1
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
126ªSO
DATA:991020
RODs.Nºs.: 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/49/50/51/52/53/54/55/56 G
DATA: 20/10/99
- Passa-se ao
***
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai fazer a leitura de um ofício do Sr. Governador Mário Covas, baseado nos seguintes termos: “Tenho a honra de comunicar a essa nobre Assembléia, por intermédio de V. Exa., a indicação do nome do Deputado Walter Feldman, da Bancada do PSDB, para exercer a função de Líder do Governo, com esteio no Art. 79 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970, com a redação que lhe deu a Resolução 800, de 18 do mês corrente, promulgada pela Mesa dessa Casa Legislativa. Reitero a V. Exa. os protestos do meu elevado apreço.” Assina o Governador Mário Covas, Governador do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pela manhã tivemos a oportunidade de ver nas televisões do nosso Estado - eu pessoalmente vi na TV Record - uma matéria que, sem dúvida alguma, chocou a todos nós: a desocupação que ocorreu ontem em Ermelindo Matarazzo, de uma população sem teto, sem moradia. A Tropa de Choque agiu desocupando aquela comunidade com bastante truculência. E o que nos chamou a atenção, especialmente, foi que um determinado cidadão, provavelmente um policial que não estava fardado - vestia um moletom branco - espancava uma pessoa; a pessoa já no chão, completamente imobilizada, e ali recebia uma série de golpes por parte daquele elemento, devidamente protegido por vários policiais da Tropa de Choque. Em dado momento um dos policiais diz alguma coisa, provavelmente avisando que estavam filmando aquelas agressões.
Em primeiro lugar é lamentável que se agrida, dessa forma tão covarde, uma pessoa, um cidadão, alguém que estava, sem dúvida alguma, lutando pelo seu direito à moradia, com a proteção, com a conivência de policiais da Tropa de Choque que ali estavam. E é estranho que esse cidadão, provavelmente um policial, estivesse participando dessa ação da Tropa de Choque sem qualquer identificação, sem uniforme, vestido com um moletom - ele poderia ser perfeitamente confundido com um civil. Esperamos que haja uma apuração desse fato, a punição, e o esclarecimento por parte do Governo desse tipo de prática. É necessário que a Polícia, que a Secretaria de Segurança Pública venha a público e esclareça esse episódio que, sem dúvida alguma, chocou a todos nós. Sabemos que a política de Segurança Pública deve vir no sentido de proteger o cidadão e não de agredi-lo, principalmente de forma covarde, como todos nós pudemos ver hoje, através da televisão.
É preciso, evidentemente, um investimento em Segurança Pública; todos nós queremos. É preciso que se aja com energia em relação àqueles que cometem crimes, dentro daquilo que está previsto na lei.
E falando em investimento e em Segurança Pública, esperamos que o Governo do Estado abandone, de uma vez por toda, essa infeliz idéia de criar mais uma taxa, mais um peso sobre o cidadão, a chamada taxa de segurança, de R$ 2,50, sobre as linhas telefônicas. Entendemos que o cidadão brasileiro, em especial aquele que vive de salário, em especial aquele que investe no setor produtivo, o consumidor, quando compra qualquer produto, já está muito penalizado por impostos regressivos, que incidem, principalmente, sobre o salário, consumo e produção. Se alguém tem que pagar mais para termos segurança pública, que sejam setores, que historicamente, não pagam imposto neste País, como o setor financeiro, os grandes grupos econômicos, que segundo o próprio Secretário da Receita Federal são aqueles que não pagam ou pagam muito pouco imposto neste País. Não dá para aceitar de maneira alguma. Sabemos da importância de se investir em Segurança Pública, como em Educação, Saúde, Saneamento Básico e Habitação. A cada política pública e importante não dá para criarmos mais uma taxa, mais uma CPMF como acabou ocorrendo no plano federal na área da Saúde.
A Assembléia Legislativa tem que dar uma resposta muito firme e sintonizada com a opinião pública, no sentido de rechaçar totalmente essa proposta de criar mais uma taxa e mais um ônus sobre a nossa população. Sabemos que além incidir sobre o orçamento extremamente prejudicado dos assalariados, sem dúvida alguma vai ter um impacto na pequena, média e microempresa, que terão os seus custos onerados por uma taxa que o Governo do Estado quer estabelecer.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Hércules Leite do Amaral Júnior, Presidente do Instituto para o Desenvolvimento e Promoção da Saúde, Sr. Carlos Roberto Rezende Figueiredo, Vice-presidente e Valdemir dos Santos, Tesoureiro. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no século passado tivemos movimento nazista na Alemanha e como grande propagador das idéias nazistas, o Ministro Goebbels, cuja máxima era a seguinte: “Se te derem uma mentira para fazer com que seja verdadeira, repita a notícia como se fosse verdadeira”.
Ele tinha o condão de transformar mentiras em meias verdades em verdades absolutas. Parece que tudo isso caiu no esquecimento e no Brasil temos essa premissa ressuscitada. Esta Casa passou, recentemente, por um episódio do PLC nº 11 em que se abordava a reforma da Previdência. Hoje, o Supremo Tribunal apreciou e julgou incondicional, esse movimento, que quer mexer com direitos sagrados e adquiridos, por meio de diversos jornais. Por meio dos jornais e revistas vemos artigos em que procuram mostrar ao País que se reformular o sistema de Previdência do funcionalismo, resolveremos todos os problemas do País, ou seja, o dinheiro que foi gasto com o Proer foi ínfimo. O dinheiro gasto com alguns incentivos fiscais odiosos, em alguns aspectos, porque se procura mostrar à sociedade que algumas indústrias automobilísticas que teriam condições de ajudar o País com subsídios, não precisam dos recursos do Brasil para montar empresas do Nordeste, no Norte. Ninguém fala do Proer, dos escândalos financeiros, dos incentivos de Sudam, de Finor, Sudene e Suframa.
O interessante é que alguém um pouco mais esclarecido tenta levantar esses tipos de problemas para que a sociedade possa participar e vem a alegação: “não são favores temporários que mais 10, 15,20 anos irão vencer e temos condições de fazer com esses recursos entre no Orçamento atenderão as finalidades tipo segurança, educação e transportes.
Srs. Deputados, precisamos estar alertas. O movimento contra o direito sagrado de aposentadoria ainda continua. Estamos com o PLC nº 11 na Casa, para ser apreciado e estamos começando a ficar preocupados. Hoje disse ao nobre Deputado Jamil Murad: “V.Exa., como líder de um segmento de saúde, não pode deixar a peteca cair. Temos que ficar atentos, porque o movimento vai voltar e se estivermos desarmados e despreparados para enfrentar o que vem por aí, poderemos, mais uma vez, por meio das pressões, feitas através de órgãos de imprensa, engolir mais esse sapo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, durante toda sessão, acompanhei uma série de colegas parlamentares, protestando contra a divulgação de mais um dos relatórios da Ouvidoria da Polícia. As acusações contra o ouvidor se repetem a cada relatório divulgado, como se a função básica não fosse, pelas atribuições legais que foi investido, dar ciência à sociedade das queixas recebidas da população, de entidades, de próprios policiais, sobre o funcionamento, os serviços, as atitudes dos policiais e polícias de São Paulo.
Vários Srs. Deputados disseram que essa atividade era contra a Polícia e não podemos deixar de prestar, aqui, as nossa solidariedade ao Dr. Benedito Domingos Mariano e sua equipe, que desenvolvem trabalho extremamente importante a favor das polícias. Há pouco o nobre Deputado Carlinhos Almeida relatou que assistiu pelas imagens da TV Record de ontem à noite, um policial, à paisana, espancando uma pessoa submetida por grupo de policial da Tropa de Choque e o tenente coronel, comandante deu entrevista nos jornais de hoje, dizendo: ”não, de fato ele se excedeu, mas é um bom policial, vou conversar com ele”. Estamos passando para a sociedade a idéia de uma polícia violenta e sem controle. Nessa nova atividade que o Governo de São Paulo reservou à Tropa de Choque, de administrar as crises da Febem, ontem, na unidade rebelada da Febem de Ribeirão Preto, numa tentativa de fuga um adolescente morre baleado e não se leva em conta, a importância de um outro tipo de atividade para a Polícia Militar que não é o de reprimir o movimento popular, como no caso da Vila São Carlos, em Guaianazes e muito menos de administrar as crises da Febem.
No caso de Ribeirão Preto está se prestando serviço à Polícia Militar, porque se permite, que através da chamada de atenção da sociedade civil, a Polícia Militar possa tomar providências contra aqueles indivíduos que agem com o intuito de se aproveitar daquela instituição para fins violentos e escusos do ponto de vista dos objetivos da instituição. Mais do que criticar o ouvidor, os dados e as estatísticas, é preciso criticar as situações que levaram a estes dados e a estas estatísticas.
É preciso fazer com que a sociedade exerça um controle social e democrático sobre a ação das polícias, para que não tenhamos uma escalada como ontem se verificou, nas reintegrações de posse, na rebelião da FEBEM e em muitos outros casos que poderão vir a acontecer caso não se apure a responsabilidade por este tipo de ocorrência, de modo que nos somamos ao nobre Deputado Carlinhos Almeida, na cobrança da Secretaria de Segurança Pública, da própria ouvidoria da polícia que deve apurar as agressões cometidas na região de Guaianazes e reiteramos o que dissemos ontem, também cobrando do Sr. Secretário de Segurança um fim desta política absurda de transformar a polícia de choque em gestora das crises das unidades da FEBEM, que ontem infelizmente acabaram redundando em um morto e alguns feridos. Isso não é o objetivo das polícias de São Paulo e precisamos evitar que casos como estes continuem acontecendo. Muito obrigado.
|
|
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
* * *
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomei a disposição e um pouco mais de ânimo para ocupar esta tribuna depois que tomei conhecimento de uma entrevista que o Presidente Mundial da Empresa Coca Cola concedeu às páginas amarelas da revista “Veja”. Mesmo correndo o risco de ser conhecido como um deputado que não gosta de Coca Cola, resolvi vir à tribuna falar sobre o assunto. Até gosto deste refrigerante, mas o que não gosto é da empresa, do seu comportamento e do comportamento que as autoridades do Estado têm com relação à cobrança dos impostos. Ontem recebi uma orientação e uma opinião do nobre Deputado Vitor Sapienza a respeito desta questão, mas ontem tivemos uma informação complementar do Dr, Clóvis Panzarini na reunião que tivemos com o Secretário da Fazenda. Numa entrevista à “Veja” perguntaram ao Sr. Yves, que é o Presidente da Coca Cola, se os refrigerantes conhecidos como tubaínas estão vendendo mais é que de certa forma não são tão ruins assim. Ele diz que um terço do preço da Coca Cola é imposto e que a empresa paga exatamente os impostos enquanto as pequenas empresas os sonegam. É por isso, explica, que a tubaína é mais barata e diz que a Coca Cola paga anualmente 1,8 bilhões de reais em impostos. A semana passada já havia falado desta tribuna que na lista que recebi da Secretaria da Fazenda o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo é justamente a empresa Coca Cola. Exigi em nome do povo de São Paulo uma providência nesse sentido.
A informação que tivemos ontem do Secretário da Fazenda é que a Coca Cola perdeu na semana passada mais um recurso e ontem ligou para a Secretaria da Fazenda para negociar a dívida de 150 milhões de reais. Espero que, realmente, tenha êxito essa negociação. Na verdade, a Coca-Cola já cobrou e, de certa forma, o povo de São Paulo já pagou esse imposto. Na hora do pagamento do preço do refrigerante já foi pago o ICMS e ela é que não recolheu aos cofres estaduais.
É muito bom fazer esse debate porque estamos diante dessa polêmica da cobrança da taxa de segurança. O Sr. Governador fez um balão de ensaio, colocou o Sr. Secretário para soltar o balão de ensaio para ver qual era a reação da sociedade. Nós, da bancada do PT, somos a favor da segurança, queremos medidas drásticas em relação à questão da segurança e rejeitamos esse método, essa proposta da criação da taxa.. Nas contas do Governo essa taxa de segurança representaria por volta de 250 milhões de reais e nós indicamos esse recurso. Só o maior devedor de ICMS que é a Coca-Cola deve 150 milhões e a segunda empresa, a Petroforte que comercializa petróleo, gasolina, etc, deve 100 milhões de reais. Então, acho que a decisão da Justiça de condenar mais uma vez a empresa Coca-Cola e ontem, - creio eu - as denúncias que estão sendo feitas, levou essa empresa a buscar a Secretaria da Fazenda para pagar esses 150 milhões. É dessa forma, combatendo a sonegação, tendo medidas mais eficazes de combate à evasão fiscal que devemos caminhar. Ontem foi confirmado nesta Casa que o total de dívida ativa do Estado de São Paulo é de 22 bilhões de reais. Srs.ouvintes da galeria, a dívida ativa são recursos que empresas, principalmente na área do ICMS, confessam que devem. Eles mesmos registram que devem aqueles impostos para o Estado de São Paulo e chegamos a esse valor de 22 bilhões de reais, quase o total de receitas líquidas correntes de um ano inteiro do Estado de São Paulo. Os recursos precisariam ser buscados dessa forma em um combate mais eficaz, com mais determinação política aos devedores do ICMS, aos devedores do IPVA e, principalmente, o combate à sonegação fiscal. O trabalhador tem seu salário descontado na fonte. Os grandes empresários, aqueles que vivem de aplicação financeira, não. Isso mostra, inclusive uma chaga, uma questão crucial para tornarmos o Brasil um país mais justo, ou seja, a mudança na política tributária. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa pretensão hoje era ocupar o tempo do Pequeno Expediente para fazer um resumo e um agradecimento ao nosso Governo pelas obras e pelos atendimentos que tem feito na região de Botucatu, como a autorização para a ampliação do nosso aeroporto que vai permitir que nossa cidade receba uma ampliação da fábrica de aviões que lá tem e passe a responder por grande parte da produção dos Tucanos que hoje são feitos pela Embraer. Queremos agradecer o atendimento que tem feito para nós, na área da Saúde. Queríamos agradecer a oportunidade de que, efetivamente, tenha vindo para esta Casa o Projeto da GEA atendendo, de maneira ampla e global, a solicitação dos servidores da saúde. Infelizmente, mais uma vez, somos obrigados a ficar na tribuna tentando esclarecer a população de São Paulo sobre fatos, comentários que infelizmente dessa vez um jornalista, se não mal intencionado, no mínimo mal preparado fez sobre nosso governador.
Particularmente, até gosto do jornalista Sebastião Nery. Conta histórias, usa e faz o anedotário político, tem uma idade quase que provecta, portanto, conviveu com figuras estigmatizadas da política que não conheço. Mas, dessa vez, ele pisou na bola ao escrever o artigo “Covas, o pé frio”. Conta uma história do tempo do Ademar de Barros, do Gama e Silva, pessoas que, pelo que pude ver, conviveram com ele na intimidade, até porque relata fatos pessoais. Deve ter, inclusive, se aproveitado, se beneficiado, dessas amizades. E chega aos dias de hoje dizendo que o nosso Governador é “pé frio”, porque pela primeira vez em 25 anos houve um descarrilamento no Metrô. Parece-me que este jornalista não lê jornal, só escreve para eles e não sabe que fato semelhante também acontece na Inglaterra, no Japão. É provável que aconteça em outras circunstâncias particularmente para um homem que tem a história política de Mário Covas, uma história de mais de 30 anos. Uma história de vida, não uma história relatada. Foi ator principal da história, não foi espectador, não foi beneficiário. Não se locupleta, nem sobrevive contando as histórias que assistiu. Mas, o jornalista ponteia o seu artigo com dados; diz, com a credibilidade que muitas vezes tem, que o nosso Governador recebeu o estado com uma dívida de 25 bilhões quando, na verdade, todos sabem que a dívida que recebemos foi exatamente o dobro daquela que hoje está sendo relatada. A dívida que recebemos na ocasião era de 50 bilhões de reais. Diz que permitimos que a dívida chegasse a 75 bilhões de reais. Mais uma vez erra, porque a dívida negociada foi de 61,8 bilhões de reais.
Jornalista, o senhor trabalha para informar ou para desinformar a população? Qual o compromisso que o jornalista tem de ter? É com o seu leitor, é com a informação que pretende transmitir de maneira correta ou é, na verdade, na obrigação de fazer um agrado para o dono do jornal para o qual trabalha? O senhor não tem a preocupação de que fatos como este, desmentidos como este possam eventualmente lhe tirar a credibilidade? Não das anedotas que o senhor conta porque são piadas que a todos nós diverte, mas seguramente vamos ter de parar os seus artigos apenas e tão- somente na fase anedotária, porque no momento em que V.Senhoria começar a relatar números, seremos obrigados a não considerá-los porque já mostrou que não tem seriedade ou se tem seriedade, não tem informações conclusivas e o que é pior: ao final do seu artigo sugere o Jornalista Sebastião Nery que aqui em São Paulo agora vai se fazer o pedágio telefônico. Diz ele: “ Só falta agora o pedágio do Zuzinha.” Sebastião Nery, não sei a quem você serviu; não sei se a quem você servia ou para quem você trabalhava, nos governos com os quais o senhor tinha relação, era hábito esse tipo de colocação, esse tipo de pedágio. Seguramente, esta não é um prática comum em São Paulo. Quem sabe, ao tempo em que o senhor estava no Rio de Janeiro, o senhor conhecesse fatos como este mais proximamente ou até tivesse conhecimento dessa prática.
* * *
-Assume a Presidência o Sr. Dimas Ramalho.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DIMAS RAMALHO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim
* * *
-Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me fazer uma pequena reminiscência para dar mais substância à reclamação-solicitação que vou fazer nesta tarde.
Em abril deste ano ocupei a tribuna, depois de reiteradas manifestações, para dizer da indispensabilidade de organizarmos aqui no Estado de São Paulo - e tivesse a Assembléia uma preocupação sobre isso - as agências de regulamentação, regulação e controle dos serviços públicos privatizados e concedidos. Fiz isto no momento em que não era tão rumorosa a manifestação, que depois acabou ganhando todo o Estado de São Paulo, em torno da questão dos pedágios. Depois, quando isto já se tornava um fato mais caloroso, ocupei novamente a tribuna e disse que diante de inúmeras reclamações, denúncias e preocupações que se manifestavam neste plenário, entendia como decisivo que tivéssemos uma agência de regulação que controlasse, fiscalizasse os contratos, que pudesse prestar contas à sociedade sobre a qualidade do serviço prestado, bem como acompanhar o reajuste de tarifas. Por insistência de vários Deputados, mas minha em particular, acabou o Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, marcando a vinda, que se concretizou em maio, do Secretário de Transportes do Estado de São Paulo. O Secretário, na ocasião, nos disse que estudava a criação da agência de regulação do setor de transportes e que brevemente esta Casa poderia discutir a sua criação, a sua constituição e, principalmente, o seu funcionamento.
