23 DE SETEMBRO DE 2009
128ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CONTE LOPES, LUIS CARLOS GONDIM e
BARROS MUNHOZ
Secretário: ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita do Grupo do Centro de Referência
de Assistência Social-CRAS, da cidade de Pilar do Sul, acompanhados da
professora Eloísa, a convite do Deputado João Caramez. Cumprimenta os alunos da
Escola Estadual Jornalista Paulo Eduardo Olintho Rehder, da cidade de Poá,
acompanhados da professora Walkiria, a convite do Deputado João Caramez.
Convoca sessão solene, a realizar-se no dia 09/10, às 10 horas, por solicitação
do Deputado Uebe Rezeck, com a finalidade de comemorar os "40 anos da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos" e o "Dia Mundial do
Correio". Atendendo solicitação do Deputado Uebe Rezeck, cancela a sessão
solene convocada para o dia 16/10, às 10 horas, que comemoraria o "Dia do
Médico". Por solicitação do Deputado Chico Sardelli, transfere a sessão
solene convocada para o dia 05/10, às 10 horas, com a finalidade de homenagear
"As Guardas Municipais do Estado de São Paulo", para o dia 26/10, às
10 horas. Anuncia a visita do Vereador Douglas Kato, de Presidente Prudente,
acompanhado do Deputado Ed Thomas.
002 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a
decisão do Governador do Estado, de proibir que a Polícia Militar continue a
elaborar o termo circunstanciado para ocorrências em que haja causas de menor
potencial ofensivo, conforme estabelece a lei 99, de 1995. Informa que essa
resolução foi editada na Secretaria de Segurança Pública em 09/09 e que essa
medida prejudica a população.
003 - Presidente CONTE LOPES
Cumprimenta
as Guardas Municipais de Limeira, representados pela Sra. Eunice Ruth Araújo
Lopes, presidente do Sindisel, pelos Srs. André Moisés, da comissão de
negociação e Liemar Lopes, diretor do Sindsel, acompanhados do Deputado José
Cândido.
004 - MILTON FLÁVIO
Homenageia
a Deputada Vanessa Damo, que deixou o PV e deu testemunho do trabalho que vem
desenvolvendo nesta Casa. Lamenta a fala do empresário Fernando Sarney, filho
do Presidente do Senado, José Sarney. Agradece a resposta que teve do II
Exército, a respeito de propaganda com utilização de veículos militares no SBT.
Afirma que respeita o Exército, como instituição necessária para a defesa da
soberania.
005 - ADRIANO DIOGO
Para
reclamação, pede informações sobre da utilização do ar condicionado no
Plenário.
006 - Presidente CONTE LOPES
Responde ao
Deputado Adriano Diogo.
007 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta a
sua solidariedade aos integrantes das Guardas Municipais de Limeira, informando
que estão fazendo denúncia a respeito das péssimas condições de trabalho e de
salário. Exige que o prefeito de Limeira atenda as entidades representativas da
categoria.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Assume a
Presidência.
009 - ED THOMAS
Cumprimenta
as Guardas Municipais de Limeira e soma-se às suas reivindicações. Saúda o
Vereador Douglas Kato, de Presidente Prudente e manifesta o seu orgulho pela
sua atuação. Diz que acredita na possibilidade de transformar a vida das
pessoas através da boa política.
010 - CONTE LOPES
Refere-se à
notícia de que o Secretário de Segurança Urbana, Edson Ortega, tem a intenção
de desarmar as Guardas Municipais de São Paulo. Relata que, em Sorocaba, três
guardas municipais foram baleados em um ataque ao crime organizado. Diz que a
segurança tem de ter três fatores: comunicação, viatura e armamento, e
manifesta-se favorável às guardas armadas.
011 - DONISETE BRAGA
Manifesta o
seu apoio às reivindicações das Guardas Municipais de Limeira, que precisam ser
atendidas pelo Prefeito da cidade. Diz que o Governo do Estado não cumpre as
suas prerrogativas e transfere a responsabilidade para os municípios.
012 - RAFAEL SILVA
Diz que a
participação das Guardas Municipais de Limeira demonstra cidadania, pois estão
lutando por seus direitos. Diz que, no Brasil, não existe a preocupação de
educar as pessoas para a cidadania.
013 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
014 - ENIO TATTO
Saúda as
Guardas Municipais de Limeira e os seus representantes do Sindicato. Dirige-se
ao Prefeito de Limeira, Silvio Félix, do PDT, e diz que este não está agindo de
acordo com as tradições trabalhistas do PDT. Afirma que a greve das Guardas
Municipais é justa e que o prefeito não quer negociar com os representantes do
Sindicato. Informa que, em Limeira, houve um aumento de arrecadação em relação
ao ano passado e lembra que as Guardas Municipais precisam ser atendidas em
suas reivindicações e voltar ao trabalho.
015 - OLÍMPIO GOMES
Para
comunicação, solicita apoio ao movimento da Guarda Municipal de Limeira, em
greve por conta de perda salarial. Apresenta sua solidariedade à corporação.
Sugere a realização de uma audiência pública para tratar da questão.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - JOSÉ BITTENCOURT
Manifesta apoio
à Guarda Civil de Limeira. Sugere a constituição de uma comissão
suprapartidária para ajudar nas negociações. Solicita, ao Prefeito de Limeira,
que abra negociações com representantes da corporação pelo bem da população
limeirense (aparteado pelos Deputados Adriano Diogo e Vanderlei Siraque).
017 - OTONIEL LIMA
Para
comunicação, cumprimenta os representantes da Guarda Municipal de Limeira,
presentes nas galerias. Por residir na cidade, afirma que conhece bem o
trabalho realizado pela corporação em prol da segurança dos munícipes.
Manifesta solidariedade ao movimento reivindicatório.
018 - RAFAEL SILVA
Questiona
os critérios de escolha para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Considera necessário haver mudanças no sistema de indicação, eliminando a
inferência político-partidária. Questiona a liberação de recursos financeiros
destinados à Fundação Sarney. Avalia que pode haver finalidade eleitoral no uso
desse dinheiro. Ressalta a importância da transparência e da ética no sistema
político brasileiro.
019 - Presidente CONTE LOPES
Saúda a
presença de alunos da Escola Estadual Dr. Sylvio de Aguiar Maya, da cidade de
Pedreira, acompanhados das professoras Ezilda Aparecida Bassan e Maria Helena
Pellicce, convidados do Deputado Edmir Chedid.
020 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
comunicação, solicita a convocação do comandante geral da Polícia Militar para
prestar esclarecimentos sobre reunião com a Febraban. Considera que o encontro
teve o intuito de coibir a iminente greve dos bancários.
021 - JOSÉ CÂNDIDO
Considera
justa a reivindicação dos servidores da Guarda Civil de Limeira,
022 - MILTON FLÁVIO
Considera
satisfatória a explicação, dada pelo Comando do Exército, sobre participação em
programa do SBT. Afirma que foi informado pelo comandante do Exército, que tal
exposição ajuda a incentivar a juventude a ingressar na carreira militar.
Comemora atitude do General Esper, pelo apoio, ao projeto de sua autoria, que
institui programa de prevenção das hepatites virais. Solicita urgência na
deliberação da matéria. Apresenta solidariedade ao Professor Isaias Raw,
presidente da Fundação Instituto Butantã.
023 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, lamenta o aumento do índice de analfabetismo no Estado, constatado
em pesquisa do IBGE. Afirma que, nos últimos anos, temos assistido a realização
de muitas greves de servidores do setor público, ao contrário do setor privado.
Credita o fato às melhorias da renda média e da distribuição de renda, dos
brasileiros. Manifesta solidariedade aos servidores da Guarda Municipal de
Limeira.
024 - SIMÃO PEDRO
Pelo art.
82, apresenta solidariedade à mobilização dos integrantes da Guarda Civil
Metropolitana de Limeira. Recorda sua presença em reunião de trabalhadores da
indústria de bijuteria da cidade. Lê e comenta matéria do jornal "O Estado
de S. Paulo" sobre o aumento para 51 mil crianças analfabetas no estado.
Informa que o Executivo paulista não aderiu ao programa federal "Brasil
Alfabetizado", por achar desnecessário. Dá conhecimento da Conferência
Estadual da Educação, dia 01/10, a ser realizada nesta Casa.
025 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
visita do Sr. Guilherme Lucena de Queiroz e da Sra. Andreza, representantes da
Associação Atlética Banco do Brasil, acompanhados do Deputado Pedro Bigardi.
026 - CHICO SARDELLI
Pelo art.
82, apela à Câmara dos Deputados para que os guardas civis municipais possam
portar armas. Recorda a importância da participação desse contingente nos
ataques do PCC. Informa que preside a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas
Civis Municipais. Solicita ao comando da Guarda Metropolitana da Capital rever
posição sobre a mobilização da categoria. Faz apelo ao prefeito de Limeira na
mesma direção.
027 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, informa que estivera reunido com o comando da Polícia Militar de
Osasco e com representantes do Sindicato dos Bancários, para inteirar-se de
encontro de dirigentes da Febraban e da polícia quanto à intervenção em greve
dos bancários. Faz apelo ao prefeito de Limeira para abrir negociações com a
Guarda Civil da cidade.
028 - ADRIANO DIOGO
Pelo art.
82, valendo-se de projeção no painel eletrônico, tece considerações sobre a
greve da Guarda Civil de Limeira. Relata as dificuldades enfrentadas por seus
integrantes e pede a abertura de negociações.
029 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
presença do Vereador Agnaldo Cruz, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio,
acompanhado do Deputado Camilo Gava.
030 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
comunicação, manifesta apoio à manifestação dos guardas civis de Limeira.
Lamenta as dificuldades vividas pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
031 - RAUL MARCELO
Pelo art.
82, apresenta solidariedade à Guarda Civil de Limeira. Questiona a atitude do
prefeito da cidade sobre o assunto. Fala de confronto entre a PM e
trabalhadores sem-terra. Recorda ataques à Guarda Civil de Sorocaba. Combate a
administração de hospitais por entidades não governamentais. Cita estudo do
Ipea, segundo o qual, a produtividade na administração pública é maior que no
setor privado. Lê e comenta o artigo "A saúde sob fogo Serrado", de
sua autoria.
032 - Presidente CONTE LOPES
Convoca
duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com
início 10 minutos após o encerramento da presente sessão.
033 - MARCOS MARTINS
Por acordo
de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.
034 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e suspende a sessão às 17h11min.
035 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h41min.
036 - ALEX MANENTE
Por acordo
de lideranças, pede a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
037 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o
pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras
Públicas e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se
hoje, às 17 horas e 45 minutos. Suspende a sessão às 17h42 min, reabrindo-a às
17h56 min.
038 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
039 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/09, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - Boa tarde. Antes de chamar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência quer fazer constar a visita do grupo do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), da Cidade de Pilar do Sul, acompanhado da professora Eloísa, por solicitação do nobre Deputado João Caramez. Também em visita a esta Casa estão os alunos da Escola Estadual Jornalista Paulo Eduardo Olintho Rehder, da Cidade de Poá, acompanhados da professora Walkiria, por solicitação do nobre Deputado João Caramez. Esta Presidência agradece aos estudantes que nos visitam nesta tarde.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Uebe Rezeck, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 40 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Dia Mundial dos Correios.
Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Uebe Rezeck, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 16 de outubro, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Médico.
Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Chico Sardelli, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 5 de outubro, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Guardas Municipais do Estado de São Paulo, para o dia 26 de outubro, às 10 horas.
Registra, ainda, a presença nesta Casa de Leis do Vereador Douglas Kato, de Presidente Prudente, acompanhado do nobre Deputado Ed Thomas.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, boa tarde. Cidadãos aqui presentes, em visita a Assembleia Legislativa, sejam bem-vindos. Caro Vereador Douglas, da minha vizinha Cidade de Presidente Prudente, muito bem acompanhado pelo representante de Presidente Prudente nesta Casa, Deputado Ed Thomas, obrigado pela visita.
Parece-me que o Governador José Serra não quer a justiça próxima à população. Não dá para chegar ao mínimo de entendimento lógico a decisão do Governo do Estado em proibir que a Polícia Militar continue a elaborar o termo circunstanciado para ocorrências em que haja casos de menor potencial ofensivo, como estabelece a Lei nº 9.099, de 1995.
A Resolução nº 233, da Secretaria de Segurança Pública, foi publicada no dia 9 de setembro último. Instalada em caráter experimental, mas funcionando muito bem em todo o policiamento rodoviário, nos 14 mil quilômetros de malha rodoviária no Estado de São Paulo, e em toda a Polícia Ambiental. E, de forma magnânima, na Região de São José do Rio Preto. Só não foi implantado no restante do Estado por incompetência na gestão dos secretários de Segurança anteriores. Vem agora a bordoada: o Governador José Serra proíbe a elaboração de termo circunstanciado pela Polícia Militar. E não dá para entender.
Vejam a data da proibição do Governador: 9 de setembro. O Tribunal de
Justiça de São Paulo, em posicionamento jurídico contrário ao do Governo de São
Paulo, publicou na edição 557 de quinta-feira, dia 17, no Diário Oficial - quem
quiser acompanhar entre no www.dje.tj.sp.gov.br - o provimento CSM
1670/2009, deixando claro que:
“
51.1. O Juiz de Direito responsável pelas atividades do Juizado é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados por policiais militares, desde que também assinados por Oficial da Polícia Militar.”“.
