26 DE OUTUBRO DE 2011
127ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS,
BARROS MUNHOZ, ROBERTO MORAIS, VINÍCIUS CAMARINHA e JOSÉ ZICO PRADO
Secretários:
OLÍMPIO GOMES, JOÃO PAULO RILLO e GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes, a realizarem-se: dia
21/11, às 10 horas, para comemorar o "Sexagésimo Aniversário da
Universidade Católica de Santos", a requerimento da Deputada Telma de
Souza; 21/11, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "60 anos da
Igreja do Evangelho Quadrangular"; 28/11, às 10 horas, com a finalidade de
comemorar os "25 anos da peça de teatro Trair e Coçar é só Começar".
002
- JOSÉ ZICO PRADO
Denuncia a
possibilidade de que o Executivo Estadual acabe com a integração dos ônibus do
Terminal de São Mateus. Lamenta o prejuízo que a medida trará à população do
local. Combate as privatizações realizadas pelo Governo do PSDB.
003
- JOSÉ CÂNDIDO
Reflete acerca da
utilização do trabalho escravo na história do Brasil. Afirma que essa prática
ainda existe nos dias atuais. Exibe pesquisa realizada sobre o tema. Lamenta a
ocorrência do fato.
004
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos do Sesi da Vila das Mercês, da cidade de São Paulo, acompanhados das
professoras Vanessa Gatti e Cláudia Taroco.
005
- OLÍMPIO GOMES
Questiona índice de
reajuste salarial anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin aos funcionários da
Segurança Pública. Lê e comenta comunicado do Comandante Geral da PM sobre o
aumento concedido. Agradece a todos os Parlamentares que apresentaram emendas
com o intuito de aperfeiçoar os projetos de reajuste salarial das polícias
Civil e Militar.
006
- FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
comenta o documento lido pelo Deputado Olímpio Gomes.
007
- MARCOS MARTINS
Lê e comenta notícias
sobre problemas enfrentados pelo transporte coletivo paulista. Considera
pequeno o número de linhas de metrô existentes no Estado de São Paulo. Dá
conhecimento de manifestação contra a privatização de hospital psiquiátrico.
008
- FERNANDO CAPEZ
Registra a presença dos
alunos Carolina, Tomás, Juliana, Giulia e Mateus, acompanhados dos Srs. Luiz
Henrique, pai da Juliana e Marcelo Manhães de Almeida, advogado, pai da
Carolina. Faz menção a projeto proibindo o uso de sacolas plásticas, aprovado
nesta Casa. Destaca iniciativa do Colégio Porto Seguro, que fabrica sacolas de
papel com materiais reutilizados.
009
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença de
alunos da Escola Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista, acompanhados
dos professores Rita Regina Cortelli Doro, Bruno Rocha da Silva e Rinaldo
Leonel de Oliveira, a convite do Deputado Edmir Chedid. Registra também a
visita de alunos do Colégio Porto Seguro.
010
- CARLOS GIANNAZI
Combate iniciativa do
Ministério da Educação, que pretende aumentar a carga horária dos alunos da
rede pública de educação. Informa que a iniciativa foi tomada logo após as
baixas notas obtidas pelos alunos de escolas públicas no Enem. Recorda que
iniciativa nesse sentido já havia sido tentada, com resultados insatisfatórios.
Dá conhecimento de que o Brasil é um dos países que menos investe em educação
na América Latina. Pede pela destinação de 10% do PIB nacional à Educação.
011
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Carlos Giannazi por sua candidatura, pelo PSOL, à Prefeitura de São Paulo.
012
- OLÍMPIO GOMES
Agradece o Deputado
Samuel Moreira pelo esforço empreendido pela aprovação de emendas aos projetos
de reajuste salarial dos profissionais da Segurança Pública. Menciona
reivindicações de funcionários do Detran. Lê e comenta documento sobre o tema.
013
- MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
014
- JOOJI HATO
Informa dados da
violência em São Paulo, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública.
Ressalta que o registro de criminalidade contra a mulher é uma inovação do
relatório. Destaca que, em setembro, 5769 mulheres receberam algum tipo de
ameaça, e 82 delas foram mortas no trânsito. Relata o aumento de 12% nos
homicídios, com queda de 2,2% nos assassinatos ocorridos na Capital. Lamenta o
crescimento de roubo de veículos, com destaque para o bairro da Lapa, que
lidera também os casos de furtos. Destaca a queda no roubo de cargas. Menciona
o total de prisões, 17.694 no ano. Elogia a retirada, de circulação, de armas
de fogo ilegais. Defende a tolerância zero (aparteado pelos Deputados Luiz
Carlos Gondim e Roberto Massafera).
015
- LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
apresenta documento da empresa Queiroz Galvão, que, adita, insiste em construir
um aterro sanitário em Mogi das Cruzes. Chama a atenção para os perigos
advindos da obra, com o acúmulo de urubus no entorno do lixão, uma vez que, no
local, inicia-se o procedimento de pouso de aeronaves, no Aeroporto de
Guarulhos. Ressalta que a região é responsável por 15% do abastecimento de água
da Capital.
016
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
017
- ROBERTO MASSAFERA
Divulga linha de
financiamento, do Governo do Estado, ao funcionalismo público, para a aquisição
da casa própria. Informa que os subsídios serão de até 34.500 reais. Tece
comentários sobre a elaboração, pelo Comitê Técnico da Secretaria de Energia,
de política energética para o Estado de São Paulo para os próximos 20 anos.
Cita matéria da "Folha de S. Paulo", que aponta o crescimento no
número de veículos, por habitante da Capital, na ordem de 62% em 10 anos.
Lamenta o aumento de acidentes de trânsito com motociclistas. Relata as
consequências para os que sobrevivem, e seus familiares. Explica o trâmite
legal, em casos de Indicações de recursos para prefeituras e entidades
filantrópicas. Reforça os critérios de fiscalização, por parte do Governo.
Enfatiza a obrigatoriedade de prestação de contas, pelo beneficiado, ao final
do processo.
018
- MARCOS MARTINS
Comenta a reunião que
acontece no Conselho de Ética. Informa o pedido de instalação de CPI, pela
bancada do PT, para apurar as recentes denúncias. Fala acerca de problemas de
trânsito na Cidade de São Paulo. Cobra a construção de barreira acústica no
trecho oeste do Rodoanel. Critica a falta de duas marginais na região de
Osasco, que estariam contempladas no projeto do Rodoanel. Combate o custo dos
pedágios, considerado abusivo. Denuncia a construção de acesso irregular,
próximo à praça de pedágio de Barueri, que obriga os moradores do entorno a
pagarem a tarifa. Pede providências ao Governo, no sentido de corrigir as
falhas, para que a população não seja penalizada.
019
- JOÃO ANTONIO
Defende o transporte
público como a solução para outros problemas da Cidade de São Paulo. Compara a
extensão da rede metroviária da Capital, menos de 80 km, à do México, que tem
250 km. Faz uma retrospectiva da gestão do PSDB no Governo do Estado, tempo
considerado suficiente para se planejar e implantar um sistema de transporte
adequado. Lê e comenta matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre
o assunto. Acusa o Governo de fazer mau uso do dinheiro público.
020
- JOSÉ CÂNDIDO
Faz comentários sobre o
pronunciamento do Deputado João Antonio. Afirma sua frustração, pelo que
percebeu na reunião do Conselho de Ética, que acontece neste momento. Ressalta
o dever dos Deputados em preservar o Poder Legislativo.
021
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h32min; reabrindo-a às
16h33min.
022
- CELSO GIGLIO
Requer a suspensão dos
trabalhos até as 18 horas e 55 minutos, por acordo de lideranças.
023
- OLÍMPIO GOMES
Declara o desacordo do
PDT quanto à suspensão dos trabalhos.
024
- MARCOS MARTINS
Declara o desacordo do
PT quanto à suspensão dos trabalhos.
ORDEM DO DIA
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Põe em votação o requerimento de alteração da ordem do dia.
026
- MARCOS MARTINS
Encaminha a votação do
requerimento de alteração de ordem do dia, em nome do PT.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 16h35min; reabrindo-a às 16h38min.
028
- ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência.
Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento nº 1940/11, de
autoria do Deputado Roberto Massafera.
029
- CARLOS GIANNAZI
Para Questão de Ordem,
faz questionamento sobre o regimento interno desta Casa no que diz respeito ao
funcionamento simultâneo da reunião do Conselho de Ética e da ordem do dia em
plenário.
030
- JOÃO ANTONIO
Para Questão de Ordem,
informa que, de acordo com o regimento interno desta Casa, não é permitido que
a ordem do dia e qualquer reunião de comissão parlamentar ocorram
simultaneamente. Considera que a reunião da Comissão de Ética, de 26/10, se
encerrou após o início da Ordem do Dia em plenário.
031
- CAMPOS MACHADO
Para reclamação,
questiona se questões de ordem devem ser propostas de forma oral ou escrita.
032
- Presidente ROBERTO MORAIS
Registra a
manifestação. Responde que questões de ordem devem ser encaminhadas por escrito.
033
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
esclarece que a suspensão da Comissão de Ética desta Casa se deu de acordo com
o regimento interno. Informa que o PT deseja que a reunião desta comissão
ocorra em 27/10, quando deverá ocorrer mobilização, nesta Casa, a favor da
instauração de CPI para investigar denúncias sobre a comercialização de emendas
parlamentares.
034
- ENIO TATTO
Para comunicação,
solicita gravação do áudio de reunião da Comissão de Ética ocorrida em 26/10, e
da ordem do dia neste plenário. Questiona a realização simultânea de ordem do
dia e de reunião da Comissão de Ética.
035
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto.
036
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
esclarece os questionamentos apresentados pelo Deputado Campos Machado. Pede a
audição da gravação de reunião da Comissão de Ética ocorrida em 26/10 e da
Ordem do Dia neste plenário.
037
- CAMPOS MACHADO
Para reclamação,
confronta o pronunciamento do Deputado João Antonio sobre a reunião da Comissão
de Ética desta Casa ocorrida em 26/10.
038
- ENIO TATTO
Para comunicação,
considera que a base governista poderia ter prorrogado a sessão ordinária
através do uso do artigo 82 do regimento interno e não o fez devido a questões
políticas.
039
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece
comentários sobre a oposição e situação nesta Casa. Considera que o Conselho de
Ética deste Legislativo, de acordo com a vontade do PT, deverá se reunir
somente em 27/10, quando ocorrerá mobilização sindical neste Legislativo.
040
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
041
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
considera que a reunião do Conselho de Ética não precisa realizar-se em 27/10,
na data da mobilização sindical, mas na data que o presidente da comissão determinar.
042
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o discurso do Deputado Marco Aurélio.
043
- VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
044
- MARCO AURÉLIO
Para comunicação,
lembra que a prerrogativa para convocar reunião do Conselho de ética é do presidente
da comissão.
045
- MARCO AURÉLIO
Solicita verificação de
presença.
046
- Presidente VINÍCIUS
CAMARINHA
Defere o pedido e
determina que se proceda a chamada de verificação de presença.
047
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar de quorum
regimental.
048
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
049
- ORLANDO MORANDO
Para comunicação,
enaltece a transparência e publicidade do Governador Geraldo Alckmin com
relação às emendas parlamentares. Defende a postura do Secretário Estadual do
Meio-Ambiente, Bruno Covas. Informa que o Presidente Nacional do PCdoB anunciou
que o Ministro dos Transportes, Orlando Silva deixou seu cargo no ministério.
Lembra de outros ministros petistas que deixaram seus postos no Governo
Federal.
050
- CAMPOS MACHADO
Encaminha o
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.
051
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
confronta o pronunciamento do Deputado Orlando Morando sobre a saída de
ministros do Governo Federal. Pede ao parlamentar que investigue os escândalos
ocorridos no Legislativo em esfera estadual. Comenta matéria jornalística do
"Estado de S. Paulo" de 26/10.
052
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha o
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PDT.
053
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, lembra
a aprovação, em 25/10, do PLC 64/11, que visa dar maior transparência às
emendas parlamentares. Informa que recebeu comunicado da Comissão de Finanças e
Orçamento a respeito da relatoria da peça orçamentária que deverá ser aprovada
nesta Casa.
054
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que ignora esta correspondência, assim
como o fato de o Deputado Roberto Engler ser o relator da peça orçamentária.
Compromete-se a dar maiores esclarecimentos oportunamente.
055
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha o
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
056
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
recorda questão de ordem encaminhada, em 26/10, à Presidência. Refaz a
indagação.
057
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde à Questão de
Ordem proposta pelo parlamentar, informando-o que estava suspendendo a sessão
ordinária para que os trabalhos do Conselho de Ética prosseguissem. Explica ainda
que, antes de ingressar na Ordem do Dia, determinou-se a suspensão dos
trabalhos no Conselho de Ética.
058
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Presidente Barros Munhoz quanto à apresentação de
Questão de Ordem de sua autoria. Pede pela audição da gravação de reunião do
Conselho de Ética e da Ordem do Dia da sessão de 26/10.
059
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que responderá
oportunamente ao questionamento do parlamentar.
060
- ENIO TATTO
Para comunicação,
solicita a audição da gravação da sessão ordinária de 26/10. Questiona quanto à
realização de sessão extraordinária em 26/10.
061
- Presidente BARROS MUNHOZ
Responde a questão do
parlamentar. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h22min.
062
- JOSÉ ZICO PRADO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h55min.
063
- MILTON LEITE FILHO
Requer a prorrogação
dos trabalhos por 30 minutos.
064
- Presidente JOSÉ ZICO PRADO
Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.
065
- MILTON LEITE FILHO
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
066
- Presidente JOSÉ ZICO PRADO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 18h56min.
067
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 19h18min. Convoca duas sessões extraordinárias a
realizarem-se, hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o encerramento
desta sessão.
068
- JOÃO ANTONIO
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
069
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/10, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às
19 horas e 35 minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes
para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação da nobre
Deputada Telma de Souza convoca V. Exas., nos termos
do Art. 18, inciso I, letra ‘r’ da XIV Consolidação do Regimento Interno, para
uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2011, às 10 horas, com
a finalidade de homenagear a Universidade Católica de Santos pelo seu 60º
aniversário.
Nos mesmos termos esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2011, às 20 horas, com
a finalidade de comemorar os 60 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no
Brasil, IEQ.
Nos mesmos termos esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de novembro de 2011, às 10 horas, com
a finalidade de comemorar o 25º aniversário da peça “Trair e coçar é só
começar”.
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que
nos visitam hoje na Assembleia Legislativa, quero
aproveitar estes cinco minutos no Pequeno Expediente para alertar mais uma vez
a Assembleia Legislativa de que o Governador de São
Paulo está anunciando pelos jornais acabar com a integração dos bilhetes no
terminal de São Mateus. Esta é uma preocupação deste Deputado porque em 91 e 92
fizemos uma luta grande na região para que a integração entre
a Prefeitura de São Paulo e a linha de trólebus do ABCD pudéssemos ter
uma integração com os ônibus municipais, e que ali não houvesse nenhuma
interferência, nenhuma cobrança no terminal. Na época quem era prefeita de São
Paulo é a companheira Luiza Erundina, hoje deputada federal, que era do PT.