Em junho, tivemos o convite, por parte da Secretaria de Transportes, para participarmos de um seminário de caráter internacional. Havia estudiosos de diversos países, havia um co-patrocínio e até financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para discutir esse assunto. Então nos demos conta de que passava a existir uma exigência de bancos internacionais. Infelizmente, recebemos “puxões de orelha” de organismos internacionais sobre várias questões que estão ocorrendo no nosso país. No caso concreto de serviços concedidos ou privatizados, houve reclamações de organismos internacionais vinculando a concessão de empréstimos ao funcionamento dessas agências de regulação.
Participei desse seminário que se realizou em junho, num hotel da Capital. Lá tivemos a confirmação - e o Secretário protelou um pouco mais - de que no começo de agosto o projeto de criação da agência estaria nesta Casa. Estamos no dia 20 de outubro e a proposta de criação da agência de transportes não foi remetida a esta Casa.
Respeito muito a qualidade dos técnicos da Secretaria de Transportes e quero acreditar que não tenha sido por omissão, nem por dúvidas desses técnicos que o projeto não foi elaborado. Aliás, já tivemos acesso, extra-oficialmente, a umas quatro versões desse anteprojeto e sabemos que o não envio a Casa da proposta significa uma lacuna extremamente grave, significa que continuamos apenas com uma comissão de monitoramento, que funciona no gabinete do Secretário, de duvidosa base jurídica, ou seja, continuamos sem ter uma fiscalização precisa e rigorosa das concessões rodoviárias no Estado de São Paulo.
Quero saudar a iniciativa do Governador Mário Covas ao visitar uma série de rodovias concedidas, depois de uma pressão muito grande do movimento dos caminhoneiros, depois de reiteradas manifestações aqui, nesta Casa, e disse - e está nos jornais - que dos sete setores em que havia sido feitas a concessão, seis deles estavam irregulares. Não tinham as suas obras realizadas no prazo contratual previsto.
Quero, neste instante, Srs. Deputados, fazer um apelo ao Governo, mas fazer um apelo principalmente à consciência de cada um de nós, uma consciência que é sempre, Sr. Presidente, disposta ao diálogo, buscando entender as dificuldades que existem, ter compreensão, mas certamente, se em junho não ocorreu, se em agosto não ocorreu, se em setembro não ocorreu, se em outubro, até hoje, dia 20, não foi remetido, não há paciência que tolere isso. Afinal de contas, não estamos falando de uma tolerância pessoal, individual, mas estamos falando de um grau de fiscalização e controle que é fundamental para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, daqui a pouco vamos participar de uma reunião da Comissão de Relações do Trabalho, presidida pelo companheiro nobre Deputado Hamilton Pereira e, dentre outros assuntos da Ordem do Dia, estamos solicitando que a Comissão de Relações do Trabalho convoque o Sr. Ariovaldo Carmignani, Presidente da Sabesp, para explicar o chamado “Programa de Demissão Incentivada”, promovida pela empresa. Este programa, segundo os dados que obtivemos do sindicato da categoria, o dos Trabalhadores de Água e Esgoto e Meio Ambiente - o Sintaema, obteve a adesão de mais de 500 trabalhadores. Sem considerar o prejuízo que essas demissões provocam na qualidade e na excelência dos serviços prestados por esses trabalhadores, o que repugna a nossa consciência social, uma consciência de respeito aos direitos básicos dos trabalhadores, foi a forma truculenta, compulsória com que esse programa foi implementado. Por incrível que pareça, e já dissemos isso ontem, em algumas unidades da empresa, alguns gerentes chegaram a fazer um “bingo”, um “sorteio”, para escolher qual trabalhador deveria ser “degolado” por esse programa. Em outros casos, se exigia que o trabalhador assinasse compulsoriamente o pedido de demissão, senão iria perder os falaciosos benefícios que esse programa concederia àqueles que se sujeitassem aceitá-lo. Achamos importante que a Comissão de Relações do Trabalho participe desse processo de debate com o presidente da empresa, até por que ontem, numa audiência no Tribunal Regional do Trabalho, entre a empresa e os sindicatos, a própria manifestação dos juízos do tribunal, da juíza, que estava presidindo a audiência, foi de contrariedade, de repulsa, aos métodos proibitivos com que a Sabesp tem tratado essa questão.
Na próxima segunda-feira, às 15 horas, o Tribunal Regional do Trabalho vai julgar o dissídio coletivo da Sabesp e, entre outros assuntos, vai definir - e esperamos que ratifique - uma cláusula que garanta no mínimo 98% de garantia de emprego dos trabalhadores daquele setor. Estamos querendo que o Presidente da Sabesp venha a esta Casa para explicar o alcance desse “Programa de Demissão Incentivada”, se novos programas estão sendo elaborados pela empresa, para acabar com esse verdadeiro clima de terrorismo e apreensão que se espraia em toda a Sabesp, tanto aqui na região metropolitana, no litoral, como no interior. Consideramos que essa política que, infelizmente tem sido a norma básica desse Governo; o Governo apresenta orçamento para o Estado, onde destina bilhões para pagar dívidas, bilhões para isto e bilhões para aquilo, mas depois reclama que não tem dinheiro para a área social, não tem dinheiro para dar reajuste ao funcionalismo, não tem dinheiro para pagar aposentadoria, não tem dinheiro para pagar os pensionistas. Esse “saco de maldades” parece não ter fim. Agora vemos o Presidente Fernando Henrique pressionando os governadores do Estados e pressionando os deputados, os senadores e o Congresso Nacional para mudarem a Constituição, no sentido de cobrar dos inativos, dos pensionistas, como se esta fosse a salvação da lavoura. Parece que o grande problema no Brasil hoje, lendo-se os jornais todos os dias, é o aposentado e o pensionista. Se resolver o problema do aposentado e do pensionista, o Brasil vai carimbar o passaporte para o desenvolvimento e para o progresso social. Achamos que a verdadeira causa da crise do Estado é essa política imposta pelo Governo Federal: é o Fundo de Estabilização Fiscal, é o “Fundão”, é a Lei Kandir, é o arrocho, é o comprometimento de 13% da receita dos Estados com pagamentos de dívidas. Enquanto não se tapar esse buraco, esta sangria de recursos públicos, não vai ser demitindo trabalhador, arrochando aposentadoria, arrochando inativos e pensionistas que o Estado vai solucionar seus problemas de finanças. Isso tudo mostra porque o tal de saneamento financeiro que o Estado de São Paulo obteve, na primeira gestão do Governador Mário Covas, não passa de uma grande “piada”. O Estado continua atolado em dívidas que crescem cada vez mais, arroxa no servidor, arroxa no social, por isso não podemos compartilhar com este tipo de política.
Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente, agradecendo S.Exa. pela atenção.
* * *
- Assume a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanazio Jazadji.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas parlamentares, agradeço a gentileza do colega Marquinho Tortorello.
O vice-Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Milton Flávio, esteve há pouco da tribuna, tentando desqualificar o jornalista Sebastião Nery, um dos mais festejados cronistas políticos do Brasil, pela sua competência profissional.
Sebastião Nery assina matérias para várias publicações brasileiras e aqui em São Paulo ela é publicada no Jornal “Diário Popular”. Seu artigo desta quarta-feira, publicado na página 13, tem o seguinte título: “Covas, o Pé-Frio”.
Faço questão de ler, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado, a metade final da coluna do acreditado profissional de imprensa Sebastião Nery.
Diz ele: (entra leitura)
Está registrado o que detectou, ontem, em Brasília,. o experiente cronista político dos mais bem informados e respeitados do Brasil, Sebastião Nery.
Sem comentários.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. MILTON FLÁVIO (PSDB) - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, ocupo a tribuna no tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, pudemos acompanhar, há pouco, o que nos facilita a fala, a leitura feita pelo nobre Deputado Afanasio Jazdji, do trecho do artigo ao qual nos referimos na manifestação que fizemos no Pequeno Expediente.
O nobre Deputado Afanasio Jazadji, que, como nós, avaliou a negociação que São Paulo fez com o governo federal e deu o seu voto favorável para que renegociássemos a nossa dívida nas condições em que agora critica, baseou-se no artigo e repassou a informação. E, ao final do artigo, fecha com uma afirmação jornalística: “ Sem comentários”. Em substituição, quem sabe, ao que é feito por Boris Casoy, “Isto é uma vergonha”.
Mas, de qualquer maneira, vamos aos comentários que o nobre Deputado não quis fazer.
O SR AFANASIO JAZADJI - PFL - Não houve tempo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O nobre Deputado, citando o artigo de Sebastião Nery, relata que o nosso governo recebeu do Estado um débito de 25 bilhões de reais. Não foi necessário, sequer, que o Deputado Milton Flávio desmentisse esta informação. No próprio artigo, algumas linhas abaixo, conforme o nobre Deputado Afanasio Jazadji disse, Sebastião Nery admite que a dívida aceita foi de 50 bilhões, quando, na verdade, a dívida real deveria ter sido de 3.8 bilhões de reais. Portanto, é o próprio jornalista que desmente a sua informação inicial, dizendo que efetivamente a dívida negociada foi de 50 bilhões de reais. Deve ser difícil para o jornalista entender que aqui, na Assembléia, fomos parceiros dessa negociação, demos o aval, aval este que foi também referendado pelo nobre Deputado Afanásio Jazadji com o seu voto. Na verdade, aceitamos aqui aquilo que eventualmente o jornalista teria também entendido. Se ele fosse a um banco e emprestasse cem mil reais e depois de trinta anos perguntar se o valor da dívida ainda é o mesmo, ou que, se o cidadão que nos assiste hoje, consegue também contratar uma dívida com o banco e depois de trinta anos pagar o mesmo valor, provavelmente o jornalista Sebastião Neri não tem feito empréstimo nos últimos anos, porque não sabe a quanta anda os juros ou, então, é do time do Itamar, aqueles que acham que o calote deve ser aplicado. Talvez ele também deu calote nas suas dívidas e eu não conheço. Respeito e digo que gosto dele como jornalista, anedotário político. Mas, infelizmente, parece-me que ele não tem seriedade quando trata dos números de São Paulo.
Um pouco mais abaixo,
disse que a dívida que negociamos chegou a 75 bilhões de reais, quando
efetivamente ela foi de 61,8 bilhões. Talvez para ele quinze bilhões não faça
nenhuma diferença. Para os seus leitores, provavelmente ele entende não ser importante trabalhar com a informação verdadeira. E o que é
pior, trata no final do seu artigo, daquilo que ele pretende dizer: “Covas
criou o marketing das finanças em São Paulo”. Eu vou dar um exemplo do que o
jornalista chama de marketing: nos dois governos anteriores, um dos quais é o
patrão do Sebastião Neri, no jornal “Diário Popular” o déficit público do
Estado de São Paulo girava em torno de 20%, ou seja, os ilustres homens
públicos que governavam São Paulo gastaram em média, anualmente, 20% a mais do
que poderiam. Isso durante oito anos seguidos. Para se ter uma idéia, isso
significa que, em valores orçamentários de hoje, representaria uma despesa
adicional de sete bilhões, por ano, que foram sistematicamente empurrados com a
barriga até que o Estado encontra alguém, ou algum governante sério que
colocasse ordem na Casa.
O ilustre jornalista, creditado jornalista, respeitado jornalista, para o Deputado Afanasio Jazadji, não compreende bem isso. Sugiro que ele gaste sistematicamente 20% a mais do que ganha durante oito anos, e, aí, vou ver se ele sobrevive ao fim de oito anos. Para a informação desse jornalista, gostaríamos de dizer que hoje o deficit orçamentário do Estado de São Paulo é de um por cento. Se o referido jornalista entende que isso é maquiagem política, que é marketing político, gostaríamos de dizer que precisamos muito de governantes que saibam fazer esse tipo de marketing no Brasil e mais em São Paulo.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, o importante para o povo de São Paulo é saber se, depois de vender estradas de ferro, privatizar estradas de rodagem, a hidroelétricas e o Banespa, houve uma diminuição da dívida do Estado ou se houve aumento do orçamento do Estado, que chega em torno de três bilhões por ano, que o Governo está pagando se ainda é pagável, porque já ouvi declarações de pessoas do Governo dizendo que está insustentável esse acordo. Por outro lado, gostaria de dizer que o Governador Itamar diz que esse acordo com o FMI é um acordo que põe o Brasil de joelhos. Gostaria que V. Exa. discutisse conteúdos desse tipo. Fernando Henrique chamava a Oposição de “neobobos”; dizia que ele estava defendendo o Brasil e nós, o quê? E agora está desmoralizado, desacreditado, levando o Brasil para o brejo, para o abismo. Precisamos mudar de rumo. Queria saber essas respostas e quais as soluções para os graves problemas: 1 milhão e 800 mil desempregados em São Paulo; salários que não sobem. A situação está insustentável em São Paulo. Gostaria que V. Exa. me respondesse.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre deputado, a Assembléia de São Paulo aprovou a consolidação da nossa dívida e sua renegociação e ela será paga no prazo contratado. Nosso Governador já disse mais de uma vez que honrará o acordo assinado. Ele só se rebela contra esse acordo quando o Senado da República começa a questionar cláusulas que não foram contratadas, como por exemplo os empréstimos que estavam embutidos no acordo. E aí, sim, nosso Governo diz que, se não forem honrados os compromissos, se não forem cumpridas as cláusulas, São Paulo se sentirá desobrigado a cumprir com sua parte. Mas não temos nenhuma dúvida, Deputado Jamil Murad. O Estado de São Paulo está saneado, sim. Esta Assembléia referendou esse acordo. Julgamos esse acordo altamente favorável ao Estado de São Paulo, tanto assim que muitos governadores questionam e cobram do Governo Federal que também a ele seja dada a oportunidade de renegociar suas dívidas nas condições em que São Paulo negociou.
O importante - e vou insistir, nobre deputado - é que nosso articulista Sebastião Nery mente quando usa e coloca na boca do Governador palavras que não foram ditas, dizendo que agora o Governador diz que não tem condições de investir na área da segurança, que não tem condições de investir na Febem. Isso não é verdade. O Governador já disse de forma muito clara que ele é o governador que mais investiu em segurança nos últimos anos. E demonstra esses valores; é o Governo e o Governador que melhor paga a Polícia, que mais comprou carros, armas, embora ele entenda que a sociedade quer mais. E é por isso que neste momento, em São Paulo, o Governador não impõe uma nova taxa; ele ouve a proposta do Sr. Secretário, que tem a responsabilidade de dizer que, e apenas se houver a aprovação popular, apenas se o sentimento da população for de aprovação, encaminhará eventualmente o projeto para esta Casa. Mas com relação à Febem é ao contrário. Vossa Excelência sabe; os deputados desta Casa sabem que o Governo tem verbas para construir todas as unidades no Interior, que o Interior precisa. O que falta é convencimento dos prefeitos; o que falta é aceitação dos prefeitos para permitirem que, nos seus territórios, as unidades sejam contratadas, de tal maneira que este deputado e o Deputado Henrique Pacheco apresentamos, quase concomitantemente - ele apresentou um dia depois deste deputado - um projeto de lei para que, tramitando nesta Casa, obrigue os municípios do Interior a aceitarem essas unidades, porque não nos falta dinheiro, mas queremos oferecer mais do que tem sido oferecido, e que já foi mais do que...
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Se tem dinheiro, por que cobrar uma taxa extra?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre deputado, podemos continuar dando a São Paulo as condições que hoje oferecemos à Polícia. Seguramente são melhores do que de governos anteriores. Já demonstramos que o salário mais do que dobrou. Já dissemos que compramos mais de 4 mil carros; compramos dezenas de milhares de armas; compramos dezenas de milhares de coletes à prova de balas. Ao que parece, fizemos vinte penitenciárias. Ainda assim, a população de São Paulo e a violência em São Paulo exigem mais. É por isso que estamos oferecendo uma alternativa adicional. Se essa alternativa adicional for entendida como apropriada pela população de São Paulo, a Assembléia terá condições de avaliar o projeto e, quem sabe, aprová-lo. Se a população não sinalizar na direção da sua conveniência, não será este o Governador que encaminhará sua proposta. Tem um aparte o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Deputado Milton Flávio, ontem V.Exa. me classificou aqui de apressado nos comentários que fizemos sobre a questão do descarrilamento do Metrô. Gostaria de relacionar essa questão com a questão da dívida, porque, por conta do pagamento da dívida, de garantir que 13% da receita esteja no pagamento da dívida, o governador de São Paulo determinou que a Companhia do Metrô fosse superavitária na sua operação. E exatamente para compensar os gastos com a dívida, a Companhia do Metrô não apenas elevou brutalmente o valor da tarifa, em cerca de 100% do valor que era no início do governo Covas, como também tratou de reduzir o número de funcionários e reduzir as rotinas de manutenção. Então, nós podemos ver que essa questão da dívida tem imposto uma política de arrocho sobre as empresas públicas, particularmente no Metrô. E nós podemos dizer com segurança que a questão do acidente tem muito a ver com essa política que é feita para garantir esse acordo, que é lesivo aos interesses de São Paulo.
Gostaria de dizer a V.Exa. que apresentaremos hoje um pedido de CPI sobre a questão do Metrô, para que se averigüe todas essas conseqüências da exigência da questão do equilíbrio financeiro do Metrô, que faz hoje a Secretaria de Finanças e por conta dela também o Governador do Estado. Não é possível que se faça um Metrô em São Paulo trabalhar de forma superavitária, uma cidade que tem uma renda tão baixa, como a renda da Cidade de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Carlos Zarattini, este deputado ontem afirmou que V.Exa. foi apressado, foi açodado, para não dizer irresponsável, quando atribuiu ao nosso governo a intenção de favorecer a multinacional. Eu acho que como médico, ao avaliar uma causa de morte, nós não nos apressamos em dizer a sua causa antes que a sindicância, antes que a autópsia seja completada.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Espero que o nobre Deputado aprove o meu pedido de CPI, que assine, para que façamos a investigação sobre a questão...
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V.Exa. fez a preparação adequada, preparou o terreno...
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Por favor, nobre Deputado Milton Flávio, assine, eu vou apresentar hoje esse pedido de CPI.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V.Exa. cumpriu com o seu papel, preparou o ambiente e nenhum de nós precisaria ser muito inteligente para saber que no dia seguinte V.Exa. usaria o palco, usaria o cenário que V.Exa. com muita competência montou para pedir uma CPI, no momento em que esta Casa não tem nenhuma condição de aprovar a sua CPI e agora V.Exa. vai responsabilizar o governo. Ora, nobre Deputado Carlos Zarattini, se em cada descarrilamento de um trem se fizer uma CPI não vai ter CPI no mundo para responder por tudo isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB vamos ceder 3 minutos do tempo do nobre Deputado Agripino Lima ao ilustre líder do PT nesta Casa, Deputado Roberto Simões.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, dentro dos 15 minutos destinado ao nobre Deputado Newton Brandão, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão, quero fazer aqui uma menção aos debates de ontem e de hoje, suscitados pelo nobre Deputado Milton Flávio a respeito da questão do Metrô.
