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18 DE SETEMBRO DE 2001

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA e CELINO CARDOSO

 

Secretário: CLAURY ALVES SILVA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/09/2001 - Sessão 129ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual José Franco Craveiro, de Socorro.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Presta homenagem ao trabalho desenvolvido pelo corpo de bombeiros, especialmente das unidades de Santo André. Pede que sejam contínuos os investimentos na entidade.

 

003 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a presença de alunos e funcionários do Externato Jardim Bonfiglioli, de São Paulo.

 

004 - CLAURY ALVES SILVA

Anuncia para esta semana a provável sanção da lei que proporciona a assistência pedagógica e psicológica nas escolas públicas.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra a realização, pelo PT, das primeiras eleições diretas dos líderes dos diretórios municipais. Lê artigo do "O Estado de S. Paulo": "Luz no Túnel" sobre o mesmo tema.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Lê e comenta texto de sua autoria sobre a 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlatas, ocorrida em Durban, na África do Sul, de 28 de agosto a 08 de setembro, e da qual participou.

 

007 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Registra intervenção junto ao Delegado-Geral para liberação de cadáveres para estudo de anatomia. Relata sua visita ao Hospital das Clínicas de Botucatu e comunica o deseja de seus diretores de que as próximas inaugurações contem com o Ministro da Saúde e da Secretário de Estado da Saúde.

 

009 - DONISETE BRAGA

Comenta a alteração da Lei 1176/76 desejada pelo Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, como inadequada para a compensação de uso em terrenos de proteção de mananciais, na região metropolitana e no Grande ABC.

 

010 - NEWTON BRANDÃO

Analisa a importância das creches e da merenda escolar.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON FLÁVIO

Evidencia o aprimoramento do Hospital das Clínicas de Botucatu no atendimento à população. Destaca seu papel de hospital-escola. Considera que investimentos na área da saúde são fundamentais. Fala sobre a situação do hospital de Santo André.

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Frisa a importância do hospital de Santo André para a sua região. Preocupa-se com a desativação do trem de Paranapiacaba. Comenta prejuízos causados por lixo tóxico em Mauá.

 

013 - DUARTE NOGUEIRA

Discorre sobre as realizações do Governo Estadual em setores sociais, tais como Educação, Cultura, Cidadania e Desenvolvimento Social.

 

014 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita do reitor da Universidade Adventista.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Fala sobre o pioneirismo do PT ao realizar eleição direta ampla para seus dirigentes. Destaca as propostas partidárias para o País.

 

016 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, comemora a realização de eleição para escolha dos dirigentes do PT, no último domingo. Discute as opções de geração e fornecimento de energia elétrica na região de Americana

 

017 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, informa que a liderança regional do PSB recebeu, hoje pela manhã, a visita do presidente nacional do partido, Sr. Miguel Arraes, ex-Governador de Pernambuco.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, defende a aprovação do PL 794/99, de sua autoria, que trata do preenchimento de cargos dirigentes na administração pública.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

020 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

021 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, discorre sobre PL de sua autoria, sobre o horário de funcionamento dos bancos.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de lideranças pede o levantamento da sessão até as 17h15min.

 

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h57min, reabrindo-a às 17h19minutos.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h20min, reabrindo-a às 17h33minutos.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente CELINO CARDOSO

Por acordo de líderes, põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência ao PL 9/00. Põe em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PLC 15/99. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos Pls 163/01, 339/00, 554/00, 482/01, 604/00, 216/01, 360/01, 245/00, 289/01, 635/00, 694/00, 333/01, 307/01, 845/99 e 272/00. Põe em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência aos PLCs 23/01 e 02/01. Põe em votação declara aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 232/00, 117/01, 396/01, 70/01, 317/01, 400/01 e 227/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento da Deputada Célia Leão solicitando licença para participar, de 18 a 21/09, da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em Brasília-DF. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Duarte Nogueira, propondo alteração na Ordem do Dia. Põe em votação e declara rejeitado o PL 423/00, ficando mantido o veto.

 

027 - SIDNEY BERALDO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Claury Alves Silva para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Claury Alves Silva para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-          Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, Presidência anuncia a visita da Escola Estadual José Franco Craveiro, de Socorro, acompanhados pela Profª Teresa Cristina Moreira Felicori e funcionários da Secretaria, Sra. Marilza do Valle Marcos e Adilson Evangelista Cardoso.

Recebam todos as boas-vindas desta Presidência e dos Srs. Deputados presentes em plenário. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, nobres Deputados, assessoria, imprensa e amigos, temos acompanhado, assim como todos os que nos assistem e lêem o “Diário Oficial”, o episódio ocorrido nos Estados Unidos, que chocou a opinião pública internacional, que sensibilizou a todos. E, nesta luta, coube um papel extraordinário ao Corpo de Bombeiros, que contam com a especial estima, até reverente, desta Casa e de toda a população. Neste episódio o Corpo de Bombeiros teve uma atuação extraordinária, tendo sido vítima, infelizmente do próprio acontecimento. São heróis e merecem o nosso maior respeito.

Temos inclusive que trazer esses episódios para fazermos uma reflexão, uma vez que somos do ABC e que, junto com o Major Celestino, de saudosa memória, criamos o Corpo de Bombeiros da nossa cidade de Santo André, que merece o nosso orgulho maior. Temos três unidades, sendo uma na Vila Lucinda, outra no Campestre, e na Avenida Perimetral.

Além de útil, o Corpo de Bombeiros é também importante, pois onde há uma unidade bem preparada, como é o caso de Santo André, as empresas acabam pagando menos seguro, uma vez que toda a produção industrial tem o seu seguro e, quando a cidade conta com um Corpo de Bombeiro especializado, como o nosso, essa taxa é diminuída, o que permite, nesta competição de economia globalizada, que Santo André, como o ABC, possam vender produtos de melhor qualidade e com menores custos.

Este é o fato; temos os nossos heróis do Corpo de Bombeiros, e quando aconteceu nesta Capital o incêndio do Joelma e de outros edifícios, o Comando do Corpo de Bombeiros de Santo André - que engrandece a história do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo - veio aqui prestar o seu trabalho e colaboração, na tradução de um gesto não só funcional, mas humanitário. Então, sempre que podemos prestamos nossas homenagens a esses homens que tanto respeitamos.

Não é só no combate a incêndios que esses homens se fazem presentes. Sabemos da sua ação nos resgates nas praças públicas, nas ruas e em todos os lugares em que sejam necessários podemos contar com o Corpo de Bombeiros com a sua atuação paramédica.

Tudo isso para nós é uma satisfação. E ficamos preocupados quando percebemos, por qualquer circunstância, a desatualização dos seus veículos ou que o seu material de combate não está de acordo com as suas necessidades prementes.

Voltaremos a esta tribuna quantas vezes pudermos falar. Temos que obedecer o Regimento da Casa, há muitos oradores que gostamos de ouvir, então, há uma inscrição que devemos respeitar. Mas assim que puder voltarei, porque devemos estar atentos e nos precaver contra acontecimentos; para isso precisamos estar atualizados em veículos, em competência técnica - isso eu sei que os nossos bombeiros têm, pois permanentemente estão se reciclando e atualizando. Todos os dias que passo vejo que eles estão atualizando os seus conhecimentos e se instrumentalizando para poderem fazer a defesa do indivíduo, do patrimônio e da sociedade.

Aproveitamos esta oportunidade para render uma homenagem ao Corpo de Bombeiros do mundo todo, visto que não pensam somente em dividendos e salários; o Corpo de Bombeiros é especialmente um Corpo de Heróis. Ao ver o seu trabalho vejo o quanto o ser humano é gigante quando se propõe à defesa de uma causa, quando se propõe a defender a sua verdade e o seu principio de vida.

Por isto, nós que estamos consternados por ver o que ocorreu nos Estados Unidos e em outros incêndios ficamos consternados também por ver a nossa humanidade vivendo neste clima, muitas vezes de tantas discórdias, de tanta guerra e luta desnecessárias. Porque só a confraternização dos povos é que pode realmente trazer a paz e o progresso a nossa gente.

Por isto, quando a Polícia chega muitas vezes leva vaia, orador em comício então, como nós políticos, é um Deus nos acuda; sempre tem adversário. É lógico que essa é a essência da democracia; chegar num lugar e agradar a todos é impossível, mas o Corpo de Bombeiros, graças a Deus tem essa unanimidade.

Nesta Casa não há um único Deputado, como este modesto orador, que não renda homenagem ao Corpo de Bombeiros. Voltarei à tribuna para mostrar nossa deficiência, porque está faltando material para o Corpo de Bombeiro que, muitas vezes, depende de convênios com Prefeituras que dependem do Orçamento do próprio Estado para a Corporação. Minhas homenagens ao glorioso Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Externato Jardim Bonfiglioli, de São Paulo, acompanhados da Coordenadora Pedagógica Helena Cardoso Costa. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente em exercício, Deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, Deputado Newton Brandão que nos antecedeu e prestou justas homenagens ao Corpo de Bombeiros, queremos nos associar a essas homenagens. Quero destacar a presença dos alunos do Externato Jardim Bonfiglioli já anunciada pela Presidência. Hoje estamos numa grande expectativa, pois esta semana teremos a sanção do Governador e a publicação da lei já discutida neste plenário, na Comissão de Educação, nas Comissões Técnicas desta Casa que têm tido uma atuação exemplar nas questões educacionais, discutindo com muita seriedade, adotado medidas, aprovando ou rejeitando projetos que têm como fito principal o ensino.

Aprovamos nesta Casa um projeto de lei de nossa autoria que cria a assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas públicas. O que vem a ser isso? É o aprimoramento da assistência aos alunos que têm dificuldade na aprendizagem, que são em potencial os futuros fracassados na escola, porque não conseguiram acompanhar o aprendizado.

O Projeto nº 128/00 terá um novo número porque será transformado em lei e será de fundamental importância para que o nosso ensino tenha índices bem menores de evasão escolar e repetência. Nos debates que realizamos, várias questões foram levantadas e muitas pessoas perguntaram como isso funciona.. É simples. Vemos que o Governo, especialmente o Governador Geraldo Alckmin, é sensível às questões que visam a melhoria da qualidade do ensino. Graças ao entendimento feito junto ao Governador que permitiu que se fizesse e aprovasse o projeto, nos próximos anos veremos a sua eficácia.

Alunos com dificuldades precisam aprender a aprender e temos a obrigação de ensiná-los. Aí entra o trabalho do psicopedagogo, profissional especializado em pedagogia, psicopedagogia, e que vai trabalhar esses alunos de forma diferenciada, em contato com o aluno, trabalhando com o aluno na escola, não na clínica, trabalhando com o professor, por que muitas vezes o problema está no professor e vai criar esses mecanismos para melhorar a qualidade do aprendizado por parte do aluno. Os educadores sabem que muitas vezes os problemas estão relacionados às questões familiares e aí entra o trabalho do psicólogo.

