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26 DE OUTUBRO DE 2011

127ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, BARROS MUNHOZ, ROBERTO MORAIS, VINÍCIUS CAMARINHA e JOSÉ ZICO PRADO

 

Secretários: OLÍMPIO GOMES, JOÃO PAULO RILLO e GILMACI SANTOS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes, a realizarem-se: dia 21/11, às 10 horas, para comemorar o "Sexagésimo Aniversário da Universidade Católica de Santos", a requerimento da Deputada Telma de Souza; 21/11, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "60 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular"; 28/11, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os "25 anos da peça de teatro Trair e Coçar é só Começar".

 

002 - JOSÉ ZICO PRADO

Denuncia a possibilidade de que o Executivo Estadual acabe com a integração dos ônibus do Terminal de São Mateus. Lamenta o prejuízo que a medida trará à população do local. Combate as privatizações realizadas pelo Governo do PSDB.

 

003 - JOSÉ CÂNDIDO

Reflete acerca da utilização do trabalho escravo na história do Brasil. Afirma que essa prática ainda existe nos dias atuais. Exibe pesquisa realizada sobre o tema. Lamenta a ocorrência do fato.

 

004 - Presidente JOOJI HATO

Registra a visita de alunos do Sesi da Vila das Mercês, da cidade de São Paulo, acompanhados das professoras Vanessa Gatti e Cláudia Taroco.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Questiona índice de reajuste salarial anunciado pelo Governador Geraldo Alckmin aos funcionários da Segurança Pública. Lê e comenta comunicado do Comandante Geral da PM sobre o aumento concedido. Agradece a todos os Parlamentares que apresentaram emendas com o intuito de aperfeiçoar os projetos de reajuste salarial das polícias Civil e Militar.

 

006 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, comenta o documento lido pelo Deputado Olímpio Gomes.

 

007 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta notícias sobre problemas enfrentados pelo transporte coletivo paulista. Considera pequeno o número de linhas de metrô existentes no Estado de São Paulo. Dá conhecimento de manifestação contra a privatização de hospital psiquiátrico.

 

008 - FERNANDO CAPEZ

Registra a presença dos alunos Carolina, Tomás, Juliana, Giulia e Mateus, acompanhados dos Srs. Luiz Henrique, pai da Juliana e Marcelo Manhães de Almeida, advogado, pai da Carolina. Faz menção a projeto proibindo o uso de sacolas plásticas, aprovado nesta Casa. Destaca iniciativa do Colégio Porto Seguro, que fabrica sacolas de papel com materiais reutilizados.

 

009 - Presidente JOOJI HATO

Registra a presença de alunos da Escola Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Rita Regina Cortelli Doro, Bruno Rocha da Silva e Rinaldo Leonel de Oliveira, a convite do Deputado Edmir Chedid. Registra também a visita de alunos do Colégio Porto Seguro.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Combate iniciativa do Ministério da Educação, que pretende aumentar a carga horária dos alunos da rede pública de educação. Informa que a iniciativa foi tomada logo após as baixas notas obtidas pelos alunos de escolas públicas no Enem. Recorda que iniciativa nesse sentido já havia sido tentada, com resultados insatisfatórios. Dá conhecimento de que o Brasil é um dos países que menos investe em educação na América Latina. Pede pela destinação de 10% do PIB nacional à Educação.

 

011 - Presidente JOOJI HATO

Parabeniza o Deputado Carlos Giannazi por sua candidatura, pelo PSOL, à Prefeitura de São Paulo.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Agradece o Deputado Samuel Moreira pelo esforço empreendido pela aprovação de emendas aos projetos de reajuste salarial dos profissionais da Segurança Pública. Menciona reivindicações de funcionários do Detran. Lê e comenta documento sobre o tema.

 

013 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - JOOJI HATO

Informa dados da violência em São Paulo, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. Ressalta que o registro de criminalidade contra a mulher é uma inovação do relatório. Destaca que, em setembro, 5769 mulheres receberam algum tipo de ameaça, e 82 delas foram mortas no trânsito. Relata o aumento de 12% nos homicídios, com queda de 2,2% nos assassinatos ocorridos na Capital. Lamenta o crescimento de roubo de veículos, com destaque para o bairro da Lapa, que lidera também os casos de furtos. Destaca a queda no roubo de cargas. Menciona o total de prisões, 17.694 no ano. Elogia a retirada, de circulação, de armas de fogo ilegais. Defende a tolerância zero (aparteado pelos Deputados Luiz Carlos Gondim e Roberto Massafera).

 

015 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, apresenta documento da empresa Queiroz Galvão, que, adita, insiste em construir um aterro sanitário em Mogi das Cruzes. Chama a atenção para os perigos advindos da obra, com o acúmulo de urubus no entorno do lixão, uma vez que, no local, inicia-se o procedimento de pouso de aeronaves, no Aeroporto de Guarulhos. Ressalta que a região é responsável por 15% do abastecimento de água da Capital.

 

016 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

017 - ROBERTO MASSAFERA

Divulga linha de financiamento, do Governo do Estado, ao funcionalismo público, para a aquisição da casa própria. Informa que os subsídios serão de até 34.500 reais. Tece comentários sobre a elaboração, pelo Comitê Técnico da Secretaria de Energia, de política energética para o Estado de São Paulo para os próximos 20 anos. Cita matéria da "Folha de S. Paulo", que aponta o crescimento no número de veículos, por habitante da Capital, na ordem de 62% em 10 anos. Lamenta o aumento de acidentes de trânsito com motociclistas. Relata as consequências para os que sobrevivem, e seus familiares. Explica o trâmite legal, em casos de Indicações de recursos para prefeituras e entidades filantrópicas. Reforça os critérios de fiscalização, por parte do Governo. Enfatiza a obrigatoriedade de prestação de contas, pelo beneficiado, ao final do processo.

 

018 - MARCOS MARTINS

Comenta a reunião que acontece no Conselho de Ética. Informa o pedido de instalação de CPI, pela bancada do PT, para apurar as recentes denúncias. Fala acerca de problemas de trânsito na Cidade de São Paulo. Cobra a construção de barreira acústica no trecho oeste do Rodoanel. Critica a falta de duas marginais na região de Osasco, que estariam contempladas no projeto do Rodoanel. Combate o custo dos pedágios, considerado abusivo. Denuncia a construção de acesso irregular, próximo à praça de pedágio de Barueri, que obriga os moradores do entorno a pagarem a tarifa. Pede providências ao Governo, no sentido de corrigir as falhas, para que a população não seja penalizada.

 

019 - JOÃO ANTONIO

Defende o transporte público como a solução para outros problemas da Cidade de São Paulo. Compara a extensão da rede metroviária da Capital, menos de 80 km, à do México, que tem 250 km. Faz uma retrospectiva da gestão do PSDB no Governo do Estado, tempo considerado suficiente para se planejar e implantar um sistema de transporte adequado. Lê e comenta matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre o assunto. Acusa o Governo de fazer mau uso do dinheiro público.

 

020 - JOSÉ CÂNDIDO

Faz comentários sobre o pronunciamento do Deputado João Antonio. Afirma sua frustração, pelo que percebeu na reunião do Conselho de Ética, que acontece neste momento. Ressalta o dever dos Deputados em preservar o Poder Legislativo.

 

021 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h32min; reabrindo-a às 16h33min.

 

022 - CELSO GIGLIO

Requer a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos, por acordo de lideranças.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Declara o desacordo do PDT quanto à suspensão dos trabalhos.

 

024 - MARCOS MARTINS

Declara o desacordo do PT quanto à suspensão dos trabalhos.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Põe em votação o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

026 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação do requerimento de alteração de ordem do dia, em nome do PT.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h35min; reabrindo-a às 16h38min.

 

028 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento nº 1940/11, de autoria do Deputado Roberto Massafera.

 

029 - CARLOS GIANNAZI

Para Questão de Ordem, faz questionamento sobre o regimento interno desta Casa no que diz respeito ao funcionamento simultâneo da reunião do Conselho de Ética e da ordem do dia em plenário.

 

030 - JOÃO ANTONIO

Para Questão de Ordem, informa que, de acordo com o regimento interno desta Casa, não é permitido que a ordem do dia e qualquer reunião de comissão parlamentar ocorram simultaneamente. Considera que a reunião da Comissão de Ética, de 26/10, se encerrou após o início da Ordem do Dia em plenário.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, questiona se questões de ordem devem ser propostas de forma oral ou escrita.

 

032 - Presidente ROBERTO MORAIS

Registra a manifestação. Responde que questões de ordem devem ser encaminhadas por escrito.

 

033 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, esclarece que a suspensão da Comissão de Ética desta Casa se deu de acordo com o regimento interno. Informa que o PT deseja que a reunião desta comissão ocorra em 27/10, quando deverá ocorrer mobilização, nesta Casa, a favor da instauração de CPI para investigar denúncias sobre a comercialização de emendas parlamentares.

 

034 - ENIO TATTO

Para comunicação, solicita gravação do áudio de reunião da Comissão de Ética ocorrida em 26/10, e da ordem do dia neste plenário. Questiona a realização simultânea de ordem do dia e de reunião da Comissão de Ética.

 

035 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto.

 

036 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, esclarece os questionamentos apresentados pelo Deputado Campos Machado. Pede a audição da gravação de reunião da Comissão de Ética ocorrida em 26/10 e da Ordem do Dia neste plenário.

 

037 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, confronta o pronunciamento do Deputado João Antonio sobre a reunião da Comissão de Ética desta Casa ocorrida em 26/10.

 

038 - ENIO TATTO

Para comunicação, considera que a base governista poderia ter prorrogado a sessão ordinária através do uso do artigo 82 do regimento interno e não o fez devido a questões políticas.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, tece comentários sobre a oposição e situação nesta Casa. Considera que o Conselho de Ética deste Legislativo, de acordo com a vontade do PT, deverá se reunir somente em 27/10, quando ocorrerá mobilização sindical neste Legislativo.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

041 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, considera que a reunião do Conselho de Ética não precisa realizar-se em 27/10, na data da mobilização sindical, mas na data que o presidente da comissão determinar.

 

042 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o discurso do Deputado Marco Aurélio.

 

043 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

044 - MARCO AURÉLIO

Para comunicação, lembra que a prerrogativa para convocar reunião do Conselho de ética é do presidente da comissão.

 

045 - MARCO AURÉLIO

Solicita verificação de presença.

 

046 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA

Defere o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar de quorum regimental.

 

048 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.

 

049 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, enaltece a transparência e publicidade do Governador Geraldo Alckmin com relação às emendas parlamentares. Defende a postura do Secretário Estadual do Meio-Ambiente, Bruno Covas. Informa que o Presidente Nacional do PCdoB anunciou que o Ministro dos Transportes, Orlando Silva deixou seu cargo no ministério. Lembra de outros ministros petistas que deixaram seus postos no Governo Federal.

 

050 - CAMPOS MACHADO

Encaminha o requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.

 

051 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, confronta o pronunciamento do Deputado Orlando Morando sobre a saída de ministros do Governo Federal. Pede ao parlamentar que investigue os escândalos ocorridos no Legislativo em esfera estadual. Comenta matéria jornalística do "Estado de S. Paulo" de 26/10.

 

052 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha o requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PDT.

 

053 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para reclamação, lembra a aprovação, em 25/10, do PLC 64/11, que visa dar maior transparência às emendas parlamentares. Informa que recebeu comunicado da Comissão de Finanças e Orçamento a respeito da relatoria da peça orçamentária que deverá ser aprovada nesta Casa.

 

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

 Informa que ignora esta correspondência, assim como o fato de o Deputado Roberto Engler ser o relator da peça orçamentária. Compromete-se a dar maiores esclarecimentos oportunamente.

 

055 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha o requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.

 

056 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, recorda questão de ordem encaminhada, em 26/10, à Presidência. Refaz a indagação.

 

057 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde à Questão de Ordem proposta pelo parlamentar, informando-o que estava suspendendo a sessão ordinária para que os trabalhos do Conselho de Ética prosseguissem. Explica ainda que, antes de ingressar na Ordem do Dia, determinou-se a suspensão dos trabalhos no Conselho de Ética.

 

058 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do Presidente Barros Munhoz quanto à apresentação de Questão de Ordem de sua autoria. Pede pela audição da gravação de reunião do Conselho de Ética e da Ordem do Dia da sessão de 26/10.

 

059 - Presidente BARROS MUNHOZ

Informa que responderá oportunamente ao questionamento do parlamentar.

 

060 - ENIO TATTO

Para comunicação, solicita a audição da gravação da sessão ordinária de 26/10. Questiona quanto à realização de sessão extraordinária em 26/10.

 

061 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde a questão do parlamentar. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h22min.

 

062 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h55min.

 

063 - MILTON LEITE FILHO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

064 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

065 - MILTON LEITE FILHO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

066 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h56min.

 

067 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h18min. Convoca duas sessões extraordinárias a realizarem-se, hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o encerramento desta sessão.

 

068 - JOÃO ANTONIO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

069 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 19 horas e 35 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação da nobre Deputada Telma de Souza convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’ da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2011, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Universidade Católica de Santos pelo seu 60º aniversário.

Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de novembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, IEQ.

Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de novembro de 2011, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 25º aniversário da peça “Trair e coçar é só começar”.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos visitam hoje na Assembleia Legislativa, quero aproveitar estes cinco minutos no Pequeno Expediente para alertar mais uma vez a Assembleia Legislativa de que o Governador de São Paulo está anunciando pelos jornais acabar com a integração dos bilhetes no terminal de São Mateus. Esta é uma preocupação deste Deputado porque em 91 e 92 fizemos uma luta grande na região para que a integração entre a Prefeitura de São Paulo e a linha de trólebus do ABCD pudéssemos ter uma integração com os ônibus municipais, e que ali não houvesse nenhuma interferência, nenhuma cobrança no terminal. Na época quem era prefeita de São Paulo é a companheira Luiza Erundina, hoje deputada federal, que era do PT.

Fizemos várias negociações com a EMTU, com a Secretaria de Transportes, e conseguimos fazer essa integração lá. Essa integração foi duradoura. Até os dias de hoje não se paga, em São Mateus, não se paga dentro do terminal; você pode fazer o transbordo de uma linha para outra sem cobrança nenhuma. De lá para cá eu fiz o projeto do bilhete único metropolitano, a Marta fez o bilhete único na cidade. Tivemos grandes avanços na região metropolitana e no Estado de São Paulo com a questão da integração para aliviar o bolso, principalmente dos trabalhadores da região metropolitana, mas de todo o estado. Mas, infelizmente, o governo Geraldo Alckmin, que tem ganância por arrecadação muito grande, sem levar em conta os avanços que tivemos na região metropolitana, da integração nas prefeituras, quer acabar com uma conquista da região do ABC e de São Mateus, acabando com o bilhete que existe naquele terminal. Vamos fazer de tudo para conseguir a continuidade da integração. Vamos fazer essa denúncia em toda a região.

Esse governador não se contenta de já ter integrado o patrimônio publico do Estado de São Paulo, desde o Banespa, a Nossa Caixa, as rodovias, e agora quer acabar com uma pequena conquista dos trabalhadores da região de São Mateus, da região do ABCD, fazendo a cobrança dentro dos terminais. Vamos fazer um movimento, em todo o ABCD, para que essa questão não seja colocada em prática, para que essa vontade do governador de tirar recursos dos mais pobres acabe, para manter a integração no corredor ABD e no terminal de são Mateus. Queremos ampliar essa conquista de São Mateus, queremos fazer uma integração com o monotrilho, que tem um projeto de chegar ao Largo de São Mateus em 2012. Queremos ampliar e não regredir. Não vamos permitir que o governo do Estado de São Paulo faça uma cobrança que é injusta. O terminal foi construído durante a gestão do Governador Montoro, passou pelo governo Covas, e o governo Geraldo Alckmin quer tirar essa conquista do povo de São Mateus, da zona leste e da região do ABC. Vamos continuar acompanhando de perto essa discussão. Queremos levar em conta a grande quantidade de trabalhadores daquela região leste de São Paulo, que trabalha no ABCD, que precisa dessa integração, para garantir que do salário do trabalhador não seja tirado mais essa fatia pelo Governador. Por isso, quero registrar mais essa intenção do Governador Geraldo Alckmin aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rob erto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, achei interessante vir à tribuna no dia de hoje para falar sobre o trabalho escravo no Brasil.