Fizemos várias
negociações com a EMTU, com a Secretaria de Transportes, e conseguimos fazer
essa integração lá. Essa integração foi duradoura. Até os dias de hoje não se
paga,
Esse governador não se
contenta de já ter integrado o patrimônio publico do Estado de São Paulo, desde
o Banespa, a Nossa Caixa, as rodovias, e agora quer acabar com uma pequena
conquista dos trabalhadores da região de São Mateus, da região do ABCD, fazendo
a cobrança dentro dos terminais. Vamos fazer um movimento, em todo o ABCD, para
que essa questão não seja colocada em prática, para que essa vontade do
governador de tirar recursos dos mais pobres acabe, para manter a integração no
corredor ABD e no terminal de são Mateus. Queremos ampliar essa conquista de
São Mateus, queremos fazer uma integração com o monotrilho, que tem um projeto
de chegar ao Largo de São Mateus em 2012. Queremos ampliar e não regredir. Não
vamos permitir que o governo do Estado de São Paulo faça uma cobrança que é
injusta. O terminal foi construído durante a gestão do Governador Montoro,
passou pelo governo Covas, e o governo Geraldo Alckmin quer tirar essa
conquista do povo de São Mateus, da zona leste e da região do ABC. Vamos
continuar acompanhando de perto essa discussão. Queremos levar em conta a
grande quantidade de trabalhadores daquela região leste de São Paulo, que
trabalha no ABCD, que precisa dessa integração, para garantir que do salário do
trabalhador não seja tirado mais essa fatia pelo Governador. Por isso, quero
registrar mais essa intenção do Governador Geraldo Alckmin aqui no Estado de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rob erto Engler. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, achei interessante vir à tribuna no dia de hoje
para falar sobre o trabalho escravo no Brasil.
Antigamente, a
escravidão era para os negros vindos da África e alguns índios. Quando se
trabalha humilhado essa é a definição do trabalho escravo de uma pessoa que
sentiu na pele as condições degradantes do trabalho análogo à escravidão.
É uma pesquisa do
escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT, no Brasil, que
divulgou ontem um estudo inédito intitulado “Perfil dos Principais Atores
Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil”.
O estudo traça o perfil
dos atores envolvidos na escravidão contemporânea. Trabalhadores resgatados,
aliciadores - que seriam os “gatos’, os proprietários rurais. Isso está baseado
em entrevista quantitativa realizada junto a esses atores. O objetivo da
pesquisa é desenvolver a base de conhecimento e reflexão sobre o tema, e
subsidiar a elaboração de políticas que possibilitem avançar, de forma
consistente e definitiva, rumo à verdadeira abolição do trabalho escravo no
Brasil.
Esse trabalho e esse
estudo são conhecidos há muito tempo aqui no Brasil. Lembro-me que quando morava nas fazendas os proprietários contratavam pessoas
vindas do Nordeste e de outros estados para trabalhar nas grandes lavouras de
café. Às vezes, as pessoas trabalhavam a troco de comida, e o pouco que restava
eles mandavam para os familiares.
Infelizmente, os anos
passam e as pesquisas mostram que, além do trabalho escravo de estrangeiros,
como os bolivianos e outros povos explorados pelas grandes empresas, também os
brasileiros exploram os brasileiros contratando-os para trabalhar nas usinas e
corte de cana e outros lugares.
Como representante da
Comissão de Direitos Humanos, no mandato passado, tive oportunidade de
denunciar muitas pessoas vindas do Nordeste que trabalhavam nas usinas de
açúcar, que para cá vinham com promessa de carteira assinada, alimentação
moradia, e nada acontecia, e as pessoas ficavam longe de suas residências, dos
seus estados de origem, fazendo trabalho escravo. Infelizmente, ainda é uma
vergonha no nosso país aparecer essas pessoas sem a mínima condição de
respeitar o ser humano.
Em 1995 o Brasil
reconheceu oficialmente a existência de forma contemporânea de escravidão no
país. Mas estou falando da minha infância, nas décadas de 50 e 60, quando isso
já existia, mas só em 1995 foi feito esse reconhecimento. Aqui há uma denúncia
entre 1995 os dias atuais em que mais de 40 mil trabalhadores foram resgatados
desta condição.
Percebemos,
Sr. Presidente, que não só o Estado de São Paulo, mas
em vários outros Estados algumas pessoas são resgatadas, porém no momento em
que este deputado faz uso desta tribuna há em vários lugares do país pessoas
sendo escravizadas e é lamentável que isso ocorra. Temos que denunciar e
fiscalizar, pois todos merecem um lugar ao sol e a sobreviver, não de forma
humilhante como acontece com pessoas sem oportunidades.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres alunos e
professores do Sesi da Vila das Mercês, deseja
boas-vindas a esta Casa e solicita uma salva de palmas a esses ilustres
visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem me
manifestei em relação a mais um passa-moleque do Governo do Estado em relação à
Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica e os Agentes Penitenciários. O
Governador com toda pompa e circunstância escalou ontem os oficiais superiores
da Polícia Militar e os delegados de polícia para baterem palmas a ele e
agradecer o sancionamento de projetos. Colocou no
site oficial do Governo 27,5% de aumento para a Polícia e os Agentes
Penitenciários.
Primeiramente isso é
uma grande e deslavada mentira, 15% no padrão, isso significa R$ 130,00 no
salário do soldado, investigador e do escrivão. Hoje vejo uma manifestação do
Comandante-Geral da Polícia Militar a toda a sua tropa que demonstra exatamente
para o Governo e ao Comando da PM que o Legislativo não existe e é
absolutamente insignificante e desprezível.
Sr.
Presidente, passo a ler documento para que todos os deputados possam saber a
importância que é dada a cada um:
“Aumento salarial: já é uma realidade policial militar,
É com satisfação que,
em respeito a você e dentro da transparência do comando, comunico que foi
sancionado em 25/10/2011, nosso aumento salarial.
Quanto vai ser o
aumento?
O aumento será de 15%
no padrão, a partir de 1º de julho de 2011, e mais 11% no padrão a partir de 1º
de agosto de 2012.
Quando vou receber o
aumento e os atrasados?
No dia 08 de novembro
você receberá o pagamento de outubro já com o aumento salarial. E no dia 18 de novembro, dez dias após, você receberá os atrasados
desde 1º de julho até 30 de setembro, em folha complementar.”
Interrompo,
Srs. Deputados, esta leitura para recordar que fomos extremamente pressionados
a votar com o compromisso feito pelo Governo de que fariam uma folha
suplementar dos pagamentos atrasados agora
“Por que o Comando
insistiu em aumento no padrão?
O Comando trabalhou
muito para o aumento ser no padrão, pois atingirá também nossos veteranos e
nossas pensionistas. Esse é um reconhecimento às pessoas que
agregaram valor quando por aqui passaram e integram a nossa família policial
militar.”
Deputado Fernando Capez, eu vi V. Exa. se “esgoelando” para tentar trazer o posto imediato àqueles
que passaram para inatividade durante 20 anos e perderam, será que V. Exa. não se dedicou nem um
pouquinho para tentar minimizar a dor da família policial? Como policial
militar, muito obrigado pelo que não está sendo reconhecido e faço questão de
fazer o justo reconhecimento.
“O fundamental apoio
das Entidades:
Agradeço o grande apoio
de todas as entidades representativas, sempre alinhadas com o Comando Geral e
levando mais dignidade ao nosso policial militar. Foi o que aconteceu durante
todo o processo de negociação salarial, trazendo benefícios concretos à família
policial-militar.
Convido você, policial
militar que ainda não é sócio, a escolher uma entidade que melhor lhe atenda e
associar-se a ela, pois isso, além de lhe trazer os benefícios normais da
entidade, aumentará nossa representatividade.
A importância do seu
trabalho:
Essas conquistas só
foram possíveis graças ao seu bom trabalho, que fundamentou as negociações do
Comando Geral com a equipe de política salarial do Governo.
Obrigado por seu
comprometimento, profissionalismo e dedicação, pois o seu trabalho tem sempre
como foco o cidadão. Continue fazendo a sua parte, você faz a diferença!
Álvaro Batista Camilo
Coronel
PM Comandante Geral”
Como policial militar,
agradeço a todos os Deputados, Lideranças desta Casa e aos companheiros do PT
que fizeram mais de 60 emendas aos projetos da Polícia. Agradeço ao Deputado
Fernando Capez, V. Exa. que se desgastou com o próprio Governo que diante de seus
compromissos com a família policial civil e militar e a todos os Deputados, do
partido do Governador, o próprio líder do Governo, Samuel Moreira, que tentou
insistentemente aperfeiçoar este projetos e que foram esquecidos na hora de se
transmitir à tropa que existe também um Legislativo com competência para
aperfeiçoar projetos e que tenta fazê-los.
Registro o meu lamento
diante de uma manifestação oficial dessa ordem e o meu agradecimento aos 94
Parlamentares, a todos aqueles que se desdobraram, em
especial àqueles que fizeram emendas como os Deputados Pedro Tobias, Carlão
Pignatari, Fernando Capez, Enio Tatto
e os 23 Deputados do PT que assinaram em conjunto as emendas, o Deputado Edson
Ferrarini que está nesta Casa há mais de 20 anos como um representante da
família policial, Deputado Jooji Hato
que está em 1º mandato, mas que em todas as manifestações expressa o carinho e
o apreço que tem pelas forças policiais do Estado, enfim, aos 94 Deputados que
tentaram de todas as formas. Não que carecemos de reconhecimento, mas não
gostaríamos de ser alvo de tanta injustiça e esquecimento em depoimentos
oficiais.
O meu papel é difundir
a todos os policiais civis e militares que eu tiver acesso, o esforço de todos
aqueles que se desdobraram para minimizar a dor. Se não chegamos onde queríamos
não foi por falta de tentativa, se não tivemos tanta argumentação, como o
Comando diz que tem para sensibilizar o Governo não foi por incapacidade ou
falta de compromisso de nossa parte, é que o Governo faz “ouvidos
moucos” muitas vezes ao próprio Parlamento. Como Policial Militar, agradeço
eternamente a todos os senhores pelos ativos, pelos inativos e pensionistas. A
Polícia Militar completará 180 anos de idade em 15/12/11, não são dois anos de
idade como alguns pensam.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Solicito que o
ofício lido pelo Deputado Olímpio Gomes seja anexado e que a Assembleia oficie ao Comando parabenizando-o por ter votado
e aprovado o projeto.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins, pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, alunos do Sesi, professores que nos visitam, nossa saudação fraterna
a todos aqueles que se encontram nas galerias desta Casa ou que nos acompanham
pelo serviço de alto-falante.
Gostaria de registrar
alguns problemas no transporte coletivo.
O jornal “O Estado de S.Paulo” publicou a matéria: “Trem quebra e usuários andam
sobre os trilhos. Passageiros ativaram botão de emergência entre as estações
Tatuapé e Engenheiro Goulart da CPTM.” Outra matéria: “Estação do Largo 13 do Metrô fecha para a manutenção. A estação do
Largo 13 do Metrô, na zona sul de São Paulo, foi temporariamente fechada hoje
para agilizar os trabalhos de manutenção da rede de alimentação elétrica da
região, entre as estações do Largo 13, Santo Amaro, 5 Lilás, Capão Redondo e
Largo 13. E ainda outra matéria: “Caos no transporte sobre trilhos na capital.
Esta terça-feira, 25 de outubro, foi marcada por duas grandes panes no
transporte público da capital. Uma delas fechou por todo o dia a estação do Largo 13, na linha 5, lilás do Metrô. A
motivação foi uma falha na rede de alimentação elétrica no serviço”.
Tempos atrás tínhamos uma publicação em que já se somavam 40 e poucas panes em
quatro ou cinco anos. É uma sequência, além do trânsito, praticamente
insuportável, com 300,
O Metrô, que deveria
ser mais eficiente começou atrasado. As obras começaram na mesma
época da capital do México. Aqui temos 60,
Além da Polícia Militar
e dos professores que estão sofrendo, temos também o pessoal da Saúde. Hoje
estivemos visitando na Água Funda, o hospital psiquiátrico. E temos aí uma
manifestação contra a privatização. As informações que nos foram passadas dão
conta que vai passar para uma dessas OS e vão fazer o atendimento compulsório,
ou seja, obrigatório. E tem muitas pessoas que são atendidas lá, e não haverá
mais condições de continuar o atendimento. Há também a preocupação com
empregos, enfim, uma série de coisas.
Eu sou presidente da
Comissão de Saúde, e ontem fizemos uma audiência pública no auditório Paulo Kobayashi,
e essas pessoas estiveram aqui para fazer essa denúncia, dentre outros atos.
Foi um ato em defesa do SUS - Sistema Único de Saúde. Portanto, há uma
preocupação enorme e vamos verificar com a Secretaria da Saúde que tipo de
destino aquela população que está sendo tratada terá. Se procede
essa mudança, essa privatização desse hospital que presta um serviço tão
importante e conhecido para as pessoas que têm problemas mentais. Portanto,
fica aqui o nosso registro.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO
- PMDB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje a Assembleia tem a
honra de receber os alunos do colégio Porto Seguro, que se encontram nesta
tribuna, ao lado de V. Exa., trazidos pelo meu
contemporâneo e colega da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Marcelo Manhães de Almeida, que trouxe sua filha Carolina, que está
no primeiro colegial do colégio Porto Seguro. Estamos também com o Tomás, a
Juliana, a Giulia, o Mateus e o Luiz Henrique, pai da Juliana.
Eu conversei com o Dr.
Marcelo Manhães de Almeida, meu amigo de longa data,
brilhante advogado, excelente aluno da São Francisco, a Faculdade de Direito da
USP, e também estudante do colégio Porto Seguro. E uma idéia sensacional que eu
quis trazer para mostrar como iniciativas da sociedade civil, organizada ou
não, iniciativas inteligentes, ousadas, bem articuladas, com trabalho, podem
dar resultados concretos.
Nós apresentamos um
projeto de lei aqui na Assembleia proibindo o uso de sacola plástica. Há também
um projeto de lei municipal, que já foi transformado em lei, que entrará em
vigor no ano que vem, proibindo o uso de sacola plástica. O que é que fez o
colégio Porto Seguro? Criou um torneio entre os alunos, uma competição
saudável, sobre o tema: “Lixo é luxo”.
Um
país como o nosso, que hoje é um país rico - o Brasil é a quinta economia do
mundo, já estando na frente das economias da Inglaterra, França, Espanha e
Canadá, ficando atrás somente dos EUA, China, Japão e Alemanha -, mas
extremamente injusto, com uma má distribuição de renda, com uma base da
pirâmide econômico-social muito larga e o ápice bastante estreito, e o que é
pior: um país onde há muito desperdício. O que esses
estudantes fizeram? Estão percorrendo as construtoras e pegando sacos de
cimento que são jogados no lixo. Sacos de cimento, não de amianto, porque aqui
o Deputado Marcos Martins, com o nosso apoio, conseguiu a aprovação de uma lei
que proíbe o uso de amianto na construção civil no Estado de São Paulo. Tem
todo o meu apoio, inclusive se pretenderem derrubar esta lei. Meu compromisso é
público e já assumido com V. Exa. e
com a sociedade.
Eles percorreram as
construtoras e lá pegam um saco de cimento, a construtora vai abrir o saco para
usar o cimento, que é o produto mais vendido no mundo. E devolve a sacola
cortada para os estudantes. O que os estudantes fazem? Lavam o saco de cimento
cortado e, em parceria interessante com o Instituto Olga Koss,
com crianças portadoras de Síndrome de Down. Essas
crianças elaboram essas gravuras, que são coladas às sacolas para que venham a
ser comercializadas. Você coloca estas crianças numa atividade criativa,
artística, de grande utilidade para o seu aprimoramento, e essas crianças
portadoras de Síndrome de Down, do Instituto Olga Koss, atuam com os estudantes de um dos melhores colégios
de São Paulo, o Colégio Porto Seguro. Com uma iniciativa toda própria e
inteligente, eles conseguiram: pegam a sacola, lavam e fabricam a alça. E essas
sacolas, com a gravura do Instituo Olga Koss, podem
ser comercializadas.