Quando a questão é fora da sala de aula, o psicólogo atuará com a família, juntamente com a criança, para evitar que ela abandone a escola. As crianças que abandonam a escola são as crianças da rua que estão a um passo da Febem, da criminalidade e a sociedade paga muito mais caro por isso, muito mais caro do que patrocinar a assistência psicológica e psicopedagógica àquelas crianças que têm dificuldade no aprendizado. Por isso é que estamos bastante ansiosos.

Nós, os educadores, os psicopedagogos, os psicólogos e os alunos, lemos a entrevista publicada no “Jornal da Tarde” do dia 7 de setembro, que abordou essa questão e esse projeto. Os alunos da escola pública aprovaram, aplaudiram e disseram que eles finalmente vão ter com quem conversar sobre os seus problemas. Estamos bastante ansiosos a respeito da publicação dessa Lei de assistência psicológica e psicopedagógica.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens presentes nesta Casa, gostaria de fazer um registro hoje do processo extremamente rico que o Partido dos Trabalhadores desenvolveu no último domingo, que foram as primeiras eleições diretas de dirigentes nacionais e estaduais de um partido político do Brasil.

Em geral, todos os partidos, e o PT também adotava esse método, elege em nível dos municípios delegados que depois no âmbito estadual vão eleger as direções estaduais, em cada estado se elege delegados que em âmbito nacional escolherão a direção nacional.

O PT mais uma vez, inovando na política brasileira, realizou no último domingo, eleições diretas para direções e Presidentes para a sua direção nacional , estadual e municipal.

Eu gostaria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de ler um trecho da manifestação de uma colunista do jornal “ O Estado de S. Paulo”, Dora Kramer, sob o título “Luz no Túnel”, que faz referência exatamente à eleição direta ocorrida no Partido dos Trabalhadores.

“Luz no túnel

Tudo indica que o deputado José Dirceu será mesmo reeleito presidente do PT.

Para o partido significa a continuação de um projeto até agora exitoso. Isso é bom para o PT, mas para a democracia ótimo mesmo é a existência de um partido cujo comando põe sua hegemonia em disputa numa eleição direta entre todos os filiados.

O PT reinaugurou a era dos partidos orgânicos pós-ditadura e foi pioneiro também na organização de uma legenda com base social. Agora contribui, com essa prática interna, para a oxigenação do partido, para o fim do aparelhismo, da lógica das tendências e para a abertura da estrutura partidária à participação da sociedade.

Faz pelo fortalecimento dos partidos muito mais que qualquer reforma política de gabinete, cujo objetivo real é manter as regras que asseguram a sobrevivência das maiores estruturas tal como elas são.

Um dos pontos da tal reforma é acabar com as pequenas legendas, sob o argumento de que servem ao aluguel de arrivistas. De aluguel servem também as grandes e dos aventureiros o eleitorado cuida no voto. Caso a barreira tivesse sido aprovada há 20 anos, o PT não teria a chance de mostrar, como agora, o que é uma boa regra partidária.”

Esse registro hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo”, demonstra que a sociedade reconhece mais uma vez que o PT inova, contribuindo para a democracia no nosso País.

Tivemos uma grande participação em todo o país, ainda estão totalizados os resultados dessa eleição direta no Partido dos Trabalhadores, mas com certeza, tivemos quase 200 mil filiados, votando em todo o Brasil. As primeiras apurações indicam a reeleição do companheiro José Dirceu, na presidência nacional do PT, aqui na capital, com uma votação de cerca 3.267 votos, num total de 6.442, portanto, acima de 50% dos votos, é importante lembrar que tivemos seis candidatos à presidência do PT, o companheiro Paulo Frateschi, candidato também à reeleição, para o diretório estadual vem liderando também as apurações.

Participei mais ativamente da eleição direta do PT, na cidade onde moro, na cidade de São José dos Campos, mas acompanhei o processo também em outros municípios da região e do Estado, e tivemos a participação de mais de 1.100 filiados, também tivemos uma vitória expressiva do companheiro José Dirceu, que obteve aproximadamente 74% dos votos . foi mais ou menos a mesma votação do companheiro Paulo Frateschi, que mostra não o vigor, a participação da militância do PT, mas um reconhecimento por parte dessa militância, que o partido tem tido uma direção correta, uma direção que garante a ousadia, a coragem de mudar, a combatividade do partido, a garra inclusive para denunciar, apontar os erros, mas sobretudo, demonstra a maturidade de um partido que, ao longo desses 21anos, acumulou experiência nas administrações estaduais, nas administrações municipais e em Governos do Estado.

Hoje, o PT é uma alternativa real de poder no País. Hoje, para a maioria dos brasileiros, o PT é uma esperança, não só uma esperança de mudança, uma esperança de transformação, esperança de um projeto político que pode ser colocado em prática, tem viabilidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de fazer o registro, expressando a opinião dos 14 Deputados da nossa bancada, no sentido de cumprimentar mais uma vez o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, por essa grande lição de democracia, por essa grande lição de cidadania, que tivemos no último domingo, que foram as eleições diretas para todos os níveis de direção do partido.

Tenho certeza de que mais essa contribuição do PT servirá para fortalecer a democracia do nosso país, e sem dúvida nenhuma, fortalecer a convicção de todos aqueles que acreditam que é possível termos um outro tipo de Governo em nosso país. É possível um outro Brasil, um Brasil da justiça social, um Brasil da participação popular, um Brasil radicalmente voltado para o seu povo, com um projeto nacional e com um projeto nacional democrático, e que promova a justiça social. Esse era o registro que gostaríamos de fazer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participamos como representantes da Assembléia Legislativa de São Paulo, da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada na África do Sul entre os dias 28 de agosto e 8 de setembro.

Esse acontecimento, onde foram realizados três conferências: o Encontro da Juventude, o Fórum das ONGs e a terceira Conferência Oficial, reuniu cerca de 16 mil representantes de 123 países, com o objetivo fundamental de debater temas da mais alta atualidade. Temas que apontam no sentido de que no mundo democrático, progressista e civilizado, nenhuma pessoa, nenhum povo, nenhuma nação pode ser considerada a partir da cor da pele de seus moradores, da sua língua, da sua civilização, de sua religião ou das suas opiniões políticas. O grande objetivo dessa conferência teria sido a de lutar pelo avanço de uma sociedade mais democrática, mais fraterna e pacífica.

Infelizmente, a nova ordem mundial em que estamos envolvidos, de predomínio e domínio absoluto principalmente das grandes potências, em particular dos Estados Unidos, esses fóruns internacionais têm dificuldades de debater de forma tranqüila, de forma democrática, as suas resoluções. Logo no início dos trabalhos dessa conferência, a delegação dos Estados Unidos e de Israel se retiraram, houve grandes divergências ao longo dos trabalhos e não se conseguiu avançar de forma efetiva no sentido de se aprovar resoluções que contribuam para erradicar do mundo essas mazelas tão grandes.

Em outra oportunidade, gostaríamos de apresentar um relato mais circunstanciado tanto aos Srs. Deputados, que nos honraram com voto para que representássemos a Assembléia Legislativa nesse importante acontecimento mundial, como também fazer um relatório para a Comissão de Assuntos Internacionais da Casa para acompanhar essa nossa participação nesse fórum.

Gostaríamos também de dizer que, mais do que nunca, questões como esta são importantes, principalmente porque estamos vivendo um período onde os Estados Unidos, vítima de um covarde atentado terrorista, encontra dificuldades em enfrentar esse problema de forma mais adequada possível. Sucessivas intervenções do Presidente dos Estados Unidos e dos porta-vozes estadunidenses apontam para uma retaliação, uma vingança sem nenhum tipo de controle, sem nenhum tipo de razoabilidade em função de uma postura do Governo que quer responder com terrorismo de estado o atentado terrorista que ele foi vítima.

Acredito que hoje a humanidade inteira e todos os povos com visão democrática e progressista defendem a enérgica punição dos responsáveis por esse covarde e trágico atentado terrorista, mas não podemos admitir que o mundo inteiro se engolfe num confronto bélico, de proporções imprevisíveis, que pode provocar novas mortes de civis e de populações inocentes, afundando o mundo numa nova guerra mundial e no agravamento da situação econômica já difícil.

É por isso que achamos fundamental a mobilização da opinião pública nacional para que o nosso País intervenha nesses fatos, defendendo sim a punição dos atos terroristas, mas sem jogar o Brasil e os outros países numa aventura militarista que o Presidente Bush procura criar as condições subjetivas e objetivas no mundo para fazer isso.

Aproveitando este tempo que nos resta, gostaríamos de convidar todos os Srs. Deputados, todos aqueles que trabalham nesta Casa e aqueles que eventualmente estejam visitando a Assembléia para participarem de um ato político às 17 horas, no Espaço do Servidor, onde a bancada do PCdoB estará divulgando as teses do 10º Congresso do nosso partido que está em curso e que terá a sua assembléia e plenária final em dezembro.

Gostaríamos de demandar publicidade a este documento e conversar com todos aqueles que tenham o interesse em confraternizar com o PCdoB neste importante momento de debate do nosso Congresso.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler um texto que fizemos em relação à III Conferência Mundial:

 

“Conferência Mundial contra o Racismo mostra abismo entre imperialismo e povos oprimidos

A III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas foi realizada em Durban, África do Sul, entre os dias 28 de agosto e 8 de setembro, reuniu cerca de 16 mil representantes de 123 países.

Convocada pela ONU em 1997, em continuidade às realizadas em Genebra, nos anos de 1978 e 1983, a 111 Conferência demonstrou a inviabilidade de um consenso entre países e organizações sobre os temas em debate.

Estados Unidos e Israel se retiraram do encontro oficial. O pretexto foi o conflito no Oriente Médio, mas vários delegados americanos denunciaram que o verdadeiro motivo é a intransigência do governo americano em não reconhecer o racismo que vigora dentro do próprio país. A posição americana é sintomática: a potência número um do mundo, a exemplo da recusa em assinar o Protocolo de Kyoto, conjunto de medidas de prevenção ambiental, demonstra incapacidade de se submeter às decisões internacionais que firam seus interesses.

Objetivo proclamado da Conferência foi discutir a origem, causas, formas e manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância; relacionar e ouvir as vítimas; discutir medidas de prevenção, educação e proteção; aprovar remédios eficazes, compensação e outras medidas de âmbito nacional, regional e internacional para erradicar a discriminação racial, a xenofobia e outras intolerâncias.

A data da Conferência foi definida como parte integrante dos eventos relacionados ao Ano Internacional contra o Racismo (2001), aprovado pela assembléia geral da ONU, em 1998.

Durante a Conferência, ocorreram três eventos na cidade de Durban:

- Encontro da Juventude, de 26 a 27 de agosto,

- Fórum das ONGs, de 28 de agosto a 1° de setembro,

- Terceira Conferência (oficial) de 31 de agosto a 8 de setembro.

A Conferência Oficial durou um dia a mais do que o previsto, devido às divergências na elaboração do documento de resolução. Dela, participaram 16 chefes de Estado, entre eles os Presidentes da África do Sul, Thabo Mbeki, de Cuba, Fidel Castro, e da Autoridade Palestina, Yasser Arafat; 58 ministros do Exterior; 44 ministros, entre eles o Ministro da Justiça do Brasil, José Gregori e delegados dos países e de organizações não governamentais. Mais de mil jornalistas cobriram os três eventos.

