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128ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
11/09/2000 - Sessão 128ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VANDERLEI SIRAQUE
Lamenta a situação da Saúde
no País, destacando os abusos dos planos e seguros de saúde. Apóia a
regulamentação desses planos por parte do Governo Federal.
003 - EDIR SALES
Expressa satisfação e
agradece pela divulgação na mídia da realização, hoje, de sessão solene,
convocada a seu pedido, em comemoração ao Dia Estadual de Combate ao
Alcoolismo.
004 - CESAR CALLEGARI
Reporta-se à audiência
pública de privatização da Cesp, 4ª feira passada, na Bolsa de Valores.
Considera nefasta a política de privatizações no Estado. Reclama da falta de
investimentos, manutenção e geração de energia elétrica.
005 - WADIH HELÚ
Lê e comenta matéria de
"O Estado de S.Paulo" de hoje, intitulada "Projeto de reforma
penal beneficiará crimes hediondos". Repudia essa iniciativa do Ministério
da Justiça e do Presidente da República.
006 - PEDRO MORI
Manifesta-se a respeito de
matéria da "Folha de S. Paulo", de 7/9, sobre acusação, envolvendo
seu nome, de apoiar candidatos de outras legendas. Historia sua atuação dentro
do PDT e sua luta política.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a visita do Grupo da
Terceira Idade do Centro de Referência ao Idoso de Santo André, acompanhado
pela responsável, D. Rivânia Bergman, e pelo Deputado Vanderlei Siraque.
008 - ALBERTO CALVO
Saúda os visitantes.
Expressa sua indignação com a eventual aprovação do PL que reduz penas de
crimes hediondos.
009 - MILTON FLÁVIO
Opina sobre as eleições, a
falta de fidelidade partidária e o abuso da imunidade parlamentar. Considera
importante a discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal e do aumento do
funcionalismo.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - VANDERLEI SIRAQUE
Saúda os visitantes. Volta a
abordar os abusos perpetrados pelos planos de saúde. Agradece aos grupos da
Terceira Idade que vieram de Santo André visitar a Casa.
011 - MILTON FLÁVIO
Cumprimenta o Deputado
Vanderlei Siraque pela presença de grupos da Terceira Idade de Santo André.
Tece comentários acerca das eleições e dos discursos dos candidatos, que acabam
confundindo e enganando o eleitor (aparteado pelo Deputado Gilberto
Nascimento).
012 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, insiste para
que no colégio de líderes, amanhã, dê-se cumprimento ao que foi combinado na
semana passada e se vote o PL da Secretaria da Agricultura, que cria um
programa da vigilância sanitária. Discorre sobre algumas matérias pendentes de
aprovação na Casa.
013 - GILBERTO NASCIMENTO
Pelo art. 82, lamenta
notícia de que o Congresso Nacional está recebendo projeto do Executivo que
revoga a Lei dos Crimes Hediondos e apresenta as conseqüências.
014 - GILBERTO NASCIMENTO
Por acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
015 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Lembra a sessão solene, hoje, às 20h, com a finalidade de comemorar o
"Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo". Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 12/9, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
-
* * *
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, é lamentável o que vem ocorrendo na área da saúde no Brasil, especialmente na saúde suplementar. O que é a saúde suplementar? É aquela executada pelos planos e seguros de saúde .
Infelizmente, a maioria dos seguros e planos de saúde, com honrosas exceções, têm um único objetivo que é ser caça-níqueis, obtenção de lucros fáceis. Não querem cuidar da saúde das pessoas que têm planos, só têm interesse em receber as mensalidades. Quando as pessoas precisam é que observamos a precariedade da saúde pública. Com plano de saúde, na maioria dos casos, há tempo determinado para ficar na UTI, como se as pessoas escolhessem o dia em que fossem ficar doentes ou quanto tempo devem permanecer doentes.
Lamentavelmente, o próprio Governo Federal não tinha tomado providências da forma devida. Felizmente o Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, enviou um relatório ao Governo Federal e, através do Ministério da Saúde, parece-nos que está sendo realizada uma grande pressão sobre esses planos. Este Deputado apóia uma regulamentação sobre o assunto. Não é possível a continuidade do desrespeito aos pacientes e aos procedimentos médicos. Quem diz se um paciente tem ou não necessidade de fazer um procedimento médico, se um paciente deve ou não ficar internado, se deve ou não permanecer mais ou menos tempo na UTI, deve ser o profissional da área de medicina, no caso o médico. Não deve ser nem o hospital nem o plano de saúde. Então, é necessário haver mais respeito aos profissionais da área da saúde e mais respeito aos pacientes.
O pior não são os pacientes adultos e sim os pacientes idosos. Esses, além de pagarem muito mais do que recebem de aposentadoria, às vezes ainda não são aceitos nos planos de saúde. Afinal de contas, em tese, as pessoas idosas ficam mais doentes do que as mais jovens. Então, os planos de saúde preferem ficar com as pessoas jovens, os que não são doentes porque, nesse caso, só têm lucros, não têm despesa nenhuma e não querem saber de nossos idosos. Infelizmente, é o que vem acontecendo no Brasil. Não somos contrários à iniciativa privada. Achamos que a iniciativa privada não pode apenas ficar no livre mercado. No caso da saúde, especificamente, os planos de saúde e os seguros de saúde têm que sofrer uma regulamentação pesada, especificada, do Governo Federal. Como o cidadão que, na sua grande maioria, não tem formação jurídica, que não consegue nem enxergar direito, vão ler aqueles contratos de saúde, escrito com letras minúsculas? Até porque, nem que as letras fossem maiores, não seria possível ao cliente negociar com os planos de saúde, já que os contratos são de adesão, ou seja, a pessoa aceita ou não o plano de saúde.
Temos um grande número de desempregados, a saúde pública não funciona de forma adequada e as pessoas acabam caindo nesses verdadeiros caça-níqueis.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa e aqueles que acompanham os nossos trabalhos diariamente, é muito importante a população acompanhar a efetiva atuação dos Deputados nesta Casa de leis. Estou muito feliz porque a sessão solene que solicitei será realizada hoje, às 20 horas, em comemoração ao Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo, está sendo divulgada por vários órgãos da imprensa, rádio, televisão, jornais, demonstrando a preocupação da imprensa em combater a maior droga liberada do século e participar da reeducação e da prevenção do alcoólatra e do apoio às suas famílias.
Todos sabemos que 90% dos viciados em drogas ilícitas começam com o álcool, que é o motivo da luta desta Deputada. Gostaria de agradecer ao Dr. José Paulo de Andrade, do programa “Jornal Urgente”, que hoje pela manhã divulgou a realização da nossa sessão solene e parabenizou esta Deputada pela sua luta. Eu é que parabenizo o Dr. José Paulo de Andrade e a Rede Bandeirantes pela brilhante atuação no sentido de combater as drogas, pois têm feito um brilhante trabalho. Mais uma vez parabenizo o Dr. José Paulo de Andrade, por ter dado a devida importância a uma data que não marca apenas o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo, pois estamos comemorando neste mês de setembro a Independência do Brasil, e queremos configurá-lo como o mês da independência da droga e do álcool, já fazendo programações para os outros anos, junto às escolas, para que desenvolvam programas de combate ao alcoolismo, pois o jovem começa a beber cada vez mais cedo. O jovem, sem parâmetro e sem saber que o alcoolismo é uma doença, envereda cada vez mais na cervejinha, que é o primeiro passo para a droga ilícita.
