr. Secretário de Segurança Pública, homem muito bem intencionado, homem sério, homem que realmente está fazendo a política adotada pelo Sr. Governador Mário Covas, governador por quem tenho grande admiração, e tenho também como uma pessoa realmente muito séria. Deixei minha convalescência para aqui comparecer, porque também gostaria de debater o tema e gostaria de trazer ao Sr. Secretário os problemas da cidade de Osasco, que tinham acabado de acontecer no domingo que antecedeu a sua vinda para cá, que foi o de inúmeras fugas, fato a que assistimos quase todos os dias pelo Estado de São Paulo, que culminou com 15 evasões, sendo que duas senhoras foram metralhadas num ponto de ônibus próximo, e é um fato que estamos denunciando aqui, desde o primeiro dia em que aqui cheguei nesta Casa de leis.
O problema é seríssimo na cidade de Osasco. Estamos em vias de assistir a mais uma tragédia nessa cidade, porque o prédio que deveria receber provisoriamente os presos, um prédio onde deveria ser a delegacia, um distrito, hoje funciona como um presídio completamente sem estrutura nenhuma, sem segurança. Um prédio que deveria comportar 111 presos, hoje tem 433. Isso sem levarmos em conta tudo o que acontece na região, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, enfim , é quase um estado de calamidade e não é um caso isolado e nem particular só daquela região oeste, não só na cidade de Osasco, como da região oeste, mas o que assistimos são esses problemas por toda a cidade de São Paulo.
Quem está no poder, tem que governar. Idéias existem bastantes.
O que me causou estranheza e indignação, e me permitam trazer à tona esse problema aos meus colegas, nobres Deputados também do PSDB, é que vim aqui doente, vim para participar do debate, no dia seguinte recebo um telefonema do Estado de São Paulo, perguntando-me sobre a iniciativa do secretário de segurança pública com relação àquela taxa contra a violência. Falei, será que estive no lugar errado? Será que eu estava em outro lugar? Será que por um momento ou outro, eu me descuidei e não ouvi, não ouvi a proposta do Secretário de Segurança Pública? Mas, não. Depois, descobri que ele realmente não havia falado! Ele não havia falado. E não posso esconder a minha indignação, o meu desapontamento. Vim doente para cá para participar desse debate. Um debate que entendo que é de minha obrigação participar, afinal de contas, detenho um mandato popular outorgado pela sociedade paulista, pelo povo paulista e aqui vim, compareci, e no final, no dia seguinte é que fico sabendo dessa proposta. Sou um representante do povo! Aqui é o fórum ideal, o lugar ideal para se trazer essa notícia. Mais uma vez quero dizer que tenho o Secretário de Segurança Pública como um homem sério; o Sr. Governador Mário Covas é uma pessoa extremamente séria, e tenho certeza de que estão fazendo tudo. Não quero entrar no mérito dessas questões, se é um fenômeno de final de século, se é em função de uma sociedade confusa, que está desenfreada, miserabilidade, pobreza, não importa quais sejam as causas; mas quem está no poder, realmente tem que governar. É louvável a iniciativa do Sr. Governador Mário Covas, que encaminhou aquela emenda para o Congresso, para que haja a unificação das polícias. Quando digo que quem está no poder tem que governar - permitam-me os nobres Deputados do PSDB, hoje o PSDB é governo, federal e é governo aqui no Estado - o Presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou a emenda da reeleição como quis, no tempo que quis. Acho que não tem problema nenhum se ele quisesse aprovar a unificação das polícias, e se tem, se esbarra no corporativismo, então ele tem que criar uma outra polícia, uma outra polícia municipalizada, descentralizada, uma polícia unificada que atenda a todos os reclamos da população.
Quanto à taxa, o PL é terminantemente contra qualquer criação de imposto, qualquer contribuição que recaia sobre os ombros do povo paulista, sobre os ombros do povo brasileiro. Achamos que a carga tributária já é grande demais, a quantidade de impostos que recaem sobre o povo paulista e o povo brasileiro.
Fica a minha sugestão ao Sr. Governador Mário Covas, ao Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, já aprovamos o FIS, que é o Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Acho que o Sr. Governador, tem autoridade e credibilidade para isso, e o secretário também. S. Exas. deveriam ir à televisão pedir uma contribuição voluntária para uma nova polícia, para uma polícia unificada, uma polícia civil e militar que realmente faça frente a esses reclamos da população.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Willians Rafael, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar, prazerosamente, a presença entre nós do Sr. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo Yoshiaki Nakano, que se faz acompanhar do Dr. Clóvis Panzarini, Coordenador da Administração Tributária, bem como do Sr. Sérgio Mazzoni, Diretor de Arrecadação.
A S.Exa., o Sr. Secretário, e sua assessoria as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.) Esta Presidência comunica que o Sr. Secretário está se dirigindo ao Plenário Teotônio Vilela para um depoimento na Comissão de Finanças e Orçamento na Casa.Continua com a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - Antes de conceder o aparte ao nobre Deputado Milton Flávio, desejo cumprimentar o Sr. Secretário Yoshiaki Nakano, a quem quero agradecer, de público, sua participação no debate sobre a reforma tributária. Aceitou de pronto nosso convite e deu sua contribuição representando um dos entes federados, o Estado de São Paulo. Quero dizer que pessoalmente entreguei, em Brasília, a íntegra daquele debate. Toda contribuição que S.Exa. deu foi, sem dúvida nenhuma, muito importante. Fica aqui, portanto, meu agradecimento, de público, pela participação do Secretário Yoshiaki Nakano.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Willians Rafael, sem entrar no mérito da proposta da taxa, meu entendimento é de que o Secretário, na verdade, pretendeu, diferentemente do que pareceu a muitos, respeitar esta Casa. O Secretário já vinha sendo criticado por vários Deputados, que, da tribuna, freqüentemente comentavam as várias propostas que vinha fazendo para a Segurança Pública em São Paulo. Tenho impressão de que se naquele dia o Secretário tivesse anunciado no plenário sua intenção, seguramente, pela polêmica criada, teríamos nos desviado dos assuntos pelos quais fôra convidado a vir a esta Casa. Parece-me, assim, que o Secretário não quis desviar a atenção da Assembléia, quis permitir o debate sobre os temas que os Deputados já vinham abordando, evitando uma possível polêmica. Pela celeuma que já provocou esse anúncio, dá para imaginar o que isso iria monopolizar a atenção de todos nós e da imprensa, sem que pudéssemos nos debruçar, como nos debruçamos, no debate realizado naquele dia. O Sr. Governador já se colocou à disposição, manifestando sua intenção de respeitar a manifestação do povo de São Paulo. Tenho impressão, portanto, de que o Secretário, diferentemente do que possa ter parecido, respeitou esta Casa e não quis se desviar dos assuntos que seguramente motivaram seu convite ou a sua convocação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Willians Rafael, gostaria também de lhe fazer um breve aparte. Estava ouvindo atentamente o discurso de V. Exa. e o aparte do nobre Deputado Milton Flávio, que merece todo meu respeito, gosto e respeito muito o Secretário de Segurança, Dr. Petrelluzzi, mas não posso concordar com o nobre Deputado Milton Flávio. Acho que esta Casa merecia da parte do Sr. Secretário de Segurança Pública um respeito maior. Se S.Ex.a. não quisesse falar em plenário, que chamasse antes os líderes ponderando seu receio de fazê-lo no debate. Acho que S.Exa. tinha, de qualquer forma, a obrigação de nos informar o que ia acontecer no dia seguinte em consideração ao respeito que merecemos. Nós o recebemos de braços abertos nesta Assembléia, enfim, somos os destinatários finais do projeto que o Secretário quer mandar a esta Casa. Concordo com tudo o que V. Exa. está dizendo e, respeitando a posição do meu querido companheiro Milton Flávio, não posso concordar com a idéia de que naquele momento o Secretário quisera evitar um debate maior a fim de nos trazer coisas mais importantes, porque, na realidade, acabamos saindo daquele debate sabendo menos do que antes.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - Quero reiterar que tenho o Secretário Petrelluzzi na mais alta conta, assim como o Governador Mário Covas. Sem dúvida, o Secretário está seguindo as determinações do Governador e tudo está fazendo para acabar com essa indignação da população do Estado de São Paulo, que realmente está muito preocupada; ninguém mais tem tranqüilidade de andar nas ruas. Não poderia, de forma alguma, esconder minha indignação. Vim participar do debate porque eu gostaria de ter colocado a situação de Osasco para S.Exa. e fiquei sabendo do fato no dia seguinte quando entrevistado pelo “Estadão”. E disse: estive lá ontem e não ouvi nada a respeito. Será que por um momento ou outro me descuidei e não ouvi? Mas de fato S.Exa. não havia tocado no assunto.
Independentemente de saber quais as causas, o que contribui para o aumento da criminalidade, eu acho que o Secretário foi infeliz. Acho que S.Exa. está fazendo tudo que pode, acho louvável a sua iniciativa, mas o PL é contra o aumento de impostos, é contra o aumento da carga tributária. Acho que o Governador, com a credibilidade que tem, pode ir à televisão e pedir a colaboração da população. Tenho certeza de que ela gostaria de contribuir com a nova política e acho que arrecadariam muito mais que esses 800 milhões que pretendem arrecadar através dessa taxa. Contudo, ocupo a tribuna hoje por outros motivos.
Venho em nome da população de Osasco para mostrar uma outra indignação com relação a algumas coisas que ainda estão acontecendo na Sabesp e no DAE - Departament. de Águas e Esgotos - da cidade de Osasco. Venho aqui em nome dos funcionários públicos da Prefeitura de Osasco, que há quase dois anos recebem de forma escalonada seus salários; estão com oito meses de cesta básica atrasada, o que, aliás, não é um caso isolado da cidade de Osasco. Hoje são quase 5500 prefeituras que estão em dificuldades financeiras, são 5500 prefeituras hoje em todo o Brasil. Então não é um caso isolado da cidade de Osasco. Os governantes estão usando de criatividade, estão trabalhando, estão dizendo a que vieram. O Prefeito da cidade de Osasco, Silas Bortolosso, meu amigo, de quem tive o prazer de ser seu líder na Câmara Municipal da cidade, sugeriu estadualizar o DAE, ou seja, passá-lo para a Sabesp. Chegou-se a uma avaliação dos equipamentos do DAE de 225 milhões. As dívidas, depois da devida composição com o município, ficaria em torno de 150 milhões e ficaria para a Sabesp uma diferença a pagar em torno de 75 milhões de reais, o que serviria e muito para a municipalidade, de modo que não haveria maiores dificuldades para apresentar uma solução àqueles funcionários que estão recebendo seus salários escalonados há dois anos e estão sem a cesta básica já há oito meses. A dificuldade toda por que passa a cidade de Osasco é em razão da falta de recursos do município e o Prefeito Silas Bortolosso com 75 milhões para receber do Governo do Estado de São Paulo e, pasmem, meus amigos, já não são 75 milhões. Em razão de uma pendência jurídica na Procuradoria Geral do Estado, esse valor caiu para 45 milhões. Daqui há pouco a cidade de Osasco entregará de graça todos os equipamentos do DAE de Osasco e vai continuar com seu problema.
Estou ocupando a tribuna hoje para, como representante da cidade neste Parlamento, dizer da aflição por que passa toda a cidade, toda a municipalidade. Apelo ao Governador Mário Covas, ao Presidente da Sabesp, enfim, a todas as autoridades envolvidas nesta questão do repasse do Departamento de Águas e Esgotos para a Sabesp, que realmente concluam de uma vez por todas essa negociação, porque os moradores e os servidores públicos da Cidade de Osasco não podem mais tolerar tamanha indiferença e insensatez, porque enquanto não solucionarmos esse problema a Cidade de Osasco continuará sofrendo os reflexos desse descumprimento desse acordo. Estou ocupando esta tribuna no dia de hoje para fazer esse apelo ao Sr. Governador Mário Covas assim como também ao Presidente da Sabesp para que realmente se olhe com muita atenção e muito carinho, pois quem está sofrendo é o povo da Cidade de Osasco e os servidores públicos municipais. Então, precisamos de uma solução urgente para essa questão. Precisamos que a Sabesp realmente cumpra com o que a Câmara Municipal aprovou em data recente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo prazo regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, policiais que nos visitam há sete anos, quero relatar aqui no Grande Expediente de hoje uma questão de ordem que reputamos importantíssima, antes de apreciarmos o Orçamento do Estado.
(ENTRA
LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa., nobre Deputada Mariângela Duarte e dará a devida resposta tão logo a Assessoria possa fazer a análise.
Esta Presidência informa que V.Exa. dispõe ainda do prazo regimental de cinco minutos e seis segundos.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, quero dar ciência a esta Casa da gravidade dos dados elencados ontem, pela Coluna “Painel”, da “Folha de S. Paulo”, que resulta de um trabalho da Central Única dos Trabalhadores, mais especificamente tendo à frente o companheiro Vicentinho e que apresenta o gravíssimo quadro de exclusão, de opressão, de discriminação racial, não bastasse o de renda no País.
Quero apenas ler as quatro normas, porque quando se diz que é um mito a democracia racial neste País, dizem que não.
Quem leu, ontem, a “Folha de São Paulo”, viu que era farto o material de como se mata o prisioneiro antes de atingir o hospital. Aqueles que acham que a segurança pública melhora na base do arrebento e mata, deveria vir neste plenário e explicar a confissão de policiais militares e o terror de que eles mesmos são acometidos diante de tanta barbárie. Sabemos que a questão da segurança pública é de conseqüência da destruição do tecido social, do esgarçamento da identidade cultural, pessoal, política, sócio econômica do nosso povo. Está aqui o resultado: “O homem branco ganha mais que a mulher branca, que ganha mais que o homem negro, que ganha mais que a mulher negra. Essa foi a regra em cinco de seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo DIEESE. Todos os cruzamentos de 750 mil entrevistas, mostram os negros como os piores indicadores sociais.
Na Grande São Paulo o rendimento mensal de 1998, de um branco ocupado, com emprego, com trabalho informal, com bicos esporádicos, etc. foi o dobro de um negro. Um homem branco ganhou 1.188 reais, a mulher branca 750 reais, um homem negro 601 reais e a mulher negra 399 reais. Isso faz cair por terra o que vimos anunciando há tanto tempo. Não há respeito aos negros, aos pardos, desde a origem deste País, mas, agora, com a brutal concentração de renda, com processo de exclusão da grande maioria da nossa população que é negra, que é parda e também, aqui, se aponta a discriminação contra os negros, os pobres e às mulheres. Portanto, há odiosa discriminação racial e de sexo. É demais! O homem branco ganha 1.188 reais e no outro extremo a mulher negra 399 reais. O mapa da população negra no mercado de trabalho, mostra que a taxa de desemprego é maior entre os chefes de família negros do que entre os brancos nas seis regiões metropolitanas pesquisadas: São Paulo, Belo Horizonte, Distrito Federal, Recife, Salvador e Porto Alegre.