Nós participamos como delegado oficial e representamos a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Uma avaliação preliminar dos três eventos, em particular da Conferência oficial, demonstra que, no conturbado mundo de hoje, é improvável que reuniões internacionais desta natureza consigam produzir resultados positivos e eficazes. As enormes divergências de pontos-de-vista sobre as mais variadas matérias inviabilizam a construção de consensos na luta contra o racismo, a xenofobia e temas correlatos. A ampla repercussão da Conferência deveu-se menos ao conteúdo dos debates e mais às controvérsias e impasses nas discussões.

As Conferências da ONU devem aprovar suas resoluções por consenso e os países membros não são obrigados a acatar seus termos. Este é um motivo pelo qual, desde os debates preparatórios até seu desenvolvimento, evidenciava-se que, dificilmente, a Conferência atingiria os objetivos propostos. O tamanho e a magnitude das divergências pareciam condená-la, desde o início, a enredar-se em contradições insolúveis.

Considerar a escravidão crime lesa-humanidade ou não, caracterizar o que é e quais são as conseqüências do colonialismo, definir reparações para os países e povos vítimas da escravidão e condenar Israel pelo sionismo, são questões sobre as quais países colonialistas e colonizados, escravistas e escravizados não podem chegar a qualquer tipo de acordo.

O desfecho da Conferência demonstrou que organismos como a ONU, nos marcos da ordem mundial imperialista, não jogam o papel para os quais foram criados. O hegemonismo dos EUA acaba tornando letra-morta qualquer resolução que contrarie os interesses imperialistas norte-americanos. Em certa medida, foi isso o que aconteceu em Durban. Uma delegação de segundo escalão e a posterior retirada dos EUA decretaram, na prática, o fracasso ou a inocuidade de qualquer resolução. O texto costurado á última hora foi uma saída honrosa para uma Conferência que se afastou, bastante dos seus nobres objetivos.

Sem uma resolução de alcance mundial, resta a definição de políticas nacionais para enfrentar os problemas suscitados em Durban.

No Brasil, por exemplo, persistem as enormes desigualdades decorrentes do longo período de escravidão em nossa formação histórica. Todos os indicadores econômicos e sociais apontam para a subalternidade da população negra em nosso País.

Se é verdade que o Brasil ostenta índices recordes de concentração de renda, penalizando indiscriminadamente a maioria da população, também é certo que nos estratos inferiores da pirâmide social concentra-se, majoritariamente, a população negra.

A numerosa delegação brasileira voltou decepcionada com as limitações do texto aprovado, mas com uma certeza: é necessário associar às políticas públicas de caráter universalista (educação, saúde, trabalho etc.), medidas específicas direcionadas aos negros para reverter a longa distância racial presente em nosso País. Este é o grande e até hoje não resolvido desafio para o Brasil.

O grande mérito da III Conferência terá sido o de retirar do armário da História o tema do racismo, da xenofobia e outras modalidades de intolerância. No mundo e também no Brasil.

Nivaldo Santana, Deputado estadual, presidente municipal do PCdoB/SP, delegado à Conferência Oficial”

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

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-         Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Em maio do ano passado, realizamos aqui na Assembléia um seminário internacional bastante importante, patrocinado pelo então Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos sobre assuntos éticos e legais de cadáveres no ensino e pesquisa da anatomia humana em nosso País e na América Latina. Foi um evento que teve a participação das universidades, da Sociedade Brasileira de Anatomia e de vários conferencistas e pesquisadores estrangeiros. Discutimos assunto bastante premente para as escolas de ensino na área da Saúde, qual seja a importância do cadáver para o ensino de uma série de matérias que ainda com a evolução, com a robótica e com as alternativas de ensinos existentes ainda não puderam ser substituídas.

Hoje, pela manhã, recebemos parte daqueles integrantes que nos deram conta de que em Franco da Rocha um delegado de polícia vem criando dificuldades, embora todos os procedimentos legais tenham sido cumpridos e, inclusive, a doação do cadáver tenha passado por todo o processamento legal, qual seja a publicação de editais e tendo a ordem judicial competente.

No dia de hoje, já fizemos uma intervenção junto ao Delegado Geral, Dr. Desgualdo, e esperamos que esse problema possa ser resolvido, já que as pessoas envolvidas são sérias e têm o compromisso com o ensino de qualidade.

Outro assunto, que hoje pretendemos divulgar, foi que, na última sexta-feira, estivemos visitando a Unesp e, mais precisamente, o Hospital das Clínicas de Botucatu. Já anunciamos tantas vezes que, na nossa formação, aquele hospital foi fundamental. Fomos o primeiro ex-aluno que dirigiu aquele hospital de 1979 a 1984.

Pudemos reencontrar lá uma série de eventos e uma série de situações por nós criadas durante aquele período de cinco anos. Confesso que me emocionei porque vi e revi o hospital com muito mais qualidade, um hospital que tem hoje um pronto-socorro eficiente, um ambulatório muito bem estruturado, que atende a população que lá procura a solução dos seus problemas de saúde, com muito mais eficiência. Vimos lá o Hemocentro que eu criei quando era diretor, mas que hoje tem uma qualidade que faz inveja a outros centros universitários e seguramente é um instituto de ponta, fabricando, inclusive, uma série de reagentes e de complementos fundamentais ao tratamento das doenças hematopoéticas.

O importante dessa visita foi que ela foi agendada pela direção daquele hospital e daquela faculdade pedindo que acompanhássemos a finalização daquelas obras e, o mais importante, que eles gostariam da minha participação para convencer o Governador e o Secretário da Saúde para estarem nas inaugurações, que deverão fazer proximamente, juntamente com o Ministro da Saúde. Por quê ? Porque eles reconhecem que todas aquelas obras decorrem de uma parceria importante nunca antes realizada entre o Ministério da Saúde, a Secretaria da Saúde, o Governo do Estado e a Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho. Eles entendem que tivemos uma participação importante na facilitação e na aprovação dessas verbas, mas gostariam que estivessem lá os interlocutores, os gestores finais, os grandes responsáveis que foram o Ministro José Serra, o Secretário José Guedes e, sobretudo, o nosso Governador Geraldo Alckmin.

Quero dizer da minha satisfação em ter participado desse evento e, sobretudo, de ter a convicção de que realmente a saúde do nosso País vive momentos especiais. Não é por outra razão que ontem e hoje os jornais reproduzem que o Presidente da República diz que provavelmente nenhum outro Ministro da Saúde fez mais pela saúde brasileira do que o Ministro José Serra.

Eu, como profissional da saúde, reconheço que ainda temos mazelas e dificuldades, mas não posso deixar de comemorar e o faço com absoluta lealdade no momento que temos aqui representados o Sindsaúde pelos seus dirigentes.

É muito bom vivermos em um país que tem hoje uma emenda constitucional que permite um aporte maior para a saúde. É muito bom vivermos num País em que temos a vacinação para a terceira idade e que temos preocupação com a saúde da mãe, com a mortalidade infantil, com a proibição do fumo e com o atendimento e a assistência ao aidético, mas é também muito bom vivermos num Estado onde, finalmente, a nossa carreira começa a ser discutida com seriedade, após uma luta de muitos anos, de décadas dos servidores da Saúde, servidores esses que conquistaram uma luta com o apoio da Assembléia nas 30 horas, reivindicação muito antiga.

Realmente, vivemos uma nova fase que precisa ser complementada, mas seguramente em não terminando essa parceria, a Assembléia, o Sindsaúde e com tantos outros companheiros que queiram lutar conosco outras vitórias haveremos de conquistar.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, assomo a tribuna para fazer um breve comentário sobre a proposta de lei que visa fazer alteração na Lei nº 1176/76, que trata da Proteção aos Mananciais, medida essa que tem sido divulgada pela imprensa no Estado de São Paulo, que trata das compensações das áreas dos mananciais.

Sr. Presidente, este Deputado participou neste final de semana de algumas atividades, reuniões com moradores no Município de São Bernardo do Campo, onde basicamente há bairros que foram na verdade loteados em áreas de mananciais e que os moradores compraram de grandes imobiliárias, que na época não foram devidamente fiscalizadas tanto pelo Poder Executivo, como pelo Poder Estadual, e hoje sofrem a sina de não conseguirem a regularização fundiária, mas principalmente, Sr. Presidente, a falta de uma discussão mais profunda juntamente com o Sr. Secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, onde o mesmo poderia fomentar uma discussão importantíssima não só na região do Grande ABC, mas na região metropolitana, basicamente em regiões com áreas de mananciais.

O Secretário não tem sido democrático com os organismos que discutem as questões ambientais do Estado de São Paulo, temos comitês de sub-bacias do Tamanduateí, do Guarapiranga e, infelizmente, esses organismos têm sido deixados de lado por uma prática antidemocrática do Secretário do Meio Ambiente que não tem tido a percepção de uma análise mais “in loco” junto a essas milhares de famílias que tiveram que comprar terrenos em áreas de mananciais e que não contaram com uma política de regularização. Não podemos conceber que há décadas e mais décadas as populações, os moradores tentam discutir uma alternativa que, acima de tudo, seja viável ecologicamente não só para regularizar as áreas, mas principalmente os processos de preservação dessas áreas ambientais.

Gostaríamos de que o Secretário tivesse a hombridade de se colocar mais à disposição desses moradores para que, de fato, pudéssemos sem dúvida alguma estabelecer uma relação, onde a população não só tivesse a possibilidade de regularizar seus atos, mas principalmente um projeto alternativo de meio ambiente nas regiões, onde a população hoje sofre com a questão ambiental.

Portanto, mais uma vez gostaria de trazer à tribuna essa questão tão importante para a nossa região e, mais uma vez, o Secretário já discute pela imprensa o projeto que poderia discutir, em maiores detalhes, juntamente com a população de toda a região metropolitana e mesmo com o Prefeito que, muito pelo contrário, tem atingido a grande população que, nessa parte de compensação, sabemos muito bem que as regiões do Grande ABC e a metropolitana despendem áreas para fazer a compensação que está proposta no projeto.

Muitos moradores que compraram os seus lotes até os dias de hoje estão pagando as suas construções, os seus terrenos e na proposta ora apresentada pelo Secretário Ricardo Tripoli teremos uma grande dificuldade de viabilizar a questão da compensação que o secretário menciona em seu projeto de lei que, infelizmente, não foi discutido como uma democracia junto dos moradores.

Essa é a questão que levantamos neste instante e, para finalizar, Sr. Presidente, estaremos agora neste mês de setembro recebendo a proposta orçamentária do Governo do Estado de São Paulo a vigorar no ano de 2002, onde lamentamos ainda a falta de uma política de presença do Estado em democratizar as discussões do Orçamento com os municípios no Estado de São Paulo. Há projetos de lei apresentados pela Bancada do PT, de autoria dos nobres Deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira que servem para instituir o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo, pois seria uma grande forma de participação efetiva não só do Estado, mas principalmente das Prefeituras municipais na elaboração da peça orçamentária.

