17 DE MARÇO DE 2026

26ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: VITÃO DO CACHORRÃO, MAJOR MECCA, FÁBIO FARIA DE SÁ, GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Endossa o pronunciamento do deputado Major Mecca.

4 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Cumprimenta o prefeito de Magda, Rodolfo Kamá, presente no plenário.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

9 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência.

11 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Dá boas-vindas ao ex-presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, Maurício André, presente no plenário.

14 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta alunos e professores da Escola Rural Ipê Amarelo, de Atibaia, presentes nas galerias.

16 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Parabeniza os deputados Paulo Mansur e Gil Diniz Bolsonaro pela sanção da Lei nº 18.424, de autoria dos deputados.

20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Parabeniza o deputado Paulo Mansur por seu pronunciamento.

23 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - CAPITÃO TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

ORDEM DO DIA

28 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 03/26.

29 - GIL DINIZ BOLSONARO

Declara voto contrário ao requerimento de urgência ao PLC 03/26.

30 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Registra a manifestação.

31 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Parabeniza o deputado Donato pelos trabalhos prestados à frente da liderança da Federação PT/PCdoB/PV. Ressalta a competência do deputado Dr. Jorge do Carmo, novo líder da Federação PT/PCdoB/PV.

33 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

34 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Parabeniza os deputados Delegado Olim e Gil Diniz Bolsonaro pela coautoria no projeto de lei, que visa a proteção dos agentes de segurança pública que combatem o crime organizado. Cumprimenta Maurício Galante, vereador de Arlington, Texas, nos Estados Unidos da América.

35 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Parabeniza o deputado Dr. Jorge do Carmo por assumir a liderança da Federação PT/PCdoB/PV. Coloca-se à disposição do referido deputado para o exercício dos trabalhos na nova função. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Donato, com a finalidade de participar de reuniões com ministérios do governo federal, nos dias 23 e 24/03, em Brasília/DF; Itamar Borges, com a finalidade de participar do seminário da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável do Congresso Nacional, com o tema "O papel estratégico dos agregados para o futuro da infraestrutura e a construção de um Brasil sustentável", a realizar-se no dia 14/04, em Brasília/DF; Paula da Bancada Feminista, com a finalidade de participar de iniciativa internacional de ajuda humanitária ao povo cubano, no período entre os dias 18 a 23/03, em Cuba; Fabiana Bolsonaro, com a finalidade de participar de reunião com os prefeitos da região de Ribeirão Preto, para tratar do fortalecimento da gestão pública, com destaque para reforma tributária, arrecadação e captação de recursos, no dia 17/03, em Barrinha/SP; e Ana Perugini, com a finalidade de participar de reunião do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, no dia 18/03, em Hortolândia/SP. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos.

37 - DR. JORGE DO CARMO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 10 minutos, por acordo de lideranças.

38 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h44min.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h11min.

40 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 17h11min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vitão do Cachorrão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Boa tarde a todos. Agradecer aqui a Deus por mais um dia de vida. Cumprimentar a todos os funcionários, pessoal da limpeza e aqueles que nos assistem pela TV Alesp.

Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento do interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 8ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 18/03/2026.

* * *

Agora, a lista dos oradores do Pequeno Expediente. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. É regimental.

Tem o uso da palavra por cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente deputado Vitão do Cachorrão, que preside este Pequeno Expediente, todos os deputados, as deputadas, todos que nos acompanham pela TV Alesp.

A gratidão dos nossos irmãos de farda, policiais militares que aqui estão, garantindo a nossa atividade parlamentar. Assim como eles permitem a atividade profissional de todos no estado de São Paulo e no Brasil. Sem esses homens e essas mulheres, ninguém saía de casa pela manhã.

E eu faço questão de frisar e citar aqui nessa tribuna quem são os policiais militares, quem são os policiais civis, os policiais penais e os policiais técnico-científicos no estado de São Paulo - homens e mulheres que são os protagonistas em classificar as polícias do estado de São Paulo como as melhores do Brasil. E isso é registrado através de números, através de resultados.

No último Carnaval agora, saiu em tudo quanto foi matéria jornalística os resultados, as prisões, a forma com que a polícia se posicionou no terreno e permitiu que o povo do estado de São Paulo pudesse se divertir enquanto todos eles trabalhavam. E trabalhavam todos os dias, dobrando serviço, indo para a casa descansar por três, quatro horas e retornando ao quartel, para assumir o serviço novamente.

Homens e mulheres como esses precisam ser valorizados pelo Governo do Estado, homens e mulheres como esses, que são heróis, que entregam a sua vida pela vida das nossas famílias, merecem respeito.

E eu faço esse preâmbulo que eu gostaria aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa, dirigir a palavra à presidente da SPPrev, a digníssima senhora... a doutora Marina Brito Battilani. Doutora Marina, em nome dos policiais militares do estado de São Paulo, eu gostaria de ter um empenho da senhora no sentido de responder um ofício que eu enviei à SPPrev no dia três de março deste ano, no início do mês.

Dia três de março eu enviei um ofício à senhora solicitando saber quais os quesitos a senhora solicitou à Polícia Militar que a respondesse. Eu reiterei essa solicitação uma semana após, dia 13 de março, não tive resposta. E mandei outro ontem para a senhora, solicitando a resposta da análise e estudo dos números que a Polícia Militar enviou à SPPrev e eu estou aguardando.

E eu aguardo essa resposta da senhora, porque eu estou começando a achar que a senhora e a SPPrev não respeitam os policiais militares do estado de São Paulo. E isso me chama a atenção, porque em todas as reuniões que eu tive com a senhora, eu fiz a explanação sobre a rotina sacrificante e altamente extenuada de desgaste físico e desgaste psicológico que compõe a rotina dos policiais militares no estado de São Paulo.

Inclusive, fiz uma explanação à senhora sobre um trabalho científico realizado pelo coronel Merino - arquivado hoje, na Escola de Educação Física da Polícia Militar -, um trabalho científico que mostra o desgaste físico e psicológico de um policial militar nos primeiros cinco anos, passados dez anos, passados 15, 20 anos. E esse trabalho cientifico mostra que esses homens e mulheres, passados esses anos de trabalho de serviços prestados à sociedade, eles não têm mais saúde física e nem psicológica.

Então, eu chamo a atenção da SPPrev, da tribuna da Assembleia Legislativa, porque aqui é onde se dá voz a esses homens e a essas mulheres que não têm para quem reclamar, até mesmo porque nosso regulamento disciplinar impõe extremo limite a todos eles, mas eu estou aqui para cobrá-los, porque órgão do estado tem que servir à população e principalmente aos funcionários públicos que arriscam a sua vida.

Os policiais militares, nem se fala, porque na época da pandemia todos estavam em home office, e sabe onde estavam os policiais militares? Nas ruas, atendendo ocorrência, prendendo criminoso, prestando socorro a doentes, utilizando a viatura da Polícia Militar como ambulância. Isso diuturnamente.

Na época da pandemia, ficou um monte de gente, todo mundo um ano e meio dentro de casa, e eles ficaram nas ruas. Então, o mínimo de respeito eles merecem, porque isso é uma questão humanitária.

E nós precisamos de uma resposta para o Projeto de lei Complementar nº 135, da minha autoria, que altera a previdência dos policiais militares em São Paulo em relação ao tempo de averbação, tempo que os policiais já trabalharam e já contribuíram. Ou vão embolsar o dinheiro que os policiais pagaram de previdência?

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Eu que agradeço. Parabéns, Major Mecca. Polícia merece respeito. Esses heróis que, além de fazer a segurança pública, eles já atenderam mães grávidas, já fizeram até parto. Cinco por cento de aumento para a polícia, na minha opinião, é uma vergonha.

Tem que valorizar o soldado, o cabo, o policial que está começando, que vem lá de baixo. Cinco por cento é pouco, e a Polícia Penal até agora também não teve aumento. Está certo o Major Mecca. Conte aqui com o deputado Vitão do Cachorrão.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Presidente, uma comunicação, por favor?

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É regimental, deputada.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente.

Neste dia 21 de março a nossa querida cidade de Potirendaba completa 100 anos de existência. Eu, deputada Letícia Aguiar, que sou cidadã também da cidade, faço questão de deixar registrado meu feliz aniversário a essa cidade tão especial, que acolheu o meu trabalho, que acolheu o meu mandato, e a gente, por óbvio, também acolhe a cidade na nossa atuação parlamentar.

Cem anos de Potirendaba, do meu amigo pastor Renato Quadrelli, do meu amigo Borná, dos meus amigos, da prefeita Gi, do vereador Rafael Coiado, pessoas que são parceiras, integrantes da nossa equipe, que fazem a cidade cada vez melhor. Um feliz aniversário a cada um de vocês.

Obrigada por me escolher como parlamentar, como deputada da cidade. Que bom que a gente já pode prestigiar Potirendaba com mais de um milhão de reais para diversas áreas, Educação, Segurança, projetos sociais, Saúde. Dessa forma, a gente vai honrando aqueles que nos honram de estarmos aqui representando cada um de vocês. Feliz aniversário, minha querida Poti, a nossa Potirendaba.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputada. Seguindo a lista do Pequeno Expediente, deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Enquanto o deputado vai à tribuna...

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É regimental, deputado, parceiro e amigo Danilo Campetti.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Muito obrigado.

Eu gostaria de registrar a presença do nosso prefeito de Magda, Rodolfo Kamá, que está aqui na tribuna de honra acompanhado do secretário de Governo Junior, que fez uma visita ao meu gabinete.

Eu já tinha participado de vários eventos na cidade de Magda, estivemos no ano passado na festa de aniversário da cidade, onde anunciamos - hoje esse processo já está em execução - um caminhão de lixo para a cidade, um pleito antigo. Oitocentos mil reais.

