RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26 G
DATA:22/10/99
- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos, no dia de ontem participei, na sala da Congregação da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, de uma oficina que tratou da Equidade SUS - relação público-privado: dupla porta. Passamos horas debatendo com a presença de juristas, do Ministério Público, professores e representantes de instituições. Fui convidado a participar, assim como o nobre Deputado Jamil Murad, pela nossa ligação histórica com toda a legislação que forma e garante essa política pública que é o Sistema Único de Saúde em nosso País.
Acredito que ficou muito claro que não podemos discriminar, a título de diferenças que existem; não podemos, a título de enfrentar situações diferentes, promover o “apartheid” social.
É lógico que temos situações diferentes, aliás cada pessoa é uma pessoa e cada quadro clínico é um quadro clínico. Portanto, haverá diferenças no tratamento, mas para as necessidades iguais os procedimentos devem ser iguais.
A legislação garante, claramente, o acesso universal e a igualdade.
Foi esta Casa que teve a inspiração e incluiu o princípio da equidade, pela primeira vez, na legislação da área da saúde.
O Código de Saúde, que colocou no seu Artigo 12 deixa muito claro o princípio da equidade, que nos dá o poder de tratar de forma diferente, situações diferentes, mas sempre em busca de uma maior igualdade, para diminuir o fosso, a exclusão e nunca para ampliá-la. Portanto, é a busca da justiça e da felicidade. Lá comentamos que a nossa Constituição Estadual proíbe a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título, entre o médico e paciente, mas não cria problema, em absoluto, em relação à cobrança de uma instituição para com outra instituição. Lá dissemos, em primeiro lugar, que não podemos passar na frente, da fila, quem tem plano só porque tem uma outra condição econômica.
Em segundo lugar, não há problema algum da instituição cobrar o atendimento que prestou ao plano e ao seguro saúde. Portanto, estabelecemos lá um divisor de águas. Alguns levantavam a dificuldade da cobrança, por isso o Hospital das Clínicas e o Incor estavam fazendo uma relação que acaba dando na dupla porta. Hoje, o “Estado de S. Paulo” publica uma matéria que resolve o problema, sob o título: “Aprovada cobrança de planos pelo SUS”. Deixa claro que é fácil fazer.
O hospital público ou qualquer instituição poderá, isto sim, cobrar o atendimento ao plano como está aqui.
O Secretário, Sr. Barjas Negri, do Ministério da Saúde, assegurou que o paciente do SUS não precisa temer que filiados a planos privados tenham privilégios na fila de espera. Informou que a identificação dos segurados dos planos de seguros somente será feita após o atendimento médico. Portanto, a diferenciação tem que ser no quadro clínico, mas para necessidades iguais os procedimentos devem ser iguais. O Governo montou um banco de dados, Datasus, com o nome dos clientes dos planos de saúde. As informações cadastradas já foram repassadas por 28 empresas, incluindo todas as maiores do mercado. Está resolvido o problema. Que cobrem dos planos. E que , inclusive, consigam financiamento extra, mas sem discriminar. Não queremos entrar no próximo século promovendo apartheid social, a injustiça e a indigência.
Sra. Presidente, passarei a ler o referido artigo.
(Entra leitura)
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que a Presidência efetiva desta Casa, atendendo a solicitação do nobre Deputado Marquinho Tortorello convoca V. Excelências, nos termos do art. 18, inciso I ,letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia cinco de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos atletas amadores brasileiros.
Também, atendendo a solicitação do nobre Deputado Walter Feldman convoca V. Excelências, nos termos do art. 18, inciso I ,letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia oito de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia da Sokka Gakai”.
Também, atendendo a solicitação dos nobres Deputados Nivaldo Santana, Jamil Murad, Nelson Salomé e Wilson Morais, convoca V. Excelência, nos termos do art. 18, inciso I ,letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia da Consciência Negra”.
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para falar sobre o Projeto de lei nº 806/99, que apresentamos para apreciação desta Casa, que visa regulamentar o Código do Consumidor no que se refere à prestação de serviços bancários. Hoje está acontecendo uma verdadeira vergonha no sistema bancário que só serve para cobrar juros e viver às custas de dinheiro público, dinheiro subsidiado pelo Banco Central, bancos que vão ao exterior pegar dólar, muitos pegaram antes da desvalorização a 6% ao ano e vem emprestar aqui a 200% ao ano.
Só que nem para dar atendimento digno à população os banqueiros se prestam neste País. Por esse motivo apresentamos um projeto que obriga todas as agências bancárias a trabalharem pelo menos oito horas diariamente,. Eles podem fazer o horário das nove às 17, das 10 às 18, das oito às 16 horas, mas tem que ficar abertos ao público pelo menos oito horas diariamente . Há outro projeto que estamos apresentando que diz respeito ao tempo que o cidadão, o usuário dos serviços bancários deve ficar na fila. Tem que ser no máximo meio hora. Tem usuários de banco que têm ficado na fila mais de uma hora para ser atendido e muitas vezes ainda não são atendidos. A pessoa vai pagar uma conta de água, uma conta de luz, uma conta de telefone nos bancos, mas chegando lá não tem conta na agência e às vezes o caixa não recebe, não por culpa do funcionário mas do banqueiro que, inclusive está elitizando o atendimento, fazendo segmentação de correntistas, exigindo quantias absurdas para que uma pessoa possa ter conta em uma agência bancária. Nesse sentido, esse projeto tem dois benefícios. O primeiro é o usuário do sistema bancário, o segundo é a geração de empregos. A jornada de trabalho da categoria bancária é de seis horas diárias. É por esse motivo que a maioria das agências bancárias , acaba abrindo às 10 e fechando às 16 horas , inclusive não respeitando o horário dos trabalhadores do serviço bancário.
Antigamente, trabalhei no Bando do Estado de São Paulo, e tinha dois horários de trabalho, um era das sete às 13 e o outro das13 às 19 horas e a agência abria às nove horas e fechava às 17 horas. Nesse época não tinha fila, não havia discriminação. Muito pelo contrário, havia até filas especiais para atendimento de professores, atendimento de policiais militares, atendimento de aposentados, de idoso e de pessoas com necessidades especiais. Hoje, o que estamos vendo é a discriminação nas filas. Às vezes o banco tem que abrir uma hora mais cedo para atendimento do aposentado, mas os deixa nas filas, fora dos bancos, quando tem sol tomando insolação, ou então tomando chuva. É outro tipo de atendimento desumano e indigno que há nas filas dos bancos. Nesse sentido esse projeto que visa que os bancos tenham suas portas abertas pelo menos por oito horas diárias vem beneficiar o consumidor, vem beneficiar os trabalhadores. E os bancos que ganhem menos, que tenham menos lucros. A única atividade que está dando lucro no Brasil hoje são os bancos. Talvez sejam eles que impeçam o desenvolvimento nacional, o financiamento daqueles que querem trabalhar no Brasil, daqueles que querem produzir. Já que não baixam, os juros, pelo menos que dêem atendimento digno aos seus usuários e garantam um trabalho digno aos seus servidores, aos seus trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputada Edna Macedo, exercendo a Presidência da Mesa nessa sessão, Srs. Deputados, queremos aqui tratar da questão do Banespa. Ainda na Comissão de Finanças e Orçamento tivemos a oportunidade de assinar uma moção que foi aprovada em regime de urgência nesta Casa e encaminhada ao Sr. Presidente da República solicitando providências com relação à situação do Banespa. Não podemos concordar com a forma com que esse assunto está sendo tratado nas esferas federais. Está desagradando não só os banespianos como os correntistas, o Governo de São Paulo e o povo paulista. A situação do Banespa, quando o Governo do Estado de São Paulo, ao negociar a sua dívida com o Governo Federal, acertou a transferência do Banespa para o controle do Governo Federal e, durante esse período acertou-se o valor de 300 milhões e o prazo para ser privatizado. Contudo, no processo final da avaliação que estava sendo feita por empresa especializada, veio a Receita Federal e autua o Banespa, já na iminência do leilão para a sua privatização, em 2,8 bilhões de reais, o que veio tumultuar tudo. Agora lemos nos jornais de hoje que se está procurando dar um jeito: o Banespa passaria para o Governo Federal dentro dos valores estimados pelo Governo do Estado. Isso agora afeta também os acionistas minoritários do banco. Diante dessa situação só existe uma solução para o caso: que o Sr. Presidente da República, junto às autoridades fazendárias do Governo Federal, cancele essa autuação de dois bilhões e oitocentos milhões de reais sobre o Banespa. Aí, sim, seria transparente esse processo de privatização do Banespa. Do contrário, o Governo do Estado de São Paulo vai perder, porque conforme acordo feito inicialmente, aquilo que se apurasse na venda seria abatido da conta do Governo do Estado para a União. Portanto, está comprometida a privatização do banco nesse momento, enquanto não for decidida essa questão da autuação de dois bilhões e oitocentos milhões de reais sobre o banco.