Em Salvador a taxa de desemprego dos chefes de família negros é 74.2% superior a dos brancos. A menor diferença não está em São Paulo, mas 38.8% em Recife. A pesquisa foi feita pelo DIEESE, a pedido do Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Social, presidido pelo Sr. Vicentinho, que será divulgada nesta quarta-feira, em Brasília. Estou cansada em vir ao plenário e ouvir tanta incultura, porque não se compreende que a raça negra não é raça de contribuição, assim como os índios, que foram e continuam sendo dizimados ao longo desses 500 anos. São raças formadoras da nação brasileira. As demais etnias e culturas que aqui vieram no século XIX, como os italianos e japoneses, são raças de contribuição. Não importa a cor da nossa tez e a cor dos nossos olhos. Temos, no tronco comum da nacionalidade brasileira, o maior percentual de negros, um pequeno percentual de índios e grande contribuição do branco. O que não se pode é passar incólume, com tanta discriminação, exclusão e opressão e virem tratar da segurança pública como se fosse uma questão apenas de “eu bato e arrebento, eu mato e está liquidada a questão”. Um país brutalmente injusto como este degrada a humanidade. Pode ser um país, mas jamais será uma nação. Esta Casa precisa pensar um pouco no mapa brutal de barbárie e exclusão social. Quando vemos a propaganda do Governo, ficamos chocados em termos de ‘que país é esse em que eles vivem?’
Ministro de Estado, ontem, escrevendo sobre o quadro da pobreza no Brasil. É brincadeira, é piada. Deve ser o quadro da pobreza a que assiste dentro de seu gabinete refrigerado, em Brasília, mas não é, de modo algum, o quadro dramático, brutal da opressão, exclusão e brutal injustiça social. Não pode haver cidadania, não pode haver um país que traga em seu bojo um processo tão grande de injustiça, tão grande de falência da esperança. Por que falência da esperança? Porque a distância dos excluídos está ficando cada vez mais abissal em relação à pequena minoria. Não podemos ter uma humanidade que seja maior do que o contingente que este país, por sua política econômica, social e cultural exclui do mapa da humanidade. Hoje a nossa humanidade é muito maior do que a pequena porcentagem dos incluídos no país. Isso é uma questão grave para todos refletirmos. Isso mancha a História do Brasil de forma indelével e inarredável.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.
O SR. CARLOS BRAGA - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, senhores e senhoras aqui presentes, venho a esta tribuna para falar sobre um tema importante, não só para a região de Bauru, mas para todo o Estado de São Paulo.
Venho falar da Faculdade de Odontologia de Bauru, mantida pela Universidade de São Paulo. Mas quero, antes de entrar diretamente no assunto, deixar registradas duas posições bem claras, para que nada aleguem no futuro. Defendo, sim, todo e qualquer tipo de levantamento e apuração de qualquer irregularidade, em qualquer órgão público, em qualquer órgão ligado à administração e ao Governo do Estado. Mas quero deixar também registrado que não tenho mandato nem procuração dos professores daquela faculdade, não tenho mandato ou procuração dos alunos ou funcionários, e muito menos do Magnífico Reitor de tão conceituada universidade paulista. Não só como bauruense, mas como filho de bauruense, não só como cidadão deste Estado, mas principalmente como deputado de Bauru e região, com o mandato que a população outorgou-me venho aqui em defesa do patrimônio do Estado de São Paulo - para não dizer do Brasil. Recentemente, vários jornais do nosso Estado, grandes jornais, grandes periódicos divulgaram notícias de eventuais irregularidades, apontando algumas que poderiam ter acontecido dentro da Faculdade de Odontologia de Bauru ou em seus núcleos, dentro de seu campus universitário.
Quero ser claro, dizendo, como disse no começo, que defendo, sim, qualquer apuração e a devida punição a qualquer irregularidade lá encontrada. Mas não podemos, Srs. Deputados, manchar e macular a imagem de tão gloriosa faculdade, construída com o pioneirismo e idealismo de muitos professores, de muitos alunos e de toda a sociedade do Estado de São Paulo. Vamos apurar, sim, mas com serenidade, com responsabilidade, esgotando os canais competentes. A própria Universidade de São Paulo já está e estava apurando, anteriormente, as notícias de irregularidades. Temos certeza de que esta apuração será a mais correta e com a maior lisura possível. Temos também outros meios que já estão apurando estas irregularidades. Temos a Secretaria de Segurança Pública, através de suas delegacias de polícia, o Ministério Público Estadual, o Poder Judiciário, que não vai se calar diante de qualquer irregularidade que lá tenha, mas não devemos trazer para um nível político de discussão um fato tão importante como é o sistema educacional neste Estado, a nível de Universidade de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, gostaria de reforçar a manifestação de V. Exa., até porque tenho um filho que estuda na Faculdade de Odontologia de Bauru, cursando o 3º ano, membro representante dos alunos na congregação. Efetivamente tenho uma posição exatamente igual à de Vossa Excelência. É importante que a investigação continue acontecendo dentro da própria universidade. A universidade está preocupada em esclarecer os fatos, mas não podemos nos esquecer de que em Bauru foi implantada a melhor faculdade de odontologia da América Latina, a qual muito nos orgulha. Temos a absoluta convicção da qualidade de ensino que ali é ministrado e devemos a qualquer preço e por qualquer custo continuar lutando para que ela mantenha esta tradição, esta respeitabilidade que foi conquistada à duras penas. Gostaria de cumprimentar V. Exa., como bauruense que é, pela magnífica faculdade que tem e que seguramente orgulha não só a Universidade de São Paulo, mas o Brasil e toda a América Latina.
O SR. CARLOS BRAGA - PPB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Milton Flávio, que é médico e professor universitário em Botucatu e tem um real conhecimento daquilo que estamos falando. Devemos apurar o que estiver errado, mas devemos esgotar isto nas esferas competentes e não tripudiar politicamente sobre um patrimônio do nosso Estado, e alegar um perigo na demora de uma apuração não é admissível aqui dentro. Devemos condenar qualquer tipo de tripudiação política em cima de fatos tristes para a nossa educação e para a nossa universidade, mas vamos defendê-la sim, porque não se trata somente de um patrimônio de Bauru, mas de um patrimônio nacional. Quantos serviços foram prestados à população carente da nossa região pelo “Centrinho”, administrado pelo tio Gastão, que já é uma referência mundial em recuperação de lesões lábio-palatais? E aqueles que hoje, por desconhecerem tudo isso, a criticam, deveriam ter estado em Bauru há 40 anos, junto com o Professor Artigas e outros beneméritos que saíram de São Paulo e foram plantar uma árvore que tão bons frutos já produziu. Se eles estivessem lá 40 anos atrás, construindo esta faculdade, hoje não estariam nos jornais criticando. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luis Gondim, por 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder os primeiros cinco minutos ao nobre Deputado Carlinhos Almeida e os outros cinco minutos ao nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 6, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade da apreciar a seguinte Ordem do Dia: CPIs: Requerimento nº 541/99, de autoria do nobre Deputado Nabi Chedid e outros;
Requerimento nº 675/99, do nobre Deputado Cesar Callegari e outros; Requerimento nº 907/99, do nobre Deputado Milton Flávio e outros; Requerimento nº 909/99, do nobre Deputado Geraldo Vinholi e outros; Requerimento nº 2.084/99, do nobre Deputado Willians Rafael e outros, PL nº 505/99, do nobre Deputado Ary Fossen; Pl nº 366/97, da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi; PL 590/97, do nobre Deputado Nelson Salomé; PL 770/97, do nobre Deputado Sidney Beraldo, e PLC nº02/97, do nobre Deputado Dráusio Barreto.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Renato Simões.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer aos nobres Deputados Renato Simões e Luis Gondim que me possibilitaram usar, por cinco minutos, a palavra no Grande Expediente.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que todos nós acompanhamos o Sr. Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petreluzzi, apresentarem uma proposta da instituição, no Estado de São Paulo, de uma taxa de 2,50 reais nas contas telefônicas dos cidadãos paulistas para aumentar os recursos na área da segurança pública. Todos sabemos que, hoje, a segurança pública está entre as primeiras preocupações do cidadão. É um dos problemas mais graves que a população apresenta em todas as pesquisas de opinião pública. Sabemos que, para que tenhamos segurança pública, para que tenhamos tranqüilidade é necessário um conjunto de medidas e políticas públicas que não se restringem à atividade policial. Evidentemente o policiamento é fundamental para a garantia da segurança pública mas sabemos que são necessários programas comunitários, programas sociais. Sabemos que é fundamental uma atuação do Poder Judiciário e que o sistema prisional precisa funcionar efetivamente de forma a punir aqueles que cometem crimes e recuperar aquela parcela significativa que pode ser recuperada. No entanto, entendemos que propor a criação de mais uma taxa sobre o cidadão para tentar dar resposta à ineficiência do Estado no enfrentamento da questão da violência é algo inaceitável e até provocativo. Recentemente temos mais uma vez aprovada a prorrogação da CPMF que no plano federal é uma contribuição provisória, mais permanente do que provisória na prática, sobre movimentação financeira, e que se dizia que seria criada especificamente para a área da saúde. Verificamos é que os recursos da CPMF vão para o caixa do Tesouro e lá são utilizados. Sabemos que a grande prioridade tanto do Governo Federal como do Governo Estadual não é a aplicação de políticas públicas, mas o chamado ajuste fiscal. A maior preocupação do Governo não é resgatar dívida social do País e do Estado mas manter e cumprir, fielmente, os compromissos com os organismos internacionais e, no caso do Governo do Estado, os compromissos com o acordo da dívida. Então, parece-me que o Sr. Governador e o Sr. Secretário da Segurança Pública aprenderam uma má lição com o Sr. Presidente da República e querem criar agora uma taxa sobre a conta telefônica do cidadão para resolver o problema da “segurança pública”. Sabemos que o cidadão, neste país, é o que mais paga imposto: o assalariado, o setor produtivo, as empresas que investem na produção, o consumidor, quando compra qualquer produto, é penalizado com o imposto indireto, que é a pior forma de imposto que existe. E o próprio Secretário da Receita Federal admitiu que o sistema financeiro, que os bancos, que os grandes grupos econômicos deste país não pagam imposto. Ora, se alguém tem que pagar alguma coisa a mais para o caixa do Tesouro para responder às necessidades de políticas públicas, devem ser estes segmentos que não pagam, que não dão a sua cota de contribuição. Ainda ontem, o presidente de honra do Partido dos Trabalhadores, o companheiro Luiz Ignácio Lula da Silva enfatizava a necessidade de se criar no Brasil o imposto sobre grandes fortunas. Agora, taxar telefone do cidadão que muitas vezes já está até desempregado ou que ganha um salário de miséria, da dona de casa, do micro empresário que hoje tem dificuldades para honrar sua folha de pagamento, que muitas vezes está inadimplente com seus impostos não pela sua vontade mas pela dificuldade, pela falta de mercado. É algo realmente inaceitável, é uma provocação para com o cidadão de São Paulo.
Acho que o Sr. Governador de Estado e o Secretário de Segurança Pública deveriam recolher imediatamente essa proposta infeliz e abrir um grande debate com a sociedade sobre a questão da segurança pública. Precisamos sim de mais investimentos em segurança pública como precisamos de mais investimento nas políticas públicas e nas áreas sociais. Mas isso pode ser feito, perfeitamente, sem penalizar mais o cidadão, sem penalizar mais o contribuinte. E, se é preciso recolher mais tributos, que se recolham desses segmentos privilegiados que, historicamente, nunca pagaram imposto nesse país.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JLMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, devolvo o meu tempo ao nobre Deputado Luis Gondim.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. LUIS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre esta taxa de segurança, de R$2,50. Apesar de ser um imposto, ou uma quantia, que se vai pagar e que sairá mais barato do que um guarda de rua, esta proposta tem que ser estudada com muito cuidado. Mas, pelo menos, já observamos uma coisa: já começamos a trabalhar em cima do problema da segurança. Isso já nos chama a atenção, já observamos esta bandeira branca do governo tentando resolver o problema da segurança pública.
Gostaria de tecer alguns comentários. Tivemos a informação de que o Governo do Estado está comprando armamentos e algumas viaturas para a segurança. Gostaria de dizer que, atualmente, em Mogi das Cruzes, há um policial para 1200 habitantes. Em Itaquaquecetuba, há um policial para dois mil habitantes. Está totalmente fora da taxa recomendada, que seria de um policial para 300 habitantes. Há também uma falta de viaturas na região leste, que serve de fuga para todos os casos que ocorrem aqui na zona leste de São Paulo. Em Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Suzano, Poá, Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim, Salesópolis, existe hoje um déficit de, pelo menos, 40 viaturas. Isso, para mostrar a insegurança em que se encontra a nossa região, a região do Alto Tietê.
Gostaria de fazer um comentário sobre as multas que a Cetesb vem aplicando aos caminhões, mas não diretamente ao motorista. O caminhão passa e eles multam. De repente, aquele cidadão recebe na sua casa um comunicado de quatro mil reais de multa, praticamente no mesmo dia, dizendo que o seu caminhão estava soltando fumaça em excesso. Essas multas deveriam ser aplicadas, mas parando-se o caminhão. A pessoa nem sabe que foi multada. Isto está se tornando uma indústria de multas.
As indústrias que poluem o Rio Tietê na nossa região não são multadas, nem fiscalizadas. Estamos sempre entrando com um requerimento pedindo para que as indústrias sejam observadas, mas elas continuam poluindo o Rio Tietê, a partir da cidade de Mogi das Cruzes, estendendo-se até São Paulo. Com relação a esta capital, é um absurdo algumas indústrias situadas na região de São Miguel Paulista.