Eu tive o privilégio e o prestígio de indicar esse recurso para a cidade de Magda, que tanto precisa desse caminhão, que tanto vai trazer de benefício na coleta de lixo para os trabalhadores que atuam nessa coleta e também para a nossa querida população de Magda. Leve, Rodolfo, nosso abraço a toda a população.

O meu agradecimento por ter sido o deputado mais votado da cidade e sejam sempre bem-vindos ao meu gabinete e à nossa Assembleia Legislativa aqui do estado de São Paulo. Um grande abraço, fiquem com Deus.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns, Danilo. Um abraço aí ao prefeito de Magda, ao secretário. Que Deus continue abençoando lá a cidade. Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o deputado Vitão do Cachorrão. Perguntar para o deputado Vitão se ele já baixou o preço do cachorro-quente lá em Sorocaba. Porque, ao que me parece, o vale-refeição que o Tarcísio paga para os policiais não estava dando para comprar um cachorro-quente. Porque o vale-refeição é de R$ 12,00 e ele estava vendendo o cachorro-quente a 12 reais e noventa e nove centavos.

Não sei por que ele põe 12 reais e noventa e nove centavos. Ponha logo treze reais. Só para não botar o 13 do PT ele botou 12 reais e noventa e nove centavos. Então, eu espero que muito em breve, deputado, V. Exa. possa abaixar o preço do cachorro-quente para que os nossos servidores possam pelo menos comer um cachorro-quente e um copo d'água que seja gratuito, porque não dá para comprar um refrigerante.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Mas, deputado Major Mecca, que agora assumiu a Presidência, eu quero continuar insistindo sobre a questão do bônus. Ainda não se tem a data do pagamento do bônus de resultado para os servidores públicos e para os policiais civis, militares, penais, técnico-científicos.

Eu recebi, de ontem para hoje, mais de 900 perguntas sobre o bônus nas minhas redes sociais, de um dia para o outro, só para demonstrar aqui a preocupação dos policiais com relação ao pagamento desse bônus que vem se arrastando e não chega nas contas deles.

A questão do reajuste salarial, ainda não chegou ao projeto. Seria muito bom, deputado Danilo Campetti, que V. Exa., que é muito próximo do governador, é muito amigo do governador, pudesse pedir a ele o quanto antes para mandar o projeto de reajuste dos servidores e dos policiais, porque o tempo está avançando. Se esse projeto não estiver aprovado até o começo do mês de abril, não terá mais reajuste, porque a lei eleitoral não permite.

Então, precisamos que o governador mande a mensagem para esta Casa para que possamos debatê-la e aprová-la, para garantir que os servidores públicos, os servidores das forças de Segurança Pública tenham acesso à recomposição das perdas e à valorização, porque pressupõe que a valorização...

Se fala muito aqui nesta tribuna de um reajuste de dois dígitos. Então, pressupõe que essa valorização realmente vai ser acima da recomposição inflacionária. Então, que V. Exa. pudesse nos ajudar cobrando que ele mande esse projeto o quanto antes.

O Sindalesp hoje me entregou aqui a pauta de reivindicação deles também. A Mesa Diretora também, Sr. Presidente deputado André do Prado, 1º Secretário Maurici, 2º Secretário Barros Munhoz, também têm que protocolar o quanto antes o projeto para garantir o reajuste para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Aqui o Sindalesp está reivindicando: “Reposição integral do remanescente da perda inflacionária, 7,46%, revalorização dos benefícios, no mínimo, pelo mesmo índice de reposição, revalorização do auxílio-saúde pelo índice da ANS para os planos coletivos empresariais, reestruturação das carreiras do QSAL, e apoio à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2025, que unifica o teto remuneratório no estado de São Paulo”.

Então, também aqui para deixar registradas as reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que também estão aguardando, deputado Major Mecca, que a Mesa protocole esse projeto para que dê tempo de ele ser aprovado.

Aqui nos alertas que o Sindalesp faz, ele fala do 7 de abril, mas nós temos que entender que 7 de abril é uma segunda-feira. Logo, a Assembleia costumeiramente tem votado os projetos aqui na terça, na quarta.

Desde quando eu cheguei aqui, eu nunca vi votar projetos na segunda-feira. Então, esse dia 7 já está escanteado. E nós temos o feriado, nós temos a Semana Santa. Então, tem que ter essa preocupação porque esse projeto tem que ser aprovado antes dessa data, não dá para ter como parâmetro o 7 de abril, tem que ser antes do dia 7 de abril.

E também, Sr. Presidente, deputado Major Mecca, deixar registrado aqui que o Sindicato dos Delegados de Polícia instalou vários outdoors em dez cidades paulistas com críticas à gestão do governador Tarcísio de Freitas na área da Segurança Pública e de valorização policial.

A entidade afirma cobrar promessas feitas pelo governador na campanha de 2022. A primeira etapa da campanha foi realizada em Araçatuba, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Santos e Sorocaba.

O sindicato alega que a Polícia Civil não é valorizada pela atual gestão. Segundo o Sindpesp, a Polícia Civil do estado de São Paulo tem um déficit de 14.377 profissionais. A entidade afirma que apesar de o governo Tarcísio ter realizado 5.700 admissões, houve 3.691 desligamentos por aposentadorias, exonerações e outros motivos.

“A verdade precisa ser dita, trata-se de uma gestão que não entrega salários dignos para aqueles que enfrentam facções criminosas, que colocam suas vidas em risco e que têm carga de trabalho extenuante, além de insegurança financeira para o sustento de suas famílias”, afirmou a presidente do sindicato, a doutora Jaqueline Valadares.

Segundo o sindicato, durante a campanha eleitoral de 22, Tarcísio prometeu que a polícia seria uma das mais bem-pagas e equipadas do País, mas a promessa ainda não foi cumprida.

“Se o governador pretende falar em segurança pública, deve começar cumprindo o que deve à Polícia Civil de São Paulo: remuneração digna, política de valorização real, plano de carreira justo e condições concretas para enfrentar o crime organizado”, declarou a presidente do sindicato. Ela afirmou ainda que a carreira não é atrativa. Além de baixos salários, não há direitos básicos, como hora extra, adicional para o trabalho noturno, e auxílio-saúde.

Então vou deixar registrado também aqui essa questão que traz o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo sobre os outdoors. Tem aqui um inclusive um outdoor que diz: “Governador Tarcísio, desde 2023 houve baixa de quase quatro mil policiais civis.

É a segurança da população está em jogo. Valorização já.” Então, mesmo com as admissões, com os concursos, a saída de policiais por conta dos baixos salários, não são salários atrativos, está muito alta. E não é só na Polícia Civil, na Polícia Militar também. Houve um demandado ano passado.

Então nós precisamos continuar essa cobrança da valorização, de que tenhamos salários atrativos e de que realmente o governo possa cumprir as suas promessas, colocando a polícia de São Paulo entre as dez mais bem-pagas do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, deputado Reis. Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. Tem V. Exa. o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhor presidente, deputado amigo, nosso irmão Major Mecca. Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, assessorias, servidores da Casa, meus irmãos policiais militares, civis, policiais penais, aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Senhoras e senhores, nós vivemos momentos muito complicados no nosso País. Nós não podemos deixar de evidenciar essas questões, e eu tive a honra de, juntamente com os deputados aqui presentes, Gil, deputado Paulo está lá em Dallas, com o nosso querido amigo, nosso irmão, deputado Eduardo Bolsonaro.

Estivemos lá para prestar a nossa solidariedade ao trabalho hercúleo que ele vem fazendo, de levar a realidade do que acontece em nosso país, não só para os Estados Unidos, mas para o mundo. Então fica aqui o nosso registro. Os meus parabéns ao deputado Eduardo Bolsonaro por tudo o que vem realizando em nome da liberdade do nosso país, que é o que nós precisamos prestigiar, hoje, em primeiro lugar.

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- Assume a Presidência o Sr. Fábio Faria de Sá.

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Dizer também que estamos em oração pelo nosso eterno presidente Jair Messias Bolsonaro. Depois de oito cirurgias, depois de várias vezes submetido a procedimentos hospitalares, está hoje, ainda no DF Star, se recuperando de uma pneumonia. E se Deus quiser, Deus vai abençoar, e o nosso eterno presidente estará são e com sua saúde revigorada. Isso é o que desejamos.

E que isso sirva para que a lei, a justiça seja aplicada de uma forma uniforme. Nós temos, por exemplo, um presidente da República que está preso em regime domiciliar, que não tem 10% das complicações de saúde do nosso presidente Jair Messias Bolsonaro. Então fica aqui o registro de que o nosso presidente Jair Messias Bolsonaro tenha sua prisão domiciliar para que ele possa se recuperar a bem da sua saúde.

Por outro lado, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de evidenciar a crise, a crise moral que vivemos com esse governo federal. A crise de corrupção que se instalou no País. Nós sabemos que as administrações de outrora, cada administração do PT teve um escândalo de corrupção, mas nessa administração nós temos dois escândalos gigantescos.

Nós temos o escândalo do INSS e nós temos o escândalo agora do Banco Master. Vejam só, o banqueiro Daniel Vorcaro foi recebido às escondidas pelo presidente da República em dezembro de 2024. Se não fosse a imprensa, nós não ficaríamos sabendo desse encontro.

Um banqueiro que está preso, e que é o maior escândalo financeiro da história do nosso país. São mais de 52 bilhões, presidente. São mais de 52 bilhões. Eu estou falando “b”. Não são milhões, são bilhões desviados para que ele fique a serviço de uma casta política. Esse banqueiro foi recebido pelo presidente da República.

A senhora ou o senhor, que estão dentro dos mais de três milhões de requerimentos do INSS - aliás, uma fila que só aumenta, que, segundo o Sr. Lula ia zerar... Mas o senhor não consegue ser recebido pelo presidente da República. Mas o banqueiro que deu um calote de 52 bilhões e que o Fundo Garantidor de Crédito vai ter que pagar, esse consegue ser recebido às escondidas.

