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13 DE SETEMBRO DE 2000

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/09/2000 - Sessão 130ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - NEWTON BRANDÃO

Destaca a importância da Região do ABC para a indústria automobilística. Parabeniza a Prefeitura de São Bernardo por sua Orquestra Sinfônica.

 

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Tece considerações sobre relatório do Banco Mundial que versa sobre os países do 3º Mundo.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Justifica a necessidade de prorrogação do prazo da CPI dos Precatórios e comenta depoimentos proferidos naquela comissão. Lê representação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça solicitando medidas para sustar pagamento de precatórios em Caraguatatuba.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Faz comentários sobre a crise na empresa estatal Imbel, instalada no município de Piquete, Vale do Paraíba.

 

007 - ALBERTO CALVO

Elogia o TRT pelo trabalho exercido através do seu Presidente Dr. Vizeu. Comenta caso da ameaça de invasão de fazenda dos filhos de FHC em Minas Gerais.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Analisa convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o BID, no valor de 52 milhões de reais. Fala sobre a necessidade de instalação de hemocentro em Santo André.

 

009 - HENRIQUE PACHECO

Denuncia irregularidades que ocorrem no DER envolvendo empresa contratada para fiscalizar e aplicar multas em estradas. Aborda a questão da falta de condições de bom funcionamento e de manutenção dos trens da CPTM.

 

010 - WILSON MORAIS

Parabeniza a diretoria do Fundo Cristão para Criança, criado em 1938, nos EUA, com representação em Fortaleza, CE, desde 1966

 

011 - SIDNEY BERALDO

Elogia o trabalho do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita, em Santa Rita do Passa Quatro, SP.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre denúncia feita pela imprensa e trazida pelo Deputado Henrique Pacheco envolvendo o DER. Discorre sobre o fato de o Regimento Interno na Casa não prever uso de recursos audiovisuais em pronunciamentoss no Plenário (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

013 - ROSMARY CORRÊA

Aborda o problema das mulheres que esperam filhos e que, em sua maioria, morando afastadas, na periferia, só encontram socorro na Polícia. Insurge-se contra projeto de modificação do Código Penal Brasileiro que reduz de 30 para 20 anos a pena máxima de certos crimes (aparteada pelo Deputado Jamil Murad).

 

014 - MILTON FLÁVIO

Insurge-se também contra a possibilidade de redução de pena de criminosos, como mencionado pela Deputada Rosmary Corrêa. Responde ao Deputado Henrique Pacheco sobre a denúncia de que o DER teria contratado uma firma de alimentação para fazer processamento de multas (aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa e Henrique Pacheco).

 

015 - NIVALDO SANTANA

Aborda campanha organizada pelo Sindicato dos Condutores de Veículos de São Paulo, chamada "Campanha dos Condutores contra a Violência".

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala a respeito da inversão de valores que existe no problema da segurança pública.

 

017 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, reclama com o Governador pela maneira pela qual vem tratando as várias categorias dos funcionários públicos. Anuncia que, nesta semana, estão em greve os funcionários da Cetesb.

 

018 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, analisa a atuação da Comissão de Política Salarial da Secretaria da Fazenda, considerando que geralmente suas ações visam a prejudicar os trabalhadores, citando os casos do Procon, da Cetesb e da Sabesp. Apóia a greve da Cetesb.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, expressa apoio aos trabalhadores em greve da Cetesb. Refere-se à forma como são feitas as privatizações no País, usando dinheiro do BNDES.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em discussão o PL 5/2000 (dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003).

 

021 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelo Dep. Luis Carlos Gondim).

 

022 - SIDNEY BERALDO

Discute o PL 5/2000.

 

023 - MARIA DO CARMO PIUNTI

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, às 19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/9, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, quando se fala da região do ABC, pensa-se na indústria automobilística como sendo a razão primeira e final da cidade. Mas há um engano muito grande. Primeiro, antes de a indústria automobilística chegar a nossa região por incentivo e participação pessoal do sempre lembrado e querido Presidente Juscelino Kubistchek, já havia um parque industrial muito bom, de acordo, aliás, com a evolução de São Paulo.

Depois que veio a Anchieta, a Imigrantes, depois que chegou a indústria automobilística, diferenciou-se um pouco o caráter industriário de nossa região. Mas lá já havia uma coisa ótima, sem querer falar dos excelentes vinhos, da rica indústria moveleira etc. Contudo, quero cumprimentar a administração municipal de São Bernardo e sua Secretaria da Educação, sobretudo a da Cultura, porque tivemos oportunidade de ver e ouvir a sua bela Orquestra Sinfônica. Isto me deixa muito feliz, porque quando Prefeito de Santo André também criamos uma orquestra sinfônica que até hoje está levando cultura para toda nossa cidade e região, inclusive com incursões na Capital. Os nossos músicos já estiveram aqui várias vezes numa apresentação da Orquestra Sinfônica de Santo André. Tenho certeza de que a Orquestra de São Bernardo do Campo também será um marco de cultura da nossa região. Por que isso ? Porque a nossa região é  rica e fértil em realizações.

Quando falamos da orquestra sinfônica - nós que construímos o teatro mais bonito do ABC e um dos mais bonitos do Brasil - temos que dizer que não é só lá que essa orquestra brinda a população com a sua presença e os seus acordes. A orquestra faz a sua apresentação nas escolas, com sentido didático e pedagógico, para que as crianças e os jovens venham a ter a sua iniciação musical, bem como nas próprias indústrias. Eu mesmo acompanhei mais de uma vez a orquestra na indústria Firestone e em várias outras, e nas escolas, por exemplo, na Escola Senai. Tenho certeza que a orquestra de São Bernardo também vai ter um destino de muitas realizações dando aquilo que todos querem: melhor condição cultural e melhor condição de vida aos moradores.

Portanto, repito os meus cumprimentos mais sinceros e cordiais à administração da Prefeitura de São Bernardo porque a cada dia nos traz uma novidade e uma iniciativa que enriquece todo o nosso ABC.

Parabéns aos senhores !

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -Sr. Presidente, Srs. Deputados, e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de tecer algumas considerações sobre o relatório do Banco Mundial, que foi divulgado, no sentido de que o crescimento econômico não garante vida melhor para a maioria da população.

São temas sobre os quais temos nos debruçado historicamente no sentido de que o desenvolvimento dos países não tem trazido, para grande parte da população do mundo, uma melhoria da qualidade de vida. Mudanças e políticas liberais e neoliberais têm sido adotadas por países ricos e pobres, e infelizmente pelo nosso também. Podemos dizer que os dados são acima de qualquer suspeita, até porque o Banco Mundial, como disse o jornalista da “A Folha de São Paulo”, mantém o pé no barco das políticas que defendem a liberalização do mercado e dedos na canoa dos protestos às receitas liberais, ou seja, uma instituição que historicamente tem defendido o neoliberalismo com o seu grande e fiel parceiro ortodoxo, o Fundo Monetário Internacional, e que em seu relatório aponta alarmantes índices de concentração de poder, de concentração de renda e de empobrecimento de grande parte da população, especialmente na América Latina. Segundo o relatório, nos últimos 15 anos o número de pobres aumentou na América Latina. Nessa região, a pobreza absoluta ainda está em torno de 15% da população, o número de indigentes na América Latina passou de 63,7 milhões de pessoas, em 87, para 78, 2 milhões em 98.

Queremos, mais uma vez, denunciar aquilo que temos feito há anos, especialmente a partir do Governo Collor - que, por questões da sua improbidade administrativa, sofreu “impeachment”. O processo das políticas neoliberais, de certa maneira, atrasou um pouco no Governo Itamar, que tinha uma visão um pouco diferenciada, mas a partir do Governo FHC foi colocado em curso com uma ânsia jamais vista também em nosso Estado.

Também quero dizer que algumas das sugestões feitas pelo Banco Mundial são justamente aquelas que temos defendido e que nas administrações do Partido dos Trabalhadores - ao qual pertenço - têm sido colocadas na prática. E quais as propostas feitas de maneira bastante tímida para a diminuição da pobreza? Apontam fundamentalmente a questão da geração de emprego e renda, o problema da democracia e a participação dessas pessoas no processo de decisão, a melhoria de políticas públicas, em especial saúde e educação para que se tenha melhores condições de vida e, de maneira estreitamente relacionada, a questão da segurança. É uma abordagem da segurança que também temos feito no sentido da violência, da perversa distribuição de renda, do desemprego e dos valores de uma economia neoliberal e de uma política que valoriza especialmente a competitividade, o individualismo e a concentração de renda.

O Banco Mundial faz uma “mea culpa” agora que, como diz o jornalista da “Folha de S. Paulo” fica com um pé numa canoa e os dedos em outra. Não podemos permitir que daqui a 15, 20 anos, venha o Banco Mundial fazer a “mea culpa” sobre os absurdos da nossa política educacional tão bem implementada nesta perversidade pelo Governo FHC, especialmente pela Secretária Rose Neubauer. Porque sabemos que as premissas do Banco Mundial para educação da América Latina e Caribe realmente não vão diminuir estas perversas desigualdades sociais e pela má qualidade já condenam a priori milhões de crianças à exclusão do mercado e da cidadania.

Muito obrigada Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.)

Terminada a lista de oradores, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, funcionários, público que nos assiste, vamos falar hoje sobre a CPI dos Precatórios Ambientais, que ontem teve mais uma prorrogação de prazo aprovada por esta Assembléia em sessão extraordinária.

Queremos primeiro justificar esta prorrogação, tendo em vista que praticamente a CPI encerrou a fase de interrogatório que excluía o Judiciário. Agora, entramos numa fase final em que, de conformidade com o combinado com o Dr. Bonilha, do Tribunal de Justiça, faremos também a oitiva de juízes que na ocasião atuaram nesses grandes precatórios que hoje infelizmente penalizam o Estado de São Paulo. Essa reunião deverá estar agendada para a próxima semana por solicitação do nosso relator, que no dia de hoje não poderia estar presente. Já demos cumprimento à determinação tomada na última reunião pelo Plenário da CPI, que foi de encaminhar uma representação ao Ministério Público, mais precisamente ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Geraldo Brito Filomeno, com relação àquilo que foi apurado sobre o perito judicial Sr. José Lasmar Filho. Esse perito, como já relatamos aqui em situações anteriores, atuou em mais de uma dezena de desapropriações. Esse perito assumiu e o Engenheiro Florestal, Ometo, chegou a depor dizendo que no maior precatório que o Estado de São Paulo deve na área ambiental, que já atinge hoje um e meio bilhão de reais, fez um inventário florestal baseado em número insuficiente de amostras. Essa amostragem insuficiente foi coletada dessa forma porque quem patrocinava a ação havia limitado essa pesquisa. Consultado sobre quem teria sido o ordenador da despesa, a CPI foi informada que teria sido o perito José Lasmar Filho.

Durante seu depoimento dado na CPI, na última terça-feira, o engenheiro agrônomo José Lasmar confirmou tudo aquilo que sobre ele já havia sido anteriormente informado por testemunhas anteriores. Assume que não apenas dessa vez mas que muitas vezes ele, assistente técnico da parte interessada, fez a ordenação, o pagamento para o perito judicial, não entendendo que com essa atitude criava uma condição de suspeição sobre esses autos. Mais do que isso, assume que os juízes que presidiam essas ações tinham conhecimento desses fatos e mesmo assim aceitavam as perícias e os laudos elaborados nessas condições. Assumiu que, efetivamente, na demanda que a Prefeitura de Caraguatatuba fez contra o Estado de São Paulo, induziram a Prefeitura a fazer essa ação porque constataram um erro processual que não havia sido detectado anteriormente e não foi revelado, que ele tratou no seu depoimento como “pulo-do-gato” fazendo, depois de muito trabalho, o convencimento de que a Prefeitura deveria voltar atrás na doação que fizera já que não homologara essa decisão.

Em seguida, em função desse “pulo-do-gato”, e em cima de avaliações superdimensionadas que fez, ele conseguiu uma indenização excepcional. Também confessou que fizera, com a Prefeitura de Caraguatatuba, um contrato de risco já que havia convencido a Prefeitura de entrar com ação. Não tendo a Prefeitura condição de gastar ou de correr o risco ele assumiu as despesas. Em função disso fez um contrato que, progressivamente, lhe dava rendimentos maiores. Ele assumiu que o valor da terra naquela ocasião era por volta de mil reais o hectare. Portanto, assumiu com a Prefeitura que se os valores pagos chegassem até  dois mil reais, portanto o dobro do valor pago ou do valor imobiliário na época, ele nada teria a receber. Se de dois a oito mil reais fossem pagos, o que era um absurdo, ele receberia 20%. Mas se valores acima do absurdo fossem conseguidos ele queria 30%. Para nossa surpresa e não dele, o juiz acabou homologando uma  indenização que atribuía o valor de 3,5 mil reais o hectare, portanto treze vezes e meio o valor pretendido, ou muito acima do que ele considerava absurdo. Entramos com esta representação pedindo ao Ministério Público, primeiramente, que faça uma investigação rigorosa deste contrato; que o Promotor de Justiça, em procedimento administrativo, apure se houve um ato de improbidade, ou de irregularidade na contratação desse profissional, em função da sua notória especialização, e tente anular este contrato firmado, impedindo que a Prefeitura de Caraguatatuba lhe repasse proventos no valor estimado de 8 milhões de reais.   

Srs. Deputados, passo a ler a representação a que me referi.

 

Entra leitura do Dep. Milton Flávio - 03 fls. - “Of. CPI-IA00/2000...”

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-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nessa semana estivemos no Município de Piquete, na região do Vale do Paraíba, em companhia do Deputado Federal José Genoíno, do PT, visitando a empresa estatal IMBEL, que produz uma série de equipamentos para o Exército Brasileiro. Essa empresa, que também tem unidades nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, é extremamente importante, porque é a única sob controle público, que produz equipamentos e substâncias químicas utilizadas nos serviços militares pelo Exército Brasileiro. Essa empresa está vivendo há alguns anos uma crise profunda, decorrente da diminuição de encomendas por parte do Governo brasileiro, ao longo do tempo, numa política de enfraquecimento das nossas Forças Armadas.

Não somos daqueles que entendem que o Brasil precisa investir pesado nas Forças Armadas, que precisa se preparar para conflitos externos, mas achamos fundamental que o País mantenha o mínimo de capacidade e de autonomia no setor de defesa. Junto com o Deputado José Genoíno, que compartilha da mesma opinião, visitamos a IMBEL e, lamentavelmente, constatamos que está sendo destruída aos poucos pelo Governo, que não tem a coragem de propor a privatização de uma empresa dessa natureza, mas que ao longo do tempo, através das várias equipes econômicas, não apresentou qualquer proposta de solução para o problema da IMBEL, hoje com uma dívida da ordem de 300 milhões de reais, acumulando ao longo do tempo e que é inexpressiva, se verificarmos o que é o Orçamento da União.