Eu acho um acinte, Sr. Presidente, que nós sejamos obrigados aqui a ver o vice-líder do governo, que é o único que ainda sobe à tribuna para defender o governo Mário Covas nesta Casa, atacar os deputados da oposição desta forma. Ontem falou que o Deputado Carlos Zarattini, que há 15 anos trabalha no Metrô, foi dirigente sindical na categoria, conhece os problemas da categoria, foi apressado ao emitir a sua opinião sobre o problema do Metrô. Hoje, no calor do debate, o Deputado Carlos Zarattini já não é mais apressado, ele já vira irresponsável. O Deputado Milton Flávio precisa ter um pouco mais de respeito com os parlamentares da oposição nesta Casa. Eu dou a ele, inclusive o direito
de sustentar, mesmo quando não tem argumentos, o Governo, na Casa, porque ele está aqui, ao que parece, por uma decisão pessoal do Governador Mário Covas, e parece que tem feito tudo para justificar a distinção que teve, por parte do Governador, para estar conosco na Casa. Mas o nobre Deputado Milton Flávio não tem o direito de distratar um parlamentar que aqui o está aparteando, respeitavelmente colocando argumentos e números, tachando-o de irresponsável, porque senão daqui a pouco vamos começar a suscitar um nível de debate que a Assembléia Legislativa de São Paulo nunca viu.
Por que o nobre Deputado Carlos Zarattini seria irresponsável ao exercer o direito do seu mandato parlamentar e dizer coisas que conhece profundamente. Não sei se o nobre Deputado Milton Flávio sequer andou de metrô, na Capital, durante o período em que aqui está. Ele, sim, teria mais dificuldade em defender o Governo do que o nobre Deputado Carlos Zarattini em colocar os problemas que conhece e vive.
Agradeço a oportunidade que o nobre Deputado Newton Brandão nos dá de fazermos esse desabafo, porque estamos sustentando um debate leal com o Governo, apontando os seus problemas, exercendo o nosso mandato fiscalizador. Daqui para a frente seremos obrigados a dizer que o Governo tem dinheiro para tudo? Ora, um Governo que vive choramingando que não tem dinheiro para nada, agora vem sendo defendido na tribuna como um Governo a que não faltam recursos. Se não falta recursos para a Febem, por que a Febem está nessa permanente crise? Se não falta dinheiro para a segurança pública, por que a taxa 171? Se não falta dinheiro para nada, por que estamos aqui, discutindo as falências das políticas públicas do Estado de São Paulo?
Sr. Presidente, queremos manter o nível do debate, pedindo encarecidamente ao nobre Deputado Milton Flávio que não baixe o seu tom, para que possa dignificar esta Casa e apontar caminhos para o povo de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, jornalistas, amigos presentes, ontem o Líder de meu partido veio à tribuna e com a elegância e a oratória que tanto o distinguem, traçou algumas coordenadas e teve a oportunidade de falar sobre o nome de um senhor - parece-me que Stédile, se não me engano -, chamando-o de poeta. Esse termo, poeta, já me ocorreu algumas vezes, não digo que a respeito deste senhor, porque não conheço sua biografia. Certa vez, no entanto, cumprimentando D. Aquino Corrêa, nosso ilustre arcebispo de Cuiabá, Salesiano, dissemos que ele era, também, um ilustre poeta. Dom Aquino, depois da solenidade, perguntou-nos se aquilo seria um elogio ou uma ofensa.
Quando se fala em poetas, precisamos indagar, e é o que pretendemos fazer, nesta tribuna, para acalmar os nervos da equipe de Sebastião Nery, que já é valente, por índole, natureza, formação e ambiente. Quando pegam um material desses, querem incendiar a Casa.
Quando se fala no desastre do Metrô, será que não teremos aqui uma notícia agradável? Proponho-me a, além de sempre trazer propostas objetivas, falar sobre temas amenos. Hoje vamos falar um pouquinho sobre os poetas, mas não sobre aqueles “poetas mortos”, que fizeram um grande filme. Perdemos, agora, um grande poeta: João Cabral de Melo Neto. Sua poesia, no entanto, embora seja ele um poeta consagrado internacionalmente - nosso candidato, inclusive, ao Nobel de literatura -, é feita com escopo, no cinzel, no buril. É uma poesia muito intelectualizada. Perdoem-me, porque críticos todos podem ser. Técnicos de futebol já somos há muito tempo, e agora estamos enveredando pelo caminho da crítica à poesia. Falta a ele a rima, falta a poesia. Os senhores podem dizer-nos que podemos não ter lido aquele grande poema: “Morte e vida Severina”. Não só lemos como assistimos pela televisão, com o tema musical, de Chico Buarque, que deu-lhe uma roupagem extraordinária. Foi uma coisa linda. Há aquela grande distinção que ele fazia entre a vida e a morte. Ficamos profundamente impressionados, ao passar pelos vales - do Cariri ou qualquer outro -, vemos as rezadeiras cantando.
Meus amigos, concordamos em que que João Cabral de Melo Neto seja um homem extraordinário mas, perdoem-me, não é o nosso gênero. Somos muito intuitivos e talvez não tenhamos a inteligência da equipe de São Paulo na “Semana da Arte Moderna”, que escreve qualquer coisa, diz que é poesia e quer que entendamos como tal. Não! Poesia tem de ter rima, tem de ter melodia, e é o que pretendemos. Há também aquele português - e os senhores talvez estranhem, porque sempre defendo os portugueses -, de que hoje comentamos um fato que não podemos comentar pelo microfone. Fernando Pessoa é outro. Precisa-se ter curso de iniciação poética para entendê-lo. Colocamos seu nome em uma escola de Santo André, como homenagem à comunidade luso-brasileira. E tanto falam de sua poesia que começamos a sentir que talvez não sejamos intelectuais preparados para entendê-lo. Ele inclusive tem quatro ou cinco nomes. Mas que poesia! E meu amigo Manuel Bandeira, que tem poesias maravilhosas. Ele, de romântico, só tinha a tuberculose.
Meus amigos, precisamos de uma poesia viva, de que a pessoa não precise fazer engenhos para entender. Acompanhamos as poesias de Adélia Prado, uma grande poetisa, de que gostamos tanto. Quando a vimos, no entanto, fazia-se acompanhar por umas artistas de televisão, enfileirando-se no Movimento Feminista. Falamos: “Onde estamos?” Uma poetisa dessas, com uma maravilhosa inspiração, daqui a pouco estará usando sapatos de número 44. Precisamos, meus amigos, criar a poesia sadia.
O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, confesso que V.Exa. conseguiu, no pouco tempo em que está na Casa, fazer com que ouvíssemos os pronunciamentos mais agradáveis do período. Não conheço a poesia como V. Exa., mas se fosse emitir alguma opinião em relação aos poetas que V. Exa. está relatando, com certeza discordaria de Fernando Pessoa, que é um grande poeta luso do seu tempo. Fernando Pessoa recebia muita crítica pois era contraditório. Vou ler uma parte de um poema dele que tem muito a ver com V. Exa. e que diz o seguinte: “ Pois bem, contradigo-me, sou múltiplo, contemplo multidões.” Gostaria de parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Um deputado meu amigo disse que nós, mais antigos, usamos palavras muito rebuscadas. Sendo assim, vou falar uma palavra que não é rebuscada, sou “gamado” - acredito que esta palavra seja muito atual e como o português é uma língua viva, acredito que estou atualizando o meu vocabulário - o nosso líder nesta Casa fala sempre assim: “estive na casa do velho poeta.” Estou à trilha do meu líder, porque quero ir lá também. Não sei se é onde morou Menotti Del Picchi, que é do nosso partido, não sei qual é dos poetas. Gostaria de falar sobre François Vignon, aquele maravilhoso poeta francês. Ninguém entende a cabeça dos homens, por mais miseráveis que sejam, sonhamos em amar rainhas, princesas e quando ele viu ela sair de Notre Dame, em Paris, ele, que era o rei dos mendigos, o grande poeta François Vignon, falou “Se eu fora rei”, que é um poema lindo. Ninguém pode ser rei, o máximo que pode ser é Presidente da República, que hoje está tão xingado, que é melhor tomar um aperitivo junto com seus amigos. Não podendo ser rei, ele fez um outro poema maravilhoso: “Se eu pudesse voltar”. Se pudéssemos voltar quanta coisa faríamos. Mas também não quero ficar falando muito sobre François Vignon, nem sobre Baudelaire.
A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não sei se V. Exa. sabe, mas o que fui professora de literatura a vida toda. Caberia a esta deputada um diálogo com V. Exa., porque algumas coisas me preocuparam. Não hesito em dizer, mesmo tendo um escritor na grandeza de Mário de Andrade, Manuel Bandeira, Oswald de Andrade e depois um Drumond de Andrade, que o maior poeta de língua portuguesa no Brasil chama-se João Cabral de Melo Neto, no presente, porque sua obra está imortalizada. Era um nordestino e nunca deixou de sê-lo. Antes de suspirarmos por poetas estrangeiros, temos que ter melhor conhecimento dos grandes poetas nacionais e até dos anônimos escritores brasileiros, há a safra nordestina, que é maravilhosa. Gostaria de trazer para V. Exa. um pequeno elenco de João Cabral de Melo Neto, cuja grandeza reside em pintar com palavras e imagens o que ninguém conseguiu, sem fazer concessão ao lirismo e à melodia fácil. Precisamos valorizar poetas que são traduzidos no mundo inteiro e que o brasileiro é quem o descaracteriza.
Nobre Deputado Newton Brandão, gostaria de colocar-me como mulher, como uma pessoas que estudou e conhece a poetisa Adélia Prado, que vive encerrada nas montanhas de Diamantina. Muito me preocupou o que V. Exa. disse. Primeiro, manifestou, especificamente, um racismo de gênero porque houve um comprometimento da pessoa da grande poeta Adélia Prado. Isso nos ofende como mulher, como pessoas que admiramos as artistas brasileiras, as escritoras brasileiras e como parlamentar. Ontem, a minha intervenção, foi no sentido da enorme discriminação racial e de gênero que ainda paira no Brasil. Ora, vir aqui insinuar certas ambivalências na questão sexual da grande poeta Adélia Prado é não lhe conhecer nem a obra nem a vida. Não sei se V. Exa. sabe que ela é extremamente bem casada há mais de 40 anos. É preciso tomar um certo cuidado ao fazer algumas colocações.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - A ilustre Deputada por quem tanto respeito tenho, desvirtuou totalmente meu pronunciamento. Nunca pensei isso de minha conterrânea Adélia Prado. A acusação que recebi foi gravíssima. Depois pedirei um aparte para esclarecer o assunto. Estou tocando isso em uma prosa amiga sem querer ofender e nem melindrar ninguém. Até para os que são de esquerda, os comunistas ainda iria citar o Pablo Neruda e todos esses comunistas, sejam da Rússia ou de outros países. Mas o tempo é escasso e, além de tudo, desvirtuaram meu discurso. A ilustre Deputada é contra os portugueses e quer que eu seja contra esse pessoal.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do PTB solicito para falar em nome de minha bancada.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbieri.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, elegi-me deputado estadual pela terceira vez pela região de Birigüi, pela região noroeste do Estado de São Paulo. Fui escolhido pela bancada do PTB por duas vezes consecutivas para fazer parte da Mesa diretiva desta Casa em um honroso cargo de 3º Secretário. Faço parte também, escolhido pela minha bancada, o que muito me honra , da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Na posse da nobre Deputada Célia Leão como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Presidente da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, fez-se presente e pediu a todos nós, membros da Comissão de Constituição e Justiça, que agíssemos com rigor na apreciação para que projetos demagógicos, projetos sem pé nem cabeça não chegassem ao Plenário com parecer favorável da Comissão de Justiça. Pediu aos líderes de partido que indicassem para compor a Comissão de Justiça algum deputado com o mínimo de conhecimento jurídico até para que pudesse dar parecer de acordo com o ordenamento jurídico de nosso País. E lá fui eu para essa missão, fazer parte da Comissão de Justiça e dar pareceres muito bem assessorado pelos procuradores desta Casa. Na maioria das vezes dei pareceres contrários a projetos de alguns Srs. Deputados. Para minha tristeza recebo na minha região, na cidade de Birigüi, na cidade de Araçatuba, de Penápolis, de Mirandópolis um folhetim emitido por um Deputado desta Casa, um folhetim apócrifo, pernóstico e ignóbil onde dizia que este Deputado estava dando pareceres contrários aos seus projetos, prejudicando a população da região porque este Deputado o estava perseguindo, insinuando maliciosamente, que talvez fosse por causa do episódio da cassação do nobre Deputado Hanna Garib. Quem assinou esse manifesto, sem nunca ter ido discutir na Comissão de Constituição e Justiça os seus projetos, sem nunca ter questionado este Deputado do porquê do parecer contrário, foi o Deputado Afanasio Jazadji. E mandou, de maneira maldosa, apenas para as cidades da minha região, diminuindo-me aos olhos da população que me elegeu já por três legislaturas.
Ele, que cobra dívidas particulares com “outdoor” nas avenidas de São Paulo: “Afanasio cumprimenta a Globo, mas cobra seus direitos trabalhistas”. Que maneira vergonhosa de uma pessoa ir atrás dos seus direitos! Trata-se uma pessoa que não tem sequer um amigo nesta Casa. Há dez anos estou nesta Casa. Já tive discussão quanto a projetos, alguns problemas pessoais, mas tenho certeza absoluta, Sr. Afanasio Jazadji, de que se fizermos uma eleição nesta Casa para saber quem é o mais simpático, quem é o mais honesto, quem é o mais companheiro, o senhor perderá de 94 a zero. E renuncio ao meu mandato se numa eleição dessas eu perder para V. Exa.
V. Exa. não deveria atacar os outros pelas costas, mandando para a minha cidade folhetins apócrifos, diminuindo a minha conduta nesta Casa, dizendo que estou lhe perseguindo. V. Exa. é o maior demagogo dentre os 94 Deputados desta Casa, porque quer governar através de projetos, V.Exa. sabe muito bem disso.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Abusando da gentileza do nobre orador que está na tribuna, quero desfazer um equívoco, mas acho que a ilustre Deputada me quer muito bem. Em todo pronunciamento que faço, S.Exa. me contradiz radicalmente, inclusive pondo na minha boca coisas que não digo. Jamais - quero deixar bem claro - poderia imaginar qualquer coisa desta ilustre poetisa de Minas Gerais que é Adélia Prado. Meus amigos, quero por obséquio, deixar bem patente o meu posicionamento. É uma senhora mística, religiosa, com o pensamento voltado para as grandezas da alma. E eu desvirtuar essa qualidade dela?! Jamais! Para mim, ela é daquela escola dos místicos como João da Cruz. Não tenho intenção de falar nada de ninguém. Ela não tem nenhum problema; é uma senhora casada, com muitos filhos, mantém um lar maravilhoso, goza de merecido conceito na cidade em que vive. Não sei de onde a ilustre Deputada tirou aquelas coisas. Da outra vez, era contra os portugueses. Até estranhei, porque ela é de Santos e lá tem muitos portugueses, inclusive foram os portugueses que fizeram a independência do Brasil. Talvez deseje defender aqueles piratas franceses que invadiram as nossas costas, seja no Maranhão ou no Rio de Janeiro, que só serviu para pôr fogo na cidade. Se não fosse o bravo braço português, não teríamos hoje o Rio de Janeiro belo como é. Isto me entristece. Mas inventar coisas, não! É evidente que cada um gosta de um tipo de poesia. Eu ia falar brincando com a nossa turma da esquerda, porque eu gosto de levar a vida na brincadeira, que aquele argentino que esteve em Cuba disse que podemos fazer as revoluções sem perder a ternura? É assim que tem de ser, o que não podemos é mentir, levar o debate para outro lado. Perguntava-me sobre aquele grande poeta espanhol que foi fuzilado, um ícone das esquerdas, o García Lorca. Este Deputado jamais virá à tribuna para pôr reparos ao comportamento de quem quer que seja. Eu não tenho inimigos, mas se tivesse não falaria nada dele da tribuna. Só tenho amigos aqui, mas se algum tiver defeitos, não serão maiores dos que tenho. Portanto, nem quero pensar nessas coisas. Gosto mais de ouvir Petrarca naquela poesia “Sua linda Beatriz”. Quero ver poetas que tenham sentimento e sensibilidade. Criar com martelo é muito bonito e importante, são pessoas consideradas internacionalmente, inclusive dizem que só daqui a cem anos vamos ter um outro Prêmio Nobel de Literatura, porque o português é uma língua esquecida, para não dizer morta. Mas, nobre Deputado Roque Barbiere, V. Exa. tem a chama dos deuses. Gosta de falar com veemência, sinceridade e espontaneidade. Esses embates na Casa são normais. Às vezes até discorro de forma lasciva nas palavras, mas nunca para melindrar ninguém. O meu líder, Campos Machado, sempre diz que vai à casa do velho poeta. Como estou na sua trilha porque também quero ir lá, hoje quis falar sobre os poetas. O poeta não faz mal a ninguém e a poesia, se não nos socorre nas horas de alegria, nas horas de tristeza é uma boa companhia para curar dores de cotovelo. Peço desculpas se fiz com que as pessoas interpretassem de maneira errada as minhas modestas palavras e como disse o Poeta François Vignon “Se eu pudesse ...” jamais teria tocado neste tema.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Senhores Deputados, lembro-me muito bem da época em que eu pertencia ao glorioso partido do PFL, assim como o Deputado Afanasio Jazadji. Naquela ocasião, ele fez uma denúncia mentirosa contra o Governador Mário Covas e foi desmentido por toda a Bancada do PFL. Representei contra o Deputado para a Mesa Diretora da Assembléia. Há trinta dias estou aguardando o Deputado Vanderlei Macris se manifestar sobre os ataques inconvenientes e mentirosos que recebi do Deputado Afanasio Jazadji, mas talvez o nosso querido Presidente, muito ocupado com os seus compromissos dirigindo esta Casa, não tenha tido oportunidade de despachar a minha representação no sentido de o Conselho de Ética analise a conduta do Deputado.
Ocupo a tribuna nesta tarde para dar uma satisfação aos demais Deputados desta Casa. Aqui todo mundo representa as suas regiões. Aqui não tem nenhum bobo, tudo mundo é uma liderança respeitável, seja na Região Metropolitana, seja no Interior. Chegamos aqui pelo voto livre e soberano da população, e não aceito que deputado algum desta Casa venha denegrir a imagem de um outro deputado desta Casa, mandando para a minha cidade ou para a minha região, folhetins apócritos.
