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130ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ARY FOSSEN, LUIZ GONZAGA VIEIRA e SIDNEY BERALDO
Secretários:
JOSÉ CALDINI CRESPO, RICARDO CASTILHO e PAULO SÉRGIO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 28/10/2003 - Sessão
130ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ARY FOSSEN/LUIZ
GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - JOSÉ DILSON
Analisa
os problemas de saúde causados pela obesidade e os gastos que acarreta para o
sistema de saúde. Defende a educação alimentar como disciplina obrigatória no
ensino fundamental.
003 - FAUSTO FIGUEIRA
Apela
ao Governador e à Sabesp para que, no financiamento de caixas d'água para a
população de baixa renda, não permita a aquisição de produtos com amianto,
substância cancerígena.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Traz
reflexão sobre o Estatuto do Idoso, destacando a possibilidade de se criarem
varas especializadas para o idoso.
005 - ROMEU TUMA
Cumprimenta
os funcionários públicos pelo seu dia, comemorado hoje. Comenta artigo do
jornalista Roberto Pompeu de Toledo, chamado "O Muro da Vergonha - o
retorno", sobre o muro que Israel constrói para isolar os palestinos.
006 - VITOR SAPIENZA
Critica
a excessiva confiança que se dá a cartas anônimas, tanto pela mídia como pela
opinião pública, mencionado caso que envolve a Secretaria da Fazenda. Lê
transcrição de audiência realizada na Comissão de Fiscalização e Controle desta
Casa.
007 - CONTE LOPES
Questiona
a eficácia que terá o Estatuto do Desarmamento, recém-aprovado no Congresso
Nacional.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Pede
apuração dos freqüentes casos de roubo de veículos em Santo André,
principalmente na região do 2º Distrito Policial.
009 - ANA MARTINS
Registra
a instalação, pelo Tribunal de Justiça, de Juizado Especial Criminal da
Família. Cobra realização de Audiência Pública sobre a questão dos cursos
profissionalizantes nas escolas estaduais.
010 - MARQUINHO TORTORELLO
Fala
sobre o Congresso Municipal do PPS de São Caetano. Pede ao Governador reforma e
ampliação do Centro de Treinamento de Judô daquele município.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - ROMEU TUMA
Homenageia
os servidores públicos pela passagem de seu dia, hoje. Lamenta a precarização
do serviço público.
012 - SEBASTIÃO ARCANJO
Retrata
a reunião do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado,
realizada em Campinas. Defende a aprovação do PL que trata da cobrança do uso
da água. Discorre sobre iniciativas para discussão e melhoria do serviço e
abastecimento de água. Comemora decisão da Prefeitura da Capital acerca do uso
de gás no transporte público. Cobra investimentos prometidos no Instituto de
Criminalística e no IML de Campinas.
013 - EDSON APARECIDO
Comenta
matéria publicada na última edição da revista "Veja" sobre a campanha
presidencial do PT. Critica o PT por não aprovar as reformas necessárias quando
oposição no governo passado; pelos seus programas sociais; e pelos gastos
feitos com propaganda pela Prefeitura de São Paulo (aparteado pelos Deputados
Hamilton Pereira e Cândido Vaccarezza).
ORDEM DO DIA
014 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da
Ordem do Dia, de autoria do Deputado Antonio Mentor.
015 - ENIO TATTO
Solicita
verificação de votação.
016 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
017 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Põe em discussão o PL 676/00. Lê nota sobre a publicação
de Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva que
possibilita que projetos possam ser de autoria coletiva.
018 - RODOLFO COSTA E SILVA
Comemora
a aprovação do PR que permite a autoria coletiva de proposituras.
019 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Conte Lopes).
020 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
021 - CAMPOS MACHADO
Requer
verificação de presença.
023 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
023 - MÁRIO REALI
Discute
o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Sebastião Arcanjo, Carlinhos Almeida,
Roberto Felício e Rodolfo Costa e Silva).
024 - MÁRIO REALI
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
025 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19h10min. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho à esta tribuna hoje para prestar um serviço de responsabilidade social. Se pergunto, hoje, aos senhores telespectadores, se conhecem algum obeso que já alcançou a idade de 80 anos, provavelmente terão dificuldade em responder porque essas pessoas, provavelmente, já faleceram em decorrência da epidemia que vem acontecendo no mundo, que é a obesidade. São cerca de um bilhão e 200 milhões de pessoas que estão acima do peso no mundo todo.
No Brasil, cerca de 70% da população está acima do peso, onde cerca de 80 mil pessoas falecem anualmente no nosso país em decorrência das doenças causadas pela obesidade, em especial diabetes melito, a hipertensão arterial, derrame cerebral e alguns quadros de insuficiência respiratória, trazendo para o País um gasto anual de mais de um bilhão de reais. A nossa atenção é vezes não é despertada para essa epidemia surda, onde o único beneficiado é a indústria alimentícia, que vem bombardeando a mídia com propaganda, no âmbito da televisão, da rádio e dos “folders” que são distribuídos, acometendo as pessoas dessa doença que vem matando, surdamente, a cada dia.
Este Deputado propôs uma emenda na Constituição de São Paulo para que fosse implementada como disciplina no ensino fundamental a educação alimentar, em decorrência da certeza de que é com o saber e com o ensinamento que as pessoas poderão realmente mudar de atitude. Isto posto, Sr. Presidente, sendo essas aulas ministradas por profissionais da escola de nutrição ou por profissionais da escola de educação física, uma vez que é no ensino fundamental que está sendo desenvolvida a maior condição de percepção da criança, acredito estar fazendo uma contribuição como prevenção, para que possamos ter 80 anos amanhã e sermos o orgulho dos nossos netos, que poderão cumprimentar e viver com seu avô ou com o seu bisavô - se ele não for obeso, caso contrário não vai alcançar essa idade, pois dificilmente viverá depois dos 75 anos.
Sr. Presidente, há pouco tempo a mídia informou que o Presidente da República e alguns ministros estariam se beneficiando com uma dieta conhecida como a dieta do Dr. Roberto Atkins, da qual este Deputado, como médico, é adepto. Inclusive, será lançado na próxima quinta-feira, dia 30, o livro “Fique de Bem com o seu Peso”, de minha autoria. O conteúdo principal desse livro é a não abolição do grande vilão da obesidade, que são os carboidratos e, sim, uma restrição para que o organismo dê a oportunidade de usar os outros combustíveis, como proteína e gordura, na substituição dos carboidratos.
Sr. Presidente, gostaria de um tempo maior para tratar desse assunto. Então, voltarei a esta tribuna para dar continuidade a esse caso que acho de alta relevância e uma atitude de responsabilidade social que é a apresentação dessa minha proposta de emenda constitucional, criando como disciplina a educação alimentar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por cinco minutos regimentais.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vivemos no Estado de São Paulo uma grave crise de desabastecimento de água, dada a estiagem. E é anunciado pela Sabesp o financiamento de cerca de 70 mil caixas d’água, de 500 litros, para a população mais carente, que seriam financiados pelo Poder Público, na tentativa de minorar o desabastecimento de água.
No ano passado esta Casa teve a oportunidade de aprovar o projeto de lei de autoria do Deputado Roberto Gouveia que proibia no Estado de São Paulo as caixas d’água de amianto, assim como as telhas, dado o seu poder cancerígeno. Mas especificamente nas das caixas d’água a questão do amianto é de extrema gravidade, do ponto de vista da gênese de câncer. Temos uma verdadeira profetisa e guerrilheira desse problema, que é a Dra. Fernanda Gianasi, que tem, de uma maneira muito competente, instado o Poder Público, os constituintes e os legisladores no âmbito municipal, estadual e federal em relação à questão do amianto.
Lamentavelmente a lei do Deputado Roberto Gouveia foi vetada pelo Governador do Estado e este Deputado, enquanto Vereador na cidade de Santos, teve a oportunidade de fazer um projeto de lei que foi aprovado. O Vereador Adegas, também da Câmara de Santos, tinha um projeto semelhante.
Quero chamar a atenção e clamar às autoridades públicas, particularmente à direção da Sabesp e o Governador do Estado no sentido de que, no financiamento dessas 70 mil caixas d’água anunciadas para a população, elas não sejam de fibra de amianto. A relação desse material com o câncer pulmonar é absolutamente clara por ocasião da perfuração para a instalação da canalização dessas caixas d’água, assim como na sua limpeza, pois quando esse material é removido temos a dissolução dessas partículas, que, se ingeridas pelas pessoas, produzem o câncer.
Enquanto agentes públicos temos a responsabilidade na prevenção das doenças e o câncer provocado pelo amianto. Na maioria dos países sérios do mundo isso já foi banido; sobrando para os países em desenvolvimento, países do Terceiro Mundo, o rescaldo dessa indústria mais suja do mundo, que viabiliza e produz ainda em países como o nosso material de fibra de amianto.
Apelo à Liderança do Governo desta Casa, ao Governador Geraldo Alckmin e à direção da Sabesp, que anuncia o financiamento dessas caixas d’água, para que elas sejam de outro material. A indústria de material hidráulico tem material de fibra de vidro, assim como outros materiais que podem ser utilizados e são muito mais leves e de mais fácil manuseio. A própria indústria de fibra de amianto vem se adaptando para a substituição desse material. E é fundamental que no momento em que vivemos essa estiagem e esse déficit do aporte de água potável para uma grande parcela da população do Estado, que terá financiamento, segundo anunciado pelo Governo e pela própria Sabesp, do fornecimento de caixas d’água, que elas não sejam aquelas que possam provocar doenças irreversíveis, graves, como o câncer, principalmente dos aparelhos circulatório, digestivo e urinário, provocado pelo amianto.
Então, é a oportunidade que, de maneira prática, o Governo do Estado não permita que essas caixas d’água que seriam financiadas pelo Poder Público e Sabesp sejam de material cancerígeno. Este é apelo que faço desta tribuna ao Governador do Estado, entendendo, da maneira mais séria, que isto seja enfrentado de uma maneira correta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e funcionários desta Casa, queremos dizer aos senhores que o Estatuto do Idoso deve entrar em vigência, segundo a própria disposição legal aponta, decorridos 90 dias da publicação da lei; é o chamado vacatio legis, ressalvado o disposto no caput do Art. 36, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004. Claro que o Art. 36 aponta para um direito que vai sendo consolidado à medida em que uma família recolhe um idoso em situação de risco social. Portanto, já prescreve a própria norma que em 1º de janeiro esse direito deverá, a partir dali, se consolidar.
Mas o que quero trazer aos senhores de reflexão a respeito do Estatuto do Idoso, que foi votado pelo Congresso Nacional e transformado na Lei federal 10741 é que, dentre os avanços estipulados nesse estatuto está a possibilidade de criação de varas especializadas para o idoso. Isso demonstra um grande avanço, um aperfeiçoamento da cidadania. E o texto diz o seguinte: “É assegurada prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte o interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos em qualquer instância.” Diz o Art. 70: “O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.”
Senhor Presidente, Senhores Deputados, é muito bonito o texto legal. É algo que nos anima, anima a todos que operam no mundo jurídico, não só quem judica, não só quem postula, mas a todas as partes jurisdicionadas. Mas o que me preocupa é que se não houver disposição por parte daqueles que estabelecem a lei orçamentária para viabilizar recursos necessários para a instalação de varas especializadas este texto legal, que é muito bom, é perfeito, poderá cair no vazio.
Srs. Parlamentares, o que quero dizer é que estamos num país de 170 milhões de pessoas com apenas 15 mil juízes. A Alemanha, Deputado Pedro Tobias, tem 160 milhões de habitantes e 80 mil juízes, de modo que aqui a necessidade, a demanda é muito maior em relação àqueles que efetivamente estão para dizer o direito, ou seja, estão para julgar.
É um avanço o Estatuto do Idoso. A Lei federal 10173, que já previa a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais falava que com 65 anos que poderia se requerer a chamada prioridade na tramitação processual. Este Estatuto do Idoso reduziu para 60 anos de tal modo que é um avanço, não somente essas questões, mas a possibilidade de instalação de varas especializadas. E não só isso, mas o atendimento com prioridade, com deferência, acesso à Justiça, acesso a assentos e caixas, como diz o próprio texto, para aqueles que têm acima de 60 anos.
Uma sociedade moderna. Uma sociedade estruturada, uma sociedade politicamente estruturada, uma sociedade democrática, uma sociedade que preserva os direitos do cidadão se não cuidar dos infantes, das crianças e não cuidar dos seus idosos é uma sociedade que tende a cair em descrédito.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, público das galerias, funcionários, senhoras e senhores, em primeiro lugar queria apenas deixar registrado - porque farei uso da palavra no Grande Expediente para tratar especificamente deste assunto - os nossos cumprimentos mais efusivos aos funcionários públicos, especialmente do Estado de São Paulo, por tratar-se hoje do dia dessa categoria.
Então, Senhor Presidente, venho a esta tribuna para tratar de um artigo que reputo de extrema felicidade, de extrema importância escrito pelo articulista Roberto Pompeu de Toledo, na coluna Ensaio da revista “Veja” deste final de semana, intitulado “O muro da vergonha, o retorno”. No ensaio o autor registra com muita propriedade, nobre Deputado Pedro Tobias, a questão da construção do muro no Estado de Israel para separá-lo dos demais países do nosso mundo árabe.
Temos assistido, Senhor Presidente, à guerra mais insana que talvez tenha havido na face da Terra, até porque não se permite nos dias de hoje uma guerra de tal quilate, uma guerra em que tem morrido muito mais gente depois de declarada encerrada. O que os Estados Unidos têm feito com os povos árabes é algo que não se pode permitir. Já quis abordar o assunto por ocasião da visita da Sra. Asma, da ONU, para fiscalizar a questão dos direitos humanos, que não vou entrar no mérito até porque, com relação a um dos aspectos principais da visita dela, sou autor de uma CPI que ainda não foi instalada nesta Casa, relativa aos grupos de extermínio, que não necessariamente estão nas polícias.
Então estou muito à vontade para falar desse assunto e lamento que a Sra. Asma e a ONU não consigam fiscalizar o próprio quintal, os Estados Unidos, que têm de forma arbitrária, totalmente contrária aos direitos humanos, uma forma absolutamente condenável tratado pessoas, cidadãos de outros países como animais, prendendo-os sem a menor chance de defesa, sem o menor respeito aos direitos humanos, sequer direitos dos animais, tratando todos como bichos, parecendo que estamos vivendo numa época que nós todos não gostamos de lembrar e tão pouco mencionar, mas o farei até para que o telespectador entenda o sentido das nossas palavras, vivendo aqueles anos tristes, absurdos a que também repudiamos quando um louco que viveu na Alemanha tentou exterminar uma raça. E hoje o que vemos é que essas coisas tornam a acontecer da mesma forma, sob outra bandeira, sob outros aspectos.
Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras deste artigo de autoria do Sr. Roberto Pompeu de Toledo, intitulado “O Muro da Vergonha - O Retorno”, que neste momento passo a ler:
“O
Muro da Vergonha - o retorno
Roberto Pompeu de Toledo
A Assembléia-Geral das Nações Unidas aprovou na semana passada, por 144 votos a 4, resolução que condena Israel pela iniciativa de construir um muro separando seu território dos territórios palestinos. Primeiro aspecto a destacar é o resultado da votação, 144 contra 4 - placar de jogo entre time de basquete americano e o Íbis, o clube pernambucano que, se tem o pior time de futebol do mundo, conforme alardeia, há de ter também o pior time de basquete. Segundo aspecto é a identidade dos quatro que votaram contra. Entre eles estavam, naturalmente, o próprio Israel e seu aliado e patrocinador, os Estados Unidos. Os outros dois chamam mais a atenção: Ilhas Marshall e Micronésia. Sim, nada menos que as portentosas Ilhas Marshall (população: 52 mil habitantes) e Micronésia (população: 540 mil habitantes). O fato de Israel e EUA não terem encontrado para a ocasião outros aliados senão os governos de Dalap-Uliga-Darrit (a capital das Ilhas Marshall) e de Palikir (capital da Micronésia) diz algo da popularidade de sua causa. Terceiro aspecto da questão é o valor efetivo da resolução, que o leitor já sabe qual é: zero. O vice-primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, ao lhe perguntarem se seu país cumpriria a determinação da assembléia-geral, respondeu: "Vocês têm senso de humor..."
Claro que Israel continuará a construir o muro. Uma resolução da assembléia-geral desse teor, para ser efetiva, precisaria ser aprovada pelo Conselho de Segurança. Ora, no Conselho de Segurança os EUA têm poder de veto. Mesmo que, por absurdo, os americanos deixassem a resolução passar, ainda assim, pode-se apostar, Israel não obedeceria. Resoluções do Conselho contra Israel foram desobedecidas no passado. E assim, até onde a vista alcança, pode-se prever um futuro sem impedimentos ao muro concebido por esse campeão da truculência, entre os líderes contemporâneos, que é o primeiro-ministro israelense Ariel Sharon - um muro cuja construção avança, de concreto em alguns pontos, em outros substituído por cercas de arame farpado, freqüentemente invadindo o que em tese é território palestino, às vezes separando as pessoas do hospital mais próximo, outras seu lugar de residência do local de trabalho.
Logo Israel foi fazer um muro, e logo os EUA foram apoiá-lo nessa empreitada! Eis aí uma escandalosa ironia da história. Muro é algo associado a gueto - o espaço delimitado onde, como bois num curral, os judeus eram confinados, em diferentes cidades, por imposição do anti-semitismo que reinou ao longo de tantos séculos de estupidez. Quem viu o mais recente filme de Roman Polanski, o Pianista, teve noção viva do que era o gueto, expressão mais física possível de discriminação e sede de crueldades inomináveis - bem como do muro que o continha. Há algo de indecoroso no fato de a idéia de muro, a sombria idéia de muro, que não pode deixar de estar presente nos recônditos mais sofridos da memória judaica, ter sido assacada como solução para os atuais problemas israelenses. Para quem ache forte demais o "indecoroso", desconte-se para "mau gosto". É no mínimo de mau gosto um líder judeu usar, contra outro povo, o recurso do confinamento, do isolamento, da proibição de passagem, da exclusão.
Quanto aos EUA, comecemos por relativizar sua posição. Não é que apóiem abertamente o muro. O presidente George W. Bush já fez restrições à iniciativa. Mas, como sempre, quando se trata de Israel, as condenações americanas expressam-se de modo tão suave que soam antes a encorajamento. Na votação na assembléia da ONU, a empreitada israelense na prática acabou por receber o aval do governo americano. Eis então os EUA investidos da condição de defensores de um muro, eles que, até outro dia, e ao longo de todos os anos da Guerra Fria, foram o adversário número 1 do mais célebre muro então existente, o de Berlim, também chamado de Muro da Vergonha. "Ponham abaixo esse muro" dizia o presidente Ronald Reagan. Antes dele, e num dos momentos em que a Guerra Fria ameaçou virar guerra de verdade, talvez nuclear, envolvendo as duas superpotências do período, o presidente John Kennedy organizou uma ponte aérea para tirar Berlim do sufoco. Ironia suprema, os EUA agora são a favor de um muro.
Restam duas constatações. A primeira é que muros, além de ignominiosos, não resolvem. O de Berlim veio abaixo como castelo de cartas. Muito antes a China construíra toda uma muralha e nem por isso deixou de ser um dos países mais invadidos e vilipendiados do mundo. A segunda constatação é que nem os israelenses acabarão com os palestinos nem os palestinos com os israelenses. Tampouco um conseguirá obrigar o outro a mudar para longe. Os dois estão condenados a conviver, e mais dia menos dia terão de se acertar para que isso transcorra de forma pacífica. Por que então não começar logo? Por que não erguer pontes, abrir portas e rasgar janelas, em vez de investir nesse mais sinistro dos adereços arquitetônicos, que é o muro?”
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Deputado vai abordar hoje de uma matéria que tem sido moda: a carta anônima.
Esse Deputado, mercê da sua carreira, foi delegado tributário numa época conturbada desse país : a época da ditadura. Tive a oportunidade de conviver com a Polícia Federal, com o SNI, o SUB-CGI, com a CEI e não vi naquela época de regime fechado a importância que nos dias de hoje é dada à carta anônima. Através da carta anônima se desmoraliza um delegado de policia, autoridades da Secretaria da Fazenda, ..., mancha-se a reputação e honra de autoridades sem que se consiga restabelecer a idoneidade após se concluir nada haver contra elas.
Tudo isso esse Deputado está mencionando porque a carta anônima leva até a instauração do terror dentro das diversas secretarias. E é moda hoje usar deste expediente na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a tal ponto que ficou corriqueira a seguinte pergunta: quem é que está sendo mencionado na carta anônima do dia? Isto é grave, pois estamos correndo o risco de pessoas competentes temerem ocupar posições importantes, porque depois de um certo tempo, através de cartas anônimas, eles são estampados como título de jornais, acusados sem prova sem que haja a mínima condição de restabelecer a verdade.
A propósito, a Secretaria da Fazenda tem uma unidade chamada Consultoria Tributária, nobre Deputado Romeu Tuma. Compete a esta unidade dirimir dúvidas sobre produtos, se são tributados ou não, se a alíquota é de 12, 18, ou ainda 25%. O que ocorre? Se sair uma análise, se sair uma consulta em que o assistente diz que aquilo não é tributado e o seu chefe convalidar, for publicada e encaminhada a resposta, e depois de alguns anos for levantada uma suspeita anônima sobre o procedimento, o que acontece? Abre-se um procedimento para ver se aquilo foi correto ou não. Então hoje, ninguém quer assumir esta responsabilidade, considerando, ainda que, com a reforma previdenciária, praticamente todos irão ganhar a mesma coisa. Então, porque irão correr o risco de trabalhar numa unidade, de se esforçarem, de proferirem uma decisão para depois serem acusados de corruptos e serem desmoralizados pelos principais jornais do Estado de São Paulo?
Quero aqui deixar o alerta do desserviço que está sendo prestado quando se desmoralizam funcionários sem que haja provas de uma conduta irregular. Neste momento passo a ler a transcrição da audiência que foi realizada nesta Casa, com a presença de promotor, com a presença do coordenador da administração tributária, na Comissão de Fiscalização e Controle, de tal foram que tudo aquilo que aconteceu fique registrado nos anais desta Casa.
“COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - REUNIÃO DE 14/10/2003
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Havendo número regimental, declaro aberta a segunda reunião extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, convocada com a finalidade de ouvir, primeiramente, o Dr. José Fernando Cecchi Junior, Promotor de Justiça de São Paulo, com referência a matéria publicada no jornal Diário de São Paulo, relativo à ação civil pública, envolvendo o Dr. Roberto Antonio Mazzonetto e o Frigorífico Bertin, uma vez que trata de interesse de estado, aparentemente vilipendiado.
Na seqüência ouviremos o Dr. Tabajara Acácio de Carvalho, Coordenador
da Administração Tributária da Secretaria do Estado da Fazenda, que irá relatar
os procedimentos adotados por aquela Secretaria.
O SR. VITOR SAPIENZA - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - É regimental o pedido de V. Exa. Está dispensada a leitura.
Queria convidar o Dr. José Fernando Cecchi Junior para que viesse aqui à frente e tomasse acento ao meu lado para fazer uso da palavra.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - Quero lembrar sobre o acordo que fizemos na última reunião de que ouviríamos o Sr. Promotor. Ele é o promotor?
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - ÍTALO CARDOSO - Conforme já convocado.
Conforme acertado por esta Comissão na última reunião, ouviremos por uma hora o Dr. José Fernando Cecchi Junior , Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, e em seguida ouviremos o Dr. Tabajara Acácio de Carvalho.
O SR. EDSON APARECIDO – Por uma hora ouviremos os dois, o autor e em seguida a pessoa da Secretaria ?
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Exato.
O SR. EDSON APARECIDO – Isso significa que vamos entrar na Ordem do Dia e não vamos poder debater as questões que aqui forem feitas. Não é possível reduzir um pouco esse tempo?
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Combinamos de antecipar em uma hora o horário de início da reunião, exatamente para que tivéssemos o tempo necessário para ouvir tanto o Dr. José Fernando Cecchi Junior quanto o Dr. Tabajara Acácio de Carvalho, e em seguida a Comissão pode prolongar um pouco mais, ou marcar uma continuidade, porque este foi o acordo feito na última reunião e vamos seguir o que foi combinado.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Concordo. Como diz a Igreja, a caminhada começa no primeiro passo, então, proponho que comecemos a ouvir o Dr. José Fernando Cecchi Junior, e depois vamos discutir os encaminhamentos.
O Dr. José Fernando Cecchi Junior , conforme o combinado, teria uma hora para falar sobre o processo.
O SR. VITOR SAPIENZA – Não é uma hora que ele vai falar, o tempo de duração da sessão é que seria de uma hora.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - O tempo de duração da sessão, conforme previamente acordado, seria dividido em duas partes. Uma hora para ouvir o Dr. Fernando e depois uma hora para ouvir o Dr. Tabajara.
O SR. VITOR SAPIENZA – É praxe das diversas comissões, que é fixado um tempo para a pessoa que é convidada e, depois, os Srs. Deputados, membros da Comissão, cada um tem 10 minutos para fazer suas indagações, e depois os demais deputados têm cinco minutos. Eu gostaria que fosse obedecido esse rito, que é tradição na Casa, mesmo porque acredito que não há matéria para o nosso convidado falar durante uma hora.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Com relação à matéria, não sei se Vereador Exa. consegue imaginar o que ele tem a dizer. Mas, podemos perfeitamente estabelecer um tempo para que o Sr. Promotor possa fazer uso da palavra e depois fazemos as indagações. Sugiro, então, que poderíamos fazer isso em 30 minutos, e se for necessário reservamos mais algum tempo para a continuidade da sua fala.
Tem a palavra o Dr. José Fernando Cecchi Junior.
Antes de começar essa palestra especificamente sobre a questão envolvendo o Frigorífico Bertin, é preciso que eu faça uma pequena introdução, para que os senhores entendam o mecanismo, uma vez que se trata de algo bastante complexo. Inclusive o Dr. Tabajara, que depois vai me suceder na fala, poderá complementar as explicações, com certeza muito mais do que eu o Secretário tem a falar sobre isso.
A questão diz respeito a apropriação de crédito acumulado por parte da Bertin. O que significa isso ? Sabemos que o ICMS é um imposto que não é cumulativo, ou seja, aqueles valores que são recolhidos por uma pessoa ou empresa na cadeia produtiva, eles podem vir a ser abatidos do valor que o sucessor na cadeia produtiva teria que desembolsar.
Para os senhores terem uma idéia, vou citar um exemplo bem grosseiro, se uma empresa adquire tecidos para a confecção de calças. O produtor do tecido, digamos que recolheu 7% de alíquota de ICMS. O empresário usa esse tecido , confecciona suas calças e vende as calças, e teria que recolher, por exemplo, uma alíquota de 10% sobre a venda dessas calças. Ora, como já houve o recolhimento de 7% na cadeia produtiva, ele teria que recolher apenas 3%, porque, como já disse, o ICMS é um tributo não cumulativo.
Acontece que por vezes essa conta se dá a favor do contribuinte. Por duas razões basicamente, ou porque sobre o produto que ele vai vender incide uma alíquota menor do que aquela que já foi recolhida pelo seu antecessor, e , portanto, ele teria crédito nesse caso, ou porque a destinação desse produto estaria isenta de ICMS, e , portanto, ele teria direito a receber de volta aquilo que á foi recolhido na cadeia produtiva.
Qual é o caso em questão? O Frigorífico Bertin, ou a empresa Bertin, são várias empresas do grupo, mas a questão toda começou com o Frigorífico Bertin. O Frigorífico Bertin é uma empresa que se destina basicamente tem grande parte de sua movimentação voltada para a exportação, e os produtos que são exportados não recolhem ICMS. Então, o que acontece? Quando ele compra os seus insumos para depois exportar as mercadorias, os tributos, as alíquotas de ICMS que foram recolhidas na cadeia produtiva, ele tem direito a receber de volta. Como é feito esse procedimento? Estou tentando explicar, colocar em miúdos uma coisa que é bastante complexa, e se os senhores quiserem podem me interromper e solicitar alguma informação.