Fomos recebidos pela direção da empresa e pela comunidade de Piquete, que está em comoção com a possibilidade do fechamento da IMBEL, que hoje emprega aproximadamente 600 funcionários e é, sem dúvida nenhuma, não só a maior empregadora do município, mas uma empresa em torno da qual toda economia da cidade gira. Entendemos que a União, que já vem arrastando esse problema há aproximadamente seis anos, desde antes do Governo Fernando Henrique Cardoso, precisa dar uma solução definitiva para o problema da IMBEL, tanto levando em conta o impacto que isso terá na economia local e da região, que hoje já sofre muito com o desemprego, quanto sob o ponto de vista da preservação da autonomia das nossas Forças Armadas e, conseqüentemente, do nosso país, que precisa ter, pelo menos, uma reserva na produção de equipamento e armamentos. Não podemos correr o risco de ver essa empresa fechada e termos o Exército Brasileiro dependendo única e exclusivamente de equipamentos e armamentos importados. É evidente que isso compromete a soberania do país. Repito que, em nenhum momento, somos entusiastas da fabricação desse tipo de produto, mas é evidente que o Exército Brasileiro e as Forças Armadas, que têm a responsabilidade da defesa do país, precisam ter um mínimo de equipamento para poderem trabalhar. 

Gostaríamos, Sr. Presidente, de dizer que o nobre Deputado José Genoíno tem feito gestão junto ao Governo Brasileiro e ao Exército, no sentido de que o problema seja resolvido.  Queremos reiterar a nossa solidariedade ativa ao município de Piquete, aos trabalhadores da IMBEL, e dizer que esta Casa, sem dúvida, também deve manifestar-se pela solução do problema e que não se comprometa a autonomia do Brasil no setor, que é extremamente delicado. Não podem as nossas Forças Armadas ficarem somente na dependência de produtos importados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, colegas da Casa, eventuais leitores do Diário Oficial e os que nos assistem e ouvem, através da TV Assembléia, assomei à tribuna para fazer alguns elogios e, ao mesmo tempo, algumas solicitações. O primeiro órgão que quero elogiar é o Tribunal Regional Eleitoral, através do seu Presidente e Corregedor. Todos sabemos que o Dr. Vizeu é uma pessoa de grande visão, uma pessoa extraordinária, de uma experiência muito grande, que está conduzindo muito bem o Tribunal Regional Eleitoral, inclusive com essa orientação que está sendo dada ao público quanto à forma de votar e o estímulo  para que o povo não deixe de votar - que procure escolher o melhor possível, mas não deixe de votar.

Gostaria também de fazer um pedido a S.Exa., o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Vizeu, que é o seguinte: que se pinte os muros com a autorização dos proprietários e que se ponham faixas grandes em locais em que elas não atrapalhem em nada. Mas não esse negócio de estar pondo bandeirolas, feitas de plástico, que caem no chão e, com as chuvas, podem entrar dos bueiros para as bocas-de-lobo, entupindo tudo. É difícil para desentupir. Então, pelo bem da população, para evitar enchentes e entupimento de galerias, inclusive de águas pluviais, porque há locais em que os tampões das galerias de águas pluviais estão meio abertas, e com isso as próprias galerias ficam completamente assoreadas. Tenho a impressão de que o Tribunal deveria fazer uma campanha, pela televisão, orientando os candidatos para que tenham cuidado  e às autoridades responsáveis evitassem a forma como está sendo feito.

Outra coisa é elogiar o Sr. Presidente da República e o Governador de Minas Gerais pela forma pacífica como transcorreu o desentendimento. Deu a impressão que íamos ter uma guerra civil e o Estado digladiando contra a Federação, a Polícia Federal contra o Exército Brasileiro e nos deixou preocupados, pois estamos numa época de grande agitação. Os sem-terra estão de parabéns, porque tiveram bom senso. Foi muito bom os sem-terra e seus dirigentes terem adotado a decisão de maneirar um pouco porque agora não é hora de estarmos pegando a tapa. Acho que a disputa tem que ser política neste momento de eleições.

Outro tópico que gostaríamos de levantar é sobre o menor que porta um fuzil de altíssima potência, com munição extremamente mortal , ele é como o pobre que está com fome, não tem perspectiva na vida.  Não faço parte daqueles que criticaram o comandante da Polícia Militar daquele Estado pela forma como encarou a coisa. O menor tem que ser desestimulado de usar armas para assaltar, matar gratuitamente, porque ele é inimputável e alguma coisa tem que ser feita.

Queria recomendar ao Poder Judiciário que procure sempre processar o maior que estiver com o menor como real e verdadeiro assassino; isso quando houver assassinato, homicídio, para evitar que o menor assuma e fique tudo de graça. Tem que mudar para desestimular, porque senão tem que ser feito como disse o comandante da Polícia Militar: “É necessário que aquele que mata perversamente, com fuzil, com arma de guerra, saiba que também vai morrer”.

Temos que evitar que isso ocorra, para que não busquem soluções que não queremos.

Muito obrigado Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram aqueles que nos assistiram e ouviram pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos de São Paulo, fizemos um requerimento à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para saber o que está sendo feito com a verba do Reforsus, que veio para o Estado de São Paulo, cerca de 12 milhões de reais, que tem como objetivo reestruturar os hemocentros do Estado e do Brasil todo.

O Ministério da Saúde, por meio do convênio feito com o BID, adquiriu 52 milhões de reais para tentar reformular os hemocentros, ou seja, a política de sangue no Brasil. É uma verba pequena, mas dessa verba veio cerca de 12 milhões para o Estado de São Paulo. Agora, recebemos a resposta da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo sobre onde esses 12 milhões foram gastos, ou para onde foram enviados.

Podemos observar que foram enviados para a Fundação de Desenvolvimento Médico-Hospitalar de Botucatu, Centro de Hematologia da Unicamp, Jaú, Marília, Pariquera-Açu, Piracicaba, Presidente Prudente, Hemocentro de São Paulo e Hemocentro de Sorocaba, dando um total de 13 milhões, 541 mil reais para essas unidades de saúde do Estado de São Paulo. Não temos nada contra as verbas que estão sendo mandadas para essas entidades. Ocorre que nós, da cidade de Santo André, da região do grande ABC, uma região que tem mais de dois milhões de habitantes, já há muitos anos estamos reivindicando a construção de um hemocentro. A Fundação do ABC, mantenedora da Faculdade de Medicina do ABC - que é mantida pelos municípios de Santo André, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo - já fez um projeto e nós já apresentamos emendas ao Orçamento do Estado de São Paulo, no ano passado, já apresentamos emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, já enviamos diversos ofícios e requerimentos à Secretaria de Saúde sobre a necessidade da construção do hemocentro na região do ABC, para que possamos cuidar da qualidade do sangue, lá mesmo no ABC, já que lá não há nenhuma unidade como essa. Quando um paciente precisa de sangue, às vezes é necessário o envio de ambulâncias, de funcionários de Santo André, de Mauá, de São Bernardo, de São Caetano, para o Hemocentro de São Paulo.

Nada justifica que o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, não possa estar enviando as verbas para a Fundação do ABC para a construção do hemocentro, já que existe um projeto elaborado pela Faculdade de Medicina, que custa em torno de 700 mil reais, equipado, pronto e acabado, que iria beneficiar não só a região do ABC, como também beneficiaria o próprio Hemocentro de São Paulo, que não teria mais a necessidade de atender à demanda da nossa região.

Esperamos que o Sr. Secretário da Saúde olhe com carinho este projeto do hemocentro do ABC, que é importante para a nossa cidade de Santo André, é importante para todos os municípios da nossa região e importante também para o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado  Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem eu me manifestei aqui, denunciando mais um escândalo do Governo Covas, denunciando o que acontece no DER, que contrata uma empresa vocacionada para o comércio de bebidas e fumo para fiscalizar a questão das multas. Essa empresa, com o nome Scab, montou uma filial no Vale do Paraíba, na cidade de Santa Isabel; alugou uma saleta num prédio comercial, nem sequer telefone possui, e passou a funcionar no interior do próprio DER com uma equipe, muito embora tenha participado do processo licitatório, que foi pela modalidade de carta-convite - e é bom lembrar que carta-convite tem um limite, que no caso é de 150 mil reais. Para não ultrapassarem o limite de 150 mil, fizeram um contrato no valor de 149 mil e 830 reais; deixaram um troquinho. Aí contrataram três empresas de grande expressão: a Scab, do ramo de alimentos; a Ductor, que tem historicamente ligações com o atual Governador Mário Covas e por onde já passaram ilustres membros do Governo Covas, e a A. M. Branco, que imagino seja - posso estar enganado e me penitenciar por isto - Adriano Murgel Branco, que também foi Secretário do Governo Quércia na área da habitação e tem uma trajetória nos Governos que se seguiram.

Pois bem, essa empresa, que não tem sequer um engenheiro, foi contratada para fiscalizar as multas. Depois o Presidente da empresa disse que houve um acordo com o DER para que isto acontecesse. Fizeram uma licitação, estabeleceram as exigências, deveria haver engenheiros, uma série de coisas. No entanto, depois disto, descumpriram o acordo e, feito um contrato por um valor de 450 mil reais para um trabalho de quatro meses. É uma das mamatas mais evidentes que se pode perceber no Governo Covas.

Quero hoje denunciar a questão da CPTM.  Morador que sou da região noroeste da cidade, uma das regiões servidas pelos trens da CPTM, tive o desprazer de assistir a  todo o drama que houve na estação de Perus, quando lá faleceram pessoas e outras se acidentaram por conta de um descarrilamento de um trem que perdeu os freios e desceu de Jaraguá a Perus de uma maneira violenta, provocando esse acidente.

Posteriormente, estive em companhia do Deputado José Zico Prado e do Deputado Carlos Zarattini nas oficinas da CPTM e pude perceber que a empresa investe mais em segurança, em limpeza, com essas empresas prestadoras de serviço, do que na manutenção. E vejo a notícia estampada hoje no Diário Popular: "Trem da CPTM descarrila e prejudica 30 pessoas". Mais uma descarrilamento. O descarrilamento desse trem na região leste o Sindicato dos Trabalhadores atribui à falta de manutenção dos trens.

Ainda esta semana o mesmo fato aconteceu, só que no sentido contrário, voltado para a zona oeste. Tem sido uma constante nessa empresa essa situação de trens que estão sempre provocando acidentes. Também temos o caso do andarilho que foi atropelado. Pode parecer uma coisa simplista mas não é; é uma vida humana. Não fosse só uma vida humana, por que acontece isto? Por que não há um fechamento, não se constrói muros para isolar os trilhos. Ao contrário, ao invés de se colocar muros, contrata-se uma empresa particular de serviços de segurança, pagando por seus serviços preços altíssimos - as mesmas empresas que ganham fábulas de recursos do Governo do Estado.

Enquanto isto, a Polícia Ferroviária vem diminuindo cada vez mais seu número de contingente, hoje está quase que em fase de extinção aqui no Estado de São Paulo, com seus agentes pleiteando até uma mudança de setor, porque perderam a função face à entrada dessas empresas de vigilância. Em cada vagão hoje é preciso ter um vigilante para justificar três ou quatro mil reais que são pagos a cada um deles, e às empresas limpadoras. A soma do dinheiro gasto com as empresas limpadoras e com as empresas de vigilância acaba por gerar esta situação.

Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que vou preparar já uma denúncia que farei esta semana sobre a questão da Sabesp. Vejam só, em São Paulo estamos vivendo uma situação absurda: num bairro de periferia onde não existe esgoto tratado, a Sabesp cobra de um pobre morador de periferia 100% do valor da água e 100% do esgoto.    Existem empresas que estão explorando água, uma delas a Transporte Santo Elias, que explora água de forma irregular de poços artesianos e fornece a motéis, mas não paga nada à Sabesp, jogando milhares e milhares de litros nos esgotos que não são cobrados. Essa empresa atua de forma clandestina na região de Pirituba e não deve estar pagando ISS como prestadora de serviço  e outros impostos, e faz com que as casas instaladas na avenida do bairro estejam ruindo, próximas a desabar por conta dessa extração de água feita de maneira  criminosa. Mas voltarei amanhã a falar sobre esse tema.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, nessa oportunidade quero parabenizar a diretoria do Fundo Cristão para Criança, criado em 1938 nos Estados Unidos. Em 1966, esse Fundo foi instalado aqui no Brasil, na cidade de Fortaleza, com o objetivo de cuidar de crianças carentes no mundo inteiro.

Desde 1966, esse Fundo, no Brasil, vem desenvolvendo suas atividades em Fortaleza bem como no Estado de Minas Gerais. No dia 4 de setembro houve uma solenidade na nossa Capital, com a presença de algumas autoridades, eu inclusive também participei, e o Fundo Cristão para Criança também foi instalado no Estado de São Paulo. O cantor Netinho, do grupo Negritude Júnior, esteve presente prestigiando essa solenidade até mesmo em razão do trabalho que ele desenvolve com as crianças pobres de Carapicuíba. Acho que todos conhecem o belíssimo trabalho do Netinho, a quem também  parabenizo por estar preocupado com as crianças do Estado de São Paulo.

O Fundo atende no Brasil aproximadamente 80 mil crianças na educação, na saúde e na alimentação. É dirigido pelo seu Presidente nacional, Dr. Rosber Neves de Almeida, de Fortaleza, que esteve presente na solenidade, juntamente com os diretores Obedes Barbosa e Manoel de Souza. Esteve presente também uma representante internacional do Fundo Cristão para  a Criança, Dra. Toni Radler. Deixo registrado nesta Casa esse evento e quero parabenizar a diretoria desse Fundo que traz também para o nosso Estado de São Paulo a assistência para a criança carente.

É de fundamental importância que cada uma das pessoas que têm condições e queiram participar da adoção de uma criança procure o Fundo e se inscreva, dando uma contribuição de 37 reais. Assim mais uma criança vai ser assistida pelo Fundo Cristão para Crianças. É de fundamental importância a participação do povo paulista para ajudar este fundo que se instalou  na nossa Capital no dia 4 de setembro.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -

 

Entra leitura do Dep. Sidney Beraldo - 02 fls. - “ Senhor PRESIDENTE...”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Experiente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*     *     *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPERIENTE

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe, pelo tempo regimental de nove minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, vou ocupar o tempo restante do nobre Deputado Junji Abe.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, ouvimos mais uma vez a reiteração da denúncia do Deputado Henrique Pacheco, sobre a qual estamos já buscando informações. Infelizmente, não tivemos a resposta pretendida, mas tão logo o DER nos informe voltaremos à tribuna para explicar, se é que a explicação existe, o contrato aqui denunciado.

De qualquer maneira, quero aproveitar o ensejo dessa denúncia para nos referir à notícia publicada no “Diário Popular” de que este Deputado havia, ontem, se preocupado em contestar a forma e não o conteúdo. Quero apenas justificar aos nossos eleitores e aos cidadãos da Capital de São Paulo que o que fizemos foi exatamente discutir, do ponto de vista do Regimento, se esta modalidade que ontem foi utilizada poderia ser uma forma usada regimentalmente por todos os Deputados desta Casa. É muito importante esta explicação porque trabalhamos de acordo com o Regimento e compete ao Presidente Deputado Newton Brandão, em exercício no dia de hoje, fazer cumprir o Regimento. É claro que os Deputados têm todo o direito de, por todas as formas e maneiras, tentar se expressar e inclusive referenciar a sua fala.

Preocupamo-nos ontem porque, com o advento da TV Assembléia, muitos procedimentos que tínhamos no passado tiveram que ser adaptados. Eventualmente, a busca de novos meios de comunicação talvez nos remetam a esta nova forma, em que possamos usar de aparelhos de som para reproduzir  fitas com depoimentos que eventualmente possam consolidar afirmações que aqui fazemos. O que quisemos ontem questionar - e até a Deputada Rosmary Corrêa está  presente - foi que a Deputada pediu para ser dado como lido um seu pronunciamento e o Presidente, como sempre faz, regimentalmente, acolheu o pedido e iria submeter o pronunciamento à apreciação da Mesa, sendo que, se estivesse em conformidade com o Regimento, seria publicado e aceito como lido. Ora, se um Deputado para apresentar um discurso seu por escrito precisa do assentimento desta Casa e precisa necessariamente se submeter ao crivo e avaliação sobre o enquadramento do depoimento no Regimento da Casa, como  podemos colocar ao vivo um pronunciamento que nem é de um Deputado; é a transcrição de uma fita que foi obtida de um meio de comunicação e que nem sempre reproduz com veracidade o fato que aqui está sendo debatido?