Antigamente, a escravidão era para os negros vindos da África e alguns índios. Quando se trabalha humilhado essa é a definição do trabalho escravo de uma pessoa que sentiu na pele as condições degradantes do trabalho análogo à escravidão.

É uma pesquisa do escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT, no Brasil, que divulgou ontem um estudo inédito intitulado “Perfil dos Principais Atores Envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil”.

O estudo traça o perfil dos atores envolvidos na escravidão contemporânea. Trabalhadores resgatados, aliciadores - que seriam os “gatos’, os proprietários rurais. Isso está baseado em entrevista quantitativa realizada junto a esses atores. O objetivo da pesquisa é desenvolver a base de conhecimento e reflexão sobre o tema, e subsidiar a elaboração de políticas que possibilitem avançar, de forma consistente e definitiva, rumo à verdadeira abolição do trabalho escravo no Brasil.

Esse trabalho e esse estudo são conhecidos há muito tempo aqui no Brasil. Lembro-me que quando morava nas fazendas os proprietários contratavam pessoas vindas do Nordeste e de outros estados para trabalhar nas grandes lavouras de café. Às vezes, as pessoas trabalhavam a troco de comida, e o pouco que restava eles mandavam para os familiares.

Infelizmente, os anos passam e as pesquisas mostram que, além do trabalho escravo de estrangeiros, como os bolivianos e outros povos explorados pelas grandes empresas, também os brasileiros exploram os brasileiros contratando-os para trabalhar nas usinas e corte de cana e outros lugares.

Como representante da Comissão de Direitos Humanos, no mandato passado, tive oportunidade de denunciar muitas pessoas vindas do Nordeste que trabalhavam nas usinas de açúcar, que para cá vinham com promessa de carteira assinada, alimentação moradia, e nada acontecia, e as pessoas ficavam longe de suas residências, dos seus estados de origem, fazendo trabalho escravo. Infelizmente, ainda é uma vergonha no nosso país aparecer essas pessoas sem a mínima condição de respeitar o ser humano.

Em 1995 o Brasil reconheceu oficialmente a existência de forma contemporânea de escravidão no país. Mas estou falando da minha infância, nas décadas de 50 e 60, quando isso já existia, mas só em 1995 foi feito esse reconhecimento. Aqui há uma denúncia entre 1995 os dias atuais em que mais de 40 mil trabalhadores foram resgatados desta condição.

Percebemos, Sr. Presidente, que não só o Estado de São Paulo, mas em vários outros Estados algumas pessoas são resgatadas, porém no momento em que este deputado faz uso desta tribuna há em vários lugares do país pessoas sendo escravizadas e é lamentável que isso ocorra. Temos que denunciar e fiscalizar, pois todos merecem um lugar ao sol e a sobreviver, não de forma humilhante como acontece com pessoas sem oportunidades.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres alunos e professores do Sesi da Vila das Mercês, deseja boas-vindas a esta Casa e solicita uma salva de palmas a esses ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem me manifestei em relação a mais um passa-moleque do Governo do Estado em relação à Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica e os Agentes Penitenciários. O Governador com toda pompa e circunstância escalou ontem os oficiais superiores da Polícia Militar e os delegados de polícia para baterem palmas a ele e agradecer o sancionamento de projetos. Colocou no site oficial do Governo 27,5% de aumento para a Polícia e os Agentes Penitenciários.

Primeiramente isso é uma grande e deslavada mentira, 15% no padrão, isso significa R$ 130,00 no salário do soldado, investigador e do escrivão. Hoje vejo uma manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar a toda a sua tropa que demonstra exatamente para o Governo e ao Comando da PM que o Legislativo não existe e é absolutamente insignificante e desprezível.

Sr. Presidente, passo a ler documento para que todos os deputados possam saber a importância que é dada a cada um:

“Aumento salarial: já é uma realidade policial militar,

É com satisfação que, em respeito a você e dentro da transparência do comando, comunico que foi sancionado em 25/10/2011, nosso aumento salarial.

Quanto vai ser o aumento?

O aumento será de 15% no padrão, a partir de 1º de julho de 2011, e mais 11% no padrão a partir de 1º de agosto de 2012.

Quando vou receber o aumento e os atrasados?

No dia 08 de novembro você receberá o pagamento de outubro já com o aumento salarial. E no dia 18 de novembro, dez dias após, você receberá os atrasados desde 1º de julho até 30 de setembro, em folha complementar.”

Interrompo, Srs. Deputados, esta leitura para recordar que fomos extremamente pressionados a votar com o compromisso feito pelo Governo de que fariam uma folha suplementar dos pagamentos atrasados agora em outubro. Vejam a data que anunciaram, 18/11/10, depois do pagamento!

“Por que o Comando insistiu em aumento no padrão?

O Comando trabalhou muito para o aumento ser no padrão, pois atingirá também nossos veteranos e nossas pensionistas. Esse é um reconhecimento às pessoas que agregaram valor quando por aqui passaram e integram a nossa família policial militar.”

Deputado Fernando Capez, eu vi V. Exa. se “esgoelando” para tentar trazer o posto imediato àqueles que passaram para inatividade durante 20 anos e perderam, será que V. Exa. não se dedicou nem um pouquinho para tentar minimizar a dor da família policial? Como policial militar, muito obrigado pelo que não está sendo reconhecido e faço questão de fazer o justo reconhecimento.

“O fundamental apoio das Entidades:

Agradeço o grande apoio de todas as entidades representativas, sempre alinhadas com o Comando Geral e levando mais dignidade ao nosso policial militar. Foi o que aconteceu durante todo o processo de negociação salarial, trazendo benefícios concretos à família policial-militar.

Convido você, policial militar que ainda não é sócio, a escolher uma entidade que melhor lhe atenda e associar-se a ela, pois isso, além de lhe trazer os benefícios normais da entidade, aumentará nossa representatividade.

A importância do seu trabalho:

Essas conquistas só foram possíveis graças ao seu bom trabalho, que fundamentou as negociações do Comando Geral com a equipe de política salarial do Governo.

Obrigado por seu comprometimento, profissionalismo e dedicação, pois o seu trabalho tem sempre como foco o cidadão. Continue fazendo a sua parte, você faz a diferença!

Álvaro Batista Camilo

Coronel PM Comandante Geral”

Como policial militar, agradeço a todos os Deputados, Lideranças desta Casa e aos companheiros do PT que fizeram mais de 60 emendas aos projetos da Polícia. Agradeço ao Deputado Fernando Capez, V. Exa. que se desgastou com o próprio Governo que diante de seus compromissos com a família policial civil e militar e a todos os Deputados, do partido do Governador, o próprio líder do Governo, Samuel Moreira, que tentou insistentemente aperfeiçoar este projetos e que foram esquecidos na hora de se transmitir à tropa que existe também um Legislativo com competência para aperfeiçoar projetos e que tenta fazê-los.

Registro o meu lamento diante de uma manifestação oficial dessa ordem e o meu agradecimento aos 94 Parlamentares, a todos aqueles que se desdobraram, em especial àqueles que fizeram emendas como os Deputados Pedro Tobias, Carlão Pignatari, Fernando Capez, Enio Tatto e os 23 Deputados do PT que assinaram em conjunto as emendas, o Deputado Edson Ferrarini que está nesta Casa há mais de 20 anos como um representante da família policial, Deputado Jooji Hato que está em 1º mandato, mas que em todas as manifestações expressa o carinho e o apreço que tem pelas forças policiais do Estado, enfim, aos 94 Deputados que tentaram de todas as formas. Não que carecemos de reconhecimento, mas não gostaríamos de ser alvo de tanta injustiça e esquecimento em depoimentos oficiais.

O meu papel é difundir a todos os policiais civis e militares que eu tiver acesso, o esforço de todos aqueles que se desdobraram para minimizar a dor. Se não chegamos onde queríamos não foi por falta de tentativa, se não tivemos tanta argumentação, como o Comando diz que tem para sensibilizar o Governo não foi por incapacidade ou falta de compromisso de nossa parte, é que o Governo faz “ouvidos moucos” muitas vezes ao próprio Parlamento. Como Policial Militar, agradeço eternamente a todos os senhores pelos ativos, pelos inativos e pensionistas. A Polícia Militar completará 180 anos de idade em 15/12/11, não são dois anos de idade como alguns pensam.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Solicito que o ofício lido pelo Deputado Olímpio Gomes seja anexado e que a Assembleia oficie ao Comando parabenizando-o por ter votado e aprovado o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, alunos do Sesi, professores que nos visitam, nossa saudação fraterna a todos aqueles que se encontram nas galerias desta Casa ou que nos acompanham pelo serviço de alto-falante.

Gostaria de registrar alguns problemas no transporte coletivo.

O jornal “O Estado de S.Paulo” publicou a matéria: “Trem quebra e usuários andam sobre os trilhos. Passageiros ativaram botão de emergência entre as estações Tatuapé e Engenheiro Goulart da CPTM.” Outra matéria: “Estação do Largo 13 do Metrô fecha para a manutenção. A estação do Largo 13 do Metrô, na zona sul de São Paulo, foi temporariamente fechada hoje para agilizar os trabalhos de manutenção da rede de alimentação elétrica da região, entre as estações do Largo 13, Santo Amaro, 5 Lilás, Capão Redondo e Largo 13. E ainda outra matéria: “Caos no transporte sobre trilhos na capital. Esta terça-feira, 25 de outubro, foi marcada por duas grandes panes no transporte público da capital. Uma delas fechou por todo o dia a estação do Largo 13, na linha 5, lilás do Metrô. A motivação foi uma falha na rede de alimentação elétrica no serviço”. Tempos atrás tínhamos uma publicação em que já se somavam 40 e poucas panes em quatro ou cinco anos. É uma sequência, além do trânsito, praticamente insuportável, com 300, 400 Km de congestionamento. O transporte coletivo é um caos.

O Metrô, que deveria ser mais eficiente começou atrasado. As obras começaram na mesma época da capital do México. Aqui temos 60, 70 km, no México, passam de 200 km. E o governo do Estado faz muita propaganda sobre o Metrô. Parece até que o Estado inteiro tem trens e metrôs. E é um trenzinho da capital, porque para ser Metrô tem que sair da capital. Se só serve mal a capital, então não é Metrô, é um trenzinho.

Além da Polícia Militar e dos professores que estão sofrendo, temos também o pessoal da Saúde. Hoje estivemos visitando na Água Funda, o hospital psiquiátrico. E temos aí uma manifestação contra a privatização. As informações que nos foram passadas dão conta que vai passar para uma dessas OS e vão fazer o atendimento compulsório, ou seja, obrigatório. E tem muitas pessoas que são atendidas lá, e não haverá mais condições de continuar o atendimento. Há também a preocupação com empregos, enfim, uma série de coisas.

Eu sou presidente da Comissão de Saúde, e ontem fizemos uma audiência pública no auditório Paulo Kobayashi, e essas pessoas estiveram aqui para fazer essa denúncia, dentre outros atos. Foi um ato em defesa do SUS - Sistema Único de Saúde. Portanto, há uma preocupação enorme e vamos verificar com a Secretaria da Saúde que tipo de destino aquela população que está sendo tratada terá. Se procede essa mudança, essa privatização desse hospital que presta um serviço tão importante e conhecido para as pessoas que têm problemas mentais. Portanto, fica aqui o nosso registro.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje a Assembleia tem a honra de receber os alunos do colégio Porto Seguro, que se encontram nesta tribuna, ao lado de V. Exa., trazidos pelo meu contemporâneo e colega da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Marcelo Manhães de Almeida, que trouxe sua filha Carolina, que está no primeiro colegial do colégio Porto Seguro. Estamos também com o Tomás, a Juliana, a Giulia, o Mateus e o Luiz Henrique, pai da Juliana.

Eu conversei com o Dr. Marcelo Manhães de Almeida, meu amigo de longa data, brilhante advogado, excelente aluno da São Francisco, a Faculdade de Direito da USP, e também estudante do colégio Porto Seguro. E uma idéia sensacional que eu quis trazer para mostrar como iniciativas da sociedade civil, organizada ou não, iniciativas inteligentes, ousadas, bem articuladas, com trabalho, podem dar resultados concretos.

Nós apresentamos um projeto de lei aqui na Assembleia proibindo o uso de sacola plástica. Há também um projeto de lei municipal, que já foi transformado em lei, que entrará em vigor no ano que vem, proibindo o uso de sacola plástica. O que é que fez o colégio Porto Seguro? Criou um torneio entre os alunos, uma competição saudável, sobre o tema: “Lixo é luxo”.

Um país como o nosso, que hoje é um país rico - o Brasil é a quinta economia do mundo, já estando na frente das economias da Inglaterra, França, Espanha e Canadá, ficando atrás somente dos EUA, China, Japão e Alemanha -, mas extremamente injusto, com uma má distribuição de renda, com uma base da pirâmide econômico-social muito larga e o ápice bastante estreito, e o que é pior: um país onde há muito desperdício. O que esses estudantes fizeram? Estão percorrendo as construtoras e pegando sacos de cimento que são jogados no lixo. Sacos de cimento, não de amianto, porque aqui o Deputado Marcos Martins, com o nosso apoio, conseguiu a aprovação de uma lei que proíbe o uso de amianto na construção civil no Estado de São Paulo. Tem todo o meu apoio, inclusive se pretenderem derrubar esta lei. Meu compromisso é público e já assumido com V. Exa. e com a sociedade.

Eles percorreram as construtoras e lá pegam um saco de cimento, a construtora vai abrir o saco para usar o cimento, que é o produto mais vendido no mundo. E devolve a sacola cortada para os estudantes. O que os estudantes fazem? Lavam o saco de cimento cortado e, em parceria interessante com o Instituto Olga Koss, com crianças portadoras de Síndrome de Down. Essas crianças elaboram essas gravuras, que são coladas às sacolas para que venham a ser comercializadas. Você coloca estas crianças numa atividade criativa, artística, de grande utilidade para o seu aprimoramento, e essas crianças portadoras de Síndrome de Down, do Instituto Olga Koss, atuam com os estudantes de um dos melhores colégios de São Paulo, o Colégio Porto Seguro. Com uma iniciativa toda própria e inteligente, eles conseguiram: pegam a sacola, lavam e fabricam a alça. E essas sacolas, com a gravura do Instituo Olga Koss, podem ser comercializadas.

É claro que eles elaboraram 40 sacolas, mas estão plantando a semente de uma ideia que queremos vê-la frutificada. Queremos que iniciativas como essa prosperem, principalmente a partir do momento em que na cidade de São Paulo ficar proibido o uso de sacolas plásticas; e quando aprovada a nossa lei, no Estado de São Paulo, e ser proibido o uso de sacolas plásticas. É uma iniciativa ambiental e inteligente que vai ajudar a proteger o meio ambiente, vai permitir a participação de crianças que, com atividade artística, terão aprimoramento senão na sua recuperação, no acompanhamento do problema da Síndrome de Down. Tem de ser síndrome da alegria, do trabalho, da construção, da iniciativa, da ideia e da ousadia.