Por que ele não fez isso lá no “Programa do Ratinho”, envergonhando esta Casa com aquela participação? Se a população de São Paulo imaginar que nós todos Deputados agimos daquela maneira, nós todos estaremos perdidos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roque Barbiere, adentrava este plenário e ouvia o nobre Deputado Newton Brandão falar em poesia. Fiquei imaginando, nobre Deputado Roque Barbiere, qual o caminho que o Deputado Newton Brandão percorreu no curso de sua vida? Será que ele leu muito Olavo Bilac, quando recitava nas suas manhãs de faculdade, ouvir estrelas? Lembro-me que Olavo Bilac, que pertence à escola parnasiana, recitava com muito amor, e que cursou os bancos escolares da minha academia do Largo de São Francisco, dizia; “Ora direis, ouvir estrelas. Por certo perdeste o senso, e eu vos direi no entanto, que muitas vezes desperto, sai do meu senso.” Portanto, nobre Deputado Roque Barbiere, tenho um carinho muito grande pelo Deputado Newton Brandão. Médico, homem honrado, o mesmo carinho que devoto ao Deputado Roque Barbiere, homem que veio de Birigüi, que veio de origem humilde; que foi açougueiro; que foi escriturário; que trabalhou em cartório; que foi vice-Prefeito; que foi deputado estadual em 90, e que aqui entrou comigo em 91; foi reeleito em 94, com praticamente 60 mil votos, e que tive orgulho e muita honra de convidá-lo para entrar no PTB, e por que tenho profundo orgulho de tê-lo como meu irmão de fé, Deputado Roque Barbiere. Extremamente leal; extremamente correto. Quero deixar patente aqui a minha extrema admiração pelo Deputado Roque Barbiere e, se poeta fosse, se veia poética tivesse, idêntica ao Deputado Newton Brandão, nesta tarde, eu poderia afirmar citando o saudoso poeta Álvaro Azevedo: há homens nesta vida, mas poucos homens possuem o caráter de Vossa Excelência. Quero terminar dizendo que a vida de político é difícil, e quero mencionar Deputado Roque Barbiere, o que costumo dizer de quando em quando, para definir as atividades de um político. É como se tivéssemos nas mãos uma rosa. Apertamos essa mão, Deputada Mariângela Duarte, com força e depois abrimos essa mão. Não se sabe quem fala mais alto, a dor decorrente do espinho, do sangue que sai do espinho, ou se fala mais alto o perfume que exala das pétalas. Portanto, Deputado Roque Barbiere, essa é a imagem que tenho de político e a imagem que tenho de Vossa Excelência.
Muito obrigado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para encerrar, Sr. Presidente, agradeço e quero cobrar do Presidente efetivo desta Casa, uma decisão a respeito da minha representação, porque aquele que se sente injustiçado, arvora-se para si, o direito de fazer justiça. Se o Presidente desta Casa e a Mesa Diretora não tomarem a providência a respeito da calúnias que sofri do Deputado Afanasio Jazadji, vou tomá-las pessoalmente, sob risco de amanhã, a Mesa querer cassar o meu mandato.
Espero que ela aja com sabedoria, com coragem, porque Presidente da Casa não é para se acovardar mediante problemas que aparecem, e dê despacho da representação que fiz, contra esse referido cidadão.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, recebemos a representação do nobre Deputado Roque Barbiere e a encaminharemos à Presidência efetiva da Casa que, em momento oportuno e da forma regimental, responderá a Sua Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, que usará o tempo destinado ao nobre Deputado Edmir Chedid, pelo prazo regimental de seis minutos que restam para encerramento do Grande Expediente.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, funcionários, só quero ressaltar uma coisa. Sou vice-Líder da Bancada do PFL, a qual pertence o nobre Deputado Afanasio Jazadji, não quero entrar no mérito da discussão do nobre Deputado Marquinho, pois penso que essas coisas precisam ser conversada, mas acho que existe um Regimento Interno, aquele que fugir da ética assume a responsabilidade, por isso não quero entrar no mérito. Acho que os dois devem se entender. Todos os Srs. Deputados são bons, todos têm que trilhar este caminho juntos. É claro que existem intrigas, de um lado e de outro, mas acho que a Casa e a nossa Presidência, na pessoa do nobre Deputado Vanderlei Macris, com certeza, terão a solução e conseguirão resolver os problemas desses dois Deputados.
Sr. Presidente, quero parabenizar o delegado de Polícia que está fazendo um trabalho perfeito. É o titular da 36ª Delegacia do Paraíso, Silvio Balange Junior. Ele está prestando um trabalho que merece o respeito de toda a população, ligado àqueles que são chamados de “flanelinhas”. Ele está fazendo um cadastramento de todas as pessoas que cuidam de carros naquela região, qualificando essas pessoas na própria delegacia. Se ocorrer um furto naquela região, ele, é claro, chamará a todos para prestarem depoimentos. Parabéns ao delegado, pois ele terá o nosso apoio!
Sr. Presidente, quero informar também, em nome do Presidente do Sindicato e da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, que em Regime de Urgência foi encaminhada uma pauta de reivindicações ao Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, pois existe um prazo para que se convoque as centrais sindicais e se discuta essa grande pauta sobre a qual vou tentar durante esses quatro minutos.
Vou só citar alguns tópicos da pauta que foi enviada ao Governo Federal: Contrato Nacional Coletivo de Trabalho, Renovação da Frota de Veículos Nacional, Frente de Trabalhos Urbanos, Contribuição Nacional para o Sistema Sindical, Apoio para o Setor Sucro-Alcooleiro, Ampliação dos Programas de Renda Mínima, Redução da Jornada de Trabalho, Comércio aos Domingos, Reforma Ampla da Previdência Social e Reforma Tributária Urgente. Não vou esclarecer os tópicos desta pauta encaminhada ao Presidente da República, porque a CUT e a Força Sindical têm reunião marcada para o dia 10 de novembro.
É claro que, se o Governo Federal não atender a essas reivindicações dos trabalhadores, com certeza, nobre Deputado, a CUT e a Força Sindical juntas caminharão e farão não sei se uma greve geral no País, mas um grande protesto nacional contra o desmando deste Governo que aí está, que realmente não cumpriu sequer uma das suas propostas anunciadas com aquela mão aberta, e que eram cinco. Isso nos deixa à vontade para falar, porque os trabalhadores das empresas privadas e das empresas públicas já não agüentam mais o sacrifício de verem seus salários estagnados e todos os dias sofrerem aumentos de tarifas, de impostos, CPMF, Imposto de Renda, sem aumentarem os seus vencimentos. Ninguém agüenta mais o desemprego assolando todas as regiões do País. É por isso que hoje fazemos esse nosso apelo para que esta Assembléia se una cada vez mais em torno da população de São Paulo e toda a população do Brasil. Esse mesmo protesto também é dirigido ao Governo do Estado de São Paulo, que quer, junto com aqueles que comandam o Estado, realmente sugar não só algumas empresas privadas, não só funcionários públicos como um todo, não só a segurança, que não temos; o emprego, a saúde que é uma calamidade no nosso Estado e no nosso País. Isto serve de alerta não só para o Governo Federal, mas também para o Governo Estadual. Não somos bobos. A população não é boba. A população está atenta a isto. Se algo não mudar até o dia 10 de novembro, com certeza, muitas coisas irão acontecer neste País.
Espero que não seja necessária uma greve geral no País, porque acreditamos que greves não trazem benefício ao trabalhador; muito pelo contrário, mas também não trarão benefícios ao governo, nem aos empresários. Acho que o acordo é necessário, porque o Governo Federal e o Governo do Estado também têm seu dever de cumprir com a obrigação social no País e no Estado. Era isto que eu tinha a falar nestes minutos restantes, pela bancada do PFL. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos protocolando uma questão de ordem que entendemos não trará problemas na peça orçamentária apresentada nesta Casa, particularmente na área da educação, onde o censo escolar, publicado pelo MEC, em 28 de setembro, previa a necessidade de abertura de vagas para o ensino fundamental da ordem de 5 milhões e 83 mil e 581. Corrigindo, essa proposta está contida no orçamento. O censo escolar prevê para alunos do ensino fundamental regular e suplência 4 milhões e 580. Portanto, se confrontarmos os dados da proposta orçamentária enviada pelo Governo com o censo feito pelo MEC, verificamos que há uma falta de cerca de 500 mil vagas para o ensino fundamental. Vemos, portanto, que há necessidade desta questão de ordem, uma vez que a tramitação do projeto de lei orçamentária não pode ir com essa irregularidade que estamos apontando para avaliação da Presidência.
Passo a ler o conteúdo desta questão de ordem:
(Entra leitura)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu amigo, médico e líder da nossa luta aqui, na Casa, Deputado Pedro Tobias, como citei vários poetas e não o citei, ficou meio enciumado. Vou trazer um dia para ele uma poesia de Guiomar Caian. Esta Casa tem uma responsabilidade muito grande. Temos certeza e convicção absoluta de que os Srs. Deputados têm mais que convicção sobre isto, porque este País atravessa momentos muito difíceis. Nosso Estado apresenta momentos difíceis na sua administração, na sua economia, na parte política. E nesta Casa, na qual sinto orgulho de ser companheiro de todos os deputados daqui, não tenho restrição a nenhuma, só elegi a todos eles, precisamos, se alguém está com certas picuinhas, que deixe isto de lado, porque nossa missão é muito grande. Temos que trabalhar juntos para encontrar um norte, um destino ao nosso País, ao nosso Estado. Felizmente, a nossa Casa - e permitam-me dizer a nossa Casa, porque não é a primeira vez que tenho a honra de ser deputado do Estado de São Paulo - quero dizer que ela goza do maior conceito na sua honorabilidade, na capacidade de seus membros e tudo isto nos leva a uma grande responsabilidade.
Sei que esta Assembléia está preparada para colaborar com todos os brasileiros de boa vontade e que tenham por meta o destino do nosso País e do nosso Estado.
São Paulo tem uma tradição extraordinária, tem uma capacidade de trabalho e de realização. Quando os paulistas foram para o Norte do Paraná, transformaram aquela região num berço econômico da nossa lavoura e do nosso País. Onde o paulista chega, pelo seu trabalho, pela sua determinação, pelo seu ímpeto criador, ele transforma a fisionomia física e a sociedade recebe efeitos benéficos da sua atuação.
Sr. Presidente, em nome do meu partido, quero fazer esta profissão de fé aos membros do Poder Legislativo. Aqui, somos uma fraternidade. Mas há discussão. Os irmãos lá fora discutem muito mais do que nós aqui. Tem ressentimentos talvez por herança, por qualquer coisa, mais do que nós aqui. Podemos ter, sim, pensamentos diferente. É aquilo que já me ensinaram, é a diversidade dentro da unidade. Podemos ter pensamentos diferente, e é necessário que se tenha, senão não haveria necessidade de termos uma Casa desta para ser a união de todos aqueles que querem da discussão ter um ponto da unidade deste encontro. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer - e, muitas vezes, meus colegas brincam com meus cabelos brancos - que sou histórico do PTB. Eu, que também tenho um espírito alegre, graças a Deus, digo que não sou histórico, sou pré-histórico. Mas é esse partido que quer o bem do nosso povo. Mas para querer o bem do nosso povo precisamos estar muito unidos, integrados numa luta comum, através da nossa atuação em benefício na nossa comunidade.
Sei que o tempo se esvai. Não tenho o poder da concisão e gostaria de deixar aqui, bem explícito, o carinho, a amizade e o amor que temos a todos os membros desta Casa. Quero dizer também que temos uma expectativa muito otimista do nosso futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o Senado Federal, juntamente com a Câmara e o Congresso, está votando, hoje, o Projeto de Lei 1616/99, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas. Até aí nada de mais, nós, do PT, consideramos importante a criação dessa agência, pois ela visa coordenar, corrigir e dispor sobre a política de recursos hídricos no País. Só que, Sr. Presidente, no art. 3º, item 7, diz o seguinte: “Compete a essa Agência Nacional de Águas, arrecadar, distribuir e aplicar receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso de recursos hídricos”. E também ( SEGUE SANDRA)
E também no item 10 compete a essa agência apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas.
Sr. Presidente, é do conhecimento de todos que aqui nesta Casa, depois de um debate bastante intenso, da sociedade civil, foi encaminhado pelo Governador de São Paulo, Dr. Mário Covas, o Projeto de lei nº 20/98, que trata das cobranças dos recursos hídricos no Estado de São Paulo. Este projeto 20/98 aqui do Estado de São Paulo, que está para ser votado, é totalmente contraditório ao projeto que está sendo votado em Brasília. Por quê? Porque o item que eu acabei de ler, o 7, centraliza a arrecadação dos recursos hídricos.
O projeto daqui do Estado de São Paulo diz o seguinte: " ...que arrecadação e o destino desses recursos será de competência das bacias", lá em Brasília diz "...que a arrecadação será de competência da Agência Nacional de Águas". E mais do que isso, o projeto lá em Brasília coloca a questão da criação do item 10 de apoiar as iniciativas voltadas para criação dos Comitês de Bacia Hidrográficas.
É sabido, Sr. Presidente, que quando se trata da política de recursos hídricos, quando se fala da questão de nós preservarmos, recuperarmos e incentivarmos cada vez mais - e a população tem que se conscientizar no sentido de preservar os mananciais - a preservação dos recursos hídricos neste País e particularmente no Estado de São Paulo, temos que ter consciência de que isso só será possível se os Comitês de Bacia, as agências de bacias junto com o Estado, com os municípios e também com a sociedade civil puder controlar essa política dos recursos hídricos.
E hoje nos surpreendemos com essa votação que está acontecendo em Brasília. É sabido também, Sr. Presidente, que não é rotina ou não tem sido uma praxe do governador de São Paulo se contrapor à política do governo federal, todos nós sabemos disso. Como foi o governador que enviou o projeto para cá, S.Exa. poderia, pelo menos, fazer um protesto, dizer o seguinte: "não dá, os Srs. Deputados em Brasília estão aprovando um projeto totalmente contraditório, que a sociedade civil encaminhou e está pedindo como preservação, como conscientização da política de recursos hídricos". Mas esperamos que esta Casa, através das lideranças dos partidos, do líder do governo, das bancadas que dão sustentação ao governo do Estado, se posicionem contra este projeto nº 1616/99, que trata da criação da Agência Nacional de Águas, porque é totalmente contraditório ao que foi encaminhado aqui no Estado de São Paulo junto com a sociedade civil.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vou falar como líder do governo.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - É regimental e a Mesa registra que pela primeira vez V.Exa. o faz de forma oficial, levando em conta a estrutura já implantada e anunciada nesta Casa pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Portanto, é uma utilização regimental histórica, há quatro anos aguardando por essa decisão, tomada pelos Srs. líderes, através de um consenso, com aprovação desta matéria na semana passada, em primeira votação e depois em segunda votação por uma questão regimental, o que permite, não apenas a assunção por parte deste Parlamento, dessa figura, que já vem trabalhando nesta Casa nos últimos quatro anos e meio, mas também o reconhecimento pleno, não apenas da necessidade do governo de ter a sua representação direta, legítima e assegurada do ponto de vista regimental, mas também porque ela pode, nas suas múltiplas tarefas, atender o conjunto dos Srs. Deputados aqui na Casa, as suas bancadas, levando à frente as reivindicações, até dos partidos de oposição, mostrando que não é apenas um instrumento de construção de uma maioria para aprovação de projetos do Poder Executivo. Muito pelo contrário, é uma estrutura, um instrumento, um expediente necessário para que as relações democráticas se dêem de maneira mais plena, mais aberta e mais fluida. É neste sentido que quero dizer que a criação da liderança do Governo é a manifestação de uma homenagem pessoal, seja a mim, seja ao ex-Líder Vanderlei Macris, seja ao ex-Líder Sidney Beraldo, mas necessariamente a construção de uma estrutura permanente e definitiva. Nesta oportunidade, apresentamos um ofício regimental, encaminhado neste momento - coincidentemente ao Deputado Milton Flávio, que preside interinamente a sessão ordinária de hoje - um documento vazado nos seguintes termos: “Dirijo-me a V. Exa. para, na qualidade de Líder do Governo, comunicar à Mesa a indicação nos termos do Parágrafo 1º, do Art. 79 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 800, de 18 de outubro de 1999, portanto recentemente, dos nobres Deputados Milton Flávio e Edson Aparecido, para exercerem as funções de vice-líder da Liderança do Governo. Sendo o que me cumpria para o momento aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e apreço. Deputado Walter Feldman, encaminhado ao Deputado Vanderlei Macris.”, neste momento encaminhado a V. Exa. que preside esta sessão. Portanto, já na perspectiva, na idéia de que a estrutura da Liderança do Governo será múltipla, coordenada e plenamente sintonizada com todas as bancadas que têm assento nesta Casa, e para não dar à nossa intervenção histórica, pelo Art. 82, pela Liderança do Governo, apenas um caráter regimental, gostaria da permissão de V. Exa. no sentido de comunicar aos nobres Pares desta Casa uma nota técnica que recebemos da Secretaria da Fazenda, relacionada ao debate havido naquela Pasta, na semana retrasada, pela Comissão de Educação, tendo como participantes o Deputado Lobbe Neto, Presidente da Comissão, os Deputados César Callegari, Maria Lúcia Prandi e este que lhes fala, para apreciarmos os gastos ocorridos com educação, particularmente nos últimos quatro anos, no Estado de São Paulo. Houve a interpretação equivocada - particularmente manifestada nesta tribuna, por órgãos de imprensa - pelo Deputado César Callegari, da possibilidade de ter havido um envio equivocado de alguns materiais que, segundo ele, teriam propiciado argumentos adicionais à sua tese, de que os recursos não estão sendo devidamente gastos nessa Pasta. Esta nota técnica deixa muito claro que os documentos apresentados pelo Deputado César Callegari fazem parte de um conjunto enorme de documentos, também colocado à disposição de todos os deputados naquela oportunidade, para que todos tenham clareza e condições de apreciar, em profundidade, contabilmente, financeiramente, aquilo que foi feito nestes últimos quatro anos em relação a esta Pasta que, para nós, da Social Democracia, é absolutamente estratégica, na construção de um novo modelo de Estado, preocupado efetivamente com a questão social. Portanto, aqueles documentos fazem parte de um outro conjunto de documentos que está à disposição, não só do Deputado César Callegari, mas também de outros deputados que têm considerações e preocupações em relação a essa matéria.
No item 6º, temos o seguinte: “Dessa explanação ficou evidenciado que os problemas de composição dos números, o valor total dos recursos, em negrito, aplicados na Educação e o percentual sobre a receita e alíquota não receberam alterações, tendo ocorrido na ocasião da elaboração do quadro, uma agregação equivocada entre os itens deste demonstrativo por uma falha no processamento das informações do novo modelo adotado em 1998”.