Sr. Presidente, esta era a minha questão que gostaria de ter levantado neste instante ao microfone neste espaço da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando há alguns anos se falava em creche era uma curiosidade. O que é creche? Certamente as creches surgiram nos regimes totalitários, em que as mães iam para as fábricas trabalhar nos regimes fortes e as crianças, sem ter local adequado para ficar, se instrumentalizou esse tipo de ação para que as mães pudessem trabalhar e as crianças resguardadas de qualquer incidente ou mesmo entregues à própria sorte.

Como tudo no mundo muda, isso era feito para a mãe operária daquela época e hoje mais ainda. Vários lugares em Santo André possuem creches, porque foi provado e comprovado, através do tempo, sua utilidade, a absoluta necessidade de ter um local para acolher essas crianças.

Não é só acolher a criança, porque deve ter uma assistência alimentar adequada e um serviço médico que continue acompanhando o desenvolvimento permanente dessa criança. As creches se tornaram uma necessidade absoluta.

Da última vez que saí da Prefeitura - e digo última, porque ainda pretendo voltar, ou seja, da penúltima, porque voltarei na próxima eleição -, deixamos 11 creches funcionando.

O partido que assumiu, que é um partido que gosta de condenar todos e liberar a eles próprios, achou que aquilo foi um ato político e por isso é que nós inauguramos as 11 creches.

O que aconteceu? Ficaram ali “marombando”, fazendo algumas tapeações, ficaram por ali fazendo uma modesta maquiagem e um ano depois, a imprensa informa: “Estamos ampliando o número para 1100 vagas para as crianças.” Não estão ampliando nada. Apesar da imprensa mentir continuamente, aquelas vagas deixamos da última leva de creche que inauguramos. Houve até comissão de inquérito e o camarada que inventou essa comissão de inquérito perdeu a eleição. Isso serve para aprender a lidar com a verdade. Muitos desses partidos que se dizem de esquerda não têm compromisso com a educação e com a saúde das crianças.

Eu quero me solidarizar com o jornal do Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André, que fala do que está acontecendo.

Além de não darem à creche o devido tratamento, a administração corta verba da merenda escolar. Acho que são Herodes do Século XXI. Querem acabar com as crianças, mas as nossas crianças têm um vigor extraordinário. Vivemos uma situação de desemprego terrível e além de tudo a merenda, que muitas vezes é a única alimentação que a criança tem, está ameaçada de ser cortada. Até esse direito querem negar. Sem dúvida nenhuma, a merenda escolar é o maior programa social do mundo. Não há um programa igual ao da merenda escolar.

Retornaremos ao tema, que julgamos de vital importância para a família de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do Deputado Roberto Engler com o Deputado Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, companheiros do SindSaúde, que mais uma vez visitam esta Casa, às terças-feiras, quando se reúne a nossa Comissão de Saúde, vamos aproveitar esta oportunidade para falar de alguns assuntos que nos interessam, especificamente na área da Saúde.

Ainda há pouco falávamos no Pequeno Expediente da visita que fizemos ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, e da emoção que sentimos ao retornar àquela casa, que nos abriga há 35 anos, já que chegamos lá em 1966, ainda muito jovem, como aluno da antiga Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu.

Durante os primeiros anos daquela faculdade enfrentamos muitas dificuldades, dificuldades que nos obrigaram, num período ditatorial, a vir a pé de Botucatu a São Paulo, a ficarmos acampados em barracas, no Ibirapuera, durante mais de trinta dias, para que pudéssemos sensibilizar o Governo de então, de que aquela faculdade teria de cumprir com os seus compromissos, com a sua trajetória e se transformar numa das melhores escolas de Medicina do nosso País.

Foi com muita tristeza que um ano após esse movimento, tivemos que encetar um outro movimento, o movimento chamado de “Operação Denúncia” e na tentativa de reeditarmos a nossa caminhada para São Paulo, fomos obstados pela Polícia Militar, que acabou debelando o movimento, processando muitas dessas lideranças que acabaram, como eu, algum tempo depois, sendo presos pelos serviços de segurança do Governo de então. Mas esta faculdade continuou crescendo e tivemos o privilégio, na década de 70, de assumir a direção primeiro do seu ambulatório geral e em 1979 a diretoria daquele hospital, que dirigimos por cinco longos anos.

Foram anos de muito aprendizado, de muito desenvolvimento e temos ainda hoje a satisfação de termos deixado, naquela faculdade, uma série de equipamentos que até hoje servem - e servem bem - à população da nossa região. Mas confesso que não poderia imaginar que a nossa faculdade e o nosso hospital tivessem sofrido tantas e tão boas transformações. Encontrei lá um hemocentro modernizado, um dos mais eficientes do nosso País, inclusive industrializando uma série de componentes importantes no tratamento das doenças hematopoéticas que muitas vezes acometem a nossa população.

Lá vi uma UTI sendo construída com 45 leitos, talvez uma das maiores, se não a maior, UTI em hospitais universitários no nosso País.

Em cada corredor, em cada local que abríamos a porta nos deparávamos com uma instituição fortalecida, modernizada e orgulhosa de poder servir bem à nossa população.

Esse progresso se consolidou basicamente nos últimos anos, em que governa este País o PSDB. E aquela instituição que durante tantos anos militou e ainda hoje milita numa posição ideológica bem definida, preocupada com o social, fez questão de reconhecer que em tempo algum, em Governo nenhum da sua história tantos recursos foram disponibilizados e colocados na mão da nossa instituição, para que ela pudesse cumprir com a sua missão de bem tratar a nossa população, sobretudo a mais carente.

Não há termo de comparação entre o hospital que eu deixei e o hospital que me recebeu na sexta-feira. Lá estavam os diretores para traduzir em palavras emocionadas a sua gratidão ao Ministério da Saúde que, via REFORSUS, tem aprimorado a qualidade daquele hospital.

Destacaram a competência, a parceria empreendida com a Secretaria da Saúde, destacando em cada local, em cada ambiente e em cada situação, o papel decisivo que teve o Governo do Estado no atendimento dos pleitos, mas não se fizeram de rogados porque ao mesmo tempo em que mostravam o crescimento e o aprimoramento por que passavam, já nos colocavam demandas que precisávamos resolver junto ao Governo.

É verdade que talvez venhamos a ter a maior UTI dos hospitais universitários, mas precisamos equipá-la adequadamente e isso só poderá ser feito se a Secretaria da Saúde continuar entendendo que aquele hospital regional é fundamental para o atendimento médico da nossa região. Necessário será que verbas adicionais sejam aportadas, para que o nosso teto possa ser superado, sob pena de termos lá uma UTI funcionante e moderna mas o hospital não ter os seus atendimentos ressarcidos sob a forma de pagamentos equivalentes.

Mas, de qualquer maneira, ficou o compromisso assumido pela Faculdade de, a todo instante, traduzir para os usuários daquele hospital e para os alunos daquela faculdade que essa foi uma parceria que deu certo e que objetiva, sobretudo, dar um ensino de qualidade para médicos que pretendem continuar atendendo, com eficiência, a nossa população mais carente.

Por isso, Deputado Newton Brandão, estivemos novamente na Secretaria da Saúde, porque próximo de nós, em Santo André, o mesmo milagre pode estar acontecendo, porque também lá em Santo André estes mesmos Governos, estadual e federal, estão de olhos postos num hospital que até bem pouco tempo era um esqueleto e que, proximamente, já estará com os seus ambulatórios funcionando. E funcionando sob a supervisão, gestão e gerência de uma instituição que V. Exa. conhece bem, que é a Fundação da Faculdade de Medicina do ABC, que congrega três municípios daquela região. É importante dizer que essa Fundação, na qual milito e na qual leciono há muitos anos , essa faculdade é hoje muito bem administrada pelo Dr. Milton Borrelli.

Nobre Deputado Newton Brandão, estivemos ontem com a direção da Fundação, com companheiros que cuidam da Saúde naquela região, preocupados para que lá não aconteça o que vem acontecendo em outras cidades do Grande ABC, em que Prefeitos eleitos - de partidos que se dizem comprometidos com a Saúde, tão comprometidos quanto são com a Educação no discurso - ao assumirem os seus Governos a primeira coisa que fazem é desassistir essas áreas e transferir para o Governo do Estado a responsabilidade de uma assistência médica primária, que compete ao próprio município.

Essa foi a preocupação que levamos ao Secretário da Saúde, Dr. Milton Borrelli: não queremos que isso aconteça amanhã, ao inaugurarmos aquele hospital regional que lá está para fazer assistência médica terciária e quaternária, que é fazer aqueles procedimentos que os hospitais comuns, de ponta e de base, não têm condições de fazer.

Estamos preocupados porque sabemos que há muitos Prefeitos que se elegeram com o compromisso de fazer uma Saúde de qualidade, mas que agora estão fechando as torneiras da Saúde e da Educação e desassistindo a população; o que é pior, sem nenhum compromisso, descaradamente atribuindo responsabilidade ao Estado.

Lembro dos tempos que vínhamos à esta tribuna compartilhar com companheiros do Partidos dos Trabalhadores as denúncias que fazíamos da não aplicação de verbas na Educação pelos ex-Prefeitos Celso Pitta e Paulo Maluf. E qual não foi nossa surpresa quando, ao folhearmos agora os jornais da nossa São Paulo, seis meses depois de inaugurado um novo tempo na Prefeitura de São Paulo, descobrirmos que a Prefeita Marta Suplicy continua aplicando não mais do que 21% dos 25% que deveria aplicar na Educação.

O que é pior, acrescentando a esses 21% os inativos, que no Governo do Estado, entendiam os Deputados do PT, não poderiam ser contabilizados, e que se forem retirados da Prefeitura de São Paulo não teremos uma aplicação maior do que 16%.

Então, Deputado Newton Brandão, fomos dizer ao Secretário da Saúde que nós que ali representávamos, com o Deputado José Augusto e V. Exa., a população do Grande ABC - e eu falava na condição de professor daquela Faculdade - não gostaríamos de ver aquele hospital transformado num hospital de atendimento primário, substituindo as Prefeituras, e particularmente a Prefeitura de Santo André, em obrigações que lhe pertencem, que são suas constitucionalmente.

Tivemos a garantia do nosso Secretário de que isso não acontecerá; que aquele hospital continuará sendo um hospital de porta fechada, que só atenderá sob referência, atendendo portanto pacientes que forem a ele encaminhados depois de um atendimento adequado na rede primária de Saúde dos municípios conveniados.

Fico feliz por saber que essa é também uma luta de V. Exa.; sei que essa é uma luta de todos aqueles que querem uma Saúde de qualidade para o cidadão comum e daqueles que têm efetivamente um compromisso de política de Saúde, e não fazem política na Saúde.

Sr. Presidente e nobres Deputados, finalizando peço uma atenção especial, como já o fizemos no Pequeno Expediente, à Secretaria de Segurança Pública, para que não seja inviabilizada, pela incompreensão de um, a doação, tão fundamental, de cadáveres para o ensino da Saúde, em nosso Estado.