Sr. Presidente, continuo insistindo na necessidade de um pronunciamento da Casa. É fundamental que isso seja esclarecido. Em outras circunstâncias esse procedimento poderá ser utilizado e este Deputado não entende como adequado. Sempre digo isso, que sou escravo do Regimento. Entendo que o Regimento é um instrumento poderoso de proteção dos Srs. Deputados, que nos garante, inclusive, uma eqüidade nos nossos pronunciamentos e nas defesas que fazemos das nossas posições. É muito importante que este Deputado e os demais Deputados saibam qual é a posição da Mesa, se esse tipo de procedimento é possível, é regimental e adequado para que, na oportunidade, também possamos fazer uso dele e na conformidade com aquilo que foi estabelecido pela Mesa.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Milton Flávio, usei esse mecanismo de ouvir uma fita que já tinha sido objeto de divulgação pela Rádio Bandeirantes porque imaginei que pudesse ilustrar meu pronunciamento no sentido de dar mais possibilidade dos Srs. Deputados tomarem conhecimento, de ouvirem a expressão própria do dono da empresa e das denúncias feitas de maneira transparente. Achei que isso pudesse se agregar à minha manifestação. Muitas vezes, quando estamos falando, lemos um texto na íntegra, o que fica até maçante pela televisão. Ontem, pedi que fizesse parte do meu pronunciamento o conteúdo da fita. Se alguma censura pudesse haver seria contra a pessoa deste Deputado por ter ultrapassado os limites ou ferido o Regimento do ponto de vista da linguagem, que tivesse sido agressivo ou não respeitasse a linguagem parlamentar. Isso não ocorreu, pois era uma fala bastante elucidativa. Sei que V. Exa. fez na melhor das intenções essa consulta para criar o hábito. Estou aguardando a manifestação da Mesa sobre isso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, hoje trabalhamos com recursos de comunicação muito diferenciados. Se a Mesa entender que podemos acoplar ao nosso pronunciamento recursos da comunicação é bem provável que daqui para frente, talvez me louvando da amizade e da condição que V. Exa. teve ontem de inserir uma fita, coisa que este Deputado nunca conseguiu, de repente aqui na TV Assembléia eu possa incluir um vídeo e, ao mesmo tempo em que falo, incluo uma gravação, algum pronunciamento adicional, enfim, passamos agora a ter aqui um audiovisual. Não é mais um pronunciamento mas, na verdade, uma complementação. Parece-me fora de propósito. Considero que esse pronunciamento foi anti-regimental, mas adapto-me perfeitamente à situação. Se a Casa determinar que esses recursos podem e devem ser utilizados, seguramente tanto eu como os demais Deputados iremos contratar uma equipe de produção. Assim, daqui para frente, nossos pronunciamentos serão bem produzidos, recheados de depoimentos, de declarações, de imagens ao vivo e de tomadas externas. Será interessante. Acho que para a televisão será maravilhoso. Não sei se será exatamente o que pretendemos na Assembléia. Agora, os limites não podem ser dados pelo nobre Deputado, que entende que o depoimento que trouxe, porque era da Bandeirantes, um depoimento da empresa pode e os demais não mantém.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vossa Excelência tem uma grande experiência em se apresentar pela TV Assembléia, com muita habilidade intelectual.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sempre ao vivo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Certamente V. Exa. poderá, assim como eu, exercitar outras formas.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Claro, acho ótimo. Se, efetivamente, a Casa entender que os recursos audiovisuais podem ser utilizados, no limite acho que daqui para frente teremos produções. Agora, Produções Artísticas Henrique Pacheco. Aí, ao invés de falar, nos 15 minutos regimentais passo um vídeo bem produzido, bem trabalhado. E, ao final, incluo no meu pronunciamento.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vossa Excelência saiu um pouco do tema.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não, estou exatamente no tema.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. tem experiência porque está sempre presente na TV Assembléia e por ser uma figura que se identifica muito com a TV Assembléia, utilizando-se de todos os seus recursos. Não tive nenhum privilégio, simplesmente fui ao Serviço de Som, pedi a tolerância do nosso Presidente, ele concordou, e coloquei a fita. Já participei de reuniões de comissões temáticas nesta Casa - nas quais V.Exa. estava presente - em que o Presidente da CDHU trouxe recursos audiovisuais dos mais modernos e que foram transmitidos pela TV Assembléia, e não me lembro que V. Exa. tivesse argüido a anti-regimentalidade daquela ação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, são situações diferentes. Vossa  Excelência citou o Presidente da CDHU provavelmente para tentar associar esta manifestação a eventuais pronunciamentos que eu possa ter tido no passado. Esta é uma prática corriqueira na Casa.

Nas comissões temáticas é comum que os expositores venham com recursos audiovisuais, projetem imagens, tabelas, como também no Fórum São Paulo Século 21, do qual V. Exa. faz parte. No nosso Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos, fizeram um grande evento internacional, com projeções, mas este aspecto é diferente de uma situação absolutamente regimental, que é o Pequeno e o Grande Expediente. De qualquer maneira, este Deputado apenas justifica que ontem nos preocupamos com a forma - e até nos despreocupamos com o conteúdo - porque entendemos que esta é uma questão fundamental.

Vossa Excelência, ao fazer aquele tipo de inserção, criou um problema positivo, porque nos obriga a refletir se frente às novas realidades que a Casa vive hoje; se recursos desta natureza podem e devem ser usados. Não tenho nenhuma restrição, apenas quero saber se podem ser usados e em que limite isso pode acontecer, para que estejamos preparados para fazer uso integral daquilo que a Casa nos permite, até porque entendo que os nossos telespectadores cobrarão de nós a mesma eficiência. Parece-nos necessário que cada um de nós seja capaz de fazer esse tipo de embate, que ao mesmo tempo é ideológico e regimental, mas também é de conteúdo. Quero cumprimentar V. Exa. pela inovação. Só queria perguntar à Presidência se essa inovação será permitida aos demais Deputados da Casa e em que medida ela poderá ser utilizada.

Era o que tinha a dizer.

                      

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado Faria Júnior.  

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

           

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar o meu pronunciamento, gostaria de conceder um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad para um comentário.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, gostaria primeiramente de agradecer a V. Exa. pelo aparte concedido. Os jornais noticiam que soldados da Rota fizeram o parto de um bebê prematuro, em uma favela no Jardim Colonial, em São Mateus.

Durante a campanha eleitoral de 1998, este Deputado protestava em um programa eleitoral gratuito contra a falta de assistência à parturiente na cidade de São Paulo, que era de responsabilidade de dois poderes, da Prefeitura e do Governo do Estado; ambos mantêm serviços de assistência à saúde, não houve, ainda, a municipalização, onde a Prefeitura encarrega-se de toda a  assistência à saúde. O Governo do Estado, então, tem uma parte da assistência, a Prefeitura tem outra, e somando-se esses dois poderes, infelizmente as parturientes continuam sem assistência, correndo risco de vida, com o bebê correndo risco de vida, expondo os policiais, que não têm treinamento para exercer tal função em regime excepcional. Queremos então protestar contra a inoperância e a irresponsabilidade do Governo Municipal e Estadual pela continuidade da falta de assistência, pelo abandono da parturiente pobre na Cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

 

A SRª ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputado Jamil Murad, gostaria de fazer um comentário em relação ao assunto que V.Exa. colocou em plenário. Concordo inteiramente com V.Exa. quando diz que nossas mulheres que esperam filhos têm problemas seríssimos de atendimento, principalmente no momento de dar à luz. São pessoas que vivem normalmente na periferia, uma periferia completamente abandonada pelos poderes públicos, onde não se encontram táxis, onde não se encontram ônibus. Os bebês, às vezes, resolvem nascer na madrugada ou à noite, sempre em horários de maior dificuldade, e, mais do que nunca, elas acabam ficando desamparadas em um momento extremamente difícil. É um momento importante para ela, no sentido de que tenha a assistência necessária.

Em contrapartida, gostaria, já que V.Exa. não citou, de cumprimentar esses policiais que fizeram o parto - esses e tantos outros, principalmente policiais militares, que são as únicas pessoas do Poder Público, que se encontram, à noite ou de madrugada, nos bairros da periferia, e que, mais até do que prender assaltantes, marginais ou assaltantes, executam um trabalho que não deveria ser deles, que é o trabalho social, de atendimento à parturiente, de atendimento a uma pessoa que passa mal à noite e tem de ser conduzida a um hospital ou pronto-socorro. Não fosse a Polícia Militar principalmente e, às vezes, a Polícia Civil, morreriam abandonados, porque não têm, absolutamente, condição de ser conduzidos a um hospital público, para que possam ter atendimento.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada, gostaria de somar-me aos cumprimentos aos soldados que prestaram essa assistência, embora não preparados para a função, um deles inclusive registra isto em sua declaração. Quero cumprimentar, então, esse serviço social que se presta, através do pessoal da Polícia Militar, muitas vezes transportando doentes e eventualmente fazendo partos. Não há necessidade de, em uma cidade como São Paulo, os poderes públicos deixarem as futuras mães desamparadas. Elas não sabem se vão morrer no parto, se o filho vai morrer. É uma sensação de falta de apoio em uma hora importante de sua vida e da vida de sua família. Essa mãe tem oito filhos e, ao dar à luz sem assistência, pode deixar oito órfãos. É possível organizar-se um sistema de saúde onde a parturiente receba assistência. O Presidente em exercício, o nobre Deputado Newton Brandão, é médico e sabe muito bem disto, tendo larga experiência. É possível organizar-se um sistema de saúde, em um município, através do qual ninguém fique sem assistência. Não é assistência apenas naquele local, mas toda uma organização de serviços que, se for necessária uma cirurgia de emergência, aquele cidadão pode ser atendido e transportado a um local que tem condições de fazê-la.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Deputado Jamil Murad, mais uma vez gostaria de dizer que concordo inteiramente com as palavras de Vossa Excelência. A minha interferência é no sentido de mostrar o trabalho que a nossa Polícia Militar e, às vezes, a Polícia Civil, fazem no atendimento, principalmente a essas pessoas mais carentes que residem em bairros extremamente afastados, na periferia da nossa cidade. A única porta aberta que essas pessoas encontram, à noite ou de madrugada, é o do 190 tantas vezes criticado, mas que sem a mínima condição, os policiais já salvaram muitas vidas atendendo às pessoas doentes, transportando para hospitais em viaturas policiais e que com a boa vontade, com o espírito de solidariedade, acabaram também ajudando a trazer ao mundo mais um ser -  e que considero perigoso e V.Exa., como médico, sabe disso -, tendo em vista que  era um bebê prematuro.

Assino embaixo o que V.Exa. disse, mas quero deixar registrado os cumprimentos a esses policiais militares e toda Corporação Civil e Militar por esse trabalho social que realiza diuturnamente e muitas vezes sem que a população saiba que a Polícia também executa esse tipo de trabalho. Hoje, gostaria de comentar o projeto de reformulação do Código Penal Brasileiro, que vem tomando as páginas dos jornais e vem sendo bastante debatido por meio da mídia em geral. Eu sempre estou com um pé atrás com essa história de reformulação do Código Penal Brasileiro, porque, toda vez que entra um novo ministro da Justiça, reúne-se uma comissão de famosos juristas de ponta, de elite e dá a missão de fazer uma ampla reformulação no Código Penal, de 1940, obsoleto.

Eu já fiz parte de um grupo de trabalho, enquanto delegada da Delegacia da Mulher, que levava sugestões para comissões que foram designadas por ministros de Justiça anteriores, para tratar da modificação do Código Penal Brasileiro. Estou vendo esse filme já há tempo e o final tem sido sempre o mesmo. O grupo leva a sugestão, e se discute, o ministro muda e volta tudo à estaca zero, nada acontece e nada é modificado.

Todo projeto feito pela comissão de famosos, descansa na gaveta de algum burocrata de Brasília, até que o novo ministro monte uma nova comissão e estude novamente o problema da modificação do Código Penal Brasileiro. Todos sabemos que o Código tem que ser modificado e estamos cansados de fazer críticas, de mostrar e dizer aquilo que precisa ser modificado.

A última comissão de famosos, levou ao ministro as modificações que consideram adequadas para o Código Penal Brasileiro. Estou triste e indignada, porque, na realidade, o que foi levado para ser mudado no Código Penal Brasileiro é o que hoje promove uma comoção nacional: é o problema do sistema penitenciário. O que adianta  aquilo que estudamos, porque muitas pessoas levaram como sugestão para essa comissão de famosos o capítulo dos crimes e costumes, o capítulo dos crimes contra pessoa, relativa ao assédio sexual, uma série de problemas  e tudo foi deixado de lado? O que eles estão querendo agora? Simplesmente resolver o problema da superlotação carcerária, colocando mais bandido na rua, que já tem de monte, e agora vem mais, porque aqueles que a polícia conseguiu prender por meio de inquérito policial bem feito, o Ministério Público conseguiu denunciar, o juiz aceitou a denúncia e os condenou estão na cadeia. Esses também vão ficar impunes porque vão para a rua para se juntarem a tantos outros que não conseguiram ainda ser presos ou que, por  meio de remédios legais, continuam em liberdade. Começa pela diminuição da pena. Ninguém vai ficar na cadeia por mais de 20 anos. Todos sabem que o limite de ficar na cadeia é de 30 anos. Acontece que ninguém fica, porque começa a ter a contagem progressiva da pena: cumpre um sexto, tem direito a benefícios; fica, no máximo, 10 anos, se ficar. Agora, não fica nem cinco anos, se for condenado a 20 anos na tal da progressão da pena.

O pior de tudo isso, - apesar de que  muitos juristas afirmam que não vai haver modificação - a lei acaba com os chamados crimes hediondos, estupro, seqüestro, acaba com isso. Alguns juristas dizem que não há nenhuma modificação. Mas, claro que há uma modificação. Está claro aqui: quando você tira do artigo 12, a expressão “se esta lei não dispuser de modo diverso”, você simplesmente está acabando com a situação do crime hediondo, porque a lei do crime hediondo é justamente esse adendo que existe no artigo 12, que diz: “se a lei não dispuser de maneira diversa”. E existe a lei do crime hediondo que fala de maneira diversa, daquilo que está colocado no artigo 12. Se esta expressão é retirada, desaparece o crime hediondo. E isto significa o quê? O jornal “O Estado de S. Paulo”, no seu caderno Cidades, citou alguns exemplos: o maníaco do parque, que foi condenado a cem anos, dependendo da situação, no crime hediondo, se ele for condenado a menos de oito anos, num crime, ele direto para o regime semi-aberto. Aqueles policiais militares, infelizes, que seqüestraram e assassinaram aquele menino, Yves Ota, também na realidade vão ser beneficiados por essa lei, porque também vão sair para o regime semi-aberto.

O que é o regime semi-aberto? “Vamos para uma colônia, saímos durante o dia para trabalhar, voltamos para dormir, e  e cinco a seis vezes por ano, em Dias dos Pais, Dia das Mães, Páscoa, Natal, 1º de Ano, nós vamos passar os feriados com a família”.