Gostaria ainda de agradecer ao meu querido Carlos Brickman, pela sua coluna no Diário Popular de ontem, pela divulgação da sessão solene de hoje. Aproveitando o ensejo, já que ele também valoriza o trabalho desta Deputada nesta área de combate ao alcoolismo, gostaria de dar-lhe uma explicação, pois os amigos têm que saber efetivamente os caminhos dos Deputados nesta Casa de leis. Primeiramente, ele parabeniza esta Deputada, mas no final coloca uma observação no sentido de que trata-se de uma bela idéia mas com um toque estranho. Diz que a Deputada Edir Sales faz parte da bancada do Governo e em lugar, diz que o Governador Mário Covas quer reduzir os impostos sobre a bebida alcoólica e as armas. Carlos Brickman, para você que é meu amigo, explicar claramente: o PL é uma bancada independente nesta Assembléia Legislativa; não fazemos parte da Bancada do Governo. Isso é importante deixar claro. Esta Deputada veio à tribuna para demonstrar o seu protesto veemente contra a redução de impostos sobre bebidas alcoólicas e armas, que foi um projeto do Governo Covas. Fui totalmente contra, sou totalmente contra. Onde já se viu reduzir impostos dos dois grandes males do século, que são a bebida alcoólica e as armas? A bebida alcoólica não é um meio de vida, é um meio de morte. Eu não estaria sendo coerente se concordasse com essa redução de impostos nas vendas de bebidas alcoólicas e de armas. Agradeceria se o meu querido amigo e colega de jornal, Carlos Brickman, pudesse esclarecer, em sua coluna de amanhã, que a Bancada do PL não faz parte da Bancada do Governo, e que esta Deputada, do PL, não concorda, em gênero, número e grau, com a redução de impostos sobre a venda de bebidas alcoólica e de armas.
Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de, mais uma vez, convidar todos os telespectadores, que participam desta luta, que se associem a nós e participem da sessão solene que acontecerá hoje, nesta Casa de Leis, às 20 horas, comemorando o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham o nosso trabalho, principalmente pela TV Assembléia, na última quarta-feira, como pude anunciar, estive na sede da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, acompanhando um ritual macabro, relacionado à venda da Companhia Energética do Estado de São Paulo. Trata-se de uma audiência pública, prevista na própria lei e, por isto, um ritual. Digo ‘macabro’ por tratar-se de um procedimento de entrega de um dos mais extraordinários patrimônios já edificados, pela criatividade, dedicação e trabalho do povo paulista, do povo brasileiro, consubstanciado nas grandes centrais de geração de energia hidrelétrica do nosso Estado, particularmente as grandes usinas instaladas ao longo do Rio Paraná e do Rio Tietê.
Este ritual macabro, originalmente presidido pelo Secretário de Planejamento do Estado de São Paulo, Dr. André Franco Montoro Filho, nós, com toda a diretoria do que resta da Cesp, com a participação inclusive de consultores privados, que diziam, ditavam e indicavam como seria a entrega desse enorme patrimônio aos capitais privados - já que a idéia é privatizar a empresa no mês de novembro -, nada teve de esclarecedor, de democrático ou que pudesse resultar, em torno do interesse do povo de São Paulo, em alguma luz, esclarecimento ou perspectiva de que essa vontade política do Governador de São Paulo e de toda a sua assessoria, no sentido de entregar o que resta da Companhia Energética de São Paulo, venha resultar, para o povo de São Paulo, em algum tipo de benefício.
Digo
e repito: depois que foi instituído, a partir da aprovação de um projeto de lei
do Governador, nesta Assembléia, contra o meu voto e os de meus companheiros, o
Programa Estadual de Desestatização, em que parte significativa da Cesp, da
Eletropaulo e da CPFL foram entregues ao capital privado - freqüentemente
multinacional -, nenhum “quilowatt” foi implantado de forma a dar segurança ou
condições inclusive para atrair novos investimentos produtivos no Estado de São
Paulo. Aqueles que acompanharam a edição de ontem do jornal ‘O Estado de São
Paulo’ percebem que agora mesmo os grandes meios de comunicação vêm abordando o
assunto. O “Estadão” não é o primeiro jornal; já foi antecipado pela TV Globo e
por outros jornais que agora, de maneira uníssona se manifestam preocupados,
como aconteceu também com a Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo, que se forem alcançadas as taxas de crescimento econômico, sobretudo no
setor industrial, não teremos energia elétrica no nosso Estado para tocar a
produção industrial, agrícola e de serviços.
É
disso que se trata; em pouco mais de quatro anos dessa nefasta prática de
privatizações de empresas públicas e estatais do nosso Estado temos a
comemorar apenas a antevisão da crise
líquida e certa que novamente gerará desemprego e infelicidade para o povo de
São Paulo. É isso que se tem a comemorar, aquilo que dizíamos nesta tribuna, na
época em que debatíamos aqui na Assembléia Legislativa a proposta do Governo
Mário Covas de colocar para o capital privado em geral e para o capital
internacional o controle e a operação das grandes empresas energéticas em São
Paulo, aquilo que o Governo dizia: não temos dinheiro para investir e
precisamos do capital privado para podermos fazer os investimentos necessários;
para aumentar a eficácia e a própria capacidade instalada.
Quatro
anos nem bem se passaram e todos agora já dizem como uma coisa normal que não
teremos energia elétrica para sustentar a produção de São Paulo. Que não se
venha aqui dizer que o problema é da escassez de chuvas, porque agora mesmo um
auxiliar do Governador de São Paulo, de uma maneira eleitoreira, anuncia que
terminou o racionamento na cidade de São Paulo. Não há nada mais eleitoreiro;
basta verificar as notícias nos mesmos jornais que mostram os níveis
absurdamente baixos dos principais reservatórios na região Metropolitana de São
Paulo e no resto do Estado.