O que acontece então? Como o Frigorífico Bertin compra mercadorias em que foi recolhido o ICMS, mas ao exportar esses produtos não estão mais sujeitos à incidência desse tributo, ele tem direito ao que chamamos de se apropriar dos tributos pagos na cadeia produtiva. Qual a destinação desse crédito positivo com que ele fica na Fazenda Pública? Ele pode usar para pagar ou seja compensar com outros tributos que ele tenha a receber. Mas, e aqui reside um grande problema, no Estado de São Paulo é possível a empresa se apropriar desse crédito e transformar isso, a grosso modo dizendo, em papel moeda. Ou seja, ela negocia isso com outras empresas, fornecedores de insumos e equipamentos, que poderão, por sua vez, se utilizar desses créditos, para compensarem o que tiverem a recolher aos cofres públicos.
Acontece que essa lei estadual que permite essa apropriação de crédito tem alguns óbices, isso está no regulamento do ICMS, no artigo 82. É importante que se faça aqui uma ressalva, esse artigo 82 sofreu alterações no mês de abril de 2002, então, como os fatos que vamos tratar se deram anteriormente a isso, precisamos nos valer da sua redação à época dos fatos.
Vou ler para os senhores o artigo 82: “são vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que em qualquer estabelecimento situado em território paulista tiver débito de imposto. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica a débito , Inciso III – inscrito na dívida ativa garantida por depósito judicial ou administrativo ou por fiança bancária.”
Qual era a situação do Frigorífico Bertin?
O Frigorífico Bertin estava sofrendo uma execução fiscal que em valores aproximados, atualizados até janeiro de 2002, chegavam à cifra de sete milhões e duzentos mil reais. Essa dívida do Frigorífico Bertin – e depois os senhores vão entender o que tem a ver o Frigorífico Bertin com a Bertin Ltda, que é outra empresa do grupo, porque o repasse aqui, a apropriação de crédito de que estamos tratando, foi feita pela Bertin Ltda. Mas, como eu estava dizendo, o Frigorífico Bertin estava sofrendo uma execução fiscal no valor aproximado de sete milhões e duzentos mil reais. O juízo da execução fiscal não estava garantido, ou seja, o Frigorífico Bertin não havia garantido o juízo com depósito judicial ou administrativo, nem apresentado carta de fiança. Havia sido feito um depósito, supostamente para garantia do juízo pelo Frigorífico Bertin nesse processo, mas o valor desse depósito não chegava a 0,5% do valor da dívida.
Ora, o juízo só estaria garantido se tivesse sido feito um depósito no valor total da dívida , com juros, multa e correção monetária.
O que aconteceu ? Em 1998, se não me falha a memória, houve uma cisão parcial da empresa Frigorífico Bertin e a sua incorporação pela Bertin Ltda. De que forma foi feita essa cisão ? Através de um instrumento de alteração de contrato social, a Bertin Ltda passou a ser titular de grande parte do capital social do Frigorífico Bertin. Para os senhores terem uma idéia, o capital social do Frigorífico Bertin ,à época, era algo de em torno de 135 milhões de reais. Achei aqui as datas.
Em 03 de fevereiro de 1998, o Frigorífico Bertin teve o seu capital social alterado para 135 milhões 720 mil reais. No mesmo dia foi registrado na JUSCESP um instrumento particular de cisão parcial do Frigorífico Bertin e sua incorporação pela Bertin Ltda. Por essa cisão e incorporação foram transferidos para a Bertin, cerca de 135 milhões 718 mil reais. Ou seja, o Frigorífico Bertin passou a ter um capital social de apenas dois mil reais.
Afora isso, o endereço das duas empresas passou a ser o mesmo aqui em São Paulo.
Este histórico é importante, porque os senhores vão entender que na verdade a Bertin Ltda nada mais é do que a sucessora do Frigorífico Bertin.
Em 03 de abril de 2002, foi registrado uma alteração no contrato social do Frigorífico Bertin encerrando todas as filiais deste frigorífico e transferindo todos os funcionários do Frigorífico Bertin para a Bertin Ltda. Embora o Frigorífico Bertin tenha mantido um capital social de dois mil reais, e a Bertin Ltda seja a sucessora do Frigorífico Bertin, os senhores estão vendo, pelas circunstâncias fáticas que não há dúvida de que na verdade o Frigorífico Bertin foi sucedido sim pela Bertin Ltda.
Se alguma dúvida havia sobre isso, ela foi de vez solucionada quando o Frigorífico Bertin passou a requerer apropriação de crédito de atividades que tinham sido realizadas pelo Frigorífico Bertin, antes da cisão. Ou seja, eles incorporaram não só o patrimônio, mas todos os direitos do Frigorífico Bertin, que passou a existir apenas como uma empresa situada aqui em São Paulo, sem filial, sem parque industrial, sem ativo mobilizado nenhum. Ou seja, passou a funcionar apenas, pode-se dizer, de fato.
Por que fiz todo esse histórico? Quando a Bertin Ltda requereu apropriação de crédito de atividades que haviam sido desenvolvidas em parte pelo Frigorífico Bertin, em parte por ela própria Bertin Ltda, a Delegada Tributária de Bauru lançou no processo um longo parecer, onde ela apontava que esse crédito, essa apropriação que estava sendo pedida pela Bertin Ltda não poderia ser utilizada, exatamente por conta da execução judicial que o Frigorífico Bertin vinha sofrendo, execução essa onde não havia garantia do juízo de que ela seria paga, até porque, lembrem os senhores, que o Frigorífico Bertin passou a ter um capital social de apenas dois mil reais. Então, como ela poderia garantir o pagamento de uma execução fiscal que já ultrapassava a cifra dos sete milhões de reais.
Neste parecer a Delegada Tributária fez todo um histórico das empresas, demonstrando e deixando de forma insofismável a sucessão da Bertin Ltda em relação ao Frigorífico Bertin e opinando, ao final, para que não fosse autorizada ou deferida essa apropriação de crédito, apenas numa única circunstância, que fosse deferida a apropriação, mas que esse dinheiro, que foram cinco milhões de reais na época, se destinassem à garantia do juízo da execução fiscal.
O que aconteceu ? Inobstante esse longo parecer da Delegada Tributária, os autos foram remetidos ao então coordenador, Dr. Roberto Mazonetto, que os senhores devem se lembrar , é o mesmo que figura como réu, em uma ação civil pública movida também pelo Ministério Público aqui de São Paulo, no caso de irregularidades envolvendo o Mc Donald’s. E nesse processo o que se discute é um prejuízo que chega a cifra dos 35 milhões de reais.
O Sr. Roberto Mazonetto, mesmo diante do parecer contrário da Dra. Delegada Tributária, lançou um parecer nos autos que causou no mínimo surpresa, porque ele diz o seguinte: que , em caráter excepcional, ele autorizava a apropriação do crédito no valor de cinco milhões de reais em favor da Bertin Ltda. Mais do que isso, outro fato que causou surpresa, como o juízo não estava garantido, o juiz da execução fiscal, e o Sr. Roberto Mazonetto tinha ciência disso, e isso constava do relatório-parecer apresentado pela Delegada Tributária, ele ainda concedeu de ofício, porque não havia sequer um pedido da Bertin nesse sentido, um prazo de 25 dias para que a Bertin Ltda apresentasse uma carta de fiança bancária.
Outro fato que causou estranheza nesse procedimento, e já retomo aqui a
narrativa, é que as coisas se deram numa velocidade espantosa. Para os senhores
terem uma idéia, no dia 23 de janeiro de 2002, a Delegada Regional Tributária, lotada na cidade de
Bauru, ela emitiu esse parecer a que me
refiro, do pedido de apropriação de crédito pela Bertin. Esse parecer foi anexado ao Processo
966/97. Em 28 de janeiro de 2002, as 17
horas e 10 minutos, conforme assinatura do próprio Sr. Natalino Bertin, que é o
Presidente da Bertin Ltda, ele recebeu cópia desse despacho. Supreendentemente, no mesmo dia ele ainda
protocola uma petição endereçada ao Coordenador da Administração Tributária,
Dr. Clóvis Panzarini, requerendo a liberação em caráter excepcionalíssimo dos
créditos acumulados referidos em três
processos: 1641/98, 966/97 e 1650/97.
No dia 29 de janeiro, o diretor executivo, então Sr. Roberto Mazonetto,
como eu disse, autorizou, em caráter excepcional, essa apropriação e ainda
deferiu o prazo de 25 dias para que a Bertin apresentasse essa carta de fiança.
Isso contrariando o que determina o Regimento do ICMS, que veda que essa
apropriação seja deferida, ou os
créditos utilizados até que esteja o
juízo devidamente garantido, ou por fiança bancária, ou por depósito judicial.
Dia 30 de janeiro de 2002, portanto no dia seguinte ao despacho do Dr. Roberto, o Dr. Clóvis Panzarini ratificou a decisão do Coordenador, então o Dr. Roberto Mazonetto, embora, o Dr. Tabajara poderá explicar ou esclarecer, me parece que não havia necessidade de ratificação por parte do Dr. Panzarini, uma vez que o Dr. Roberto teria legitimidade, por si só para ter deferido o pedido de apropriação.
No dia 30 de janeiro, o Sr. Natalino Bertin toma ciência do despacho do Coordenador, Dr. Panzarini, e ato contínuo ao que consta, já solicita providências para que pudesse se utilizar desses créditos no valor de cinco milhões apropriados.
Aonde reside então a ilegalidade ou aparente ilegalidade desse procedimento? Exatamente na questão ...
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - Tem uma coisa que não entendi, e o nosso convidado falou que poderíamos pedir esclarecimentos.
Se os cinco milhões de crédito, na posição daqueles que entenderam que a Bertin substituta, vamos dizer assim, teria direito, dá para entender. Agora, na posição daqueles que acham que a Bertin substituta não teria direito, e sendo isso o imposto arrecadado duplamente, ou seja, pelo que entendi, pelo que V. Exa. explicou, é uma dupla aplicação de imposto. Essa dupla aplicação de imposto , no caso de não ir para essa Bertin, iria para quem?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Não é dupla tributação, é exatamente o contrário. Quando na cadeia produtiva a empresa vai recolher o ICMS, ela deixa de recolher a parte que já foi recolhida pelos seus antecessores. Só que por vezes, por questões como disse, que a alíquota que ele terá que recolher seria menor do que a que foi recolhida, ou porque essa situação não está sujeita ao recolhimento do ICMS, ele passa a ter um crédito.
Na grande maioria dos estados brasileiros esse saldo credor só pode ser utilizado pela empresa para a quitação de tributos, pela própria empresa. O que ocorre é que três estados da federação autorizam isso, São Paulo, Alagoas e um outro que não me lembro agora, ou seja a possibilidade da empresa negociar esses créditos com outras empresas.
No caso da Bertin, esse crédito que ela tem acumulado, que ela tem direito de se apropriar, se ela não pudesse transformar em papel moeda e negociar com as outras empresas, como não poderia fazer na grande maioria dos estados da federação, ela simplesmente perderia esse valor. Aqui no Estado de São Paulo uma lei, se não me engano, de 1996, autoriza que a empresa se aproprie desse crédito e negocie isso com fornecedores, com fornecedores de insumos, com vendedores de maquinas, etc. Não sei se esclareci a dúvida do nobre Deputado.
Como eu estava dizendo, o grande problema , e isso eu temo que seja apenas a ponta do iceberg, essa liberação...
O SR. EDSON APARECIDO – A ponta de que iceberg ?
O SR. PRESIDENTE - Nobre deputado, nós vamos abrir um tempo para que os Srs. deputados façam perguntas, gostaria então de solicitar aos Srs. deputados que permitissem ao Dr. Fernando concluir sua fala e depois vamos abrir para contestações. Agradeço então a compreensão do nobre Deputado .
O SR. EDSON APARECIDO – Eu gostaria que ele pudesse ser mais preciso nas colocações. Não é possível que se faça colocações dessa natureza sem que se tenha uma colocação mais precisa. Não se pode ter acusações dessa natureza sem nenhuma precisão.
O SR. PRESIDENTE - Seguindo a sábia orientação do nobre Deputado Vitor Sapienza, nós reservamos um tempo para sanar essas dúvidas e corrigir alguma imperfeição.
Pediria então ao Dr. Fernando que desse continuação à sua fala.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Eu depois faço questão de voltar à indagação do nobre Deputado.
A irregularidade aqui consistiu basicamente em a Secretaria da Fazenda autorizar apropriação de créditos em valores nada desprezíveis, simplesmente ao arrepio do que determina a lei, ou seja que as execuções fiscais estivessem devidamente garantidas, para que se evitasse que houvesse a liberação desses créditos, e depois, no caso da Fazenda Pública sair vencedora nas execuções, não tivesse como receber o que lhe é de direito.
Basicamente eram essas as colocações iniciais que eu gostaria de fazer. E , se o nobre Deputado permitir, estou à disposição para questionamentos.
O SR. PRESIDENTE - Já temos aqui inscrito o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Gostaria de me inscrever também, Sr. Presidente.
O SR. VITOR SAPIENZA – Eu queria fazer uma série de perguntas ao Sr. Promotor.
1- O Sr. Promotor conhece a legislação do ICMS, especificamente sobre crédito acumulado?
2- O senhor conhece como é distribuída a competência entre os diversos órgãos hierárquicos da Secretaria da Fazenda para autorizar a apropriação e transferência de crédito acumulado de ICMS?
3- A competência de um delegado regional tributário é superior à do diretor executivo da administração tributária ? O parecer em questão, que V. Sa. mencionou, exarado pela Regional Tributária de Bauru à época, é soberano à manifestação de autoridade superior?
4- Segundo o regulamento de ICMS, o crédito acumulado não pode ser concedido a contribuintes com débito de imposto, o mesmo regulamento estabelece exceções mediante a prestação de garantia pelo contribuinte, que pode ser depósito judicial, administrativo ou fiança bancária. No caso em questão, a empresa Bertin apresentou alguma garantia para a liberação do crédito acumulado? a)Em caso afirmativo, qual a sua natureza e valor? b) Esse instrumento não torna idônea a liberação do crédito acumulado ?
5- As hipotéticas irregularidades que V. Sa. levantou na transferência de créditos acumulados, foram submetidas à análise de técnicos da legislação específica?
6- O senhor pode nos explicar de que forma a divulgação pela imprensa , de fatos denunciados anonimamente , não apurados e sem nenhuma prova concreta, servem ao interesse público ?
7- Com relação à denúncia, qual a sua origem? O senhor tem conhecimento exato do seu autor ?
8- Com que finalidade foi divulgado o teor das investigações levadas a efeito pelo Ministério Público, se a prévia divulgação não seria apta a ferir o sigilo fiscal da empresa investigada, em desacordo com o Código Tributário Nacional? Se não comprovada a veracidade das denúncias, isso não acarreta responsabilidade civil para o estado? E assim sendo, o estado não seria seriamente lesado ?
9- A veiculação, de forma sensacionalista, de falsas informações que buscam atingir a honra de funcionários da Secretaria da Fazenda, não estariam encobrindo outros interesses ?
Neste momento, Sr. Presidente, como tirei cópia para cada um dos srs. membros, gostaria, na seqüência de encaminhar uma cópia para o nosso Promotor e uma cópia para os demais membros, a fim de dar condições na resposta e o Promotor seguir a seqüência das dúvidas.
10- Na menção à quantia de um bilhão de reais, qual das versões é verdadeira: a de ressarcimento de valor de imposto pago a maior por substituição tributária, ou a questão crédito acumulado ? Mesmo porque, os jornais mencionaram que esse prejuízo poderia chegar a um bilhão de reais. Fez-se confusão com uma DIN que o Governo do Estado de São Paulo representou. E quando surgiu a bomba : um bilhão, veio como se um bilhão fosse uma importância que não viesse a repercutir na arrecadação do estado. E não vi nenhum desmentido por parte do Ministério Público, nem por parte do jornal que veiculou esta notícia.
Então, dentro deste quadro, a fim de permitir a todos os Srs. deputados, e ao próprio Promotor e ao nosso Presidente , que haja uma seqüência, gostaria , com aquiescência dos demais pares, que o nosso Promotor seguisse esse rito de perguntas, uma vez que está dentro daquilo que V. Sa. estava expondo.
Queria que o Sr. Presidente permitisse que alguém distribuísse as cópias.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Primeiramente, gostaria de dizer que há colocações bastante apropriadas , eu diria, para a elucidação de alguns fatos, e para que seja , de uma vez por todas, esclarecidos alguns rumores que surgiram por conta da divulgação na imprensa.
Mas, vamos por partes. A questão que o senhor coloca, nobre Deputado, a respeito de conhecimento da legislação de ICMS, evidentemente que não vou dizer a V. Exa. que sou um especialista na questão específica do ICMS. Contudo, V. Exa. talvez não saiba, mas o Ministério Público dispõe de técnicos especializados que nos dão o suporte, e a quem cabe muitas vezes a análise de questões técnicas e elaboração de perícias e pareceres que servem de subsídio ao procedimento das investigações e, por vezes, ao embasamento das ações civis públicas que são ajuizadas.
Pois bem, em relação à questão, e isso já engloba parte da segunda pergunta, em relação à questão da competência e a pergunta referente a hierarquia entre um delegado regional tributário e um diretor executivo, evidentemente que o diretor executivo está hierarquicamente superior a um delegado. Contudo, o que nos causou aqui espanto, nesse caso específico, foi o fato de uma vez levantado e apontado um óbice legal , e não se tratava de um mero subjetivismo, de uma “achologia”, da nobre Delegada da Receita, mas sim rastreada em documentos e certidões, uma vez que ela apontou irregularidades no procedimento e no pedido , e que, por força do artigo 82 do Regimento do ICMS, se mostrava como um óbice, me parece que deveria o Sr. diretor se acautelado, ou pelo menos, tomado providências no sentido de ser asseverada a ajuização da execução fiscal. Não estou aqui para fazer nenhum juízo quanto à conduta, por hora , nem do Sr. Panzarini, nem do Sr. Mazonetto. Mas, o que de fato nós tivemos , foi uma violação daquilo que está determinado na lei.
O SR. VITOR SAPIENZA – Parece-me, Sr. promotor, que em determinado momento, o senhor não foi bem claro, mas, rapidamente, deu a entender, quando o Deputado Edson levantou o problema do iceberg, foi dentro dessa linha de o senhor ter subentendido que seria uma ponta de outros possíveis escândalos. Dentro desse mesmo quadro o senhor colocou o problema da cisão da empresa. E o senhor omitiu que, mesmo na cisão de uma para outra, existe algo chamado sucessão, em que um responde por qualquer problema no que tange a prejuízo que possa ter ocorrido.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Gostaria de dizer o seguinte: tanto é que esta cisão, da forma como foi feita, não é admitida pelo próprio Grupo Bertin, ou seja a Bertin, até hoje, não admite que o Frigorífico Bertin foi sucedido pela Bertin Ltda, que na Folha de S.Paulo deste domingo, a Bertin fez publicar uma declaração em que afirma, categoricamente, que a questão da execução fiscal se dizia a outra empresa do grupo e não à Bertin Ltda, que é quem teria sido beneficiada com a apropriação do crédito.
O SR. VITOR SAPIENZA – Sr. Presidente, dentro da mesma linha...
O SR. PRESIDENTE - Vou passar a questão de ordem a V. Exa., porque V. Exa. fez uma série de perguntas, para que permita a outros deputados também intervir.
O SR. VITOR SAPIENZA – Deputado Ítalo, enquanto a Bertin fez esta intervenção V. Exa. sabe, como representante do povo, que não é a Procuradoria da Fazenda e que no nosso caso fazendário, admitimos que isso é uma sucessão. E V. Sa. sabe dessa colocação que estou falando, mesmo porque o Supremo também já decidiu em alguns casos que aí configura a figura de sucessão.
O SR. PRESIDENTE - Vou dar a palavra ao nobre Deputado Sebastião Almeida e fazer este apelo, porque há outros deputados inscritos. O Deputado Edson Aparecido, por sinal, está inscrito.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, o nobre Deputado Vitor Sapienza mandou as perguntas por escrito, eu também tenho perguntas a fazer e estou aguardando as respostas do Promotor, que brilhantemente já fez a sua exposição, agora, não podemos ser interrompidos a cada pergunta novamente, senão somente um deputado vai fazer perguntas.
O SR. PRESIDENTE – Isso já foi atendido , nesse sentido, pelo nobre Deputado Vitor Sapienza.
Continua com a palavra o Dr. Fernando.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Prosseguindo a questão, o senhor fez a pergunta a respeito de eventual garantia que a Bertin tivesse apresentado.
A Bertin apresentou sim, depois de algum tempo, uma carta de fiança, se não me falha a memória, apresentada pelo Banco Santos, não tenho certeza, no valor de sete milhões e duzentos mil reais. Porém, aí há duas irregularidades, primeiro, como eu já havia adiantado, a apresentação da carta fiança, tem que ser anterior à liberação ou apropriação do crédito, e isto está na lei.
Segundo, essa carta de fiança, ao que consta, não foi encaminhada ao juízo da execução. Foi dirigida , se não me engano, ao diretor da Secretaria da Fazenda, quando no entanto deveria ter garantido o juízo da execução. Ora, não faz muito sentido você apresentar “uma garantia”, uma carta de fiança para garantir o juízo , se o juiz não tomou conhecimento da existência dessa carta de fiança, se o juiz não sabe que está garantido, o procurador do estado que acompanhava o processo também não vai ficar sabendo que essa carta de fiança existe.
Agora respondo à indagação de V. Exa. Se isso,embora apresentado tardiamente, não tornou idônea a operação? Não, a improbidade permanece. E por quê? Porque V . Exa. bem sabe que enquanto ao cidadão comum é dado fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente o autoriza, e da forma como o autoriza. É o princípio da legalidade que deve permear todos os atos da administração pública. Então, não pode um agente público, ao seu bel prazer, inverter normas procedimentais, para um ou para outro caso; deve sempre se ater aos estritos limites que a lei o autoriza a fazer.
O senhor questiona se essas hipotéticas irregularidades foram submetidas a análise de técnicos. Eu diria a V. Exa. que sim, da Delegada Regional Tributária que muito conhece o assunto e lançou um exaustivo parecer no processo, demonstrando as irregularidades pendentes e os óbices à liberação, e que estão todas comprovadas documentalmente nos processos da Secretaria da Fazenda.
O senhor pergunta agora em relação à divulgação da imprensa de fatos denunciados anonimamente, não apurados, sem nenhuma prova concreta. Nobre deputado, ouso discordar aqui, apurados seria uma prova concreta porque as provas existem e são concretas. O Ministério Público requisitou cópia de três processos junto à Secretaria da Fazenda, esses que eu citei, o 966/97, o 1650/98, se não me engano, e mais um, e que , portanto, essas provas estão sendo todas minuciosamente estudadas e investigadas.
Para que os senhores tenham uma idéia, esses procedimentos somam mais de 120 volumes, e que estão sendo todos minuciosamente analisados.
Quanto à divulgação pela imprensa, gostaria de dizer que os protocolados e os inquéritos civis, V. Exas. sabem, são peças de investigação e mais do que isso, são peças públicas, o que significa que qualquer pessoa do povo, qualquer cidadão, e isso evidentemente inclui os jornalistas e os repórteres, têm acesso aos autos que estão no Ministério Público. Qualquer um dos senhores pode ir lá e solicitar para ver este ou aquele procedimento de investigação, e se quiser tomar suas notas e depois, eventualmente, até divulgá-las.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, em relação a esta colocação, o senhor permitiu o acesso à imprensa e teria impedido o acesso aos autos por parte da empresa que o senhor está acusando?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Não, absolutamente. Vou esclarecer. Certa feita foi à Promotoria um advogado ou uma advogada, não me lembro, com procuração da Bertin, solicitando vistas aos autos, e solicitando eventual cópia do procedimento. Eu autorizei. Eu estava numa reunião a primeira vez que eles foram lá, e despachei :junte-se aos autos e conclua-se para apreciação. E foi autorizado. Acontece que no momento que o advogado estava lá eu estava de posse dos autos e estava numa reunião , à portas fechadas, com os demais integrantes da Promotoria de Justiça e da Cidadania, o que talvez tenha causado essa falsa impressão de que os maiores interessados não estariam tendo acesso aos autos.
Tanto não é verdade que ontem novamente estiveram na Promotoria, olharam todo o expediente, solicitaram cópias, que foram autorizadas, mediante o prévio recolhimento das custas devidas ao estado pelo xerox, nada mais do que isso.
Como eu estava dizendo, esses procedimentos de investigação são procedimentos públicos, em alguns casos pode haver decretação de sigilo de investigações. Mas, porque neste caso específico- e aqui vou entrando na questão da outra pergunta ...
O SR. VITOR SAPIENZA – V. Sa. Não mencionou o item sete. V. Sa. Pulou o item sete.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Eu não pulei, apenas estou complementando porque não decretei, ou não há sigilo de informações neste caso, que é uma pergunta que o V.Exa. fez adiante, mas já estou respondendo a pergunta número sete.
Embora esses documentos tenham sido encaminhados pela Secretaria da Fazenda, eles não caracterizam matéria protegida por sigilo fiscal. Explico porque. Há decisões e acórdãos dizendo que questões relativas a atividades mercantis, ou derivadas de atividades mercantis, e o ICMS é algo que surge de atividade mercantil, não estão protegidas por sigilo fiscal. Mais do que isso, a Secretaria da Fazenda encaminhou cópias ao Ministério Público, independente de decisão judicial, o que me permite concluir que a própria Secretaria da Fazenda não entende que essa matéria seja protegida por sigilo fiscal.
Dois, no site da Secretaria da Fazenda todos os senhores podem acessar e verão, que há publicação na íntegra de acórdãos proferidos e julgamentos inclusive sobre a questão de créditos acumulados com todos os nomes. Então, a própria Secretaria da Fazenda entende que não se trata de matéria protegida por sigilo.
Aliás, fiz questão aqui de imprimir, só para os senhores terem uma idéia, um acórdão que tirei do site da Secretaria da Fazenda , e eu não tenho acesso a área restrita desse site. Vejam os senhores: processo 057417/1990 , Yolat Indústria e Comércio Laticínios Ltda, origem : núcleo de comunicação, destino: posto fiscal, transferência e impostos não permitidos na legislação, aquisição de peças e parte de equipamentos e máquinas- negado provimento de recurso ordinário. A ação fiscal não mede reparos, a atuação com crédito acumulado que possuía ...
O SR. VITOR SAPIENZA – Acho que está havendo uma distorção. Desculpa, Sr. Promotor, tudo isso que o senhor está falando o Diário Oficial publica nas câmaras reunidas da Secretaria da Fazenda.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Então não é matéria algo de sigilo.
O SR. VITOR SAPIENZA – Nós estamos falando quando está se tratando de escândalo. Quando o Ministério Público mencionou que estaria havendo a ponta de um iceberg de um escândalo de um bilhão e o promotor vem e menciona alguma coisa ligada, está deturpando, deteriorando o conceito da empresa.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR - Nobre Deputado, como eu disse ao senhor, eu vou repetir, agora já entrando na pergunta número sete. Vou fazer uma cronologia.
O Ministério Público recebeu uma denúncia anônima que, pelo seu teor, pela forma como foi escrita, e inclusive porque a pessoa se diz funcionário da Secretaria da Fazenda, embora haja um nome fictício, porque não há qualquer dado qualificativo e, portanto, concluo que seja uma denúncia apócrifa, essa denúncia sim fala de escândalos que poderiam estar atingindo a cifra de um bilhão de reais.
Por que se deu ouvidos a uma denúncia anônima? Denúncia anônima nunca é prova em si mesma, ela é sempre uma mera peça informativa. Embora a Constituição no seu artigo 5º, no inciso que agora não me recordo, veda o anonimato, não há óbice legal a que sejam iniciadas investigações a partir de denúncias anônimas, inclusive fato reconhecido em acórdão recente do Supremo Tribunal Federal – e eu tenho cópia que posso passar aos senhores – que diz que não há qualquer irregularidade em apuração de fatos contidos em denúncias anônimas, que cabe à autoridade competente investigar com cautela, como sempre deve ser feito, seja anônima ou não, mas, tentar verificar se aquela denúncia, embora apócrifa, traga ou não algum fato que mereça ser mais profundamente investigado. Então, não há qualquer irregularidade em a partir de uma denúncia apócrifa – e a polícia praticamente trabalha hoje em grande parte dos crimes que são solucionados, com investigações iniciadas através de denúncias anônimas, com o Disque Denúncia, que é o 0800 da Polícia Civil, e não se tem notícia de que nenhuma condenação criminal tenha sido anulada por considerar viciado o processo de investigação ou inquérito policial, porque se iniciou de uma missiva apócrifa. Então, não há nenhuma irregularidade nisso.