O caminho mais correto para que o Governo de São Paulo não tenha prejuízo nessa privatização do Banespa é que a Receita Federal cancele essa autuação absurda de dois bilhões e oitocentos milhões de reais, que compromete 60% do patrimônio líqüido do banco, um banco que tem credibilidade no mercado junto aos correntistas e junto à Bolsa de Valores. Portanto, nós paulistas, nós da Assembléia Legislativa e o próprio Governo de São Paulo, estamos apreensivos com relação ao desfecho desse quadro. Estranho nesse momento dar-se a desvalorização das ações do Banespa como está ocorrendo, como aconteceu ontem quando as ações do Banespa desvalorizaram mais 5% no mercado. Portanto, essa moção que a Assembléia Legislativa já encaminhou ao Sr. Presidente da República deve ser analisada com muita propriedade, com muita atenção, do contrário, o desfecho dessa privatização será visto com muita suspeita. Tem-se a impressão de que o Governo Federal já tem alguém definido. O povo de São Paulo não pode ter prejuízos com uma situação que não foi criada pelo Banespa, nem pelo Governo de São Paulo, mas pelo próprio Governo Federal, que já detinha o controle acionário do Banespa.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos trazido a esta Casa notícias sobre um fato que agora entrou na ordem do dia, qual seja, os transgênicos.
No jornal de hoje da nossa região, Santo André, a população reclama muito da falta de produtos farmacêuticos, que não se encontra em farmácias comuns por serem altamente especializados, feitos através da transgênese. O jornal reclamava a falta de medicamentos para tratar da hepatite C, que pode levar até a morte. Não quero discutir se a necessidade é do governo estadual ou do governo municipal, mas são produtos caros que a nossa população pobre não tem condição de comprar. Já falamos de alguns deles, citando a insulina, porque foi o primeiro produto transgênico. Reclamávamos, em Santo André, da falta do Interferon, mas há ainda outros que têm um efeito benéfico em certos tipos de câncer. Contudo, há um efeito maléfico do qual não podemos nos livrar: este capitalismo selvagem predatório. Há empresas que monopolizam essa área da semente, das pesquisas. Não há como evitar que laboratórios pequenos, como os da Escócia, criem modalidades novas. Mas como o laboratório é muito pequeno, os grandes já estão à busca desses instrumentos para comercializar esses produtos e se enriquecer com o trabalho de terceiros. Isto tudo faz parte da engenharia capitalista, da qual não podemos nos livrar, mesmo porque a história está cheia deles. Dizem até que há capitalistas bons, como José de Arimatéia, que ajudou a comprar as faixas para Cristo. Portanto, não podemos dizer que todo capitalista tem seu defeito. Há, agora, várias entidades que agem com força para impedir a evolução desses produtos transgênicos e não é só no Brasil e nos países ainda em desenvolvimento. Agora chegou dos Estados Unidos esta equipe para impedir que sejam alvos o milho, o algodão, a abobrinha, mamão - e não são aqueles produtos do nobre Deputado Jamil Murad, quero deixar isso bem claro, pois os produtos do nobre Deputado Jamil Murad são outros, são do acampamento de Promissão, mas estamos falando lá dos Estados Unidos.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez assomo a tribuna para falar a respeito do problema da Segurança Pública, que está, a cada dia, mais grave, apesar do governo Mário Covas querer realmente cobrar uma taxa de dois reais e 50 centavos de cada cidadão que tenha um telefone celular ou um telefone comum.
O Sr. Governador quer cobrar! Mas, se observarmos os jornais de hoje, a região da favela Heliópolis em São Paulo está com o toque de recolher. É, não estamos em guerra! Toque de recolher decretado pelos traficantes!
Nobre Deputada Rosmary Corrêa, os traficantes determinam às diretoras das escolas estaduais e municipais, a hora em que devem se fechar as escolas. O pior de tudo é que, por exemplo, vemos uma delegada da 95ª reclamando que não tem policiais; vemos as diretoras de escolas reclamarem e vemos que o Secretário da Segurança Pública acha isso até normal. Ficamos perguntando: não está na hora de se fazer alguma coisa com o que a Polícia tem? Porque a Polícia não está podendo trabalhar, não estão exigindo da Polícia, ou dando condições para que ela possa trabalhar. Este é o quadro que vemos. Quer dizer, toque de recolher, as crianças não podem ter aulas, cessam as aulas, porque os traficantes determinam que assim seja!
Recordo-me de um caso desses há dois anos, quando até na Zona Norte de São Paulo, no Jardim Vista Alegre, acontecia a mesma coisa. Tanto é que fui lá, quando soube disso. Por incrível que pareça, quando fui lá, também estava o repórter da Globo Valmir Salaro, nobre Deputada Rosmary Corrêa, fazendo uma reportagem em que a escola era obrigada a fechar - e isso era por volta do meio dia.
Conversei com o Valmir, a Globo acabou de fazer a matéria e saiu. Entrei na favela Jardim Carumbé, com o meu carro da Assembléia e, quando voltei, um cidadão me parou dizendo que a diretora estava aterrorizada.
A escola no Jardim Vista Alegre, em Heliópolis, nem a Casa de Detenção é igual! Os muros, não! Mas, para entrar na escola e se falar com alguém, existem verdadeiras grades, fechadas com aço. É por uma portinhola que se chama e vem alguém atender, como se fosse uma cadeia. Foi alguém para a diretoria e quando lá chegou, viu que a diretora já estava desmaiada. Isso aconteceu, porque depois que a Globo saiu de lá, os traficantes disseram que tanto a diretora, como as professoras iriam morrer. A ordem que foi dada era a seguinte: “Olha, hoje não pode ter aula de Educação Física, porque vai ter tiroteio ou hoje não pode haver aula à noite, porque vai haver tiroteio e, à noite, de acordo com os policiais com quem falei no Jardim Vista Alegre, dava-se tiro de fuzil, tiros luminosos, que passava por entre as escolas, todo mundo fechava as portas e ía embora.
Em Heliópolis está a mesma coisa. Fico me perguntando: é discurso, é o secretário querendo cobrar, é o comando - e o comando até achou que é bom - o comando tem que por a Polícia na rua para trabalhar! O civil também! O povo quer a Polícia nas ruas. Não quer pagar uma taxa a mais, e acho que o povo até pagaria uma taxa a mais, se realmente visse que alguma coisa sendo feita, pois assim não estaríamos conseguindo combater o crime. Mas, não. Continua a mesma coisa: policiais afastados, policiais sem poder trabalhar, policiais sem vontade de trabalhar, o Secretário por sua vez não comandando a Polícia. Quando ouvimos falar que está comandando, ouvimos falar que a coisa não está dessa forma.
Sr. Presidente, é triste sabermos que São Paulo está pior do que o Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro não se deixa fechar, e aqui se fecha as escolas à noite. Além disso, se querem cobrar uma taxa da segurança, isso é o fim do mundo! Está na hora do Governador criar alguma coisa. Vemos que infelizmente em termos de Segurança Pública, nobre Deputada Rosmary Corrêa, quando V.Exa. diz que está na hora de nos unirmos, para dar algumas idéias, ninguém quer idéias não. As pessoas querem deixar como está para ver como é que fica. O povo que morra, que seja assassinado, que perca as condições de andar até nas ruas de São Paulo de manhã, à tarde, à noite, sob pena de ser assassinado, inclusive nos locais de trabalho, dentro de casa, está um absurdo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado. Ramiro Neves. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Mariângela Duarte. (Pausa)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, presentes, telespectadores, esta Casa hoje tem um dia importante, porque está ocorrendo exatamente neste momento uma reunião no plenário Teotônio Vilela. Eu me afastei por alguns minutos dessa reunião para fazer um comunicado aqui da tribuna, uma reunião muito importante com a presença de cerca de 300 pessoas, moradoras das áreas de mananciais da região do ABCD.
São moradores de São Bernardo do Campo, principalmente de Diadema, que estão numa situação de intranqüilidade, porque vivem sob a ameaça de despejo, de agressão ao direito de moradia em muitos caso conquistado nesses últimos 10, 15, 20 anos. Não são ocupações recentes, são ocupações de vários anos, mas que devido a essa mudança na linha de proteção de mananciais, foi uma mudança importante, mas ainda incompleta, ainda não concluída.
Gostaria de lembrar aqui o Governador Mário Covas, especificamente seu assessor dessa área, que também é deputado desta Casa, Deputado afastado do exercício do cargo, Secretário Tripoli, que deveria imprimir um pouco mais de velocidade e dinamismo na elaboração das leis específicas.