Mas
não é esse o problema que está levando ao colapso do fornecimento de energia em
São Paulo; é porque não se investe em manutenção, na geração e no aporte de
novas máquinas geratrizes. Esta é a realidade trágica dos sistemas de
privatizações do setor energético do nosso Estado. Portanto, vim aqui apenas
prestar a informação de que estive junto com os companheiros eletricitários e
com os principais interessados, inclusive muitas empresas estrangeiras ali
presentes, acompanhando a audiência pública que não esclareceu a arrogância e a
prepotência daqueles homens que ali, em deboche, receberam perguntas - não
havia sequer a possibilidade de um debate, as perguntas foram enviadas por
escrito - e responderam a algumas poucas, apenas as que lhes apeteciam
responder, desinformando, não respondendo, enfim, deixando as pessoas ali
simplesmente numa situação de perplexidade, diante de mais esse ato de
arrogância e prepotência do Governo do Estado de São Paulo, que pretende entregar
o que resta da companhia energética do nosso Estado para mãos privadas,
provavelmente para as mãos de capitais internacionais que nenhum compromisso
têm com o desenvolvimento econômico, político e social do Brasil.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto
Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB- Sr. Presidente e
nobres Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje publica uma
matéria que retrata o que é o Governo Fernando Henrique Cardoso.
Dentro da sua história de que inicialmente era e se jactava de ser comunista, pertencente ao Partido Comunista Brasileiro, tal qual fora o senhor seu pai, o então General Leônidas Cardoso, falando em reformas, promoveram intentonas de esquerda em plena Praça da Sé, em que eles comunistas não se pejavam em agredir a nossa população, com desrespeito total às nossas leis. Com o advento do Governo militar, passaram a praticar crimes de todo jaez. Inclusive, o grupo que contestava alicerçava-se sob o comando de Carlos Marighella, em homenagem de quem pretendem levantar um mausoléu. Mas, mais do que ser comunista, era bandido, assaltante de banco, que os homens da grei do Presidente Fernando Henrique Cardoso, costumam afirmar que se tratava de expropriação e não assaltos.
Hoje o jornal “O Estado de S.Paulo” publica, na primeira página, chamando a atenção de todo leitor e cidadão, bem como dos Srs. Deputados desta Casa para o Projeto de reforma penal beneficia crimes hediondos, de iniciativa do Ministério da Justiça e do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Procedo à leitura da notícia para que os senhores telespectadores e principalmente os Srs. Deputados tomem consciência da barbaridade que o Presidente FHC e o PSDB vêm praticando contra a nação:
“Um estuprador sem antecedentes, preso em flagrante, ou um ladrão que pratica seqüestro relâmpago, obrigando a vítima a sacar dinheiro, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, e depois de condenados continuarão saindo durante o dia, arranjarão emprego, sem permanecer na prisão. O Governo quer instalar esse sistema de regime semi-aberto em todo Brasil, aprovando o projeto de Reforma do Código Penal, apresentado pelo Ministério da Justiça ao Congresso como que oficializando o crime.
Segundo vários juizes de São Paulo, o projeto com o objetivo de atenuar penas e resolver os problemas de superlotação, acabaria por revogar a lei de crimes hediondos. Se o Congresso Nacional tiver a dignidade de rejeitá-lo, não há problema, isso ficaria apenas na vontade do Sr. Presidente. Se o Congresso Nacional aprová-lo, a culpa não é só do Congresso ou só do Presidente, mas do conjunto de homens sem responsabilidade, sem amor a si, ao próximo, à nação, aos nossos costumes e tradições.
Prossegue o artigo do “Estado de S.Paulo”: “Pelo projeto, se condenados a menos de oito anos, os estupradores, traficantes, assassinos e seqüestradores seriam devolvidos às ruas ou teriam autorização para trabalharem durante o dia”. Pensem bem, Srs. Deputados, todos deveriam vir à tribuna para censurar. Vou apresentar uma moção de repúdio a esse projeto, para que os Srs. Deputados tenham consciência da gravidade dessa mensagem.
Passo a ler a matéria publicada no “Estadão”, Caderno C, para que os Srs. Deputados entendam bem e a população tomem conhecimento do alcance desse projeto do Ministério da Justiça, encampado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Entra leitura do
Deputado Wadih Helú - 01 fl, - “O que muda...”
Ficarão soltos. Esses bandidos que matam, que estupram, que praticam extorsão seguida de morte, ficarão livres, para aterrorizar os cidadãos indefesos. Esta a linha do Governo Mário Covas, do PSDB, aqui em São Paulo. A mesma linha do Governo FHC. Esses bandidos ficarão à solta para entrar nas nossas casas, no seu lar, matando, estuprando, seqüestrando.
Manifesto, nesta tribuna, a minha repulsa, o meu nojo, a um Governo que chega a este ponto, que não satisfeito por levar a economia brasileira à falência, quer acabar também com a nossa moral. Essa mensagem retrata bem o Governo Fernando Henrique Cardoso.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para manifestar-me sobre uma notícia publicada na “Folha de S. Paulo”, no dia 7 de setembro, que diz o seguinte: “Herança pesada. A Comissão de Ética do PDT , de São Paulo, recebeu representação contra dois Deputados estaduais: Luiz Gonzaga Vieira e Pedro Mori, acusados de apoiar outras siglas. É o resíduo do espólio da era ‘rossista’ - entre aspas - Francisco Rossi, diz o Sr. José Roberto Batochio.”
Sr. Presidente, quero dizer que não fiz parte do CC - Comando de Caça aos Comunistas - no passado, quando então o regime da ditadura caçavam os supostos comunistas, e José Roberto Batochio, estava na Revista “O Cruzeiro”. Não sei como o Governador Leonel Brizola, com o passado que tem, ainda consegue conviver com isso. Este Deputado, além de ser o Deputado com mais tempo de filiação no PDT, desde 1990 ou 92, filiado ao PDT, trabalhando pelo PDT, Vereador por três mandatos, sendo um pelo PSB e dois pelo PDT, Presidente da Câmara, sempre no PDT, não é justo que alguém no passado, que votou a favor da Lei da Mordaça, em Brasília, que votou na comissão contra os negros deste País, pode dizer que eu sou resquício da época de Francisco Rossi. Orgulho-me muito em dizer que sou amigo de Francisco Rossi. Se o PDT, em São Paulo, cresceu na última eleição, foi graças ao empenho de Francisco Rossi, independente da posição que ele tomara posteriormente. Ele foi justo, deixou o PDT e foi apoiar outro candidato. Foi uma posição pessoal dele, ele não carregou o partido.
Tenho a honra de dizer que não me filiei no PDT para ser candidato a Deputado, ou para ser candidato a alguma coisa. Filei-me no partido, há muito tempo, não como fez o Presidente estadual do PDT, José Roberto Batochio, para disputar uma eleição. Não fui eu também que, na semana passada, junto com a bancada do PSDB apoiou o candidato do PSDB - sem nenhuma culpa ao PSDB - mas, sim, o Presidente estadual do PDT. Há um artigo no “Diário Popular”, dizendo que ele, junto com a cúpula do PSDB, apoiou um Vereador do PSDB ou PTB. Essas coisas, meu caro Presidente, não deveriam mais acontecer - não estamos mais na ditadura, quando o Presidente pensava que dirigia a OAB de São Paulo. Não é possível. Sou advogado filiado à OAB porque preciso - a OAB é o órgão oficial da minha profissão. Não é possível que o PDT de São Paulo continue agindo dessa forma. Até pensei, outro dia, em deixar meu partido, mas agora vou insistir em ficar, e se quiserem me expulsar vão ter de reconhecer legalmente- a comissão provisória de São Paulo, pelo seu estatuto -, e fica claro que não existe comissão de ética provisória. Existe comissão de ética, quando seu estatuto prevê o diretório municipal formado de maneira definitiva.