Apesar dessas informações, consideramos importante uma contribuição adicional por parte do Governo do Estado por meio da sua representação nesta Casa, na criação de uma CPI da Educação proposta pelo Deputado César Callegari, para que fique claro essa dúvida que ainda remanesce, particularmente, nas suas preocupações e da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que acredito, ficarão plenamente resolvidos quando da conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Era o que tinha a apresentar, neste momento, na falação inicial e regimental da liderança do governo, que neste momento se instala.
Passo a ler o documento a que me referi:
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Em nome da Casa cumprimentamos o nobre líder pela indicação.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, reconhecemos o esforço do Líder do governo Walter Feldman, em procurar minimizar o impacto dos procedimentos adotados pelo Governador Mário Covas nas últimas semanas, já que o Governador foi constrangido, ao publicar no “Diário Oficial”, uma retificação da prestação de contas relativas ao ano 1998 e o governador, induzido por falhas ocasionadas por seus auxiliares mais diretos como o Secretário de Planejamento e Fazenda, reconhecendo que havia lançado em duplicidade a quantia de 334 milhões de reais. Apontamos na reunião da Secretaria de Fazenda aqui na Assembléia Legislativa e fora dela, que essas verbas haviam sido lançadas em duplicidade num esforço governamental de fazer a construção de um percentual de 30% que a Constituição do nosso Estado obriga a serem aplicados em Educação.
É importante notar as dificuldades que o Governo está encontrando para tentar explicar o inexplicável, porque para explicar que não haveria duplicidade, o governo diz que as despesas de 334 milhões que haviam sido lançadas, agora, são despesas novas que aparecem sob o título “outras despesas” da secretaria Estadual da Educação. Ontem, por meio da Presidência, perguntamos ao Tribunal de Contas que despesas eram aquela. Nós e o Tribunal de Contas analisamos as contas e não consta despesas de 334 milhões adicionais, sequer há outras despesas não explicadas na prestação de contas do Governador.
A CPI, finalmente aprovada na Assembléia Legislativa, tem como finalidade, de uma vez por todas, fazer com que o Poder Legislativo seja o fiscal, o zelador, o guardião de preceitos constitucionais e legais, para que não haja dúvidas de qualquer espécie e nunca mais haja desvios, sonegação e desfalque de recursos na educação de São Paulo, qualquer que seja o governante do Estado de São Paulo.
Tenho demonstrado com farto material, que o Governador Mário Covas, desde 1995, nunca aplicou mais que 24% em educação pública no nosso Estado.
Com a CPI da Educação, que tem sido uma argumentação quase que solitária deste Deputado, o que pretendo e sempre pretendi é que ela seja argumentação do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, uma vez que o Poder Legislativo tem uma posição coletiva a respeito, e também que tenhamos a tranqüilidade, que no Estado de São Paulo aquilo que foi estabelecido na Constituição - percentual de 30% para a Educação, obediência à lei e tudo o mais - seja em benefício da educação pública. Parece-nos, a todos da Assembléia Legislativa, que a lei deve ser considerada uma prioridade. A lei deve ser respeitada, e por isso a nossa CPI e todo o nosso martelar em relação à questão devem ser colocados. Em relação às considerações do nobre Deputado Walter Feldman, gostaria de dizer que nada mais fiz do que dizer os fatos, que aliás estão publicados no Diário Oficial: o Governador Mário Covas viu-se constrangido a retificar a prestação de contas de seu governo, relativa ao ano de 1998. Estamos, agora, perguntando ao Tribunal de Contas como se explica a transferência, de um lado para o outro, de 334 milhões de reais. Não é este o único pecado, há muitos outros problemas em relação à questão das contas de 98, não se chegou a um percentual. V.Exa. deve ter prestado atenção às inúmeras vezes em que demonstrei, com números. E aquilo publicado pelo Diário Oficial: que sequer há previsão. O Orçamento de 1998, portanto, nós aprovamos, garantindo os 30%. O próprio Governo publica uma coisa como essa. E agora, para o Orçamento do ano 2000, mais uma vez o Governo de São Paulo - porque parece que a Secretaria do Planejamento e da Fazenda não se entendem - apresenta uma proposta orçamentária que não respeita o percentual mínimo para a Educação.
Nobre Deputado, a nossa briga é em favor da educação e não contra o Governo. O que queremos é que todos - quaisquer que sejam os governantes - respeitem o pacto social estabelecido em São Paulo pela Constituição de 1989, obrigando todos a aplicarem em Educação o que a sociedade de São Paulo decidiu que deve ser aplicado.
Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa Vereadora à Câmara Municipal de São Paulo, Ana Martins, do PC do B, acompanhou, minuto a minuto, toda aquela covardia cometida contra o povo do Jardim São Carlos, na Zona Leste de São Paulo. De posse de uma ordem judicial, o Sr. Edson Marques, representando a CDHU, que é um órgão do Governo do Estado de São Paulo, determinou o despejo de 380 famílias - mais de duas mil pessoas.
Srs. Deputados, dizer que a ordem judicial precisa ser cumprida é reconhecer que há dois pesos e duas medidas no Estado de São Paulo, porque também há ordem judicial e intervenção em municípios com precatórios que deveriam ter sido pagos e não o foram. Mas como os prefeitos são classe dominante, como são e representam os interesses das elites, a determinação da Justiça tem de ser cumprida, mas quando é para se despejarem mulheres grávidas, crianças, desempregados, trabalhadores desdentados e famintos. Muitos deles teriam vindo do serviço, como ambulantes, e chegando ali teriam sido espancados covardemente. A própria televisão mostrou. Essa covardia contra o povo, esse espancamento, o uso de bombas, de cães, o uso de violência contra mulheres grávidas, crianças e trabalhadores que clamam por trabalho, que clamam por uma vida digna. Eles não querem esmola, mas trabalho. Querem ter o direito de usufruir da sua vida e criar a sua família, e isso lhes é negado. O Governo usa dois pesos e duas medidas. Gostaria que o Líder do Governo viesse explicar essa atitude, porque no ano passado esse mesmo Edson Marques, representando a mesma CDHU do Governo de São Paulo, na Fazenda da Juta na zona leste, na região de Sapopemba, liderou o despejo em que três trabalhadores foram assassinados pela PM. Não adianta culpar apenas a polícia. A polícia tem a sua responsabilidade, mas ela é muito menor, ela é o braço executor dos mentores intelectuais da violência. Quem são os mentores intelectuais da violência? Os agentes das elites que estão exercendo o Governo de São Paulo.
No ano passado e neste ano por coincidência o mesmo representante do governo, representando a Companhia de Desenvolvimento de Habitação Urbana-CDHU, esteve lá. Portanto, o nosso repúdio e a nossa indignação contra esta violência que se pratica através do poder público contra o povo trabalhador de São Paulo. Isso não vai ficar assim! Vai ter um basta! A nossa caminhada pode ser longa, mas será vitoriosa, como foi a luta contra a escravidão, contra o colonialismo e contra a ditadura. Aqui também terá um paradeiro essa chacina das elites contra o nosso povo trabalhador.
Dia 10 de novembro os partidos de oposição, a CUT, a UNE, a OAB entre outras entidades representativas da sociedade, estão convocando uma manifestação de protesto nacional e paralisações. Queremos uma nova política econômica de desenvolvimento e de distribuição de renda. Queremos vez para o nosso povo. Não pode continuar esta covardia que é cometida, e quando o povo ocupa um terreno público, o terreno é nosso, é público, e o Governo de maneira covarde manda despejar. Queremos dizer que esse povo que usou seus parcos recursos para comprar material de construção e teve tudo destruído, será vingado, e não queremos o bangue- bangue de povo contra povo, mas o povo contra a elite.
Dia 10 de novembro é um novo passo, dando continuidade à marcha dos 100 mil, é um novo passo de luta do povo brasileiro para pôr para fora estes que só sabem massacrar o povo.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB- Há sobre a mesa um requerimento assinado pela nobre Deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas, nos seguintes termos: “ Requeiro nos termos do Art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do II Seminário Nacional do Portador de Deficiência, a ser na Câmara dos Deputados, em Brasília, nos dias 26 e 27 de outubro próximo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas, solicitando urgência na tramitação do Projeto de lei complementar nº 20/99, de iniciativa do Sr. Governador do Estado de São Paulo, alterando a lei 674/92.
Em discussão, não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo nobre Deputado Jamil Murad nos seguintes termos: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 86/96, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Santana.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa um requerimento assinado pela nobre Deputada Edna Macedo nos seguintes termos: “Nos termos do art. 169, inciso II, e 219 da IX consolidação do Regimento Interno requeremos preferência para apreciação do item 13 da Ordem do Dia. “
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Milton Flávio, hoje escolhido com muita justiça, vice-líder do Governo, um homem que tem se pautado aqui pela correção, seriedade e firmeza, Srs. Deputados, tenho imenso respeito pela imprensa. Já tive oportunidade que meu escritório de advocacia fosse responsável por 50% dos crimes de imprensa do eixo Rio-São Paulo. Sempre defendi a imprensa livre e soberana, a imprensa séria e não a imprensa venal. Também tenho imenso respeito pelo jornal “Diário Popular”, um jornal que tem cara de povo, cheiro de povo e alma de povo.
Mas, nobre Deputado Roque Barbieri, não posso concordar que um homem de passado nebuloso que, segundo dizem, já foi condenado por estelionato e que assina diariamente uma coluna no jornal, o Sr. Sebastião Nery, invista de maneira contumaz, quase que constantemente não contra o Governador Mário Covas mas contra a honra do homem Mário Covas. O Sr. Sebastião Nery que aplicou um golpe previsto no art. 171 do Código Penal, que levou centenas de pessoas, de incautos que adquiriram lotes de terreno que não existiam, vem hoje assacar contra a honra do Sr. Governador mas por questões pessoais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso dar um basta. Respeitamos a imprensa livre mas a honra não pode ser atacada e nem violada. Gostaria que os mesmos Srs. Deputados que ontem desfilaram por este plenário defendendo a dignidade desta Casa e de um Deputado que merece todo nosso respeito, também se posicionassem sobre essa alegação estúpida e absurda. Depois de ler dezenas de artigos desse estelionatário chamado Sebastião Nery pergunto: a serviço de quem encontra-se esse jornalista? Quem está pagando esse jornalista?
Srs. Deputados, essa é a linguagem que ele merece ouvir. Desculpem-me a truculência, desculpem-me até ares de arrogância ou de prepotência. Um colunista que desce a esse nível que linguagem quer ver, ler e ouvir? E o pior é que esse chantagista, oportunista, estelionatário envolve família, vai machucar um homem naquilo que tem de mais sagrado que é a sua família. Já defendi aqui que fala mais alto a presunção da inocência do que a presunção de culpa. Prove-se o alegado, prove-se o demonstrado, condene e depois se divulgue.
É por este motivo que pretendo encabeçar aqui nesta Casa uma campanha para alterar dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público que permite que um promotor, que deveria guardar sigilo, que deveria se ater unicamente a cuidar dos autos em procura de prova, que não mencione, não divulgue, não condene a pessoa acusada antes de prova. Esta Casa não fala que tem coragem? Então é preciso enfrentar esse Ministério Público - não o Ministério Público que respeito; mas essa parcela que está destruindo, está acabando com todos os nossos prefeitos. Hoje há a caça às bruxas; os prefeitos são perseguidos, são minados. Basta uma simples insinuação para que se transforme numa acusação. E esta Casa queda-se silenciosa como queda-se silenciosa diante dessa estupidez, dessa grosseria.
Dizia com muita propriedade - e quero lembrar a Deputada Maria Lúcia Prandi que, de quando em quando, procura corrigir este parlamentar em citações, que Aldous Huxley, diz com muita propriedade: “Não importa onde estamos; o que importa é para onde vamos.” É isso: aonde vamos dessa maneira, sem respeito à honra, sem respeito à dignidade? Não vejo nesta Casa vozes da chamada oposição para defender dignidade, para defender honra. Por acaso, não estão inseridos no contexto das responsabilidades de um parlamentar também a defesa da honra?
Vou vir aqui, Deputado Milton Flávio, quantas vezes for necessário. O que é inadmissível é que este estelionatário chamado Sebastião Nery - e vou trazer aqui provas do que digo - assaque injúrias, difamações e calúnias contra Mário Covas e esta Casa queda-se inerte. Essa não é uma responsabilidade só do governo . O Sr. Mário Covas governa o Estado de São Paulo; é o governador de todos nós. Aqui não é questão política não, Srs. Deputados, aqui é uma questão de honra. Ontem essa Casa se uniu contra aquele delinqüente diretor que fez acusações a um deputado sério desta Casa e nós, unidos, em defesa da honra - desta palavra mágica chamada honra - incitamos e tivemos a resposta ágil e rápida do nosso Presidente Vanderlei Macris e esse diretorzinho foi demitido. E agora, esse senhor chamado Mário Covas governa o Estado de São Paulo, é o nosso governador, quer queira, quer não queira a chamada oposição, é o governador de todos nós e uma acusação à sua honra é uma acusação feita a todo paulista. Prove-se, demonstre-se a culpa e depois se jogue ao ar. Já disse dezenas de vezes que basta subir num prédio de trinta andares, pegar um papel em branco, cortá-lo em pedacinhos, jogá-lo aos ventos. Se esta folha puder ser recomposta, a honra pode ser recomposta. É isso que acontece impunemente neste Estado e neste País. Acusa-se e denuncia-se e isto já se tornou crônico. Alguns parlamentares que, de quando em quando, defendem a aplicação da lei, defendem o rigor da lei, quando lhes interessa defendem o contrário. A lei só serve quando convém aos seus interesses. Ou por acaso o patrimônio também não deve ser defendido pela lei? Ouvimos aqui o Deputado Jamil Murad, que se esqueceu de dizer que o patrimônio é assegurado na Constituição. Portanto, Sr. Presidente, este é um apelo que faço a esta Casa como um todo. A honra da pessoa atingida não é o cidadão Mário Covas. A honra do nosso governador foi atingida por um estelionatário do mais baixo calão, chamado Sebastião Nery.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência anuncia a presença entre nós do vereador do PSDB, Luiz Carlos M. Queirós, de Hortolândia,
acompanhado pelo nobre Deputado Celso Tanauí. Seja bem-vindo e receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sentimo-nos aliviados ao assistir à manifestação do nobre Deputado Campos Machado. Parece-me que ele conseguiu entender com muita clareza a manifestação deste deputado ao nos contrapormos àquilo que havia sido divulgado não pelo jornal, mas pelo jornalista Sebastião Nery. Nós nos insurgimos em duas condições. Primeiro, na condição de membro de uma Assembléia que aprovou a renegociação da dívida, que não tem os valores anunciados irresponsavelmente por aquele articulista. Segundo, porque entendíamos que, como vice-líder do governo, não podíamos assistir calados a esta agressão verbal ou escrita de um jornalista que, com a credibilidade que a imprensa tem, procurava, através de números absolutamente fictícios, apontar numa direção que todos nós sabemos não ser verdadeira. Mais do que isso, avançava na direção da honra do nosso governador, tentando atribuir a ele malversação, desvio ou uso indevido do dinheiro público, coisa e fato que sabemos não existir na vida do nosso governador. Esta é uma história de que os paulistas se orgulham, aliás, foi o mote da campanha. Foi exatamente em cima da sua honra, do seu compromisso com a cidadania, da sua respeitabilidade que viramos uma oposição difícil, como muitas vezes a oposição teima em anunciar. Este deputado ficou absolutamente revoltado com o fato e, neste momento, quer se penitenciar publicamente. Muitos me disseram para falar pessoalmente com ele, e não costumo me desculpar e, particular quando a acusação ou manifestação foi feita de público. Por isso, Deputado Carlos Zarattini, quero publicamente me retratar com V. Exa. por ter usado termos fortes que não precisariam ter sido usados, atribuindo a V. Exa. uma irresponsabilidade que sabemos que não tem. É um Deputado respeitável, é um Deputado sério, embora entendamos nós, que V.Exa. foi, no mínimo, apressado quando pretendeu atribuir ao nosso governo, a intenção manifesta de favorecer uma multinacional. Mas, de qualquer maneira, é da praxe parlamentar, é do nosso Regimento que nos tratemos com urbanidade, e quero que V.Exa. releve as palavras mais fortes que este Deputado usou no pronunciamento ainda há pouco feito, desta tribuna. Queremos dizer que não é fácil ser Líder do Governo. Não é fácil estarmos nesta tribuna ou neste plenário e assistirmos calados a manifestação de Deputados que, conhecendo, como conhecem o nosso Governador, que tendo convivido com ele como conviveram, sabendo que ao longo de sua história, que ao longo de sua vida política, serviu de respaldo, serviu de sustentação para muitas das conquistas que hoje usufruímos, que ainda assim, teimosamente, continuemos a atribuir a ele fatos e responsabilidades que sabemos que ele não tem. Não podemos aceitar, até porque entendemos que esta Casa é séria demais, e todos nós estivemos ao lado do nobre Deputado Carlos Zarattini ontem, quando, de forma indevida, e na pretensão de responder às suas manifestações, um diretor de uma empresa estatal, acabou agredindo esta Casa como um todo. Já cumprimentamos o nobre Deputado Vanderlei Macris, pela presteza com que interpretou o sentimento desta Casa, mas não podemos deixar de reconhecer também, a coragem do governador e a rapidez com que respondeu, quando, 30 minutos depois, já anunciava que aquele diretor estava afastado.
O que cobramos é o mesmo tipo de procedimento. Entendemos que a população de São Paulo merece o nosso respeito. Não podemos, como fez o articulista Sebastião Nery, frente ao acidente de um descarrilamento que ocorreu recentemente na Inglaterra, que aconteceu no Japão, que aconteceu na Alemanha, atribuir de pronto, sem que essas causas tenham sido esclarecidas, sem que a investigação tenha sido completada, quando ainda os engenheiros da empresa sequer podem garantir e até estranho que o fato seja efetivamente o disco do freio, como foi anunciado, que nós já, apressadamente, consigamos dar ou atribuir ao Sr. Governador, a responsabilidade por um desmanche pré-concebido, doloso, na direção do favorecimento de uma empresa multinacional. Muitos me disseram, nobre Deputado Renato Simões, que o Deputado Milton Flávio estava emocionado, estava agressivo, mas perguntaria: como é que V.Exa. reagiria se nós atribuíssemos a V.Exa. ou a quem V.Exa. representa nesta Casa, a responsabilidade por um acidente poderia ter penalizado um cem número de vidas? Qual tipo de político, V.Exa. estaria representando, se eu fizesse uma acusação ou inferisse fatos de tal gravidade?
