128ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: DONISETE BRAGA, OTONIEL
LIMA, WALDIR AGNELLO, CELSO GIGLIO e BRUNO COVAS
Secretário:
RUI FALCÃO, MILTON LEITE
FILHO e BRUNO COVAS
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 16/10/2007 - Sessão 128ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente:
DONISETE BRAGA/OTONIEL LIMA/WALDIR AGNELLO/CELSO GIGLIO/BRUNO COVAS
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DONISETE BRAGA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - ANTONIO SALIM CURIATI
Reclama de
veto do Executivo a projeto de lei de sua autoria. Acredita que o Sr.
Governador está mal assessorado.
003 - HAMILTON PEREIRA
Presta
homenagem aos professores pela passagem do seu dia. Apela ao Governo do Estado
melhorias salariais para a classe, já que os professores em início de carreira
no Acre ganham 39% a mais que os do Estado de São Paulo.
004 - ORLANDO MORANDO
Agradece a
seus pares pela aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe o uso
de celulares na sala de aula, como também ao Executivo por sancioná-lo.
005 - ESTEVAM GALVÃO
Explana os
motivos que levam o Executivo a vetar os projetos de lei aprovados pela Casa.
Pede a valorização dos professores da rede estadual de ensino.
006 - OLÍMPIO GOMES
Tece
críticas ao relacionamento entre o Legislativo e o Executivo deste Estado, já
que 90% dos projetos de autoria dos deputados são vetados.
007 - MARIA LÚCIA PRANDI
Cumprimenta
o Deputado Roberto Felício pela sessão solene realizada ontem em homenagem aos
professores. Comenta as declarações feitas pelo Sr. Governador e pela Secretária
Estadual de Educação sobre as condições de trabalho e salário dos professores
da rede pública do Estado de São Paulo.
008 - CARLOS
GIANNAZI
Homenageia
os professores pela data comemorativa de ontem. Fala sobre a deficiência de
recursos para a Educação no país. Critica a política educacional dos governos
Federal e Estadual.
009 - CONTE LOPES
Tece
comentários sobre matéria do jornal "Diário de S.Paulo" acerca de
extorsão feita por ex-interno da Febem ao Padre Júlio Lancelotti.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - EDSON FERRARINI
Fala sobre
índice da população que se diz preocupada com a violência. Comenta o filme
"Tropa de Elite", onde há a valorização do policial. Critica o Código
Penal brasileiro por beneficiar os criminosos.
011 - OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
012 - DÁRCY VERA
Fala sobre
projeto de lei, de sua autoria, que cria a Subsecretaria Estadual de Segurança
Pública. Dá como exemplo a região de Ribeirão Preto, que compreende 93
municípios, sendo que 32 não têm Delegado de Polícia. Comenta denúncia feita
pela TV Clube de Ribeirão Preto contra empresa contratada para emplacamento de
veículos que beneficia aqueles que pagam mais, com a diminuição do tempo de
espera e a escolha das letras e dos números da placa. Divulga entrevista do
superintendente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, na qual ele
criticou os governos estadual e municipal pela situação caótica da Saúde na
cidade. (aparteada pelo Deputado Conte Lopes).
013 - PEDRO TOBIAS
Associa-se
aos seus pares quanto às questões de Segurança do Estado de São Paulo. Critica
o Governo Federal pelo excesso de cargos de confiança criados, que gera altos
custos à máquina administrativa. Defende o Governo do Estado pelos empréstimos
internacionais feitos para a realização de obras fundamentais na
infra-estrutura do Estado. Comenta as pesquisas que apontam o Governador José
Serra como favorito às eleições presidenciais de 2010. Sugere a divisão da
Secretaria Estadual de Segurança em duas delegacias: Polícia Civil e Polícia
Militar.
014 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para
reclamação, faz a defesa do Secretário Estadual de Segurança Pública por sua
competência na área de atuação.
015 - PEDRO TOBIAS
Para
reclamação, reafirma suas críticas ao Secretário de Segurança Pública.
016 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para reclamação,
diz que o Secretário de Segurança Pública está conduzindo bem a Secretaria.
017 - SIMÃO PEDRO
Faz
comentários sobre o "Dia Mundial do Direito à Alimentação". Diz que a
fome mundial, que atinge 200 milhões de pessoas, é um problema estrutural e não
das condições climáticas. Fala sobre os programas sociais do Governo Federal
que diminuíram o número da população carente no país. Pede a regulamentação de
três projetos de lei, aprovados por esta Casa e sancionados pelo Executivo,
sobre o combate à fome.
018 - Presidente WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.
82, tece considerações sobre matéria do jornal "Diário de S.Paulo"
sobre a proibição do professor da rede pública de expressar suas idéias ou
críticas pela imprensa. Diz que a lei é um resquício da ditadura militar e que
é necessário a retirada deste artigo dos estatutos dos funcionários públicos
tanto da Capital quanto do Estado.
020 - ORLANDO MORANDO
Pelo art.
82, cumprimenta a decisão do Governo Federal em realizar as concessões nas
principais estradas do país.
021 - SIMÃO PEDRO
Pelo art.
82, compara os custos dos pedágios das rodovias estaduais e as federais recém
privatizadas, sendo que as concedidas no Estado de São Paulo têm preços
abusivos.
022 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art.
82, apela ao Governo que envie a esta Casa projeto de lei para a criação de
cargos de apoio à Defensoria Pública. Lê documento da Apadep, Associação
Paulista de Defensores Públicos sobre o assunto.
023 - ORLANDO MORANDO
Para
reclamação, preocupa-se com o número de DVDs piratas vendidos por ambulantes.
Critica as autoridades competentes por não combater com eficácia a indústria
criminosa do contrabando e da pirataria.
024 - ADRIANO DIOGO
Para
reclamação, critica a imprensa pela condução dos fatos que envolvem o padre
Julio Lancelotti, que foi vítima de extorsão.
025 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, informa que devido às solicitações que foram feitas por moradores
do entorno do lixão São João, esta Casa elaborará uma comissão de representação
para constatar "in loco" as irregularidades daquele lixão, que fica
entre Mauá e a Cidade Tiradentes.
026 - DONISETE BRAGA
Para
comunicação, associa-se ao Deputado José Bittencourt quanto à constituição de
comissão de representação para averiguar as irregularidades no lixão São João.
027 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, registra que dez municípios paulistas conseguiram fazer a
regulamentação junto à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, no seu próprio
âmbito, passando assim, a receber os benefícios.
ORDEM DO DIA
028 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita
verificação de presença.
029 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o
pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença que
interrompe ao constatar quorum regimental para a continuidade dos trabalhos.
Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do Deputado Barros
Munhoz, de alteração da ordem do dia.
030 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita
verificação de votação.
031 - Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o
pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico que confirma a deliberação anterior. Põe em discussão o PLC 47/07.
032 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Para
reclamação, lê e comenta artigo do jornalista Elio Gaspari sobre a questão dos
pedágios nas rodovias federais.
033 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PLC 47/07.
034 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência.
035 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PLC 47/07.
036 - BRUNO COVAS
Assume a
Presidência.
037 - OLÍMPIO GOMES
Discute o
PLC 47/07 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Adriano Diogo).
038 - SIMÃO PEDRO
Para
reclamação, lamenta a atitude da Prefeitura de São Paulo que ontem promoveu uma
ação de reintegração de posse, com o despejo de 300 famílias numa região muito
valorizada da cidade, denominada Parque do Povo.
039 - MILTON LEITE FILHO
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
040 - Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/10, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Rui Falcão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RUI FALCÃO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Rui Falcão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RUI FALCÃO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois grandes problemas que julgo de vital importância, que precisam ser corrigidos. O primeiro deles é que, a meu ver, o Governador José Serra está sendo traído. Ele não é bem informado com relação aos projetos que veta. V. Excelências podem observar que há no Diário Oficial um projeto singelo e duas colunas e meia vetando-o. O nobre companheiro Rui Falcão pode observar que é uma realidade inconteste que o Sr. Governador está sendo sabotado por sua assessoria. Para terem uma idéia, o nosso projeto fala em acero nas propriedades rurais. Para quem não sabe, acero é a limpeza das divisas da ordem de dois metros aproximadamente para evitar o fogo e para que quando ele ocorra seja fácil o acesso para combatê-lo. O que fala a assessoria do Sr. Governador? Ela mistura alhos com bugalhos. Nunca vi isso! Eles falam do emprego do fogo em práticas agropastoris e não há nada disso no meu projeto. Falam de queima controlada também e não tem nada a ver uma coisa com a outra. O meu projeto é saneador, pois ele obriga o proprietário rural a manter suas divisas limpas em aproximadamente dois metros ou mais. É claro que pode haver algo que prejudique a natureza, mas isso é mínimo.
Então, Srs. Deputados e telespectadores, acho tudo isso muito estranho. Quero alertar o Sr. Governador, pois ele está sendo sabotado. O projeto foi aprovado por esta Casa e por isso deve ser considerado. O Governador pode vetá-lo, mas não alegando inconstitucionalidade.
Por outro lado, gostaria de lembrar que as prefeituras de Avaré e de Itaí estão chamando a atenção da Sabesp. Itaí está despejando no Ribeirão dos Carrapatos todo o esgoto da cidade, e esse ribeirão deságua na represa Jurumirim, uma represa limpa, ecologicamente correta. Portanto, gostaria de alertar a Sabesp sobre essa situação e, também, a multinacional que fez um entendimento com o governo para tomar conta da represa Jurumirim - a Duke Energy - que também não está tomando conhecimento do problema.
Estou na Assembléia há quase 50 anos e nunca vi situação tão estarrecedora como a que estamos vivendo. Nós não somos considerados, respeitados! O item da Constituição que fala de harmonia e independência dos Poderes não é levado em conta.
Fica então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, minha mensagem de alerta no sentido de que o Poder Legislativo precisa e deve ser respeitado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e telespectadores da TV Assembléia, como ontem não foi possível fazê-lo venho hoje a esta tribuna para me solidarizar com os professores do Brasil e particularmente do Estado de São Paulo. Quero hipotecar a todos os professores e professoras a nossa solidariedade por trabalharem num dos estados que pior paga seus profissionais da Educação.
Comemorar o Dia dos Professores significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, solidarizarmo-nos com eles, porque trabalhar num estado que paga tão mal os professores, que não reajusta os seus salários, somente por vocação. E é isso que fazem os educadores do Estado de São Paulo.
O caderno Cotidiano da “Folha de S.Paulo” de ontem, Dia dos Professores, trouxe uma matéria interessante: “Professor de São Paulo ganha 39% menos do que um professor do Acre. “Ranking do salário de docentes da rede estadual, em início de carreira, traz São Paulo, que tem o maior orçamento entre os estados, em 8º lugar em termos de pagamento aos seus professores. Se for levado em conta o custo de vida, a diferença entre o Estado de São Paulo e o Estado do Acre - que lidera a lista dos melhores salários -, aumenta para sessenta por cento. A diferença entre o estado mais rico do nosso sistema federativo e o Estado do Acre é de 60 por cento”.
Na internet encontrei uma entrevista interessante com o professor Carlos Ramiro que preside a Apeoesp, o sindicato dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo, no blog do Henrique Amorim. Vejam que interessante: o presidente do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo, Carlos Ramiro, disse em entrevista ao “Conversa Afiada”, nesta segunda-feira, dia 15, que os professores da rede pública de ensino de São Paulo há cerca de três anos estão sem reajuste de salários. “Estamos caminhando para o terceiro ano sem reajuste de salário e a prática do governo, nesses últimos 12 anos, foi a de dar gratificações, bônus, não reajustando os salários”, disse Carlos Ramiro. “O ranking de salários no país mostra que o salário de professor no Estado de São Paulo é 39% menor do que o salário de professor do Acre. Enquanto um professor de São Paulo em início de carreira ganha 8,05 centavos por hora/aula o professor do acre, também em início de carreira, ganha 13,16 centavos por hora/aula”. Interessante, não?
Segundo, ainda, o Prof. Carlos Ramiro, o piso salarial do professor do Estado de São Paulo é de 678 reais, sem as gratificações; com as gratificações, o piso salarial sobe para 900 reais. Ramiro disse ainda que o sindicato luta por um piso salarial equivalente ao salário mínimo do Dieese, de 1.670 reais. Mas, infelizmente, o governo José Serra não atende a categoria, sequer abre um processo de negociação. “Nossa data-base foi estabelecida no dia 1º de março e até agora o governador nem tomou conhecimento”, disse o professor Carlos Ramiro.
Vejam que interessante. Ontem, Dia do Professor, diria que não existe entre nós, Deputados, não só da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mas também no Congresso Nacional, nenhum agente político com mandato eletivo que já não tenha dito a frase “a educação é o pilar para o desenvolvimento do nosso País, a educação é o pilar fundamental, básico, para o desenvolvimento de um país”. Porque um povo com educação de primeiro mundo, privilegiada e valorizada, ajuda no desenvolvimento da nação.
No entanto, aqui no Estado de São Paulo, infelizmente, o governo José Serra, do PSDB, continua com a mesma política dos seus antecessores, dos governadores do PSDB, que achataram e vêm achatando por 12 anos o salário do funcionário público estadual da educação. Infelizmente, esta é uma realidade triste quando comemoramos a semana do professor aqui no Estado de São Paulo.
Parabéns aos educadores do Estado de São Paulo pela sua vocação, porque somente sendo muito vocacionados para trabalharem num estado como este, se dedicando aos alunos, aos nossos filhos, aos filhos de vocês, telespectadores da TV Assembléia, com esse salário miserável pago pelo governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, brilhante e atuante parlamentar desta Casa, representante de Mauá, que inclusive fez uma emenda para uma liberação bastante generosa ao Hospital Nardini, que foi de extrema importância. Reconheço aqui o seu trabalho e a sua atuação pela cidade de Mauá., lembrando também do nosso atuante vereador Diniz, que ingressou no nosso partido, PSDB, numa decisão bastante acertada.
Mas venho à tribuna, cumprimentando todos os Deputados presentes, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pessoas que nos acompanham no plenário, ouvintes da Rádio Assembléia, primeiro, para agradecer a todos os Deputados. O Projeto de lei nº 132, de 2007, de minha autoria, proíbe a utilização do aparelho celular dentro das salas de aula. Quero agradecer aos Deputados, porque esse projeto não teve nenhuma resistência, foi aprovado de maneira unânime. Entendo que todas as vezes que fortalecemos a nossa instituição, Assembléia Legislativa, da qual me orgulho em fazer parte, precisamos dividir isso com os colegas. Se tivesse havido um voto contrário, isso seguramente poderia manchar esta grande iniciativa. Os 94 parlamentares, num acordo de lideranças, se posicionaram favoravelmente e aprovaram esse projeto de lei de repercussão e de importância nacional.
Primeiro, meu agradecimento a esta Casa, que deu essa colaboração para aumentar a qualidade de ensino para a população do Estado de São Paulo.
Segundo, quero agradecer ao nosso Governador José Serra pela sensibilidade, porque sofreu pressão de alguns segmentos, mas teve a coragem, a hombridade e a decisão acertada de sancionar esta nossa lei. Ela foi autografada por ele na quinta, publicada na sexta-feira, sem nenhum veto, sendo assim sancionada. Há um prazo de 90 dias para sua regulamentação. Inclusive, quero apelar à Secretária Maria Helena Guimarães, para que possa regulamentá-la num prazo menor. Não entendo que seja necessário utilizar os 90 dias do expediente legal. Se a Secretária regulamentá-lo num prazo menor, ainda neste ano letivo poderemos aplicar a legislação aos alunos.
Como existem algumas dúvidas, principalmente por parte da imprensa, quanto à interpretação do texto, primeiramente quero esclarecer que o texto fala dos estabelecimentos do Estado de São Paulo. Inclusive foi sugestão de outro parlamentar que englobasse todos os estabelecimentos de ensino. Isso atinge o ensino público, mas também o privado, as escolas técnicas e as Fatecs. Todos eles estarão englobados e serão permeados por esta lei. É o primeiro esclarecimento que quero trazer, até porque não poderia ser diferente, a lei não poderia ter nenhum cunho discriminatório, privilegiando alunos de uma entidade.
Quero ainda destacar as motivações que nos levaram a apresentar este projeto de lei. Já o fiz desta tribuna, mas entendo ser novamente necessário após a sanção do Governador. Esta não foi uma iniciativa exclusivamente minha. Apenas reproduzi um pedido de um grupo de professores que vieram ao meu gabinete tratar de um outro assunto: a questão das gratificações para saber se as mesmas seriam efetivadas pelo Governador José Serra. E naquele diálogo surgiu a questão do telefone móvel celular. Uma das professoras, Sra. Maria do Carmo, falou que virou uma extrema inconveniência o celular ligado em sala de aula. Por vários motivos. Primeiro, numa sala com 30 alunos, se cinco simultaneamente - o que não é difícil - resolverem falar ao celular, acabou a aula. A atenção do professor acaba.
Segundo, hoje o celular é um equipamento eletrônico com tecnologia. Você tem MP3, iPod, calculadora, jogos eletrônicos, máquina fotográfica. Ou seja, dentro da sala de aula vira um aparelho de diversão. Mais do que isso, nos dias de avaliação - e os alunos confessaram isso numa reportagem feita pela Rede Globo, no programa Fantástico - utilizam o celular, burlando o método da prova, para receber a chamada cola eletrônica. O aluno que termina a prova fotografa a mesma, quando sai da sala pega as respostas corretas e envia o chamado torpedo para os alunos que ainda estão na sala de aula, para que esses possam responder as provas conforme a mensagem enviada. Ou seja, tirando totalmente o método de avaliação, burlando totalmente a lei.
Vou um pouco mais longe, circulam fotos, algumas delas impróprias para o ambiente estudantil, em especial pela faixa de idade. É natural que estão inseridos neste contexto alunos da 5ª série do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio, portanto, adolescentes.
Também quero aproveitar para apelar aos pais para que colaborem. Os pais, quando presenteiam o filho com um celular, têm o intuito de manter a ligação mais estreita. Mas esquecem de dar alguns parâmetros mínimos de comportamento, de educação. Muitas vezes, os pais ligam para seus filhos que estão nas salas de aula, onde eles devem manter contato com o professor. Hoje também há o problema de furto de celulares dentro da sala de aula.
Quero trazer esses esclarecimentos e, mais uma vez, registrar a posição acertada do Governador José Serra - e não esperava que fosse diferente - em sancionar uma lei que seguramente não irá resolver todos os problemas da educação. Não estou cego aos problemas que permeiam a educação do nosso Estado e do Brasil, mas trago aqui, pelo menos, um conceito para poder minimizar e atender esta que foi uma reivindicação dos próprios professores.