Precisamos portanto acabar com isso. Quem dirige o PDT em São Paulo, senhores representantes da imprensa, foi contra os comunistas no passado, ajudou a prender os estudantes da PUC, ajudou a esconder gente do DOI-Codi - quem disse isso foi a Revista Cruzeiro da época. Não sou eu que estou dizendo. Foi quem votou a favor da Lei da Mordaça em Brasília, querendo calar os promotores públicos e juízes de direito. Não podemos permitir isso em nosso País. Vivemos numa democracia, e o Ministério Público, cuja função é extremamente importante em nossa Nação, tem sim que falar. Os delegados têm que falar. Os juízes têm que falar. Não podemos temer quem fale da nossa vida - se alguém tiver medo, é porque tem rabo preso. Não podemos, de forma alguma, admitir que prospere em nosso Partido, no Partido Democrático Trabalhista, ilustrado pela história que teve Leonel Brizola, que foi Governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro e não teve nenhuma acusação de corrupção. Como é que pode, meu caro Governador Leonel Brizola, estarmos agora convivendo com isso, que vem dizer que sou resíduo da época Rossi?
Ora, quem mora em Osasco sabe o que fez Francisco Rossi por Osasco. Se na outra eleição ele fez o gesto de apoiar um outro candidato, foi essa uma iniciativa estritamente pessoal, já que antes, caro Presidente, ele se desfiliou do PDT. Quem foi eleito em razão da força de Francisco Rossi e da coligação não pode agora falar mal de Francisco Rossi. Que isto fique bem claro: Rossi foi importante para o PDT em São Paulo. E digo ainda aos senhores, o que aliás está no “Diário Oficial”: não fosse o Rossi, não haveria esta bancada que temos hoje aqui na Assembléia Legislativa, nem a bancada que temos atualmente no Congresso Nacional, em Brasília, e inclusive o atual Presidente não teria sido eleito.
Inadmissível que continuemos a viver assim. Este Deputado não tem medo de briga. Fui eleito por três mandatos pela minha querida Santana do Parnaíba. Nunca me rendi a nada disso. A minha juventude não se curva a essas pessoas que têm um passado de extrema-direita, que fez parte do CC. Diz a revista “Cruzeiro”, mas não é o Pedro Mori - que hoje dirige o Partido e vota contra os princípios do Partido em Brasília, que vem aqui, participa de reunião do PSDB, e que depois ataca um Deputado desta Casa, dizendo que ele é resíduo rossista.
Ele nunca teve a coragem de vir aqui se reunir com a Bancada nesta Assembléia, que tem votado todos os projetos com os partidos de esquerda, com os princípios ideológicos do PDT. Ele disse que fiz uma dobradinha com o Deputado Rubens Furlan, que era do PFL e que hoje é do PPS. Mas ele organizou um comitê suprapartidário em Avaré, no qual estavam envolvidos todos os candidatos, sem demérito inclusive de companheiros dignos desta Casa - Salim Curiati, que é do PPB.
E agora vem me crucificar, dizendo que dobrei com Rubens Furlan, o qual, se fosse um mau político, não teria sido o terceiro mais votado Deputado do Estado de São Paulo - duzentos e tantos mil votos. Confesso que é meu amigo, e que tem princípios ideológicos para estar no PPS e também estar no PDT. Ele estava no PFL por acaso, tanto é que foi apenas uma passagem, pois hoje está no PPS. Por que não dizer isso? É muito fácil criticar alguém que começa decentemente na vida política, com trabalho e dedicação.
Sr. Presidente, para concluir, na nossa querida Santana do Parnaíba, o nosso Prefeito Silvinho Peccioli, que governa a cidade junto conosco, tem 91% de aprovação, ou seja, uma das maiores aprovações de Governo neste País. E eu digo mais: a nossa academia tem 600 pessoas da terceira idade. Nós recebemos quatro cidades do Estado de São Paulo, recebemos o prêmio Abrinq por investir na criança e no adolescente. Com relação ao que já disse, eu perco o meu mandato, não ganho eleição, mas não me curvo a essas coisas. Por isso que o nosso País está vivendo tudo isso, fala-se uma coisa nesta tribuna e pratica-se outra. Brigo pela minha cidade, brigo pelo que eu penso, brigo pelo meu Banespa, brigo por aquilo em que eu acredito. Não tenho nenhum vínculo com esse Deputado federal, que vem me tratar desta forma.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que todos reflitam sobre isso, porque a minha juventude, o meu entusiasmo não se calam diante dessas acusações. E virei aqui, se continuar essa luta partidária, não vou sair do PDT.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grande satisfação, um prazer imenso e alegria em receber os ilustres visitantes do Grupo da 3ª Idade do Centro de Referência do Idoso, de Santo André, e da responsável, Da. Rivânia Bergman, acompanhados pelo ilustre Deputado Vanderlei Siraque. A S. Sas. as homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
Sr. Presidente, ouvi atentamente diversos de nossos colegas, Deputados, que assomaram a esta tribuna, cada qual colocando um problema, cada um mais sério do que outro, cada um mais grave do que outro. Em relação às leis do país, que pretendem reduzir a criminalidade, nós já achamos, e tenho a impressão de que a maioria dos Srs. Deputados vem a esta tribuna achando que essas leis vigentes agora são benignas. Agora, imagine, Sr. Presidente, se for aprovado esse projeto do Governo federal! Vamos fazer o seguinte: para ficar mais econômico e para esvaziar mais depressa as cadeias, vamos fechar todos os presídios, vamos então também acabar com o Poder Judiciário, vamos acabar com a Promotoria, com os promotores, vamos acabar com todos os advogados, porque assim o país vai simplificar a sua administração e economizar muito dinheiro. É uma máquina pública extremamente cara, primeiro para investigar, depois para conseguir prender, depois para julgar, depois para condenar e depois para sustentar nas penitenciárias ou nas delegacias. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Deputados que despesa brutal!
Ora,
fechemos tudo e deixemos os bandidos agirem à vontade, deixemos o estuprador
estuprarem quanto quiser, deixemos os assaltantes assaltarem quanto quiserem,
deixemos seqüestrar quanto quiser, deixemos traficarem à vontade, porque assim
se esvazia com mais facilidade as cadeias, as delegacias gerando uma economia
muito grande, senão, é uma palhaçada! O país gasta um dinheirão para averiguar
o homicídio, o latrocínio, o seqüestro e depois continua gastando dinheiro com
policiais na rua para caçar os suspeitos, depois para procurar provas para
acusar os culpados, depois processo na
delegacia, no Judiciário, a prisão e no dia seguinte o bandido está na rua!