Pois bem, chegou ao Ministério Público essa denúncia que dava conta da cifra de um bilhão de reais. A denúncia foi devidamente autuada e distribuída a um dos membros da Promotoria da Cidadania. Em um dado momento chegou ao conhecimento da Promotoria , por pessoa que também não quis se identificar, que nos processos tais e quais da Secretaria da Fazenda poderiam ser obtidas provas de irregularidades praticadas na apropriação de crédito a cumulado. Esse material foi solicitado à Secretaria da Fazenda que se fez encaminhar por autorização , determinação, do Dr. Roberto Ney – não me lembro o nome agora – o atual diretor, se não me engano. A partir daí começamos as diligências e começamos a investigar , ouvimos alguns funcionários da Secretaria da Fazenda, foi ouvido um técnico da Fazenda, foi ouvida uma Delegada Tributária da Fazenda, e as investigações prosseguem. Agora, não há, e eu também não disse isso, que o caso da Bertin chegue à cifra de um bilhão de reais.
Isso seria leviano, até porque o que eu tenho até agora apurado aponta para irregularidades da ordem de alguns milhões de reais, como bem coloquei aos senhores. Agora, volto a dizer, a imprensa, como qualquer pessoa do povo, tem acesso aos protocolados e às peças de investigação. Ora, se um dado repórter faz uma confusão de interpretação na hora em que está lendo ou que está num protocolado e acaba publicando alguns dados que não são exatamente aquilo que está ocorrendo de fato na promotoria ou para aquele ponto que as investigações apontam, não significa que o Ministério Público esteja distorcendo as investigações ou distorcendo as informações. As informações muitas vezes não são dadas por nós, por vezes conversamos com repórteres, por vezes nem os conhecemos. Eles vão, freqüentam, têm livre acesso ao prédio do Ministério Público e, como pessoas do povo, têm acesso às peças de investigação, lêem e fazem as suas conclusões. Alguns, por vezes, podem ter formação em ciências jurídicas e conseguem captar um pouco melhor aquilo que é feito, ou aquilo que está sendo feito, e por vezes não. Agora, daí a imputar informações descabidas ou desmesuradas do órgão Ministério Público, me parece um pouco de exagero. E aqui já está respondida a pergunta “8” e a pergunta “9”. As investigações não são meramente divulgadas, as investigações são procuradas pelos repórteres que vão lá, que fazem muitas vezes trabalhos sérios e tomam conhecimento daquilo que está sendo feito e que muitas vezes são os responsáveis por fazer chegar até nós as notícias das quais partiremos para iniciar as investigações e ajuizar ações civis públicas, sempre na defesa do patrimônio público. Há então uma simbiose de trabalho. Portanto, acho que respondi aqui a questão. Gostaria apenas de dizer que forma sensacionalista, bem, isso eu deixo até de comentar porque não são os promotores que redigem as notícias e as publicam. Isso é de responsabilidade dos respectivos editores.
Com relação à pergunta “10”, que o senhor aponta aqui um bilhão de reais, eu acho que já está respondida. Só quero fazer uma observação, inclusive até atendendo ao questionamento anterior do nobre Deputado, quando me referi à ponta do iceberg. Pois bem, por que eu me referi à ponta do iceberg? Primeiro que a notícia inicial nos dava conta de um rombo de um bilhão de reais. Até agora não conseguimos elementos para isso. Entretanto estamos, como eu disse, examinando cuidadosamente toda a documentação e já há entendimentos para a formação de uma força-tarefa no Ministério Público, para que se investigue outras empresas também suspeitas de eventual irregularidade no repasse ou na apropriação de créditos acumulados. Isso tudo está sendo estudado, estamos reunindo elementos e, a partir daí, vamos direcionar e, se for o caso, será criada uma força-tarefa para saber qual o real tamanho do eventual rombo que tenha sido praticado. Acho que respondi as perguntas do nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE - Tenho ainda inscritos os Deputados Edson Aparecido e Sebastião de Almeida.
O SR. EDSON APARECIDO - Senhor Presidente, acho que nesse caso específico, aonde o Sr. Promotor levanta inclusive o Art. 82 do Regimento do ICMS e como ele colocou no seu Inciso III, que “inscrito na dívida ativa, garantido por depósito judicial ou administrativo ou por fiança bancária”, o senhor embora tenha dito que conheça os autos do processo e não saiba com exatidão se existia ou não uma fiança bancária que pudesse garantir esta operação realizada pela Secretaria da Fazenda, embora fossem, V.Sa. sabe, empresas do mesmo grupo mas com CNPJs diferentes, portanto, como figura fiscal poderiam realizar essas operações de maneira distinta, V.Sa. sabe que consta dos autos desse processo uma fiança bancária no valor de sete bilhões e de 200 milhões do Banco de Santos. Então o senhor tem conhecimento de que quando foi solicitada esta operação pelo Grupo à Secretaria da Fazenda, já existia uma fiança bancária que pudesse exatamente dar todo o amparo legal para que ela pudesse socorrer. O senhor sabe também que a proposta de Reforma Tributária que hoje está no Congresso Nacional, uma das emendas aglutinativas estabelece a obrigatoriedade de que os estados possam exatamente, nas operações de crédito acumulado, realizar as operações que aqui a Secretaria da Fazenda, em São Paulo, tem realizado. Aqui ao longo de oito anos e amparado por legislação aprovada por esta Assembléia, o Governo de São Paulo diminuiu impostos de quase 180 produtos no Estado. E essa política fiscal e tributária no Estado de São Paulo, realizada pelo Governador Mário Covas e pelo Governador Geraldo Alckmin, permitiu que o Estado pudesse avançar enormemente na arrecadação fiscal. Em nenhum momento foi feito, em nenhum momento, embora o senhor tenha colocado não só nesse caso do Bertin mas também no caso do McDonald’s, quero aqui fazer, Sr. Presidente, a colocação aqui feita, todos nós sabemos, matéria já amplamente debatida por esta Casa, a ação e a operação feita dentro daquela Secretaria, totalmente amparada por legislação aprovada pela Assembléia Legislativa, diferente daquilo que o senhor colocou, da forma como o senhor colocou, todas as operações realizadas pela Secretaria da Fazenda tinham exatamente esse amparo legal. E neste caso específico da Bertin, todo amparo nesse Inciso III, constantes dos autos do processo, o senhor sabe disso desde o primeiro momento, aliás o senhor deve também ter a informação de que esse débito foi saldado em outubro de 2002. Esse débito já está saldado em outubro de 2002. O senhor não citou aqui, não sei se o senhor sabe ou não, mas o senhor não citou na sua colocação. Na minha forma de ver, Sr. Presidente, nos questionamentos levantados, e muito bem levantados pelo Deputado Vitor Sapienza, as ações realizadas pela Secretaria são absolutamente legais. O senhor também sabe que a denúncia anônima, que aliás é muito precisa, ela cita inclusive páginas do processo que consta da Secretaria da Fazenda então, portanto, deve ter sido feita por alguém que tenha acesso a esses autos, pela precisão que a denúncia coloca, o senhor também sabe que todas as atitudes tomadas pelo Dr. Clóvis Panzarini e pelo Dr. Mazonetto, inclusive da decisão de tornar esta operação legal, foram na época, embora não necessitasse, colocadas à Delegada Tributária Neiva, que cuidava e que tinha dado parecer inicial contrário a esta matéria, que aliás V.Sa. deve saber, ela também é candidata ao Sindicato dos funcionários daquela Secretaria pelo Partido dos Trabalhadores, então em todo momento ela foi informada das decisões que os seus superiores iam tomar. Em nenhum momento as decisões, quer queira do Sr. Mazonetto, quer queira do Sr. Clóvis Panzarini, foram tomadas sem o conhecimento da pessoa que imediatamente dentro da Secretaria cuidava daquele processo. Então tanto o seu ponto de vista me parece, do procedimento interno da Secretaria, como a questão do amparo legal, na minha forma de ver, estar absolutamente dentro da ordem legal que rege exatamente o ICMS do Estado. Volto a mencionar, Sr. Presidente, que a política fiscal e tributária deste Estado nestes últimos oito anos, como dissemos aqui, que permitiu que diminuíssemos impostos de 180 produtos das mais variadas cadeias produtivas no Estado, mesmo de setores importantes como estes que se alojam aqui em São Paulo, o Promotor sabe que a Bertin é o maior exportador de carnes do Brasil, não teria nenhum interesse em ver no seu currículo e na sua atividade comercial qualquer tipo de denúncia que pudesse ter esse tipo de profundidade. A política fiscal e tributária do Estado, sem dúvida nenhuma, trouxe esses ganhos, o que nos permitiu, inclusive, superar o déficit brutal que herdamos há pouco mais de oito anos. Então na minha forma de ver, todas essas colocações que V.Sa. faz não têm nenhum amparo legal, nenhum amparo jurídico. Apenas na minha forma de ver, acho que há aí um viés sensacionalista e que não visa a busca da verdade. Visa exatamente buscar um fato isolado que o senhor sabe, o senhor tem conhecimento pelos autos deste processo, que tinha esse amparo legal, que era exatamente a fiança pública, que tem número, inclusive, V.Sa. também sabe disso, e que permitiriam à Fazenda do Estado fazer a operação que fez. Portanto, Sr. Presidente, na minha forma de ver, são infundadas não só as colocações relativas a este processo, mas uma possível existência ou a possível ponta do chamado iceberg. Não temos medo nenhum de que se faça a força-tarefa qualquer contra o Governo aqui de São Paulo, sobretudo nessa matéria. Aliás, numa discussão no Congresso Nacional em relação à Reforma Tributária e à política fiscal de São Paulo, o Estado de São Paulo é parâmetro na discussão da reforma que hoje se disputa no Congresso Nacional. Então, portanto, não só a Secretaria mas como também muito bem fez esta Comissão de poder ouvi-lo, para que pudéssemos não só eventualmente sanar as dúvidas de alguns deputados que aqui ainda têm dúvida sobre a postura da Secretaria da Fazenda, mas que também nos desse a oportunidade de frente à imprensa dizer de maneira clara que essas operações têm absolutamente todo amparo legal que, na nossa forma de ver, foi dado, não só pelas colocações do Deputado Vitor Sapienza, mas como também serão dadas aqui de maneira esclarecedora pelo funcionário da Secretaria, que em seguida falará a Vossa Senhoria.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Gostaria de dizer o seguinte, com todo o respeito ao seu posicionamento, Deputado, a primeira colocação que faço aqui é a seguinte: eu não disse que desconhecia a existência de uma carta de fiança, pelo contrário, eu disse, inclusive mencionei o valor de sete bilhões e 200 mil reais, que é a carta de fiança outorgada pelo Banco Santos, sendo que nas gravações o senhor poderá confirmar isso. O que eu disse, o que o senhor talvez não tenha entendido, eu tenho cópia dessa carta de fiança, isso está aqui nos autos, só que eu não sei, primeiro, essa carta de fiança foi expedida ao contrário do que V.Exa., me parece, tenha dito, depois da liberação ou da autorização do Dr. Roberto Mazonetto para apropriação do crédito. Essa autorização, o despacho do Dr. Roberto Mazonetto, na qualidade de Diretor Executivo, está datada de 29 de janeiro de 2002, a carta de fiança está datada de 20 de fevereiro, ou seja, posteriormente.
O SR. ... - Pela oportunidade, V.Exa. poderia ler o despacho do Dr. Roberto Mazonetto?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Pois não.
O SR. ... - Vossa Excelência está afiançando com tal categoria que houve apropriação do crédito, que eu presumo que V.Exa. tenha compulsado os livros, para dizer a data exata em que esse crédito foi apropriado. Vossa Excelência não mencionou que o débito está quitado em outubro do mesmo ano. Então gostaria de ouvir qual foi o despacho fundamentado do Diretor.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Vou proceder à leitura, só que gostaria de dizer o seguinte, a carta de fiança que foi apresentada nos autos do processo da Secretaria da Fazenda, endereçada ao então ...
O SR. ... - Essa carta de fiança foi juntada nos autos do processo da Secretaria da Fazenda, aonde se pedia a liberação em data posterior à liberação, quando na verdade, como já tive oportunidade de dizer, essa fiança tem que ser prestada antes de ser autorizada a apropriação do crédito. E ela foi prestada depois. E mais do que isso, ela deveria ter sido juntada antes mesmo, no processo da execução fiscal, processo esse que não sei em que data ela foi juntada, porque ainda estou solicitando cópias ao Poder Judiciário.
O SR. VAZ DE LIMA - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - Nobre Deputado Vaz de Lima, V.Exa. está entrando no debate, sendo que tem o Deputado Sebastião de Almeida inscrito. Precisamos acertar o encerramento do horário do Dr. Fernando, porque tem ainda o representante da Secretaria da Fazenda para falar.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Então para me adiantar aqui, em relação ao despacho do Dr. Roberto, o despacho é um pouco longo, vou então ler um trecho dele: “Trata-se ... - Porque veja, como eu disse, depois que a Bertin tomou conhecimento do despacho da Sra. Delegada Regional Tributária, eles no mesmo dia juntaram à petição pedindo a liberação em caráter excepcionalíssimo, dizendo que já haviam comprometido esse dinheiro que achavam que seria apropriado. - Trata-se de situação atípica e que se encontra vinculada ao dinheiro do contribuinte apropriação e utilização de crédito acumulado de ICMS, de origem legítima, e o interesse do Estado em ver liquidado ou garantido o déficit que se encontra pendente em sua dívida ativa. Assim, considerando ainda o expressivo crédito de ICMS que remanesce na escrituração do contribuinte, de montante muitas vezes superior ao citado débito impediente, concedo-lhe prazo de 25 dias para apresentar pedido de liquidação do débito ou carta de fiança bancária e autorizo, em caráter excepcional, a apropriação na escrituração do mês de dezembro de 2001 do crédito acumulado no valor de cinco milhões, dez mil, 851 reais e 56 centavos, substituindo-se aí a apuração do ICMS, se for o caso. Tendo em vista, porém, que a ele encaminhou então no dia seguinte ao ...
O SR. VAZ DE LIMA - A autoridade deu prazo.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Pois é, mas não poderia ter dado prazo.
O SR. VAZ DE LIMA - Mas deu prazo. Pediu para substituir a “GIA”, se for o caso.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Acho que V.Exa. está exagerando nas denúncias.
O SR. PRESIDENTE - Nobre Deputado, eu posso inscrevê-lo, mas vou ter que manter a ordem de inscrição. Por favor, nobre Deputado Sebastião de Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - Senhor Presidente, gostaria que o Promotor de Justiça pudesse abordar um pouco mais se as irregularidades encontradas nesse caso do Frigorífico Bertin são similares, se têm alguma procedência em relação à denúncia da anistia ao McDonald’s. E em que pese a denúncia ser anônima, mas a Delegada não é anônima, ela tem nome, se apresentou e prestou um depoimento. Então eu gostaria de duas coisas: primeiro, se no depoimento da Delegada ela menciona a existência de outras empresas envolvidas e qual é o despacho da Delegada também. Assim como nós ouvimos o despacho do Sr. Mazonetto, gostaria de ouvir qual o despacho que a Delegada também emitiu nesse caso.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Pois não. O despacho que a Delegada emitiu é bastante longo. São quase 20 laudas.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - - Leia as conclusões dela.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Pois bem, então vou ler aqui a conclusão do despacho da Dra. Neiva Gianezi. Ela vem e faz todo um histórico referente aos pedidos de acumulação, faz uma análise bastante precisa da situação, da caracterização da Bertin, ... como sucessora do Frigorífico Bertin, aponta algumas outras questões que não vêm ao caso agora, e dá manifestação conclusiva desta DRT: “Diante de todo o exposto, constatada a vedação à apropriação e à utilização de crédito acumulado pelo contribuinte, pela existência de débito inscrito na dívida ativa, não amparado por garantia de seu montante - Volto a lembrar aqui que nessa ocasião o depósito feito para garantir essa dívida era de quase meio por cento do valor da dívida, ou seja, não chegava a meio por cento, o depósito inicial era de 0,12%, e aí depois, numa determinada ocasião, eles complementaram esse depósito, mas assim mesmo não chegou nem a meio por cento do valor da dívida. - não amparado por garantia de seu montante, conforme determina o Art. 32, do “RICNS”.” E aí ela traça, então, algumas considerações, que é exatamente aquilo que eu disse, que se fosse para ser autorizada a apropriação, que fosse esse dinheiro destinado à garantia do juízo da execução. Uma vez mais, para que se evitasse prejuízo aos cofres públicos, já que não havia, repito, carta de fiança. Essa carta de fiança foi apresentada a posteriori, ou seja, o Juiz não estava garantido. O Frigorífico Bertin que tinha um capital social de dois mil reais e, como eu disse, a Bertin continua insistindo que não se trata de sucessão, são empresas distintas do grupo, embora seja interessante notar que no contrato social da Bertin ela mantém no seu balanço um ativo imobilizado de zero real e um ativo, eu tenho aqui essas informações mas, ou seja, de que a empresa não teria a menor condição de saldar essa dívida com o Fisco. A parte de ideologias políticas, se a Dra. Neiva é ou não candidata ao Sindicato por esse ou por aquele partido, acho que isso, os senhores me desculpem, mas é irrelevante. O que importa é a apuração dos fatos de forma isenta, como está fazendo o Ministério Público, que não é candidato à presidência de sindicato nenhum. O Ministério Público está se pautando, como sempre se pauta, pela irrestrita obediência e proteção dos interesses públicos e da garantia da ordem constitucional.
O SR. ... - Pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - O Deputado Almeida ainda está com a palavra.
O SR. ... - Em seguida, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - Em seguida darei a palavra.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - Eu só gostaria que o Promotor fosse mais preciso, se no depoimento dela ela mencionou outras empresas envolvidas e também gostaria de saber se o Ministério Público já apurou se pessoas envolvidas nessas operações tiveram aumentos substanciais em seus patrimônios após ...
O SR. EDSON APARECIDO - Pela oportunidade, Sr. Presidente, é em relação a essa questão que o Deputado Sebastião de Almeida acaba de levantar.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Pela ordem, nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - Eu gostaria de saber se a Dra. Neiva, quando prestou os esclarecimentos ao Ministério Público, assinou as suas declarações. Se foram tomadas a presença de testemunhas e se assinou as suas declarações.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Todas as formalidades legais foram cumpridas.
O SR. EDSON APARECIDO - Assinadas, inclusive?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Sim senhor. É claro, a Dra. Neiva não prestou depoimento na qualidade de denunciante anônima. Ela foi intimada por ofício a comparecer ao gabinete da Promotoria de Justiça da Cidadania para que prestasse esclarecimentos. E assim o fez, atendendo à requisição ministerial.
O SR. EDSON APARECIDO - Nós poderíamos tomar conhecimento disso, depois.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Quero então fazer a solicitação ao Dr. Fernando que remeta a esta Comissão cópias do depoimento da Dra. Neiva.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Eu só pediria que isso fosse feito através de ofício.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Através de ofício.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - A Casa encaminha ofício e a informação que quiserem será disponibilizada. Em relação ao depoimento da Dra. Neiva, não, nós não entramos na questão relativa a outras empresas. O senhor vai falar: bom, mas por quê? Porque nós estamos nos limitando à investigação nesse expediente, a este caso, que já temos indícios mais sérios, que é o caso da Bertin. Por quê? Porque se nós formos alargar, e os senhores sabem muito bem disso, têm experiência em CPIs, se você começa a alargar demais as investigações, não chega a lugar nenhum. Então a saída qual é? É você concentrar a sua linha de investigação num determinado assunto e, se for o caso, proceder o desmembramento dessa investigação, para outras coisas serem investigadas. Em relação à questão envolvendo o MC’Donald, gostaria de dizer o seguinte, por ora, a única relação que existe é do aparecimento, coincidentemente, do nome do Dr. Mazonetto. Nós não tomamos ainda nessa peça de investigação, qualquer medida judicial no sentido de se apurar elevação patrimonial. Vou explicar por quê. Porque neste expediente nós estamos investigando a questão da improbidade e da lesão aos cofres públicos sob o aspecto da esfera meramente civil. Eu já encaminhei cópias, estou mandando cópia integral de todos os documentos ao “GAECO”, que os senhores conhecem, que é o grupo do Ministério Público que investiga o crime organizado, para que o “GAECO”, então, se entender cabível, inicie investigações do ponto de vista de se apurar responsabilidades criminais, inclusive eventuais pagamentos indevidos, enfim, qualquer coisa nesse sentido, mas as investigações aqui se limitam à responsabilidade dos agentes públicos na esfera civil. A parte criminal será, então, investigada devidamente pelos promotores de justiça integrantes do grupo do “GAECO”.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Vou conceder a palavra ao Deputado Enio Tatto, mas antes queria lembrar aos Srs. Deputados que nós já passamos pelo menos 20 minutos do prazo combinado, e gostaríamos também de dar o tempo necessário para que o representante da Secretaria da Fazenda, Sr. Tabajara Acácio, possa também fazer a sua fala e também ser argüido pelos Srs. Deputados. Com a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, em seguida o Dr. Fernando responde, aí passaremos, então, para o encerramento desta primeira parte.
O SR. VITOR SAPIENZA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Pela ordem, nobre Deputado.
O SR. VITOR SAPIENZA - Senhor Presidente, conforme eu havia dito anteriormente, gostaria que V.Exa. acompanhasse o meu raciocínio. Essa matéria que estamos tratando é matéria de muita importância para a Casa. Dentro desse quadro, este Deputado, face a experiência do seu passado, entende que se até fosse o caso o Sr. Presidente da Casa suspendesse os trabalhos, mesmo porque não podemos perder o fio da meada. O Sr. Promotor está dando a sua versão sobre os fatos, os Srs. Deputados estão levantando objeções, levantando questões, eu entendo também que nós poderíamos perder o fio da meada. Eu faria, então, uma sugestão no sentido de que V.Exa. entrasse em contato com Presidente da Casa e solicitasse que fosse suspenso o início da sessão, de tal forma que pudéssemos, dentro do possível, esgotar a matéria.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Nobre Deputado, vou então passar a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto e depois podemos fazer, então, essa avaliação. Caso tenha alguma pergunta a ser feita mais ao Dr. Fernando, vamos então prorrogar um pouco mais e, se for o caso, pedimos ao Sr. Presidente a suspensão da sessão.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Pela ordem o nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Apenas para manifestar, Sr. Presidente, o interesse nessa discussão que fazemos aqui na Comissão, a minha concordância com a proposta do Deputado Vitor Sapienza, e como líder do Governo, que tem o maior interesse em esclarecer esses fatos, concordar com a suspensão dos nossos trabalhos pelo menos por mais uma hora no plenário, a fim de que possamos dar continuidade à manifestação também do Promotor aqui neste momento.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para uma breve pergunta: Dr. José Fernando, uma autoridade fazendária tem a competência, tem amparo legal de fazer uma liberação de crédito mediante uma futura carta de fiança? Uma prova de uma carta de fiança, liberar antecipadamente?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Essa é, no meu entender, a maior irregularidade ou a grande irregularidade que foi praticada aqui, porque como eu já fiz constar, enquanto o cidadão comum pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, os agentes públicos só podem fazer aquilo que a lei expressamente os autorize, e nos exatos limites em que a lei autorizar. É o chamado princípio da legalidade dos atos administrativos. Pois bem, o regulamento do ICMS é claro, pelo menos no meu ponto de vista, e a última palavra, evidentemente, caberá ao Poder Judiciário, que eventualmente a quem será dirigida uma ação civil pública para com vista à reparação de eventuais danos que estão sendo apurados. No meu entender, o regulamento do ICMS, mormente aquele que vigia na época em que foi feita essa liberação, e expresso em dizer que está vedada apropriação e a utilização de créditos por parte de contribuintes que estejam sofrendo execuções fiscais, salvo se, ou seja, preliminarmente ele garantir o juízo através de depósito judicial ou carta de fiança. Por quê? Exatamente para que se evite que haja liberação do crédito, haja uma mera promessa cuja sanção seria nenhuma, porque é um acordo entre as partes não amparado na lei, de que será apresentada uma carta de fiança, essa carta não pode nunca vir a aparecer e a empresa ser condenada e não ter como responder pelos seus débitos fiscais, e mais uma vez haveria, então, graves prejuízos aos cofres públicos. Daí porque no meu ponto de vista, e a última palavra, evidentemente, caberá ao Poder Judiciário, eventualmente a quem será dirigida uma ação civil pública, com vista à reparação de eventuais danos que estão sendo apurados. No meu entender, o regulamento do ICMS, mormente, aquele que vigia na época em que foi feita essa liberação, é expresso em dizer que está vedada apropriação de créditos e a utilização de créditos por parte de contribuintes que estejam sofrendo execuções fiscais, salvo se, ou seja, preliminarmente ele garantir o juízo através de depósito judicial ou carta de fiança.
O SR. VAZ DE LIMA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Está inscrito o nobre Deputado Vaz de Lima, em seguida o nobre Deputado Sebastião de Almeida.
O SR. VAZ DE LIMA - Senhor Presidente, a meu juízo, a carta de fiança que foi emitida pelo Banco Santos, no valor de sete milhões e 200 mil, o foi tempestivamente. Eis que o despacho do Diretor Executivo da Administração Tributária condicionou, como já leu o nobre Promotor, Procurador, o deferimento do pedido a apresentação dessa conta prestação de garantia. Além do que, para que se levantasse qualquer dúvida ao processo, seria necessário que nós tivéssemos em mãos o momento em que o contribuinte efetivamente se apropriou deste crédito. Não basta simplesmente se indagar se porventura a carta de fiança foi colocada em tal ou qual data. O que está claro, e muito claro para mim, e aí se mostra a lisura da ação, é que passados todos os trâmites, Delegacia Tributária, o Diretor, o Coordenador, exigiu-se a carta de fiança dando-se um prazo de 25 dias para que isso ocorresse. E a meu juízo este crédito só foi apropriado lá na “GIA” do contribuinte, substituída após a fiança, pelo que, do meu ponto de vista, a operação foi absolutamente regular, e é bom dizer ainda, abstraindo o fato de que não estamos discutindo a questão da sucessão. Aí cada um tem um ponto de vista. O nobre representante do Ministério Público pensa de uma maneira e a Fazenda pode interpretar de outra maneira, os procuradores de outra maneira, mas aí é uma outra discussão. Independentemente disso, é bom se lembrar que o débito foi absolutamente, integralmente liquidado pelo contribuinte no dia 31 de outubro de 2002. Não vejo por que se fazer tanta firula em cima desse tipo de coisa. Não houve nenhum prejuízo para o erário público. Todas as garantias foram tomadas e o débito foi liquidado. Além do que é bom lembrar que não bastasse o fato de a nossa própria Constituição ressalvar essa história do anonimato, já falamos aqui nesta Casa que o anonimato é um ato vil. Um ato vil.
O SR. VITOR SAPIENZA - Vossa Excelência me dá um aparte?
O SR. VAZ DE LIMA - Dou o aparte após terminar o raciocínio. Até porque, até onde tenho conhecimento, esta denúncia anônima poderia, inclusive, se for o caso, ser apurada, foi feita por E-mail, e nós sabemos hoje que se quisermos apurar essa coisa temos condições de descobrir quem fez. Eu fico pensando, é fácil se lançar sobre um servidor público, sobre uma instituição pública ou sobre uma empresa anonimamente, assacar qualquer tipo de inverdade, e depois, ainda que o processo venha isentar seja o contribuinte, seja a autoridade fazendária, este ser anônimo, e por anônimo deveríamos até omiti-lo, esquecê-lo, porque é anônimo, ninguém pode apurar nada, ninguém pode imputar nada a essa pessoa, é anônimo. O Ministério Público deveria ter ido atrás, sim, porque isso pode assacar contra a honra de pessoas, nobre representante do Ministério Público, e pessoas que vão anonimamente levantar calúnias contra as pessoas, então mais uma vez gostaria, Deputado Vitor, vou lhe dar o aparte já, e registrar aqui a minha indignação. Acho que está na hora de levarmos mais a sério essa questão, porque senão vamos viver, daqui a pouco, num país onde todo mundo vai viver atrás do anonimato.. Concedo o aparte, excelência.