Evidente que a responsabilidade não é só do Executivo. Acho que o grande avanço dessa nova lei de proteção dos mananciais foi de propor um trabalho coletivo da sociedade paulista, discutindo nos comitês e sub-comitês de bacia o novo formato de gerenciamento dos recursos hídricos, da Lei de Recursos Hídricos de oito anos atrás envolvendo a comunidade, o poder público municipal, as câmaras dos vereadores, as prefeituras. Lá, no ABCD, temos o consórcio intermunicipal das sete cidades do ABC, uma região de dois milhões e 400 mil habitantes. Deveríamos ter evidentemente o Governo do Estado, dinamizando esta questão.
É justamente com este intuito que quero também parabenizar a Comissão de Meio Ambiente, desta Casa, presidida pelo nobre Deputado Jilmar Tatto. Estão lá neste momento os nobres Deputados Jilmar Tatto, Rodolfo Costa e Silva, Jorge Caruso, José Rezende, todos eles da Comissão de Meio Ambiente, debatendo com promotores do Meio Ambiente: o Dr. Antonio Benjamin e o Dr. José Carlos de Freitas, mas também estava sendo aguardada a Dra, Elizabete França, também Coordenadora do Programa Guarapiranga, da Prefeitura de São Paulo, que não havia chegado até o momento em que me retirei para assomar esta tribuna.
Ouvi dos Drs. Benjamin e José Carlos a sensibilidade do Ministério Público para tratar os casos que estão trazendo centenas de moradores hoje a esta Casa de Leis. São bairros que ficaram fora do chamado Plano de Emergência que foi elaborado no final de 1997 e que ainda não têm assegurada, nesta nova etapa de elaboração de leis específicas, a garantia ou elaborada a possibilidade de garantia do seu direito de permanecer naquele local.
A Lei de Proteção de Mananciais foi muito importante para a região metropolitana, e sou dessa opinião, é uma lei que em muitos casos é considerada como a lei do “não”, que restringe, que proíbe, que não deixa desenvolver determinadas atividades, principalmente a industrial, mas acho que a região metropolitana deve inclusive ao grande e saudoso amigo nosso, Dr. Rodolfo Costa e Silva, técnico idealizador e também responsável naquele época em 1976 pela implementação dos primeiros meses daquela lei.
Gostaria, portanto, de dizer que nós deputados estamos em sintonia com os interesses da população, e pelo jeito, pelo que pude observar das declarações dos Dr. Benjamin e José Carlos Freitas uma capacidade do Ministério Público que trata desta questão de entender o momento especial que estamos vivendo, que é o momento que antecede a elaboração das leis específicas, portanto tendo uma visão muito mais política de sensibilidade social do que simplesmente o cumprimento frio da lei, mesmo porque a lei é imperfeita neste caso, tendo em vista que os moradores não podem pagar por um erro cometido pela Prefeitura, pelo Estado que não os relacionou no programa chamado “Plano de Emergência”.
Para encerrar, quero dizer também da fala e da disposição do Ministério Público de agir com mais dureza contra os verdadeiros responsáveis dessa ocupação indiscriminada, que são os grileiros, os donos de loteamentos irregulares, não vimos nenhum deles pagar pelos crimes que cometeram.Os promotores disseram que estão caminhando nesta linha. A nossa Assembléia Legislativa deve dar apoio verdadeiro para que realmente esses verdadeiros culpados sejam efetivamente responsabilizados por patrocinarem ocupação irregular nas áreas de mananciais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.
O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria hoje de fazer menção aqui da tribuna desta Casa a um projeto que protocolei e que esta tramitando nesta Assembléia, que obriga as empresas de ônibus, tanto de linhas intermunicipais, quanto fretados, aqueles que fazem transporte rodoviário para adotarem em seus ônibus cintos de segurança.
Durante o período em que vivemos, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança prevista no Código Nacional de Trânsito, temos sentido e verificado, e as próprias estatísticas que demonstram que o uso do cinto de segurança no automóvel é um sucesso, extremamente eficaz no sentido de diminuir o número de óbitos no trânsito e mesmo as seqüelas em virtude de impactos nos acidentes automobilísticos.
No entanto, percebemos que os ônibus que fazem o transporte rodoviário, que os ônibus que transportam estudantes de uma cidade para outra, que os ônibus regulares de transporte intermunicipal, enfim a grande maioria deles não possui cinto de segurança. É evidente o Código Nacional de Trânsito brasileiro não prevê essa obrigatoriedade para os ônibus, mas nós entendemos que o usuário desse serviço tem que ter o direito ater a possibilidade de usar o cinto de segurança. É inaceitável que as empresas não façam a instalação desses equipamentos que reduzam sensivelmente as seqüelas em acidentes.
Recentemente, eu vindo do Encontro Estadual do Partido dos Trabalhadores já chegando em Bragança Paulista, encontrei ali um ônibus lotado e, felizmente, até em função dos cuidados que o motorista tomou, não houve nenhuma conseqüência, porém todas as pessoas que praticamente estavam no ônibus sofreram lesões. Alguns com a cabeça ou com a perna machucadas, até houve uma pessoa com deslocamento na sua clavícula, ou seja, uma série de pequenas seqüelas que poderiam ser todas elas evitadas se esses passageiros estivessem usando cinto de segurança. Há cerca de um ou dois meses, um ônibus fretado, que faz esse serviço todos os dias, vinha de Lorena para São José dos Campos, e se chocou com um caminhão. Novamente, tivemos uma série de pessoas sofrendo seqüelas, algumas pessoas tiveram sua boca cortada em função do impacto que tiveram com o banco da frente do ônibus, ou seja, se nós tivéssemos cintos de segurança nesses ônibus, essas pessoas também poderiam ter nenhuma seqüela. É necessário, é fundamental que apresentemos esse projeto e para que os ônibus rodoviários se adaptem, sabemos que não é necessário um custo tão grande, inclusive quando da apresentação do nosso projeto, haveria a necessidade de um prazo para que as empresas pudessem se adaptar, porque nós sabemos do custo que isso tem para as pessoas do ponto de vista da vida das pessoas. Às vezes, as pessoas perdem uma semana do seu trabalho ou, às vezes, a pessoa pode ficar inclusive com uma seqüela irreparável para o resto da sua vida. Sabemos que, do ponto de vista de saúde, os acidentes hoje, sem dúvida nenhuma representam grande parte da demanda dos hospitais, do pronto socorro e das unidades de saúde, em geral. Então, esperamos Sr. Presidente que essa proposta possa prosperar nesta Casa e que possamos obrigar essas empresas a colocarem cintos de segurança em seus ônibus e garantirem esse direito a seus usuários.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li hoje no jornal “Diário Popular” uma notícia sobre o Tenente Arthur Gandine Júnior, do 3º Batalhão de Choque, que na reintegração de posse que houve na favela Jardim São Carlos, em São Miguel Paulista, na Zona Leste da Capital, agrediu a socos e pontapés o desempregado Roberto Francisco Vieira da Silva. Vi pela televisão as cenas desta agressão. Eram os policiais do Batalhão de Choque com os escudos, capacetes e viseiras, olhando a cena, e o tenente, portanto um oficial da polícia militar, ali à paisana, porque era um serviço reservado, agredindo a pessoa que já estava contida, presa e que evidentemente não estava resistindo à prisão. Observem os senhores que não se trata de um confronto com os bandidos, trata-se de uma pessoa que estava naquele momento na reintegração de posse. Não conheço essa pessoa, mas não se tratava de um assalto, não se tratava de um assalto a banco, não se tratava de um assalto a proprietário de veículo, tratava-se provalvelmente de alguém que estava entre os moradores despejados, portanto alguém que estava lutando por sua própria moradia, ou indignado talvez porque estava acontecendo com a destruição da moradia dos outros. O que vai estar em julgamento nesse caso é o Comando Geral da Polícia de São Paulo. Eu conheço o Capitão Edson de Jesus Sardam, que é do serviço de Comunicação Social da Polícia Militar. Tenho uma enorme estima e admiração pelo Capitão Edson Sadam. Mas ele, ao expressar o pensamento do comando da polícia militar, não está me agradando não, e deixo claro que esta questão não ficará por isso, porque quem vai ser julgado é o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, se admite ou não admite que seus subordinados, no caso um oficial que deveria dar o exemplo para o restante da corporação, pode agredir sem necessidade uma pessoa presa e ficar impune, porque, se isso acontecer, significa que o Comandante Geral da Polícia Militar e que o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo e até o Governador que sabe disso também estão dando a seguinte ordem: “oficiais e soldados da policia militar, agridam à vontade fora da lei que vocês ficarão impunes.” Esse é o resultado que nós teremos se não houver punição a esse oficial tenente Arthur Grandini Júnior. Ele podia estar nervoso, mas mais nervoso que ele, provavelmente, estaria a pessoa presa. Ele poderia estar nervoso, estressado, mas de qualquer maneira, perante a sociedade toda ele cometeu uma infração disciplinar e cometeu um crime. Não é só um problema disciplinar da polícia militar, ele cometeu um crime de agressão, filmado, registrado sob a tentativa dos seus colegas de impedir que a câmera de TV pudesse filmar, documentar. Este caso não é o julgamento da atitude do Tenente Arthur Grandino Júnior. Este caso vai ser o julgamento da atitude do Coronel Rui César Melo; vai ser o julgamento da atitude do Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário de Segurança Pública. Vai ser o julgamento da atitude do Governador Mário Covas. Eles vão dizer qual a ordem que dão para a Polícia do Estado de São Paulo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DE ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, depois de amanhã a Argentina escolhe seu novo dirigente; renova parte do seu Congresso Nacional e elege também o novo governador da Província de Buenos Aires. Neste instante voltamos os olhos para a Argentina e estamos bastante convictos de que a eleição da Argentina cumpre um papel muito importante para nosso País e para o Estado de São Paulo. Hoje, na Argentina, ventam os sopros de mudança; passam por lá os ares de renovação que fazem com que De La Rúa esteja na frente e, provavelmente, se consagre, domingo, como o novo presidente da República Argentina. Estamos muito animados com isso, na medida em que bem sabemos: o fato de a Argentina crescer é muito importante para nosso País. Ter a Argentina como uma parceira, consolidada do ponto de vista econômico, solidificada politicamente, é muito importante para que tenhamos nosso principal parceiro do Mercosul, junto conosco, na construção e na consolidação desse importantíssimo bloco regional para o nosso País. Nós, que estivemos acompanhando o Deputado Vanderlei Macris, junto ao Deputado Milton Flávio, junto ao Deputado Claury Alves da Silva e o Deputado Henrique Pacheco, numa reunião que se fez entre o Parlamento do Estado de São Paulo e o Parlamento da Província de Buenos Aires, pudemos constatar, naquele dia, naquela reunião que se processou e na resolução política que foi aprovada, a disposição de aprofundar e intensificar os laços que unem o Mercosul; laços econômicos, integração e intercâmbio comercial, mas também laços comerciais e unidade política.