Portanto, é um dinheiro, um trabalho todo jogado fora! Isso é um absurdo! E é o
que está acontecendo. Este país é um paraíso fiscal e todo mundo sabe: lava-se
dinheiro aqui à vontade, lavar dinheiro aqui é a coisa mais fácil do mundo!
Este país é o país da impunidade, é o país do tráfico. Quem está mandando no
país? São os traficantes. Posso dizer isso porque pertenço à CPI do Narcotráfico
e sei que quem está mandando neste país é o tráfico internacional de cocaína e
de tudo o mais. Como vamos fazer? Quem vai combater tudo isso com essas leis
brandas?
Sr.
Presidente, a única que posso dizer é que tudo está virando uma palhaçada e o
povo está sendo enganado. Daqui a pouco o povo não vai ter outra alternativa:
ou todo mundo foge do Brasil ou todo mundo se arma para se defender, porque não
há outra maneira. Diz a letra do nosso Hino “Pátria amada, Brasil”. Brasil, a
que ponto te conduziram? Olhe, os governantes que você tem! Reaja, Brasil,
porque mais um pouco será tarde.
Perdoem-me
a ênfase e o arroubo, mas não posso me calar, nem dá para segurar a revolta.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente,
nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, hoje vamos tratar de um
assunto importante para todos nós: a eleição. Eleição num país que insiste em
não fazer a reforma partidária e permite que mais de 30 partidos continuem
sendo oferecidos aos eleitores, partidos que não têm representação, não têm
programa, não têm ética e que freqüentemente se prestam a cumprir o papel das
chamadas “línguas de aluguel”.
Todos os anos, independentemente do processo eleitoral dos cargos em disputa, continuamos enfrentando e sendo obrigados a conviver com partidos nanicos não pela falta de representação, mas pela falta de qualidade ética de seus membros, que emprestam essa língua de trapo para ficarem agredindo pessoas e partidos que efetivamente têm propostas e querem cumprir com a sua determinação histórica. Mais do que isso: enfrentamos o problema da falta de fidelidade partidária que permite também que alguns políticos troquem de camisa, troquem de discurso, como se na política isso não tivesse a menor importância. E não é por outra razão que os partidos acabam sendo desmoralizados por serem confundidos com essas pessoas que teimam em continuar participando da política em nosso país.
Continuamos a enfrentar essa maldita imunidade parlamentar que confunde o direito e o dever do político de se manifestar, de emitir a sua opinião e assumir suas posições políticas com coragem, com a impossibilidade de punir políticos corruptos, criminosos comuns que deveriam ter sido banidos não da vida pública e partidária, mas do convívio social. Essas são situações que combatemos há muito tempo. Há muito tempo este Deputado tem se pronunciado, seja da tribuna, seja através de artigos escritos, contra essa situação. Mas agora temos uma outra situação que, infelizmente, um exame de DNA não permite esclarecer: é a chamada preocupação com a paternidade ou com a filiação. Partidos e candidatos que não têm propostas e argumentos começam agora, na dependência do seu interesse, buscar identificação do candidato com eventuais participantes da sua sigla partidária, como se efetivamente nesse caso fosse importante: filho de prostituta, prostituta é; filho de ladrão, ladrão é.
Ora, companheiros, até quando teremos de conviver na política com esse tipo de comportamento? Até quando vamos continuar sendo impedidos de discutir programas, projetos, propostas e obrigados a ficar discutindo semelhanças? Até quando o nosso Estado, a nossa cidade e o nosso País terá de suportar essa situação que nos impede - e impede ao eleitor, o que é mais importante - de continuar discutindo os seus candidatos? Nós, do PSDB, temos a pretensão de apresentar candidatos que são efetivamente representantes da sua própria opinião, da sua própria proposta, da sua própria palavra.
Sei que a televisão me cortou e não entendi por quê. Vou continuar debatendo, é minha obrigação continuar debatendo a reforma política que este país precisa. Agora se não puder continuar discutindo que enquanto partido político temos a pretensão de apresentar candidatos com identificação própria, não sei o que faço na tribuna.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como líder do PT em exercício, usarei o tempo destinado ao nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores do grupo da terceira idade que vieram da cidade de Santo André trazidos pelo nosso gabinete, Grupo Caminhada do Ana Maria, Vivendo e Aprendendo, da Vila Humaitá, agradecemos a presença de todos. A Assembléia é a Casa do Povo e os cidadãos do Estado de São Paulo devem, de fato, comparecer à Assembléia. É aqui que são feitos os debates de interesse público, as deliberações e onde são votadas as leis de interesse do Estado de São Paulo e dos nossos cidadãos.
Quero dar continuidade ao tema que já vinha falando no Pequeno Expediente referente aos planos de saúde, a vergonha que são os planos de saúde no Brasil. O Idec, Instituto de Defesa do Consumidor, constatou que a grande maioria dos planos de saúde, dos seguros de saúde, com honrosas exceções, não vêm cumprindo o Código de Defesa do Consumidor, não vêm atendendo aos interesses dos pacientes e dos procedimentos médicos. Os planos de saúde estabeleceram que dia as pessoas podem ou não ficar doentes, quanto tempo um paciente pode ficar na UTI, como se isso dependesse da vontade de a pessoa que fica doente. Os planos de saúde estabelecem o dia em que as pessoas devem ou não ser internadas, como se as pessoas gostassem de ser internadas.
Estava dizendo que a maioria dos planos de saúde são verdadeiros caça-níqueis. Eles não querem pessoas que ficam doentes mas apenas pessoas sadias. Ocorre que as pessoas sadias não necessitam de planos de saúde, não necessitam de médicos e de hospitais. Se já fica difícil para as pessoas mais jovens e de meia idade pagarem um plano de saúde, imaginem para as pessoas de terceira idade. Quando a pessoa completa 60 anos, o plano de saúde é duas ou três vezes mais caro do que o minguado salário mínimo que os cidadãos idosos recebem de pensão ou de aposentadoria.
Um plano de saúde hoje está custando aproximadamente 300 reais e quando as pessoas precisam não são atendidas nos hospitais, o que está prejudicando os médicos, os profissionais de saúde e os pacientes. Às vezes uma pessoa está sofrendo um AVC, conhecido popularmente como derrame, chega no hospital que, ao invés de fazer o atendimento, quer que a família do paciente vá até o escritório do plano de saúde para pegar a autorização de internação; ou seja, a pessoa está quase morrendo e o hospital fazendo esta exigência. Não é nem por culpa do hospital, mas por culpa do plano de saúde, que obriga os hospitais a agirem desta forma. Como a pessoa não tem tempo de ir até o escritório do plano de saúde ou do seguro de saúde, eles exigem a malfadada caução, em que a pessoa tem que deixar um cheque num suposto valor que custaria para o paciente ficar internado. Acontece que a maioria dos aposentados e a grande maioria dos cidadãos do Brasil não têm sequer conta bancária, muito menos cheque, até porque os bancos, dependendo do tanto de dinheiro que a pessoa tenha na conta, não dão sequer o talão de cheque. Especialmente para os aposentados, eles dão aqueles cartões eletrônicos, que às vezes ainda são pagos. O hospital não aceita o cartão eletrônico, pois este cartão não tem valor nenhum. Ficam querendo cheque, que é um título de crédito passível de protesto e de execução judicial.