Agradeço mais uma vez a todos os parlamentares que colaboraram para a aprovação desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Antonio Salim Curiati quando questionava o fato de uma lei de sua autoria ter sido vetada pelo nosso Governador do Estado de São Paulo.
Conheço a lei, li, conversei com o Deputado Antonio Salim Curiati e devo dizer que, como parlamentar e até como advogado, não vi nenhuma razão para que aquele projeto não tivesse sido sancionado, devidamente publicado, colocado em vigor, até porque é um projeto que protege a agricultura. Todavia, devo dizer que muitos projetos são vetados por ilegalidade ou inconstitucionalidade. Seria bom, importante, valorizaria muito a nossa Casa se principalmente a Comissão de Constituição e Justiça tivesse um pouco mais de cuidado na aprovação de projetos. Entendo perfeitamente o relacionamento de cordialidade, até de amizade que existe entre os parlamentares. Mas seria importante que a Comissão de Constituição e Justiça, que seus relatores, no caso de um projeto de lei manifestamente inconstitucional ou ilegal, convidassem o Deputado, conversassem para quem sabe mudar um pouco a redação, dando uma formatação de legalidade, de constitucionalidade. Assim, evitaria, sem dúvida, esse dissabor ao Deputado e também ao Governo ao ter de vetá-lo porque é, sim, uma situação incômoda.
Quero também cumprimentar o Deputado Orlando Morando pelo seu projeto que proíbe a utilização de telefone celular nas escolas, que foi aprovado e sancionado. Entendo que seja um projeto importante, muito bom, e há uma infinidade de razões para que ele tenha sido aprovado e sancionado.
Mas quero aqui fazer referência também ao pronunciamento do Deputado Hamilton Pereira sobre uma matéria publicada ontem na "Folha de S.Paulo", que tratava do salário dos professores no Estado do Acre, comparando-o com todos os demais estados do Brasil e com São Paulo. Sempre que se discute salário ou vencimento do professor gosto de fazer as minhas ponderações, porque entendo que o professor devia, sim, ser valorizado, muito mais do que isso, valorizado não só de maneira peculiar, mas também no seu entendimento e no tratamento dado pelas Secretarias do próprio Governo do Estado de São Paulo.
Conversei com o Governador Serra a respeito dos projetos que aprovamos. Conversei com a Secretária de Educação, e também com o Secretário da Casa Civil. Demonstrei com clareza o meu desalento com essa história de gratificação aqui, ali e acolá. Sou totalmente contra qualquer tipo de gratificação, a não ser em alguns casos de excepcionalidade. O que o Governo precisa ter, não apenas na área da Educação, mas em todas elas, é uma política salarial definida. Isso, sim, é muito importante. Devo dizer que quando conversei com o Governador a esse respeito, ele fez também as suas colocações e eu acabei aceitando-as porque não teria outro caminho. Dizia ele que é o primeiro ano de governo e que nem tudo é possível fazer no mesmo instante. Que ele também, como professor, entende que a classe teria de ter uma política salarial definida.
Pensando e analisando, lembro-me muito bem quando tomou posse o nosso Presidente da República, Lula. Logo que encaminhou uma medida provisória estabelecendo o salário-mínimo foi muito criticado. Ele e seus ministros diziam que, ao final dos quatros anos, teríamos um salário-mínimo razoável, que atendesse pelo menos às necessidades básicas de cada cidadão. E realmente isso aconteceu. Imagino e espero que ao longo do Governo Serra isso também aconteça, não só com o magistério, mas com os demais servidores do Estado de São Paulo, que aos poucos as coisas sejam colocadas nos seus devidos lugares. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, acompanhando, no início do meu mandato, reunião do Colégio de Líderes, ouvi líderes dizerem que todos os Deputados fariam jus à votação de dois projetos por ano. Com o passar do tempo e com as publicações de vetos do último dia, mais uma vez caio na triste realidade do relacionamento do Poder Executivo com o Legislativo. Temos de rever o conceito e dizer que todo Deputado tem direito a dois vetos por ano nesta Casa, inclusive Deputados do partido do Governo, como o Deputado Pedro Tobias, o Deputado mais votado do Estado de São Paulo.
Com muita tristeza vemos essa desconsideração do Governador, do Poder Executivo perante esta Casa. O Diário Oficial de sexta-feira e sábado estampava exatamente isso: 90% dos projetos de Deputados foram vetados. O “Imperador” José Serra disse: “A Assembléia não serve para nada; se for fechada hoje, eu governo o Estado da mesma forma”.
Projetos focados ao meio ambiente, como o projeto de individualização dos hidrômetros, do Deputado Padre Afonso Lobato, do PV, que foi votado, que estava sendo discutido há seis anos na Casa; projeto proibindo de jogar óleo comestível nos esgotos, de autoria da nobre Deputada Dárcy Vera, mais do que fundamental, isso só para lembrar os projetos de meio ambiente, já que sou integrante do Partido Verde. Mas a desconsideração é justamente a marca principal.
Acho que esta Casa tem que tomar uma posição, já que o Governo não respeita o Legislativo e esses projetos de Deputados manifestamente têm pertinência constitucional e esta Casa votou. Acho que a Casa, unida, deveria ter a coragem de derrubar todos esses vetos, como forma de protesto contra esse quarto poder, o poder moderador, de que o “Imperador” José Serra se investe. No momento em que precisa da base de apoio, ele determina às suas lideranças que a sensibilize para votar os projetos do Executivo. No momento seguinte, desconsidera todos esses Deputados.
Os projetos que foram vetados são de autoria de Deputados da base de Governo. Deputados que têm se empenhado a vir a esta tribuna defender esse sistema de governo incompetente, que há 12 anos massacra o servidor público, desconsiderando o servidor que está manifestamente no orçamento do ano que vem, com um orçamento completamente inadequado, e que esta Casa vai aprovar, mas que num momento, não de contemplar o Deputado com o projeto aprovado, não de dizer “Muito obrigado, Governador José Serra”. Como disse o Deputado Orlando Morando, que respeito e cumprimento pelo projeto: parabéns a V. Exa. pela sensibilidade da necessidade social. Parabéns a esta Casa por ter votado o que era de necessidade social. Governador, não se regozije de ter cumprido sua obrigação, de ter aprovado o projeto do Deputado Orlando Morando, nem comemore a sua obrigação.
Coloque a cabeça no travesseiro, Sr. Governador, e veja se V. Exa. consegue dormir tranqüilo por desconsiderar literalmente esta Casa, por desconsiderar a harmonia entre os Poderes. Noventa por cento dos projetos vetados! As comissões temáticas para nada servem. Essa discussão de plenário para nada serve. Estava triste porque já existe orientação de que projeto do Deputado Olímpio Gomes não pode nem ser colocado na pauta para ser vetado depois. Mas agora estou sensibilizado com meus companheiros, mesmos aos pertencentes à base de Governo, que fazem um esforço danado, que votam, que se desgastam e que depois não vêem o interesse público ser respeitado, nem em relação a seus projetos.
Deixo aqui meu protesto em relação ao trabalho desses Deputados, que não são considerados o mínimo sequer pelo “Imperador” José Serra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, embora muitos Deputados já tenham se referido ao assunto nas suas homenagens ao Dia do Professor, comemorado ontem, e também em relação à política salarial dos educadores do Estado de São Paulo. Não posso deixar de falar sobre o assunto, primeiramente para parabenizar o Deputado Roberto Felício, que ontem realizou nesta Casa uma sessão solene em homenagem ao Dia do Professor e justificar também minha ausência, tendo em vista que estava sendo homenageada em minha região.
Mais uma vez o dia 15 de outubro recebeu muitos discursos, muitos professores sempre elogiados pela sua importância no sentido da formação de uma nação, e lamentavelmente, mais uma vez, temos pouco a comemorar, em especial os professores do Estado de São Paulo.
Diante de matérias divulgadas pela imprensa no sentido dos baixos salários do Estado de São Paulo, em relação a Estados como, por exemplo, o Acre, ficamos ainda mais estarrecidos com as declarações do Sr. Governador, hoje, numa importante emissora de rádio, e da Sra. Secretária da Educação, no mesmo jornal “Folha de S.Paulo”, que ontem fez a matéria. Em primeiro lugar, o Governador José Serra diz o seguinte: “se São Paulo está em 8º lugar, outros estão atrás do Estado de São Paulo na remuneração dos professores”, esquecendo-se da responsabilidade deste Estado, do seu PIB, do seu orçamento projetado para o próximo ano, de 95 bilhões.
Em relação às declarações da Sra. Secretária, há muitas incoerências. Por exemplo, a Sra. Secretária Maria Helena Guimarães de Castro, que pelo que sei nunca entrou numa sala de aula de educação fundamental, ensino médio ou educação infantil, afirma que a qualidade do ensino não tem relação com o salário dos professores. É importante lembrarmos que todos os especialistas da Educação, e esta Deputada, como vários outros Deputados na semana passada, quando votamos aquilo que o Governador José Serra considerou um presente para os educadores, que foi a remuneração em pecúnia da licença-prêmio, o adiantamento do bônus, e uma outra consideração que não significa valorização da carreira dos docentes. Dizíamos, na oportunidade, que apenas o salário do professor não é suficiente para uma boa qualidade de ensino. Mas sem o salário digno para os professores, não haverá política educacional que possa ter êxito.
Quando a Secretária foi argumentada no sentido de que a avaliação dos alunos do Acre aumentou 13,8 pontos no SAEB - Sistema de Avaliação do Ensino Básico - entre 2003 e 2005, e São Paulo só avançou 1,1, ela disse que o Estado melhorou porque manteve a mesma política educacional desde o início dos anos 90. Quer dizer, é uma Secretária que não faz a avaliação do Governo ao qual pertence, nem do partido ao qual pertence, porque o que temos denunciado nesta Casa é que apesar de ser o mesmo Governo PSDB e DEM, que está no seu 13º ano, não houve apenas mudanças de secretários. Desde que houvesse uma política educacional efetiva, uma política compromissada com a sociedade, o secretário poderia até mudar. Portanto, são respostas absolutamente sem fundamento que a Secretária coloca, que lamentavelmente o Estado de São Paulo além dos baixíssimos salários, não tem uma política educacional que respeite e que queira enxergar aquilo que é correto, que tem dado certo com outras experiências.
Quando a Secretária Maria Helena Guimarães de Castro fala que Minas Gerais tem salários menores, e tem índices de avaliação melhor, mas pelo menos Minas Gerais tem um mérito: todos os empréstimos internacionais destinados à melhoria da educação, para sua implementação, são acompanhados por uma comissão da sociedade civil.
Para encerrar, quero dizer que realmente o Acre tem uma política educacional, não apenas salarial, porque está na terceira administração do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de homenagear todos os professores e professoras do nosso País, pela data de ontem, 15 de outubro. Em especial, os professores do nosso Estado.
Se temos alguma coisa a comemorar nesse dia é o trabalho dos professores, que se dedicam, mesmo nas condições mais adversas. Está ocorrendo um verdadeiro processo de sucateamento, de desmonte de falta de investimento, e os professores estão tentando melhorar a educação e oferecer melhor qualidade de ensino.
São verdadeiros heróis, porque trabalham nessas condições tão precárias, sendo muitas vezes ameaçados, em decorrência da violência escolar. Temos ainda a questão da superlotação de salas, dos baixos salários. Nossa educação está em total abandono, principalmente a educação pública em todo nosso País.
Diante disso, não temos nada a comemorar do ponto de vista das políticas governamentais para a educação. Começamos pelo Governo Federal, que agora criou o Fundeb e está fazendo apologia, dizendo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, que substitui o Fundef, é a grande solução para a educação básica. E não é.
Não adianta Fundef, Fundeb. Muito menos esse PED, esse PAC da educação. Esses programas não trazem aportes orçamentários significativos para a educação. Não adianta trazer um bilhão de reais para a educação básica no Brasil. Afinal, é uma contradição muito grande, porque, enquanto o Brasil, no ano passado, entregou aos rentistas e especuladores da dívida pública 160 bilhões de reais, esse mesmo Governo Federal deu uma migalha para a educação básica no Brasil: um bilhão. Isso não vale. Não é investimento em educação. É esmola para a educação pública.
O Governo Federal diz que, até 2010, vai investir mais três bilhões de reais. Ou seja, até 2010, será destinados apenas quatro bilhões para a educação.
Fica nossa crítica à política educacional do Governo Federal, que não faz avançar a educação. Se o Governo Federal tivesse realmente interesse em investir em educação pública neste País, o Lula, Presidente da República, mobilizaria sua base governista, controlada por ele no Congresso Nacional, e derrubaria o veto ao Plano Nacional de Educação. Veto de Fernando Henrique Cardoso, tão criticado por Lula. Por que não derruba o veto agora?
Ele tem tudo nas mãos para derrubar o veto que obriga o Brasil a investir
7% do PIB, Produto Interno Bruto,
O Governo estadual é pior ainda, pois o Governador José Serra acabou de vez com a rede estadual, que já estava sucateada, e não tem nenhum plano para a educação. O Plano de Metas apresentado pelo Governador, por meio da sua Secretária de Educação, é uma piada. É ridículo. Não tem investimento algum. É um plano que não é plano. É uma carta com pontos requentados. É uma ofensa à educação pública e aos professores do Estado de São Paulo.
Ontem, o Governador ainda teve a coragem de sancionar os projetos de gratificação que aprovamos aqui, antecipação da gratificação, da licença-prêmio. Tudo isso já era direito dos professores. Para mostrar à sociedade, à opinião pública, à imprensa, que o Governo estadual está investindo, o Governador sancionou os projetos ontem, Dia dos Professores. Só que ninguém acredita nisso. Muito menos, os professores. É pura propaganda sem efeito real nos salários, na vida funcional dos nossos professores e profissionais da educação.
Também na cidade de São Paulo não existe investimento. O Prefeito
Gilberto Kassab está propondo um projeto de reestruturação da carreira do
magistério. Ou seja, um projeto de destruição da carreira do magistério
municipal, uma rede consolidada, com uma história, um estatuto da época
Agora, Gilberto Kassab quer enxugar o estatuto. Já está demitindo professores, fechando salas no segundo período, na EJA, Educação de Jovens e Adultos, e castigando os professores.
Não há, portanto, o que comemorar no Dia dos Professores, sob o ponto de vista governamental. Podemos comemorar, sim, a luta, a vontade e o trabalho dos professores de todo Brasil. A educação só funciona, porque o professor, mesmo com toda essa situação adversa, continua trabalhando e acreditando na educação pública, gratuita e de qualidade social para todos.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o “Diário de S.Paulo” de hoje traz uma matéria com o seguinte título:
“Refém da caridade. Ex-interno da Febem é acusado de extorquir o padre Júlio Lancelotti. Segundo a polícia, ele era obrigado a pagar contas vencidas. Um ex-interno da antiga Febem é acusado de montar uma quadrilha para extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor. Os bandidos podem ter levado do religioso mais de 50 mil reais durante três anos. O padre disse na delegacia que os valores exigidos passaram a ser cada vez maiores. Os criminosos o ameaçavam, dizendo que fariam denúncias sobre supostos abusos contra crianças. Lancelotti nega e diz que é tudo calúnia.”
Tivemos oportunidade de debater várias vezes com o padre Júlio
Lancelotti, em lados opostos, e sempre falamos que não existe honra entre
bandidos. Agora, o padre Júlio Lancelotti, depois de três anos, foi procurar a
polícia porque chegou a pagar 20 prestações mensais de dois mil reais
Abordamos essa questão, porque o padre Júlio Lancelotti, infelizmente, fez muitas críticas à polícia. Agora, ele a procura. É o que sempre falamos: muitas pessoas, na hora da dificuldade, procuram a polícia. Pensam em Deus e chamam a polícia. Acabou a dificuldade, esquecem de Deus e xingam a polícia. A pessoa não se deve deixar extorquir por bandidos, seja quem for.
Esse fato do padre Lancelotti ocorreu há mais de três anos, e ele deveria ter procurado a polícia. É óbvio que os policiais lhe teriam dado apoio. Ele não precisaria ficar três anos pagando um carro, recebendo carta de bandido pedindo 20 mil reais: “O senhor já me deu 40; faltam 20. O senhor não vai deixar faltar isso para terminar o meu negócio, não é? Fica com a proteção de Deus.”
Quando a pessoa estiver em uma situação difícil, vá a uma delegacia, a um quartel da Polícia Militar. Procure a polícia, a polícia está aí para ajudar. Sabemos que às vezes as pessoas muito ligadas aos direitos humanos criticam a polícia, acham que os policiais não prestam, são violentos. Quem não presta é o bandido. Quem é violento é o bandido. O bandido faz essas coisas mesmo. O bandido extorque. Além do mais, o bandido é um saco sem fundo. Se deixar fica 10, 20, 30 anos. O que puder tirar da vítima eles tiram.
Quando houver dificuldades, procure a polícia. A polícia está aí para ajudar, independentemente se a pessoa gosta ou não da polícia, se seus discursos são favoráveis ou não à polícia. Diz o Deputado Edson Ferrarini que o próprio Hélio Bicudo, promotor público, tem em sua casa viaturas da Polícia Militar lhe dando segurança.
As pessoas ligadas aos direitos humanos vivem criticando a polícia, até defendem os ataques criminosos dos bandidos do PCC em 12 de maio do ano passado. Há pessoas dizendo que é a polícia que é violenta, que a polícia fez, aconteceu, matou. A polícia tem que fazer o trabalho dela, tem que proteger os cidadãos de bem. O padre Júlio Lancelotti foi à delegacia, a polícia está protegendo-o.
Um dos bandidos teria saído da Febem aos 18 anos e, a partir daí, o padre, até por caridade, começou a lhe dar algumas vantagens para que ele voltasse ao convívio com a sociedade. Mas o camarada, apesar de o padre ter ajudado, não quis voltar ao convívio com a sociedade. Pelo contrário. Só nessa Pajero o padre pagou 20 prestações de dois mil reais. E faltam dez prestações, o bandido cobrando mensalmente o Padre Júlio Lancelotti.
Fica a nossa colocação: quando estiver numa situação dessas, seja lá quem for, procure a polícia para não ser extorquido a vida inteira. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo remanescente de cinco minutos e 30 segundos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Otoniel Lima.
* * *
O SR. EDSON FERRARINI - PTB
- Agradeço ao nobre Deputado José Bittencourt pela permuta de tempo.
Vamos falar do filme “Tropa de
Elite” e analisar a violência que assusta os brasileiros. É o filme da moda,
está sendo muito assistido em DVD pirata. O filme mostra a violência no Rio de
Janeiro, mas também no Brasil inteiro.