Particularmente faz-se necessário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intensificação desses laços, no momento em que, por exemplo, no próximo dia 29, em Seatle, abre-se a rodada do milênio.
Bem sabemos que o bloco europeu, a União Européia, os Estados Unidos, buscam solidificar suas posições, estabelecer ali que vão fazer com que a sua economia seja ainda mais preponderante.
O que nos cabe então? Cabe ao Parlamento de São Paulo, cabe de uma forma geral, ao nosso País, buscar, solidificando o Mercosul, fazer com que possamos, com mais peso, com mais força, intervir neste grande momento de decisão das relações econômicas e comerciais em termos internacionais. Por isso, queremos saudar o que acontece na Argentina e manifestar a nossa torcida para que Graciela Fernández Neijide possa também ser eleita como governadora da Província de Buenos Aires. Quero saudar também aquilo que foi o processo político vivido pela Argentina. A vitória de De La Rúa e de Graciela, na Província de Buenos Aires, é também a confirmação de um determinado procedimento político que lá se adotou. Lá se somaram as forças de oposição; unificaram-se em termos de discussão dos problemas nacionais; forjaram, juntos, um programa e, depois, através da realização de prévias, elegeram seus candidatos a Presidente da República e a governança da Província de Buenos Aires.
É o mesmo procedimento que queremos ver adotado no País. Num processo em que a oposição unida, através do diálogo nacional, tem uma postura propositiva desde já, apresentando suas alternativas, apresentando suas sugestões, para que possamos também estar unificados para, através de uma candidatura unitária, podermos fazer um processo de mudanças, aqui, também em nosso País.
Que a Argentina e seu povo sejam muito felizes nessa eleição e que possamos ver, com a eleição de Fernando de La Rúa e de Graciela, uma possibilidade de intensificar e aprofundar o Mercosul, e que isso signifique também uma lição para nosso País, para que esse mesmo signo de mudança possa também estar presente nas próximas eleições, nas mudanças que queremos ver operadas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço para usar a palavra, em lugar do nobre Deputado Pedro Yves, pelo meu partido.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - V. Exa. tem a palavra, como vice-líder , por 15 minutos regimentais destinados ao nobre Deputado Pedro Yves. Gostaríamos de anunciar a presença entre nós do ex-Ministro e atual Secretário do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo, Dr. Walter Barelli, acompanhado também do Dr. João Câmara, que é Presidente do Diretório Municipal do PSDB. Ao Dr. Walter Barelli e ao Dr. João Câmara as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustre Secretário, assessoria, imprensa, amigos presentes, quero tratar hoje a respeito de um projeto que apresentamos nesta Casa. No entanto, antes de falarmos sobre esse projeto, tínhamos começado a falar sobre as transgêneses, e dois episódios sobre as transgêneses nos chamaram a atenção. Primeiro, aquele grupo que criou a semente que deu o nome de exterminadora. Seria um monopólio odioso, mesmo porque ninguém mais poderia plantar isso porque ela extermina as demais condições de germinação. Voltaremos a falar sobre este item.
Outro item que nos trouxe grande alegria foi quanto a um laboratório na Escócia, que mesmo pequeno fez uma descoberta que achamos muito importante, tanto assim que foi publicada na imprensa. Ele criou uma condição de certificar a semente geneticamente modificada. Achamos isso super importante, porque hoje não adianta falar que um produto é modificado, sem ter desse laboratório as razões para justificar isso.
Também falei sobre os remédios que estão faltando em Santo André, que são produtos de origem biogenética e que nossa população, pelo custo do remédio, hoje o jornal publicou em letras, até garrafais, está sentindo falta dele. Não vou discutir se a origem dessa falta é da Secretaria de Saúde do Estado ou do Município, seja do Interferom, ou seja de outros produtos.
Srs. Deputados, temos assistido na Casa, com certa preocupação, toda vez que há despejo há entrevero entre a polícia, os moradores e determinadas áreas de políticos que participam desses fatos.
Antecipando, apresentamos um projeto que mereceu que fizéssemos nesta Casa , não digo uma mesa redonda, mas um encontro em que tivemos a alegria de receber a ilustre promotora de Justiça do Meio Ambiente de São Bernardo, Dra. Rosangela; o Sr. José Antonio Nunes, Chefe de Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente; o Diretor Presidente da CDHU , Goro Hama; a Diretora deo Departamento do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Dra. Lúcia Lima, todos eles foram , menos o Goro Hama, até porque é ele que vai ter que cumprir essa lei, e ele muitas vezes tem sua preocupação orçamentária. Isso porque no nosso orçamento vigente não consta isso, e se no orçamento do ano que vem não constar, ele terá que mudar o esquema da CDHU. Este projeto de lei diz o seguinte: “Fica instituído o plano emergencial de reassentamento de moradias, visando a desocupação de assentamentos clandestinos em áreas de proteção a mananciais das represas Billings e Guarapiranga”. Submetemos a apreciação esse Projeto nº 748 que instituiu este plano. Trata-se de um projeto que vem reforçar e complementar o plano previsto pela Lei nº 9.866 de novembro de 1997, que dispõe sobre normas, diretrizes para proteção e recuperação dos mananciais de interesse regional no Estado de São Paulo. Como muitos desses fatos passam pela Secretaria de Assuntos Metropolitanos do qual sou presidente, nos despertou atenção por vivermos numa região onde a Represa Billings tem municípios 100% dentro da área de manancial que são: Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e Santo André somente São Caetano não está aí incluído nos efeitos da Represa Billings. Esta represa, aproximadamenteem 1922, no Governo de Artur Bernardes, inicialmente, veio para gerar energia elétrica e levar água para Baixada Santista na região de Cubatão, criando a Usina Henry Borden. O dois rios que foram essa represa o Rio Pequeno e o Rio Grande, apesar do nome, são rios não tão grandes. Hoje, no entanto, ficamos sem saber qual faz mais falta para nós, se a água ou a energia elétrica. Com a represa ao nosso lado, o ABC consome, a água que vem de muito longe. A nossa água não é potável.
Quando Prefeito quis trazer água da Represa Billings para abastecer a cidade, mas precisamos da permissão do Governo Federal. Isso gerou outros problemas, porque um problema não vem só.
Em São Paulo, muitas vezes leva-se a água poluída do Rio Pinheiros por reversão de curso para nossa represa, poluindo muito mais a Represa Billings. Temos tratado disso junto com as autoridades competentes solicitando que o rio siga seu curso normal.