É um fato que transcende a má administração. Evolui para um pré-conceito ou para um pré-juízo de que efetivamente nós sequer respeitamos a vida humana, porque a colocamos em risco, no pressuposto de ajudar uma empresa multinacional.
Acho que esta Casa tem que ter responsabilidade. Mas, tem que ter responsabilidade na avaliação de suas palavras também, seja da tribuna, ou seja na imprensa. Da mesma maneira, nobre Deputado, que acho que V.Exa. foi indelicado com este Deputado. Este Deputado, ao longo de sua vida, sempre teve o mesmo comportamento. Fomos líderes de bancada, durante praticamente os quatro primeiros anos de nossos mandatos. Sempre estivemos aqui no plenário defendendo o nosso governo. Pagamos um preço muito alto por isso, por termos tido a coragem de ficar no plenário defendendo medidas que eram impopulares, mas que se mostraram necessárias, para que o Estado atingisse o patamar que atingiu hoje, e que é reconhecidamente o melhor estado administrado do Brasil, servindo de exemplo para os demais estados da nossa Nação.
V.Exa. entende como uma concessão a volta deste Deputado a este plenário.
Entende inclusive que este
procedimento e a manifestação deste Deputado decorrem do pagamento que fazemos
em função deste tipo de privilégio.
V.Exa. sabe que este Deputado tem outro tipo de formação, tem outro tipo de compromisso, e não seria por conta dessa delegação que faríamos o que fazemos, com muita honra, no Plenário desta Casa.
Para encerrar, Sra. Presidente, queremos dizer que vamos continuar fazendo a defesa do nosso Governo. Vamos continuar defendendo aquilo que entendemos como adequado. Sempre que a honra do nosso Governador for atacada nós reagiremos com firmeza, embora pretendamos daqui para a frente fazer esta defesa com um pouco mais de equilíbrio.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar pela Bancada do PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - V.Exa. terá a palavra logo após o pronunciamento do nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV e que estão hoje aqui na Assembléia, a emissora de televisão TV Record no “Programa Cidade Alerta”, no final da tarde de ontem, mostrou de maneira clara o abuso perpetrado pela Tropa de Choque da Polícia Militar, no dia de ontem por ocasião do cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse num bairro da Zona Leste, denominado Jardim São Carlos, contra 300 ou 400 famílias que ali residiam há mais de cinco anos.
A televisão mostrou com muita nitidez, de maneira claríssima, em meio à Tropa de Choque, uma pessoa em trajes civis espancando uma das pessoas moradoras daquela área. Posteriormente, foi dito que estava drogada, ou não, mas ainda que estivesse drogada, ou em qualquer outra condição, aquela cena que foi gravada e foi mostrada pelo jornalista que comanda o “Programa Cidade Alerta” afronta qualquer princípio básico de direitos humanos.
Efetivamente, cercado pela tropa, amarrado, preso, aí vem esse - que imagino seja alguém da Polícia Militar ou Civil - mas efetivamente da Polícia Civil, mas que estava ali junto, a espancar de forma violentíssima valendo-se até da própria condição de que aquela pessoa estava presa, algemada, amarrada, e não poderia sequer reagir. Imagino que seja um policial, porque estava ali junto da tropa de choque, sob os olhares da Tropa de Choque, com a permissão, a conivência e a participação daqueles policiais, que o espancaram de forma violenta, arrebentando-lhe os dentes. Enfim, é uma cena grotesca que a cidade de São Paulo não pode assistir. Este é o tratamento que o CDHU promove contra aqueles que não recebem moradia em nosso Estado. Esta é a solução habitacional proposta pela direção do CDHU.
O nobre Deputado Jamil Murad fez aqui uma fala efetiva, clara, denunciando isto. Quero, nessa mesma trilha, chamar a atenção. Não é possível que a empresa responsável por construir habitação seja ela a comandar a destruição de centenas e centenas de casas, de barracos de madeira, algumas casas de alvenaria ali construídas com o suor, com os parcos recursos daquelas famílias. Mas, pasmem V.Exas., será que o CDHU promoveu aquela destruição, aquela violência estampada ontem nas imagens mostradas pela TV para construir novas casas, projetos imediatos, novos prédios? Não, senhores, pasmem! Ali, onde as famílias foram retiradas será construído um campo de futebol!
Esta é a urgência que aquele caso estava a requerer.
O CDHU não pode ser irresponsável a ponto de sendo ela a empresa responsável pela habitação ir destruir moradias da maneira violenta como fez na tarde de ontem. Não há explicação cabível. O Governo Covas precisa vir a público para dizer, primeiro, da sua conivência com a violência que ali foi praticada sob o manto da tropa de choque. Segundo, o CDHU jamais poderia permitir que uma reintegração se desse daquela forma, sem ao menos ter pensado, ter alocado aquelas famílias em outras áreas. Não é justo. Aquelas famílias estão lá há mais de cinco anos. Alguém poderá dizer, e certamente este é o argumento da CDHU, “não, eles são invasores”. Sim,. este é um direito essencial do ser humano. Aquele que não tem onde morar, que não consegue emprego, que está correndo pelas ruas, será que ele não tem o direito de se abrigar em situações tão subumanas como aquelas, mas, é a única que tinha, num barraco modesto, feito de tábua? Mas, esta era a sua condição. Era ali que estava com a sua família. E o CDHU não levou em consideração isto ao promover, de forma violenta, a retirada daquelas famílias que queriam se reintegrar na posse. Hoje, certamente, devem estar sorridentes os lábios daqueles que promoveram este ato, ato de injustiça contra aquelas famílias. Pobres famílias ali nas suas modestas casas a receberem este tratamento desumano.
Foi natural a resistência. Quem de nós se estivesse naquele barraco, vendo a sua família sendo jogada, sem uma única alternativa, não reagiria? Quem de nós? É que estamos muito distantes dessa cena, muito distantes desse cotidiano. Não é possível admitir-se que a Justiça de São Paulo, que aquele magistrado que assinou a reintegração de posse, também não exigisse do CDHU e dos demais órgãos do Estado uma proposta de para onde alocar aquelas famílias, para onde aquelas famílias deveriam ser levadas. No entanto, o ilustre magistrado, que assinou esse mandado, esqueceu-se que a sua canetada, a sua ordem judicial iria implicar no desalojamento de centenas e centenas de famílias que ficaram ao relento, sem ter para onde ir e que estão agora, ainda há pouco, na porta do CDHU, na 9 de Julho.
É para lá que os diretores do CDHU deverão dar resposta, dizer se esta é a política do Governo Covas para a habitação, se esta é a política que podemos esperar de governo que aqui é apresentado como governo sério pelos líderes situacionistas, mas que pratica esta barbárie, que pratica crimes contra seres humanos como ontem ficou muito claro e muito definido.
A imprensa jogou um papel importante. Quem viu as cenas pela televisão, no momento em que as coisas se davam efetivamente, ficou chocado. Não é mais possível admitir-se isso. É preciso que o Governo do Estado chame às falas o comando da tropo de choque. Não haveria razão para tanta violência. É preciso que o Governador, se tem interesse, chame às falas a direção da CDHU. Não é possível desalojar-se tantas famílias, quase 400 famílias, para se instalar um campo de futebol. Será que esta era a urgência? Será que vai haver algum campeonato mundial naquele campo ali a ser construído? Não, é o total desapreço da CDHU para com aquela população.
Quero ressaltar que é preciso que cenas como estas sejam varridas do histórico do Estado de São Paulo. Há leis municipais que obrigam que, quando se faz um desalojamento como este, se ofereça um novo local.
O Brasil é signatário de inúmeros tratados. Teve, por ocasião do APTE, assinando documentos em que se estabelecia como condição para o desalojamento desta natureza, primeiro, o não uso da violência como foi praticada hoje e, segundo, a garantia de que essas pessoas teriam para onde ser levadas. Esta é a condição básica e essencial do ser humano. Nós não podemos admitir que um governo que propugne pela modernidade, que fale em democracia, que se apresenta como uma cara de social democrata possa ser conivente ao colocar centenas e centenas de famílias ao desabrigo, ao relento, sem qualquer uma condição. E isto está lá estampado. Hoje, temos centenas de famílias sem ter para onde ir, perambulando pelas ruas, e vamos ter a certeza que aquele ilustre magistrado que assinou o mandado estará achando que efetivamente fez justiça. Os dirigentes do CDHU devem estar felizes, pois viram a possibilidade, ao desalojarem cerca de 400 famílias, colocando crianças nas ruas, velhos, senhoras que não têm para onde ir, de construir ali uma praça de esportes. Que nome daremos a essa praça de esportes? Quem sabe o CDHU terá iluminado a cabeça de algum dirigente para ali colocar o nome de algum grande personagem da nossa história. Quem sabe deveríamos registrar essa data que é um marco na história de São Paulo, um marco da barbarie.
Deveria ser a marca do CDHU dizer para si próprio jamais praticar um ato dessa natureza, jamais praticar uma reintegração de posse com a violência como a que se efetivou ontem. Deveríamos, no mínimo, receber esclarecimentos do CDHU qual foi a medida que tomou em relação a essas famílias que ela própria desalojou. Qual é a posição de uma companhia que tem a questão habitacional no seu título e que promove, efetivamente, o despejo e o arremesso de famílias à rua. Esta Assembléia Legislativa está chocada. Acho que não cabe outra alternativa senão chamar a esta Casa o Presidente da CDHU, para que explique a violência praticada contra milhares de trabalhadores da cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente., Srs. Deputados.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, o nobre Deputado Henrique Pacheco tem razão, em parte. Eu, como policial, também sou contra a violência praticada em qualquer cidadão, mesmo no caso da invasão daquela área.
Quero dizer que a Policia Militar não vai lá por livre e expontânea vontade, ela vai cumprir um mandado judicial. E, no cumprimento do mandado judicial, a Policia vai com uma força policial.
O oficial de justiça foi lá anteriormente e fez cumprir o mandado judicial e as pessoas não atenderam e não desocuparam o local. Então, a obrigação da tropa de choque é ir até o local e cumprir a lei à força, se necessário. Agora, se houve um impasse com um cidadão que estava lá, um invasor, e um policial, que não sabemos se é realmente um policial, não podemos com isso generalizar que a Polícia é violenta, não pode dizer que o Governo Covas é culpado dessa violência, até porque eles estavam invadindo uma área.
O Governo Covas, como todos sabem, em quatro anos foi o Governo que mais habitações construiu. Foram cento e vinte mil habitações em quatro anos. O Governado Covas construi mais habitações em seu Governo do que nos outros três últimos. Então, Sra. Presidente, em nome da bancada do PSDB, quero dizer que o governador não tem culpa do que aconteceu. O Governado não pode arcar com a responsabilidade desse episódio.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sra. Presidente, solicito verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência..
A Presidência convida os Srs. Deputados Rodrigo Garcia e Wilson Morais, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença.
* * *
-
É iniciada. a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSB o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje na parte da manhã tive a oportunidade de visitar mais uma vez uma escola que certamente está na memória de muitos paulistanos, que é o Instituto de Educação Anhangüera, no Bairro da Lapa, bairro onde nasci e sempre foi considerado uma das melhores escolas, não apenas no Estado de São Paulo, mas do Brasil inteiro. Uma escola que sempre foi tradicional na formação de seus quadros, que já teve entre os seus quadros docentes figuras exponenciais, como o Professor José Mário Pires e muitos outros e que hoje padece desse quadro de crise em que vive a educação pública do nosso Estado.
Eu fui à Escola Estadual de 1º e 2º graus Anhangüera, antigo Instituto de Educação, a convite dos professores da escola, porque eles gostariam de conhecer um pouco mais a respeito do parlamento jovem, essa iniciativa importante que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por nossa iniciativa, da Deputada Célia Leão, tomou e resolveu criar, de uma forma inédita, em termos de São Paulo, em termos de Brasil, uma oportunidade rara e muito importante, para que os jovens nesta faixa etária, os jovens que estudam da 5ª a 8ª séries em escolas públicas e privadas, tanto na Capital, Grande São Paulo e interior, possam ter uma jornada de trabalho, como deputados estaduais, escolhidos pelo Estado de São Paulo inteiro, e vivenciar uma jornada completa de trabalho: apresentarem aqui suas propostas, suas idéias, seus “projetos de lei”, inscreverem-se nos seus partidos, que não são partidos políticos, mas temáticos; o Partido da Natureza, o Partido da Educação, o Partido dos Transportes, o Partido dos Direitos Humanos, enfim, esperamos que no dia 26 de novembro, que é a data fixada para a reunião da primeira turma do Parlamento Jovem do Estado de São Paulo nós, da Assembléia Legislativa, tenhamos uma verdadeira lição de política, de esperança, de futuro desses jovens líderes que, escolhidos dentro de suas comunidades escolares e educacionais, possam vir aqui apresentar suas idéias, seu talento, sua vivacidade dentro desse espírito nosso, da Assembléia Legislativa, que é o espírito de preparar nossa própria renovação.
Muitos acham, com muita razão, que são defeituosos os partidos políticos, o sistema político e até os políticos brasileiros. Mas se quisermos realmente mudar esse quadro, é fundamental que tenhamos a capacidade de formar uma nova geração de brasileiros, com uma nova capacidade, uma nova mentalidade que venha nos substituir. Brasileiros, agora jovens, logo mais deputados, prefeitos, presidente da república, com compromissos reais com uma nação que pode ser muito diferente daquilo que é: uma nação desenvolvida, democrática e socialmente justa.
Os professores da Escola Estadual Anhanguera deram, depois de toda essa conversa e explanação a respeito dos objetivos do Parlamento Jovem, a mim, como deputado, uma tradução mais objetiva do que aquilo que o Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que defende as coisas do Governo, dizia a respeito das espetaculares estatísticas da educação pública de São Paulo.
Eu diria ao nobre Deputado Walter Feldman e àqueles que gostam de estatísticas que estatística sempre foi um instrumento, tanto para sustentar opiniões, como para sustentar falsidades. As estatísticas também servem para sustentar falsidades. Uma rápida olhada com no que acontece com uma das mais tradicionais escolas do Brasil, a Escola Anhanguera, no Bairro da Lapa, que há anos não recebe sequer uma pequena reforma e, portanto, já o prédio causa uma certa tristeza, comparativamente com o que foi o Instituto de Educação Anhanguera, mas muito mais importante do que o prédio que não recebe reformas, um prédio tombado, o desestímulo que acontece dentro da escola por parte daqueles que são os responsáveis pela educação.
Falo concretamente de uma dessas verdadeiras arapucas que a Secretária Estadual de Educação armou para a sociedade e para o Governo, que é esse programa de progressão continuada, uma tradução pomposa da realidade, que é promover alunos, fazendo com que passem de ano, mesmo que não preparados para subir, para se desenvolver na situação educacional.
Os professores disseram que, no começo dessa idéia de progressão continuada, muitos receberam essa idéia de braços abertos, de coração aberto e mente aberta, porque compreendem, assim como nós, que a escola pública, em particular, não é uma máquina apenas para creditar ou para ficar sublinhando apenas a incapacidade, as dificuldades das crianças e dos jovens. A escola não pode ser uma máquina de punição; tem que ser um aparelho do sucesso, da construção da cidadania. É isso que acreditamos.
É por isso que, quando a Secretaria de Educação apresentou essa idéia de que não haveria mais reprovação ao final de cada ano, a escola se abriu, mas ficou esperando e está esperando até hoje providências necessárias para que uma escola pública do nosso Estado possa lidar concretamente com uma situação nova.
O que de fato aconteceu nas escolas do nosso Estado é que os estudantes e os professores, a partir desse programa de progressão continuada, perderam completamente o seu referencial. Aqueles estudantes que se esforçavam mais, não sabem porque devem continuar a fazê-lo já que seu colega desestimulado, mau aluno e desinteressado, vai passar de ano da mesma forma.
Os professores da Escola Anhanguera disseram que a própria ocorrência de atos brutais em disciplina de uma escola pública virou um acontecimento praticamente diário, porque a situação ficou de tal maneira desestruturada, em termos de relações humanas e pedagógicas na escola, que é a indisciplina que mais acontece, mesmo numa escola tradicional. Aí volto ao tema das estatísticas, que o fato dos alunos passarem de ano produzirá uma estatística positiva, muito a gosto da Secretária da Educação, do Banco Mundial, da turma Fundação Carlos Chagas e de alguns conselheiros estaduais de Educação.
São estatísticas positivas que nada correspondem à realidade do nosso Estado, porque as queixas, reclamações e aflições dos educadores da Escola Estadual Anhanguera, que deveriam servir como exemplo de escola em São Paulo, são as mesmas queixas, os mesmos lamentos e as mesmas preocupações de professores e funcionários das escolas estaduais de todo Estado de São Paulo.
Está se promovendo alunos sem criar nenhum parâmetro real em termos de qualidade e os próprios alunos e suas famílias começam a ser amplamente enganados, porque se agora são beneficiados, porque não importa se estude ou compareça às aulas irão passar de ano. Daqui há alguns anos esses jovens serão penalizados na vida, no mercado de trabalho, no vestibular, na seleção de um mundo cada vez mais concorrencial neste final de século e começo do novo milênio. A vida vai cobrar o que as escolas de hoje estão se furtando, por ordem da Secretaria Estadual da Educação e não ao gosto dos professores.
Estou para ouvir de um professor que milita numa escola estadual, uma palavra de apoio ao programa de progressão continuada. Será que todos os professores do Estado estão errados e só a Secretária da Educação correta?
As estatísticas podem dizer alguma coisa, mas não dizem a respeito da realidade de uma escola cada vez mais abandonada e oprimida por uma tirania dos dirigentes da educação de São Paulo, a começar dessa Secretária, que submete a escola que deveria ser um palco da liberdade, da manifestação E da divergência, hoje é enquadrada, cada vez mais burocrática e autoritária. Isso não envolve a educação. Não é bom para o Brasil e para o povo. Por isso, fazemos reiteradas vezes, essa crítica. Quando lutamos por verba para Educação é para garantir a base material e fundamental para que salários de professores e funcionários sejam melhorados, por exemplo, a repercussão que tem em relação aos inativos, para que as escolas sejam melhores equipadas, mas não podemos deixar de notar que apenas a questão das verbas da educação não é suficiente, porque o modelo educacional que é colocada em prática no nosso Estado é perverso, de um governo que quer se livrar da educação como um problema.
Disse e repito: a educação deve ser encarada não como problema, mas como solução que o Brasil tem para gerar uma sociedade equilibrada, desenvolvida, democrática e socialmente justa que é o que todos queremos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem a respeito da tramitação do Projeto de lei nº 813, que trata do Orçamento do exercício do ano 2.000 e uma discrepância de valores em tabela referente a verbas da Educação.
A tabela da folha 27 totaliza 238.713.537,00 reais comparados com a folha 109 que totaliza 232.943.149,00. Há uma diferença favorável à primeira de 5.770.388,00, levando a uma incompreensão dos valores destinados ao FUNDEF.