Quero comentar uma visita que fiz ao Hospital Pérola Byington. Realmente, existe um interesse de que seja um hospital que dê um respaldo assistência como ocorria antigamente com o A. C. Camargo. Segundo uma pesquisa, eles não estão atendendo todas as cirurgias que são solicitadas. Solicito que seja cobrado urgentemente pelo Secretário Guedes e pelo Governador o atendimento a essas cirurgias, bem como a parte primária do atendimento do papa nicolau, que não está sendo feita dignamente, principalmente na prevenção do câncer de colo de útero. Na prevenção do câncer de mama, há uma boa quantidade de tomógrafos, mas não têm condições de atender à demanda existente. Temos que modificar essa política de saúde em caráter de urgência, temos que tentar ver se o Hospital Pérola Byington resgata o mínimo de assistência à parte primária, que seria a prevenção do câncer de colo de útero e do câncer de mama. Sabemos que existe uma boa vontade de reunir com o diretor, mas se não for tomado a pulso esse atendimento nos postos de saúde, vamos ter pacientes com câncer de colo do útero, aumentando essa demanda que nós tínhamos praticamente resolvido no Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas para reforçar aquilo que foi falado no dia da visita do Secretário, V. Excelência pôde constatar que aqueles traillers que faziam de conta que faziam o papa nicolau, na verdade colhiam o exame, mas estes não eram analisados. Da mesma forma, tínhamos milhares de mamografias feitas, já nas pastas dos pacientes, sem que houvesse um laudo do radiologista. A Prefeitura tem nos faltado bastante e, infelizmente, a rede básica do nosso município tem deixado a desejar. Isto, seguramente, contribui para essa falta do atendimento primário, que devemos continuar criticando, buscando alternativas e oferecendo à população feminina, porque é muito necessário.
O SR. LUIS GONDIM - PV - Nobre Deputado, a saúde da mulher é um programa que nós tínhamos estabelecido, e que estava funcionando. Não aceito a idéia de que era uma questão apenas política. Existia um atendimento, que era bom e a população sente falta. No último sábado fizemos uma reunião com cerca de 50 mulheres e constatamos que falta isso em toda a Grande São Paulo.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Estava com V. Exa., juntamente com os Deputados Pedro Tobias e Milton Flávio, quando fizemos a visita ao Hospital Pérola Byington. Estavam presentes agentes comunitários de saúde, duas vereadoras e conversamos longamente com profissionais e usuários do hospital. Observamos que houve uma queda no atendimento e a explicação é que os doentes foram enviados para os centros de saúde, só que é público e notório que eles estão funcionando com muita deficiência, as condições são precárias. Portanto, mandar para um local que está sem condições de atendimento é a mesma coisa que deixar a pessoa sem atendimento.
O SR. LUIS GONDIM - PV - Sr. Presidente, queremos resgatar o atendimento dos postos de saúde. Já que existiu a possibilidade, por parte do Governo, de que o hospital daria melhor atendimento para casos oncológicos e ginecológicos, os postos de saúde deveriam realizar os exames que outrora eram feitos no Hospital Pérola Byington.
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, lamentavelmente ocorreu um acidente com o Metrô, ontem, e muita gente ficou transporte. Este Parlamentar e o Deputado Carlos Zarattini, junto com sindicalistas metroviários, tivemos uma audiência na Secretaria de Transportes Metropolitanos e imploramos para que a empresa não praticasse a demissão voluntária no Metrô, que reduziria em 700 funcionários, profissionais necessários para um bom atendimento ao público. Não fomos ouvidos. Sem dizer da pretensão do Governo em reduzir a folha de pagamento, nessa política insana de ajuste fiscal. As condições pioraram, a empresa que tinha quase 11 mil metroviários, atualmente conta com 7400 e os que permaneceram não estão conseguindo manter o bom nível que o Metrô sempre teve: um serviço público de altíssima qualidade e aprovado pela população. No entanto, o Governo impondo ajuste fiscal sobre ajuste fiscal piora a situação. O que tivemos ontem? Um acidente, que pode vir a se repetir. Diz o ditado popular que quem planta vento, colhe tempestade. O Governo vai reduzindo o investimento no Metrô e a população colhe tempestade, ou seja, acidentes como o de ontem. Neste sentido quero demonstrar a nossa indignação e solicitar à Presidência da Assembléia a convocação do Secretário de Transportes Metropolitanos para vir à Assembléia Legislativa justificar por que o Metrô sofreu este acidente. Certamente foi por más condições de trabalho oferecidas aos metroviários, baixo investimento, já que o Governo vai cortando para manter os 13% do orçamento no acordo feito com o Governo Federal. É impossível manter este acordo e por isso solicito a convocação do Secretário de Transportes Metropolitanos nesta Assembléia Legislativa para explicar o que anda acontecendo com a empresa.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria também de me referir a essa questão do descarrilamento do Metrô ontem, na linha Norte-Sul, o que, sem sombra de dúvida, poderia ter sido um fato muito mais grave se, por acaso, o trem tivesse tombado ao lado oposto: poderiam ser dezenas de feridos e quem sabe até mortos. Isso ocorre justamente porque a Companhia do Metrô vem fazendo uma política de não-contratação de novos funcionários, de economia na compra de materiais, o que leva à degradação do Metrô e facilitando a terceirização de várias áreas da Companhia.
Gostaria de dizer que todas essas afirmações eu as fiz ao jornal “Folha de S. Paulo”, de hoje, que as publicou e muito me espantou o comentário do Diretor de Operações do Metrô, Sr. Paulo Celso Mano Moreira da Silva. Num momento em que nós nesta Casa temos feito um esforço enorme para mostrar que o nosso trabalho é para a sociedade - está aí Fórum São Paulo-Século XXI - vem esse senhor e afirma o seguinte: “Ele fala o que quer, referindo-se a mim, mas a classe em que menos se pode confiar é a dos Deputados”.
Gostaria de manifestar o meu repúdio a esta declaração e dizer que as lideranças dos partidos, a Mesa desta Casa e o Sr. Presidente, em particular, deveriam tomar as providências cabíveis neste caso, para que a nossa Casa, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que faz um trabalho sério, não seja enxovalhada por declarações de um funcionário do Executivo. Gostaria, inclusive, que aqui comparecesse, como foi bem lembrado pelo Deputado Jamil Murad, o Secretário de Transportes Metropolitanos para prestar esclarecimentos a respeito, para sabermos se é essa a opinião que tem o Executivo sobre esta Casa. Não podemos aceitar que o trabalho que estamos fazendo nesta Casa seja minorado, seja enxovalhado por declarações desse tipo. Temos o direito de fiscalizar, temos o dever de acompanhar o que vem sendo feito. Se descarrilou um trem, foi lá na Companhia do Metrô, não aqui na Assembléia Legislativa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, sou aliado do Governo. Considero-me um aliado extremamente leal e fiel. Hoje, Sr. Presidente, ocupo este microfone para saudá-lo, para cumprimentá-lo pela atitude de bater às portas do Supremo Tribunal Federal e defender a dignidade desta Casa. Está aqui a cópia a cópia da Adin, da ação que V. Exa. impetrou para defender a honra, a dignidade e a história desta Casa. Também sou conhecido pela minha posição contrária ao PT sob todos os pontos de vista políticos. Mas, Sr. Presidente, esse indivíduo chamado Paulo Celso Mano Moreira, que está de plantão na Diretoria de Operações do Metrô - para mim, um marginal, um delinqüente, um homem que faz uma afirmativa deste naipe - não atingiu apenas o Deputado Carlos Zarattini, não! Não atingiu o PT, não! Atingiu esta Casa quando diz que a classe em que menos se pode confiar é a dos Deputados.
Sr. Presidente, esta Casa foi atingida. Esta Casa foi violentada no que tem de melhor: a sua dignidade.
Quero fazer um apelo a todas as bancadas desta Casa e a V.Exa., Sr. Presidente: esse homem não pode fazer parte deste governo. Esse homem hoje, esse tal de Paulo, tripudiou, pisoteou, manchou a nossa história. Portanto, Sr. Presidente, V.Exa., que soube com muita dignidade bater nas portas do Supremo para mostrar que esta Casa, como lembra a lição de Goffredo da Silva Telles, não pode ficar à mercê do Judiciário pela sua independência e grandeza, vai ter, uma vez mais, de colocar nos ângulos essa responsabilidade, de exigir do Executivo, pelo respeito que tem esta Casa, a demissão desse Paulo. Esse tal de Paulo não merece fazer parte de um Governo que a minha Bancada apóia, Sr. Presidente.
Nobre Deputado Carlos Zarattini, essa não foi uma ofensa dirigida a V.Exa., mas a toda esta Casa. Estou convencido de que nenhum Deputado do Governo - já que me considero mais Governo do que o próprio Governo - vai ter condições de defender esse indivíduo. Não há mais condições morais para esta Casa aceitar esse tipo de injúria. É, portanto, Sr. Presidente, nas suas mãos que a minha bancada deposita a confiança de que essa ofensa - e não dirigida ao nobre Deputado Zarattini, mas a esta Casa - merece ser reparada, para que possamos amanhã ou depois de amanhã, no ano que vem, chegar aqui e sentirmos orgulho, Srs. Deputados. Não vai ser um Paulo qualquer que vai manchar nossa história, nossa honra e nossa dignidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos, na seqüência dos pronunciamentos dos nobres Deputados Carlos Zarattini e Campos Machado, nos associarmos às reclamações que aqui estão sendo feias.
De qualquer maneira, por uma questão de coerência, temos de dizer aqui que nos sentimos ofendidos, que não aceitamos que um diretor de uma empresa estatal, por discordância com declarações feitas pelo deputado que for, faça uma generalização e inclua toda esta Casa numa atitude de desagregação e de depreciação, que não honra o trabalho que tem sido feito pelos Srs. Deputados e o esforço desenvolvido por V.Exa., da mesma maneira que julgamos inadequada, inapropriada e mesmo inconcebível a manifestação de um dirigente de nosso Estado, gostaríamos de dizer que enquanto homem do Governo, nobre Deputado Carlos Zarattini, também entendemos que V. Exa. foi apressado ontem, quando disse que nosso Governo reduzia a manutenção do Metrô em São Paulo.
Ora, o Metrô, pela primeira vez, em quase 25 anos de operação, sofreu um acidente. V.Exa. atribui essa manutenção inadequada com a intenção manifesta de favorecer uma multinacional. Parece-nos, também, que V. Exa. foi apressado no julgamento que fez do Metrô e do nosso Governo. Ainda assim, se o Metrô tem explicações a dar, se este Governo tem reclamações a fazer de V.Exa., na medida em que entendemos que V.Exa. foi precipitado, e até diria distraído, ou que tenha desrespeitado a história daqueles que hoje respondem pelo Governo do Estado de São Paulo, e ainda assim não podemos aceitar que um dirigente do nosso Governo, tendo as respostas que este Deputado, sem ser do Metrô, pode estar apresentando, venha enxovalhar esta Casa, generalizando um conceito.
Acho que a análise de V. Exa. foi precipitada, acho que ela foi incorreta. Esse Governo e o PSDB não pretendem nem favorecem nenhuma empresa, seja ela particular do nosso Estado, do nosso País ou multinacional. Mas isso não dá direito a nenhum dirigente do nosso Estado, e do Metrô em particular, a denegrir ou tentar denegrir toda a imagem que com muito sacrifício - concordo com V. Excelência - esta Casa tem buscado com muito trabalho resgatar.
Muito obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vejo também, com muita indignação, que esse funcionário do Metrô fêz esse tipo de comentário não só a respeito do nobre Deputado Carlos Zarattini, mas a respeito de todos os Srs. Deputados desta Casa.
Acho que o Sr. Paulo não sabe o que é fazer uma campanha, o que é pedir votos para a população, chegar a esta Casa consubstanciado pelos votos das pessoas que nos elegeram, representar as mesmas pessoas dentro desta instituição e, principalmente, Sr. Presidente, o que me deixa mais indignada, é que todas as gestões desta Casa sempre foram muito boas, mas a de V.Exa. tem procurado, em todos os momentos, mostrar uma imagem de trabalho, de atividades desta Casa, de políticos e parlamentares que estão preocupados com os problemas que estão aí afligindo a nossa população, estamos todos preocupados com o Século XXI, com uma série de seminários que vêm sendo feitos nesta Casa, debates de todas as questões candentes que dizem respeito às preocupações de nossa população e da nossa sociedade.
Os Srs. Deputados desta Casa estão aqui constantemente discutindo todos os temas e têm o direito, sim, de falar aquilo que eles consideram, porque estão respaldados pelo voto popular; eles estão aqui pela confiança dos votos que a população outorgou a cada um de nós para representá-los aqui dentro desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, esse senhor que não sabe, na realidade, o que é ganhar o voto para estar aqui dentro desta Casa, ele simplesmente deve ter sido apadrinhado por alguém e colocado ai nesse setor onde ele se acha extremamente importante a ponto de criticar os deputados estaduais do Estado de São Paulo.
Quero me somar aqui à aqui a indignação do Deputado Carlos Zarattini, à indignação do Deputado Campos Machado e eu, e a minha bancada do PMDB, repudiamos aqui o que esse senhor disse nos jornais e solicitamos tanto quanto o Deputado Campos Machado, até por tudo que V.Exa. tem feito pelo benefício desta Casa e pelo bom nome de todos nós, os parlamentares que passamos aqui o dia a dia, passamos, aliás, muito maior parte do nosso tempo aqui do que com nossas próprias famílias, peço a V.Exa. que tome as medida cabíveis e as providências necessárias, para que isto não fique somente numa indignação de Srs. Deputados num plenário de Assembléia Legislativa.
Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de fazer uma observação aqui, em consonância inclusive com o depoimentos de todos os Srs. Deputados que se revezaram nesse microfone, para lamentar este fato ocorrido, que depõe efetivamente contra a dignidade desta Casa. Mais do que isto: gostaria de lamentar também, e este é o registro principal que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, que um Deputado da bancada governista da Casa, toda vez que defende a dignidade desta Casa, S.Exa. inverte as discussões e resolve defender o Poder Executivo.
O que está em discussão aqui, no momento, é a dignidade da Assembléia Legislativa do Estado, e o nobre Deputado Carlos Zarattini, detentor de um mandato popular tão representativo quanto o mandato do nobre Deputado Milton Flávio, faz uma ação política de acordo com sua consciência, de acordo com as suas convicções definidas na Constituição do Estado, e é inadmissível aqui que um deputado desta Casa se arrogue de professor, para ensinar os outros como deve ser o comportamento dos Deputados de oposição. Eu me somo aqui, na reclamação de todos, em relação a esse episódio lamentável que fere a dignidade da Casa, mas também tomo a defesa do meu companheiro de bancada, nobre Deputado Carlos Zarattini, porque já estamos cheios de lições aqui tendo, como porta-vozes, os nobres Deputados que foram eleitos para representarem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mas que teimam em representar apenas o Poder Executivo.