Ora, não dá para entender. Entrei com Projeto de Decreto Legislativo tentando sustar esta resolução da Secretaria de Segurança Pública. O Governador José Serra determina ao Secretário da Segurança Pública que impeça a PM de elaborar o termo circunstanciado para infrações de menor potencial ofensivo, aliviando a minha coirmã Polícia Civil na elaboração de flagrantes e crimes mais graves para não onerar viaturas que passam horas paradas no Distrito Policial numa fila para a elaboração. E vem o Tribunal de Justiça e diz ao juiz: “Receba o termo circunstanciado”. Ao mesmo tempo, o Governador diz: “Secretário da Segurança, proíba os PMs de elaborar o termo circunstanciado”.
É isso que não dá para entender. Qual é a coerência do Governador e do Secretário de Segurança Pública? Só traz prejuízo à população. Isso é uma coisa seriíssima e esta Casa precisa tomar um posicionamento. Volto a falar, mas aproveito a oportunidade para saudar a presença nesta Casa de cidadãos guardas municipais de Limeira que se fazem presentes nesta sessão. Sejam bem-vindos à Casa do Povo, que é a casa de todos os cidadãos deste Estado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, ratificando as palavras do nobre Deputado Olímpio Gomes, também anuncia a presença nesta Casa dos guardas municipais de Limeira, representados pela Sra. Eunice Ruth Araújo Lopes, Presidente da Sindsel, pelo Sr. André Moisés, Comissão de Negociação, e pelo Sr. Liemar Lopes, Diretor do Sindsel, todos acompanhados do nobre Deputado José Cândido.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, ontem pretendia fazer uma manifestação, ainda que rápida, para homenagear a nossa Deputada Vanessa Damo, que anunciou deste microfone sua saída do PV, e até ontem ainda não havia indicado o novo partido. Os jornais de hoje, sobretudo o “Diário do ABC”, sugerem que sua nova sigla seria o PMDB. A Deputada, ao sair do PV, agradeceu aos seus companheiros - inclusive ao Deputado Olímpio Gomes que, neste momento, está sem partido - pelo acolhimento que teve, pela compreensão e apoio que sempre deram às suas iniciativas e, sobretudo, ao partido como um todo por permitir que em função de divergências quase que pessoais, ela pudesse continuar usufruindo o seu mandato, da mesma maneira como aconteceu com o Deputado Olímpio Gomes.
Faço essa ressalva do gesto democrático que o partido adotou em relação a esses companheiros deputados. Deixo o meu testemunho, como deputado desta Casa, do grande trabalho que esta Deputada vem desenvolvendo, e desejo a ela no seu novo partido todo o sucesso, e que seja muito feliz na sua nova casa.
Quero deixar também registrado algo que nos incomoda muito. Eventualmente, sabemos que acordos políticos são feitos, mas é lamentável que sejamos obrigados a ler a manchete da “Folha de S.Paulo” de hoje. Segundo o jornal, Fernando Sarney, filho do Senador José Sarney, disse: “Boto quem eu quero na vaga que me pertence.”
É lamentável que seja essa a forma como um homem que, segundo o Presidente Lula, tem biografia, age e permite que ajam com seus familiares. Não é por outra razão que ainda há algum tempo, na coluna da Sonia Racy, foi publicada uma manifestação deste Deputado, que dizia que Fernando Sarney deveria ser processado por formação de família. Ele usa de fato o Senado, usa a instituição política como se fosse propriedade particular, acostumado que está com o que acontece no seu Maranhão e, agora, também no Amapá.
Isso é ruim. E digo aqui para os Srs. e Sras. Deputados porque, quando
vamos ao interior, as pessoas não sabem a diferença, infelizmente, entre o
Congresso, a Câmara e a Assembleia Legislativa de São Paulo. E é bastante comum
que as pessoas nos perguntem: “Vocês não vão fazer nada?” E aí respondemos:
“Olha, não posso fazer nada porque estou
Só queria lamentar porque respinga em todos nós, inclusive que o Presidente Sarney, até por conta da sua biografia - se é que ela vale neste momento para alguma coisa -, impedisse o seu filho de falar bobagens dessa ordem, denegrindo a imagem da democracia e do poder público, sobretudo das casas legislativas. Digo isso a todo o Estado porque acho muito ruim que isso continue acontecendo no nosso País.
Finalmente, vou deixar relatado que estou indo agora para uma entrevista com o nosso comandante do 2º Exército, por conta daquela minha manifestação na Casa, da representação que fiz ao SBT sobre a utilização de aviões, helicópteros e carros militares no programa de inauguração da apresentadora Eliana, do SBT. Fiquei constrangido porque entendi naquele momento que o nosso Exército foi usado indevidamente e, mais do isso, que aquela mobilização tem um custo e eu queria saber quando, como, de que forma, quanto custou e quem pagou aquela conta.
Eu fui acolhido e quero agradecer a gentileza e a rapidez da resposta que tive do II Exército, que antecedeu a resposta que não tive até agora do SBT, informando que eles foram ressarcidos, mandaram a documentação, inclusive o contrato assinado. Mas acho que o nosso Exército brasileiro, em que pese a sua boa intenção, a sua boa vontade, foi lesado porque, Deputado José Cândido, o recibo que ali consta foi do aluguel de uma hora e dez do Esquilo - três mil reais. Deputado Adriano Diogo, V. Exa. conhece televisão tanto quanto eu, os deputados conhecem; nunca vi uma abertura mais barata do que essa, toda aquela mobilização utilizada, e o SBT ressarciu o Exército Brasileiro. Aliás, nem o Exército, a Nação brasileira em três mil reais pelo uso do Esquilo durante uma hora e dez minutos. E o resto que foi mobilizado?
Quero dizer que respeito a instituição Exército brasileiro. Tive com ele atritos no passado quando defendiam o movimento, um regime que não era aquilo que eu entendia adequado, mas como instituição sei que é necessário inclusive ao nosso País para a defesa da nossa soberania. E estou aqui, como sei que esta Casa e os Srs. Deputados, para defender inclusive essa instituição necessária ao nosso País e não permitir que em nenhuma circunstância ela possa ser usada - a instituição - indevidamente por qualquer órgão da imprensa a pretexto de divulgar a obra do Exército e da Nação Brasileira.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, V. Exa. que conduziu a Casa com tanta dignidade nesses dias, soube que nosso Presidente eleito esteve hoje na Casa, motivo de muita alegria por ele haver recuperado a saúde.
Vou vir ao microfone todos os dias para fazer uma reclamação enquanto não me explicarem como funciona o ar-condicionado do plenário. Não é possível uma sala de trabalho ser movida a uma temperatura de conservação de freezer. Se realmente o ar está ligado, então que use para o aquecimento. Acho que seria interessante que todos nós deputados tivéssemos uma informação por escrito para saber como funciona. Já tivemos esse avanço, esse painel maravilhoso, mas ninguém consegue explicar como funciona a temperatura desta sala. Pode parecer ridículo, frugal, mas não tem cabimento gastar tanta energia com uma coisa tão desnecessária. Peço desculpas ao Deputado Carlos Giannazi. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar a V. Exa. que o ar condicionado se encontra desligado no presente momento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, em primeiro lugar gostaria de prestar o nosso total apoio e solidariedade aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, de Limeira, que está hoje fazendo uma manifestação na Assembleia Legislativa para trazer uma grave denúncia em relação às péssimas condições de trabalho e às péssimas condições salariais.
A Guarda Civil está paralisada, está em greve, utilizando um direito constitucional garantido pela nossa Constituição Federal, como forma de denunciar e de fazer a sua mobilização. O estranho é que o prefeito não recebe a Guarda para negociar. Temos informações inclusive de que há um processo de perseguição e de repressão, sendo que a própria Polícia Militar foi acionada para reprimir o movimento democrático e legal da Guarda Civil Metropolitana de Limeira.
Fica aqui o nosso apoio à Guarda Civil Metropolitana, mas também a nossa
exigência ao prefeito de Limeira para que atenda uma comissão, a entidade representativa
da Guarda Civil e, sobretudo, as reivindicações, que são justas, porque as
nossas Guardas Municipais estão sendo sucateadas em vários municípios do nosso
Estado. Aqui mesmo na Cidade de São Paulo, a situação da Guarda Civil é de
calamidade pública, um abandono generalizado, tanto é que há alguns dias a
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo também fez greve, manifestações,
denunciando a falta de investimentos do Prefeito Gilberto Kassab. A Guarda
Civil Metropolitana de São Paulo também não tem equipamentos adequados, coletes
à prova de balas, armamento e também é obrigada a viver o eterno desvio de
função, quando, na verdade, a Guarda Civil deveria estar nas escolas públicas,
nos hospitais públicos, protegendo as pessoas e o patrimônio público, mas ela é
desviada da sua função aqui
Fica aqui a nossa manifestação de apoio a todos vocês que estão trazendo essa denúncia, e que todos os deputados desta Casa pressionem o prefeito de Limeira a receber, a negociar, a abrir um canal de negociação com o sindicato, com a entidade que representa de fato a Guarda Civil de Limeira.
Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que continuamos colhendo assinaturas para a nossa CPI da Educação. Estamos exaustivamente fazendo várias denúncias no campo da Educação, do abandono da Educação, mas sobretudo do desvio de verbas do Orçamento da Educação, que é feito também por meio do superfaturamento de obras escolares, de construções escolares, de reformas escolares, pelas empreiteiras que no geral terceirizam a terceirização. Temos a terceirização da terceirização dessas empresas. Sabemos também que a FDE não fiscaliza nada, nem ninguém, nem essas empreiteiras, tanto é que a FDE terceirizou a própria fiscalização. É uma empresa privada que fiscaliza outras empresas privadas, outras empreiteiras e construtoras. Não há controle algum. O que estamos assistindo é um desvio imenso de dinheiro da Educação para a construção de escolas, reformas escolares, pintura, compra de material didático escolar. É o dinheiro da Educação indo para o ralo profundo da corrupção.
Precisamos investigar todos esses fatos. São inúmeras as denúncias desse tipo de superfaturamento. As empreiteiras estão tirando do Orçamento da Educação, da Educação do Estado de São Paulo, que já está sucateada, degradada, com falta de investimento. O Magistério não é respeitado nas suas condições de trabalho, nos seus salários. Até hoje, a data-base salarial dos servidores públicos, em especial do Magistério estadual, não foi respeitada. O Governo continua com a sua política de gratificação, de bonificação, destruindo a carreira do Magistério.
Ao mesmo tempo, temos uma rede totalmente abandonada, com superlotação de salas, com aprovação automática; não temos projeto educacional para o Estado de São Paulo. A nossa rede está à deriva, do ponto de vista pedagógico, do ponto de vista da política educacional, e convive ainda com o desvio dos recursos do Orçamento da Educação. Essas empreiteiras estão levando todo o dinheiro da Educação. Temos de fazer uma intervenção urgente para estancar essa sangria. O dinheiro da Educação tem que ser investido na manutenção e desenvolvimento do ensino e não para beneficiar as construtoras, as empreiteiras com o aval da FDE e da Secretaria Estadual de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar os cidadãos de São Paulo presentes nas galerias, em especial os cidadãos da nossa querida Cidade de Limeira, importante cidade para o Estado de São Paulo e posso dizer isso porque trabalhei por dois anos na Rádio Jornal de Limeira, lugar de gente trabalhadora e muito digna, e os trabalhadores da segurança que também se encontram aqui presentes, acompanhados do Deputado José Cândido. Sejam todos bem-vindos.
Neste momento, nos somamos às reivindicações justas e dignas dos trabalhadores da segurança da Cidade de Limeira. Com certeza, o trabalho do Deputado José Cândido não é nenhuma novidade. É sempre profícuo. É realmente sempre digno.
Sr. Presidente, Deputado Luis Carlos Gondim, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Vereador Douglas Kato, um vereador atuante na Grande Presidente Prudente, que é a Capital do oeste paulista. O Deputado Gondim, que é médico, sabe da dificuldade em se conseguir doadores de sangue. E, no começo do ano praticamente, o Vereador Douglas apresentou um projeto que se transformou em referência em algumas cidades e teve a sanção do prefeito municipal para incentivar a doação de sangue, dando preferência ao atendimento em instituições bancárias e também em lotéricas, local preferencial de atendimento daqueles que doam o sangue, daqueles que têm sua carteirinha de doador de sangue. Ele é portador de deficiência.
Vamos ter uma reunião muito importante às 4:00 horas, da tarde, com a Vereadora Mara Gabrilli, na Câmara Municipal de São Paulo, para buscar uma somatória de projetos.
A pedido desse vereador, encaminhamos ao Governo do Estado o pedido de uma ala Lucy Montoro, no Hospital Regional de Presidente Prudente, para atender os nossos deficientes. O Governador nos atendeu e teremos esse lugar especial a pedido desses digno e, acima de tudo, eficiente vereador, que é para nós o exemplo de superação. Esse vereador sofreu um grave acidente, mas ele não parou, não desistiu, pelo contrário cresceu. É um orgulho ter um amigo desse naipe e ele veio aqui nos visitar. Poderemos, com muito carinho, acompanhá-lo até essa audiência na Câmara Municipal de São Paulo.