A violência, em 1997, preocupava 31% das pessoas. Em 2007, passa a ser a
preocupação de 59% dos cidadãos. A insegurança é um problema maior que o
desemprego ou os baixos salários, segundo matéria publicada na revista “Veja”
desta semana.
O filme “Tropa de Elite” nos mostra os
aspectos da crise moral, institucional e a frouxidão da legislação brasileira
para combater o crime. Mostra uma sociedade perdida e com tanta incerteza que
não hesita em aplaudir qualquer situação que a defenda dentro ou fora da lei.
Essa sociedade aceita milícias no Rio de Janeiro, truculência, traficante. A
sociedade está perdida. O filme mostra também a hipocrisia daqueles que são
contra a polícia, contra a violência, mas alimentam o crime comprando drogas,
incentivando assim o crime de um modo geral.
É inegável que, se há o traficante, é porque
existe uma população que consome a droga e, desta maneira, patrocina o tráfico.
Na maioria das vezes esta população é formada por patricinhas e mauricinhos.
Os filmes policiais sempre tiveram seu espaço
desde o “Bandido da Luz Vermelha”, “Assalto ao Trem Pagador”, “Lúcio Flávio” e
mais recentemente “Carandiru” e “Cidade dos Homens”. Alguns filmes tentaram até
levar “glamour” aos bandidos, valorizando o delinqüente de forma descabida.
Esses filmes dão uma visão romântica do crime e do criminoso que acaba sendo
visto como vítima da sociedade. A esquerda sempre usou essa hipocrisia para
enganar o pobre, dizendo que os ricos é que são responsáveis pela pobreza. Os
pobres sempre foram enganados por essa esquerda que afirma que o criminoso é um
produto da sociedade que o abandona, mas se esquecem que os impostos são pagos
de forma exorbitante.
O filme “Tropa de Elite” mostra que o crime é uma “indústria” que
fatura alto, mostra como a legislação brasileira é frouxa e condescendente, o
bandido continua no crime, porque no Brasil o crime compensa. Assim é tudo na
vida. Se uma empresa dá lucro, continua. Se o casamento está bom, continua. Mas
quando não compensa, tudo acaba. E o crime, no Brasil, compensa.
Nunca vi um bandido assaltar um banco para
comprar uma cadeira de rodas para a mãe paralítica, para comprar remédios. O
dinheiro vai para drogas, orgias ou para compra de armas, que resultarão em
novos crimes.
É claro que as condições sociais precisam ser
muito melhoradas a cada dia, mas a sociedade não agüenta mais viver acuada nas
ruas, nos faróis ou dentro de suas casas, enquanto os marginais estão soltos e
cada vez mais ousados e violentos.
Se fosse feita uma comissão só de delinqüentes dentro das penitenciárias
e se pedisse aos presos que mudassem o Código Penal, o Código de Processo Penal
e as regulamentações para o cumprimento da pena da maneira que fosse melhor
para eles, provavelmente se reuniriam e a resposta seria: “deixa como está,
porque a polícia prende e a justiça solta, pois de recurso em recurso os
bandidos vão ficando soltos”.
Os bandidos sabem que se forem condenados,
por exemplo, a 12 anos de prisão, só vão cumprir dois anos em regime fechado,
com direito a regalias, como visitas íntimas e celulares que possibilitam que
eles continuem a tomar conta de suas quadrilhas enquanto estão presos.
O bandido é entendido, por muitos hipócritas,
como uma vítima da sociedade. Só que pagamos em impostos 36% do que ganhamos,
trabalhamos para sustentar nossas famílias além de trabalharmos quatro meses
por ano só para pagar impostos.
O que fazer então para que o crime não compense? A resposta é endurecer a
lei penal e processual penal fazendo com que o bandido, aquele que comete
crimes contra a sociedade, fique em seu lugar: na cadeia.
Para isto acontecer é preciso vontade
política para que as leis sejam mudadas no Congresso Nacional,
A ladainha é a de sempre. O Ministro da Justiça,
Tarso Genro, seguindo as mesmas diretrizes dos anteriores, diz em linhas gerais
em seu artigo no Jornal “Folha de S.Paulo”, que a situação só vai melhorar
quando tivermos uma sociedade mais justa. Ele mostra que essas políticas devem
ser cientificamente programadas, que a polícia não resolve nada. Passo a ler
trecho do referido artigo:
“Precisamos, para resgatar a confiança do povo no seu poder constituinte, de programas municipais, estaduais e federais que integrem as políticas de Segurança Pública com as políticas sociais e, para isso, é preciso, em primeiro lugar, ter “foco” determinado (o que não significa artesanato ou micro-experiências localizadas), “centro” em grandes áreas metropolitanas, sobre faixas etárias específicas (juventude) mais sensíveis e “prioridade social” para setores mais atingidos pela criminalidade, face a carências culturais e econômicas.
Essas políticas devem ser cientificamente programadas pelos entes da Federação e, à medida que abra perspectiva de vida para milhões de jovens, dará um novo sentido democrático ao crescimento econômico e ajudará a relegitimar a própria repressão ao crime. As medidas de natureza puramente policial são insubstituíveis, mas elas só incidem sobre o presente imediato.
É natural, por isso, que elas tenham forte acolhimento na consciência média da cidadania e larga simpatia dos meios de comunicação. Lamentavelmente, no entanto, é previsível que, no máximo, elas mantenham a situação como está.
A questão de segurança no Brasil já não é uma questão apenas de déficit de funcionalidade policial do estado de direito estadual, como acentuou corretamente o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Está em causa a própria aceitação da democracia como jogo aberto para todos e no qual todos, de algum modo, podem ser vencedores.”
Esta fala do Ministro da Justiça é o mesmo que dizer: “otários do Brasil, continuem pagando impostos e continuem acuados até que bandidos os peguem”. Por quanto tempo? Só deus sabe.
Com os menores infratores a impressão que se tem é que eles não queriam cometer nenhum crime, e que as pessoas é que vão incomodá-los no farol, onde ele estava usando sua droga. A onda de violência é tamanha que, para não assustar os motoristas, os “malabaristas” de semáforo, flanelinhas e vendedores ambulantes levantam a camisa e dão duas voltas ao redor do próprio corpo, como se dissessem “não estou com revólver, faca ou qualquer arma”. Muitas vezes jogam água no seu vidro sem autorização, para intimidar.
Isso é como se fosse uma auto-revista.
Pedem as autoridades: não dêem esmola para não manter estes jovens na rua. Mas as pessoas dão esmola por medo. A tese de passar a mão na cabeça de quem comete crimes precisa acabar. Nos governos anteriores, nada se fez por incompetência e descaramento ou descaso.
Quando você ouve alguém dizer que deveriam ser feitas mais escolas e igrejas ao invés de presídios, duvidem deste posicionamento. É claro que quanto mais e mais escolas melhor, quanto mais igrejas melhor, mas o País tem que ter lugar para colocar os seus delinqüentes à altura, e não fazer leis que cada vez mais os coloquem na rua, sem recuperação e, após terem cumprido 1/6 da pena, imaginar que tudo está resolvido.
Em
todo o Brasil, com 190 milhões de habitantes, temos aproximadamente 350.000
presos, e 130.000 só
É desta forma que no Brasil o crime, infelizmente, compensa para os bandidos.
O que significa esta comparação? No país mais avançado do mundo quem comete crime vai para a cadeia e o crime não compensa.
Sabemos que, com o tempo, o policial vai passando por um desgaste emocional e vai para uma situação de stress contínuo, pois sua vida está sempre no limite do suportável.
Como é mostrado no filme, um policial pode se tornar agressivo com as pessoas mais próximas, até esposa e filhos, por seu idealismo na profissão, excesso de trabalho (os “bicos” que são obrigados a fazer em suas horas de folga para complementar a sua renda).
Apenas para recordar, a PM do Rio de Janeiro que sempre esteve entre as boas corporações do Brasil, começou a ter dificuldades quando Leonel Brizola foi eleito governador do estado.
Não sei quais acordos devem ter acontecido, mas certamente prejudicou muito a polícia, desmoralizando-a ao máximo, pois ele havia sido cassado e o revanchismo e o ódio tiveram a sua chance de aflorar. Todo governo que enfraquece a polícia, fortalece o crime.
Estou citando apenas verdades para que a sociedade fique atenta aos governos que não investem nas Polícias Civil e Militar, não melhoram seus salários, não dão condições dignas de trabalho e não valorizam os policias da reserva e as pensionistas, cujos maridos já doaram toda a sua vida para proteger a sociedade. Não tomar conhecimento da importância da Polícia Militar é o mesmo que deixar a população cara a cara com o bandido, dizendo: “salve-se quem puder”.
O filme Tropa de Elite em si é uma obra de ficção, mas ele traz no seu bojo muitos alertas para os quais os governos devem ficar muito atentos.
A polícia é um todo; ela não precisa de heróis e tem que funcionar bem em todos os seus setores. Ela não pode atuar nas causas da criminalidade, como a má distribuição de renda, paternidade irresponsável, falta de escolas ou de hospitais, governos corruptos e toda a sorte de mazelas do Estado até porque ela não conseguirá ser o pronto-socorro de todas as deficiências do Estado.
A polícia não pode atuar no sistema judiciário, que é moroso, cheio de falhas e desculpas. Isto passa para o cidadão comum a impressão de que a impunidade compensa. De cada 100 pessoas presas, só dois cumprem a pena total.
Um homicídio pode levar até 60 meses (cinco anos) para ser julgado. A polícia não pode atuar no superado e falido sistema penitenciário, onde 70% dos presos que voltam para as ruas voltam para o crime. Mas esta polícia tem que ser bem paga para que o profissional seja valorizado e para que sua família esteja amparada.
O filme “Tropa de Elite” deixa uma mensagem a todos os viciados: os consumidores de drogas têm muita responsabilidade nesta tragédia brasileira, pois para o playboy poder enrolar o seu baseado, vamos perder muitas crianças para o tráfico. Usar drogas é fortalecer o crime. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente, Vereadores da cidade de Pradópolis, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, gostaria de dar parabéns ao apresentador Luciano Huck pela carta aberta ao público, de como corajosamente expôs o seu ponto de vista. Li e reli a carta várias vezes e entendo que o nosso sonho, não só do Luciano Huck, é poder andar em carros com vidros abertos, num futuro digno e diferente. Digo ao Luciano Huck que concordo plenamente com o que ele escreveu na sua carta, e lamento que ainda haja pessoas que critiquem palavras verdadeiras e sinceras contidas na carta do apresentador, aberta ao público.
Sei que várias das grandes prefeituras têm as suas subprefeituras.
Apresentei na Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria a Subprefeitura
Estadual de Segurança Pública para a Região de Ribeirão Preto. A Região de
Ribeirão Preto pertence ao Deinter
Para se ter uma noção, esta área compreende um total de 93 municípios,
sendo que 32 deles não têm delegado. Para fazer uma ocorrência, é preciso ir à
cidade vizinha. Sabemos que é necessária a realização de concurso público para
termos mais policiais, pois o número atual de 1800 policiais é insuficiente
para atender a grande demanda. Quando ocorre assalto ou assassinato, é preciso
andar 10, 15, 20, até
Aí me perguntaram: “Mas dá para criar uma subsecretaria de Segurança Pública do Estado?” É lógico que dá! Criam-se as subprefeituras e, então, podemos criar as subsecretarias! Isso desafogaria, dando uma estrutura melhor, um atendimento mais direcionado. Não falo apenas de estrutura física de contratação de investigadores, de policiais, mas operacional, para que possam trabalhar.
Conversei bastante com o Dr. Anivaldo Registro, delegado de polícia e responsável pela Polícia Judiciária do Interior 3. Ele faz um trabalho maravilhoso na nossa região, mas é insuficiente. É desumano um delegado atender duas, três ou quatro cidades. Já imaginou você morar numa cidade sem polícia? A Região de Ribeirão Preto possui 32 cidades sem polícia.
Há um consórcio do narcotráfico na região e foi apreendida uma grande quantidade de estojos, de calibres, de projéteis, de fuzis de guerra. Foi a terceira maior apreensão de armamentos em uma cidade em que não tinha policial. Olha que absurdo!
Isso não ocorre apenas com a Região de Ribeirão Preto. Na Região de Araraquara: Cândido Rodrigues, Gavião Peixoto, Santa Lúcia e Trabiju não têm delegado; na Região de Barretos: Altair, Cajobi, Embaúba, Jaborandi e Olímpia não têm delegado; na Região de Bebedouro: Taiaçú, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto não têm delegado; na Região de Franca: Aramina, Cristais Paulista, Guará, Itirapuã, Jeriquara, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista não têm delegado; Região de Ribeirão Preto: Cássia dos Coqueiros, Guatapará, Santa Cruz da Esperança e Santo Antonio da Alegria não têm delegado; Região de São Carlos: Dourado e Ribeirão Bonito não têm delegado; na Região de São Joaquim da Barra: Sales Oliveira não tem delegado; região de Sertãozinho: Dumont, Pitangueiras, Pontal e Taquaral não têm delegado.
Existe um projeto tramitando no governo que oferece gratificação de titularidade aos delegados que acumulam. Eles ganham um adicional a mais, mas o delegado tem de ganhar mais pelo excelente trabalho que faz. O que está acontecendo é desumano.
Saiu uma matéria muito interessante no jornal Gazeta de Ribeirão Preto. Quero cumprimentar a repórter Adriana e o jornal por trazer os 32 municípios sem delegado na Região de Ribeirão Preto.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes
O SR. CONTE LOPES - PTB - Deputada Dárcy Vera, V. Exa. expõe muito bem o problema de falta de delegados nas cidades do interior. Não é só o problema do trabalho que ele tem de exercer em duas ou três delegacias. O policial militar, quando detém uma quadrilha de bandidos, fica com os bandidos na viatura sem saber para onde levar. Às vezes, é obrigado até a soltar, porque se o delegado tiver um outro flagrante, pelo tempo que os policiais terão de aguardar para iniciar o flagrante noutro dia, horas e horas, acabam tendo que liberar os bandidos.
E V. Exa. colocou muito bem. Nessas cidades menores do interior é onde os bandidos estão atacando, porque, sabedores de que não há delegados de polícia, temos assaltos a sítios e a fazendas. Os bandidos roubam tratores, insumos.
Como Presidente da Comissão de Secretaria de Segurança Pública já compareci a várias cidades, e o pessoal se queixa, porque não há onde pedir socorro. Os bandidos invadem as fazendas, roubam tudo, e a Polícia, sem o delegado, sem maiores ações, fica sem fazer nada.
A Polícia e o delegado são necessários para que seja conduzida a ocorrência onde ele se encontra. Sem o delegado, fica difícil mesmo. Muito obrigado.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Agradeço a participação do Deputado Conte Lopes, que tem muito conhecimento nessa área, para dar uma colaboração especial.
Na quinta-feira da semana passada, a Rede Bandeirantes de Ribeirão Preto, chamada de TV Clube, mostrou no ar, no programa do apresentador Oliveira Júnior, uma denúncia que compreende todo o Estado, falando de uma empresa, Cordeiro Lopes, que ganhou a licitação no estado para fazer o emplacamento dos veículos e, segundo a matéria, estaria dando tratamento diferenciado para quem colocasse a placa de alumínio e que escolhesse as letras e o número da placa.
E por que esse tratamento diferenciado? Porque a pessoa não pagaria apenas o preço da placa comum, que é distribuída pelo valor de cinqüenta e poucos reais, optando pela placa de alumínio, e pagando 70 reais a mais. A empresa privada arrecadaria cem reais a mais se a pessoa emplacasse o seu carro e pudesse escolher a placa e o número.
Ligamos
A denúncia não é só isso. A denúncia é também diferenciada no aspecto de quem paga pela placa, quem paga por escolher a placa, e quem paga por escolher as letras e o nome é atendido na hora, e quem tem que pagar o preço da placa comum aguarda mais de três horas na fila. Essa foi a denúncia: quem paga a placa de alumínio, no prazo de cinco minutos, já sai com o carro e a placa. Quem não tem condições de pagar, tem que esperar meio período ou até mais de três horas para conseguir o emplacamento.
Essa denúncia foi feita
Trago um DVD do programa do Oliveira Júnior que vou encaminhar ao Secretário de Segurança Pública, através de um ofício, para que possa tomar as devidas providências quanto à denúncia da matéria. A repórter fez a matéria provando que pagando ela era atendida na hora. Estou enviando os documentos para que o Secretário possa responder para a região de Ribeirão Preto e também para todo o Estado de São Paulo.
Quero registrar a atenção dada pelo diretor da Ciretran, Dr. Adilson Mazzei, que participou do programa e disse que estaria investigando esse caso, afirmação feita hoje, terça-feira. Já foram feitos vários contatos com a Segurança Pública, mas somente o delegado titular da Ciretran de Ribeirão Preto, Dr. Adilson Mazzei, falou sobre o caso.
Outro assunto é com relação à Saúde de Ribeirão Preto. Saiu no jornal de domingo, “A cidade ”, entrevista sobre um grande médico, Dr. Milton Laprega, superintendente do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, que atende uma média de 80 municípios, mais de quatro milhões de habitantes.
Na entrevista, o Dr. Laprega critica duramente o Governo municipal,
dizendo que o atendimento é péssimo, que a Saúde
Uma cidade como Ribeirão Preto, com quase 600 mil habitantes,
atendendo a região, o grande Centro Regional de Saúde, tem apenas 467 leitos.
Isso é vergonhoso. Isso é um absurdo.
Essa critica hoje é generalizada e tomou conta de Ribeirão Preto. Há hospitais que não querem mais saber de atendimento do SUS. Eu trouxe uma lista de 33 pessoas que morreram aguardando atendimento. Essa lista mostra as pessoas que morreram porque não foram atendidas.
Para encerrar, infelizmente, o Sr. Antonio Carlos Firmino, de 86 anos, morreu no dia 10/09/2006, exatamente no dia do seu aniversário. Morreu por falta de atendimento. Infelizmente, ainda convivemos com essa triste, gritante e humilhante realidade das filas da Saúde, que não tem o respeito nem da União, nem do Estado e nem do Município.