Parabéns aos estudantes que aqui compareceram: Carolina, Tomás, Juliana, Júlia, Mateus e Pedro - não pôde comparecer. E aos pais que aqui compareceram: Luiz Henrique, pai da Juliana, e nosso querido Marcelo M. de Almeida, que teve a ideia de me telefonar para proporcionar esse encontro sadio.

Veja como você que aí está sentado, assistindo à TV Assembleia, pode fazer a sua parte. Não pergunte o que o País pode fazer por você. Pergunte a si mesmo o que pode fazer pelo País, parafraseando John Fitzgerald Kennedy, Presidente dos Estados Unidos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar ilustres visitantes da Escola Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista, São Paulo, acompanhados dos professores Rita Regina Cortelli Doro, Bruno Rocha da Silva e Rinaldo Leonel de Oliveira, a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. (Palmas.).

Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de retomar uma discussão que já tínhamos feito através da tribuna. É uma discussão que vem preocupando muito o Magistério não só público, inclusive privado de todo o Brasil em relação à intenção do Ministério da Educação em aumentar o número de dias letivos do calendário escolar. Gostaria só de lembrar que esse anúncio foi feito logo após a divulgação dos resultados do Enem, que mostrou o óbvio: de que não há investimento à Educação, que a educação pública continua marginalizada na área do investimento e é uma das piores da América Latina. O Brasil não investe nem 4% do PIB, Produto Interno Bruto, em Educação. O Brasil investe menos do que Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela, é um dos que menos investe na América Latina, e o resultado foi esse, do Enem. Entre as 100 melhores escolas posicionadas no ranking organizado através das notas do Enem, nenhuma escola pública apareceu.

Isso é óbvio. Se não há investimento, a educação está à deriva. Sem um financiamento sério e uma política educacional que dê conta de resolver essa questão, a tendência é a degradação do ensino público. O Ministério Público, em vez de apresentar propostas concretas de fortalecimento da escola pública, apresentou uma proposta que não vai resolver: aumentar a carga horária, os dias letivos do calendário escolar. Só gostaria de frisar que já tivemos essa experiência recente no Brasil, que não deu resultado algum quando aprovamos a nova LDB, a Lei 9394, de 1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação nacional. Tínhamos 180 dias letivos, aprovamos a LDB no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e a carga horária passou a ser de 200 dias letivos. A situação não foi resolvida, a qualidade de ensino não foi alterada por conta do aumento de 20 dias do calendário escolar das nossas escolas. A proposta anunciada foi passar de 200 dias para 220 dias letivos. Em nossa opinião, isso não resolve a situação. Quando digo nossa, é a opinião de milhões de professores das redes pública e privada do Brasil. Isso não resolve a grave crise da Educação.

Se o Ministério da Educação tem interesse de fato em melhorar a Educação, a primeira coisa a ser feita é melhorar investimento. Temos de lutar e aí temos um grande movimento nacional que apoiamos: é o movimento pelos 10% do Produto Interno Bruto em educação pública. Temos de aprovar ainda neste ano, no Plano Nacional de Educação, esse dispositivo que obrigue o Brasil a não investir 3,5% do PIB, mas 10%, porque o Brasil tem um passivo com a educação pública, que tem de ser pago. Historicamente falando, o Brasil nunca investiu em educação pública. Talvez o único momento que começaríamos a ter algum investimento foi justamente no período do processo de redemocratização do Brasil, após a Ditadura de Vargas, 1946 a 1964, quando começou a avançar do ponto de vista da construção de uma legislação de ensino, de uma Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e de investimento em Educação, mas com o golpe militar em 64 esse processo foi arruinado. Houve um golpe no processo de redemocratização que atingiu a política educacional que vinha sendo gestada naquele período e que iria culminar com uma grande reforma educacional no Governo João Goulart, Governo Jango, que foi duramente golpeado pelos militares quando houve a quebra do estado de direito no Brasil e com isso a Educação foi frontalmente atingida. Depois, nunca mais tivemos investimentos. Até hoje a Educação pública está marginalizada, precisando de investimento

A saída para a Educação no Brasil em primeiro lugar é investimento na valorização dos profissionais da Educação, nos professores, nos funcionários, nos gestores da Educação. Este é o primeiro ponto fundamental. O segundo é investimento na melhoria das condições de trabalho dos nossos servidores da Educação e, sobretudo, na mudança da jornada de trabalho, que hoje é extremamente estafante e vem prejudicando a saúde dos nossos professores. Não é à toa que uma boa parte dos professores da rede de ensino está licenciada por problemas de saúde porque o professor que trabalha em duas, três escolas não tem tempo de se alimentar, é exposto à superlotação de salas, é exposto à violência nas escolas, enfim, as péssimas condições de trabalho fazem com que esse profissional vá adoecendo e tenham de tirar licença médica para se cuidar.

Vamos investir 10% do PIB em Educação pública. Propostas cosméticas para inglês ver, como aumentar o número de dias letivos sem melhorar a infraestrutura das escolas e os salários dos profissionais da Educação não resolvem a situação.

Nós, que defendemos uma Educação pública gratuita e de qualidade para todos, da Educação Infantil ao Ensino Superior, não vamos permitir que este crime seja cometido contra a Educação brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência congratula-se com V. Exa. pela indicação a candidato à prefeitura da Cidade de São Paulo para as próximas eleições. Parabéns.

Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, na manifestação que estava fazendo já tinha citado o Líder do Governo Deputado Samuel Moreira pelo esforço e quero agradecê-lo de público por tudo o que V. Exa. fez para o aperfeiçoamento dos projetos da Polícia e dos agentes penitenciários. Embora não haja reconhecimento das instituições sobre o papel do Legislativo eu, não como deputado, mas como policial militar e do serviço inativo da Polícia Militar, serei eternamente grato, como toda a família policial militar, aos 94 deputados. Sou testemunha do empenho de V. Excelência. Tivemos grandes embates no campo das ideias, mas sou obrigado a reconhecer o papel de V. Exa. para tentar minimizar as perversidades do projeto e até em conquistar alguns avanços em nome da Assembleia Legislativa.

Como agradeci a todos os deputados, faço questão de fazê-lo a V. Exa. de público porque muito embora o site oficial da Polícia Militar não esteja dizendo isso aos seus homens, onde eu puder vou dizer do papel que V. Exa. exerceu na mediação com o Governo, com a Secretaria de Gestão, com a Secretaria de Segurança Pública e com a Secretaria de Assuntos Penitenciários.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Sr. Presidente, tivemos no sábado uma concentração de oficiais administrativos da Secretaria de Segurança Pública do Estado, oficiais administrativos do Detran que passaram a compor os quadros da gestão pública, no Parque da Juventude, zona norte de São Paulo, para sensibilizar o Poder Executivo a estabelecer prioridade para um plano de carreiras, não só sob o aspecto salarial mas até sob a ótica do amparo jurídico.

Os oficiais administrativos da Segurança Pública como os oficiais administrativos do sistema prisional acabam atuando como policiais. Recebem pelo regime especial de trabalho policial e não são jurídica e administrativamente considerados como tal pelo Estado. Conduzem viaturas, entregam intimações. Em alguns locais, pela falta de policiais civis, participam de operações policiais e estão ao desamparo.

Existe um projeto de lei complementar de minha autoria nesta Casa, o PLC 38, que passou por todas as comissões e está em condições de ser votado. Existiria uma margem para se questionar a iniciativa parlamentar não ser própria para um projeto que trate de carreiras do Estado, mas digo com tranquilidade que não faço a menor questão de ser o pai de qualquer projeto se o Governo do Estado mandar um projeto estruturando essas carreiras, resolvendo a questão dos oficiais administrativos que atuam no Detran, dizendo se poderão fazer a opção para ficar nos quadros da Polícia ou irão para os quadros da Secretaria de Gestão. O que não pode é ficar como está.

Eles fizeram algumas indicações, tiveram uma audiência com o Governador do Estado, o Governador do Estado se comprometeu a estudar a matéria, mas como o volume de matérias a serem estudadas pelo Governador é de uma enormidade tal, temos de lembrar a sua assessoria.

Então encareceria que regimentalmente cópia deste meu pronunciamento, juntamente com este documento encaminhado ao Governador e ao Secretário da Segurança Pública pela Associação dos Servidores Administrativos e de Apoio Ativos e Inativos do Estado de São Paulo que passarei a ler para publicação no "Diário Oficial", fosse encaminhada ao gabinete do Governador, à Secretaria de Gestão, à administração do Detran, à Secretaria de Segurança Pública e ao Sr. Delegado Geral de Polícia Marco Carneiro.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a Secretaria de Segurança Pública divulgou os dados sobre a violência no Estado de São Paulo, informações que interessam a todos cidadãos. Uma inovação é que a partir de agora serão publicados também os dados da criminalidade contra a mulher.

Segundo registros, somente no mês de setembro 5.769 mulheres receberam ameaças no nosso estado; 5.844 sofreram lesão corporal dolosa, mais conhecida como espancamento; seis foram mortas, 16 sofreram tentativa de homicídio. No trânsito, 82 mulheres foram mortas durante esse ano até o mês de setembro.

Os homicídios, em geral, após apresentarem quedas sucessivas desde 1999, houve um crescimento de 12 % nesse trimestre passado em relação ao mesmo período do ano anterior. O aumento foi causado, principalmente, pelas cidades da região metropolitana, que tiveram crescimento de 36 %. A alta foi menor no interior, 10%, enquanto a capital continua registrando queda no assassinato em torno de menos 2,2 %.

Peço atenção para o fato de que esses são os números do último trimestre, porque se considerarmos nove meses desse ano, tanto o Estado de São Paulo quanto a capital paulista tiveram menos homicídios em comparação com o ano passado. No estado, a queda foi de menos 5%; e na capital 18.9 %. A taxa de 9,78 assassinados por cem mil habitantes registrada até setembro em nosso estado continua abaixo do patamar, considerada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, como epidêmica. Na capital houve, até setembro, 8.67 homicídios por cem mil habitantes. Logicamente, nosso sonho é não ter nenhum assassinato.

Os casos de roubos contra o patrimônio também aumentaram. Nos últimos nove meses o estado registrou aumento de 4,4 % nos casos de latrocínio, roubo seguido de morte. Os roubos e furtos de veículos foram os que mais subiram, e acumulam alta de 13,11 %; e 6,2 % respectivamente, no interior e na capital. Na capital o avanço foi de 17 %, e 4,1 %, respectivamente.

A polícia está atuando com o uso de policiamento com motos para tentar coibir esses crimes. Na cidade de São Paulo, a região da Lapa lidera os casos de furtos e roubos de veículos, seguida pela Vila Gustavo, Ipiranga e Perdizes. Há poucos instantes recebemos os alunos do Sesi do Ipiranga, Vila das Mercês. Outros crimes que registraram alta no nosso estado são estupro - 6,2 %; roubo a bancos - 20,5 %; furtos normais - 7,8 %. Tiveram queda o roubo de carga - menos 2,6 %; seqüestro - 10,5 %. O número de prisões subiu em torno e 12,29 % nos primeiros nove meses do ano, chegando a 17.694 prisões. Também foram retiradas das ruas da grande São Paulo 2.525 armas de fogo ilegais, 26 a mais que no mesmo período do ano passado.

Outro crime que preocupa a polícia são os casos de homicídio culposo em acidente de trânsito. Em relação ao ano passado, cresceram 3,4 % nos primeiros nove meses do ano no nosso estado. Já, na capital, houve queda de 7,6 %, talvez fruto das blitz e uso do bafômetro.

A PM pede que os cidadãos continuem ajudando no combate ao crime e denunciem suspeitos através do número 190 ou 181.

Quero dizer que seria bom se nós aplicássemos a tolerância zero, um sonho meu, um sonho de muita gente. Tolerância zero é punir os pequenos delitos para não ter grandes delitos. Isso foi aplicado na cidade Nova York, pelo Prefeito Giuliani, que conseguiu diminuir muito a violência naquela cidade. Isso não é novidade porque a tolerância zero é aplicada em várias capitais - Moscou, Tóquio, Roma, Paris. Só que aqui não se aplica. Aqui se permite que o indivíduo ande armado com arma ilegal, numeração raspada, arma contrabandeada, roubada, à luz do dia, ninguém examina. Graças a Deus, a polícia conseguiu tirar 2.560 armas no ano passado e esse retirou 26 armas a mais.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de fazer um comentário: tolerância zero, que não temos aqui, leva a ver diariamente a situação das pessoas dirigirem alcoolizadas. V.Exa. comentou sobre o Japão. Forma-se uma fila de pessoas que saíram para tomar alguma coisa após o trabalho que são colocadas no táxi apenas com o endereço. Eles não dirigem. Quando dirigem, a multa é muito alta, a carta é tomada e a pessoa fica presa. Então, estão faltando medidas para ter no Código Penal alguma conduta em respeito, principalmente em relação a essas vítimas, e às que queremos que não sejam vítimas.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. V.Exa. que é médico, tem um compromisso com a vida como eu. Esse compromisso com a vida, coma saúde, com o bem estar, com a qualidade de vida, é principalmente de todos os médicos. Infelizmente, não conseguimos sensibilizar os governos para que apliquem a tolerância zero.

A tolerância zero foi aplicada em Nova York, como disse anteriormente, pelo Prefeito Rudolph Giuliani, mas é aplicada também em todas as cidades do primeiro mundo. Como V.Exa. disse agora, o indivíduo bebe até quase ficar em coma, o proprietário do estabelecimento, para ganhar dinheiro, vende a bebida alcoólica e ele sai dirigindo. Diferente dos outros países, onde o indivíduo bebe, mas toma um táxi, o metrô, os ônibus. Eles são conscientes porque sabem que a lei é para valer.

Quando estive na União Soviética, perguntei: aquele indivíduo que está cambaleando lá, o que acontece com ele, alguém vai levá-lo? Disseram: Não, ele bebeu, porque lá é muito frio, é inverno, 22ºC abaixo de zero, mas se ele cair, ele vai para a Sibéria, porque tem lei. Aqui, não. Aqui, o indivíduo sai com Land Rover, atropela, mata, bate, e sai impune, paga uma fiançazinha.

É essa a nossa sociedade, é esse o nosso estado, é esse o nosso País. Precisamos mudar isso. É claro que para conseguirmos qualidade de vida e segurança, precisamos, sim, investir na Educação, em esportes. Precisamos abrir as quadras dos colégios e escolas, todos os equipamentos esportivos até à meia-noite, e fechar os botecos, fazer o contrário. Mas, aqui, não: deixam os botecos abertos, pois dizem que é a praia do paulistano, e fecham as quadras de esportes não permitindo que os nossos jovens e adolescentes as frequentem. Há centro esportivo que às 16 horas já está fechado.

Por isso temos um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa para que todas as cidades do nosso estado abram os ginásios esportivos, quisera eu que fosse em todo o País. Porque o esporte ao lado da religião, da geração de emprego, da cultura e da educação, combate a violência.

Agora temos também que fazer a contrapartida. Temos que tirar o garupa das motos nos dias úteis. É um projeto meu, que é fundamental, pois 62% dos assaltos nas saídas de banco são feitos pelos garupas de motos, que assaltam a terceira idade, as pessoas nos cruzamentos. E ficamos aceitando assim? Temos que dificultar. Temos que proibir, sim, a venda de bebida alcoólica nos postos de combustíveis, nas lojas de conveniências.