É claro que eles
elaboraram 40 sacolas, mas estão plantando a semente de uma ideia
que queremos vê-la frutificada. Queremos que iniciativas como essa prosperem,
principalmente a partir do momento em que na cidade de São Paulo ficar proibido
o uso de sacolas plásticas; e quando aprovada a nossa lei, no Estado de São
Paulo, e ser proibido o uso de sacolas plásticas. É uma iniciativa ambiental e
inteligente que vai ajudar a proteger o meio ambiente, vai permitir a
participação de crianças que, com atividade artística, terão aprimoramento
senão na sua recuperação, no acompanhamento do problema da Síndrome de Down. Tem de ser síndrome da alegria, do trabalho, da
construção, da iniciativa, da ideia e da ousadia.
Parabéns aos estudantes
que aqui compareceram: Carolina, Tomás, Juliana, Júlia, Mateus e Pedro - não
pôde comparecer. E aos pais que aqui compareceram: Luiz Henrique, pai da
Juliana, e nosso querido Marcelo M. de Almeida, que teve a ideia
de me telefonar para proporcionar esse encontro sadio.
Veja como você que aí
está sentado, assistindo à TV Assembleia, pode fazer
a sua parte. Não pergunte o que o País pode fazer por você. Pergunte a si mesmo
o que pode fazer pelo País, parafraseando John Fitzgerald Kennedy, Presidente
dos Estados Unidos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar ilustres visitantes da Escola
Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista, São Paulo, acompanhados dos
professores Rita Regina Cortelli Doro,
Bruno Rocha da Silva e Rinaldo Leonel de Oliveira, a
convite do Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos. (Palmas.).
Tem a palavra o nobre
Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de retomar
uma discussão que já tínhamos feito através da tribuna. É uma discussão que vem
preocupando muito o Magistério não só público, inclusive privado de todo o
Brasil em relação à intenção do Ministério da Educação em aumentar o número de
dias letivos do calendário escolar. Gostaria só de lembrar que esse anúncio foi
feito logo após a divulgação dos resultados do Enem, que mostrou o óbvio: de
que não há investimento à Educação, que a educação pública continua
marginalizada na área do investimento e é uma das piores da América Latina. O
Brasil não investe nem 4% do PIB, Produto Interno Bruto,
Isso é óbvio. Se não há
investimento, a educação está à deriva. Sem um financiamento sério e uma
política educacional que dê conta de resolver essa questão, a tendência é a
degradação do ensino público. O Ministério Público, em vez de apresentar
propostas concretas de fortalecimento da escola pública, apresentou uma
proposta que não vai resolver: aumentar a carga horária, os dias letivos do
calendário escolar. Só gostaria de frisar que já tivemos essa experiência
recente no Brasil, que não deu resultado algum quando aprovamos a nova LDB, a
Lei 9394, de 1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação nacional. Tínhamos 180
dias letivos, aprovamos a LDB no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal, e a carga horária passou a ser de 200 dias letivos. A
situação não foi resolvida, a qualidade de ensino não foi alterada por conta do
aumento de 20 dias do calendário escolar das nossas escolas. A proposta
anunciada foi passar de 200 dias para 220 dias letivos. Em nossa opinião, isso
não resolve a situação. Quando digo nossa, é a opinião de milhões de
professores das redes pública e privada do Brasil. Isso não resolve a grave
crise da Educação.
Se o Ministério da
Educação tem interesse de fato em melhorar a Educação, a primeira coisa a ser
feita é melhorar investimento. Temos de lutar e aí temos um grande movimento
nacional que apoiamos: é o movimento pelos 10% do Produto Interno Bruto em
educação pública. Temos de aprovar ainda neste ano, no Plano Nacional de
Educação, esse dispositivo que obrigue o Brasil a não investir 3,5% do PIB, mas
10%, porque o Brasil tem um passivo com a educação pública, que tem de ser
pago. Historicamente falando, o Brasil nunca investiu em educação pública. Talvez o único momento que começaríamos a ter algum investimento
foi justamente no período do processo de redemocratização do Brasil, após a
Ditadura de Vargas,
A saída para a Educação
no Brasil em primeiro lugar é investimento na valorização dos profissionais da
Educação, nos professores, nos funcionários, nos gestores da Educação. Este é o
primeiro ponto fundamental. O segundo é investimento na melhoria das condições
de trabalho dos nossos servidores da Educação e, sobretudo, na mudança da
jornada de trabalho, que hoje é extremamente estafante e vem prejudicando a
saúde dos nossos professores. Não é à toa que uma boa parte
dos professores da rede de ensino está licenciada por problemas de saúde porque
o professor que trabalha em duas, três escolas não tem tempo de se alimentar, é
exposto à superlotação de salas, é exposto à violência nas escolas, enfim, as
péssimas condições de trabalho fazem com que esse profissional vá adoecendo e
tenham de tirar licença médica para se cuidar.
Vamos investir 10% do
PIB em Educação pública. Propostas cosméticas para inglês ver, como aumentar o
número de dias letivos sem melhorar a infraestrutura
das escolas e os salários dos profissionais da Educação não resolvem a
situação.
Nós, que defendemos uma
Educação pública gratuita e de qualidade para todos, da Educação Infantil ao
Ensino Superior, não vamos permitir que este crime seja cometido contra a
Educação brasileira.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência
congratula-se com V. Exa. pela
indicação a candidato à prefeitura da Cidade de São Paulo para as próximas
eleições. Parabéns.
Tem a palavra o nobre
Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, na manifestação que
estava fazendo já tinha citado o Líder do Governo Deputado Samuel Moreira pelo
esforço e quero agradecê-lo de público por tudo o que V. Exa.
fez para o aperfeiçoamento dos projetos da Polícia e
dos agentes penitenciários. Embora não haja reconhecimento das instituições
sobre o papel do Legislativo eu, não como deputado, mas como policial militar e
do serviço inativo da Polícia Militar, serei eternamente grato, como toda a
família policial militar, aos 94 deputados. Sou testemunha do empenho de V. Excelência.
Tivemos grandes embates no campo das ideias, mas sou
obrigado a reconhecer o papel de V. Exa. para tentar minimizar as perversidades do projeto e até em
conquistar alguns avanços em nome da Assembleia
Legislativa.
Como agradeci a todos
os deputados, faço questão de fazê-lo a V. Exa. de público porque muito embora o site oficial da Polícia
Militar não esteja dizendo isso aos seus homens, onde eu puder vou dizer do
papel que V. Exa. exerceu na
mediação com o Governo, com a Secretaria de Gestão, com a Secretaria de Segurança
Pública e com a Secretaria de Assuntos Penitenciários.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Marcos Martins.
* * *
Sr.
Presidente, tivemos no sábado uma concentração de oficiais administrativos da
Secretaria de Segurança Pública do Estado, oficiais administrativos do Detran que passaram a compor os quadros da gestão pública,
no Parque da Juventude, zona norte de São Paulo, para sensibilizar o Poder
Executivo a estabelecer prioridade para um plano de carreiras, não só sob o
aspecto salarial mas até sob a ótica do amparo jurídico.
Os oficiais
administrativos da Segurança Pública como os oficiais administrativos do
sistema prisional acabam atuando como policiais. Recebem pelo regime especial
de trabalho policial e não são jurídica e administrativamente considerados como
tal pelo Estado. Conduzem viaturas, entregam intimações. Em alguns locais, pela
falta de policiais civis, participam de operações policiais e estão ao
desamparo.
Existe um projeto de
lei complementar de minha autoria nesta Casa, o PLC 38, que passou por todas as
comissões e está em condições de ser votado. Existiria uma margem para se
questionar a iniciativa parlamentar não ser própria para um projeto que trate
de carreiras do Estado, mas digo com tranquilidade
que não faço a menor questão de ser o pai de qualquer projeto se o Governo do
Estado mandar um projeto estruturando essas carreiras, resolvendo a questão dos
oficiais administrativos que atuam no Detran,
dizendo se poderão fazer a opção para ficar nos quadros da Polícia ou irão para
os quadros da Secretaria de Gestão. O que não pode é ficar como está.
Eles fizeram algumas
indicações, tiveram uma audiência com o Governador do Estado, o Governador do
Estado se comprometeu a estudar a matéria, mas como o volume de matérias a
serem estudadas pelo Governador é de uma enormidade tal, temos de lembrar a sua
assessoria.
Então encareceria que
regimentalmente cópia deste meu pronunciamento, juntamente com este documento
encaminhado ao Governador e ao Secretário da Segurança Pública pela Associação
dos Servidores Administrativos e de Apoio Ativos e Inativos do Estado de São
Paulo que passarei a ler para publicação no "Diário Oficial", fosse
encaminhada ao gabinete do Governador, à Secretaria de Gestão, à administração
do Detran, à Secretaria de
Segurança Pública e ao Sr. Delegado Geral de Polícia Marco Carneiro.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Encerrado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
pelo tempo regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, a Secretaria de Segurança Pública divulgou os
dados sobre a violência no Estado de São Paulo, informações que interessam a
todos cidadãos. Uma inovação é que a partir de agora serão publicados também os
dados da criminalidade contra a mulher.
Segundo registros,
somente no mês de setembro 5.769 mulheres receberam ameaças no nosso estado;
5.844 sofreram lesão corporal dolosa, mais conhecida como espancamento; seis
foram mortas, 16 sofreram tentativa de homicídio. No trânsito, 82 mulheres
foram mortas durante esse ano até o mês de setembro.
Os homicídios, em
geral, após apresentarem quedas sucessivas desde 1999, houve um crescimento de
12 % nesse trimestre passado em relação ao mesmo período do ano anterior. O
aumento foi causado, principalmente, pelas cidades da região metropolitana, que
tiveram crescimento de 36 %. A alta foi menor no interior, 10%,
enquanto a capital continua registrando queda no assassinato em torno de menos
2,2 %.
Peço atenção para o
fato de que esses são os números do último trimestre, porque se considerarmos
nove meses desse ano, tanto o Estado de São Paulo quanto a capital paulista
tiveram menos homicídios em comparação com o ano passado. No estado, a queda
foi de menos 5%; e na capital 18.9 %. A taxa de 9,78 assassinados por cem mil habitantes registrada até setembro em nosso estado
continua abaixo do patamar, considerada pela Organização Mundial da Saúde -
OMS, como epidêmica. Na capital houve, até setembro, 8.67 homicídios por cem
mil habitantes. Logicamente, nosso sonho é não ter nenhum assassinato.
Os casos de roubos
contra o patrimônio também aumentaram. Nos últimos nove meses o estado
registrou aumento de 4,4 % nos casos de latrocínio, roubo seguido de morte. Os
roubos e furtos de veículos foram os que mais subiram, e acumulam alta de 13,11
%; e 6,2 % respectivamente, no interior e na capital. Na capital o avanço foi
de 17 %, e 4,1 %, respectivamente.
A polícia está atuando
com o uso de policiamento com motos para tentar coibir esses crimes. Na cidade
de São Paulo, a região da Lapa lidera os casos de furtos e roubos de veículos,
seguida pela Vila Gustavo, Ipiranga e Perdizes. Há poucos instantes recebemos
os alunos do Sesi do
Ipiranga, Vila das Mercês. Outros crimes que registraram alta no nosso estado
são estupro - 6,2 %; roubo a bancos - 20,5 %; furtos normais - 7,8 %. Tiveram queda o roubo de carga - menos 2,6 %; seqüestro -
10,5 %. O número de prisões subiu em torno e 12,29 % nos primeiros nove meses
do ano, chegando a 17.694 prisões. Também foram
retiradas das ruas da grande São Paulo 2.525 armas de fogo ilegais,
Outro crime que
preocupa a polícia são os casos de homicídio culposo em acidente de trânsito.
Em relação ao ano passado, cresceram 3,4 % nos primeiros nove meses do ano no
nosso estado. Já, na capital, houve queda de 7,6 %, talvez fruto das blitz e
uso do bafômetro.
A PM pede que os
cidadãos continuem ajudando no combate ao crime e denunciem suspeitos através
do número 190 ou 181.
Quero dizer que seria
bom se nós aplicássemos a tolerância zero, um sonho meu, um sonho de muita
gente. Tolerância zero é punir os pequenos delitos para não ter grandes
delitos. Isso foi aplicado na cidade Nova York, pelo Prefeito Giuliani, que
conseguiu diminuir muito a violência naquela cidade. Isso não é novidade porque
a tolerância zero é aplicada em várias capitais - Moscou, Tóquio, Roma, Paris.
Só que aqui não se aplica. Aqui se permite que o indivíduo ande armado com arma
ilegal, numeração raspada, arma contrabandeada, roubada, à luz do dia, ninguém
examina. Graças a Deus, a polícia conseguiu tirar 2.560 armas no ano passado e
esse retirou 26 armas a mais.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Gostaria de fazer um comentário: tolerância zero, que não temos aqui,
leva a ver diariamente a situação das pessoas dirigirem alcoolizadas. V.Exa. comentou sobre o Japão.
Forma-se uma fila de pessoas que saíram para tomar alguma coisa após o trabalho
que são colocadas no táxi apenas com o endereço. Eles
não dirigem. Quando dirigem, a multa é muito alta, a carta é tomada e a pessoa
fica presa. Então, estão faltando medidas para ter no Código Penal alguma
conduta em respeito, principalmente em relação a essas vítimas, e às que
queremos que não sejam vítimas.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado
Luiz Carlos Gondim. V.Exa. que é médico, tem um compromisso com a vida como eu. Esse
compromisso com a vida, coma saúde, com o bem estar, com a qualidade de vida, é
principalmente de todos os médicos. Infelizmente, não conseguimos sensibilizar
os governos para que apliquem a tolerância zero.
A tolerância zero foi
aplicada
Quando estive na União
Soviética, perguntei: aquele indivíduo que está cambaleando lá, o que acontece
com ele, alguém vai levá-lo? Disseram: Não, ele bebeu, porque lá é muito frio,
é inverno, 22ºC abaixo de zero, mas se ele cair, ele vai para a Sibéria, porque
tem lei. Aqui, não. Aqui, o indivíduo sai com Land Rover, atropela, mata, bate, e sai impune, paga uma fiançazinha.
É essa a nossa
sociedade, é esse o nosso estado, é esse o nosso País. Precisamos mudar isso. É
claro que para conseguirmos qualidade de vida e segurança, precisamos, sim,
investir na Educação,
Por isso temos um
projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa para que todas as cidades do
nosso estado abram os ginásios esportivos, quisera eu que fosse
em todo o País. Porque o esporte ao lado da religião, da geração de
emprego, da cultura e da educação, combate a violência.
Agora temos também que
fazer a contrapartida. Temos que tirar o garupa das
motos nos dias úteis. É um projeto meu, que é fundamental, pois 62% dos
assaltos nas saídas de banco são feitos pelos garupas
de motos, que assaltam a terceira idade, as pessoas nos cruzamentos. E ficamos
aceitando assim? Temos que dificultar. Temos que proibir, sim, a venda de
bebida alcoólica nos postos de combustíveis, nas lojas de conveniências.
Temos que fazer o
“toque de acolher”. É uma vergonha. Vi representante da OAB de Brasília dizendo
que este Deputado que está entrando com esse projeto de lei nesta Casa fere o
direito de ir e vir do adolescente. Pergunto a ele se tem uma filha adolescente
de 13, 14 anos, ou sobrinha, ou neto e se fere o direito deles ficarem de
madrugada ouvindo música pornográfica junto com outros adolescentes bebendo, se
embriagando, se drogando.
O
SR.
ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para enriquecer a sua fala, quero dizer que uma
coisa que é extremamente preocupante hoje para nós é a questão da moto, o
trânsito. Na Alemanha, para se guiar a moto precisa primeiro ter a carta de
habilitação de automóvel que leva dois anos de treinamento, para depois se
habilitar
A vossa preocupação não
só procede como gostaria que V.Exa. considerasse como é o comportamento em outros países para
licenciar o condutor da moto. Obrigado.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Quero agradecer-lhe, nobre Deputado
Roberto Massafera, que já foi prefeito de Araraquara,
a Morada do Sol, linda cidade que administrou tão bem.