Por conta desta realidade desde 2005, trinta e três pessoas teriam morrido esperando atendimento na cidade. Os casos estão sendo investigados. Veja a lista:
Joaquim Batista de Faria, 76 anos
Data da morte: 13/2/05
Local de atendimento: UBDS Quintino II
Vera Lúcia Maria Alves, 39 anos
Data da morte: 21/2/05
Serviço do Samu (192) não teria atendido chamado
Orlei Cordeiro, 57 anos
Data da morte: 22/3/05
Família acusa Samu de omissão
Paulo Eduardo da Silveira, 40 anos
Data da morte: 28/3/05
Local de atendimento: UBDS Quintino II
Victor Barboza, 66 anos
Data da morte: 29/3/05
Local de atendimento: UBDS Central
Graziela Sanches de Andrade, 15 anos
Data da morte: 01/5/05
Local de atendimento: UBDS Castelo Branco
Nikole Paiva Ferreira, recém-nascida, 21 dias
Data da morte: 20/6/05
Local atendimento: Centro de Saúde Escola Materno-Infantil Ipiranga
Thales Henrique Mian Pereira, 5 anos
Data da morte: 22/8/05
Local atendimento: UBS Ribeirão Verde e UBDS Castelo Branco
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, acompanhei o discurso da nobre Deputada Dárcy Vera com muita
atenção. A Deputada deveria cobrar do Sr. Secretário da Segurança e tem todo o nosso apoio. Nós não vamos falar com o
delegado da Ciretran. O nosso papel como Deputado é cobrar do Secretário aqui
Só que não pode acontecer o que V. Exa. disse aqui. Tem todo
nosso apoio para cobrar do Secretário de Segurança, porque acho que aqui tem
gente que entende de segurança. Não sei. Tenho as minhas dúvidas se um
secretário de Segurança que tem
um escritório enorme de advocacia,
tem tempo para na Secretaria
ficar despachando, se é lá no escritório que ele ganha
dinheiro.Tenho minhas dúvidas.
No passado, fui
favorável em unir as polícias e hoje sou contra. Deveria ter duas polícias, um secretário de Polícia
Civil, delegado, e um secretário da Polícia Militar, coronel. Com isso,
acredito que melhoraríamos a nossa
polícia.
Hoje, quero falar sobre cargo de confiança. Há duas semanas,
na Revista Época, vimos um levantamento de que na Alemanha, com mais de cem
milhões de habitantes, tem 170 cargos para todo esse país. Na França, onde
também estudei, o governo tem, em todo o
país, 400 cargos de confiança.
Hoje, por coincidência, li na imprensa que o Presidente do
Senado Renan Calheiros tem 180 cargos de confiança dele, e na imprensa mais 600. Esses países
como a Alemanha e a Inglaterra têm só 300 funcionários. A França está indo bem,
a população desse país é bem atendida na saúde, na educação. Enfim, todos esses
países que atendem a população são, em geral, de Primeiro Mundo.
Volto a repetir que não é cargo de confiança que resolve o
problema da população. Muitas vezes, em especial no Governo Lula, todos sabemos
e a imprensa publica que aumentou o número de funcionários de cargos de
confiança. Para esse cargo pode-se trazer pessoas de fora, não é cargo para
concursado. Temos 24 mil cargos de confiança no Brasil. Isso custa dinheiro,
não sobra dinheiro para outras áreas. Há inchaço no nosso quadro de
funcionários. Eles não são concursados.
Como já falei, citando
a Revista Época, posso colocar aqui os dados para ver a diferença do
cargo de confiança. A Alemanha tem 170, o Reino Unido, Inglaterra, tem
Vamos apurar também se na Febem tem muita gente em cargo de
confiança, porque está errado. Talvez seja por isso que a Febem não deu certo
até hoje.
Vou contar o que aconteceu no sistema penitenciário da minha
região de Bauru, na época do Nagashi Furukawa. Caiu o Nagashi que brigou ou não
brigou com o secretário, mas este é outro assunto. Um funcionário que era coordenador de toda região oeste, hoje, com a
mudança de Secretário, este cidadão está guardando preso dentro da cela.
Ele não tem uma carreira. Então, precisamos criar, tanto no sistema
penitenciário, como na Febem, cargo de carreira no quadro dos seus
funcionários.
É uma pena o Deputado José Bittencourt não estar aqui, mas quero dizer que, na quarta-feira passada, eu me preocupei muito porque no cargo de advogado concursado no serviço público a lei permite a ele receber honorários quando ganha uma ação. Como médico, funcionário público, se eu cobrar amanhã um tostão posso ser processado, mas para advogado é permitido.
Aconteceu um caso na empresa autônoma que fornece
água
O terceiro item é sobre o pedágio. Eu fiz um requerimento, há dias, para o governador fazer um estudo para baixar os preços dos pedágios.
Na época em que o Mário Covas fez licitação, o juro bancário no mundo era três vezes mais que hoje e não havia gente interessada como hoje. Eu fiz essa indicação para o nosso Governador Serra para ele negociar com as empresas.
Na semana que passou, o líder do PT, meu amigo, caiu em cima de José
Serra porque quer investir muito, quer usar politicamente. Gente, querer fazer
mais metrô, mais rodoanel, mais vicinais é ruim para o país? Não entendo.E nós
não fazemos propaganda, não fazemos oba-oba, nada. Vai investir seis bi; o empréstimo é para fazer rodoanel;
para fazer metrô. O PT não quer
metrô
Deixa o homem trabalhar. O Serra quer que este estado funcione. Hoje, na administração do PSDB, estamos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós, há dez anos antes, cumprimos a lei. Por isso, como prêmio, o Governo do Estado de São Paulo pode emprestar dinheiro, nós aprovamos aqui nesta Casa. Isso significa ter mais dinheiro para a população, mais dinheiro para ter estrada, mais dinheiro para ter metrô. Vi chiadeira deles na televisão, na imprensa, como se alguém estivesse fazendo governo errado. Não sei. Espero que o PT faça a metade do que prometeu. Vai ser mil maravilhas no Brasil. Metade. E não torcemos para cada vez pior, melhor. Esteja quem estiver no governo, torcemos para dar certo. Sem dúvida nenhuma em pouco tempo José Serra vai tocar este estado para melhorar. Ele está fazendo tantas coisas no interior e na capital. A prova disso é que, o primeiro na pesquisa para presidente da República é José Serra, segundo, e com um ponto de diferença, Geraldo Alckmin. Enfim, isso prova que pessoa que está trabalhando hoje, para o Estado de São Paulo, para o Brasil, para a população é vista com todo carinho e seriedade pela população.
Para terminar, Deputado amigo e militar, falei aqui e você não estava presente, acho que alguma coisa não se deve cobrar do delegado, deve se cobrar do secretário. Porque acho que na segurança, quem cuida de escritório, mesmo sendo o melhor criminalista, não serve para ser secretário, porque não tem tempo. Hoje sou favorável a dividir as duas polícias. Delegado, secretário de Polícia Civil e, coronel delegado da Polícia Militar. Assim, chega de promotor delegado, chega de promotor secretário, porque não funciona. Queremos que alguém da área cuide disso. Porque alguém cuidando de escritório com grande faturamento, igual Marzagão e também ocupando secretaria, não vejo tanto interesse dele em cuidar da segurança. Hoje não sei se despacha a mais, ou se despacha a menos, dentro da Secretaria ou dentro do escritório dele.
Gostaria de um dia debater isso com vocês, militares, da área, porque a pessoa que cuida da segurança, precisa cuidar em tempo integral, como foi vocês na época, na Polícia Militar. Muito Obrigado.
O SR VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Plenário que o Secretário de Estado da Segurança Pública é um homem de currículo invejável. O Secretário Marzagão foi militar, serviu à Secretaria de Estado no governo Montoro, trabalhou no Ministério da Justiça; advogado, membro do Ministério Público, tem um perfil que lhe dá autoridade para comandar a Secretaria de Segurança Pública e acho muito imatura qualquer tipo de crítica à pessoa do Secretário. Acho que é cedo e devemos dar tempo. O Governador José Serra acertou com o Secretário de Estado Marzagão e devemos lhe dar tempo. Ele tem conhecimento, pois passou pela Polícia Militar, pelo Ministério Público, pela advocacia e o seu currículo lhe dá autoridade para conduzir a Secretaria de Segurança.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Estranho, Deputado. Ele é secretário hoje e foi advogado da sua família. Essa defesa é por interesse pessoal. Eu vejo o interesse coletivo e não o individual.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Ele atendeu a mim e a mais duas mil, três mil pessoas como advogado.
Registro o meu apoio pela pessoa do Secretário; jamais tive qualquer condução pessoal enquanto estive na secretaria, diferente de outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA -PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro por 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, peço que V. Exa. garanta meu direito de falar. Estou aguardando há meses para falar no Grande Expediente e as reclamações podem ficar para momento posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos na galeria e pela TV Assembléia, comemoramos hoje o Dia Mundial da Alimentação. Mais especificamente o Dia Mundial do Direito à Alimentação.
A alimentação é um direito consagrado nas leis internacionais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi consignado na Constituição do Brasil como direito humano inalienável, que é o direito das pessoas terem condições de se desenvolver plenamente - fisicamente, espiritualmente. Sem uma alimentação adequada isso não acontece.
Por que temos que lembrar esse dia? Do nosso ponto de vista, a ONU agiu corretamente ao marcar essa data para lembrar à sociedade do mundo todo esse direito. Porque temos um contingente muito grande de pessoas no mundo inteiro, na América Latina, no Brasil e no Estado de São Paulo que passa fome. É a chaga mais cruel da sociedade, que mais envergonha o ser humano, que mais lhe tira a dignidade por não ter direito a um prato de comida, ao café da manhã, a uma alimentação decente para se desenvolver plenamente.
O ex-ministro José Graziano da Silva, hoje presidente do escritório da FAO na América Latina, filho do finado José Gomes, que dá o nome ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo e foi secretário de Agricultura, presidente do Incra e assessor do Presidente Lula antes de ele ser presidente, quando ele coordenava o Instituto da Cidadania.
O Ministro Graziano escreveu um belo artigo hoje, no jornal “Valor
Econômico” e também na “Folha de S.Paulo”, trazendo à luz alguns números: 850
milhões de pessoas passam fome
Josué de Castro, que foi embaixador do Brasil na ONU, exilado pela ditadura militar, falecido em 1975, conhecido no mundo inteiro pelas suas publicações “Geografia da Fome”, “Geopolítica da Fome”, livros dos mais traduzidos no mundo inteiro, orgulho para nosso País, que infelizmente morreu no exílio sem ter condições de voltar ao Brasil, vivenciar e participar da reconquista da democracia, nos seus livros explicitava que a fome não é um problema causado pelas intempéries naturais, como muito se acreditou, por exemplo, quando referenciávamos a fome no Nordeste. Muita gente atribui isso, apressadamente, às condições climáticas ou à seca. José de Castro colocava o seguinte: “A fome é fruto da miséria que, por sua vez, é fruto das estruturas sociais de um país, de uma sociedade. Um país que tem uma estrutura desigual, injusta, vai produzir sociedades com contingentes muito grandes de miseráveis, ou seja, pessoas vulneráveis ao problema da fome”. Então, ele já mostrava nos seus livros que é um problema estrutural.
Tivemos no Brasil duas décadas perdidas, de 80 e 90, com políticas erradas, equivocadas, e que aprofundaram o problema. Quando em 2003, o Presidente Lula tomou posse, o contingente de pessoas que viviam abaixo da linha da pobreza, na miséria, vulneráveis ao problema da fome, da falta de alimentos, chegava ao patamar de 42 milhões. Houve uma melhora graças ao concerto das políticas: Bolsa Família, programa Fome Zero, programas como aquisição de produtos da agricultura familiar; programas como o crédito ao fortalecimento da agricultura familiar – Pronaf, que saltou 2 bilhões, em 2003, para 12 bilhões em 2007, para fortalecer a agricultura familiar, que é setor que produz alimentos, que abastece as cidades, que abastece as mesas das pessoas aqui no Brasil; programas como o fortalecimento da merenda escolar, extensivo às creches; programas com os bancos de alimentos, implantados em várias prefeituras, para combater o desperdício, um dos problemas brasileiros, porque desperdiçamos 30% dos alimentos produzidos – na produção, armazenamento, transportes e no ponto final do consumo; os bancos de alimentos; as cozinhas comunitárias, e assim por diante. São programas acertados que estão fazendo com que, por exemplo, a incidência da fome tenha um recuo de 13 para 10% nos últimos 3 anos, aqui na América Latina, e com o Brasil capitaneando esse número.
Mas estava falando de como é triste comentar esse assunto. Ou seja, ter na América Latina 9 milhões de crianças desnutridas.
Esse tema, Sr. Presidente, merece não a nossa contemplação, dó, ou
políticas assistencialistas. Precisamos ir a fundo, criar programas, como fez
agora o governo federal que, em 2006, incentivou um debate no Congresso
Nacional, aprovou-se, e o governo promulgou a lei Orgânica da Segurança
Alimentar e Nutricional. Exemplo copiado por estados que têm no governo e no
parlamento esta visão de que precisamos estruturar programas de estado, e não
somente de governo, para que esse problema seja combatido firmemente. Como fez
o Estado de Minas Gerais, que no passado promulgou a Lei Orgânica da Segurança
Alimentar, numa interação entre o legislativo, o governo e a sociedade civil.
Lembro-me do trabalho feito por Dom Mauro Morelli, tanto em Minas gerais quanto
aqui
Portanto, Sr. Presidente, quero saudar a ONU, a FAO, cumprimentar o seu dirigente na América Latina, José Grazziano da Silva, com quem tenho a honra de manter amizade, de trocar idéias, mantê-lo informado sobre as ações que desenvolvemos. Já esteve aqui e tive a honra de recebê-lo na Assembléia por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar pela Segurança Alimentar e Nutricional, no semestre passado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Mas quero fazer uma reflexão nesta data para dizer que, ao mesmo tempo que saudamos algumas iniciativas, algumas políticas que estão sendo implementadas para a diminuição do problema da fome aqui no Brasil e na América Latina, muito temos que avançar, porque os números são alarmantes: 52 milhões, 10% da população atingidos pelo problema da fome. Mas ao mesmo tempo temos que lamentar algumas situações.
Por exemplo, tive a felicidade de apresentar, ter a aprovação desta Casa e a sanção do Governador de 3 projetos de lei sobre esse problema da fome e da desnutrição. Projetos esses que foram sancionados, promulgados, mas ainda não regulamentados. Aliás, esse é um problema da Assembléia Legislativa. São mais de 200 leis aprovadas por esta Assembléia que os governos não regulamentam. É uma forma de não aplicar a lei. É um desrespeito ao trabalho dos parlamentares e deste Parlamento.
A lei 504, de 2003, dispõe sobre a reutilização de alimentos. Temos um
desperdício muito grande aqui
A lei 300, de 2004, instituiu o prêmio Josué de Castro para premiar iniciativas de prefeituras que desenvolvam programas, políticas de combate à fome e desnutrição. Temos vários exemplos. Ontem, estive na cidade de Caraguatatuba, cujo prefeito é do Partido Democratas, a quem parabenizo porque implementou uma série de iniciativas naquela cidade. Ele instituiu um prêmio para os pesquisadores institutos de pesquisa e universidades que desenvolverem projetos de combate à fome e à desnutrição, que são muitos. Temos instituições sérias no Estado de São Paulo. Esse projeto não foi regulamentado até agora e foi aprovado em 2004.
E o projeto 312, de 2004, que cria uma política de combate à obesidade e sobrepeso que assola um país como os Estados Unidos, que tem crescido muito aqui no Brasil, que assola a criança mais do que o adulto, a mulher mais do que o homem, a população urbana mais do que a rural, e que é um problema de saúde pública. O Estado até agora, infelizmente, não regulamentou a nossa lei, embora faça demagogia com uma série de coisas.
E, por último, Sr. Presidente, a minha frustração. Fizemos um esforço enorme para abrir um diálogo com o Governo do Estado, desde o ano passado, quando Dom Mauro Morelli presidiu o Conselho de Segurança Alimentar do Estado, implementado com o nosso esforço, com a defesa que fizemos para a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar, da Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Só durante o Governo Lula foram realizadas duas conferências que estabeleceram as diretrizes para os programas federais e estaduais.
Procurei Dom Mauro Morelli, no ano passado, e o presidente do Consea, Conselho Estadual de Segurança Alimentar desse ano, para dizer que eu e o Deputado Mário Reali fizemos um projeto de lei que está pronto para ser votado, que cria uma política estadual de segurança alimentar, mas que abrimos mão do nosso projeto para que o Governo, assim como fez o Governo de Minas Gerais, encaminhe para cá a Lei Orgânica da Segurança Alimentar para que esse tema não fique restrito a um governo, à simpatia do Governo ou à defesa que o Governo faça dessa causa, mas que vire uma política de estado.
Abrimos um diálogo, queríamos que hoje nessa data a Assembléia Legislativa pudesse receber a proposta do Executivo da criação da Lei Orgânica que vai disciplinar o funcionamento das conferências, que vai disciplinar e fortalecer o Conselho de Segurança Alimentar com a participação da sociedade civil e do Governo, que vai estabelecer as diretrizes das políticas do Estado para combater a desnutrição e a fome.
No Estado de São Paulo temos mais de um milhão de famílias vulneráveis ao problema da fome e da desnutrição. Então queria ao mesmo tempo nesse discurso, lembrando o Dia Mundial da Alimentação, lembrando dos números tristes que atingem a nossa sociedade, lembrando que a fome e a desnutrição são problemas da estrutura da nossa sociedade que divide mal os seus recursos, que desperdiça seus recursos, lamentar que aqui no Estado de São Paulo demos um passo muito pequenininho no sentido de termos uma legislação que garanta o direito humano básico de uma pessoa se alimentar, base fundamental da dignidade da pessoa humana para ter saúde e se desenvolver.
O Estado de São Paulo - lamento dizer - deve muito, embora esta Assembléia tenha se esforçado para aprovar várias leis que o Governo não regulamentou ainda, não colocou em prática.
Vou fazer esse debate na quinta-feira quando participarei de um debate convocado pela Secretaria de Justiça e pelo Consea estadual para discutirmos esse assunto por ocasião da Semana Mundial da Alimentação.
Quero parabenizar as prefeituras, os pesquisadores, os legisladores, o
Estado de Minas Gerais e o Governo Lula que avançou nessa direção. E lamentar
que aqui
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna ainda no sentido de continuar parabenizando os professores de todo o Brasil.
Já falei sobre isso no Pequeno Expediente, mas quero dizer também que
fomos ontem premiados - digo nós, porque também sou professor, diretor de
escola pública aqui
E a outra notícia, também tão grave quanto a primeira, traz uma situação que eu mesmo, como professor e como diretor de escola pública, já senti na pele e que muitos colegas continuam sentindo, que é em relação à proibição, uma matéria muito interessante do jornalista Fábio Mazzitelli, do “Diário de S.Paulo”: “Professor é proibido de expressar idéias: lei da época da ditadura é usada até hoje para impedir funcionário da rede pública de fazer críticas pela imprensa”.