Temos que fazer o “toque de acolher”. É uma vergonha. Vi representante da OAB de Brasília dizendo que este Deputado que está entrando com esse projeto de lei nesta Casa fere o direito de ir e vir do adolescente. Pergunto a ele se tem uma filha adolescente de 13, 14 anos, ou sobrinha, ou neto e se fere o direito deles ficarem de madrugada ouvindo música pornográfica junto com outros adolescentes bebendo, se embriagando, se drogando.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para enriquecer a sua fala, quero dizer que uma coisa que é extremamente preocupante hoje para nós é a questão da moto, o trânsito. Na Alemanha, para se guiar a moto precisa primeiro ter a carta de habilitação de automóvel que leva dois anos de treinamento, para depois se habilitar em moto. Aqui no Brasil tem-se liberado a carta de habilitação de moto para a juventude, que sem treinamento e sem qualificação coopera para o aumento no índice de acidentes e de mortes ocorridas com moto, um índice maior do que o de morte por câncer.

A vossa preocupação não só procede como gostaria que V.Exa. considerasse como é o comportamento em outros países para licenciar o condutor da moto. Obrigado.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Quero agradecer-lhe, nobre Deputado Roberto Massafera, que já foi prefeito de Araraquara, a Morada do Sol, linda cidade que administrou tão bem.

Para finalizar, digo que a sua preocupação é extremamente importante até porque não apenas pelo fato do piloto da moto. Eu também tenho moto, mas em São Paulo morrem em média três pessoas por dia, além das pessoas que se tornam tetraplégicas, ocupando 60% dos leitos de Ortopedia em decorrência dos acidentes com moto, por pessoas que se embriagam e depois dirigem.

Além disso, 62% de assaltos nas saídas de bancos são realizados por bandidos em motos, o garupa, que usa um capacete como máscara, além da moto ser rápida. Sei o que é andar em moto. O garupa da moto leva instabilidade para o piloto, tem mais chance de acidentes. No Japão, por exemplo, não existe lei que proíba, mas em Cali, em Medelín, Bogotá, México, em algumas cidades espanholas, em cidades italianas, há restrições para combater a violência. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos aqui um documento da empresa Queiroz Galvão que insiste em fazer um aterro na cidade de Mogi das Cruzes.

Comunico a população que enviamos 15% de água para a Grande São Paulo. Somos uma das três maiores caixas d’água que existem em São Paulo. Mas a empresa Queiroz Galvão insiste em fazer um aterro sanitário justamente no local de maior produção de frutas e verduras localizado no bairro de Itapeti. Para complicar, ali é o local onde os aviões fazem o contorno para pouso, com o risco de um urubu entrar dentro de uma das turbinas. Dentro da lei, os desembargadores liberam para que eles façam o aterro, mas eles não sabem sobre o contorno para o início do pouso dos aviões na pista de Guarulhos.

Pelo que está escrito no documento, está liberado. Mas é preciso estudar o espaço. Pedimos encarecidamente que a Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça verifique, pois eles mesmos podem um dia estar dentro de um avião que vai ter que pousar urgente se der tempo.

Por isso instalar um aterro sanitário próximo a uma cabeceira de pista do aeroporto de Guarulhos, entre Santa Isabel e Arujá, é um risco e um dos maiores crimes que se pode cometer contra a população. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, qualquer um dos 645 municípios do Estado de São Paulo tem condição de se morar com qualidade de vida, de educar os filhos, ter atendimento em Saúde. O Estado de São Paulo há tempos vem sendo governado com muito rigor pelo ex-Governador Mário Covas, e depois pelo Governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, estive hoje no Palácio dos Bandeirantes onde o Governador Geraldo Alckmin assinou o convênio da casa própria para o servidor público tanto o que está na ativa como para aquele que se aposentou. O servidor público é aquele que está ligado às áreas da Educação, da Saúde, dos Transportes, da Polícia Militar, da Polícia Civil, e outras. Todo funcionário público terá uma linha de financiamento do Governo do Estado em que poderá comprar imóveis de até 150 mil reais e terá subsídio do Governo do Estado de até R$ 34.500,00. O servidor fica limitado a uma renda máxima de R$ 3.100,00, que é uma grande média. Temos mais de 200 mil servidores homens e mais de 200 mil servidores mulheres, portanto, mais de 400 mil servidores. E o Governo do Estado pretende fazer, em quatro anos, 40 mil unidades habitacionais favorecendo esses nossos companheiros.

O Governador do Estado tem dado uma atenção especial ao funcionário público, ativo, inativo, aposentado, da Educação, da Saúde, militar, civil, dando reajustes salariais e reestruturação de cargos e salários. O funcionalismo público é uma categoria que está sendo muito bem conduzida pelo atual Governo.

Gostaria de deixar os meus cumprimentos ao Governador do Estado. É claro que existe alguma falha em todo esse cronograma do Estado, já que são muitos cargos, muitas funções. Com o tempo, iremos corrigindo essas falhas.

Participo do Grupo de Comitê Técnico da Secretaria de Energia. Estivemos reunidos fazendo um cronograma de atividades. Em seis meses, apresentaremos uma política energética para o Estado de São Paulo para os próximos 20 anos, com ênfase nos próximos 10 anos. Exatamente por isso, peguei o jornal “Folha de S.Paulo”, de domingo, que diz que o número de veículos por habitante vai crescer 62% nos próximos 10 anos.

Imagine, Sr. Presidente, na Cidade de São Paulo ou na Cidade de Araraquara, crescer 62% o número de veículos nas ruas. Em cima disso, quero me somar às suas palavras na questão das motos, cuja venda crescerá mais ainda em relação à venda de carros.

Bem, nessa reunião, discutimos a política energética para o Estado, para os próximos 20 anos. Partiremos para a energia biorrenovável - eletricidade, hidroelétricas, termoelétricas, sistema eólico e sistema voltaico, que é a energia solar. Tudo para buscar novas fontes de energia não poluentes. Um dos itens que chamou a atenção é que o Governo pretende, nos próximos 20 anos, por meio do etanol, praticamente reduzir o consumo de diesel e gasolina, elementos altamente poluentes na nossa atmosfera.

Já questionei que mesmo querendo fazer essa política energética de substituição, não teremos biodiesel e etanol suficientes para a atual frota em circulação. Que dirá, Sr. Presidente, se essa frota crescer os 62% previstos? Em São Paulo, circulando pelas ruas em motos, há pessoas que ganham a vida, gente humilde, transitando e “transando” pelo trânsito para cumprir suas metas de entrega. Há pessoas que compram uma moto para pagar 200 reais por mês, ganham o suficiente para manter a família e se sujeitam a um, dois acidentes por dia, a uma, duas mortes por dia.

Tudo isso é preocupante demais para que nós, nesta Casa, não tomemos alguma atitude, de maneira que o próprio Governo preveja nesses próximos 10 anos atitudes como a que sugeri, por exemplo, na questão de moto. Não podemos licenciar um jovem para que ele, diretamente, saia dirigindo uma moto. Não, primeiro, ele tem que tirar a habilitação profissional ou não amadora para o carro e depois, ainda, com muito mais cuidado, qualificar-se para sair de moto.

Hoje, o maior indicador de mortes e incidência de paraplégicos e tetraplégicos é em acidentes com motos. Com o crescimento do número de veículos e motos circulando, podemos prever um aumento ainda maior, onerando a sociedade não só no atendimento do acidentado ou do morto, mas, principalmente, no atendimento do que fica aleijado para o resto da vida. A família e a sociedade passam a ter um encargo, um peso muito grande. Sr. Presidente, aproveito este momento para reforçar sua fala. Realmente, desta Casa, precisa sair uma orientação ao Governo.

Para encerrar, eu, como os nossos companheiros, temos feito indicação de verbas às prefeituras e entidades beneficentes. Quando indicamos verba para uma Apae, quando indicamos verba para um hospital ou para uma prefeitura fazer infraestrutura, essa indicação vai à Secretaria competente, que chama o indicado, assina-se um convênio, apresenta-se um orçamento e a Secretaria, ao liberar o recurso em parcelas, vai fiscalizando esses serviços.

No Estado de São Paulo, pelo que conheço e tenho visto, os recursos do Estado e as indicações dos parlamentares desta Casa são extremamente bem aplicados, bem conduzidos e extremamente fiscalizados. Coloco em dúvida afirmações levianas que circulam sobre qualquer tipo de proveito que alguém possa ter obtido em função disso, a não ser aquele proveito político de indicar uma verba para uma Santa Casa de São Carlos, Matão, Araraquara, como eu, ou para uma Santa Casa de Santa Fé do Sul, Votuporanga, como outros, ou para uma Santa Casa de São Paulo, Campinas.

É isso que o Governo tem feito. Ele fiscaliza rigorosamente. E mais: quando alguma verba que é liberada não sofre a prestação adequada de contas, ela é bloqueada, não se libera o resto e ainda se exige a devolução daquilo que já recebeu. Se alguma entidade para a qual você libera verba assistencial, ao assinar o convênio, deixar de apresentar certidões de cartório, de INSS, de Fundo de Garantia, sequer assinará o convênio, sequer receberá o dinheiro.

Portanto, Sr. Presidente, deixo o meu voto de cumprimento ao Governo do Estado, ao Governador Geraldo Alckmin, ao Governador José Serra, que têm prestigiado esta Casa, aceitando as nossas indicações de verbas. Gostaria até de deixar certo desafio para que as pessoas apresentassem provas concretas de que alguém, nesta Casa, deixou de cumprir a sua verdadeira função: fiscalizar o Estado e ajudá-lo na governança. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa. pelo pronunciamento. Vossa Excelência preocupa-se com o aumento da frota na nossa cidade, no nosso País, em 62 por cento. Imagine as motos que não têm nem os catalisadores. Uma moto polui muito mais do que um automóvel. Precisamos estar atentos a isso.

Há uma permuta entre o nobre Deputado Carlão Pignatari e o nobre Deputado João Paulo Rillo. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado João Paulo Rillo, o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, neste momento ocorre a reunião do Conselho de Ética. Amanhã, deveremos ter um encontro com várias entidades porque a nossa bancada protocolou um pedido de CPI para esclarecer de vez, inclusive fora da Assembleia, sobre a indicação de emendas parlamentares. Já falei na minha primeira intervenção a respeito do trânsito caótico de São Paulo. Vi a preocupação do deputado em relação ao aumento do número de veículos e motos. O crescimento de veículos até que foi uma coisa boa se falarmos da grande crise internacional. Imagine se não tivesse mantido o funcionamento das indústrias metalúrgicas, das montadoras, o que teria acontecido com o Brasil. O grande problema é que o transporte coletivo é caótico, em especial o ferroviário que foi sucateado. Tivemos a Mafersa privatizada, a Cobrasma, de Osasco, que foi paralisada. Muitas ferrovias pararam de circular e agora estamos sentindo isso. Aí fazem o Rodoanel com o dinheiro, inclusive do Governo Federal - aqui nem sempre fala nisso.

Falando em Rodoanel, no Trecho Oeste, começaram a fazer barreira acústica. Era um compromisso. Os moradores que moram nas periferias de estradas de grande movimentação, no caso específico do Rodoanel, não suportam mais tanto barulho. Aí começaram a fazer muros de contenção, próximos a Tamboré, a Barueri, e pararam. Os moradores de outros lugares não tiveram esse benefício e a empresa parou de fazer essa obra. Era um compromisso, contrato, e tinham a obrigação de fazer as barreiras. Isso é lamentável.

Estou encaminhando o pedido de informação, tanto a Artesp como também ao Governo do Estado, se isso terá continuidade. Outra coisa: na região de Osasco tinham de fazer duas marginais beirando o Rodoanel, até chegar na Raposo Tavares. Isso também não foi concluído. E vive em obras. Acho que o material de construção não foi um dos melhores. É impressionante! Vá à região próxima da Bandeirantes, da Anhanguera, você verá que é obra direto. Uma obra para aguentar transporte pesado precisa ter uma durabilidade de 20, 30 anos, pelo menos. Faz quanto tempo que foi construído? Dez anos? Quantas reformas já foram feitas? E os famigerados pedágios? Felizmente, conseguimos as assinaturas para fazer a CPI dos Pedágios para apurar os abusos.

A população precisa de uma resposta, uma satisfação. É correto, é justo? Não dá para aceitar. É sempre aquela história: as estradas de São Paulo são as melhores. Sempre foi, é o Estado mais rico da Federação! Mas não são os pedágios que levaram as estradas a serem as melhores, já eram antes. Aí constroem com o dinheiro público do Estado e depois entregam à iniciativa privada para explorar, para receber.

Um problema que estamos enfrentando fica próximo ao posto de pedágio da Castelo Branco, em Barueri. Temos lá a Petrobras. Como eles pedagiaram e jogaram trânsito para dentro das cidades, virando um transtorno enorme porque várias cidades ficaram ilhadas, chegaram a desviar um acesso ao Rodoanel, sem passar pelo pedágio. Tiveram a desfaçatez de fazer um muro e interromper esse acesso, fazendo outro acesso após o pedágio, obrigando assim a pagarem o pedágio.

As empresas de pedágio parecem mandar no Governo. Não é possível uma coisa dessas! Agora os jornais estão publicando que eles vão fechar o único escape desse pedágio, saindo de Osasco para atingir a Castelo Branco e o Rodoanel, passando pelo Edmundo Amaral, pelo Piratininga, entrando pelo Barueri e em frente ao Petrobras, dentro de um mês. Todos que moram naquela região serão obrigados a pagar o pedágio.

É lamentável o que vem ocorrendo na nossa cidade. Estivemos fazendo protesto em Itatiba e Jundiaí. É também uma vergonha o pedágio que existe lá. Nem duplicaram a pista e a população tem de pagar pedágio para trabalhar, ir à escola. Gostaria de fazer um apelo a todos que utilizam esse acesso à Castelo Branco, do centro de Osasco. Não podemos ficar calados e aceitar o fechamento daquele acesso em frente ao Petrobras. Parece que os caminhões da Petrobras poderão passar. A Petrobras pode, mas a população não?

Não podemos aceitar que mais uma vez a população daquela região seja penalizada pela Artesp, pela concessionária, pelo Governo do Estado. A população já sofre com o trânsito sobrecarregado e vários pedágios. O transporte coletivo não funciona, o Metrô, trenzinho da Capital, não chega lá. E temos agora esse problema já anunciado, de que vão fechar dentro de um mês aquela passagem que dá acesso ao interior passando em frente a Petrobras em Barueri, próximo a Alphaville e com isso a população será mais uma vez penalizada. O trânsito vai piorar ainda mais para toda aquela região e a vida da população ficará muito pior.

Quero deixar este registro e pedir àqueles que estão nos ouvindo, sindicalistas, movimentos populares, para se juntarem à nossa voz e não permitir que fechem o único acesso à Castello Branco que a região tem para fugir desses pedágios abusivos, os mais caros do País e muitas vezes pedágios bem próximos um do outro.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, temos consciência de que transporte público é a solução para diversos outros problemas na grande metrópole São Paulo.

Esta cidade, do ponto de vista do seu transporte público, cometeu um equívoco histórico em investir de forma acentuada no transporte sobre pneu, deixando no plano secundário o transporte férreo, seja o trem o metrô.

A cidade do México iniciou a construção da sua rede metroviária no mesmo ano em que nós aqui na Cidade de São Paulo iniciamos a nossa rede metroviária. Pasme, Deputado José Cândido: nós ainda não chegamos a 80 quilômetros de metrô na Cidade de São Paulo. E metrô para outros municípios da Grande São Paulo é promessa para um futuro distante, mas a cidade do México já ultrapassou a casa dos 250 quilômetros. Ou seja, nós investimos muito pouco naquilo que é a solução do transporte de massa comprovadamente e isso tem acarretado ao Município de São Paulo especificamente um caos geral no sistema viário público, que não é mais caracterizado como sendo em horário de pico. Não.

