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12  DE  SETEMBRO  DE 2000

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO  e  SIDNEY BERALDO

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/09/2000 - Sessão 129ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Destaca a sanção do Presidente da República sobre lei que reduz a impunidade, cria mecanismos de controle e estabelece obrigações, durante a realização ou  proposição de CPIs no Congresso Nacional. Considera positivo o anúncio de que deverá ser promulgada a emenda Saúde, na esfera federal. Anuncia que o DER está autorizando à Autoban a que caminhões e ônibus paguem 50% de pedágio.

 

004 - JAMIL MURAD

Critica o Governo do Estado por seu PLC 65/2000, em que fez mudança no modelo jurídico, sem nenhuma consulta à comunidade científica, contemplada naquele projeto. Lê mensagem sobre o PLC em foco, em nome da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo.

 

005 - ROSMARY CORRÊA

Lê fax que recebeu expressando a preocupação com possível fechamento da Imbel - Indústria de Material Bélico do Brasil, sediada na cidade de Piquete.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Comenta a promulgação que deverá ocorrer, amanhã, na emenda da Saúde, em Brasília.

 

007 - CESAR CALLEGARI

Registra o seu protesto sobre censura na TV Assembléia. Volta a manifestar-se sobre o tema Fórum Social Global, a realizar-se em janeiro próximo em Porto Alegre.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Como profissional da área da Saúde, depõe sobre o trabalho desenvolvido pelo Senai na Região do ABC e na cidade de Votuporanga.

 

009 - JILMAR TATTO

Critica o Governador do Estado pela maneira como conduz as finanças de São Paulo.

 

010 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

011 - HENRIQUE PACHECO

Fala sobre matéria levantada pelo jornalista Agostinho Teixeira a respeito de contrato assinado pela empresa Scab Comércio Importação e Exportação Ltda. e que tem um contrato no valor de quase 150 mil reais para fazer o monitoramento de multas nas estradas. Coloca no som a fita produzida pela Rádio Bandeirantes onde trabalha aquele profissional.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Indaga da Presidência se é regimental a edição de uma fita sem prévia consulta. Comenta a fala do Deputado Jilmar Tatto.

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Responde ao Deputado Milton Flávio.

 

014 - HENRIQUE PACHECO

Estranha a atitude do Deputado Milton Flávio por desejar valer-se de instrumentos do Regimento, para impedir a divulgação de denúncia contra o DER.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Fala sobre as realizações do Governo Mário Covas, elogiando suasações em prol da juventude.

 

016 - RENATO SIMÕES

Aborda o tema dos ataques de grupos auto-denominados "skinheads" contra pessoas de grupos, considerados por eles, como sub-raças (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

017 - ROBERTO GOUVEIA

Apóia o pronunciamento do Deputado Renato Simões contra grupos que representam o retrocesso da cidadania. Volta a falar sobre a importância da promulgação da emenda da Saúde, que deverá ocorrer amanhã, no Congresso Nacional.

 

018 - WILSON MORAIS

Faz depoimento sobre os investimentos que o Governo Mário Covas faz na área da Segurança Pública. Parabeniza o Dr. Desgualdo pelo trabalho que desenvolve como Delegado Geral da Polícia Civil. Tece comentários sobre o aumento dos vencimentos dos policiais do Distrito Federal.

 

019 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, traça comparativo entre as necessidades de viaturas policiais no interior e em algumas regiões da Capital, como a zona norte, que precisa de mais investimentos.

 

020 - GILBERTO NASCIMENTO

Pelo art. 82, anuncia que foram entregues, dia 07/09, 301 viaturas policiais para atuarem nas zonas oeste e norte da Capital.

 

021 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, comunica que sua bancada está entrando com pedido de inquérito contra o Governador Covas, que cortou, apenas de 04 a 12/09, 45 milhões de reais em verbas da Secretaria do Transporte Metropolitano. Lê e comenta manifestação da direção nacional do PC do B,  intitulada "Repúdio ao 'Plano Colômbia', Solidariedade ao Movimento Insurgente e Defesa da Soberania Latino-Americana".

 

022 - JILMAR TATTO

Para reclamação, faz tréplica ao Deputado Milton Flávio acerca de sua opinião sobre o fato de o Presidente FHC e o Governador Covas serem do mesmo partido.

 

023 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, volta a indignar-se com a proposta do Ministério da Justiça de revogar a lei dos crimes hediondos, num momento de grande aumento da criminalidade.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a existência de 07 requerimentos de alteração da Ordem do Dia, todos de autoria do Deputado Milton Flávio. Passa à consulta ao Plenário sobre a admissibilidade de modificação da pauta, que é rejeitada. Põe em discussão e votação adiada o PL 5/2000.

 

025 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 5/2000.

 

026 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

027 - CLAURY ALVES SILVA

Discute o PL 5/2000.

 

028 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PL 5/2000.

 

029 - CLAURY ALVES SILVA

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/9, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

*     *     *

 

            - Passa-se ao

 

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

*     *     *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

*     *      *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e público que nos assiste, hoje tentaremos aproveitar o Pequeno Expediente para fazer, como sempre, a agenda positiva e comemorar o que este País tem de bom, que, na nossa opinião, tem muito.

A primeira medida que destacamos é a sanção que o Presidente da República faz em uma lei que reduz a impunidade, cria mecanismos de controle e estabelece obrigações durante a realização ou proposição de CPIs no Congresso Nacional. Para um Presidente que muitos insistem em acusar de tentar engessar o Congresso, nos parece bastante contraditório que seja aquele que nesse momento sanciona uma lei que vai justamente disciplinar o Congresso a trabalhar com celeridade em CPIs, que, via de regra, são criadas justamente para investir, de forma um pouco mais explícita ou de forma um pouco mais direta, o governante ou o Executivo Federal.

Uma outra situação que entendo propositiva, adequada, conveniente e, mais do que conveniente, entendemos necessária - e é bom que se frise que acontece também na esfera federal promovida e incentivada pelo Ministro da Saúde - é o anúncio de que deverá ser promulgada a emenda da Saúde. Tenho certeza de que como eu, o Deputado Roberto Gouveia, velho batalhador dessa tese, tem razões para comemorar. Fica aqui o lamento de que tantos anos foram gastos para convencer Senadores e outros, porque, embora continuando a criticar as chamadas vinculações orçamentárias pelo engessamento que produzem nos orçamentos, seja ele municipal, estadual e federal, no caso específico da Saúde nos parecia necessário. É muito bom que o nosso Presidente sancione essa lei que tramitou com muita dificuldade. Temos aqui que reconhecer o enorme esforço feito inicialmente pelo então Ministro Adib Jatene. Agora foi, finalmente, politicamente conduzido pelo atual Ministro José Serra.

Finalmente queríamos agora comemorar algo que deverá acontecer também no nosso Estado e que é uma notícia publicada no “Diário Popular” e que dá conta a todos nós que, em função de decreto publicado no “Diário Oficial do Estado”, de ontem, o DER está autorizando a Autoban que caminhões e ônibus paguem, na verdade, 50% de pedágio. Acho isso importante. Ele pagará o pedágio metade, mas em duas direções, evitando que com isso tenhamos a chamada rota de fuga que vem sobrecarregando as estradas vicinais que não estão preparadas e não foram construídas para suportar um trânsito dessa envergadura. Pior do que isso, em função do leito carroçável ser inadequado, temos enfrentado um sem-número de acidentes e vitimado pessoas que transitam em conformidade com essas estradas mas que, infelizmente, acabam sendo vítimas desses caminhões que acabam, em função do pedágio, se deslocando para essas estradas. São três medidas que entendo positivas e que beneficiam a população brasileira e a população de São Paulo. Mas, sobretudo, mostram o empenho do nosso Governo, o empenho do PSDB para solucionar problemas que infelizmente no passado não tiveram a mesma atenção do governantes que responderam pela nossa República e pelo nosso Estado.

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo encaminhou para a Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, o qual já vinha nos preocupando, nos debates que temos feito com a comunidade científica dos institutos. Em 15 de agosto último tínhamos feito um requerimento de informações onde, entre outros esclarecimentos, queríamos saber o porquê da mudança do nome de Coordenadoria de Pesquisa da Agropecuária para Coordenadoria de Pesquisa de Agronegócios. Por quê a Coordenadoria de Pesquisa da Agropecuária mudou para Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, fazendo desaparecer a palavra pesquisa? Então, é Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, não é mais uma instituição de pesquisa.

Existe no P.L.C. nº 65, encaminhado pelo Sr. Governador depois de protocolado o requerimento de informação que este Deputado fez, uma mudança no modelo jurídico, sem nenhuma consulta à comunidade científica dos institutos, conforme determina a Constituição e a lei do Estado. A APTA- Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios, é uma entidade centralizadora da gestão dos institutos quando, na verdade, a organização mais adequada para esse tipo de instituição é aumentar a sua autonomia, dar mais liberdade de gestão, para que floresça com mais nitidez e com mais força a capacidade criativa dos nossos pesquisadores. Por outro lado, também fazia parte das nossas preocupações a ocupação de parte do patrimônio do Instituto Agronômico de Campinas, pela Fundação Chitãozinho e Xororó, a ocupação também de um patrimônio do Instituto Agronômico de Campinas, na região de Ribeirão Preto, pela Associação de Máquinas Agrícolas, a Abimaq. Nós também tomamos conhecimento - e pedimos confirmação e esclarecimento do Sr. Secretário da Agricultura - da possibilidade de um imóvel do patrimônio do Instituto Agronômico de Campinas, na Rua Itapura, na cidade de Campinas, vir a ser transformado em um local para atendimento de doentes mentais, fugindo completamente das finalidades do Instituto Agronômico de Campinas, que presta serviço excepcional à agricultura, à economia de São Paulo e do Brasil.

 Há 113 anos, em 1887, esta instituição foi fundada por Dom Pedro II, pouco antes da Proclamação da República. Dedicou-se à pesquisa da cultura cafeeira, aprimorou o café, a soja e tantas outras culturas, combateu doenças junto com outros institutos como o Biológico, que existe há mais de 70 anos.

Por quê estas transformações, ao arrepio da lei, sem que fossem precedidas do debate com a comunidade científica? Por quê tramitar o PLC 65 a toque de caixa, inclusive com o regime de urgência nesta Casa? Solicito aos Srs. Deputados, aos representantes dos partidos no colégio de líderes, em nome da comunidade científica dos institutos de pesquisa, que se oponham ao regime de urgência, que não concordem com a aprovação a toque de caixa, sem o devido debate, ao arrepio da lei. Esta é a mensagem de que sou porta-voz em nome da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, em nome da Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral - CPRTI, que é uma instituição oficial e que mandou aos senhores líderes e ao Presidente da Assembléia uma manifestação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 65/2000, de que gostaria que os senhores tomassem conhecimento e ajudassem a defender o ponto de vista que mais serve ao desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Passo a ler o documento a que me referi.

 

Entra leitura de 4 folhas do Deputado Jamil Murad -“Comissão ...”

 

           

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA   - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler fax que recebi:

“A Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil), empresa de economia mista - 51% do governo e 19% particular -já teve, no passado, mais de 3500 funcionários; mas hoje não possui 600. Esta empresa é marco histórico na história da nação brasileira. Muito significou para as Forças Armadas, que sempre e até hoje fabrica armas para a Marinha, Exército e Aeronáutica. Produz explosivos para pedreiras e construção de estradas, significando de 80 a 90% da geração de empregos do município de Piquete, mas corre sério risco de fechar, o que causaria grande impacto social e econômico sobre o município. Piquete não poderá viver apenas da renda dos aposentados que por ela passaram. Toda vida humana tem seu tempo.

Por tudo acima narrado, solicito ao Governador Mário Covas e ao Vice Geraldo Alckmim, que é do vale do Paraíba, que intercedam junto ao Presidente da República, pois são do mesmo partido - PSDB -  e assim possam encontrar uma solução para o problema, que é sério.

O Governo poderia até implantar outras empresas, fazendo uso das construções já existentes e prontas para instalação de microempresas que produziriam produtos que seriam consumidos por órgãos do próprio governo e também por particulares, e com isto criariam muitos empregos para Piquete e região, resolvendo, em grande parte, a situação do desemprego na cidade.

Piquete tem hoje 12.157 eleitores, totalizando mais ou menos 17 a 18 mil habitantes. Vamos dar um voto de confiança ao governo paulista e ao Senhor Presidente da República.”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT- Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje. Gostaria de comentar a promulgação da emenda da Saúde, que deverá ocorrer amanhã. Isto porque se trata de um fato histórico, pois foram oito anos de tramitação da emenda original, de autoria do Deputado Federal Eduardo Jorge, do PT. Sem dúvida, esta emenda, se não dá conta totalmente da carência e da crise no financiamento na área da saúde, pelo menos as encaminha de forma positiva.

Em primeiro lugar, porque há o maior benefício, que é a garantia do fluxo de recursos. Afinal, como podemos estruturar uma política de forma descentralizada, em nível nacional, e, portanto, com responsabilidades crescentes dos gestores municipais, sem que haja a garantia de fluxo de recursos? O primeiro benefício indiscutível e importantíssimo que a emenda nos traz é exatamente a garantia de que o dinheiro, o repasse de recursos, não será interrompido. Este é o primeiro aspecto: a área da Saúde terá muito o que comemorar e, sem dúvida, a implantação do Sistema Único de Saúde em nosso país tornar-se-á irreversível.

O segundo aspecto diz respeito ao aumento de recursos, ou seja, à necessidade de se gastar mais com Saúde. Tenho dito que a Saúde anda na boca de todo mundo, principalmente em época de eleição. Nunca vi um político pedir votos sem dizer que cuidaria da Saúde do povo. Ocorre que muitos não vêm demonstrando vocação para tal e negam os recursos. Isto vem ocorrendo sistematicamente no Brasil.

O Deputado Federal Eduardo Jorge brindou-nos com um artigo, em uma publicação que fizemos há pouco, no qual mostra que na Argentina gastam-se 600 reais per capita/ano; no Uruguai, 400 reais per capita/ano; no Canadá, o gasto chega a dois mil reais per capita/ano e, nos Estados Unidos, até quatro mil reais. No Brasil, somando-se o gasto público e o privado, chega-se a 250 reais, abaixo, portanto, do que gastam o Uruguai e a Argentina - 400 e 600 reais, respectivamente. Esta emenda elevará os recursos da Saúde para 350 reais per capita/ano, ficando, portanto, ainda, abaixo do Uruguai.

Tivemos de fazer um acordo. É um avanço ainda insuficiente, como já disse, mas daqui a cinco anos estaremos rediscutindo a questão. E o benefício maior, como já disse e repito, é a perenidade dos recursos para a área da Saúde, que estará garantida.

Gostaria de esclarecer que não é o Presidente da República quem irá sancioná-la. Trata-se de uma emenda constitucional e o Presidente, portanto, não a promulga. Quem promulga uma emenda constitucional é o Congresso, que o fará, legitimamente, com toda a autoridade que tem.

Outro aspecto que gostaria de comentar é o de que muitos se aliam contra a Saúde, por incrível que pareça. O Governador da Bahia, César Borges, e o Governador do Estado de São Paulo, Mário Covas, que normalmente estão às rusgas, neste caso se uniram. É impressionante vermos esta união contra a Saúde, porque os dois foram contrários à emenda constitucional e à vinculação dos recursos. Ainda bem que a área da Saúde teve articulação e união suficientes para derrotar todos os governadores que eram refratários à aprovação desta emenda, assim como o Ministro Malan e o Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães. Observem quantos se uniram contra a emenda da Saúde. Como já disse, muitos falam da Saúde da boca para fora, porque, na verdade, há um mar de resistência.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos da tribuna e pela TV Assembléia, aliás, hoje temos de policiar bastante a nossa manifestação porque se fizermos críticas mais duras aos governantes que estão hoje de plantão, corremos o risco sério de a nossa palavra ser cortada pela TV Assembléia.

Registro aqui, mais uma vez, o meu protesto a esse tipo de censura que a Mesa da Assembléia Legislativa impõe aos Srs. Deputados.