Para finalizar, digo
que a sua preocupação é extremamente importante até porque não apenas pelo fato
do piloto da moto. Eu também tenho moto, mas
Além disso, 62% de
assaltos nas saídas de bancos são realizados por bandidos em motos, o garupa,
que usa um capacete como máscara, além da moto ser rápida. Sei o que é andar
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos aqui um
documento da empresa Queiroz Galvão que insiste em fazer um aterro na cidade de
Mogi das Cruzes.
Comunico a população que enviamos 15% de água para a Grande São
Paulo. Somos uma das três maiores caixas d’água que existem
Pelo que está escrito
no documento, está liberado. Mas é preciso estudar o espaço. Pedimos
encarecidamente que a Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça verifique,
pois eles mesmos podem um dia estar dentro de um avião que vai ter que pousar
urgente se der tempo.
Por isso instalar um
aterro sanitário próximo a uma cabeceira de pista do aeroporto de Guarulhos,
entre Santa Isabel e Arujá, é um risco e um dos maiores
crimes que se pode cometer contra a população. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
O
SR.
ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente
em exercício, Deputado Jooji Hato,
qualquer um dos 645 municípios do Estado de São Paulo tem condição de se morar
com qualidade de vida, de educar os filhos, ter atendimento
Sr.
Presidente, estive hoje no Palácio dos Bandeirantes onde o Governador Geraldo
Alckmin assinou o convênio da casa própria para o servidor público tanto o que
está na ativa como para aquele que se aposentou. O servidor público é aquele
que está ligado às áreas da Educação, da Saúde, dos Transportes, da Polícia
Militar, da Polícia Civil, e outras. Todo funcionário público terá uma linha de
financiamento do Governo do Estado em que poderá comprar imóveis de até 150 mil
reais e terá subsídio do Governo do Estado de até R$ 34.500,00. O servidor fica
limitado a uma renda máxima de R$ 3.100,00, que é uma grande média. Temos mais
de 200 mil servidores homens e mais de 200 mil servidores mulheres, portanto,
mais de 400 mil servidores. E o Governo do Estado pretende fazer, em quatro
anos, 40 mil unidades habitacionais favorecendo esses nossos companheiros.
O Governador do Estado
tem dado uma atenção especial ao funcionário público, ativo, inativo,
aposentado, da Educação, da Saúde, militar, civil, dando reajustes salariais e
reestruturação de cargos e salários. O funcionalismo público é uma categoria
que está sendo muito bem conduzida pelo atual Governo.
Gostaria de deixar os
meus cumprimentos ao Governador do Estado. É claro que existe alguma falha em
todo esse cronograma do Estado, já que são muitos cargos, muitas funções. Com o
tempo, iremos corrigindo essas falhas.
Participo do Grupo de
Comitê Técnico da Secretaria de Energia. Estivemos reunidos fazendo um
cronograma de atividades. Em seis meses, apresentaremos uma política energética
para o Estado de São Paulo para os próximos 20 anos, com ênfase nos próximos 10
anos. Exatamente por isso, peguei o jornal “Folha de S.Paulo”,
de domingo, que diz que o número de veículos por habitante vai crescer 62% nos
próximos 10 anos.
Imagine, Sr. Presidente, na Cidade de São Paulo ou na Cidade de
Araraquara, crescer 62% o número de veículos nas ruas. Em cima disso, quero me
somar às suas palavras na questão das motos, cuja venda crescerá mais ainda em
relação à venda de carros.
Bem, nessa reunião,
discutimos a política energética para o Estado, para os próximos 20 anos.
Partiremos para a energia biorrenovável - eletricidade, hidroelétricas,
termoelétricas, sistema eólico e sistema voltaico, que é a energia solar. Tudo
para buscar novas fontes de energia não poluentes. Um dos itens que chamou a
atenção é que o Governo pretende, nos próximos 20 anos, por meio do etanol, praticamente
reduzir o consumo de diesel e gasolina, elementos altamente poluentes na nossa
atmosfera.
Já questionei que mesmo
querendo fazer essa política energética de substituição, não teremos biodiesel
e etanol suficientes para a atual frota
Tudo isso é preocupante
demais para que nós, nesta Casa, não tomemos alguma atitude, de maneira que o próprio
Governo preveja nesses próximos 10 anos atitudes como a que sugeri, por
exemplo, na questão de moto. Não podemos licenciar um jovem para que ele,
diretamente, saia dirigindo uma moto. Não, primeiro, ele tem que tirar a
habilitação profissional ou não amadora para o carro e depois, ainda, com muito
mais cuidado, qualificar-se para sair de moto.
Hoje, o maior indicador
de mortes e incidência de paraplégicos e tetraplégicos é em acidentes com
motos. Com o crescimento do número de veículos e motos circulando, podemos
prever um aumento ainda maior, onerando a sociedade não só no atendimento do
acidentado ou do morto, mas, principalmente, no atendimento do que fica
aleijado para o resto da vida. A família e a sociedade passam a ter um encargo,
um peso muito grande. Sr. Presidente, aproveito este
momento para reforçar sua fala. Realmente, desta Casa, precisa sair uma
orientação ao Governo.
Para encerrar, eu, como
os nossos companheiros, temos feito indicação de
verbas às prefeituras e entidades beneficentes. Quando indicamos verba para uma
Apae, quando indicamos verba
para um hospital ou para uma prefeitura fazer infraestrutura,
essa indicação vai à Secretaria competente, que chama o indicado, assina-se um
convênio, apresenta-se um orçamento e a Secretaria, ao liberar o recurso em
parcelas, vai fiscalizando esses serviços.
No Estado de São Paulo,
pelo que conheço e tenho visto, os recursos do Estado e as indicações dos
parlamentares desta Casa são extremamente bem aplicados, bem conduzidos e
extremamente fiscalizados. Coloco em dúvida afirmações levianas que circulam sobre qualquer tipo de proveito que alguém possa
ter obtido em função disso, a não ser aquele proveito político de indicar uma
verba para uma Santa Casa de São Carlos, Matão, Araraquara, como eu, ou para
uma Santa Casa de Santa Fé do Sul, Votuporanga, como outros, ou para uma Santa
Casa de São Paulo, Campinas.
É isso que o Governo
tem feito. Ele fiscaliza rigorosamente. E mais: quando alguma verba que é
liberada não sofre a prestação adequada de contas, ela é bloqueada, não se
libera o resto e ainda se exige a devolução daquilo que já recebeu. Se alguma
entidade para a qual você libera verba assistencial, ao assinar o convênio,
deixar de apresentar certidões de cartório, de INSS, de Fundo de Garantia,
sequer assinará o convênio, sequer receberá o dinheiro.
Portanto, Sr. Presidente, deixo o meu voto de cumprimento ao Governo
do Estado, ao Governador Geraldo Alckmin, ao Governador José Serra, que têm
prestigiado esta Casa, aceitando as nossas indicações de verbas. Gostaria até
de deixar certo desafio para que as pessoas apresentassem provas concretas de
que alguém, nesta Casa, deixou de cumprir a sua verdadeira função: fiscalizar o
Estado e ajudá-lo na governança. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa. pelo pronunciamento. Vossa
Excelência preocupa-se com o aumento da frota na nossa cidade, no nosso País,
em 62 por cento. Imagine as motos que não têm nem os catalisadores. Uma moto
polui muito mais do que um automóvel. Precisamos estar atentos a isso.
Há uma permuta entre o
nobre Deputado Carlão Pignatari e o nobre Deputado João Paulo Rillo. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado
João Paulo Rillo, o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, neste momento ocorre a reunião do
Conselho de Ética. Amanhã, deveremos ter um encontro com várias entidades
porque a nossa bancada protocolou um pedido de CPI para esclarecer de vez,
inclusive fora da Assembleia, sobre a indicação de
emendas parlamentares. Já falei na minha primeira intervenção a respeito do
trânsito caótico de São Paulo. Vi a preocupação do deputado em relação ao
aumento do número de veículos e motos. O crescimento de veículos até que foi
uma coisa boa se falarmos da grande crise internacional. Imagine se não tivesse
mantido o funcionamento das indústrias metalúrgicas, das montadoras, o que
teria acontecido com o Brasil. O grande problema é que o transporte coletivo é
caótico, em especial o ferroviário que foi sucateado. Tivemos a Mafersa privatizada, a Cobrasma,
de Osasco, que foi paralisada. Muitas ferrovias pararam de circular e agora
estamos sentindo isso. Aí fazem o Rodoanel com o dinheiro, inclusive do Governo
Federal - aqui nem sempre fala nisso.
Falando em Rodoanel, no
Trecho Oeste, começaram a fazer barreira acústica. Era um compromisso. Os
moradores que moram nas periferias de estradas de grande movimentação, no caso
específico do Rodoanel, não suportam mais tanto barulho. Aí começaram a fazer
muros de contenção, próximos a Tamboré, a Barueri, e
pararam. Os moradores de outros lugares não tiveram esse benefício e a empresa
parou de fazer essa obra. Era um compromisso, contrato, e tinham a obrigação de
fazer as barreiras. Isso é lamentável.
Estou encaminhando o
pedido de informação, tanto a Artesp como também ao
Governo do Estado, se isso terá continuidade. Outra coisa: na região de Osasco
tinham de fazer duas marginais beirando o Rodoanel, até chegar na Raposo Tavares. Isso também não foi concluído. E vive
A população precisa de
uma resposta, uma satisfação. É correto, é justo? Não dá para aceitar. É sempre
aquela história: as estradas de São Paulo são as melhores. Sempre foi, é o
Estado mais rico da Federação! Mas não são os pedágios que levaram as estradas
a serem as melhores, já eram antes. Aí constroem com o dinheiro público do
Estado e depois entregam à iniciativa privada para explorar, para receber.
Um problema que estamos
enfrentando fica próximo ao posto de pedágio da Castelo
Branco,
As empresas de pedágio
parecem mandar no Governo. Não é possível uma coisa dessas! Agora os jornais
estão publicando que eles vão fechar o único escape desse pedágio, saindo de
Osasco para atingir a Castelo Branco e o Rodoanel, passando pelo Edmundo
Amaral, pelo Piratininga, entrando pelo Barueri e em frente ao Petrobras,
dentro de um mês. Todos que moram naquela região serão obrigados a pagar o
pedágio.
É lamentável o que vem
ocorrendo na nossa cidade. Estivemos fazendo protesto em Itatiba e Jundiaí. É
também uma vergonha o pedágio que existe lá. Nem duplicaram a pista e a
população tem de pagar pedágio para trabalhar, ir à escola. Gostaria de fazer
um apelo a todos que utilizam esse acesso à Castelo Branco, do centro de
Osasco. Não podemos ficar calados e aceitar o fechamento daquele acesso em
frente ao Petrobras. Parece que os caminhões da Petrobras poderão passar. A
Petrobras pode, mas a população não?
Não podemos aceitar que
mais uma vez a população daquela região seja penalizada pela Artesp, pela concessionária, pelo Governo do Estado. A
população já sofre com o trânsito sobrecarregado e vários pedágios. O
transporte coletivo não funciona, o Metrô, trenzinho da Capital, não chega lá.
E temos agora esse problema já anunciado, de que vão fechar dentro de um mês
aquela passagem que dá acesso ao interior passando em frente a
Petrobras em Barueri, próximo a Alphaville e com isso
a população será mais uma vez penalizada. O trânsito vai piorar ainda mais para
toda aquela região e a vida da população ficará muito pior.
Quero deixar este
registro e pedir àqueles que estão nos ouvindo, sindicalistas, movimentos
populares, para se juntarem à nossa voz e não permitir que fechem o único
acesso à Castello Branco que a região tem para fugir desses pedágios abusivos,
os mais caros do País e muitas vezes pedágios bem próximos um do outro.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, temos consciência de que
transporte público é a solução para diversos outros problemas na grande
metrópole São Paulo.
Esta cidade, do ponto
de vista do seu transporte público, cometeu um equívoco histórico em investir
de forma acentuada no transporte sobre pneu, deixando no plano secundário o
transporte férreo, seja o trem o metrô.
A
cidade do México iniciou a construção da sua rede metroviária no mesmo ano em
que nós aqui na Cidade de São Paulo iniciamos a nossa rede metroviária. Pasme, Deputado José Cândido: nós ainda não chegamos a
Hoje
o congestionamento da Cidade de São Paulo é quase que uma constante. E não
podemos atribuir a tempo de Governo essa ineficiência do transporte público
porque o mesmo grupo político comanda o Estado de São Paulo desde 1982, quando
Montoro assumiu a administração no Estado de São Paulo. Diga-se
de passagem que o saudoso Franco Montoro, que Deus o tenha, um
respeitável político neste País, estava entre os fundadores do PSDB no racha
que houve com o PMDB. Depois veio Mário Covas por duas gestões, Geraldo Alckmin
que vai para a terceira gestão e Serra.
Eles tiveram tempo para
planejar as obras metroviárias, eles tiveram tempo para investir, pelo menos
para amenizar o problema do transporte público na Cidade de São Paulo e na
Grande São Paulo. Não o fizeram.
Eu não entendo por que
eles cometem tantos erros. Vou ler alguns trechos de uma matéria do Marcelo
Godoy e Nataly Costa do “Estadão” de hoje: “O
Ministério Público estadual vai pedir a suspensão dos contratos do Estado com
os consórcios da Linha 5, Lilás do Metrô, e consequentemente
a paralisação das obras. O motivo é o suposto prejuízo de 327 milhões aos
cofres públicos causado pelo modelo de licitação que mesmo sob suspeita de
irregularidade foi validado pelo Metrô.”
Nós entramos com
requerimento nas Comissões de Infraestrutura e de
Fiscalização desta Casa pedindo a convocação dos agentes públicos responsáveis
pela obra e com requerimento convocando os presidentes dos consórcios para
explicar já esse tipo de contrato irregular. Nós havíamos tomado uma atitude na
época, mas infelizmente esta Casa não atua para preservar o dinheiro público. O
que prevalece nesta Casa é a máxima “se há governo, estou dentro, se há governo
sou favorável”, mas nós tomamos as devidas medidas.
Prossegue a matéria:
“Os responsáveis pela assinatura do contrato devem ser processados por
improbidade pela promotoria de defesa do patrimônio público e social.”
Se tivesse ouvido a
Bancada do PT não estaria sendo processado por improbidade. Nós alertamos, nós
não queríamos que esta obra fosse adiante, mas não ouvem porque acham que o que
vem da oposição não presta.
Prossegue: “O modelo de
edital de licitação, segundo o MP, fez com que as propostas ganhadoras dos
últimos sete lotes fossem mais caras do que as de concorrentes que ofereceram
valores menores, isso só foi revelado depois da abertura dos envelopes com as
propostas perdedoras para cada lote determinado pela Justiça.” Vejam só que aberração.
“A suposta distorção
ocorreu porque o edital previa que as empresas só poderiam vencer um dos oito
lotes
Nobres deputados e
aqueles que estão nos assistindo pela TV Alesp, cansamos de vir a esta tribuna alertar o governo para não
fazer as coisas de forma açodada, irresponsável, porque isso pode causar
prejuízos aos cofres públicos com conseqüência no transporte de massa, que é a
solução dos problemas. Se tivessem nos escutado essa obra não seria paralisada.
Vejam o prejuízo que a população vai ter. Como disse antes, o que falta na
cidade de São Paulo é a rede metroviária para resolver o problema do transporte
público.