Muito bem! É justo que esses policiais militares, que cometeram esses crimes bárbaros, de matar esse menino, o Yves Ota, sendo que um dos policiais fez o túmulo do menino, enterrou esse garoto debaixo do berço de seu filho recém-nascido. Esse maníaco do parque, que matou tantas mães, é justo que eles nem fiquem na cadeia, que vão direto para o semi-aberto? Alguém que comete um estupro, cuja pena não chegue a oito anos, nem na cadeia vai ficar. Não vai ter mais que cumprir um terço da pena. Ele vai direto para o semi-aberto. Quer dizer, vai estar em liberdade, porque nós não temos colônias suficientes para atender a esses presos. Portanto, o Estado e o Poder Judiciário vão ser obrigados a fechar os olhos, porque não tem lugar para colocar essas pessoas, para que esse regime possa funcionar, eles vão continuar nas ruas, apavorando ainda mais as pessoas.

Volto a repetir: o que está sendo feito, na realidade, é tentar resolver o problema da superpopulação do sistema carcerário, colocando bandido na rua. Com o que fico mais triste é ver uma comissão de  juristas famosos que, ao invés de se preocuparem com tantas outras modificações que seriam necessárias a este Código Penal, vêm dar chance para bandidos, vêm dar chance para marginais, porque, ao meu ver, essas modificações estarão beneficiando marginais, assassinos, latrocidas, seqüestradores, traficantes. Eles é quem serão beneficiados. E a população, mais uma vez, terá que viver acovardada e amedrontada, fechada, gradeada, dentro da sua própria casa, sem liberdade de ir para a rua. Pais e mães, morrendo de desespero, porque filho está na escola, está na faculdade, vai a uma festa, vai a um bailinho e eles não vão dormir enquanto os filhos não chegarem em casa.

É um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. Temos que debater e discutir muito mais isso. Está se dando uma resposta à superpopulação do sistema carcerário, numa modificação de um Código Penal, simplesmente emocional, simplesmente para resolver esse problema do estado - e quando digo Estado, digo estado como um todo -, para resolver o problema do estado, prejudicando a população, beneficiando marginal, e deixando de lado realmente as modificações que são necessárias de serem feitas no Código Penal Brasileiro.

Voltarei a este assunto, terei oportunidade de comentar mais sobre esse assunto, vou querer ouvir os companheiros Deputados, que costumamos dizer que fazem parte da chamada bancada da segurança, para que cada um possa trazer a sua opinião e que possamos debater, e, quem sabe, que se Deus ajuda, porque só Ele pode iluminar a cabeça dessas pessoas, e principalmente dos nossos companheiros da Câmara Federal para que, de forma alguma, votem uma  ignomínia como esta que está sendo proposta por essa Comissão de juristas para a modificação do Código Penal.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço permissão para ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e Deputadas, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Ary Fossen pela oportunidade que nos dá de continuar na tribuna desta Assembléia.

Ouvimos atentamente o que foi colocado pela Deputada Rosmary Corrêa, e quero dizer que, como S. Exa., também me insurjo contra a possibilidade de redução de pena de criminosos como aqueles que ela citou. Não pretendo discutir na data de hoje este assunto, mas já fiquei preocupado porque outras manifestações se fizeram nesta direção e de uma certa forma me tranqüilizei neste dia  quando, num dos jornais de grande circulação na nossa Capital, vi um desmentido ou uma tentativa de esclarecimento do Ministro José Gregori, no sentido de que isto não ocorreria. Mas, de qualquer maneira, é um assunto sobre o qual  eu ainda não pude me aprofundar, mas quero deixar aqui emprestado meu apoio à sua manifestação e torcer para que realmente o Ministro não tenha tido a pretensão, e que ali não contemple essa possibilidade.

A alegação que foi colocada pelo jurista na ocasião, ou no artigo, é de que a lei específica suplanta a geral e que, portanto, como existe uma lei específica para este tipo de crime, ela não submeteria esses criminosos, a que ela se refere, a esse novo regime que se pretende colocar .

Concedo um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Nobre Deputado Milton Flávio, em primeiro lugar agradeço a V. Exa. por estar realmente se preocupando com isto, porque acho que nós, Deputados desta Casa, temos que nos preocupar, procurar ler bem, discutir, debater este assunto, porque ele é de extrema importância não só para nós, mas para o Brasil inteiro.

Eu gostaria apenas de esclarecer que também li o desmentido do Ministro, mas tenho a impressão de que o Ministro não está entendendo bem, porque à medida  que se retira do artigo 12 que diz que os crimes poderão ter direito a alguns remédios legais, "desde que lei específica não se oponha a isto" desde que se retire "desde que lei específica não se oponha a isto" estará imediatamente deixando de lado a lei específica vigorando apenas aquilo que o artigo 12 diz, no sentido geral. Esta é a minha preocupação. Talvez o Ministro deva chamar seus técnicos e juristas e esclarecer bem este assunto, porque, volto a repetir, teremos oportunidade de conversar e debater isto muito mais, sem nenhum tipo de antagonismo, mas, sim, restabelecendo aquilo que for correto e de interesse de todos nós. E se, realmente o que está-se querendo colocar, é aquilo que estamos achando no sentido de benevolência, no sentido de, através dessa modificação, beneficiar presos perigosos, levando-os novamente ao convívio social, acho que nós, Deputados estaduais desta Casa, temos que tomar uma atitude. Já deixo aqui dito a V. Exa. que, se me provarem realmente que isto não será alterado, retiro minhas palavras no sentido de dizer desses privilégios, porém tenho as minhas dúvidas, porque tenho visto entrevistas de vários juristas e muito poucos esposando a opinião do Ministro e a grande maioria achando que desta forma estaremos acabando com a lei dos crimes hediondos.

           

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradeço a manifestação da Deputada e entendo exatamente isto, e o que tentei mais uma vez deixar reforçado é que também o Ministro, na sua manifestação, entende que a lei não atingirá os crimes hediondos, e manifestou inclusive sua intenção de que isto não aconteça.  Se incorreções, ou se eventuais falhas existem na formulação, se a frase como foi colocada pela Deputada Rosmary e por outros juristas é o pomo da discórdia, isto me parece de fácil superação, porque qualquer emenda supressiva poderá resolver essa questão.

        Volto agora ao assunto que motivou minha presença nesta tribuna.

Para aqueles que perderam o bonde da história e não estavam acompanhando a televisão, o Deputado Henrique Pacheco fez a bombástica denúncia de que o DER do nosso Estado havia contratado uma firma de alimentação para fazer processamento de multas. Este Deputado, Líder do Governo, vai responder fazendo um comunicado, inclusive espero dar clareza à população de São Paulo de como é fácil denunciar e de como é fácil a um Deputado e a um cidadão, usando de recursos inclusive audiovisuais, louvando-se de uma reportagem de uma rádio conhecida e respeitada, transformar uma denúncia feita pela Rádio Bandeirantes na semana passada numa verdade.

Graças a essa defasagem de tempo, da quinta-feira quando a denúncia ocorreu na Rádio Bandeirantes à terça-feira quando feita no plenário, tive condição de providenciar a resposta. Agora o cidadão de São Paulo, ouvindo a resposta, entenderá como o PT procede para poder se manter à tona e à frente das pesquisas em várias situações.

         Lerei um comunicado oficial da assessoria de imprensa do DER:

“O Departamento de Estradas de Rodagem - DER contratou serviços técnicos para otimizar rotinas e melhoria nos controles internos de infrações de trânsito atendendo exigências da Lei nº 9503, de 23/9/97 e ao Decreto Federal 2063, de 6/10/83, sob produtos perigosos.

Foi estabelecida a forma de carta convite para a contratação desses serviços e dela participaram as empresas: Ductor Implantação de Projetos S/A - como disse o Deputado com amplas ligações com aquela secretaria; a A.M.Branco Consultoria S/C Ltda - segundo ainda o Deputado também de propriedade de um ex-secretário de Transportes de outro Governo e de dirigentes da CDHU - Scab Com. Imp. Exportação e Serviços Ltda. - que seria a firma de produtos alimentícios, o que é um pequeno engano; Maré Engenharia; Pentágono - Serviços de Engenharia - e dado ciência às entidades de classe Sebrae, Simpi, Fiesp e FCESP.

A vencedora foi a Scab, com menor preço de proposta. A empresa legalmente estabelecida sob o CGC nº 01-248315-0001-15 e especializada em assessoria e consultoria em logística operacional e tecnologia de equipamentos em rastreamento de frotas e rodovias e outras especificações. A Scab prestou serviços para empresas como Sulamérica, Segsat e Votorantin, entre outras.

No DER, os serviços foram realizados pelo administrador de empresa Sr. Morevi Araújo Rego acompanhado de uma equipe técnica em processamento de dados e que se reportavam ao engenheiro Hezychio Lelles Bezerra Neto. Os trabalhos realizados no período de 3/5/2000 a 2/9/2000 atingiram os objetivos na sua plenitude. Nesses quatro meses, os serviços foram acompanhados pelos técnicos do DER.

Sua conclusão vem estabelecer maior segurança para o usuário, pois foi aprimorado o sistema de aplicação de infrações de trânsito e do transporte rodoviário de produtos perigosos, além de estabelecer subsídios para a elaboração do novo edital do sistema do processamento de autos de infrações do DER que estará sendo publicado nos próximos dias.” Portanto, ao que me parece, a firma Scab tem entre outras funções, justamente a prestação de serviços de engenharia. E mais do que isso: os órgãos como Sebrae, Simpi, Fiesp e FCESP foram comunicados desse edital de concorrência. Se outras firmas não se ativeram ou não se motivaram para essa concorrência, não cabe responsabilidade ao nosso Governo. Mas fica esquisito, porque diferentemente do que disse o Deputado não consigo encontrar, na nominação que me foi fornecida pelo DER, nada que sugerisse que a Scab seja uma firma especializada em alimentos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Milton Flávio, tenho em mãos - até que seja julgado como nulo - um documento expedido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e aqui fala “Objeto: Scab Comércio, Importação, Exportação e Representação Ltda.”. Qual o objeto desta empresa? “Intermediários do comércio especializado em produtos não especificados, intermediários do comércio de mercadorias em geral não especializados, intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.” Está aqui na certidão expedida pela Junta Comercial. Aí cita o nome dos sócios. O que causa espécie, ilustre Deputado, é que ela fez a abertura de uma filial na região de Santa Isabel. Por isso, acho importante ouvir a fita.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  V. Exa. me cede a fita e eu ouço.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - A fita fala do Presidente da empresa dizendo que ele não é engenheiro, nem tem experiência, mostrando que a empresa funcionava dentro do próprio DER. Por isso, acho importante a fita; às vezes, ela tem um papel elucidativo. Procurou-se localizar a empresa ontem e atendeu uma moça de uma imobiliária dizendo que lá não tinha ninguém com esse endereço, que só apanhavam os recados. O que me chama a atenção é a maneira como foi feito o contrato. Foi estabelecido aqui que deveria haver a participação de engenheiros e até estabeleceram o valor que o engenheiro deveria ganhar: oito mil reais e oitocentos. Aí, o próprio dono da empresa - está aqui na gravação da Bandeirantes - disse o seguinte “Eu não sou engenheiro, não tem engenheiro técnico responsável. Fiz um acordo com o DER e contratamos outras pessoas”. É isso que me causou espécie. Então fiz a minha denúncia dentro de embasamentos e V.Exa. se equivocou ao fazer uma crítica partidária, porque não se trata disso.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - É que V.Exa. disse que deu a sensação de que o DER havia consultado três firmas e aí vinculou a Ductor à Secretaria de Transportes, questionou Adriano Branco como eventual proprietário, já que teria sido secretário de Estado em outro Governo e encerrou a sua concorrência numa terceira empresa como se dissesse “Olha, foi feito um conluio. Arrumaram três empresas, duas das quais não teriam interesse, mas eram empresas que tinham ligações com a Secretaria, portanto foram colocadas no edital para facilitar a terceira” quando, na verdade, não foram três, mas quatro: a Ductor, a A.M.Branco, a Scab e a Maré Engenharia.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Não, mas ficaram essas três, as outras foram  desclassificadas. E das duas que citei, uma é a Ductor, que V.Exa. conhece.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Conheço muito bem. Aliás, aqui em São Paulo todos conhecem a Ductor, uma empresa de altíssima especialidade.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V.Exa. disse que a Ductor não tem vínculos com este Governo. Mas todo mundo anuncia aos quatro ventos que há décadas o Governador Mário Covas tem uma relação intrínseca com a Ductor.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nem por isso a Ductor deixou de prestar serviços para este e outros Governos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V.Exa. sabe quem são os sócios da Ductor?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Honestamente nunca tive essa preocupação.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Entre os sócios da Ductor, que participou de uma concorrência do DER, que é um órgão da Secretaria de Transportes do Estado, figura uma empresa ligada ao Secretário de Transportes. Tenho em mãos o extrato da composição societária da Ductor.

             

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Mas veja bem, nobre Deputado, V. Exa. fica preocupado, daqui a pouco vai encontrar outros amigos. O Sr. Governador tem 30 anos de história. Infelizmente V. Exa. faz uma denúncia descabida, absolutamente fora de propósito. A proposta foi encaminhada a órgãos. Ou V. Exa. vai dizer também que o Sebrae, que o Simpi também tem relações com o nosso Governo?

 

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-                                             É dado aparte anti-regimental.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado, V. Exa. infelizmente trouxe para cá uma denúncia requentada, feita há dias pela Rádio Bandeirantes, como se fosse uma novidade. Na verdade isso já havia sido denunciado na quinta-feira passada. Essa resposta já havia sido dada pela assessoria de imprensa. Diferentemente do que V. Exa. falou, não foram três, foram mais empresas. Essa concorrência foi...

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT -   Modalidade carta-convite.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A carta-convite foi também endereçada ou comunicada a órgãos da classe como Sebrae, Simpi e Fiesp. O que não podemos fazer é obrigar empresas que trabalham no setor sintam-se interessadas a participar de um projeto como esse.

Existe também a declaração da empresa que ganhou a concorrência dando conta de que cumpriu integralmente com aquilo que está estabelecido no edital, firmada pelo Presidente da Scab.

 

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-                                             É dado aparte anti-regimental.

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O SR. MILTON FLÁVIO -PSDB- Nobre Deputado, tenho por hábito usar o tempo que tenho para responder e, via de regra, respondo sozinho para vários denunciantes. E não interrompo V. Excelência. V. Exa. já fez vários apartes. V. Exa. quer fazer um debate comigo e só estou respondendo aquilo que V. Exa. fez. Em nenhum momento contestei V. Exa. na sua acusação porque queria ter alguma coisa que pudesse comprovar. Este Deputado não costuma achar, costumo trazer para cá fatos e provas que respondam a isso. Se V. Exa. foi buscar na razão social da empresa e vai consultar...

 

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-                                             É dado aparte anti-regimental.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. agora passou a ser fiscal dos sócios de empresas? Gostaria de saber se eu começar a identificar em cada empresa os seus amigos ou se o fato de ser seu amigo transfere à empresa algum tipo de pejo? Daqui para frente vou começar a dizer que se uma empresa qualquer tiver uma relação com qualquer governante ela não pode trabalhar? Então, vou dizer que nenhuma empresa vai trabalhar no Estado de São Paulo. Temos hoje as pessoas que respondem pelos nossos Governos estadual, municipal e nacional. São pessoas que têm 30 anos de história neste Estado e neste País e já tiveram relações de amizade e profissional com centenas de empresas. Se cada vez que identificarmos uma relação profissional impedirmos, vamos ter que colocar uma lei de quarentena.