O filho do atual presidente, quando solicitaram a quebra de sigilo bancário, a bancada da esquerda na CPMI chegou até a agredir os outros deputados e senadores. E o presidente Lula fala: “Não, se cometeu alguma coisa de errado, ele tem que pagar, tem que ser investigado”.

Então deixe investigar. Por que se opõe à quebra do sigilo bancário? Por que se judicializa o tanto que se judicializa? Então fica aqui. Fica aqui o nosso apelo. Vamos investigar tudo o que tiver à disposição.

Qualquer instituição que estiver disposta a investigar, que se deixe investigar. Que seja a CPMI, que seja a Polícia Federal, que seja a Receita Federal, que seja a Coaf. Tem que se autorizar todas as investigações possíveis, porque a população quer saber da verdade. E que os atos de corrupção sejam punidos. Que a gente não tenha mais a impunidade, Sr. Presidente, prevalecendo no nosso país. É isso que a população quer, é isso que nós defendemos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deus abençoe.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Danilo Campetti.

Com a palavra o deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos. Próximo orador inscrito na nossa Lista Suplementar, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Alesp, trago aqui mais uma informação relevante para o estado de São Paulo: que o governador, mais uma vez, em vez de fazer uma gestão para fortalecer o estado de São Paulo, tem feito uma ação de desmonte do estado de São Paulo. Quando não é por privatizações, agora é por redução do número de trabalhadores, trabalhadoras, servidores públicos do nosso estado.

Então eu trouxe aqui algumas informações sobre o Decreto nº 70.410, de 2026, que extingue cargos e também elimina a possibilidade de concursos públicos no estado de São Paulo. Mais uma vez, como eu disse, o governador Tarcísio governa por decreto e não por legislação que fortaleça o estado de São Paulo. Pode passar. Então eu quero aqui alguns elementos.

Esse decreto, de 27 de fevereiro de 2026, extingue cargos, funções e atividades e empregos públicos de diversas carreiras. Esse impacto da eliminação desses cargos tem impacto direto nos serviços públicos. Nós estamos vendo aqui só, diretamente, tem uma redução de 33.477 empregos do serviço público do estado de São Paulo. E, com isso, vai sucateando o nosso estado e piorando o atendimento à população nos serviços públicos do estado de São Paulo. Pode passar. Próximo.

Aqui eu trouxe alguns elementos, mostrando que, de janeiro de 2023, de 524 mil servidores públicos já caiu para 471 mil servidores no estado de São Paulo. Pode passar. Nós recebemos, essa semana, semana passada, aqui no nosso gabinete, o Carlos da Silva, que é do Conselho Nacional de Técnicos de Radiologia no estado de São Paulo. Então estou trazendo aqui dados exatos.

E hoje um trabalhador de Radiologia, no estado de São Paulo, é muito importante nos nossos hospitais, é muito importante para o atendimento à Saúde. São pessoas que hoje são especializadas ou passaram por uma faculdade, ou um curso de tecnólogo, para serem, hoje, bons profissionais na área da Saúde.

E ele cortou aqui, o governador Tarcísio. Tem uma redução aqui. Hoje nós temos em torno de 40 mil profissionais de Radiologia entre setor público e privado. Ele está eliminando 443 cargos de auxiliar de Radiologia, técnico de Radiologia e também técnicos em Radiologia aqui.

Só na Secretaria de Saúde estamos falando em 281 cargos; na Secretaria de Segurança Pública, mais três cargos; no Hospital das Clínicas, de Botucatu, 23; no Hospital das Faculdades de Medicina de Marília, mais 66; Em Ribeirão Preto, mais 42; nas Clínicas, aqui em São Paulo, cinco; e no Iamspe, mais 20. Então estamos falando de 443 cargos de Radiologia extintos pelo governador Tarcísio no estado de São Paulo.

E a gente sempre se pergunta, quando nós passamos, a maior reclamação, justamente, é o problema de Saúde. É o problema dos exames, é o problema das consultas, é a demora no atendimento e no laudo, que acabam sendo repassados para que o médico possa fazer um bom atendimento. E o Tarcísio agora desmonta a área de Radiologia do estado de São Paulo, eliminando diversos cargos.

Aí nós vamos para uma outra área, nesse mesmo decreto, agora, de 27/02/23, 70.410. Aqui tem outros cargos que o governador extingue também de uma secretaria importante no estado de São Paulo, que é a Secretaria de Saúde.

Dez mil, setecentos e setenta e sete cargos da Secretaria Estadual de Saúde. Depois, mais 1.948 do Hospital das Clínicas de Marília; mais 874 da faculdade... do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto; 644 do Iamspe; 613 do Hospital das Clínicas de São Paulo; 305 do Hospital das Clínicas de Botucatu; 321 da Sucen; e mais 1.484 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; totalizando 16.966 cargos no estado de São Paulo da área da Saúde. Eu comentei aqui da radiologia e estou colocando agora também do conjunto de servidores da Saúde do estado de São Paulo. E o governo não tem feito concurso. Pode passar aqui para a próxima?

Aqui é um quadro demonstrando como é que tem sido o número de servidores públicos do estado de São Paulo nos últimos anos. Nós tínhamos, em 2013, 56.449 servidores na área da Saúde. Foi caindo, em 2017, para 49 mil; em 2021, para 38.561; agora, em 2025, 30.794; e com essa redução agora, em 2026, vai reduzir ainda mais o número de servidores da Saúde no estado de São Paulo.

Então isso demonstra que o governador Tarcísio não tem uma preocupação com a Saúde do estado de São Paulo. O governador Tarcísio não tem uma preocupação com os servidores públicos da Saúde do estado de São Paulo. Em vez de fazer um bom diálogo com os trabalhadores, em vez de fazer um bom diálogo com a população, simplesmente faz um decreto desmontando a estrutura de saúde e a estrutura pública do estado de São Paulo.

E aqui nesse mesmo decreto, de março de 2026, ele está instituindo um programa de demissão incentivada. Hoje todas as secretarias de Estado, autarquias, inclusive as de regime especial, a Procuradoria Geral do Estado - a PGE, a CGE - a Controladoria Geral do Estado, a Secretaria de Gestão e Governo Digital...

Nós estamos percebendo aqui que, além dessa parte do PDI, também tem PDV em áreas com as secretarias, todas as secretarias de Estado, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e dirigentes de autarquias, inclusive nas universidades estaduais do estado de São Paulo, demonstrando que o governador Tarcísio está desmontando aos poucos a estrutura do serviço público do estado de São Paulo. E quem perde com isso é a população que precisa do apoio do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Presidente, para uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pois não, deputado.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Só para citar aqui a presença do renomado médico Dr. Maurício André, que foi presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, período que tirou a Câmara de um prédio antigo, levando para a modernidade, ficando marcado na história daquela cidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

Parabéns, Maurício André.

Obrigado pela sua presença aqui na Alesp.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Bem-vindo, ex-vereador, presidente. A Casa é do senhor. Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Excelente tarde, presidente que dirige os trabalhos nesta terça-feira, a todos os parlamentares que nos acompanham aqui em plenário, à galeria, aos funcionários militares e aos funcionários civis da Assembleia Legislativa - muito obrigado pelo empenho de cada um dos senhores e das senhoras. Ao público que nos acompanha pela TV Alesp e pelo canal do YouTube da Assembleia Legislativa, também uma excelente tarde.

Presidente, nós, nos últimos dias... Na verdade, posso colocar que nos últimos anos a pauta que não sai das matérias, dos noticiários, das discussões nas Casas Legislativas, nos jornais, nos periódicos, é justamente a pauta da Segurança Pública; pauta que nós trabalhamos ao longo de toda a carreira na atividade da Polícia Militar, por 19 anos; pauta que nós temos como principal bandeira no nosso mandato - justamente a construção da dignidade e da valorização dos agentes policiais e a construção de uma vida decente e segura para o cidadão de bem.

Nos últimos dias, essa pauta está aquecida aqui em São Paulo. A gente tem conversado muito sobre esse assunto. Praticamente 70% das colocações aqui de diversos deputados são justamente sobre Segurança Pública - e que bom. Que bom que é assim, porque já houve época em que a Segurança Pública estava na boca de quem não entendia sobre Segurança Pública.

Que bom que hoje nós temos parlamentares policiais, parlamentares que vêm das diversas carreiras - civis, militares, estaduais e federais - e podem falar com propriedade, legislar e conversar com aquele que tem a caneta na mão, levar ao governador uma real necessidade, ouvir o chão de fábrica, o operacional, o efetivo que está lá lidando com o problema no dia a dia e levar justamente essa comunicação para quem tem capacidade de decidir.

Eu quero colocar uma fotografia aqui que eu mandei na quarta-feira, sob a direção da Presidência do Major Mecca, na Comissão de Assuntos de Segurança Pública e Administração Penitenciária. Recebemos aqui a cúpula da Segurança Pública. Nessa fotografia, além dos parlamentares está o secretário, o secretário-executivo, o comandante-geral e o delegado-geral das polícias.

E na quarta-feira foram trazidas diversas perguntas e diversas comunicações, mensagens da cúpula da secretaria sobre o que a gente tem cobrado nos últimos tempos. A gente tem falado aqui na tribuna de demandas represadas, falei inclusive na comissão de diversas demandas represadas, e o coronel Henguel, secretário-executivo, junto com o Dr. Nico, secretário da Segurança, trouxeram algumas colocações de que serão atendidas essas demandas.

Então eu gostaria neste discurso de me direcionar justamente aos meus irmãos policiais, policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, todos pertencentes à pasta da Segurança Pública. Quero dizer o seguinte: nós temos feito um trabalho sério, nós aqui, na Assembleia Legislativa, temos uma bancada de Segurança Pública que age com responsabilidade, que leva a real necessidade, que leva as reais demandas para o governador e para o secretário.