Um exemplo dessa
suposta distorção foi constatada no lote
Nobres deputados, farra
com dinheiro público. Tem outro nome? Farra com dinheiro público, gestão
temerosa, irresponsabilidade, ou má fé ou falta de competência. Não podemos
chegar a outra conclusão: ou má fé com o dinheiro
público ou incompetência administrativa, má gestão, incompetência para gerir os
negócios do estado. Não podemos atribuir outro adjetivo.
O que batalhamos, cada
vez mais, é exatamente para reduzir esse enorme poder discricionário que o
chefe do Executivo paulista tem de fazer o que bem entende, sem consultar esta
Casa, sem dialogar com os 94 parlamentares desta Casa.
Ora, para que fomos
eleitos, se eles fazem o que bem entendem com a administração pública? Esta
casa fica de joelhos para um poder executivo que faz isso com o dinheiro
público.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos
voltar a debater esse assunto em outra ocasião, não porque queremos cair no criticismo, mas porque queremos que o governo do estado
seja mais responsável com a coisa pública, seja mais responsável como dinheiro
público, porque isso é farra com o dinheiro público. Inaceitável. E esta casa
deveria tomar providências, não a bancada de oposição, mas a casa como um todo,
porque aí sim iríamos mostrar para que serve a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no plano da fiscalização do
dinheiro público no Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor, pelo tempo remanescente.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
V.Exa. a palavra pelo tempo
remanescente do Grande Expediente.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvi com muita atenção o discurso
do nobre deputado João Antonio, após ter participado da reunião do Conselho de
Ética. Confesso que estava curtindo uma pequena frustração quando discutimos o
destino da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo após a denúncia feita pelo nobre deputado Roque Barbiere. Percebo que a
coisa está patinando de tal maneira que não vamos ser dignos de fazer esse
Conselho de Ética dar nomes aos bois ou pelo menos punir os responsáveis.
Sr.
Presidente, isso me deixa com a sensação de impotência como legislador. Vários
legisladores vêm a esta tribuna, enchem o peito, e dizem que nós pertencemos a
um dos maiores poderes legislativos do Brasil, que é a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, composta por 94 deputados. Realmente, é o
maior poder legislativo estadual do país.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Mas o que me deixa
triste, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, é que viemos para esta Casa representar uma grande população. Não é
fácil ser eleito deputado. São necessários milhares de pessoas que nos confiam
o voto, que assinam um cheque em branco para que possamos representá-los
durante quatro anos. Só que quando é a bancada de oposição, ela exerce o seu
papel de fiscalizar, alertar. Lembro-me perfeitamente quando a bancada do PT
tentou impedir a licitação do metrô, suspenderam, voltou, e hoje houve a
denúncia de um rombo e mais de 300 milhões feita pelo
nobre deputado João Antonio.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, um deputado fala para a imprensa
que 25 ou 30 % dos deputados desta Casa estão enriquecendo vendendo emendas
parlamentares.
Ora, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, população que nos assiste, é
nossa obrigação preservar o poder legislativo, como muitos dizem que é o maior, da insatisfação da
comunidade que confiou em nós. Temos dois instrumentos: a CPI, que exige um
terço das assinaturas dos deputados, ou o Conselho de Ética. O Conselho de
Ética está patinando há várias reuniões. A tendência é fazer uma manobra para
que a investigação pare. Para a CPI faltam apenas duas assinaturas. Ou
melhor, uma assinatura, pois o Deputado Roque Barbiere teria obrigação de
assinar essa CPI, pois ele é o dono da denúncia. Está faltando a assinatura dele.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, isso dá uma sensação de paralisia,
de impotência nesta Casa. É isso que, lamentavelmente, tinha a dizer.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por dois
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 32
minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito
a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, não há acordo pela Bancada do PDT.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, também não há acordo pela Bancada do PT.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Assim sendo, vamos entrar na Ordem do Dia, o que interrompe
a realização do Conselho de Ética que está acontecendo neste momento.
Solicito à assessoria que comunique o Conselho de
Ética que estamos entrando na Ordem do Dia, para interromperem a reunião.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da
presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 310 passe a figurar
como item 1, renumerando-se os demais.”
Em votação.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT -
Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar a votação pelo PT.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, V. Exa. poderia
me conceder o projeto?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Vamos solicitar o projeto. Fica suspensa a sessão até que o projeto chegue às
mãos do deputado.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 35
minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O nobre Deputado Marcos Martins já se encontra com
o projeto em mãos. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, trata-se do
Projeto de lei nº 241, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a alocar
recursos financeiros para o Programa Luz para Todos. É um veto parcial a esse
projeto, com a Mensagem nº 117, de 2006.
Diz a mensagem:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para os devidos fins, que
nos termos do Art. 28, Parágrafo 1º, combinado com o Art. 47, inciso IV, da
Constituição do Estado, resolvo vetar parcialmente o Projeto de lei nº 241, de
2006, aprovado por essa ilustre Assembleia, conforme Autógrafo nº 26.882.
De minha iniciativa, a propositura autoriza a Fazenda do Estado a
alocar recursos financeiros ao “Programa Luz para Todos”, na forma que
especifica.
O texto por mim encaminhado sofreu modificações, provenientes de emendas e subemenda
oferecidas por ilustres membros dessa Casa durante a tramitação legislativa.
Embora reconheça a importante contribuição do Parlamento, no
sentido de aperfeiçoar as propostas oriundas do Poder Executivo, vejo-me
compelido a vetar o § 3º do artigo 1º, o artigo 2º e o parágrafo único do
artigo 3º.
O § 3º do artigo 1º visa obrigar o Governo do Estado a definir no
Plano Plurianual - PPA e a incluir anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual as metas e os recursos a serem
alocados para o atendimento das prescrições inscritas no “caput” do artigo 1º
da propositura.
Ocorre que a iniciativa das leis que estabelecem o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, é reservada ao
Poder Executivo, nos termos dos artigos 165, “caput”, da Constituição Federal e
174, incisos I, II e III, da Constituição do Estado, como decorrência natural
do exercício da função de administrar.
Sob essa perspectiva, o mencionado § 3º mostra-se em desacordo com
as normas constitucionais que outorgam ao Chefe do Poder Executivo a
prerrogativa de deflagrar o processo legislativo pertinente às leis da espécie,
desobedecendo, em consequência, às imposições
advindas do princípio da separação de poderes (artigo 2º da Carta Federal;
artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado).
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao declarar
ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, iniciar o processo
legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais (ADI 1759).
Registre-se, ademais, que, consoante esclarece a Secretaria de
Economia e Planejamento, já constam do Plano Plurianual 2004/2007, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2006 e do projeto de lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2007, tanto o programa 3923 - Eletrificação Rural no Estado
de São Paulo, quanto a ação 1931 - Gestão e
Acompanhamento ao Programa Luz para Todos - Ceresp,
com as metas previstas de novas ligações rurais.
Quanto ao artigo 2º da proposição, que atribui funções
ao Comitê Gestor Estadual e à Comissão de Eletrificação Rural do Estado
de São Paulo - Ceresp, trata-se de matéria ínsita à
organização e ao funcionamento da administração, portanto, de competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme decorre do artigo 84, VI, “a”,
da Constituição Federal. Se necessária, a edição de lei, a iniciativa privativa
mantém-se preservada (artigo 61, § 1º, II, “e”, da Carta Magna).
Esclareça-se que as regras básicas do processo legislativo
constantes da Lei Maior são de observância obrigatória pelos Estados por sua implicação
com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, conforme
interpreta o Supremo Tribunal Federal, em consolidada jurisprudência (ADI
2420).
É oportuno destacar, ainda, que nos termos do Decreto federal nº
4.873, de 11 de novembro de 2003 (§§ 3º e 4º do artigo 4º), os Comitês Gestores
Estaduais serão instituídos mediante ato do Ministro de Minas e Energia, que
indicará suas atribuições, competências e o seu coordenador, bem assim sua
composição, em conjunto com os respectivos Governos Estaduais.
No que concerne ao parágrafo único do artigo 3º, caberá à
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, encaminhar à Assembleia Legislativa relatório semestral detalhado e
consubstanciado das obras de extensão da rede de energia elétrica, referente
aos recursos alocados sob a forma de subvenção, devidamente discriminados, e
dos convênios celebrados.
Disposição dessa natureza vulnera o postulado básico que consagra
a divisão funcional do poder, pois a atuação fiscalizadora dos atos da
Administração Pública pelo Poder Legislativo, por implicar ingerência de um
Poder nas atribuições de outro, tem que se limitar às hipóteses contempladas na
Constituição Federal, não podendo as legislações complementar ou ordinária, ou
até mesmo as Constituições Estaduais, preverem outras modalidades de controle
que não as constantes da Lei Fundamental da República.
A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a
fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos
da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se,
porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar (ADI
3046).
Fundamentado, nesses termos, o veto parcial que oponho ao Projeto
de lei nº 241, de 2006, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa
Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
Cláudio Lembo”
Cláudio Lembo era o Governador, à época. Bem, o Governo fala de
interferência de um poder sobre o outro. Quantas e quantas
vezes se atropela um monte de coisas nesta Casa? Pede-se urgência,
relator especial, porque o Palácio dos Bandeirantes determinou. Isso não é
ingerência? Portanto, a própria mensagem do Governo revela que não devemos
aceitar que a inversão seja concretizada. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Roberto Morais.
* * *
O Sr. Presidente - Roberto
Morais - PPS - Esta Presidência vai colocar em
votação o Requerimento 1.940/2011, com acordo de lideranças, do nobre Deputado
Roberto Massafera e com outras assinaturas.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de
fazer o levantamento de uma questão de ordem em relação ao Art. 48 do Regimento
Interno que diz o seguinte: “As comissões não poderão se reunir no período da
Ordem do Dia.”
Tivemos informações que
o Conselho de Ética suspendeu os trabalhos e não os encerrou, por isso queremos
fazer essa questão de ordem. Qual a posição dessa Presidência em relação a esse
fato, porque o Regimento é muito claro. A reunião do Conselho de Ética tem que
ser encerrada para dar aqui legitimidade ao Regimento Interno. Essa é a questão
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Como
V.Exa. reconhece, esta
reunião foi suspensa pelo Presidente Deputado Hélio Nishimoto,
, e já sabemos que ela continuará depois.
Essa reunião não está
reunida neste momento e não foi encerrada, mas foi suspensa a partir do momento
que o Deputado Major Olímpio e o Deputado Marcos solicitaram. Não houve acordo
de liderança para que houvesse a suspensão dos trabalhos do nosso plenário. Por
esse motivo, ele suspendeu imediatamente o Conselho. Ela não está acontecendo
neste momento.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para fazer
uma questão de ordem a V.Exa. com
base também no Artigo 48 do Regimento Interno. O artigo de Regimento desta Casa
é claro ao proibir o funcionamento de comissões simultâneas ao trabalho durante
a Ordem do Dia no plenário desta Casa. Eu indago a Vossa Excelência. : “os atos
praticados por qualquer membro, incluindo o Presidente desta Casa, da Comissão
ou do Conselho pós-abertura da Ordem do Dia, são nulos?”
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Eu
estava aqui no plenário e o Presidente efetivo Deputado Barros Munhoz pediu
para que comunicasse imediatamente para que houvesse a suspensão dos trabalhos
do Conselho, para dar continuidade dos trabalhos aqui no plenário.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é muito objetiva,
não estou entrando no mérito. Estou fazendo uma questão de ordem que vale para
hoje, para amanhã e depois.
A minha pergunta é
direta, com base no Art. 48: “os atos praticados por qualquer membro de
qualquer Comissão- estamos discutindo em tese, não estamos falando do Conselho
de Ética de hoje - incluindo o Presidente desta Casa, da Comissão ou do
Conselho, praticados simultaneamente pós-abertura da Ordem do Dia, são nulos?” A
pergunta é muito objetiva.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esse
Presidente recebe a questão de ordem e oportunamente a encaminhará a Presidência
efetiva para resposta oportuna.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero indagar a V.Exa.
se a questão de ordem pode ser formulada oralmente ou
tem que ser por escrito? Primeira indagação.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Deputado
Campos Machado, a questão de ordem é feita por escrito.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM Segundo, Sr. Presidente: o Presidente do Conselho de Ética
agiu em conformidade com o Regimento. Ele suspendeu a reunião até cinco minutos
para às 19 horas, ou às 19 horas. Se a chamada
oposição não quiser comparecer, é problema dela. Estaremos lá, Sr. Presidente. Foi convocação regimental e adiante-se que
todas às vezes anteriores que se pedia a prorrogação dos trabalhos nunca fomos
contra as solicitações da bancada de oposição. Nunca nos colocamos contra. Hoje
a bancada de oposição em virtude do ato político-eleitoral que terá amanhã, fazem toda essa confusão.
O Presidente Hélio Nishimoto agiu corretamente. No horário marcado estaremos
lá para tratarmos de assunto que diz respeito ao Conselho de Ética.
É preciso reconhecer
que o Presidente vive acuado porque o PT pensa que manda na
Casa. Pensa que faz a pauta e que todos os projetos são pautados pela
bancada deles. Não é assim não, Sr. Presidente.
O Presidente Hélio Nishimoto agiu em conformidade com o Regimento e quero
afirmar aqui mais uma vez, nobre Deputado Roberto Morais, que quem pauta esta
Casa é a Presidência, e não a Bancada do PT. No horário marcado estaremos lá
para participarmos do Conselho de Ética. Se a bancada da oposição quiser ir,
vá. Se não quiser, Sr. Presidente, é problema
exclusivamente dela.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Que
o próprio Deputado João Antonio
encaminhe oficialmente o pedido feito em acordo com o que diz nosso Regimento.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero primeiro fazer um pedido. Vamos fazer
por escrito, mas antes vou fazer aqui no microfone.
O pedido é da gravação,
tanto do Conselho de Ética como aqui do plenário, porque sabemos que os
trabalhos foram suspensos lá alguns segundos após o início da Ordem do Dia, e
entendemos que perde a validade. A reunião do Conselho de Ética se encerrou,
sendo assim não pode pedir suspensão e marcar a volta em um determinado
horário.
É mais ou menos o
seguinte: quando pedimos uma verificação de presença aqui no plenário, se o
Presidente, e V.Exa. que
está presidindo neste momento, antes de fazer a verificação de presença pode
deliberar, suspender os trabalhos ou convocar qualquer coisa. Pediu verificação
de presença, tem que verificar se tem presença imediatamente. O mesmo acontece
neste caso. Adentrou-se na Ordem do Dia, os trabalhos
se encerram e quem estiver usando a palavra, cessa naquele momento.
O Presidente suspendeu
os trabalhos lá depois que tinham entrado aqui na Ordem do Dia por alguns
segundos ou talvez alguns minutos. Por isso estamos requerendo a gravação tanto
da reunião do Conselho de Ética como da entrada da Ordem do Dia aqui no
plenário.
Acho que resolveremos o
problema sem muita discussão. Isso é regimental.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Não foi isso que eu entendi, Sr. Presidente. Foi comunicado
ao Presidente do Conselho de Ética que se havia entrado a Ordem do Dia. Ele
automaticamente não pode simplesmente fugir, correr da mesa. Ele disse:
“Suspendo a Sessão até as 19 horas”. Foi isso que ele fez. Ele não pode falar
nada. Tem que falar alguma coisa para os membros do Conselho. Foi isso que ele
fez. Onde é que tem incorreção? Onde está o desvio de comportamento de conduta
do Presidente?
Ele agiu em
conformidade com o Regimento. É questão de interpretação. A Bancada o PT
entende dessa maneira, eu entendo de outra, Sr.
Presidente. Eu tenho 10 pareceres em sentido contrário. Por que tem que ser a
Bancada do PT a ditar regras nesta Casa? Por quê?