Amigo Douglas Kato, seja bem-vindo. Que Deus te abençoe. Tenha certeza que o melhor está por vir por isso não pode desistir de maneira nenhuma. Quero saudá-lo e agradecer a sua visita.
São
Hoje eu ouvi o Deputado Conte Lopes falando no seu programa de rádio. Quero parabenizá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo porque a informação é direito do cidadão. Quero dizer que foi uma alegria ouvir o seu programa e quero lhe agradecer imensamente. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e guardas municipais, quero agradecer as palavras do grande comunicador Deputado Ed Thomas pelos seu trabalho.
Eu assomo a esta tribuna porque penso que já vi tudo na minha vida em
termos de Segurança Pública e não vi nada. Hoje, vejo nos jornais que o
Secretário de Segurança Urbana, Edson Ortega, faz um projeto, apresenta um
trabalho de desarmar os guardas municipais de São Paulo. Quer dizer, enquanto
os bandidos assaltam uma agência do Banco do Brasil, em Perus e fecham toda
cidade, inclusive usando um ônibus para fechar os viadutos para não chegar a
viatura da Polícia Militar, da Polícia Civil ou da Guarda Municipal, obrigam,
com fuzis e metralhadoras, os passageiros do ônibus a ajudar no assalto.
Viraram todos co-autores do crime. Hoje um passageiro de ônibus aqui
É o fim do mundo. O que faz o Secretário de Segurança Urbana de São Paulo? Ele diz que a metade da guarda agora vai trabalhar desarmada e com gás de pimenta. Enquanto o bandido está dando tiro de fuzil no guarda, o guarda vai jogar o gás de pimenta nele. Parece uma brincadeira o guarda usar isso.
É importante dizer que temos hoje em Sorocaba três guardas municipais
baleados em um ataque efetuado pelo crime organizado. Veja bem, tem três
guardas municipais baleados, inclusive, uma menina que vai ficar paraplégica lá
Solicitei hoje, de manhã, para o secretário informar quais os
locais aqui
Para quem não sabe, é um outro caminho porque na segurança de
banco, na segurança privada você tem o vigilante armado, que é treinado pela
Polícia Federal e custa algo em torno de 20 mil reais e aí inventaram a figura
do vigia. O vigia é um vigilante desarmado e custa cinco, seis mil reais,
praticamente um quarto do que custa um vigilante armado. Até na segurança
patrimonial existe isso.
Pergunto: o que querem fazer? Desarmar a guarda agora? A
partir do momento em que se desarmar a guarda eles se tornarão vigias, deixarão
de ser homens de segurança e não há como ser Segurança sem pelo menos três
quesitos: comunicação, viatura e armamento porque como você vai atender uma
ocorrência desarmado se os bandidos estão armados?!
Hoje mesmo, pela manhã, dois guardas municipais estavam no QG
da Guarda Municipal de São Paulo quando houve um assalto a uma padaria. Os dois
bandidos balearam o dono da padaria quatro vezes. Os guardas sabendo daquilo,
saíram em defesa do dono da padaria e foram recebidos a tiros também, inclusive
nesse entrevero balearam um bandido e prenderam outro.
Pergunto ao Secretário Edson Ortega: que diabos é isso! Vão
colocar numa viatura dois policiais armados e dois desarmados? Acontece um tiroteio,
o cara com o gás pimenta faz o quê? É coisa de outro mundo! Espero que o
prefeito se conscientize disso. Agora se o intuito é realmente acabar com as
guardas, que tenha a coragem de falar. É um direito dele, mas assuma a
responsabilidade junto à opinião pública. O que não se pode é colocar um homem
uniformizado, a quem os bandidos têm como inimigo, nas ruas desarmado. É bom
entender a minha colocação. Eu sou contrário a tudo isso.
Sou favorável ao guarda armado, inclusive um dia na Vinte e
Três de Maio, passando com o carro da Assembleia vi um sequestro e agi como
policial. Devo ter saído do carro falando que era policial e os bandidos
encheram o carro da Assembleia de balas. Tive de revidar. Acertei um, o outro
fugiu e a primeira viatura que chegou para me ajudar foi a da Guarda Civil
Metropolitana e eu não falei: “O, seu guarda, vai embora.” Não. Eu dei graças a
Deus. Acho que qualquer cidadão de bem quando precisa de apoio não vê a cor da
farda. Ele quer segurança. Quando vemos absurdos como esse, ficamos
estarrecidos. É preciso pensar um pouco para ver o que vai falar. Desarmar o
guarda?! Colocar um guarda patrulhando na rua desarmado?! Isso é condenar os
guardas à morte aqui
Meus sentimentos, Edson Ortega, “Secretário” - entre aspas -
de Segurança Urbana de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, nossos leitores do "Diário
Oficial", público presente nas galerias, também quero me associar ao apoio
do Deputado José Cândido aos servidores públicos da Guarda Municipal de
Limeira, que se encontram
Deputado José Cândido, o que percebemos hoje é que muitas vezes o Governo do Estado não cumpre suas prerrogativas constitucionais e acaba transferindo para os municípios a responsabilidade, por exemplo, da Segurança Pública e aí ou o prefeito não pode cumprir ou não abre processo de interlocução para negociação.
Quero, portanto, reafirmar em nome do Deputado José Cândido e em nome da Bancada do PT - quero pedir licença para o meu Líder Deputado Rui Falcão - nosso apoio à luta de vocês. É importante a presença de vocês aqui na Assembleia Legislativa.
Temos hoje tramitando no Congresso Nacional uma PEC
que estabelece um novo marco para a questão Segurança Pública. Ou seja,
trabalhar na perspectiva de termos uma Segurança Pública única: Polícia
Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal, que cumpra uma tarefa
essencial. Se prefeitos e vereadores têm grande importância na política
brasileira por estarem mais próximos da população, sem dúvida alguma vocês
contribuem com papel também importante junto ao Estado, especialmente junto ao
Município de Limeira.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero mais uma vez trazer um tema que tenho discutido.
Na semana passada a Comissão de Meio Ambiente realizou uma vistoria técnica no traçado sul do Rodoanel. O Rodoanel é uma obra importante e quero destacar também a participação do Governo Federal no conjunto de investimentos no traçado sul do Rodoanel. E estamos acompanhando porque se há impactos de caráter positivo, também há impactos de caráter negativo e queremos estabelecer com o Governo do Estado, especialmente com o Secretário de Meio Ambiente Xico Graziano e Dersa, uma interlocução envolvendo os moradores do Município de São Bernardo do Campo, dos bairros Jardim Represa e Los Angeles. Os moradores não têm qualquer interlocução com o Governo do Estado em relação às obras do Rodoanel, que têm muita dificuldade para acessar o traçado sul do Rodoanel porque a Dersa pensa nas obras macro mas não pensa nos bairros vizinhos. Os bairros Jardim Represa e Los Angeles representam quase 40 mil moradores. Acompanharam a Comissão na vistoria os Vereadores Paulo Dias, Luizinho, José Ferreira e Wagner Lino e a Deputada Ana do Carmo.
Portanto, enquanto Comissão de Meio Ambiente cobramos do Governo do Estado e do PSDB essa interlocução com os moradores da região. É importante não só redefinir o conjunto de obras para facilitar a vida dos moradores da região como também discutir as compensações ambientais e sociais dos Municípios de Diadema, São Bernardo, Santo André e Mauá.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Não sei exatamente qual a reivindicação dos guardas municipais aqui presentes, mas a participação deles, por si só, já demonstra cidadania. Cidadania indica lutar pelos seus direitos e normalmente quem luta por seus direitos reconhece a existência de deveres. Então os guardas municipais, participando unidos da reivindicação que consideram justa, já estão demonstrando esse grau de cidadania.
Sr. Presidente, nobres colegas:
Brasil tem uma realidade diferente da realidade de países desenvolvidos, de países conscientes. Aqui a música popular fala - latinha na mão - da cerveja. É difícil ouvirmos uma música que atinja a população como um todo sem uma mensagem de bebida alcoólica. Jovem se perde, perde uma perspectiva de futuro por falta de uma consciência apurada sobre o que deve e o que pode fazer. A presença da bebida provoca crimes horríveis. Tira das pessoas a vontade de crescer, a vontade de atingir um desenvolvimento que lhe dê condições melhores de vida.
Esse cidadão de 53 anos nunca havia cometido crime algum; um dia a bebida fez um efeito que talvez não fosse esperado por ele, mas esse efeito pode ser esperado por quem conhece um pouco a mente humana. Freud disse que o homem é violento, agressivo, perigoso, e que num momento ou noutro coloca para fora o que traz dentro de si. Jung falou: o homem é criminoso, gênio ou santo. O próprio Lacan fala dos agentes externos, das motivações que fazem com que o indivíduo pratique atos de verdadeira loucura.
No Brasil não existe a
preocupação em se colocar cidadania na cabeça do povo. Estava ouvindo na semana
passada, à noite, na Rádio Bandeirantes de São Paulo - e essa programação fica
gravada - a participação de um brasileiro que mora há muito tempo na Austrália.
Por e-mail ele se comunicou com aquela emissora e falou que na Austrália as
pessoas perguntam-lhe se é verdade que no Brasil existe tanta violência. Ele
disse que, envergonhado, é obrigado a dizer que sim. Nesse e-mail ele disse que
a esposa esteve aqui
Somente com cidadania, ética e
educação nós mudamos essa realidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos
assiste e em especial os guardas municipais de Limeira que estão aqui
acompanhados dos diretores do Sindicato Sra. Eunice Ruth Araújo Lopes,
cumprimento os dirigentes, de forma especial o meu amigo Aloísio, que os
acompanha.
Quero me dirigir principalmente
ao prefeito de Limeira, o Sr. Silvio Félix, eleito pela população e é do PDT,
partido que tem uma representação excelente aqui na Assembleia: Deputado José
Bittencourt, Deputado Major Olímpio, que está ingressando - ou já ingressou no
partido.
Infelizmente o prefeito de
Limeira não está agindo de acordo com as tradições trabalhistas do PDT. Desde
as figuras antigas, pela forma de agir com os trabalhadores. Exemplo disso são
os guardas civis presentes aqui hoje, que têm toda a solidariedade do PT e
deste deputado.
Lendo um resumo do que vem
acontecendo percebo que há intransigência enorme do prefeito Silvio Félix,
porque a greve é justa, é uma greve por aumento de salário. Tanto que eles
colocam aqui que é um dos menores salários de toda região, em torno de 708
reais se não me engano. Além disso o prefeito cortou as horas extras que vem há
mais de 20 anos e que eram um complemento de salário. Quantos trabalhadores não
utilizam as horas extras para completar o seu salário?
Infelizmente foram obrigados a
entrar em greve desde o dia 7 de agosto e, pelo que me foi relatado, parece que
o que está acontecendo lá é que não há conversa, que o prefeito não quer
conversa. E isso vai criando um desgaste. O Deputado José Candido foi lá e não
foi atendido; sei que o Deputado Antonio Mentor também esteve lá e todos
relatam o mesmo problema.
Mas é interessante que a
categoria procura negociação, procura contato, tanto é que reduziu a pauta de
reivindicação transferindo alguns itens para a data-base. E lá não há desculpa
de não os atender, pelo menos
Então, o prefeito precisa conversar com o sindicato, com os trabalhadores que querem a negociação, o fim da greve. Ele precisa ser mais político e a atender parte das reivindicações para que eles possam voltar a desempenhar um excelente trabalho naquela cidade. Não é só cuidar dos próprios públicos. Sabemos que é um trabalho muito mais amplo. Eles querem continuar ajudando a população de Limeira.
Peço ao prefeito Silvio Félix, que é de um partido trabalhista, que volte a negociar, que volte a atender os trabalhadores, que faça um acordo, para que os guardas municipais possam voltar ao trabalho com dignidade, com ânimo, para continuar prestando bons serviços.
Vocês, guardas civis, têm não só a solidariedade deste deputado como de todos os 19 deputados que compõem a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Um grande abraço a todos vocês.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a toda Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em função de uma portaria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana pela qual está se tirando 50% do armamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Esta está se tornando verdadeiramente a escala da morte para os guardas civis metropolitanos. Duvido que o prefeito, o Secretário Ortega, qualquer profissional ou analista de segurança consiga apontar hoje, na cidade de São Paulo ou em qualquer local deste estado, um grau de segurança tal que se possa simplesmente usar um equipamento não letal, um spray de gás de pimenta ou uma tonfa de Okinawa ou qualquer outro tipo de implemento que possa dar uma garantia mínima a um guarda municipal para exercer sua atividade e sobreviver.
Quero lembrar os senhores deputados que nos ataques do PCC em 2006 tivemos a morte de guardas municipais de Jandira no momento em que os marginais disseram que os guardas municipais são agentes públicos imprescindíveis à segurança pública e, portanto devem ser eliminados. O mundo do crime já os entende como imprescindíveis da segurança pública, escudos que devem ser eliminados.
Fui instrutor de tiro e de técnicas não letais na Polícia Militar durante muitos anos. As técnicas não letais e os equipamentos são alternativas táticas de um profissional da segurança pública, mas ele não pode prescindir de instrumentos para salvar a própria vida.