Os prefeitos da região por onde passa o rio, também reclamam, porque cria problema para a região. Não é só o esgoto sanitário das residências, das indústrias, mas produtos não biodegradáveis. Nossa preocupação é tirarmos as pessoas das áreas de risco. Por que essas pessoas estão nas áreas de risco? Pela pobreza. Esses moradores precisam ser transferidos. Apesar de estarem acostumados, ambientados, gostariam de mudar. Trata-se de regiões pobres que não têm recursos. Para isso o Governo do Estado, por meio da CDHU, precisa construir os conjuntos residenciais. Estivemos reunidos com a bancada e as lideranças do ABC para ver a possibilidade de, através do Orçamento do ano que vem, destinação de verbas para a construção de quatro mil moradias. Precisa-se muito mais, mas quatro mil, como dizemos numa linguagem compreensiva, é um quebra galho que daria para atenuar, no momento, as necessidades da nossa população. Em São Bernardo do Campo o Governo do Estado está trabalhando já em três áreas, no Jardim Santo André também. Gostaríamos que essas construções fossem antecipadas, porque na hora de fazer essas mudanças, de maneira emergencial, de afogadilho, sempre surgem problemas. As famílias, talvez mal orientadas ou por qualquer outra razão, não querem sair e sempre esperam que alguma alma condoída chegue até lá, mas no fim prevalece a ação da Justiça para que essas pessoas se retirem, já que o loteamento é clandestino. Nesse encontro tive a felicidade de falar com a Sra. Promotora, que foi plenamente favorável ao nosso projeto, o que nos dá força, ânimo e entusiasmo. Termos um projeto aprovado é uma grande coisa, mas se não for, pelo menos ninguém pode nos acusar de negligência e de esquecimento daquela população sofrida. Já tratamos do assunto junto ao Sr. Secretário Trípoli e certamente outras secretarias serão envolvidas nesse processo. Não é só construir essas moradias. Esses núcleos precisam ter centros comunitários, seja na parte de lazer, na parte educacional, na parte de saúde. Não é só construir prédios e deixar aquilo ali. A região de Santo André, por sinal, vai ficar uma região muito bonita, mas, no momento, ainda precisa sofrer muitas transformações físicas para que os arquitetos, os urbanistas, os ambientalistas e todos aqueles que têm sensibilidade e bom senso possam ver nossa área como uma região de boas condições de vida.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen .
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida,por permuta de tempo com o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupamos a tribuna,mais uma vez,para cobrar da Secretaria de Segurança Pública do Estado, do Sr. Governador Mário Covas,os investimentos nessa área tão fundamental para a cidadania. Particularmente gostaria de frisar a cobrança ao Governo da necessidade de investimentos nessa área, na região do Vale do Paraíba, particularmente na cidade de São José dos Campos. Já tivemos oportunidade de discutir essa questão com o Sr. Secretário ajunto, Dr. Papaterra, num encontro em Campos de Jordão. Tivemos uma audiência com o Secretário de Segurança Pública junto com a Deputada Federal Dra. Ângela Guadagnin, o Deputado Salvador Khuriyeh e lideranças da comunidade. Naquela oportunidade colocamos ao Sr Secretário uma série de problemas que vêm ocorrendo na cidade, em especial o aumento assustador da violência, particularmente dos homicídios. Já trouxe ao conhecimento da Casa e gostaria de novamente informar aos Srs. Deputados, à população que nos acompanha, os índices de homicídios na cidade de São José dos Campos, no Vale do Paraíba. A cidade tem índice, hoje, superior ao índice da Capital. Temos em torno de 90 homicídios por 100 mil habitantes. A região que sofre mais com a violência em São José dos Campos atingiu a marca de 180 homicídios por 100 mil habitantes. Então para que se tenha um termo de comparação, a região da Brasilândia, na Capital, tem um índice de 86 homicídios por 100 mil habitantes, a região de Guaianazes, 88. Portanto, esses índices são de tal monta que exige por parte do Governo, do Estado, da Secretaria de Segurança Pública uma atenção especial. Já foi o tempo que se tinha, nas cidades do interior, mesmo nas médias e grandes cidades do interior, uma tranqüilidade maior, aquele clima em que os vizinhos se conhecem, em que as pessoas têm confiança mútua. Hoje, sabemos que a violência, a degradação dos valores éticos, dos valores de solidariedade, a crise social que estamos vivendo, o desemprego, a falta de esperança, a falta de perspectiva da juventude, gera um ambiente muito propício à violência, ao crime organizado e isso está atingindo, de maneira brutal, as médias e grandes cidades do interior do Estado de São Paulo. Tivemos, nos últimos 28 anos, o crescimento que quase três mil por cento o número de assassinatos na cidade de São José dos Campos. Só no ano passado foram 269, sendo que 60 deles atingiram jovens e adolescentes entre 10 e 29 anos de idade. Então, é necessário que haja uma atenção maior por parte do Governo do Estado - estamos aqui cobrando mais uma vez. Sabemos que o Estado de São Paulo é o estado que tem o maior orçamento desse País; só perdemos para o orçamento da União. São 37 bilhões de reais previstos para o ano que vem. Entendemos que é preciso priorizar esta área. Deixamos claro aqui, como já o fizemos em outras oportunidades, que não entendemos ser necessária a cobrança de qualquer taxa, como essa taxa do 190 que está sendo proposta agora pelo secretário, de dois reais e cinqüenta centavos por linha telefônica. Entendemos que o cidadão já paga imposto; o imposto no Brasil é regressivo, penaliza o consumo, penaliza o assalariado, penaliza sempre quem paga imposto. Já se criou a CPMF no plano federal dizendo que seria para a saúde; agora se quer criar mais esta taxa que vai penalizar, como já disse aqui, aqueles que já pagam imposto. Se é necessário mais recurso para o Estado, que esse recurso seja retirado do setor que não paga: o setor financeiro, por exemplo, através de uma reforma tributária que realmente faça justiça social.
Sra. Presidente, encerramos o nosso pronunciamento e gostaríamos de ceder ao nobre Deputado Henrique Pacheco o nosso tempo, se ele assim o desejar já que o deputado havia nos solicitado antes da nossa intervenção. Enquanto aguardamos o nobre deputado, encerramos o nosso pronunciamento dizendo que continuaremos cobrando do Governo do Estado investimento na área da segurança pública, particularmente na nossa região, que é uma das regiões mais importantes do Estado e do País e que não tem tido o investimento que merece por parte do Governo de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, fico muito grato com a sua gentileza mas, por um acordo da nossa bancada recém feito, vou ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Elói Pietá. V.Exa. poderá usar todo o seu tempo, certamente, falar muito do Vale do Paraíba e toda a sua região, com tanta propriedade, como sempre tem feito aqui nesta Casa.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Muito obrigado. Teria o máximo prazer em ceder ao nobre Deputado Henrique Pacheco o tempo mas, na medida em que usará da palavra também no Grande Expediente, gostaríamos então de dar continuidade a nossa linha de raciocínio, reafirmando a nossa posição. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos toda a disposição e boa vontade de discutir com o Governo, com as várias lideranças dessa Casa alternativas para o enfrentarmos estes problemas graves que estamos colocando aqui. Temos, inclusive, apresentado nesta Casa várias propostas neste sentido. Apresentamos, por exemplo, um projeto propondo a criação de um cadastro estadual para registros de casos de violência contra as crianças e adolescentes. Esta matéria apresentamos a partir de uma experiência que tivemos na Cidade de São José dos Campos, como vereador, quando apresentamos também esse projeto no plano municipal. Ele permitiu que fizéssemos um diagnóstico muito preciso e que pudéssemos inclusive verificar o crescimento da violência contra o jovem, contra a criança para orientar políticas públicas no sentido de diminuir esses índices.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer ao nobre Deputado Carlinhos Almeida por nos ceder um aparte. Concordo com tudo que V. Exa. acabou de dizer na tribuna e vou mais longe, citando três itens. Leio as manchetes dos jornais aqui: “Tráfico,... traficantes decretam o toque de recolher”. Isso prova, mais uma vez, que todas as nossas discussões a respeito da segurança, realmente são válidas. Só não são válidas para o Governo, para o Secretário da Segurança Pública que simplesmente nos ameaça com essa taxa 190. É uma coisa que repudiamos, e toda a população repudiou, mas já estão estudando outros meios de tirarem da população de São Paulo alguma coisa, por meios mais legais, que talvez fique difícil para nós, Deputados, conseguirmos derrubar. O que estiver ao nosso alcance vamos combater tudo aquilo que vier contra a população. Outra questão, nobre Deputado Carlinhos, é que aprovamos aqui o incentivo ao carro a álcool. Sempre disse desta tribuna que se me provassem o contrário, com certeza, pediria desculpas por todos os discursos que pronunciei contra esse projeto do álcool. A prova está aí hoje: a partir do mês de novembro, o reajuste de 20% nos preços do petróleo, do álcool. Se o governo tirou ou não o subsídio, é problema dele. Agora, a população é que tem que assumir toda a culpa. Esse é um grande problema que vamos ter que pensar, a cada dia, muito bem antes de aprovarmos qualquer projeto que venha mexer com os interesses da população de São Paulo. Também quero parabenizar, mais uma vez, a CUT e a Força Sindical, porque ficou tão provado que o Governo não abre-mão e não tem sensibilidade alguma com os trabalhadores que têm pautas de reivindicações e que são encaminhadas tanto ao Governo, como aos grandes empresários e na hora de dizerem “sim”, dão uma migalha. O reajuste que os trabalhadores estão pedindo não é nada em vista dos preços que vêm subindo de vários gêneros de primeira necessidade. Marcamos uma greve para o dia 10 de novembro e é claro que estaremos a favor, sim. A Força Sindical e a CUT estarão de mãos dadas; se o governo e os empresários não cederem a algo que possa interessar aos trabalhadores, não tenha dúvida que vamos encampar junto desses trabalhadores. Era isso o que queria dizer, nobre deputado. Quero agradecer esse tempo, mais uma vez, indignado com a violência, com o abuso dos aumentos de preços de tarifas públicas que estão ocorrendo no Estado de São Paulo e também no Brasil. Fica aqui a nossa indignação e este deputado estará de braços dados com todos os trabalhadores, com toda a população de São Paulo Muito obrigado Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Cícero de Freitas. Realmente, nobre deputado, há uma relação muito grande entre o aumento que temos vivido na violência no nosso Estado e no nosso País e a política econômica que vem sendo desenvolvida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.