Que, justamente agindo com lealdade, não somente a gente está aqui para concordar com tudo, para falar amém para tudo, mas nós estamos aqui para levar de fato o que precisa ser feito, alertar sobre os perigos, sobre os problemas e construir com responsabilidade, com seriedade, um futuro melhor para as nossas carreiras policiais, para os nossos homens e mulheres, para o ser humano policial.

Já é tão difícil ser policial no Brasil, presidente, já é um desafio enorme escolher ostentar um distintivo, ostentar um fardamento. O homem e a mulher têm que ter coragem, têm que ter compromisso com a causa pública, porque sabem que não vão ficar ricos na carreira, que vão correr risco de vida, que vão sofrer pressão interna e externamente, e mesmo assim se dedicam a essa profissão tão bonita que é ser policial.

Então, quando a gente cobra, quando a gente traz a necessidade de uma valorização para esses homens e mulheres, é porque nós sabemos o que estamos falando, nós falamos com propriedade, nós conversamos diariamente com os policiais e, graças a Deus, hoje nós temos um governo que conversa com a gente. Por que eu digo isso? Outras gestões anteriores, de governo PSDB, nem recebiam deputados policiais no Palácio. Existem outros parlamentares aqui que não me deixam mentir.

O deputado Conte Lopes é um dos mais antigos aqui policiais na Casa e pode muito bem falar quantas vezes foi recepcionado pelo governador para justamente ser ouvido, para levar uma demanda da Segurança Pública. E hoje nós temos um governador que nos ouve, que nos recebe e que traz a real situação da Fazenda, do governo, das contas públicas, e a gente constrói junto um futuro para a Segurança Pública.

Na quinta-feira, após essa reunião aqui... Estou terminando, presidente. Pode colocar um vídeo, por gentileza? Na quinta-feira, eu estive com o governador Tarcísio, logo após essa reunião, que foi na quarta. Na quinta, eu estive com o governador em Itu, em um evento da Saúde, entrega de ambulâncias e vans para a área da Saúde. Chegou o vídeo aí? Não? Vou mandar novamente, desculpa.

Nós estivemos lá num evento de entrega de vans e ambulâncias e eu tive a oportunidade de, nesse evento, conversar com o governador Tarcísio, novamente, sobre o assunto da Segurança Pública.

Ficamos ali uns 20 minutos conversando, tive a oportunidade de reforçar todos os pontos que a gente tem falado aqui diariamente, que é justamente sobre as demandas represadas, das cartas de crédito do programa “Moradia Segura”, que nós aprovamos aqui na Assembleia, uma construção dos deputados policiais junto com a Secretaria de Segurança, do pagamento da bonificação de 2025, de um reajuste de dois dígitos, que nós temos cobrado e temos trabalhado para que ele aconteça, e investimento nas polícias.

Pode deixar rolando o vídeo, está sem áudio. Aí está um pouco do vídeo, imagens de Itu na quinta-feira. O governador sensibilizado entende a necessidade das polícias. Eu conversei ontem, recentemente agora, segunda-feira, com o nosso secretário executivo, com o coronel Henguel, e a gente tem notícias. É esse recado que eu quero deixar, presidente, a todos os policiais, civis e militares que nos assistem, que nos acompanham e que vão ver esse vídeo: vamos aguardar.

Nós temos até... O governo tem até 6 de abril para encaminhar para a Assembleia Legislativa uma proposta de reajuste decente, uma proposta de reestruturação da carreira, tão aguardada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil. E também uma proposta de pagamento do bônus, que já foi, inclusive, comprometido pelo coronel Henguel no tamanho de 609 milhões de reais, o pagamento do bônus que já tem um recurso, segundo ele, separado para isso.

Eu quero dizer para os meus amigos, os meus irmãos policiais que vamos ter fé, vamos acreditar e vamos trabalhar. Os números que os senhores produzem, o trabalho dos senhores é reconhecido, são os melhores de toda a série histórica dos últimos 25 anos. Os senhores e as senhoras merecem, sim, todo o respeito e toda a dignidade possível para exercer a função policial aqui em São Paulo. São Paulo tem, sim, que ser um dos melhores salários do Brasil, porque tem as melhores polícias, e nós estamos trabalhando por isso.

Eu quero dizer que não é porque a gente sobe aqui... Nós não somos oposição ao governo Tarcísio, nós não somos do PT, não somos oposição, nós somos base. Nós cobramos com responsabilidade, cobramos olho no olho, conversando pessoalmente e levando com seriedade uma construção digna, uma construção justa.

Podem ter certeza que todos os dias nós conversamos com a secretaria, com o governo e eu tenho certeza que em breve nós teremos um anúncio. Nós chegaremos a pelo menos algo minimamente satisfatório, que nesse momento atenda a demanda e atenda a expectativa da família policial que não pode ficar à margem da valorização.

Tem que acontecer ano após ano em uma guinada para recuperar tudo que a gente deixou para trás nas gestões do PSDB. Os senhores e as senhoras podem contar com a gente, que aqui a gente não está para ficar fazendo politicagem e nem para ficar jogando para a galera, a gente está aqui para construir dignidade real para as nossas forças policiais.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Capitão Telhada. Antes de chamar o próximo orador inscrito, queria registrar a presença dos alunos da Escola Rural Ipê Amarelo de Atibaia. Sejam todos bem-vindos. Queria cumprimentar aqui os professores... A professora Clara, o Caio, o Rodolfo, a Samantha e o Yuri, a Casa é de vocês. Parabéns por essa visita guiada aí. Sejam todos bem-vindos.

Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o nosso novo deputado do Podemos, Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar também, boa tarde a todos, os alunos de Atibaia, os professores, nossos mestres. Sejam bem-vindos. Linda a cidade de Atibaia, já fui lá algumas vezes e quero levar a castração gratuita de cães e gatos lá para Atibaia. Se sintam cumprimentados. Boa tarde para vocês, pessoal.

Vim falar aqui de um projeto de lei de minha autoria, que é um apelo das mães atípicas, dos pais atípicos e também dos professores, a “Carreta DIA”. O diagnóstico precoce com tratamento para as crianças autistas, por isso que eu falei aqui, e valorizo os professores. Esse projeto de lei do mesmo jeito que tem a carreta da mamografia, deputado Gil Diniz, a “Carreta DIA” vai até Itararé, vai até Barueri, vai para Campinas, vai para Sorocaba, vai para Auriflama, vai para todos os municípios.

Muitas mães estão sofrendo e as crianças também. Quem é médico sabe, o diagnóstico precoce é tudo. Os professores que têm grande entendimento marcam em um papel: “mãe, leve o seu filho ao médico. Essa criança tem tudo para ser autista, para ter espectro autista”. Só que precisa do diagnóstico.

Eu falei com o secretário Eleuses Paiva e até mesmo com o governador e esse projeto é tão bom, se eu fosse o governador eu teria mandado essa lei aqui para a Casa, para os deputados aprovarem. Veja bem, lá em Itararé, em Riversul, lá no final, em São José do Rio Preto, em Mirassol, em Tejupá, crianças pobres, que as vezes só tem uma, a primeira e segunda refeição são só na escola, o pai ganha salário mínimo.

O pai do interior trabalha na roça, eu tenho orgulho de vir do interior, de ser vendedor de hot dog até hoje. Só que eu tenho dois escritórios em Sorocaba, que é uma metrópole com um milhão de pessoas e eu atendo... Quero mandar um abraço aqui para as mães atípicas, sempre estão lá. E esse projeto de lei, venho conversando com as mães - mandar um abraço em nome de todas as mães atípicas para a Solange Sexto.

Você ouvindo a população, Suplicy, o rei dos votos, o melhor projeto de lei e, V. Exa. tem vasta experiência, qual é o melhor projeto de lei? Quando a gente ouve do povo. Agora, a criança está sem o medicamento correto, está dando trabalho, o pai e a mãe não conseguem nem dormir, são 24 horas, às vezes, a mãe até pediu a conta do trabalho, porque tem que se entregar 24 horas para o filho.

E todas as mães, quero mandar um abraço para a minha mãe, dona Vera, elas fazem de tudo por nós, filhos. Então esse projeto de lei, olhe que bacana aqui, é uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área médica, preferencialmente neuropediatra, terapeuta ocupacional, psicólogos e também fonoaudiólogos, deverá realizar exames necessários que possibilitem o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, a “Carreta DIA”.

Olhe que bacana, Suplicy, quantas crianças aí... Sabe quanto é um diagnóstico para a pessoa pagar? Não são todos que têm condições de ter convênio não. Muitas vezes, infelizmente, tem convênios famosos aí que viram que a criança tinha o espectro autista e não quiseram nem assinar o convênio, nem quiseram deixar a mãe fazer o convênio para o filho e quiseram dobrar o valor do convênio.

Eu tenho essas denúncias. E agora o diagnóstico, que é o tratamento, a criança toma o medicamento, tem orientação, tem atendimento médico, a criança melhora mais que 70%, 80%, custa três mil reais às vezes. Como que uma mãe, que ganha salário mínimo, um pai que colhe tomate lá em Itaberá, em Itapeva, vai conseguir pagar um diagnóstico para o seu filho?

Então eu peço e imploro para colocar em caráter de urgência aqui esse projeto de lei, que é a “Carreta DIA”, projeto de lei de minha autoria, Paulo Mansur, mas feito pelas mães, pelos pais atípicos, por aqueles que mais precisam.

Então peço que coloque aqui, nosso amigo e deputado que está na Presidência, que também é Podemos, que coloque com urgência esse projeto de lei da “Carreta DIA”, que é o diagnóstico precoce das crianças com o Transtorno do Espectro Autista.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa) Paulo Mansur. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos para encerrar o nosso Pequeno Expediente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, presidente, cumprimentar a todos que estão assistindo a TV Alesp, cumprimentar os jovens que estão aí de Atibaia na plateia. Hoje é um dia muito importante, o governador Tarcísio sancionou a minha Lei nº 18.424, na data de hoje, essa lei vai em combate à pedofilia.