Hoje o congestionamento da Cidade de São Paulo é quase que uma constante. E não podemos atribuir a tempo de Governo essa ineficiência do transporte público porque o mesmo grupo político comanda o Estado de São Paulo desde 1982, quando Montoro assumiu a administração no Estado de São Paulo. Diga-se de passagem que o saudoso Franco Montoro, que Deus o tenha, um respeitável político neste País, estava entre os fundadores do PSDB no racha que houve com o PMDB. Depois veio Mário Covas por duas gestões, Geraldo Alckmin que vai para a terceira gestão e Serra.

Eles tiveram tempo para planejar as obras metroviárias, eles tiveram tempo para investir, pelo menos para amenizar o problema do transporte público na Cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Não o fizeram.

Eu não entendo por que eles cometem tantos erros. Vou ler alguns trechos de uma matéria do Marcelo Godoy e Nataly Costa do “Estadão” de hoje: “O Ministério Público estadual vai pedir a suspensão dos contratos do Estado com os consórcios da Linha 5, Lilás do Metrô, e consequentemente a paralisação das obras. O motivo é o suposto prejuízo de 327 milhões aos cofres públicos causado pelo modelo de licitação que mesmo sob suspeita de irregularidade foi validado pelo Metrô.”

Nós entramos com requerimento nas Comissões de Infraestrutura e de Fiscalização desta Casa pedindo a convocação dos agentes públicos responsáveis pela obra e com requerimento convocando os presidentes dos consórcios para explicar já esse tipo de contrato irregular. Nós havíamos tomado uma atitude na época, mas infelizmente esta Casa não atua para preservar o dinheiro público. O que prevalece nesta Casa é a máxima “se há governo, estou dentro, se há governo sou favorável”, mas nós tomamos as devidas medidas.

Prossegue a matéria: “Os responsáveis pela assinatura do contrato devem ser processados por improbidade pela promotoria de defesa do patrimônio público e social.”

Se tivesse ouvido a Bancada do PT não estaria sendo processado por improbidade. Nós alertamos, nós não queríamos que esta obra fosse adiante, mas não ouvem porque acham que o que vem da oposição não presta.

Prossegue: “O modelo de edital de licitação, segundo o MP, fez com que as propostas ganhadoras dos últimos sete lotes fossem mais caras do que as de concorrentes que ofereceram valores menores, isso só foi revelado depois da abertura dos envelopes com as propostas perdedoras para cada lote determinado pela Justiça.” Vejam que aberração.

“A suposta distorção ocorreu porque o edital previa que as empresas só poderiam vencer um dos oito lotes em disputa. Isso significa que o ganhador do Lote 1, por exemplo, não teria as propostas para os demais trechos abertos. Assim, mesmo que ele oferecesse uma proposta mais barata ela estaria desclassificada porque a autora havia ganho o trecho anterior. O suposto prejuízo foi revelado pelo Estado em março.

Nobres deputados e aqueles que estão nos assistindo pela TV Alesp, cansamos de vir a esta tribuna alertar o governo para não fazer as coisas de forma açodada, irresponsável, porque isso pode causar prejuízos aos cofres públicos com conseqüência no transporte de massa, que é a solução dos problemas. Se tivessem nos escutado essa obra não seria paralisada. Vejam o prejuízo que a população vai ter. Como disse antes, o que falta na cidade de São Paulo é a rede metroviária para resolver o problema do transporte público.

Um exemplo dessa suposta distorção foi constatada no lote 2, a menor proposta foi a do consórcio Constran/Construcap, de 315 milhões. Mas o envelope com ela não chegou a ser aberto, pois, a construtora já havia ganho o primeiro lote. O vencedor foi o consórcio Galvão/Serveng, com uma proposta 18 % maior - 386 milhões de reais.

Nobres deputados, farra com dinheiro público. Tem outro nome? Farra com dinheiro público, gestão temerosa, irresponsabilidade, ou má fé ou falta de competência. Não podemos chegar a outra conclusão: ou má fé com o dinheiro público ou incompetência administrativa, má gestão, incompetência para gerir os negócios do estado. Não podemos atribuir outro adjetivo.

O que batalhamos, cada vez mais, é exatamente para reduzir esse enorme poder discricionário que o chefe do Executivo paulista tem de fazer o que bem entende, sem consultar esta Casa, sem dialogar com os 94 parlamentares desta Casa.

Ora, para que fomos eleitos, se eles fazem o que bem entendem com a administração pública? Esta casa fica de joelhos para um poder executivo que faz isso com o dinheiro público.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos voltar a debater esse assunto em outra ocasião, não porque queremos cair no criticismo, mas porque queremos que o governo do estado seja mais responsável com a coisa pública, seja mais responsável como dinheiro público, porque isso é farra com o dinheiro público. Inaceitável. E esta casa deveria tomar providências, não a bancada de oposição, mas a casa como um todo, porque aí sim iríamos mostrar para que serve a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no plano da fiscalização do dinheiro público no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo remanescente.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo remanescente do Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvi com muita atenção o discurso do nobre deputado João Antonio, após ter participado da reunião do Conselho de Ética. Confesso que estava curtindo uma pequena frustração quando discutimos o destino da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo após a denúncia feita pelo nobre deputado Roque Barbiere. Percebo que a coisa está patinando de tal maneira que não vamos ser dignos de fazer esse Conselho de Ética dar nomes aos bois ou pelo menos punir os responsáveis.

Sr. Presidente, isso me deixa com a sensação de impotência como legislador. Vários legisladores vêm a esta tribuna, enchem o peito, e dizem que nós pertencemos a um dos maiores poderes legislativos do Brasil, que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, composta por 94 deputados. Realmente, é o maior poder legislativo estadual do país.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Mas o que me deixa triste, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que viemos para esta Casa representar uma grande população. Não é fácil ser eleito deputado. São necessários milhares de pessoas que nos confiam o voto, que assinam um cheque em branco para que possamos representá-los durante quatro anos. Só que quando é a bancada de oposição, ela exerce o seu papel de fiscalizar, alertar. Lembro-me perfeitamente quando a bancada do PT tentou impedir a licitação do metrô, suspenderam, voltou, e hoje houve a denúncia de um rombo e mais de 300 milhões feita pelo nobre deputado João Antonio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, um deputado fala para a imprensa que 25 ou 30 % dos deputados desta Casa estão enriquecendo vendendo emendas parlamentares.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, população que nos assiste, é nossa obrigação preservar o poder legislativo, como muitos dizem que é o maior, da insatisfação da comunidade que confiou em nós. Temos dois instrumentos: a CPI, que exige um terço das assinaturas dos deputados, ou o Conselho de Ética. O Conselho de Ética está patinando há várias reuniões. A tendência é fazer uma manobra para que a investigação pare. Para a CPI faltam apenas duas assinaturas. Ou melhor, uma assinatura, pois o Deputado Roque Barbiere teria obrigação de assinar essa CPI, pois ele é o dono da denúncia. Está faltando a assinatura dele.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, isso dá uma sensação de paralisia, de impotência nesta Casa. É isso que, lamentavelmente, tinha a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 55 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, não há acordo pela Bancada do PDT.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, também não há acordo pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Assim sendo, vamos entrar na Ordem do Dia, o que interrompe a realização do Conselho de Ética que está acontecendo neste momento.

Solicito à assessoria que comunique o Conselho de Ética que estamos entrando na Ordem do Dia, para interromperem a reunião.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 310 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia me conceder o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos solicitar o projeto. Fica suspensa a sessão até que o projeto chegue às mãos do deputado.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O nobre Deputado Marcos Martins já se encontra com o projeto em mãos. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de lei nº 241, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros para o Programa Luz para Todos. É um veto parcial a esse projeto, com a Mensagem nº 117, de 2006.

Diz a mensagem:

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., para os devidos fins, que nos termos do Art. 28, Parágrafo 1º, combinado com o Art. 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar parcialmente o Projeto de lei nº 241, de 2006, aprovado por essa ilustre Assembleia, conforme Autógrafo nº 26.882.

De minha iniciativa, a propositura autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao “Programa Luz para Todos”, na forma que especifica.

O texto por mim encaminhado sofreu modificações, provenientes de emendas e subemenda oferecidas por ilustres membros dessa Casa durante a tramitação legislativa.

Embora reconheça a importante contribuição do Parlamento, no sentido de aperfeiçoar as propostas oriundas do Poder Executivo, vejo-me compelido a vetar o § 3º do artigo 1º, o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 3º.

O § 3º do artigo 1º visa obrigar o Governo do Estado a definir no Plano Plurianual - PPA e a incluir anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual as metas e os recursos a serem alocados para o atendimento das prescrições inscritas no “caput” do artigo 1º da propositura.

Ocorre que a iniciativa das leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, é reservada ao Poder Executivo, nos termos dos artigos 165, “caput”, da Constituição Federal e 174, incisos I, II e III, da Constituição do Estado, como decorrência natural do exercício da função de administrar.

Sob essa perspectiva, o mencionado § 3º mostra-se em desacordo com as normas constitucionais que outorgam ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo pertinente às leis da espécie, desobedecendo, em consequência, às imposições advindas do princípio da separação de poderes (artigo 2º da Carta Federal; artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado).

Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao declarar ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais (ADI 1759).

Registre-se, ademais, que, consoante esclarece a Secretaria de Economia e Planejamento, já constam do Plano Plurianual 2004/2007, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 e do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, tanto o programa 3923 - Eletrificação Rural no Estado de São Paulo, quanto a ação 1931 - Gestão e Acompanhamento ao Programa Luz para Todos - Ceresp, com as metas previstas de novas ligações rurais.

Quanto ao artigo 2º da proposição, que atribui funções ao Comitê Gestor Estadual e à Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - Ceresp, trata-se de matéria ínsita à organização e ao funcionamento da administração, portanto, de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme decorre do artigo 84, VI, “a”, da Constituição Federal. Se necessária, a edição de lei, a iniciativa privativa mantém-se preservada (artigo 61, § 1º, II, “e”, da Carta Magna).

Esclareça-se que as regras básicas do processo legislativo constantes da Lei Maior são de observância obrigatória pelos Estados por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, conforme interpreta o Supremo Tribunal Federal, em consolidada jurisprudência (ADI 2420).

É oportuno destacar, ainda, que nos termos do Decreto federal nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 (§§ 3º e 4º do artigo 4º), os Comitês Gestores Estaduais serão instituídos mediante ato do Ministro de Minas e Energia, que indicará suas atribuições, competências e o seu coordenador, bem assim sua composição, em conjunto com os respectivos Governos Estaduais.

No que concerne ao parágrafo único do artigo 3º, caberá à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, encaminhar à Assembleia Legislativa relatório semestral detalhado e consubstanciado das obras de extensão da rede de energia elétrica, referente aos recursos alocados sob a forma de subvenção, devidamente discriminados, e dos convênios celebrados.

Disposição dessa natureza vulnera o postulado básico que consagra a divisão funcional do poder, pois a atuação fiscalizadora dos atos da Administração Pública pelo Poder Legislativo, por implicar ingerência de um Poder nas atribuições de outro, tem que se limitar às hipóteses contempladas na Constituição Federal, não podendo as legislações complementar ou ordinária, ou até mesmo as Constituições Estaduais, preverem outras modalidades de controle que não as constantes da Lei Fundamental da República.

A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar (ADI 3046).

Fundamentado, nesses termos, o veto parcial que oponho ao Projeto de lei nº 241, de 2006, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Cláudio Lembo

Cláudio Lembo era o Governador, à época. Bem, o Governo fala de interferência de um poder sobre o outro. Quantas e quantas vezes se atropela um monte de coisas nesta Casa? Pede-se urgência, relator especial, porque o Palácio dos Bandeirantes determinou. Isso não é ingerência? Portanto, a própria mensagem do Governo revela que não devemos aceitar que a inversão seja concretizada. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Esta Presidência vai colocar em votação o Requerimento 1.940/2011, com acordo de lideranças, do nobre Deputado Roberto Massafera e com outras assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de fazer o levantamento de uma questão de ordem em relação ao Art. 48 do Regimento Interno que diz o seguinte: “As comissões não poderão se reunir no período da Ordem do Dia.”

Tivemos informações que o Conselho de Ética suspendeu os trabalhos e não os encerrou, por isso queremos fazer essa questão de ordem. Qual a posição dessa Presidência em relação a esse fato, porque o Regimento é muito claro. A reunião do Conselho de Ética tem que ser encerrada para dar aqui legitimidade ao Regimento Interno. Essa é a questão Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Como V.Exa. reconhece, esta reunião foi suspensa pelo Presidente Deputado Hélio Nishimoto, , e já sabemos que ela continuará depois.

Essa reunião não está reunida neste momento e não foi encerrada, mas foi suspensa a partir do momento que o Deputado Major Olímpio e o Deputado Marcos solicitaram. Não houve acordo de liderança para que houvesse a suspensão dos trabalhos do nosso plenário. Por esse motivo, ele suspendeu imediatamente o Conselho. Ela não está acontecendo neste momento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para fazer uma questão de ordem a V.Exa. com base também no Artigo 48 do Regimento Interno. O artigo de Regimento desta Casa é claro ao proibir o funcionamento de comissões simultâneas ao trabalho durante a Ordem do Dia no plenário desta Casa. Eu indago a Vossa Excelência. : “os atos praticados por qualquer membro, incluindo o Presidente desta Casa, da Comissão ou do Conselho pós-abertura da Ordem do Dia, são nulos?”

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Eu estava aqui no plenário e o Presidente efetivo Deputado Barros Munhoz pediu para que comunicasse imediatamente para que houvesse a suspensão dos trabalhos do Conselho, para dar continuidade dos trabalhos aqui no plenário.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é muito objetiva, não estou entrando no mérito. Estou fazendo uma questão de ordem que vale para hoje, para amanhã e depois.

A minha pergunta é direta, com base no Art. 48: “os atos praticados por qualquer membro de qualquer Comissão- estamos discutindo em tese, não estamos falando do Conselho de Ética de hoje - incluindo o Presidente desta Casa, da Comissão ou do Conselho, praticados simultaneamente pós-abertura da Ordem do Dia, são nulos?” A pergunta é muito objetiva.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esse Presidente recebe a questão de ordem e oportunamente a encaminhará a Presidência efetiva para resposta oportuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero indagar a V.Exa. se a questão de ordem pode ser formulada oralmente ou tem que ser por escrito? Primeira indagação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Deputado Campos Machado, a questão de ordem é feita por escrito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM Segundo, Sr. Presidente: o Presidente do Conselho de Ética agiu em conformidade com o Regimento. Ele suspendeu a reunião até cinco minutos para às 19 horas, ou às 19 horas. Se a chamada oposição não quiser comparecer, é problema dela. Estaremos lá, Sr. Presidente. Foi convocação regimental e adiante-se que todas às vezes anteriores que se pedia a prorrogação dos trabalhos nunca fomos contra as solicitações da bancada de oposição. Nunca nos colocamos contra. Hoje a bancada de oposição em virtude do ato político-eleitoral que terá amanhã, fazem toda essa confusão.

O Presidente Hélio Nishimoto agiu corretamente. No horário marcado estaremos lá para tratarmos de assunto que diz respeito ao Conselho de Ética.

É preciso reconhecer que o Presidente vive acuado porque o PT pensa que manda na Casa. Pensa que faz a pauta e que todos os projetos são pautados pela bancada deles. Não é assim não, Sr. Presidente.