A sua gravação já tinha
passado quando o Presidente Hélio Nishimoto havia
convocado. Vamos checar.
Sr.
Presidente, manifesto aqui a minha discordância em relação à posição do Líder
do PT e da Bancada do PT, e fico aguardando a resposta formulada pelo Deputado
João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Deputado Campos Machado, estamos
discutindo aqui fundamentalmente forma, mas a forma ganha uma dimensão e importância
quando ela implica na matéria.
Neste caso há uma
divergência de opinião quanto a matéria lá no Conselho
de Ética. Infelizmente o que ocorreu é que o Presidente não encerrou os
trabalhos, ou suspendeu os trabalhos, exatamente na hora que iniciou a Ordem do
Dia aqui - este é o fato, ou seja, rigorosamente - V. Exa.
que é um homem do Direito sabe disso - todos os atos
praticados por membros de comissões simultaneamente à Ordem do Dia do pleno da
Casa no meu entendimento - vamos esperar o que vai dizer a Mesa - são nulos. No
meu entendimento, iniciada a Ordem do Dia, os senhores que queriam suspender os
trabalhos deveriam por força do Regimento dizer ‘estão
suspensos os trabalhos.’ Estariam dentro das regras. Ao não suspenderem os
trabalhos naquele momento, quando aqui havíamos entrado na Ordem do Dia, porque
foi isso que ocorreu, nós vamos ouvir a fita no
momento oportuno, este ato da Mesa é nulo. O Regimento é explícito: não podem
funcionar simultaneamente as comissões com a Ordem do Dia. Então é nulo. O ato
praticado pela Presidência neste caso é nulo por força do Regimento.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA RECLAMAÇÃO - Eu acho que temos ouvidos diferentes, os meus e os do
Deputado João Antonio. Eu ouvi diferentemente, talvez porque eu estivesse mais próximo
do presidente entendi outra coisa. Eu entendi que o Presidente Hélio Nishimoto tão logo alertado que estava entrando na Ordem do
Dia suspendeu os trabalhos até as 19 horas. Eu entendi assim. E o meu
entendimento tem de ser levado em conta ou será que eu quero rasgar o Regimento
desta Casa? Trata-se de uma questão de interpretação auditiva. A Bancada do PT
ouviu uma coisa e eu ouvi outra. Até provem em contrário deve estar mantida a
reabertura da reunião do Conselho de Ética para as 19 horas.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, eu entendo a perseverança do Deputado Campos Machado, aliás, há
nove anos ele faz isso - e muito bem - nesta Casa defendendo o Governo, mas
Deputado Campos Machado, a base governista composta de 72 deputados e os 14 ou
15 partidos poderiam ajudar o Conselho de Ética a fazer aquilo que normalmente
a oposição faz aqui, ou seja, utilizar a palavra pelo Art. 82, por exemplo.
Quatorze vezes cinco minutos dá um tempo razoável, poderíamos estar reunidos
ainda na Comissão de Ética. E isso não foi feito não por cochilo não. Acho que
foi proposital porque está havendo problema na base governista, a gente percebe
o desacerto. Vide a tomada de decisão do Presidente da Casa de ingressar
imediatamente na Ordem do Dia sem que a base governista utilizasse dos
instrumentos regimentais para não deixar entrar na Ordem do Dia, que é um
instrumento de obstrução da oposição.
Isso só vai ser
resolvido ouvindo a gravação e temos certeza absoluta de que a reunião não
deveria ter sido suspensa, mas encerrada. Portanto, estamos tranquilos.
A questão é pura e simplesmente política. O próprio Presidente tomou esta
decisão por achar que tinha de entrar na Ordem do Dia, independentemente de
encerrar ou não a reunião do Conselho de Ética. Foi isso que ocorreu. Caso
contrário, a base governista - e V. Exa. que é um dos deputados mais competentes e experientes da
Casa sabe - poderia utilizar a palavra pelo Art. 82 ou para Reclamação, ou
seja, os 14 partidos políticos poderiam levar esta sessão até as 11 horas da
noite sem que se entrasse na Ordem do Dia. O Presidente tomou uma decisão
política ao ingressar na Ordem do Dia e fazendo suspender a reunião do Conselho
de Ética.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA COMUNICAÇÃO - O Deputado Enio Tatto ancorado
pelo coro do Deputado João Antonio que diz que em Direito não se pode dormir,
confunde as coisas. Ele fala na base governista, aliás, nem sei que é oposição
aqui, ainda não descobri quem é oposição. Que base governista é esta? Qual é a
base governista da Casa? Quem faz parte da oposição da Casa? Quem é realmente
oposição nesta Casa? O Deputado Carlos Giannazi é
inteiramente oposição? Não sei não.
Sr.
Presidente, quero deixar claro que esta história de oposição e situação, de
esquerda, direita e centro é coisa do século passado. Luxemburgo é que fala em
centro, direita e esquerda, centro-direita, centro-esquerda, extrema-direita.
Nem o Felipe Scolari fala mais em centro-direita,
centro-esquerda, extrema- direita. Isso é coisa do passado. A revolução
francesa acabou com isso. Agora eles falam ‘base governista’.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Eu sou aliado, mas não
alienado. Eu não entendi esse súbito desejo, esta loucura desvairada de querer
que o Conselho de Ética se reúna amanhã, ao som dos caminhões postados em
frente à Assembleia. Os locutores anunciando que a
CUT, a UMC, o 4-F, o JA, o PK concordam com a CPI. Todas as siglas estarão
aqui.
Eu dizia há pouco que é mais fácil decifrar um cardápio em grego do
que decifrar as siglas que apóiam a CPI.
Sr.
Presidente, olho o relógio e vejo que infelizmente vou ter de parar, mas é bom
que se diga: eu ainda não entendi esse sonho de verão da Bancada do PT em fazer
a reunião do Conselho de Ética amanhã. Amanhã é dia adequado, parece noiva
perto do casamento. Querem fazer amanhã a reunião do Conselho de Ética para
festejar o trabalho feito em favor da CPI.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sou deputado novo nesta Casa, estou
observando ainda o comportamento das pessoas e quero externar minha admiração
pelo Deputado Campos Machado, mas acho que hoje ele extrapolou. Com todo
conhecimento jurídico que tem ele se superou, ele demonstrou ter capacidade de
entrar cabeça de cada um de nós do PT e saber o que estamos pensando, porque em
nenhum momento o PT falou que a reunião deveria ser realizada amanhã. A reunião
estava convocada para amanhã e foi antecipada para hoje, mas em nenhum momento
falamos que deveria ser realizada amanhã. Parece que há uma preocupação muito
grande nisso: ‘eles querem fazer a reunião amanhã.’
Não. É V. Exa. que está
dizendo que nós estamos querendo, ou seja, agora o senhor tem essa capacidade
de entrar na nossa cabeça para ver o que estamos pensando.
Amanhã vai ter mesmo um
ato, aliás, um ato que foi divulgado no conselho, é um ato popular, é um ato
que traz a manifestação de entidades. Que mal tem nisso! Ou não pode mais fazer
ato aqui? Não entendo por que tanta preocupação em relação a isso.
Voltando à questão do
Regimento quero deixar claro que ao abrir a reunião hoje o nosso Líder Deputado
Enio Tatto para não prejudicar os trabalhos, a
primeira coisa que fez foi perguntar ao presidente: “Sr.
Presidente Hélio Nishimoto, quais são as regras, até
que horas vai.” E ele respondeu. Portanto, se houve erro, este erro não poderia
passar em nenhuma das comissões, mas, sobretudo no Conselho de Ética, aí seria
enterrar qualquer tipo de seriedade que possa existir. O Conselho de Ética,
este não pode ter erro nenhum. Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
RECLAMAÇÃO - O Deputado Marco
Aurélio se esquece de uma verdade mais do que provável. Não transmitimos coisas
às pessoas somente pelas palavras. E pelos olhares? Ao falar que ama a
namorada, a esposa, o homem não se expressa pelos olhos, pelo bater mais forte
do coração? Sim, a resposta é positiva. Como a pessoa que tem deficiência de
fala se expressa? Por mímicas.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O deputado Marco
Aurélio quer que eu fale. Ele não precisa nem falar. Quem duvida, Sr. Presidente, de que a bancada do PT queria fazer conselho
casamento reunião Conselho de Ética e o evento das entidades? Não falamos nada.
Mas, deputado Marco Aurélio, o coração é receptor. Não há como receber as mensagens.
V.Exas. transmitiram as
mensagens a quem quer que fosse. E aquele panfletinho que estava convocando
todo mundo para quinta-feira, não expressava a vontade do PT? O que faço com
aquele papel? Finjo que não vejo? Guardo no coração, como diz o deputado Rillo? Deputado Marco Aurélio, não subestime a inteligência
alheia. Quer dizer que eles não tiveram nenhum ânimo em fazer com que os dois
lados fossem conjuntos? Sr. Presidente, verifico que
estaremos hoje, pelo que estou sentindo, debatendo o sexo dos anjos até não sei
quando. Mas às sete horas estaremos no Conselho de Ética para votar aquilo que
está estipulado.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar,
sobretudo ao deputado Campos Machado que se expressou dizendo que a comunicação
se faz pela linguagem corporal e não somente pelas palavras. Quero registrar, Sr. Presidente, que de fato temos um apreço muito grande
pelo deputado Campos Machado porque ele busca argumentos para poder defender o
indefensável. Então, veja bem deputado Campos Machado, quando o PT protestou
nesta Casa, ontem, de que houve um ato do presidente passando de quinta para
quarta-feira, vocês da base do governo, do grupo de sustentação... O senhor não
é da base que sustenta o governo? Não, não é base.
Então, o senhor fala
que CPI é instrumento da oposição, vou deixar para o senhor assinar. Vocês
disseram o seguinte, e falaram corretamente, que a alteração de data é de livre
e espontânea vontade do presidente. O presidente tem prerrogativa de convocar
para quinta, mas o fez para quarta. São eles que falaram. Você que está nos
assistindo, pense sobre o seguinte: se eles falam que o presidente tem a
prerrogativa, como agora estão dizendo que nós é que vamos dizer que vai ser
amanhã se a prerrogativa é do presidente? Por isso ratifico minha admiração
pelo deputado Campos Machado, mas as vezes ele tenta
fazer uma sustentação em bases que não são concretas, porque foram eles que
disseram que é prerrogativa do presidente. Portanto, se a comissão vai se
reunir quinta, segunda, terça da outra semana, é ato do presidente, não é do
PT.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O
pedido de V.Exa. é
regimental. Convido os nobres deputados João Paulo Rillo
e Gilmaci Santos para auxiliar esta presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata a existência de quorum regimental, agradece os nobres deputados
João Paulo Rillo e Gilmaci
Santos, e dá continuidade aos trabalhos.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Em meio a tanta polêmica e questão de
ordem, eu gostaria de saber o que realmente estamos discutindo?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Discute-se
o encaminhamento de votação do requerimento formulado pela Bancada do PT,
assinado pelo Deputado Marcos Martins, para colocar como 1º item da Ordem do
Dia o item 310.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito mais uma informação: a Bancada do PT e a Liderança da
Minoria já o encaminhou?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Minoria ainda não e a Liderança do PT já o fez através do Deputado Marcos
Martins. Esta Presidência aguarda a indicação de quem encaminhará o
requerimento em nome da Minoria.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Indico o Deputado Enio Tatto para encaminhar pela Minoria.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao
nobre Deputado João Paulo Rillo por ceder estes
preciosos 10 minutos para encaminhar pela Liderança da Minoria.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este impasse cujo telespectador
não está entendendo é por conta da forma como se conduz os trabalhos aqui na Assembleia Legislativa. Estávamos no
Conselho de Ética, os trabalhos estavam se desenvolvendo, estava ocorrendo uma
grande discussão numa inversão de pauta, baseada em uma questão de ordem
elaborada pelo Deputado Campos Machado, que colocava um item na frente dos
demais itens pautados para hoje, que era o término do Conselho de Ética aqui da
Casa para se apurar as denúncias feitas pelo Deputado Roque Barbiere sobre a
questão de venda, negociação, ou seja, “trambique” de emendas parlamentares.
Nós da Bancada do PT,
assim como a Bancada do PSOL e o PDT através do Deputado Olímpio Gomes, não
concordamos com o encerramento do Conselho de Ética no dia de hoje, pois existe
muito a se apurar. Até o momento não foram ouvidas pessoas que, inclusive, se
interessam em vir à Assembleia Legislativa e ao
Conselho de Ética para prestar esclarecimentos e o seu depoimento.
Existe uma discordância
muito grande entre as bancadas de oposição, e em particular a Bancada do PT, e
a base governista. Porque uma coisa é quem não quer prestar depoimento e “foge
da raia,” quem tem medo de vir aqui no Conselho de Ética e falar com os
Deputados como é o caso do Deputado Bruno Covas, Secretário do Meio Ambiente.
Ele é o fato mais concreto deste episódio que é denunciado. Foi o único fato
concreto que por intermédio de um grande meio de comunicação, o jornal “O
Estado de S. Paulo”, concedeu uma entrevista e disse: “Eu recebi um prefeito em
meu gabinete, que chegou com 5 mil reais, perguntando a quem deveria entregar o
dinheiro.” Este dinheiro é fruto de uma emenda de 50 mil reais que o Deputado
Bruno Covas liberou para este município. Acredito que ele se surpreendeu com
aquele prefeito, buscou uma alternativa e pediu para que o prefeito doasse o
dinheiro a uma instituição de caridade.
O que tem de fato
concreto, em meio a estas denúncias, em tudo o que vem sendo publicado pela
imprensa e em tudo o que foi relado em depoimento escrito pelo Deputado Roque
Barbiere, é a entrevista do Deputado Bruno Covas ao Estadão. Posteriormente ele
quis voltar atrás, porém se esqueceu que tudo estava gravado e até o Procurador
Carlos Cardoso, responsável por estas apurações no Ministério Público, disse
que é muito difícil de acreditar que aquilo foi hipotético. O Deputado Bruno
Covas recusou o convite de vir à Assembleia Legislativa.
O Conselho de Ética vai
mais longe e se nega a ouvir pessoas como a dona Terezinha Barbosa, que prestou
depoimento e contou tudo o que sabia aos jornais do dia de hoje e que foi
relatado pelo Deputado Olímpio Gomes. Mesmo a dona Terezinha Barbosa que se
propôs, se oferece e quer vir aqui, o Conselho de Ética não quer ouvir. Isso é
um absurdo! Quem não quer vir aqui ao Conselho de Ética recebe ajuda por parte
da base governista que rejeita os requerimentos. E quem quer vir ao Conselho de
Ética, esse não quer ouvir. O Conselho quer simplesmente através da proposta do
Deputado Campos Machado, da inversão de votar o seu requerimento de não ouvir
mais ninguém, não apreciar mais nenhum requerimento, encerrar e enviar o
relatório ao Ministério Público.
Nós, da Bancada do PT e
da oposição, queremos a apuração profunda disso. Doa a quem doer. Queremos
utilizar os instrumentos que o Legislativo possui de poder de convocação. Com
uma CPI, o indivíduo é obrigado a prestar esclarecimento quando convocado. A
Comissão Parlamentar de Inquérito tem o poder de quebra de sigilo telefônico
para saber quais foram as ligações feitas e recebidas
pelo indivíduo, tem o poder de quebra de sigilo fiscal através da Receita
Federal e da Secretaria da Fazenda e qualquer outro órgão público e tem o poder
da quebra do sigilo bancário, até mesmo para saber se o indivíduo recebeu o
dinheiro e o depositou ou se sacou o dinheiro para fazer algum pagamento.