Queria deixar registrada, mais uma vez, a nossa solidariedade aos companheiros da Saúde que mantêm conosco uma relação permanente, e dizer que, tanto quanto os senhores, estamos preocupados e trabalhando para a solução dos compromissos por nós assumidos durante o último movimento de paralisação encetado pelos senhores.

Gostaríamos de que as comissões encarregadas da definição e da revalorização do Prêmio Incentivo sejam competentes e rápidas o suficiente para definir, no tempo devido, essa nova gratificação. Mas que isso seja o suficiente e possamos caminhar dentro daquilo que foi planejado para a proposta de uma carreira para a área da Saúde.

Finalmente, quero deixar aqui registrada a nossa posição, e pedir a compreensão do nosso Governador, assim como sua atenção à proposta que formulamos ainda no final da semana passada, no sentido de serem os servidores da Saúde autorizados a repor as horas não trabalhadas no período de paralisação.

Sabemos que a atribuição dessas horas não é fácil, porque as horas foram trabalhadas de forma parcial, buscando a preservação do atendimento essencial. Isso, em muitos momentos acaba indo a contra a vontade e a necessidade dos trabalhadores da Saúde.

Achamos que esta é uma área que permite essa recuperação do trabalho e que seria muito conveniente que isso fosse feito, à semelhança do que tem sido oferecido aos trabalhadores na área federal.

Acreditamos que essa metodologia, que já foi tantas vezes empregada no passado para esta categoria, é adequada, mostrando-se proveitosa na solidificação de uma relação que acho não valer a pena ser fraturada neste momento, entre a Assembléia e os servidores; sobretudo entre o Governo do Estado que sempre teve um carinho, atenção e um grande respeito a este segmento que orgulha São Paulo, e que em todos os momentos respondeu, de forma positiva, o atendimento da nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, a preocupação do nobre Deputado Milton Flávio é mais do que justa e oportuna, e sumamente necessária. Não é este o objetivo que me traz à tribuna, mas quero endossar as palavras e a preocupação do Deputado Milton Flávio porque o hospital a que S.Exa. se refere está encravado na parte central de Santo André, onde era para ser construído o parque central. O grande arquiteto Niemeyer esteve lá a nosso convite para construir um parque. Esse terreno compramos, quando Prefeito, da estrada de ferro. Muito bem! O que acontece agora, nobre Deputado Milton Flávio? Ao lado desse hospital construíram submoradias, descaracterizando o parque, porque fica a mil metros do centro geográfico de Santo André. Hoje não podemos falar em parque. Tem um parque modesto e descaracterizado. Essas moradias são totalmente impróprias para o terreno e feitas sem nenhum conhecimento da nossa sociedade. Quando digo sociedade, refiro-me a sindicatos e todos os organismos.

Estou de acordo com o Deputado Milton Flávio. O projeto inicial foi nosso. Deixamos os ambulatórios prontos. Quando voltei, pensei: um terremoto ou Gengis Khan passou por aqui. Era a atual administração. Há Deputado do PT que diz que é ciúme, pelo bom relacionamento da Prefeitura com o Governador que foi lá para sanar o desastre que ocorreu e ali está sendo completado o hospital que deverá ser entregue em breve. Ocorre é que o atendimento de atos médicos mais complexos não serão atendidos ali; haverá o atendimento primário como dor de barriga, gripe, aplicar uma injeção.

A preocupação do nobre Deputado Milton Flávio é mais do que oportuna e justa. Ele fez muito bem em ir até o Secretário Dr. Guedes, nosso colega, que muitas vezes não está muito bem informado sobre a realidade e, numa boa vontade excessiva pode entregar esse hospital para que amanhã dê esse tipo de atendimento primário. As unidades básicas de saúde perderiam sua razão de ser.

Construímos lá o Hospital Municipal de Santo André. Ali, sim, tem que ser feito atendimento primário, secundário e os de maior complexidade devem ser encaminhados com uma indicação precisa do que deve ser feito. O que não pode acontecer é ali passar a ser uma unidade básica de saúde comum.

Portanto, meus amigos, quero prestar minha solidariedade às palavras do nobre Deputado Milton Flávio e dizer que nós, que pertencemos à Comissão de Saúde na Assembléia Legislativa, precisamos, sim, levar a essa comissão esse problema.

No ABC precisamos de um hospital para atender atos médicos de maior responsabilidade e para isso o hospital regional que há ali é adequado. Digo isso porque o projeto era nosso quando fui Prefeito. Deixamos os ambulatórios prontos.

Portanto, acredito que o nobre Deputado Milton Flávio e o diretor da Faculdade de Medicina Milton Boreli, nosso amigo, companheiro, a equipe de professores e alunos, médicos residentes, estão em quase todos os hospitais. Isso é muito importante e melhora a qualidade do atendimento. Portanto, minha solidariedade ao nobre Deputado Milton Flávio.

Eu quero falar agora, de Dona Ana Gedakian, Presidente da Associação de Amigos da nossa querida Paranapiacaba do Alto da Serra. Não há mais trem para levar os passageiros para Paranapiacaba, que em tupi- guarani significa: de onde primeiro se vê o sol. É um lugar maravilhoso. É a única vila, no mundo, com característica inglesa. Ali construímos posto de saúde, escola, ginásio, inclusive uma estrada asfaltada que liga Ribeirão Pires a Campo Grande e Paranapiacaba.

Sabemos que o turismo é a vocação primeira daquela região e é preciso ir de trem, formar caravanas e passar o dia tranqüilo. O trem só vai aos sábados e domingos. Pergunto: e outros dias? Como as famílias vêm trabalhar em Santo André, São Paulo, São Caetano e outras cidades?

Sempre queremos falar a favor do Governo. Não é nosso propósito, aqui, fazer campanhas contra ninguém. A nossa campanha é a favor do povo e para orientar. Sempre fazemos manifestações propositivas.

Quando reclamamos da falta de trem, penso: por que a CPTM faz um negócio desse? Isso, além de ser antipovo, fica mal para o Governo, que paga pecado que não deve. Ora, assuma esse compromisso. Precisamos de transporte, de comunicação de Paranapiacaba até São Paulo. Ali havia o trem que descia para a Baixada Santista e hoje não tem mais, temos de ir de ônibus.

Neste fim de semana, os senhores devem ter acompanhado, não tinha jeito de descer para a Baixada, devido ao grande número de turistas. Isso porque estamos com desemprego e miséria. O dia em que o Brasil melhorar os senhores sabem o que vai acontecer? Só poderemos ir para lá de helicóptero. Achamos que esses trens devem, permanentemente, atender àquela população. O número de turistas que visitam a região é enorme e é por isso que temos essa preocupação.

O que me traz aqui, também, é uma preocupação muito grande, e às vezes, a preocupação é de companheiros nossos, do PTB. Eles me procuram permanentemente no escritório, e manifestam a preocupação, que é legítima.

Vejam o que aconteceu em Cubatão, quando a Rhodia lá depositou aquele lixo químico e que tanto prejuízo trouxe e depois começou a surgir aquele tema, que lá era um local inabitável, que até crianças haviam nascido com defeitos congênitos.

Sabemos disso, então, o que é que acontece? Lá em santo André mesmo, na região de Campo Grande, estivemos lá, também o Green Peace de lá. Deputados foram lá e muitas vezes eu não vou porque o povo já me conhece; já fui Prefeito três vezes, já fui Deputado e não precisam ficar chorando na beira da lagoa, o que aconteceu já sabemos.

São milhares de toneladas, não é um quilo nem são dois que ali estão, inclusive, contendo dioxina e outros produtos químicos que só podem agredir a saúde pública da população. É preciso que haja mais responsabilidade. E mais, vimos o que aconteceu em Paulínia; agora a Shell está correndo atrás dos prejuízos, está querendo comprar as moradias.

Mas, não podemos deixar que aconteça, devemos prevenir. Vemos o que está acontecendo lá. Em Mauá, agora todos querem fazer comício na porta do conjunto porque tem seis, sete mil famílias, já imaginaram o número de eleitores que tem. Vai um tapeando, vai outro tapeando, mas queríamos era prevenir. Permitiram construir aquilo em cima do lixão. Hoje, o que aconteceu? Além da preocupação com a saúde, é a preocupação com a sua economia, porque ninguém mais vai querer comprar aquilo pelo preço que venderam. Os compradores que já gastaram muito e muito dinheiro, agora estão preocupados com a saúde, e preocupados com o que ali aplicaram, que muitas vezes era o pouco que tinha na sua vida toda.

Estou apresentando o Projeto de lei nº 537 aqui na Casa, que seria até desnecessário, mas o apresentei para que a responsabilidade fique muito bem definida. Podemos dizer que as empresas que produzem esse lixo têm que ser responsabilizadas e que a cada 180 dias, duas vezes ao ano, sejam apresentados documentos comprobatórios da destinação adequada desses resíduos sólidos, que falamos lixo, não só as Prefeituras, a tecnologia, a companhia de saneamento técnico ambiental.

Vocês sabem que a Cetesb não existia no Governo Laudo Natel, foram no ABC, pegaram a nossa CICPA, uma empresa que o meu vice-Prefeito, Dr. Antônio Pessoni dirigia, de combate a poluição do ar, da água, etc., isso já era feito no nosso tempo. Agora a Cetesb veio e tem que cumprir aquilo, porque nós já tínhamos aquele assunto resolvido.

Esse assunto tem que ser resolvido em todo São Paulo, e especialmente na nossa região, porque lá fomos precursores dessas atividades. Em Santo André, perdemos até algumas empresas perto do Bairro Jardim, como Iapa e Tanaka, empresas de adubo, e não fiquei com saudade não. Não estou atrás de ICMS. Estou atrás da saúde do nosso povo, da qualidade de vida que eles precisam. Portanto, foram para cidades que nem quero falar o nome, porque receberam essas indústrias e foi um ato criminoso. Quiseram até fazer fábrica de ácido sulfúrico em Santo André. Não queremos indústria de má qualidade. Vem a indústria amanhã, pega o dinheiro que ganha, transforma aquilo em dólar, vai para a sua região, e os doentes ficam na nossa cidade, pagando ali uma dívida que não é deles, que é da sua família, da sua saúde.

Quando vejo aqui o Consema aprovar mudança de lei, muito bem, o Consema aprova. Mas os nossos ambientalistas, os nossos ecologistas e os nossos políticos, as nossas lideranças, querem analisar em profundidade para quando aqui chegar esse projeto de lei que o Sr. Governador vai mandar, que tenha menos atrito possível.

Aqui está a fotografia do Sr. Secretário, bem como desse grande batalhador pelo ABC, que dirige uma organização não governamental, que é o Bicuí. Temos sim, muitas responsabilidades a cuidar desse projeto. E esse projeto que aqui chegará, nós estamos atentos a ele, temos feito muitas reuniões em meu escritório lá em Santo André. Por quê? Porque queremos tirar a média do pensamento do que ocorre ali.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar a todos os presentes, manifestar aos funcionários da Assembléia Legislativa, em campanha salarial, o meu desejo de que tenham muito sucesso e muito êxito. É o meu desejo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira , por permuta de tempo com o nobre Deputado Nabi Chedid.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários da Assembléia Legislativa em campanha salarial, espero que o bom entendimento e o espírito democrático das tratativas que estão sendo encaminhadas junto à Mesa da Assembléia possam chegar a bom termo, para que os funcionários da Casa possam concluir a sua fase de demanda, do entendimento dentro do bom senso.