Ora, estão atacando base de guarda municipal em Sorocaba, estão atirando
contra base de guarda municipal
Também aproveito para manifestar minha solidariedade aos profissionais guardas municipais de Limeira. Que haja luz e sensibilidade da administração municipal em recebê-los, em colocar na mesa de negociação os pleitos mais fundamentais. Uma guarda com 25 anos, com mais de 360 homens - maior que o efetivo estadual de Polícia Militar e Polícia Civil juntas na cidade - não merece esse tipo de desconsideração.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao:
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o
nobre Deputado Reinaldo Alguz, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
senhoras e senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, Guarda
Municipal de Limeira aqui presente, todos que estão presentes neste recinto,
antes de iniciar meu pronunciamento cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano
Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, o prefeito
de Limeira é do PDT. Com a autoridade moral que V. Exa. tem no seu partido,
quero pedir que V. Exa. faça uma intermediação para que o prefeito receba os
representantes da guarda municipal para fazer as tratativas de que eles tanto
necessitam. Eles vieram de Limeira, estão nesta Casa bastante preocupados com a
situação. Agradeço se V. Exa., com a sua respeitabilidade e com a sua
honorabilidade, puder abrir as portas para eles. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradeço a intervenção de V. Exa., Deputado
Adriano Diogo. Amplio mais ainda sua sugestão no sentido de formarmos uma
comissão pluripartidária, composta por deputados de todos os partidos desta
Casa, para conversar com o companheiro Silvio Félix.
Acho que política se faz com
diálogo, com entendimento, com compreensão. A truculência, a rispidez, a forma
dura do gestor público se comportar em determinada situação prejudica não
somente a administração mas, principalmente, a população.
Então, V.Exa. tem toda razão.
Talvez possamos no Colégio de Líderes, que está sendo instalado agora, levantar
essa questão. O Deputado Olímpio Gomes já ponderou sobre a possibilidade de
instalar uma Audiência Pública através de convocação do Deputado José Cândido,
na Comissão de Direitos Humanos, para tratar da questão da Guarda Civil da
capital, e também poderíamos pontuar essa questão de Limeira.
Srs. Deputados, o que precisamos
fazer nesta Casa é nos despirmos das questões pessoais e até mesmo partidárias
e colocarmos em evidência o interesse maior da população.
Quero me solidarizar com a Guarda
Civil de Limeira, na plenitude dos seus pleitos. Estamos num estado democrático
de direito e não se pode, no nosso entender, salvo melhor juízo, reduzir
salários. Isso consta da Constituição Federal como princípio maior da
irredutibilidade de salários. Parece-me que o que ocorreu em Limeira foi o
cancelamento das horas extras por orientação outra, e não houve o entendimento
necessário para se compensar de alguma forma esses trabalhadores de Limeira,
que são muito importantes para a segurança pública. Entendemos que a Guarda
Civil exerce um papel não somente de guarda patrimonial, mas também age na
linha da prevenção e da repressão. Ela cuida do patrimônio público, mas também
age na linha da prevenção e da repressão contra a violência. Precisamos
discutir essa questão.
Fazemos um apelo à direção do PDT do Estado de São Paulo,
Deputado Federal Paulinho da Força, à Executiva Estadual para conversar com
nosso companheiro Silvio Félix ali na Cidade de Limeira para receber uma
Comissão.
Vamos discutir a proposta do Deputado Adriano Diogo para de
modo voluntário, não institucional, porque teríamos de elaborar uma Comissão de
Representação, teríamos que deliberar aqui neste plenário, e assim,
institucionalizada esta Comissão, estar em Limeira e missão oficial para
procurar uma interlocução e um entendimento com a direção do Executivo daquele
município. Esta é uma alternativa: elaborarmos uma Comissão de Representação
pluripartidária, para estarmos, daí sim, em missão oficial em Limeira
procurando o entendimento com o Prefeito Silvio Félix. Esta é uma sugestão que
poderíamos amadurecer e quem sabe deliberarmos ainda hoje esta comissão.
Evidentemente os guardas de Limeira estão no local certo. Esta é uma Casa
política os problemas estaduais ecoam; portanto, eles têm todo nosso apoio.
Esta é uma Casa de diálogo; portanto precisamos dialogar.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte nobre Deputado José Bittencourt.
Estive ontem, inclusive, com o Secretário de Segurança Pública e apresentei a
ele um recorte de jornal da Cidade de Limeira onde o Comandante da Polícia
Militar daquela localidade tenta incriminar o movimento dos Guardas Civis
Municipais de Limeira; fez, até, ontem, uma reclamação formal ao Secretário de
Segurança Pública. Aliás, ontem foram duas reclamações ao Secretário de
Segurança Pública. O primeiro dizendo que um comando da Polícia Militar de São
Paulo reuniu-se com a Febraban para tentar impedir o movimento grevista, que é
uma relação de trabalho entre os bancários e a Febraban. O outro assunto, se
não me engano, foi a entrevista do Coronel Valdir tentando incriminar o
movimento social, inclusive impedindo que outros sindicatos pudessem colaborar
com a Guarda Municipal de Limeira.
Deputado José Bittencourt V. Exa. está de parabéns; conte
também com nosso apoio. Estamos de olho nesse tipo de atitude, nesse tipo de
repressão. A Guarda Municipal existe para garantir a segurança do patrimônio
público e a segurança da população, inclusive a garantia dos direitos
fundamentais das pessoas e um desses direitos são os movimentos por
reivindicação de melhores salários e melhores condições de trabalho.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradeço o
aparte, nobre Deputado Vanderlei Siraque. Fica, então, esta sugestão. Iremos
amadurecer a ideia com a constituição dessa comissão, seja ela oficiosa
pluripartidária, seja ela oficial com deliberação deste Plenário; para isso
teríamos que ter a aquiescência da direção. Vamos amadurecer para, até o final
deste dia, termos a definição dessa proposta aqui colocada.
Sr. Presidente, quero ler esta carta que tenho em minhas
mãos, assinada pela Eunice Ruth Araújo Lopes, Presidente do Sindicato dos
Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira, que fala das reivindicações
e dá um breve resumo dos motivos da Guarda Municipal de Limeira.
Sr. Presidente, passo a ler o seguinte:
Aos Exmos. Srs. Deputados Estaduais de São Paulo
Resumo da Greve da Guarda Municipal de Limeira
Após negociações frustradas com a Prefeitura Municipal de Limeira, os guardas municipais entraram em greve no dia 7 de agosto.
Isso porque, devido aos baixos salários, os guardas municipais de Limeira praticam horas-extras e levam uma jornada de trabalho desumana de quatro dias de doze horas de trabalho por dois dias de folga, sendo que há cerca de 20 anos essas horas são usadas como forma de compor salário dentro da corporação. Embora seja amplamente respeitada pela sua qualificação, a Guarda Municipal de Limeira possui um dos menores pisos da região, um valor cerca de 30% menor que a média do piso das corporações vizinhas.
Dessa forma, as principais reivindicações da categoria são: a transformação das horas-extras em salário e escala de horário de dois dias de trabalho por dois dias de folga, como é praticado por outras corporações relacionadas à segurança, tais como: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais de outras cidades.
O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), representante da categoria, e a Prefeitura já se reuniram três vezes, mas, até o momento, o governo municipal não apresentou nenhuma proposta com relação às reivindicações. O prefeito Silvio Félix só participou da última reunião realizada no dia 2 de setembro, após 26 dias de paralisação.
Para pôr fim ao impasse, o Sindsel chegou a reduzir a pauta de reivindicações original, que contava com 12 itens, deixando apenas as reivindicações principais acima citadas. Além de propor alternativas tais como: a incorporação gradativa das quatro horas-extras praticadas, ou seja, a prefeitura incorporaria duas horas-extras de imediato e as outras duas em março de 2010, data-base da categoria; ou a alteração de referência dos guardas municipais dentro do Plano de Carreiras, como a Prefeitura já fez anteriormente para outros servidores.
Contudo, a Prefeitura segue sem negociar com a categoria. Como agravante, a Prefeitura descontou no pagamento deste mês de setembro os dias de greve dos guardas municipais. A quantidade de dias descontados varia de um funcionário para outro, mas em alguns casos foram descontados até 24 dias. A prefeitura só devolveu os dias descontados nesta terça-feira e quarta-feira, dias 22 e 23 respectivamente, após muita insistência da categoria para que fosse cumprida a liminar.
Diante de tudo isso, a categoria continua em greve, aguardando que a Prefeitura retome as negociações e juntos possamos definir um acordo satisfatório para ambas as partes.
Eunice Ruth Araujo Lopes
Presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é a nossa intervenção,
dizer que vamos trabalhar para que se chegue a um bom termo, a um entendimento
e que a população de Limeira não sofra com o movimento de paralisação desses
abnegados guardas civis da Cidade de Limeira. O que precisamos é ter a
grandeza, ter a maturidade e compreensão necessária de que o que defendemos é a
cidadania e o interesse público, e não questões particulares e interesses
pessoais. É o que tenho a dizer. Vamos adiante; certamente chegaremos a um bom
termo.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero
cumprimentar a Eunice Ruth Araújo Lopes, Presidente do Sindicato dos
Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira, assim como também os
Guardas Municipais da Cidade de Limeira e dizer que tenho o maior orgulho em
falar dessa Guarda Municipal porque conheço seu trabalho, sei da sua luta.
Moro na Cidade de Limeira, e sempre que precisei da Guarda
Municipal fui prontamente atendido, até naquilo que não faz parte do seu
trabalho. A Guarda Municipal que tem sido referência, não só em Limeira, mas na
região, no Brasil; nossa Guarda Municipal tem trabalhado muito.
O que a Guarda Municipal de Limeira vem fazer aqui na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nada mais é do que cobrar um
direito, o de pedir que seja, pelo menos, recebida pelo Prefeito de Limeira;
mas que seja recebida pelo Sr. Prefeito e não por um funcionário da prefeitura,
como se o prefeito estivesse fazendo pouco caso da Guarda Municipal.
Há mais de 40 dias que a Guarda Municipal se encontra parada,
sem exercer seu trabalho. Tenho certeza, conhecendo aquela corporação do jeito
que a conheço sei que não queria estar parada; mas obrigada a fazer essa
paralisação para que seja valorizado seu trabalho. O salário que a Guarda
Municipal de Limeira recebe é muito pouco comparado com o que tem feito dia
após dia no combate ao crime organizado.
O que aconteceu na Câmara Municipal de Limeira já era de se
esperar porque a Polícia Militar não foi para lá por que quis, mas porque sua
presença foi solicitada. E quando se coloca a Polícia Militar em confronto com
a Guarda Municipal, a exemplo do ocorrido aqui
Por isso pedimos ao prefeito da Cidade de Limeira, como
Deputado da Cidade de Limeira onde moro, e onde fui vereador por dois mandatos,
que se reúna com a Guarda Municipal e seu sindicato, e atenda à reivindicação
daquela corporação. Mas que essa reunião seja feita com o Prefeito Municipal,
porque se você vai falar na prefeitura e é atendido por um secretário que vai
levar a reivindicação para o prefeito, você vai perder tempo. Por isso pedimos
ao prefeito que atenda à reivindicação da Guarda Municipal, reivindicação essa
que nada tem além daquilo que a referida corporação merece.
Sr. Presidente, volto a dizer que conheço o trabalho
desenvolvido pela Guarda Municipal de Limeira, da garra, da dedicação desses
jovens, desses pais de família que não queriam estar aqui parados, porque
enquanto temos aqui milhares de guardas municipais parados o crime organizado
ganha espaço dentro de Limeira.
Parabéns à Guarda Municipal. Podem contar, sim, com este
Deputado para o que der e vier até o fim dessa luta. Parabéns também à Eunice
Ruth Araújo Lopes, que até hoje não voltou atrás em sua posição; poderia ter
desistido, mas pela sua coragem, pela sua garra mantém sua posição. Vamos unir
forças sim porque com certeza essa guerra será ganha.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta
de tempo com o nobre Deputado Milton Leite Filho, tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados: Participo de um programa de rádio
É ilegítima? Não sei. É legítima? Também não sei. A realidade brasileira indica que o Presidente da República tem o poder de assim agir. Mas Lula não está agindo de forma correta? Qual seria o correto? Indicar alguém ligado ao PSDB? Ao antigo PFL? Quem? Será que um Presidente do meu partido, PDT, indicaria alguém para ser ministro do Supremo Tribunal Federal que não tivesse compromisso com o meu partido, ou com o Presidente do meu partido se ele estivesse no comando da nação? Será que se o PFL estivesse comandando a nação brasileira através de um Presidente desta sigla indicaria para ministro do Supremo Tribunal Federal um advogado do PT? Mas não é certo? Não, é o sistema. O sistema está errado? Está. Lula está na Presidência? Está. Ele entendeu que tem que indicar o ministro de acordo com seu ideal, de acordo com seu partido? Entendeu e assim está fazendo. Outros partidos, como disse, agiriam da mesma forma. É o sistema que precisa ser alterado. A Suprema Corte Brasileira deve ter ministros com indicação política, ou indicação partidária? Será que deve? Isso tudo precisa ser alterado. Mas alterado quando? Agora? Durante o jogo vamos mudar as regras? Lula está fazendo aquilo que entende correto e que outros fariam também.
Sr. Presidente, a criminalidade no Brasil atinge proporções totalmente
absurdas. O álcool provoca crimes hediondos.