Sr. Presidente, logo em seguida, gostaria de colocar à uma questão de ordem o tema que estou protocolando e que ora passo a ler, pois trata-se do seguinte:
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa., nobre Deputado Hamilton Pereira, e vai respondê-lo posteriormente, como também as questões de ordem levantadas aqui pelos senhores líderes partidários.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, me surpreende a manifestação do nobre Deputado Hamilton Pereira, geralmente tão cordato, tão tranqüilo, que tenta retirar deste deputado a oportunidade, mais do que a oportunidade as responsabilidade e obrigação, que tem de, como líder do governo, de defender as ações que o nosso partido, o nosso governo tem em São Paulo. Acho que ou S. Exa. não prestou atenção no que disse este deputado ou não entendeu. Nós iniciamos a nossa fala dizendo que repudiávamos também a manifestação do diretor do Metrô. O que não aceitamos - e não aceitaremos até que as conclusões da sindicância sejam efetivamente dadas - é de que se possa apressadamente atribuir, primeiro, a responsabilidade do acidente a uma intenção manifesta, dolosa do governo de favorecer a uma multinacional. Esse é o papel do líder do governo, até porque conhecemos esse governo e sabemos que não é esse o nosso papel, não é essa a nossa pretensão e não é essa a nossa obrigação. Então, independentemente de nos associarmos ao Deputado Zarattini na defesa que faz - e faz muito bem, faz com a veemência necessária do Poder Legislativo - nós, também, enquanto líder do governo, não vamos aceitar essa conclusão apressada de que efetivamente um acidente único que aconteceu no Metrô, depois de 25 anos, tenha sido causado, primeiro, por algo que ainda a sindicância não esclareceu, mas que o deputado já atribui à intenção do governo de favorecer a uma multinacional.
Parece-me que isso é que não pode continuar acontecendo, da mesma maneira que nós, como deputados, pretendemos defender esta Casa. Como líder do governo, temos a convicção de que defendemos sim um governo que é muito sério, aliás muito mais sério do que a maior parte dos governos que existe neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA UMA RECLAMAÇÃO - A Bancada do PC do B vem se manifestar repudiando também a manifestação desse diretor do Metrô que, longe de representar a coletividade metroviária, agride os deputados, agride o Poder Legislativo, relembrando aqui que os metroviários e os seus dirigentes sempre foram bem recebidos aqui quando são convocados para prestar contas, para dar explicações sobre política em desenvolvimento no Metrô. Sempre os tratamos de maneira civilizada, de maneira educada, como eles merecem. Quero, neste momento, dizer que o Metrô é uma das empresas públicas que mais orgulha o povo de São Paulo, porque funcionando há mais de 25 anos é nota 10, dada pela população em todos os levantamentos de opinião, é um corpo técnico de alta qualificação. Nem sempre ou quase nunca bem remunerada, quase nunca recebendo o retorno para si e para a sua família. No entanto, eles com dignidade, com inteligência, com dedicação têm feito funcionar o Metrô para o bem de São Paulo, porque São Paulo com as avenidas lotadas, com o transporte caótico, o que se salva nesta cidade, em primeiro lugar, é a empresa Metrô. Gostaríamos de separar muito bem o corpo técnico. Defendemos os metroviários de maneira geral e reafirmo que o Secretário de Transportes Metropolitanos deverá ser convocado para explicar porque está havendo acidentes numa empresa de padrão A, em funcionamento no Brasil. Com essa convocação queremos tomar medidas para evitar que continue havendo degradação da empresa Metrô.
O povo de São Paulo merece mais respeito e o governo de São Paulo tem que sentir isso e agir desta forma.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apoiamos tudo que foi dito pelos deputados com respeito à agressão a esta Casa e ao Deputado Carlos Zarattini.
Os nobres Deputados Carlos Augusto e Mariângela Duarte falaram, desta tribuna, a respeito de uma matéria da “Folha de S. Paulo”. Aguardei pacientemente e, como nenhum deputado do governo se manifestou, fico pensando porque os governos não saem em defesa da polícia dos Srs. Deputados.
Sr. Presidente, solicito ao repórter que fez a matéria em que um policial militar se apresenta dizendo que tem ordem para matar os outros, quando vai socorrer alguém nas ruas.
A nossa Comissão de Segurança Pública presidida pelo nobre Deputado Carlos Sampaio, como a Comissão de Direitos Humanos presidida pelo nobre Deputado Renato Simões ouvissem esse repórter, porque não podemos aceitar que alguém venha a público faça uma matéria dessa. Não acredito que algum policial faça uma declaração idiota, que receba ordem de alguém e sai por aí dando tiro na nuca dos outros dentro de uma viatura de polícia. Para mim é uma matéria montada e fajuta, que não tem o mínimo respaldo. Qualquer pessoa que entenda de direito, por um camarada dar uma declaração, cabe a ele 12 anos de cadeia, no mínimo. Nesse caso ele vai puxar 40 anos de cadeia.
Caberia a esta Casa, à Segurança Pública, ao Comandante da Polícia Militar e nós deputados ouvirmos esse jornalista. O cara é como o Hitler. Se alguém faz isso numa viatura policial, não deve nada a Hitler. Sai matando as pessoas indevidamente, dá um tiro na nuca de uma pessoa que vai socorrê-lo, porque era negro, que estava de bermuda, acha que é bandido e mata. Se o jornalista entrevistou esse policial, deveria vir a público, se não fica uma pecha dessa sobre a polícia, de todo policial pegando pessoas na rua e matando. Somos favoráveis, sim, a que se faça uma averiguação, porque é muito grave.
O “Fantástico”, todo domingo tem uma matéria a respeito. É policial que faz contrabando, que mata, assalta, vem um cara desse com uma venda no rosto e a partir daí fala o que bem entender. Somos contra tudo isso. Achamos que temos que ter coisas concretas a respeito. Nunca apoiamos coisas erradas. Agora mesmo recebi uma informação de uma denúncia que fiz há dois anos na região de São Mateus, onde uma traficante chamada Alice, embriagada, dopada, deu um tiro e matou uma menina de oito anos. A polícia foi para o local e chegou no 49 DP e o delegado encarregado fez vistas grossas para o caso. Fiz a denúncia e acabei sendo processado pelo delegado, e a traficante, presa, disse que matou a criança. Então defendemos o bom policial.
Uma pessoa vem a público fazer uma entrevista, dizendo que é um policial, que recebeu uma ordem do superior e quando está na viatura saí matando os outros. Que coisa ridícula! Esta Casa não irá tomar providência? O Comando da Polícia Militar não irá chamar o jornalista que, diante de um quadro desse, tem o direito de se manter calado? Isso é um absurdo. Cabe à Secretaria de Segurança Pública, ao Governo do Estado e a esta Casa cobrar do jornalista o nome do policial que fez tal coisa, se é que fez. Ou então que ele seja processado, porque se não informar quem é deverá ser processado pela polícia, por calúnia, difamação e injúria. Assim eu também entrevisto qualquer um. Levo qualquer pessoa ao meu gabinete, entrevisto, ele fala o que bem entender, eu vou a público como se fosse um estouro de reportagem, a polícia e todos os policiais são acusados. Sem contar que 245 policiais já morreram neste ano e não há defesa em relação a esses policiais.
Para mim isso é um absurdo, e espero que a Comissão de Direitos Humanos, através do nobre Deputado Renato Simões, chame esse jornalista para que seja ouvido, nesta Casa, ou na Polícia, e informe quem é a pessoa que entra em uma viatura e sai matando, como se nada acontecesse.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz a falar em nome do PFL é reafirmar aquilo que o nobre Deputado Campos Machado, como aliado do Governo, acabou de colocar, e com o que estamos, também, estarrecidos. Acho que alguém que representa uma diretoria como a Diretoria de Operações do Metrô, que está lá representando, e foi nomeado pelo Sr. Presidente do Metrô, pelo Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos e pelo Sr. Governador do Estado não pode vir atacar esta Casa ou a classe de políticos, especialmente os deputados estaduais, que estão trabalhando diuturnamente no Estado, no sentido de auxiliar o Governo do Estado, colaborando com a população.
Quanto ao acidente ocorrido com o metrô, todos sabemos que com tudo o que é mecânico é passível de falhas. É a primeira vez que acontece? Temos que ver o que aconteceu, apreciar e verificar para que não aconteça mais. Graças a Deus não morreu ninguém e ninguém se machucou. O que não podemos aceitar, no entanto, é que um indivíduo que sequer conhecemos, o Sr. Diretor de Operações do Metrô, Celso Mano Moreira da Silva, diga que a classe em que menos se pode confiar é a dos deputados. Talvez falte a ele, também, credibilidade para estar onde está. Nós fomos eleitos pelo voto popular, e aqui estamos para representar a população. Ele não. Ele tem um emprego, e talvez pela capacidade o tenha conquistado durante sua vida privada, que não conheço. Gostaria também de salientar que alguém que assim se manifesta contra a classe política - o Sr. Governador também foi deputado - não pode permanecer no atual governo.
Ficam aqui, então, as nossas considerações. Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de manifestar-se sobre tal questão, dizendo que ouviu atentamente todas as lideranças partidárias se manifestando sobre a questão, que envolve o Diretor de Operações do Metrô, Sr. Paulo Celso Mano Moreira, que fez a seguinte declaração: ‘Ele fala o que quer, mas a classe em que menos se pode confiar é a dos deputados.’
Tendo em vista a indignação apresentada pelos Srs. Líderes Partidários e por toda a Casa em relação a essa pretensa afirmação, a Presidência gostaria de associar-se a todos os Srs. Deputados e Líderes Partidários que fizeram na tribuna essa manifestação, e dizer que à Presidência, nos termos do Art. 18, item 8 do Regimento Interno, ‘cabe zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas.’
Tendo em vista esta incumbência, definida a esta Presidência pelo Regimento Interno, o Presidente, neste momento, solicita à Assessoria e à Procuradoria Jurídica desta Casa que estudem as medidas legais cabíveis a este caso, para interpelação judicial. Gostaria de dizer, mais ainda, aos Srs. Deputados, que irá também, como Presidente desta Casa, fazer contato com o Sr. Governador do Estado, no sentido de fazê-lo ver a indignação da Casa em relação a essa manifestação de um de seus subordinados, que emite opinião sobre o Legislativo Paulista.
Gostaria de comunicar que a Presidência tomará essas duas iniciativas, seja a jurídica, seja a pessoal ao Sr. Governador, sobre a indignação dos Srs. Líderes em relação a essa manifestação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, faço o uso da palavra neste momento apenas para deixar claro para aqueles que acompanham o nosso posicionamento, que protocolei há poucos instantes um requerimento solicitando a V. Exa. que acione o Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, para que o Tribunal de Contas se manifeste ou volte a se manifestar relativamente às contas de 1998, que nós deputados teremos a obrigação de apreciar antes do final deste ano, já que o Poder Executivo, o próprio Sr. Governador, publicou na semana passada uma nova tabela de contas e números relacionados com a área da educação e na realidade dando razão a este deputado que por inúmeras vezes, pela tribuna e por outros meios, vem alertando que o Governo, entre outros pecados capitais relacionados às contas da educação, lançou em duplicidade a discreta quantia de 334 milhões de reais, como despesas de inativos das universidades e do Centro Paula Souza, o que tínhamos dito que era completamente indevido e que tínhamos sustentado. Estamos sustentando que foi um expediente que o governo utilizou para tentar alcançar, mesmo que de maneira ilegal, os 30% constitucionais que são devidos ao setor da educação pública no nosso Estado.
Sr. Presidente, o Tribunal de Contas se manifestou em relação às contas do Governador em torno de números que não são verdadeiros. É fundamental que a Assembléia Legislativa, que vai julgar as contas tomando por base também o parecer do Tribunal de Contas, que tenhamos o mais rápido possível uma manifestação deste tribunal, relacionado a números e a demonstrativos novos postos pelo Governo, depois que o Tribunal de Contas se manifestou, e vale dizer que o próprio Governo fez esta retificação por conta de todas as reivindicações que este deputado junto com outros tem feito desta tribuna. É fundamental que venhamos de uma vez por todas, seja através da apreciação das contas do Governador de 1998, seja através da correta disposição de verbas para o Orçamento do ano 2000 ou seja através dos resultados da possível CPI da Educação que nós reivindicamos, que façamos com que este Poder Legislativo tenha um posicionamento claro e cristalino a respeito das regras que o Poder Executivo tem que respeitar em matéria de aplicações e recursos para a educação pública do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência comunica a V. Exa. que já está elaborando ofício na direção requerida por V. Excelência.
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- Passa-se à:
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual Contra a Violência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais a constituição da Comissão de Representação para no mês corrente participar da audiência com autoridades do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, tendo como pauta a cobrança de 2,8 bilhões pela Receita Federal em multa autuada contra a administração dos interventores federais, do Banco Central, no Banespa.” Assinado pelo nobre Deputado Sidney Beraldo e demais Srs. Deputados.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
“Requeiro nos termos regimentais a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar e acompanhar da Conferência Nacional de Saneamento, que realizar-se-á nos dias 20 e 22 de outubro de 1999, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília” Assinado pelo nobre Deputado Nivaldo Santana, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado. “ Nos termos do Art. 35 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeiro a constituição uma Comissão de Representação para funcionar a partir de 29 de junho de 1999, pelo prazo de 180 dias, a fim de participar, juntamente com a Comissão Especial de vereadores de Santos, da audiência que se realizará com o Presidente do Senado, Sr. Antonio Carlos Magalhães, em data a ser posteriormente divulgada, com o objetivo de ser pedida a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que sejam apuradas denúncias envolvendo o Porto de Santos e para representar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em qualquer relacionamento ao Porto de Santos. Assina a nobre Deputada Mariângela Duarte com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.)Aprovado. Esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje o Projeto de lei nº 583/97 de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo.
Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa o requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na forma que conste como item 1º o item 13º, mantida a ordem dos demais.
Em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro item da Ordem do Dia diz respeito às questões relacionadas à área da educação. Vejo nisso uma excelente oportunidade para divulgar dados que são de interesse de todos os Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como são de interesse, também, dos senhores prefeitos e vereadores de nosso Estado e, evidentemente, de grande interesse dos educadores. São os dados relacionados ao centro educacional do Ministério da Educação, dados preliminares mas já divulgados recentemente e que mostram considerações interessantes a respeito desse programa que é o carro chefe, a viga mestra do programa educacional do Governo Mário Covas que é o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental.