Infelizmente isso é o que está ocorrendo no Brasil. A saúde pública não funciona e as pessoas vão atrás dos planos particulares, que também não funcionam, e vão morrendo nas filas dos hospitais. Quando não têm plano de saúde, morrem na fila dos hospitais públicos, quando têm plano morrem na fila de hospitais particulares. Parece que o Ministério da Saúde, através do Ministro da Saúde, está pressionando os planos de saúde. Este Deputado está apoiando todas as medidas que venham no sentido de pressionar os planos de saúde. Para que funcionem é necessário que haja uma regulamentação pesada que atenda aos interesses dos procedimentos médicos e dos pacientes.
Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de agradecer os grupos da terceira idade que vieram de Santo André visitar a Casa do povo. Muito obrigado por terem vindo até a Assembléia.. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, queríamos mais uma vez cumprimentar o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que brinda esta Casa com a presença de grupos da terceira idade da sua Santo André.
Ficamos satisfeitos com isso, até porque fomos o autor da lei que criou o programa de vacinação para a terceira idade, que hoje é um programa do Ministério. Da mesma forma, aprovamos aqui uma lei que obriga o Estado a fazer o diagnóstico precoce do câncer de próstata em homens com mais de 50 anos de idade. Portanto, comemoramos a presença desta fase, que preferimos chamar da melhor idade, até porque estamos nos aproximando dela com muita rapidez, com mais rapidez do que gostaríamos. Mas é sempre importante encontrar esses grupos que, ingressando na chamada terceira idade, continuam encontrando motivação para trabalhar, manter atividades e sobretudo a alegria que sempre demonstram em continuar vivendo e , como disse, com muita alegria.
Queremos voltar ao tema original, tema que nos parece muito importante neste momento, qual seja, a discussão, de maneira genérica, das eleições. Há poucos dias fazíamos o levantamento do número de Vereadores que, nesta Capital, disputam as eleições. São milhares de candidatos e ficamos nos perguntando como o eleitor, o cidadão comum consegue, neste momento, escolher sem incorrer em erro grave, o seu candidato. Ele pode, eventualmente, votar em candidatos com história política definida, com antecedente político conhecido. Mas se pretender a renovação, qual o critério que tem para escolher um candidato que traduza o seu ponto de vista, ou que possa assumir, de forma coerente, a defesa das posições próprias da corporação ou do agrupamento em que ele, eventualmente, está inserido: o discurso, a proposta?
Sabemos que, de algum tempo, os candidatos - particularmente os mais competentes, ou os economicamente mais competentes - fazem pesquisas qualitativas. E o que é pesquisa qualitativa, companheiro eleitor, cidadão de São Paulo? É aquela que, em vez de chegar a você perguntando em que candidato votaria, retira de você as suas aspirações, mapeia os seus sentimentos, elege, para você, as qualidades, condições ou proposições que gostaria de ver sendo defendidas por seu candidato. A partir daí, criam um modelo que responde exatamente ao que você gostaria de ouvir e, como o boneco do ventríloquo, colocam-no na televisão, na rádio, e ele repete, de maneira muito apropriada, o que você imagina serem as idéias do candidato. Via de regra são candidatos que não têm antecedente, ficando extremamente difícil que você possa, analisando as propostas, recuperar o passado do candidato e saber se efetivamente, em algum momento da sua vida, o candidato assumiu as posições que agora propõe-se a defender. E, o que é mais grave: normalmente as propostas que assume não têm nenhuma relação com as posições ou propostas do partido a que se tenha filiado, ao longo da sua trajetória, seja na Assembléia Legislativa, na Câmara ou no Congresso Nacional.
O
que é pior: a população de São Paulo - e a do Brasil - tem memória curta e, via de regra, não identifica no candidato
ou no político, que ao assumir a tribuna fala o que é conveniente naquele
instante, e ela, infelizmente, não tem fita de vídeo para gravar, porque, se
gravasse, saberia que aquele político em cada momento reproduz o discurso que
efetivamente então lhe interessa. Não há relação: Ora defende o aumento da
penalização dos adolescentes ou menores, ora defende a redução da criminalidade
ou da penalidade nos crimes hediondos, ora a restrição ao cigarro, ou a
ampliação da idade das pessoas que bebem. Misturam; fazem uma salada de frutas
de propostas e o coitado do eleitor não tem a menor idéia da verdade do
candidato que lhe está sendo oferecido.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Flávio, analisando o discurso de V. Exa.
gostaria de dizer que o tempo não nos permite estar às 13h00 e às 20h30 em
casa, mas acabei assistindo ao programa eleitoral por duas ou três. Vossa
Excelência tem razão ao dizer que o eleitor se sente totalmente conturbado,
pois as propostas feitas são de solução para todos os problemas do mundo. Tem
candidato dizendo não só que vai resolver o problema de São Paulo, mas do
Brasil e do mundo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Como Prefeito de
São Paulo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Como Prefeito de
São Paulo, dizendo que vai resolver o problema de Segurança, de Saúde; dizendo
que vai resolver problemas que não são inerentes ao Município; outro dizendo
que vai instituir prisão perpétua. Esta semana vi uma proposta até engraçada.
Dizia um candidato que vai formar um batalhão antidrogas e vai prender os
traficantes nas portas das escolas. Quem for preso a até 500 metros de uma
escola terá sua pena dobrada, ou seja, a pessoa que estiver praticando esse
crime 500 metros depois vai ter pena normal.
A
população realmente não consegue entender essas coisas. Será que esse Prefeito
vai prender alguém; vai poder dobrar a pena - o Prefeito é o juiz ou o
legislador federal, o autor dessas leis todas? São coisas tão bobas, sem nexo.
É triste ver candidatos com certo conceito na sociedade levando propostas como
esta e caindo no ridículo. Por outro lado, nobre Deputado, é exatamente por
isso que a audiência dessa programação tem sido muito pequena, infelizmente.
Poderíamos ter uma programação melhor, com discussão de idéias e então teríamos
uma audiência maior.
Cheguei
ouvir de um amigo: Deputado, esse horário eleitoral é uma maravilha e eu até me
animei dizendo: puxa vida, que beleza, há alguém que gosta de horário
eleitoral! Perguntei: por que você gosta tanto do horário eleitoral? Ele
respondeu: “Deputado, o senhor não sabe como isso influencia as famílias e
repercute na vida delas”. Perguntei: Mas por que isso? Ele disse : “Por que no
momento em que entra o horário eleitoral as pessoas desligam a televisão e
começam a conversar. O filho perguntando como está o pai e o pai pergunta ao
filho como ele está na escola; o marido a dizer para a mulher que a ama e assim
por diante! Claro que isso é uma brincadeira, mas lamentavelmente é o que
estamos vendo.