Ele aqui se refere aos dois Estatutos dos Funcionários Públicos, um do Estado e o outro da Prefeitura de São Paulo. A crítica vai para as duas maiores redes de ensino do nosso País porque esses estatutos foram criados na época da ditadura militar. É um entulho do regime militar que vigora até hoje apesar da aprovação da Constituição Federal que garante no seu Art. 5º a liberdade de expressão, de livre manifestação.
Quando era vereador à Câmara Municipal de São Paulo já havia apresentado dois projetos de lei para mudar o estatuto, para revogar pelo menos esse artigo que proíbe o servidor público, principalmente o da Educação, de se manifestar criticamente em relação aos atos da administração e às autoridades constituídas. Infelizmente os nossos projetos foram vetados, boicotados pelos executivos da época, tanto na primeira legislatura como na segunda.
Agora reapresentamos aqui na Assembléia Legislativa dois novos projetos de lei para acabar com esse tipo de proibição, para revogar esses artigos do Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo que, repito, é um resquício do autoritarismo. É inconstitucional porque o que vale é a Constituição Federal, que é a Carta Magna, a lei maior. O fato é que muitos professores, muitos profissionais da Educação são reprimidos, enquadrados nesses artigos e muitos até exonerados, perseguidos. Eu mesmo fui enquadrado duas vezes nesse artigo do Estatuto do Magistério Municipal quando era diretor de escola e o prefeito era Celso Pitta. Quase fui exonerado porque me manifestei criticamente falando da falta de vagas na região da Capela do Socorro.
Portanto, foi muito oportuna essa matéria no Dia dos Professores para
mostrar que não há investimento
Enfim, as medidas adotadas até agora pela Secretaria Estadual de Educação
e pelo Governador José Serra não têm nenhum efeito prático na resolução da
crise da Educação. O que ele tem de fazer é aumentar os recursos,
principalmente agora no Orçamento que vamos votar porque esse Orçamento
apresentado é vergonhoso. O orçamento para a Educação não mudou, é o mesmo do
ano passado, quer dizer, não haverá mesmo investimento
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, primeiro vice-Presidente desta Casa, e hoje Presidente em exercício na ausência do nosso Presidente Vaz de Lima e viagem ao exterior, quero inicialmente cumprimentá-lo pela condução desta período em que preside esta Casa com grande maestria.
Sr. Presidente temos vários assuntos a falar, mas começaremos lembrando aqui uma frase muito bem dita de alguém que já não se encontra entre nós, que foi o ex-Presidente da TAM, o Comandante Rolim Adolfo Amaro. Dentre as boas frases que colocou, até acho que colocou melhores frases do que manutenção na companhia, mas o que quero aqui recordar de uma grande passagem, onde ele disse que feio não é copiar e sim não ter coragem de copiar o que dá certo. A que me refiro? Pela primeira vez quero aqui cumprimentar a decisão do Governo Federal que teve a coragem de copiar o modelo já aplicado pelos tucanos, nas rodovias. Bonito; uma atitude nobre do PT, porque copiar o que deu certo não é feio. Porque o outro partido fez e funcionou, não vai fazer? Não, se deu certo, se funcionou, tem que fazer igual. É pena que o Governo demorou quatro anos para acordar.
Na Semana Nacional de Conscientização do Trânsito, principalmente as grandes emissoras, têm-se mostrado as tragédias nas rodovias, em especial nas rodovias federais. Até porque o Estado de São Paulo oferece a melhor malha viária do país. Agora com os novos investimentos de financiamentos, inclusive aprovados por esta Casa, as novas vicinais receberão grandes investimentos, num total de 11 mil quilômetros, entre recuperação e nova construção.
O PT tomou a decisão acertada. Quero elogiar vosso partido, nobre Deputado Rui Falcão; parabéns. Pena que demorou muito para copiar o sistema de concessão. O que nos entristece, é que mais uma vez eles querem ser os gloriosos do assunto, e se esquecem de dizer que a concessão que saiu feita a um valor de pedágio bastante inferior aos já existentes, feitos pelo PSDB, não requisitará investimentos de grande monta. O grande investimento que será feito por essas concessionárias, é a construção de praças de pedágios. Esta é a maior obra física, diferente de quando foram feitas nossas concessões.
Inclusive, tem algumas restrições, onde se possibilitou a construção da segunda pista da rodovia dos Imigrantes, obra de bilhões de reais, investimento de grande vulto, audacioso, corajoso. Esquecem de falar que quando o então Governador Mário Covas iniciou esse processo, o Estado de São Paulo estava falido, com folha de pagamento atrasada, e com a malha viária toda deteriorada se esquecem de dizer isso.
Mas cumprimento o PT. Acho que foi uma atitude louvável do Ministério dos transportes, através de uma decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fazer a privatização dessas rodovias.
Mas por que eles têm vergonha de falar de privatização? Por acaso é palavrão? O prazer é trocar privatização por concessão, como se isso fizesse a diferença. São os mesmos espanhóis que já investem na Autoban e na Ecovias. São os mesmos grupos que vão investir aqui no Brasil agora, mas através de uma concessão do Governo Federal, como se isso fosse um crime. Não tem crime algum nisso. Pelo contrário, é uma atitude que tem que ser aplaudida. É muito melhor, sim, pagar um pedágio, do que morrer nesse país que não tem mais estrada. Estou numa cidade industrial, São Bernardo do Campo, parque industrial da industria automobilística. É só você falar com um “cegonheiro” para ele fazer um diagnóstico. Saiu de São Paulo, acabou a Dutra, o que tem no Brasil em termos de rodovias? Tem buraco, estradas sem acostamento, sem iluminação, sem sinalização. Espero sim, que façam essas concessões, que façam as fiscalizações. Também é importante dizer, porque foi criticado pelo PT quando foram feitas as concessões pelo Governo de São Paulo, e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, na rodovia Presidente Dutra, que também vai ser colocado dinheiro do BNDES. Desses números anunciados, aproximadamente 18 bilhões, quase 16 bilhões, o aporte será dado por quem? Pelo BNDES, que também não condeno. Só estou reportando a questão à luz da verdade, para não se imaginar que agora as coisas mudaram. “Não, agora as coisas são totalmente diferentes”. Não são totalmente diferentes. E é importante dizer que os investimentos que serão feitos pela iniciativa privada, pelos espanhóis ou por outros grupos, os espanhóis tiveram a maioria das concessões, até porque estão se especializando nesse sistema rodoviário. São eles que mais investem no Chile, na Argentina e conseqüentemente também no Brasil, que essas concessões vão mais no sentido de conservação, do que propriamente para novos investimentos; os investimentos serão pequenos.
Concluindo Sr. Presidente, quero cumprimentar sim, o Partido dos Trabalhadores, pois o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão acertada, corajosa, de fazer a concessão dessas rodovias, de ter coragem de fazer as privatizações, porque no próximo ano, quando essas empresas já estiverem operando, espero poder ver reduzidos os índices de acidentes com vítimas fatais, em especial, nessas rodovias federais.
Hoje, a Fernão Dias é conhecida como a rodovia da morte. Portanto, nobre Deputado Simão Pedro, espero poder ver reduzidos esses números no ano que vem. É muito triste para quem perde um ente querido, principalmente vítima de um acidente de trânsito. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, a quem também faço coro aqui com os Deputados que já puderam dar parabéns a V. Exa. pela forma que vem conduzindo os trabalhos desta Casa, nestes últimos dias, na ausência, por motivo de viagem, do nobre Deputado Vaz de Lima, Presidente efetivo deste parlamento.
Sr. Presidente inicio um diálogo com o nobre Deputado
Orlando Morando, que falou pelo PSDB, começando pelo seu último raciocínio. As
estradas no Estado de São Paulo, apesar do preço abusivo cobrado dos usuários
nas praças de pedágio aqui
Mas os tucanos estão na defensiva. Estão tentando desviar a atenção para o tema se é privatização, ou é concessão, se é ou não outorga. A questão que estão tentando esconder é a seguinte: os pedágios no Estado de São Paulo são os mais caros. Com relação às rodovias paulistas, na defensiva eles dizem “ah, mas melhoraram as condições de tráfego”. As rodovias do Estado de São Paulo sempre foram as melhores do Brasil, mesmo antes dos tucanos entrarem no Governo. Aliás, só foram concedidas à iniciativa privada, porque eram boas. Aquelas estradas ruins, que não têm trânsito significativo, a iniciativa privada não quer. É só olhar as SPs, as estradas vicinais, o abandono em que se encontram.
Esse argumento usado pelo Governo, quando fala “ah, estamos cobrando mais, mas o Governo tem um retorno, porque vendeu a concessão à iniciativa privada, e elas pagam uma taxa de retorno absurda de 18% ou mais”. Só para o cidadão que está nos acompanhando saber que elas pagam uma taxa de retorno absurda, 18% ou mais.
Para que o cidadão que nos está acompanhando tenha uma noção, a taxa de retorno para as concessões que o Governo Federal efetivou a semana passada, por meio de um leilão, acompanhado por todos, é muito mais baixa, nem metade disso: oito por cento.
Eles estão tentando esconder e falsear o debate. Ontem, acompanhei pela CBN a entrevista do Secretário de Transportes, Mauro Arce. Não tem explicação para os preços abusivos dos pedágios.
O pedágio da marginal da Rodovia Castelo Branco é 50 centavos o quilômetro. O pedágio mais caro do mundo. O
preço médio dos pedágios nas rodovias fica entre 13 e 20 centavos o quilômetro.
O Governo Federal agiu
corretamente, preocupando-se com o usuário, visando à produção, ao realizar as
concessões dos trechos das rodovias federais. O preço não chega a R$ 0,01 o
quilômetro. Ficou muito barato. Eles ficaram nus, ficaram pelados. Não têm como
explicar esse preço. Agora, estão inclusive admitindo rever, com a desculpa de
que mudou a economia, que os juros caíram, que o Brasil está se desenvolvendo.
Debocharam da oposição aqui quando denunciamos que, na calada da noite, no apagar das luzes do Governo passado, prorrogaram os contratos de concessão. No dia 28 de dezembro, veio a público. O povo já se preparava para comemorar o reveillon, quando veio a notícia de que os tucanos, por meio da Artesp, em nome de fazer o reequilíbrio econômico financeiro das concessionárias, porque elas estavam tendo prejuízo, prorrogaram os contratos, que eram de 20 anos, por sete, quatro, cinco anos.
É um absurdo essa agência
reguladora ter o poder de mudar os contratos. Como vamos fiscalizar? Queremos
rever isso. Felizmente, o Tribunal de Contas - tive essa informação na
quinta-feira passada - ainda não deu o aval a essa prorrogação.
O lucro das concessionárias, só
no ano passado, chegou à faixa de 500 milhões. O preço dos pedágios aumentou,
no governo tucano, mais de 200% acima da inflação. Eles não conseguem explicar
isso e vão tentar trazer para a sociedade o falso debate se é ou não
privatização.
O Governo Federal agiu
corretamente. Fez a concessão observando o menor preço da tarifa,
preocupando-se com o usuário, com a economia, com os interesses públicos, não
com o interesse dos associados, daqueles que fizeram das estradas de São Paulo
as estradas pedagiadas mais caras do mundo.
Na sexta-feira, fizemos um pedido
ao Tribunal de Contas para que esse contrato seja revisto, assim como o
Tribunal de Contas da União está fazendo com os contratos feitos na época de
Fernando Henrique Cardoso nas estradas federais. É esse o debate que queremos
fazer, mas infelizmente os tucanos estão na defensiva, porque não têm como
explicar à sociedade esses preços abusivos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nas
galerias, a Defensoria Pública, ultimamente, tem feito articulações junto aos
parlamentares desta Casa solicitando a ação legislativa necessária para fazer
valer o que votamos na Lei Complementar nº 988, de janeiro de 2006. Essa lei
previa a necessidade de o Governo enviar a esta Casa um projeto de lei para
criar cargos de apoio, ou seja, o pessoal que trabalha na área da estrutura.
A Defensoria Pública iniciou com
87 defensores. Houve, depois, um concurso público e, hoje, temos 400 defensores
no Estado de São Paulo, atendendo aos necessitados quanto ao direito sagrado e
constitucional de acesso à Justiça, desempenhando o papel da Procuradoria de
Assistência Judiciária, um braço da Procuradoria do Estado que atendia aos
hipossuficientes e os necessitados na acepção jurídica do termo no Estado de
São Paulo. Tudo isso sem prejuízo do convênio feito entre o Estado e a OAB.
Quero fazer um apelo ao Governo
do Estado, ao Deputado Barros Munhoz, que representa os interesses do Governo
nesta Casa, ao Secretário da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que tem
formação jurídica e entende a necessidade de estruturação da Defensoria Pública
no nosso Estado.
Sem esse pessoal de apoio, jamais
poderá ser prestada uma assistência judiciária adequada, de qualidade. Acima de
tudo, uma assistência judiciária gratuita, conforme diz a própria lei.
O Orçamento de 2008 já se
encontra na Casa, e teremos de votá-lo até o final do ano, cumprindo disposição
constitucional. Quanto à Defensoria Pública, o Orçamento enviado pelo governo
para 2008 tem o mesmo valor do período anterior.
Queremos que haja uma iniciativa
do órgão competente, da assessoria legislativa, da Casa Civil, do Governo do
Estado, a fim de que seja enviado a esta Casa o projeto de lei necessário para
a criação dos cargos do quadro de apoio para a Defensoria Pública do nosso
Estado, sob pena - aqui está o mais grave - de, em 2008, ser prejudicado o
trabalho da assistência judiciária aos que necessitam de acesso à Justiça.
Passo a ler documento da Apadep, Associação Paulista de Defensores Públicos, para que conste nos Anais desta Casa.
São Paulo, 09 de outubro de 2007
Excelentíssimo Senhor Deputado, como é cediço, dezessete anos após a Constituição Federal de 1988, o Estado de São Paulo houve por bem criar a sua Defensoria Pública, como a instituição encarregada da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, LXXIV, e do artigo 134 da Lei Maior.
A Lei Complementar estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, além de estabelecer inovadores mecanismos de funcionamento e fiscalização - com efetiva participação da sociedade civil - delegou à Defensoria Pública inúmeras atribuições, reforçando o seu papel essencial ao exercício da função jurisdicional e à obtenção de uma sociedade mais justa e solidária.
Contudo, inúmeras são as dificuldades e obstáculos enfrentados por essa nova instituição e que merecem a atenção desta Casa Legislativa.
Dois anteprojetos de lei essenciais à Defensoria ainda tramitam na esfera do Poder Executivo estadual e o não envio a esta Assembléia compromete seriamente o futuro da instituição.
O primeiro deles, que diz respeito ao quadro de apoio, deveria ter sido enviado, por expressa disposição legal, até julho do corrente ano. Se até janeiro de 2008 - data em que os funcionários emprestados à Defensoria retomam à instituição de origem - o quadro de apoio não houver sido implementado, a Defensoria terá de fechar as suas portas, pois não terá estrutura para dar continuidade à prestação do serviço público que lhe compete.
O segundo deles diz respeito à valorização remuneratória dos defensores, que hoje percebem um dos mais baixos vencimentos de todo o país, causando a célere evasão dos recém ingressos, em busca de outras carreiras públicas melhor remuneradas.
Agravando este cenário, a proposta orçamentária de 2008, recentemente enviada a esta Casa pelo Poder Executivo, ignorou por completo o detalhado projeto elaborado pela Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia constitucional, reduzindo em metade o valor a ser despendido pelo Tesouro do Estado com pessoal.
O valor previsto na proposta oficial, de R$37.496.921,00, é semelhante ao apresentado no Orçamento de 2007, desconsiderando assim que, ao longo desse ano, a Defensoria completou o seu quadro de defensores - no início de 2007 éramos apenas 87 defensores e hoje somamos 400 defensores públicos em todo o Estado - e deve, com urgência, dar início à implementação de seu quadro de apoio.
O fundamentado pleito da Defensoria previa o aporte de R$ 72.719.827,00, como fonte 1, para o orçamento de 2008. Tal valor seria suficiente para atender as despesas com os defensores, a valorização dos vencimentos e a remuneração dos indispensáveis funcionários do quadro de apoio.
Verifica-se, ainda, que os valores pleiteados pela Defensoria estão muito aquém do que foi destinado a outras carreiras, que guardam paridade com ela em termos de importância constitucional.
Por exemplo, o pleito orçamentário da Defensoria para despesas com pessoal (não o apresentado pelo Governo) corresponde a menos de 7% do repasse previsto para o Ministério Público na mesma rubrica.
Esse retrato demonstra a (des)importância conferida pelo Estado à instituição incumbida de defender o cidadão carente, fornecendo-lhe orientação jurídica e acompanhando suas demandas judiciais cíveis e criminais.
Diante desse contexto e da iminente crise institucional que se avizinha, solicita-se a atenção de Vossa Excelência, bem como a gentileza de encaminhar este pleito ao Poder Executivo Estadual e a interceder em favor da Defensoria Pública.
Agradecendo a atenção, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
Davi Depiné - Presidente
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero continuar esse debate importante sobre a concessão das rodovias, não apenas estaduais, mas também federais.
Porém, quero usar este pequeno tempo para trazer uma preocupação estampada na capa da revista “Veja” desta semana. Não quero entrar no mérito do filme “Tropa de Elite”, mas sim nos números que sempre me preocuparam. Inclusive na última legislatura aprovei uma lei tentando combater a pirataria, o contrabando, o descaminho, tudo isso que lesa diretamente os cofres públicos, a população, os produtores e os direitos autorais.
Segundo o Vox Populi, para a nossa indignação, 11 milhões de DVDs falsificados desse filme já foram vendidos. Vejam bem, um filme que fala sobre segurança, sobre o tráfico, virou produto do tráfico. Por quê? Pela ineficiência do Estado em fiscalizar a indústria da corrupção. Não pode ter vergonha ou medo de falar. Ou alguém acha que são vendidos 11 milhões de cópias falsificadas sem grandes corporações por detrás disso? Alguém acha que produziram 11 milhões de cópias no computador de casa? Não. Precisa de indústria, de container que chega de navio. Isso é um grande contrabando, são corporações criminosas. O filme deixa até de ser importante para mim. Esse tráfico chega a ser internacional. Esses DVDs vêm da Coréia, da China, do Vietnã e são vendidos no Brasil como se nada estivesse acontecendo. É interessante. Ninguém vê. Dá para ir a pé daqui da Assembléia a qualquer avenida com um camelô e comprar um DVD. Não quero culpar o camelô, ele está defendendo o suor, o problema não é o coitadinho que está vendendo, o problema é a indústria do contrabando, da pirataria, a indústria criminosa e nada se faz.