Quero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, trazer à tribuna na tarde de hoje, comentários que reuni, do ponto de vista das ações do Governo nesses últimos períodos, e além dos investimentos diretos no que tange ao combate à criminalidade, mais especificamente nesses últimos meses, tem sido marcado por intervenções governamentais, sobretudo aquelas realizadas nos setores sociais.

E obviamente, elas traduzem o sentimento para que uma distribuição mais equilibrada de oportunidades possa existir e ela certamente está condicionada a ações do poder público, em favor daqueles que menos têm, ou podem. Em outras palavras, é o Governo atuando dentro da sua ação e do seu espírito, na busca de maior justiça social, de encurtar as distâncias no nosso estado.

Mais recentemente, foram 500 milhões de reais, anunciados adicionais, na área da educação pelo S. Governador Geraldo Alckmin, dirigidos especificamente às áreas de capacitação e valorização dos profissionais, investimentos em equipamentos, infra-estrutura, construção de novas escolas, reformas de muitas outras, além de programas envolvendo em especial o jovem do nosso Estado, oriundo da rede pública, tem no Programa Profissão, uma oportunidade para que, ao concluir o ensino médio, tenham acesso a ele ofertados as 38 diferentes tipos de cursos profissionalizantes.

O resultado desses investimentos, que vêm sendo feito ao longo desses meses, são positivos porque colaboram para a redução do índice de evasão escolar e para o índice do aumento de reprovações e, ao mesmo tempo, colaboram para que, na parte do ensino do nosso Estado, haja uma melhoria não só no atendimento na busca da universalização dos nossos jovens, mas também na busca da qualidade do ensino.

Em São Paulo, 98,4% dos alunos de sete a 14 anos estão nas salas de aulas e 93,4% dos jovens de 15 a 17 anos estão freqüentando o ensino médio. Isso quer dizer que a geração que hoje freqüenta a escola é que vai estar sendo constituída de jovens mais preparados e mais informados e, ao mesmo tempo, com oportunidades de uma carreira melhor constituída nas suas atividades profissionais.

Ao lado da educação, a cultura também tem tido uma ampliação significativa no aporte de recursos destinados a essa área. O Governador Geraldo Alckmin assinou decreto, na semana passada, regulamentando a Loteria da Cultura, cujos recursos arrecadados serão revertidos ao Fundo Especial de Defesa da Cultura e utilizados na execução de projetos culturais em benefício dessa área social. O mesmo modelo funciona em outros países como a Inglaterra, os Estados Unidos e a Alemanha, onde os recursos são aplicados na restauração dos patrimônios, no financiamento dos custeios e nos investimentos em museus, ao mesmo tempo que também financiam a construção de universidades.

No setor cultural de São Paulo, sem sombra de dúvida, aconteceram grandes avanços: já temos concretizado grande parte da revitalização do Centro da nossa Capital com a reforma da Pinacoteca do Estado, da Estação Júlio Prestes, a restauração do antigo prédio do DOPS e a parte de cima da Estação da Luz que será transformada num Centro de Estudo da Língua Portuguesa. É importante que o poder público realize esses investimentos somados no Centro da Cidade em áreas sociais, em áreas culturais, em áreas de resgate da importância do Centro, resgatando-o para devolvê-lo ao convívio da comunidade.

Para alguns paulistas que ainda não reuniram condições para freqüentar as nossas escolas, museus e teatros, o Governador lança no dia de amanhã, quarta-feira, mais especificamente na cidade de Sertãozinho, o Programa Renda Cidadã. Esse programa vai ser destinado às famílias em extrema situação de pobreza e com renda familiar de até um salário mínimo.

O Programa Renda Cidadã irá oferecer a essa faixa da população o apoio financeiro mensal e temporário de R$ 60,00, por mês, desde que as famílias comprovem a freqüência dos seus filhos à escola e mantenham a carteira de vacinação dos seus filhos em dia. Esse programa faz parte da Agência de Desenvolvimento Social que reúne uma série de medidas com o intuito de reduzir as distâncias sociais em nosso Estado. O detalhamento do Programa Renda Cidadã vai na linha de estabelecer um programa para fortalecer a família e, ao mesmo tempo, a Agência de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Esse fundo de investimento, que será lançado oficialmente nessa mesma cerimônia, compõe os três eixos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social no âmbito dos programas de atendimento à família do Governo do Estado. O objetivo do Programa Renda Cidadã, como eu disse, é conceder o apoio financeiro temporário às famílias em situação de extrema pobreza e promover ações sócio-educativas em parceria com as Prefeituras e entidades sociais visando a reintegração interna, a sua auto-sustentação, a melhoria de qualidade de vida e, ao mesmo tempo, a inclusão social.

O Programa Renda Cidadã será implementado nos 645 municípios do nosso Estado, portanto uma cobertura territorial em todos os municípios do Estado. Cinqüenta mil famílias receberão esses benefícios de setembro até o mês de dezembro deste ano, porque estarão sendo investidos recursos de 12 milhões de reais. No geral, as Prefeituras e as entidades sociais, que serão parceiras e que colaborarão nesse programa, irão receber verbas de apoio à gestão no valor de um milhão e 300 mil reais. Portanto, mais de 13 milhões de reais estarão sendo investidos no Programa Renda Cidadã ao longo dos próximos meses.

Esses investimentos do Governo do Estado estarão concentrados em focos de exclusão social, definidos pelos poderes públicos dos municípios como áreas de intervenção social necessária para poder atender a famílias cadastradas e selecionadas pelas Prefeituras e entidades sociais, que estarão sendo incluídas nesse programa por um período de 12 meses, prorrogável por mais um período de igual quantidade de meses. Esse subsídio financeiro será creditado mensalmente em agências da Nossa Caixa Nosso Banco e será retirado pelo beneficiário por meio de cartão magnético. Nos municípios onde porventura a Nossa Caixa não tiver a sua agência, esses beneficiários receberão os recursos por um intermediário designado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

É importante salientarmos que esse programa do Governo do Estado, no âmbito da sua política social, envolve não só um programa único, mas faz parte da integração de várias ações da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

No caso dos programas de atendimento à família, que serão celebrados por meio desses convênios com as Prefeituras e com as entidades sociais, eles vão compor basicamente três eixos da atuação da Secretaria: o Programa Renda Cidadã, dando o apoio ou suporte financeiro à essas famílias de baixa renda, que vai então substituir o Programa de Complementação de Renda que vem sendo realizado pelo Governo do Estado desde 1997, incorpora-se um novo programa, que é o Programa Fortalecendo a Família, que passa a desenvolver programas básicos psicossocial, cultural, de assistência jurídica, de educação, de saúde, de capacitação profissional e de assessoria técnica para a geração de renda.

Um dos objetivos operacionais será criar o Centro de Atendimento às Famílias, visando a fortalecer os vínculos e relações familiares, a autonomia, a participação social como exercício da cidadania. Finalmente, o terceiro eixo, a Agência de Desenvolvimento Social que passa a ter como objetivo conceder esses empréstimos e financiamentos, subsidiando através de juros que serão estabelecidos abaixo dos de mercado pela Nossa Caixa e, ao mesmo tempo, o apoio técnico para os projetos e programas para geração de renda, possibilitando a essas famílias e a esses grupos comunitários desenvolverem uma linha de produção própria com a renda permanente. Portanto, é um programa que não só atende uma faixa excluída da sociedade, das famílias que hoje têm uma renda abaixo de um salário mínimo.

Em alguns casos, excepcionalmente, o programa poderá atender famílias com até dois salários mínimos. Mas, ao mesmo tempo que se incorpora, que se apoia essas famílias que estão em situação de extrema pobreza, complementa-se o programa, oferecendo ações que possibilitam a essas famílias se integrarem a essas comunidades de uma maneira mais racional e acentuada; oferecem-se a essas famílias a oportunidade de programas de geração de renda para que eles possam, ao término dos 12 meses ou eventual prorrogação, terem uma estabilidade maior na complementação de renda das suas famílias e, portanto, ao se dar o “peixe” ao mesmo tempo oferece-se a “vara”, ensinando a essas famílias a oportunidade também do ato de pescar.

O Governo não só atende em situação emergencial a extrema pobreza e, ao mesmo tempo, fortalece os laços com a Educação, garantindo a presença dessas crianças, dos jovens dessas famílias junto às carteiras escolares, oferecendo a presença e a garantia das mães levando as crianças aos postos de saúde, mantendo a regularidade nas suas carteiras de vacinação, mas estimula um conjunto significativo da nossa sociedade que hoje desprotegido por outros programas ou por outras oportunidades para se incluírem na área essencial da assistência do Governo do Estado em programas complementares como o da “Renda Cidadã”.

Portanto, é um significativo gesto do Governo do Estado aumentando os seus investimentos na áreas sociais que se completam com outros programas já em andamento, como o “Alimenta São Paulo”, o “Banco do Povo”, o “Programa Profissão”, o “Programa Jovem Cidadão - Meu Primeiro Trabalho” e atendendo cada nicho de segmento social do nosso Estado, realizando uma verdadeira rede de assistência social ao conjunto mais carente da população do nosso Estado.

Com isso, o Governo de São Paulo com as ações inovadoras, criativas do Governador Geraldo Alckmin e da sua equipe que trabalha silenciosamente, mas que trabalha firme, com objetivos concretos, sem publicidade, sem “foguetório”, como verdadeiramente deve trabalhar um Governo sério, com legitimidade, com respeito à população e, portanto, tenho certeza de que a partir do dia de amanhã, quarta-feira, quando do anúncio do “Programa Renda Cidadã”, irá realizar cobertura em cada um dos municípios do nosso Estado, atendendo a essas famílias excluídas, em grande parte compondo verdadeiras faixas de muita pobreza em nosso Estado, e levando um novo alento. Mais do que isso, possibilitará aos seus filhos, à medida em que se integrarem nas áreas de Educação, fortalecendo os atendimentos à Saúde, complementando a relação com a sociedade e procurando estimular, que também exerçam a sua cidadania; São Paulo dá mais um passo significativo, ou seja, um verdadeiro exemplo de como se deve combater as injustiças sociais e, ao mesmo tempo, não colocado apenas no discurso ou no proselitismo político, mas com ações concretas, efetivas com resultados verdadeiramente importantes para o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças, entre nós, do Reitor da Universidade Adventista, Prof. Daniel Baia, que está acompanhado dos professores Edilson Valienti e Martin. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste, assomo a tribuna para falar das eleições do Partido dos Trabalhadores realizadas internamente e da relação disso com o Brasil.

O PT dá um exemplo para toda a sociedade, para os partidos políticos da sua organização interna. Alguns parlamentares, alguns jornalistas levantaram críticas em razão da demora da apuração, porque houve essa ou aquela falha.