Todos aqui conquistaram o seu mandato parlamentar para ter, sem exceção, todos os instrumentos de dirigir a sua mensagem, as suas críticas e considerações àqueles que pagam o nosso salário e inclusive os custos da TV Assembléia, que tem o dever de transmitir as nossas opiniões o tempo inteiro. É por isso que o povo de São Paulo paga a TV Assembléia, para ter acesso àquilo que fazem os seus Deputados. Mas volto a esta tribuna para falar sobre o tema do Fórum Social Global.

Em janeiro do próximo ano, em Porto Alegre, o Brasil vai sediar uma das mais importantes concentrações dos ativistas do mundo inteiro que se posicionam contrários a esse modelo neoliberal, ultraliberal e às organizações capitaneadas pelas grandes potências econômicas e militares do mundo.

A reunião que será realizada em Davos, na Suíça, e no mês de janeiro, em Porto Alegre, sob os auspícios inclusive do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e possivelmente até da Prefeitura de Porto Alegre, propiciará o encontro de todos aqueles que têm procurado refletir, meditar e, sobretudo, agir em contraposição a essa política neoliberal que tem aprofundado as desigualdades sociais no mundo inteiro, bem como amordaçar e limitar as possibilidades de crescimento e desenvolvimento humanos de nações como o Brasil e dos países pobres do mundo.

O que vamos fazer no mês de janeiro, no Município de Porto Alegre, é exatamente criar e trazer para o Brasil o conjunto de reflexões e articulações que estão sendo realizados no mundo inteiro a fim de que possamos, de uma vez por todas, derrubar esse tipo de concepção apoiada apenas e tão-somente na perspectiva dos grandes grupos econômicos financeiros mundiais, que têm levado ao aprofundamento da crise de pobreza, desespero e miséria humana. Isso tem de ser revertido. Nós, na Assembléia Legislativa, procuramos agir dessa maneira quando criamos aqui, no ano passado, o Fórum Parlamentar Suprapartidário de Apoio à Taxa TOB que vai exatamente nessa mesma perspectiva.

Portanto, gostaria de fazer este registro porque já vão se somando várias iniciativas preparatórias para o Fórum Social Global a ser realizado em Porto Alegre, no mês de janeiro. Esperamos estar representando a Assembléia Legislativa a fim de ajudar a organizar esse importante encontro do mundo inteiro contra as perspectivas neoliberais, portanto, pela perspectiva de desenvolvimento com respeito ao humanismo e à democracia.

Eram estas as considerações que tinha a fazer, Sr. Presidentes e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.  Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, sempre tenho a felicidade de manifestar coisas boas da tribuna. Sou da agenda positiva, porque a nossa televisão, às vezes, envia mensagem que o mundo vai acabar. Para uns ia acabar no fim do século, não aconteceu e estou aguardando. Mas o que me traz aqui são vários assuntos. Quero começar pela magnífica Sessão Solene que tivemos ontem em Santo André, na Câmara Municipal, por inspiração do ilustre Vereador Luiz Zacarias Filho, em comemoração ao 50º aniversário do Senai, localizado na Avenida Santos Dumont . Como tive participação ativa na sua construção, para nós foi uma felicidade muito grande, juntamente com o Sr. Diretor Professor Saliba. Tivemos essa felicidade e junto com essa felicidade uma preocupação.

Como a indústria esta-se desenvolvendo rapidamente, os novos processos educacionais estão a cada instante se modificando e temos feito algumas reuniões com os professores da USP da Rua Maria Antônia para estudarmos como será o ensino amanhã. Sou da área da medicina, mas acompanho todas as outras áreas porque não podemos ficar distantes e muito menos ausentes dessas realidades.

 O Senai prepara coisas importantes, sobretudo mão-de-obra especializada, a riqueza do ABC. Fala-se de interiorização de indústrias, no entanto, a mão-de-obra especializada do ABC tem levado a sua contribuição para muitas obras cidades. Ontem tive a felicidade de participar do aniversário e de ser homenageado.

 Cumprimento todos os professores do Senai que 70 anos de existência, mas na nossa cidade são 50 anos. Quando passo em frente ao Senai, faço uma reflexão e vejo nesses 50 anos quantos jovens ali estudaram e tiveram oportunidade de ter aprendizado digno, uma especialização que hoje serve não só à indústria do ABC, mas para todas as regiões.

Quero dizer da nossa preocupação para que o Senai tenha outras unidades no nosso Estado. Está havendo uma grande luta para ter uma Escola Senai na cidade de Sumaré, perto de Campinas e ficamos felizes porque essa cidade está-se desenvolvendo muito. É evidente que uma cidade - há pouco tempo era muito bonita, interessante, mas com pequeno número de população, situação econômica muito modesta - que hoje é dinâmica e maravilhosa precisa que os seus jovens estudantes tenham essa mão-de-obra especializada.

No ABC, queríamos construir mais uma escola em Santo André, mas no momento sabemos que não está sendo possível. Em Mauá há uma Escola Senai de pequenas dimensões e precisa ser construída uma nova ou ampliada porque é de muita utilidade para o nosso povo.

Meus amigos, sabemos que também há companheiros nossos do PTB  lutando para uma Escola do Senai em Votuporanga, é uma bela cidade e merece ter uma escola profissionalizante como o Senai. No entanto, em ordem de prioridade, achamos que Sumaré deve ser atendida preferencialmente.

Voltarei para comentar sobre outros eventos que tivemos na nossa querida região do ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, não é bom o Governador ser amigo do Presidente da República. Essa coisa de ser compadres, amigos, até sendo do mesmo partido, como é o caso do nosso Governador do Estado de São Paulo e do Presidente da República, não é uma coisa boa. Do ponto de vista de relação de amizade, tudo bem, mas do ponto de vista de relação política não é bom e não tem sido bom para São Paulo.

Sabem por quê? O Orçamento que o Sr. Presidente da República enviou ao Congresso para o ano de 2001 diminuiu a verba para o Estado de São Paulo. No ano de 2.000 foi um total de 511 milhões para São Paulo. Agora a proposta do Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso está repassando apenas o valor de 263 milhões e 700 mil reais. É por isto que digo que não é bom serem do mesmo partido o Governador Covas, do PSDB, e o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso não é bom porque não há independência, o Governador não consegue forçar um pouco para pedir mais dinheiro para São Paulo, porque é amigo e não vai reclamar, é do mesmo partido, não vai criar problemas porque sabe das “dificuldades do Brasil". São Paulo vai perder, no ano que vem, pelo menos 250 milhões, dinheiro esse que está sendo tirado do Sistema Único de Saúde e do Programa Morar Melhor, programa de moradia que o Governo Federal repassa para os estados.

O fato de serem amigos, de serem do mesmo partido, Covas e Fernando Henrique, ambos do PSDB, impede uma relação de independência. Se fosse bom para São Paulo, antes de enviar o Orçamento para o Congresso Nacional, o Presidente Fernando Henrique deveria ligar para o Governador Mário Covas e dizer: Governador, ao invés de 511 milhões para São Paulo vou mandar 600 milhões, vou dar uma ajuda, somos amigos e do mesmo partido, temos a mesma relação". Mas não é isto que acontece. Se o Presidente da República precisa pagar um pouco mais de juros para o mercado internacional, para as agências que emprestam para o Brasil, o Presidente, como é amigo do Governador, fala assim: "tudo bem, como a pressão de fora está sendo muito forte, vou tirar de um estado amigo, que não me tem causado problemas, de um Governador que tem entendido os problemas do Brasil. É fundamental ter independência. Infelizmente, o nosso Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas tem tido essa relação de submissão. O máximo que ele consegue, e tem de fazer um esforço danado, são algumas críticas em relação ao Ministro Malan, talvez porque esteja preocupado com que o ministro seja o candidato do PSDB a Presidente da República em 2002. O máximo é falar mal da política econômica, mas fala mal de um jeito que a culpa é do Malan tecnocrata e não entende de povo.

Fico imaginando o Governador de São Paulo, o Governador do maior do estado dessa federação, e a grande crítica que ele faz em relação ao Brasil e à política econômica não é de quem manda no Governo, é do Malan. Olhem, a que se presta a um Governador de estado do porte de São Paulo, ficar criticando ministro! Por isso é que é importante ter essa independência. Aqui está uma prova de que nessa coisa de ser amigo, São Paulo sai perdendo. Preferia que o Governador de São Paulo tivesse uma relação de independência, fosse um estadista e brigasse por São Paulo, porque nosso estado vai perder no ano que vem pelo fato de ser amigo e do mesmo partido 250 milhões do Governo Federal que deixará de vir para cá comparado a esse ano.

 

*   *   *

Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE- NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e que nos prestigiam nessa tarde, quero tratar de um assunto aqui que venho fazendo menções e destacando que é a questão da matéria levantada pelo jornalista Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes, a respeito de um contrato nebuloso assinado por uma empresa chamada Scab Comércio Importação e Exportação Ltda., com sede teoricamente na cidade de Santa Isabel e que tem um contrato no valor de quase 150 mil reais para fazer o monitoramento de multas nas estradas.

A Rádio Bandeirantes através desse jornalista  Agostinho Teixeira levantou essa matéria e foi até o local, e de repente, descobriu que é uma empresa quase que de fachada, ninguém conhece a empresa no local, e no entanto ela vai receber 150 mil reais durante quatro meses para fazer um trabalho de monitoramento das multas e da qual ela deveria ter competência técnica.

 Pasmem os senhores porque conforme diz o material da Junta Comercial, a especialidade da empresa é do ramo alimentício, e no entanto, está cuidando de multas.

Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. para colocar no som da Assembléia a fita produzida pela Rádio Bandeirantes em que o jornalista Agostinho Teixeira faz uma ligação telefônica para essa empresa e para que todos tomem conhecimento da situação.

 

*      *       *

-         É reproduzida a fita.

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Depois pretendo voltar a esse assunto porque é muito tormentoso, é uma denúncia da maior gravidade e que foi tão bem apresentada na Rádio Bandeirantes.

O contrato foi feito pela modalidade carta convite. Sabem os Srs. Deputados que na carta convite o Governo procura as empresas que desejar. No caso, foram convidadas três empresas. Uma delas é uma empresa sobejamente conhecida, a Ductor, que tem íntima relação com o Governo do Estado. Ao que consta, o Sr. Governador Mário Covas, no passado, já teve uma relação intrínseca com essa empresa e parece que outros dirigentes também do Governo já passaram por essa importante empresa que tem inúmeros contratos de gerenciamento na CDHU  também. E a outra é a M. Branco, que não posso precisar mas imagino seja Adriano Murgel Branco. Essa empresa foi também convidada e foram desclassificadas. A empresa que ganhou, que é especializada no ramo alimentício e não tem nem um engenheiro como titular. Deveria apresentar um grupo de funcionários envolvendo engenheiros, estagiários, auxiliares de escritório. Acho que o DER deveria merecer uma placa do CREA, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, porque estão oferecendo um salário de 8.856 reais para um engenheiro fazer esse trabalho de avaliação de multas. Pelo que podemos analisar, pela “Folha de S. Paulo” e alguns jornais que apresentam índice de salário de profissionais, não me dou conta de que houvesse um salário dessa importância, de quase nove mil reais para um engenheiro.

 Vamos verificar que nesta empresa, muito embora o objeto da licitação exigisse a presença de corpo técnico, o trabalho não foi sendo executado por engenheiros. O próprio dono da empresa reconhece que não tem engenheiros e funcionava não no escritório da empresa, em Santa Isabel, que na verdade não existe como pudemos ouvir aqui. É um telefone e quem atende é de uma imobiliária, ela dá recados. Quer dizer, foi essa empresa que ganhou a licitação de 150 mil reais por quatro meses. É um dinheiro farto que o DER está jogando na lata do lixo.

A Polícia Rodoviária diz que não sabe como essas coisas estão acontecendo, ela não foi consultada. Estamos falando de multas de trânsito que uma empresa do setor alimentício é quem cuida. Essa é mais uma situação que o Governo Mário Covas precisa dar explicações a todo nosso Estado. Quero voltar ao assunto porque a matéria é muito grande. Tenho material farto e vou buscar um tempo maior para tratar desse tema que merece a atenção de todos os paulistas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, inicialmente, sem nenhuma contestação, quero fazer uma consulta a V. Excelência. Para que a solicitação de um Deputado seja atendida no sentido de que um documento seja transcrito na Ata dos nossos trabalhos ou seja considerado lido, necessário se faz que seja submetido à avaliação e prévia aprovação do Presidente. Queria consultar V. Exa. se é regimental a edição de uma fita sem prévia consulta. Estou na Casa há seis anos e pela primeira vez vejo ser incluída num pronunciamento uma fita sem prévia consulta e sem prévia avaliação. Parece-me que isso fere o Regimento Interno da Casa, na medida que documentos escritos, do próprio Deputado, têm que ser submetidos à apreciação e aprovação do Presidente, como fez a nobre Deputada Rosmary Corrêa agora, e V. Exa. informa que, desde que avaliado e de acordo com o Regimento, ele será posteriormente publicado. Não é possível que uma manifestação verbal ou a transcrição de uma fita de uma rádio, que não passou por esta avaliação, possa ser reproduzida ao vivo na Casa. Parece-me que regimentalmente isso não pode acontecer, até para que cada um de nós, Deputados, sejamos informados sobre esta possibilidade. Nada tenho contra o que consta na fita, mas surpreende-me que tenha sido usada com tanta presteza na oportunidade em que foi solicitada. Talvez exista aí algum tipo de solicitação que este Deputado, embora esteja aqui há seis anos, não conhecia ainda. Peço a V. Exa. que consulte o Regimento e informe esta Casa sobre esta possibilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Milton Flávio, a Mesa acolhe a manifestação de V. Exa. e, após o exame da matéria, dará a resposta no tempo oportuno.

           

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O segundo fato, que me parece importante, diz respeito à dificuldade de falar de improviso e buscar argumentos que justifiquem, sem que seja cortado pela televisão, viabilizem ou referendem uma idéia. Ainda há pouco, não com essa intenção, objetivando outras motivações, o nobre Deputado Jilmar Tatto, na tribuna, criticou a conveniência da ligação entre os Poderes, como é ruim para São Paulo ter um Presidente do mesmo partido que o Governador. Entendo que o objetivo de S.Exa. não era fazer essa ligação, que já foi consolidada e consumada. Pretendia ele, quem sabe, descer um degrau na escala desta composição. Fico pensando, até porque respeito o nobre Deputado Jilmar Tatto, e gostaria de perguntar como vamos fazer com o PT daqui para a frente. Se é Governo no Rio Grande do Sul, no Acre e no Mato Grosso do Sul, portanto não deve ter candidato à Presidência da República, senão vai prejudicar estes Estados em função desta ligação que se estabelece. Ora, também não deverá ser do PFL, que tem Governadores em Estados do Brasil. Esse raciocínio vale para todos os partidos que têm minimamente condição de governar, bem ou mal, este País. Entendi hoje que o que o Deputado aqui fez foi advogar uma tese nova de que, tendo estes partidos Governadores e sendo ruim que Governadores e Presidente sejam do mesmo partido, que o Presidente da República tem que ser de um partido nanico, desses que alugam o tempo na televisão, que não têm Governadores e portanto não serão prejudicados. Se a tese do nobre Deputado Jilmar Tatto valer, infelizmente os grandes partidos não poderão mais ter candidatos a Presidente da República.

Fico pensando no que vai fazer Lula, que nas últimas três eleições disputa, reiteradamente, o cargo de Presidente da República. Ele vai ter de ficar sem disputar uma eleição, para não prejudicar Olívio Dutra e outros, que eventualmente não podem ser prejudicados por conta dessa ligação que, segundo o nobre Deputado Jilmar Tatto, atrapalha a gestão pública. Amanhã, quando o PT estiver com um candidato eleito em Prefeituras como a de Santos ou Guarulhos, vamos ter que advogar para não termos um Governador do mesmo partido, fazendo com que governem com independência e sem essa subserviência que o nobre Deputado entende que pode acontecer quando executivos do mesmo partido gerenciam áreas diferentes mas tão bem relacionadas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza em haver permitido que eu pudesse dar conhecimento do teor desta fita, que é pública e foi divulgada pela Rádio Bandeirantes. Surpreende-me a postura do nobre Deputado Milton Flávio, que quer valer-se de instrumentos do Regimento para impedir a divulgação deste tema, que é muito duro, porque há uma denúncia clara de que alguma coisa de podre existe no DER.