Tenho um amigo cujo filho foi para a Austrália. Trabalhou na Austrália e depois na Nova Zelândia. Voltou para o Brasil e traçou um paralelo sobre o comportamento das pessoas, sobre o comportamento dos governantes, levando-se em consideração as coisas brasileiras e as da Austrália e da Nova Zelândia. É tudo diferente. A seriedade que existe naqueles países está muito acima da seriedade praticada pela administração pública e pelos políticos brasileiros.
A Fundação José Sarney recebeu, entre outras verbas, a importância de um
milhão e 300 mil reais da Petrobras. Interpelados os diretores dessa empresa
mista, informaram que o repasse foi legal, normal. Tudo bem, não vou discordar,
mas imaginemos que
Entendo que a coisa pública tem que ser repensada no Brasil, não se levando em conta quem está no poder, mas levando-se em conta principalmente a seriedade, a impessoalidade, a transparência. Aí, Sr. Presidente, nós vamos ter ONGs sérias recebendo repasses do Governo Federal e usando bem esses repasses. Não teremos essa figura nefasta do José Sarney levando vantagem com a distribuição do dinheiro público.
Sr. Presidente, o Brasil precisa ser repensado. Enquanto não tivermos ética e cidadania na cabeça das pessoas, enquanto não tivermos ética e cidadania nos grandes órgãos de comunicação de massa não vamos ter um povo consciente. Já citei uma vez aqui o pensamento de um sociólogo americano que fala que numa nação onde a Educação não é valorizada, onde as pessoas não têm o desenvolvimento intelectual que deveriam ter, onde as pessoas não têm a consciência de ética, de cidadania, os indivíduos transgridem, desrespeitam os direitos dos outros, poluem água, ar, e ele afirma que essas pessoas não sabem escolher seus representantes. Só que, finalizando, ele diz que em vez de criticarmos essas pessoas devemos levar luz a elas. O povo erra pensando estar fazendo o correto.
Então, Sr. Presidente, devemos levar luz às pessoas. Devemos levar informações adequadas e os grandes órgãos de comunicação de massa poderiam cumprir o seu papel e assim teríamos um povo consciente. Com um povo consciente, não é um governo que deixaria de indicar o ministro para a Suprema Corte. Não; seria uma prática de todos os governos.
Para encerrar, Sr. Presidente, será que se o Partido Y indicar um ministro para o Supremo Tribunal Federal o fará sem ter desse ministro o compromisso de um favorecimento futuro? Será que o partido que indica esse ministro não conversa antes para saber se realmente, lá na frente, ele vai ser leal, ou não, a quem o indica? Fica a interrogação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Sylvio de Aguiar Maya, do Município de Pedreira, acompanhados das professoras Ezilda Aparecida Bassan e Maria Helena M. B. Pellicce, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de informar a esta Casa que apresentei um requerimento à Comissão de Segurança Pública, para que o Comandante da Polícia Militar seja convocado para prestar informações sobre uma reunião ocorrida no dia 11 de setembro, às 10 horas, na Febraban, uma reunião totalmente estranha.
Hoje estão sendo realizadas assembleias em diversos sindicatos, e poderá haver greve. Mas a Polícia Militar não pode tomar partido da Febraban, contra os trabalhadores bancários e contra os usuários do sistema financeiro.
Gostaríamos que fosse feita uma reunião para debater sobre a segurança dos usuários do serviço bancário, aqueles que são assaltados nos caixas eletrônicos, aqueles que recebem suas aposentadorias e são assaltados nas portas dos bancos. Para essa finalidade, tudo bem, mas para coibir greve? É estranho.
Estive com o Secretário de Segurança Pública, o Dr. Ferreira Pinto, que também repudia essa atitude. Mesmo assim, queremos convocar o Comandante, para que ele preste explicações a esta Casa.
Temos um problema aqui: a Comissão de Segurança Pública não se reúne há muito tempo e, portanto, esse e outros projetos não são discutidos. Sr. Presidente, peço a V. Exa. que essa Comissão seja convocada, assim como temos a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Educação, entre outras. A Comissão de Segurança Pública precisa ter as reuniões ordinárias, porque a Segurança no Estado não vai bem. Não há reuniões, e não sei por que as pessoas assumem a função. É uma crítica pública, por enquanto. Não citarei nomes aqui, mas tenho um requerimento e gostaria que fosse apreciado, e com urgência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, por permuta com o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, colegas trabalhadores da Cidade de Limeira que estão presentes hoje para fazer uma reivindicação justa, pedindo a sensibilidade desta Casa para que intervenha numa truculência do prefeito Silvio Félix.
A vinda dessas pessoas, acompanhadas por três dirigentes do sindicato, e que fazem parte da comissão de negociação, é mais do que justa. Imaginem que há 20 anos a categoria recebe horas extras - que já poderiam ser incorporadas ao salário - que de repente são cortadas.
Todos sabem que o padrão de vida do povo brasileiro é pautado pelo salário que ganha. Muitas vezes as pessoas têm os seus carnês, as suas prestações, as suas responsabilidades financeiras, e de repente veem o salário cortado pela metade, porque as horas extras representam um grande percentual no seu salário.
É claro que isso é cortar na carne. Os trabalhadores, através da categoria, resolveram reivindicar um assunto mais do que natural; depois de 20 anos a incorporação dessas horas extras, a meu ver, já é um direito adquirido, até mesmo porque no caso de aposentadoria, ou um afastamento por motivo de doença, automaticamente vale o salário somente, sem as horas extras.
Eu já tinha ouvido falar desse prefeito Silvio Félix, notícias desagradáveis, há muito tempo, quando ele mandou oprimir e torturar os trabalhadores rurais sem terra e quando ele interferiu na disputa do Sindicato dos Metalúrgicos. Mas eu não esperava que a truculência fosse tamanha e que a ignorância fosse tanta.
Tive a oportunidade de participar de um evento em Campinas, no intervalo desses 47 dias de greve; eu me solidarizei e fui até Limeira, para tentar uma negociação. Por intermédio do nobre Deputado José Bittencourt, que é do mesmo partido do prefeito, o PDT, fiz questão de pedir para colocar nos Anais da Casa a íntegra da reivindicação do sindicato.
Estive lá e simplesmente ele me deixou esperando por uma hora, dizendo que iria me atender. A assistente, constrangida, disse que nada poderia fazer, porque o prefeito não queria atender. Vejam que eu estava lá em missão de paz. Mandei um recado ao prefeito, dizendo que era uma visita diplomática, para sugerir alguma negociação, porque não era justo os funcionários estarem parados há quase um mês, àquela época.
A cidade estava precisando do trabalho deles, a zona rural precisando desses serviços. Existe lá uma Guarda Municipal eficiente, um pelotão preparado, treinado para qualquer finalidade, inclusive na zona rural. E simplesmente não vi a cara do tal Silvio Félix, que merece aqui o meu repúdio, pela ignorância e falta de respeito para com um representante eleito pelo povo de Limeira e do Estado de São Paulo.
A categoria não está radicalizando. A categoria tinha 12 itens de reivindicação para conseguir uma aproximação com o Chefe do Executivo, diminuíram o número de reivindicações para apenas duas. Isso demonstra que eles querem negociar, querem trabalhar, querem continuar sustentando suas famílias com seu trabalho. Para que a negociação fosse tranquila, sugeriram que fossem incorporadas duas horas agora e duas horas na data-base. Isso mostra que querem negociar. A segunda reivindicação era pela melhoria da escala de trabalho.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, houve uma intransigência. Sem julgar se a greve era legal ou ilegal, não pagaram os dias em que os companheiros estavam parados. Foi necessária a interferência da substituta da Vara da Fazenda Pública, Dra. Michele Vieira do Lago, da Comarca de Limeira, que entrou com uma liminar para que os dias parados fossem pagos pelo prefeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, isso é um desespero. Isso faz com que esses trabalhadores saiam de suas cidades e venham buscar amparo, recursos, venham denunciar a truculência que acontece em sua cidade. Ouvi os deputados que me antecederam, estão todos dispostos a ajudar nessa negociação para que o prefeito perceba que é o administrador de uma cidade, não seu dono. Essa recusa não tem sentido. A cidade pode investir até 54% do Orçamento. Lá, gastam 33 por cento. Esse aumento das quatro horas-extras não atinge nem 0,5% na folha de pagamento. Ele não faz porque não quer, porque é truculento, porque acha que é dono do dinheiro da Cidade de Limeira, onde todos pagam seus impostos.
Queria dizer aos guardas municipais de Limeira e seus familiares que continuem firmes. No entanto, podem acontecer fatos como o que ocorreu na Câmara Municipal no dia 16, quando foi preciso que o colega Antonio Mentor tentasse minimizar a situação. Houve empurrões, desrespeito. O Presidente da Câmara Municipal não deixou os companheiros assistirem à sessão que tratava de suas reivindicações.
Sr. Presidente, é difícil para um pai de família ver seu salário defasado, ver que suas obrigações financeiras não estão sendo cumpridas, sabendo que é possível uma negociação. Foram sugeridas várias alternativas, que já estão registradas nesta Casa por vários deputados, na Taquigrafia, e vão ser registradas no Diário Oficial, mas a luta continua. Este deputado, como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, espera que não seja preciso intervir na Cidade de Limeira. Sabemos perfeitamente que, lá, o Chefe do Executivo é quem resolve, ele tem autoridade e autonomia, desde que não provoque tragédias, truculência. Se houver tragédia ou truculência, a situação passa a ser responsabilidade do Estado. Espero que isso não aconteça. Continuem firmes, a luta é de vocês, vocês estão certos. Moramos num país democrático, a democracia tem de prevalecer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com a nobre Deputada Analice Fernandes.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou fazer um agradecimento e um relato. Agradeço pela acolhida gentil que tive ainda há pouco do General Ésper, Coronel Lima Neto, Coronel Edson Rosa, que respondem pelo Comando do II Exército no Estado de São Paulo. Fomos convidados para um encontro no dia de hoje. Já disse anteriormente da minha satisfação pela resposta pronta que recebi desse comando, prestando esclarecimentos que haviam sido solicitados por este deputado sobre a participação do nosso II Exército na abertura do programa da apresentadora Eliana, do SBT.
Recebi a documentação do contrato celebrado, dos valores pagos em função do aluguel do helicóptero Esquilo. Embora este deputado tenha questionado os valores - que entendi reduzidos - fui esclarecido de que eles não teriam condições de fazer outra avaliação, não tinham como calcular eventuais custos adicionais que a movimentação poderia ter provocado. Mais do que isso, recebi a explicação, e me satisfiz com ela, de que para o nosso Exército são muito importantes essas oportunidades - excessos à parte -, pois é o momento em que podem divulgar as ações da instituição para a população, sobretudo aos mais jovens. É dessa maneira que eles podem despertar nos jovens o desejo de seguir a carreira militar e incorporarem segmentos importantes da nossa sociedade a essa função relevante de defesa da nossa soberania.
Ao mesmo tempo em que elogio a presteza e a atenção que tiveram, não com este deputado, mas com esta Casa, o Comando e o nosso Exército, queria lamentar que até este momento eu não tenha tido a mesma resposta da emissora de televisão. Claro que a resposta que me foi dada pelo Exército é suficiente, mas seria oportuno que também eles tivessem tido essa atenção não apenas com este deputado, com esta Casa, mas sobretudo com os cidadãos brasileiros que, com seus impostos, mantêm o nosso Exército, a nossa Força Aérea e a nossa Marinha. É importante que esses esclarecimentos sejam feitos
Agora, gostaria de comemorar o resultado dessa reunião. Discutia com o General Esper a nossa cruzada nesta Casa para que vejamos aprovado o nosso projeto de lei que cria um programa de conscientização e diagnóstico para a hepatite C e hepatite B, as dificuldades que estamos encontrando e o que isso pode representar de custo de vidas e de custo adicional para a Saúde brasileira.
Explicava-lhe que, a cada duas horas, morre um brasileiro portador de hepatite C por não saber que está doente e, portanto, não tomar os medicamentos e os cuidados que seriam necessários.
Minha alegria resulta do acolhimento que tive do Comandante para que possamos fazer esse mesmo trabalho com os jovens que prestam serviço militar. Cem mil jovens, todos os anos, ao chegarem para prestar o serviço militar fazem alguns exames. No entanto, não existe a preocupação do diagnóstico da hepatite.
Firmamos um protocolo de intenção verbal para que tenhamos uma primeira conversa com os profissionais médicos, que são os responsáveis pelo acolhimento desses jovens, para que eles tomem uma atitude ativa. Houve a disposição de divulgar em toda a corporação as informações necessárias para que essa busca ativa aconteça.
Desde o momento em que protocolamos o nosso projeto de lei, mais de 15.217 brasileiros já morreram. É claro que a aprovação dessa lei não impediria essas mortes, mas, seguramente, quanto mais atrasarmos em adotar uma política ativa para conscientizar a população brasileira desses riscos, mais pessoas, durante mais tempo, continuarão a se autoagredir, por exemplo, com o uso do álcool, ainda que socialmente. E o que é mais grave: contaminando pessoas.