Para conhecimentos de todos, passo a ler, na íntegra a seguinte questão de ordem:
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência recebe o documento de V.Exa. e a encaminhará para análise e providências legais.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra, para encaminhar, pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação, pelo PSDB, por dez minutos.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Wilson Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Deputados em plenário, agradece a colaboração dos nobres Deputados e devolve a palavra ao Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para discutir um tema que nesta tarde foi discorrido por vários Srs. Deputados. Todos sabem que a figura do político Mário Covas dispensa qualquer tipo de defesa. O Governador Mário Covas tem toda uma história neste país. Durante o regime militar foi cassado, por dez anos teve os seus direitos políticos cassados. O Governador Mário Covas, depois do seu retorno à vida política neste país, teve uma trajetória brilhante não só como Deputado Federal, mas como Senador. Quando da elaboração da Constituição de 88 S.Exa., na condição de líder do maior partido, pôde defender teses, aprovar propostas que hoje se colocam como questões relevantes para a soberania do país, para a história de luta dos trabalhadores e para a configuração do que deva ser o estilo de homem público que ele representa. Sabemos que o Governador Mário Covas não precisa, por toda sua história, de qualquer tipo de defesa. As inúmeras políticas públicas que defendeu e aplicou nos últimos quatro anos de Governo - e mesmo neste período mais recente do segundo mandato - também atestam isto, senão a sociedade de São Paulo não o teria reconduzido para um segundo mandato. Por mais que lhe tenha custado fazer o brutal ajuste nas finanças do Estado de São Paulo, não deixou de cumprir as suas obrigações constitucionais e aquilo que defendia a sua proposta política e o programa do PSDB em todas as áreas. O Governador Mário Covas, num processo de debates a nível nacional, renegociou a dívida de São Paulo. Todos sabem que nos últimos 15 anos jamais algum governante havia conseguido renegociar de maneira tão soberana com o Senado Federal, como foi atestado inclusive pelo nobre Senador do PT, que pertence à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, José Eduardo Dutra. O Governador Mário Covas é reconhecido por todos os espectros da política brasileira, dos setores mais conservadores, como é o caso do Senador Antônio Carlos Magalhães, aos setores mais radicais, como o PC do B, que o apoiaram no 2º turno do pleito do ano passado. Portanto, o Governador Mário Covas, por tudo o que fez, faz e vai continuar a fazer por São Paulo, não precisa de defesa. Como membro do PSDB e vice-Líder do Governo não poderia deixar de dizer que é absolutamente inconcebível o artigo do jornal “Diário Popular” de hoje. Trata-se de uma figura nefasta, os políticos deste país o conhecem.
Tive oportunidade, durante o período em que trabalhei em Brasília, na assessoria do ex-Ministro Sergio Motta, de conhecê-lo. Todos sabem que esse jornalista é conhecido como achacador de Deputados, como uma figura que produz notícias para depois ir para cima de políticos, para depois fazer aquilo que ele mesmo coloca em seu artigo como aqui no Governo de São Paulo se teria, eventualmente, pedágio para algum tipo de coisa. Não é porque pertenceu ao Governo Collor, não é porque nas reuniões do Governo de madrugada ele brigava para conseguir mais fatias do Governo. Os Deputados Federais e Senadores em Brasília o conhecem muito bem e não o respeitam. A sua deformação política e mental o fazem falar exatamente o que está no artigo. Com relação aos números da dívida de São Paulo, foi o Senado Federal que permitiu que se renegociasse em níveis jamais feito por este Estado e ratificado unanimemente por todos os membros da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Mas ele ataca pessoas que não têm como se defender, ataca pessoas que não têm uma tribuna para se defender, como tem o Governador Mário Covas pela sua história, quando cita Mário Covas Neto. Portanto, não poderia deixar de me manifestar, até porque conhecemos a história desta família, que foi perseguida durante o regime militar. A luta política em determinado período deste país se deu de maneira intensa, de maneira sangrenta. E isso não atingia apenas políticos sérios como o Governador Mário Covas, mas também suas famílias. Não podemos admitir, em hipótese alguma, que a figura nefasta desse articulista político - muito bem conhecido no mundo político do país, sobretudo em Brasília - assaque contra a honra do Sr. Governador. Temos vindo à tribuna enfrentar o debate e não é justo que esse cidadão se utilize da imprensa para assacar contra pessoas sérias. Há muito pouco tempo também tivemos um debate muito intenso com relação às inverdades levantadas pelo ex-Ministro da Justiça. Anteontem o Supremo Tribunal Federal tomou uma posição extremamente consequente quando pediu à Mesa do Senado licença para processar o ex-Ministro Renan Calheiros, solicitação feita pelo Sr. Governador Mário Covas. Ao invés de marcar a sua gestão na luta pela reforma judiciária neste país, passou o tempo todo brigando para ver se a inspeção veicular ficava em Brasília ou em São Paulo, quando todos sabem que no mundo toda inspeção veicular é feita de maneira descentralizada. Portanto, é isso que fez, inclusive, não só a história, não só a vida do político Mário Covas, mas as questões infundadas que pessoas como o ex-Ministro e mesmo como esse articulista fizeram com que o Supremo Tribunal, por exemplo, tomasse a atitude que tomou.
Como já disse, o Governador Mário Covas não precisa de defesa. O que estamos fazendo aqui é resgatar a figura de um pai de família, que por ser filho do Governador Mário Covas, é continuamente atingido por questões infundadas, de maneira leviana como foi feito na matéria de hoje desse articulista que nem sequer é possível citar o nome, até porque, pelas qualificações que aqui coloquei e que o nobre Deputado Campos Machado também colocou, as pessoas que têm seriedade, os políticos e os Deputados dos mais diferenciados partidos que o conhecem, sabem muito bem qual é a sua história, sobretudo a sua história mais recente do ex-Governo Collor, sobretudo sua história mais recente quando foi articulista também em Brasília. Portanto, acho que isso é uma coisa descabida. Evidentemente, a sociedade não dá repercussão a esse tipo de coisa mas não poderíamos passar, Sr. Presidente, a oportunidade de colocar a nossa opinião, não como membro do PSDB e como vice-Líder do Governo, mas como homem e como pessoas que têm, a todo o momento, que resgatar a dignidade das pessoas sejam elas de que partido, de que posição filosófica que sejam.
Sr. Presidente, quero agradecer esta oportunidade, no momento em que discutimos a inversão desta pauta e que pudéssemos tratar então desta questão a qual já me referi deste artigo publicado no “Diário Popular” de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia que nos acompanham todas as tardes, hoje estivemos participando do Programa Ciranda da Cidade, na Rádio Bandeirantes, aqui em São Paulo para discutir a taxa da segurança. Estivemos com o nosso querido e sempre Deputado Coronel Erasmo Dias, com o nobre Deputado Elói Pietá, Líder do PT, com o nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, com o nosso companheiro e amigo, nobre Deputado Edson Aparecido. Durante uma hora e 45 minutos, estivemos conversando, debatendo a proposta de cobrança de dois reais e 50 centavos por mês dos telefones móveis e telefones fixos da população de São Paulo para que fosse arrecadada uma verba para equipar a polícia civil e militar do Estado de São Paulo. Nesta uma hora e 45 minutos em que estivemos debatendo esse assunto na Rádio Bandeirantes, os telefones e o fax ficaram abertos para que a população, os ouvintes da Rádio Bandeirantes, do Programa Ciranda da Cidade, se manifestassem com referência àquilo que achava sobre a cobrança da chamada taxa 190. No decorrer do programa, o apresentador começou a ler os fax e os telefonemas que chegaram até a emissora - acreditamos que chegou a um total de mais ou menos 40 a 60 telefonemas, entre telefonemas e fax, em uma hora e 45 minutos, de pessoas que deram a sua opinião. Apenas um ouvinte disse ser favorável à taxa de segurança, desde que ele tivesse absoluta certeza aonde aquela verba arrecadada por esta taxa iria ser utilizada.
Quero que vejam bem e digo aqui aos meus companheiros deputados, Deputado Conte Lopes que está na mesma batalha que nós, Deputado Cabo Wilson que está lá conosco, entre 60 pessoas que se manifestaram em uma hora e 45 minutos naquela emissora, um apenas - e ainda com a ressalva de querer saber o que seria feito com esse dinheiro - disse que estaria a favor dessa taxa de segurança.
Tenho ouvido e lido pela imprensa que o Governador Mário Covas, manifestando-se a um órgão de imprensa, disse que não quer se ater apenas a essa pesquisa feita por uma empresa contratada pelo “Diário Popular” - em que 76,5% de pessoas são contrárias à taxa e 88% não acreditam que ela resolveria qualquer questão de combate à criminalidade e à violência.
Ele quer fazer um plebiscito ou um referendo, porque quer ter uma idéia do que pensa a população globalmente. Acredito que plebiscito custa muito caro, e nós não estamos aqui para gastar dinheiro. Acho que S.Exa., com toda racionalidade que tem, deve estar acompanhando essas enquetes que vêm sendo realizadas pelas rádios, pela TV, pelos jornais, deve estar acompanhando o que a população sente quando se fala na cobrança dessa taxa 190. Há um repúdio total por parte da população com referência à cobrança dessa taxa. Não acho que seja dinheiro que vá resolver o problema da segurança, mas sim gerenciamento de recursos, investimento na capacitação, na reciclagem e no estímulo ao homem que trabalha na segurança pública. Portanto, vimos percebendo que a população não aceita, ela até tem uma postura de indignação, na medida em que vai sendo cada vez mais divulgada a cobrança dessa tal taxa.
A estratégia do Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Petrelluzzi, não foi correta. Acredito que se poderia ter reunido a imprensa e feito um apelo à população do Estado de São Paulo, dizendo que quer resolver o problema da segurança, está encontrando dificuldades, quer equipar a segurança, fazer alguma coisa e que precisa da colaboração de todos. Quem quiser e puder colaborar pode fazê-lo, através do desconto de uma quantia de sua conta telefônica. Tenho certeza que haveria quem, espontaneamente, quisesse contribuir com muito mais do que dois reais e 50 centavos. Mas da forma como a coisa foi feita, da maneira como se tentou jogar para cima da população a responsabilidade de que ela tem que pagar para ter segurança foi uma estratégia extremamente errada, que pegou mal e deixou o Secretário numa posição delicada com os deputados desta Casa. Estes, com justa razão, sentiram-se por ele desrespeitados por não ter tido a gentileza de, na audiência pública ocorrida no dia anterior, pelo menos chamar os líderes partidários e dizer daquilo que pretendia fazer no dia seguinte.
Ele também encontrou repúdio e indignação da própria população do Estado de São Paulo que, de forma alguma, aceita que se imponha a ela mais um tributo. Neste momento em que a população está cada vez mais apertada, é um absurdo que ela tenha que deixar de fazer uma porção de coisas em vista da caótica situação econômica, não só no Estado de São Paulo, mas no País, em função desta perversa política econômica que vem sendo desenvolvida e que vem sendo desenvolvida no nosso País e que vem levando, infelizmente, as pessoas às raias da loucura, como foi, recentemente, o caso daquela pessoa que foi cortar a mão, fingindo um assalto para receber o seguro. Em que se pese o crime cometido por essa pessoa, digo que chego até a desculpá-la, porque acredito que em sã consciência, se essa pessoa não estivesse passando um momento tão desesperador na sua vida, não iria querer cortar um braço, perder um membro, ou aleijar-se de alguma maneira para poder receber um dinheiro de seguro para sanar uma dívida. Apesar de reconhecer o caráter criminoso do ato cometido por esse moço, eu até de certa forma, como ser humano, o desculpo, porque acredito que ele estava extremamente desesperado, porque não tem outra explicação para que a pessoa possa ter um ato como aquele.
A bendita taxa 190, a taxa de segurança pública, quero aqui não dar conselho, porque, se conselho fosse bom, a gente vendia, não dava. Quero fazer uma sugestão ao Dr. Marco Vinicio Petrolluzzi, para que desista dessa idéia, para que o Sr. Governador perceba qual é o sentimento do povo, desse povo que o colocou novamente lá no Palácio dos Bandeirantes, que é um sentimento de indignação por este tipo de proposta que vem na contramão de qualquer situação. Acho que não é por aí.
Precisa de dinheiro? Volto a colocar a solução que estou querendo dar , porque, cada vez que estudo e converso, vejo que ela é perfeitamente viável. Temos, daqui a pouquinho, a votação do 1% do ICMS do Estado, arrecadado neste ano, que deverá ter um destino. Não gastamos esse dinheiro este ano. A habitação não gastou. Esse dinheiro, do projeto que votamos no ano passado, está lá no banco. Esse dinheiro passa para o exercício que vem. Este projeto, que vamos votar agora, neste ano, espero que passe esse dinheiro para essa situação emergencial. Deduzo que o Sr. Governador está achando que vai passar esse dinheiro para a Secretaria de Segurança Pública, para que a Polícia possa ser equipada nos moldes daquilo que o secretário quer e acha conveniente. Esta, sim, é uma solução viável, tecnicamente possível, e que irá resolver esse problema de falta de dinheiro no orçamento para a segurança pública de que tanto se queixa o secretário e que tanto se queixa o Sr. Governador do Estado.
Fica aqui a nossa sugestão. E fica, mais uma vez, o nosso repúdio à famigerada taxa 190, a taxa de segurança pública. Quando se fala em taxa, lembro-me da máfia italiana que cobrava taxa dos comerciantes para dar proteção. Não quero nunca que o meu povo do Estado de São Paulo tenha que passar por esse tipo de situação.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC DO B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC DO B.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última reunião de líderes na Assembléia Legislativa de São Paulo, cobrei a resposta de uma Questão de Ordem que este Deputado e o Deputado Nivaldo Santana apresentaram, onde dizíamos que, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, o Projeto de Previdência do Governo do Estado deveria ser devolvido para o governo. Por quê? Por apresentar aspectos nitidamente inconstitucionais, o Regimento Interno impede que ele seja colocado em tramitação. Já se passaram dois meses. A Mesa da Assembléia Legislativa não respondeu, agora não mais a este deputado. Mais do que isto: ele não respeita a lei de maneira covarde, agredindo idosos que passaram a vida trabalhando pela nossa sociedade.
Agride esses idosos levantando calúnias como a idéia de que são marajás, são ricos, que recebem muito, com a idéia de que são um peso para a sociedade. Mas, quando esses que são aposentados defendiam a sociedade nos seus postos de serviço público, aí eles eram bajulados. Havia até o Dia do Funcionário Público. O dia 28 agora é o Dia do Funcionário Público. Esta é a forma do governo comemorar o Dia do Funcionário Público, é tentando burlar a lei e cobrar a taxa de Previdência dos aposentados.
Sr. Presidente, nobres Deputados, os militares, das Forças Armadas, acabaram de se manifestar. Mandaram o ministro, civil, das Forças Armadas, senador Élcio Álvares, mandaram dizer ao governo que não aceitam 11%. Com este governo nós temos que ir para as ruas, ir para o protesto. Os militares não podem aceitar esta agressão, têm que falar grosso mesmo. Nós não vamos aceitar esta esbulhação do Presidente.
Quando o Presidente da República foi se aposentar ele procurou os seus direitos. Aliás, no setor privado ele fez aprovar uma segunda medida de Reforma da Previdência, o chamado Fator Previdenciário.
O que é o Fator Previdenciário?
Para se aposentar com o mesmo valor que se aposenta hoje, com 35 anos, o trabalhador está lá com 35 anos, pode aposentar-se com o cálculo integral do seu salário, com o Fator Previdenciário para ele se aposentar com este mesmo valor de hoje ele necessita trabalhar mais alguns anos.
Vejam que covardia. Então, queria dizer que nós não somos neobobos, como disse o Presidente da República. Se tivéssemos que receber alguma alcunha, seria de neosabidos, porque há muito tempo a oposição é neosabida. Ela disse que este plano não ia dar certo, que estava endividando o Brasil, que esta estabilidade era falsa, que estava aumentando a dependência de entrada de dinheiro externo, que os juros iriam induzir à falência, aumentava brutalmente o desemprego. Os salários estão praticamente congelados, o custo de vida já passou de dois dígitos.
A oposição há muito tempo vem dizendo que precisamos de um projeto para defender o Brasil, a democracia e o trabalho com base no desenvolvimento, com base no mercado interno, com base na distribuição de renda, na reforma agrária, na valorização da produção nacional. Nós sabemos muito o que fazer. Estes que estão no poder já mostraram a sua incompetência e a sua própria falência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar pela bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a falar sobre a taxa 190 que o Governo do Estado quer cobrar de cada cidadão que tem um telefone comum ou celular, para verba de segurança. Para mim é um absurdo, porque o Governo não está colocando a polícia para trabalhar, o governo não está colocando o que ele tem em campo. É como se fosse um técnico que não põe o time para jogar e ainda quer comprar mais jogadores. Não adianta nada. Enquanto o time não estiver jogando, não adianta. E o pior é que às vezes o time ainda joga contra. Se pegarmos os jornais de hoje, no 70º DP, em Sapopemba, roubaram da delegacia de polícia quarenta quilos de cocaína, haxixe e maconha e mais algumas armas. Isso foi roubado de dentro da delegacia de polícia. Então eu pergunto ao Sr. Governador Mário Covas e ao Sr. Secretário de Segurança Pública: nós vamos pagar para continuarem roubando a delegacia? Quem roubou essa droga? Foram policiais? Policiais ladrões? É isso? Há alguns meses, na terra do Sr. Deputado Renato Simões, roubaram trezentos quilos de cocaína, também da delegacia de Campinas. Invadiram a delegacia e roubaram a droga. Então eu pergunto: quem é que está roubando a delegacia? É o policial? Eu pergunto: se a policia não tem meios de controlar o policial ladrão, bandido que não presta, como é que nós vamos fazer para melhorar a segurança? É dando R$2,50 para o Governo? Estou cobrando de novo aqui o que a “Folha de S. Paulo ” colocou . “Um policial que coloca as pessoas numa viatura com ordem do superior e dá um tiro na nuca”. Eu acho que isso é uma loucura. Não acredito que alguém tenha dado uma declaração dessas para o jornalista. Mas quero que o Secretário de Segurança Pública faça uma investigação e que se apure qual o policial que falou isso, porque ele tem que ir para a cadeia. Ele é louco. Ele é pior que Hitler. Se ele mata alguém porque estava de bermuda ele pode matar qualquer um, até um parente meu, é óbvio. Eu fico pensando o seguinte: onde está o Governo do Estado, o Secretário de Segurança, o comando das polícias que fica quieto diante disso? Aceita-se que realmente isso aconteça dentro da polícia militar? Na polícia civil estão roubando as delegacias. Quando não roubam dominando o delegado, os investigadores, os escrivães, espancando para soltar os presos. Então eu pergunto: a população vai dar dois e cinqüenta para quê? A população vai ter viaturas?