Através de uma CPI
temos todos os instrumentos de fazer uma apuração decente, uma apuração para
deixar claras todas estas denúncias que estão sendo feitas através do Deputado
Roque Barbiere e da imprensa. É possível esclarecermos e pedir aos Secretários
que foram citados, inclusive o Secretário que foi oficializado através de um
documento no dia 22/12, a virem ao Conselho de Ética e perguntar-lhes: “Vocês
foram alertados e qual a providência que foi tomada? Qual a apuração que teve
através do Governo e das Secretarias?” São diversas pastas. Foram pelo menos
cinco, seis Secretários que o Deputado Roque Barbiere citou. Ele, inclusive,
disse que falou na frente de dois deles. É fácil: numa CPI pede-se ao Deputado
Roque Barbiere, juntamente com os dois Secretários e alguém vai ter que
desmentir alguém ou concordará com o que o Deputado Roque Barbiere falou, deu a
entrevista e fez por escrito. É por isso que nós defendemos uma Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Encerrar o Conselho de
Ética, como estão querendo fazer hoje, antecipar a
reunião do Conselho de Ética com medo da população, das entidades que vão vir
amanhã aqui protestar... Deputado Campos Machado, quero
falar o nome das entidades, porque elas têm uma representatividade enorme na
população brasileira. Essas entidades foram às ruas, tiraram o Presidente da
República, junto com a população e os meios de comunicação. Foram essas
entidades que evitaram que um casuísmo pela direita, pela elite deste País,
tirasse um peão que hoje é reconhecido como o melhor Presidente de todos os
tempos, quando queriam dar o golpe e cassar o Presidente Lula.
Em relação a essas
entidades, cujas siglas V. Exa. não
sabe o que dizem, CUT quer dizer Central Única dos Trabalhadores; CMP quer
dizer Central dos Movimentos Populares; UMM quer dizer União dos Movimentos de
Moradia; MMM quer dizer Marcha Mundial das Mulheres; FLM quer dizer Frente de
Lutas por Moradia. Apeoesp
V. Exa. sabe que é o
Sindicato do Magistério, dos professores; PT V. Exa. sabe que é Partido dos Trabalhadores; PCdoB V. Exa. sabe que é Partido Comunista
do Brasil; PSOL V. Exa. sabe
que é Partido Socialismo e Liberdade; PDT é o nosso grande partido, do saudoso
Leonel Brizola, de Darcy Ribeiro e do Deputado Olímpio Gomes, que é o Partido
Democrata Trabalhista.
As siglas - que vão
organizar a população, que vão pedir a abertura da Comissão Parlamentar de
Inquérito - são essas, que V. Exa. não
sabia o que significavam.
O SR. Orlando Morando - PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB
não tem se omitido, tanto que liderou o movimento para tornar públicas todas as
emendas pagas a deputados estaduais de maneira oficial. Não fez isso em
discursinho, protocolizou no Palácio dos Bandeirantes, o que desencadeou o
desejo do Governador Geraldo Alckmin de tornar públicas - o
que irá acontecer nos próximos dias - todas as emendas, de todos os partidos,
desde 2007.
O que começa a se
tornar repugnante é esse mesmo discurso contra o Secretário Bruno Covas,
vencido, que caiu no ostracismo, que não tem mais nenhum fundamento. O
Secretário Bruno Covas, em sua carta, deixou claro que errou,
que tratou um fato como se fosse uma realidade. E deixou claro, também, que era
de forma hipotética. Acho que o Deputado Enio Tatto
não conhece a versão do que é hipotético.
É lamentável, porque
eles tentam requentar um assunto. Acho que até têm motivo, porque o Presidente
Nacional do PCdoB acaba de comunicar à própria bancada que mais um ministro da
Presidenta Dilma deixa o Governo. São tantos que caíram que não sei se consigo
me lembrar de todos. Palocci foi o primeiro, o homem forte não explicou a
empresa dele, nem quem pagou, nem quanto foi. Saiu quietinho e foi embora, para
não piorar a crise. Depois, caiu Alfredo Nascimento. Não aguentou
as denúncias contra a mulher, as entidades, quatro milhões, a farra com o
dinheiro público. Depois, Jobim criticou a Ministra Gleisi
ou outro, e caiu também.
Então, já foram Palocci, Alfredo, Jobim. São cinco que caíram, não?
Hoje, o Ministro Orlando Silva. Caíram tantos. Nunca vi tanto ministro cair em
tão pouco tempo e quase todos, com exceção do Jobim, por envolvimento em práticas
e atos ilícitos.
O PT tenta criar
notícia
O SR. Campos Machado - PTB -
Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PTB.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar o requerimento de inversão da
Ordem do Dia.
O SR. Campos Machado - PTB -
Inicialmente, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados porque hoje faz
aniversário o nobre Presidente, Deputado Barros Munhoz, para quem eu peço uma
salva de palmas. (Palmas.)
Deixando de lado as
gentilezas, quero dizer aos Srs. Deputados que o Partido dos Trabalhadores não
é mais o mesmo. Nada de “Diário de S.Paulo”, nada de
jornais de bairro, não. O Partido dos Trabalhadores, agora, só sai na coluna
social de Sônia Racy, colunista mor da sociedade quatrocentona paulistana. Nota da colunista social Sônia Racy: “A Bancada do PT convocou movimentos sociais para
piquete, amanhã, na porta da Assembleia, pela
abertura da CPI das Emendas.”
Quem diria que José
Dirceu, Lucas Buzato e outros deputados que
desfilaram pelo painel desta Casa deixariam as páginas populares para adentrar
no terreno fértil de Sônia Racy ou de Mônica Bergamo. Quem diria! Graças a Deus estou vivo para
presenciar a nova caminhada social, revolucionária: trabalhadora do Partido dos
Trabalhadores, Sônia Racy!
Não conseguimos colocar
na Sônia Racy nem uma nota que o PTB é o primeiro
partido a criar e a inaugurar uma televisão partidária do País. Não consegui
colocar essa nota. Não temos o verniz social que o PT tem hoje, aliado ao PSOL,
evidentemente. O Deputado Enio Tatto não conseguiu
nem lembrar o nome do PSOL, aliado dele. Teve que consultar um caderno para ler
as entidades e para decifrar a sigla do PSOL. Deputado Giannazi,
ficaria chocado se o meu aliado não soubesse o nome do meu partido.
Mas vamos ao que se
trata. Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, veja a
coincidência. No dia 20 de outubro, surge esse panfletinho: “Ato pela CPI da
‘Venda das Emendas´ - Já”,
cobrando transparência do Governo de São Paulo.” Entidades e o PT,
ingenuamente, não sabem nada, desconhecem tudo. Quero indagar do Partido dos
Trabalhadores: será que eles leram o requerimento que fiz? Sabe o que me disse
o Deputado João Paulo Rillo? “Você é apaixonado pelo
Ministério Público? Você ama mais o Ministério Público do que
a Assembleia.” Ele não estava lá para
responder, confundiu o amor com o respeito. O que eu propus? Propus que o
Conselho de Ética, que não tem o poder de convocar, intimar , prender pessoas que não comparecerem, de requerer
exames periciais, de proceder a
interrogatórios etc. , enviasse o que já foi apurado até a data de hoje
para o Ministério Público! Depois de o Ministério Público apurar os fatos, se
encontrar deputados suspeitos, manda para Casa! O que quer o PT? Nada.
Sabendo que a gente não
pode convocar e intimar ninguém, não pode pedir a quebra de sigilo fiscal de
ninguém, como é que o nosso Conselho de Ética, Deputado Marcolino,
pode pedir a quebra de sigilo fiscal de alguém? Não pode. O Ministério Público
pode. Se tivesse solicitado para que fossem ao arquivo, vá lá, mas pedi para
remeter ao Ministério Público. Quero que alguém me responda, da bancada do PT,
se instalada a CPI, qual é o seu resultado? Para onde vão os resultados? Vão
para a Rua Riachuelo. E o que fica na Rua Riachuelo? A sede do Ministério
Público. Então como é que fica? É para encerrar os trabalhos, para acabar com a
apuração? Não, é para dar agilidade e não menosprezar o Conselho de Ética.
O que a grande parte
dos deputados quer fazer é teatro. Já disse um dia que na porta da Assembleia não está escrito Teatro Maria Della Costa, mas Assembleia
Legislativa de São Paulo. O pessoal entende o quê? Teatro Maria Della Costa. E há alguns atores. Há pouco tempo, o Deputado
Marco Aurélio falava “Câmera, vem em mim, chega perto de mim.” O que é isso?
Deputado Sapienza, V. Exa. que presidiu esta Casa com brilhantismo, o que estou
requerendo? Onde está o crime, o desamor a esta Casa, como diz o meu amigo João
Paulo Rillo? O que estou solicitando é que a
instituição, que tem instrumentos e pode saber se um deputado recebeu dinheiro
na conta bancária ou não, averigue. O que vamos fazer
aqui? Não temos os denunciados.
Aí vem a dona Terezinha
Barbosa, que precisa de proteção policial, de escolta, para poder vir aqui. Aí
fico indagando a mim mesmo, Deputada Regina, a minha consciência, a minha alma.
O que o PT quer? Fora o assédio moral, para que assinem o ato que vai acabar
com a miséria do mundo. Se a CPI for instalada não tem mais pobre no mundo. A
Saúde vai ser igual para todos; a Educação como a de Harvard. Basta assinar a
CPI, é o pote mágico. Acabaram-se as dores, ninguém mais fica doente. Eles
conseguiram trazer à tona a fonte da juventude. Basta assinar as CPIs.
O que é assédio moral,
Deputado Sapienza? Encontro um deputado triste, curo
a sua tristeza com palavras. Mostro-lhe carinho, estendo-lhe a mão repleta de
amor e convenço o deputado de que assinando a CPI ele estará consagrado
politicamente, eticamente e moralmente, e sei lá mais quantos “mente” pela
vida.
Isso é abominável. Não
posso concordar que venha alguém aqui e diga que o meu requerimento é imoral.
Se fosse imoralidade, o único lugar que não iria enviar o requerimento é para o
Ministério Público. Se nós vamos votar, e espero que vote, arremesse ao Ministério
Público. Quem votar favoravelmente quer a verdade. Quem votar contra quer
engabelação, quer enxergar estrelas onde não existem.
Por isso, verifico todo
carinho expressado ao Presidente Barros Munhoz pelos Srs. Deputados e fico
feliz. Embora não possa terminar a minha locução, quero dizer o seguinte, com
uma palavra a nossa Casa: os que querem apuração verdadeira, justa e rigorosa,
votem pela remessa ao Ministério Público. Os que querem o adormecimento votem
contra. E não se esqueçam, amanhã, às 14 horas, teremos um ato público em
frente à Assembleia, todas as entidades
representativas do mundo ocidental e oriental para conseguir colher as
assinaturas faltantes na CPI. Foi avisado há pouco que o Papa Bento XVI está a
caminho para assinar a CPI proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi
atentamente o Líder do PSDB nesta Casa falando do Governo Dilma, da saída de
ministros. Confesso que não entendi a fala do líder como crítica, mas como
elogio. Acho que a opinião pública tem demonstrado o imenso apoio às atitudes
do Governo Dilma no Brasil. Não é à toa que ela tem uma aprovação recorde na
história recente do País. O que não consigo entender é a tamanha arrogância com
que vem o Líder do PSDB nesta Casa atacar o PT, argumentando imoralidades, mas
não toma conta da sua Casa. Quantos escândalos neste Governo, dos tucanos, que
não foram apurados? Superfaturamento do Rodoanel, da calha do Tietê, de
diversas linhas de Metrô, e agora, nobres Deputados, vou ler rapidinho: “O
Ministério Público estadual (MPE) vai pedir suspensão dos contratos do Estado
com os consórcios da Linha 5-Lilás do Metrô e a consequente
paralisação das obras. O motivo é o suposto prejuízo de R$ 327 milhões aos
cofres públicos causado pelo modelo de licitação que, mesmo sob suspeita de
irregularidades, foi validado pelo Metrô.” - jornal “O Estado S.Paulo” de hoje.
Vem nobre Deputado
Orlando Morando aqui fazer como Dilma fez. Pede o afastamento dos agentes
públicos nomeados por V. Exas.,
até que sejam apuradas essas irregularidades. Aliás, o Ministério Público já
está entrando com ação de improbidade, e o Deputado Campos Machado, que tanto
ama o Ministério Público, deveria vir a público e apoiar a ação do Ministério
contra as irregularidades da Linha Lilás de Metrô. Muito obrigado.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Bancada do PDT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo prazo regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, ao que me consta,
salvo melhor juízo, tivemos nesta Casa pela manhã uma reunião da CPI da TV por
assinatura e foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que teve pelos menos 32
assinaturas, que tem objeto específico e prazo determinado de acordo com o que
estabelece o Art. 34 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa na Seção III que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Isso não é uma invenção, nenhuma tentativa de desmoralização política de
ninguém, mas um instrumento consagrado na legislação e muito forte na mão da Assembleia Legislativa, que tem a obrigação constitucional
antes até de legislar, de fiscalizar pela população. Tentarmos desqualificar
uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou porque aqui é estratégico e em
Brasília não, não vejo como próprio.
A Assembleia
Legislativa usa, sim, este instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito
tanto que temos CPIs em andamento na Casa neste momento. O resultado de uma CPI
pode gerar uma série de encaminhamentos e desdobramentos, mas é importante que
a população tome conhecimento e os senhores parlamentares possam refletir em
relação à força que pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito que nenhuma
outra comissão temática ou mesmo o Conselho de Ética tem.
A Comissão Parlamentar
de Inquérito pode requisitar à Mesa servidores dos serviços administrativo da Assembleia; determinar diligências; ouvir indiciados;
inquirir testemunhas sob compromisso - significando que o falso testemunho pode
ensejar um crime; requisitar de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviço público,
informações e documentos; requerer audiência de deputados, secretários de
Estado; tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades,
inclusive policiais; incumbir qualquer dos seus membros ou funcionários
requisitados da realização de sindicâncias e diligências necessárias aos seus
trabalhos dando conhecimento prévio à Mesa; deslocar-se a qualquer ponto do
Estado - a CPI pode se instalar em determinadas regiões na conveniência e
oportunidade da própria comissão - estipular prazo para atendimento de qualquer
providência ou realização de diligência sob as penas da lei; se forem diversos
os fatos inter-relacionados objeto de inquérito, dizer em separado sobre cada
um mesmo antes de findar as investigações dos demais - ela pode fazer
encaminhamentos para órgãos policiais, ela pode fazer encaminhamentos para o
Ministério Público, ela pode segundo o nosso Regimento Interno, que é até
bastante contestável, tem julgados do Supremo Tribunal Federal que dizem o
contrário, mas o nosso Regimento diz no inciso VII “determinar a quebra de
sigilo bancário, fiscal e dados telefônico requisitando as respectivas
informações dos agentes e órgãos públicos competentes desde que observados os
seguintes requisitos: devida motivação, pertinência temática, limitação
temporal e necessidade absoluta da medida.”
Então quando se vai tratar
de um tipo de crime - temos aqui doutores no Direito, eu sou meramente em
bacharel e um curioso do Direito - a dificuldade para a apuração está
justamente na bilateralidade do delito. Comete o crime o corruptor ativo e o
corruptor passivo. Daí a dificuldade e essa dificuldade acaba
requerendo instrumentos outros que o Estado possa ter justamente para dar
suporte nessa especificidade de identificar condutas que aparentemente estão
veladas, dissimuladas, que não são do pleno domínio público. É extremamente
difícil a apuração da corrupção. Existem hoje projetos, como do Senador Pedro
Taques, do meu partido, propondo que o crime de corrupção se torne um crime
hediondo. Hediondo vem de hedus, bode, mal cheiroso,
crimes que fedem para a sociedade tamanho o impacto e
o significado não necessariamente material até porque os julgados consagram que
a vantagem recebida no crime de corrupção não necessariamente é de ordem
material.