Perguntam por que a indústria do cinema nacional não funciona. Quando aparece um filme - e não quero entrar no conteúdo dele - que teria toda característica para ter uma boa bilheteria, vai tudo para o contrabando e para a pirataria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, uso o direito de reclamação para protestar veementemente contra notícia que veicula o padre Júlio Lancelotti a qualquer prática não aceitável. O padre Júlio Lancelotti foi vítima de uma extorsão, de uma atitude criminosa. Na mesma denúncia em que o padre Júlio Lancelotti é vítima, associam o padre a acontecimentos sem o mínimo fundamento, sem nenhum direito de defesa e de resposta. Desse jeito não é possível construir uma sociedade civilizada, democrática. Toda semana as pessoas aparecem na mídia e têm suas vidas destroçadas. Passados alguns dias, constata-se que não foi nada disso. Criminosos no exercício do crime fazem denúncias com força e veracidade.
Até quando resistiremos? Denúncias desse tipo contra pessoas honradas, justas, que lutam pelos mais humildes, os mais pobres, deveriam ser checadas antes de ser vendidas facilmente para a mídia. Esta é a minha reclamação, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, devido às informações e solicitações que nos foram feitas por vários moradores do entorno do lixão São João estamos com o intento de elaborar uma comissão de representação para que possamos constatar “in loco” as supostas irregularidades daquele lixão, que fica entre Mauá e a Cidade Tiradentes. Já conversamos com os Deputados da Comissão de Meio Ambiente e os Deputados Donisete Braga e Adriano Diogo. É oportuno que esta Casa esteja presente naquele local junto com os Deputados que citei. O Deputado Adriano Diogo é um ambientalista, assim como o Deputado Donisete Braga. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente também tem a atribuição não só de atuar neste parlamento em defesa do meio ambiente, mas também fazendo as incursões necessárias para atender o reclamo da sociedade. É esta a comunicação que faço a esta Casa.
Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT quero cumprimentar V. Exa. pela sabedoria, humildade, forma amistosa como conduziu interinamente esta Casa na ausência do presidente efetivo, Deputado Vaz de Lima. Se Deus assim quiser, que V. Exa. tenha outras oportunidades não mais de forma interina, mas permanentemente.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, deputado Waldir Agnello, quero referendar a decisão sábia do meu colega Deputado José Bittencourt sobre a constituição de uma Comissão de Representação para acompanhar os desdobramentos do aterro São João. Inclusive já fiz algumas manifestações na tribuna desta Casa sobre esse assunto. Estive reunido com a comissão de moradores da região. O aterro fica no bairro Iguatemi, na divisa da Zona Leste da Capital com a cidade de Mauá, que teve vários bairros, entre os quais Jardim Feital, Itapeva, Parque das Américas, Jardim Zaíra, afetados pelo mau cheiro causado pelo aterro São João. É importante que esta Casa se manifeste e acompanhe as iniciativas e as providências que estão sendo tomadas pelo governo do Estado e pelo governo municipal da Capital,
Tivemos um precedente muito grave no Município de Mauá, no Condomínio Barão de Mauá. Foram construídas várias torres em um aterro clandestino. Quase seis mil famílias moram nesse loteamento. Lamentavelmente no passado não houve uma fiscalização eficiente. Não podemos permitir que incidente como esse, que causam um dano terrível ao meio ambiente, aconteça novamente. Reitero a importância da iniciativa do Deputado José Bittencourt para a constituição de uma Comissão de Representação.
Quero também parabenizar V. Exa. por ter conduzido de forma competente os trabalhos do nosso Parlamento durante a ausência do presidente efetivo, Presidente Vaz de Lima.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria também de cumprimentá-lo pelo desempenho na Presidência da Casa durante a ausência do Presidente Vaz de Lima. Quero fazer um registro sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Dez municípios conseguiram fazer a regulamentação no seu próprio âmbito. Temos a lei federal e a lei estadual para serem regulamentadas nos municípios para receber os benefícios.
Segundo o Sebrae, até o momento, 10 municípios do Estado de São Paulo já regulamentaram: Santa Fé do Sul, Presidente Prudente, Lins, Novo Horizonte, Jaboticabal, Itararé, Taquarivaí, São José dos Campos, Salesópolis e Osasco.
Parabéns, Osasco, por estar incluída nesta lista. Faltam, portanto, 70% dos municípios para fazer a regulamentação da lei e terem acesso aos benefícios da lei federal e da lei estadual. Fica então o nosso registro na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Milton Leite Filho e Bruno Covas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Milton Leite Filho e Bruno Covas.
“Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item de nº 30, PLC 47/2007, passe a figurar como item primeiro, renumerando-se os demais.” Assina o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a alteração da Ordem do Dia.
Item 1 - Discussão e votação -
Projeto de lei Complementar nº 47, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das séries de
classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa
Científica e Tecnológica. Com 6 emendas. Pareceres nºs 2065 e 2066, de 2007,
respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de
Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26
da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa a lista aberta para discussão do PLC 47, com a inscrição do primeiro orador, nobre Deputado José Zico Prado, para falar a favor, por 30 minutos regimentais.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
foi discutido, aqui, neste plenário a questão dos pedágios nas rodovias
federais.
Tem um artigo do Elio Gaspari, que passarei a ler para que
fique registrado nos Anais desta Casa e no Diário Oficial do Estado o que se
passa na discussão da privatização de rodovias.
Na tarde de terça-feira, concluiu-se no salão da Bolsa de São Paulo um bonito episódio de competência administrativa e de triunfo das regras do capitalismo sobre os interesses da privataria e contubérnios incestuosos de burocratas. Depois de dez anos de idas e vindas, o governo federal leiloou as concessões de sete estradas (2,6 mil km). Para se ter uma medida do tamanho do êxito, um percurso que custaria R$ 10 de acordo com as planilhas dos anos 90, saiu por R$ 2,70.
No
ano que vem, quando a empresa espanhola OHL começar a cobrar pedágio na Fernão
Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, cada
Se essa não foi a maior demonstração de competência do governo de Nosso Guia, certamente será lembrada como uma das maiores. Sua história mostra que o Estado brasileiro tem meios para defender a patuléia, desde que esteja interessado nisso. Mostra também que se deve tomar enorme cuidado com o discurso da modernidade de um bom pedaço do empresariado. Nele, não se vende gato por lebre. É gato por gato mesmo.
O lote das sete rodovias entrou no programa de desestatização do tucanato em 1997. Desde então, desenhava-se editais restringindo a disputa a empresas de engenharia nacionais. No final de 2002, após uma trombada com o Tribunal de Contas da União, o caso foi para a mesa de FFHH. O monarca desconfiou da pressa e deixou o assunto para o novo governo. Em 2003, o Ministro dos Transportes Anderson Adauto, armou outra concorrência. Nova trombada com o TCU. Alguns preços baseavam-se em custos do mercado paulista, o mais caro do país. O tribunal determinou que o ministério largasse o osso, entregando-o à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ela achou R$ 300 milhões de gordura nas planilhas, y otras cositas mas.
Em meados de 2005, o governo quebrou a cláusula da reserva de mercado para empresas nacionais. Anunciou em leilão, aberto a quaisquer interessados. Além disso, chegou a xerife. A Ministra Dilma Rousseff, a ANTT e o Tribunal de Contas discutiram o projeto e conseguiu-se uma redução de 56% no preço estimado para os pedágios. A taxa de retorno dos concessionários, que inicialmente era de 18% anuais, caiu para 13 por cento. Dilma queria, no máximo, um retorno de 9 por cento. Argumentava que as empresas estavam lucrando algo em torno de 25% ao ano. Em janeiro passado, o leilão das concessões foi suspenso.
O
“Financial Times” viu na iniciativa um viés de inépcia, talvez estatizante, a
Confundiu-se deliberadamente adiamento com cancelamento. Vale relembrar a gritaria: “Retrocesso. Se isso (o fim do leilão) acontecer, os recursos internos e externos serão aplicados em outros países (...) Se há distorções, elas têm de ser corrigidas, mas com base em avaliações técnicas, não ideológicas.” (Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da infra-estrutura e indústria de Base, a Abdib. “O Brasil corre o risco de ficar na contramão dos Estados Unidos, Europa, Chile e México.” (Renato Vale, presidente da CCR, concessionária de 1,4 mil quilômetros de estradas brasileiras) “É um equívoco, porque o Brasil não tem capacidade de investimento.” (Geraldo Alckmin).
Não havia equívoco, não se corria risco, nem havia ideologia no lance. O governo cansou de explicar que não estava cancelando coisa alguma. Disse aos empresários, e eles entenderam, que pretendia apenas discutir a relação. Diante de números que encolheram à metade a partir das avaliações técnicas, sentia-se o cheiro de queimado. Não adiantava, a sabedoria convencional ensina que, se o governo de Nosso Guia não cumpre as agendas das empreiteiras, isso reflete más intenções ou preconceitos esquerdistas que afugentam capitais e travam o progresso.
Durante oito meses uma força-tarefa da Casa Civil e da ANTT trabalharam no caso. A Ministra lembrava que os juros tinham baixado e a economia brasileira de 2007 não era a de 2002.
Murmurava-se que o projeto era inviável, sonho de guerrilheira, pois não apareceriam candidatos.
Na
terça-feira, quando o leilão começou, havia 30 empresas na disputa. Três horas
depois, os sete lotes de estradas estavam vendidos. Nenhum dos clientes
tradicionais conseguira emplacar sua oferta e o grupo espanhol OHL, ganhou os
cinco trechos que disputou, tornando-se o maior concessionário de estradas do
país, com
Esse resultado só aconteceu porque o governo não se deixou encurralar pelo alarmismo.
Trocou a mão invisível de Brasília pela de Adam Smith.
Fica
agora o tucanato paulista numa enrascada. Tem no colo um pacote de cinco
leilões de rodovias estaduais num modelo que produziu os pedágios mais caros do
país. Isso deriva de um conjunto de fatores. Um deles é o de se exigir dos
concessionários um pagamento chamado de outorga. A empresa explora a rodovia,
mas adianta um prêmio ao erário, em obras ou
Portanto, este é o artigo do Elio Gaspari, que, de forma inteligente, mostrou como é possível privatizar estradas sem prevalecer os interesses das grandes empresas concessionárias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por 30 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos colaboradores que estão sempre nas galerias, funcionários da Casa, não quero entrar na discussão do Deputado Sebastião Almeida porque acho que o Governo Federal fez uma das concessões mais brilhantes que podemos ter notícia na história do Brasil, em contrapartida a tudo aquilo que o Governo do Estado de São Paulo tem feito, fazendo com que o custo São Paulo pese cada vez mais no bolso do povo do Estado de São Paulo.
Estou trazendo hoje aqui, na tribuna, a questão do Projeto de Lei Complementar nº 47, que está na Casa já há bastante tempo. É um projeto de lei que autoriza o governador a dar aumento para os pesquisadores do Estado de São Paulo, mas aumento esse que, do nosso ponto de vista, não contempla as necessidades dos trabalhadores em pesquisa no Estado de São Paulo. Há muitos pesquisadores que ganhavam mais na sua bolsa, quando fazia – faziam pós-graduação, do que hoje como pesquisador no Estado de São Paulo. Portanto, é um aumento irrisório. Há vários pesquisadores deixando a secretaria e indo para a iniciativa privada. Portanto, é um prejuízo muito grande para o Estado de São Paulo, e nós, da Bancada do PT, não poderíamos deixar de votar esse projeto de lei para que minimamente os pesquisadores tivessem condição de trabalho e de permanecer na sua carreira aqui no Estado de São Paulo.
Quero dizer, também, Sr. Presidente, que fizemos uma discussão aqui, nesta Casa, que não adianta vir só um projeto de lei para esta Casa que dá aumento para os pesquisadores. Conversamos com o líder do governo nesta Casa, Deputado Barros Munhoz. Ele fez um pronunciamento aqui, nos microfones de apartes, quanto este Deputado estava usando esta tribuna, dizendo que viria aqui o projeto de aumento para os trabalhadores de apoio às pesquisas e marcou data para que esse projeto chegasse aqui. Infelizmente, o líder do governo, Deputado Barros Munhoz, não pôde cumprir porque o governador não tem interesse em investir na Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.
A Secretaria da Agricultura ainda é uma das secretarias que menos tem recurso aqui no Estado de São Paulo. É uma secretaria que não tem nem um por cento do Orçamento de 2008. Como podemos fazer uma discussão aqui, na Assembléia Legislativa, das necessidades por que passa o Estado de São Paulo, a rentabilidade que deu ao Estado de São Paulo a agricultura, o agronegócio com uma secretaria que não tem nem um por cento da receita para o ano de 2008? Então, não podemos aqui, pura e simplesmente, votar sem fazer essa discussão na Casa.
O Governador José Serra não tem interesse na agricultura do Estado de São Paulo. Hoje, tivemos um debate na Comissão de Agricultura sobre o problema da doença que está afetando, arrasando os pomares do Estado de São Paulo. Ficou evidente para todos nós que a Secretaria da Agricultura não tem condição financeira, técnica para enfrentar essa doença. Vai acontecer o que aconteceu na China. Vai acabar os pomares do Estado de São Paulo, se não tiver enfrentamento dessa doença aqui no Estado de São Paulo.
Hoje, estavam aqui, na Assembléia Legislativa, órgãos da Secretaria da Agricultura, também a Fundecitrus, que é uma Fundação criada há 30 anos no combate ao cancro cítrico, que hoje no Estado de São Paulo tem minimamente o controle. Tenho dito que a Fundecitrus é uma entidade não-governamental, mas uma entidade que presta serviços, e que a bancada pelas indústrias de laranja ela não tem tido um comportamento, do meu ponto de vista, adequado para pequenos produtores de laranja, principalmente aos produtores de laranja de mesa no Estado de São Paulo.
Os produtores de laranja de mesa não têm participação na Fundecitrus. Quando a Fundecitrus vai fazer qualquer intervenção qual a orientação que ela dá? Não dá orientação nenhuma. Ela pura e simplesmente arranca a laranja e ainda multa o agricultor. Isso que estávamos discutindo. Para que com o greening não aconteça a mesma coisa é preciso que a Secretaria da Agricultura se equipe, tenha condições de dar assistência técnica, de atender o agricultor para que ele não fique nas mãos pura e simplesmente da Fundecitrus. E para que isso aconteça a Secretaria de Agricultura não pode ter 0,82% do Orçamento do Estado de São Paulo. O Governador José Serra não tem interesse no combate nem ao cancro cítrico, porque deixou na mão da Fundecitrus; nem ao greening, porque não está equipando os institutos de pesquisa. Eu visitei os institutos de pesquisa do Estado de São Paulo e alguns não têm um fogareiro para fazer pesquisa.
Sabemos que a maioria dos agricultores do Estado de São Paulo não é beneficiada com a pesquisa porque a pesquisa ainda é de uma elite de produtores, e a Secretaria de Agricultura precisa fazer essa intervenção, fazer com que os pesquisadores nos seus institutos de pesquisa possam acompanhar e dar condições aos pequenos produtores de minimamente serem orientados e não multados como estão sendo hoje. Porque a maioria dos agricultores, hoje, é penalizada, não é orientada.
Essa discussão que queremos fazer com o Secretário. Ele se comprometeu
conosco a aumentar os recursos da Secretaria da Agricultura. Sabemos que o
recurso que tem hoje não vai dar para pagar o salário dos pesquisadores, dos
agrônomos do instituto, porque uma parte muito grande desse recurso vai para o
Viva-leite. Dentro da Secretaria ainda tem a Codasp, que presta um grande
serviço para o Estado de São Paulo e tem um recurso que não dá para fazer mais
do que 4 ou
Está tudo errado na Secretaria da Agricultura que foi abandonada pelos governos tucanos. Os governos tucanos não investiram na pesquisa, não investiram no funcionário da Secretaria. Tenho acompanhado aqui por várias vezes, Deputado Barros Munhoz, a questão da defesa no Estado de São Paulo, e hoje não temos mais barreiras no nosso estado. Como combater a aftosa? Estão dizendo que tem que combater a aftosa fazendo barreira; na Secretaria de Agricultura não tem máquina manual para pulverizar os caminhões que entram no Estado de São Paulo. Portanto não podemos dizer que o problema é não vir para cá o aumento do apoio. A agricultura no estado foi abandonada pelos tucanos nos últimos anos; não se tem uma política de agricultura para o Estado de São Paulo; a cana avança da forma como o produtor entende, não se tem uma política de orientação.
Então queremos aproveitar esta oportunidade para fazer essa discussão sobre agricultura no Estado de são Paulo, estado onde a agricultura tem sido a alavanca da economia, tem dado condições ao governo de ter grande arrecadação no agronegócio, mas vemos cada vez mais a política da agricultura sendo escanteada. Está aí o Orçamento de 2008 cujo 0,82 não corresponde ao aumento de arrecadação que vai ter. Por isso que queremos esse debate, não queremos simplesmente uma discussão sobre se vem ou não vem o aumento do apoio à pesquisa. Quando vier tem de vir também o aumento de toda a categoria que faz o trabalho na Secretaria de Agricultura e não vou mencionar essa ou aquela. Quando que foi realizado o concurso público e que ainda não foram contratados? Hoje o secretário justificou dizendo que é porque os próprios concursados estão entrando na Justiça. A Secretaria de Agricultura tem que ter um suporte jurídico para enfrentar isso. Não é possível aceitar pura e simplesmente que não contratou porque entraram na Justiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos fazer uma discussão mais aprofundada da questão da agricultura no Estado de São Paulo. Queremos para o Estado de São Paulo uma agricultura forte, uma agricultura em que não haja municipalização das casas de agricultura entregues aos prefeitos, que hoje recebem 14 mil reais por ano para pagar um agrônomo. Dividindo 14 mil reais por 13, quando que o agrônomo que estudou durante tantos anos vai ganhar? Quanto ganha um pesquisador no Estado de São Paulo com anos de carreira?
Há muitos anos estão reivindicando o mesmo nível dos professores universitários e não se discute isso nesta Casa. Temos que aproveitar esta oportunidade e dizer para o Governador José Serra que se ele quer realmente ter compromisso com o Estado de São Paulo tem que começar investindo na agricultura, porque aí que se percebe a visão que um governador tem do Estado de São Paulo. Nosso estado perdeu várias indústrias; basta andar pelo estado e ver o que era Aparecida do Taboado, na divisa de Mato Grosso, há anos atrás. A guerra fiscal tirou indústrias importantes deste estado. Três Lagoas! Percorram toda a divisa do Estado de São Paulo!