Devo adiantar que esse programa tem recebido de minha parte, como também de outros Srs. Deputados da Assembléia Legislativa, uma forte oposição. Não concordamos com esse processo de municipalização do ensino. A realidade vem demonstrando que a municipalização do ensino é uma das traduções concretas de depreciação e da queda da qualidade do sistema educacional público em nosso Estado.
Sr. Presidente, para que possamos divulgar alguns dados gostaria de dizer que acabei de fazer os cálculos para chegar à conclusão de que o FUNDEF, Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, está previsto para ano 2000 em um valor de quatro bilhões, 495 mil, 763 reais, se não houver sonegação e se houver o correto cumprimento das destinações constitucionais relacionadas tanto ao Estado quanto aos municípios do Estado de São Paulo. Portanto, um crescimento razoável já que, para o ano corrente, o FUNDEF foi orçado em 4 bilhões, 234 mil, 973. Portanto, um crescimento discreto mas um crescimento. Há mais informações, essas sim ficando interessantes. Os municípios do Estado de São Paulo, cerca de 500 municípios, terão perda de recursos em relação ao FUNDEF para o ano 2000. Esses 500 municípios, pela nossa projeção, devem perder alguma coisa em torno de 460 milhões de reais. Parte significativa dessa perda pelos municípios de São Paulo serão apropriados pelo Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência pede vênia ao nobre Deputado César Callegari para anunciar, prazeirosamente, a presença no Plenário desta Casa do Conselheiro Político da Embaixada de Cuba, Dr. Sérgio G. Cervantes, acompanhado pelo Sr. Luiz Tenório de Lima, ex-vereador da cidade de São Paulo, acompanhados dos nobres Deputados Pedro Tobias e Salvador Khuriyeh.
A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Devolvo a palavra ao nobre Deputado César Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Receba a saudação do Partido Socialista Brasileiro. Retomando o assunto, gostaria de dizer que parte significativa dos recursos que serão perdidos pelos municípios de São Paulo, serão apropriados pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Educação, e a previsão dessa apropriação é da ordem de 164 milhões de reais. É uma apropriação menor, diga-se de passagem, daquela verificada no ano de 1999, quando a previsão é de uma perda dos municípios em 345 milhões com o respectivo ganho do Governo Estadual de 345 milhões de reais. O Município de São Paulo também deverá ter alguma coisa em torno de 130 milhões de reais de ganho em relação ao FUNDEF. Esses são os dados que temos em relação à essa matéria; são dados ainda agregados mas que nós, através da Comissão de Educação e pelos nossos próprios meios, estaremos colocando à disposição de todos os deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quero, nesse momento, apenas fazer um registro importante: o avanço da municipalização do ensino relativo ao ano 2000 é um avanço muito discreto no Estado de São Paulo. A municipalização avança em apenas 5% em termos daquilo que importa, que é o alunado, na medida em que os municípios do Estado de São Paulo cresceram no seu alunado, em termos de ensino fundamental, em aproximadamente 240 mil matrículas. E vejam que as matrículas existentes na rede estadual de ensino para o mesmo período, o ano 2000, saíram de um contingente de cerca de quatro milhões 436 mil alunos e foram para três milhões e 170 mil. Portanto, aquilo que emigrou do alunado do ensino fundamental das escolas estaduais para as escolas municipais foi de apenas 5%.
Vejam que esse pequeno movimento se dá apesar da intensa pressão que a Secretaria Estadual de Educação e outros órgãos governamentais fazem, e continuam fazendo em relação aos municípios para que façam a municipalização do ensino, mesmo que não possam ou mesmo que não queiram. Os municípios de São Paulo não avançam na municipalização porque se deram conta de que o “per capita”, o valor aluno/ano que é colocado à disposição das prefeituras municipais de todo estado é muito inferior àquilo que os municípios gastariam se tivessem a decisão de incorporar o alunado que vem das escolas estaduais.
Na realidade, todos os casos - e temos checado e rechecado essa informação - onde os municípios paulistas possuem alguma rede própria do ensino fundamental, o valor aluno/ano é sempre superior a 1300, 1400, 1500 reais aluno/ano, portanto, quase o dobro daquilo que o Governo de São Paulo, através do FUNDEF, pretende remunerar as prefeituras que passam à municipalização. É esse, principalmente, o motivo pelo qual prefeitos municipais, vereadores e educadores de todo o Estado têm procurado barrar o processo de municipalização e fazendo com que o avanço seja menor ainda do que o próprio crescimento vegetativo que seria normal que tivéssemos em todo o Estado de São Paulo, já que algumas redes de ensino começaram a fazer uma pequena municipalização de uma ou outra classe, de uma ou outra turma.
Sr. Presidente, é claro que devemos, nesse momento, também dizer, e chamar aqui a atenção, da forte e correta participação dos educadores de São Paulo que, em defesa da educação, e não necessariamente como se quer alguns chamar de defesa corporativa, como por exemplo agora na quinta-feira, os educadores do pequeno Município de Cajuru estão ativamente procurando barrar, na Câmara Municipal, a municipalização do ensino na sua cidade. É porque defendem a educação, é porque defendem a integridade do sistema educacional público de São Paulo, que a Secretaria de Educação e o Governo de São Paulo querem se livrar porque, na realidade, a postura do governo, ao falar de municipalização, é procurar empurrar um abacaxi, é procurar o problema para os municípios, sem se dar conta o Governo de São Paulo que a educação, muito antes de ser considerada um problema, deveria sim ser considerada uma solução, a única solução capaz de colocar o País numa perspectiva de desenvolvimento com democracia e justiça social. Quero fazer uma grave denúncia em relação ao comportamento da Secretária de Educação de São Paulo, Teresa Roserley Neubauer da Silva. Neste momento, relação às suas escolas estaduais, ela está dando uma ordem não escrita, mas profundamente incisiva para que as escolas estaduais não abram classes de primeira série de primeiro grau em todo o Estado de São Paulo. De uma forma muito conseqüente, mas irresponsável, induz os municípios a abrirem classes de primeiro grau e, portanto, patrocinando o processo de municipalização pela porta dos fundos. É inacreditável que nesta altura dos acontecimentos tenhamos crianças sendo objeto de negociação e seqüestro, sendo barradas nas portas das escolas estaduais. Os prefeitos municipais, alguns coniventes e alguns que resistem, mas apenas até certo ponto, são obrigados a abrir escolas e classes de primeiro grau, colocando, portanto, uma espécie de capacidade ociosa de redes públicas do nosso Estado de São Paulo, como se tivéssemos dinheiro para desperdiçar em termos de educação. Isto é um absurdo, porque a Secretária de Educação, que não consegue convencer prefeitos, vereadores e educadores de que a municipalização seria um bom negócio para eles, porque já sabem que não é, agora procura se valer, mais uma vez, de um ardil infame para procurar fazer com que a municipalização aconteça, sem inclusive a autorização das câmaras municipais de todo o Estado de São Paulo. Fica, portanto, mais uma denúncia grave, porque tudo isso leva a uma deterioração do sistema educacional público do nosso Estado. Não podemos tratar a educação dessa maneira como trata o Governo de São Paulo e, particularmente, a Secretária de Educação: como um problema. A educação deveria ser considerada uma solução para a qual se requer mais investimentos e muito maior seriedade no trato daqueles que têm autoridade e responsabilidade de administrar essa situação no nosso Estado.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o trem descarrilou. Foi isso que nós vimos, ontem, no jornal. Com certeza, o motivo principal foi a sua falta de manutenção, o Metrô de São Paulo.
O Governo Covas saiu dos trilhos, acho eu, há mais tempo. Tanto isto é verdade que levou um grande susto, talvez maior do que o susto daqueles passageiros que estavam no trem do metrô, na linha norte-sul, quando disputou as eleições, quase não foi para o segundo turno e a oposição teve que salvá-lo naquela oportunidade. Por que o Governo Covas, que há mais tempo, a meu modo de ver, saiu do trilho.
Com relação à educação, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases -, diz que a competência de dirigir o ensino fundamental do processo educacional é do Estado junto com os municípios. E o Governo de São Paulo, principalmente através da ação da sua Secretária Teresa Roserley Neubauer da Silva, iniciou um processo de reestruturação, que também continuou fazendo com que o trem ficasse fora do trilho na área de educação, aqui no Estado de São Paulo quando separou da 1ª à 4ª série e da 5ª à 8ª série dizendo que o objetivo principal era pedagógico. Na verdade, o que se queria era facilitar a municipalização do ensino fundamental no Estado de São Paulo, começando da 1ª à 4ª série e na questão da Educação também se descarrilou. A concepção de Educação deste Governo é para formar indivíduos, porque prioriza áreas importantes, vitais para o desenvolvimento humano, principalmente ligadas a Exatas, e deixa para segundo plano áreas como geografia, história, filosofia. Então formam-se indivíduos para disputar o mercado de trabalho e não para serem cidadãos. Esta não é uma ação apenas do Governo do Estado de São Paulo, é uma concepção do mundo. Não se formam cidadãos. Não é para menos que assistimos adolescentes de classe média roubando e assaltando, até nos Estados Unidos acontece isto. Não se tem a idéia de que a formação do cidadão é mais importante do que a do indivíduo para entrar no mercado de trabalho. Os cursos profissionalizantes apenas dão formação para a pessoa procurar um emprego, o que considero importante, mas não suficiente do ponto de vista da formação de cidadãos. Deixemos de lado o trilho da Educação que este Governo está devendo para o Estado de São Paulo, o maior estado da Federação, o segundo maior orçamento: 29 bilhões é o Orçamento do Estado de São Paulo. Cresceu pouco, é verdade, mas é verdade também que o Estado de São Paulo não se pode dar ao direito de ter crianças fora da escola, de pagar mal os profissionais da Educação ou de fazer com que o município controle mais a Educação e muitas vezes sem um método transparente de distribuição dos recursos. Por isso somos contra a municipalização. Compete ao Estado, que tem uma visão mais ampla do que é a sociedade brasileira, coordenar projetos pedagógicos nos quais a criança do Vale do Ribeira, do Pontal do Paranapanema e do Município de São Paulo possam, a partir de sua realidade local, ser formadas cidadãs neste país e neste Estado.
Além da importância que representa o Orçamento, além da incapacidade deste Governo em resolver estes problemas, o Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi quer cobrar uma taxa de 2,50 nas contas telefônicas para investir na área de Segurança Pública. Não consigo entender o que está acontecendo com este Governo. Vai ser assim agora?! Na área de Segurança Pública a situação está ruim? Vamos cobrar uma taxa: 2,50 de quem tem telefone. A Saúde não tem recursos? Vamos cobrar uma taxa - porque Saúde é importante - de 3,00 para quem tem televisão. A área de Saneamento está ruim? Precisa melhorar a qualidade? Como Saneamento não é tão importante, uma taxa de um real está bom.
O Governo de São Paulo tem de entender que governar significa estabelecer prioridades. E governo nenhum, nação nenhuma se desenvolve se não investir na formação das pessoas como cidadãs. Esse dinheiro que o Governo está deixando de investir na área da Educação, na área da Segurança, na área do Saneamento, na área da Saúde, na verdade, é para cumprir o acordo de 13% do pagamento de sua dívida.
O Governo de São Paulo está mais preocupado em pagar a sua dívida para o Governo Federal, do que investir no social. O Governador Mário Covas foi eleito para governar em prol do seu povo. Precisa investir para valer, coisa que não está fazendo. Se no Estado de São Paulo caiu a arrecadação, por que não vai cobrar dos sonegadores? Por que cresceu a arrecadação no Estado de Mato Grosso do Sul? Porque o governador do Mato Grosso do Sul cobrou dos sonegadores, fez pagar a dívida para com aquele estado. O Sr. Governador de São Paulo deveria fazer a mesma coisa! Cobrar de quem deve para o Estado. O que vemos é a incompetência, a inoperância do governo. Se este Governo não saiu dos trilhos até agora é porque está parado ou então se estivesse andando, teria descarrilado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. PEDRO
TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE
- SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna para endossar as propostas dos Deputados Carlos Zarattini e Campos Machado. Esse funcionário de 3º ou 4º escalão não tem moral para criticar o Poder Legislativo. Não se pode generalizar. Se se tem certeza do que fala, dê os nomes. Temos de levar esse fato ao conhecimento do Governo, isto não pode ficar assim. Ele deve ser demitido.
Outro assunto que me traz à tribuna diz respeito ao pronunciamento do meu companheiro de Bauru, Deputado Carlos Braga, que infelizmente não está no plenário. S.Exa. criticou a denúncia da “Folha” sobre a FOB. Este Deputado trabalhou com a “Folha” nessa denúncia. Ninguém quer colocar ninguém contra a universidade pública. Todos nós somos a favor da universidade pública, mas somos contra falcatruas. Um professor recebeu um milhão e setecentos mil dólares e a Fapesp não sabe para onde foi esse dinheiro. Quem me deu essa informação foi um professor da universidade. Ninguém quer estragar o nome da Faculdade de Odontologia, ao contrário, queremos ajudar essa universidade pública para mostrar a sua caixa preta, porque a população se continuar desse jeito, a universidade escondendo as coisas, vão privatizá-la.
Ninguém pensava há 10 anos que iriam privatizar a energia e a telefonia. Estão privatizadas. Esta é a nossa preocupação, como Deputado que somos. Vou denunciar as falcatruas. Denunciei um cassado, ex-prefeito. O deputado precisa denunciar sim, não precisa esconder, fazer do jeito brasileiro. Antes da denúncia de Folha de São Paulo, estava há um ano nas mãos do Reitor. Ele não apurou coisa nenhuma. Isto, só depois da denúncia da “Folha de São Paulo”, pedindo CPI. Para que é a CPI? Para testar a idoneidade do que foi apurado. Ninguém é claro, inventa coisas, mas há anos que vêm aqui às terças feiras representantes da Polícia Militar para que seja aprovado o Projeto de lei, mas há falta de dinheiro. É pressão do Governo, não da Assembléia, porque ele diz que não há verbas.
Para um Deputado levantar 10 mil reais para uma Santa Casa eles não têm dinheiro, mas soltam um milhão e 700 mil dólares para um cidadão só. Queremos apurar isso, porque esse dinheiro também foi liberado. Tem até parecer técnico da Fatesp para um projeto de 600 mil reais contrário e foi aprovado. Isso é que queremos saber, do dinheiro, um milhão e 700 mil dólares, minha gente. Quando é necessária uma verba insignificante, falam que não tem dinheiro.