Dizia ao General Esper que Santos fez um estudo dessa ordem com as manicures. Dez por cento das manicures estão infectadas pelo vírus da hepatite C, e contaminando as suas clientes. Todos sabem da preocupação da mulher brasileira com a beleza, com a estética. É um hábito rotineiro as mulheres buscarem, semanalmente, as manicures para embelezarem as unhas, retirarem as cutículas, prática que não é executada, por exemplo, na Inglaterra. Minha filha foi fazer pós-doutorado naquele país e disse: “Pai, na Inglaterra, ninguém tira, pelos riscos que isso tem de contaminação, de disseminação dessa patologia.” Nos Estados Unidos, é da mesma maneira. No Brasil, essa prática continua a acontecer, e sabemos que 10% das manicures estão infectadas. Essa estatística deve ser muito próxima, em todo o Brasil. Nossas mulheres estão sendo contaminadas e passarão a contaminar outras pessoas pelas relações que mantêm nas suas casas, com seus familiares.
Existem grupos de riscos maiores: o grupo das manicures é um deles; os médicos são outro grupo; os dentistas são outro grupo. É importante destacar que, atualmente, temos tratamentos que praticamente curam essa patologia, mas só curam aqueles que se sabem doentes. As estatísticas mostram que menos de 10% das pessoas infectadas sabem que estão infectadas. As demais continuam tranquilas, não sabendo que estão doentes. Pior do que isso: essas pessoas continuam a se autoagredir, porque mantêm práticas que são danosas para quem tem a doença. A hepatite é silenciosa, manifesta-se 15 ou 20 anos depois da infecção, e já num estágio avançado: quando a cirrose hepática já se manifestou, quando o paciente apresenta barriga d’água, tem varizes esofagianas ou encefalopatia, que decorre da falência hepática.
Nessa fase, a alternativa, além do medicamento - que via de regra não age -, é o transplante de fígado. Hoje, não temos no Brasil hospitais e profissionais em número suficiente para transplantarem essa horda de brasileiros que, daqui a 10 ou 15 anos, estarão nas filas do transplante se nada for feito.
Insisto em que, infelizmente, a tramitação de projetos dessa natureza é muito morosa nesta Casa. As pessoas não são capazes de avaliar a importância desse procedimento. Cito como exemplo as leis decorrentes de projetos de minha autoria - a vacinação do idoso, o diagnóstico precoce do câncer de próstata, da classe hospitalar -, que demoraram anos para serem aprovadas. Hoje, são políticas nacionais comemoradas, e com êxito.
Quero deixar registrada a minha solidariedade ao professor Isaias Raw. Neste momento, infelizmente, vemos o Instituto Butantã envolvido em noticiários, por conta de alguns funcionários que se apropriaram indevidamente de recursos. Destaco a história de vida, a dignidade, o exemplo de coragem do professor Isaias Raw. Ele fez o bom combate, teve que ir para o exterior por conta de ser um lutador pela democracia e não merecia isso, no ocaso da vida - digo ocaso por conta da idade, não por conta da competência. O professor Raw é um ícone da ciência brasileira.
Deixo registrados a minha solidariedade, o meu apoio, o meu ombro amigo. Que ele não se sinta maculado pelos fatos que ali ocorreram. A sua competência científica é muito maior do que a sua sagacidade para diagnosticar pessoas que eventualmente, ao seu lado, praticavam um ato dessa natureza. Quero que ele saiba que o respeito que ele merece da sociedade brasileira continuará intocável e inatingível. Ele vale muito mais do que aqueles que o cercavam.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. Roberto Felício - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar ao Deputado Milton Flávio solidariedade com relação a essa questão. Aliás, não é solidariedade a V. Exa., mas uma preocupação de todos os deputados desta Casa com o fato de que temos uma dificuldade de dá andamento aos
projetos dos deputados, que são projetos valiosos.
Infelizmente, isso é resultante, inclusive, de uma dinâmica imposta pela liderança do próprio Governo nesta Casa, que não quer constranger o Governador a ter que fazer mais vetos do que ele já vem fazendo. Hoje, 90% dos projetos de deputados que são aprovados na Assembleia Legislativa são vetados pelo Governador José Serra.
Sr. Presidente, o que quero tratar é que nos últimos dias tivemos a divulgação, por meio dos meios de imprensa, dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD, que é um levantamento de vários assuntos feito pelo IBGE todos os anos. Quero me referir a dois episódios. Em primeiro lugar que, lamentavelmente, o Estado de São Paulo está contribuindo para a elevação da média nacional de analfabetos. Ou seja, nós aumentamos o número de analfabetos no nosso Estado. Tínhamos 27 mil analfabetos em 2007 e chegamos a 51 mil no ano de 2008. Aumentou o número de analfabetos no estado mais rico da Federação.
Há um dado interessante dessa pesquisa relativamente à situação econômica
do País e a dos trabalhadores,
Há um bom tempo, talvez mais de um ano, temos visto pouquíssimas greves no setor privado, Deputado José Cândido, V. Exa. que já se pronunciou hoje sobre essa problemática. Não temos visto muita greve de metalúrgico, de bancário, do setor produtivo, de celetistas. Têm sido raros os momentos de greve. As razões disso estão expressas nos dados da PNAD: melhorou a renda média dos brasileiros, a distribuição de renda. Os trabalhadores estão tendo um ganho real no salário e há aumento do ganho médio dos assalariados do nosso País, que vivem uma situação que não é confortável. Não é disso que se trata. Nem o IBGE está dizendo isso, tão pouco eu porque não acho que os trabalhadores devam se contentar com essa situação.
Por outro lado, Sr. Presidente, temos assistido a greves frequentes
exatamente no setor público, sobretudo no Estado de São Paulo e em muitos dos
nossos municípios. Aproximadamente um ano atrás tivemos a greve da Polícia
Civil no Estado; já tivemos mobilizações, não exatamente greve, da Polícia
Militar também, com as suas demandas; já tivemos manifestações e greve dos
professores do Estado; já tivemos greves e manifestações dos trabalhadores da
Saúde, do Judiciário e de vários setores. E não é esta de Limeira a primeira greve
também da Guarda Civil das nossas prefeituras. Aqui
Tivemos a oportunidade de ir até Limeira, tentamos falar com o prefeito, que se recusa até a conversar com deputado para fazer gestões no sentido de pedir que o prefeito receba um representante. Está aqui a nossa companheira Eunice, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, eleita pela categoria, legítima representante sindical de todos os trabalhadores públicos da Cidade de Limeira, que nem sequer foi recebida, ainda que fosse para ouvir um “não”. O prefeito se recusa a dialogar com os representantes legítimos da categoria.
É razoável que alguém trabalhe 12 horas seguidas durante quatro dias seguidos? Para depois ter dois de folga e depois retomar mais quatro dias de 12 horas? E ouvi um depoimento de que, ainda por cima, quando um guarda civil de Limeira, por alguma razão interrompe a sua atividade, mesmo que seja no exercício da própria atividade, deixa de cumprir porque ele precisa entrar numa licença médica e deixa de receber as quatro horas adicionais.
O indivíduo não pode ficar doente. Mais do que isso, um guarda civil não pode ter um incidente no trabalho. E o incidente, às vezes, é característica da sua atividade porque eles se expõem ao perigo, agindo em defesa dos interesses da população.
Quero, por meio da Sra. Eunice, manifestar a nossa solidariedade. Não apenas a nossa solidariedade, mas das nossas manifestações fazer um protesto, sobretudo um apelo. Não tem sentido a nossa manifestação se não for para demover o Prefeito da Cidade de Limeira da posição de intransigência que assumiu. Que ele ouça o apelo da Assembleia Legislativa e abra a negociação. O resultado da negociação caberá ao prefeito e à Presidente Eunice. Não nos cabe determinar as condições da negociação, e sim a nossa exigência, veemente, de que o Prefeito de Limeira, de que todos os dirigentes municipais, de que o Governador, de que todo o poder público, estadual e municipal, pare com a sua intransigência e dialogue com servidores públicos que prestam serviço de qualidade para a nossa população. A segurança da população de Limeira é também resultado da ação da Polícia Militar, da Polícia Civil e da competência e do denodo com que esses funcionários desenvolvem em Limeira.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente passo o meu tempo para o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, quero, em nome da Minoria, agradecer ao nobre Deputado José Cândido pela gentileza de ceder o seu tempo. Não poderia deixar de manifestar a nossa solidariedade aos companheiros da Guarda Civil de Limeira que solicitam a nossa mediação em relação à negociação com a prefeitura local.
Estive em Limeira há cerca de um mês a convite do Vereador Roney, da Bancada do PT, e conhecemos a situação de mulheres que trabalham na base da indústria de bijuteria. As mulheres trabalham durante 12, 13, 15 horas. O Ministério Público do Trabalho já tomou conhecimento e tem pensado em tomar alguma providência. Quando fui ao gabinete do Vereador Roney, deparei-me com a manifestação dos guardas lá na Câmara. Isso há quase um mês, e por isso me surpreendi quando soube que vocês estavam vindo para cá hoje, e que nesse tempo todo o problema não foi solucionado.
Solidarizo-me com vocês e quero me somar às sugestões do nobre Deputado Adriano Diogo, de que os líderes, principalmente do PDT, partido do Prefeito Silvio daquela cidade, poderiam ajudar na intermediação e buscar uma solução para as justas reivindicações. Tenho certeza que terão o apoio desta Casa e da sociedade civil de Limeira. Força na luta de vocês. Contem conosco.
Sr. Presidente, utilizo o restante do tempo para comentar essa notícia que saiu na data de hoje no jornal “O Estado de S.Paulo”: “Sobe de 29 mil para 51 mil o número de crianças analfabetas em SP”.
Por que escolhi essa notícia para comentar hoje? Porque presidi a Comissão de Educação até abril deste ano e lançamos uma campanha chamada São Paulo Analfabetismo Zero. O Governador José Serra se meteu numa polêmica com o Presidente da República. No ano passado, a Secretária Maria Helena Guimarães esteve aqui e disse: “São Paulo não tem pessoas analfabetas. Temos pessoas idosas, deficientes mentais, etc.” E o último censo mostrou que São Paulo tem 10% do número de analfabetos do Brasil inteiro, mostrando que 5,9% da população são analfabetas. O Governo Federal lançou uma campanha chamada Brasil Alfabetizado e está chamando as prefeituras para fazer convênio. O Governo da Bahia, por exemplo, estado que mais tem pessoas analfabetas, assinou convênio com o Ministério da Educação e está fazendo uma cruzada para erradicar o analfabetismo, enquanto o Estado de São Paulo anuncia que não iria fazer porque aqui não temos analfabetos.
Agora, depois de os fatos virem à tona, os números aparecendo, e é impossível esconder que não temos analfabetismo, o Governo diz que vai lançar um novo programa. Mas continua na insistência de fazer convênios. E por que acho que é melhor fazer com as prefeituras? Porque o prefeito consegue com a sua equipe, com o Conselho Municipal de Educação identificar os problemas. Santos, São Caetano, Águas de São Pedro erradicaram o analfabetismo. Conseguiram acabar com o analfabetismo porque chamaram o sindicato, as igrejas, identificaram o problema e elaboraram uma estratégia correta e com apoio. Fiquei feliz depois que lançamos a audiência pública sobre o assunto na Comissão de Educação, com a presença de mais de 40 prefeitos. Mais de 50 mandaram seus secretários e conseguimos saltar de 56 prefeituras que tinham convênio com o Ministério da Educação para 204, número que acredito já esteja defasado. Conseguimos um bom número de novas prefeituras que estão se empenhando nisso. Infelizmente, o Estado de São Paulo anda na contramão porque não admite os problemas, talvez para não admitir a falta de eficiência das políticas públicas, principalmente do Governo do Estado.
Na Cidade de São Paulo o número também é muito grande, mas o Governo precisa agir porque essa triste notícia nos envergonha. Pensar um estado poderoso como São Paulo, com um Orçamento de 120 bilhões, com uma estrutura de escolas, de profissionais, admitir que ainda temos crianças analfabetas, em número tão grande, e mais os adultos, jovens e adolescentes, é uma vergonha. Temos que ter um forte programa. O Estado não precisa sentir vergonha de fazer convênio com o Ministério da Educação, e nessa área temos que ter parceria.
Na semana que vem, vamos ter no dia 1º, a presença do Ministro da Educação; soube que o Secretário da Educação do Estado vai comparecer, e espero que esse tema entre na discussão da Conferência Nacional da Educação, nessa etapa estadual, para que essa chaga social de termos analfabetos, crianças analfabetas - que ficam alijadas de tudo, inseguras -, possa ter uma solução e o apoio da nossa sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência anuncia a visita a esta Casa do Sr. Guilherme Lucena de Queiroz e da Sra. Andreza, da Associação Atlética Banco do Brasil, acompanhados do Deputado Pedro Bigardi, do PCdoB. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
O SR. CHICO SARDELLI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Cidade de Limeira, representada pela Guarda Civil Metropolitana, gostaria de sintetizar o descaso, a desmoralização das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo, que há muito prestam serviços relevantes à comunidade no Brasil inteiro e que efetivamente não são reconhecidas. A PEC nº 534, entra presidente, vai presidente, sai presidente e não é votada.
Lembro que quando fui Deputado Federal a aprovamos na comissão e está no plenário. Presidente Severino Cavalcanti, Presidente Aldo Rebelo, Presidente Arlindo Chinaglia, Presidente Michel Temer, Câmara dos Deputados, por favor, está na hora de acabarmos com essa aberração, reconhecer efetivamente esses homens que prestam serviço à comunidade. Nas cidades do interior do Estado de São Paulo, onde as Guardas são importantes como é a Polícia Militar, que presta um grande serviço, como é a Polícia Civil, estão em curso sua desmoralização e extinção.