Como disse ontem, o PT está divulgando agora que Presidente da República tem que ser de partido nanico.

 

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-                                             É dado aparte anti-regimental.

 

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. está me aparteando o tempo todo de maneira anti-regimental e insiste em falar. Não me deixa falar, não consigo terminar minha fala. Aliás essa é uma prática boa e V. Exa. é competente. V. Exa. fica no microfone de apartes não permitindo que o orador se expresse, não permitindo que o orador conclua seu raciocínio. Vou começar a usar essa prática quando V. Exa. subir à tribuna.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT -  V. Exa. está se transformando em vítima de um Deputado que apresenta provas concretas.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V. Exa. não apresentou provas concretas. Simplesmente reproduziu fatos e provas que entende como adequadas, mas que infelizmente não têm nenhum valor do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal. Acho que V. Exa. deveria representar no Ministério Público. Assuma esse ônus e esse risco. Já que V. Exa. entende que é adequado, represente no Ministério Público e assuma o ônus da acusação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana por permuta de inscrição com o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para abordar uma importante campanha organizada pelo Sindicato dos Condutores de Veículos de São Paulo, entidade sindical filiada à Central Única dos Trabalhadores - CUT. A “Campanha dos Condutores Contra a Violência” é uma resposta dos trabalhadores do setor de ônibus da Capital.

Pela natureza da campanha, acredito firmemente que todas as bancadas e todos os Deputados não se negarão a emprestar seu apoio, importante para respaldar uma iniciativa tão ampla. O próprio sindicato patronal - a Transurb - já manifestou seu apoio, uma vez  que a multiplicação dos assaltos também onera os empresários da área e cria um clima de insegurança generalizada.

Muito se tem falado nesta Casa a respeito de um dos mais complexos problemas da atualidade, que é o crescimento assustador da violência, especialmente nas regiões metropolitanas. Muitas são as causas deste verdadeiro câncer social. Não pode haver dúvidas, todavia, de que 20 anos de economia estagnada, índices medíocres de crescimento do PIB e o aumento do desemprego alimentam a espiral de violência, transformando nossas cidades em verdadeiras praças de guerra.

A cada dia com maior freqüência, o crime invade os lares, as ruas, as praças, os bares, as escolas e até mesmo os locais de trabalho. O ambiente urbano fica sombrio e perigoso. A sociedade anda apavorada e vive sob o signo do medo.

Embora ninguém esteja imune à violência, ela atinge de forma desigual as diferentes classes e camadas sociais da população. É mais cruel com os pobres e desamparados, verifica-se com maior intensidade e impunidade nas favelas, cortiços e nos bairros mais carentes da periferia, locais onde se registram os maiores índices de assaltos, assassinatos e chacinas. Nestes bairros é flagrante a ausência ou precariedade de serviços públicos básicos. Falta Estado e a presença dos órgãos é insuficiente. Este vácuo é preenchido pela criminalidade, pelos matadores de aluguel. A polícia é incapaz tanto de prevenir quanto de reprimir o avanço desenfreado da criminalidade.

Acreditamos, Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, que no espaço limitado de nossa intervenção não há como se fazer uma análise mais abrangente deste que talvez seja o efeito mais trágico da crise do nosso país.

Mas gostaríamos de abordar uma faceta da violência, aquela que atinge o sistema de transporte da Capital. A gravidade é tamanha que uma ação pronta e enérgica das autoridades constituídas deste Estado não pode tardar. Referimo-nos a um fenômeno particularmente preocupante para os trabalhadores, que é a criminalidade no interior dos ônibus. As ocorrências registradas no sistema de transporte urbano, particularmente contra motoristas e cobradores, atingiram um estágio que precisa ser imediata e firmemente enfrentado.

Informações coletadas pela São Paulo Transportes, autarquia municipal responsável pela fiscalização do transporte urbano na Capital, baseadas nos boletins de ocorrência enviados pelas empresas que operam o sistema, indicam que o número de assaltos a ônibus na cidade de São Paulo cresceu nada menos do que 83% entre 1997 e 1998, pulando de 7.051 ocorrências para 12.905, mais de 30 assaltos por dia, colocando em risco de vida e tensão permanente os trabalhadores do setor e os mais de 4 milhões de passageiros que diariamente se utilizam de ônibus.

A pesquisa efetuada mostra algumas características comuns nestes assaltos diários. O primeiro é revelador da tragédia social dos nossos tempos. Os roubos são, todos eles, de pequena monta, gente pobre roubando pobre. O segundo é que a maioria das ações é praticada por jovens, geralmente desempregados e apresentando aspecto de drogados. Estas características tendem a multiplicar os assaltos e aumentar, na mesma proporção, os riscos de vida de motoristas, cobradores e passageiros.

Os números elevadíssimos de assaltos e as raras prisões efetuadas estimulam, pelo clima de impunidade, as ações criminosas. Só este ano, e falamos de dados consolidados até junho, a lista de assaltos chega ao número espantoso de 5.314, com quinze assassinatos de motoristas, cobradores e fiscais. Os trabalhadores reagem com greves, protestos e denúncias, mas as autoridades de segurança parecem incapazes de adotar medidas específicas e concretas para combater este tipo de crime.

Neste cenário de insegurança, dezenas de milhares de trabalhadores saem de madrugada de suas residências, amedrontados e sem a certeza de que retornarão sãos e salvos. A ansiedade e a tensão atingem seus familiares, vizinhos e amigos, gerando medo, estresse e outros distúrbios.

Este quadro agrava as condições de segurança dos ônibus, geralmente lotados e em meio a um trânsito caótico como o de São Paulo.

Diz um amargo ditado popular que tragédia pouca é bobagem. Além dos assaltos, homicídios e ameaças, os trabalhadores do setor de transporte urbano passaram a enfrentar um outro gênero de violência, não menos assustador. O dramático é que esta violência tem origem no interior da categoria. É o banditismo sindical, patrocinado por grupelhos infiltrados na categoria.

Também com esta violência não se pode conviver. Não se pode tolerar, sob pena de tornar letra morta qualquer medida eficaz pela paz no setor de transportes, a consolidação de práticas antisindicais fundadas na violência e na corrupção.

O Sindicato dos Condutores de São Paulo, presidido por Gregório Poço, apoiado por todas as forças democráticas da diretoria e fora dela, desenvolve intensa luta em defesa do emprego. Recente portaria do Ministério do Trabalho, assinada após intensa mobilização sindical, obriga as empresas que usarem catraca eletrônica a ter cobrador em todos os ônibus, medida que garante dezenas de milhares de empregos em São Paulo e no Brasil.

Ao lado da preservação do emprego, intensa tem sido a batalha do Sindicato para garantir salários justos e a manutenção das conquistas da categoria. Exemplo maior deste esforço são as inúmeras greves realizadas e a luta permanente pela elevação das conquistas da categoria.

A defesa do emprego e do salário do trabalhador, obrigações imediatas e insubstituíveis do sindicato, não o faz ficar alheio à criminalidade e à insegurança que se alastram pelo sistema de transportes.

A violência dos assaltantes, no entanto, parece que deixou o seu vírus na própria categoria. Além dos assaltos diários, a categoria se defronta com esta nova modalidade de violência.

Pequena parcela de militantes, travestida de sindicalistas, passou a usar métodos parecidos com os da máfia para impor a ferro e fogo suas concepções reacionárias no Sindicato dos Condutores. Acobertados pelo manto de uma chamada oposição sindical, um grupo autodenominado “Resgate”, coordenado pelo Sr. Edvaldo Santiago Silva, tem-se utilizado de métodos violentos com o objetivo de paralisar a entidade e, com o concurso de seguranças aliciados o mais das vezes fora da categoria, criar um clima de terror entre os ativistas sindicais. Seu objetivo é claro: tomar de assalto a entidade e transformá-la em aparelho a serviço de seus inconfessáveis propósitos.

A denúncia que fazemos se apóia em fatos concretos, um dos quais eu próprio fui testemunha ocular. No dia 21 de julho passado, durante uma assembléia de motoristas e cobradores realizada nas dependências do Sindicato dos Metroviários, na Rua Japi, Tatuapé, estes falsos sindicalistas invadiram e depredaram o sindicato, agrediram os presentes com o torpe objetivo de inviabilizar uma reunião que, por ironia, discutia justamente o lançamento de uma campanha cívica contra a violência no sistema de transporte. Na ocasião, o fotógrafo Cézar Rodrigues, que cobria o evento para o jornal “Agora”, foi covardemente agredido, teve sua máquina quebrada e um filme roubado. Toda a ação foi dirigida pelo Sr. Edvaldo.

A fúria dos agressores foi tanta que a Polícia Militar teve que pedir reforço. Infelizmente, o efetivo policial não conseguiu impedir a destruição da entrada do Sindicato dos Metroviários e o espancamento de diversos trabalhadores.

Os lamentáveis episódios da assembléia do dia 21 de julho, que ainda não foram devidamente apurados pelas autoridades, não foram caso isolado. Dias antes, usando os mesmos métodos, a tropa do “Resgate”, à revelia das instâncias de decisão do Sindicato, promoveu uma greve tresloucada nas empresas de ônibus “São Luiz” e “Campo Belo”, sediadas na Zona Sul da Capital. Praticando atos de truculência contra trabalhadores e passageiros, disparando tiros e quebrando vidraças dos ônibus, com o claro objetivo de desgastar a direção legítima e legal do Sindicato, o grupo pouco se importava com as conseqüências da greve para os trabalhadores e a população usuária do sistema, ao final da qual saíram prejudicados os próprios trabalhadores.

É imensa a lista de ilegalidades e violências praticadas pelo Sr. Edvaldo e seu grupo. Um amplo dossiê elaborado pelo Sindicato da categoria demonstra que estamos diante de um grupo organizado, cujas práticas são inconcebíveis em uma sociedade democrática e civilizada. Contra o Sr. Edvaldo Santiago Silva e seu grupo pesam acusações graves, indo desde a criação artificial de sindicato com atas forjadas até processos na Justiça por agressões e ameaças de toda sorte contra dirigentes sindicais.

Este quadro dramático, agravado pela inércia das autoridades e coberto pelo manto da impunidade, castiga a categoria com uma espiral de violência que parece não ter fim.

 No  curto espaço de três meses, para dar um exemplo concreto, entre os dias de 6 de abril a 9 de junho, três sindicalistas da Viação Jurema, garagem 2, na Zona Sul, foram assassinados em circunstâncias obscuras, sem relações aparentes com os crimes comuns que afetam a categoria. Há fortes suspeitas de motivação política nestes episódios.

Inexplicavelmente, nenhum destes crimes foi apurado e ninguém punido por estas barbaridades. O clima de faroeste é o que melhor retrata a situação.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nós também somos sindicalistas e não podemos conceber que aberrações como as que ora denunciamos façam parte do sindicalismo.

O movimento sindical brasileiro tem uma larga tradição de luta e um histórico de conquistas. Sempre foi e será pilar da democracia e avesso à violência e ao banditismo. Os trabalhadores repudiam a violência, o autoritarismo e a corrupção. Não aceitam o enriquecimento ilícito de falsos líderes sindicais.

O sindicalismo livre e autônomo é um imperativo da democracia. Como em outras organizações de massa, há várias concepções e correntes no movimento sindical, diversas centrais sindicais e setores independentes. Não existe, todavia, qualquer sindicalista sério e honesto capaz de coonestar com a violência e a brutalidade contra os próprios trabalhadores, como se vivêssemos em uma cidade onde reinasse a lei do vale-tudo.

Denunciar, enfrentar e derrotar estas duas modalidades de violência é uma necessidade imediata. Basta de assaltos e basta de violência sindical!

Estamos preparando, inclusive, documentação para representar, junto ao Ministério Público, para que esta instituição consiga tirar o véu da impunidade que encoberta estes lobos vestidos de cordeiros, falsários do sindicalismo cujas práticas malsãs não podem prosperar.

Como afirmamos no início de nossa intervenção, o Sindicato dos Condutores deflagrou uma campanha contra a violência no sistema de transportes. Como duas faces de uma mesma moeda, a campanha pretende debelar a violência dos assaltantes e a do banditismo sindical.

Com estes propósitos, a campanha foi lançada no último dia 25 de julho, Dia do Motorista. Neste dia, o Sindicato dos Condutores promoveu uma paralisação cívica de meia hora em todas as regiões da Capital, com amplo apoio popular. À noite, com a presença de trabalhadores, familiares e dezenas de personalidades, foi organizada concorrida festa de confraternização e divulgação oficial da campanha.

A direção do Sindicato objetiva agregar, além do movimento sindical, organizações democráticas da sociedade como a OAB, CNBB, instituições como o Ministério Público, personalidades e autoridades do Estado, os poderes Judiciário e Legislativo e a indispensável participação da Secretaria da Segurança Pública e das polícias militar e civil.

A plataforma defendida na campanha, além de outras idéias que venham a ser aproveitadas, prevê a criação de uma delegacia especializada contra os crimes cometidos no sistema de transporte, policiamento ostensivo nas áreas com maior incidência de assaltos, apuração rigorosa dos assaltos a ônibus e dos assassinatos. Exige também a apuração dos responsáveis pela morte de sindicalistas e a devida punição, nos termos da lei.

Para tornar vitoriosas estas propostas, o Sindicato tem consciência da necessidade de ampla mobilização da opinião pública, das autoridades e instituições do Estado, inclusive desta Assembléia Legislativa. Diversos eventos estão programados, ao lado de ações judiciais. No próximo dia 22 de setembro, na Av. Paulista, ato público dará continuidade à campanha.

A luta pela segurança no setor de transportes deve estar inserida em um amplo programa de reformulação do sistema. Prefeitura e Estado, trabalhadores e empresários do setor, todos devem participar do debate para regulamentar o transporte de massas em São Paulo, hoje imerso no caos e na desregulamentação. A restauração da paz é uma premissa fundamental para viabilizar esta nova política para o setor.

A campanha promovida pelo Sindicato dos Condutores, que merece o apoio, solidariedade e participação de todos, é parte integrante de uma luta maior em defesa de alterações profundas em nosso país. Um Brasil com democracia, soberania e justiça social é o caminho pelo qual se neutralizarão as fontes de violência.

Todo apoio ao Sindicato dos Condutores e à sua campanha pela paz!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos falar a respeito da inversão de valores que existe no problema da segurança pública.

O Governo Federal informa à população que vai fazer um plano de segurança nacional, que propiciaria segurança à segurança.. A população, em princípio, acreditou no plano. E durante dois meses e pouco, a população aguardou que o plano de segurança nacional, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, realmente trouxesse alguma coisa de concreto para a população. Passados mais de dois meses,  o Ministro da Justiça, apresenta José Gregori, um projeto de modificação do Código Penal.  O que é que faz esse projeto, Sr. Presidente? Vai soltar seqüestradores, estupradores, traficantes e homicidas.  Esse é o projeto do Governo Fernando Henrique Cardoso.