Sessenta e cinco por cento dos abusos nas crianças são feitos pelos pais, pelos avós, pelos tios, pelos irmãos, pela própria família. E essas crianças não conseguem se expressar, falando que foram abusadas. Tem muitas que só conseguem falar quando têm 15 anos de idade.

E essa minha lei, que foi sancionada hoje pelo governador Tarcísio, Vitão do Cachorrão, junto com a coautoria do Gil Diniz, faz com que todos os professores do estado de São Paulo, sejam das escolas particulares, municipais ou estaduais...

Que eles façam um treinamento uma vez por ano para eles saberem mais sobre a pedofilia, para eles identificarem se aquela criança está sendo abusada através do desenho, através do comportamento. E isso o professor consegue, porque a segunda casa da criança é a escola.

A criança tem um desempenho quando tira dez, mas quando tira cinco, quatro, três, o professor sabe. Por que essa criança sempre teve nota boa e agora está com nota ruim? Por que essa criança, que sempre foi uma criança muito educada, hoje está muito nervosa, estressada?

E o professor, com esse treinamento, vai conseguir identificar se essa criança está sendo abusada e vai poder chamar o Conselho Tutelar, e vai poder chamar a polícia e salvar essa criança de um abuso de casa.

Essa lei, que o governador Tarcísio sancionou hoje, já valeu a pena eu ter ganhado para deputado estadual. Valeu a pena, governador Tarcísio. Muito obrigado, governador Tarcísio, pelo seu apoio ao meu mandato.

O governador Tarcísio teve essa visão que eu tive, que é fundamental os professores estarem empenhados para ajudar os alunos. Eles estão ali para ensinar, mas eles estão ali também para ajudar as crianças. Em caso de abuso, ser esse porta-voz, sim, para o Estado, para a polícia, para o Conselho Tutelar.

E essa obrigação é para as escolas particulares, a partir de hoje, desta lei, é para as escolas municipais, é para as escolas estaduais. Todas as escolas do estado de São Paulo, a partir de hoje, são obrigadas a fazer um treinamento com os seus professores para eles saberem mais sobre a pedofilia, para eles identificarem que aquela criança está sendo abusada dentro de casa, e assim poder salvar a vida da criança.

Eu escrevi essa lei com a Karol Eller, uma assessora parlamentar minha que perdeu a vida. Ela acabou tirando a própria vida. E ela relatava que era abusada quando criança. E desde lá, então, eu abracei esse tema de combate à pedofilia dentro do meu mandato.

E eu escutei diversas palestras. Dentro dessas palestras, muitos adolescentes que tomaram a coragem de falar que tinham sido abusados, quando crianças, falaram que só conseguiram tomar coragem com 14, 15 anos de idade, para falar em relação que estavam sendo abusados pelos próprios pais.

Então é um tema delicado. É um tema em que, realmente, o professor pode salvar vidas. Mais uma vez aqui o meu agradecimento ao governador Tarcísio, ao Gil Diniz, deputado estadual, caro deputado, comigo, que me ajudou muito dentro do meu mandato, que é coautor, também, da lei. Eu falo que a lei, Gil, é a Lei Karol Eller, essa ficou para ela.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Paulo Mansur.

Encerrado o nosso Pequeno Expediente, vamos para a lista de oradores do Grande Expediente no dia 17 de março de 2026.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Só parabenizar o deputado Paulo Mansur, que me deu a honra de ser coautor dessa lei. Sem dúvida nenhuma, o deputado Paulo Mansur salvará vidas de crianças e adolescentes aqui no estado de São Paulo. Parabenizá-lo pela iniciativa.

Parabenizar a Casa Civil, o governador do estado de São Paulo, porque esse projeto, presidente, foi sancionado integralmente, não teve nenhum veto. É até mesmo histórico para os deputados aqui neste mandato.

E eu fico muito feliz de ombrear com o deputado Paulo Mansur, um guerreiro aqui neste plenário. Por quê? Porque o deputado Paulo Mansur teve uma assessora, Karol Eller, que dá nome a esse projeto.

E ela, dentro da sua vida, sofreu abuso, e, dentro da sua experiência de vida, trouxe esse projeto ao mandato do deputado Paulo Mansur, a esta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Hoje Karol Eller não está mais aqui conosco - que Deus a tenha -, mas deixou aqui este legado às crianças e aos adolescentes do estado de São Paulo.

Então, mais uma vez, parabéns, deputado Paulo Mansur. Muito obrigado pelo teu mandato. Muito obrigado pela amizade e pela parceria e por essa lei aprovada, sancionada neste dia, que verdadeiramente vai impactar a vida de crianças e adolescentes aqui no estado de São Paulo, presidente.

Que sirva de exemplo para outras assembleias legislativas por todo o Brasil e para o nosso Congresso Nacional.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Gil Diniz, parabéns aos deputados. Pela ordem deputada...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Posso fazer uma comunicação também?

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Em dois minutos, Vossa Excelência.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu também queria parabenizar. De verdade, eu acho um projeto muito bonito e essencial, um projeto que reconhece e devolve à Educação a capacidade de tocar em um tema muito sensível e, infelizmente, muito latente na nossa juventude e nas nossas crianças e nas nossas adolescências, que é o abuso infantil. A escola tem a possibilidade e a capacidade, sim, de identificar.

A gente, infelizmente, viu a perseguição a qualquer menção de educação sexual nas escolas, e eu estou muito feliz que a gente vai devolver essa formação ao lugar certo, aos professores, porque a educação sexual é prevenir abuso, é conseguir ouvir, identificar, lidar com os meninos que estão sendo empurrados para a violência contra eles mesmos e contra as meninas.

É um projeto, realmente, de consenso. Que bom que foi sancionado, e eu estou muito feliz que a gente conseguiu produzir uma pauta tão positiva assim, porque é um momento alarmante.

Então parabéns.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Claro, deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Uma breve comunicação. A gente vê que é um projeto que atinge a esquerda, a direita, o centro. Monica Seixas é uma deputada do PSOL e me parabenizando pelo meu projeto e ela sabe que eu sou aqui um bolsonarista. Mas, realmente, esse projeto foi escrito com esse intuito, de ajudar as crianças. Ajudar as crianças não tem partido.

Eu acho que as crianças são inocentes e, quando elas acabam sofrendo um abuso, realmente, é um trauma tão grande que elas não conseguem, muitas delas, se expressar, não conseguem se comunicar em relação a esse tema, porque é o pai, é a mãe, são pessoas que elas amam muito.

Então o professor, sim, pode identificar que essa criança tem algum problema, que está acontecendo alguma coisa com ela. E para ele identificar, o professor, realmente, ele precisa saber desse tema.

E agora com essa lei, com essa sanção da minha Lei nº 18.424, que eu estou muito feliz pelo governador Tarcísio ter sancionado, nós vamos poder ajudar essas crianças a não ficarem sendo abusadas a infância toda. Isso vai ter um breque e elas vão poder ter uma vida melhor.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Parabéns, deputado Paulo Mansur.

Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.)

E com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Fábio Faria de Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de compartilhar com as senhoras e com os senhores o relato de uma importantíssima agenda, que consegui realizar ontem aqui em São Paulo no escritório do Ministério da Fazenda, com o ministro Fernando Haddad.

Após suas positivas declarações sobre a implementação da Renda Básica de Cidadania, mostrando-se aberto à possibilidade de contribuir ativamente nesse caminho a partir da racionalização do sistema de proteção social brasileiro, achei que seria importante dialogar a fundo sobre o tema e fiquei muito grato pela oportunidade de ser recebido pelo mais importante coordenador da política econômica brasileira.

Cumprimentei-o entusiasticamente por ter completado um quadriênio com a menor taxa de inflação alcançada na história, acompanhada de um baixíssimo índice de desemprego. Também por ter concordado com os passos que serão dados em direção à Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, conforme previsto nas Leis nº 10.835, de 2004, e 14.601, de 2023.

A unificação das diversas formas de transferência de renda poderá ser considerada ao lado das bem estruturadas propostas já elaboradas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o “Conselhão”, em diálogo com a Rede Brasileira da Renda Básica e diversos outros especialistas do tema.

Além disso, fui informado pelo ministro Fernando Haddad que o atual secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, e o ex-secretário de Reforma Econômica, Marcos Pinto, têm se dedicado sobre esse tema, em diálogo com a equipe do ministério. Eu espero poder, em breve, interagir mais fortemente com ambos e me coloquei à disposição para continuar, de modo amplo, para a implementação da Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional.

Acompanhado de Mônica Dallari e de minha assessoria, transmiti a Fernando Haddad meu total apoio, tanto para que se eleja governador de São Paulo em 2026, neste ano, e, ao fim do encontro, gravamos uma mensagem especial ao professor Philippe Van Parijs, fundador da rede “Na Terra da Renda Básica”, “The Basic Income Earth Network”, relatando o progresso da renda básica universal no Brasil. Philippe Van Parijs já respondeu, ficando muito contente e feliz com a boa notícia.

Eu gostaria de agradecer novamente ao ministro Fernando Haddad pela oportunidade de diálogo, por tamanha receptividade, me colocando novamente à disposição do governo do presidente Lula para que, se possível, venha o governo do presidente Lula a implementar a renda básica universal e incondicional ainda durante este governo e o próximo governo, uma vez que avalio que ele deverá ser eleito em outubro próximo para um novo mandato.

Gostaria também de trazer hoje ao plenário a gravíssima questão que vem ocorrendo nas concessões de áreas públicas aqui na cidade de São Paulo. O que estamos vendo são áreas, tanto municipais quanto estaduais, que vêm sendo privatizadas pela prefeitura e pelo Governo do Estado de forma escancarada. Espaços como o Vale do Anhangabaú, o Parque do Ibirapuera, o Parque Villa-Lobos, entre outros, têm deixado de ser públicos.