Um dos jornais de grande circulação da Capital traz notícia com o título: “Metade das Guardas Municipais ficará sem armas.” Muito bem. Lembro do ataque do PCC, naquele fatídico dia, em que muitos militares perderam suas vidas heroicamente, mas também em que os guardas municipais deixaram suas vidas, trabalhando e defendo as cidades e os cidadãos.
Por isso, conclamo meus nobres pares, em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, da qual sou presidente. E tenho orgulho de defender essa corporação. Temos de tomar uma atitude para que o Secretário de Segurança do Município de São Paulo possa rever a situação, tentando demover esses homens valorosos que prestam serviços relevantes à comunidade.
Em Limeira, cidade vizinha de Americana, vejo uma arbitrariedade. Temos
uma voz legítima das Guardas Municipais, a companheira Eunice, que aqui está,
reconhecida, líder, votada, representante dos trabalhadores e dos guardas
civis, e arbitrariamente o Prefeito não atende. Silvio Félix é companheiro,
amigo, mas na função e no exercício de prefeito o representante da Cidade de
Limeira tem a obrigação de reconhecer, atender, valorizar quem muito valoriza a
Cidade de Limeira, prestando relevantes serviços. Sou testemunha disso, pois lá
vivo, é a minha região. E muitas vezes, as Guardas Municipais junto com a
Polícia Militar, Polícia Civil, prestam um grande serviço à comunidade. E hoje
não falamos
Conclamo a todos os companheiros, aqueles que efetivamente acreditam nessa corporação valorosa, e não deixar para acreditar em ano eleitoral, que será no ano que vem, mas acreditar todos os dias, porque nossos pequenos municípios do interior do Estado de São Paulo não podem conviver sem o trabalho valoroso dessa corporação.
Por isso, a vocês, de Limeira, a minha solidariedade. Vou receber a presidente Eunice e seus representantes para que possamos definir uma estratégia, não de fazer pressão, porque o Prefeito Silvio Félix tem de entender que a reivindicação é uma justiça que todos nós temos. Vivemos num país de regime democrático, e por isso entendemos que como alcaide da cidade, prefeito da cidade municipal, ele tem a obrigação de atendê-los.
Primeiro, se necessário for, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, a qual presido, lá estará para dizer um basta à desmoralização que estão tentando fazer a qualquer custo a essa corporação tão valorosa quanto a nossa Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Científica, porque não se faz Segurança Pública municipal sem as Guardas Municipais treinadas, armadas, bem aparelhadas e, acima de tudo, bem remuneradas. Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estivemos hoje visitando o comando da Polícia Militar, na região de Osasco, junto com os dirigentes do Sindicato dos Bancários da região para pedir informações lá do comando, ao Coronel Hélio, a respeito dessa reunião realizada que o nosso colega, Deputado Siraque, já fez menção de que a Febraban - Federação dos Bancos - pede à Polícia Militar intervenção na greve dos bancários.
Fomos bem recebidos. Ele disse que a posição está defendendo a lei. Estivemos lá com alguns vereadores da cidade para deixar registrado a preocupação de que essa reunião realizada com a Federação dos Bancos, a Assembleia Legislativa e a Polícia Militar para tentar usar o patrimônio público - a Polícia Militar que é público - para defender os interesses dos banqueiros, interesses privados nós não aceitamos. Fomos bem recebidos pelo comando e ele também se colocou à disposição.
Gostaria de deixar aqui o registro do apelo ao prefeito de Limeira para que receba o Sindicato da Guarda Municipal para conversar.
Também à Guarda Municipal a nossa solidariedade por essa luta por melhoria de salário e condições de vida para poder cuidar bem da Cidade de Limeira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores de Limeira, esse texto que
estou apresentando quero que seja transmitido na íntegra para o Sr. Paulo
Pereira da Silva, Deputado Federal, para que ele, em nome do PDT
No início de agosto, a Prefeitura Municipal de Limeira, de uma hora para outra, cortou as quatro horas extras praticadas há mais de 20 anos pelos guardas municipais, sendo que, devido aos baixos ordenados, essas horas extras são usadas como forma de compor o salário.
Querido Paulinho, você deu a sua vida junto com o Major Olímpio em frente ao Palácio e agora esse prefeito emporcalha o nome do PDT, o PDT que era o antigo PTB, fundado pelo Getúlio Vargas, pelo Leonel Brizola, pelo Pasqualine e outros trabalhistas históricos. Agora o PDT empresta seu nome para esse prefeitinho. Prefeitinho, prefeitinho!
Depois de o Tribunal de Contas do Estado ter apontado essas horas extras que estavam irregulares, a prefeitura voltou atrás e continuou permitindo a prática das horas extras como era antes. Contudo, esses guardas têm receio de que o Tribunal de Contas do Estado volte a limitar as horas extras. Sem seus serviços extraordinários, o salário dos guardas é reduzido drasticamente, já que com as horas extras o ordenado deles praticamente dobra.
Diante de tanta insensibilidade, os guardas municipais estão reivindicando um salário digno para que não precise recorrer a uma jornada de trabalho desumana. O piso da Guarda Municipal de Limeira é de 708 reais, o mais baixo entre as cidades do porte de Limeira e da região, sendo 30% menor que a média salarial das GCMs da região.
Os guardas municipais entraram em greve no dia 7 de agosto, após negociações frustradas com a prefeitura no dia 6 de agosto. O Sindicato e a prefeitura já se reuniram por três vezes e até o momento não apresentou nenhuma proposta com relação às reivindicações, sendo que o Prefeito Silvio Félix só participou da última reunião realizada no dia 2 de setembro, após 26 dias de paralisação.
Ainda com o intuito de resolver a questão, a categoria decidiu, no dia 10 de setembro, reduzir a pauta de reivindicação original que contava com 12 itens: apenas dois itens sendo incorporação das horas extras no salário-base ou a mudança de referência em escala de horário; dois dias de trabalho e de folga.
A categoria aceitou aguardar até março do próximo ano pela data-base. A Prefeitura Municipal de Limeira descontou no pagamento de setembro os dias de greve de guardas municipais. A quantidade dos dias descontada varia de um funcionários para outro, mas em alguns casos foram descontados até 24 dias. A juíza de Limeira proferiu, no dia 9 de setembro, uma liminar determinando que a Prefeitura Municipal de Limeira suspendesse qualquer desconto no pagamento dos funcionários.
Peço que este pronunciamento seja enviado ao Paulo Pereira da Silva, ao Ministro Carlos Lupi, que aparece na televisão falando em nome do Governo Federal e das maravilhas do PDT, à Direção Estadual do PDT e à Direção Nacional do PDT.
Deputado José Bittencourt, que tanto prezamos, organize uma comissão para
poder conversar com o Prefeito Silvio Lopes porque isso é fascismo puro. Ele
não tem autoridade moral para conduzir esse processo com tal violência e tal
truculência. Tem razão o Deputado Conte Lopes quando diz que é uma vergonha o
que estão fazendo com a GCM
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de constar a presença nesta Casa do Vereador Agnaldo Cruz, da Cidade de Presidente Epitácio, acompanhado do Deputado Camilo Gava. Seja bem-vindo. (Palmas.)
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
quero também manifestar a minha solidariedade para com os guardas municipais da
Cidade de Limeira que estão nesse justo movimento e, ao que tudo indica, sem a
devida sensibilidade por parte das autoridades locais. V. Exa., Deputado Conte
Lopes, que é policial militar, sabe muito bem da importância que tem sido o
apoio da Guarda Civil Municipal para as atividades de segurança nas nossas
cidades. Fico imaginando o que seria da população se não tivéssemos hoje em
várias cidades do nosso Estado de São Paulo a Guarda Municipal. Quantas e
quantas vezes a Polícia Militar ou a Polícia Civil não busca na Guarda
Municipal o apoio para suas ações? Quantas e quantas vezes não é o guarda
municipal que vai lá num bairro ou no centro da cidade para ajudar a enfrentar o
problema crescente da violência? Houve inclusive momento em que se discutia
muito que Segurança Pública era responsabilidade apenas do Estado. Os
municípios não deveriam participar. Hoje, para mim, já é uma discussão
superada. Os municípios podem e devem contribuir até porque o cidadão que mora
em cada uma das cidades do nosso Estado e do nosso País cobram dos
prefeitos e dos vereadores legitimamente uma participação de todos na solução
desse problema grave que é a Segurança Pública.
Lamento muito notícias como esta de que a Prefeitura de São Paulo resolve
enfraquecer a Guarda Civil Metropolitana. Lamento muito que os guardas de
Limeira tenham de vir a esta Casa reclamar uma questão que deveria ter sido
resolvida lá.
Quero dizer a todos vocês: parabéns pela presença aqui. Contem com o
nosso apoio e a nossa solidariedade.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente em nome do PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, quero manifestar nossa total solidariedade à Guarda Municipal da Cidade de Limeira. Este é um problema que ocorre também em outros municípios.
Na Cidade de Sorocaba, no começo desta semana, um posto da Guarda Municipal foi atacado e está em curso um processo de investigação para saber quem foram os responsáveis pelo ataque, inclusive alguns guardas estão até hoje no hospital, baleados que foram certamente por bandidos ligados ao crime organizado. Portanto, é de fundamental importância a reflexão sobre o papel da Guarda Municipal, esta que constitucionalmente tinha quando da sua criação a idéia de proteger os próprios municipais e que hoje ganha o perfil também de Segurança Pública.
Infelizmente as prefeituras não têm dado o devido suporte, da mesma forma o Governo do Estado e o Governo Federal, para que possamos ter guardas municipais bem informados, preparados e com estrutura para poderem atuar. Este é o caso de Sorocaba, por exemplo, onde o posto da Guarda Municipal não oferece nenhum tipo de proteção aos guardas que ali trabalham. É também o caso de outros postos da Guarda Municipal, é o caso aqui de São Paulo com essa medida do Prefeito Kassab.
Primeiro, existe um problema crônico sobre o papel das Guardas Municipais que ainda está em debate - e é preciso resolver isso de forma muito rápida. Segundo, se o papel é prover Segurança Pública é preciso redefinir a estrutura das Guardas Municipais no Estado de São Paulo.
Quero falar também do Prefeito da Cidade de Limeira, o Sr. Félix, filiado ao PDT.
É importante lembrar que este cidadão - e eu estive na Cidade de Limeira quando isso aconteceu - se utilizando do poder de força que tem, levou a Polícia Militar até um acampamento dos sem-terras, onde se deu um confronto terrível. Muitas famílias sofreram escoriações, alguns líderes do movimento inclusive foram baleados, o caso mais emblemático foi o do Gilmar Mauro e o prefeito não escondia que era isso mesmo que desejava. Ou seja, o prefeito faz a opção do confronto. Até hoje luta para que a área destinada à reforma agrária na Cidade de Limeira seja revertida. O prefeito quer porque quer tirar dali esse assentamento que depois de muita luta conseguiu ser instituído. Portanto, é alguém que não tem nada de democrata, não entende o que é democracia, não está sintonizado com as mudanças constitucionais que o Brasil vem vivendo desde a publicação da Carta Magna; é alguém que não merece mesmo nenhum tipo de louvor desta Casa, pelo contrário, merece críticas e eu quero corroborar com os deputados que o criticaram. Quero, assim, fazer esse apelo dos guardas municipais que aqui estão: que se abra negociação e se atenda essa reivindicação para que os servidores públicos que trabalham nessa área tão importante e vital possam ter o subsídio necessário para manter a sua integridade e a sua família.
Sr. Presidente, quero falar, ainda que de forma rápida, sobre a Saúde no Estado de São Paulo. Quero argumentar na contramão do que vem pregando o Secretário estadual de Saúde, que não perde tempo para criticar o funcionalismo público e é por isso que vem com a medida de entregar os hospitais para ONGs e a argumentação é que não dá para ter uma boa gestão com servidor concursado, portanto é preciso contratar através de terceirizados, com essas ONGs.
Quero lembrar ao Secretário que o Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada no Brasil, acaba de publicar - e vou enviar ao Secretário da Saúde - a produtividade da administração pública brasileira. A pesquisa demonstra do ponto de vista científico que a administração pública no Brasil é mais eficiente do que o setor privado. Ou seja, o setor público no Brasil, quando se analisa do ponto de vista científico, com metodologia, com trabalho de campo para análise com pesquisa, é mais produtivo que o setor privado. E está numa linha crescente. Este é o trabalho do Ipea. Vou enviar ao Secretário, que infelizmente tem nadado contra a corrente, prejudicando o funcionalismo e portanto o atendimento às pessoas que precisam do serviço público com este projeto de entregar os nossos hospitais para Organizações Sociais.
Outro ponto que o Secretário utiliza nesse debate em relação à idéia de se entregar para ONGs os nossos hospitais, é uma pesquisa sobre eficiência e satisfação. Quero concluir com isso.