O Sr. Presidente da República se elegeu, prometendo que iria gerar oito milhões de empregos em todo o País, que em seu primeiro mandato ele havia feito o ajuste fiscal que havia saneado o Estado e que agora, no segundo mandato, geraria esses oito milhões de empregos. O que estamos vendo é uma política de juros que não estimula a produção e o consumo; o que estamos vendo é a falta de investimento nos setores produtivos: a agricultura, o turismo e tantas atividades que poderiam gerar emprego. Verificamos o BNDES, por muitas das vezes, financiando investimentos que não geram emprego, mas geram um número muito pequeno de renda para o nosso País. Evidentemente, isso só podia nos dar 20% do desemprego que vivemos hoje na região metropolitana de São Paulo, com quase dois milhões de pessoas desempregadas, índice que se repete nas grandes cidades do País.
Em São José dos Campos, o índice também chega à casa dos 19 a 20%. Em Salvador, o índice chegou a 30% de desemprego.
É evidente que essa política econômica, que não aposta no País, na produção, num projeto de desenvolvimento nacional, gera esse nível de desemprego que promove a deterioração completa das relações sociais, principalmente nos centros mais pobres das grandes cidades. Verificamos tanto na Zona Leste de São Paulo, quanto na periferia das grandes cidades do Interior de São Paulo, que o próprio conceito de família vai colocando em xeque o número de lares desfeitos, crianças e adolescentes que vão para a rua e começam a ter contato com drogas, com o crime, que saem da escola. Esse número cresce assustadoramente, porque existe uma total falta de perspectiva, sendo que o pai de família, muitas vezes, se desespera, cai no alcoolismo e na dependência química. Estamos, realmente, numa situação dramática. Avançamos, no Brasil, do ponto de vista da democracia formal, representativa. Estamos, a duras penas, avançando do ponto de vista da democracia participativa, mas estamos muito longe de uma democracia social, que garanta ao cidadão o mínimo para ele sobreviver - alimentação, emprego, saúde, segurança pública e habitação. Sabemos que isso só será possível na medida em que houver uma mudança completa da política econômica, no sentido de apostar no Brasil, na produção, no investimento. Voltaremos oportunamente a esta tribuna para cobrar do Governo do Estado os investimentos que têm que ser feitos em segurança pública e que participe desse amplo movimento para mudar os rumos deste País.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder vou usar o tempo do Deputado Elói Pietá, que permutou com o Deputado Roberto Gouveia.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria que assomo esta tribuna para comentar a decisão do Governo Federal, de iniciativa do Sr. Presidente da República, através do Ministro Rafael Grecca, da proibição das máquinas de bingo nos bingos em todo o território nacional.
Ao longo do meu período como deputado, tenho feito uma campanha sistemática contra a proliferação dessas máquinas, não só as caracterizadas como máquinas de bingo, mas as conhecidas como caça-níqueis, que estão espalhadas pela periferia e Interior de São Paulo. Recentemente, tive notícias de que esta mesma situação acontece em outros países da América Latina. Há um viés que indica que, por trás dessas máquinas, existiria o braço da máfia italiana, de alguns contraventores do nosso Estado, sobejamente conhecidos da polícia. É a substituição, em muitos lugares, do ingênuo jogo de bicho por essas máquinas. São aqueles mesmos que esperaram e ainda esperam o jogo do bicho, que agora fizeram a sua modernidade, indo do jogo de bicho para essas máquinas caça-níqueis. Digo isso, porque ontem tivemos a oportunidade na Comissão de Defesa do Consumidor, de contarmos com a presença de dois delegados de Polícia, do DECON.
Tenho aqui feito reiteradas manifestações no sentido de cobrar do Governo do Estado, uma atitude mais enérgica, e ontem recebi a informação de que duas mil dessas máquinas caça-níqueis já estariam recolhidas em depósitos do Estado, e que o Delegado João Lopes, que preside o processo que averigua a implantação dessas máquinas em nosso Estado, pessoa a quem reputo da maior qualidade, e que manifestou o seu interesse na continuidade de ações que visem a retirar de todas as padarias, bares, enfim, até farmácias, espalhadas pela grande São Paulo, essas máquinas que estão induzindo jovens, crianças, pessoas adultas, ao vício de jogarem.
Diferentemente do que ocorre em Las Vegas, que está situada no estado de Nevada, em que o Estado vizinho da Califórnia não permite o jogo, os estados ao redor de Nevada não permitem o jogo, e a pessoa nos Estados Unidos é obrigada a pegar o seu carro, atravessar a estrada, atravessar um estado, ir para outro, chegar até a Cidade de Las Vegas e fazer o seu jogo. Se os Estados Unidos, que são essa potência, têm essa preocupação, lá não existe esse jogo aberto, como estamos assistindo aqui em nosso País. Hoje, temos a hipocrisia de não termos autorizada o funcionamento de cassinos em nosso País e, no entanto, temos um cassino em cada padaria da nossa cidade. Não é possível que uma criança de oito, 10 anos, que vá ingenuamente comprar o pão, atendo ao pedido de seus pais, e que na volta sobraram lá 30, 40, centavos, pega a moedinha de 25 centavos e vai a uma máquina, desde logo, desde os sete, oito anos, fazer um jogo, sob os olhares complacentes dos donos desses estabelecimentos.
É preciso lembrar que a Polícia Civil já fez inúmeros laudos que configuraram que essas máquinas efetivamente estão naquilo que o Código Penal capitula como “jogos de azar”, e a nossa condição de que as pessoas que estão ali, colocando as máquinas, e àqueles que permitem as máquinas em seus estabelecimentos, estão dentro do que se chamaria contravenções penais.
Fica na figura do contraventor penal, o dono do estabelecimento que permite máquinas caça-níqueis. Essa medida publicada hoje e divulgada pelos jornais, porque o governo federal proíbe a existência dessas máquinas nos bingos, o que já pé um primeiro passo, indica que existe a possibilidade de que esse trabalho que temos feito, e que outras pessoas tem feito em outros estados, certamente vai nos levar à retirada dessas máquinas de todas as partes.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanhamos aqui nesta Casa, com profunda satisfação, as manifestações de V.Exa. a respeito do assunto que está sendo tratado neste instante, e não tivemos a oportunidade, por razões diversas, de manifestar não só o apoio a V. Exa., por esta cruzada, mas aplaudir a iniciativa. V.Exa., que é uma pessoa de fina sensibilidade, que abraça as causas mais dignas que temos notícias, também trata com muita propriedade este assunto. Podemos trazer, junto com o aplauso e os cumprimentos a V.Exa., dizer que somos testemunhas da veracidade das palavras do nobre Deputado. Lá na cidade onde vivo, passamos pelas ruas, e gosto de andar pelas ruas, papear com as pessoas, e vemos mesmo, não é só em bares, até em livrarias, papelarias, todos os lugares essas máquinas caça-níqueis.
E tem mais: inventaram agora na Lei Pelé, que se pode fazer bingo e deste bingo uma parte desse dinheiro é enviada à Confederação dos Esportes etc.. Pelo que tenho notícia, lá não chega nada; é um vício; as mulheres que me perdoem, mas quero dizer que as mulheres são as que mais gostam de bingo. Há um deputado da minha cidade que pode confirmar o que estou dizendo: lá se formavam filas em torno de prédios onde há bingo. Brincávamos: “vai queimar o feijão hoje”.
Meus amigos, é um vício de extrema gravidade. Quem não sabe que essas máquinas são preparadas para tomarem dinheiro da população? Só ingênuo para acreditar nessas coisas. Portanto Sr. Deputado, quando li isto no jornal, imediatamente meu pensamento voltou-se para V.Exa., porque se foi uma feliz coincidência, vamos aplaudir o Ministro de Transportes e Turismo, e até o Presidente Fernando Henrique, porque não podemos ter pejo de querer aplaudir ninguém. Basta uma pessoa fazer um ato meritório, que já temos o que aplaudir.