Qual o fato inusitado? É a primeira vez na história do nosso País que um partido consulta o conjunto das suas bases para que elas escolham qual a direção que as interessa; qual a direção que faz o melhor perfil para comandar o partido. Já sabemos os resultados parciais, e quase finais, que indicam o caminho: a chapa majoritária no Brasil inteiro, as chapas nos estados do nosso País e nos principais municípios, Presidentes do partido eleitos - nacional, estaduais e municipal de São Paulo e municipais de outras capitais que têm, na sua maioria, um traço em comum. É coisa que o nosso partido já vem defendendo e aprofundando, que é a luta em nosso País para ter desenvolvimento com distribuição de renda; para ter aprofundamento da democracia brasileira, respeito ao cidadão e desenvolvimento das principais questões sociais que têm agravado a situação em nosso País.

O desenvolvimento com distribuição de renda pressupõe um programa vigoroso de investimento na economia, na Educação e no cidadão. A essência do programa do PT seria sintetizada, por mim, em três itens: em primeiro, investimento maciço na Educação. Todos os países do mundo que se desenvolveram formularam um processo de Educação maciça, abrangendo todas as camadas sociais, independentemente de classe social e de orientação política, sexual ou de cor.

O primeiro compromisso do nosso partido é com a Educação, elemento fundamental para o desenvolvimento. Não é possível termos ainda no Brasil pessoas que não saibam ler.

O segundo item importante do nosso programa, que foi afirmado nesse processo eleitoral, é a incorporação de novas tecnologias. Da incorporação de novas tecnologias, hoje cabe destacar três questões importantes: primeiro, a informática. Precisamos fazer uma verdadeira revolução neste País e não fazer como têm feito os Governos Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin, que têm jogado o nosso País para trás, não investindo na tecnologia.

Outra tecnologia importante nesse processo de incorporação é a biotecnologia. Tivemos a recente visita aqui na Assembléia do Dr. Limonta, médico cubano - como se define - revolucionário, um dos maiores cientistas do mundo e conhecedor da biotecnologia. Tivemos a oportunidade de conversar com ele e o Governo do Mato Grosso do Sul tem buscado parcerias com Cuba para desenvolver a biotecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esta Presidência informa que o tempo de V.Exa. se esgotou.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Concluindo, então, quero dizer que outra forma de produção de energia alternativa é aquela não baseada nos combustíveis fósseis.

O terceiro ponto diz respeito à ampliação do mercado interno. É preciso gerar emprego, investir em áreas que criem empregos aos milhares em nosso país.

O programa do PT foi consolidado nesse processo eleitoral que em síntese é o desenvolvimento com distribuição de renda e aprofundamento da democracia no País.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, quero fazer uma saudação muito especial a um momento que vivemos no Partido dos Trabalhadores no último domingo, refiro-me à demonstração clara de que o PT tem como um dos seus princípios fundamentais, basilares, o aperfeiçoamento da democracia tanto do ponto de vista das suas disputas internas, como do ponto de vista mais amplo da sociedade e da organização social no nosso País.

Realizamos, com a presença de mais de 200 mil filiados do PT, uma eleição para a escolha do Presidente Nacional, da Direção Nacional; do Presidente Estadual, da Direção Estadual; dos diretórios municipais e dos diretórios regionais, especialmente na capital do Estado de São Paulo.

Trata-se de um momento que devemos tomar como exemplo para as organizações partidárias, não apenas a do PT, mas para o qual deveriam olhar com muita atenção todos os dirigentes dos partidos políticos organizados do País.

Desta tribuna quero saudar efusivamente este evento, que é uma marca importante na trajetória democrática do PT e um exemplo referencial para todos os partidos políticos.

Gostaria ainda de abordar uma questão localizada na região de minha origem, especialmente na cidade de Americana, que vive um debate intenso sobre um projeto da iniciativa privada: a instalação de uma unidade geradora de energia elétrica, uma unidade térmica, que vem sendo objeto de um processo de licenciamento na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Esse projeto é tema de um intenso debate em Americana, Santa Bárbara d’Oeste, Limeira, Nova Odessa, Piracicaba, Iracemápolis, enfim, em todas as cidades da região.

A sociedade civil se organizou e enfrentou o debate do ponto de vista técnico-científico, sendo subsidiada por cientistas, professores da Unicamp, da Unimep e da Universidade de São Paulo, especialmente quanto a dois problemas: o primeiro deles diz respeito à questão do uso excessivo dos recursos hídricos da Bacia do Piracicaba, o que, mantidos os itens do projeto original, iria trazer um impacto extremamente negativo para aquela bacia.

O segundo, refere-se à emissão de gases, já que o empreendimento iria emitir aproximadamente 12 toneladas por dia de material particulado, especialmente o NOX, elemento que ataca gravemente a saúde humana e o meio ambiente.

O movimento se posicionou de forma tão segura e sustentada na sociedade civil que os empreendedores resolveram promover a primeira significativa alteração no projeto, mudando o sistema de refrigeração proposto inicialmente de ciclo aberto, para ciclo fechado através da condensação, o que elimina um dos fatores de risco negativo ao meio ambiente, especialmente ao rio Piracicaba. Mas ainda se mantém o problema sobre a emissão de gases, que tem sido objeto de estudos e análises da comunidade científica na elaboração de propostas para que esse problema possa ser amenizado, senão de todo excluído.

Está marcada para amanhã a última audiência na cidade de Americana. Em função das mudanças significativas ocorridas no projeto estamos propondo, através de ofício enviado ao Secretário do Meio Ambiente Ricardo Tripoli, ao Presidente do Consema e demais autoridades, inclusive as do Judiciário, o cancelamento dessa audiência e a remarcação de um novo ciclo de audiências públicas para debater o projeto agora com as mudanças já apresentadas pelo empreendedores.

Estamos aguardando uma posição do Secretário do Meio Ambiente na certeza de que deva ser ele o principal defensor do meio ambiente do Estado de São Paulo em nome do povo.

É importante ressaltar a necessidade do cancelamento ou pelo menos da suspensão dessa audiência e a remarcação de novas reuniões para que a sociedade civil tenha condições de examinar detalhadamente as novas alterações apresentadas pelos empreendedores.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham neste momento, hoje pela manhã a Bancada do PSB na Assembléia Legislativa teve a honra de receber o nosso principal líder nacional, o ex-Governador do Estado de Pernambuco, Miguel Arraes, homem que tem sua história voltada e construída em defesa das causas populares do Brasil, defesa da democracia intransigente, a defesa da paz e da soberania nacional. Homem que, na altura dos seus 83 anos de idade, dá uma demonstração presente e marcante de amor pela nossa Pátria. A presença do Governador Miguel Arraes, Presidente Nacional do PSB, na Assembléia Legislativa teve múltiplos significados. O primeiro e o mais importante é exatamente a presença do testemunho de uma história viva de um lutador pela causa democrática e pelas causas populares.

No caso do nosso Partido Socialista Brasileiro - que neste instante em São Paulo dá passos muito significativos no sentido de ampliar a sua potência, a sua participação, representatividade e representação dos interesses públicos no Estado de São Paulo - é muito importante para nós Deputados Estaduais que tenhamos aqui esse diálogo com quem participou da construção da própria história democrática brasileira. É importante a contribuição que Miguel Arraes nos dá, inclusive no sentido de unificar o nosso discurso e o nosso propósito, estabelecer metas claras consoantes às metas que vão sendo produzidas pela ligação nacional e pelos militantes do Partido Socialista Brasileiro em todo o Brasil.

O segundo ponto muito importante: a discussão que travamos aqui em relação às possibilidades de ação política do nosso partido no Estado de São Paulo. Ouvimos do nosso líder maior, Miguel Arraes, a reafirmação de compromissos importantes do PSB, o compromisso de crescer, sim, mas sempre com o compromisso da qualidade. Não é crescer no sentido de inchaço, de agregar para a legenda partidária todos aqueles que querem usá-la apenas e tão somente para disputar eleições.

Ouvimos, mais uma vez, do nosso líder Miguel Arraes esse compromisso de postura, de caráter do próprio PSB, de fazer com que o militante da causa socialista, seja ele Deputado, Vereador ou Prefeito, seja ele dirigente partidário ou um simples militante, todos, estejamos completamente imbuídos da causa maior que é a defesa da soberania nacional, da defesa da população brasileira, principalmente aquela que tem sido mais vitimada por um modelo econômico, político e social, que devemos combater e derrotar, que é o modelo hoje imposto à nação brasileira pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e seus representantes.

Ouvimos com clareza do nosso líder Miguel Arraes que não há hipótese sequer de alianças em São Paulo com aqueles que são aliados a esse modelo. Para deixar muito claro para quem acompanha o nosso pronunciamento que, dependendo de como formos seguir na nossa luta eleitoral no ano que vem, não há a menor hipótese de alianças aqui em São Paulo com aqueles que fazem parte da base de sustentação desse modelo econômico político e social que hoje é representado pelo PSDB, tanto no Governo federal quanto no estadual. Isto recebeu dos mais de duzentos militantes, presidentes de diretórios municipais, Prefeitos e Vereadores que estiveram reunidos nesta manhã na Assembléia Legislativa, uma adesão muito forte na forma de aplauso e solidariedade exatamente a essa idéia aqui em São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, aqui em São Paulo, antes de mais nada vamos examinar a hipótese de apresentarmos uma candidatura própria também ao Governo de São Paulo. E é evidente que esse exame começa pelo nome sempre lembrado da nossa líder maior, a ex-Prefeita da Capital, Luiza Erundina que, mesmo sem ser candidata ao Governo de São Paulo, aparece nas pesquisas todas, inclusive no Datafolha, com um índice de intenção de votos na ordem de 12 e 13%.

Então, vamos examinar essa possibilidade com Luiza Erundina e com a militância. Se esgotada essa possibilidade - a hipótese que é a mais desejada pelo partido, de exatamente uma candidatura própria - concluirmos pela inviabilidade de uma candidatura própria, o nosso projeto de alianças será com os partidos daquilo que chamamos da Frente Democrática Popular.        Portanto, partidos de esquerda, como o PT, o PCdoB, e PDT no Estado de São Paulo.

Trago estas informações, primeiro, regozijando-nos, todos os companheiros do PSB, pela presença do Governador e do nosso líder maior Miguel Arraes, que esteve reafirmando na Assembléia Legislativa exatamente os princípios de conduta partidária e a nossa estratégia de ação política para o Estado de São Paulo para o ano de 2002, um ano de eleições importantes em todo o Estado e em todo o Brasil. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia. Voltamos à tribuna, em nome do nosso partido e da nossa bancada justamente para cobrarmos o cumprimento de um acordo feito na semana passada com relação à derrubada do veto ao Projeto de lei nº 794/99, de nossa autoria. O projeto trata do preenchimento dos cargos de direção executiva nas chamadas Agências Reguladoras de Serviços Públicos ou outros órgãos e entidades assemelhadas, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos no Estado. Disciplina esse preenchimento levando em contra algumas condições que entendemos indispensáveis àqueles que possam ou pretendam ocupar essas funções.