Vejo aqui as coisas, vocês vão vir aqui muitas vezes e não vão ver esse projeto votado, infelizmente, porque há pressão para não votar. Todos vocês já têm idade, mas por outro lado não ganham o dinheiro. A Fatesp tem dinheiro público, sim, tem todo o dinheiro, mas falta para todos. Não é só para os grandes que se deve fazer o jeito brasileiro, escondendo as coisas. Só por isto, gostaria que meu companheiro de Bauru soubesse que ninguém quer prejudicar a universidade, mas o dinheiro público precisa ser visto e nosso papel é fiscalizador. Não vamos abrir mão disto.
Com o mesmo grupo dele, um ex-prefeito, de governo apolítico, hoje está na cadeia, com mais de 20 processos. Vamos continuar esta luta sim. Não temos medo de ninguém, porque acho minha obrigação, como deputado estrangeiro, ver de longe. O povo acreditou em mim, é obrigação minha honrar o voto de vocês. Isso não vou abrir mão, doa a quem doer, porque minha Cidade de Bauru sim, a Faculdade de Bauru sim, hoje para dar aula particular no curso de especialização, usa material de escola, tempo de escola, funcionário de escola, e o lucro fica para eles. Muita gente critica o Governo aqui que quer estatizar a despesa e privatizar o lucro. Não queremos isso. Acho que deveria colocar esta caixa preta da universidade para a população. Nós, Deputados, a cada quatro anos passamos por uma eleição. Quem mostra a “besteira” que fez, perde a eleição. Tem deputado cassado aqui sim, mas lá é intocável. Por isto a raiva deles com alguém que quer mexer com essa área. Estranhei também ver o reitor vir aqui para retirar essa CPI, para não deixar acontecer. Por que motivo reitor, se tanto fala que quer apurar e faz um ano que está nas mãos dele, e só depois que saiu a denúncia fica correndo para fazer a sindicância?
Faço essa pergunta para todos os reitores. Ninguém quer sujar o nome da universidade, não. Se são demonstradas coisas erradas ou que não funcionam, vamos corrigir. Só vêm aqui para pedir dinheiro. Todo mundo vem aqui para pedir dinheiro para o Governo, mas ninguém quer saber aqui de mostrar para a população onde está gastando o dinheiro. Isso para nós é muito importante.
Outro assunto - e esse não pode ser omitido aqui - se há algum minuto aqui disponível para falar sobre isto, sobre a vinda do Secretário de Segurança a esta Casa, falar sobre tudo aqui e não discutir conosco sobre esta taxa, porque lugar de debates é aqui. Depois que saiu daqui, na mesma noite, declarou para a imprensa que vai cobrar 2 reais e 50 centavos da conta telefônica. Em princípio, ninguém é contra, mas é preciso que fale para nós, para a população em que vai gastar, quantos milhões vai gastar para isto, para aquilo, especifique tudo. É obrigação dele, Secretário, falar onde vai gastar esse dinheiro, e fazer projeção onde, quanto vai diminuir de criminalidade, senão vai virar outra CPMF. Entra esse dinheiro para material? Equipamento? Ou o Governo para de investir o dinheiro em material, em equipamentos normais que o Governo do Estado deve bancar. Senão vai acontecer como para a CPMF. A CPMF não alterou o orçamento para saúde, o valor continua igual.
Pergunto: melhorou a saúde através da CPMF? Nada! Para mim, como médico, não melhorou nada. A saúde está piorando a cada ano. Melhorou o salário de vocês? Não melhorou.
Em princípio, essa contribuição deverá agir em favor daquilo que acabe ou minimize a violência, mas precisa chegar num mínimo para a polícia. Eu falei com muitos policiais militares e civis, eles sabem disso. Eu discuti isto com o comando, porque são eles que saem na rua, mas muita gente, Deputada Rose, que vou chamar de delegada também, as coisas vêm de cima para baixo. Ninguém pergunta quem está trabalhando na rua. Seja na polícia, na saúde, na educação. Isso é a nossa falha hoje. Mas volto a repetir: a apuração deve ser feita, para saber onde está. Suspeita de falcatrua? Vamos denunciar, apurar, não ter medo de ninguém, doa a quem doer. Esta é a minha colocação. Não devo nada a ninguém. Não tenho o rabo preso com ninguém.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, no exercício da Presidência desta Casa, Srs. Deputados, inicialmente quero prestar homenagem ao Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris; gostaria que o nobre Deputado Macris estivesse em seu gabinete ouvindo este humilde Deputado.
Meu amigo Presidente, hoje posso afirmar que me sinto profundamente orgulhoso de ter no dia 15 de março passado votado no senhor. V.Exa. deu hoje demonstração total, cabal e incisiva de que esta Assembléia paira acima de tudo para o senhor.
O episódio é simples, nobre Deputado Roberto Gouveia. Um tal de Paulo Celso Mano Moreira, provisoriamente como Diretor de Operações do Metrô, indicado politicamente, ao ser criticado, críticas naturais de um parlamentar, Deputado Carlos Zarattini, o que fez esse cidadão? Voltou-se contra esta Casa; disse em outras palavras que os Deputados não são homens sérios. Daí a razão de eu estar aqui, inicialmente rendendo homenagem ao Presidente. Esta Casa tem que insistir na renúncia, na demissão desse indivíduo. Como disse a Deputada Rose, acima de qualquer partido, paira mais alto a ilibação desta Casa.
O Sr. Stédile é um demagogo, é um delinqüente, é um criminoso. Quero ver aqui deputados da chamada oposição defendererem esse marginal. Ou acaso não é marginal, Deputada Rosmary, que é autoridade policial, responsável, a primeira responsável pela Delegacia das Mulheres, que nasceu em São Paulo e, depois, propagou-se no Brasil inteiro? Será que não é ser delinqüente quem prega depredação de pedágios? Será que não é bandido quem prega sabotagem em usinas? Será que não é criminoso, nobre Deputado Milton Flávio, quem prega que as rodovias sejam esburacadas? Este homem o que é? É um criminoso. Esse incorreu naqueles chamados "crimes hediondos", os mesmos crimes hediondos que um poeta, que se encontra momentaneamente em Brasília, o nosso Ministro José Carlos Dias, quer acabar. Ele acha que estupro e lesão corporal é a mesma coisa, que seqüestro e cheque sem fundo é a mesma coisa. Esse poeta não sabe as angústias que cercam o drama de uma mulher vitimada por estupro, e quer acabar com os crimes hediondos. Então, por que não acabam com os crimes? Como dizia o Saulo Ramos, em artigo memorável na "Folha de S. Paulo": "Acaba com os crimes", nobre Deputado Pedro Yves, é mais fácil. Há um tal de Renan Calheiros que se atreveu a vir aqui, pensando que São Paulo é um prolongamento de Alagoas, para tecer críticas a um homem honesto, honrado como o Mário Covas. Mas esqueceu-se de que quem defendia a centralização do sistema veicular era ele mesmo. Mas veio, deitou falação e tentou atingir a honra do nosso Governador.
Para encerrar, quero dizer que saiu Renan Calheiros e, agora, estamos assistindo um poeta achar que o nosso País é a Suíça, é a Suécia. Nobre Presidente, Deputado Vanderlei Macris, que deve se encontrar na sua sala, digo mais uma vez que S.Exa. representa esta Casa com altivez, honradez e com muita dignidade.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE -SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSDB, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, nós vamos encaminhar, em nome do PSDB, contra a pretendida inversão de pauta, que foi proposta pelo nobre líder do PFL, Edmir Chedid. Começamos a nossa falação sem a mesma eloqüência, sem a mesma competência do nobre Deputado Campos Machado, para dizer que concordamos integralmente com a análise que S. Exa. fez do nosso ex-Ministro da Justiça Renan Calheiros.
Concordo com S.Exa., que ele deve ter confundido São Paulo com o quintal de Alagoas, não percebeu que os paulistas têm pelos cidadãos de Alagoas muito respeito e prefere manter uma distância razoável daqueles que, como ele, se serviram de mais de um governo da República.
Da mesma maneira queremos dizer que em nome do PSDB encaminhamos contra a pretensa inversão e muitos poderão não entender porque o Governador Mário Covas veta um projeto do Deputado Afanasio Jazadji, que pretendia instituir em São Paulo um programa de prevenção, fiscalização e repreensão ao furto, roubo e desvio de cargas.
Qual a razão, a intenção e a motivação de um governo que veta um projeto de lei que à população de São Paulo deve soar, pelo menos, como razoável?
Repetidas vezes, assistimos na televisão os locutores, os apresentadores, os âncoras dos programas de telejornais dizendo que São Paulo tem sido campeão dos roubos de cargas. Por que o nosso governo, que pretende priorizar a segurança, veta um projeto desta natureza, aparentemente tão saudável e adequado? Veta, justamente, porque esse pretenso programa reproduz algo que já vem sendo feito pela secretaria, até com o mesmo nome.
Nesse sentido, não há nenhuma razão para que esta Casa legisle sobre uma matéria que já foi resolvida, decidida e está em execução, repito, com o mesmo nome. Portanto, entendemos que é muito mais importante esta Casa continuar debruçada sobre o veto do Projeto n.º 1, que trata de uma reestruturação da educação, mas ao mesmo tempo, a população que nos assiste e os deputados que nos ouvem devem estar imaginando que o Deputado Milton Flávio, mais uma vez, vem falar em nome do governo, defender um veto, ignorando eventualmente aquilo que possa ser atribuição do nosso Executivo.
Mas, na verdade, agora, mais do que nunca, temos a responsabilidade de ao falarmos do Governo, sempre que possível fazermos uma comparação, para que a população possa acompanhar exatamente o que pretende cada um que ocupa este microfone, qual a proposta feita por cada deputado.
Vou aproveitar esse tempo que nos resta, do encaminhamento desta inversão, para relembrar a população de São Paulo aquilo que há uma semana discutimos aqui. Eu me sentia solitário, vice-líder do governo, membro do PSDB, tive a coragem de vir aqui e dizer que o nosso Estado não sobreviveria se não reformasse a Previdência e dia após dia sentia-me constrangido, porque amigos e companheiros, que muitas vezes nos estimulam nas nossas ações de governo, nos diziam: “Deputado, coloque a mão no coração. Escute a sua alma. Sinta no fundo da sua consciência, se o que estamos fazemos em São Paulo está sendo adequado:”
Muitas vezes voltei para casa pesaroso, pensativo, imaginando que tivesse perdido um pouco a minha capacidade de avaliação.
Quem sabe o Governador, que entendo como sendo o melhor político deste país na atualidade, perdeu a medida. Afinal de contas, sem nenhum interesse, sem nenhum benefício imediato, adota uma medida tão impopular e tão combatida.
Quanto ao Supremo, numa goleada que mais lembrava o “futsal” do que futebol de campo, derrota por 11 a zero, a nossa pretensão, no Superior Tribunal Federal. Começamos a imaginar que aquele gesto e voto, independetemente da manifestação dos juizes, não era um voto da legalidade, da análise da incorreção da medida proposta, até porque à semelhança desta, outras vezes o Superior Tribunal Federal se manifestou favoravelmente ao governo, como por exemplo, na CPMF. Entendíamos que ali se manifestava, quem sabe, a cidadania, numa defesa necessária a um conjunto de cidadãos, que nesse momento, por incorreção nossa, aparentemente, seriam penalizados. Eu me perguntava: Será que só este Deputado se apercebia que, para beneficiar e manter os direitos de pouco mais de um bilhão de servidores, na verdade estávamos penalizando o conjunto da sociedade brasileira, que não tinha os mesmos direitos, que jamais sonhou alcançar os mesmos benefícios? E aí vem a grande surpresa: enquanto eu refletia, o Presidente convocava, para Brasília, Governadores de Estado, não apenas do PSDB, mas das mais diferentes legendas, daquelas siglas partidárias que dizem ter uma ação programática, uma ação pedagógica. O que fazem esses governadores? Zeca do PT diz: ‘Precisamos taxar pensionistas e inativos, porque senão não vamos sobreviver.’ Olívio Dutra não foi, mas manifestou-se da sua Porto Alegre: ‘O Rio Grande do Sul não sobrevive. Não tem condições de investir nas áreas essenciais se não se fizer aqui a reforma pretendida, taxando-se inativos e pensionistas. Não temos o direito de onerar os funcionários em atividades e trabalhadores em geral para sustentar um déficit da Previdência.’ E aí, de maneira progressiva, de maneira seqüencial, um a um, cada governador, independente da sigla partidária, emite a mesma opinião, e por unanimidade dão ao Presidente o aval necessário à emenda constitucional que vai permitir aquilo que não pretendíamos, mas que fazia-se necessário em São Paulo.
Aí eu pergunto à população de São Paulo, que nos assiste: quem falava a verdade? Quem havia feito a leitura correta? Que partido defendia, com propriedade, exatidão e correção a sua proposta? E, mais do que isso, quem defendia o que era necessário para o Brasil? Eu não posso entender que PT, que é oposição em São Paulo, defenda uma proposta semelhante à nossa, no Rio Grande do Sul, e que lá ela seja factível, defensável, correta e justa. Ora, quem faz no Rio Grande do Sul deve entender que deva ser feito também em São Paulo, ou então não se faz no Rio Grande do Sul. O que não se faz em São Paulo não se pode fazer no Maranhão ou em Minas Gerais. É importante que debatamos, desta maneira, até para que alguns entendam a nossa posição, em um momento em que, no microfone de apartes, possamos criticar ou pelo menos alertar o nobre Deputado. É um deputado que, concordamos na defesa que fizemos, não poderia ter sido criticado de forma genérica pelo Diretor do Metrô, mas que também, em sua fala, de maneira açodada e apressada - eu diria quase que de maneira irresponsável - atribui ao nosso Governo - um governo que temos orgulho de representar, um governo que tem a pretensão de ser o mais sério deste país -, que, de maneira proposital e dolosa, subtraia recursos da manutenção da empresa do Metrô, colocando em risco sua população de usuários, para favorecer uma multinacional. E aí perguntamos, respondendo à crítica do nobre Deputado do PT, que questionou o ar professoral deste deputado: ‘o que faz o Vice-Líder do Governo quando ouve tamanha barbaridade, tamanho desplante? O que temos que fazer? Deixar a população acreditando que foi um gesto proposital e irresponsável de nosso Governo, que, efetivamente, um governo sério pretendeu desmantelar o metrô, colocando em risco os seus usuários, apenas e tão somente para favorecer uma multinacional? Ora, companheiros, vamos continuar defendendo o Parlamento, sim, mas vamos defendê-lo com a nossa seriedade, com a competência que esta Casa tem, com a manutenção dos compromissos que temos com a cidadania, mas não vamos transigir na defesa que temos e faremos deste Governo, porque ele merece o nosso apoio, o nosso apreço, e sobretudo o nosso respeito.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Sr. Wagner Nunes Martins, Prefeito de Queiroz, acompanhado dos Srs. Gilmar Trindade e Gilmar Alves Dias, ambos vereadores de Queiroz, acompanhados pelo nobre Deputado Cícero de Freitas. Gostaríamos de dizer que este parlamento se sente muito honrado com a presença de V. Excelências. (Palmas.)