A pena máxima no Brasil que é de 30 anos, vai cair para vinte. Serão soltos pelas ruas maníacos do parque, aqueles que mataram Yves Ota, inclusive policiais militares, que curtem um presídio especial no Romão Gomes, porque é isso que quero colocar: outra inversão de valores, porque o secretário estava hoje na televisão, estava falando numa entrevista, que agora temos a pegadinha: temos as pegadinhas do Gugu, as pegadinhas do Faustão, e temos agora as pegadinhas do Marco Vinicio Petrelluzzi, se alguém oferecer dinheiro para um policial, na hora em que o policial morder a pegadinha, ele vai preso. Isso é um flagrante forjado, e futuramente não terá efeito algum, apesar de que não somos contra isso, não. Pode ter até as suas finalidades, porque já fizemos isso no passado.

Quando se sabe que um policial de trânsito é corrupto, manda-se um policial à paisana, ele passa naquele local, comete a infração e tenta o suborno, se o Policial de Trânsito aceitar,  é autuado em flagrante. Se o juiz vai aceitar ou não, é um outro problema. Isso serve para os traficantes, para  todos. Acho que isso não é o primordial da polícia. Quando se vem a público falar que vai fazer isso, que é o necessário, que já poderia estar sendo feito, o necessário é afastar os corruptos. Mas, quando se dá um estardalhaço desses, Sr. Presidente, não estamos generalizando. Estamos colocando os 99% dos policiais como corruptos. Acho que não é por aí. Temos que tentar afastar os corruptos, dando prisão para eles., porque não podemos  ter seqüestradores do garotinho Yves Ota, de oito anos, que matam o garoto, cumprindo pena no Presidio  Romão Gomes. Eles têm que ir para a penitenciária, para a detenção e não para o  presídio especial da polícia civil ou da polícia militar, traficantes, estupradores, que não têm nada a ver com a ação policial que esses presídios, no meu modo de ver, seriam para aquele policial que comete uma falha em razão de serviço. Ele deu um tiro em “A”, atingiu “B”. por esse tiro errado que ele deu, ele poderia ter um presídio especial. Até aceito. Ele cometeu uma falha em razão de serviço. Agora, eu quero ser traficante; entro na polícia para ser traficante e V.Exa. tem conhecimento que aprovei nesta Assembléia um exame toxicológico a todo candidato a polícia civil e militar, que com um simples exame de fio de cabelo esse camarada que usou tóxico não vai para a polícia mais. V.Exa. é um médico e sabe disso. Mas infelizmente aprovamos aqui o projeto e foi vetado pelo Governador Mário Covas, não sei por que. É um projeto bom. Não sei se este é o princípio básico para o Secretário reunir imprensa para dar entrevista dessas, que a partir de agora teremos a pegadinha da polícia.

Primeiro, precisamos separar o bom do mau; o bom policial tem que ser valorizado, receber um salário justo, ter condições de trabalho, viaturas boas, armamento bom para poder combater o bandido, o narcotraficante. O narcotraficante paga mais para o policial do que o próprio Estado, então o policial já de cabeça feita vai mesmo e espera que se prenda, mas acho que este não é o momento de alarde, pode ser a mesma coisa  que o Ouvidor Benito Mariano quando vem a público e diz: "a polícia matou - aumentou o número da morte de bandidos" - ele não fala de bandidos, fala de civis em confronto com a polícia - "mas não aumentou o número de morte de policiais". É como se quisesse que morressem mais policiais.

Sr. Presidente, há uma incoerência em tudo isso. Agora há um projeto que vai para o Congresso Nacional que vai colocar nas ruas - não sou eu quem está dizendo Sr. Presidente, são juizes de Direito - que vão soltar estupradores, para estuprar e matar nossas mulheres, nossas filhas, são seqüestradores que seqüestram jovens, crianças, empresários, esses vão para a rua para seqüestrar de novo; o  seqüestrador, o estuprador, o atirador latrocida que mata para roubar. Então é uma situação esdrúxula; ao invés de termos uma coisa para proteger a nossa sociedade, fazemos justamente o contrário e depois eles vêm a público dizer que não é nada disto. É isto sim. O juiz aplica a lei, não é o José Gregori que aplica a lei.

 Só para uma ilustração, neste primeiro semestre em de São Paulo foram mortas 5.690 pessoas. Então não sei se a pegadinha do Secretário vai diminuir a criminalidade ou não. Acho que está na hora de usar o bom policial e punir severamente o mau, inclusive nem lhe dando prisões especiais quando ele comete crime de seqüestro, extorsão, tráfico de entorpecentes. Por que prisão especial? Ele é bandido e bandido tem que ir para a cadeia comum e valorizar o bom policial.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, faço uso do artigo 82 para comentar como o Governador Mário Covas vem tratando os funcionários públicos das estatais e da Secretaria dos Transportes, dos metroviários, da Sabesp, porque nós, enquanto trabalhadores, enquanto metalúrgicos, não podemos aceitar isso. Nesta semana estão em greve os funcionários da Cetesb, reclamando das condições de trabalho e pedindo reajuste salarial. É evidente que tivemos inflação, e alta. Só não tem inflação alta no Palácio do Planalto e no Palácio dos Bandeirantes, mas o resto da sociedade, toda ela reclama que a inflação bate às portas e mingua a cada mês o salário dos trabalhadores.

Os funcionários da Cetesb estão recebendo tratamento odioso. Para ser mais justo, os funcionários da Cetesb têm que ter o mesmo tratamento que os funcionários da Sabesp. Eles estão fazendo com que os trabalhadores se desgastem nesta greve, que fiquem na porta da empresa tentando convencer os trabalhadores a não entrarem para fortalecer o movimento, enquanto o Governo faz ao contrário, tenta desgastar a categoria como fez com os metroviários, com os funcionários da  Sabesp e  de todas as Secretarias.

Quero dizer que trabalhador não pode aceitar um Governador que trata os trabalhadores da forma como o Governador Mário Covas vem tratando, assim como seus secretários e Presidentes de estatais, cada vez mais tirando direitos conquistados ao longo da história de luta dos trabalhadores, como no caso da Sabesp e  dos metroviários. Os metroviários tiveram que aceitar um acordo, para não penalizar a população - não foi por medo do Governador ou porque a categoria não estava mobilizada -, em respeito à população os metroviários aceitaram um acordo ridículo, porque esse Governo não teve a capacidade de abrir os cofres e mostrar a arrecadação do Metrô. O Governador, sempre que dá aumento aos metroviários, os culpa pela greve e diz que tem que repassar esse aumento à sociedade. Isso não é justo, porque sobre o aumento do combustível, das tarifas das companhias energéticas, da taxa de água, em nenhum momento ele diz que é culpa da sociedade. Foi um acordo que ele fez nas privatizações, penalizando a população, entregando o que já era nosso à iniciativa privada. Portanto,  Sr. Presidente, quero lamentar a forma com que o Governador e o Secretário do Meio Ambiente vêm tratando a greve na Cetesb. A nossa posição é que eles negociem, porque a Cetesb é muito importante para o Estado de São Paulo, seus técnicos e funcionários são muito importantes para fazer com que este Estado possa ter uma melhor condição de vida e de meio ambiente, e não podemos abrir mão do quadro de funcionários que hoje há na Cetesb.

Mais do que isso, a Cetesb deveria estar pagando um salário atraente para adquirir em seus quadros mais funcionários, para não termos o Rio Tietê como está hoje, que não teve nenhum avanço na administração Mário Covas. Teve todo um gasto na coleta de esgoto na cidade de São Paulo e até hoje o Rio Tietê continua poluído, porque não se  vai diretamente à causa, já que é o grande industrial que polui e joga diretamente esses resíduos no Rio Tietê e em toda a malha dos rios do Estado. E nós pagamos para a despoluição desses rios. Hoje, na conta de água, pagamos 50% a mais para o tratamento da água e do esgoto. Portanto, pagamos um serviço que o Estado não faz.

Reclamo por tudo isso e peço ao Secretário do Meio Ambiente, que é Deputado desta Casa, que negocie com os funcionários da Cetesb, abra as contas, reconheça a importância desses funcionários para a Secretaria e para um bom desempenho do Secretário, que precisa desses funcionários.

Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o Governo do Estado, na administração Covas, criou uma comissão que recebeu o nome de Comissão de Política Salarial, constituída pelo Secretário da Fazenda, da Administração, do Trabalho e outras autoridades, que têm como tarefa precípua estabelecer diretrizes básicas que servem de parâmetro para as empresas estatais, fundações e autarquias renovarem acordos coletivos dos trabalhadores do setor público. Desgraçadamente, esta comissão deveria mudar o nome; em vez de comissão de política salarial, deveria se chamar Comissão de Arrocho Salarial porque as deliberações dessa comissão reiteradas vezes vão no sentido de congelar salários, retirar benefícios, incentivar programas de demissão incentiva e degradar a situação funcional de trabalhadores que prestam serviços essenciais para a população.

Estivemos recentemente num dia de paralisação da Fundação Procon na medida que estes trabalhadores estão há três anos sem reajuste de salário e não têm os benefícios básicos como vale-refeição e plano de assistência médica. Estivemos junto do Deputado Roberto Gouveia numa audiência com o Secretário da Justiça no sentido de se criar condições mínimas de emprego, de benefícios e salários para esses trabalhadores. Em diversas oportunidades temos aqui denunciado a situação dos trabalhadores dessa instituição centenária que é o IPT - Instituto de  Pesquisas Tecnológicas, que também está enfrentando uma dura política de arroxo salarial, demissão de funcionários e corte de benefícios.

Estive presente ontem e hoje na greve dos trabalhadores da Cetesb, como disse aqui o Deputado Zico Prado, os trabalhadores estão reivindicando, depois de dois anos, um mínimo de reajuste salarial. Não é nem aumento de salário, é apenas recuperar as perdas para que a corrosão não consuma ainda mais o já combalido orçamento desses trabalhadores.

No caso da Sabesp, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu um reajuste de salário mas a empresa está utilizando de medidas protelatórias, está pensando em entrar com efeito suspensivo no Tribunal Superior do Trabalho com o único propósito de adiar cada vez mais a concessão de um reajuste que esses trabalhadores fazem jus.

Seja sob qualquer ponto de vista, sejam os trabalhadores da administração direta, sejam os trabalhadores das estatais e das autarquias, o Governo Mário Covas tem se caracterizado pela aplicação de uma dura política de arrocho e demissão. Só nesse Governo, mais de 200 mil trabalhadores já foram demitidos. Então, fica aqui em primeiro lugar a nossa solidariedade com os trabalhadores da Cetesb em greve e o nosso protesto com essa política antitrabalhador que tem sido marca registrada do tucanato aqui em São Paulo e no Brasil.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em outro momento voltarei a falar no assunto. Em setembro de 1998, o Governador do Estado disse que tinha acabado o rodízio de água no Estado de São Paulo. Isso foi um mês antes das eleições. Depois se tomou consciência de que foi uma grande mentira. O rodízio voltou, penalizou mais de três milhões de pessoas, infernizando a vida de muita gente nessa cidade quando o Governo havia prometido, em setembro de 1998, que o rodízio tinha acabado um mês antes das eleições.

Qual não é a nossa surpresa que no mesmo mês de setembro, três anos após, às vésperas das eleições, o Governador Mário Covas diz que, de repente, vai acabar o rodízio. Acho que a população de São Paulo precisa ficar esperta porque se aquela história do Pinóquio fosse verdade também aqui para o tucanato, além do bico grande, o nariz deles já seriam muito maior de tantas inverdades que eles falam à população. Mas sobre esse assunto, como o tempo se esvai, voltaremos para fazer uma análise mais ampla e demonstrar que uma vez mais o Governador Mário Covas está manipulando informações para ludibriar a boa fé da população.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de dar o nosso apoio aos companheiros que estão em greve e dizer que a luta deles tem que seguir adiante porque é válida.

Pedimos a palavra para falarmos sobre o assunto de um artigo que diz: “BNDES dará ajuda extra à operação Vale CSN. O Governo colocará 150 milhões a mais na operação de separação acionária entre a Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional, o negócio que dará à Vicunha o controle total da CSN é de 600 milhões. O Banco estatal BNDES, que emprestará 300 milhões, será fonte de outros 150 milhões, e bancos privados obterão essa verba extra no BNDES.

É muito fácil fazer privatização neste País. As empresas vêm, pegam dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento e se faz a privatização. Aonde vamos chegar? Qualquer empresário hoje que esteja precisando de uma injeção, pequeno empresário ou não, se for pedir um dinheiro emprestado, vai pagar 2,5% de juros ao mês, ou 20 a 22% ao ano. E esse empréstimo aqui é feito a 6% ao ano. Não sabemos aonde vamos chegar. Então, tem-se dinheiro para algumas coisas e não se tem para outras.

Queremos fazer um protesto. Privatizar aqui no País é a melhor coisa do mundo.

Era o que queríamos falar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*   *   *

-                                             Passa-se à

 

ORDEM DO  DIA

 

*   *    *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do  Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao  projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por 30 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, voltamos à tribuna para discutir, no tempo que nos é devido, o PPA, Plano Plurianual, que deveria ter sido discutido e aprovado ainda antes da aprovação da LDO. Aliás, era exatamente esse cronograma que foi proposto pelo nobre Deputado Nabi Abi Chedid, designado que foi pelo Colégio de Líderes para ser o Presidente da Comissão de Economia e Planejamento desta Casa.

Por razões que não vale a pena aqui debater e discutir, infelizmente não pudemos cumprir com esse cronograma e acabamos, até por força regimental, votando a LDO, que é determinante para que possa se encerrar o semestre legislativo.

Estamos agora estudando, juntamente com a assessoria técnica do Governo, os vetos, em número de quase 50, que foram apostos à LDO para saber como podemos superar essa dificuldade na aprovação dos vetos. Temos a concordância das lideranças de que tão logo esse acordo seja firmado poderemos aprovar conjuntamente os dois projetos. O PPA, na forma em que foi apresentado e aprovado nas comissões técnicas, e a LDO, com as eventuais derrubadas e confirmações de vetos em função do acordo a ser construído.

De qualquer maneira, é importante que façamos aqui a defesa da existência do PPA. O PPA é um Plano Plurianual que pretende oferecer uma diretriz que se estenda além dos limites de um único Governo, de tal maneira que o eleitor, o cidadão e a própria Assembléia possam planejar, olhando para um horizonte mais longínquo. É exatamente por esta razão que a aprovação do PPA deveria preceder à aprovação da LDO, pois a LDO de cada ano deveria estar subordinada a esse projeto plurianual, que estabeleceria uma espinha dorsal que nos orientaria nas propostas que faríamos na LDO de orçamentos subseqüentes. De qualquer forma, esse projeto teve ampla oportunidade de ser discutido em audiências públicas, recebeu inúmeras contribuições e na forma em que está agora redigido, tem todas as condições e o compromisso dos líderes partidários, para que seja aprovada tão logo sejam superadas as dificuldades que ainda hoje enfrentamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Tenho a impressão de que nas últimas décadas essa é a primeira vez em que um Governo apresenta esse PPA no Estado de São Paulo, demonstrando a nossa preocupação e a nossa intenção de bem administrar este Estado. É mais ou menos o Executivo reproduzindo e fazendo aquilo que a Assembléia pretende fazer e contribuir com a realização do Fórum São Paulo Século 21. É conjugar esforços, incluir especialistas, sobretudo com a sociedade participando para sugerir processos, projetos e propostas que possam dar a São Paulo um futuro mais risonho do que aquele que hoje enfrentamos.