O Presidente Hélio Nishimoto agiu em conformidade com o Regimento e quero afirmar aqui mais uma vez, nobre Deputado Roberto Morais, que quem pauta esta Casa é a Presidência, e não a Bancada do PT. No horário marcado estaremos lá para participarmos do Conselho de Ética. Se a bancada da oposição quiser ir, vá. Se não quiser, Sr. Presidente, é problema exclusivamente dela.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Que o próprio Deputado João Antonio encaminhe oficialmente o pedido feito em acordo com o que diz nosso Regimento.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero primeiro fazer um pedido. Vamos fazer por escrito, mas antes vou fazer aqui no microfone.

O pedido é da gravação, tanto do Conselho de Ética como aqui do plenário, porque sabemos que os trabalhos foram suspensos lá alguns segundos após o início da Ordem do Dia, e entendemos que perde a validade. A reunião do Conselho de Ética se encerrou, sendo assim não pode pedir suspensão e marcar a volta em um determinado horário.

É mais ou menos o seguinte: quando pedimos uma verificação de presença aqui no plenário, se o Presidente, e V.Exa. que está presidindo neste momento, antes de fazer a verificação de presença pode deliberar, suspender os trabalhos ou convocar qualquer coisa. Pediu verificação de presença, tem que verificar se tem presença imediatamente. O mesmo acontece neste caso. Adentrou-se na Ordem do Dia, os trabalhos se encerram e quem estiver usando a palavra, cessa naquele momento.

O Presidente suspendeu os trabalhos lá depois que tinham entrado aqui na Ordem do Dia por alguns segundos ou talvez alguns minutos. Por isso estamos requerendo a gravação tanto da reunião do Conselho de Ética como da entrada da Ordem do Dia aqui no plenário.

Acho que resolveremos o problema sem muita discussão. Isso é regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Não foi isso que eu entendi, Sr. Presidente. Foi comunicado ao Presidente do Conselho de Ética que se havia entrado a Ordem do Dia. Ele automaticamente não pode simplesmente fugir, correr da mesa. Ele disse: “Suspendo a Sessão até as 19 horas”. Foi isso que ele fez. Ele não pode falar nada. Tem que falar alguma coisa para os membros do Conselho. Foi isso que ele fez. Onde é que tem incorreção? Onde está o desvio de comportamento de conduta do Presidente?

Ele agiu em conformidade com o Regimento. É questão de interpretação. A Bancada o PT entende dessa maneira, eu entendo de outra, Sr. Presidente. Eu tenho 10 pareceres em sentido contrário. Por que tem que ser a Bancada do PT a ditar regras nesta Casa? Por quê?

A sua gravação já tinha passado quando o Presidente Hélio Nishimoto havia convocado. Vamos checar.

Sr. Presidente, manifesto aqui a minha discordância em relação à posição do Líder do PT e da Bancada do PT, e fico aguardando a resposta formulada pelo Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Deputado Campos Machado, estamos discutindo aqui fundamentalmente forma, mas a forma ganha uma dimensão e importância quando ela implica na matéria.

Neste caso há uma divergência de opinião quanto a matéria lá no Conselho de Ética. Infelizmente o que ocorreu é que o Presidente não encerrou os trabalhos, ou suspendeu os trabalhos, exatamente na hora que iniciou a Ordem do Dia aqui - este é o fato, ou seja, rigorosamente - V. Exa. que é um homem do Direito sabe disso - todos os atos praticados por membros de comissões simultaneamente à Ordem do Dia do pleno da Casa no meu entendimento - vamos esperar o que vai dizer a Mesa - são nulos. No meu entendimento, iniciada a Ordem do Dia, os senhores que queriam suspender os trabalhos deveriam por força do Regimento dizer ‘estão suspensos os trabalhos.’ Estariam dentro das regras. Ao não suspenderem os trabalhos naquele momento, quando aqui havíamos entrado na Ordem do Dia, porque foi isso que ocorreu, nós vamos ouvir a fita no momento oportuno, este ato da Mesa é nulo. O Regimento é explícito: não podem funcionar simultaneamente as comissões com a Ordem do Dia. Então é nulo. O ato praticado pela Presidência neste caso é nulo por força do Regimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu acho que temos ouvidos diferentes, os meus e os do Deputado João Antonio. Eu ouvi diferentemente, talvez porque eu estivesse mais próximo do presidente entendi outra coisa. Eu entendi que o Presidente Hélio Nishimoto tão logo alertado que estava entrando na Ordem do Dia suspendeu os trabalhos até as 19 horas. Eu entendi assim. E o meu entendimento tem de ser levado em conta ou será que eu quero rasgar o Regimento desta Casa? Trata-se de uma questão de interpretação auditiva. A Bancada do PT ouviu uma coisa e eu ouvi outra. Até provem em contrário deve estar mantida a reabertura da reunião do Conselho de Ética para as 19 horas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu entendo a perseverança do Deputado Campos Machado, aliás, há nove anos ele faz isso - e muito bem - nesta Casa defendendo o Governo, mas Deputado Campos Machado, a base governista composta de 72 deputados e os 14 ou 15 partidos poderiam ajudar o Conselho de Ética a fazer aquilo que normalmente a oposição faz aqui, ou seja, utilizar a palavra pelo Art. 82, por exemplo. Quatorze vezes cinco minutos dá um tempo razoável, poderíamos estar reunidos ainda na Comissão de Ética. E isso não foi feito não por cochilo não. Acho que foi proposital porque está havendo problema na base governista, a gente percebe o desacerto. Vide a tomada de decisão do Presidente da Casa de ingressar imediatamente na Ordem do Dia sem que a base governista utilizasse dos instrumentos regimentais para não deixar entrar na Ordem do Dia, que é um instrumento de obstrução da oposição.

Isso só vai ser resolvido ouvindo a gravação e temos certeza absoluta de que a reunião não deveria ter sido suspensa, mas encerrada. Portanto, estamos tranquilos. A questão é pura e simplesmente política. O próprio Presidente tomou esta decisão por achar que tinha de entrar na Ordem do Dia, independentemente de encerrar ou não a reunião do Conselho de Ética. Foi isso que ocorreu. Caso contrário, a base governista - e V. Exa. que é um dos deputados mais competentes e experientes da Casa sabe - poderia utilizar a palavra pelo Art. 82 ou para Reclamação, ou seja, os 14 partidos políticos poderiam levar esta sessão até as 11 horas da noite sem que se entrasse na Ordem do Dia. O Presidente tomou uma decisão política ao ingressar na Ordem do Dia e fazendo suspender a reunião do Conselho de Ética.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O Deputado Enio Tatto ancorado pelo coro do Deputado João Antonio que diz que em Direito não se pode dormir, confunde as coisas. Ele fala na base governista, aliás, nem sei que é oposição aqui, ainda não descobri quem é oposição. Que base governista é esta? Qual é a base governista da Casa? Quem faz parte da oposição da Casa? Quem é realmente oposição nesta Casa? O Deputado Carlos Giannazi é inteiramente oposição? Não sei não.

Sr. Presidente, quero deixar claro que esta história de oposição e situação, de esquerda, direita e centro é coisa do século passado. Luxemburgo é que fala em centro, direita e esquerda, centro-direita, centro-esquerda, extrema-direita. Nem o Felipe Scolari fala mais em centro-direita, centro-esquerda, extrema- direita. Isso é coisa do passado. A revolução francesa acabou com isso. Agora eles falam ‘base governista’.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Eu sou aliado, mas não alienado. Eu não entendi esse súbito desejo, esta loucura desvairada de querer que o Conselho de Ética se reúna amanhã, ao som dos caminhões postados em frente à Assembleia. Os locutores anunciando que a CUT, a UMC, o 4-F, o JA, o PK concordam com a CPI. Todas as siglas estarão aqui.

Eu dizia pouco que é mais fácil decifrar um cardápio em grego do que decifrar as siglas que apóiam a CPI.

Sr. Presidente, olho o relógio e vejo que infelizmente vou ter de parar, mas é bom que se diga: eu ainda não entendi esse sonho de verão da Bancada do PT em fazer a reunião do Conselho de Ética amanhã. Amanhã é dia adequado, parece noiva perto do casamento. Querem fazer amanhã a reunião do Conselho de Ética para festejar o trabalho feito em favor da CPI.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sou deputado novo nesta Casa, estou observando ainda o comportamento das pessoas e quero externar minha admiração pelo Deputado Campos Machado, mas acho que hoje ele extrapolou. Com todo conhecimento jurídico que tem ele se superou, ele demonstrou ter capacidade de entrar cabeça de cada um de nós do PT e saber o que estamos pensando, porque em nenhum momento o PT falou que a reunião deveria ser realizada amanhã. A reunião estava convocada para amanhã e foi antecipada para hoje, mas em nenhum momento falamos que deveria ser realizada amanhã. Parece que há uma preocupação muito grande nisso: ‘eles querem fazer a reunião amanhã.’ Não. É V. Exa. que está dizendo que nós estamos querendo, ou seja, agora o senhor tem essa capacidade de entrar na nossa cabeça para ver o que estamos pensando.

Amanhã vai ter mesmo um ato, aliás, um ato que foi divulgado no conselho, é um ato popular, é um ato que traz a manifestação de entidades. Que mal tem nisso! Ou não pode mais fazer ato aqui? Não entendo por que tanta preocupação em relação a isso.

Voltando à questão do Regimento quero deixar claro que ao abrir a reunião hoje o nosso Líder Deputado Enio Tatto para não prejudicar os trabalhos, a primeira coisa que fez foi perguntar ao presidente: “Sr. Presidente Hélio Nishimoto, quais são as regras, até que horas vai.” E ele respondeu. Portanto, se houve erro, este erro não poderia passar em nenhuma das comissões, mas, sobretudo no Conselho de Ética, aí seria enterrar qualquer tipo de seriedade que possa existir. O Conselho de Ética, este não pode ter erro nenhum. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - O Deputado Marco Aurélio se esquece de uma verdade mais do que provável. Não transmitimos coisas às pessoas somente pelas palavras. E pelos olhares? Ao falar que ama a namorada, a esposa, o homem não se expressa pelos olhos, pelo bater mais forte do coração? Sim, a resposta é positiva. Como a pessoa que tem deficiência de fala se expressa? Por mímicas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.

 

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O deputado Marco Aurélio quer que eu fale. Ele não precisa nem falar. Quem duvida, Sr. Presidente, de que a bancada do PT queria fazer conselho casamento reunião Conselho de Ética e o evento das entidades? Não falamos nada. Mas, deputado Marco Aurélio, o coração é receptor. Não há como receber as mensagens. V.Exas. transmitiram as mensagens a quem quer que fosse. E aquele panfletinho que estava convocando todo mundo para quinta-feira, não expressava a vontade do PT? O que faço com aquele papel? Finjo que não vejo? Guardo no coração, como diz o deputado Rillo? Deputado Marco Aurélio, não subestime a inteligência alheia. Quer dizer que eles não tiveram nenhum ânimo em fazer com que os dois lados fossem conjuntos? Sr. Presidente, verifico que estaremos hoje, pelo que estou sentindo, debatendo o sexo dos anjos até não sei quando. Mas às sete horas estaremos no Conselho de Ética para votar aquilo que está estipulado.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar, sobretudo ao deputado Campos Machado que se expressou dizendo que a comunicação se faz pela linguagem corporal e não somente pelas palavras. Quero registrar, Sr. Presidente, que de fato temos um apreço muito grande pelo deputado Campos Machado porque ele busca argumentos para poder defender o indefensável. Então, veja bem deputado Campos Machado, quando o PT protestou nesta Casa, ontem, de que houve um ato do presidente passando de quinta para quarta-feira, vocês da base do governo, do grupo de sustentação... O senhor não é da base que sustenta o governo? Não, não é base.

Então, o senhor fala que CPI é instrumento da oposição, vou deixar para o senhor assinar. Vocês disseram o seguinte, e falaram corretamente, que a alteração de data é de livre e espontânea vontade do presidente. O presidente tem prerrogativa de convocar para quinta, mas o fez para quarta. São eles que falaram. Você que está nos assistindo, pense sobre o seguinte: se eles falam que o presidente tem a prerrogativa, como agora estão dizendo que nós é que vamos dizer que vai ser amanhã se a prerrogativa é do presidente? Por isso ratifico minha admiração pelo deputado Campos Machado, mas as vezes ele tenta fazer uma sustentação em bases que não são concretas, porque foram eles que disseram que é prerrogativa do presidente. Portanto, se a comissão vai se reunir quinta, segunda, terça da outra semana, é ato do presidente, não é do PT.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres deputados João Paulo Rillo e Gilmaci Santos para auxiliar esta presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata a existência de quorum regimental, agradece os nobres deputados João Paulo Rillo e Gilmaci Santos, e dá continuidade aos trabalhos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Em meio a tanta polêmica e questão de ordem, eu gostaria de saber o que realmente estamos discutindo?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Discute-se o encaminhamento de votação do requerimento formulado pela Bancada do PT, assinado pelo Deputado Marcos Martins, para colocar como 1º item da Ordem do Dia o item 310.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito mais uma informação: a Bancada do PT e a Liderança da Minoria já o encaminhou?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Minoria ainda não e a Liderança do PT já o fez através do Deputado Marcos Martins. Esta Presidência aguarda a indicação de quem encaminhará o requerimento em nome da Minoria.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Indico o Deputado Enio Tatto para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado João Paulo Rillo por ceder estes preciosos 10 minutos para encaminhar pela Liderança da Minoria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este impasse cujo telespectador não está entendendo é por conta da forma como se conduz os trabalhos aqui na Assembleia Legislativa. Estávamos no Conselho de Ética, os trabalhos estavam se desenvolvendo, estava ocorrendo uma grande discussão numa inversão de pauta, baseada em uma questão de ordem elaborada pelo Deputado Campos Machado, que colocava um item na frente dos demais itens pautados para hoje, que era o término do Conselho de Ética aqui da Casa para se apurar as denúncias feitas pelo Deputado Roque Barbiere sobre a questão de venda, negociação, ou seja, “trambique” de emendas parlamentares.

Nós da Bancada do PT, assim como a Bancada do PSOL e o PDT através do Deputado Olímpio Gomes, não concordamos com o encerramento do Conselho de Ética no dia de hoje, pois existe muito a se apurar. Até o momento não foram ouvidas pessoas que, inclusive, se interessam em vir à Assembleia Legislativa e ao Conselho de Ética para prestar esclarecimentos e o seu depoimento.

Existe uma discordância muito grande entre as bancadas de oposição, e em particular a Bancada do PT, e a base governista. Porque uma coisa é quem não quer prestar depoimento e “foge da raia,” quem tem medo de vir aqui no Conselho de Ética e falar com os Deputados como é o caso do Deputado Bruno Covas, Secretário do Meio Ambiente. Ele é o fato mais concreto deste episódio que é denunciado. Foi o único fato concreto que por intermédio de um grande meio de comunicação, o jornal “O Estado de S. Paulo”, concedeu uma entrevista e disse: “Eu recebi um prefeito em meu gabinete, que chegou com 5 mil reais, perguntando a quem deveria entregar o dinheiro.” Este dinheiro é fruto de uma emenda de 50 mil reais que o Deputado Bruno Covas liberou para este município. Acredito que ele se surpreendeu com aquele prefeito, buscou uma alternativa e pediu para que o prefeito doasse o dinheiro a uma instituição de caridade.

O que tem de fato concreto, em meio a estas denúncias, em tudo o que vem sendo publicado pela imprensa e em tudo o que foi relado em depoimento escrito pelo Deputado Roque Barbiere, é a entrevista do Deputado Bruno Covas ao Estadão. Posteriormente ele quis voltar atrás, porém se esqueceu que tudo estava gravado e até o Procurador Carlos Cardoso, responsável por estas apurações no Ministério Público, disse que é muito difícil de acreditar que aquilo foi hipotético. O Deputado Bruno Covas recusou o convite de vir à Assembleia Legislativa.