Para enriquecer o tema, trago ao plenário o vídeo do vereador Nabil Bonduki, que foi compartilhado em suas redes sociais na data de ontem. Peço a gentileza de ser exibido o vídeo, que tem um minuto e 49 segundos, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Cumprimento Nabil Bonduki por esta informação tão importante com respeito ao que está acontecendo no Vale do Anhangabaú e espero que sejam tomadas as medidas necessárias.

“Parques públicos não podem virar shoppings a céu aberto”. E há um artigo da vereadora Marina Bragante, publicado no “Le Monde Diplomatique”, que eu vou aqui colocar.

“Qual é o limite da exploração econômica dentro de nossos parques e quem participa dessa definição? São Paulo vive um momento decisivo sobre o futuro dos seus parques. Nos últimos anos, tanto no município quanto no estado, o modelo de concessões avançou com a promessa de eficiência, manutenção qualificada e sustentabilidade financeira. A discussão recente sobre a antiga Serraria do Parque Ibirapuera trouxe essa questão à tona e mostrou que a sociedade está atenta.

Recentemente, publiquei um vídeo no Parque Ibirapuera falando sobre o projeto da Serraria. A repercussão nas redes revelou algo maior do que a controvérsia sobre um edifício histórico: as pessoas querem participar das decisões que moldam o destino dos nossos espaços públicos.

É evidente que há aspectos técnicos envolvidos, como aprovações em órgãos de preservação, alterações de materialidade, trâmites administrativos. Mas quando falamos de patrimônio coletivo, o debate não pode ficar restrito a processos internos, números de protocolo ou decisões tomadas exclusivamente entre concessionárias e conselhos técnicos.

Transparência não é apenas cumprir exigências legais. É garantir que a informação seja amplamente divulgada, acessível e compreensível. É assegurar que a sociedade tenha tempo e espaço reais para acompanhar mudanças que impactam diretamente a identidade e a função dos parques. É permitir que o debate aconteça com escuta ativa antes que as decisões estejam consolidadas.

O ponto central não é apenas como será a fachada de um prédio. O que está em discussão é o avanço gradual de um modelo que amplia a presença da lógica comercial dentro de áreas que deveriam ter como prioridade o convívio, a conexão com a natureza, a prática de esporte, o descanso, a cultura e a preservação ambiental.

Em uma cidade marcada por profundas desigualdades, essa mudança de lógica também levanta outra preocupação. Quem se sente convidado a ocupar esses espaços, quando o consumo passa a organizar a experiência do parque?

Parques públicos estão entre os poucos lugares verdadeiramente democráticos da cidade. Quando a presença de marcas, serviços pagos e eventos patrocinados cresce sem limites claros, corre-se o risco de afastar justamente quem mais precisa desses espaços.

A gestão privada não é, por definição, um problema, pode trazer melhorias importantes; o alerta surge quando a sustentabilidade financeira passa a significar expansão contínua de estruturas comerciais e exposições de marcas, serviços pagos, eventos patrocinados e ocupações permanentes que alteram a vocação original desses espaços.

O Ibirapuera é símbolo dessa discussão, mas não é um caso isolado. O debate sobre concessões e ampliação de atividades comerciais também atravessa espaços como o Parque da Água Branca, o Parque Villa Lobos, o Estadual da Cantareira, e cada um com sua vocação específica, mas todos com a mesma natureza pública. Parques não são ativos imobiliários à espera de rentabilidade; são territórios de construção de comunidade, cidadania, equilíbrio ambiental e construção de memória coletiva.

Quando a lógica de consumo passa a organizar esses espaços, a gestão comunica uma mudança de prioridade, o verde precisa gerar lucro para justificar a sua existência. Foi nesse contexto que usei a expressão “nossos parques estão virando shoppings”, não como descrição literal, mas como alerta político, uma síntese da sensação de que a expansão comercial avança mais rapidamente do que o debate público sobre seus limites.

A pergunta que precisamos enfrentar é simples e estrutural: Qual é o limite da exploração econômica dentro de nossos parques? E quem participa dessa definição? Se queremos uma cidade e um estado comprometidos com a sustentabilidade, justiça ambiental e direito à cidade, precisamos garantir que os parques continuem sendo, acima de tudo, espaços de natureza e convivência.

O futuro dos nossos parques não pode ser decidido apenas em contratos e projetos técnicos. Precisa ser construído com a participação, transparência e diálogo com a população.”

Muito obrigado, Sr. Presidente Fábio Faria de Sá.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à nossa lista de oradores do Grande Expediente, com a palavra a Prof.ª Camila Godoi. (Pausa.) Com a palavra a nossa deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Vossa Excelência tenha o tempo regimental de até dez minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a quem nos acompanha. São tantos temas que a gente tem que abordar sobre o grau de destruição do estado de São Paulo, mas eu vou começar pelo começo. Tenho recebido denúncias e tenho assistido pelas redes sociais prefeitos que têm ido às UPAs proibir médicos de dar atestado médico.

Olha o grau de absurdo que a gente está vivendo de um prefeito se sentir à vontade de gravar um vídeo numa UPA lotada, constrangendo médico e se metendo na relação protegida judicialmente e eticamente do sigilo médico-paciente. É o médico quem decide que tipo de medicação e encaminhamento que ele vai dar de tratamento ao paciente, mas depois dá cloroquina?

A gente está vendo prefeitos se atreverem a proibir atestado médico. O Dr. Eduardo, prefeito de Itaquaquecetuba, inaugurou. Agora eu estou vendo a prefeitura de Ribeirão Preto replicar e outras tantas.

Nós vamos ao Ministério Público contra todos esses senhores. Mas sabe por que isso está acontecendo? Isso está acontecendo porque o servidor público da Saúde não existe mais.

Os servidores públicos que, protegidos pelo concurso público, poderiam atuar para proteger a si e os seus pacientes estão calados por contratos precarizados, feito políticos como esse, que se apossam da terceirização e do serviço público para fazer conchavo político.

O servidor público é o único que conseguiria, em uma situação esquisita como essa, que coloca em risco a vida do usuário da saúde, que não vai ter mais atestado para poder se cuidar quando necessário, para se recuperar quando necessário, que coloque em risco a saúde dos demais.

Imagine alguém com Covid não receber atestado e contaminar os seus colegas de trabalho, porque um prefeito se sente no direito de proibir atestado médico, de ir na UPA constranger médicos, de ir na UPA constranger pacientes da Saúde, enquanto o governador Tarcísio acaba com o serviço público e com a Saúde.

O Decreto nº 70.410, do final de fevereiro, extingue quase 60 mil cargos e atinge de morte a Saúde. São centenas, milhares de cargos, de auxiliares de enfermagem, de enfermeiros, de técnico de radiologia, de médicos, em todos os HUs e hospitais públicos, porque o governador quer entregar todo o serviço público para a iniciativa privada.

Para quê? Para prefeitos como o Sr. Eduardo, de Itaquaquecetuba, ir lá gravar vídeo, humilhando o trabalhador. Trabalhador que não pode se defender, porque está em um contrato precário e vai ser mandado embora. Olha que absurdo, deixar as pessoas morrerem porque esses prefeitos são capachos do governador Tarcísio. Capacho do governador Tarcísio. Vou repetir, capacho do governador Tarcísio.

Está faltando medicação para ferro, para gestante. Está faltando medicação para controle de alta pressão na Saúde. Estão faltando trabalhadores em todos os setores da saúde. As filas vão se avolumando. Enquanto isso, prefeitos se prestam ao desserviço de ir à UPA humilhar médico e humilhar trabalhador. Dizendo que o problema da Saúde lotada não é a falta de investimento público, é o trabalhador que vai em busca de um atestado e de um medicamento. Que vergonha! E vamos ter que colocar esses senhores nos lugares deles através da justiça.

Outro problema de falta de servidor, que vão colocar falaciosamente na conta da Segurança, é o número absurdo de assédio às mulheres no transporte, sobretudo no transporte sobre trilhos. Há algum tempo, algumas mulheres vêm pedindo a iniciativa de um vagão destinado às mulheres.

O problema é que nós teríamos que destinar 60% da capacidade do transporte público, 60% dos vagões de trem e de metrô para as mulheres, porque essa é a nossa representação de usuárias no transporte público. O que acontece é que não adianta ter um vagão destacado para as mulheres se o governador tirou todos os trabalhadores do Metrô e dos trens.

Veja o monotrilho. Funciona de forma completamente automatizada, sem uma pessoa dentro do trem. Como é que vai proteger as pessoas? Como é que vai auxiliar os cadeirantes? Em caso de falha mecânica, como é que vai socorrer o usuário, sem gente dentro para garantir o socorro emergencial ao usuário?

Em qualquer caso de violência, dificuldade, problemas de saúde ou falhas técnicas, as pessoas ficam entregues completamente a barbárie. E não é um vagão pintado de rosa que vai defender as mulheres da desassistência geral no Metrô e no trem.

Embora iniciativas simbólicas sejam importantes, são necessárias iniciativas efetivas, e ele extinguiu cargos dos ferroviários e dos metroviários. Está deixando o trem automático andando sozinho e as pessoas largadas à própria sorte dentro do transporte público do estado de São Paulo, e isso é uma vergonha.

Mas mais vergonhoso do que isso é o ataque à Ciência: 5.200 cargos da pesquisa científica foram extintos no Decreto nº 70.410. O Decreto nº 70.410 extinguiu cargos que o governador chama de ocioso, mas vou dar um exemplo para vocês entenderem que não é ocioso, é falta de vontade de contratação. Ele atinge frontalmente a Ciência, mas eu vou explicitar aqui do que ele se trata.

No mesmo dia, 27 de fevereiro, em que esse decreto foi baixado, a gente assistiu um estupro coletivo no banheiro de uma escola estadual na zona norte de São Paulo. Uma vergonha, uma tristeza, vontade de chorar.