O SR. VITOR SAPIENZA - Senhor Promotor, no mencionado processo que V.Exa. leu em despacho do Roberto Mazonetto e do Clóvis Panzarini, me parece que a dívida era de uma outra empresa ligada ao grupo. E dentre as vedações, diz o seguinte, a nossa interpretação de lei: ainda vale dizer que o impedimento legal alcança somente se verificada a existência de débitos em qualquer estabelecimento paulista de contribuinte, isto é, aqueles pertencentes à mesma empresa, situada no Estado de São Paulo, não se aplicando aos débitos existentes, pertencentes às filiais localizadas em outros estados ou de outras empresas com as quais o contribuinte mantenha relações societárias, mesmo que interdependentes, controladas, controladoras ou coligadas, ou seja, a nossa Delegada, quando fez a exigência, extrapolou a competência. Ela poderia exigir se fosse filial da mesma empresa. O que eu li é interpretação da Secretaria da Fazenda, no que tange à vedação e apropriação da utilização de crédito acumulado, ou seja, com os quais o contribuinte mantenha relação societária mesmo que interdependentes, controladas, controladoras ou coligadas, ou seja, não se aplica.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Nobre Deputado, vou só passar a palavra também ao Deputado Sebastião Almeida, entendendo que V.Exa. já encerrou a sua parte. Ou não?
O SR. VAZ DE LIMA - Estou com a palavra. Dei o aparte ao Deputado Vitor Sapienza.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Então conclua, por favor, nobre Deputado.
O SR. VAZ DE LIMA - Gostaria só de concluir dizendo, mais uma vez, que do meu ponto de vista a autorização que foi concedida no dia 30 de janeiro, dentro do processo, foi absolutamente regular, os pareceres favoráveis dos agentes fiscais de renda encarregados demonstram isso. Do inspetor fiscal, da própria Delegada, de Bauru, também condicionou. E quando chegou na Diretoria Executiva, a quem competia decidir sobre a matéria, decidiu, e decidiu da forma que tinha que decidir. Como entendeu na análise do processo que deveria exigir garantia, exigiu a garantia, que foi dada. O crédito foi apropriado. E não restando dúvida sobre a lisura de tudo isso, ao final, aquele débito ainda foi liquidado integralmente pelo contribuinte no dia 31 de outubro de 2002.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Passo agora a palavra ao nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - Gostaria de saber do Dr. Fernando, que nós temos a informação de que a Delegada Tributária, Neiva Fabiano Gianezi, e os dois inspetores daquela Delegacia, foram destituídos daquele cargo logo após a ocorrência dos fatos relacionados à Bertin, no início de 2002. Queria saber se o Ministério Público tem conhecimento desse fato, e pode parecer exagero de minha parte, mas recentemente a observadora da ONU, em visita ao Brasil, nós tivemos duas mortes após depoimentos da observadora, eu queria saber se a Delegada Neiva Gianezi fez algum comunicado de algum tipo de ameaça ou se as coisas estão transcorrendo dentro da normalidade.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Bem apropriada a colocação do nobre Deputado. Veja bem, se nós simplesmente passarmos a rejeitar em absoluto qualquer manifestação, qualquer denúncia a ..., ou seja, entender que sejam vis, como colocou o nobre Deputado, com certeza nós vamos ter muito mais casos como esse das duas testemunhas que depuseram lá para a representante da ONU. Nós sabemos muito bem como é que a coisa ...
O SR. EDSON APARECIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Não há nenhum parâmetro de comparação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Nobre Deputado, ele está respondendo uma pergunta.
O SR. EDSON APARECIDO - Absolutamente. É estapafúrdia essa colocação.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Nobre Deputado Edson Aparecido, ele está respondendo a uma pergunta de um Deputado, por favor.
O SR. EDSON APARECIDO - Sim, mas a colocação do nobre Deputado Sebastião de Almeida também.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - O Deputado fez a pergunta, ele está respondendo esse aspecto. Depois tem a pergunta encaminhada pelo nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. ... - Senhor Presidente, o direito de fazer a pergunta, agora, nós temos a obrigação de ouvir a resposta.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Garantido.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Em relação à questão da Dra. Neiva, eu não tive oportunidade de ouvir a respeito disso, mas também não teria como comprovar isso. Mas ouvi comentários de que alguns funcionários da Secretaria da Fazenda estariam sofrendo pressões, por conta dessas denúncias que teriam chegado ao conhecimento público. Respondendo, então, a perguntas anteriores dos nobres Deputados, eu gostaria de dizer o seguinte, veja bem, nós estamos aqui fazendo colocações, e eu vim a esta Casa com o intuito de prestar, sim, esclarecimentos e, quem sabe, trazer ao conhecimento de V.Exas. novos casos. Contudo, o que eu vejo aqui é que cada um de V.Exas. está se arvorando quase que na qualidade de juizes, como se tivessem que julgar a ação que ainda nem foi proposta. Comento isso pelo seguinte, porque o que vejo são colocações de cunho estritamente pessoal e subjetivo de interpretação da lei, eu entendo assim, eu entendo assado. Eu acho bastante válido, estou tentando responder as indagações na medida do possível, mas não se esqueçam que nem mesmo o Ministério Público está na qualidade aqui de julgar. Está, sim, fazendo investigações, e as continuará conduzindo com seriedade e com a profundidade que o caso exige e, ao final, com as provas colhidas, submeterá à apreciação do Poder Judiciário, que é quem vai, em última instância, dizer se houve sucessão de empresas, se não houve, se a liberação anterior do crédito acumulado foi ou não legal, enfim, caberá a última palavra ao Poder Judiciário. O que eu faço hoje aqui é trazer fatos concretos e objetivos, com base naquelas informações que a Promotoria de Justiça da Cidadania de São Paulo vem colhendo através das suas investigações, investigações essas que nem de longe estão concluídas, porque se concluídas estivessem eu não estaria aqui falando de investigação, eu estaria falando de ação civil pública. Portanto, são essas as colocações que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Senhores Deputados, esta Presidência ...
O SR. VITOR SAPIENZA - Pela ordem. Eu quero parabenizar agora essa sua conclusão, porque não foi isso que V.Sa., durante ...
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Nobres Srs. Deputados, acho que do ponto de vista do que foi o requerimento aprovado aqui nesta Casa, esta Presidência entende que ele já está amplamente atendido, uma vez que foi dado ao Sr. Promotor de Justiça, Dr. José Fernando Cecchi, a oportunidade de falar sobre o conhecimento sobre esse assunto, e também aos Deputados de perguntar e tirar dúvidas. Acredito que estamos entrando já numa fase seguinte a esse processo que é a fase de debates, de acordos e concordâncias ou não, que na verdade não atende o que foi o requerimento aprovado aqui na sessão da última terça-feira, motivo pelo qual, então, vou passar ao nobre Deputado, mas esta Presidência gostaria então já de partir para o encerramento desta primeira parte, uma vez que temos ainda uma outra autoridade para ser ouvida, e assim esta Presidência vai dar a palavra aos Srs. Deputados, não sem antes fazer este apelo sobre esta questão do debate, do quanto já está esgotado aqui o tema trazido a esta Casa no dia de hoje. Então vou passar a palavra, primeiro, ao Deputado Geraldo Vinholi, em seguida ao Deputado Ary Fossen, e aí vamos então dispensar o Dr. Fernando.
O SR. GERALDO VINHOLI - Obrigado, Sr. Presidente. É muito rápido. O Sr. Promotor colocou que a partir do dia 23 de janeiro de 2002 houve uma seqüência muito rápida de despachos do processo, sendo que no dia 29 foi autorizada apropriação do crédito, condicionalmente, e foi ratificado pelo Dr. Clóvis no dia 30, sendo que esse prazo da carta de fiança foi cumprido. O que não ficou claro para mim é o seguinte, Sr. Promotor: em que dia foi sacado? Em que dia foi apropriado esse crédito efetivamente?
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Isso está sendo ainda objeto de investigação. Eu não posso responder ao senhor com precisão. Contudo, posso lhe adiantar o seguinte, que a partir do despacho do Diretor, o crédito já poderia, em tese, ter sido apropriado pela Bertin Ltda. Agora, ainda estão sendo requisitados os documentos para complementação da investigação nesse sentido.
O SR. GERALDO VINHOLI - A minha dúvida é exatamente essa, se ficou condicionado, primeiro, a entregar a carta de fiança e, depois, efetivar o crédito ou se o crédito foi efetivado antes da carta de fiança. Acho que é importante isso também.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Está sendo investigado. Já estão sendo solicitados documentos e esclarecimentos nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - Obrigado, Sr. Presidente. Queria perguntar, ratificando as colocações feitas pelo nobre Deputado Vaz de Lima, pedir ao nobre Promotor que este Deputado presidiu durante o ano passado todo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nesta Casa, que por algumas vezes nós recebíamos denúncias e pedidos para que determinados fatos fossem apurados denúncias contra os Srs. Deputados, denúncias anônimas. E orientados pela Assessoria Jurídica da Casa, nós respondíamos aos Srs. Promotores que, com base no Regimento Interno desta Casa e dispositivos constitucionais do Estado e da União, da Constituição, denúncias anônimas não teriam validade. E este processo parece que começou com uma denúncia anônima ao Ministério Público. E o senhor fez uma colocação inicial que ficou assim bem light, ... referência porque uma denúncia anônima gera um processo dessa natureza.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - É o seguinte, uma denúncia anônima não vale por si só. Ela pode trazer o indício de um fato grave e que a pessoa, temendo por sua integridade ou de seus familiares, para os senhores terem uma idéia de como funciona isso, lá na Promotoria nós fazemos atendimento ao público, onde pessoas vão lá e levam as suas denúncias. Certa feita eu atendi uma senhora lá que estava tão atemorizada pelas denúncias que ia fazer, que ela não queria dizer o nome dela nem para mim. Ela queria se manter no mais completo sigilo. Nem para o promotor ela não queria dizer o nome. O que eu queria dizer? Todas as denúncias anônimas que chegam ao Ministério Público, são, sim, investigadas, ou quase todas. Por quê? Porque exatamente partimos do pressuposto de que alguns fatos que são levados por missivas apócrifas, elas o são por temor daquele que os faz, a de ofensa à sua integridade física ou de seus familiares. Ora, uma denúncia qualquer, seja ela apócrifa ou não, ela há de ser investigada para que se veja se ela traz um mínimo de veracidade ou não. Muitas das denúncias, inclusive, que são feitas por pessoas que se apresentam e assinam, são ao final arquivadas ou indeferidas porque não se apura nada. E não se apura porque não se quis apurar, simplesmente porque aquilo que a pessoa reputou como uma conduta lesiva ou um ato praticado, acaba não se concretizando. Como eu disse, o Supremo Tribunal Federal, num acórdão recente, de lavra do Ministro Celso, reconheceu a validade e a pertinência das denúncias apócrifas, dizendo que elas por si só não devem ser rejeitadas de plano, muito pelo contrário, as autoridades a quem são dirigidas tenham competência para investigar, que devem fazê-lo. Nesse caso em questão, vejam os senhores, enquanto a denúncia era um mero amontoado de palavras de alguém que se dizia funcionário da Secretaria da Fazenda e que, portanto, dizia que havia um escândalo envolvendo um bilhão de reais, enquanto se pautou se tinha só esse elemento, entre aspas, de “convicção”, não se deixou sequer chegar à imprensa esse protocolado. Por quê? Porque não se tinha nada, se tinha um papel com algumas informações que precisavam ser investigadas, até que se começou a investigar e se chegou também por denúncia anônima, ao conhecimento de que nos processos tais e quais que eu já citei aqui, poderia então se averiguar e se constatar irregularidades. Então aquilo que se pautava, que se iniciou com um papel sem importância, agora hoje tem embasamento em documentos que foram requisitados pelo Ministério Público.
O SR. ARY FOSSEN - Senhor Promotor, diante da sua colocação, eu acho o seguinte, estamos vivendo um período, acho que é um processo administrativo, não é um processo do crime organizado. Acho que um processo administrativo dessa natureza não coloca em risco vida de pessoas ou qualquer similaridade. Acho estranho, embora a sua colocação foi mais didática agora, eu pude compreender melhor, e haja uma decisão do Supremo, não se trata de um processo de crime organizado, mas de um processo administrativo.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Esse caso o Supremo também não. É exatamente o que trata esse processo do Supremo.
O SR. ARY FOSSEN - Um processo administrativo e correria na área administrativa. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ FERNANDO CECCHI JÚNIOR - Só para esclarecer ao nobre Deputado, esse acórdão que eu citei do Supremo, é exatamente de um procedimento administrativo. Foi um processo administrativo instaurado a partir de uma denúncia anônima, em que o acusado então entrou com mandado de segurança para tentar trancar as investigações, e o Supremo, através do seu Ministro Celso de Melo, em data de 16.10.2002, disse que não havia caso para trancamento das investigações, apenas e tão só porque iniciadas a partir de denúncia anônima. Só para os senhores terem uma idéia, gostaria só de ler um pequeno trecho: “Formulou-se, no caso, pedido de medida liminar, objetivando a suspensão cautelar da tramitação dos autos de processo da representação número tal, no qual se utiliza indevidamente missiva apócrifa, recebida como representação, originando assim, ilegalmente, a inspeção dessa Corte nos ... da autarquia.” A matéria que diz respeito a uma autarquia ligada à área da saúde, era um processo administrativo, iniciado através de uma missiva anônima.
O SR. PRESIDENTE - ÍTALO CARDOSO - Pela ordem o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - O Dr. Fernando, se referiu à questão da denúncia anônima, eu gostaria de saber se o conteúdo da denúncia anônima bateu com o depoimento da Delegada Tributária Neiva Gianezi.
O SR. – A denúncia é muito genérica. Ela fala em “Silveirinhas” atuando no Estado de São Paulo, uma alusão à questão dos fiscais do Rio de Janeiro, mas não traz fatos concretos. Ela faz denúncias de irregularidades na administração. Se não tivesse chegado ao conhecimento do Ministério Público, também através de denúncia anônima, informação a respeito desses processos da Secretaria da Fazenda, não se teria por onde iniciar investigação nenhuma. Teria morrido o processo. Teria parado por ali. Ela não traz fatos concretos. Fala de irregularidades praticadas, cita nomes, mas não traz fatos concretos que pudessem propiciar o início das investigações.
O SR. – Outras pessoas da Secretaria da Fazenda ainda serão ouvidas?
O SR. – Eu me reservaria ao direito de não lhe adiantar, nobre Deputado, e explico por quê. Agora, estamos na fase árdua de análise desses 120 volumes. Ao terminar a análise, vamos poder determinar quais diligências serão necessárias ou se não há mais o que fazer em termos de elementos para propositura da ação ou até o arquivamento do caso.
O SR. VAZ DE LIMA – Só para esclarecer uma coisa: supondo que V.Exa. chegue à conclusão que precise arquivar, e o estrago todo que foi feito por aí? Fica por isso mesmo?
O SR. – O estrago todo é feito na vida de um monte de gente pela imprensa, nobre Deputado. Se em toda investigação formos decretar sigilo, apenas e tão-somente, para evitar abusos da imprensa ... A imprensa tem seu direito de trabalhar.
Quando há necessidade de se decretar sigilo de investigação, é decretado. Não vamos fazer isso de forma desmensurada porque poderia parecer à sociedade que o Ministério Público, agora, está escondendo seu trabalho por razões que não seriam facilmente compreendidas pela população.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Nobre Deputado Sebastião Almeida, peço a compreensão de V.Exa., porque esta Presidência vai ter de suspender a sessão temporariamente, até ter a certeza de que foram suspensos os trabalhos de plenário.
Agradecemos a presença do Dr. José Fernando Cecchi Júnior, Promotor de Justiça, porque foi muito importante para esta Comissão o seu esclarecimento. Esta Comissão formulará os ofícios para que V.Exa. forneça os documentos necessários ao nosso trabalho.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspende-se a sessão.
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O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Reiniciaremos os trabalhos, apesar de não haver terminado a sessão de plenário. Convidamos o Dr. Tabajara Acácio de Carvalho, para que tenha assento na mesa. Quero avisar ao Dr. Tabajara que essa é uma questão regimental. Caso o plenário entre na Ordem do Dia, teremos que interromper imediatamente, sob pena de anulação da nossa sessão.
Tem a palavra o Dr. Tabajara Acácio de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria do Estado da Fazenda. Nosso propósito hoje,, Dr. Tabajara, é ouvi-lo sobre o processo que envolve a Bertin e a questão do ICMS.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais presentes, compareço a esta augusta Assembléia Legislativa do Estado despido de qualquer sentimento de empáfia, mas imbuído do propósito de melhor esclarecer os ilustres deputados.
Os fatos narrados na imprensa, desde logo posso afirmar-lhes, não guardam nenhuma relação com a verdade. Digo isso, com base na documentação farta que temos na Secretaria da Fazenda a respeito do caso Bertin, para o qual estou sendo convocado.
O Evangelho diz: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos tornará livres”. Compareço aqui para dizer exclusivamente a verdade, mas não deixo de dizer aos senhores, como dizia o saudoso Rui Barbosa de Oliveira, que gosto de citar sempre, “a injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, incendeia-me, transmuda-me, rouba-me a calma e a estima pela vida.”
Gostaria de iniciar, não sei como o trabalho decorre, explicando aos senhores, em uma rápida síntese, o que é o crédito acumulado e o que é o saldo credor. O crédito acumulado se forma com amparo no Art. 71 do Regulamento do ICMS. Ele resulta de alíquotas diversificadas, de isenção de aferimentos com manutenção de crédito e de redução de base de cálculo.
Do Art. 71 até o Art. 84, está contida a regulamentação do crédito, a formação do crédito, sua apropriação, a vedação à utilização do crédito, a competência para deferir – e essa é uma resolução do Secretário da Fazenda, porque temos níveis escalonados. Não há qualquer impedimento de que o contribuinte aproprie-se de um crédito, desde que auditado legitimamente. Não se pode apropriar sem que haja sido auditado, a não ser que seja um valor pequeno, que será objeto de auditagem após seis meses.
Gostaria de lembrar os senhores que o Estado de São Paulo, de longa data, é possivelmente – eu posso quase afirmar - o único Estado brasileiro que honra os créditos acumulados. Pagamos, ao ano, em torno de 800 milhões de reais de créditos acumulados, principalmente às empresas exportadoras, entre as quais, a Bertin, sem dúvida alguma a maior exportadora de carne.
Eu me permito, embora falando em uma Casa de Leis, lembrar os senhores o que dispõe o Art. 93 da PEC, que agora está no Senado, depois de ter saído da Câmara dos Deputados: “A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, considerando as exportações para o exterior de produtos primários e semielaborados, a relação entre as exportações e as importações e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o Art. 155, § 2º.” Vejam os senhores a importância da matéria que a própria PEC agasalha em muito boa hora, no meu entender.
Penso que o assunto demandaria um longo tempo se eu fosse falar, por isso, acho melhor colocar-me à disposição dos senhores. Gostaria de dizer que me faço acompanhar, por determinação do Secretário da Fazenda, de dois auxiliares: o Diretor-Executivo em exercício, Dr. Eribelto, e o Dr. Rolim, que, durante longos anos, cuidou do crédito acumulado na Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Dentro do possível, coloco-me à disposição, e digo que o meu comparecimento aqui é com humildade, mas com sentido de esclarecer. Se não tiver condições de responder, eu me comprometo a mandar a resposta, e, se precisar, terei o auxílio dos colegas, que são da Secretaria e conhecem o assunto, talvez, até melhor do que eu.
Coloco-me à disposição dos Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Obrigado, Dr. Tabajara. Quero dizer que o senhor está aqui na condição de convidado.
O SR. VITOR SAPIENZA – Sr. Presidente, nobre representante da Secretaria da Fazenda, a fim de que não haja repetição de tudo o que ocorreu, vou-me permitir levantar quatro situações que não mereceram, por parte do Sr. Promotor, o devido esclarecimento.
Foi perguntado, pelo Deputado Sebastião, ao Sr. Promotor, se havia alguma semelhança entre o caso McDonald´s e Bertin. Ele respondeu, ao contrário da intenção do Deputado Sebastião, na minha maneira de ver, que a única semelhança era que, nos dois casos, estariam sendo apontadas as figuras do Roberto Mazonetto e do Clóvis Panzarini.
Como acatei uma decisão do nosso Presidente para ficar quieto, porque eu havia interrompido várias vezes, eu me permiti não perguntar nada ao Sr. Promotor. Porém, parece-me que são figuras totalmente diferentes. Enquanto uma trata da execução de uma lei aprovada por esta Casa e aplicada, por determinação das figuras mencionadas, a outra trata de um procedimento que ocorreu dentro de um processo em que essas mesmas autoridades estiveram presentes. Seria o primeiro item que eu gostaria de levantar para V. Sa., McDonald´s e Bertin.
Foi também questionado o fato de uma autorização para aproveitamento de crédito em que havia a figura de uma empresa coligada, o parecer de quatro fiscais que haviam feito a auditagem, a figura de uma Delegada questionando a existência de um débito e a decisão de um diretor que exigia a prestação de uma fiança. Parece-me que, em conseqüência de tudo isso, deveria haver a exigência de uma subscrição de GIA e lá adiante iria ocorrer a prestação de uma fiança.
O terceiro item que quero abordar é o seguinte: o Sr. Promotor, quando questionado pelo Deputado Vaz de Lima, mencionou a decisão de um caso da saúde que dava sustentação a uma denúncia anônima. Na minha maneira de ver, ele, muito inteligentemente, pinçou, dentro de um texto maior, a parte que interessava e abordou que a denúncia anônima, desde que se chegue à conclusão da existência de uma fraude ou de uma possível irregularidade, seria válida.
Conheço a sua formação, nobre Tabajara, sei que, antes de ser fiscal de renda, foi procurador de Justiça, sei que acompanha toda essa parte de decisão, mas sei também que não é pacífica a decisão quanto a esse problema de denúncia anônima. Volto a repetir: o promotor, muito habilmente, pinçou a parte que interessava, leu aquele tópico – não leu o contexto geral – da chamada denúncia anônima.
Foi feita também, e V. Sa. tem melhores condições de esclarecer, uma insinuação no sentido de que, logo depois do problema da exigência feita para a apresentação da fiança, ocorreu a dispensa da Delegada e dos dois inspetores em Bauru.
Basicamente, são esses quatro tópicos que eu gostaria de levantar para que V.Sa. esclarecesse.
O SR. VAZ DE LIMA – Sr. Presidente, gostaria de sugerir que outros deputados também fizessem suas indagações, porque elas podem se interligar.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – É pertinente a sugestão de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. GERALDO VINHOLI – Sr. Presidente, voltarei a minha dúvida com relação à pergunta que fiz ao Promotor, Dr. Fernando. O senhor tem a data em que foi efetivado o crédito à empresa? No caso de ter ocorrido antes da entrega da fiança, onde está previsto no Regimento que poderia ser feito isso?
O SR. VAZ DE LIMA – Dr. Tabajara, o representante do Ministério Público fez uma cronologia, dizendo que o processo saiu da Delegacia no dia 23 de janeiro; no dia 28 de janeiro, houve um despacho do diretor, que condicionava a liberação do crédito a duas situações. Primeiro, a apresentação de uma carta de fiança e também a substituição da GIA. Posteriormente, foi à CAT, o coordenador concordou com isso, e, no dia seguinte, o próprio contribuinte solicitou que o crédito fosse convalidado.
Eu imagino que a pergunta do nobre Deputado Geraldo Vinholi seja nesse contexto. Se V. Sa. pudesse nos auxiliar na compreensão de como se dá essa questão da apresentação da fiança bancária para substituição da GIA e em que momento de fato esse crédito foi apropriado, penso que poderíamos liquidar esse assunto, para não deixar dúvida nenhuma.
O SR. VITOR SAPIENZA - O repórter do “Diário de S. Paulo” fez uma série de perguntas à Secretaria da Fazenda. Parece que V. Sa., caro coordenador, no item 6, respondeu: “porém, face à exposição do Ministério Público, ficou meio em dúvida.” Essa é a razão por que o Deputado Vinholi pergunta.
Existe também aqui a afirmativa de V.Sa: “A mesma era de responsabilidade de outra empresa do mesmo grupo.” O nobre Deputado Vaz de Lima faz a indagação dentro desse mesmo contexto. Houve, antes da apropriação do crédito, solicitação de GIA?
O SR. ROBERTO ENGLER – Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos ouvido de tudo aqui: a importância de uma denúncia anônima, que não foi perguntado à Delegada Tributária, mas ouviu dizer. Há uma série de fatos que tenho presenciado nesta comissão que, de alguma maneira, não tem a minha aprovação pessoal.
Procurando ser objetivo, mas talvez “chovendo no molhado”, repetindo a pergunta já feita pelos deputados, gostaria de saber, fundamentalmente, se, quando utilizou de fato o crédito, quando o dinheiro foi para a sua conta, essa empresa havia feito ou não a fiança bancária exigida no despacho do coordenador. Logo que se pegou o dinheiro, foi cumprido o determinado ou não? É essa a questão que eu gostaria, fundamentalmente, que fosse respondida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, eu gostaria de obter uma explicação um pouco melhor. O Dr. Fernando falou de uma liberação, talvez recorde no serviço público, de um valor alto, que poderia ser chamada de ‘Operação Michael Schumacher”, porque foi feita no dia 28 e, no dia 30, já estava devidamente solucionada.
Eu gostaria de saber o prazo necessário entre a comunicação e a liberação de crédito para as empresas. Tradicionalmente é essa velocidade, ou esse é um caso excepcional?
O SR. VAZ DE LIMA – Seguindo a indagação do Deputado Sebastião Arcanjo, gostaria de lembrar que o débito da empresa, segundo os dados, foi liquidado no mês de outubro do mesmo ano. Houve a fiança para garantir o débito, e esse débito, no mês de outubro daquele mesmo ano, o ano passado, foi liquidado. É isso mesmo? Isso procede?
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – Sr. Presidente, fiz uma pergunta ao Sr. Promotor e gostaria de fazer a mesma pergunta ao Dr. Tabajara. O Promotor nos disse que o crédito do imposto era para evitar uma dupla tributação. Tendo em vista que há um crédito de cinco milhões devido a uma dupla tributação, ele deveria ir para alguém. Indo para a empresa que, na cisão, é substituta da Bertin, fica tudo explicado no processo de fazer aquilo que a sociedade quer, ou seja, incentivar a redução de impostos para evitar a tal da bi-tributação. Não indo, esses cinco milhões, na minha opinião, não podem ficar no Estado, senão estaríamos garantindo a bi-tributação. Vai para quem? Talvez para uma Fundação Michael Schumacher ou Ayrton Senna. Não sei se eu não entendi a matemática, mas fica garantida a bi-tributação se isso não tiver um destino qualquer.
O SR. – Sr. Presidente, eu acompanhei essa informação pela imprensa e gostaria que o Dr. Tabajara comentasse o caso. Na sentença favorável à liberação de crédito acumulado pelo Frigorífico Bertin, o Sr. Mazonetto fundamenta que há circunstâncias muito especiais. Eu gostaria de saber que circunstâncias especiais são essas.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Passo a palavra ao Dr. Tabajara para que ele possa responder em bloco as questões levantadas pelos Srs. Deputados.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Procurarei, dentro do possível, responder, mas gostaria de lembrar aos senhores que me encontro no cargo de coordenador de Administração Tributária há nove meses. Conheço toda a máquina, tenho quarenta e sete anos e meio de exercício no serviço público, dos quais 38 na Secretaria da Fazenda, sete na Procuradoria Geral do Estado e dois anos e meio que dei aula – invoco o testemunho do caro Engler – no Ateneu Francana.
Eu compareço aqui com a maior honestidade e quero prestar os esclarecimentos. Eu anotei as perguntas rapidamente e vou começar pelo prezado Deputado Vitor Sapienza.