Queremos fazer o debate e esta é a oportunidade que temos. Tive a oportunidade e entregar nas mãos do Secretário da Agricultura uma proposta que aprovamos na comissão de Agricultura, para chamar todas as entidades e organizações daquela secretaria para começar a discutir os problemas internos. Na última visita que fiz ao Secretário, entreguei nas mãos dele, mas até hoje ele não marcou uma reunião para começarmos a discutir com os agrônomos e os pesquisadores. Vamos abrir essa discussão porque são entidades representativas dos trabalhadores.
O pessoal do apoio às pesquisas começou a se organizar. Estão montando uma entidade. Temos que fortalecê-la, dar oportunidade para que eles possam se organizar internamente e fazer com que cheguem a esta Casa as suas reivindicações, propostas que possamos discutir com os Deputados. E o Secretário precisa organizar uma mesa redonda para começarmos a discutir - o parlamento, as entidades e o secretário - para chegarmos a um denominador comum. Esta é nossa reivindicação. Não estamos colocando a faca no pescoço do Secretário, achando que ele tem que resolver tudo do dia para a noite. Mas tem que dar o primeiro passo, que no nosso ponto de vista é começar a conversar com a Assembléia Legislativa, com as entidades, para que possamos dar continuidade.
Fizemos essa discussão com os pesquisadores. Dois deles estão aqui. Foi falado que o PT não queria votar esse projeto de lei porque era contra. Não somos contra o projeto. Somos contra a divisão que o governador está fazendo na carreira dos pesquisadores, está fazendo na secretaria. Não somos contra o aumento. Pelo contrário, achamos que eles merecem muito mais. Mas o governador fica dando aumento a conta-gotas, tira de um, dá para o outro; não faz uma discussão globalizada do problema que a Secretaria está enfrentando hoje, nos seus vários níveis.
Se nós queremos realmente fazer uma discussão sobre agricultura, sobre o aumento, sobre os pesquisadores, os institutos, a CATI, vamos abrir o debate. Virá para esta Casa o projeto de lei criando a Microbacia 2.
O projeto da Microbacia 1 foi muito bom para o Estado de São Paulo, principalmente onde tinha técnicos preparados, comprometidos e interessados em orientar o pequeno agricultor. É um projeto que deu certo em algumas microbacias. Mas não era orientação de toda a CATI para aprofundar e fazer entender o que significam as microbacias para o Estado de São Paulo.
Também queremos fazer esse debate nesta Casa. Não adianta mandar para
esta Assembléia mais um projeto de lei criando a Microbacia 2 se antes não
corrigirmos todos os problemas que detectamos na Microbacia 1, porque novamente
vai colocar os agricultores nas mesmas condições em que estão hoje. Aqueles que
não entraram na Microbacia 1 também não vão poder entrar na Microbacia 2. Qual
era a nossa proposta? O governo dos tucanos aceitou uma imposição do Banco
Mundial de que não poderia contratar a Codasp para prestar serviço ao
município. A outra forma foi discutida aqui na Assembléia Legislativa. Na
legislatura retrasada, de
Uma outra questão que debatemos muito nesta Casa é que no projeto da microbacia fizéssemos uma proposta para o Banco Mundial que o agricultor que precisasse fazer benfeitorias na sua propriedade, ele poderia fazer e depois entregar as notas de despesas na CATI e seria reembolsado imediatamente. Isso também não foi aceito. Hoje, na conversa com o Secretário, ele admite que há uma possibilidade e a Secretaria está disposta a discutir isso na Microbacia 2.
Então, estamos fazendo essa discussão na Assembléia Legislativa para nos prevenirmos para que a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo não seja pura e simplesmente uma secretaria a mais. Queremos que essa secretaria tenha projetos e o Secretário tem muita vontade de trabalhar. Tive boa impressão do Secretário. Ele está disposto. Ele falou: Deputados, na Assembléia Legislativa, vocês têm o poder de aumentar os recursos da Secretaria.
É um apelo que faço ao Governador. É um apelo que faço à base aliada do Governo: vamos aumentar para aquilo que essa secretaria já teve: 1,7, no tempo do Secretário Barros Munhoz, e hoje tem 0,82. Tenho certeza que o atual líder do governo, à época Secretário, com 1,7, sabia que tinha poucas condições de fazer tudo que a agricultura do Estado de São Paulo precisava.
Para que possamos começar a discutir o aumento dos trabalhadores da Secretaria da Agricultura, para que possamos discutir uma proposta de agricultura para o Estado de São Paulo, temos que fazer a primeira intervenção, que é no orçamento. Precisamos pedir que o Governador José Serra dobre, no mínimo, essa proposta orçamentária que veio para cá. Se fizermos a emenda aumentando os recursos para a Secretaria, que não seja vetada. Mas quero dizer que o Governador nem precisa de tudo isso, porque ele tem um remanejamento tão grande no orçamento que ele pode aplicar muito mais do que ele quiser. O problema é que ele não tem aplicado nem isso. Têm retido recurso. A Codasp é exemplo disso, porque sobrou dinheiro da Codasp. No Governo passado, de Geraldo Alckmin, devolveu-se 19 milhões da Codasp, portanto no governo dos tucanos.
Essa é a importância que eles estão dando para a agricultura. Espero que agora, com o Deputado Barros Munhoz na liderança do Governo, possamos fazer uma articulação para que a Secretaria tenha um aumento na sua receita. E para isso precisamos discutir a proposta do Governador para a agricultura em 2008, vendo o avanço que tem a cana no Estado de São Paulo, vendo a situação da citricultura, vendo a situação do leite porque o leite produzido no Estado de São Paulo não corresponde nem a um terço do nosso consumo.
Estamos discutindo na Secretaria para ver como é que vamos recuperar a nossa bacia leiteira, como vamos fazer com que o leite que vem de Minas Gerais possa ser pelo menos compatível com aquilo que produzimos aqui. Os produtores de leite querem fazer essa discussão novamente. Ela foi começada no Governo Geraldo Alckmin e parou, mas as indústrias produtoras de leite longa vida têm barrado essa discussão e ganho a demanda do produtor porque infelizmente ele não é suficientemente organizado como a indústria.
Os problemas da agricultura são imensos. Não queremos aqui, nesses 30 minutos de discussão, pura e simplesmente falar do aumento dos pesquisadores porque a Secretaria de Agricultura precisa de uma revolução interna para que apresente para o Estado de São Paulo uma proposta política de agricultura para o estado mais avançado deste País, o estado que tem as melhores condições de terras agriculturáveis. Para fazer isso tem de ter um projeto e uma proposta do Governo do Estado que condiga com toda essa grandeza que o nosso Estado tem.
Para que nós possamos aqui hoje votar esse aumento, queria mais uma vez, Deputado Barros Munhoz, que não nos esquecêssemos da categoria que tem sofrido muito, que é o apoio tanto da Secretaria da Pesquisa quanto da CATI. Precisamos reconhecer o trabalho que esse pessoal tem feito para o Estado de São Paulo. Não podemos pura e simplesmente discutir o salário do agrônomo. Queremos discutir, sim, e que ele tenha uma remuneração justa, mas mais do que isso, que a Secretaria de Agricultura precisa de uma proposta com começo, meio e fim. Para tanto, precisamos começar a discutir o projeto de agricultura que o Governador José Serra tem para o Estado de São Paulo na área da pesquisa, na CATI, em todos os órgãos da Secretaria, na Codasp.
Portanto, queremos dizer que a Bancada do PT vai votar a favor do aumento dos pesquisadores, mas estamos votando sob protesto essa política que o Governador José Serra tem para a nossa agricultura, para os pesquisadores. Eles merecem um mínimo de respeito e a forma mais digna de respeitar um pesquisador é dando um salário digno a ele.
E, para terminar, quero dizer que vamos continuar aqui na tribuna da Assembléia dizendo que o Secretário da Agricultura tem boa vontade, mas o Governador José Serra não tem política, não tem proposta, colocou o Secretário e o está deixando com um orçamento de 0,82% que não representa nada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, caros amigos pesquisadores, meu irmão Percy do Instituto Geológico e outros, como podemos ser contra um projeto de lei que beneficia os pesquisadores dos institutos de pesquisa? Não temos culpa que o Governo do Estado age como Jack, o Estripador. Na Educação, em primeiro lugar, beneficia os diretores, os secretários e arrebenta a relação entre os profissionais. Nos institutos de pesquisa faz o projeto dos pesquisadores, traz o pessoal de apoio de nível universitário e deixa de fora o resto do apoio.
Essa técnica de dividir para governar é antiga. Mas não faremos esse jogo escuso. Votaremos a favor do projeto e dos pesquisadores, mas cobraremos diariamente o envio da mensagem do projeto de lei dos apoiadores aos pesquisadores. Essa forma de dividir as categorias é errada.
Estamos no final do ano, entraremos na matéria orçamentária e cada vez fica mais difícil votar projetos dessa natureza no afogadilho. O Governo do Estado se comprometeu a mandar o projeto do apoio, mas essa é a técnica: dividir para governar, dividir para oprimir, dividir para a insatisfação, jogando uns contra os outros.
Que fique claro que os pesquisadores tecnológicos, os pesquisadores científicos têm todo o nosso apoio, todo o nosso respeito. É a nossa origem, a nossa base. Daí nós saímos. Mas não podemos concordar com o outro lado da medalha, que é o pessoal do apoio aos pesquisadores, o apoio à pesquisa. Talvez até os apoiadores da pesquisa de nível universitário estejam incluídos nesse projeto de lei, mas a grande maioria da categoria está fora disso.
Temos vergonha de ter de votar um projeto que divida as categorias: numa mesa um pesquisador recebe um aumento, e o outro, da mesa ao lado, não. Isso é um absurdo. Mas esse é o governo do neoliberalismo, o governo do estado mínimo, o governo que não está nem aí com a pesquisa, o governo que acha que as multinacionais, como a Monsanto, é que têm de fazer as pesquisas. Por isso os institutos centenários estão morrendo à míngua, sendo desmontados da forma mais absurda possível, matando o melhor recurso material humano, deixando sem equipamento e sem dinheiro.
Não nos prestaremos a essa armadilha. Está havendo um show agora no Anhangabaú com grandes artistas da música popular brasileira, um show pago, um show que deveria ser proibido pela legislação eleitoral contra a CPMF.
Ora, seus cínicos, como vamos garantir o insumo básico dos projetos da saúde se não votarmos a CPMF. Vocês que inventaram a CPMF. Cínicos. Agora dizem que são contra a CPMF, fazendo show no vale do Anhangabaú com Zezé de Camargo e Luciano. Quem está pagando esses artistas, quem está pagando esse cachê? Cínicos, cínicos. Não garantem os insumos necessários à saúde, mas querem discutir a redistribuição de verbas, matando a fonte da CPMF. A mesma coisa estão fazendo com os pesquisadores científicos. Cínicos, cínicos, cínicos. Vão dar aumento, garantir a uma parte dos funcionários, mas a maioria dos funcionários, não universitários, fica fora. Lógico que temos que proteger os pesquisadores científicos e tecnológicos, enquanto eles ainda existem, enquanto eles sobrevivem, enquanto eles não são massacrados e acabam com sua dignidade. É esse maquiavelismo absurdo de dividir para governar. E lixem-se os institutos centenários, lixem-se a pesquisa independente, independente das multinacionais, independente dos transgênicos, independente das forças econômicas. Lixem-se, lixem-se, lixem-se. Os projetos são votados.
Nós apresentamos emendas, emendas essas sugeridas pelos pesquisadores. O Deputado Simão Pedro redigiu uma carta aos pesquisadores. O projeto tramitou em três comissões. Quais eram as emendas apresentadas pelo PT? A retroatividade a maio, e outras emendas que foram rejeitadas sem sequer serem lidas. Rejeitadas pelo fato de rejeitar. Rejeitadas, porque poderiam melhorar um pouco a palatabilidade, a aceitação desse projeto absurdo. E ainda fazem essas manobras diversionistas para não aprovar o projeto, para fazer com que os pesquisadores fiquem desesperados. Isso não é jeito de governar.
No Governo existem setores democráticos. Não na agricultura que há muito a agricultura do Estado de São Paulo foi entregue à UDR, às multinacionais, ao conservadorismo, à Meireles e outros, pessoas da extrema direita, representantes dos ruralistas e do agro-negócio. A pesquisa, a agricultura familiar, o outro tipo de apoio ao pequeno agricultor foi completamente abandonado. E hoje estamos diante desse dilema, aquele mesmo dilema que os médicos têm, quando têm a possibilidade de salvar uma vida, havendo dois casos de risco, e havendo recurso para salvar uma vida. A mesma coisa estamos atravessando, para que os pesquisadores não fiquem sem nenhum tipo de recurso e nenhum tipo de aumento, somos obrigados a votar nesse projeto absurdo e incompleto.
Todos que têm relação no interior do Estado de São Paulo nos institutos de pesquisa, sejam eles quais forem, sabem que esse projeto está errado. Mas não vamos consumar o erro, concordar com o erro, porque é isso que eles querem, ou seja, que o erro prevaleça; daí não se vota nem um, nem outro.
É lógico, estamos terminando o mês de setembro. Duvido, embora haja a garantia das pessoas de maior credibilidade, mas sabemos como funciona a burocracia dessas estruturas governamentais, duvido que haja estrutura para até o fim do ano chegar o Projeto Complementar. Mas votaremos. Votaremos olhando no rosto dos senhores, que vão conversar com os institutos. Há mais de uma ano os senhores caminham por esses corredores dessa Assembléia Legislativa, tentando fazer primeiro viabilizar o projeto de lei, para depois votá-lo. E acompanhamos essa trajetória. Há mais de um ano, melhor dizendo, há dois anos que os pesquisadores científicos vivem à busca desse projeto de lei. Pois bem, chegou o projeto de lei, fruto da vossa luta, fruto dessa conquista. E olha o projeto de lei, esse Frankenstein que mandaram para a Assembléia Legislativa, o projeto Jack, o estripador, como é característico, abona um, protege outro e deixa o cobertor mais curto. Mas não há de ser nada. Não há mal que sempre dure, e bem que nunca se acabe. Dor de barriga não dá uma só vez.
O povo brasileiro há de descobrir que esses senhores, esses neoliberais, esses amigos da Monsanto, esses amigos dos transgênicos, esses amigos do agronegócio, por que não colocam intermediários? Ponham logo o Xico Graziano na Secretaria da Agricultura, ponham o cowboy na Secretaria da agricultura. Para que intermediários? Ponham representantes dos usineiros. Coloquem de uma vez o Corvo na Secretaria da agricultura. Chega de intermediários. Destruam de vez a agricultura do Estado de São Paulo. Destruam de vez os institutos de pesquisa, destruam de vez os institutos de pesquisa tecnológica. Destruam, destruam, destruam. Entreguem para os bancos, entreguem para os multinacionais. Entreguem! Entreguem! Entreguem! E falam, o Estado de São Paulo não comporta a pesquisa, não comporta pesquisadores, não quer esse tipo de universidade, quer gera crítica, que gera modelos críticos. É isso. Não nos aceitam. Chamam-nos de dinossauros. Mas na hora da concessão das rodovias, eles que tinham feito um belo processo de privatização, estão passando uma enorme vergonha, porque é só fazer a concessão das rodovias de outra forma, que os dois modelos ficam estampados. O mesmo acontece com os pesquisadores científicos. Pobre do país que não prestigia, pobre do país que não protege as suas instituições científicas. Pobre do Estado que não protege as suas instituições científicas.
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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.
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Pobres daqueles que dilaceram, que destroem o nascedouro do conhecimento. Quantas vidas foram dadas para que houvesse uma pesquisa independente neste país, não atreladas às multinacionais. Quanta gente lutou nesse país, para que as universidades e os institutos de pesquisas não fossem correias de transmissão das multinacionais desse veneno da humanidade, que são os transgênicos? E quanto contribuiu para a tecnologia, para o avanço científico os institutos de pesquisa e seus pesquisadores? Pois bem, e agora para que servem os antigos pesquisadores em idade de aposentadoria? Joga-se na lota de lixo tanto o seu conhecimento, quanto sua história, e sua tradição de luta.
Os neoliberais ainda sobrevivem. Eles destruíram o país na década passada, mas resistem. Mas hão de ser derrotados pelo povo brasileiro, hão de ser defenestrados esses vendilhões da pátria. É isso que está contido nesta mensagem dos pesquisadores e dos que apóiam a pesquisa. Não nos envergonhamos de oferecer nossas teses para construir um país civilizado, para construir uma sociedade justa, democrática, com redistribuição de renda, sem uma concentração absurda do capital, é preciso um outro tipo de matriz. Essa matriz que foi a criada pelos institutos de pesquisa e seus pesquisadores, foi criada pelos nossos professores da Universidade. É desse leite que bebemos. E esse é o leite da civilização, não é o leite da cultura de massa, não é o leite dos transgênicos, é o leite azedo dos produtos químicos das multinacionais. É isso que referimos.
Amanhã, será aprovado o projeto dos pesquisadores. E aí? Comemoraremos? Ou decretaremos luto por aqueles que ficaram fora desse projeto?
O povo brasileiro é livre para julgar. Ontem saíram as pesquisas de opinião. Comemoravam os setores da mídia revolucionária: “Lula cai três pontos. Despencou a popularidade do Lula. Caiu de 66% para 63%.” Que ridículos!
Querem lançar candidato à Presidência da República, e não vão eleger nunca se o Lula não for o principal apoiador de qualquer candidato. Que despencada de popularidade é essa?
E vocês da “oligarquia caipira”, que trouxeram essas sementes transgênicas, esse vento do veneno, que acabaram com os institutos de pesquisa, com toda a resistência popular, vão fazer votar esse projeto ridículo, que deixa de fora a maioria? Só para estar estampado no “Diário Oficial”: “Pesquisadores científicos têm seu reajuste.” Não quero nem ler os valores.
Para quanto vai o salário de assistente técnico de pesquisa científico-tecnológica nível 6? Dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos. Topo da carreira.
Este é o Brasil tucano, este é o Brasil democrata. Este é o Brasil tucano-democrata. Triste fim desses moços que começaram conosco. Passaram para o outro lado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos presentes, representantes dos pesquisadores científicos, que há meses se deslocam pelos gabinetes procurando que se faça justiça em relação à sua categoria, entendo que esta Casa tem a obrigação de reconhecer os servidores do Estado como solução, e não como problemas, segundo a óptica do Poder Executivo.
Hoje, temos no nosso Estado os pesquisadores mais mal pagos do mundo e, em função desse projeto, não deixaremos de ter. Do Brasil, com absoluta certeza.