Quero deixar claro aos senhores qual é a finalidade desta contratação: “OBRA: Execução dos serviços de adequação do Sistema de Infrações Rodoviárias ao Sistema de Controle e Expedição dos Correspondentes Autos de Infração.” Para realizar esse trabalho, que é a expedição dos correspondentes autos de infração, seria necessário que as pessoas fossem capacitadas para tanto. Por isto foi feito um cronograma em que se exigiu a presença de engenheiros. Por tal serviço o Estado deveria pagar 149 mil, 934 reais. Este valor, ultrapassado em 50 ou 70 reais, já não pertenceria à modalidade de carta-convite. O DER seria obrigado a fazer uma licitação ampla e publicar o chamamento de outra forma, não sob a forma de carta-convite. Tudo, então, foi feito de tal maneira que o valor estivesse bem próximo, não esgotando a modalidade de carta-convite.

Quero ler o que diz a Junta Comercial, quando fala da Scab Comércio Importação, Exportação e Representação Ltda. Pela razão social os senhores podem verificar que eles têm muito a ver com rodovias e multas. Qual é o objeto da empresa? Intermediar o comércio de mercadorias em geral - não especializados - e intermediar o comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo. A Scab era especialista em produtos alimentícios, bebida e fumo, e foi contratada para fiscalizar as multas. Essa é uma questão sobre a qual o Governo Mário Covas precisa dar explicações. Como é possível contratar-se uma empresa para receber 150 mil reais, em quatro meses, para executar um serviço para o qual não está preparada, pelo que se depreende da matéria.? Quero voltar a discutir o teor da fita, pois gostaria de ouvir, posteriormente a manifestação do Presidente em exercício, pois não acho justo que o Líder do Governo reprima e censure a Rádio Bandeirantes, impedindo que um material de alto trabalho elaborativo e investigativo do jornalista Agostinho Teixeira seja divulgado. Se já foi a público pela rádio e se estou incluindo no meu discurso, a responsabilidade é minha; não pode o Deputado Milton Flávio, como Líder do Governo, querer aplicar aqui a censura. Em outros momentos já tivemos censura, e até hoje, neste momento, por razões que a própria Mesa já explicou, até no debate político estamos limitados a falar da questão eleitoral.

O Deputado Milton Flávio, ao impedir que eu dê conhecimento dessa fita, age de maneira arbitrária, querendo impedir sua divulgação. Certamente, se fosse para fazer um elogio ao Governo, o Deputado Milton Flávio não estivesse a reclamar. Já fiz aqui, em outros momentos, a divulgação de trechos de outras reportagens e nunca nenhum Deputado questionou. Esta é minha surpresa; mas às vezes a verdade dói.

Quero avançar nessa matéria, voltarei ao tema outras tantas vezes, quero divulgar essa questão; tenho aqui muito material, esta é só a primeira parte. Vamos convidar para vir a esta Assembléia Legislativa o Diretor de Engenharia do DER, vamos começar por ele, que foi quem assinou esse contrato. Quero oficiar ao DER para que nos informe quais contratos e em que nível estão assinados, porque há notícia de que existem inúmeros outros contratos dessa mesma natureza, espalhados por várias outras áreas de São Paulo, com empresas do porte dessa empresa que não tem sede, não é localizável, que funciona dentro do DER. Então, imagino que devam existir outras.

As notícias que temos é que o DER pretende dividir o Estado de São Paulo em nove grupos e entregar cada um deles a empresas como essa. É uma grande mamata que está aí colocada. Então, é preciso que o Governo Mário Covas venha a público dizer: “Esse contrato tem alguma razão de existir”. Como é que se faz um contato em que se liga para a sede de uma empresa que não existe, quem atende é uma imobiliária, uma moça diz: “estou aqui para apanhar o recado; eles vêem de vez em quando”? O endereço é fictício, a empresa é do ramo alimentício e está cuidando das multas. É por isso que muitos estão pagando multas indevidas, porque tem gente desqualificada e despreparada fazendo serviço para o qual não está capacitada nem habilitada. Mas fica aí a questão ao Deputado Milton Flávio, para em outro momento me responder, e permitir, democraticamente que ouçamos aqui as reportagens tão bem elaboradas pelo jornalista Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por cessão de tempo da Liderança do PTB, utilizando o tempo do nobre Deputado Pedro Yves.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre as realizações do Governo Mário Covas, do PSDB. É um Governo que tem atuado principalmente junto à juventude do nosso Estado, com fatos até interessantes, porque até então nenhum Governo tinha praticado uma política pública voltada à juventude.

Falo constantemente nesta tribuna sobre juventude; é algo que me sensibiliza, até porque hoje o Brasil é um país que vive uma onda jovem. É o sexto país do mundo em concentração de jovens. Então, todos os governantes da área federal, estadual e municipal teriam que se preocupar mais com a juventude. O Governador Mário Covas tem o Projeto Archimedes, que leva cultura para a camada mais pobre da sociedade; tem o Projeto Pixote, o Projeto Jovem Cidadão, Meu Primeiro Emprego, que faz com que os jovens que estejam cursando o 2^o grau tenham oportunidade de estagiar em uma empresa que paga metade do salário mínimo, o Governo do Estado paga a outra metade, mais algumas vantagens, por um período de seis meses, para os jovens ganharem experiência em relação ao trabalho. Acho importante e é nessa linha que o Governo tem que atuar, ter um compromisso com o social e com os jovens deste Estado.

Pela primeira vez conseguimos - vou falar porque é a área em que atuo e conheço bem - que o Governo invista em esportes. Na minha opinião, o esporte e a cultura são as repostas para alguns problemas que atingem os jovens, e costumo dizer sempre que onde não tem esporte e cultura há os maiores índices de violência e envolvimento da juventude com as drogas, que tem preocupado muito a nossa sociedade e família. A questão do álcool é outra droga que incomoda. O Governo tem investido muito em esporte e em cultura, temos aí o Caldeirão das Artes, um projeto interessante, o Poder da Rima Rap, festival que leva à periferia, por meio da música, o que ela quer ouvir, que fala dos problemas, das dificuldades que existem. Sou um admirador do rap.

Entretanto, a banda de rap Facção Central - não sei se meus colegas Deputados já ouviram falar - prega a violência, que o jovem tem que matar, seqüestrar, porque esse é o único futuro para os jovens da periferia. Esse não é o rap que gosto de ouvir e que está sendo tocado nos eventos realizados pelo Governo do Estado. Queremos o rap que fale aos jovens, que dê consistência à cidadania. É importante falar aos jovens qual o verdadeiro teor da palavra cidadania: direito a uma boa educação, moradia, de ir e vir em bom transporte público. Isso, com certeza, alguns compositores sabem fazer muito, falar do rap verdadeiro, e não o que a Facção Central prega por meio do seu CD, um rap violento, inclusive seu clip foi proibido de ser exibido na MTV. Parabéns, MTV, por essa proibição. Algumas rádios também estão proibindo tocar a música dessa banda, porque  realmente é algo que prega e incita a violência perante os jovens. 

O Brasil tem futuro promissor se acreditar no jovem e vê-lo como verdadeiro cidadão na questão de um desenvolvimento social. Meu trabalho, particularmente, é todo voltado a isso. Na Câmara Municipal, quando Vereador, fiz um centro de estudos sobre os jovens do município de São Paulo, que foi algo interessante em relação à saúde. Discutíamos sobre DST - doenças sexualmente transmissíveis, porque os jovens muitas vezes não sabem o que é isto e como se pega essas doenças, a Aids por exemplo, e também a questão da gravidez precoce e indesejada. É um programa que existe no Governo do Estado, o "Disque Adolescente", no qual participa a Dra. Albertina, excelente médica da mulher e principalmente da jovem adolescente.

Quando falamos de gravidez precoce indesejada e com responsabilidade há uma diferença muito grande com relação à gravidez simplesmente precoce, porque se uma jovem de 16 anos resolve ficar grávida porque quer, ninguém pode tirar o direito dela, mas quando não tem responsabilidade, quando não é desejada, a conseqüência é negativa, porque o parceiro, em 80% dos casos, acaba abandonando essa jovem, deixando-a numa condição solitária, e muitas vezes até a própria família acaba rejeitando essa garota, que muitas vezes tem que deixar de ir à escola para cuidar do seu filho, reduzindo suas chances de estar se desenvolvendo na sua vida.

O Governo do Estado tem um projeto através da Dra. Albertina em relação a isto e nós podemos falar aqui dos "Parceiros do Futuro". Este projeto é fantástico, é maravilhoso, porque até então o equipamento que existia no Estado, que são as escolas, ficava simplesmente fechado nos finais de semana. Os jovens que vivem ao redor dessas escolas, principalmente da periferia, onde os equipamentos de lazer são quase inexistentes, ficavam ociosos. O Governo do Estado, através de uma parceria com a Secretaria da Educação,  Secretaria dos Esportes, e da Cultura, abriram as portas de diversas escolas para promover jogos, torneios de futebol, e quase todas  têm um palco, onde se apresentam bandas locais.

Estamos vivendo hoje um momento da indústria fonográfica brasileira muito interessante. Setenta e cinco por cento desse mercado é composto por bandas nacionais. A segunda maior economia dos Estados Unidos é o cinema. O que eles exportam de filmes para o mundo acaba gerando uma economia muito grande para aquele país, e a indústria fonográfica também é vista com muita atenção, assim como no Brasil, com grupos musicais que vendem 200, 300 e às vezes até um milhão de discos. São bandas como “Charles Brown Júnior”, “Raimundos”, e até “Twist”, uma banda recente, de garotos de 25 a 30 anos, que começa a mostrar um novo estilo musical, de música alternativa para a juventude, porque o mais importante é entreter essa moçada, é dar algo a ela.

Assisto meu filho, de 14 anos, participar de torneios na escola. Fico vibrando, torcendo, não só eu como todos os pais presentes, e existe uma empolgação deles também em mostrar o melhor de si para os seus pais. Se cada vez mais o Governo municipal, estadual e federal trabalharem neste sentido - o Governador Mário Covas está fazendo isto com todos esses projetos maravilhosos, “Parceiros do Futuro”, “Jovem Cidadão” - com certeza teremos uma juventude mais preocupada também com seu futuro, e respeitando o que é mais importante: esses equipamentos públicos, porque vemos também alguns jovens - não todos - pixando, quebrando essas escolas, porque eles vêem fechado o lugar aonde poderiam estar jogando bola nos fins de semana. O que é importante nesse projeto “Parceiros do Futuro” é que a comunidade participa e promove eventos, em conjunto com os alunos e com quem está utilizando aquele equipamento, e é por isso que o projeto tem um resultado muito bom.

O Governo Mário Covas é muito preocupado com os direitos do jovem, e é por isso que o projeto se chama “Projeto Jovem Cidadão”, porque tem um vínculo muito grande com as políticas públicas voltadas à juventude. Já a Prefeitura de São Paulo não tem nenhum projeto voltado para essa área. Segundo recente pesquisa feita pela Secretaria do Bem-Estar Social, mais de 40% dos jovens que estão na Febem são da Capital, porque a Prefeitura não fez a sua parte, investindo  em projetos na área social para os jovens. Isso é preocupante, porque o jovem que não tem condições financeiras  para se entreter vai acabar usando droga. E se estiver praticando esporte, seja ele qual for - sou fã dos esportes radicais, mas pode ser vôlei, basquete ou futebol - se ele estiver se exercitando, com a cabeça voltada para o esporte, não sobrará tempo para vícios.

Através dessa linha de raciocínio é que o Governo do Estado trabalha a parte cultural, com o “Projeto Archimedes”, abre as escolas nos finais de semana, com o “Projeto Parceiros do Futuro”, e proporciona a esses jovens um emprego, com o “Projeto Meu Primeiro Emprego”, do Governo do Estado. Assim, com certeza o jovem estará pensando cada vez mais em crescer, em progredir e ter um futuro. Foi nisso que o Governador Mário Covas pensou quando lançou o “Projeto Meu Primeiro Emprego”. Ele quis fazer a iniciativa privada se envolver nisso, senão não haveria interesse. Seria um projeto só do Governo, ninguém teria responsabilidade. Se desse certo, era o Governo; se desse errado, era o Governo. Com a iniciativa privada envolvida, hoje são mais de cinco mil jovens empregados, só no nosso município. Isso é importante porque está dando a eles uma experiência positiva. Meu pai já me dizia que o trabalho enobrece. Trabalho desde os meus nove anos de idade e graças a Deus me sinto uma pessoa preparada para qualquer situação. Acho que esse projeto “Meu Primeiro Emprego” vem de encontro ao que a garotada da periferia quer, que  é lazer, uma boa escola e trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por permuta de inscrição com o Deputado Faria Júnior.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, vou usar o tempo do Deputado Elói Pietá.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos abordar hoje, com um pouco mais de tempo neste Grande Expediente, o tema dos ataques que grupos auto-denominados “skinheads” vêm realizando em São Paulo contra entidades de defesa dos direitos de pessoas que esses grupos consideram “sub-raça”, como eles mesmos mencionam.

Falamos especificamente das cartas-bomba que foram encaminhadas na semana passada à Anistia Internacional, na pessoa de um de seus coordenadores, Sr. José Eduardo Bernardes, à Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis e à organização da Parada do Orgulho Gay, na pessoa de seu coordenador, Sr. Roberto de Jesus, bem como as cartas que ameaçavam com atentados semelhantes o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Ítalo Cardoso, este Deputado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, uma jornalista de “O Globo”, e a própria Secretaria de Segurança Pública do Estado, que recebeu uma carta desfazendo das providências que foram tomadas pelo Sr. Secretário para coibir a ação desses grupos.

Chamamos a atenção, já na semana passada, para o aspecto propagandístico dessa ação. Se analisarmos as últimas eleições municipais de l992 e l996, vamos verificar que em anos eleitorais esses grupos se tornam particularmente ativos. O ano eleitoral é um ano de efervescência político-ideológica, ano de debates sobre os projetos para a cidade, no caso das eleições municipais, ou para os estados e a União, no caso das eleições gerais. Esses grupos pregam a ideologia totalitária do neonazismo e pretendem, neste momento em que a sociedade discute seus caminhos, seus rumos, apresentar sua plataforma.

Em l992, todos hão de se recordar da ação que seis “skinheads” promoveram a invasão da Rádio Atual, uma rádio que funciona no mesmo local em que tem sua sede o Centro de Tradições Nordestinas. Em l992, ainda, tivemos o espancamento de um negro na Av. Paulista por um grande grupo de “skinheads”. Em l996, tivemos também ações espetaculares dos “skinheads” que, não só aqui em São Paulo, como em Curitiba, assassinaram pessoas ligadas à comunidade negra e à comunidade de homossexuais. Neste ano 2000, para não fugir à regra, os “skinheads” mandam suas bombas para as entidades de direitos humanos depois de terem assassinado, no mês de fevereiro, na Praça da República, o adestrador de cães Sr. Edson Neres da Silva.

O que querem esses grupos que pregam o ódio racial, a intolerância e o nacionalismo torpe, que querem afastar da cidade as pessoas que são por eles discriminadas? Na verdade, querem retomar uma ideologia que foi responsável, neste século, por um dos grandes dramas da humanidade, o nazismo, que marcou o século XX pela Segunda Guerra Mundial, pelo extermínio de judeus e de outras representações da sociedade, que perseguiu evangélicos e sindicalistas, que matou homossexuais nos campos de concentração, e que volta agora na roupagem desses grupos intolerantes que, no Brasil, definem negros e nordestinos como sub-raça responsável pela crise social do País e pelo crescimento da violência nos grandes centros urbanos.

É nesse sentido que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, desde 1996, quando um artista plástico foi morto na Rua da Consolação num arrastão “skinhead”, vem dialogando com a Secretaria de Segurança Pública, àquela época dirigida pelo Dr. José Affonso da Silva, com o objetivo de uma ação eficaz dos órgãos policiais de São Paulo na identificação e punição dos autores desses crimes. Realizamos várias audiências sobre esse assunto nesta Casa e na Secretaria de Segurança Pública, e com ele tivemos uma preocupação especial, principalmente depois que instalamos nesta Casa, pela aprovação de projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad, o serviço SOS Racismo, que é, coordenado pela Comissão de Direitos Humanos.