No Brasil, além de explorarem a pobreza, que é quem mais se envolve com esses problemas, é um elemento altamente corruptor, porque essas máquinas não andam por aí pelos nossos lindos olhos. Tem corrupção nisso. Até nisso globalizou: vem máfia, vem gente do mundo todo explorar o nosso povo. Portanto, nobre Deputado, quero aplaudir a manifestação de V.Exa. hoje, como as manifestações anteriores que V.Exa. tem feito nesta Casa, e que tem merecido o aplauso de todos, se não ostensivamente no microfone, pelo menos no silêncio de cada um. Parabéns a Vossa Excelência.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço-lhe muito, nobre Deputado Newton Brandão, pelas suas palavras. Sua experiência e sua sabedoria política certamente nos incentivam a alcançar a nossa luta.
Volto ao tema, dizendo que essas máquinas, por incrível que pareça, têm sido importadas regularmente. Entram pela nossa alfândega, o Ministério da Indústria e Comércio patrocina anúncios em registros. Entre essas máquinas está sendo anunciada conivência do Ministério da Indústria e Comércio, anunciando “máquina tal...essa máquina é melhor que aquela... exercício do jogo...” Essas máquinas estão entrando da maneira mais regular. Por isso que essa denúncia feita pelo Ministério Público contra o DESF, que é órgão do Ministério da Indústria e Comércio a nível federal. São milhares de máquinas que chegam da Espanha, que chegam da China, chegam de outros países, entram no nosso País, não são periciadas, não recebem qualquer verificação, são instaladas em padarias pela cidade, a programação é feita para um grau de ganho extremamente alto; é muito difícil alguém ganhar naquelas máquinas; o índice é de 70% de pessoas do jogo. Na verdade, ao longo de um período, essas máquinas vão poder atender, mas não aquela pessoa que está jogando naquele momento, porém no montante ela fica com mais de 30, 40%, o que é um número elevadíssimo. Enquanto em Las Vegas essas máquinas são programadas de uma maneira mais correta, aqui no Brasil não há preocupação com isso. A preocupação é efetivamente iludir essas pessoas que estão ali fazendo jogo. Caracterizado como jogo de azar, o uso desta máquina constitui-se em ação penal. É por isso que os donos de padarias, bares, deveriam atentar para isto e devolver essas máquinas para não incorrerem na possibilidade de posteriormente terem que responder a uma ação penal promovida pelo Ministério Público.
Digo isto porque essas são inicialmente as máquinas que estão instaladas nos bingos. Agora temos que fazer uma cruzada das máquinas caça-níqueis, essas verdadeiras máquinas de jogos de azar que estão instaladas em todas as padarias.
O delegado que ontem aqui esteve dizia da dificuldade de encontrar espaço para abrigar o número de máquinas, porque elas têm o tamanho quase de uma geladeira, e 2.000 máquinas dessas ocupam um espaço imenso. Lembrei de alguns prédios do Estado que estão disponibilizados para venda, e que poderiam servir como depósito durante esse período.
Louvo que brevemente a Delegacia do Consumidor, o DECON, possa promover investidas, inúmeras batidas policiais para retirar essas máquinas, para inibir que elas se proliferem. Tivemos ontem uma conversa nesta Casa com o Deputado Claury, do PTB, no sentido de que essas novas blitz comecem por essas máquinas que estão colocadas junto das escolas de ensino médio e fundamental.
Srs. Deputados, fico contente que esta medida tomada pelo Governo Federal venha de encontro a uma luta que estamos fazendo aqui. Certamente que não cai nas graças dos proprietários de bares e lanchonetes que têm essas máquinas, em que hoje a atividade principal virou em jogos de azar e não em venda de bebidas, lanche e comida, que seria a atividade originária daquele estabelecimento. Esta é uma notícia importante. Cabe a esta Assembléia ficar vigilante. Vamos convidar para vir a esta Casa uma representação do Ministério da Indústria e Comércio no nosso Estado para que nos explique qual a razão para o estímulo da aquisição dessas máquinas vindas do exterior para que entrem neste País e possam em seguida prejudicar as crianças e adolescentes, como tem feito toda a periferia.
Encerro minha manifestação nesta tarde dizendo da relação umbilical que existe em muitos desses bares colocados na periferia, porque as pessoas que vão durante o dia jogar, são aqueles rapazes jovens que estão muito próximos das drogas, servindo como ajudantes de traficantes, transportando drogas, e entregando maconha, cocaína. Essas pessoas acabam por se viciarem nas máquinas, assim como estão viciadas nas drogas. Ao permitir a proliferação dessas máquinas, estamos por via indireta contribuindo para a proliferação das drogas na nossa Assembléia; com a anuência de todos os meus companheiros, certamente não há de se permitir isto em nosso Estado.
Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. WADIH HELÚ - Sr. Presidente, nobre Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje, na página 3, na sessão “Fórum dos Leitores”, publica uma carta de autoria do advogado Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo, dirigida ao Procurador Geral do Estado, o advogado Márcio Sotelo Felippe, a respeito de um artigo de Sua Senhoria, Dr. Márcio Sotelo Fellipe, intitulado; “Quem tem medo da Serra do Mar”.
Um artigo que versa sobre desapropriações, desapropriações essas que o Estado não paga. O Estado não paga nenhuma desapropriação, diversos pedidos de intervenções o Judiciário já determinou contra o Governo do Estado, que na verdade está inadimplente no tocante ao pagamento daqueles que são credores do Estado de São Paulo, mercê das desapropriações feitas pelo estado, mercê do apossamento da propriedade de terceiro que o Estado abocanhou. E o procurador Dr. Márcio Sotelo Felippe, que representa na verdade o Governador Mário Covas, querendo agradar ao seu senhor, portou-se de uma forma desairosa, faltando com o respeito à classe dos advogados, àqueles que tiveram suas propriedades desapropriadas, enfim, ao próprio Poder Judiciário que estimou, estipulou e fixou uma indenização a ser paga ao proprietário da coisa desapropriada pelo desapropriante, no caso o Estado.
O Dr. Rubens Approbato Machado fala no seu artigo de forma peremptória: o Sr. Márcio Sotelo Felippe apontou fraudes processuais, mas de forma genérica. Mas não atendeu o que o Dr. Rubens Approbato Machado ressalta com muito propriedade. Por que o Dr. Márcio Sotelo Felippe que fala em fraudes processuais, por que ele não identifica e prova? Por que ele não acusa nominalmente? Por quem essas fraudes são patrocinadas, por peritos, por magistrados, por advogados, por procuradores? Porque quando o Sr. Márcio Sotelo Felippe, nosso colega advogado, colega como advogado, mas de um comportamento desairoso, não aponta o fato, não aponta o autor, não aponta a forma, age, repito , de uma forma irresponsável. Nós não nos surpreendemos porque talvez como procurador ele não passe de um “pau mandado”.
Para que os colegas tenham idéia e os leitores do Diário Oficial tomem conhecimento, nós passaremos à leitura do artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje , em sua página três na sessão dos leitores , de autoria e responsabilidade do Dr. Rubens Approbato Machado, Presidente da Ordem do Advogados . O que o Sr. Marcio Sotelo Felippe faz nada mais é do que criar uma arapuca das metáforas sim. Ele fala por metáfora mas não acusa diretamente ninguém, porque não dá nome, não conta o fato e não conta o beneficiário.
(ENTRA LEITURA)
Encerrando, quero agradecer ao Deputado Conte Lopes pelo tempo cedido.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB- (SEM REVISÃO DO ORADOR ) - - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna nesta sexta-feira para falarmos a respeito da região do Heliópolis , aonde os traficantes decretam um horário para que as pessoas saiam às ruas, para que não haja aula. Quer dizer é um domínio total dos traficantes. Em determinado momento ninguém mais pode sair às ruas, é uma determinação dos bandidos. E ficamos procurando uma luz no fundo do túnel, com relação à Segurança Pública. O toque de silêncio foi decretado por bandidos. Eu até estava dizendo há pouco que a mesma coisa existia na região do Jardim Vista Alegre, na região da Zona Norte, onde nós tivemos a oportunidade de ir . De maneira que ficamos sabendo que havia um local onde tinha o toque de silêncio , onde as diretoras de escola qeram informadas pelos traficantes informavam que não iria haver aula à noite porque iria haver um tiroteio. Em determinado momento as crianças estavam no pátio, estudando, fazendo educação física, vinha o telefonema dos traficantes: “Olha tirem as crianças do pátio que vai começar o tiroteio”. As diretoras tiravam as crianças do pátio e aí saia um disparo de arma de fogo e como já disse anteriormente, nós tivemos a oportunidade de ir até o local, e encontrei lá um jornalista da Rede Globo, Walmir Salar fazendo uma matéria. Logo em seguida que o jornalista encerrou a matéria e saiu de lá, os traficantes cercaram toda a escola a fim de matar a diretora, porque acharam que a diretora estava chamando a imprensa para denunciá -los.