Queremos aproveitar este momento para continuar debatendo assuntos que nos parecem importantes e que deveriam estar motivando o cidadão comum. Ainda ontem, durante uma das nossas intervenções, procuramos analisar qual é hoje a resposta e a dificuldade que tem um cidadão comum, que chamado para dar o seu voto nas eleições de 1º de outubro, seguramente por conta do processo eleitoral que hoje vivemos, terá uma enorme dificuldade em escolher os seus candidatos. Começamos a nossa análise levando em conta o quadro partidário; são mais de 30 partidos no nosso País que já obtiveram o registro provisório, ou definitivo, e que portanto têm condições de lançar candidatos nas capitais e cidades do nosso País.

Temos hoje em São Paulo 1.300 candidatos a vereador e mais de uma dezena de candidatos a Prefeito. Conversávamos ainda hoje na TV Cultura, que abdicou da possibilidade de fazer um debate tão importante para a população, porque entendeu que um debate com um volume tão grande de candidatos seria absolutamente improdutivo e não ofereceria à população condições de análise, ou condições de se apropriar de um conhecimento tão necessário, para que ela pudesse fazer a sua escolha de forma clara e sustentada. Sabemos que, infelizmente, não existem regras claras, ou se são claras são extremamente frouxas, permitindo que partidos sobrevivam em função de uma legislação completamente ultrapassada. Mais do que isso, temos hoje a garantia pela presença de um único parlamentar. Basta que os partidos tenham um único parlamentar para que possam ocupar um espaço nos meios de comunicação. Isso enseja que esses partidos ganhem importância substantiva nos processos eleitorais, particularmente na disputa dos cargos majoritários, seja por agregação do seu tempo, quando eles têm um tempo adequado às candidaturas mais importantes, seja por emprestarem sua língua, que considero ‘de trapo’, mas que muitos chamam ‘de aluguel’, para fazerem aquilo que os candidatos com maior possibilidade não têm a coragem de fazer. Nestas condições, ficam reproduzindo acusações e falas, enquanto seus adversários se escudam atrás de suas legendas, fazendo campanhas mais amenas e até,  tão-somente, propositivas.  

Enfrentamos uma terceira questão, que nos parece muito importante, que é a ausência da fidelidade partidária. Temos aí candidatos que, tendo assumido um discurso próprio do partido que, na eleição, pretendem representar, mal terminada a apuração, já estão com olhos postos em outros partidos, compromissados com o Prefeito eleito, e já emprestando, agora não mais sua língua, mas seu voto, negociando sua participação nas câmaras municipais, sem nenhum tipo de constrangimento. O instituto da fidelidade partidária nos parece fundamental, e é necessário que encontremos um meio termo, pelo menos, que permita aos partidos compartilharem da responsabilidade e da posse da legenda.

Eu dizia que todos somos eleitos em cima de um quociente eleitoral, que poucos candidatos atingem. Muitos de nós - inclusive eu - acabamos eleitos por conta da agregação de votos de outros Deputados, que somaram seus votos aos nossos, para que tal quociente fosse alcançado. É exatamente a determinação desse quociente e a divisão dos votos que o partido consegue, por ele, que determina o número de candidatos ou de Deputados e Vereadores que o partido elege. Excepcionalmente, portanto, o Deputado é, por si, dono do seu mandato. O partido teve - e tem - uma participação importante - e, convenhamos, tem ele de ter, também, o direito de exercitar sobre esse mandato, qualquer ou algum tipo de poder.

Sobra ainda, o que é mais grave, a chamada ‘impunidade parlamentar’, a impunidade que tem sua sustentação no legítimo e necessário direito que tem o parlamentar de livre manifestação da sua opinião no exercício do seu mandato. Entendemos que isto é fundamental: ao Deputado ou ao Vereador, no exercício de seu mandato, nas prerrogativas que ele lhe confere, precisa, efetivamente, ter liberdade e garantias de que sua opinião possa ser emitida, independentemente das pressões que o partido possa exercitar ou que, eventualmente, o poder onde ele representa a sociedade ou um seu segmento, possa exercer. Infelizmente, com o decorrer do tempo, essa garantia de manifestação foi transformada em uma impunidade completa, e temos parlamentares que cometem crimes comuns e que continuam protegidos por essa impunidade, o que acaba contaminando a todos nós. Todos os limites ficam borrados e todos, via de regra, somos incluídos e tratados de forma absolutamente igualitária.

Temos aqui o nobre Deputado Luís Carlos Gondim, que nos acompanha nesta fala, que também é médico, e sabe que muitas vezes nos protegemos, em função da nossa profissão. E quantos são os eleitores que, ao saberem que o Deputado também é médico ou que também é professor, respiram aliviados, dizendo ‘ainda bem. Pensei que o senhor só fosse Deputado ou que só fosse político’, como se isto fosse uma praga, uma doença que nos infelicitasse ou apequenasse. Digo isto porque aos políticos sérios interessa que essas reformulações aconteçam. Não interessa ao político corrupto, ao político vendilhão, ao político lobista, ao político desonesto, porque para ele é muito importante que haja essa confusão, e que o eleitor tenha a sensação de que, independentemente, do seu voto e escolha, seja qual for o político escolhido, todos terão o mesmo comportamento. Sabemos que isso não é assim, sabemos que o Parlamento, como qualquer segmento da sociedade, tem bons e maus parlamentares que cumprem com seus mandatos ou não cumprem. E, nesse sentido, nos incomoda muito, como deve incomodar também à população de todos os rincões do nosso Estado, quando chegamos no período eleitoral e todas as campanhas são motivadas pela pregação da mentira. Os candidatos travestem-se daquilo que as pesquisas qualitativas determinam, vestem roupagens novas, mudam suas caras e, de repente, passam a falar e a defender teses que ao longo da sua vida nunca esposaram e, ai, fica o eleitor abobalhado, não sabendo mais em quem acreditar. O que é pior, não acredita em nenhum candidato, entendendo que todos são exatamente iguais porque falam a mesma coisa. O eleitor não consegue avaliar com exatidão, até porque os recursos de marketing utilizados acabam, também, maquiando esses candidatos que perdem a sua identidade, os seus contornos, os seus limites e passam a ser um produto mercadológico que a população tem dificuldade em comprar.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, V.Exa. está comentando um assunto que é de muito interesse da população.  Todos os políticos, na época da eleição, dizem o que vão realizar: tirar meninos de rua, resolver o problema da saúde e do emprego. Há candidatos na nossa cidade que vão dar, pelo menos, 30 mil empregos, que representa mais ou menos 30% do número de eleitores votantes. É um absurdo o que temos nas campanhas políticas e isso se repete todos os anos. Nós, que já trabalhamos na parte social - talvez V.Exa tenha entrado na política pelo mesmos motivos que entramos, como o Deputado Newton Brandão, que preside esta sessão e é médico -, sabemos que, quando se receita um medicamento para uma pessoa, ele diz: “O que vou fazer com a receita, se não tenho como comprar o medicamento?”.

As campanhas políticas são repetitivas, mas as pessoas têm que conscientizar que existem políticos sérios que querem resolver problemas, não só de São Paulo como de toda nação, e não têm oportunidade.

Vossa Excelência está indo por um caminho muito bom e quero aplaudir o seu pronunciamento.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Luis Gondim, agradeço o aparte e vou continuar nessa mesma direção.

Tivemos oportunidade de assistir, nos horários eleitorais gratuitos, quando a Assembléia Legislativa nos permite em  função das suas atividades, ao percorrer os canais de televisão, um sem-número de políticos, que nós todos conhecemos, que tiveram oportunidade, ao longo das suas vidas, de exercitarem cargos públicos. Aliás, grande parte dos candidatos aos cargos majoritários, já teve essa oportunidade de ocupar uma função pública. Ao longo da sua vida foi desafiado pelos mesmos problemas e hoje promete resolver. Ao invés de discutirem com a população, por que não resolveram quando puderam ter resolvido esses problemas que lhes foram apresentados num passado não distante? Prometem novas fórmulas e soluções que temos a convicção de que serão incapazes de resolver.

Tivemos enorme dificuldade em constatar um debate efetivo de idéias. Hoje, os candidatos e os partidos estão muito mais preocupados em referenciar e associar os candidatos a figuras públicas, do que discutir se os planos que eles apresentam têm viabilidade. Não importa muito qual foi o candidato que apresentou, mas eu esperaria que a nossa população tivesse neste momento, tendo a oportunidade, de questionar entre os vários candidatos que disputam a Prefeitura de São Paulo, qual é o seu projeto para a Saúde de São Paulo, para a cidade de São Paulo, que anda tão criticada e tão insuficiente? E que pudéssemos hoje, aqui, efetivamente, saber de cada candidato quanto vai investir, se o município tem recursos, onde vai buscar o recurso adicional que lhe falta? Como é que pretende resolver o problema da mulher, como é pretende resolver o problema do homem, até onde vai expandir o programa do médico da família, que aparentemente todos concordam que é excelente? Vai ou não manter o PAS? Esse sistema pode ou não ser aprimorado ou efetivamente representa algo que está em desconformidade com a proposta constitucional de um Sistema Único de Saúde?

Gostaríamos de saber como é que os candidatos pretendem se emparceirar, dividir a responsabilidade com o Estado e com a União, na solução de um problema que não é nem da Capital, é um problema metropolitano, que é o problema dos transportes urbanos.

Qual vai ser a participação do município? Qual vai ser a contribuição deste ou daquele candidato a Prefeito, se este cargo assumir, na solução única que temos, do transporte coletivo em São Paulo, que é a ampliação do metrô? Qual será a solução, qual será a interface que pretende estabelecer com os municípios vizinhos, da Grande São Paulo, para resolver o problema do saneamento básico, despoluição do Tietê, que não são problemas exclusivos da cidade de São Paulo? Como é que podemos compatibilizar a necessidade do crescimento do emprego na área industrial, com a poluição crescente de toda a região metropolitana de São Paulo?

São respostas e perguntas a que excepcionalmente temos oportunidade de responder. E o que é pior, de ver debatido. Liga-se o rádio, temos jingles engraçados, músicas agradáveis, via de regra, não elogiando o candidato que pretendem eleger, mas criticando  o candidato que cresce nas pesquisas. E não importa muito se não consigamos vender a idéia que propagamos no nosso partido. E a pergunta que faço: e o eleitor? E o cidadão? E o companheiro que mora na periferia? Será que ele está sendo orientado adequadamente, para oferecer, para exercitar essa oportunidade ímpar, talvez o único momento na vida em que ele vale tanto quanto o Presidente da República, ou o melhor dos empregados deste país, para não dizer o mais rico?

Que um cidadão quase ou semi-analfabeto tem a mesma oportunidade e o mesmo valor que um membro da Academia Brasileira de Letras? Ele vale um voto. Ele vale um cidadão. Mas ele continua marginalizado, porque diferentemente das pessoas com maior cultura, de melhor poder aquisitivo, esse cidadão, justamente aquele que precisa do Estado, ele continua sendo ludibriado por uma propaganda enganosa, por candidatos mentirosos, por planos mirabolantes e, sobretudo, por partidos que estão preocupados exclusivamente em assumir o poder, não em exercitá-lo em direção daquilo que o povo precisa. Ora, temos assistido a conjugação, a associações impensadas, partidos que nunca se deram e que nunca se darão, porque têm propostas ideológicas diferentes, mas falando a mesma linguagem, do que buscando o mesmo objetivo. E perguntamos: como é que a população pode entender? Como é que a população vai discriminar, se um nível de acusações ou de críticas, de partidos tão díspares, fazem-se na mesma direção?

De repente partidos considerados de direita e partidos considerados de esquerda criticam a mesma privatização, usando os mesmos argumentos. Assistimos a partidos que têm posições absolutamente antagônicas - o que defende o capital e o que defende o trabalho -, assumindo a mesma postura, desde que seja para destruir o mesmo candidato. Fico pensando o que fará a população de São Paulo. Como é que ela discriminará? 

Eu me lembro ainda, há pouco mais de dois anos, de um dos três filhos que tenho, procurou-me para pedir licença, que não precisaria ter sido dada, para descumprir com o voto partidário. Ele justificava a sua intenção de não votar fechado com o nosso partido, porque havia assistido a uma cena que para ele era inaceitável. Um dos nossos próceres, não vou citar o nome aqui, mas uma figura maiúscula do nosso Estado, numa das convenções partidárias, havia erguido a mão de um outro indivíduo, político sempre de oposição, e que na opinião do nosso filho não tinha condições de estar sequer no mesmo ambiente que o nosso companheiro. Ele se sentiu violentado e, com razão, jovem que é,  disse: "pai, tenho duas alternativas, ou esqueço o que você ensinou ao longo da vida, ou abro meu voto". E efetivamente entendi e, da mesma forma como no passado tantas vezes anulei meu voto, como no tempo da ditadura,  porque não pactuava com os partidos do "sim” e do “sim senhor", fui obrigado a entendê-lo.

Fico imaginando como é que a população, que vê todos os dias a mesma cena, que não é simplesmente de dois opositores ferrenhos estarem de mãos dadas numa disputa eleitoral, mas, ao contrário, se prestarem a um papel não oficial de destruírem ou de tentarem destruir não uma candidatura, não um candidato, mas muitas vezes um ser humano, e não importa muito como isto se fará ou como isto se projetará na vida desse político ou desse cidadão. Amanhã é outro dia. O ônus e a responsabilidade do resgate, da mentira plantada é de quem sofreu a agressão. E aí, insisto de novo, ficamos nós aqui nos perguntando: até quando a justiça eleitoral e este País continuarão convivendo com isso?

Até entendo que para a oligarquia dominante, para as pessoas que detêm o poder político, mais o poder econômico, talvez seja até conveniente que a população brasileira continue sendo enganada, obrigada a trabalhar em cima de critérios como esses que aqui apresentamos.

Mas todos nós temos a convicção de que os parâmetros hoje que nos obrigam a seguir são insuficientes e incompletos, e que não nos oferecerão condições de formar efetivamente a cabeça ou pelo menos dar ao nosso povo o mínimo de consciência política que lhe permita num futuro discernir entre aquilo que é adequado para nossa cidade, para o nosso Estado, mas sobretudo para a felicidade daqueles que precisam do Estado.

Quero dizer que acho muito importante essa ficção. Muitos dirão: "Deputado, a TV Assembléia tem um público limitado.” Outros dirão: "Nessa hora, quem assiste a programa da TV Assembléia são pessoas absolutamente comprometidas com a política e já têm seu voto definido". Se não servir para outra coisa, serviu para um desabafo para mostrar o inconformismo com a situação em que vive o nosso povo e, o que é pior, com a apatia dos políticos que assistem a este fato e não se rebelam contra ele e continuam absolutamente em conformidade trabalhando na direção que nos oferece a legislação eleitoral.