Por
outro lado, temos aí os “línguas de aluguel”, ou qualquer coisa assim, que
acabam também conturbando mais ainda a programação eleitoral. Sabemos quais são
os interesses e desejos que acabam fazendo isso, e até as eventuais vantagens
que podem auferir atacando os outros. Por outro lado, não conseguimos descobrir
uma forma de corrigir isso; é claro que compete à população que está ouvindo,
ao eleitor escolher o melhor, saber escolher aquele que não vem com propostas
mirabolantes, que diz que vai resolver todos os problemas, e assim por diante.
Quero
avalizar o discurso de V. Exa. e dizer que é profundamente lamentável vermos um
nível tão baixo e tantas mentiras sendo colocadas no programa eleitoral.
Muito
obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado, agradeço o seu aparte e queria continuar insistindo que nós Deputados, políticos e legisladores, temos que continuar buscando alternativas e, eventualmente, solução. Temos que continuar clamando para que a reforma política aconteça. Não é possível que continuemos a conviver com 30 partidos. É claro que não há a menor possibilidade que haja diferenciação e programas que possam oferecer ao leitor, uma diversidade de opiniões. Não é possível que tenhamos, frente aos problemas que o Brasil enfrenta hoje, 30 propostas diferentes, partido que não tem nenhuma representação. Foram testados nas urnas e não conseguiram convencer, sensibilizar a população, mas a legislação ainda garante a eles um espaço que é vendido de forma muito cara.
Concordo com o Deputado Gilberto Nascimento, o fato de que as pessoas possam desligar a televisão. Eventualmente até recupera o espaço familiar de há muito perdido por conta de novelas, que não sei se fazem mais mal ou bem do que o horário político, tal é a proposta ou absoluta falta de proposta que encontramos nessas novelas, em que vendem um mundo de ilusão, um tipo de proposta ou uma dissolução de costume. Exibem, à exaustão, a diversidade de padrão social, criando nas pessoas um desejo que infelizmente nunca será satisfeito dentro do modelo econômico com que convivemos. E ainda que seja ele melhorado, durante décadas, não teríamos condições de oferecer à maior parte da população, o acesso àqueles bens. Mas de qualquer maneira, o que nos constrange, e incomoda, é que esse momento seria o único em que a população poderia, desde que aprimorado, ter pelo menos um momento de reflexão que será fundamental. Daqui a pouco mais de 20 dias, cada eleitor de São Paulo e do Brasil, terá o mesmo peso específico que o Presidente da República. Ele vale exatamente igual, um voto; e o seu erro, a sua incorreção, vai penalizar a sua vida durante quatro anos.
O cidadão diferenciado não, escolarizado não, o homem que capitalizou bens não será prejudicado porque tem instrumentos que lhe permitem corrigir e muitas vezes vivem independentemente dos Governos. Mas o cidadão carente, o desempregado, o desassistido, esse não, depende fundamentalmente das ações do Estado. E ele é enganado, massacrado por uma mídia bem feita. Os melhores marqueteiros estão à disposição dos candidatos.
Infelizmente, repito mais uma vez, é muito difícil confrontar a proposta apresentada com a real disposição do candidato. Acho que uma forma é voltarmos o relógio do tempo, analisarmos o passado da pessoa e ver se realmente teve, ao longo da vida, pelo menos vinculação com problemas que hoje ele apresenta, ou até propõe, soluções mirabolantes mágicas, aí você pergunta para ele como, ele não sabe, ele reproduziu. Deve ter um telepronto que permite fazer a leitura daquele texto. Mas quando pergunta ao candidato como ele vai fazer, quanto vai custar, de que maneira vai apresentar. Na minha área da saúde, por exemplo, são tantos planos. Daí pergunta para o candidato como isso vai acontecer, ele não tem a menor idéia. Se mandar reproduzir o que falou ele não consegue. Teve candidato que leu a pergunta e a resposta, o que é um absurdo, até aquela fala que todos sabem que as pessoas teriam o direito de falar ao final.
Sr. Presidente, e telespectadores amigos, o mais grave é que muitas pessoas, além de não terem intenção de cumprir o projeto, ainda que tivessem, não têm equipe para cumprir. Vai cumprir com o que? Quem são os seus assessores? Qual o corpo técnico de que dispõem? Vão se associar com quem e como?
Para finalizar e antes de voltar a falar pelo Artigo 82, porque temos uma proposta a apresentar e queremos que a população saiba que o líder do Governo e o Governo têm respondido às demandas que o Colégio de Líderes nos apresenta, queríamos dizer que constrangidos, ainda faço questão de continuar vindo à tribuna, usar o espaço que a TV Assembléia nos oferece, e tentar pelo menos conscientizar a população, de que mesmo não sendo o programa dos nossos sonhos, mesmo não tendo a qualidade que imaginamos devesse ter, mesmo permitindo que as línguas de trapo alugadas, continuem falando aquilo que lhes pagam para falar, acho que ainda assim, é um espaço que não pode ser perdido. E se o eleitor precisa de um Governo eficiente, faça um esforço muito grande, mantenha a sua televisão ligada, acenda a sua inteligência, abra os seus olhos, escute com atenção, e tente, se você for capaz, discriminar ou separar o joio do trigo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero insistir para que no Colégio de Líderes, amanhã, possamos dar cumprimento àquilo que foi combinado na semana passada, quando acordamos que amanhã votaríamos o projeto que nos foi encaminhado pelo Governo, através do Secretário de Agricultura, que cria um programa da vigilância sanitária, que não tem restrições de nenhuma das bancadas, exceto quanto à aplicação de uma renúncia que foi oferecida no passado, a um determinado grupo de pecuaristas, que trabalham com o chamado boi gordo, e que esses recursos auferidos com a renúncia fiscal eram encaminhados ou transferidos para o Fundo Epec, um fundo privado, que tinha o compromisso de nos auxiliar na prevenção e na identificação de focos da febre aftosa. Acho que é uma diferença muito pequena, para que continuemos até agora, sem o aprimoramento que esse projeto, se aprovado, vai nos trazer.
Da mesma maneira, li ainda hoje no Clipping, um artigo do Sr. Fabrizio Fasano, dando conta de que esteve nesta Casa, e é verdade, com várias lideranças, que representa um setor de bebidas, que aguarda com muita expectativa a aprovação do projeto que tramita nesta Casa, já há algum tempo, que reduz o ICMS de quase 50 produtos. Mais uma vez insisto, embora alguns tenham criticado o Governo, porque incluiu bebidas e armas de fogo, quando na verdade, não retirou nada. O Governo, ao encaminhar esse projeto, o que fez foi abrir mão de uma alíquota de 25% que tinha para determinados produtos, mantendo o nível máximo de cobrança do ICMS em 18%. E é claro que não poderia retirar, como de fato, não retirou, nenhum produto, mas está em aberto, está disposto a acatar as alterações que a Assembléia Legislativa eventualmente entender conveniente.