Acredito que os casos McDonald´s e Bertin não têm nenhuma relação. No caso McDonald´s, cuidou-se de uma anistia votada nesta Casa. Havia um projeto de lei que aumentava o imposto de 17% para 18%, o que ocorre todo ano. Não é novidade para os senhores. Houve, nesse projeto de lei, uma emenda de um deputado da Casa, que foi votada, aprovada, encaminhada ao Governador Mário Covas, que a vetou, por orientação da Secretaria da Fazenda. Voltou à augusta Assembléia, e ela tem plenos poderes, o senhor sabe melhor que eu, para manter ou derrubar o veto. A Assembléia promulgou a lei quatro meses depois. A lei que foi feita, no meu entender, para ser cumprida.
Nós, funcionários, não podemos descumprir a lei, sob pena de responsabilidade pessoal. A Bertin é um crédito acumulado. A Bertin é, de longe, a maior exportadora de carne. Todo mundo sabe disso aqui no Brasil. Ora, se ela mantém os créditos de seus insumos, se ela mantém os créditos da compra de gado, é evidente que, quando exporta, está isenta, não paga e mantém todo esse crédito.
Esse crédito tem regras para utilização. Ela pode, na própria GIA, creditar e debitar para o próprio imposto, pode pagar fornecedores, pode transferir para terceiros, o que ocorre muito com outras empresas. Só que, quando transfere para terceiros, o único que pode autorizar é o Secretário da Fazenda, conforme estabelece o Art. 84, item 2º, do Regulamento do ICMS. Ela pode também, a seu bel prazer, reservar o crédito para uma eventual liquidação.
Tudo isso é previsto no regulamento. Não há nada feito fora do regulamento. Todo o crédito de regra é auditado. Não se autoriza a utilização de um crédito se ele não for auditado. Ele passa por uma auditoria. No caso, quatro agentes fiscais e um inspetor pronunciaram favoravelmente.
É preciso dizer que, no caso específico da Bertin, a Delegada não foi contra em nenhum momento. Nos três processos da Bertin, ela disse que o crédito era legítimo e propugnou pela reserva do crédito. Isso está previsto no Art. 82, item 2º. O Bertin não se conformou, porque tinha necessidade de utilizar o crédito.
Eu não sou empresário, mas um empresário que gera de nove a dez milhões de crédito por mês conta com isso no seu fluxo de caixa. A apropriação tem de ser feita até o fim do mês. É preciso que fique bem claro que há uma defasagem de três meses, geralmente, para a apropriação do crédito. Assim, quando ele está apropriando um crédito de novembro, ele só vai para o ar em janeiro. Então, ele já perdeu sessenta dias do seu crédito.
A copiação se deu de uma maneira legítima. O que aconteceu é que, não conformada com a posição da Delegada – e a Delegada submeteu o processo ao diretor-executivo -, a Bertin tomou isso do despacho, porque ela tomou conhecimento às 17 horas e 10 minutos do dia 28 e, no dia 29, ingressou com uma petição. Eu não vejo, os senhores me perdoem, nenhuma dificuldade para fazer uma petição de duas, três laudas. Aqui devemos ter muito advogado na Casa. Se a pessoa conhece bem o assunto, senta aqui e escreve em meia hora sobre qualquer assunto. E é um assunto simples.
Ele não se conforma e, nessa petição, queria até liquidar o débito em seis meses. O diretor-executivo disse que condicionaria a liberação à apresentação da carta de fiança. Não vejo nenhuma irregularidade nisso, porque já advoguei, e é comum o juiz costuma despachar “em termos”. Nesse “em termos” é que ele vai estudar.
Esse foi dia 29. Ele naturalmente tinha seu fluxo de caixa e queria se apropriar desse crédito no mês de janeiro. E foi efetivamente o que fez. O deputado disse da “velocidade Schumacher”, mas eu, coordenador no exercício há nove meses, dei uma determinação severa ao meu gabinete, porque crédito acumulado e crédito do contribuinte têm de entrar e sair no dia.
Eu não autorizo nenhum crédito. Os que passam por mim é para ir ao Secretário da Fazenda. Os processos entram, são distribuídos à tarde; no outro dia, têm de sair. O contribuinte não pode bater a nossa porta toda hora atrás de interesse seu. Os senhores, ilustres deputados, votaram a Lei nº 10.177 que cuida do processo administrativo e é taxativa, pois estipula o prazo de, no máximo, trinta dias.
Ontem estive no Palácio acompanhando as festividades da instalação do Codecon, votado nesta augusta Casa, com muita propriedade. É um código de altíssimo avanço, comparado ao do Canadá, de defesa e direitos do contribuinte. Nesse código, todos os deveres e direitos estão estabelecidos, assim como os deveres do fisco para com o contribuinte.
É essa velocidade que vemos e até tenha causado espanto. Eu acredito que os colegas da época conheciam a situação aflitiva da empresa que precisava apropriar-se desse crédito. O crédito era dela. Quando se apropriou de nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove, seiscentos e trinta e um e noventa e sete, ela já tinha mais de vinte, porque há uma defasagem de três meses. Pode-se perguntar: a carta de fiança foi oferecida, mas, se ela atrasou para oferecer a carta e tinha um prazo, se ela não ofertasse, já teríamos 20 milhões disponíveis, que glosaríamos. É uma empresa que gera a cada mês ...
O SR. VITOR SAPIENZA – Peço ao senhor que repita, por favor, esse problema dos 20 milhões, porque, em momento algum, foi focalizado isso.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Eu estou focalizando. Eu estou dizendo que, em uma empresa que gera de nove a quinze milhões de crédito por mês, temos uma defasagem de três meses, porque os créditos têm de ser auditados. Na hora em que ela está apropriando um crédito de novembro, já tem crédito para receber de dezembro e janeiro, e geralmente demora de dois a três meses. Quando foi liberada essa importância, ela já tinha na sua escrita próximo de 20 milhões de reais que ela apropriou em seguida.
Faço questão de dizer que a Delegada, em nenhum momento, pôs dúvida à legitimidade do crédito. Tenho cópia dos ...
O SR. VAZ DE LIMA – Dr. Tabajara, o senhor está querendo dizer que ela não sacou a descoberto.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não. Em absoluto. Ela tinha.
O SR. VAZ DE LIMA – Parece que foi isso que disseram para nós.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não ela não sacou a descoberto.
O SR. VAZ DE LIMA – Não tem prejuízo?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não houve prejuízo nenhum. A Bertin, só em créditos de exportação, tem mais de 200 milhões por ano. É uma empresa que exporta demais.
O SR. VAZ DE LIMA – Ela estava sacando nove, com vinte e tantos, porque estavam se formando outros créditos. Certo?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Acho que ficou claro.
O SR. VAZ DE LIMA – Muito claro. Nós precisamos dessa informação para dizer para o ...
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Desculpe, mas eu, no afã de explicar ...
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Por favor, nobre Deputado, deixe o Dr. Tabajara continuar.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Acho que, no afã de explicar, eu avancei e já falei da rapidez com que foi atendido. Mas o Deputado Vitor Sapienza também perguntou sobre a existência do débito.
O SR. VITOR SAPIENZA – Eu perguntei sobre denúncia anônima.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – A terceira. Na segunda, o senhor perguntou se existia débito. Existia um processo em que ela tinha sido autuada no ano de 1991 e discutia no Judiciário. Não sei se ela entendeu se tinha razão ou não, mas era direito dela. Eu não vou entrar nesse mérito.
Esse processo seria a causa impeditiva, mas o regulamento no Art. nº 82 – depois, ele foi alterado em abril do mesmo ano, 2002 ...
O SR. VITOR SAPIENZA – Mas não foi por causa do Bertin que ele foi alterado.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não foi por causa do Bertin. Foi a pedido da Procuradoria Geral do Estado. É uma alteração boa, pois fortalece a posição da Secretaria da Fazenda, porque divide responsabilidades com os Procuradores de Estado. Não fica só nossa responsabilidade. É muito certo, porque, quando o débito está ajuizado, é matéria constitucional, cessa a competência da Fazenda e começa ...
O SR. VAZ DE LIMA – O senhor lembra o valor do débito ajuizado?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Sete milhões, cento e trinta, trezentos e cinqüenta e nove e setenta. Aí, eu lhes daria um argumento: se ele estava querendo apropriar-se de nove, quatrocentos e sessenta e nove, seiscentos e trinta e um e noventa e sete, se quiséssemos levar ao exagero, reservaríamos sete, cento e trinta. Ele ainda teria disponível dois, trezentos e trinta e nove, duzentos e setenta e dois e vinte e sete. Isso, se ele não tivesse ofertado a carta de fiança.
O diretor-executivo e o coordenador da época entenderam que a carta de fiança, oferecida pelo Banco Santos em um valor superior ao do débito, era suficiente. Ele ofertou, o débito seguiu, e, depois, ele veio até pagar esse débito. Tenho informações de que, no dia 31/10/2002, ele pagou o débito por força da anistia oferecida, valendo-se, portanto, da lei. Haja vista que o Estado conseguiu arrecadar, com a anistia, soma superior a 700 milhões de reais.
A terceira pergunta do deputado: a decisão da saúde que ele fala é no Art. 5º. Eu recebo denúncia anônima a toda hora, mas sempre digo que tenho verdadeira ojeriza, porque penso que a Constituição foi feita para ser cumprida. O Art. 5º é muito claro: “É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.” Isso é texto constitucional também repetido na Constituição do Estado. Existe um texto legal, um texto constitucional. Temos casos de pessoas que, certamente, não têm o que fazer e fazem umas denúncias sem pé nem cabeça, tiram pessoas que poderiam estar em serviços mais importantes para ficar à cata de informação.
No caso da Bertin, é preciso que eu diga aos senhores que a diretoria executiva da Administração Tributária mandou cópia completíssima de todo processo, acompanhado de ofício do diretor colocando-se à disposição, pedindo que o Ministério Público fosse rigoroso, e, se houvesse qualquer erro, que nos apontasse. Nós não temos resposta até hoje.
O SR. VITOR SAPIENZA – V.Sa. tem cópia desse ofício?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Tenho aqui.
O SR. VITOR SAPIENZA – Eu gostaria de requerer que V.Sa. encaminhasse a esta comissão uma cópia dessa afirmativa que está fazendo agora.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – O ofício é DEAT 678-2.030 - São Paulo, 28 de agosto de 2003. Aqui tem toda a matéria esmiuçada. Eu gostaria, Deputado, com todo o prazer, de atender tudo. Assim, havendo uma solicitação, mandamos oficialmente. Eu tenho apenas alguns elementos, porque não sabia a respeito do que seria perguntado. Procurei pegar a Legislação, porque ela deve ser mostrada e lida. Às vezes, eu posso citar de cabeça e errar.
Aqui, tenho a Legislação com os Arts. 71 a 84, para que os deputados façam seu juízo. Afinal de contas, falo para uma platéia esclarecida, nobres Deputados que representam o povo de São Paulo, interessados como nós em esclarecer o episódio. Estamos todos aqui, penso eu, somando esforços.
Digo mais, quando essa notícia veio ao jornal – eu soube pelo jornal -, imediatamente instaurei um procedimento administrativo, mandando que a nossa Corregedoria apurasse tudo relacionado ao caso. Se houvesse culpa, os culpados deveriam ser punidos. Mas, pelo que sei até agora e pelos elementos que temos, não houve um centavo de prejuízo ao Estado.
Posso lhes dizer isso com as afirmações que estou fazendo e pronto a ofertar qualquer elemento que precisarem. A nobre Comissão poderá oficiar a Secretaria da Fazenda, que teremos imenso prazer em atender. A instituição fica em risco, fica em uma situação difícil, porque essas acusações, os senhores me perdoem, levianas que vêm ao jornal enxovalham a honra alheia. Não é para se fazer uma coisa desse tipo, não se pode publicar. Tanto que mandei para a imprensa um ofício, pedi que fosse publicado e invoquei a Lei de Imprensa. Felizmente, o editor foi muito decente e publicou, não tudo o que mandei, mas o suficiente para mostrar a legitimidade da ação da Secretaria da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Esta Comissão encaminhará ao senhor o pedido. Basta os Srs. Deputados dizerem os documentos que querem solicitar.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Mandarei para os senhores tudo que for solicitado.
O SR. VITOR SAPIENZA – Sr. Presidente, falta o item quatro. O nobre Deputado Sebastião Almeida indagou o Promotor se, em decorrência do caso Bertin, a Delegada havia sido dispensada, bem como os inspetores. Perguntou ainda se sabia de alguma ameaça que estava sendo feita. Foi naquele momento em que ele, de uma forma jocosa, quis fazer uma comparação com o que está acontecendo por interferência da ONU e foi advertido pelo Deputado Edson. Eu acredito que, no momento de um assunto sério que estamos tratando, não era permitido, em que pese ser Promotor, esse tipo de brincadeira. Eu pergunto ao Sr. Tabajara: houve a dispensa da Delegada, houve a dispensa dos inspetores, em decorrência do caso Bertin em Bauru?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – A Delegada esteve conversando comigo para dar esclarecimentos, mandou e-mail, que tenho aqui registrado. Ela foi convidada para exercer o cargo de Delegada de Julgamento. Aceitou e assumiu. Foi convidada pelo Dr. Thiago, Presidente do Tribunal.
Tivemos recentemente uma lei que cuida do processo administrativo, para dar celeridade aos julgamentos do Tribunal. Dividimos o interior em três delegacias: uma em Campinas, uma em Bauru e outra na capital. Estabelecemos instâncias: até 2 mil Ufesps, tudo é decidido em duplo grau de jurisdição em primeira e segunda instâncias e nas delegacias. O superior a duas mil Ufesps sobe ao Tribunal de Impostos e Taxas, que vivia com mais de 40 mil processos. Eu fui juiz lá por 24 anos e julgávamos processos cujo valor era 500, 600 reais. Eram processos que, até chegarem ao seu final, davam prejuízo. O Fisco, a Procuradoria Geral, tem de centrar seus esforços na cobrança de grandes valores. Com essa organização que fizemos agora – a lei também foi votada aqui pelos senhores -, já estamos colhendo os primeiros frutos.
O Dr. Thiago, que não está presente, disse a mim que havia convidado a Delegada para ser Delegada de Julgamento. Aliás, eu não estava no exercício, mas fui informado posteriormente.
O SR. VITOR SAPIENZA – Coordenador Tabajara, V.Sa. fez menção a uma mensagem da internet que ela teria mandado.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – “De Neiva Fabiano Gianezi. Data: 3/10. Prezado Dr. Tabajara, transmito-lhe teor da nota de esclarecimento em anexo, cuja inserção no Informativo CAT foi por mim solicitada nesta data. Cordialmente, Neiva Fabiano Gianezi.”
“Nota de esclarecimento. Sobre matéria publicada na edição de 2/10/03 do jornal ‘Diário de S. Paulo’, cujos títulos fazem parecer atribuir a minha pessoa denúncias que motivam apurações em curso pelo Ministério Público Estadual, e a fim de não serem deturpados os fatos, por meio de versões sensacionalistas, tenho, de livre iniciativa, por necessário esclarecer:
1) não partiram de minha pessoa quaisquer iniciativas, ações ou informações que culminaram com a instauração de procedimento incurso pelo Ministério Público Estadual;
2) atendendo, na forma da lei, convocação daquele órgão para prestação de esclarecimentos, nele compareci no dia 25 pp., oportunidade em que fui notificada do objeto da apuração.
De meu depoimento, devidamente registrado, não consta nenhum fato ou informação que já não estivesse relatado em minha manifestação, inserida no Processo DRT-7- 1.650/97, proferida à época na qualidade de Delegada Regional Tributária de Bauru. Documento encaminhado ao Ministério Público Estadual pela Secretaria da Fazenda.
Assim, ilações a público são de inteira e exclusiva autoria dos responsáveis pelo teor da matéria. Meu comparecimento ao Ministério Público Estadual foi precedido da necessária ciência de meus superiores hierárquicos na Secretaria da Fazenda.
Com esses esclarecimentos e considerando que a reiteração do assunto somente beneficiará o sensacionalismo que se pretendeu imprimir ao caso, não voltarei a comentá-lo, reservando-me apenas a análises sobre possíveis medidas judiciais em relação aos responsáveis pelo teor da publicação. Assinado: Neiva Fabiano Gianezi.”
O SR. VITOR SAPIENZA – Sr. Presidente, eu gostaria que o Sr. Coordenador encaminhasse cópia também dessa peça para nossa comissão.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Eu vou aguardar a solicitação, mas, tudo que for possível, vou encaminhar.
O SR. VITOR SAPIENZA – Nobre Coordenador, à medida que os deputados necessitarem, eles requerem ao Presidente, que determina. Não há necessidade de V.Sa. mandar tudo.
O SR. VAZ DE LIMA – V. Sa. está dizendo que a Dra. Neiva ocupa ainda a função de confiança como Delegada Regional de Julgamento.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Ocupa.
O SR. VAZ DE LIMA – Não foi dispensada?
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não foi dispensada. Nobre Deputado, eu sempre pautei a minha vida pública pelo respeito à dignidade da pessoa humana, seja ela quem for. Se ela falasse mal de mim ... Vou dar um exemplo: eu instaurei o devido processo legal. Isso é que devemos fazer, eu e todos os administradores.
Nesse processo legal, ela será ouvida, inquerida pela nossa Corregedoria, que o senhor conhece e o rigor que a caracteriza. Se apurada qualquer coisa que denigra a imagem da administração sem prova, saberemos como agir. mas, nada sem o devido processo legal.
Estamos longe das noites negras da ditadura. Vivemos em um regime democrático.
O SR. EDSON APARECIDO – Em função dessa importante informação que o Dr. Tabajara nos traz, esse e-mail, talvez fosse importante que a Presidência desta Comissão solicitasse o depoimento da Dra. Neiva ao Ministério Público.
As declarações feitas aqui pelo Promotor são absolutamente contraditórias com esse e-mail enviado por ela ao Dr. Tabajara. Seria importante que essa Presidência solicitasse o depoimento da Dra. Neiva ao Ministério Público para que os deputados da Comissão possam tomar conhecimento.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Quero dizer ao deputado que ela mandou esse e-mail para mim e para o Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda.
A respeito da agilidade, penso que prestei o esclarecimento que me competia, pois não estava em exercício. Qualquer contribuinte, por maior poder aquisitivo que tenha, tem direito ao crédito que é seu e ele quer utilizar naquele mês. No seu pedido, ele disse que já tinha compromissos assumidos. Isso talvez tenha sensibilizado a administração.
O SR. VAZ DE LIMA – Sr. Presidente, para não ficar dúvida. O que o representante do Ministério Público disse às escancaras é que a Fazenda do Estado foi prejudicada com esse ato. Esse é o fulcro da questão. O Dr. Tabajara, como representante da Fazenda, afiança aqui com todas as letras e com sua honra que não houve um único tostão de prejuízo ao erário público.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Não houve. Afirmo.
O SR. VAZ DE LIMA – Isso pode encerrar o assunto de minha parte.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Deputado, afirmo em alto e bom som, com base em toda a documentação que temos, que não houve um centavo de prejuízo. Não entendo como pode a imprensa noticiar que houve prejuízo de nove milhões.
Eu gostaria de saber, porque, no exercício do cargo de coordenador, se houvesse prejuízo, eu estaria omisso. Pecamos por ação ou por omissão. Foi examinado com detalhes.
Eu gostaria de acrescentar uma coisa que me veio à mente, bem lembrado pelo Dr. Eribelto, quanto à rapidez do processo. A Dra. Neiva também recebeu o processo no dia 23 e despachou no mesmo dia 23. Mais rápida do que o diretor. Depois que implantamos o processo de modernização, temos sido elogiados. Eu, por força do cargo que ocupo, já me reuni com o BID, e ele disse que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está anos luz à frente de muitos países. Ouvi isso em uma reunião com representantes do BID.
Eles gostaram tanto – e os senhores sabem, porque votaram aqui – que vão nos dar mais 40 milhões de dólares para continuar o processo de modernização. Tudo está sendo feito muito rápido. Temos Posto Fiscal Eletrônico. Salvo se houver necessidade do exame do chefe, a pessoa abre uma firma pelo Posto Fiscal Eletrônico rapidamente. Não tem aquela coisa de balcão, bater carimbo, ficar dias esperando resposta. Isso tudo é agilidade, é processo de modernização. Eu mais velho, às vezes, sinto até que a coisa é muito rápida.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Dr. Tabajara, em função de acordo encaminhado pelas lideranças em plenário, estamos caminhando para o encerramento. Quero agradecer a presença do senhor, de seus assessores e a colaboração que deram para o esclarecimento.
Os Srs. Deputados que quiserem solicitar algum documento podem encaminhar o pedido à Presidência que enviaremos ao Dr. Tabajara Acácio de Carvalho.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, antes do encerramento, como boa parte das declarações tanto do Promotor como do Dr. Tabajara giram em torno da Delegada Neiva, queria apresentar um requerimento, por enquanto, verbal, que poderei formular por escrito, para que a Delegada Neiva também seja convocada para esta Comissão.
O SR. VITOR SAPIENZA – Sr. Presidente, eu gostaria que esse requerimento fosse objeto de uma próxima sessão, para que tenhamos condição de refletir um pouco melhor a respeito do requerido pelo nobre Deputado Sebastião.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, estou seguindo o raciocínio do Deputado Edson Aparecido que se mostrou muito interessado em saber o conteúdo do depoimento da Delegada Neiva. Assim, em vez de virem as folhas de papel, trazemos a Neiva em pessoa para que possa dar os esclarecimentos necessários.
O SR. EDSON APARECIDO – São absolutamente claros os depoimentos, sobretudo do Dr. Tabajara. Da nossa parte, a sugestão do Promotor de propor uma força-tarefa para averiguar as questões fiscais e tributárias, na nossa forma de ver, em função do depoimento tão claro aqui colocado, é um absurdo. Tenho impressão de que o caso está encerrado. Todas as declarações em relação a esse episódio foram claríssimas. Penso que a sugestão do Deputado Vitor Sapienza é a mais correta neste momento.
O SR. TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO – Quero agradecer aos nobres Deputados pela maneira com que me fizeram perguntas e dizer que estou à inteira disposição na Secretaria da Fazenda. Se for necessário, voltarei aqui com muito prazer. A Secretaria da Fazenda tem interesse em que tudo seja esclarecido. A transparência tem de vir à tona. Aliás, é o que o Governo do Estado, assim como todos os governos, está pedindo. Todos temos de colaborar para que tudo seja transparente. Coloco-me à disposição dos senhores.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, é exatamente com esse objetivo que mantenho a necessidade do meu requerimento, no sentido de que também a Delegada Neiva seja convocada para esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Esta Presidência faz uma aferição com os Srs. Deputados membros da Comissão sobre o encaminhamento do nobre Deputado Sebastião Almeida, em que pese o pedido do nobre Deputado Vitor Sapienza, para que, durante a semana, possamos avaliar a possibilidade de trazer aqui a Dra. Neiva.
O SR. VITOR SAPIENZA – Dentro dessa mesma linha, reforço a minha iniciativa, mesmo porque tivemos oportunidade de gravar toda a sessão. O nobre Deputado Sebastião e este deputado vão querer ouvir a fita. Talvez não só tenhamos condição de trazer a Delegada Neiva, como também o Procurador, porque ficamos cientes de novas informações por parte do coordenador. Talvez haja necessidade de checar o que disse um e o que disse o outro. Dentro desse quadro, reforço o requerido ao nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE – ÍTALO CARDOSO – Esta Presidência dá por encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a reunião.
* * *”
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil é um país de festas. Existem festas, passeatas comemorando o estatuto do desarmamento recém aprovado na Câmara Federal em Brasília.
Eu enquanto policial, me pergunto: estão comemorando o quê? Será que essas pessoas, os políticos que brigaram por isso, favoráveis ou contrários, acreditam que a população brasileira vive correndo atrás de compra de armas? Evidentemente que não! Tanto é que no último ano aqui em São Paulo, com mais de trinta milhões de habitantes, se foram concedidos dois ou três mil portes de armas, foi muito. Então vejam o tamanho da briga que se faz. O brasileiro não é chegado a andar armado, não gosta de andar armado. Os que andam armados é por medo dos bandidos.
Agora, se faz um alvoroço como se fosse uma grande vitória para o país. Mas meu Deus do céu! Acreditava que os políticos que estão batalhando em cima disso iriam começar a batalhar para colocar na cadeia os bandidos que andam armados, não resta a menor dúvida. Pena severa para eles, com crime inafiançável para eles, com pena de dez, quinze, ou cinqüenta anos para eles. Que o cara cumpra a pena.
Agora, meu medo é outro. E vou repetir meu medo a vida inteira, porque tenho plena convicção de que isso não vai fazer com que a violência caia nem em 1%. Digo isso porque desde que sou policial, isso há mais de trinta anos, sei que bandido nenhum vai a uma casa de armas comprar uma arma, vai apresentar documentos para registrar arma, ou depois vai até a polícia para registrar porte de arma. Nunca houve um caso desses, ou seja, não existe bandido com porte de arma. Todo bandido sabe o risco que corre. Quando ele sai para estuprar e matar, para ele tanto faz mais quatro, menos quatro anos devido à falta de porte de arma. Para a policia até que é bom, porque o bandido entra e não sai pela porta da frente.
Apesar de que, se eu também tenho meus medos, também tenho meus receios, que a polícia vá pegar um coitado lá no Mato Grosso, no Amazonas, que está com a espingardinha na mão, até para impedir que a onça entre na sua casa, e chega um policial e dá uma cana nele. E acabou. É inafiançável, ele vai para a cadeia. Se é inafiançável, tem que ir para a cadeia, porque está com a espingarda.
Tudo deveria ser analisado. O cara está usando arma, é bandido, é do crime? Corremos o risco de colocar muita gente na cadeia, de graça. Não vejo o porquê dessa comemoração toda. Que se acompanhem essas pessoas do “Sou da Paz”. Eles se reúnem na Praça da Sé, vêm na Assembléia, fazem coração, andam com a pombinha na mão, mas tudo o que eles fizeram até agora não adiantou nada.
O crime continua crescendo porque não se atinge o cerne da questão, que é: combater a impunidade, bandido tem que cumprir pena, e pena dura, toda prisão tem que ser de segurança máxima, todo cara condenado à pena de reclusão tem que cumprir a pena e, principalmente, valorizar a Polícia. Enquanto tivermos, por exemplo, em São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia Militar sendo o penúltimo salário da União, enquanto no Paraná um delegado de Polícia ganha seis mil reais e o nosso tem o inicial de 2,5 mil reais
É preciso também valorizar o policial que está nas corporações há muito tempo como o investigador, o escrivão, o sargento, o tenente, o delegado. Se não, o que acontece? Você pega o novo - desempregado - e paga 1,2 mil e está bom. E aquele que tem que sustentar os filhos, que tem filhos na faculdade, tem que pagar aluguel, tem que comprar remédios, livros, como é que ele vive, com 1,4 mil? Tudo isso precisa ser analisado, para, a partir daí, sim, começarmos a combater o crime. Não é simplesmente aprovando lei. É o mal do Brasil. Já existe a lei - é proibido cometer crime. Quem sabe todos aceitam.
Mas não é bem assim. A coisa é bem diferente. Não adianta ficar se vangloriando, porque já fizeram muitas leis e não adiantou nada, em termos de combate à criminalidade. Enquanto não houver valorização dos policiais, da Polícia, condições de trabalho, e realmente pena severa para bandido, que eles cumpram pena e tenham que trabalhar, não vai adiantar nada. É só conversa mole e papo-furado.
Até pelo contrário. Muitas leis são encabeçadas por advogados. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não era advogado do Dr. Igor, o promotor público, que com uma arma irregular matou a mulher? E depois o levou a julgamento e disse que ia apresentar o promotor depois do julgamento? O promotor foi condenado a mais de 20 anos, mas até hoje não foi preso.
Senhor ministro, coloque a Polícia Federal para caçar o Dr. Igor, se não fica mal para todo mundo, inclusive para o senhor, que hoje é ministro da Justiça. Ou será que muita gente que é ministro, secretário disso e daquilo, ou Deputados, amanhã vão ser advogados e preferem cuidar da vida dos clientes do que da população?
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia. Já há algum tempo venho denunciando na qualidade de representante da população, o aumento no número de roubos e furtos de veículos no nosso município, na região do Grande ABC, especialmente no 2º Distrito de Santo André.