Então por que
defendemos uma apuração mais vigorosa - eu não vou nem dizer rigorosa - com
maiores instrumentos para dar força e legitimidade para a Assembleia
Legislativa num momento em que a interrogação está sob ela? Entendermos que o
caminho para qualquer suspeição é o Ministério Público é desconsiderarmos o
maior instrumento de força e de legitimidade que tem a Assembleia
Legislativa. Não consigo entender o porquê da não realização de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito se em tese o objeto maior da busca da verdade real
está envolto na própria Assembleia. Se há
desdobramentos para outras áreas, para outros segmentos, tem força a CPI que
pode convocar secretários, convocar presidentes de autarquias, autoridades de
outros poderes, que pode requisitar policiais para durante o funcionamento da
CPI darem o suporte técnico e até força policial para isso.
Então aproveito este
momento para encarecer a todos os deputados darem mais uma demonstração, assim
como foi o projeto originário desta Casa para que haja mais transparência na
apresentação das emendas ou das indicações, quiçá se consiga definir o que é
indicação, o que é emenda. Parece-me que para quem é da oposição, é emenda, que
jamais se transforma num convênio; e indicação é para aqueles abençoados pelo
poder executivo e acaba se transformando em recursos para onde é destinada. Mas
sem partidarizar, é o momento de pensarmos no que a opinião
pública está achando de um episódio em que a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fica sob interrogação, a própria Assembleia define e prefere a interrogação - portanto, que
todos fiquem na vala comum de suspeitos - e que ela não use o instrumento mais
forte que tem à mão. Nada impede que funcione a CPI, durante a CPI haja
desdobramentos, encaminhamentos para o Ministério Público, para a Polícia, para
o Poder Judiciário.
Então, encareço aos senhores
deputados que façam uma reflexão em nome da preservação da instituição
legislativa do Estado de São Paulo.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia de
ontem, a partir de movimentação de todos os líderes da Casa, aprovamos o
projeto 64, de 2011, que garante a transparência das emendas. Um projeto
importante, facilita o acompanhamento da sociedade em
relação às emendas encaminhadas. Também no dia de ontem, Sr.
Presidente, tivemos mais uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, da
qual sou vice-líder pela bancada do PT, quando discutimos a questão da
relatoria da peça orçamentária. Estranha que hoje tenha chegado aos nossos
gabinetes uma carta que diz o seguinte:
“São Paulo, 25 de
outubro de 2011.
Nobre colega
Com relação à
tramitação do PL 954, de 2011, referente à lei orçamentária anual de 2012, e
tendo em vista a necessidade de transparência nas indicações de recursos pelos
parlamentares, vimos pelo presente propor a seguinte diretiva: sugerimos a V.Exa. que protocole as suas
emendas pontuais prioritárias, até o limite de dois milhões de reais, para que
possam ser acolhidas pelo relator em seu parecer, e incorporadas à referida lei
orçamentária dentro do prazo regimental, ou seja, até a 15ª sessão.
Ao ensejo, nos
colocamos sempre à disposição.
Deputado
Roberto Engler”
Não discutimos ainda o
relator na Comissão de Finanças e Orçamento. São 30 dias a partir da aprovação
do projeto 64, de 2011. Então, quero fazer uma reclamação. O debate não foi
feito na comissão. Pelo trabalho que fizemos que percorrer
todo o estado, realizando audiências públicas, orientando a assessoria técnica
a levantar as emendas prioritárias em cada uma das regiões para que pela
Comissão de Finanças e Orçamento possamos apresentar uma proposta ao governador
para que sejam acatadas algumas das emendas das audiências públicas. Então,
quero fazer uma reclamação sobre essa carta que chegou ao gabinete e esse
debate não foi feito na Comissão de Finanças e Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência esclarece que ignora totalmente essa correspondência, inclusive
ignora que o deputado Roberto Engler seja o relator do orçamento para 2012, e
vai entrar em contato com o nobre deputado Mauro Bragato,
presidente da comissão para indagar se já está definido quem é o relator.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
V.Exa. a palavra pelo tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia,
em primeiro lugar gostaria de fazer um esclarecimento em relação a uma
intervenção do deputado Campos Machado, quando disse que não conhece mais a
oposição, não entende mais quem é oposição e quem é situação, que essa historia
de esquerda e direita é uma questão já superada, até para o telespectador não ficar
confuso em relação à correlação de forças aqui na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. que o telespectador saiba que
aqui tem oposição e tem situação, sim. As coisas são muito claras. Todo mundo
sabe como funciona. De um lado o governo Alckmin atualmente tem na sua base de
sustentação 66 deputados e do outro lado 28 deputados de oposição. Temos três
bancadas - PSOL, PT e PCdoB, mais uma dissidência do PDT, que é o deputado
major Olímpio, que compõe o bloco de oposição.
Então, é importante que
o telespectador saiba que para nós não há confusão alguma em relação à
correlação de forças dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Também queremos
esclarecer que essa base de sustentação do governo tem votado em projetos que
têm prejudicado imensamente a população do nosso estado como, por exemplo, o
projeto de lei que foi aprovado aqui, seja nessa legislatura ou na passada, a
composição nunca foi diferente dessa que estamos assistindo, principalmente na
anterior, do ex-governador José Serra e depois ex-Governador Alberto Goldman. Aliás, na legislatura
passada a oposição tinha menos deputados. Éramos 23 ou 24, somos 28.
Mas
é sempre bom lembrar que essa base do governo, da qual o deputado Campos
Machado se orgulha de pertencer, já votou em muitos projetos que prejudicaram
imensamente a população, um deles - não posso me esquecer de citar aqui, até
porque estamos vivendo uma grande crise na saúde pública - foi o projeto de lei
que autorizou o Estado de São Paulo a entregar 25 % dos leitos do atendimento
público de saúde para os convênios médicos, fortalecendo ainda mais a dupla
porta nos hospitais públicos do Estado de São Paulo.
Foi um projeto de lei encaminhado pelo governo estadual e aprovado pela base de
sustentação do governo. Nós da oposição votamos contra.
Não posso esquecer
também de dizer que estamos vivendo uma grande crise na saúde. Ontem houve uma
grande paralisação dos médicos que atendem pelo SUS por conta da falta de
investimento nesse sistema. Os médicos reivindicam que haja um piso nacional
para os médicos de 1946 reais por 20 horas semanais. Recentemente, tivemos uma
audiência pública em que um médico, diretor do sindicato dos Médicos do Estado
de São Paulo, pertencente aos quadros da Secretaria da Saúde, mostrou seu holerite
que tem salário-base de 414 reais. Logicamente tem gratificação, abono, mas
isso não é suficiente, porque em caso de licença, de aposentadoria, o que fica
são os 414 reais, valor inferior ao salário mínimo nacional e,sobretudo,
inferior ao salário mínimo regional, votado aqui na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, de 600 reais. Então, se um médico é tratado dessa maneira
pelo governo estadual, imaginamos aqui os outros servidores que recebem menos ainda. Temos holerites com salário base de
350 reais de outros servidores. Isso é inconcebível no Estado mais rico da
federação. Por isso que a nossa grande luta hoje, não só em São Paulo, mas em
todo o País, é pela valorização do Sistema Único de Saúde e contra o fim da mercantilização da saúde pública no nosso País, contra a
privatização. Os hospitais estão sendo entregues às organizações sociais de
caráter privado.
Ontem, estivemos pela manhã em frente ao Hospital
Psiquiátrico do Estado de São Paulo, na região do Parque da Água Funda. Lá,
temos um Centro de Atenção Integral de Saúde Mental, que é referência nacional.
É um dos melhores hospitais do Brasil na área de atendimento de saúde mental. O
governo anunciou o desmonte desse hospital. Esse hospital será privatizado,
entregue a uma dessas organizações sociais de saúde. Participamos de uma
manifestação não só com os servidores, os médicos, mas também com os usuários,
os familiares dos usuários que estão indignados. Até a própria comunidade
local. Ou seja, um equipamento público que funciona oferecendo qualidade no
atendimento será praticamente desmontado por esse procedimento administrativo
do Governo Estadual.
A situação da saúde vai piorando, pois vai sendo
privatizada. Essas organizações sociais não são passíveis de controle externo,
de controle social. Essas organizações não realizam licitações para compra de
material, não realizam concurso público para contratar servidores. Temos várias
denúncias de pessoas que são favorecidas e apadrinhadas para ocuparem cargos
que muitas vezes não têm nem competência técnica. Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos dizer que a saúde vai mal
no Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
Uma outra luta que temos, além dessas contra a terceirização e a privatização da
saúde no Estado de São Paulo, é a luta pela regulamentação da Emenda
Constitucional número 29. Ela tem de ser regulamentada, obrigando o Governo
Federal a investir, no mínimo, 10% do Orçamento da União em saúde pública. Os
municípios são obrigados por lei a investir 15%; os Estados, 12% e a União,
nada. Não existe um percentual mínimo a ser investido do ponto de vista da
União. É fácil, há dinheiro. É só o Governo reduzir a taxa de juros. Se reduzir
1% da taxas de juros vai ter dinheiro para regulamentar a Emenda n° 39, vai
haver dinheiro para a saúde pública, sem que haja necessidade da criação de um
novo imposto. Esse é o nosso posicionamento. É só mudar a política econômica.
Reduzindo os juros, vai haver dinheiro para a PEC 300, para melhorar o salário
dos servidores da segurança pública, mudando a política econômica e reduzindo
juros, vamos ter dinheiro para investir 10% do PIB em educação pública. Agora,
tem de mudar a política econômica. Essa tem sido a nossa luta em defesa dessas
áreas sociais.
Mais especificamente falando, queremos ressaltar que
é fundamental a regulamentação imediata da Emenda n° 29. Do ponto de vista
estadual, continua a nossa luta contra a terceirização dos servidores de saúde
e, sobretudo, contra a privatização.
Sr. Presidente, em relação ao Hospital Psiquiátrico do Parque da Água Funda,
já estamos encaminhando um pedido de convocação do Secretário para a Comissão
de Saúde, estamos acionando a Organização Mundial de Saúde contra esse crime
que está sendo preparado contra a saúde mental do Estado de São Paulo. Vamos
realizar uma grande audiência pública para denunciar esse fato. Muito obrigado.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, formulei uma Questão de Ordem a V. Exa. no início da Ordem do Dia.
Vossa Excelência, com seu saber jurídico, nem precisaria consultar os
procuradores da Casa. Mas resumindo minha Questão de Ordem, que está por
escrito, o Art. 48 reza que nenhuma comissão ou conselho, como o Conselho de
Ética, pode funcionar simultaneamente durante o período de Ordem do Dia da
Casa. Pois bem, minha indagação foi muito direta. No caso de alguma comissão ou
conselho funcionar simultaneamente, os atos praticados pela comissão na
constância da Ordem do Dia são nulos? Essa foi a Questão de Ordem que suscitei
a Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência passa a responder a Questão de
Ordem formulada por Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a responder a Questão de Ordem
formulada pelo nobre Deputado João Antônio, formulada nesta 127ª Sessão
Ordinária, de 26 de outubro do corrente, sobre o entendimento que esta
Presidência teria sobre a aplicação do artigo 48, do Regimento Interno, com
referência ao funcionamento dos trabalhos realizados hoje no Conselho de Ética,
após o ingresso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária.
Preliminarmente, esta Presidência
esclarece que estava suspendendo a Sessão Ordinária exatamente para que os
trabalhos no Conselho de Ética prosseguissem. Entretanto, as Lideranças do PT e
do PDT comunicaram que não concordavam com a suspensão. Diante disso, antes de ingressar na Ordem do Dia, determinou
que os trabalhos do Conselho de Ética fossem suspensos, exatamente em respeito
ao mencionado artigo 48.
Por seu lado, o Presidente do Conselho
de Ética tão logo informado do andamento da Sessão Ordinária em Plenário,
imediatamente suspendeu os trabalhos do Conselho, até às
19 horas e nem sequer aguardou o término do uso da palavra que o orador fazia
naquele momento, no Conselho.
Portanto, nobre Deputado, a letra do
artigo 48, do Regimento Interno, foi rigorosamente respeitada,
tanto por esta Presidência como pelo Presidente do Conselho de Ética, até
porque a suspensão é legítima, vez que a vedação é de funcionamento de
Comissões, durante o período da Ordem do Dia, mas não há nenhum impedimento
regimental para que os trabalhos sejam suspensos.
Apenas para ilustrar, esta Presidência
lembra que é comum a suspensão dos trabalhos em Plenário, durante a Ordem do
Dia, para a realização de Reunião Conjunta de Comissões.
Estes, pois, os esclarecimentos que
compete a esta Presidência prestar ao nobre Deputado João Antonio.”
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou satisfeito com a resposta de Vossa
Excelência. Tenho esse mesmo entendimento. O que o nosso Regimento exige que
não aconteçam trabalhos simultâneos à Ordem do Dia por comissões ou conselhos.
Vossa Excelência tem toda a razão. A segunda concordância é que de fato V. Exa. comunicou o Conselho da
abertura da Ordem do Dia nessa Sessão. A única discordância que tenho de V. Exa., e aí não é interpretação, as
notas taquigráficas e as fitas da sessão vão demonstrar claramente isso, é que
o Presidente do Conselho de Ética suspendeu a sessão na constância da Ordem do
Dia em plenário. Portanto, no meu entendimento, e no entendimento de V. Exa., inclusive, se esse for o
fato que estou afirmando, carece de provas, a gravação da Sessão poderá
elucidar muito bem essa dúvida, mas objetivamente se o Presidente do Conselho
de Ética suspendeu a sessão na constância da Ordem do Dia, o ato do presidente
é nulo por força do Art. 48 do Regimento
Interno.
O
Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência esclarece que, nos termos do Art. 262 do
Regimento Interno, cabe ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60
dias, as Questões de Ordem e delegar ao Plenário a sua decisão, não sendo
lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na
sessão em que for adotada.
Portanto, esta Presidência se reserva o direito de, oportunamente,
discutir melhor esse questionamento que V. Exa. formula.
O
Sr. Enio Tatto - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que nada melhor do que verificar as
fitas, com todo o respeito à sua decisão.
Percebo que tem uma lista para haver sessão extraordinária, já
assinada pelos parlamentares. Gostaria de saber se o que vai ser pautado na
sessão extraordinária de hoje são os projetos acordados ontem, no Colégio de
Líderes: a segunda votação da PEC sobre o Tribunal de Contas e alguns projetos
de Deputados.
O
Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência, diante dos fatos que estão ocorrendo hoje,
entende conveniente convocar uma breve reunião dos líderes para tratar desse
assunto e, eventualmente, de outros, e suspende, pois, a presente sessão por 15
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 21 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM -
Sr. Presidente, solicito a
prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - O pedido de V.Exa. é
regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 30
minutos. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM -
Sr. Presidente, havendo
acordo de lideranças solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão por 20 minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca, nos
termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, uma Sessão Extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
1- Projeto de lei nº 327/2011, do Deputado Luiz Moura;
2 - Projeto de lei nº 071/2011, do Deputado Itamar Borges;
3 - Projeto de lei nº 340/2010, do Deputado Celino
Cardoso;
4 - Veto ao Projeto de lei nº 588/2010, da Deputada Vanessa Damo;
5 - Projeto de lei nº 315/2009, do Deputado Reinaldo Alguz.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos mesmos
termos, baseado no mesmo artigo e inciso do Regimento Interno, convoco
V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira
Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia:
- Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 13/2011, que dá nova redação ao artigo que dispõe sobre a
nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os ainda
da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 35 minutos.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.
*
* *