Em 1998, conseguimos identificar os autores e tirar do ar uma campanha pela internet, com panfletos nas ruas de São Paulo, de um autodenominado grupo “União Nacionalista por São Paulo”, que proclamava a campanha pela expulsão dos nordestinos de São Paulo. O autor desses e-mails preparava o lançamento de um site neonazista nos computadores da Faculdade de Letras da USP. Depois de ser identificado, foi condenado pela Justiça a dois anos de prestação de serviços à comunidade, numa creche que atende a filhos da comunidade nordestina, localizada na Baixada do Glicério, em São Paulo. Nesse mesmo ano, também identificamos em Santo André uma campanha, através de panfletos intitulados “A Escória do Mundo”, em que os “skinheads” do ABC propunham o linchamento de homossexuais naquela cidade. Juntamente com o Vereador Ricardo Alvarez, de Santo André, entramos com representação ao Ministério Público, para denunciar a campanha que, de fato, chegou à violência, porque alguns dias depois dessa panfletagem propagadora do ódio, dois integrantes do movimento “punk” foram espancados por cerca de 25 “skinheads”, na Praça do 4º Centenário, no Município de Santo André. Um mês depois, cartazes da “Frente Anti-Caos”, aqui, na capital, também atacavam portadores do vírus HIV e homossexuais.

Em julho do ano passado, também conseguimos retirar do ar e indiciar o autor do site “Orgulho Paulista”, que rememorava a Revolução Constitucionalista de 32, sob a ótica neonazista, para levantar São Paulo contra negros e nordestinos, que eram identificados por eles como responsáveis pelo atraso e pelo caos desta cidade.

 

            O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR- PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o aparte concedido por V. Excelência. Gostaria de parabenizar V. Exa. pelo trabalho que vem fazendo à frente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Foi importante V. Exa. ter colocado aqui a diferença entre os “skinheads” dos “punks”, até porque senão a população pode confundir quando vê um “punk” na rua, assim como os grupos nazistas conhecidos como “whitepowers”, que também preocupam muito, por serem de extrema direita e provocarem atos de racismo, que não é o que pregamos. Essas pessoas, sejam homossexuais ou negras, têm um trabalho e lutam, em seu dia-a-dia, para executarem algo de bom.

Dentro do homossexualismo, por exemplo, são pessoas que, com muito talento, mesmo no ramo em que atuo, que é o da confecção, são grandes artistas, hoje levando inclusive o nome do Brasil ao exterior, através da moda. É muito importante que sejam diferenciados os “skinheads”, verdadeiros covardes, do movimento “punk”, que é o movimento que mais envolve a cultura alternativa da música “punk”, assim como o “outpower” e todas essas tribos, até o anarquismo. É muito importante que se faça tal colocação à sociedade, para que ela não confunda um “punk” com um “skinhead” ou grupos de extrema direita, que defendem o nazismo, e que vêm prejudicando e causando um terror muito grande, principalmente entre os homossexuais. Mais uma vez gostaria de parabenizar V.Exa. pelo excelente trabalho que vem fazendo, não só na Casa, mas investigando todos os casos ocorridos contra os direitos humanos.

Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Eu é que agradeço a V.Exa., que tem tido uma presença solidária nas oportunidades em que a Comissão de Direitos Humanos tem tratado dessas questões. Tanto é verdade o que V.Exa. disse que, na semana passada, tivemos um grande conflito entre ‘“skinheads” e “punks”, na Bela Vista, quando um grupo de dezenas de “skinheads” atacou um bar freqüentado por “punks”, deixando muitos feridos - inclusive com fraturas -, o que mostra que os grupos “skinheads” discriminam, entre outros, os membros do movimento “punk”.

Para concluir, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os parlamentares que, na semana passada e nesta, manifestaram-se, tanto da tribuna quanto pessoalmente ou através de cartas e e-mails, em solidariedade contra os ataques que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa sofreu, e dizer que não podemos nos intimidar com esse tipo de ação. Uma das recomendações que tivemos, quando da reunião com o Secretário da Segurança Pública, na semana passada, da qual participaram também os nobres Deputados Jamil Murad, Vanderlei Siraque e Jilmar Tatto, foi a de mantermos a ação de todos os grupos ameaçados dentro da rotina dos que acreditam que estão fazendo o justo, que estão defendendo os interesses, as demandas e necessidades de todos os discriminados e oprimidos desta sociedade.

Na próxima quinta-feira realizaremos, na Câmara Municipal de São Paulo, a partir das 19 horas, um ato público de desagravo a todas as comunidades envolvidas nos crimes ocorridos, em São Paulo, na semana passada. Estamos organizando esse Ato de forma ampla, com a participação de representantes dos movimentos negros, homossexuais, de nordestinos, e também da comunidade judaica, que foi utilizada, pelos “skinheads”, como remetente das bombas - eles colocaram como remetente das cartas o endereço da Congregação Israelita Paulista, em clara provocação à comunidade judaica. Convidamos os Srs. Parlamentares para que se façam também presentes nessa manifestação, em defesa dos valores da democracia, igualdade e justiça social, frontalmente contrários ao credo neonazista professado por essas gangues que intitulam ‘“skinheads”, que praticaram, na semana passada, atos que merecem o repúdio de toda a sociedade paulista.

Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, por permuta de inscrição com o Deputado Junji Abe.

           

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, como vice-Líder do PT, peço a palavra para falar por cessão do tempo do Deputado José de Filippi.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cessão de tempo do Deputado José de Filippi.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que acompanha nossos trabalhos pelas galerias e pela TV Assembléia. Gostaria inicialmente de somar minhas palavras às do Deputado Renato Simões, em relação à necessidade de uma resposta muito clara e objetiva daqueles que lutam pela paz, civilização e democracia contra os grupos que representam o retrocesso, o obscurantismo, a barbárie, a violência e a intolerância, que deveriam sofrer um processo de restrição para impedi-los, concretamente, de tumultuar o processo de avanço de cidadania, de conquistas do nosso povo e do próprio processo democrático em nosso País. Acredito que já amadurecemos o suficiente para, de forma coletiva, avançarmos e reagirmos a esse processo intimidatório, autoritário e agressivo de grupos que são ínfima minoria. Na realidade, eles se organizam para a prática do crime. Nesse sentido deverão contar  com uma resposta pronta de todos nós.

Venho novamente a esta tribuna para falar sobre a promulgação da emenda da Saúde, que deverá ocorrer amanhã, pelo Congresso Nacional. Volto ao assunto por tratar-se de uma vitória histórica. Aliás, desde que em 1988 o povo brasileiro conquistou na Carta Magna, na Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde, um processo histórico, o capítulo da Saúde, como parte do capítulo da Seguridade Social da nossa Constituição Federal, conseguiu ampliar e aprofundar o direito à Saúde em nosso País.

Para termos uma idéia do avanço que conseguimos promover a partir da aprovação do Sistema Único de Saúde, basta analisarmos que, pela Constituição Federal e leis que a sucederam, nós universalizamos o acesso às ações e aos serviços de Saúde. Isto representa que, antes de 1988, 40 milhões de brasileiros estavam excluídos do direito à Saúde, porque, antes desse ano, apenas tinham direito à Saúde aqueles que pagavam, que recolhiam a sua contribuição, que tinham a carteira assinada. Todos os outros eram considerados indigentes, sem direito garantido à Saúde pela nossa Constituição; dependiam da boa vontade, da compaixão, da caridade e da filantropia. Repito: eram excluídos e não tinham direito assegurado à Saúde pela nossa legislação. Portanto, saudamos essa vitória, porque vivemos nos tempos do neoliberalismo, onde o que se fala é excluir, flexibilizar e extinguir direitos.

Na área da Saúde conseguimos fazer o contrário. O SUS hoje, portanto,  caminha concretamente na contramão do neoliberalismo e da exclusão social. Esta foi uma vitória extraordinária que conseguimos em 1988, além das outras no âmbito da Constituição do Estado, na aprovação do Código de Saúde, na Lei Orgânica da Saúde em São Paulo, nas leis que sucederam o Código de Saúde, como o Código Sanitário, a Lei de Saúde nos locais de trabalho e a dos direitos dos usuários. Portanto, na área da Saúde cumprimos o nosso papel, ampliando e aprofundando direitos, conseguindo, de fato, estabelecer um processo irreversível de construção de uma política pública nacional na área da saúde, que tem como objetivo acumular e promover a Saúde coletiva em nosso país, em nosso Estado e em nossa cidade - São Paulo.

Gostaria de fazer esse resgate e dizer que a construção de uma política pública não ocorre da noite para o dia. Por isso a área da Saúde vem batalhando para resolver o problema de estrangulamento no que diz respeito ao financiamento do setor. Desde a conquista do SUS estamos batalhando para colocar, na Constituição, recursos que sejam perenes e numa quantidade cada vez maior, tendo em vista que até o momento o investimento na área deixa muito a desejar. Como já disse, é um ponto de estrangulamento que nos coloca obstáculos intransponíveis no sentido da implantação do SUS.

No Congresso Nacional, e mesmo nesta Casa, várias emendas constitucionais foram apresentadas com o objetivo de garantir recursos para a área da Saúde. A Saúde, principalmente em época de eleição, está na boca de todos. Nunca vi um político pedir votos dizendo que não vai cuidar da saúde do povo. Todos falam que Saúde é prioridade. No entanto, depois que ganham a eleição, demonstram que não têm muita vocação para tal. Por isso temos batalhado para garantir um financiamento vinculado na área da Saúde.

O nosso Deputado Federal Eduardo Jorge apresentou emenda nesse sentido. Foi a partir da sua tramitação e com o apoio do Deputado Mosconi, de Minas Gerais, que conseguimos chegar a um consenso, a um acordo, ainda insuficiente, mas que representa uma vitória significativa para todos nós. Foram longos oito anos de um processo de negociação.

E viemos a esta tribuna comemorar a promulgação desta emenda, amanhã, pelo Congresso Nacional, porque ela representará dois aspectos importantíssimos: o primeiro, a perenidade do fluxo de recursos, ou seja, teremos garantido, por essa emenda, o repasse dos recursos para a área da Saúde. Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a descentralização, a municipalização. Como pode o gestor local - o prefeito, o secretário da Saúde - implantar serviços novos ou mesmo receber centros de saúde e hospitais do Estado sem ter a garantia de que os recursos não serão cortados? Nenhum prefeito, nenhum secretário sentirá firmeza ou segurança em adotar esse processo sem a garantia de que terá o recurso correspondente para tocar, para ampliar os serviços, para garantir a prestação e a qualidade da assistência.

É por isto que esta emenda nos ajuda muito na implantação do SUS - Sistema Único de Saúde - no Brasil e no Estado de São Paulo. Porque, em primeiro lugar, com sua  aprovação, teremos a garantia de que os recursos virão, o fluxo de recursos não será interrompido. Insisto em dizer: este é o primeiro e talvez o maior benefício que teremos com a aprovação e a promulgação desta emenda.

Quero crer, inclusive, que a implementação do SUS, que já é irreversível no Brasil, ganhará uma nova velocidade a partir do processo de garantia de recursos que estaremos propiciando para os executivos municipais, bem como para o Estado e a União, porque conseguimos vincular os recursos num processo crescente de comprometimento com a área da Saúde.

Até 2004 poderemos ter mais sete bilhões para a área da Saúde, e é um dado subestimado. Hoje temos um orçamento total de 30 bilhões e chegaremos a 40 bilhões, dependendo do crescimento do PIB. Esperamos até um aporte maior de recursos. Gostaria ainda de dizer que o aumento não será tão grande assim, porque no Brasil hoje o setor público gasta 150 reais per capita/ano. O setor privado gasta mais 100. Portanto, no Brasil, temos um gasto de 250 reais per capita/ano. Pela emenda, este gasto irá para trezentos e cinqüenta reais. O Uruguai gasta quatrocentos. Portanto, o Brasil, em 2004, ainda estará gastando com a Saúde 50 reais per capita a menos que o nosso vizinho Uruguai. A Argentina gasta 600. Portanto, estaremos gastando R$ 150,00 per capita/ ano a menos do que gasta a vizinha Argentina. Mas, pelo menos, já será um início, um primeiro passo, uma garantia, como já disse, de perenidade do repasse e do fluxo de recurso. Não poderíamos deixar de comemorar este fato.

Gostaria de dizer que nós, da área da Saúde, nos orgulhamos e nos sentimos de fato emocionados com a aprovação e a promulgação da emenda, porque a luta não foi fácil. Muito setores se reuniram contra ela, tanto que foram 8 anos de tramitação, quase uma década, para que pudéssemos vê-la aprovada. Foram caravanas e mais caravanas, reuniões e mais reuniões. Foram duas votações na Câmara dos Deputados e duas votações no Senado.

Vejam, senhoras e senhores, o Ministro Pedro Malan era contra e se movimentou contra a aprovação da emenda; e o Senador Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado, também foi contra a aprovação da emenda. Praticamente retardou 8 meses a sua aprovação, e provavelmente essa emenda nem poderá ser aplicada neste ano, ficará apenas para o ano 2001. E ainda queremos discutir, porque achamos que ela deve ser aplicada já neste ano. Esse retardo, inclusive, cabe ao processo de obstrução feita pela Presidência do Senado, a mando do Senador Antônio Carlos Magalhães.

            Todos hão de convir que, para uma emenda constitucional, duas votações na Câmara e duas votações no Senado, tendo que derrotar ao mesmo tempo Pedro Malan e Antônio Carlos Magalhães, não são tarefa fácil. Na realidade, a área da Saúde demonstrou um grande poder de articulação e de trabalho suprapartidário, porque do contrário não teríamos a aprovação da emenda.

Gostaríamos de dizer que é impressionante como alguns agentes políticos, que divergem e debatem pelos jornais, como o Governador da Bahia, César Borges, e o Governador de São Paulo, Mário Covas, que vivem às rusgas pelos jornais, nesse caso se uniram: tanto o Governador da Bahia como o de São Paulo  deram declarações contrárias à aprovação dessa emenda.

Tentamos marcar uma audiência com o Governador Mário Covas, por intermédio do subgrupo da saúde do Fórum Parlamentar, e não tivemos resposta. Queríamos que o Governador falasse e nos ajudasse a aprovar a emenda no Senado. No entanto, além de não termos a audiência, fomos surpreendidos pelas declarações do Governador contrárias à aprovação da emenda. Nesse caso, os dois governadores se uniram contra o investimento na Saúde. Ainda bem que os nossos deputados e os nossos senadores, em um processo de união e de convencimento suprapartidário, houveram por bem aprovar o financiamento para a área da Saúde, para que pudéssemos desenvolver, numa velocidade muito mais acelerada, o Sistema Único de Saúde no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, para usar o tempo como vice-líder do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

            O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada estivemos na cidade de Santos juntamente com o Sr. Governador Mário Covas, o Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, o Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Desgualdo, o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Rui César Mello e mais algumas autoridades civis e militares entregando mais 102 viaturas para todos os municípios da Baixada Santista. Quarenta viaturas foram para a Polícia Militar e 62 viaturas foram destinadas à Polícia Civil. Era uma reivindicação dos Prefeitos da Baixada Santista e o Sr. Governador, juntamente com este Parlamentar, esteve nesta solenidade entregando essas viaturas, levando mais segurança para os moradores da Baixada Santista. Está praticamente aproximando-se a Operação Verão e a Baixada contará com mais 102 viaturas novas. Isso perfaz um total, em pouco mais de cinco anos do Governo Mário Covas, de 11 mil viaturas novas entregues para a segurança pública. Durante os Governos de Paulo Egydio Martins,  Maluf,  Montoro, Quércia e Fleury foram compradas em torno de nove mil viaturas. Só no Governo Covas, em pouco mais de cinco anos, já se compraram 11 mil viaturas.