No seu artigo segundo estão definidos como condições indispensáveis, primeiro, “ser a pessoa de ilibada reputação e idoneidade moral”. Não vejo como alguém nesta Casa possa entender diferentemente deste enunciado, e que pessoas que não tenham ilibada reputação ou idoneidade moral possam, efetivamente, ser indicadas para essas funções. Mas acrescentamos mais: “que essas pessoas não tenham praticado nenhum ato de improbidade administrativa, nem ter sofrido condenação por crime falimentar de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva e concussão contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o sistema financeiro”.

Estamos cansados de observar que pessoas que tenham no seu passado essas condições e tenham praticado atos criminosos como esses que enunciamos, não têm condições e não podem responder por um cargo de direção em uma agência que tem como finalidade controlar ou fiscalizar atividades que no passado eram do Estado, e que foram concedidas à iniciativa privada.

Como item três estabelecemos que essas pessoas não podem ter trabalhado, nos últimos dois anos, em cargos de direção e não ter, nos últimos quatro anos, exercido atividade, com ou sem vínculo empregatício, ou de qualquer forma colaborado com a gestão ou administração de empresas que são ou serão reguladas pelo órgão. Fica evidente que se a pessoa teve ou tem uma vinculação empregatícia com as empresas que estarão sendo fiscalizadas, não terão elas condição ética de pertencer a esse órgão que terá a obrigação de fiscalizar justamente aquela empresa em que, eventualmente, este funcionário possa ter tido vinculação.

“Não possuir o interessado, cônjuge ou companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, participação acionária ou societária em empresas que são ou serão reguladas pelo órgão ou empresas a elas coligadas.” Parece-me mais um princípio salutar de ética, de moral, e que tenho a convicção de que não existe nem existirá nesta Casa partido que não concorde com ele.

É vedado também, aos ocupantes dos cargos de que trata essa lei, durante o exercício do cargo, já preenchidas essas condições anteriores, tendo ele assumido este cargo, não poderá ele exercer, com ou sem vínculo empregatício, cargo ou função em empresas ou instituições privadas, sob a supervisão ou regulação do órgão. Exercer qualquer atividade profissional paralela à suas funções, direta ou indiretamente vinculadas às instituições mencionadas no inciso anterior. Findo o exercício do cargo, ficam mantidos pelo período de quatro anos os impedimentos previstos neste artigo.

Entendemos que no Estado essa regulamentação se faz necessária. Existe inclusive, nesta Casa, consenso sobre a necessidade de que regras fossem impostas, colocadas, permitindo que esse exercício pudesse ser melhor disciplinado, melhor regulamentado pelo Legislativo de São Paulo. E não entendemos, tendo esse acordo tenho sido confirmado nas últimas reuniões de Colégio de Líderes, que até agora o nosso projeto de lei não tenha o seu veto analisado.

Queríamos, mais uma vez, solicitar dos líderes que dêem cumprimento àquilo que foi acordado, que permitam a esta Assembléia Legislativa efetivamente votar este veto, inclusive dando cumprimento ao acordo que pôs no roteiro, que suprime na nossa lei o artigo 4º que acrescentava ao Executivo a obrigação de ressarcimento do período em que essa quarentena é imposta. Mas entendemos que é fundamental que essa lei seja aprovada.

É uma lei que me parece importante. Acho muito bom, reitero, que tenha sido um Deputado tucano, que tenha sido um Deputado que à época ocupava a liderança de Governo que tenha proposto uma ação moralizadora e necessária àqueles que ocuparão, no futuro, a direção executiva de agências que são fundamentais em um estado, que na sua modernização transferiu, concedeu uma série de áreas que no passado era de sua exclusiva responsabilidade e agora, privatizadas, concessionadas, precisam ter uma agência reguladora competente, mas que só será competente se no exercício dessa direção tivermos pessoas com essas condições que foram enunciadas na nossa lei e não tiveram durante toda a tramitação qualquer questionamento dos partidos que entenderam ser essa a medida saneadora, moralizadora e altamente eficiente para os fins aos quais elas se propõe.

Que venha o projeto ao plenário, para que possamos avaliá-lo . Que seja esse veto derrubado naquilo em que foi acordado e finalmente, em São Paulo, tenhamos uma legislação adequada, disciplinando a nomeação dessas pessoas em cargos de tal envergadura.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos um projeto de lei nesta Casa que trata da regulamentação do período mínimo em que os bancos devem permanecer abertos no Estado de São Paulo. Entendemos que os bancos devem abrir e fechar suas portas no horário comercial.

Alguns Deputados entendem que a regulamentação do período mínimo que os bancos devem permanecer abertos é papel do Banco Central. Entendemos diferente. A regulamentação que o Banco Central deve fazer é sobre o sistema financeiro, taxas de juros, como devem funcionar os empréstimos, quais os critérios para abertura de conta corrente, as tarifas bancárias. Isso pode ser competência do Banco Central. O horário bancário é uma coisa a que o nosso projeto não se refere. Entendemos que horário de serviço e de comércio deve ser competência municipal, o município é quem regulamenta os horários.

O período mínimo que os bancos devem permanecer abertos é referente ao Código do Consumidor, é para atendimento dos consumidores o serviço bancário e a legislação do consumidor é de competência concorrente tanto do Estado, quanto dos Municípios, quanto da União. Ou seja, as três esferas de Governo, os três legislativos podem legislar sobre Código do Consumidor e interesse do consumidor. É sobre esse assunto que estamos legislando: interesse do consumidor e serviços bancários. Porque não é possível que os bancos, hoje, abram suas portas para atender o público por apenas seis horas diárias na maioria das cidades. Há municípios onde os bancos ficam abertos apenas cinco horas diárias.

Entendemos que os Srs. Deputados têm de fazer um grande esforço na votação desse projeto porque não é possível que os bancos, hoje, no Estado de São Paulo e no Brasil, se interessem apenas em ter lucro e não queiram prestar serviço adequado ao consumidor de serviços bancários. Lembramos que os bancos, apesar da operação ser de natureza privada , prestam um serviço público de caráter essencial.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, pedimos a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 15 minutos para que as urgências que foram acordadas possam chegar, na forma devida, à votação no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até às 17 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa a sessão às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, diversos requerimentos, sobre os quais esta Presidência passa a deliberar:

Requerimento do Deputado Wilson Morais com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 9, de 2000, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, imóvel situado na Avenida Higienópolis, 758, na Capital.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 15, de 1999, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que altera os incisos do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, que dispõe sobre a instituição de classes policiais no quadro da Secretaria da Segurança Pública.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Jorge Caruso com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 163, de 2001, de minha autoria, que dispõe sobre a vinculação de áreas de terrenos, ou gleba, dentro da mesma bacia hidrográfica na Região Metropolitana de São Paulo, introduzindo dispositivo na Lei nº 898, de 18.12.75 e legislação posterior.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 339, de 2000, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que transforma em instância turística o Município de Itapura.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 554, de 2000, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Duarte Nogueira com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 482, de 2001, de autoria do Governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER - a doar imóveis que especifica à Fazenda do Estado para posterior alienação onerosa a terceiros.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 604, de 2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que torna obrigatória a realização gratuita de exame sorológico para o diagnóstico precoce de vírus das hepatites B e C, de leucemia linfoma e alterações neurológicas em todas as gestantes com histórico clínico que indique a possibilidade de contaminação.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 216, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Morais, que proíbe a utilização de efluentes de estações de tratamento de água e estações de tratamento de esgoto para a produção de vapor ou resfriamento de componentes da planta das usinas de produção de energia de tipo termelétricas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, com seguinte teor: “Sr. Presidente, com fundamento no artigo 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro tramitação, em regime de urgência, do Projeto de lei nº 360/01, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos assumidos com organizações sindicais ou associações de classes constituídas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 245/00, de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que estabelece obrigatoriedade de as universidades estaduais descentralizarem seus recursos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 289/01, de autoria do Deputado Donisete Braga, que institui área de proteção ambiental estadual no município de Mauá, denominada APA da Gruta.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, ao Projeto de lei nº 635/00, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui incentivo à preservação de matas em áreas particulares e cria o Fundo de Incentivo Florestal.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 694/00, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho, que impõe restrições à pesca nas águas interiores do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 333/01, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho, que inclui direito de usuários de rodovia à informação sobre acessos, saídas e alternativas não tarifadas na Lei nº 7.835 de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 307/01, de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá denominação ao trevo da rodovia Washington Luis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 845/99, de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá denominação ao Conjunto Esportivo da cidade de Catanduva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 272/00, de autoria do primeiro signatário deste, que estabelece obrigatoriedade de consulta popular para transferência de entidades paraestatais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 225 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 23/01, de autoria deste deputado que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o conselho de escola.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2001, de autoria do Deputado Pedro Mori, que cria a microrregião Oeste com sede em Osasco.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 232 de 2000, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que torna obrigatória a cobertura de seguros em acidentes pessoais coletivos em eventos turísticos, desportivos, culturais e recreativos.     

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 117, de 2001, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que dispõe sobre alteração da Lei 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria de Instâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.      

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari, com seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 225 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 396 de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe instalações de antenas de estações de rádio base nas zonas residenciais paulista.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Cesar Callegari com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 225 e seguintes, da X Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 396, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a instalação de antenas de estações de rádio base nas zonas residenciais paulistas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Cesar Callegari no seguinte teor: Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 225 e seguintes, da X Consolidação do Regimento Interno, seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 70, de 2001, de autoria do Deputado Rafael Silva, que proíbe a venda e uso de cerol ou qualquer produto semelhante.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do inciso II do artigo 226, da X Consolidação do Regimento Interno, seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 317, de 2001, de autoria do Deputado Carlos Braga, que dispõe sobre isenção de ICMS aos veículos adquiridos para uso de auto-escolas.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do inciso II do artigo 226, da X Consolidação do Regimento Interno, que seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 400, de 2001, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a necessidade de aprovação, pelas Assembléias Legislativas da instituição, o aumento de tarifas de pedágios nas rodovias estaduais.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Campos Machado com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do inciso II do artigo 226, da X Consolidação do Regimento Interno, que seja concedida tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 227, de 2001, de autoria do Deputado Dorival Braga, que dispõe sobre autorização ao Executivo em isentar do pagamento a taxa da segunda via da carteira de identidade para as mulheres acima de 60 anos e para os homens com mais de 65 anos, e para os desempregados há mais de três meses, na forma que especifica.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nº 2803/2001, de autoria da Deputada Célia Leão e outros Deputados, que propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a realizar-se entre os dias 18 e 21 de setembro de 2001, em Brasília, Distrito Federal.         

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do Deputado Duarte Nogueira: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a Ordem do Dia da sessão ordinária seja disposta na seguinte conformidade:

1 - Que o item 56 passe a figurar como item 1.

2 - Que o item 49 passe a figurar como item nº 2.

3 - Renumerem-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º do requerimento.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 423, de 2000, (Autógrafo nº 24969), vetado totalmente, de autoria do Deputado Conte Lopes. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã. Parecer nº 464, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.

 

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