O que o Governo não entende, o que os setores envolvidos não entendem, o que a população de São Paulo não entende, é que tendo o Governo encaminhado um projeto de redução de ICMS, tendo o Governo se disposto a acatar, as modificações que a Assembléia Legislativa faz, ou propõe, que a Assembléia Legislativa continue não querendo ou não votando o projeto.
E a sociedade e os repórteres nos perguntam: por quê e o quê atrapalha a votação desse projeto? Alguns já me disseram: a composição da maioria. Não. Nós temos a maioria absoluta do povo de São Paulo aguardando a votação desse projeto. Esse foi um projeto de Governo, esse não é um projeto que traduza o pensamento ou o programa do PSDB. Ele responde, na verdade, a uma demanda, a uma necessidade, a uma pressão, dos empresários paulistas que não querem mudar de estado. Não querem se transferir para a Amazônia, não querem ir para o Paraná, não querem ir para Minas Gerais, e tiveram um Governador e um Secretário de Ciência e Tecnologia e da Fazenda, absolutamente dispostos a atender a essa demanda, por entenderem justa.
Temos dezenas de projetos do funcionalismo estadual, aguardando votação, todos eles de benefícios. Muita gente condiciona a aprovação desses projetos à resolução do problema da casa, mas quero deixar bem claro que essa pressão não se faz sobre a Mesa, mas sobre a mesa dos trabalhadores funcionários públicos que aguardam esse aumento. Para o Estado, ótimo que a Assembléia não vote - nós economizamos. Mas não queremos economizar, e não podemos depois ser acusados de que não demos os benefícios solicitados, porque temos - repito - dezenas de projetos que melhoram as condições dos nossos funcionários, que continuam aguardando a aprovação do Legislativo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ocupo este tempo para lamentar profundamente uma notícia de hoje. O Congresso Nacional está recebendo projeto do Executivo, logicamente elaborado pelo Ministério da Justiça, que revoga a Lei dos Crimes Hediondos, podendo devolver para as ruas traficantes, estupradores e assim por diante. O pena do crime hediondo se inicia em regime fechado, sem os benefícios da lei. A nova lei já reduz a pena para no máximo 20 anos. O que observamos, portanto, é que infelizmente aqueles que estão orientando a segurança pública neste País não estão muito conscientes daquilo que estão fazendo.
Convivemos hoje com uma violência sem precedentes, o Brasil inteiro está sob um clima de violência jamais visto em qualquer outra época - assassinatos brutais, mortes, estupros, vítimas barbarizadas, seqüestros etc. Aquele que pratica esses crimes sabe o risco que corre, que está praticando um crime hediondo e que não poderá contar com os benefícios da lei. Isso, até certo ponto, inibe sua ação delinqüente, porque ele tem consciência de que terá de cumprir a pena em regime totalmente fechado, sem direito a visita à família, sem indulto de Natal, assim como outros direitos que a legislação permite. Isso acaba por inibi-lo.
Mas o que observamos é que do jeito como a lei está sendo mandada para o Congresso Nacional aquele que estiver traficando numa porta de escola - o que hoje é crime hediondo - que é condenado e terá de cumprir sua pena até o final, pela nova lei vai poder responder em liberdade e se eventualmente for condenado poderá cumprir sua pena provavelmente prestando algum serviço à comunidade - o que será vendendo mais droga à porta das escolas. No caso dos crimes de seqüestro ou de homicídio, se a nova lei for aprovada, o criminoso terá todos os direitos e garantias, e poderá estar nas ruas tranqüilo. Se não for preso em flagrante, ele vai aguardar o julgamento em liberdade. Se depois for preso, vai ter sua pena reduzido para um sexto, um terço, metade, e daqui a pouco zero.
Lamentavelmente, o que o Ministério da Justiça está querendo fazer é simplesmente resolver o problema da superlotação nas cadeias, porque as cadeias estão lotadas, infelizmente, no Brasil inteiro. Tivemos há pouco, por exemplo, uma rebelião lá em Fortaleza, que eram mais ou menos cadeias tranqüilas, e acabaram matando os próprios presos na frente da empresa para mostrar o seu grau de violência. As cadeias estão, infelizmente, tomadas desses homens mais violentos, que acabam mandando nas cadeias, que acabam tendo autoridade dentro das cadeias. Mas o Ministério da Justiça quer resolver o problema colocando o preso na rua. Agora, na medida que põe preso na rua como fica a população, como fica cada pessoa, cada cidadão de bem, cada pessoa que trabalha, cada pessoa que tem os seus afazeres no seu dia-a-dia? Vão estar à mercê desses bandidos.
O Ministério da Justiça também não quer pegar o dinheiro - já reclamei várias vezes desta tribuna - do Fundo Penitenciário para construir mais cadeias. Temos uma população de 160, 170 milhões de habitantes, e 180 mil presos. Nos Estados Unidos, para que V.Exa. tenha uma idéia, são dois milhões de presos para 250 milhões de habitantes. Na realidade, o que nós precisamos é construir mais cadeias. Se nós não temos um modelo que recupere de outra forma, vamos fazer com que essas pessoas que praticam crimes, hediondos ou violentos, que eles paguem isso na cadeia.
Repito, o que não pode fazer é o Ministério da Justiça tentar resolver o problema da superlotação, reduzindo as penas e colocando presos violentos nas ruas, para trazer mais insegurança à nossa sociedade, que já vive tão sofrida.
São essas as minhas colocações. Lamento profundamente que o Ministro da Justiça não esteja bem assessorado ao ponto de mandar um projeto desses para a Câmara Federal. Mas tenho certeza de que os Deputados federais, que têm compromisso com a população, vão de qualquer forma rejeitar um projeto como esse. Eles vão rejeitar o projeto, porque o que precisamos são leis mais duras, são penas mais severas, para que esses elementos saibam que se praticarem crimes de qualquer forma ou mesmo os mais violentos eles vão pagar por isso. O que não pode é o Congresso Nacional - e se Deus quiser isso não vai acontecer - é premiar esses que praticam crimes mais violentos, colocando-os nas ruas tão cedo.
Volto a dizer: a Câmara Federal vai precisar ter consciência, neste momento, de que não se resolve o problema de lotação de cadeias colocando mais presos nas ruas, seria a mesma coisa, que para resolver o problema dos hospitais mandássemos os doentes para casa. Não é esta a solução, porque o doente vai ter mais problema em casa, vai morrer em casa e trazer problemas à família, que é o que infelizmente esses presos violentos vão acabar fazendo com a nossa sociedade. Tenho certeza de que os Deputados federais têm consciência de que esta lei não pode ser aprovada. Precisamos de leis mais duras, leis que possam punir aqueles que praticam esses crimes.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, vai levantar a sessão; antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão ordinária de hoje, lembrando ainda os Srs. Deputados da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo”.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 09 minutos.
* * *