Sendo assim, quero parabenizar o Sr. Governador pelo empenho que está fazendo pela segurança pública tentando diminuir a criminalidade, a policia cada dia prendendo mais marginais. No mês de agosto ultrapassaram 10 mil prisões em flagrante delito efetuadas pelos policiais militares e civis. Prisão em flagrante delito é aquela ocorrência que acaba de acontecer ou está ocorrendo no ato e o policial civil ou militar chega naquele momento. Então, mais de 10 mil marginais foram presos no mês de agosto. Quero parabenizar o comando da Polícia Militar, Coronel Rui César Mello; ao Dr. Desgualdo, Delegado-Geral da Polícia Civil, que tem se dedicado pedindo junto aos seus subordinados o empenho no patrulhamento nas ruas durante 24 horas para melhorar a segurança no Estado de São Paulo. Por outro lado, é preciso que o Sr. Governador também invista no policial tanto civil quanto militar, invista no ser humano, melhorando o salário do policial militar e do policial civil.

Atualmente estamos vendo o que está ocorrendo no Distrito Federal, em Brasília. O Sr. Governador Joaquim Roriz deu um aumento para a Polícia Civil, esquecendo a Polícia Militar que patrulha as ruas 24 por dia no Distrito Federal. Isso provocou uma revolta no policial militar, desde o soldado até o coronel. Estão tentando negociar com o Sr. Governador Roriz para que também seja dado um aumento para os policiais militares. São homens que arriscam a vida 24 horas por dia, tanto o policial civil quanto o policial militar, e que não podem ser discriminados dando um aumento para um setor da segurança deixando o outro setor da segurança tanto em Brasília como em São Paulo. Estamos pedindo ao Governador Mário Covas que receba as entidades de classe da polícia militar e da civil, para que possamos mostrar ao nosso Governador a necessidade de uma melhoria do salário do policial militar.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Wilson Morais, o horário do Grande Expediente está encerrado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente a manifestação do nobre Deputado Wilson Morais, que estava na tribuna defendendo, com peculiar brilho, a sua categoria, que é a Polícia Militar. S. Exa. cumprimentava o Coronel Rui César, que é o Comandante da Corporação, por novas viaturas que vieram integrar o patrimônio da PM.

Gostaria de solicitar que estas viaturas possam vir para a capital, pois o Governo do Estado tem investido no interior, mas não investe na capital. São seis anos em que o Governo Mário Covas está à frente do Governo de São Paulo, mas se compararmos uma cidade do interior de porte médio como é o caso de Araraquara, Ribeirão Preto, Limeira e São Carlos, com regiões como São Miguel, Pirituba e Santana, vamos perceber que essas cidades dispõem de muito mais recursos públicos, como bombeiros, delegacias de polícia e viaturas policiais, do que a cidade de São Paulo. Basta ver que a USP está incrustada na Cidade Universitária, enquanto existem diferentes unidades da Unesp e da própria Unicamp espalhadas pelo interior.

Aproveitando a manifestação do nobre Deputado Wilson Morais, gostaria de pedir que o Governo nos mande viaturas. Estive no batalhão referente à área da zona norte, Jardim Fontalis e Jardim Felicidade, quase na divisa com Guarulhos, onde os comerciantes estão pagando pedágio para exercer o seu trabalho. Não há qualquer tipo de policiamento naquela região. O capitão que nos atendeu, com muita fidalguia, dizia das dificuldades das viaturas; ele não tem viaturas suficientes para fazer o policiamento; mostrou no mapa a área que era obrigado a policiar e a precariedade dos seus equipamentos. Gostaria de pedir ao Comandante que ao invés de remeter estas viaturas para o interior, colocasse estas viaturas na capital, que precisa de policiamento. O Governo Mário Covas precisa olhar para São Paulo, não apenas para o interior.

Tenho andado em diferentes batalhões da PM pleiteando mais policiamento. Estou me referindo ao da zona norte. Gostaria de convidar o nobre Deputado Wilson Morais para que um dia possamos ir juntos e, em viva voz ouça os seus colegas capitães reclamarem dos recursos materiais que estão faltando. Não falta brilho dos membros da corporação, mas  falta o equipamento. Sendo assim, se não tem viatura, não ter armamento, não tem colete, não tem o mínimo, é impossível nessa briga com os bandidos. É uma briga injusta e inadequada e o policial acaba sempre perdendo e ficando em desvantagem. Espero que o Governador Mário Covas possa olhar para a capital e levar as viaturas para a região, especialmente a região do extremo da zona norte, que é uma área carente e que precisa do policiamento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveitando as palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, que tem sido um lutador, vindo a esta tribuna para reclamar para que haja mais equipamentos na Polícia, gostaria de dar, em primeira mão, uma boa notícia ao nobre Deputado: no dia 7 de setembro, quinta-feira, as Zonas Oeste e Norte da Capital receberam 301 viaturas. É claro que isto é fruto da sensibilidade do Governo, no sentido de que São Paulo precisa de policiamento. É fruto também dos reclamos dos nobres Deputados desta Assembléia, como os nobres Deputados Henrique Pacheco, Wilson Morais e todos nós, que diariamente estamos dizendo que há necessidade de equiparmos melhor a Polícia. O mais importante é sabermos que já demos esta resposta ao nobre Deputado Henrique Pacheco. Digo-o com muita tranqüilidade, considerando que não sou Líder do Governo nesta Casa, sou um Deputado como todos os outros, meu partido é o PMDB. Acho, portanto, que temos de fazer justiça, em um reclamo como o feito pelo nobre Deputado, para informá-lo de que a Zona Oeste e a Zona Norte de São Paulo receberam 301 viaturas novas, Blazer, totalmente equipadas.

Esperamos estar contribuindo com o nobre Deputado Henrique Pacheco ao transmitir-lhe tal informação, porque inclusive presenciamos o movimento e a entrega das viaturas, na Zona Norte. É preciso mais? Claro que sim, e vamos continuar dizendo que há necessidade de equiparmos cada dia mais a nossa Polícia, mas um esforço grande está sendo feito pelo Governador do Estado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar que a Bancada do PC do B está entrando com uma solicitação de abertura de inquérito cível contra o Governo, para ser desdobrada em uma ação cível, pelo ato criminoso do Governador que editou decretos cortando elevados recursos da Secretaria de Transportes Metropolitanos, à qual está subordinada a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Com esta atitude, a bancada do PCdoB pretende a responsabilização do Executivo pelos possíveis acidentes que venham a ocorrer por falta de recursos para a manutenção dos equipamentos e vias dos trens metropolitanos.

 Este Deputado havia requerido, no ano passado,  uma CPI para investigar as causas dos acidentes que vinham ocorrendo . Não foi atendido e, recentemente, mais de uma centena de pessoas se feriu e nove perderam a vida, em acidente próximo à estação de Perus. Hoje a televisão noticiou um descarrilamento de trem, na  Zona Leste da Capital. Foi um transtorno para o povo, que teve de ir, de maneira emergencial, para os ônibus.

Sr. Presidente, do dia 4 até hoje, dia 12 de setembro, foram cortados mais de 45 milhões de reais da Secretaria de Transportes Metropolitanos, por determinação do Governo de São Paulo, que corta vultosos recursos da Secretaria de Transportes Metropolitanos, justamente quando o transporte está sofrendo um sucateamento, quando tem havido descarrilamentos, como o ocorrido nesta madrugada próximo à Estação Tatuapé. Este descarrilamento só não foi uma tragédia devido ao horário, de pouco movimento de passageiros, mas tem havido  acidentes com dezenas de vítimas feridas e algumas mortes, como ocorreu há poucas semanas, em Perus. E o Governo, insensível ao drama da população, corta mais verbas quando, pelo contrário, deveria fazer maior investimento para melhorar a qualidade dos serviços de transporte metropolitanos, dar mais segurança, evitar descarrilamentos e acidentes, oferecendo um serviço melhor.

O Governador Mário Covas corta dinheiro da Secretaria de Transportes Metropolitanos, destinando-o a outras áreas, como Dersa, por exemplo. Isto é inexplicável e estamos entrando com uma representação junto ao Ministério Público, de forma a responsabilizar, criminalmente, o Governo de São Paulo, pelo que vem ocorrendo nos trens metropolitanos. Agora à tarde, o mais tardar amanhã de manhã já estará protocolado; queremos uma ação rápida do Ministério Público, responsabilizando criminalmente o Governo pelo que vem ocorrendo no transporte metropolitano de São Paulo.

Por outro lado, queria, em nome da Bancada do PC do Brasil, transmitir aos Srs. Deputados e à sociedade brasileira que o nosso Partido se manifesta contrário ao Plano Colômbia, que teve o seu ápice na visita do Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton àquele país. Os americanos estão mandando para lá conselheiros militares e armamentos, alegando que é para o combate ao narcotráfico. Ninguém é contra o combate ao narcotráfico, mas o que está na verdade induzindo a intervenção americana é a vontade de submeter o povo colombiano e os povos latino-americanos aos interesses norte-americanos. Nós, através da Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil, proclamamos a solidariedade com o povo colombiano e com a luta do movimento insurgente, pela democracia, independência nacional e a justiça social.

O PC do B proclama o repúdio à intervenção norte-americana na Colômbia e às pressões descabidas que vêm sendo feitas sobre os governos dos países vizinhos, inclusive o Brasil, para se envolverem no conflito colombiano. Condenamos o Plano Colômbia. O PC do B conclama a defesa da integridade territorial do Brasil, e que o Brasil rechace o intervencionismo norte-americano e contribua para uma solução política e pacífica para o conflito na Colômbia. Essa é a manifestação oficial da Direção Nacional do PCdoB. Temos receio de os Estados Unidos envolverem o Brasil, o Equador e outros países vizinhos, como a Venezuela, num conflito sob o comando americano, mas com tropas brasileiras, sob falsos argumentos, e os Estados Unidos acabarem ocupando a Amazônia, que é um velho sonho, um sonho covarde dos Estados Unidos,  e mesmo de países europeus que não se conformam de o Brasil ter sob seu domínio a Amazônia, uma região tão rica. Mas a Amazônia pertence ao Brasil. Como já disseram alguns generais nacionalistas: “nem que corra sangue, nem que se transforme a Amazônia num novo Vietnã, ela deixará de ser território brasileiro. O Brasil e a sua integridade territorial são intocáveis.”

Passo a ler matéria “Plano Colômbia” Solidariedade e Defesa da Soberania Latino-Americana.

           

Entra leitura  do Dep. Jamil Murad - 02 Pag. - “Repúdio ao...”

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio, numa réplica à intervenção deste Deputado, tentou satirizar uma intervenção que fiz na tribuna em relação ao Orçamento enviado pelo Governo Federal  ao Congresso, que tirou do Estado de São Paulo, comparado com o ano 2000, 247 milhões.

Defendi a tese não de que um partido grande não possa  vir a ter um candidato a Presidente da República e ganhar a eleição. A prova maior é que o Governador de São Paulo, pertencente ao PSDB, ganhou a eleição aqui em São Paulo - é bem verdade que nós do PT demos uma ajuda - e o Presidente Fernando Henrique, do PSDB, ganhou em Brasília. A tese por mim levantada é que o fato de o Governador de São Paulo ser do PSDB não tem ajudado São Paulo. Dei a prova, estou mostrando e comprovando que não tem ajudado São Paulo.

O Orçamento Federal para o ano 2000 destinava para São Paulo 511 bilhões, para o ano 2001 Fernando Henrique enviou ao Congresso Nacional um orçamento destinando um valor de 263 bilhões e 700 milhões para nosso Estado. A tese que defendo é que, quando se trata de tucano, PSDB, não faz bem o fato de ambos serem do mesmo partido. Não adianta o Governador ser amigo, comer churrasco, freqüentar a casa ou a fazenda do Presidente Fernando Henrique, ou o Presidente da República vir ao Palácio dos Bandeirantes. Não resolve nada. Do ponto de vista concreto, de 2000 para 2001 vamos ter menos verbas para o Sistema Único de Saúde, para o sistema de moradia popular, Morar Melhor. 

Por isso não está sendo bom para São Paulo o fato de o Governador ser do mesmo partido do Presidente da República. Ele não tem independência e esta amizade tem atrapalhado São Paulo. É isso que não queremos que aconteça mais.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, há muito tempo vimos a essa tribuna e falamos a respeito da “colher de chá” que se dá a bandido no Brasil.

O jornal “O Estado de S.Paulo” de ontem traz “Projeto do Governo revoga crimes hediondos.” Vejam bem: “maníaco do parque e assassinos do garoto Ives Ota, caso o Congresso aprove a proposta, poderão cumprir parte de suas penas em regime semi-aberto; magistrados criticam mudança.” Não sou eu quem está falando, são os juízes. O maníaco do parque matou mais de dez mulheres, e nós ajudamos a prendê-lo, porque a primeira denúncia concreta contra ele veio a este Deputado por uma moça que conseguiu escapar do ataque do maníaco com vida. Ele tentou estuprá-la mas não conseguiu, porque não teve ereção; desta forma espancou a moça e depois amarrou os pés e as mãos dela numa árvore, para que morresse até por inanição - ficou nua amarrada no meio da mata. Essa moça, depois que os parentes dele, o pai e a mãe, foram ao Programa do Ratinho dizendo que ele era inocente, fizeram uma apologia ao maníaco do parque, ela me procurou dizendo que tinha sido sua vítima. A partir daí, conseguimos colocá-lo na cadeia - nós, não, a Polícia; falamos assim porque somos policiais.

O que querem José Gregori e Fernando Henrique Cardoso? Colocar o maníaco do parque nas ruas, aqueles que mataram o garoto Ives Ota nas ruas? “O projeto de reforma do Código Penal apresentado pelo Ministério da Justiça revoga a Lei dos Crimes Hediondos e pode devolver às ruas estupradores, traficantes de drogas, assassinos, assaltantes e seqüestradores. Este é o entendimento de juízes de São Paulo, que afirmam que o Governo quer esvaziar as cadeias e resolver desta forma o problema da superlotação.” Se José Gregori e Fernando Henrique Cardoso querem resolver o problema da superlotação colocando bandidos da mais alta periculosidade para matar a população, isso é uma coisa do outro mundo! Está no “O Estado de S.Paulo” os juízes contestando, porque vão ser obrigados a soltar os presos. Vai acabar a pena máxima de 30 anos, no máximo com 20 anos a pessoa tem que ir para a rua, tem que ser solta. Aí entra aquela história de que trabalhou dois dias tem um de diminuição da pena, o bandido que iria cumprir 20 anos acaba  cumprindo dez anos de pena e está nas ruas.

Veja, Sr. Presidente, todos aqui vamos ter o direito de fazer um seqüestro, um estupro e ser um traficante, pelo menos uma vez. Agora, como policial e até bacharel em Direito temos ciência de que a probabilidade de sair e fazer sucesso em um crime é de 97% contra 3% dos presos autuados em flagrante. Nessa porcentagem, se cair nos 3%, se for autuado e preso, não irá para a cadeia. Cumprirá em liberdade a pena, um estuprador, um seqüestrador, um traficante, um homicida. Aquele que recebe para matar alguém vai para a rua.

O jornal está trazendo hoje o José Carlos Dias defendendo o diretor do jornal "O Estado de S. Paulo", que matou a namorada jornalista.  Ora, minha gente, pelo amor de Deus acabar com o crime hediondo! O que o Presidente, o José Carlos Dias, o José Gregori e o Aloysio Nunes Ferreira querem com isto? Que o povo morra? Que sejamos assassinados, a sociedade em geral, que não tem defesa alguma? Todos os traficantes podem ser liberados? É o fim do mundo que isto aconteça. Precisamos dar um jeito nisto!

Os juízes estão reclamando. O povo vive inseguro; 5.690 pessoas foram assassinadas em São Paulo no primeiro semestre, 5.690 famílias enlutadas, desesperadas porque perderam seus entes queridos, e quando pensamos que o Governo vai tomar alguma atitude, ele vem com esse plano!

Muito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus ajude alguém a raciocinar!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*      *       *

 

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE -  NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa sete requerimentos de preferência, de autoria do Deputado Milton Flávio. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. 