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC DO B.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo, para encaminhar a votação pelo PC DO B, por dez minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Ordem do Dia de hoje foi aprovada a constituição de uma Comissão de Representação para participar, em nome da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da Conferência Nacional do Saneamento, que será realizada nos próximos dias: quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira. Este evento é importante porque vai discutir problemas fundamentais do saneamento básico no Brasil e que sem dúvida nenhuma os resultados deste debate repercutirão também no Estado de São Paulo, o problema da titularidade, se fica com os municípios ou se passa para os estados o problema do financiamento do setor do saneamento básico, a relação entre a União, os estados e os municípios no trato desta questão, dentre outras questões, serão objeto de debate nesta conferência. Daí porque, como proponente da Comissão de Representação, vamos estar presentes a esta conferência, defendendo teses, idéias e bandeiras que reiteradas vezes temos sustentado nesta Casa, qual seja que o saneamento básico, um serviço público essencial para a população, não pode ser gerido sob a ótica de mercado, do lucro e daqueles que não têm nenhuma preocupação social. Consideramos que o setor de saneamento básico, um setor umbilicalmente ligado à saúde pública, precisa ter uma gestão pública e obedecer a meta de universalizar o atendimento com tarifas socialmente justas, daí porque o mecanismo de subsídios cruzados, onde os grandes municípios e os grandes consumidores ou consumidores de maior poder aquisitivo, têm condições de subsidiar o atendimento de água e esgoto para os municípios menores, para as populações mais carentes. Este debate guarda a mais alta atualidade, até porque existe um movimento de empresas estrangeiras poderosas que estão com o olho gordo no setor de saneamento básico. Esta preocupação não se trata de nenhum fantasma, há o perigo da privatização do saneamento básico, porque o acordo que o Governo Federal assinou com o FMI, dentre outras medidas negativas, incorporou a tese de colocar também o setor de saneamento como área a ser privatizada para pagar dívidas e juros, que infelizmente a vida tem mostrado de forma cabal, que o Governo privatiza tudo, corta na área social e as dívidas crescem cada vez mais com esta política de abertura desregrada da economia, juros elevados, pagamento de juros destorcido aos grandes grupos financeiros internacionais, tem inviabilizado uma política econômica e social que retire o Brasil do atoleiro recessivo em que ele está metido. Por isso achamos, inclusive quando propusemos a constituição de uma frente parlamentar em defesa da saúde e da gestão pública do saneamento, que é fundamental a participação de todos os partidos e de todas as bancadas essa defesa importante do saneamento básico, como uma área essencial para a população que precisa ser gerido e administrado pela ótica do social, pela ótica da universalização e não pela ótica do mercado, do lucro e do salve-se quem puder. Os países que privatizaram o setor de saneamento básico, como a Argentina, viram os serviços serem degradados, as tarifas elevadas e uma parcela significativa da população se viu privada de ter direito a esse serviço. Queríamos, também, aproveitar a oportunidade de abordar a aprovação hoje, na Ordem do Dia, dessa comissão de representação para reiterar nosso protesto com a diretoria da Sabesp que introduziu um chamado Programa de Demissão Incentivada na empresa.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como a manifestação do nobre Deputado está muito interessante e precisaria contar com a presença de mais alguns companheiros solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Calvo e Sidney Beraldo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata número regimental e, antes de devolver a palavra ao nobre Deputado Nivaldo Santana, gostaria de comunicar aos Srs. Deputados o seguinte:
O Plenário da Assembléia, nas últimas horas, se manifestou através de suas lideranças partidárias, a indignação em relação à manifestação do Sr. Paulo Celso Mano Moreira da Silva, diretor de operações do Metrô, que supostamente teria se manifestado de maneira desairosa em relação aos Srs. Deputados. Esta Presidência pediu à Procuradoria do Estado que tomasse providências em relação a este assunto e comunicou que daria conhecimento também ao Sr. Governador do Estado sobre o ocorrido. Tão logo terminaram as manifestações, esta Presidência fez contato com o Sr. Governador Mário Covas comunicando-o sobre o resultado das manifestações, a indignação dos Srs. Líderes Partidários. Após 30 minutos, o Sr. Governador do Estado retornou a ligação feita e comunicou a este Presidente, depois da manifestação dos Líderes Partidários, que promoveu o afastamento do Sr. Diretor Paulo Celso Mano Moreira da Silva da Diretoria de Operações do Metrô. Esta é a informação que a Presidência gostaria de passar aos Srs. Deputados desta Casa. (Palmas.)
Continua com a palavra o Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, senhoras e senhores, não poderia dar continuidade à nossa intervenção sem emprestar aqui o nosso apoio à iniciativa do Presidente da Assembléia, Vanderlei Macris, que, de forma ágil e oportuna, deu guarida às manifestações das lideranças partidárias, protestando contra a tresloucada manifestação do ex-diretor de operações do Metrô. Este, ao fugir da sua responsabilidade de explicar as razões do primeiro acidente do tipo ocorrido no Metrô de São Paulo, preferiu atacar a Assembléia Legislativa com impropérios sem nenhuma razão de ser. Cumprimentamos o Deputado Vanderlei Macris pela forma ágil e oportuna com que procedeu neste caso, demonstrando uma preocupação suprapartidária, independente de ser oposição ou situação, de resguardar os interesses da nossa Casa.
O acidente do Metrô tem algumas explicações iniciais que precisam merecer a preocupação desta Casa. A política de enxugar o quadro de pessoal, sem dúvida nenhuma, é uma responsável significativa desta ocorrência. A demissão de funcionários nas empresas estatais tem prejudicado os serviços de manutenção, a operação e outras áreas fundamentais de serviço. É por isso que nós gostaríamos que esta Assembléia Legislativa se preocupasse com a preservação da excelência do serviço que as empresas estatais de São Paulo têm prestado e que, se persistir nesse tipo de política, sem dúvida esses serviços vão decair.
A diretoria da Sabesp está promovendo o chamado Programa de Demissão Incentivada, quando o objetivo é demitir mais de dois mil trabalhadores. O absurdo chegou ao montante de que os responsáveis por algumas áreas da Sabesp estão fazendo um bingo para sortear qual trabalhador será demitido. Uma hora existe uma coerção criminosa para que o trabalhador assine de forma compulsória o pedido de demissão, outra hora se faz um bingo macabro, onde o sorteado será demitido. Esse tipo de prática tem merecido o mais vivo repúdio da categoria e das entidades representativas. Ontem e hoje o Sintaema, que é o sindicato que representa os trabalhadores da Sabesp, fez paralisações em unidades da empresa, protestando e hoje à tarde, no Tribunal Regional do Trabalho, numa audiência entre o sindicato e os representantes da empresa, essa questão foi debatida. Os juízes do tribunal manifestaram sua estranheza e contrariedade com o comportamento da empresa de enxugar pessoal. Nós, que estamos às vésperas de uma Conferência Nacional de Saneamento, temos a obrigação de exigir que cessem as demissões na Sabesp e que a empresa procure os seus objetivos sociais de garantir universalização de saneamento básico para toda a população e cesse de uma vez por todas com essa política de demissões. A Sabesp precisa dos seus quadros operacionais, técnicos e administrativos para cumprir com talento e qualidade o serviço que vem desempenhando todo esse tempo. Queremos reforçar a denúncia que fizemos ontem para cessar essas medidas coercitivas, no sentido de enxugar o quadro de pessoal da Sabesp. A quase tragédia ocorrida ontem no Metrô demonstra de forma clara e cabal que o Governo do Estado deve valorizar profissionalmente os seus técnicos e trabalhadores das empresas públicas, e não ter uma postura de pensar apenas em enxugar despesa, para arcar com seus compromissos financeiros.
Fica aqui registrado, primeiro, o nosso protesto contra demissões na Sabesp e, segundo, o nosso apoio a essa medida de exclusão dos quadros da diretoria do Metrô desse cidadão irresponsável que, além de provocar um acidente, agora resolveu verberar contra esta Assembléia Legislativa, demonstrando que além de incompetente do ponto de vista técnico, é uma pessoa avessa a práticas democráticas de pluralismo.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação e nome do PMDB.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, senhores das galerias, telespectadores da TV Assembléia, que as minhas primeiras palavras sirvam para cumprimentar o Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que é uma pessoa ciosa do nome desta Assembléia Legislativa; que é uma pessoa que defende o Parlamento, que vem lutando para que os Srs. Deputados e esta Assembléia não sejam denegridos. Ouvindo os líderes dos partidos desta Casa, inconformados com a grosseria dita por um dos diretores do Metrô Sr. Paulo, S.Ex.a. imediatamente tomou medidas no sentido de providenciar juntamente com o Sr. Governador do Estado. Queremos parabenizar o Sr. Governador do Estado, como parlamentar, deputado e senador que foi, pois S.Exa. deve ter se sensibilizado com aquilo que ouviu e também não deve ter concordado com o que foi dito pelo diretor de operações do Metrô com referência à classe política e tomou a atitude de afastar este senhor das suas funções. É importante que estas coisas aconteçam porque nós, parlamentares, muitas vezes somos atacados de todas as maneiras e não tomamos nenhuma atitude, enfiamos a carapuça e não nos defendemos, deixamos que falem, que as coisas vão aumentando, que denigram o nosso trabalho e a nossa imagem, e não tomamos qualquer atitude quanto a isso. Por isso, chegamos a este ponto, quanto ao funcionário do Poder Executivo, que deve ter seus méritos para estar neste cargo - e acreditamos que deva ter sido apadrinhado por alguém para ali chegar - teve o desplante de se dirigir dessa forma aos Srs. Deputados desta Casa, que lutaram muito para aqui estarem, pois tiveram que fazer campanha, mereceram a confiança de milhares de eleitores para estarem hoje nesta Casa representando a sociedade. Aqui não respondemos por nós; respondemos por uma parcela da sociedade que nos deu seu voto e sua confiança e que aqui nos colocou para que pudéssemos defendê-la com este mandato parlamentar que vamos desenvolvendo.
Quero cumprimentar a pronta atitude do Sr. Governador e, principalmente, a pronta atitude do Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que mais uma vez demonstrou a todos nós, companheiros parlamentares, que está ao nosso lado, ao lado deste parlamento para que ele possa ser enobrecido e para que possa ser valorizado. Estamos falando também sobre a inversão da pauta, mas quero voltar ao assunto da taxa da segurança.
Gostaria de colocar aqui uma opinião minha, estamos aqui abertos para conversar e ter outras idéias com referência a este fato, mas volto a repetir o que disse ontem: o problema da segurança não é ter mais dinheiro, mas o gerenciamento dos recursos que já existem. Quando se fala em equipar a Polícia, dar a ela um computador ou uma arma de última geração, dar tudo o que for de melhor a nível material, é importante que a gente se lembre que precisamos antes de tudo isso, investir no homem, capacitar, qualificar, preparar e estimular o homem para que ele possa utilizar todos estes equipamentos modernos que são necessários para desenvolvermos uma segurança que possa realmente atender a nossa sociedade, só que estamos fazendo o inverso; estamos dando computador de última geração para um policial que, infelizmente, mal e mal sabe municiar, utilizar um 38, estamos querendo dar um carro importado para um motorista acostumado a empurrar um Fusca e talvez ele nem saiba fazer um carro importado andar. Estamos querendo dar a esses policiais desestimulados, a esses que vira e mexe são desqualificados por determinados órgãos da nossa sociedade, que não reconhecem o trabalho que por eles é realizado.
Cada vez que o seu ouvidor sai por aí com as suas estatísticas, criticando a Polícia, dizendo que a Polícia é violenta, a Polícia não está fazendo nada. Bandido está tomando conta da polícia. Bandido entra em delegacia, mata delegado, prende delegado no xadrez, solta preso, dá-se o luxo de determinar, de dizer quando vai e o que vai fazer. E vem o ouvidor e diz o quê? A Polícia está cada vez mais violenta. A polícia está matando. Cinqüenta e oito por cento dos mortos pela polícia não tem antecedentes criminais. O que é que está acontecendo, meu Deus? Estamos a marginalidade se tornar cada vez mais audaciosa. Estamos vendo a marginalidade não respeitar mais ninguém. Estamos vendo o que está acontecendo todos os dias. Nossa famílias, nossos amigos, nossos vizinhos, e até mesmo nós, somos vítimas quase que todos os dias dessa violência dentro da cidade.
Cada vez mais se desmoraliza a polícia. Cada vez mais se desqualifica a polícia. Além de tudo, além de tudo, ainda se quer comprar recursos materiais sem se importar com o ser humano, com o elemento humano, em se tratar do ser humano.
Deixo novamente aqui a minha proposta de ontem. O senhor secretário quando esteve aqui, em momento nenhum disse que a polícia precisava de dinheiro. Ele falou que os recursos do Orçamento eram poucos realmente, mas ele não falou que precisava de dinheiro. Agora, se precisa de dinheiro, vamos dar uma solução. Volto a repetir, o projeto de 1% do ICMS, que não foi utilizado este ano pela Secretaria de Habitação, através do CDHU, que está em caixa, transfere esse recurso para ser utilizado no ano que vem. Porque assim, não vamos prejudicar o trabalho da construção de casas populares da CDHU. Mas, este ano, quando votarmos o projeto de 1% de ICMS, como ele não é vinculado, e o governador pode destinar para onde quiser, destine. É para a receita? Para a segurança pública, porque assim o Sr. Governador estará utilizando os recursos do próprio Estado, e vai fazer aquilo que ele acha que é necessário: dar mais dinheiro para a segurança. Era isso o que queria dizer e mais uma vez cumprimentar o Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, e dizer a S. Exa. que tenho muito orgulho de ter votado nele no dia 15 de março de 1998, para Presidente desta Casa.