O Conselho de Ética vai mais longe e se nega a ouvir pessoas como a dona Terezinha Barbosa, que prestou depoimento e contou tudo o que sabia aos jornais do dia de hoje e que foi relatado pelo Deputado Olímpio Gomes. Mesmo a dona Terezinha Barbosa que se propôs, se oferece e quer vir aqui, o Conselho de Ética não quer ouvir. Isso é um absurdo! Quem não quer vir aqui ao Conselho de Ética recebe ajuda por parte da base governista que rejeita os requerimentos. E quem quer vir ao Conselho de Ética, esse não quer ouvir. O Conselho quer simplesmente através da proposta do Deputado Campos Machado, da inversão de votar o seu requerimento de não ouvir mais ninguém, não apreciar mais nenhum requerimento, encerrar e enviar o relatório ao Ministério Público.

Nós, da Bancada do PT e da oposição, queremos a apuração profunda disso. Doa a quem doer. Queremos utilizar os instrumentos que o Legislativo possui de poder de convocação. Com uma CPI, o indivíduo é obrigado a prestar esclarecimento quando convocado. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem o poder de quebra de sigilo telefônico para saber quais foram as ligações feitas e recebidas pelo indivíduo, tem o poder de quebra de sigilo fiscal através da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda e qualquer outro órgão público e tem o poder da quebra do sigilo bancário, até mesmo para saber se o indivíduo recebeu o dinheiro e o depositou ou se sacou o dinheiro para fazer algum pagamento.

Através de uma CPI temos todos os instrumentos de fazer uma apuração decente, uma apuração para deixar claras todas estas denúncias que estão sendo feitas através do Deputado Roque Barbiere e da imprensa. É possível esclarecermos e pedir aos Secretários que foram citados, inclusive o Secretário que foi oficializado através de um documento no dia 22/12, a virem ao Conselho de Ética e perguntar-lhes: “Vocês foram alertados e qual a providência que foi tomada? Qual a apuração que teve através do Governo e das Secretarias?” São diversas pastas. Foram pelo menos cinco, seis Secretários que o Deputado Roque Barbiere citou. Ele, inclusive, disse que falou na frente de dois deles. É fácil: numa CPI pede-se ao Deputado Roque Barbiere, juntamente com os dois Secretários e alguém vai ter que desmentir alguém ou concordará com o que o Deputado Roque Barbiere falou, deu a entrevista e fez por escrito. É por isso que nós defendemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Encerrar o Conselho de Ética, como estão querendo fazer hoje, antecipar a reunião do Conselho de Ética com medo da população, das entidades que vão vir amanhã aqui protestar... Deputado Campos Machado, quero falar o nome das entidades, porque elas têm uma representatividade enorme na população brasileira. Essas entidades foram às ruas, tiraram o Presidente da República, junto com a população e os meios de comunicação. Foram essas entidades que evitaram que um casuísmo pela direita, pela elite deste País, tirasse um peão que hoje é reconhecido como o melhor Presidente de todos os tempos, quando queriam dar o golpe e cassar o Presidente Lula.

Em relação a essas entidades, cujas siglas V. Exa. não sabe o que dizem, CUT quer dizer Central Única dos Trabalhadores; CMP quer dizer Central dos Movimentos Populares; UMM quer dizer União dos Movimentos de Moradia; MMM quer dizer Marcha Mundial das Mulheres; FLM quer dizer Frente de Lutas por Moradia. Apeoesp V. Exa. sabe que é o Sindicato do Magistério, dos professores; PT V. Exa. sabe que é Partido dos Trabalhadores; PCdoB V. Exa. sabe que é Partido Comunista do Brasil; PSOL V. Exa. sabe que é Partido Socialismo e Liberdade; PDT é o nosso grande partido, do saudoso Leonel Brizola, de Darcy Ribeiro e do Deputado Olímpio Gomes, que é o Partido Democrata Trabalhista.

As siglas - que vão organizar a população, que vão pedir a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito - são essas, que V. Exa. não sabia o que significavam.

 

O SR. Orlando Morando - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB não tem se omitido, tanto que liderou o movimento para tornar públicas todas as emendas pagas a deputados estaduais de maneira oficial. Não fez isso em discursinho, protocolizou no Palácio dos Bandeirantes, o que desencadeou o desejo do Governador Geraldo Alckmin de tornar públicas - o que irá acontecer nos próximos dias - todas as emendas, de todos os partidos, desde 2007.

O que começa a se tornar repugnante é esse mesmo discurso contra o Secretário Bruno Covas, vencido, que caiu no ostracismo, que não tem mais nenhum fundamento. O Secretário Bruno Covas, em sua carta, deixou claro que errou, que tratou um fato como se fosse uma realidade. E deixou claro, também, que era de forma hipotética. Acho que o Deputado Enio Tatto não conhece a versão do que é hipotético.

É lamentável, porque eles tentam requentar um assunto. Acho que até têm motivo, porque o Presidente Nacional do PCdoB acaba de comunicar à própria bancada que mais um ministro da Presidenta Dilma deixa o Governo. São tantos que caíram que não sei se consigo me lembrar de todos. Palocci foi o primeiro, o homem forte não explicou a empresa dele, nem quem pagou, nem quanto foi. Saiu quietinho e foi embora, para não piorar a crise. Depois, caiu Alfredo Nascimento. Não aguentou as denúncias contra a mulher, as entidades, quatro milhões, a farra com o dinheiro público. Depois, Jobim criticou a Ministra Gleisi ou outro, e caiu também.

Então, já foram Palocci, Alfredo, Jobim. São cinco que caíram, não? Hoje, o Ministro Orlando Silva. Caíram tantos. Nunca vi tanto ministro cair em tão pouco tempo e quase todos, com exceção do Jobim, por envolvimento em práticas e atos ilícitos.

O PT tenta criar notícia em São Paulo, a maior cidade do Brasil, para tentar arrumar um pedacinho do noticiário amanhã, que, seguramente, vai ser triste para um país que vai sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Não era momento de cair, mas não dá para manter ministro atolado em escândalo, segundo tempo, terceiro tempo, apito. É tanto escândalo e tanto programa que, de maneira acertada, mais uma vez - temos que reconhecer -, a Presidenta, continua a faxina. Até segunda-feira, eu achava que a vassoura dela tinha quebrado, mas vejo que continua funcionando.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Inicialmente, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados porque hoje faz aniversário o nobre Presidente, Deputado Barros Munhoz, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.)

Deixando de lado as gentilezas, quero dizer aos Srs. Deputados que o Partido dos Trabalhadores não é mais o mesmo. Nada de “Diário de S.Paulo”, nada de jornais de bairro, não. O Partido dos Trabalhadores, agora, só sai na coluna social de Sônia Racy, colunista mor da sociedade quatrocentona paulistana. Nota da colunista social Sônia Racy: “A Bancada do PT convocou movimentos sociais para piquete, amanhã, na porta da Assembleia, pela abertura da CPI das Emendas.”

Quem diria que José Dirceu, Lucas Buzato e outros deputados que desfilaram pelo painel desta Casa deixariam as páginas populares para adentrar no terreno fértil de Sônia Racy ou de Mônica Bergamo. Quem diria! Graças a Deus estou vivo para presenciar a nova caminhada social, revolucionária: trabalhadora do Partido dos Trabalhadores, Sônia Racy!

Não conseguimos colocar na Sônia Racy nem uma nota que o PTB é o primeiro partido a criar e a inaugurar uma televisão partidária do País. Não consegui colocar essa nota. Não temos o verniz social que o PT tem hoje, aliado ao PSOL, evidentemente. O Deputado Enio Tatto não conseguiu nem lembrar o nome do PSOL, aliado dele. Teve que consultar um caderno para ler as entidades e para decifrar a sigla do PSOL. Deputado Giannazi, ficaria chocado se o meu aliado não soubesse o nome do meu partido.

Mas vamos ao que se trata. Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, veja a coincidência. No dia 20 de outubro, surge esse panfletinho: “Ato pela CPI da ‘Venda das Emendas´ - Já”, cobrando transparência do Governo de São Paulo.” Entidades e o PT, ingenuamente, não sabem nada, desconhecem tudo. Quero indagar do Partido dos Trabalhadores: será que eles leram o requerimento que fiz? Sabe o que me disse o Deputado João Paulo Rillo? “Você é apaixonado pelo Ministério Público? Você ama mais o Ministério Público do que a Assembleia.” Ele não estava lá para responder, confundiu o amor com o respeito. O que eu propus? Propus que o Conselho de Ética, que não tem o poder de convocar, intimar , prender  pessoas que não comparecerem, de requerer exames periciais, de proceder a  interrogatórios etc. , enviasse o que já foi apurado até a data de hoje para o Ministério Público! Depois de o Ministério Público apurar os fatos, se encontrar deputados suspeitos, manda para Casa! O que quer o PT? Nada.

Sabendo que a gente não pode convocar e intimar ninguém, não pode pedir a quebra de sigilo fiscal de ninguém, como é que o nosso Conselho de Ética, Deputado Marcolino, pode pedir a quebra de sigilo fiscal de alguém? Não pode. O Ministério Público pode. Se tivesse solicitado para que fossem ao arquivo, vá lá, mas pedi para remeter ao Ministério Público. Quero que alguém me responda, da bancada do PT, se instalada a CPI, qual é o seu resultado? Para onde vão os resultados? Vão para a Rua Riachuelo. E o que fica na Rua Riachuelo? A sede do Ministério Público. Então como é que fica? É para encerrar os trabalhos, para acabar com a apuração? Não, é para dar agilidade e não menosprezar o Conselho de Ética.

O que a grande parte dos deputados quer fazer é teatro. Já disse um dia que na porta da Assembleia não está escrito Teatro Maria Della Costa, mas Assembleia Legislativa de São Paulo. O pessoal entende o quê? Teatro Maria Della Costa. E há alguns atores. Há pouco tempo, o Deputado Marco Aurélio falava “Câmera, vem em mim, chega perto de mim.” O que é isso? Deputado Sapienza, V. Exa. que presidiu esta Casa com brilhantismo, o que estou requerendo? Onde está o crime, o desamor a esta Casa, como diz o meu amigo João Paulo Rillo? O que estou solicitando é que a instituição, que tem instrumentos e pode saber se um deputado recebeu dinheiro na conta bancária ou não, averigue. O que vamos fazer aqui? Não temos os denunciados.

Aí vem a dona Terezinha Barbosa, que precisa de proteção policial, de escolta, para poder vir aqui. Aí fico indagando a mim mesmo, Deputada Regina, a minha consciência, a minha alma. O que o PT quer? Fora o assédio moral, para que assinem o ato que vai acabar com a miséria do mundo. Se a CPI for instalada não tem mais pobre no mundo. A Saúde vai ser igual para todos; a Educação como a de Harvard. Basta assinar a CPI, é o pote mágico. Acabaram-se as dores, ninguém mais fica doente. Eles conseguiram trazer à tona a fonte da juventude. Basta assinar as CPIs.

O que é assédio moral, Deputado Sapienza? Encontro um deputado triste, curo a sua tristeza com palavras. Mostro-lhe carinho, estendo-lhe a mão repleta de amor e convenço o deputado de que assinando a CPI ele estará consagrado politicamente, eticamente e moralmente, e sei lá mais quantos “mente” pela vida.

Isso é abominável. Não posso concordar que venha alguém aqui e diga que o meu requerimento é imoral. Se fosse imoralidade, o único lugar que não iria enviar o requerimento é para o Ministério Público. Se nós vamos votar, e espero que vote, arremesse ao Ministério Público. Quem votar favoravelmente quer a verdade. Quem votar contra quer engabelação, quer enxergar estrelas onde não existem.

Por isso, verifico todo carinho expressado ao Presidente Barros Munhoz pelos Srs. Deputados e fico feliz. Embora não possa terminar a minha locução, quero dizer o seguinte, com uma palavra a nossa Casa: os que querem apuração verdadeira, justa e rigorosa, votem pela remessa ao Ministério Público. Os que querem o adormecimento votem contra. E não se esqueçam, amanhã, às 14 horas, teremos um ato público em frente à Assembleia, todas as entidades representativas do mundo ocidental e oriental para conseguir colher as assinaturas faltantes na CPI. Foi avisado há pouco que o Papa Bento XVI está a caminho para assinar a CPI proposta pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi atentamente o Líder do PSDB nesta Casa falando do Governo Dilma, da saída de ministros. Confesso que não entendi a fala do líder como crítica, mas como elogio. Acho que a opinião pública tem demonstrado o imenso apoio às atitudes do Governo Dilma no Brasil. Não é à toa que ela tem uma aprovação recorde na história recente do País. O que não consigo entender é a tamanha arrogância com que vem o Líder do PSDB nesta Casa atacar o PT, argumentando imoralidades, mas não toma conta da sua Casa. Quantos escândalos neste Governo, dos tucanos, que não foram apurados? Superfaturamento do Rodoanel, da calha do Tietê, de diversas linhas de Metrô, e agora, nobres Deputados, vou ler rapidinho: “O Ministério Público estadual (MPE) vai pedir suspensão dos contratos do Estado com os consórcios da Linha 5-Lilás do Metrô e a consequente paralisação das obras. O motivo é o suposto prejuízo de R$ 327 milhões aos cofres públicos causado pelo modelo de licitação que, mesmo sob suspeita de irregularidades, foi validado pelo Metrô.” - jornal “O Estado S.Paulo” de hoje.

Vem nobre Deputado Orlando Morando aqui fazer como Dilma fez. Pede o afastamento dos agentes públicos nomeados por V. Exas., até que sejam apuradas essas irregularidades. Aliás, o Ministério Público já está entrando com ação de improbidade, e o Deputado Campos Machado, que tanto ama o Ministério Público, deveria vir a público e apoiar a ação do Ministério contra as irregularidades da Linha Lilás de Metrô. Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo prazo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, ao que me consta, salvo melhor juízo, tivemos nesta Casa pela manhã uma reunião da CPI da TV por assinatura e foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que teve pelos menos 32 assinaturas, que tem objeto específico e prazo determinado de acordo com o que estabelece o Art. 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa na Seção III que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito. Isso não é uma invenção, nenhuma tentativa de desmoralização política de ninguém, mas um instrumento consagrado na legislação e muito forte na mão da Assembleia Legislativa, que tem a obrigação constitucional antes até de legislar, de fiscalizar pela população. Tentarmos desqualificar uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou porque aqui é estratégico e em Brasília não, não vejo como próprio.

A Assembleia Legislativa usa, sim, este instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito tanto que temos CPIs em andamento na Casa neste momento. O resultado de uma CPI pode gerar uma série de encaminhamentos e desdobramentos, mas é importante que a população tome conhecimento e os senhores parlamentares possam refletir em relação à força que pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito que nenhuma outra comissão temática ou mesmo o Conselho de Ética tem.

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode requisitar à Mesa servidores dos serviços administrativo da Assembleia; determinar diligências; ouvir indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso - significando que o falso testemunho pode ensejar um crime; requisitar de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviço público, informações e documentos; requerer audiência de deputados, secretários de Estado; tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; incumbir qualquer dos seus membros ou funcionários requisitados da realização de sindicâncias e diligências necessárias aos seus trabalhos dando conhecimento prévio à Mesa; deslocar-se a qualquer ponto do Estado - a CPI pode se instalar em determinadas regiões na conveniência e oportunidade da própria comissão - estipular prazo para atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei; se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto de inquérito, dizer em separado sobre cada um mesmo antes de findar as investigações dos demais - ela pode fazer encaminhamentos para órgãos policiais, ela pode fazer encaminhamentos para o Ministério Público, ela pode segundo o nosso Regimento Interno, que é até bastante contestável, tem julgados do Supremo Tribunal Federal que dizem o contrário, mas o nosso Regimento diz no inciso VII “determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e dados telefônico requisitando as respectivas informações dos agentes e órgãos públicos competentes desde que observados os seguintes requisitos: devida motivação, pertinência temática, limitação temporal e necessidade absoluta da medida.”