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que acompanham nossos trabalhos nas galerias e pela TV Assembléia, na primeira parte de minha  manifestação, quando aqui estive para discutir a respeito do Plano Plurianual - PPA, na realidade, fiz duas considerações: a primeira comemorando o fato de que mesmo tardiamente a proposta do Plano Plurianual esteja tramitando na Assembléia Legislativa. Em 1989, a Constituição do Estado de São Paulo já previa a obrigatoriedade dos Governos remeterem a esta Casa de Leis sua proposta do Plano Plurianual. Esse Plano Plurianual, ou qualquer que seja, deveria ser remetido à Assembléia Legislativa no primeiro ano de cada Governo e que tivesse continuidade, uma periodicidade de quatro anos para alcançar pelo menos o primeiro ano do Governo subseqüente, sempre na idéia do legislador, do constituinte de que, particularmente em relação às políticas públicas de prazo mais continuado, pudéssemos pelo menos minimizar um dos maiores defeitos dos políticos e da política brasileira, que é exatamente a descontinuidade de programas e planos de atividades governamentais freqüentemente em prejuízo à própria população. É muito comum que no Brasil, por miopia dos governantes, aqueles  que sucedem o Prefeitos, os Governadores, a primeira atividade que fazem é exatamente destruir, paralisar, exterminar programas que venham sendo realizados em Governos anteriores apenas e tão somente pelo fato de que aqueles programas tenham tido origem e estavam sendo implementados por um outro partido, por um outro Governo sem sequer fazer a avaliação necessária de que determinados programas podem ser implementados, corrigidos e desenvolvidos independente da sua origem partidária ou da origem do governante.

Pois bem, o que assinalávamos aqui é que estranhamente, ou não muito estranhamente, nunca tivemos uma lei que determinasse o Plano Plurianual no Estado de São Paulo. Todos nós sabemos que o Plano Plurianual, com todas as suas imperfeições, na realidade, representam uma espécie de compromisso. Um compromisso da lei, é verdade, mas de uma espécie de pacto social para determinado tipo de estratégia de desenvolvimento. Todos sabemos que há entre os governantes de plantão uma certa aversão a qualquer tipo de limitação ou compromisso, sobretudo compromissos com a sociedade.

Pois bem, o Governador Mário Covas está no poder há quase seis anos e é a primeira vez que apresenta o seu Projeto de Plano Plurianual. Comemoramos o fato de que estamos discutindo isso, mas temos que fazer a crítica de que esse programa já foi suscetível a muitas críticas, que estão sendo consubstanciadas em centenas de emendas de Deputados ávidos para procurar corrigir as distorções, preencher as lacunas e apresentar perspectivas em relação àquilo que se pretende estabelecer numa lei que ordene e que discipline estratégia de desenvolvimento no Estado de São Paulo.

Na minha manifestação anterior, eu dizia quais são os instrumentos efetivos para se colocar em prática políticas públicas no Estado de São Paulo e aqui fazia uma crítica pesada, porque o Governo Mário Covas, por decisão própria, alienou parte considerável dos instrumentos de desenvolvimento econômico e social no nosso Estado. Como é que se pode falar de plano plurianual de desenvolvimento de um estado que por decisão própria, apesar do embate que tivemos nesta Casa, abriu mão e entregou para instituições privadas grandes vetores de desenvolvimento, como, por exemplo, aquelas que se constituem nas grandes centrais energéticas no nosso Estado, particularmente como o que fizeram na entrega, na partilha, no aniquilamento da Cesp, da Eletropaulo e da CPFL, que foram na história do Estado de São Paulo grandes instrumentos de desenvolvimento? Aqueles que tiveram oportunidade de conhecer uma das regiões com maior dificuldade no Estado de São Paulo, que é a região do Pontal do Paranapanema, sabem que a Cesp realizou, durante décadas, um dos mais espetaculares programas de desenvolvimento econômico e social naquela região.

O que podemos falar hoje de uma Cesp, de uma Eletropaulo, de uma CPFL? Parte significativa destas empresas foram entregues às multinacionais. A Cesp e o que resta dela agora já está em processo de holocausto, já que o Governo pretende entregá-las à sanha exploradora de capitais privados das grandes usinas, que hoje estão instaladas no Rio Paraná e no Rio Tietê. Então, como é que se pode falar com seriedade a respeito de estratégia de desenvolvimento no Estado de São Paulo, de um Governo que alienou por conta própria instrumentos fundamentais de desenvolvimento econômico e social, como é o caso do setor energético? Podemos ainda fazer outra pergunta: como é que podemos falar com clareza a respeito de estratégia de desenvolvimento, se o próprio Governo do Estado de São Paulo assistiu e assiste à entrega do Banco do Estado de São Paulo - Banespa - que está sendo agora direcionado ou para a sua própria extinção, ou para a sua privatização? O Banespa, bem ou mal, exerceu um papel muito importante de elemento financiador de estratégia de desenvolvimento. Não temos mais Banespa. Como é que podemos falar com clareza de estratégia de desenvolvimento, se durante os seis anos que estão se completando do atual Governo de São Paulo foram anos de trevas, porque tudo que significava luz, pesquisa, desenvolvimento, perspectivas reais de desenvolvimento, através do saber e do conhecimento, foram submetidos a uma dura política restritiva no Estado de São Paulo? Como podemos falar de plano plurianual, se não é levado em consideração o que deve ser levado numa política efetiva de investimentos na área de ciência e tecnologia? E não são investimentos de palavras, o que se pretende é investimentos de ciência e tecnologia, levando em consideração  a valorização fundamental do pesquisador paulista que aqui e acolá, nas várias instituições de pesquisa, ensino e desenvolvimento, realizaram durante a história do nosso Estado uma das maiores contribuições ao desenvolvimento econômico, político e social, a partir de São Paulo para o Brasil. Nada disso temos hoje, porque são instituições que, apesar da luta de muitos dos seus militantes, funcionários e pesquisadores, hoje estão compilados, esvaziados, como acontece com as nossas universidades. Se se verifica, concretamente, aquilo que foi e aquilo que se pode perceber como perspectiva da USP, Unesp ou Unicamp, nos próximos anos, apesar da enorme importância que essas instituições têm como perspectiva de reconstrução do desenvolvimento no Estado de São Paulo, o que temos no horizonte é crise e mais crise, já que essas instituições, hoje, estão com grandes dificuldades em sua própria sobrevivência.

Poderíamos aqui falar muito a respeito do solapamento, da destruição das bases efetivas do desenvolvimento do Estado de São Paulo e, portanto, soa um pouco estranho falar-se em Plano Plurianual de Desenvolvimento, se o que tínhamos há pouco tempo já não temos. Não precisaríamos aqui nem falar, até porque tomaria horas de nossa exposição, sobre o que acontece, hoje, no Estado de São Paulo, a respeito da área educacional.

Quem pode falar concretamente a respeito de desenvolvimento humano ou de desenvolvimento econômico, humano, social e político? Visa aquilo que está sendo praticado neste Estado, que é uma das  políticas mais nefastas e destruidoras em matéria de Educação. E os números que venhamos a apanhar, todos indicam o fracasso dessa política educacional, em termos de educação básica, dirigida, no Estado de São Paulo, pela protegida, D. Rose Neubauer, e que tem levado o Estado de São Paulo a ter desempenhos, em matéria de educação, que são, cada vez mais, fracassos e mais fracassos, mesmo em relação ao país. Quaisquer que sejam os exames nacionais e cursos, particularmente em relação aos Enems e ensino médio, vamos verificar que a posição relativa do Estado de São Paulo nos envergonha. Mas não é de surpreender em um Governo que fechou centenas de escolas e mandou embora 47 mil professores. Não nos cansando de repetir que patrocinou reorganizações das escolas, que levaram inclusive a uma diminuição inédita no número de alunos matriculados no ensino fundamental. Como ficou comprovado na CPI da Educação, o Governo praticou, comprovadamente, 14 graves irregularidades, que se resumem - embora sequer se possa resumir - na sonegação de mais de seis bilhões e quatrocentos milhões de reais no ensino público do Estado de São Paulo. Esta questão está, hoje, no Ministério Público. Estamos, cada vez mais, com a expectativa de ver, por parte do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, as primeiras iniciativas no sentido de responsabilizar as autoridades governamentais que praticaram tal sonegação. E que também possamos verificar, a partir da Justiça, as perspectivas de retorno desses recursos do sistema educacional.

O sistema educacional de nosso Estado, para concluir, é um dos fatores que vai nos amarrar, durante décadas ainda. É uma situação de impossibilidade efetiva de desenvolvimento, por conta do que se vai fazendo. E o Governo procurando iludir, procurando enganar, procurando turvar a opinião pública e enganar estudantes e famílias. E agora, para que não seja revelado, em sua totalidade, o fiasco da sua política educacional, decreta que os estudantes são promovidos de ano para ano. Eles são aprovados,  automaticamente, passando e sendo empurrados para fora do sistema educacional. E depois temos o cinismo de ouvir, aqui e acolá, a informação oficial de que, hoje, a taxa de aprovação no Estado de São Paulo é muito maior, como se isso fosse uma denotação de índice de melhoria da política educacional. Pelo contrário, é claro que aumentam-se as taxas de aprovação, uma vez que não se reprova ninguém. Os estudantes, mesmo os estudiosos, acabam sendo desestimulados, porque os colegas dizem a ele que vai ser aprovado, automaticamente, estude ou não. Os professores mais exigentes são, hoje, objeto de zombaria nas escolas, porque os alunos já não lhes dão sequer atenção, à medida que serão, e sabem que serão promovidos, automaticamente, de uma maneira completamente irresponsável, tudo por ordem do próprio Governo de São Paulo.

Não vamos mais falar, aqui, a respeito da Educação, mas poderíamos falar sobre a maneira vergonhosa como o Estado de São Paulo comportou-se em relação ao Governo Federal, no que se refere à chamada ‘Guerra Fiscal’. O Governador Mário Covas, talvez  ainda tomado de um ímpeto, de um ímpeto melhor até, no início do seu primeiro mandato, dizia ser o principal combatente da guerra fiscal. Era verdade e correto que o Governo do Estado de São Paulo utilizasse o seu poderio e prestígio, a responsabilidade de representar o mais importante Estado da Federação, e impusesse ao Governo Federal a sua responsabilidade de fazer cessar a competição predatória entre os estados membros da federação. Mas o Governo do Estado de São Paulo se limitou a resmungar e fazer cara de contrariado, mas nunca soube impedir, de uma maneira real - isso se faz no plano político e não por pequenos  arremedos - repito, nunca soube impedir essa guerra fiscal que assola o Estado de São Paulo, que tem levado à desindustrialização, que tem levado, inclusive em outros Estados, as suas populações entrarem num processo de engodo e enganação, à medida que a guerra fiscal só beneficia grandes empresas, em geral as grandes empresas estrangeiras, multinacionais, e acaba prejudicando aqueles que precisam do imposto que deixam de ser cobrados por esses Estados. Populações  pobres que dependem de Saúde, de Educação, que precisam de Saneamento Básico, enfim, dos investimentos vitais, em termos de Governo. O Governo do Estado de São Paulo pouco agiu nessa direção.

Poderíamos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos estender longamente a respeito de uma análise que mostraria que uma proposta de Plano Plurianual oferecida a esta Assembléia Legislativa por este Governo, poderia soar, num primeiro momento até como uma piada, à medida que na prática concreta dos atos governamentais o que se fez foi alienar, de uma maneira clara e inequívoca, boa parte do instrumental de desenvolvimento econômico e social do povo paulista. Mas há um outro problema muito sério no que se refere a esse plano plurianual; parece-me o problema mais grave de todos eles. O Plano Plurianual apresentado pelo Governo e que não foi edificado, construído, mesmo depois de ter sido apresentada aqui a proposta inicial, a partir de um amplo sistema de debates.

A primeira pergunta que faríamos a respeito do Plano Plurianual é: como participarem da elaboração desse plano os municípios do nosso Estado? Não vi nesta Assembléia, nem fora dela, nenhuma reunião ou debate significativo no qual estivessem presentes os Prefeitos municipais das 645 cidades do nosso Estado, bem como as representações das câmaras de Vereadores.             Como se pode falar de um plano de desenvolvimento do Estado de São Paulo, na construção de um pacto para o desenvolvimento, sem que setores absolutamente fundamentais desse mesmo sistema administrativo e político estejam representados na sua elaboração? E sabemos perfeitamente bem que hoje não é possível se estabelecer qualquer que seja a estratégia de crescimento e desenvolvimento, sem que essas estratégias passem concretamente por uma adesão, por um envolvimento efetivo das municipalidades, não apenas nas municipalidades, mas no Brasil inteiro. Parece que não se deseja isso e que na realidade a própria tradição do Governo vai se fazendo conferir também na elaboração do Plano Plurianual, à medida em que o que mais se vê e se ouve no Estado de São Paulo é que o Governo prefere ver Prefeitos e Vereadores mendigando, com o pires na mão, como se o atendimento às reivindicações e às demandas das suas comunidades fossem qualquer favor que o Governo devesse fazer e não apenas um dever, como deveria ser considerado. Mas na elaboração desse plano não verificamos, concretamente, nenhum tipo de articulação mais efetiva das municipalidades do Estado de São Paulo.

Como podemos falar a respeito de plano de desenvolvimento do Estado de São Paulo, por exemplo da área da Saúde, sem que se leve em consideração as ações hoje basicamente sustentadas pelos Municípios de São Paulo, que são os responsáveis pelos financiamentos e gerenciamento de parte significativa de serviços básicos? Enfim, dos serviços de Saúde prestados à população, principalmente à população pobre do nosso Estado?

Como podemos falar de plano de desenvolvimento se não levamos em consideração a extraordinária malha de comunicações, parte significativa delas que são de gestão e acompanhamento dos próprios municípios do nosso Estado que acabam tendo uma ação muito importante, pelo menos na gestão da imensa malha de vasos comunicantes, as estradas vicinais, que não são do Estado, nem da União, são dos próprios municípios?

Como podemos falar de Plano Plurianual de Desenvolvimento se Prefeitos e Vereadores do nosso Estado foram excluídos dessa participação?

O PPA, hoje, deveria estar sendo não apenas discutido numa Assembléia Legislativa com pouca gente, mas pelo menos se não estivesse sendo discutido na sua totalidade, pudesse estar sendo tomado como principal bandeira nas discussões eleitorais dos 645 municípios do Estado de São Paulo. Mas quando andamos por aí e verificamos como esse projeto de desenvolvimento do nosso Estado está sendo considerado pelos inúmeros candidatos a Prefeito e Vereador, verificamos que essa questão sequer existe ou é lembrada pelos concorrentes das campanhas municipais. Sou um daqueles que lamenta muito isso. Esse Plano Plurianual talvez não passe, depois de ter sido acertado como lei na Assembléia Legislativa, de mais um daqueles documentos bonitos, bem organizados, mas que pouco ou muito pouco possa trazer de benefício concreto às aspirações da população do Estado de São Paulo. Portanto, são essas as queixas.

Como todo o trabalho, é bom que se diga que nem tudo no Plano Plurianual é destituído de qualidades, há avanços, considerações importantes e eu sou daqueles que acredita que uma das atribuições do Estado é poder planejar, conceber o seu futuro, a sua direção, o seu funcionamento daqui a alguns anos.

Portanto, saúdo o fato de que estejamos discutindo essa questão na Assembléia Legislativa, mas faço a crítica da maneira como essa discussão está se dando dentro da Assembléia Legislativa e da maneira como a proposta original do Governador foi gestada, é de natureza excludente, sob o ponto de vista instrumental de desenvolvimento ela é, até certo ponto, cínica porque não leva em consideração que o próprio Governo auto-alienou parte considerada dos instrumentos e desenvolvimento econômico social. Muito obrigado!

 

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-                                             Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB- Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo o PPA - Plano Plurianual de investimentos, que o Governador Mário Covas encaminhou a esta Casa pela primeira vez a partir da Constituição do Estado, sancionada em 1989. O projeto é constituído de três volumes e aborda as discussões atuais da sociedade civil, do Governo. Este projeto recebeu, nesta Casa, um total de 425 emendas dos Srs. parlamentares que visaram aperfeiçoar essa discussão, que foram analisadas pelo relator, algumas agregadas ao projeto, outras não foram aceitas por questões técnicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falamos em Plano Plurianual de investimentos, falamos de uma prática que deve ser seguida pelos governantes em todas as esferas governamentais, porque prevê para os próximos 4 anos os planos do Governo, após discutidas as propostas com o Parlamento, para implementar os seus projetos, para mostrar o rumo a ser seguido naquela unidade, seja o Estado, sejam os municípios, seja a própria União. Sr. Presidente, é importante que façamos um diagnóstico dessas questões.