Já identificamos até as ruas, nas Vilas Metalúrgica, Sá, Santa Terezinha, Parque das Nações, Camilópolis e arredores. Há alguns meses foi assaltado e assassinado o segurança do filho do Presidente da República, na alameda Calcutá, na Vila Metalúrgica. A população chegou a pensar que passariam a ter segurança para todos, por causa desse crime. Esses mesmos bandidos praticaram um outro assalto na rua Trento, também na Vila Metalúrgica. No mês passado foram assaltados vários outros veículos, os quais não posso divulgar os pormenores aqui, por uma questão de sigilo e de segurança. Hoje, na alameda México, paralela à alameda Calcutá, às 7:20 horas da manhã, dois assaltantes praticaram outros delitos.
Esperamos que o Governador do Estado e o secretário da Segurança Pública tomem providências. Já tivemos uma conversa com a Polícia Militar e a Polícia Civil. O que falta, na verdade, são recursos para as Polícias. A Polícia Militar precisa fazer a prevenção do crime, precisa ter mais policiais e mais viaturas nas ruas. E a Polícia Civil também precisa de bons recursos para que possam fazer as investigações.
Não entendemos porque há tanto roubo e furto naquela região. É necessário fazer uma investigação para sabermos para onde estão indo esses carros roubados e furtados. Os moradores dizem que a maioria desses carros tem como destino a zona Leste de São Paulo. Dizem que eles descem a rua Lima, rua Milão ou avenida Nova York, ou rua Taubaté, chegando na zona Leste, através de uma ponte que existe entre a divisa de Santo André e São Paulo, entre a Vila Sá em Santo André e a Vila Industrial em São Paulo.
É necessário um plano de segurança para essa região. Para todo o Grande ABC, mas especialmente para o 2º Distrito de Santo André, porque os moradores já não suportam mais essa falta de segurança. A impressão que temos é que existem no Estado de São Paulo cidadãos de 1ª categoria, que têm segurança, e os de 2ª categoria, que não têm segurança, mas que são lembrados no momento do pagamento de tributos.
Já pedimos anteriormente e estamos pedindo novamente. Estamos acompanhando a situação porque os moradores estão reivindicando seus direitos de cidadania, o direito à sua dignidade. Enquanto os bandidos ficam soltos nas ruas, os moradores ficam presos em suas casas. Não é possível que fiquem presos em casa durante 24 horas. Eles têm que sair para trabalhar, levar os filhos à escola, ir às feiras, fazer compras nos supermercados, e sempre, correndo o risco de serem assaltados. Lamentavelmente está aumentando a insegurança. Pode ser que em alguns bairros a violência tenha diminuído, mas no 2º Distrito de Santo André a violência tem aumentado. Pedimos, portanto, um plano de segurança para essa região.
Amanhã a Comissão de Segurança Pública vai realizar uma audiência no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, à partir das nove horas, na rua Ramiro Colleoni, no Município de Santo André. Esperamos contar com a população e com os agentes da área da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, senhores assessores, aqueles que nos acompanham das galerias, na quarta-feira da semana passada o Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Sérgio Augusto Nigro Conceição, instalou o Juizado Especial Criminal da Família, um fato inédito na Justiça. Quero cumprimentá-lo por essa importante iniciativa, pois o Juizado Especial terá como preocupação os crimes ligados à família, especialmente a violência. Sabemos que a violência dentro do lar se dá principalmente contra a mulher e crianças. Não estou falando sobre esse assunto superficialmente. Para que os senhores tomem conhecimento, nas prisões temos 85% de homens e 15% de mulheres.
Será que a mulher é menos agressiva que o homem? Certamente. Mas o homem se sente com muito mais liberdade para agir, além de, muitas vezes, ser machista e incorporar a concepção de poder que existe no capitalismo instalado na sociedade. Assim, ele se sente poderoso, fazendo o que quer sem respeitar as pessoas próximas.
Gostaria também de tornar público um importante seminário que se realizou ontem e hoje. Refiro-me ao Seminário Nacional de Reforma Sindical organizado pelo Centro de Estudos Sindicais, Corrente Sindical Classista e Opinium Iuris. Estas três entidades promoveram um excelente debate, levando em conta todas as dificuldades que vêm vivendo hoje o movimento sindical. Hoje, participei da parte final desse seminário, que considerei de muita importância.
Quero ainda registrar que um grupo de Deputados esteve na Escola Estadual Filomena Matarazzo, que tem 3.200 alunos e está sem autorização para fazer matrícula para o próximo ano. A escola tem cursos profissionalizantes excelentes, como Enfermagem, Magistério, Contabilidade, Secretariado. Estou cobrando do Sr. Secretário Gabriel Chalita um retorno, pois ele estava em Brasília no dia em que uma comissão de dez representantes da escola, juntamente comigo, esteve na Secretaria de Educação. A chefe de gabinete nos garantiu que seria marcada uma audiência até dia 30, mas até hoje, nada! Essa audiência teria também representantes da equipe de transição que está fazendo um estudo das 111 escolas existentes no Estado, que serão transferidas para a Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Sr. Chalita, onde está a audiência que o senhor tem por obrigação de marcar com essas dez pessoas da comissão e esta Deputada? Que o Sr. Governador também seja cuidadoso e não feche essas 111 escolas, ao contrário, amplie os cursos técnicos e profissionalizantes e garanta a essa juventude a esperança de dias melhores.
Gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento fosse encaminhado ao Secretário de Educação, professor Gabriel Chalita, de quem estou cobrando a audiência com essa comissão, e também ao Sr. Governador. A Secretaria de Educação se comprometeu em solicitar à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa uma audiência pública com três ou cinco representantes das 111 escolas profissionalizantes e a presença do Secretário de Ciência e Tecnologia, professor Meirelles, e do Secretário de Educação, Professor Gabriel Chalita.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último sábado participei do Congresso Municipal do PPS em São Caetano do Sul, onde o Partido não tinha nenhum Vereador na atual legislatura. A então Comissão Provisória presidida pelo Paulinho Azevedo e como secretário Reinaldo Raboni, em quatro anos transformou-se no maior partido da cidade.
Hoje temos cinco Vereadores, dentre os 21 da Câmara Municipal, todos atuantes e trabalhando pelo social. É o partido mais atuante junto à sociedade, realizando várias campanhas. Fizemos quatro campanhas do agasalho e, na última, arrecadamos mais de quatro toneladas de roupas, que foram distribuídas para famílias carentes e centros sociais. Já realizamos três campanhas de alimentos com shows beneficentes e outras atrações.
Esse Congresso Municipal do PPS e o mérito pelo sucesso do partido são das pessoas que trabalham pelo partido. Como falei, do presidente Paulo Azevedo, do secretário Reinaldo Raboni, do Aramis Rubio Lobosco, mais conhecido como Tuim, de todo o pessoal da JPS, Juventude Popular Socialista, na pessoa do Fábio e aquela molecada incansável, das torcidas organizadas do Azulão, a Gladiadores e Sangue Azul, que fazem também parte da JPS e trabalham arduamente. Em cada campanha, em cada manifestação do partido, estão todos lutando para que o evento seja sempre um sucesso, aliás, como sempre tem sido.
Gostaria de agradecer a presença dos Vereadores João Rodrigues e Jorge Martins Salgado, do PTB, e fazer um agradecimento especial à professora Maria Regina, que faz parte do nosso partido. É ela que participa ativamente de todas as nossas manifestações e eventos, que luta arduamente de manhã até de madrugada trabalhando pelo sucesso de nossos objetivos. São pessoas como a Maria Regina que fazem com que o trabalho seja cada vez melhor.
Quero também ainda citar a presença do Prefeito Luiz Olinto Tortorello, que usando da palavra colocou-se à disposição do partido, uma vez que estamos caminhando juntos.
No mesmo evento esteve presente o Motoclube do ABC que, em todas as campanhas que o partido realiza em São Caetano do Sul dá sustentação, formando gincanas, juntando agasalhos, alimentos. O presidente do Motoclube, Haroldo, sua esposa, o Carlão, o Alemão, enfim, todos estão sempre trabalhando pela cidade. É através desses eventos, nessa participação e engajamento social que conseguimos exercitar e cumprir nossa cidadania.
Sr. Presidente, quero igualmente parabenizar o atleta Rodrigo Strabelli que, nesse último fim de semana, sagrou-se campeão do Campeonato Sul-americano no Equador. É mais um campeão internacional dos atletas da Associação Desportiva São Caetano, como vários que já temos.
Apresentei um projeto ao Sr. Governador, no qual reivindicamos reforma e ampliação do Centro de Treinamento de Judô de São Caetano do Sul. Nos últimos seis, sete anos, São Caetano do Sul conseguiu todos os títulos nacionais disputados e muitos internacionais. Na penúltima Olimpíada, medalha de bronze de Henrique Guimarães. Na última, duas medalhas de prata com Tiago Camilo e Carlos Honorato. Das sete medalhas do último Pan-americano, cinco foram de São Caetano, que honra o nome do Estado zelando pelo atletas que competem e representam o nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, queridos funcionários desta Casa.
Estamos comemorando hoje o dia do servidor público. E é em homenagem a essa categoria de profissionais que quero me manifestar desta Tribuna.
Preliminarmente, gostaria de dizer que, remexendo em alguns documentos e papéis, encontrei uma crônica, que escrevi há mais de 20 anos atrás e que alguns colegas diziam tratar-se de um "poema".
Eu ainda era um jovem policial, Investigador de Polícia, e realizava uma "campana" numa madrugada fria, com o objetivo de prender ladrões de peças de motocicletas, numa fábrica na zona sul.
A ação policial obteve êxito, a quadrilha foi desbaratada e seus membros presos, mas no decorrer daquelas muitas e longas horas de espera, ouvi o soar de uma sirene de uma viatura policial que passou a alguns quilômetros de onde eu estava com os meus companheiros e naquele momento comecei a refletir sobre a profissão que eu havia abraçado.
Comecei então a escrever o que sentia num bloco de anotações, com o intuito de poder mostrar para toda a sociedade como era a vida de um policial.
Senhor Presidente, nunca imaginei que após mais de duas décadas, aquelas palavras seriam tão atuais, tão proféticas.
Quero então reproduzir aqueles escritos, para deixar registrado nos Anais desta Casa, como uma forma de homenagear a todos os funcionários públicos deste Estado, na figura da minha categoria, o policial.
A Polícia é um sacerdócio, é uma paixão, é uma religião, é um romance, e por que não dizer, é um mistério que homens, fanáticos como eu, querem descobrir.
Ser policial é entrar em outro mundo, é ser masoquista, sim, masoquista, pois uma pessoa que vive arriscando sua vida, que vive sendo odiada, para não ganhar nem sequer um salário condizente com sua função e dedicação, deve ser masoquista.
O policial é um homem também, mas por obrigação que lhe é imposta pela sociedade, ele tem que ser diferente.
Ele nunca terá perdão, e tem que saber perdoar, ele nunca estará certo, porém tem sempre que acertar.
Ser policial é estar em greve com a família, estar em greve com o mundo social, estar em greve com sua saúde e estar em greve consigo mesmo.
O policial vive em prontidão com sua cabeça, com seu coração e com os acontecimentos do dia a dia.
O policial abandona tudo e todos com uma volúpia desencadeada de querer acertar, de querer endireitar o mundo, e às vezes por casa dessa vontade de acertar, tão fervorosa, ele acaba cometendo injustiça e erros.
O policial não pode acompanhar o crescimento de um filho, não pode nem tão pouco ver essa criança dar o primeiro sorriso, dar o primeiro passo, falar a primeira palavra, ele vive omisso aos acontecimentos do seu lar, porém sempre sabe o que acontece nos lares dos outros.
O policial também é um ser humano, também é filho de Deus, também sabe chorar e sorrir, também sente dores e também tem mágoas.
Por que todos olham com ódio e procuram se afastar de um policial? Por que só se aproximam do policial para pedir auxílio? Por que ninguém procura compreender que por detrás daquela máscara, assim como detrás da máscara de um palhaço, existe um homem, um ser humano passível de sentimentos, de emoções e de vida?
O desprezo, a incompreensão e a indiferença são as armas usadas contra o policial, e que não dão a ele a chance de uma legítima defesa, um ser humano igual aos outros, mas que carrega eternamente uma cruz, por ser o "Homem da Lei".
O policial derrama sangue, lágrimas e suor, para defender a humanidade, para defender sua Instituição e no fim o que lhe sobra é o desprezo, o que lhe é dado em troca é a indiferença.
Ao policial não se admite erros nem tão pouco enganos, por menor que eles sejam.
Se um policial fugir da luta, o desemprego e a fome o esperam; se ele parar e nada fizer, certamente será enterrado como mais um herói sacrificado em nome da lei; e se ele responder uma agressão com outra, os júris da vida o condenarão.
Pobre policial que é levado, por dever do ofício, a combater diretamente nas ruas, nos prostíbulos, nas periferias, nos "mocós" do submundo, o efeito das falhas de toda uma apodrecida estrutura social decadente e claudicante.
Pobre policial que sai para combater uma violência que a cada dia cresce mais, violência esta que não foi ele policial que gerou.
Ouço ao longe o som emergente de uma sirene. Enquanto a Viatura Policial, com suas eternas cores branca e preta, desliza sobre o asfalto negro rumo ao desconhecido, em seu interior, eu sei, pulsam corações de seres humanos como quaisquer outros. Policiais sim, mas antes de tudo homens comuns, que possuem família, amigos, filhos, responsabilidades, mães que choram, esposas, noivas, namoradas que se preocupam, crianças que esperam. Homens que sentem medo, que cultivam sonhos, que acalentam esperanças, que crêem em Deus e em dias melhores. Homens que amam, que riem e que choram como todos. Gente.
Tudo isso, e mais a sua própria vida, é colocado, em jogo para que terceiros sejam protegidos, para que se cumpra a lei. A mesma lei que para o policial é mais rigorosa; lei que ao menor descuido do policial o alcança com garras de aço e, sem piedade, o aniquila e, por conseqüência, à sua família; pois a justiça só é cega quando há um policial sentado no banco de réu.
Tenho convicção de que o mundo acabará com um tiro, e conseqüentemente será o suicídio do último dos seres humanos, o policial. (Julho/1980)
Sr. Presidente, gostaria de dizer que conceitua-se por Serviço Público todo o serviço prestado pela administração pública ou pelas pessoas que a representam, sob as normas e controles estatais para satisfazer as necessidades essenciais (saúde, segurança, etc.) ou secundárias da coletividade, além daquelas de conveniência do Estado. Todos os cidadãos têm direito aos serviços públicos.
Já servidor público é aquele que toma posse num cargo público. Esse cargo é criado por lei e tem o seu vencimento pago pelos cofres públicos. E é ele quem materializa o relacionamento entre cidadão e Estado.
Durante a Constituinte de 1988, buscou-se resgatar a idéia do Estado democrático, a idéia do serviço público de qualidade, colocando o serviço público como de interesse da sociedade.
Até alguns anos atrás, ser funcionário público era sinônimo de "status", era motivo de orgulho. Antigamente, o funcionário público era reconhecido, tinha um salário digno.
Um professor era muito respeitado. E a professora, nossa, como era bem vista, respeitada e inclusive, amada. Os professores das escolas públicas eram referências nas cidades, eram exemplos a ser seguidos.
Os médicos dos postos de saúde, das Santas Casas, dos Hospitais Públicos, eram verdadeiros "doutores".
Freqüentar uma Escola Pública era privilégio daqueles que tinham um bom conhecimento. Até exame de admissão nós precisávamos prestar, para ingressar na escola pública.
O ensino era de qualidade, o respeito aos valores éticos, morais e sociais imperava. Cultuavam-se os valores patrióticos e o respeito ao próximo.
Porém, a boa imagem do servidor público foi sendo desfeita ao longo dos governos de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, sendo que no deste último, de forma mais premeditada. O servidor público passou a ser visto como um fardo para o Brasil, ineficiente e caro.
A propaganda negativa ficou mais sutil durante os anos FHC, que teve Luís Carlos Bresser Pereira como ministro da Administração Federal e da Reforma do Estado.
Houve uma mudança no inconsciente coletivo. Forjou-se uma política nacional de desvalorização do funcionalismo. O governo FHC bombardeou o país com campanhas publicitárias onde atribuía a origem de todos os males ao serviço público.
O servidor passou a ser visto como um parasita, que não trabalha nem dá retorno à sociedade, criando uma imagem social negativa.
O servidor público está sofrendo muito com essa campanha insidiosa. Principalmente, com a desvalorização das carreiras públicas.
Desenvolveu-se uma campanha preconceituosa com relação ao servidor público, desmantelando e diminuindo a função precípua do Estado.
Áreas de responsabilidade do Estado, como as da saúde, da educação e da segurança pública, foram paulatinamente passando à esfera privada, com a devida perda de qualidade dos serviços públicos.
Um dos principais problemas enfrentados pelo servidor é o da constante diminuição de quadros, que é sentida de forma diferente dependendo do ramo de atuação do trabalhador.
A insuficiência de quadros denota uma política de diminuição da esfera pública e a conseqüente expansão da esfera privada.
O descontentamento com a política salarial é unânime.
Não temos aumento há quase dez anos.
O salário tem duas funções. Uma, é a mais imediata: a garantia de uma sobrevivência digna. Mas a política salarial do governo tem uma repercussão para além da imediata: o papel de equacionar a relação do Estado com o servidor.
Os baixos salários fazem com que muitos servidores encarem o seu trabalho como subemprego, como um trabalho de segundo nível. Essa política de desvalorização do funcionalismo público está relacionada a uma constante diminuição nos direitos dos servidores. A estabilidade, antes conquistada após dois anos de trabalho, já não se estende aos novos funcionários.
Um trabalhador privado, quando é demitido, pode retirar o FGTS. O funcionário público, não. A estabilidade caiu, mas não foi criada nenhuma compensação para suprir a perda dessa importante garantia.
Uma Reforma feita nos moldes propostos pelo governo agravou ainda mais o quadro de precarização do serviço público. No ensino fundamental e médio, o problema é o da desqualificação dos professores. Os mais qualificados migram para as escolas particulares. A escola pública será, mais do que já é, vista como um bico. A rotatividade dos professores será aumentada. No setor da saúde, também haverá perda de profissionais. Todos estão aguardando as mudanças. Muitos querem se aposentar logo. O funcionalismo está passando por uma situação de insegurança.
Mas, ainda assim, com todos esses problemas, por que esses profissionais continuam no serviço público e por que os concursos são cada vez mais concorridos?
A crise econômica e os altos índices de desemprego ajudam a explicar essa situação.
Ninguém fica rico no serviço público, mas o servidor sabe que vai ter algumas garantias, sabe que o seu salário não vai atrasar e sabe que não vai ser demitido de uma hora para outra.
Senhores Deputados, temos que criar condições para que os servidores possam lutar para melhorar, e não para sair. Lutar por melhores condições, por uma política melhor, mais igualitária, tanto para os funcionários, como para o povo.
A desvalorização do servidor público está relacionada à constante redução de direitos.
Para finalizar, Senhores Deputados, eu lanço um repto:
- Vamos cuidar dos servidores públicos! Vamos zelar para que essa categoria tão sofrida não seja mais espoliada.
- Vamos fazer Indicações ao Executivo, para que trate melhor e mais condignamente os servidores públicos do Estado.
- Vamos legislar, criando leis que corrijam as desigualdades que afetam o desenvolvimento de suas funções e denigrem a imagem dos servidores públicos.
- Vamos criar uma campanha de valorização do servidor público, que se encontra com sua auto-estima muito rebaixada.
Hoje é um dia especial. Dia de São Judas Tadeu, o santo padroeiro dos policiais e das causas impossíveis. Por isso, quero deixar registrada a minha homenagem: salve o funcionário publico, pelo que representa! Salvem o funcionário público, antes que padeçam definitivamente!
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Quero agradecer ao nobre Deputado Conte Lopes, que permutou o tempo com este Deputado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo por permuta de tempo com a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ary Fossen, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa e aqueles que nos assistem e nos ouvem pelo sistema de transmissão da TV Assembléia, quero agradecer por ter recebido de maneira muito carinhosa uma matéria do “Jornal de Jundiaí”, que retratou a reunião do Fórum promovida por esta Casa na cidade de Campinas, na qual tivemos a oportunidade e a honra de compartilhar momentos de debate e de apresentação de questões relativas às nossas comunidades.
Além de Campinas e Jundiaí, mais de 88 municípios compõem a nossa região, uma das mais importantes do Brasil e da América Latina, responsável por 12% do PIB e que detém ali não só um patrimônio humano extraordinário, uma das características do Estado de São Paulo, mas que guarda enormes contrastes e contradições.
Espero que, a partir desse Índice Paulista de Responsabilidade Social, possamos, inclusive, aqui na Assembléia Legislativa, não só incorporar emendas que foram apresentadas pelos cidadãos que participaram deste evento, bem como tentar construir uma síntese a partir dos debates que ocorreram e que estão ocorrendo ainda no Estado de São Paulo.
Acredito muito nesse mecanismo de construção do Orçamento e de construção do chamado Plano Plurianual. Tenho a absoluta certeza de que a Assembléia Legislativa de São Paulo deu um salto importante no sentido de aproximar as nossas comunidades de questões tão importantes que foram apresentadas ali. Inclusive, V.Exa. levantou questão sobre as nossas estradas de ferros, que estão despotencializadas e que poderiam ser reforçadas com incremento do transporte de passageiros.
Aliás, sobre esse assunto, tivemos a oportunidade de ter em mãos uma entrevista do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Keiji Kanashiro, que apontou ali algumas diretrizes e eixos de mecanismos de financiamento na perspectiva de que, em breve, possamos retomar o transporte de passageiros na nossa região. Acredito que esta é uma notícia muito importante.
Da mesma forma, pudemos discutir naquele evento outro tema muito importante. V.Exa. teve a oportunidade de acompanhar e verificar que muitas vezes temos ocupado os espaços desta Casa para debater aqui um projeto que pessoalmente considero muito importante. É o projeto de lei que trata sobre a cobrança pelo uso da água, que me parece que por alguma razão e por alguma dificuldade, precisa ser explicitado de maneira mais objetiva.
Recebi agora uma informação do Deputado Mário Reali, de que é provável que se faça um acordo em torno desse projeto, é provável que passemos até a discuti-lo, hoje ou amanhã. Não há mais sentido ficarmos postergando uma decisão dessa importância, para uma região e para o Estado de São Paulo. Os nossos rios estão agonizando. Já disse que se fôssemos hoje tirar uma fotografia do Rio Piracicaba, com certeza, não iríamos ouvir essa composição que falava que o rio ia jogar água para fora porque o nosso rio está secando e comprometendo a qualidade de vida e o desenvolvimento da nossa região.
Há um esforço desta Casa em fazer com que essa matéria saia efetivamente das nossas reuniões e do Colégio de Líderes, e que a coloquemos em debate e discussão. Se necessário for, gastaremos todas as energias para construirmos um acordo que viabilize a votação desse projeto.
Sabem os senhores do assunto que estamos tratando, a importância dele, tendo em vista os acontecimentos mais recentes no que diz respeito à disponibilidade dos nossos recursos hídricos.
Estamos vivendo um momento que poderíamos considerar típico, se não estivéssemos acompanhando isso ao longo dos tempos. Há anos, há décadas, está se anunciando que a região metropolitana de São Paulo e o Estado de São Paulo, em determinadas regiões, poderiam vivenciar um colapso no que diz respeito aos recursos hídricos. E esse colapso chegou.
Quem sabe possamos tirar alguns ensinamentos desse acontecimento. Espero que não repitamos, nesse episódio, no que se refere à possibilidade de redução do uso das nossas águas, tirar os mesmos exemplos que foram utilizados quando do apagão que enfrentamos durante a crise do setor elétrico.
Digo conseqüências ruins porque os dois fatores foram motivados pela ausência de planejamento estratégico. Os dois fatores podem também levar à penalização dos consumidores, daqueles que dependem desses bens, que são essenciais.
Há de se lembrar que durante a crise do racionamento de energia elétrica, comemorava-se, inclusive, a participação da população, que conseguiu cumprir a meta, reduzir o consumo e mudar os seus hábitos. Esse exemplo de cidadania teve como premiação máxima o aumento da conta de luz. Acredito que essa postura não deva ser reproduzida neste episódio, que abrange a possibilidade de um racionamento mais intenso e mais prolongado, na cidade de São Paulo em particular, porque o Sistema Cantareira vive o seu período mais crítico desde que foi fundado, na década de 70.
Por isso, chamamos a atenção para esse evento, para a audiência pública que realizamos na Comissão de Serviços e Obras, em que vários dos Srs. Deputados presentes tiveram a oportunidade de participar. Discutimos com a direção da Sabesp, do DAEE e com o Secretário Mauro Arce quais eram as alternativas que a Sabesp e a Secretaria dos Recursos Hídricos estavam propondo para que tomemos medidas de curto, médio e longo prazo. Só o racionamento, só rezar e pedir para que São Pedro seja generoso conosco parece-me que é uma tarefa muito pequena para uma empresa que tem toda essa história como a Sabesp.
Acredito que deveriam ser adotadas medidas que combinassem planejamento estratégico com políticas urbanas adequadas; medidas que dessem um tratamento adequado aos nossos mananciais; medidas combinadas com um arcabouço legal, definindo-se um Plano Diretor das Águas para o Estado de São Paulo para que pensássemos a estrutura de gestão compartilhada do Sistema Cantareira.
Quando a nossa Comissão chamou para si a responsabilidade de tratar alguns temas, no início da gestão, alguns acreditavam que estávamos imaginando coisas que jamais iriam acontecer, neste momento e num período mais recente.
Na primeira reunião da Comissão, pautamos a questão da água como uma questão importante. Fizemos o planejamento dessa Comissão, logo no começo dos nossos mandatos, e definimos quais eram as áreas importantes que deveriam ter o debate aprofundado porque elas poderiam significar processos como os que estamos vendo hoje.
Acredito que acertamos, não porque temos o dom da imaginação, mas como Deputados eleitos vivenciamos experiências, fizemos campanha no Estado de São Paulo e sabíamos que essas questões de infra-estrutura estavam enfrentando um processo quase que de estrangulamento. Acredito que acertamos quando pautamos a questão da água na nossa Comissão. Na minha opinião, acredito que acertamos em relação àquela audiência pública porque discutimos que tínhamos que ter um Plano Diretor de Obras para o Estado de São Paulo, discutimos que tínhamos que pensar o que fazer com o Sistema Cantareira porque era inconcebível um modelo pensado na década de 70 dar soluções para o século XXI, quando as cidades cresceram - muitas delas sem planejamento - e os nossos rios ficaram abandonados.
Lamentavelmente, tivemos a constatação que além de propor o racionamento, a Sabesp, naquela audiência pública, não apresentou nenhum programa mais consistente, que pudesse enfrentar a questão a longo prazo. Por isso, estamos protocolando um requerimento para que a Sabesp detalhe qual o futuro das águas no Estado de São Paulo. Sei que a Sabesp tem demandas importantes, tem respostas para dar porque não pode faltar água nas torneiras.
Ao viabilizar recursos para a Sabesp, esta Casa vem tentando dar a sua contribuição neste debate, mas acredito que sejam necessárias medidas para longo prazo, medidas planejadas, articuladas. Nesse sentido, é com muita satisfação que gostaria de anunciar que esta Comissão que presido teve a honra de assinar, como testemunha, na última quinta-feira, um convênio entre a Sabesp, a Secretaria de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacias das regiões de Piracicaba, Capivari e Jundiaí, o Departamento de Águas e Energia Elétrica, o Consórcio Intermunicipal das Bacias, enfim, todo o conjunto de instituições que cuidam da questão das águas no Estado de São Paulo assinaram um convênio que visa a otimizar a utilização dos mananciais de abastecimento público das Bacias Hidrográficas do Alto Tietê, dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Um convênio da ordem de 660 mil reais, que permitirá, pelo menos do ponto de vista do acompanhamento, dar mais publicidade e transparência à gestão desses reservatórios. Poderemos, em breve, em qualquer computador, na casa de qualquer consumidor, verificar qual é o nível de vazão de água que está indo para o Baixo Cantareira ou para a Grande São Paulo e a qualidade desses recursos que estão sendo disponibilizados. Esse convênio é importante porque ao mesmo tempo que dá condições técnicas de monitoramento também dá o controle social desse serviço público, essencial para a nossa vida.