Então quando se vai tratar de um tipo de crime - temos aqui doutores no Direito, eu sou meramente em bacharel e um curioso do Direito - a dificuldade para a apuração está justamente na bilateralidade do delito. Comete o crime o corruptor ativo e o corruptor passivo. Daí a dificuldade e essa dificuldade acaba requerendo instrumentos outros que o Estado possa ter justamente para dar suporte nessa especificidade de identificar condutas que aparentemente estão veladas, dissimuladas, que não são do pleno domínio público. É extremamente difícil a apuração da corrupção. Existem hoje projetos, como do Senador Pedro Taques, do meu partido, propondo que o crime de corrupção se torne um crime hediondo. Hediondo vem de hedus, bode, mal cheiroso, crimes que fedem para a sociedade tamanho o impacto e o significado não necessariamente material até porque os julgados consagram que a vantagem recebida no crime de corrupção não necessariamente é de ordem material.

Então por que defendemos uma apuração mais vigorosa - eu não vou nem dizer rigorosa - com maiores instrumentos para dar força e legitimidade para a Assembleia Legislativa num momento em que a interrogação está sob ela? Entendermos que o caminho para qualquer suspeição é o Ministério Público é desconsiderarmos o maior instrumento de força e de legitimidade que tem a Assembleia Legislativa. Não consigo entender o porquê da não realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se em tese o objeto maior da busca da verdade real está envolto na própria Assembleia. Se há desdobramentos para outras áreas, para outros segmentos, tem força a CPI que pode convocar secretários, convocar presidentes de autarquias, autoridades de outros poderes, que pode requisitar policiais para durante o funcionamento da CPI darem o suporte técnico e até força policial para isso.

Então aproveito este momento para encarecer a todos os deputados darem mais uma demonstração, assim como foi o projeto originário desta Casa para que haja mais transparência na apresentação das emendas ou das indicações, quiçá se consiga definir o que é indicação, o que é emenda. Parece-me que para quem é da oposição, é emenda, que jamais se transforma num convênio; e indicação é para aqueles abençoados pelo poder executivo e acaba se transformando em recursos para onde é destinada. Mas sem partidarizar, é o momento de pensarmos no que a opinião pública está achando de um episódio em que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fica sob interrogação, a própria Assembleia define e prefere a interrogação - portanto, que todos fiquem na vala comum de suspeitos - e que ela não use o instrumento mais forte que tem à mão. Nada impede que funcione a CPI, durante a CPI haja desdobramentos, encaminhamentos para o Ministério Público, para a Polícia, para o Poder Judiciário.

Então, encareço aos senhores deputados que façam uma reflexão em nome da preservação da instituição legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia de ontem, a partir de movimentação de todos os líderes da Casa, aprovamos o projeto 64, de 2011, que garante a transparência das emendas. Um projeto importante, facilita o acompanhamento da sociedade em relação às emendas encaminhadas. Também no dia de ontem, Sr. Presidente, tivemos mais uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual sou vice-líder pela bancada do PT, quando discutimos a questão da relatoria da peça orçamentária. Estranha que hoje tenha chegado aos nossos gabinetes uma carta que diz o seguinte:

“São Paulo, 25 de outubro de 2011.

Nobre colega

Com relação à tramitação do PL 954, de 2011, referente à lei orçamentária anual de 2012, e tendo em vista a necessidade de transparência nas indicações de recursos pelos parlamentares, vimos pelo presente propor a seguinte diretiva: sugerimos a V.Exa. que protocole as suas emendas pontuais prioritárias, até o limite de dois milhões de reais, para que possam ser acolhidas pelo relator em seu parecer, e incorporadas à referida lei orçamentária dentro do prazo regimental, ou seja, até a 15ª sessão.

Ao ensejo, nos colocamos sempre à disposição.

Deputado Roberto Engler”

Não discutimos ainda o relator na Comissão de Finanças e Orçamento. São 30 dias a partir da aprovação do projeto 64, de 2011. Então, quero fazer uma reclamação. O debate não foi feito na comissão. Pelo trabalho que fizemos que percorrer todo o estado, realizando audiências públicas, orientando a assessoria técnica a levantar as emendas prioritárias em cada uma das regiões para que pela Comissão de Finanças e Orçamento possamos apresentar uma proposta ao governador para que sejam acatadas algumas das emendas das audiências públicas. Então, quero fazer uma reclamação sobre essa carta que chegou ao gabinete e esse debate não foi feito na Comissão de Finanças e Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência esclarece que ignora totalmente essa correspondência, inclusive ignora que o deputado Roberto Engler seja o relator do orçamento para 2012, e vai entrar em contato com o nobre deputado Mauro Bragato, presidente da comissão para indagar se já está definido quem é o relator.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, em primeiro lugar gostaria de fazer um esclarecimento em relação a uma intervenção do deputado Campos Machado, quando disse que não conhece mais a oposição, não entende mais quem é oposição e quem é situação, que essa historia de esquerda e direita é uma questão já superada, até para o telespectador não ficar confuso em relação à correlação de forças aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. que o telespectador saiba que aqui tem oposição e tem situação, sim. As coisas são muito claras. Todo mundo sabe como funciona. De um lado o governo Alckmin atualmente tem na sua base de sustentação 66 deputados e do outro lado 28 deputados de oposição. Temos três bancadas - PSOL, PT e PCdoB, mais uma dissidência do PDT, que é o deputado major Olímpio, que compõe o bloco de oposição.

Então, é importante que o telespectador saiba que para nós não há confusão alguma em relação à correlação de forças dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também queremos esclarecer que essa base de sustentação do governo tem votado em projetos que têm prejudicado imensamente a população do nosso estado como, por exemplo, o projeto de lei que foi aprovado aqui, seja nessa legislatura ou na passada, a composição nunca foi diferente dessa que estamos assistindo, principalmente na anterior, do ex-governador José Serra e depois ex-Governador Alberto Goldman. Aliás, na legislatura passada a oposição tinha menos deputados. Éramos 23 ou 24, somos 28.

Mas é sempre bom lembrar que essa base do governo, da qual o deputado Campos Machado se orgulha de pertencer, já votou em muitos projetos que prejudicaram imensamente a população, um deles - não posso me esquecer de citar aqui, até porque estamos vivendo uma grande crise na saúde pública - foi o projeto de lei que autorizou o Estado de São Paulo a entregar 25 % dos leitos do atendimento público de saúde para os convênios médicos, fortalecendo ainda mais a dupla porta nos hospitais públicos do Estado de São Paulo. Foi um projeto de lei encaminhado pelo governo estadual e aprovado pela base de sustentação do governo. Nós da oposição votamos contra.

Não posso esquecer também de dizer que estamos vivendo uma grande crise na saúde. Ontem houve uma grande paralisação dos médicos que atendem pelo SUS por conta da falta de investimento nesse sistema. Os médicos reivindicam que haja um piso nacional para os médicos de 1946 reais por 20 horas semanais. Recentemente, tivemos uma audiência pública em que um médico, diretor do sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, pertencente aos quadros da Secretaria da Saúde, mostrou seu holerite que tem salário-base de 414 reais. Logicamente tem gratificação, abono, mas isso não é suficiente, porque em caso de licença, de aposentadoria, o que fica são os 414 reais, valor inferior ao salário mínimo nacional e,sobretudo, inferior ao salário mínimo regional, votado aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 600 reais. Então, se um médico é tratado dessa maneira pelo governo estadual, imaginamos aqui os outros servidores que recebem menos ainda. Temos holerites com salário base de 350 reais de outros servidores. Isso é inconcebível no Estado mais rico da federação. Por isso que a nossa grande luta hoje, não só em São Paulo, mas em todo o País, é pela valorização do Sistema Único de Saúde e contra o fim da mercantilização da saúde pública no nosso País, contra a privatização. Os hospitais estão sendo entregues às organizações sociais de caráter privado.

Ontem, estivemos pela manhã em frente ao Hospital Psiquiátrico do Estado de São Paulo, na região do Parque da Água Funda. Lá, temos um Centro de Atenção Integral de Saúde Mental, que é referência nacional. É um dos melhores hospitais do Brasil na área de atendimento de saúde mental. O governo anunciou o desmonte desse hospital. Esse hospital será privatizado, entregue a uma dessas organizações sociais de saúde. Participamos de uma manifestação não só com os servidores, os médicos, mas também com os usuários, os familiares dos usuários que estão indignados. Até a própria comunidade local. Ou seja, um equipamento público que funciona oferecendo qualidade no atendimento será praticamente desmontado por esse procedimento administrativo do Governo Estadual.

A situação da saúde vai piorando, pois vai sendo privatizada. Essas organizações sociais não são passíveis de controle externo, de controle social. Essas organizações não realizam licitações para compra de material, não realizam concurso público para contratar servidores. Temos várias denúncias de pessoas que são favorecidas e apadrinhadas para ocuparem cargos que muitas vezes não têm nem competência técnica. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos dizer que a saúde vai mal no Estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Uma outra luta que temos, além dessas contra a terceirização e a privatização da saúde no Estado de São Paulo, é a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional número 29. Ela tem de ser regulamentada, obrigando o Governo Federal a investir, no mínimo, 10% do Orçamento da União em saúde pública. Os municípios são obrigados por lei a investir 15%; os Estados, 12% e a União, nada. Não existe um percentual mínimo a ser investido do ponto de vista da União. É fácil, há dinheiro. É só o Governo reduzir a taxa de juros. Se reduzir 1% da taxas de juros vai ter dinheiro para regulamentar a Emenda n° 39, vai haver dinheiro para a saúde pública, sem que haja necessidade da criação de um novo imposto. Esse é o nosso posicionamento. É só mudar a política econômica. Reduzindo os juros, vai haver dinheiro para a PEC 300, para melhorar o salário dos servidores da segurança pública, mudando a política econômica e reduzindo juros, vamos ter dinheiro para investir 10% do PIB em educação pública. Agora, tem de mudar a política econômica. Essa tem sido a nossa luta em defesa dessas áreas sociais.

Mais especificamente falando, queremos ressaltar que é fundamental a regulamentação imediata da Emenda n° 29. Do ponto de vista estadual, continua a nossa luta contra a terceirização dos servidores de saúde e, sobretudo, contra a privatização.

Sr. Presidente, em relação ao Hospital Psiquiátrico do Parque da Água Funda, já estamos encaminhando um pedido de convocação do Secretário para a Comissão de Saúde, estamos acionando a Organização Mundial de Saúde contra esse crime que está sendo preparado contra a saúde mental do Estado de São Paulo. Vamos realizar uma grande audiência pública para denunciar esse fato. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, formulei uma Questão de Ordem a V. Exa. no início da Ordem do Dia. Vossa Excelência, com seu saber jurídico, nem precisaria consultar os procuradores da Casa. Mas resumindo minha Questão de Ordem, que está por escrito, o Art. 48 reza que nenhuma comissão ou conselho, como o Conselho de Ética, pode funcionar simultaneamente durante o período de Ordem do Dia da Casa. Pois bem, minha indagação foi muito direta. No caso de alguma comissão ou conselho funcionar simultaneamente, os atos praticados pela comissão na constância da Ordem do Dia são nulos? Essa foi a Questão de Ordem que suscitei a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência passa a responder a Questão de Ordem formulada por Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a responder a Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado João Antônio, formulada nesta 127ª Sessão Ordinária, de 26 de outubro do corrente, sobre o entendimento que esta Presidência teria sobre a aplicação do artigo 48, do Regimento Interno, com referência ao funcionamento dos trabalhos realizados hoje no Conselho de Ética, após o ingresso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária.

Preliminarmente, esta Presidência esclarece que estava suspendendo a Sessão Ordinária exatamente para que os trabalhos no Conselho de Ética prosseguissem. Entretanto, as Lideranças do PT e do PDT comunicaram que não concordavam com a suspensão. Diante disso, antes de ingressar na Ordem do Dia, determinou que os trabalhos do Conselho de Ética fossem suspensos, exatamente em respeito ao mencionado artigo 48.

Por seu lado, o Presidente do Conselho de Ética tão logo informado do andamento da Sessão Ordinária em Plenário, imediatamente suspendeu os trabalhos do Conselho, até às 19 horas e nem sequer aguardou o término do uso da palavra que o orador fazia naquele momento, no Conselho.

Portanto, nobre Deputado, a letra do artigo 48, do Regimento Interno, foi rigorosamente respeitada, tanto por esta Presidência como pelo Presidente do Conselho de Ética, até porque a suspensão é legítima, vez que a vedação é de funcionamento de Comissões, durante o período da Ordem do Dia, mas não há nenhum impedimento regimental para que os trabalhos sejam suspensos.

Apenas para ilustrar, esta Presidência lembra que é comum a suspensão dos trabalhos em Plenário, durante a Ordem do Dia, para a realização de Reunião Conjunta de Comissões.

Estes, pois, os esclarecimentos que compete a esta Presidência prestar ao nobre Deputado João Antonio.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou satisfeito com a resposta de Vossa Excelência. Tenho esse mesmo entendimento. O que o nosso Regimento exige que não aconteçam trabalhos simultâneos à Ordem do Dia por comissões ou conselhos. Vossa Excelência tem toda a razão. A segunda concordância é que de fato V. Exa. comunicou o Conselho da abertura da Ordem do Dia nessa Sessão. A única discordância que tenho de V. Exa., e aí não é interpretação, as notas taquigráficas e as fitas da sessão vão demonstrar claramente isso, é que o Presidente do Conselho de Ética suspendeu a sessão na constância da Ordem do Dia em plenário. Portanto, no meu entendimento, e no entendimento de V. Exa., inclusive, se esse for o fato que estou afirmando, carece de provas, a gravação da Sessão poderá elucidar muito bem essa dúvida, mas objetivamente se o Presidente do Conselho de Ética suspendeu a sessão na constância da Ordem do Dia, o ato do presidente é nulo por força do Art. 48 do Regimento Interno.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência esclarece que, nos termos do Art. 262 do Regimento Interno, cabe ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as Questões de Ordem e delegar ao Plenário a sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada.

Portanto, esta Presidência se reserva o direito de, oportunamente, discutir melhor esse questionamento que V. Exa. formula.

 

O Sr. Enio Tatto - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que nada melhor do que verificar as fitas, com todo o respeito à sua decisão.

Percebo que tem uma lista para haver sessão extraordinária, já assinada pelos parlamentares. Gostaria de saber se o que vai ser pautado na sessão extraordinária de hoje são os projetos acordados ontem, no Colégio de Líderes: a segunda votação da PEC sobre o Tribunal de Contas e alguns projetos de Deputados.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esta Presidência, diante dos fatos que estão ocorrendo hoje, entende conveniente convocar uma breve reunião dos líderes para tratar desse assunto e, eventualmente, de outros, e suspende, pois, a presente sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

 

* * *

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos. As Sras. deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão por 20 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1- Projeto de lei nº 327/2011, do Deputado Luiz Moura;

2 - Projeto de lei nº 071/2011, do Deputado Itamar Borges;

3 - Projeto de lei nº 340/2010, do Deputado Celino Cardoso;

4 - Veto ao Projeto de lei nº 588/2010, da Deputada Vanessa Damo;

5 - Projeto de lei nº 315/2009, do Deputado Reinaldo Alguz.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos mesmos termos, baseado no mesmo artigo e inciso do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2011, que dá nova redação ao artigo que dispõe sobre a nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 35 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.

 

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