Todos os dias a gente recebe de diretores e professores a informação de que os banheiros das escolas estão sendo fechados durante longos períodos de aula, não permitindo que estudantes façam xixi, porque não tem adultos para cuidar dos pátios nas escolas.

E as violências no banheiro se avolumam. Essa escola não tem agente de organização escolar. Outras tantas têm um ou dois. Se cuida da parte de baixo do prédio, tem que fechar os banheiros da parte de cima.

Se cuida da parte de cima do prédio, todos os andares de baixo têm que ser interditados, e ninguém pode circular. Sabem quantos cargos de agente de organização escolar, que é esse adulto que cuida do pátio, o governador Tarcísio extinguiu nesse Decreto nº 70.410? Mil e seiscentos.

Você vai dizer que a gente tem 1.600 agentes de organização escolar sobrando no estado de São Paulo? Eles sumiram do quadro de apoio, estão fazendo falta e o governador extinguiu, assim como na Ciência e na Pesquisa. Foram 5.200 cargos da Ciência e Pesquisa.

Atinge frontalmente o Instituto Adolfo Lutz. Vocês sabem o que faz o Instituto Adolfo Lutz? É referência no diagnóstico laboratorial, vigilância epidemiológica e da saúde. Atua nos surtos de doença e controle sanitário. Quando a gente enfrentar a dengue - esse ano é ano de surto de dengue - eles vão fazer falta.

O Instituto Butantan, não adianta dizer que tem orgulho. Até extinguiu a Furp, disse que ia passar para o Instituto Butantan, que já está completamente terceirizado, a reboque de um prefeito ir lá fazer escândalo, dizer o que gosta e o que não gosta. Completamente terceirizado o Instituto Butantan. Não tem mais servidores de carreira para garantir a autonomia de pesquisa. E os que tinham foram extintos.

Agora, o Instituto Butantan, além da fabricação de medicamentos que faltam no postinho, também cuida das vacinas. Olha só, num outro surto de Covid, a gente não vai ter mais o Instituto Butantan para desenvolver pesquisa. O Instituto de Saúde, que faz e desenvolve políticas públicas e que poderia nos orientar nesse momento, em que milhares de leitos sumiram do estado de São Paulo, sumiu.

Sabem por que sumiram os leitos? Porque não tem servidor. Você bate em qualquer hospital, eles vão falar: “Obrigada, deputada, pela máquina X. Obrigada, deputada, pela reforma do teto”, que é isso que a gente faz com a emenda parlamentar, “Mas eu não tenho condições de operar a minha UTI, sabe por quê? Não tenho mão de obra. Não tenho trabalhador.”

É isso que o governador Tarcísio está fazendo. Sabe por quê? Porque ele é entreguista. Entregou a Sabesp a preço de banana, ficou mais caro, a água sumiu e o empresário está lucrando. Entregou as rodovias para as concessionárias, centenas de pedágios, as concessionárias estão lucrando, e eu tenho mais dificuldade de visitar minha mãe em Sorocaba. Todas as pessoas têm mais dificuldade de circular.

Está entregando a Educação, e a gente vê se avolumar o grau de violência entre estudantes na Educação, e os professores passando fome porque foram milhares demitidos. Agora quer acabar com a Ciência. Sabem por quê? Porque o estado de São Paulo, para o governador Tarcísio, não tem que se desenvolver em tecnologia.

Não tem que se desenvolver em Pesquisa e Ciência. Não tem que se desenvolver como polo tecnológico. Tem que morrer à margem e à míngua do agronegócio, que vai tacar fogo no canavial daqui a pouco e deixar a população do estado de São Paulo sem perspectiva de futuro.

O governador Tarcísio não é negacionista ao fechar a Ciência, é entreguista. Está entregando o nosso potencial científico para empresas que vão explorar a nossa matéria-prima, a nossa natureza científica, o nosso potencial, e levar o capital para o estrangeiro, porque todas essas pessoas e essas empresas que têm se apossado do serviço público no estado de São Paulo nem falam português.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigada, deputada Monica Seixas.

Com a palavra deputado Romulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até dez minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Boa tarde, presidente. Retornamos ao Grande Expediente, e eu quero falar de dois assuntos. O primeiro assunto, eu quero dar visibilidade a uma jornada junto com a primeira-dama do Estado, com a Sra. Cristiane Freitas, que eu tive a oportunidade de acompanhar, na semana passada, uma jornada visitando as carretas de capacitação.

É um programa do Fundo Social do Estado, programa chamado “Caminho da Capacitação”. Com muita honra, com muito orgulho, os deputados aqui da base têm participado desse programa, encaminhando recursos, encaminhando emendas.

E eu faço questão de acompanhar, sempre quando o serviço nos permite, mas eu faço questão de acompanhar a Cris, acompanhar a primeira-dama. A cada nova visita eu me surpreendo com a humanidade que ela trata cada pessoa que encontra nas visitas nos municípios. A maneira que ela... Humilde. A maneira simples, humilde, direta que ela faz questão...

Para vocês terem uma ideia, quem me assiste aqui e esteve presente em algum desses municípios que eu vou falar não me deixa mentir sozinho, a primeira-dama cumprimenta pessoa por pessoa. Se tiver 200 pessoas no evento, ela passa fileira por fileira cumprimentando pessoa por pessoa. Via de regra, nessas visitas, sempre têm bastante mulheres, mulheres idosas; via de regra, têm pessoas com deficiência, por ser justamente questão do Fundo Social, do apoio que faz a essas bandeiras.

Então eu quero agradecer publicamente a toda a equipe do Fundo Social do Estado de São Paulo, em nome da Raquel, que é a principal organizadora ali do staff dos bastidores das visitas. Quero agradecer à primeira-dama, Cristiane Freitas, pela oportunidade e pelo convite. E tenha certeza de que este deputado - e com certeza falo por outros deputados da base também - estaremos sempre prontos a ajudar nessa bandeira, nesses municípios.

Para vocês terem uma ideia, na segunda-feira, nós visitamos, segunda-feira passada, no dia 9 de março, nós visitamos os municípios de Nova Europa, Tabatinga, Itápolis, Taquaritinga, Santa Ernestina, Motuca, Santa Lúcia e Américo Brasiliense. A primeira visita começa lá às dez da manhã; a última foi 20 horas e 30 minutos - oito municípios.

No segundo dia, na terça-feira, dia 10 de março, nós visitamos os municípios de - começamos logo cedo, às nove horas - Araraquara, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Bonito, Ibaté, São Carlos, Descalvado, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro. Então, desde municípios menores a municípios maiores, está lá o programa, o Estado, o Governo de São Paulo chegando para capacitar homens e mulheres e dar condições, dar qualificação, dar dignidade para que eles sejam inseridos no mercado de trabalho.

Diga-se de passagem, esse programa - que tem menos de um ano, tem apenas dez meses esse programa - já formou quase dez mil pessoas, a grande maioria empregada, trabalhando ou, então, empreendendo. Alguns casos, o esposo e a esposa fizeram cursos diferentes, em diferentes momentos, e empreenderam juntos, montaram um negócio. Então tem desde cursos de costura, de panificação, de solda, de maquiagem, de pet shop.

São dezenas de cursos à disposição do cidadão de bem, que justamente é aquele que a gente tem que estar voltando as nossas práticas aqui na política. Então parabéns à Cris, parabéns ao Fundo Social. Conte sempre com o deputado Telhadinha, com o Capitão Telhada à disposição.

E eu também quero trazer um segundo assunto, retornando ao assunto Segurança Pública. No último dia 15 de março, agora, três dias atrás, tivemos uma ocorrência em Campo Limpo, zona sul de São Paulo, área do 16º Batalhão, batalhão em que eu servi e, inclusive, encerrei meus últimos dias na ativa da Polícia Militar, comandando a Companhia de Força Tática do 16, a melhor e mais letal companhia de força tática do estado de São Paulo.

Mas, antes de eu falar sobre a ocorrência, eu quero colocar um vídeo que eu enviei, para os senhores e as senhoras acompanharem aqui na tela. Por favor, pode pôr na tela. Dois criminosos chegam numa motocicleta, adentram a farmácia, rendem os funcionários, uma senhora e dois homens, iniciam o roubo.

Arma em punho, notem que ele está com uma pistola em punho. Exigem que o funcionário faça a abertura. Chega a polícia. Chegou a polícia, o indivíduo se rende, é preso dentro da farmácia. A motocicleta recuperada é produto de furto, caráter geral, e duas pistolas.

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- É exibido o vídeo.

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Obrigado. Faço questão de mostrar as imagens, de mostrar a complexidade da ocorrência, primeiro porque me enche de orgulho pertencer a uma instituição quase bicentenária, quase 200 anos de história, uma instituição que defende a democracia, a instituição que mais defende os direitos humanos no estado de São Paulo e no Brasil, que é a Polícia Militar.

Nossas polícias, eu sempre repito isso, são as maiores defensoras dos direitos humanos. Somos nós, policiais militares, policiais municipais, policiais civis, policiais que estão aí nos quatro cantos do Brasil e dos estados, somos nós que respondemos as primeiras chamadas, quando o cidadão está em apuros, quando o cidadão de bem está lá precisando do Estado. Ele reza a Deus e liga 190. Onde quer que ele esteja chegará uma viatura para atender e para levar um momento de acalento.

Essa ocorrência não foi diferente. Estrada do Campo Limpo. Infelizmente uma modalidade criminosa que está acontecendo demais, que é o roubo à farmácia. Sempre aconteceu, mas nos últimos meses, em razão principalmente daqueles medicamentos de canetas emagrecedoras, as farmácias têm se tornado alvos dos criminosos, de quadrilhas especializadas que têm realizado esse tipo de crime, roubos e furtos a farmácias, muitas vezes até à luz do dia. Nesse caso foi de madrugada, mas às vezes acontece até à luz do dia.