Já tivemos a oportunidade de realizar dois seminários e estamos em vias de fazer outro, na região de Sorocaba. Na sexta-feira, mais uma vez, a Comissão de Serviços e Obras foi convidada pela Petrobras, na pessoa do seu Diretor de Gás e Energia, Prof. Ildo Sauer, através do Secretário de Transportes, Jilmar Tatto, da Prefeitura de São Paulo.
Demos um passo, acredito eu, revolucionário, no sentido de tentar substituir a matriz que movimenta mais de 11 mil ônibus na capital: o diesel, combustível altamente poluente. O Brasil assinou um protocolo de intenções que visa ao estabelecimento de outro nível de emissão de poluentes no transporte coletivo. Esse convênio, assinado na sexta-feira entre a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria de Transportes, a Petrobras e a Comgás, possibilitará, através de estudos, a mudança completa da frota da Prefeitura de São Paulo.
Acredito que esse exemplo deva ser desencadeado pelas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo e do Brasil como um todo. Falamos sobre isso quando debatemos na sessão passada a questão da tarifa, da exclusão que é hoje promovida pelos transportes públicos no Brasil. Se quisermos baratear a tarifa, é necessário que tenhamos uma matriz energética que possibilite um custo mais baixo. E o gás é uma alternativa para reduzir o preço das tarifas. O gás, hoje, na bomba, chega a quarenta centavos. Não há nenhum combustível hoje disponível no Brasil que chegue a esse custo.
Portanto, uma equação que permita reduzir a margem de lucro das operadoras, que permita pensar numa estrutura de financiamento - o BNDES está disposto a fazê-lo, que permita haver redução da tarifa, melhoria da qualidade de vida, melhoria do nível de emissão de poluentes, e, portanto, toda sociedade ganhará com esse tipo de iniciativa.
Quero dizer que estamos na Comissão de Serviços e Obras, juntamente com os demais Deputados que compõem a Comissão, fazendo a nossa parte. Este Deputado e os nobres Deputados Simão Pedro, Paulo Sérgio, Rodolfo Costa e Silva, Nivaldo Santana, Adilson Barroso e Said Mourad, estão trabalhando com afinco. Inclusive, mudamos o horário das nossas reuniões para a parte da manhã, para debater temas que são importantes e fundamentais para o Estado de São Paulo.
No próximo dia 06 faremos uma reunião conjunta, quando a Comissão de Serviços, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e a Comissão de Transportes irão discutir essa questão da política de transportes utilizando trem, bem como viabilizar uma rede de metrô, que articule trens, ônibus e metrô para a grande São Paulo, em particular, e também para o grande ABC, que já dispõe desse tipo de serviço.
Para concluir, gostaria de dizer que todos os Srs. Deputados receberam um documento assinado por 60 juízes, que compõem a comarca da nossa região. Um apelo sincero e ao mesmo tempo com respeito à autonomia dos poderes - é isso que deve caracterizar a vida republicana - para que esta Casa aprove a implantação dos Tribunais Regionais de Alçada.
Sei que há muita polêmica nesse debate, tendo em vista, inclusive, decisões tomadas no passado. Acredito que por mais boa vontade e por mais convicções que tinham os Srs. Deputados naquele momento, estamos vivendo um novo tempo, que significa mudanças ou revisões de decisões que foram tomadas no passado. E não deve ser a decisão tomada no passado impeditivo para que possamos criar as condições materiais e políticas necessárias para o pleno funcionamento do Poder Judiciário. E para o Estado de São Paulo é muito importante a criação desses Tribunais de Alçada Regionais.
Proponho, então, que esta Casa se debruce sobre essa matéria e reveja decisões que foram tomadas no passado. Houve uma renovação extraordinária de Deputados nesta Casa. E, como Deputado que está iniciando um mandato, quero poder discutir algumas decisões tomadas no passado que possam ser revistas, alteradas, modificadas e melhoradas.
Tenho proposto isso não somente em relação a este assunto, mas também em relação a outros temas, como por exemplo, a autorização que a Assembléia Legislativa deu ao Governo do Estado de São Paulo para fazer privatizações, financiamentos, contrair empréstimos, pensando, acredito eu, nas melhores condições de funcionamento do nosso Estado. Tenho a convicção de que uma Casa de leis moderna como a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pode e deve rediscutir temas, a partir das necessidades que são colocadas, a partir dos temas que o momento exige.
Estamos falando muito de segurança. Vários Deputados têm ocupado esta tribuna para falar sobre segurança pública, como fizeram os nobres Deputados Romeu Tuma e Vanderlei Siraque antes do meu pronunciamento. Não acredito que iremos enfrentar o problema da segurança sem que toda estrutura do Estado esteja funcionando de maneira adequada, com policiais bem remunerados, delegacias bem equipadas, com funcionamento integral e sistema de policiamento científico funcionando.
Já disse aqui que lamentavelmente em Campinas, tanto o Instituto de Criminalística quanto o IML não funcionam de maneira adequada. Já houve promessa do Governador no sentido de que esses equipamentos seriam entregues. Espero que neste mês essa promessa seja cumprida e que possamos ter o IML e o Instituto de Criminalística funcionando 24 horas na cidade de Campinas. Isso porque uma cidade com um milhão de habitantes não pode ter um funcionamento precário da sua estrutura de repressão ao crime e de atendimento às vítimas da violência.
E ao mesmo tempo, uma polícia equipada, com profissionais bem remunerados e um sistema judiciário funcionando de acordo, pode sim, levar este país a uma outra convicção, e quem sabe possamos debater aqui outros temas e virar, quem sabe, a agenda da página da segurança pública do nosso debate.
Sem o funcionamento correto, adequado e articulado de todas essas frentes, estaremos fazendo somente proselitismo, pois não se resolve um problema se não for enfrentado no conjunto. E enfrentá-lo no conjunto significa todas as instituições funcionando como deveriam, prestando relevantes serviços à população, que é quem paga os impostos e faz com que esses sistemas todos funcionem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Senhor Presidente, como vice-líder da Bancada do PSDB, vou utilizar o tempo da nobre Deputada Célia Leão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma avaliação e comentar os últimos acontecimentos no país em relação à administração do PT frente ao Governo Federal, e também para comentar a matéria que a revista “Veja” publicou neste último final de semana, retratando as entranhas da campanha presidencial nas últimas eleições de 2002 no país.
A matéria da revista explicita, de maneira muito clara, as relações que militantes do PT, do comando central da campanha para Presidente da República, associados não somente ao Judiciário, mas também ao Ministério Público Federal, tiveram ao longo do último período de dois anos do Governo do Presidente Fernando Henrique, mas, sobretudo, nos meses que antecederam aquela campanha.
A reportagem, de maneira muito clara, coloca o envolvimento de figuras que historicamente foram ligadas ao Partido dos Trabalhadores ou à Central Única dos Trabalhadores, e que tiveram a tarefa, o encargo e a determinação política de desestabilizar as candidaturas presidenciais de outros partidos. Não foram somente as do PSDB. Como colocou de maneira muito clara a revista, a arapongagem petista se dedicou exatamente a tentar atingir todos aqueles que de alguma maneira pudessem representar algum perigo para eleição definitiva do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na nossa maneira de ver, essa matéria é absolutamente grave. Qualquer democracia moderna, em que o Congresso tem um papel extremamente relevante, sem dúvida nenhuma deveria e deverá buscar, como irá propor o PSDB nesta semana, a apuração incansável das denúncias feitas na revista “Veja”.
Pudemos assistir, primeiro, ao desmascaramento daquilo que foi ao longo de oito anos o trabalho e a postura do Partido dos Trabalhadores como oposição ao Governo Federal, que, através das entidades de massa que controlava, procurava, desde o primeiro instante, não respeitar o resultado das urnas, propugnando através da UNE, da Central Única dos Trabalhadores, o chamado “Fora Fernando Henrique Cardoso” e não respeitar efetivamente o resultado das urnas.
O Partido dos Trabalhadores procurou, ao longo de oito anos, impedir que se promovessem as reais reformas tão necessárias ao país. Agora, à frente do Governo, o PT viu realmente a necessidade dessas reformas. Votaram a favor e conseguiram aprovar reformas, não na profundidade daquilo que esperávamos, como por exemplo, as reformas tributária e da Previdência.
Esse trabalho feito ao longo de oito anos, da “oposição pela oposição”, da oposição que leva a fundo, a ferro e fogo a política do quanto pior, melhor. E aí não se leva em conta os interesses da população. Não há interesse da sociedade que se sobreponha.
Exatamente aquilo que o Presidente da Câmara, João Paulo Cunha, colocou de maneira muito fria: “Queríamos chegar ao poder, e para chegar ao poder valia tudo.” Valia tudo, inclusive como coloca aqui a revista “Veja”. Uma associação espúria de segmentos do Ministério Público, o que ficou extremamente comprovado. Não somente na avalanche de denúncias contra o Governo do Presidente Fernando Henrique, mas muito mais na tentativa do impedimento de se procurar apurar as denúncias que se tinham contra o Partido dos Trabalhadores em suas administrações, como era e como é o caso de Santo André.
De maneira muito clara, segundo a revista, o Sr. Luiz Francisco, Procurador da República, que agora vai para Portugal fazer um curso, sai do país quando o PT assume o poder. Precisamos e vamos apurar, inclusive com que recursos, o Sr. Luiz Francisco vai estudar em Portugal. Se ele tem algum patrocínio por parte dos Partido dos Trabalhadores.
É extremamente grave a denúncia dessa figura, insólita, da Justiça brasileira que, de maneira muito clara, assumiu um viés e defendeu uma co-partidária. Para isso, não poupou os instrumentos do Judiciário para enfrentar, na época, o Presidente da República, Ministros de Estado, e depois fazer como fez, provocando uma verdadeira intervenção, como disse a revista, que era do conhecimento de todos, no Ministério Público Federal em São Paulo, onde buscou e levou as gravações, de Santo André para a Brasília, destruindo-as.
Ele não se contentou apenas em resgatar as fitas que aqui estavam, e que comprovavam as irregularidades da administração do PT em Santo André e em outras cidades do Estado. Não contente, ele destruiu as 40 fitas para que não restasse uma prova sequer sobre o envolvimento de figuras expressivas hoje do Governo do PT no plano nacional em relação àquilo que acontecia em Santo André.
É este o tipo da coisa. O PSDB, pelas vias legais e da Justiça, vai impedir que esse cidadão saia do Brasil para estudar em Portugal, exatamente para que possa prestar contas daquilo que fez, de quem estava a serviço. A revista mostra, de maneira muito clara, que o Partido dos Trabalhadores utilizou o segmento do Ministério Público, o que nos causa a necessidade da apuração, pois ele, enquanto instituição, poderá apurar com profundidade o envolvimento desse cidadão nos aspectos que a revista muito bem denunciou.
O Partido dos Trabalhadores não se deteve apenas nisso - diz a revista, dita inclusive pelas pessoas que são apontadas do serviço de arapongagem petista - para tirar da frente, no primeiro momento, aquele que significava o grande perigo para a eleição do Lula, que é o atual Ministro Ciro Gomes. Não tiveram dúvida em produzir as denúncias em relação ao Sr. Paulinho, Presidente da Força Sindical, para atingir frontalmente a candidatura do Sr. Ciro Gomes. O Sr. Paulinho vem agora à imprensa e diz que vai publicamente pedir desculpas ao ex-Ministro José Serra, candidato do PSDB na época, que foi o acusado de ter produzido o dossiê em relação ao Sr. Paulinho e ao Sr. Ciro Gomes.
O que nos causa surpresa é que o Ministro Ciro Gomes não teve a mesma dignidade. Como ele está com uma boquinha no Governo Federal, não teve a mesma dignidade do Sr. Paulinho, que é a de exatamente reconhecer que o Sr. José Serra não tinha absolutamente nada a ver com o episódio que destruiu a candidatura do Sr. Ciro Gomes.
Não parou aí, sabemos da repercussão e de todo o planejamento de, em seguida, destruir a campanha do candidato Garotinho, conforme afirma a revista. É uma sucessão de fatos que coloca exatamente o que é a estratégia, o que é a ética e o que é a postura petista, no sentido de utilizar os aparelhos do Estado, estando ou não no governo.
Agora, no governo, essa situação é muito mais perigosa. Como pode o Partido dos Trabalhadores, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e as figuras que operam a política nacional do PT utilizarem os instrumentos do aparelho do Estado para constranger politicamente as pessoas, como fizeram com a Senadora Heloísa Helena? Todo mundo sabe de onde partiu as notícias recentes sobre a vida da Senadora Heloísa Helena no seu Estado. Todos sabem. Não foi do PSDB, não foi do PFL, que são os partidos de oposição. Todo mundo sabe de onde partiu isso.
É isso que coloca em xeque, Deputado Hamilton Pereira, a postura do PT, a postura de um partido que vem hoje, depois de nove meses, com a ladainha de dizer que receberam uma herança maldita. Queremos discutir ponto a ponto sobre essa herança. Muito nos conforta que o Governo Federal, do Presidente Lula, para recuperar credibilidade no país e no seu governo, tenha, por exemplo, mantido a política da herança maldita na área econômica.
Quer dizer, na questão central, que era credibilidade, estabilidade e combate à inflação, não teve herança maldita. Aí copiaram ‘ipsis literis’ aquilo que era a política econômica do PSDB, num ponto de vista mais atrasada, porque apresentávamos, na nova agenda para o País, a candidatura de José Serra, quando foi propugnada a retomada do desenvolvimento.
Nas outras questões que o Partido dos Trabalhadores procurou inovar no plano federal estamos vendo os resultados. Em todas as questões, inclusive sob o ponto de vista ético. As denúncias que foram feitas, por exemplo, publicamente, pela imprensa, não foi pelo PSDB, nem tampouco pelo PFL em relação à postura da Ministra Benedita da Silva, em relação ao Ministro do PCdoB, Agnelo Queiroz.
Essas são coisas que, sob o ponto de vista ético, calam o Partido dos Trabalhadores. É sobre isto que queremos discutir: a chamada herança maldita de que o PT não consegue se desvincular. Se tivesse realmente herança maldita, deveriam ter apresentado para o país uma agenda nova. A agenda que o PT propôs para o país, na campanha, era para criar 10 milhões de empregos. E, ao longo de nove meses, a única coisa que foi criada foram mais de um milhão de novos desempregados no país.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado Edson Aparecido. Confesso que pedi o aparte num momento em que senti em V.Exa. uma angústia extremada e um certo desespero com os resultados das eleições. Bateu-me uma preocupação até com a saúde de Vossa Excelência. Isso não faz bem para as pessoas. Ter, como livro de cabeceira, ‘O Príncipe’, de Maquiavel não faz bem para ninguém.
Há um ditado, no interior, de que o cachimbo faz a boca torta. É sabido, no Brasil, que a prática da arapongagem foi muito utilizada pelo PSDB. O PSDB retratou todos os seus opositores fazendo a arapongagem, a mesma que V.Exa. diz, da tribuna, que será feita agora contra o procurador Luiz Francisco.
Aconselharia V.Exa. a procurar outro tipo de leitura, que não ‘O Príncipe’, de Maquiavel. O Carl Jung, um dos pais da psicanálise, diz que o ser humano projeta no seu semelhante os seus defeitos. Diria que, coletivamente, isso vale para o PSDB. Tudo aquilo de que o PSDB acusa o PT hoje foi exatamente o que foi praticado durante todo o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que levou o Brasil a um descrédito interno e externo e que, como bem disse V.Exa., o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recupera hoje com louvor.
Vai lá fora, representa o país com a sua maneira de se colocar, exaltando a autonomia do Brasil, a independência, a soberania da nossa pátria. Está recuperando o terreno perdido, a credibilidade, felizmente, do Brasil, perante as economias do mundo, e sendo inclusive reconhecido como uma liderança que desponta com muita autoridade moral, estatura política, para bem representar o Brasil. É importante que se diga isso, porque também queremos fazer esse debate, nobre Deputado Edson Aparecido.
Gostaria ainda de dar-lhe um último conselho. A arapongagem não é boa. Nem sobre o procurador Luiz Francisco, que, por ter detectado falhas no Governo Fernando Henrique Cardoso, teve a coragem de denunciá-las, e agora não pode ser vítima de uma perseguição desta natureza torpe que V.Exa. acena e que o PSDB o fará.
Façamos da política algo nobre. Façamos o debate num nível em que as pessoas sejam respeitadas nos seus cargos e funções. O papel dele, enquanto procurador da República, era inclusive o de detectar essas falhas, apontá-las, e deve ser visto como uma pessoa que prestou serviço à política brasileira, evitando que o lodo tomasse conta do cenário nacional, no momento importante em que os prepostos do Presidente Fernando Henrique Cardoso deveriam agradecer por ter apontado as falhas e as mazelas do governo do PSDB.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Hamilton Pereira, não vamos nos dedicar a qualquer tipo de arapongagem em relação ao Sr. Luiz Francisco. Primeiro, porque ele não merece isso. A sociedade já viu o tipo de papel por ele prestado. Aliás, poderíamos até repetir aquilo que Arnaldo Jabor, de maneira muito clara, colocou em relação à figura torpe do Sr. Luiz Francisco. Mas não vamos nos dedicar a isso.
Deputado Hamilton Pereira, diferentemente do que V.Exa. aqui expressou, o PT teve um outro tipo de postura antes de assumir o poder. Não admitia que qualquer outra força política estivesse no poder. Essa é a história do PT. Este PT que V.Exa. vem propugnar, de um nível de debate como o que V.Exa. faz menção, é agora que chegaram ao poder. Vamos ter, Deputado Hamilton Pereira.
Ajudamos o Presidente Lula a aprovar a Previdência. Apesar de tudo o que se estava fazendo em termos de manietar o Congresso, fomos nós que demos os votos necessários para que o PT pudesse aprovar a reforma da Previdência. A oposição que o PSDB faz é construtiva e madura, diferentemente da oposição que faz a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.
Enquanto aprovávamos a reforma da Previdência em Brasília, V.Exas. num discurso sangrento nesta Casa votavam contra a Previdência do Governo do Estado. Peguemos, por exemplo, a questão da respeitabilidade do país no plano internacional. Vossa Excelência sabe que o Presidente Fernando Henrique negociou de maneira exaustiva a questão da Alca e de maneira soberana afirmou que só iria discutir a Alca a partir de 2005, no momento em que o país e a América Latina tivessem condições tecnológicas de abrir espaços no mercado norte-americano para os nossos produtos.
Fizemos esse debate durante a campanha e o Partido dos Trabalhadores, o Presidente Luiz Inácio da Silva, mentiu para a população dizendo que era contra a Alca. Foi à televisão, fez abaixo-assinado, envolveu a Igreja, enfim. Contudo, na primeira visita que fez aos Estados Unidos, de maneira submissa ao Presidente George Bush, fala: “Não, a Alca sai quando vocês quiserem!” Retroagiram, assumiram uma posição mais atrasada do que a do Presidente Fernando Henrique. É que o PT não tem coragem política de assumir isso! Mantém uma agenda atrasada do PSDB, quando já propugnávamos pelo desenvolvimento.
Ao longo da campanha diziam que iriam produzir 10 milhões de empregos. Produziram um milhão de desempregados. O mesmo em relação ao social. Como não fizeram nada ao longo de nove meses, reuniram todos os programas sociais do PSDB, do Presidente Fernando Henrique e - seguindo a palavra de ordem do Sr. Duda Mendonça - botaram uma marca nova para vender agora como o programa social do PT.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência informa que o tempo de V.Exa. está esgotado. Contudo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, V.Exa. continua com a palavra por mais 15 minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Então, não fizeram nada no plano social, ao contrário. A Ministra da Ação Social viajou por dez países, até que a imprensa pegou fazendo o que fez na Argentina. O programa Fome Zero é um engodo para a população. A única coisa que conseguiu foi dar a rádio comunitária para a militância do PT no país inteiro. Não fizeram mais nada! Esqueceram a agenda que propugnaram ao país e seguiram a agenda ditada pelo Sr. Duda Mendonça.
Deputado Hamilton Pereira, poderíamos discutir aqui essa questão internacional, as denúncias que vêm da parte do corpo técnico do Itamaraty. O seu partido e o seu governo estão desmantelando o Itamaraty no mundo inteiro. Não se tem dinheiro para pagar a conta de água e de telefone. É esse desmantelamento que o Partido dos Trabalhadores faz no sentido de criar essa confusão, que sob o ponto de vista ético é muito complicada entre partido e Estado, como vocês sucatearam o Instituto do Câncer e segmentos importantes do Ministério da Saúde.
O que a população vai debater na próxima eleição é essa qualidade da gestão pública, que, se formos comparar entre o PT e o PSDB veremos uma gigantesca diferença. Vossa Excelência sabe que a Prefeita Marta Suplicy está tentando enfiar goela abaixo da Câmara Municipal de São Paulo a aprovação do projeto de lei que municipaliza a Sabesp. Vai de novo perder na Justiça! A Prefeita quer municipalizar a Sabesp na Capital, na sua ânsia arrecadatória. Em dois anos de governo em São Paulo, o Partido dos Trabalhadores aumentou a carga tributária do município em quase 49%. A única coisa que fez foi construir meia dúzia de CEUs e tentar, numa massa de propagada gigantesta, passar para a população que o CEU existe na cidade inteira. Não é verdade! Todos sabem que é mais uma jogada de “marketing” do Sr. Duda Mendonça, que já fez o Cingapura, o Fura Fila e agora fez o CEU. São 70 milhões de propaganda, enquanto o Governo do Estado sequer gastou os seus recursos de propaganda orçamentária para o estado todo, pouco mais que 24 milhões. Não somos nós que estamos falando isso, mas a imprensa, que publicou neste final de semana. Foram 73 milhões em propaganda.
Então, Deputado Hamilton Pereira, podemos discutir ponto a ponto e não será de maneira raivosa, não; não herdamos isso do PT. Atravessamos a rua, fomos para a oposição, mas não levamos a posição rancorosa do PT, não nos aliamos a segmentos como o desse cidadão Luiz Francisco para promover a bisbilhotagem na vida alheia e destruir provas - e vocês sempre propugnaram que era fundamental dar o direito à informação à população - que envolvessem figuras do Partido dos Trabalhadores. Estamos reivindicando isso. O que estamos dizendo, pura e simplesmente, Deputado Hamilton Pereira, é aquilo que a imprensa brasileira tem dito a respeito do seu governo. E vamos discutir cada uma das áreas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Edson Aparecido, serei breve, porque os fatos têm mais importância e mais compromisso com a realidade do que as palavras.
Quando o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu em 94, até perder e ser derrotado nas urnas, pegou a base tributária em 26% do PIB e elevou para 37%; venderam 2/3 do patrimônio nacional dizendo que iam pagar a dívida. Deputado Hamilton Pereira, a dívida era de 54 bilhões e foi para 650 bilhões. É por isso que o PSDB foi fragorosamente derrotado. Para defender esse governo precisa dar nó em pingo d’água.
O Presidente Lula pegou o país com uma inflação projetada de 40%, com o dólar a quatro reais e o Risco Brasil em 2.400. Em menos de nove meses o Risco Brasil foi para menos de 700, trouxemos o debate para o país, estamos concluindo a reforma tributária e a reforma da Previdência e criando condições para termos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego. Cobrem-nos daqui a três anos da eleição o que é um governo sério.
Discordo de V.Exa. sobre o combate a nossa política internacional, porque o nosso país estava de joelhos e agora tem uma liderança mundial, tem um projeto mundial e vamos fazer um outro consenso, não o de Washington, onde o neoliberalismo do Sr. Fernando Henrique, do partido de V.Exa., foi o responsável pelo desmonte do Estado brasileiro.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sem dúvida nenhuma, fica muito difícil para as lideranças do PT tentarem esconder não só a dificuldade, a incapacidade de gestão por parte do Partido dos Trabalhadores, seja no plano federal, seja na Prefeitura de São Paulo, buscando sempre a velha e esfarrapada desculpa.
Com relação a essa questão o PSDB não tem preocupação. Perder e ganhar uma eleição faz parte da vida política, faz parte da história das pessoas. Perder e ganhar uma eleição é a situação de popularidade que uma liderança ou um partido tem em determinado momento histórico.
O que o PSDB não perdeu, o Partido dos Trabalhadores corre um sério risco de perder. Porque disse uma coisa e está fazendo outra para o país. É a credibilidade, nobre Deputado Vaccarezza. É profundamente diferente perder popularidade e credibilidade. A credibilidade o PSDB não vai perder.
Sabe por que, nobre Deputado Vaccarezza? Porque sempre que for necessário o Governador Geraldo Alckmin, os Deputados Federais do PSDB, os Deputados Estaduais vão dar as declarações de apoio ao governo Lula e à Prefeitura de São Paulo, como o Governador Geraldo Alckmin fez na semana passada, quando articulou-se com os Senadores do PSDB pedindo para que não dificultassem o empréstimo à Prefeita Marta Suplicy. E de que maneira responde a Prefeita Marta Suplicy? Com um projeto de lei, hoje, tentando tirar a Sabesp da capital de São Paulo, indo para a Prefeitura, única e exclusivamente para de novo aumentar a tarifa.
Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, oportunamente darei um aparte a V. Exa.
Senhor Presidente, voltaremos a este debate. Vamos utilizar os nossos sete minutos remanescentes para discutirmos sobre a “arapongagem” do PT nas ‘Páginas Amarelas’ da revista ‘Veja’. Vamos voltar a comentar, sem dúvida nenhuma, essas matérias para que possamos fazer um debate cada vez mais aprofundado sobre as questões que tanto interessam ao esclarecimento da opinião pública. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Edson Aparecido, V. Exa. tem ainda o tempo de sete minutos para o Grande Expediente da próxima sessão. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
‘Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que o Item 2 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.’ Assina o Deputado Antonio Mentor. Em votação. Os Senhores Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim". Os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados. Quarenta e nove Srs. Deputados votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se quatro abstenções. Aprovado o requerimento do nobre Deputado Antonio Mentor de alteração da Ordem do Dia, passando o Item 2 a figurar como Item 1.
1 -
Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do
domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e
contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao
projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com
29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI
Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Inscrito para discutir contra o PL 676/00, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, abro mão da palavra.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O nobre Deputado Edson Ferrarini abre mão da palavra. Portanto, não havendo nenhum orador para falar contra, passamos a nomear os Deputados inscritos para falar a favor. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.)
A Presidência, antes de nomear o próximo inscrito, gostaria de fazer o comunicado com relação à publicação, hoje, do Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que possibilita as emendas coletivas na Casa.
“Um exemplo de harmonia política
Um dos traços do mundo político, maldosamente divulgado pela mídia de forma negativa, é a disputa, a concorrência em torno de interesses, marcada pelos atritos, bate-bocas, frases irônicas, ataques pessoais, tudo voltado para fazer prevalecer a opinião ou a vontade de um determinado partido político, ou de um determinado grupo, ou simplesmente para sacramentar um ato pessoal isolado, mas gravado pelo individualismo, relegando a harmonia a um outro e esquecido plano qualquer. Sinal de um tempo traduzido pelo egoísmo, o hedonismo, a vontade desesperada de vencer, não importando os meios?
A Assembléia Legislativa de São Paulo vai na contramão dessa corrente e dá o exemplo de que a harmonia na política pode pairar sobre as ideologias, os interesses e as paixões individuais, pois acaba de aprovar uma norma jurídica, na forma de uma resolução, permitindo aos Deputados estaduais a apresentação conjunta de projetos de lei que agasalhem matérias legislativas de competência do Estado-membro.
Antes não era assim. Se dois ou mais Deputados apresentassem um projeto de lei, seria considerado autor do projeto aquele cuja assinatura aparecesse em primeiro. Isso gerava um constrangimento político muito grande, porque muitos Deputados são eleitos pelas bandeiras que defendem e são reconhecidos na comunidade pelas causas que abraçam.
Aderindo a um projeto de lei apresentado por
outro parlamentar, mas convergente aos seus ideais publicamente conhecidos, e
se aprovado o projeto, a paternidade do mesmo, por uma mera questão de
formalidade, ia para aquele que se conferisse estar a sua assinatura em posição
privilegiada à dos demais, podendo nem ser o próprio proponente do projeto.
Publicada a lei, a frustração então. Como um Deputado, que tem como marca na sua trajetória pública e política aquele assunto vinculado pela lei, não é aquele cuja publicação no Diário Oficial indica como sendo o autor do projeto, mas um outro Deputado? Como explicar aos eleitores que acreditaram na proposta de um Deputado, e nele depositaram o seu voto, verem triunfar o reconhecimento dos seus interesses na autoria consagrada de um outro?