O que temos visto na maioria dos municípios - e não é só do Estado de São Paulo, mas de todos os municípios do país - é que se trata o PPA como uma matéria única e exclusivamente formal, que visa somente cumprir uma lei. Os Prefeitos, assim como os Governadores e o Presidente da República, são obrigados por força de Constituição a encaminhar - no caso das Prefeituras por força das leis orgânicas aos seus legislativos a proposta para os próximos 4 anos.

Quando se fala nesta proposta é justamente para se evitar que os sucessores deixem de cumprir, não só paralisando obras, mas também paralisando projetos, principalmente aqueles que são extremamente importantes para que o Governo, como ente principal para propugnar a justiça social, possa dar continuidade a programas e projetos. Esses projetos, que aqui vamos tentar elencar no espaço de tempo que temos, são projetos que não se consolidam numa administração só, muito menos num exercício só. Por isso, para o exercício, nós aqui analisamos a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois aprovamos o Orçamento. Portanto,  ao levar a sério o PPA, não só no Estado de São Paulo, como aqui estamos analisando hoje este projeto, é importante que nos municípios se discuta o PPA de uma maneira a aperfeiçoar esse instrumento de avanço na sociedade, na discussão do Parlamento com a sociedade. É aqui que deve ser realmente aperfeiçoado, devem ser levadas em consideração aquelas propostas que o Governo pretende implementar na sociedade.

Então vemos no Plano Plurianual que estamos aqui abordando, dentre tantas colocações, os programas especificados com seus valores, de que forma esses programas estarão sendo investidos, através de quais programas, de quais fundos, de quais elementos, de quais coordenadorias, de quais órgãos. Quero elencar algumas propostas que valem a pena discutirmos e a TV Assembléia colabora neste sentido, quando para os telespectadores - principalmente neste momento em que dentro de 19 dias todos os brasileiros estarão escolhendo os novos Prefeitos e Vereadores - é importante que acompanhem um importante instrumento que o Parlamento e os parlamentares podem e devem estudar e aperfeiçoar no seu plano plurianual de investimento.

Vamos tratar aqui sobre a questão do desenvolvimento do Estado. O desenvolvimento que, em outras palavras, representa a geração de empregos. Não há como falar de gerar emprego se não tratarmos do crescimento do Estado, de desenvolvê-lo economicamente através das suas formas de crescimento, de progresso nas suas regiões, de produção, de industrialização e de prestação de serviços, porque são várias as técnicas e várias as formas que devem ser implementadas para que o Estado possa desenvolver. Há alguns dias abordamos aqui a questão das estradas como instrumento para fomentar o desenvolvimento e principalmente, dotando o Estado de uma infraestrutura de escoamento da produção e vemos que o interior está sendo aqui abordado no plano plurianual. São Paulo é um estado produtivo, o estado que mais produz, um estado responsável por mais de 40% das exportações brasileiras e por isso chamado de carro-chefe da Federação. Vemos aqui que o interior está sendo atendido nessa questão da infraestrutura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembro-me ainda quando Prefeito da cidade de Ourinhos que tínhamos um verdadeiro corredor da morte, compreendido por três trechos de estrada do final da Rodovia Castelo Branco até a cidade de Assis. Até o comandante da Polícia Rodoviária daquele trecho dizia na época que quando chovia os policiais já dormiam de botina porque sabiam que iam atender acidentes naquele trecho. Desde 1993 fazíamos um movimento na região para sensibilizar o Governador e o Secretário dos Transportes da época, para duplicação daquela estrada, uma vez que o fluxo de veículos, o chamado VDM, Veículos Diários Médios, estava bem acima do tolerável para uma estrada simples, mal sinalizada e mal conservada. Desde 1993 Câmaras se manifestaram através de moções, Prefeituras se manifestaram, entidades de classe, entidades assistenciais, a sociedade civil e os órgãos governamentais, todos se manifestaram para sensibilizar na época o Governador para que lá pudessem ser realizadas as obras tão necessárias para assegurar os motoristas que passavam por aquele corredor que liga Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, norte do Paraná, sul do país e todo o oeste do Estado de São Paulo. Foi na gestão do Governador Mário Covas que isso veio a acontecer, e as obras estão acontecendo, boa parte já duplicada, um verdadeiro canteiro de obras em 120 quilômetros de estradas.

Vemos que o interior está sendo atendido dentro de um programa de geração de empregos. Quando se fala aqui de geração de empregos, vemos que dentre as estratégias de ação a serem implementadas pelo Governo do Estadual destaca-se a geração de emprego e renda, considerada pela sociedade uma questão urgente a ser enfrentada. Os programas são os seguintes: desenvolvimento do agronegócio familiar envolvendo a prioridade no atendimento pelo setor público ao pequeno e médio produtor de forma a incentivá-lo a ofertar produtos com qualidade certificada. Esse é o grande problema do interior, daqueles produtores que sabem plantar, sabem colher, não têm domingo e nem dia de descanso. Se é hora de plantar vão plantar, se é hora de defender sua colheita vão defendê-la. O homem do campo é o irmão da terra. Vive aquela situação de produzir mas quando o faz, às vezes por falta de conhecimento ou de uma tecnologia mais avançada, produz com uma qualidade inferior ao que hoje o mercado exige. Quando carrega seu caminhão e o traz nesse grande mercado atacadista que é o Ceasa e certifica-se que perdeu dinheiro. Produziu, mas a qualidade de seu produto que é exemplar na região, em comparação com outras regiões ou outros produtores que têm uma tecnologia mais avançada é inferior. Isso já ocorreu diversas vezes. O produtor deixa sua carga porque não existe preço. Se for vender ou procurar vai perder mais tempo. Então, deixa sua carga a qualquer preço e às vezes até de graça para aqueles atravessadores que infelizmente são os grandes causadores de prejuízos para o produtor.

A Secretaria de Estado da Agricultura está empenhada em, quando se fala em geração de empregos, ir primeiro na base da questão. O Estado de São Paulo é um grande produtor agrícola mas precisamos melhorar a qualidade da nossa produção. Portanto, é o desenvolvimento do agronegócio familiar. Ao fixar o homem ao campo, ao lhe dar mais condições de produtividade com qualidade o Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, dando oportunidade para que aquele pequeno produtor possa viver condignamente.

Vemos o êxodo dos produtores rurais que saem das suas propriedades. Se estivessem em outro país mais desenvolvido seriam propriedades altamente produtivas, apesar de, às vezes, pequenos latifúndios. O Estado de São Paulo ainda tem mais essa: é um Estado cujo modelo de divisão de latifúndios predominam os pequenos produtores. O nosso módulo é bastante aceitável e dentro de padrões que viabilizam o incentivo à pequenos porque predominam os pequenos produtores de módulos menores. Esses pequenos produtores, se forem para a cidade, ao vender sua propriedade de cinco, seis ou oito alqueires, mal dá para comprar uma pequena casa na periferia das maiores cidades. Esta é uma situação extremamente importante, que está aqui prevista no do PPA, da proposta do Governo, um projeto para os próximos anos que o Governo pretende incentivar na área da agricultura. Nesse sentido, é o interior que está sendo assistido.

Temos aqui um outro programa: um impulso das cadeias de produção da horticultura de mesa, incluindo as cadeias produtivas de hortaliças, frutas frescas, flores e plantas ornamentais. São setores que estão dando resultados, estão gerando empregos. Aqueles fruticultores que se desenvolveram, que agregaram valores à sua produção, estão ganhando dinheiro, são exportadores. E onde está o Estado nisso? Justamente no sentido de dar oportunidades, dar a infra-estrutura e oferecer a tecnologia a estes produtores para que eles possam desenvolver e gerar empregos. Na área da produção de proteína animal vemos a mesma coisa. A questão da cadeia produtiva da avicultura, da carne bovina, da carne suína, leite, ovos e temos também a questão dos serviços, que é outro setor gerador de empregos. Na área de serviços, o Estado de São Paulo apresenta um dos melhores perfis em termos de competitividade. Não falamos isso somente em nível de Brasil, mas em nível mundial. Nesse mundo globalizado o Estado de São Paulo, a partir dos seus institutos de pesquisa que passam por processos de reivindicação salarial dos mais justos, principalmente no Estado de São Paulo, onde vemos institutos com mais de cem anos, como é o caso do Butantã, do IPT, um dos institutos mais antigos do Estado de São Paulo, e um orgulho para o Estado, uma mão-de-obra e uma capacidade tecnológica muito grande e que precisa se expandir.

As três universidades com que o povo paulista hoje conta são um orgulho para nós; na USP, Unesp e Unicamp. O nível de ensino, de pesquisa, de atividades, de parcerias que estas universidades têm com a sociedade é impressionante e gera uma mão-de-obra competitiva e especializada, que no mundo todo é vista com os louros que merecem estes profissionais.

Portanto, nessa área o PPA aborda essa questão quando vemos que estão aqui os programas de formação profissional, de emprego e renda, de gestão das políticas de emprego e relações do trabalho, o fomento ao turismo integrado; aliás turismo que deve ser o grande gerador de empregos no próximo século, com incentivo às micro, mini e médias empresas, a melhoria da qualidade do ensino fundamental, a melhoria e expansão do ensino médio, a formação de técnicos de nível médio e profissionais de nível básico, a formação de executivos públicos, para o setor público - é preciso que a máquina que oferece serviços à população, especialmente os essenciais, seja administrada por profissionais da área pública -, a formação e aperfeiçoamento de profissionais da Polícia, a capacitação e aperfeiçoamento de profissionais na área da Saúde. São programas que visam essa melhoria na qualificação daqueles que são os responsáveis pelo setor produtivo do nosso Estado, como também pelos serviços prestados e à disposição da população. E aos municípios o apoio tecnológico - é o que está dentro do Plano Governamental -, a infra-estrutura do desenvolvimento dos órgãos e negócios, a ocupação ordenada do espaço rural, a expansão e melhoria da malha rodoviária, a melhoria da infra-estrutura aeroportuária, o desenvolvimento institucional dos municípios, o planejamento e fomento ao desenvolvimento regional - e aqui é importante salientar o trabalho que já vem sendo desenvolvido pelos fóruns regionais de desenvolvimento. Já foram realizados seis fóruns regionais de desenvolvimento, que mobilizam municípios de uma mesma região. municípios que estão identificados em uma mesma região unem-se, discutem. Estão lá os Prefeitos, os Vereadores, a sociedade civil e os órgãos governamentais, discutindo as tendências e vocações de cada região, de forma realmente regional, para que não existam medidas que visem a atender somente questões locais dos municípios, mas o Governo como parceiro de cada município - ou de uma região - pode ser um excelente meio para alavancar a infra-estrutura e o desenvolvimento da região.    

Como discutir a questão do Vale do Ribeira senão unindo os municípios, em suas tendências e vocações, dentro da lei, dentro do que a política de meio ambiente, e oferecendo qualidade de desenvolvimento ao povo, melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano - o IDH? Ontem a televisão abordou o tema, como uma forma bastante racional de popularizar isto que os Governos devem perseguir, que é melhorar o índice de desenvolvimento humano, que se refere à qualidade de vida. Esses fóruns de desenvolvimento têm sido instrumentos bastante interessantes adotados pelo Governo. O Governador tem ido a todos os encerramentos dos fóruns, para discutir, junto com os Prefeitos e presentes nesses encontros, que sempre reúnem centenas de pessoas da respectiva região, as alternativas de crescimento e desenvolvimento naquela área: o planejamento e gestão ambiental para o desenvolvimento regional sustentado, que vai na direção do que falamos em relação ao Vale do Ribeira.

Sr. Presidente, quando aqui estamos discutindo o PPA, quando aqui levantamos essas questões, e procurando em algumas delas dizer o que pensamos, também estaremos cobrando essas ações, estaremos cobrando de cada secretário a implementação do PPA. A população, seus Prefeitos, seus Vereadores ou qualquer um da população estarão também cobrando os serviços que estão sendo oferecidos pelo Estado à população, a implementação dos programas que visam dar um rumo de desenvolvimento ao Estado para os próximos quatro anos.

Muitas críticas vão acontecer nesse PPA. Após 11 anos, esta Casa recebe pela primeira vez o Plano Plurianual, mas não pela falta de interesse dos Governos, mas pela falta de condições de se mandar um Plano Plurianual para o Legislativo aprovar, uma vez que, numa inflação galopante, os próprios orçamentos representam uma forma fictícia de se planejar. Os orçamentos eram fictícios, não só nos municípios, mas em todos os Governos, porque não tinha como prever. Quem poderia prever uma inflação, quando um Governador mandava o orçamento para a Assembléia Legislativa, o Presidente mandava para o Congresso? Quem poderia prever qual a inflação que seria no outro ano? Se o orçamento chegava em agosto, qual seria a inflação em novembro ou dezembro do ano seguinte? Eram projeções de economistas de que a inflação em novembro, 14 ou 15 meses depois, seria de “x” por cento. Portanto, estavam sendo discutidos valores que estavam projetados em inflação. Hoje, fazemos projeção dentro de uma realidade econômica, dentro de previsões bastante claras de crescimento, fazemos na certeza de que as alterações desses valores  são pequenas, valores não mais fictícios, mas reais. Portanto, merecem ser discutidas de forma séria, clara e transparente. É isso que esse PPA está fazendo nesse momento e que a Assembléia Legislativa está discutindo neste momento. Há dúvidas, se vai ser implementado ou não. Mas, se vai ser implementado ou não algum programa aqui, é uma questão que vamos fiscalizar. O primeiro passo é dar condições para que, através da lei, o Governo do Estado, possa implementar esse projeto de desenvolvimento para o Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para se manifestar contra, a nobre Deputada Mariângela Duarte, por 30 minutos, para

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta tribuna cumprimento a Dra. Alba Lavras, Dr. Bernardo, Dra. Katharina Markan e Sr. Nelson Braga, Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, é uma platéia reduzida, mas o peso da produção da ciência e tecnologia reside sobre aqueles cérebros, cabeças e mãos. Por quê eles estão aqui, hoje? Qual a preocupação que têm os pesquisadores científicos do Estado de São Paulo? Porque, como costuma acontecer no Governo Mário Covas, ele enviou para cá projetos inconstitucionais, flagrantemente atentatórios à legislação em vigor, que é o caminho da Constituição do Estado até as leis complementares e ordinárias, e geralmente não ouve ninguém, sequer as comissões permanentes da Casa que, nesse período eleitoral - portanto, é compreensível -  têm sido sofrível a sua atuação. Por outro lado, quero ressaltar a aquiescência do líder do Governo nesta Casa. Conversando e debatendo com o Professor Bernardo, e ouvindo a Dra. Alba, S. Exa. já nos garantiu que nesse período eleitoral não vai formar um Congresso de Comissões e açodadamente votar o Projeto de Lei Complementar n.º 65/2000. Isso temos que ressaltar.

Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa., uma pessoa íntegra, que trabalha e atua na área da ciência e tecnologia, Presidente em exercício desta Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa,  que obtivemos a garantia do líder do Governo, Deputado Milton Flávio, de que não será votado esse Projeto de lei n° 65/2000 até o início de outubro, que irá ouvir os pesquisadores científicos do Estado de São Paulo. Portanto, acreditamos na palavra do líder do Governo e queremos parabenizá-lo pela atitude. Em contrapartida, o Governo havia pedido urgência. Infelizmente, muitos Deputados assinaram, sem que percebessem a gravidade e o teor do documento. Agora vamos à análise de mérito e conteúdo desse projeto.