O que a gente tem que destacar dessa ocorrência? Primeiro, os indivíduos, os dois bandidos, os dois armados com pistola, um com uma 9 milímetros Taurus, o outro com uma 380 Browning, ambos armados, renderam os funcionários, meteram os canos. Detalhe, a moto que eles estavam usando era caráter geral, era uma moto furtada, já era produto de ilícito. Eles tinham trocado a placa e estavam rodando com caráter geral, com a arma na cinta.

Outro detalhe, pasmem, eles já haviam roubado duas vezes essa farmácia. Olha a ousadia do criminoso, a cara de pau, a safadeza do bandido. No dia 31 de janeiro, tem B.O. a respeito, esses mesmos dois indivíduos tinham efetuado o roubo nessa mesma farmácia.

E depois, no dia 8 de fevereiro, já tinham efetuado um segundo roubo. Foram pela terceira vez roubar a farmácia. Porém, dois patrulheiros atentos ao serviço, cabo Anunciato e soldado Marcelo, da 3ª Companhia do 16º Batalhão, estavam patrulhando naquele dia, e aí a história desses vagabundos foi diferente.

A equipe policial militar nem foi acionada para a ocorrência. Os patrulheiros estavam se deslocando na avenida para atendimento a uma outra ocorrência, quando suspeitaram da motocicleta. Conseguiram observar os dois bandidos lá dentro da farmácia, desceram da viatura, informaram a rede rádio e passaram a atuar.

Ao chegar na farmácia, não mostra nas imagens, mas ao chegar na farmácia um indivíduo se entrega, deita no chão e é preso; o outro, de arma em punho, sai correndo, tenta fugir pela lateral da farmácia, acontece uma troca de tiros, dois policiais são obrigados a se defenderem, a usarem os seus armamentos, e acabam alvejando esse delinquente, que evoluiu à óbito. Esse não rouba mais ninguém.

As três vítimas libertadas, os três trabalhadores, funcionários da farmácia, com vida, ilesos e com a integridade física garantida, e a Polícia Militar cumpriu mais uma vez a sua função, a sua missão constitucional de proteger o cidadão de bem e de dar resposta rápida ao crime.

Então é motivo... É ocorrência para a gente elogiar, para gente levar a conhecimento da população, de quem nos assiste que nós temos nos nossos quadros policiais heróis. Heróis de verdade, de carne e osso, que ganham pouco e que entregam o seu suor, o seu trabalho, a sua saúde, até a sua vida diariamente para defender o cidadão de bem.

É por isso que nos motiva também a todos os dias, nós que estamos hoje na política, não mais no front, não mais na trincheira combatendo o criminoso, mas nós que estamos hoje nessa outra trincheira, que é o campo político.

Que é uma luta sem igual também e nos motiva a todos os dias a lutar pela valorização, pelo reconhecimento, pelos direitos, pelo suporte jurídico e por uma carreira estruturada para as nossas polícias, civil, militar, técnico-científica, penal e as nossas polícias municipais, que em breve serão realidade em todo o Brasil.

Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Parabenizo mais uma vez o 16º Batalhão, em nome do coronel Minosso, meu amigo e comandante daquela unidade extremamente operacional. Parabéns pelo trabalho, conte com o apoio deste deputado e da bancada da Segurança Pública aqui. E será encaminhado um elogio formal, uma moção de aplauso a esses policiais que enfrentaram os criminosos, sobreviveram e salvaram vidas.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, Capitão Telhada, nosso deputado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Aproveitando, eu peço a V. Exa. a suspenção dos trabalhos havendo acordo das lideranças.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Conforme acordo, está suspensa a nossa sessão até às 16 horas e 30 minutos, do dia 17 de março de 2026.

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2026, de autoria do Ministério Público.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Para registrar meu voto contrário à urgência desse projeto, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo.

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Queria anunciar hoje que nós temos um novo líder da Federação PT/PCdoB/PV, o deputado Dr. Jorge do Carmo, a quem eu desejo muita sorte, e tenho certeza de que, com a sua experiência aqui na Casa, a sua capacidade de diálogo, vai conduzir bem a nossa federação e os debates aqui da Casa.

Agradecer ao conjunto da Casa, em particular à Presidência, aos líderes partidários pelo aprendizado, pelo diálogo e pela oportunidade que tive como líder, que exerci durante um ano e poder, enfim, crescer junto com este parlamento, crescer a partir do debate que a gente estabeleceu aqui no Plenário e no Colégio de Líderes.

E me perdoar por qualquer falha, por qualquer motivo que a gente não tenha se comportado de maneira adequada, mas simplesmente deixar o meu profundo agradecimento por ter essa oportunidade nesta Casa. Agradecendo em particular à minha bancada, a Federação PT/PCdoB/PV, mas estendo esse agradecimento ao conjunto da Casa.

Obrigado, presidente.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É, deputado Donato - já vou dar pela ordem para o senhor -, parabenizar V. Exa. também. E tenho certeza de que fez um grande trabalho, e que vosso querido deputado Dr. Jorge do Carmo dará continuidade tanto quanto V. Exa. com a competência toda que a bancada de V. Exa. tem.

Parabéns e obrigado pela parceria de sempre.

Deputado Gil Diniz?

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, para agradecer aqui que o deputado Delegado Olim, que me deu uma coautoria de um projeto de lei que ele apresentou. Hoje foi sancionado pelo governador um projeto de lei extremamente importante, que dá guarida aos agentes públicos que combatem o crime organizado no estado de São Paulo.

Parabéns, deputado Olim, nós sabemos que é uma demanda muito grande o projeto aí que homenageia o Ruy Ferraz Fontes, brutalmente assassinado pelo crime aqui no estado de São Paulo. Eu não tenho dúvidas de que esse projeto vai trazer segurança aos profissionais que dedicam a sua vida ao combate ao crime organizado, principalmente, presidente, ao PCC no nosso estado, esse partido criminoso que já é transnacional.

Então parabéns, Olim. Muito obrigado aí pela parceria, muito obrigado por ter me dado a coautoria desse projeto, que é um projeto que, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante aos nossos agentes de Segurança Pública no estado de São Paulo.

Presidente, gostaria de anunciar aqui a este plenário a presença do meu amigo, Mauricio Galante, ele é vereador em Arlington, no Texas. Primeiro brasileiro eleito no Texas, e esteve conosco nessa viagem, nessa comitiva que foi até Arlington e está hoje aqui neste parlamento nos dando a honra.

Mauricio, que é paulistano, aqui do Jabaquara, está lá em Arlington fazendo um bom trabalho, e trazendo, deputados, muitas ideias do Texas para o nosso estado de São Paulo, que, sem dúvida nenhuma, nós vamos protocolar, aprovar e tornar lei no estado. Mauricio, muito bem-vindo a esta Casa, Casa do povo paulista que também é sua. Mande os nossos cumprimentos ao povo de Arlington, ao povo do Texas, ao povo americano.

Muito obrigado. Muito obrigado, presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um minutinho. Queria também parabenizar o deputado Gil e o deputado Olim pela sanção o projeto, projeto realmente importante para o estado de São Paulo. Parabéns aos senhores.

Parabenizar e agradecer. Seja bem-vindo, vereador, leve o nosso abraço também lá ao estado do Texas, sua cidade. É um prazer e uma honra recebê-lo aqui.

Deputado Dr. Jorge do Carmo?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a V. Exa., a todos os deputados e as deputadas.

Primeiro quero agradecer a Deus por esta oportunidade, cumprimentar o meu sempre líder deputado Donato, que conduziu a nossa bancada, a Federação PT/PCdoB/PV, com maestria e me fez aprender muito também com ele. A gente aqui é um eterno aprendizado, a gente aprende todos os dias com os colegas, com as deputadas e com os deputados.

Agradecer a V. Exa., o presidente da Casa, a todos os líderes das demais bancadas, me colocar à disposição e dizer que o que eu puder fazer, o diálogo sempre vai prevalecer. Aquilo que tiver ao nosso alcance nós vamos estar sempre parlando, ou seja, conversando sempre, líder.

Você que é líder do governo, é o vice-presidente desta Casa, pode ter certeza de que aquilo que estiver ao nosso alcance... A nossa bancada é combativa, é articulada, é organizada, mas é sempre de diálogo.

Então aquilo que estiver ao nosso alcance nós vamos fazer, e eu vou procurar conduzir e representar muito bem. Quero desde já agradecer a minha bancada, a federação, a todos os colegas deputados e deputadas que me deram essa oportunidade de estar aqui representando.

Então a Assembleia Legislativa e todos vocês, cada deputado e deputada, podem contar comigo, está bem?

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo, parabéns pela nova missão. Tenho certeza de que o senhor dará conta do recado, porque o senhor é preparado para isso. Seja bem-vindo e conte também com essa liderança de Governo, enquanto estivermos aí na liderança.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Donato, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões em ministérios do governo federal para tratar de investimento para o estado de São Paulo, a realizar-se nos dias 23 e 24 de março do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento do nobre deputado Itamar Borges, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável do Congresso Nacional com o tema: “O papel estratégico dos agregados para o futuro da infraestrutura e a construção de um Brasil sustentável”, a realizar-se no dia 14 de abril do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar .

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Paula da Bancada Feminista, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da iniciativa internacional de ajuda humanitária ao povo cubano, a realizar-se no período de 18 a 23 de março do corrente ano, em Cuba, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Fabiana Bolsonaro, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da reunião com prefeitos da região de Ribeirão Preto, para tratar do fortalecimento da gestão pública, com destaque para a reforma tributária, arrecadação e captação de recurso, a realizar-se no dia 17 de março do corrente ano, no município de Barrinha, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Ana Perugini, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da reunião “Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio”, com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a realizar-se no dia 18 de março do corrente ano, no município de Hortolândia, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, convocação. Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 50 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 3, de 2026, de autoria do Ministério Público.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, peço a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os nossos trabalhos até as 17 horas e dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças aqui em plenário, eu queria pedir a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

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