Ontem, foi divulgada uma matéria, segundo a qual os professores do Estado de São Paulo têm a pior remuneração do País. A Secretária de Educação e o Governador vão, com todo orgulho e júbilo, à imprensa e dizem: “Se o professor do Acre é mais bem remunerado, parabéns ao Acre.” “Se o professor de Alagoas é bem mais remunerado, talvez seja esse o motivo para a quebra do Estado.” Palavras do Governador. Que coisa mais agressiva ao Estado de Alagoas.
Quem dera houvesse a sensibilidade política em reconhecer a qualidade dos profissionais de ensino, de segurança pública, de saúde, dos pesquisadores científicos. É importante que os pesquisadores saibam que, embora seja votado e aprovado este projeto, a discussão maior é em função do aperfeiçoamento, da melhoria, do engrandecimento.
Como funciona hoje o processo legislativo em relação a projetos do Executivo? Os cidadãos do Estado de São Paulo que nos estão assistindo precisam compreender que projetos como este, Projeto de lei Complementar nº 47, são de competência exclusiva do Poder Executivo.
Nenhum Deputado pode apresentar projeto que implique em aumento nas carreiras, em aumento de quadros, de acordo com a plena “inconstitucionalidade” do Art. 24 da Constituição do Estado.
Muitas vezes, as pessoas não entendem e dizem: “Deputado, deixe de ser omisso, de ser covarde. O senhor disse que iria defender o servidor público e está concordando com uma coisa dessa ordem.”
Quando esses projetos chegam a esta Casa, estrategicamente são encaminhados em regime de urgência, pelo Art. 26. Muitas vezes, a categoria do servidor público pode imaginar que o Governo tem pressa em resolver o seu problema, já que está em regime de urgência, e, em 45 dias, entrará pronto para a Ordem do Dia. Mas não é essa a estratégia de Governo. É justamente para que não haja o tempo necessário para a tramitação nas comissões temáticas, para real apreciação e discussão das emendas e substitutivos.
Mais ainda. Na estratégia do Governo, que tem uma maioria esmagadora e faz o que quer nesta Casa, fica designado um relator especial que derruba todas as emendas.
Vejo, com tristeza, ser designado, mais uma vez, o mesmo relator, que já teve essa função no PLC 49, que trata da segurança pública: o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Fernando Capez. Na sua missão divina, emanada do “Império”, derruba todas as emendas apresentadas, para o projeto ficar justamente nas mesmas condições em que foi enviado.
Que os pesquisadores saibam: não é morosidade ou má-vontade dos Deputados, mas sim a forma do processo legislativo. Isso faz com que esta Casa, em relação a projetos dessa ordem, seja simplesmente uma Casa homologadora das determinações do “Império”.
Triste para qualquer um dos Deputados. Vexatório, de certa forma, para o Legislativo, diante da magnitude que lhe é conferida pela Constituição, ou seja, de ser um Poder harmônico, mas independente.
Vi o Deputado Simão Pedro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, colocar-se no Colégio de Líderes de forma intransigente de só concordar com a colocação em votação do projeto se houvesse o compromisso governamental de encaminhar também o projeto relativo aos assistentes dos pesquisadores. Vi o Deputado José Zico Prado vir a esta tribuna e manifestar com veemência a dificuldade dos coitados que são a base e o sustentáculo dessa estrutura da pesquisa científica no nosso Estado, mas que também deveriam ser lembrados. Vi com tristeza o Governo se manifestar por meio do seu líder também neste plenário no encaminhamento do projeto do Governo para que também contemplasse de forma justa os assistentes, os auxiliares de pesquisadores, também combalidos, esquecidos.
É bom que se diga que temos pesquisadores científicos da mais alta qualidade, da maior relevância, respeitados em todo o mundo. Tenho amigos particulares pesquisadores científicos que foram recentemente defender e apresentar suas teses na Itália para que o mundo batesse palma em pé para seu trabalho desenvolvido aqui no Instituto Butantã. Temos profissionais que merecem serem reconhecidos de fato e ter suas carreiras estimuladas. A iniciativa privada está à caça, levando os nossos melhores quadros o tempo todo porque não conseguem ter incentivo de permanência no Estado.
Já sentimos isso hoje na polícia. A Academia do Barro Branco leva quatro anos para formar um oficial da Polícia Militar. O Governo hoje bate no peito que a carreira do curso de formação de oficiais é a terceira carreira mais procurada da Fuvest, mas se esquece de dizer à opinião pública que nunca houve uma evasão tão grande de oficiais da Polícia Militar para qualquer carreira, para qualquer atividade justamente porque tem uma formação sólida que o Estado proporciona, mas o Estado não lhes dá dignidade. As nossas praças da Polícia Militar também estão estudando feitos loucos para tentar deixar a carreira policial.
É triste ver e ouvir no filme “Tropa de Elite” quando o capitão Nascimento diz: “Na polícia ou o indivíduo se corrompe, ou sai fora da polícia, ou vai para a guerra”. É cada vez menor o grupo que vai para a guerra. Aquilo é ficção, não representa de fato a polícia, mas transmite o que está internalizado hoje na cabeça do servidor e dos policiais para a nossa tristeza.
O Estado precisa acordar e entender que o que fez a pujança do Estado de São Paulo foi a luta, o suor e o sacrifício dos seus servidores públicos. Não é uma postura corporativista, não. É uma constatação. Não é uma questão político-ideológica ou partidária de ser favorável ou ser contra Governo. É simplesmente constatação. Ainda com a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 47, nós continuaremos a perder pesquisadores científicos do Estado de São Paulo porque o que é oferecido, as garantias que são proporcionadas pela iniciativa privada pela qualidade desses profissionais, eles vão aos poucos deixando o serviço público do Estado porque não são reconhecidos. Vejam só a grandeza do que fizeram esses profissionais para o nosso Estado. Vejam em relação às outras áreas. Observem qual é a perspectiva da gestão governamental para o próximo ano, para o término do mandato, para a continuidade, se permanecerem na administração pública. É de esmagar os servidores públicos, subtrair as garantias conquistadas e tentar passar para a opinião pública que está fazendo uma economia com uma gestão de recursos humanos mais moderna. Balela. Bons profissionais têm de ser bem pagos.
Disse hoje respondendo à matéria de “Folha de S.Paulo” a Secretária de Educação: “o fato de ganhar bem ou mal não significa se vai ser bom o mau professor”. A secretária está um pouco desvirtuada da realidade. Tem lido bons livros, como grande intelectual que é, mas está um tanto distanciada da realidade dos profissionais da Educação, que fazem de fato a Educação neste Estado, e do que a população está sentindo, do paradoxo que vivemos hoje, em que a educação pública não dá o mínimo de condição para que os nossos filhos possam ascender à universidade pública de melhor qualidade. Em compensação aqueles de nós que podemos proporcionar um ensino privado aos filhos, está dando a eles a condição de romper essa barreira da estratificação social e ascender socialmente, muitas vezes com um ensino gratuito, numa universidade pública. Essa é a realidade, secretária. Essa é a realidade do sofrimento do professor, do profissional que está na sala de aula, do pesquisador científico, do seu auxiliar.
Que tristeza assistir ao constrangimento! Sou solidário ao líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e digo a todos os assistentes de pesquisadores científicos o quanto o Deputado Barros Munhoz se esmerou e até se comprometeu em nome do Governo para que este projeto também fosse encaminhado. E qual não foi a minha satisfação ao ver o Deputado Simão Pedro, líder da Bancada do PT, que não teve o compromisso governamental cumprido, também ter tido a fineza, a elegância de dizer não só no Colégio de Líderes, mas também de público a nossa solidariedade ao Deputado Barros Munhoz porque ele tem palavra. Ele colocou sua palavra. O Deputado Barros Munhoz não tem que se sentir constrangido porque o Governo que ele representa não tem palavra. Naquele momento em que ele veio a esta tribuna ele não era o Deputado Barros Munhoz falando, era o líder do Governo.
Vi em algumas situações o Governo não ter palavra. E vi a delicadeza e a fineza do Deputado Simão Pedro, de apontar a falta da palavra de Governo, mas preservar o seu colega de parlamento que foi desconsiderado não por este parlamento, não pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, pelo Major Olímpio, pela bancada “a”, “b” ou “c”, mas pelo próprio Governo.
Assistimos a isso lá atrás, quando o Governo se comprometeu a colocar na
emenda aglutinativa para votação do Projeto de lei n.º
Digo isso para esclarecer a população do Estado de São Paulo. Muitas coisas acontecem de forma premeditada nos bastidores desta Casa e ridiculariza o Legislativo. Para o Governador, hoje, quanto mais ridicularizado for o Legislativo mais o quarto poder, moderador, será fortalecido na sua sanha de conquistar todos os “impérios” em 2010.
O que assistimos, tristemente, não cobre as categorias profissionais dos assistentes de pesquisadores, o Deputado José Zico Prado, o Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, e a omissão de deputados desta Casa. Alguns se omitem, uma grande maioria quer ver as coisas acontecendo de fato e são tolhidos por essas chicanas que existem na legislação, fazendo o Poder Executivo exercer o poder de todas as formas, inclusive dentro desta Casa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Nobre Deputado Olímpio Gomes, gostaria de declarar a admiração deste Deputado pela coerência de Vossa Excelência. Nós nos conhecemos antes de V. Exa. chegar a esta Casa como Deputado Estadual, quando discutimos os interesses da Polícia Militar que V. Exa. muito bem defende, e que hoje se destaca na defesa da corporação. Gostaria de me irmanar com V. Exa. nessa defesa. A Polícia Militar do Estado de São Paulo merece todo o nosso respeito e admiração por todo serviço que tem prestado, não só na área da Segurança Pública. Sou testemunha de que, na minha região, por exemplo, o quartel da Polícia Militar já serviu de depósito de alimentos arrecadados por ocasião das campanhas de Natal Sem Fome. Vi soldados saírem às ruas, baterem as casas arrecadando alimentos para os menos favorecidos pela sorte e excluídos da sociedade, concatenando as ações da Segurança Pública, a segurança do povo do Estado de São Paulo, com as ações sociais.
Neste exato momento, quero, quando V. Exa. fala da fragilização do Poder Legislativo, reconhecer o quanto V. Exa. contribui no sentido de fortalecer o Legislativo, dando exemplo de coerência e responsabilidade para com aqueles que trouxeram V. Exa. para cá com os seus votos. Certamente, eles estão sendo plenamente correspondidos.
A respeito da fragilização do Poder Legislativo, quero corroborar com as assertivas de V. Excelência. Hoje, quando iniciamos a nossa Ordem do Dia, peguei o espelho da Ordem do Dia, sentei-me ali e comecei a contabilizar os projetos de lei que ali constam. Temos 474 itens na pauta da Ordem do Dia nesta Casa. É interessante que, dos 474 itens da pauta da votação da Ordem do Dia, temos 310 vetos do Governador aos projetos dos Srs. Deputados.
É interessante porque até recentemente eram os parlamentares da oposição que reclamavam dos vetos apostos pelo Sr. Governador a projetos de parlamentares aprovados nesta Casa. E hoje já testemunhamos nos microfones de aparte vários deputados da base governista que, diga-se de passagem, contribuem para que o Governo passe um verdadeiro trator sobre o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, aprovando o que interessa para ele. Aliás, costumo dizer inclusive que o Governador é na realidade o maior legislador do Estado. Não somos nós, 94 Parlamentares, que compomos o pleno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Quem mais aprova leis neste Estado é o Governador, que envia os projetos de lei que interessam ao Executivo, já com pedido de tramitação em regime de urgência. E esses parlamentares da base governista ajudam o Governador na aprovação destes projetos.
Agora, pasmem todos, para a nossa admiração, nós verificamos que os parlamentares da base governista que aprovaram muitos projetos, inclusive de interesse da sociedade paulista - projetos muito bem pensados, elaborados e planejados. Após serem aprovados por unanimidade neste plenário - posto que fruto de acordo do Colégio de Líderes -, seguem ao Palácio dos Bandeirantes. Mas voltam vetados.
Não se considerou o trabalho que esses parlamentares sempre prestaram ao Poder Executivo, pois os projetos foram vetados sem nenhuma consideração. Hoje vemos Deputados da base governista ocupando esses microfones para lamentarem os seus projetos vetados. Diga-se de passagem, uma deputada da minha cidade apresentou um projeto que pretende incluir as aulas de religião dentro do currículo escolar. O projeto se chama Deus nas Escolas. O Governador vetou até Deus nas escolas.
Vetou inúmeros outros projetos, fragilizando assim a Assembléia Legislativa. E V. Exa., quando dizia da fragilidade do Poder Legislativo por conta dessa subserviência histórica, está coberto de razão. Fiz questão de vir a microfone de apartes para solidarizar-me e cumprimentar V. Exa. pelas assertivas porque estão extremamente corretas e fidedignas ao retratar o que é a Assembléia Legislativa perante o Palácio dos Bandeirantes: um poder fragilizado, subserviente, simplesmente uma Casa homologatória para carimbar “sim” aos projetos que interessam ao Executivo, ainda que, às vezes, contra os interesses do povo paulista e do funcionalismo público do Estado de São Paulo, de todas as categorias.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a manifestação de Vossa Excelência.
Cedo um aparte ao Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Gostaria de falar da minha admiração pela coragem e resistência das suas opiniões com a sua formação militar de disciplina. É impressionante como esta Assembléia Legislativa é tratada. O pensamento do Deputado Hamilton Pereira vem nessa direção: não só os celulares foram proibidos nas escolas, mas Deus também.
Este projeto dos pesquisadores científicos traz à tona essa forma de desqualificação quando lemos a lista de salários, nível I, do pesquisador científico que estuda a vida toda. Quando tem um acidente no Metrô, vem o secretário e o governador dizendo: “Chama o IPT para fazer o relatório.” Mas, na hora de pagar o salário, paga 1,5 mil reais para o pesquisador do IPT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a manifestação de Vossa Excelência. Para corroborar a insignificância com que o Governo trata esta Casa Legislativa, Deputado Hamilton Pereira, para V. Exa. saber, o veto total ao Projeto 593, de 2004, que está no “Diário Oficial” do dia 11, o projeto tem uma natureza, e o veto tem outra.
Quem copiou ou colou no computador para colocar no Diário Oficial, não se ateve nem a fazer uma revisão. Está aqui. Porque a propositura trata implantar nas divisas anualmente ou no máximo a cada dois anos, aceiro com no mínimo dois metros de largura.
E na exposição, fala do porquê estar terminando com o emprego do fogo mediante queima controlada. O funcionário não se ateve, porque o imperador simplesmente colocou o seu ato imperial e alguém, com pressa de colocar todos os vetos, colocou o veto de um projeto apensado em outro.
Isso é uma ofensa para esta Casa de Leis. É uma ofensa para o Deputado que apresentou e uma ofensa para a população. A população tem de saber por que está se fazendo o veto. Foi colada uma exposição de motivos da outra. É vergonhoso. Não é vergonhoso para esta Casa, não. É vergonhoso pelo ato do imperador. Será vergonhoso para esta Casa se nos calarmos diante disso.
Com relação à solidariedade dos Deputados, aos servidores públicos, aos policiais militares, agradeço.
Amanhã, às 14 horas, a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos oficiou a todos os Deputados, estará pedindo uma cesta básica, justamente em mais um ato de protesto. Já fizemos a coleta de um centavo, na sexta-feira nas ruas de São Paulo, os policiais militares deficientes físicos em cadeiras de rodas, em serviço, pediram esmola - um centavo de esmola para encher o cofrinho do Governador - pelo esquecimento dos servidores públicos inativos, das pensionistas, dos policiais militares que se ferem em serviço.
Vamos votar favoravelmente. Meus parabéns a todos, àqueles representantes dos pesquisadores científicos que se esmeraram nos últimos meses para sensibilizar esta Casa.
Encerrando, falando da fragilidade do que vejo nesta Casa, desse absurdo que é a posição do Governador diante desta Casa, diante da população, diante do Judiciário.
Ruy Barbosa já dizia no seu discurso o Triunfo das Nulidades: ”De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.”
Estamos muito próximos do que disse Ruy Barbosa. Parece que ele escreveu isso ontem, e serve exatamente para esse Governo do Estado de São Paulo de hoje e para nós cidadãos: estamos com vergonha cada vez mais de dizer que somos honestos. Estamos desanimando da virtude. Estamos começando a rir de quem é honrado. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem a Prefeitura de São Paulo promoveu uma ação de reintegração de posse, do despejo de 300 famílias numa região muito valorizada da cidade de São Paulo, próxima ao rio Pinheiros, o Parque do Povo. Essa área era pertencente à Caixa Econômica e ao INSS, que foi doada a Prefeitura, que já havia removido dali alguns clubes que usavam aquela área indevidamente. Mas, as famílias, foram pegas de surpresa. Moravam há 25, 30 anos, e embora de forma irregular, lembramos que metade da população de São Paulo mora irregularmente, em loteamentos clandestinos, áreas públicas, etc.
Lamento essa atitude da Prefeitura porque a única alternativa que lhes deu foi oferecer uma passagem de volta ao estado de origem, mais cinco mil reais de ajuda de custo - que não dá para comprar nem um barraco na favela mais distante dessa cidade - alternativas que não tinham condições de serem atendidas.
Sr. Presidente, apresentei um projeto de lei que tramita nesta Casa, com
muita dificuldade, que cria uma comissão especial de análise dos despejos, que
permite a Prefeitura, no caso, ao Estado, não cometa injustiça, não jogue as
famílias na rua. Essa lei existe
Li os relatos nos jornais, pessoas com 90 anos, doentes, que a mãe cuida, a irmã cuida, e o Governo não mostrou a mínima sensibilidade.
E por que faz isso? Do nosso ponto de vista, porque é uma região valorizada. O Governo quer limpar, tirar os pobres, e não tem a mínima sensibilidade se está ferindo direitos sociais, como direito à escola. Não tem a mínima preocupação com isso, cometendo uma violência maior ainda, pois a família morar numa favela já é uma violência, sofre preconceitos, e agora receber ação da Prefeitura, da Justiça? Os funcionários da Prefeitura deram depoimento dizendo que se soubesse que era para fazer aquilo, nem teriam ido trabalhar naquele dia. Mas, o Governo, insensível a isso, promove ações de despejo.
Na Assembléia Legislativa não conseguimos tramitar esse projeto. Talvez hoje, num acordo com o vice-Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, consigamos chegar a um entendimento de S. Exa. pedir vista e de refazer o seu parecer, que era contrário ao projeto. Espero que isso não volte a acontecer.
Quero lamentar e solicitar do Ministério Público, da Justiça, que veja esses casos com mais cuidado para não cometermos violências do estado e mais injustiças para esta tão sofrida população do nosso estado. Muito obrigado.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.
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