Muito obrigada.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora mesmo nesta Assembléia Legislativa, no plenário, conversávamos com os nobres Deputados Reynaldo de Barros, Milton Flávio, Antônio Salim Curiati, Wadih Helú, Carlos Braga, e o nobre Deputado Reynaldo de Barros comentava sobre um fato que aconteceu com uma pessoa relacionada à família dele, em Botucatu: médico, que estava com a esposa e o filho, uma empregada, os caseiros, teve o seu sítio invadido e, a partir daí, o parente do Deputado Reynaldo de Barros passou todos os tipos de desgraças que alguém pode imaginar na vida. Que vem do próprio diabo! Falamos isso, porque vivemos a vida inteira caçando bandidos, e bandidos, nobre Deputado Reynaldo de Barros, é o próprio diabo. Bandido com arma na mão, quando invade residência, é o próprio diabo! Dizia o nobre Deputado Reynaldo de Barros, que os bandidos chegaram a colocar a esposa do médico e o filho dentro de um “trailler” e mandava que ele abrisse o cofre. Enquanto ele não abria o cofre, eles atiravam contra o “trailler”, com a esposa e o filho lá dentro. Obrigaram, durante 19 horas, o médico, a mulher, o filho, a empregada, a fumar crack. Depois, não satisfeitos, estupraram a empregada, estupraram a mulher do médico, e, mesmo satisfeitos, ainda mataram o médico, a mulher do médico e balearam o garoto, filho do casal, com um tiro de bala no meio do peito. Esse quadro realmente assistimos em São Paulo e no Brasil; falamos aqui todos os dias. Não é conversa mole, não. Não é com programa social que vira isso, não. É que há bandidos que nascem com um capeta desgraçado no couro e não tem jeito mesmo. Tanto é que um bandido mata outro durante o assalto.
Sr. Presidente, voltamos a esta tribuna, porque alguma coisa tem que ser feita. Não dá mais para ter fuga de presos todos os dias. No sábado, 9 horas da manhã, no 38º DP na Vila Maia, na Zona Norte ao lado de Santana, os presos vieram invadir a delegacia, dominar o delegado, os investigadores, os escrivães e soltaram 30 presos. Em Pirituba, a mesma coisa, mais de 50 presos fugiram. Assistimos e ficamos perdidos. O Governo fala que se cada um der R$2,50 vai melhorar. Não vai; isso é conversa para boi dormir. Enquanto a polícia de São Paulo não puder reagir, trabalhar, não vai funcionar. Vem o Secretário a esta tribuna e fala: “Você viu a “Folha de S.Paulo, o policial que mata dentro da viatura? O policial vai socorrer alguém e, por ordem do Tenente Coronel, o seu superior, ele dá um tiro na nuca”. Para mim, isso é uma palhaçada, Sr. Presidente. Para mim, isso é conversa para boi dormir. Aliás, pedi ao Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública para que esse jornalista venha a esta Casa e fale quem é o policial militar que mata com um tiro na nuca dentro das viaturas da Polícia Militar. Se ele está confessando o crime, nobre Deputado Campos Machado, cabe àquele que o indagou que venha à Polícia. Ele deve ser condenado. Ele não pode dar essa declaração e nada acontecer a ele. Vejo isso na “Folha” e no “Fantástico”: “Vamos entrevistar agora o policial que assalta. Ele vai falar como assalta e rouba”. “Agora o policial contrabandista.” Sempre vedado, sempre com venda no rosto, ele nunca fala quem é. Se for assim, vou falar de um deputado, de um médico: “- Olha, há um médico que faz isso com as suas pacientes”. Queremos que essa pessoa venha a público. Se esse policial está fazendo isso, ele deve ser identificado, punido, e deve ir para a cadeia. Não é justo denegrir uma corporação inteira com uma idiotice dessas de capa de jornal como se fosse verdade, ou o “Fantástico” apresentando toda semana. Então, como a polícia age? O Secretário está tentando? Mandou fazer investigação para apurar quem é o policial que falou que ele, da viatura, emitiu ordem, anda com arma fria e mata com tiro na nuca? Pelo amor de Deus! Nós que a vida inteira na Polícia, com 345 PMs, fora os civis, foram assassinados neste ano, estamos defendendo a sociedade? É o fim do mundo para nós.
Vem o ouvidor e solta na Globo: “Setenta por cento daqueles que a polícia mata, não têm antecedentes criminais”. Como mata? Diz isso quem não entende de policial e bandido. O policial quando é recebido a bala não vai perguntar se o camarada tem antecedente ou não. Faço até uma colocação aqui: se entrarem um, dois, três, sei lá de onde veio, da China, de Cuba, dos Estados Unidos, da Amazônia, neste plenário e começar a bater em todo mundo aqui, qual é a função do policial? Atirar nele para defender os deputados. Agora, vai perguntar do antecedente? Há algumas coisas que não consigo entender. O pior de tudo é que não vejo o Governo defender a Polícia. A Polícia não é minha. Estou fora da Polícia há 12 anos. Quem tem o dever de defender a Polícia são os deputados. Mas, não, parece que é normal. Um ouvidor fala o que quer, o que bem entende. Faz livreto na gráfica do Estado, faz propaganda política dele na gráfica do Estado, e ninguém toma providência alguma. Vamos de mal a pior. Qual a medida que vamos tomar, Srs. Deputados? Ouvimos todos os dias uma história de que teve um parente assassinado. Bandido mata por matar, porque acredita na impunidade. Ele sabe que se for descoberto e for para a cadeia, foge na primeira fuga que houver lá. Se ele for preso, vai embora. Não adianta prender, porque foge. É o fim do mundo! Hoje mesmo, recebi uma informação aqui de três anos atrás. Uma traficante muito louca chamada Nice São Mateus, drogada, começou a dar tiros a esmo. Acabou acertando uma menininha de 8 anos, matou-a. A Polícia Militar, a Polícia Civil e o delegado foram lá.. Nice foi para delegacia e foi solta, não deu em nada. A mãe da menina veio me procurar e denunciei o delegado, xinguei, falei que só poderia ter rolo, com dinheiro. Ele me processou, judicialmente falando. Hoje, um outro delegado do HPP me confirmou, depois de três anos, que quem matou a menina de 8 anos foi a traficante, que está presa, a tal de Nice. Se a Polícia não quiser trabalhar, não trabalha. Se a Polícia não quiser evitar as invasões de distrito, não vai evitar. Se não quiser estar nas ruas, não vai estar. Se de três em três meses eu ouço que a Polícia não tem nada de bom, é tudo mau, está na hora de o Governo apresentar uma solução. Quero, sim, que esse jornalista da “Folha” seja ouvido. Quero que ele diga quem é o policial militar que põe uma pessoa na viatura e depois dá um tiro na nuca. Se o cara está de bermuda. Se é negro ou branco, porque não sei quem ele é. Quantos fazem isso? Porque está denegrindo toda uma corporação da Polícia Militar. E se o jornalista não falar, tem que ser processado criminalmente, porque é um mentiroso. Está inventando uma história inverídica. Ninguém pode fazer uma matéria dessas em rádio, televisão, jornal. É muito fácil fazer isto. Quando se esconde no anonimato, cria uma história, uma fantasia e ninguém sabe quem é o policial. E todos os policiais de São Paulo ficam com a pecha de serem assassinos frios que saem pelas ruas de São Paulo matando. É um absurdo. É coisa de louco. Agora não vejo o Governo se levantar para falar nada, o Secretário da Segurança Pública, o comando da PM e nem deputados desta Casa. E tudo isto pede uma CPI.
O que publicaram na Folha - a nobre Deputada Mariângela comentava sobre isto - é mil vezes pior do que o que aconteceu em Diadema, porque lá foi um caso. Se só esse já fez três vítimas, com Tenente-Coronel mandando, é mil vezes pior que Diadema. Quero que se faça alguma coisa. A Polícia não consegue descobrir quem é o policial, de que batalhão ele é, que dá uma informação dessas, que recebe ordens para matar, que o Tenente-Coronel cobra, e ele mata. Falar posso falar, à hora que quiser, que não gosto de bandido mesmo, se morrer que se dane. Isso posso falar. Posso ser processado. Agora, se o jornalista fala que o policial fez, cabe até uma CPI nesta Casa para apurar se ele ou um grupo de policiais estão matando desse jeito, ou processar o jornalista.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris - PSDB -
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Feitas, para encaminhar a votação pela bancada do PFL.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos do plenário, da imprensa, funcionários, em primeiro lugar, faço minhas as palavras da nobre Deputada Rose.
Quero parabenizar o Presidente desta Casa, Vanderlei Macris que, atendendo realmente ao descontentamento de todos os líderes e de todos os deputados desta Casa, encaminhou as reclamações necessárias ao Governador, que, imediatamente, tomou as providências cabíveis. Mais uma vez, parabéns ao nobre Deputado Vanderlei Macris. E quero também voltar ao tema importante e parabenizar o nobre Deputado Campos Machado, que está entrando com uma emenda em Brasília, para mudar o Código Penal para melhor, e o nobre Deputado Campos Machado tem razão, assim como o nobre Deputado Gilberto Nascimento a delegada Rosmary Corrêa têm razão, enfim, todos os Deputados desta Casa têm razão, porque quando uma pessoa tem em mente que vai a determinado local para assassinar alguém, para assaltar alguém, para roubar, ele tem consciência de que deve assumir as suas responsabilidades civis e criminais. Acho que grande parte da sociedade não vai aceitar. Tenho ouvido nas Rádios Jovem Pan, Bandeirantes e CBN depoimentos de jovens que no meu entender, alguns deles, são irrecuperáveis, devido à tamanha frieza com que alguns deles comentam seus crimes. “Eu assalto, eu mato, eu faço porque gosto, tenho prazer, gosto de ver as vítimas apavoradas, aterrorizadas. ” É claro que somos seres humanos , mas fica difícil defender os direitos humanos desses marginais. Só quem pode tirar a vida de alguém é Deus e eu não acredito que existam tantos “Deus ” soltos nas ruas de São Paulo e das grandes cidades do Brasil, tirando, diariamente, a vida de pais de família e estudantes inocentes, que saem às ruas no seu dia-a-dia e não retornam às suas casas. Será que alguém também não parou para pensar nisso? “Não podemos fazer nada contra esses menores marginais porque os defensores dos direitos humanos os defendem”. Recebemos críticas do Governo: “Vocês vão à tribuna e criticam, falam mas não apresentam propostas.” Não é verdade. Vários Deputados desta Casa já apresentaram propostas, inclusive Deputados que conhecem a fundo a questão, pois temos compondo este Plenário capitães da polícia militar, delegados, que sabem muito bem trabalhar em cima da segurança, mas que também não são ouvidos pelo Sr. Governador. O Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo na quinta-feira próxima passada ouviu ou fingiu que ouviu vários Deputados que usaram esta tribuna, inclusive este que aqui fala. Fiz duas ou três perguntas a S. Exa. que não as respondeu, perguntas sobre coisas que a população queria saber e simplesmente o Sr. Secretário saiu pela tangente, com respostas irônicas e muito cínicas, porque enganou a todos os Deputados desta Casa quando ele já tinha em mãos uma proposta, uma minuta, ou talvez o início de um projeto que é o 190. Isso deixou a todos nós Deputados irritados. Se ele gostasse um pouco mais do Governador, o Sr. Secretário deveria, ainda que não quisesse, falar com os Deputados, pelo menos não nos pegava, como nos pegou, desprevenidos. No dia seguinte convoca a imprensa e diz: "Esta é a minha proposta, a proposta para salvar a segurança do Brasil, a segurança da capital de São Paulo". Será que isso é verdadeiro? Ele está há quase nove ou dez meses no poder, já deveria ter feito alguma coisa, entrou com tanta garra, que todos nós estávamos acreditando que realmente o Secretário vinha para valer, com pulso forte para realmente mostrar para a população de São Paulo que ele veio para combater o crime. Não adianta vir aqui e falar: "E stamos trabalhando, já prendemos mais 36 mil ou 40 mil", isso não nos interessa. Quando S.Exa. assumiu tinha 30 mil presos. Fica a pergunta: o que se poderia fazer para não aumentar o número de presos? Combatendo a criminalidade, para que fossem reduzidos os índices de criminalidade, porque cadeia lotada significa para nós um aumento excessivo dos crimes nas ruas. Prender alguém não é combater o crime, combater é reprimir para que não haja o crime, não importa se é menor ou adulto, mas tem que combater. E temos propostas para o Governador e para o Secretário.
Eu disse várias vezes: "Secretário, coloque um homem que sofreu na pele, que teve alguém estuprado na sua família, que teve alguém seqüestrado, coloque ele como seu assessor direto". Mas ele, quando comparece, vem com 10, 12 assessores do lado, mas assessores que se somando um ao outro, talvez não dá meio. "Governador, o senhor é um homem sério, nós acreditamos no senhor, mas o senhor tem que consultar a população, consultar esta Casa, consultar os deputados que têm propostas sim para ajudar a salvar o Estado de São Paulo e até mesmo o Brasil".
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, recebemos há pouco a informação final sobre um conflito existente ao longo do dia todo hoje na unidade da Febem de Ribeirão Preto, aonde pelo terceiro dia consecutivo houve tumulto na unidade, no último domingo, motivado, ao que tudo indica, por uma proibição da direção da unidade, no sentido de que os jovens não assistissem a transmissão do Grande Prêmio de Fórmula 1, degenerou num novo conflito ontem e hoje num trágico conflito, em que a Polícia Militar entrou na unidade e um dos jovens ali internados foi morto durante uma tentativa de fuga.
Pelas informações que nós recebemos, cerca de 40 jovens fugiram, dos quais 15 teriam já sido recapturados, mas o saldo trágico desse novo conflito é justamente a morte de um rapaz naquela unidade. A unidade de Ribeirão Preto era até pouco tempo atrás considerada uma unidade modelo pelo trabalho do Juizado da Infância e da Juventude daquela comarca, pelo envolvimento da comunidade naquela experiência inovadora que se buscava em Ribeirão Preto e a aparente tranqüilidade da situação da Febem, na capital, começa a repercutir nas unidades do interior. Em São José do Rio Preto, na inauguração da primeira unidade descentralizada da Febem, tivemos também problemas. Os jovens que tinha sido remetidos para aquela unidade, tiveram que voltar para Capital e agora esse trágico acontecimento.
Ao longo da noite de hoje e do dia de amanhã, informaremos e voltaremos ao assunto, registrando a nossa indignação e pedido de esclarecimento à diretoria da Febem e á Secretaria de Segurança Pública por mais esse conflito naquela fundação.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando da sessão extraordinária convocada para as 20 horas.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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