Por quê somos contrários ao Projeto de Lei Complementar n.º 65/2000? Porque é flagrantemente inconstitucional e ilegal. Por quê inconstitucional? Porque não atenta para o Artigo 272 da Constituição do Estado. Essa usurpação de competência, apropriação indireta de patrimônio físico, cultural e científico dos institutos de pesquisa não pode ocorrer. Repito: o Projeto de Lei Complementar n.º 65/2000, sua redação não podemos aceitar, porque afronta a identidade, a propriedade jurídica dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo. Mas, no caso do projeto, os institutos pertencem à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, mas esse é o primeiro, porque sabemos que no rastro deste virão todos os demais institutos. Ora, então em primeiro lugar afronta o artigo 272 da Constituição do Estado, porque usurpa os institutos na área da Secretaria da Agricultura do Estado, dentre eles temos o Agronômico, um instituto centenário, que mereceu inclusive uma série de artigos na imprensa escrita deste país, em homenagem aos 100 anos e não podemos permitir que essas coisas ocorram. Então, em primeiro lugar eu gostaria aqui de elencar todos os institutos que, em sendo aprovada a Lei 65/2000, teremos uma apropriação indébita pela agência - é interessante como eles mudam - pensam que mudando só o nome, essa tal agência de - não quero trocar nenhum nome hoje, então é Agência Paulista de Tecnologia e dos Agronegócios. Porque afrontam? Vamos pegar aqui e perceber quais são os institutos que correm este risco. Temos os institutos que pertencem à Secretaria da Agricultura do Estado, Agricultura e Abastecimento. São os institutos Biológico, Agronômico, Instituto de Economia Agrícola, Instituto de Pesca - e este nos diz  muito respeito de perto e a todo litoral, Instituto de Tecnologia de Alimentos, que é o Ital de Campinas e lá do Guarujá e também o Instituto de Zootecnia. Estes institutos todos desapareciam por uma apropriação indébita do Estado, via Secretaria de Agricultura e Abastecimento, porque se transformariam na tal agência dos agronegócios.

Sr. Presidente, isto não é possível, não é concebível. Papel de agência é papel regulador, controlador e aprovador de políticas, quando muito, fiscalizador. Na verdade agência tem poder normatizador, codificador. Estabelece-se contrato e este contrato tem que ser cumprido, mas de maneira nenhuma é da competência da instituição jurídica agência usurpar das instituições democráticas o poder de decidir a política do setor ou para o setor. Não pode usurpar o patrimônio da pesquisa científica constituída pelos seus recursos humanos e pelos seus institutos de pesquisa. Isto é um absurdo! Como pode afrontar a Constituição do Estado a este nível? Mas se não bastasse, a questão é ainda mais grave - ela se desdobra em gravidade e em apropriação indébita. Porque este projeto de lei n.º 65/2000 ele também a fronta o Projeto de lei Complementar 125, de 18 de novembro de 1975. Quero repetir isto: o projeto que o Governo envia para cá, além de afrontar o artigo 272 numa apropriação indébita que, na minha opinião, deverá acabar na justiça - o ideal seria se acabasse na cadeia, mas vai acabar na justiça -, ainda tem a desfaçatez de afrontar também a lei complementar - não projeto de lei - a Lei Complementar 125 de 18/11/75, que determina, que prevê, que expressa que, qualquer alteração na existência, modificação neles, nos institutos de pesquisa, têm que passar pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral. Isto é lei. Não se pode desobedecer a lei. E mais ainda, vejam o que é um efeito nefasto em cadeia : na forma  que foi proposta essa operação, para se criar a Agência dos Agronegócios, temos aqui que esse projeto viola o Inciso XI, do Artigo 15, da Lei n.º 125, que é precedente, e , portanto, está em pleno vigor. E também viola o Inciso VI do mesmo Artigo 15.

Fico me perguntando como é que essa lei passou e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que tem que exarar parecer, que tem que definir o voto dos membros que compõem essa comissão pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade sobre o projeto de lei ? Ou os membros não prestaram atenção em como esse Projeto de lei n.º 65/2000 afronta o Artigo n.º 272 da Constituição do Estado, e também incisos do Artigo n.º 15 da Lei n.º 125 de 18 de novembro de 1975 ? Estamos diante de uma verdadeiro acinte jurídico. Portanto, não se respeitou a legalidade, a juridicidade, nem a constitucionalidade de coisa alguma. Pior, pediram urgência na tramitação desse projeto. Por que será ? Para que não se manifestasse a Comissão de Mérito, comissão que esta Deputada integra ? Mas a Deputada correu, alertada pelos companheiros pesquisadores científicos, e dentro do prazo. Estou atestando isso aqui. Exarei parecer contrário das absurdidades que compõem o projeto e no mérito, repito isso, do Projeto n.º 65/2000, e fiz reparos à legalidade, juridicidade e constitucionalidade desse projeto.

            Portanto, Sr. Presidente, é um negócio assustador constatarmos o que está ocorrendo com esse projeto. Ele está afrontando artigo da Constituição do Estado e a Lei Complementar n.º 125/75. Como isso pode tramitar? Vejo adentrar o líder do Governo, a quem já agradecemos pela sensibilidade de ter que esperar um tempo para que ouçamos e discutamos esse projeto, e perceber que foram os pesquisadores científicos que fizeram a história da pesquisa científica no Estado e, portanto, eles têm que ser respeitados. Porque um país que não respeita a produção do conhecimento, quer não respeitando as suas universidades, quer onde se produz a pesquisa básica e aplicada, que são os nossos institutos de pesquisa, cuja história, mais do que centenária do que muitos deles, funde, não só se confunde, é indissociável para a alavancagem do desenvolvimento dessa terra paulista e do Estado de São Paulo.

Portanto, Sr. Presidente, nada mais pertinente para falar sobre o PPA do que dizer aqui hoje que não existe um plano de desenvolvimento do Estado, e que o Estado está ilegalmente e inconstitucionalmente afrontando a história, a tradição e o patrimônio tanto dos recursos humanos, como o patrimônio físico implantado ao longo de um século, afrontando os institutos de pesquisas na área da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Mas por quê isso? Vamos analisar o que está acontecendo e o que virá. Por isso é bom dizermos  aqui da tribuna porque isso será publicado no “Diário Oficial” e, portanto, todo o Estado terá condições de avaliar o meu prognóstico, prognóstico que já usei desta tribuna em l995 para alertar sobre esse risco.

Na esteira da Reforma do Estado, programada por um ex-executivo do Grupo Pão de Açúcar, talvez o Sr. Bresser Pereira tenha a concepção de que o Estado não passa de uma repartição de um supermercado ou de um hipermercado. Tem hora em que penso nisso. A grande marca na trajetória, o lastro do Sr. Bresser Pereira é ter sido um executivo do Grupo Pão de Açúcar. E então preparou para o Brasil, não fosse tão nocivo, uma pérola que foi a Reforma do Estado e, no bojo dela, a Reforma Administrativa dentro da concepção neoliberal de estado mínimo é estado ótimo, de sucateamento e desaparecimento das instituições públicas e, por extensão, das políticas públicas essenciais à população e a um projeto - se e quando houver vontade política - um projeto de desenvolvimento do País, no caso, nosso Estado de São Paulo. É o próprio Bresser Pereira que informa a concepção desta Casa no Fórum São Paulo Séc. 21. É de extrema gravidade o que o relatório Fórum São Paulo Séc. 21 já mostrou e evidenciou. A publicação atesta isso, o que já estava no projeto federal.

Peço licença para ler um artigo dessa filósofa sábia, professora Marilena Chauí, que vai ao encontro das nossas preocupações, que ilumina muito claramente o que vai ocorrer com o aparelho do Estado cujo projeto inicial em São Paulo já foram os hospitais públicos que aliás encimam a lista, depois a área da educação universidade, cultura e a área  dos institutos de pesquisa. Mas o respeito do Governo Mário Covas é nenhum com os institutos de pesquisa, ao longo de seis anos ignorou e se tornou um algoz no sentido de não entender que aquilo está morrendo e não pode morrer. S.Exa. não tem pressa, não define carreira de apoio, não define um Orçamento digno, já quis pôr à venda o Instituto Biológico. E só depois de muita pressão aceitou cumprir a lei de 93 redigindo uma nova e equiparando o salário dos pesquisadores científicos aos dos professores de tempo integral nas universidades. Já havia lei mas não se cumpria. Onde está a carreira de apoio, a estrutura orçamentária para esses institutos, o investimento real em quem produz ciência e tecnologia?

O que o nosso  relatório da Comissão Temática de Tecnologia, de Ciência do Fórum São Paulo Séc. 21, cantado em prosa e verso, o que apresenta como relatório final? A mesma concepção de Reforma do Estado do Sr. Bresser Pereira. E o que essa concepção é, em que implica? É aí que quero ler e espero que ouçam e gravem a lição da grande filósofa Marilena Chauí. “A Reforma do Estado. A Reforma do Estado Brasileiro pretende “racionalizar as atividades estatais redefinidas e distribuídas em setores , um dos quais é designado setor dos serviços não exclusivos do Estado”. Aliás, é exatamente esta a designação que está sendo dada no relatório do Fórum São Paulo Século 21, nem cuidaram de disfarçar o nome. Portanto, eu queria uma discussão desse relatório final da Comissão de Tecnologia, pois acho que teve muita gente que quis aparecer, mas não tem trabalho nenhum, nem acúmulo nenhum Legislativo nesta área. Resultado: os holofotes apareceram, mas o conteúdo é lamentável.

Quero repetir: neste campo da cultura, da ciência, da tecnologia, ou mesmo da saúde, ou das universidades, o Fórum São Paulo Século 21, no seu relatório final e editado já, repete na íntegra a proposta do Sr. Bresser Pereira para a reforma do Estado. Vejamos como ela é: então eles querem modernizar as atividades do Estado, redefinindo-as, redesenhando-as, reengenharia, lembram-se do tema? Em setores, um dos quais definidos como setor dos serviços não exclusivos do Estado; isto é, aqueles que podem ser realizados por instituições não estatais, no texto do nosso relatório do Fórum Século 21 na área de tecnologia, eles usam o eufemismo de entidades sociais, aliás, prestam-se a tudo, isto é, aqueles que podem ser realizados por instituições não estatais na qualidade de prestadoras de serviços. Olhem a gravidade desta questão: o “Estado pode”, diz a Marilena Chauí e eu direi, fará com certeza, “o Estado pode prover tais serviços com dinheiro, receita pública, mas não os executará, diretamente nem executará na política reguladora desta prestação de serviços”. O Estado se afasta, mas é o provedor de verba pública e não constituirá nenhum mecanismo de fiscalização deste processo. No caso em tela, do Projeto 65/2000 é pior ainda, porque na ante-sala dessa definição, e o projeto escamoteia esta definição, na ante-sala faz uma apropriação indébita de todos os institutos de pesquisa que estão sob a dependência da Secretaria de Agricultura do Estado. Isto é inconcebível, isto é vergonhoso. A que nível de despudor chegou este Governo neoliberal?

Continuando: “prover de grana pública, tudo bem, mas não executará o serviço é uma terceirização oficial”, que é cara e sem nenhum instrumento de regularização ou fiscalização. Mas pior ainda: esta modalidade, por se tratar de organizações sociais, sem fins lucrativos, acabará com os concursos públicos, com as carreiras no caso de pesquisadores científicos e, depois, com as carreiras universitárias, porque vai chegar a esta Casa um projeto idêntico para as três universidades paulistas e para os demais institutos. Não vai precisar fazer licitações nas suas compras, o que é um atestado vergonhoso do dinheiro público sem nenhum controle. Ficam livres da lei das licitações, Lei Federal n.º 8.666. Podem estabelecer suas compras, livremente. Acabam com as carreiras docentes ou com as carreiras funcionais de estado, que são as dos pesquisadores científicos. Isto é o que eles chamam de flexibilizar as carreiras. E aí o projeto do Governo, que não esclarece isto, e que vergonhosamente escamoteia o que a toda a hora transita nesta Casa. Aqui é impressionante o número de ingênuos, que não conhecem o assunto, dão palpite no que não entendem. 

Revolta-me ler o relatório final da Comissão Temática de Ciências e Tecnologia do Fórum São Paulo Século 21, porque aquilo é a expressão copiada  do projeto de lei do Sr. Bresser Pereira para a reforma de estado. Como entramos em uma coisa dessas? Como aceitamos a vergonha do Projeto 65/2000? Acabam-se as licitações públicas, acabam as carreiras funcionais, não mais se precisa fazer concurso público, não se obedece a Lei das Licitações. É o melhor dos mundos para os espertalhões, que dominarão o campo da ciência e tecnologia. E nessa promiscuidade servil, neocolonial que o Estado neoliberal tem mantido com as potências financeiras multinacionais, fico perguntando-me quem vai ditar e dar as regras e ordens na produção do conhecimento científico e tecnológico, no Estado de São Paulo e, depois, no Brasil?

É isto, senhores, é simplesmente isto. É tão pouco: é um universo, é o mundo reacionário e vergonhoso que esta Casa tem diante de si. É o que querem fazer com o patrimônio dos institutos de pesquisa: querem ter controle, sem fiscalização, para drenar a verba pública, fazendo parcerias com organismos multilaterais, esses mesmos que infelicitam a vida do povo brasileiro, que espoliam a nossa riqueza. Agora vamos entregar o último baluarte, que é a produção do conhecimento no Brasil. Será que as pessoas não se deram conta disto? Será que os Srs. Deputados perderam a capacidade de ler projetos de lei? Agora que entregamos o solo, o sub-solo, as florestas e as estatais, vamos entregar o nicho da produção do conhecimento, porque está aí relacionada a saúde, a educação, por suas universidades, a área da Cultura.

Alerta-nos aí Marilena Chauí. O que representa isto? Representa uma das questões mais graves da cidadania e do direito à cidadania, que é: encolhe-se o campo dos direitos sociais conquistados a duras penas neste país, ainda não consolidados. E amplia-se, sem pudor, sem freio, o campo da iniciativa privada, sob os mais vergonhosos disfarces. É disto que se trata. É disto que trata o Projeto 65/2000. Não se podia pedir urgência para ele. Não se pode compactuar ou entregar a área da produção do conhecimento. É como se pudesse entregar o seu corpo todo. Se o seu corpo se prostitui, ainda dá para ser limpo, mas o cérebro não. Se o cérebro do Brasil for entregue, a podridão é o nosso destino imediato. É disto que trata, é só disto. É preciso escancarar a vergonha para saber a que nível chega a proposta do Governo. Leiam o relatório. Dá vergonha a esta Deputada ler aquele relatório e encontrar ali na área de ciência, cultura e tecnologia, a concepção do Sr. Bresser Pereira, forjada em organismos multilaterais, unilaterais, binacionais - sei lá que nome dar - forjada no âmago daquelas instituições como o BID e o Fundo Monetário Internacional que hoje estão ditando até os currículos que teremos nas nossas escolas. Não consigo entender como esta Casa faz tanto silêncio, quando agora é a privatização do conhecimento. Porque quando entregaram a educação, que já está toda privatizada em nível de primeiro, segundo e terceiro graus, ainda não tinha chegado ao ponto de entregar a produção do conhecimento. Por isso que o alvo agora são as universidades públicas; o alvo são os institutos de pesquisas.

Fomos nós que construímos esse patrimônio? Noventa por cento da pesquisa nacional é feita pelas universidades públicas; 50% pelas universidades paulistas USP, Unesp e Unicamp. Quem elegeu o dirigente - temporário, se Deus quiser, passageiro e efêmero - para que ele tenha o direito de entregar para os nossos inimigos e algozes o setor privilegiado da produção de conhecimento da ciência e tecnologia? É uma vergonha, Sr. Presidente, essa concepção de Estado, de Governo. É uma vergonha, que um governante queira entregar o patrimônio humano, científico, tecnológico e os institutos de pesquisa  para organismos multilaterais. Esse será o nosso futuro. Espero que esta Casa  reaja à altura, quando a investida é na produção do conhecimento.

 “Não” ao Projeto 65/200, com toda a veemência!

Muito obrigada.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças  presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Requerimento solicitando urgência para os Projetos de lei Complementares nºs 55/00, 58/00, 61/00, 62/00, 63/00, 64/00 e para o PL 477/00, e o Projeto de lei nº 869/99 e 371/00, de autoria dos Deputados César Callegari e Maria do Carmo Piunti, respectivamente e  requerimento nº 2600, de autoria do Deputado Milton Flávio, de prorrogação da CPI  dos Precatórios Judiciais Ambientais.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 30 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.

 

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