A Secretaria estadual de Saúde fez uma pesquisa sobre o índice de satisfação dos usuários do serviço público de Saúde do Estado de São Paulo e chegaram à seguinte conclusão - de uma pesquisa que ninguém sabe a metodologia: que nos hospitais da administração direta, portanto hospitais sob responsabilidade do Governo, hospitais públicos, o índice de satisfação dos usuários é de 7.9 (de zero a dez) e das OSs, das ONGs, estes que estão sendo terceirizados para futuramente serem privatizados, é de 8.2, portanto uma diferença de 0.4, uma diferença muito pequena, mas esta é a diferença que o Governo utiliza para argumentar primeiro que o setor público não é produtivo, o que é mentira pela pesquisa do Ipea, e segundo que a satisfação daquele que vai ao hospital público é melhor quando atendido por uma OS do que por um servidor público. A diferença é muito pequena. Nós podemos dizer até que está dentro da margem de erro, em que pese ninguém conhecer a metodologia usada para esse trabalho que a Secretaria tem apresentado.
Em nome de uma pesquisa cuja diferença está dentro da margem de erro, privatizar a Saúde pública do Estado de São Paulo, como disse de forma correta o presidente do Tribunal de Contas, na nossa avaliação é um erro brutal e atende os interesses do setor privado.
Tive um artigo publicado na revista “Caros Amigos” sobre essa questão com o nome ‘A Saúde sob o fogo Cerrado’ que gostaria de ler para constar dos nossos Anais. O artigo questiona esse índice de satisfação defendendo a produtividade do setor público e denunciando a privatização da Saúde no Estado de São Paulo.
Recentemente a Alesp aprovou o Projeto de lei Complementar nº 62/2008, de autoria do Governador do Estado, José Serra (PSDB), que possibilita a entrega da gestão de qualquer unidade de saúde - hospitais, laboratórios, etc - em funcionamento antes do ano de 1998 para as chamadas OSs (organizações sociais). Este PLC alterou a Lei 846/1998, aprovada no Governo Covas (PSDB), que entregava os hospitais inaugurados a partir da promulgação da mesma às OSs. Agora, todo e qualquer equipamento público de saúde do Estado de São Paulo pode ser entregue às chamadas organizações sociais, que, segundo a definição legal, são “pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas à saúde.... e qualificadas pelo Poder Executivo...”.
A Lei nº 846/08 dispõe também, em seu artigo 6º, "a dispensa de licitação" para a celebração dos contratos, bem como que os mesmos serão realizados entre a OSs e a Secretaria de Estado da Saúde. Pois bem, todo o discurso construído pelo governo e reforçado pelos partidos que lhe dão sustentação - entre os quais o Estadão, a Folha, a Globo, a Editora Abril etc - está calcado na necessidade de melhorar a gestão"dos hospitais e dotá-los de maior "eficiência".
O ponto fundamental deste artigo é deslindar o que esconde este discurso, quais interesses ele atende e seus impactos no serviço de saúde pública.
O processo de formação da atual política de saúde pública brasileira tem um longo caminho já percorrido de avanços e retrocessos, enfrentamentos ora abertos ora escamoteados. Enfim, uma história de lutas. Basta lembrar da Revolta da Vacina, ponto alto da resistência popular e exemplo de política autoritária de saúde pública no período do Brasil Fazenda, onde a única preocupação da burguesia era manter as epidemias longe dos portos, garantindo assim que os navios pudessem atracar tranquilamente e levar nossas riquezas para a Europa.
Durante
o processo de industrialização, a partir dos anos
Com a redemocratização veio o movimento pela reforma sanitária, que defendia um sistema universal de saúde. Uma luz no fim do túnel surge para os milhões de brasileiros pobres e miseráveis que vivem na informalidade e têm no serviço público a única via de acesso à assistência médica.
A saúde torna-se um "direito de todos" com a Constituição Federal de 1988, que também cria o Sistema único de Saúde - cuja implementação é regulamentada pelas leis 8.080/90 e 8.142/90.
Essa legislação foi um avanço, em que pese o fato de continuarmos com um sistema dividido entre o público e o privado (também chamado de "complementar"). Para muitos era o passo que faltava, sendo que dali em diante era lutar para que a legislação fosse implementada. Luta inglória em tempos neoliberais.
Nos
anos
Em
livro publicado recentemente, sob o título "A economia política do Governo
Lula", os professores Luiz Filgueiras e Reinaldo Gonçalves demonstram que
os governos FHC e Lula propiciaram ao capital financeiro o montante de mais de
R$ 1 trilhão em juros da dívida. No período
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira todos os anos 20% das contribuições destinadas às áreas sociais, completa o quadro de sub-financiamento do SUS.
Portanto, a grande questão colocada não é de gestão, como repetem os defensores do Capital que elaboram diversos modelos privatizantes como solução, mas sim a necessidade de aumentar os gastos públicos com saúde no Brasil.
O céu não é o limite para o Capital. Chegamos ao ponto de termos aprovado pelo Congresso Nacional a Lei nº 101/2000 - a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - que diz expressamente que os gastos públicos nos estados e municípios estão limitados para a contratação de pessoal, sob pena de o governante incorrer em crime de improbidade administrativa.
O
argumento do controle das contas públicas e da necessidade de
"responsabilidade fiscal" foi utilizado quando Covas fez aprovar a
lei que criou as OSs no Estado de São Paulo, em
Esta metodologia seria logo em seguida disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal e estendida para toda administração pública brasileira. Em razão do artigo 20, inciso II, da Lei Fiscal, os estados não podem “exceder o limite de 49% de seus gastos com pessoal, em relação a sua Receita Corrente Líquida”. A exceção para o limite de gastos são as contratações por terceirização.
Estava dada a largada para a precarização das relações de trabalho no serviço público, via ampliação das terceirizações - agora por meio de norma legal - para todo o Brasil.
De 1998 até agora, esta forma de contratação só tem feito crescer o repasse do Estado para essas entidades privadas. Segundo o relatório de execução orçamentária do Governo (Sigeo), em 2004 o Estado despendeu R$ 600 milhões com as OSs. Para este ano, estão previstos gastos de R$ 1,8 bilhão de reais.
Quando terminamos nosso sub-relatório na CPI sobre a Remuneração dos Serviços Médicos-Hospitalares, em junho de 2008, eram 13 os hospitais sob essa modalidade de contrato. Hoje, segundo a Secretaria da Saúde, já são 25. Com previsão de chegarmos ao final do governo Serra com 40 hospitais sendo administrados pelas OSs. Ou seja, todo o sistema público de saúde está ameaçado de ser privatizado. Como a habilitação para a celebração do contrato entre uma OSs e a Secretaria de Estado da Saúde é um ato exclusivo do Secretário, está dada a abertura para todo tipo de obscuridade. Órgãos como o Conselho Estadual de Saúde não são consultados sobre a contratação dessas entidades, embora a legislação estabeleça que os conselhos devem formular, debater e fiscalizar as políticas públicas de saúde em curso no Estado. A ausência de licitação, somada ao fato de setores do Capital terem muito interesse no "Negócio Saúde", abre os mais diferentes caminhos para o favorecimento de interesses particulares. Haja vista o fato do Seconci (Serviço Social da Construção Civil do Estado de SP), uma entidade ligada a empresários da construção civil, administrar quatro hospitais (Itapecerica da Serra, Vila Alpina, Sapopemba e Cotia). Ou seja, mau negócio é que não é ser uma OS.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, em recente entrevista, apontou o problema central deste modelo. "Como precificar o serviço que se está comprando? Um estado que mal tem condições de fiscalizar o que está comprando tem menos condições ainda de estabelecer preços justos pelos serviços que compra", disse. Para prosseguir afirmando, "queremos saber como se chegou a esse valor? E é sempre uma resposta vaga."
O
presidente do TCE também entende que esse modelo caminha para a privatização:
"Se não é essa a intenção, o caminho está aberto para isso. Especialmente
com as modificações na lei das OSs
As terceirizações nos hospitais administrados pelas OSs ganham novo significado. Transformam-se em quarteirização" e até "quinteirização" dos serviços prestados, como diagnosticamos em nosso sub-relatório à CPI. Em que pese as OSs não terem fins lucrativos, ao terem a permissão de contratar todo tipo de serviços, sem controle público, o que ocorre é que empresas que prestam serviços hospitalares são convidadas atuar dentro dos hospitais públicos e subcontratam outras. E assim por diante, gerando todo tipo de favorecimentos, acordos, e - por que não? - relações com partidos e parlamentares, financiamento de campanhas etc.
Os serviços de saúde privados já estão entre os principais doadores das campanhas eleitorais. O que temos, portanto, é uma espiral de relações que se retroalimentam a partir dos recursos públicos.
Todos os trabalhadores das OSs são terceirizados, portanto não têm nenhum tipo de estabilidade. É esse o instrumental utilizado pelos administradores das OSs para fazer com que sejam cumpridas as metas estabelecidas nos contratos de gestão. Metas que muitas vezes não são condizentes com as necessidades de saúde da população atendida pelo hospital. Assim, o menor número de trabalhadores possível deve produzir o máximo possível, lógica comum no capitalismo, que é ainda mais nociva quando implementada na saúde, pois critérios como a relação entre número de altas por leitos, intervalo de substituição ou taxa de mortalidade podem priorizar a produtividade e alterar a conduta médica, da mais adequada para a mais rápida. Isso sem mencionar que a superexploração combinada com todos os tipos de assédio moral sofridos pelos trabalhadores da saúde para cumprimento das metas, pode acarretar em uma série de erros médicos. Ou seja, a maior produtividade alegada pelo governador José Serra para justificar a aprovação da lei em discussão é uma grande falácia quando a análise se dá no impacto social e epidemiológico na saúde de uma determinada população atendida pelas OSs.
Soma-se a isto o fato de que, infelizmente, a representação sindical dos trabalhadores terceirizados quase inexiste ou é fragilizada por conta da alta rotatividade dos trabalhadores, que, ou são demitidos, ou se demitem pelas estressantes condições de trabalho, não estabelecendo nenhum vínculo com a população atendida, fato de tamanha importância para o seguimento do tratamento dos pacientes.
De maneira quase sádica, a superexploração do trabalhador é apontada como positiva em editorial do jornal "Folha de S. Paulo", quando do debate do PLC 62/08. O jornal afirma que as OSs são boas porque trazem a “moderna contratação flexível”. Quanta hipocrisia! Na verdade, isso nada mais é do que precarização e redução de direitos dos trabalhadores.
Para os milhões de trabalhadores na informalidade, que dependem exclusivamente do setor público para ter acesso a algum serviço de saúde, as filas e as peregrinações para conseguir um atendimento qualquer tendem a se intensificar em função do atendimento seletivo dos hospitais administrados pelas OSs. Seu funcionamento é de "porta fechada" em muitos casos, o que inclusive tem gerado ações por parte do Ministério Público, no sentido de garantir a internação e o atendimento dos pacientes. Caso emblemático é do Hospital Estadual de Bauru, administrado pela OS Famesp.
O planejamento das políticas públicas de Saúde também fica prejudicado em função da inexistência de participação dos trabalhadores e usuários na sua formulação. Dessa forma, uma política que necessita de continuidade, até porque seus resultados dependem de uma escala temporal longa, fica a mercê da avaliação do Secretário Estadual de Saúde e da vontade das OSs em realizar tal e qual política lhes interessar, sem nenhum tipo de controle da sociedade.
O discurso da gestão é pura cortina de fumaça, o que se quer é privatizar o sistema. A gestão deve ser aperfeiçoada, mas isso se faz com plano de cargos e carreira, salários melhores, cursos de capacitação, democratização da gestão. Enfim, com um ambiente de trabalho saudável e uma boa carreira. Esses são os ingredientes essenciais para que os concursos públicos periódicos possam arregimentar os melhores quadros para a saúde pública.
Ter
uma política de saúde digna tem um custo. E para um projeto de saúde sério será
preciso investimento proporcional de recursos, não sendo razoável que gastemos,
como está previsto para este ano, R$ 12 bilhões corri toda a saúde pública
estadual e R$ 8,8 bilhões com a rolagem dos títulos da dívida pública do Estado
de São Paulo. Dívida esta que cresce a cada dia, mesmo com todo o arrocho sobre
o funcionalismo e o processo predatório de privatizações que ainda está
Concluo com a tristeza de ver que o Ministério da Saúde do governo Lula copiou a proposta de São Paulo, em que pese sua tênue diferença, e enviou ao Congresso o Projeto de lei nº 92/2007 (que cria em âmbito federal as fundações estatais de direito privado para que as mesmas possam administrar os hospitais públicos federais).
Na
atual quadra da história, a defesa do SUS e da consequente universalização da
saúde só terá êxito se vier acompanhada da denúncia do regime político
hegemônico implementado no Brasil no último período e ainda
Raul Marcelo é deputado estadual pelo PSOL/SP, líder da bancada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e foi sub-relator sobre organizações sociais da CPI sobre a Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares na Alesp, entre setembro de 2007 e junho de 2008.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem as seguintes convocações a fazer em nome do Presidente efetivo da Casa: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 749, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
Nos mesmos termos convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 511 de 2007, do nobre Deputado Said Mourad.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Havendo acordo de lideranças esta Presidência suspende os trabalhos por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas , tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alex Manente, mas antes de suspendê-la, convoco os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 502 de 2007, de autoria do nobre Deputado Alex Manente.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 42
minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência adita à Ordem do Dia da 2ª Sessão
Extraordinária de hoje os Projetos de lei 502/07, de autoria do nobre Deputado
Alex Manente; 890/07, do nobre Deputado Otoniel Lima e 241/00, do nobre
Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 749/09, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, que tramitem em Regime de Urgência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da 1ª Sessão Extraordinária, prevista para as 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
* * *