Sou procurado todos os dias em meu gabinete pelo povo que me pede segurança. Ontem mesmo um caso que fui atrás já teve solução, ocorrido há dois anos em São Mateus, quando uma traficante perigosa, em um domingo à tarde, dando tiros em sua residência, acertou uma criança de oito anos. Foi socorrida, mas não resistiu e morreu. Vai a polícia no local, cerca a casa da traficante, mas o delegado não teve coragem de invadir para prendê-la. Ou foi omisso, ou ganhou dinheiro. A polícia militar a mesma coisa. Quando foram invadir a casa da traficante, já era de madrugada, não acharam mais arma nem nada. E a traficante foi liberada. A família veio me procurar. Eu meti a boca no mundo, porque era a única coisa que como Deputado podia fazer. Aí o delegado não gostou quando eu falei: “só se correu dinheiro para ninguém tomar atitude”. Não ficaram sensibilizados nem com a morte de uma criança. Conclusão: o DHPP, de acordo com a denúncia que nós fizemos, foi em cima e a traficante agora está presa. Ou seja, demorou um ano e meio para a traficante ser presa. Então, Sr. Governador, Sr. Secretário, é preciso fazer a polícia trabalhar. Rodamos a cidade de São Paulo inteira e não vemos uma única viatura da polícia militar. É difícil ver uma viatura patrulhando. Não é a viatura que vai levar o coronel para casa, essas encontramos bastante, ou o Major, Coronel, Capitão. A policia civil a mesma coisa. Aliás, nobre Deputado Elói Pietá, que é perito em segurança, foi até em outros países, a polícia civil é a que é encarregada da investigação. É a única que é preta e branca a viatura e está escrito polícia na porta, e o policial usa um jaleco escrito policial. Ele vai investigar o que? A Polícia militar não gosta de fazer policiamento preventivo. O policial militar quer trabalhar a paisana e o civil quer trabalhar fardado. Nem isso o Secretário consegue mudar. Cadê o secretário de segurança pública para começar a mudar a polícia. Acho que se for assim a população paga até mais. Quem não paga até R$20,00 para ter uma viatura na porta de casa? Aliás tem empresário que tem. Se o empresário for amigo do capitão da companhia ou do coronel vai ter a viatura na porta da sua casa, da sua firma a vida inteira. Agora, com R$ 2,50 a população vai ter? Vai haver viatura em Guaianazes, Cidade Tiradentes? Secretário, V.Exa. conhece a Cidade Tiradentes, Capela do Socorro e Jardim Ângela? Pelos jornais também conheço, mas eu conheço lá, porque fui atrás de bandido e até troquei tiros com bandido. Porque a polícia é isso, polícia quer correr atrás de bandido. Não existe outra polícia, cada um tem uma função, o médico salva vidas; o professor alfabetiza; o deputado discursa e a polícia corre atrás de bandido. Querer que o policial dê aula de direitos humanos, dê aulas para crianças, isso é furado, isso não é função de polícia. Fazer a polícia tocar na banda, isso não é função da polícia, a polícia tem que pegar bandido. E a polícia de São Paulo não vai mais atrás de bandido. Acabou!
O governo não consegue nem controlar a própria Ouvidoria, porque a Ouvidoria sai a público de três em três meses, fazendo denúncias, "a polícia matou mais 60% esse trimestre”, então nas entrelinhas morreram mais de 250% policiais. Quer dizer, está morrendo mais policiais do que bandidos, 190% a polícia está perdendo, mas não, o ouvidor quer saber da polícia, que a polícia mata civil. Eu nunca matei civil na minha vida, matei bandido em tiroteio, civil não matei nenhum. Não entendo.
Chegou uma informação na Europa, na Suécia, Suíça de que a polícia de São Paulo matou 200 civis, só que morreram 245 policiais militares este ano e mais 60 civis, mais de 300 policiais, mas isso aí ninguém fala. Isso aí não interessa e o governo quer cobrar uma taxa. Mas ele não controla o próprio Ouvidor que colocou lá, que faz os seus livretos nos órgãos oficiais do Estado, na Imprensa Oficial, com o dinheiro do povo faz a sua propaganda . Esse é o quadro que estamos vivendo. Enquanto não houver uma modificação nisso, o Governo não começar a trabalhar com a polícia que ele tem, fazendo a polícia fazer o policiamento não adianta, enquanto houver o Proar, em que o policial quando se envolve num entrevero, sai das ruas, não adianta nada disso.Enquanto não pagar um salário digno para o policial não se vai resolver o problema. E querer comprar um carro importado, uma perua importada, Explorer, de 80 mil dólares, um policial que ganha 600 Reais? Está tudo errado. Então, que se dê condição para a polícia trabalhar primeiro, dê apoio para os policiais, a partir daí vamos cobrar, vamos cobrar até da sociedade que ela vai cooperar. Agora, não se dá nada para a polícia, pelo contrário, se pune os bons policiais e se valoriza os maus. Essa é a realidade, não estou aqui criticando, generalizando não, a verdade é essa, quem não presta na polícia hoje é favorecido, é beneficiado, como o ladrão que roubou o 70ªDP essa noite, roubou 40 quilos de droga e as armas, é policial. O cidadão vai dar dinheiro para quem? Então, Sr.Governador, vamos colocar a polícia nas ruas primeiro. Depois que o senhor conseguir colocar a polícia nas ruas até aceito que se diga que realmente não dá, porque os bandidos estão de metralhadora, canhão, carro não sei o que e nós precisamos nos armar. E se o policial não pode dar um tiro de 38, adianta comprar alguma coisa mais para ele? Adianta se o policial não pode agir, não pode trabalhar, porque ele é perseguido? E a sociedade realmente está aterrorizada, apavorada nas mãos dos bandidos. Está na hora de realmente pôr o time para jogar, Sr. Secretário, V.Exa. não deve saber o que é isso, é verdade. O senhor como um homem do Ministério Público, deve entender muito de leis, mas a polícia é diferente, a polícia tem que entender um pouco de polícia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queríamos registrar aqui a maneira digna e correta com que o nobre Deputado Milton Flávio se referiu na tribuna, há pouco, sobre o entrevero que tivemos, a partir das suas considerações sobre o comportamento absolutamente coerente com nossos princípios, do Deputado Carlos Zarattini; quero dizer que não era outra a atitude que esperávamos do nobre Deputado Milton Flávio, uma vez que reconhecemos seu esforço como vice-Líder do Governo de estar aqui, quotidianamente, defendendo o Governo Mário Covas das coisas que a população vem reclamando e que, através dos parlamentares de oposição, acabam chegando ao plenário, através da tribuna ou do microfone de apartes. Mencionamos pessoalmente a ele, ao nobre Líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que é preciso que outros parlamentares, também da base do Governo, tenham disposição até para evitar esse desgaste evidente que poucos parlamentares que se revezam na tribuna, na defesa do Governador Mário Covas, venham a sofrer.
Como o Deputado Milton Flávio mencionou, fizemos uma defesa inflamada do direito do nobre Deputado Carlos Zarattini de se expressar nos termos que o fez. Por algum motivo o nobre Deputado Milton Flávio considerou-se atingido por declarações feitas por este deputado. Queremos desculpar-nos de público com ele e dizer que queremos manter o debate, como disse também naquela oportunidade, num alto nível entre oposição e situação nesta Casa, porque esta tem sido a tradição.
O PT é um crítico intransigente do Governo Mário Covas, porque defende os princípios do seu programa e os interesses da população de São Paulo, afrontados muitas vezes por este Governo. Mas queremos fazê-lo lealmente com o Governo, para que o Governo se emende e possa mudar as políticas que estão infernizando o povo de São Paulo. Por isso, se o nobre Deputado Milton Flávio se sentiu atingido, estamos querendo dizer a ele que, da parte deste deputado e da bancada do PT, continuaremos mantendo nossa independência, nossa autonomia, nossa crítica em relação ao Governo Mário Covas, nos termos mais elevados com que temos nos comportado ao longo desses últimos anos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o Projeto de Lei393/97.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje fiquei um tanto comovido com a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, reclamando, profligando a atitude que foi adotada contra trabalhadores e contra pessoas que estavam fazendo reivindicações, e que estariam sendo, ou teriam sido espancados barbaramente.
Realmente, a civilização moderna tem que encontrar uma outra maneira de reagir contra aqueles que fazem reivindicações, as mais das vezes justas. São pessoas que têm fome, que têm frio, que se sentem injustiçadas, que não têm onde morar, e a única maneira que têm de reagir é reclamando.
Sr. Presidente, ao contrário, vemos que presos de alta periculosidade, quando se insurgem, queimam, arrebentam, estraçalham, fazem reféns, batem , ferem e matam os reféns e ninguém faz nada. Fica todo mundo assistindo a todo esse vandalismo e agressividade. Houve um ilustre advogado brasileiro, já falecido, que no tempo da ditadura, quando os presos políticos eram espancados e mortos, ele os defendia gratuitamente. Esse advogado evocou a lei de proteção dos animais para defender aqueles que estavam sendo mortos e torturados nas prisões.
Sugiro que se evoquem os mesmos princípios que dão ao preso e ao bandido, quando reivindicam de uma forma violenta, arrebentando, queimando, matando, ferindo, ao trabalhador, para o homem de bem, que quer um pouco mais de pão e humanidade. Por que dois pesos e duas medidas? Uma para os bandidos, que fazem o que bem entendem, e outra para o trabalhador, o homem de bem.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é muito difícil acompanhar todos os pronunciamentos, tentar retrucar e fazer a réplica, mesmo porque muitas questões são levantadas no dia-a-dia, o que nos impedem de realizar a prática da resposta imediata, às vezes necessária, tendo em vista afirmações e manifestações agressivas que alguns Deputados realizam mostrando um lado da verdade, quando há três verdades: a de um, a de outro e a terceira que é a síntese das informações em determinado momento. Nesta Reclamação eu queria dizer que o nobre Deputado César Callegari, várias vezes hoje no seu pronunciamento, colocou um eventual constrangimento do Governador na republicação de informações, de números em relação aos gastos da Educação no ano de 1998.
O Governador Mário Covas não tem nenhum constrangimento em ir ao encontro da verdade, mesmo que não seja benéfica para sua popularidade ou seus projetos políticos, como a imprensa coloca. O Governador Mário Covas várias assumiu a sua responsabilidade em relação aos problemas da Febem, da criminalidade, das dificuldades que tem a Segurança Pública, o que e é um fato inédito na vida pública brasileira. Normalmente o governante culpa ou pune os seus subordinados. É um novo modelo de fazer política que, espero, crie escola na medida em que contribui para constatação de responsabilidades, de funções, de tarefas e das dificuldades que tem o Pode Público em dar respostas a todos os problemas, que sabemos, acumularam durante décadas.
Deputado Newton Brandão, V.Exa. foi Prefeito de Santo André, fez muito pela cidade, mas sabe o muito que há de se fazer ainda, até porque os problemas vão surgindo e os não resolvidos vão se acumulando, ou seja, quem está no exercício do Poder Executivo sabe que a retórica da oposição se modifica quando se vai ao exercício pleno do poder. Digo isso em relação à necessidade da republicação de informações, que não causa nenhum constrangimento, principalmente se elas vão ao encontra das verdades que conseguimos constatar. Nós, hoje, não temos nenhuma dúvida de que os custos com Educação foram feitos exatamente na medida regida e regulamentada pela Constituição do Estado de São Paulo. Com relação às manifestações duras do Deputado Jamil Murad quanto à Polícia Militar no evento do Jardim São Carlos, o Deputado Wilson Morais já se pronunciou a respeito. Mas quero dizer que tive, agora, uma longa conversa com o Presidente da CDHU, Goro Hama, que me revelou que a questão já está sendo rolada na Justiça há quatro anos. Há quatro anos a CDHU, por tarefa institucional, pediu a reintegração de posse e não poderia ser diferente. V.Exa., como ex-Prefeito, sabe que se trata de uma responsabilidade do governo ou daqueles que exercem cargos públicos o pedido de reintegração de posse em relação a invasões ou tomadas de áreas. E a resposta da Justiça só saiu agora, quatro anos depois, no julgamento do mérito - a liminar não foi concedida - e o juiz determinou a reintegração de posse. V.Exa. sabe que aí o Poder Executivo se exime de qualquer desdobramento posterior. É uma responsabilidade da Justiça, do Oficial de Justiça, que leva a cabo tal decisão juntamente com a convocação de tropas policiais.
A própria CDHU - talvez isso não tenha sido divulgado pela imprensa - aventou a necessidade de, sexta-feira, suspender a reintegração de posse, tendo-se em vista eventuais atritos. O juiz não autorizou, determinando que a reintegração de posse fosse, efetivamente, realizada. E aí sabemos que nessas ocasiões os conflitos acontecem. Durante mais de trinta dias a população foi sendo avisada de que a reintegração deveria acontecer e, infelizmente, ela aconteceu com as características de resistência natural por parte da população. O Poder Executivo, única e exclusivamente, cumpriu o seu papel. Espero que as famílias possam ser devidamente abrigadas, para entrarem nos programas de mutirão ou sorteios, de modo a que todas tenham direito à casa popular, que é o que tem acontecido de maneira mais rápida no Governo Mário Covas, tendo em vista o cumprimento do Programa Habitacional que tem levado milhares de famílias à concretizarem seu sonho de ter a sua casa própria.
Era uma explicação que se fazia necessária, mostrando a isenção de responsabilidade do Poder Executivo em relação ao episódio do Jardim São Carlos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente. não poderia deixar, diante da longa Reclamação do nobre Deputado Walter Feldman, de registrar três questões que esperamos S.Exa., como Líder do Governo, elucide.
|
A primeira delas é saber se a ação de reintegração de posse foi exercida de maneira correta pela Polícia Militar. Ficamos chocados - e já registramos desta tribuna - com as imagens de violência gratuita contra populares que foram vergonhosamente agredidos por um policial à paisana. Queremos a apuração de tal fato e também que o nobre Deputado Walter Feldman, como Líder do Governo, questione por que a Defesa Civil não agiu em favor dessas famílias. Há pouco recebi um telefonema do ilustre Promotor de Justiça, Dr. Clilton Guimarães, que disse ter havido uma proibição expressa do Palácio ao funcionamento das atividades da Defesa Civil. Muitas dessas famílias não estão à espera dos apartamentos da CDHU. Estão na rua, neste momento, sem qualquer tipo de atendimento social pelo Governo. Por fim, queremos também solicitar ao nobre Deputado Walter Feldman que discuta com a Secretaria da Habitação e com a CDHU os procedimentos de reintegração de posse em áreas públicas como esta. Não se trata de uma área privada nem de uma área que não tenha um histórico de questionamento judicial. Portanto, o comportamento não pode ser o mesmo. Não podemos imaginar que esta forma de atuação da CDHU seja a mais adequada, pois tem levado a conflitos. Há pouco tempo lembramos da morte de três trabalhadores sem terra no episódio da Fazenda da Juta. Não podemos permitir que este tipo de procedimento se normatize, porque é evidente que a CDHU, uma vez feita a ação de reintegração de posse, feche todo o procedimento. Evidentemente que o juiz não vai, na última hora, fazer uma concessão à CDHU. |
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jamil Murad, segundo informação da nossa assessoria, o tempo destinado a esta sessão já encerrou, portanto o nosso expediente de hoje, com o prazer de ouvi-los, fica adiado para amanhã.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Enquanto V. Exa. não declarar que estão encerrados os trabalhos, ele ainda não está encerrado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Se é desejo dos Srs. Deputados, e a Mesa nunca pode contrariar os desejos dos Srs. Deputados, esta Presidência colocará em votação o requerimento do nobre Deputado Jamil Murad para prorrogar os nossos trabalhos por cinco minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença de um futuro Deputado, o Carlão, que é vice-Prefeito de Cotia e suplente da Bancada do PFL, e desejo que V. Exa. seja bem vindo a esta Casa.
Seria um grande debate em torno desta questão, não só do Jardim São Carlos, mas tomadas de posse da necessidade habitacional da população de São Paulo.
Quero lembrar ao nobre Deputado Renato Simões que essa é uma prática antiga e extremamente complicada. Há tropas de elite da PM e responsabilidades do Governo. Lembro-me muito bem de reintegrações de posse e greves de combates violentos na gestão da ex-Prefeita Luiza Erundina, demonstrando um problema no regime democrático. Como é possível exercer de forma correta o poder, e o poder é de todos e deve ser exercido no benefício de todos, não apenas das populações mais organizadas, pois todos têm o direito de se ver representados neste Estado, quero lembrar ao nobre Deputado Renato Simões que não pôde acompanhar, mas por várias vezes na Casa Civil recebi os nobres Deputados Paulo Teixeira, José Zico Prado, Roberto Gouveia, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, exatamente para tratar de problemas deste tipo. Todos resolvidos não por mim, mas pelo Governo com muita competência, no sentido de achar um mecanismo que fosse o mais equilibrado possível.
Gostaria de deixar registrado que este problema é um pouco mais complexo do que especificamente no Jardim São Carlos. Neste caso específico havia uma determinação judicial em que o Executivo tentou interferir e o juiz não considerou o pedido de suspensão da reintegração de posse solicitada pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, gostaria de lembrar ao Líder do Governo que, quando o Poder Judiciário determina um despejo, cabe ao Poder Executivo criar as condições objetivas deste despejo. Não havia estas condições, tanto que mulheres grávidas e crianças ficaram ao relento quando deveriam ter tido algum local para serem recebidos. Hoje foram à porta do CDHU cobrar providências. Este deputado encaminhou junto ao Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, providências no sentido de alojar essas famílias que não poderiam ficar na rua. Então, temos vários crimes por parte do poder público. Um deles é usar dois pesos e duas medidas. Para prefeitos que têm precatórios deveria haver intervenção, e aí não vamos deixar para depois. Não defendo a intervenção, no entanto, o Governo, diante desse problema, deixa para depois. Despejo, ordem judicial para agredir pobres, gente faminta, trabalhadoras, mulheres grávidas, crianças, aqueles que lutam por pedaço de pão, por um teto de zinco para não viver no relento, para essas pessoas a interpretação dura da lei. Na minha interpretação isso tem um nome: cobardia. É covardia do poder público. Mas que Nação civilizada vamos construir com dois pesos e duas medidas? Trata civilizadamente os poderosos e com truculência os pobres, trabalhadores, as mulheres e as crianças de pés descalços. O nosso protesto mais uma vez.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Jamil Murad, isso não corresponde à verdade mas, oportunamente, vamos nos pronunciar a respeito.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados esgotado o tempo da prorrogação solicitada pelos nobres Deputados esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19
horas e sete minutos
* * *