As pessoas que me conheciam me chamaram para que eu desse um apoio à diretora. E tive a oportunidade de entrar naquela escola. A escola estava toda fechada por aço, por grades e chapas de aço. Na sala da diretoria há uma chapa de aço e uma pequena abertura para poder se conversar, é coisa do outro mundo. As pessoas estavam ameaçando matar a diretora, e a diretora estava desmaiando e chorando. Por incrível que pareça Sr. Deputado Celso Tanaui, Deputado Newton Brandão, Deputado Elói Pietá, estávamos cercados pelos traficantes, no Jardim Vista Alegre, dentro da escola. Ligamos para a polícia e depois de meia-hora não havia aparecido nenhuma viatura da polícia civil, nem militar, nem guarda metropolitano, enfim ninguém.
Peguei meu carro da Assembléia, fui até o 72º DP com mais dois ou três investigadores, que voltaram comigo até à escola. Este é o domínio do traficante.
E por incrível que pareça, a matéria que a Globo iria colocar no ar, não foi colocada. A diretoria, com medo , exigiu que não fosse colocada no ar. Pergunto : isso é ou não domínio de traficante ? Então não adianta falar em segurança pública nesta tribuna, e não adianta ir até a mesa do Secretário. Se não for até a rua saber o que está acontecendo, não vai saber. Não vai tomar conhecimento do que acontece no Heliópolis, no Jardim Vista Alegre e em São Paulo.
Infelizmente as pessoas que são encarregadas de segurança pública , não entendem , não querem entender de segurança pública, e não querem colocar a polícia para agir. Não adianta cobrar taxa de R$ 2,50, porque não vai melhorar nada, vão embolsar a grana e só. Porque policial que quer trabalhar na rua vai trabalhar, o que não quer não vai. O Secretário que ponha nas ruas o policial que não quer trabalhar, quero ver. Ele vai para o médico, ao hospital, no psicólogo, trabalha interno, desmaia, mas não vai na rua. E aqueles que vão para a rua e gostam de fazer polícia são retirados. Então está se vivendo uma inversão de valores em São Paulo. Enquanto não mudar isso, é conversa mole.
Para que se quer dinheiro , se não se dá a mínima segurança ?
Como falava o Deputado Carlinhos Almeida, serve para São Paulo, para Brasilândia, para Guaianazes, São José dos Campos, Ribeirão Preto e Campinas. Os bandidos tomaram conta de São Paulo ! Enquanto não se criar uma mentalidade de que bandido é pernicioso e a partir daí se combater os criminosos, vamos de mal a pior. Não acreditam em nada, acreditam na impunidade. Não se vê viatura da Polícia nas ruas; pode-se andar de Norte a Sul, de Leste a Oeste e, o pior de tudo: se a gente vê uma viatura, tem que dar um tiro para o policial olhar para a gente, porque o cara passa e não vê ninguém. Não existe uma viatura patrulhando; não existe uma viatura olhando, parada. Não se vê nada! As autoridades da Secretaria de Segurança Pública também se omitem. Só fazem alguma coisa quando vão ao enterro de um policial no Araçá, onde são enterrados os policiais civis. Fora isso, mais nada de concreto.
Sr. Presidente, acho que isso é muito triste. São Paulo tendo toque de recolher determinado por traficantes? Parabéns ao Governador Mário Covas! Está de parabéns. Ele conseguiu! Quem dá o toque de recolher em São Paulo são os bandidos e os traficantes!
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tivemos hoje a notícia de que o Governo de São Paulo pretende fazer a privatização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, a CPTM, e que vai iniciar esse processo fazendo investimentos acima de 200 milhões de reais para a privatização da CPTM. Queremos, em primeiro lugar, em nome da Bancada do PT, deixar claro que discordamos desse processo de privatização, em primeiro lugar, porque será dado dinheiro para a empresa privada, para o grupo privado, que depois vai assumir os trens metropolitanos.
O dinheiro do contribuinte, da taxa do 190 a mais, fica para investir em Segurança Pública. Mas, com o dinheiro do contribuinte vai-se investir nos trens metropolitanos para depois passá-los à empresa privada, para tirar o lucro, como está acontecendo atualmente nos pedágios. Aquelas empresas concessionárias estão tendo lucro e não o estão revertendo em investimentos necessários, como denunciado, inclusive, por uma comissão de vereadores de Piracicaba; fato de conhecimento público.
Chega do Governo do Estado ficar torrando o patrimônio público para tentar cobrir necessidades de arrecadação de recursos. Temos insistido que o combate à sonegação fiscal é um caminho possível e necessário, e que o Governo tem que adotar, com mais intensidade para obter recursos, porque é uma questão de justiça fiscal. Aqueles que estão pagando religiosamente seu imposto, ao pagar a conta telefônica, pagam 25% de ICMS; ao pagar a conta de luz, pagam 25% de ICMS; ao comprar um veículo, pagam os 12% de ICMS. Ao comprar qualquer produto no supermercado, estâo pagando 18% de ICMS. E este ano vamos, novamente, apreciar aqui a proposta de mais 1% de ICMS para a construção de casas populares. Sabemos que o Governo Mário Covas contingenciou essa verba e não a aplicou totalmente em casas populares. Então, uma boa parte do que o povo pagou a mais para fazer habitação no Estado de São Paulo foi retida e o Governo a utilizou para pagar dívida com o Governo Federal.
Para o ano que vem o Governo Mário Covas está prevendo dois bilhões e 600 milhões de reais para pagar juros bancários da dívida que foi renegociada com o Governo Federal. É a população que está sendo sacrificada no altar dos bancos. A prioridade do Governo Mário Covas, o centro de sua atenção é o pagamento da dívida, e para isso ele sacrifica cada vez mais a população; quer instituir uma nova taxa, recolhe imposto a mais do ICMS, não o repassa totalmente para a habitação; quer vender o patrimônio público do Estado de São Paulo; já vendeu empresas de energia elétrica, já privatizou as estradas, concedendo-as a grupos por 25 anos; já vendeu a Comgás. Agora está em negociação para a venda do Banespa. Ao invés de mantê-lo para fomentar a economia de São Paulo, está discutindo o dinheiro que vai receber com sua venda. Quer vender a CTPM. Vai terminar vendendo o Palácio dos Bandeirantes, porque a privatização vai fazer com que as empresas faltem ao povo mais adiante.
O que está fazendo o Governo do Estado de São Paulo? Está torrando o patrimônio público para tentar fazer caixa, está querendo instituir novos tributos para a população e não está fazendo o combate adequado à grande sonegação fiscal.
O IPVA foi bem feito, mas com o ICM que vai recolher quase 26 bilhões este ano no Estado de São Paulo, de um Orçamento de 37 bilhões, o Governo não está tomando todas as medidas de combate à sonegação fiscal.
Os grandes sonegadores necessitam pagar impostos, porque o contribuinte normal paga. O assalariado tem o imposto descontado no Imposto de Renda, na conta telefônica, na conta de luz, sempre; fielmente a pessoa tem que pagar. E os grandes sonegadores? É daí, é fazendo justiça fiscal que o Governo tem que ter recursos e, não, torrando o patrimônio, aumentando ou criando novos tributos. Esta é a posição do Partido dos Trabalhadores a respeito da proposta de privatização da CPTM, inadequada no nosso entender, inclusive para a população. Na Inglaterra viram-se trens que se chocaram, das empresas privatizadas por Margareth Thatcher. É um país de primeiro mundo e a privatização tem dado problemas graves.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - PELO ARTIGO 82 - Os funcionários públicos inativos e pensionistas têm recebido na tarja do holerite, a recomendação para fazerem o recadastramento no meio do período do aniversário, mas quando se comparece à rede bancária, na busca do impresso dizem que não está regulamentado e não foi renovado o convênio entre o Estado, e a rede bancária está criando enormes problemas.
Espero que a administração pública não puna os funcionários em decorrência disso. É apenas um alerta que estamos fazendo e esperamos que seja, rapidamente, corrigido. Para completar a fala do líder do PT, Deputado Elói Pietá, a respeito da CPMF, apresentamos um projeto para que se crie uma opção aos servidores públicos dos três Poderes, para que possam autorizar ou não, que se deposite os seus vencimentos nos bancos, porque o simples depósito dos vencimentos dos funcionários na rede bancária não autoriza que se desconte a CPMF.
O meu projeto é no sentido de que se dê direito de opção do funcionário continuar recebendo pelo banco, pagando a CPMF ou o servidor optar em receber em pecúnia, na boca do caixa.
Esta uma é mais uma intervenção que estamos fazendo, no sentido de minimizar, ainda mais, o sofrimento do nosso quadro de funcionários público do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
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-Passa-se à
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O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidária em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.
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