Quero deixar aqui registrado, aproveitando esse espaço que a Ordem do Dia nos oferece, que até a eleição ficaremos aqui defendendo o nosso Governo porque acreditamos que aquilo que ele faz por São Paulo - e da mesma forma pelo Brasil - seja o necessário. Sei que muitas vezes - o que não é nenhuma novidade -- a população não entende, não aceita e esperava mais de nós. Ainda há dois dias, desta tribuna, falava de uma conversa que tive com meus pais, professores aposentados, que me perguntavam lá na minha querida Birigüi, minha terra natal, se o Governo do Estado não deveria ter estendido o abono que deu aos professores também aos aposentados. Não tive nenhuma dificuldade em responder aos dois que tinha convicção de que o Estado deveria ter dado o aumento também aos aposentados. E disse mais: que o Estado deveria ter dado um aumento maior não apenas aos professores, mas a todas as categorias que aqui vêm reivindicar aumento salarial. Fui além: cheguei a dizer, como disse desta tribuna, que tinha convicção de que não temos nenhum funcionário público neste Estado que receba o salário que a sua função recomenda. Entre assustados e absolutamente incrédulos, perguntaram- me: “Se você é o líder do Governo e acha que deveria ter pago...” A pergunta que temos de fazer é se poderia pagar. É exatamente essa a grande diferença e a grande dificuldade que enfrentamos hoje enquanto dirigentes públicos e homens de Governo: a diferença entre o dever e o poder. Nós, enquanto Governo, só fazemos o que podemos e muitas vezes não o que devemos, porque infelizmente sofremos restrições, temos limitações, inclusive legais, que não nos permitem atingir aquilo que espera a população. Disso se aproveitam os nossos adversários. Disso se aproveitam os irresponsáveis. Disso se aproveitam aqueles que não amam este país e que sabendo não serem viáveis as propostas que fazem, não têm o menor constrangimento de enganar a população e depois, em sendo Governo, descumprirem tudo aquilo que prometeram.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para falar a favor.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vimos a esta tribuna defender a aprovação do PL 0005/2000, que trata do Plano Plurianual de 2000 a 2003, atendendo o Governo e a uma exigência da Constituição Federal no seu Art. 165 e o Art. 174 da Constituição Estadual, apresentando a esta Casa um projeto que traça o planejamento dos próximos quatro anos e a previsão de receita e despesas.

Um primeiro ponto que quero destacar que só é possível desenvolver um planejamento deste porte, que prevê receita para os próximos quatro anos e investimentos em despesas correntes, em despesas de capital, graças à estabilidade da economia. Daí o grande esforço do Governo, sabemos até que com o sacrifício da população, porque para se manter a estabilidade da moeda tivemos de passar por um processo muito forte de ajuste fiscal e este ajuste, sem dúvida, custa à sociedade porque vivemos por um longo período da nossa história - um com democracia, outro sem democracia - com problemas seriíssimos em relação ao valor da nossa moeda. Todos sabem que a inflação histórica deste país basicamente se deu não em função de termos uma demanda maior do que a oferta - em momentos muito curtos isso aconteceu. Na verdade, o período de inflação que vivemos foi sempre por conta do chamado déficit fiscal, ou seja, os Governos acostumados a gastarem mais do que arrecadavam. Isto gerou aquela bola de neve, a inflação. Não houve, na história deste país, coisa mais perversa, especialmente para com a população de baixa renda, aquela que durante o período da inflação não conseguia ter a correção do seu dinheiro, já que grande parte dessa população nem conta em banco tinha. Mas uma parte considerável de trabalhadores, especialmente os trabalhadores rurais, que recebiam seus salários por semana, tinham seus  salários corroídos em quase 10%.

Vale lembrar aqui o início do Governo Covas. Quando o Governador assumiu este Estado, tínhamos uma previsão de déficit orçamentário próximo a 25%. O Governador Fleury, nos quatro anos de mandato, conseguiu gastar quase um orçamento a mais do que ia arrecadar. Ao longo desses quatro anos, se somarmos o déficit público registrado naquele período, chegaremos a mais de 89%.

Graças a um debate, hoje a sociedade começa a entender o que significa essa questão do ajuste fiscal. No início foi muito difícil, porque para fazê-lo foi necessário cortar gastos, fazer ajustes e até demissões e isto nem sempre é entendido pela população. Mas o resultado, embora até um tanto quanto demorado a nosso ver, começa a aparecer.

A partir do momento em que se tem a estabilidade e em que se cria a cultura de que não se deve gastar mais do que se arrecada, porque a sociedade vai pagar a conta lá na frente, temos uma outra realidade. A estabilidade da moeda e a democracia, sem dúvida, foram conquistas extraordinárias para uma sociedade que quer corrigir as suas desigualdades, que quer vencer as suas dificuldades. O processo ainda está se iniciando, mas já se enxerga luz no fim do túnel. Coisa que no passado, sem democracia, sem estabilidade da moeda, não podia se sonhar. O que seria deste país hoje, com globalização, com sua inserção no mercado mundial e no sistema financeiro internacional?

Essa colocação que faço ao início da minha explanação vem no sentido de que só é possível hoje se fazer um planejamento mais a longo prazo graças à questão da estabilidade e, atendendo as constituições federal e estadual, o Governo encaminhou esse projeto para a Casa. Infelizmente, acho que estamos deixando muito a desejar em relação a esse debate. Deveríamos estar aprofundando muito mais as questões aqui colocadas porque se trata, na verdade, de estarmos discutindo onde serão investidos os 200 bilhões e não estamos falando de pouco, estamos falando de 202 bilhões de reais. Isso significa mais do que o Produto Interno Bruto da grande maioria dos países que compõem a América Latina.

Estamos falando de investimentos, em quatro anos, de 202 bilhões, estamos falando de desenvolvimento de políticas públicas que vão no sentido de atender as necessidades de nossa população naquilo que se refere a programas de habitação, de educação, de saúde, de segurança pública, que são realmente a base de sustentação dos 200 programas apresentados nesse PPA. Então, um programa dessa natureza, onde mais de 70% dos recursos são destinados às áreas sociais, deveria merecer desta Casa uma reflexão bastante profunda, porque  além dos valores extraordinários desses investimentos - mais de 200 bilhões - estamos discutindo políticas públicas, que vão na linha de encurtar as distâncias. O grande desafio deste País - já que tem a oitava economia do mundo, mas ao mesmo tempo convive com uma desigualdade social extraordinária - é ter mais de 40 milhões da população em condição abaixo da linha de pobreza.

É exatamente nesse ponto que este projeto, na medida que concentra 200 programas nessa linha do atendimento dessas carências, estabelece quatro prioridades fundamentais: a primeira delas é um compromisso de concentrar investimentos em áreas que possam estar gerando empregos. Ninguém desconhece que o grande desafio da sociedade moderna é a geração de empregos. E aquele emprego tradicional, de carteira assinada está ficando cada vez mais escasso. Hoje existem as atividades de serviços terceirizados, a chamada renda que tem até um  outro conceito e não aquele de emprego com carteira assinada. As famílias têm que buscar agregar renda. E nem sempre isso passa pela condição de emprego. É preciso que o Estado moderno crie condições, oportunidades e mecanismos que vão na linha de facilitar a geração de emprego e da chamada renda. Isso passa necessariamente por investimentos em cursos de reciclagem de preparação de mão-de-obra, não só aqueles voltados para a preparação de mão-de-obra na fase jovem, dos 14 aos 18 ou 19 anos que são cursos técnicos preparatórios mas também na própria reciclagem de mão-de-obra porque, com a evolução da tecnologia e com o avanço do sistema econômico atual, várias profissões mudaram. É preciso que haja também uma reciclagem destes trabalhadores. Antigamente se trabalhava num torno mecânico, hoje se trabalha num torno com controle numérico; para isso precisa ter um conhecimento de informática e de matemática, que é o grande desafio. Neste plano o Governo contempla diversos programas que vão nesta linha de preparação para a geração de empregos, além de identificarmos que existem investimentos que, com baixo valor agregado, geram mais empregos. Esta relação é bastante positiva, por exemplo, no setor agrícola.

A relação de investimento para a geração de emprego no setor agrícola fica por volta de três mil reais; ou seja, a cada três mil reais de investimento gera-se um emprego no setor da agricultura, enquanto que os setores de alta tecnologia, como no caso da indústria automobilística, precisam hoje de investimentos de 500 mil reais para geração de emprego. Sendo assim, um Governo que pretende reduzir as distâncias, concentrar investimentos na área que com um baixo valor de investimento gere mais emprego, tem que estimular a agricultura. Podemos ainda citar o setor da construção civil, que toda vez que tem o seu crescimento estimulado, gera emprego, onde se tem uma alta geração de emprego num baixo volume de investimento. É exatamente num emprego que não exige tanta qualificação, embora hoje saibamos que os sistemas modernos de construção civil já exigem, cada vez mais, a preparação e a escolaridade, mas são setores que ainda ocupam uma mão-de-obra não tão qualificada.

Temos no PPA do Governo do Estado um forte incentivo a estes setores em que, além do investimento com recursos do próprio Tesouro, temos recursos através da criação do fundo de aval - porque sabemos que uma das dificuldades do desenvolvimento de empresas está exatamente numa outra área que é bastante geradora de emprego, que é a micro, pequena e média empresas. Temos nestes três segmentos a geração de 68% do emprego deste País na micro e pequena empresas e, quando se coloca a média empresa, esse número sobe para 92%. Sendo assim, se temos a geração de emprego nestas empresas, a partir do momento que haja este entendimento e o Governo desenvolva políticas públicas de investimento na tecnologia cria-se um ambiente mais favorável, facilita-se na questão do sistema tributário. Neste aspecto, sem dúvida destacamos a nova legislação do Simples do Governo Federal, onde já avançamos muito no sentido da desburocratização e da desoneração de custos tributários destas empresas, já que a fórmula de cálculo dos impostos passou a ser ao invés de valor agregado sobre o faturamento da empresa, o que facilitou muito, o Governo do Estado também deu a sua contribuição na medida que criou uma legislação específica, que facilitou a entrada de um número muito grande de empresas no Simples, com isso criando um ambiente mais favorável para que essas empresas possam enfrentar o mercado atual, na medida em que não só facilitou sua contabilidade, desburocratizando, mas também reduziu a carga tributária.  

Temos, no PPA, a previsão de programas, através do IPT, da Secretaria da Ciência e Tecnologia e da própria Secretaria da Educação, programas em parceria com a Fapesp, onde o Governo do Estado, por determinação constitucional, repassa um por cento do ICMS à Fapesp. Hoje já existe um entendimento muito forte, por parte dos membros do Conselho da Fapesp, da necessidade de desenvolverem-se programas que possam ir em auxílio da busca da oferta de tecnologia para essas pequenas e médias empresas, porque nem sempre uma pequena empresa do setor de cerâmica ou de agronegócio pode ter o seu laboratório específico. Na medida em que haja um estudo de toda a cadeia, podem-se construir laboratórios de controle de qualidade que sirvam a todo o segmento. Dei o exemplo do setor de cerâmica, mas isso pode ser utilizado no setor de plástico ou de confecções que são altamente geradores de emprego. É exatamente isto que visa o programa que consta no PPA, produzido pelo Governo do Estado de São Paulo: parcerias e investimentos que vão exatamente nesta linha, mais uma vez no sentido de criar um ambiente favorável ao desenvolvimento dessas empresas, com forte possibilidade de geração de empregos.

Outra questão também fundamental, que o projeto contempla são programas como o que destina recursos ao Fundo de Aval. O que é o Fundo de Aval? Parece até um nome feio para quem não conhece, mas sabemos de sua importância por uma questão também fundamental, que é o acesso ao crédito. Infelizmente temos uma tradição neste país: nem sempre o acesso ao crédito é destinado exatamente a quem mais precisa. É muito fácil ter-se a idéia de criar um negócio, mas chegar em um banco, apresentar e tentar um financiamento para incrementar o negócio ou para capital de giro é muito difícil. Não temos, ainda, essa cultura, os bancos resistem muito em emprestar dinheiro ao micro ou pequeno empresário, sem considerarmos as altas taxas de juros. Felizmente hoje isso já está em declínio. Começamos o ano com 40% de taxa anual de juros e já temos, hoje, 16,5% no juro primário. Isto é muito positivo, mas está longe da  necessidade.

Na medida que o Governo, em seu Plano Plurianual, destina recursos à criação desse Fundo de Aval, está contribuindo exatamente para a facilidade de crédito, porque através desse Fundo de Aval, que será desenvolvido pela Caixa Econômica Estadual, quando o pequeno ou microempresário tiver dificuldades na apresentação de garantias, como sempre acontece, no sentido de buscar recursos, além de demonstrar a viabilidade do negócio para pagar o seu investimento, de apresentar os documentos que os bancos exigem, há a questão da garantia,  muitas vezes é aí que a coisa pega, porque nem sempre o pequeno empresário que procura desenvolver a sua atividade, no sentido de gerar renda e mais emprego, tem a possibilidade de dar garantia. Nesse caso o Governo do Estado, por meio do Fundo de Aval, dá a garantia de 50%; somado com o Governo Federal, mais o fundo de aval do Sebrae teremos, sem dúvida alguma, avanço extraordinário na questão do crédito que hoje é uma dificuldade. Além do sistema tributário ser bastante oneroso, embora tenha avançado no Simples, há dificuldade de crédito. Recursos destinados ao fundo de aval vão, sem dúvida, contribuir nesta linha. 

O segundo ponto é a questão da justiça social e segurança aliada à questão das drogas. Quando se fala em segurança é segurança com justiça social. Uma coisa tem a ver com a outra, num país com injustiça social. O próprio Governador tem dito que o problema da violência não é só pobreza e miséria, pois  há cidades no Nordeste com renda per capita de um décimo da que temos em São Paulo e lá não registramos os índices de violência que temos aqui.

A questão da violência está vinculada à questão da desigualdade, às vezes ao desperdício do carro importado, do relógio Rolex, à favela, à fome, ao desemprego. Nesse mercado consumista como o nosso é que essa questão da violência fica bastante exacerbada. Uma vez atacada a questão do crescimento econômico com um forte desenvolvimento de políticas públicas compensatórias na diminuição da desigualdade, estaremos contribuindo para a questão da segurança. É necessário desenvolver programas, a integração cada vez maior da polícia; há necessidade de investimento em equipamentos, o que o Governador Mário Covas tem feito muito mais que outros governos, com veículos novos, com a polícia equipada; o período de treinamento para colocar um policial na rua aumentou, antigamente eram seis meses, hoje são dez, sem contar que fica um período com outro policial mais experiente para que haja uma melhora na qualidade do serviço. Sabemos que estamos longe daquilo que a sociedade precisa e exige, mas o importante é que esse projeto contempla com um investimento significativo  a área da segurança.

O terceiro ponto é o desenvolvimento humano que passa pela educação, segurança, saúde e transporte de massa. Nessas áreas temos a previsão de investimentos nos próximos quatro anos de quase 70 bilhões de reais investidos no sentido de melhorar e garantir o desenvolvimento humano. Essa é uma outra forma de visão da sociedade. Antigamente falávamos muito na renda per capita, uma forma de medir o desenvolvimento. Mas, isso, sem dúvida hoje, não mede mais a qualidade de vida do ser humano. A questão passa pelo desenvolvimento humano, que é a questão da saúde, é a expectativa de vida, é o índice de mortalidade infantil, é o número de leitos hospitalares por habitante, é a questão da qualidade  da habitação. Temos ainda um milhão de famílias que não têm uma casa adequada para morar. Temos a questão do saneamento básico. Embora nesses últimos anos, tenha avançado muito, ainda temos deficiências na qualidade de água oferecida em muitas cidades do nosso estado, na coleta do esgoto e no seu tratamento, e este projeto prevê investimentos significativos também na área de saneamento.

Infelizmente, não foi possível terminar o último item, que é o da competitividade, mas na próxima oportunidade, estaremos discutindo e gostaríamos de discutir mais 30 minutos, especialmente este ponto, que é o que realmente mais tem de investimentos nessa área da educação, ciência e tecnologia. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de procedermos ao levantamento da sessão, esta Presidência faz a seguinte convocação:

“Nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 67, de 2000, que institui gratificação por atividade técnico-administrativa e por trabalho educacional - Gapae, para os servidores que especifica, do Centro Paula Souza.  Vanderlei Macris - Presidente.”

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas., para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas.

Está levantada a sessão.

           

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.