Questões meramente formais não podem ser obstáculos à convergência de interesses, opiniões e vontades impedindo a união de forças e a visualização das iniciativas em prol do bem comum. Se esses obstáculos existem, devem ser afastados. O caminho, a democracia deve ser um só, mas os parceiros devem ser muitos e de variados segmentos políticos, econômicos e sociais. A construção de uma sociedade livre e democrata é uma obra que exige a participação compartilhada de todos.
Agora, uma feliz iniciativa do Deputado Rodolfo Costa e Silva, consagrada unanimemente pelo Plenário da Assembléia Legislativa, resultou na resolução nº 833, no último dia 24 de outubro, e permitiu uma alteração no nosso Regimento Interno, franqueando aos Deputados estaduais a possibilidade de apresentarem proposições legislativas de autoria coletiva, cuja paternidade final poderá ser atribuída e desfrutada por todos os signatários do projeto.
Assim, grupos de parlamentares ligados, por exemplo, a questões ambientais, integrantes dos partidos políticos de diversas ideologias que compõem a Casa de Leis paulista, como aqueles que defendem um tratamento mais rigoroso sobre os resíduos sólidos, poderão, coletivamente, apresentar as suas propostas e vê-las aprovadas, explicitando em sua autoria os seus respectivos nomes, sem que os ‘louros da vitória’ coroem apenas uma cabeça, sem que apenas um leve vantagem política sobre os demais pares.
A solidariedade entre os políticos existe e a Assembléia Legislativa de São Paulo deu um passo importante nesse sentido e deve servir como exemplo de harmonia na política para todos os demais Legislativos do país, um exemplo de que harmonia, lealdade, coerência e bom senso podem ser sinônimos das nobres funções parlamentares de representar o povo de seu Estado.
Parabéns, Deputado Rodolfo Costa e Silva, parabéns aos Parlamentares desta Casa por esse avanço de termos aprovado essa resolução.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, quero lhe dar os parabéns por esta grande vitória do Legislativo paulista. E também aos nossos líderes dos partidos políticos, que tiveram a compreensão e foram incentivadores dessa transformação da Assembléia. É uma grande vitória dos partidos e da Assembléia Legislativa.
Cumprimento também os Srs. Deputados, sabedor que sou apenas o autor deste projeto exatamente por aquilo que ele representa. Não poderia ser assinado pelo conjunto de todos os Deputados, mas é um projeto do coletivo da Assembléia Legislativa, talvez o último que tenha sido assinado por um Deputado. A Assembléia está de parabéns.
Quero também cumprimentar os companheiros que estão desenvolvendo o trabalho dos resíduos sólidos, que foram grandes incentivadores da proposição ora aprovada pela Assembléia. Tenho certeza de que esse projeto estadual dos resíduos sólidos vai ser um grande projeto, a primeira grande proposta que vai nascer nesta Casa.
Mas muitos virão, em cima de uma nova forma de pensar a política, onde a diversidade possa ser utilizada como força propulsora da alavanca sinérgica do pensamento da Assembléia Legislativa de São Paulo. O que poderia representar no passado uma mera implicância na forma de se digladiar na discussão política passa a ser uma discussão de argumentos propositivos que possam construir uma qualidade de prestação de serviços para o povo de São Paulo.
É importante as pessoas entenderem que projeto proposto por 10 Deputados, estudando, envolvendo setores como, por exemplo, da área da saúde, educação, saneamento básico, resíduos sólidos, seja o que for, é projeto que certamente vai ter uma qualidade que vai forçar grandes transformações no seio da sociedade paulista, dando uma contribuição à nossa Assembléia.
Parabéns, Sr. Presidente. É uma grande vitória principalmente de V.Exa., que pessoalmente se empenhou nessa questão. Um projeto que nasceu já de um pensamento de reforma do nosso Regimento Interno. Foi pinçado na reforma geral do Regimento Interno, de forma que é uma proposta muito importante, uma grande vitória de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Parabéns também ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, um grande incentivador e estimulador para a aprovação dessa iniciativa. Sei que ela trará frutos em breve, principalmente com relação a esse projeto dos resíduos sólidos, tão importante para a sociedade, especialmente a de São Paulo, que aguarda muito as regras claras que possam trazer um avanço nessa questão que está sendo tratada pela Comissão do Meio Ambiente e por um grupo especial. Parabéns a todos os Srs. Deputados que aprovaram esse projeto.
Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, para se manifestar a favor do Projeto 676. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.
O SR. MARCELO BUENO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nosso líder, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero desmistificar, desta tribuna, os argumentos de alguns parlamentares desta Casa de que esta Assembléia não quer votar este projeto.
A Bancada do PTB, desde o início, manifesta, de maneira inequívoca, o seu desejo de votar esse projeto, o chamado “projeto da água”. O que queremos, Deputado Antonio Mentor, o que pedimos, Deputado Antonio Mentor, é unicamente que seja estabelecido um roteiro para esse projeto que atenda todas as demandas das bancadas desta Assembléia.
Não dá para votar o projeto do jeito que determinado partido quer. Não dá para votar o projeto, porque alguns parlamentares de determinado partido assumiram compromissos e agora não podem voltar atrás. Indago: somos o quê? Máquinas? Vagões à disposição de uma locomotiva? Se é que é locomotiva. Temos de atender à vontade desse determinado partido que quer votar o projeto dessa maneira?
Não será mais democrático, mais coerente com a democracia, que tenhamos um roteiro que estabeleça limites precisos, definidos e definitivos? Não dá, em hipótese alguma, para criar as chamadas “capitanias hereditárias”. Determinado partido diz que é o Governo que não quer votar, que é o Dr. Geraldo Alckmin que não quer votar. O Governador mandou o projeto para cá, mas determinado partido não explica, não justifica, o porquê de não querer discutir.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
É fundamental na vida da democracia que se converse, que se fale. Qual a origem da palavra parlamento? Parlamento vem de “parlare” que, em italiano, significa falar. Esse partido não quer discutir, não quer conversar e não quer falar. Quer ditar suas regras: “Ou se vota assim, ou vamos dizer que o Governador Geraldo Alckmin não quer votar o projeto.” Essa é a verdade, é a realidade. Essa é a imagem do que acontece nesse projeto.
Esse partido, em toda reunião de líderes, diz que nós não queremos votar o projeto. Nenhum membro desse partido veio a esta tribuna e apresentou os motivos e razões pelas quais queremos, pelo menos - vou repetir: pelo menos -, ter a possibilidade de discutir o roteiro. Não querem. Ou se vota do jeito que determinado partido quer, como se a Assembléia pertencesse a eles, ou se usa outro expediente.
Vão começar a dizer por aí que a Bancada do PTB é contra, que não quer resolver a questão da água, que é insensível a esse gravíssimo problema mundial, mas não vêm explicar aqui que nós queremos discutir a chamada percentagem, o que vai para as bacias e
o que vai para o Tesouro para ser aplicado em questões ambientais da própria água. Isso, ninguém diz.
É como a questão dos sem-terra. É interessante, Deputado Waldir Agnello, a questão dos sem-terra. Eles são retratados por determinado partido desta Casa como agricultores desprezados, manipulados, colocados à margem. Eles querem terra. O que nunca ninguém disse, pelo menos naquele determinado partido, é que esse tal de MST, Deputado Marcelo Bueno, sequer tem registro. Esse movimento não existe.
Eu quero que alguém me apresente o registro do tal MST. Não tem registro, não. Não tem pai, não tem mãe e é acéfalo. Retratam os “Zés Rainhas”, “Zés Duques”, “Zés Viscondes”, “Zé Conde”, “Zé Príncipe”, como se fossem pessoas colocadas à margem da sociedade.
Hoje, no jornal "O Estado de S. Paulo", saiu um artigo interessante de autoria do ex-secretário Chico Graziano com o seguinte título: “A farsa dos sem-terra”. Vamos ler alguns trechos desse artigo: “Em São Paulo, como no Paraná, fabrica-se sem-terra. Política misturada com malandragem.” Não fui eu que falei, foi Chico Graziano. Vou repetir para entenderem: “Política misturada com malandragem.”
Continua Chico Graziano: “Nem os barracos botam fé. Um ou outro acomoda gente. As lonas são erguidas, na maioria, para simples figuração. Funciona assim: a comissão de seleção, constituída por representantes do governo e dos chamados movimentos sociais, dá nota às famílias inscritas, segundo vários quesitos. Entre esses, conta-se o tempo do acampado. Sem barraca no local, como comprovar permanência na fila” Segue Chico Graziano: “A reforma agrária, desgraçadamente, virou um negócio.”
Grande parte dos sem-terra é recrutada nas grandes cidades, entre pessoas sem nenhuma vivência com a agricultura, geralmente desempregadas. Acenam com terras, com subsídios, com empréstimos do Governo, fazem com que cada um desses sem-terra se inscreva no movimento mediante uma pequena taxa. Quem diz isso é Chico Graziano.
Se porventura um desses sem-terra sem nenhuma tradição com agricultura, que nunca pegou uma pá, uma enxada, que não sabe o que é arroz, feijão ou mandioca, consegue a terra, ele vende, porque não tem nenhum vínculo com ela.
Cria-se a chamada Frente Parlamentar pela Reforma Agrária. O nobre Deputado Renato Simões que, infelizmente, não se encontra, novamente, em plenário, à míngua de argumentos na defesa da sua bandeira e da sua tese, volta-se contra o magistrado que condenou o Zé Rainha, dizendo que é uma trama do Judiciário, que essa Frente tem provas de que há uma grande orquestração, uma grande maquinação elaborada para castigar os coitadinhos dos sem-terra. A Frente pretende colocar o magistrado na contramão da história, sem esquecer que a decisão do Dr. Oliveira de 1a instância já foi reexaminada três vezes pelo Tribunal de Justiça, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fico indagando: será possível que todo o Judiciário de São Paulo e do país quer prejudicar o Zé Rainha? Por que o juiz Oliveira condenou o Zé Rainha? Condenou à luz do Código Penal. Não foi ele quem fez o Código. O Código diz: “roubar é crime”; “invadir propriedade é crime”. O que quer a tal Frente Parlamentar? Que o juiz não cumpra seu dever? Quis quem se disse, nas penas do artigo 319 do Código Penal, prevaricação? É isso que querem?
O juiz, simplesmente, analisando o que há nos autos, verificou os antecedentes do Zé Rainha, que tem um homicídio por tocaia no Espírito Santo. No primeiro júri foi condenado a 20 e poucos anos de prisão por homicídio qualificado. Depois, levantou-se todo esse arcabouço que existe por trás dos sem-terra. Meu amigo, Dr. Hélio Bicudo, meu amigo, Deputado Greenhalgh e outras vozes deste Estado e deste país se levantaram e criaram um movimento que pressionou o segundo júri e conseguiu absolvição por quatro votos a três. Acamparam na entrada. Estou falando do júri popular, porque o juiz togado que o pronunciou entendeu que havia se configurado o crime de homicídio qualificado por tocaia, a traição.
O Dr. Oliveira vai examinar o processo e vê antecedentes: homicídio qualificado, roubo, formação de quadrilha, danos materiais, invasões, 50 processos. O que quer tal Frente Parlamentar, criada nesta Casa na semana passada? Que o juiz ignore os antecedentes do Zé Rainha, ignore as provas dos autos, absolva o Zé Rainha? Com que argumento, Srs. Deputados? O réu Zé Rainha tem de ser tratado diferentemente do Zé Mane que na favela praticou furto famélico? O Zé Rainha tem de ter tratamento privilegiado de preso político? Que preso político é esse que mata? Ah, foi provado que não matou. Mas a decisão é muito conflitante. Formação de quadrilha, não sou eu que estou dizendo, é o Código Penal. Ah, a pena foi grave. Mas é reincidente.
Começamos por invasões rurais. Amanhã vão começar as invasões urbanas das casas das pessoas. Qual é a posição da Justiça? A Justiça tem de agir como a sua imagem, uma senhora de olhos vendados? Não. O que tem de ser louvado, cantado em prosa e verso é a decisão do Juiz Oliveira.
Lembro-me de que o Senador Eduardo Suplicy já esteve visitando o acampamento dos sem-terra. Dizem alguns: o Senador Suplicy foi ao sem-terra, dormiu no acampamento. Evidentemente. Levou com ele uma toalha de origem francesa, um travesseiro costurado por “experts” ingleses, um cobertor leve tipo austríaco, pijamas coloridos italianos. Lá dormiu o Senador Eduardo Suplicy. Não sem antes, seguramente, ligar seu refrigerador, porque ele não é de ferro. Fico indagando: esses são os homens que defendem o Zé Rainha e acusam o juiz que o condenou de ter sido parcial?
Mas verifico que o nobre Deputado Nivaldo Santana seguramente vai dar suas razões para a criação dessa Frente Parlamentar pela Reforma Agrária, cujo maior objetivo é demonstrar a parcialidade do Juiz Oliveira.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Nobre Deputado Campos Machado, estou acompanhando com atenção o pronunciamento inflamado de V.Exa. que, na verdade, não chega a surpreender, até porque V.Exa. tem se colocado na oposição ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, às suas lideranças e aos seus métodos de luta ao longo desses últimos anos. Do ponto de vista democrático, podemos respeitar as diferentes opiniões que cada parlamentar, cada partido político e cada pessoa têm em relação a esse problema.
Mas o que quero ponderar com V.Exa., é que existe um grande consenso no Brasil de que um dos maiores problemas estruturais do nosso país é a concentração fundiária do Brasil que remonta ao período da colonização, desde a época das chamadas capitanias hereditárias na divisão de terras a mando do rei em sesmarias, até a Lei da Terra de 1850 e ao longo de toda a história do nosso país. Ao contrário de outros países, como Estados Unidos, a Europa e o Japão, no Brasil efetivamente nunca foi realizada uma efetiva reforma agrária capaz de democratizar o uso da terra, principalmente no campo. O fato de o Brasil não ter realizado reforma agrária, sem dúvida nenhuma provocou uma dificuldade adicional ao desenvolvimento econômico do nosso país e à realização de políticas públicas de justiça social.
É por isso que consideramos democrática e legítima a existência de organizações que lutam em defesa da secular bandeira da reforma agrária. E na luta pela reforma agrária devemos considerar que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é um instrumento importante no sentido de erguer bem alto esta bandeira. A forma de luta que o movimento adota, dependendo das circunstâncias concretas de cada momento, é uma forma de luta que eles procuram expressar para a sociedade de forma mais firme o seu desejo pela reforma agrária.
Vossa Excelência tem o direito de discordar do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, tem o direito de discordar de suas lideranças e de seus métodos de luta, até porque não podemos querer consenso em torno de matéria tão controversa, no entanto, não considero razoável tentar criminalizar os militantes do Movimento Sem Terra. Mesmo discordando da sua posição divergente em relação ao MST, respeito a sua posição, mas não considero razoável, nem justo, nem adequado, procurar criminalizar o movimento e os seus líderes.
Integro a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária, proposta pelo Deputado Renato Simões, e o nosso objetivo não é atropelar a lei e o Poder Judiciário, mas apenas manter viva a chama em defesa da reforma agrária.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, V.Exa. comete alguns equívocos. Vossa Excelência acha que só o PCdoB e o PT querem a reforma agrária? Será que apenas os partidos de V.Exas. defendem a fixação do homem no campo? Será que a reforma agrária é uma bandeira só do PT e do PCdoB? Será que isso é verdade? Evidentemente que não é verdade.
O que queremos é uma reforma agrária sob a égide da lei. A lei existe para regular as atividades e o comportamento das pessoas na sociedade e V.Exa quer dizer aqui que eu pretendo criminalizar esse movimento?! Vossa Excelência é um homem inteligente, como o é o Deputado Sebastião Almeida, que afirmou que as terras do Pontal lhes foram tiradas, aquelas ilações que fazem sem provas.
Mas V.Exa. afirma que estou criminalizando. Acaso fui eu que invadi propriedades? Acaso fui eu que infringi o Código Penal? Fui eu que matei animais? Fui acusado de tocaia e de homicídio qualificado no Espírito Santo? Sou eu que formo quadrilhas? Sou eu que violo o Código Penal? Por que o Art. 157, que trata sobre assalto, está ali? Por beleza? Deputado Nivaldo Santana, sou eu ou são os falsos líderes do MST?
Essa tal Frente Parlamentar da Reforma Agrária já começou errado, já começou dizendo que o caminho é desmistificar o comportamento, entendendo que houve parcialidade do juiz que condenou José Rainha. Olhem a premissa falsa! Ninguém pode julgar uma pessoa sem provas nos autos.
Nobre Deputado Conte Lopes, não posso dizer que o juiz foi arbitrário sem conhecer o que está nos autos.
O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, quero fazer uma colocação que faço desta tribuna há muito tempo.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh é o relator do projeto do Estatuto do Desarmamento, que estabelece que aquele que for pego com uma arma será condenado. Se não me falha a memória, trata-se de crime inafiançável, a pessoa irá para a cadeia por quatro a seis anos, não sei exatamente qual a pena estipulada.
O Deputado Greenhalgh defende José Rainha, que já foi preso com um fuzil calibre 12. É o que V.Exa. está colocando: se José Rainha, ou qualquer um, for preso com uma arma calibre 12, nem que for para caçar jacaré, terá de ser condenado por estar com uma arma na mão, da mesma forma aquele que não tiver o porte e o registro da arma. O juiz tem de cumprir a lei.
No caso do Espírito Santo, tivemos a morte de dois policiais militares. José Rainha foi condenado e depois de uma pressão política, acabaram por dissolver o júri e quase prenderam o juiz que presidiu o julgamento. Depois, num outro julgamento, José Rainha foi absolvido. Da mesma forma também no Pará, onde policiais militares foram absolvidos. Houve uma guerra contra os policiais militares, pois não aceitaram sua absolvição, mas as provas estão nos autos.
Vossa Excelência é advogado e sabe muito bem que há sem-terras atirando contra policiais e outros indo para cima dos policiais com foice na mão, pondo-os para correr. O policial é um homem da lei, tem de aplicar a lei, defende o Estado e não pode correr. Não se pode esquecer que o policial é mandado para o confronto sem colete. No meu modo de ver, os policiais agiram dentro da lei, mas não aceitaram a absolvição, quiseram a condenação dos policiais militares. Agora no caso de José Rainha, absolveram-no da morte dos policiais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O nobre Deputado Conte Lopes tem razão. Essa arma calibre 12 é uma arma pesada, de porte proibido. Se qualquer pessoa do povo for encontrada com esse fuzil calibre 12 será autuada em flagrante, presa e condenada.
Segundo seus defensores, José Rainha tem o direito de andar com fuzil calibre 12 e se o juiz ousar condená-lo, será parcial. Como se pode argumentar dessa maneira? Esse tal MST, há muito tempo deixou de ser um movimento social, hoje é um movimento eminentemente político.
Anteontem, o jornal publicou que no acampamento lá no Pontal há uma escola. E o que se ensina aos alunos além de pequenas práticas agrícolas? Lições de Karl Marx, lições de Lenin e as fotografias de Che Guevara e de Carlos Marighela estão lá e ninguém diz nada. Não se ensina, por exemplo, civismo, mas ensina-se marxismo, ensina-se leninismo, ensina-se como Carlos Marighela tornou-se - entre aspas - um “herói”. Todo mundo sabe que Carlos Marighela foi um assaltante de bancos fantasiado de revolucionário político, que cansou de assaltar bancos e matar policiais, mas é tratado como herói lá no Pontal do Paranapanema. Evidentemente os deputados do PT não vão concordar com a afirmativa que faço sobre Marighela. É óbvio ululante. Eu nem teria de chamar aqui Nelson Rodrigues para dizer que o óbvio ululante iria acontecer.
Mas, como explicar que naquela escola, lá do Pontal, se ensine matérias como a vida e as lições de Karl Marx? Este é o problema, esta é a questão. A verdade é que a nossa população, numa grande pesquisa, já rejeitou o MST.
Quando eu começo a acreditar que a bancada do PT caminha quilômetros para frente, de mente aberta, verifico que há uma recaída e eles começam a defender o indefensável.
Quero que me apresentem aqui o registro do tal do MST, quero saber se é um movimento legalizado, se é registrado. Não é, não! Não tem pai, não tem mãe e é acéfalo. Vou aguardar a apresentação desse documento.
O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Para discutir a favor do Projeto de lei nº 676/2000, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.)
O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ricardo Castilho e Paulo Sérgio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - Ary Fossen - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ricardo Castilho e Paulo Sérgio.
Para discutir a favor do Projeto de lei nº 676/2000, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de entrar na discussão do PL 0676/2000, gostaria de fazer uma menção. Ouvi atentamente o discurso do nobre Deputado Campos Machado e quero parabenizá-lo pela coragem de vir a esta tribuna para defender a concentração de terras que temos em nosso país: os latifúndios. São poucos os Deputados que têm essa coragem. Sabemos que o Brasil tem uma das maiores concentrações de renda do planeta. Isso muito nos assusta e não nos orgulha, muito pelo contrário. Por isso é que o PT sempre está junto dos movimentos sociais na defesa pela reforma agrária, na defesa pela distribuição de renda. E, é isso o que realmente nos diferencia neste plenário.
A questão principal de fundo que está colocada é a questão ideológica. Acreditamos que o Brasil deva ter crescimento econômico, mas deve ter distribuição de renda. Sabemos que a maior parte da riqueza que é produzida, o patrimônio brasileiro, está concentrada nas mãos de muito poucos. Por isso exatamente que defendemos a reforma agrária. Por isso defendemos, neste projeto da devolução da terra do Pontal do Paranapanema que está nesta Casa, que as terras devolutas sejam utilizadas num estoque de terras para ser feita a reforma agrária, para ser distribuída para os pequenos e médios agricultores, que são os que realmente produzem a riqueza do país.
Precisamos ter uma política intensa de geração de empregos. Por isso defendemos a reforma agrária e um outro projeto para o Pontal do Paranapanema, que não seja regularizar essas posses de até 500 hectares, como está colocado, mas que as áreas maiores que os 500 hectares sejam devolvidas para o Estado, para que se proceda a reforma agrária através do Instituto de Terras.
Também fiquei assustado ao ouvir o nobre Deputado
chamar de criminoso um companheiro idealista, que lutou muito durante os anos
do regime militar para que tivéssemos uma outra política, uma outra postura,
enfim, para que todos tivessem acesso à riqueza produzida, que foi o Carlos
Marighela, brutalmente assassinado, como tantos outros que foram torturados
pelo regime militar. Sabemos que ao colocá-lo como um criminoso, estamos
mudando a história. E não é isso que queremos. Queremos colocar a história real
do regime militar. Por isso sempre defendemos nesta tribuna aqueles que
acreditavam que o nosso país poderia ser outro. E agora com o Governo Lula
sabemos que já começou uma mudança na distribuição de renda e na constituição
de um outro país, de um Brasil onde todos tenham acesso à riqueza.
Faço essas considerações antes de entrar no mérito
da discussão do Projeto nº 676, pois a nossa Bancada ficou indignada com
algumas expressões utilizadas pelo nobre Deputado Campos Machado.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, em primeiro lugar quero
cumprimentá-lo por reconstituir a história do nosso país. Entre os personagens
importantes que fizeram parte da nossa história está o Carlos Marighela.
Acho muito ruim conduzir um debate desta
importância, como o da reforma agrária, tentando desqualificar personagens
importantes, e também fazer uma certa ginástica em termos de oratória para se
aliar e se associar ao latifúndio. O Brasil está atrasado nesta tarefa.
Tenho absoluta certeza de que todos os Deputados
que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária não o fazem
acreditando que será este o instrumento de realização de uma reforma agrária no
Brasil. Mas também acreditamos que não será apenas como está escrito na
Constituição ou nas diversas manifestações de intenção que os sucessivos
governos no Brasil têm feito do ponto de vista de viabilizar esse programa. Um
programa que todos os países mais avançados já o fizeram. Lamentavelmente no
Brasil ainda esperamos por uma reforma agrária de verdade.
Naturalmente uma reforma agrária que não seja
temperada com a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais será uma
reforma agrária equivocada, como foram as tentativas no passado.
Estamos tentando alterar o Projeto de lei do
Governador que trata das terras devolutas do Pontal, muitas delas objeto de
grilagem, como disse o nobre Deputado Nivaldo Santana, que acobertam aqueles
que se apropriaram das terras públicas para resolver os seus problemas
pessoais.
O programa de reforma agrária que defendemos e que
apoiamos é generoso, coletivo, solidário, que visa, sim, fazer uma mudança,
tentando corrigir um equívoco promovido no Brasil nos últimos 30 anos, que foi
trazer para os centros urbanos um contingente enorme de cidadãos com a promessa
de empregos, saúde pública, educação para os filhos e renda que permitisse uma
redistribuição da riqueza do nosso país.
Portanto, quero cumprimentar V. Exa. que está
tentando fazer justiça a todos aqueles que tombaram pela democratização do
nosso país, inclusive para que pudéssemos hoje estar utilizando a tribuna para
exercitar a liberdade de pensamento e de expressão. Se não fossem esses,
certamente ainda estaríamos vivendo sob a égide da ditadura militar. Pode ser
que alguns aqui estejam com saudades daqueles tempos, mas não têm a coragem
para assumi-la abertamente. Fazem isso utilizando-se de sofismas e de
subterfúgios, e fugindo do debate real que queremos promover nesta Casa, que é
um debate sério e qualificado, acerca dos grandes problemas que assolam o povo de
São Paulo e do nosso Brasil.
O SR. MÁRIO REALI - PT-
Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
Voltando à discussão do Projeto de lei nº 676, de
2000, que estabelece a cobrança pelo uso da água, gostaria de falar sobre a sua
importância. A idéia principal deste projeto é desenvolver o que já foi
contemplado na legislação de 1991, que cria a política estadual de recursos
hídricos, que estabelece o arranjo institucional de gestão dos recursos
hídricos através da criação dos comitês de bacias. Uma experiência muito
interessante, que tem evoluído muito no processo de implantação, de discussão
da política de recursos hídricos no nosso Estado, com ampla participação dos
segmentos sociais, das ONGs ambientais, de movimentos de moradia, com a
preocupação de fazer a gestão dos recursos hídricos. Assim, este projeto é
fundamental para conseguirmos recursos para os fundos administrados pelas
agências de bacias para fazermos investimentos e contemplarmos o que é
necessário para garantir os recursos hídricos com qualidade, com a integração
da natureza.
Na semana passada, tivemos uma audiência pública
que contou com a presença do Presidente da Sabesp e do Secretário de Recursos
Hídricos. Temos acompanhado essa discussão do nível das represas e da escassez
dos recursos hídricos aqui na capital e também na Região
Metropolitana. Vemos a necessidade da preservação da qualidade da água
para podermos ter quantidade de água potável para os grandes centros urbanos,
principalmente na Região Metropolitana, tanto
de São Paulo, quanto de Campinas, assim como na baixada Santista e em São José
dos Campos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, vou fazer um aparte
bastante breve, pois V.Exa. é um especialista no assunto, e está dissertando
muito bem sobre ele. Quero cumprimentá-lo, pois este é um projeto importante,
que o então Governador Mário Covas enviou a esta Casa, e que foi algo de
debate, discussão e emendas. Foi retirado e enviado um novo projeto, que também
sofreu emendas, debates e discussões. Estamos aqui com um tema tão antigo do
ponto de vista de quando começou a ser discutido na Assembléia e quando veio o
projeto, mas extremamente atual. Estamos vendo a incompetência da Sabesp e do
Governo do Estado, inclusive tendo que racionar água.
Na minha região, São José dos Campos, no Vale do
Paraíba, estamos vivendo uma situação em que os dois grandes reservatórios, o
de Paraibuna e do Jaguari, que abastecem o rio Paraíba, que é um rio importante
para o Vale do Paraíba paulista, e também para todo o Estado do Rio de Janeiro,
estão com o nível muito baixo. Infelizmente, por um lado não temos esse
instrumento importante de gestão, de racionalização do uso da água, que é
exatamente a cobrança. Ninguém defende a cobrança com o objetivo de arrecadar,
mas sim para fazer com que as pessoas usem a água de maneira mais racional, que
economizem e melhorem os seus processos produtivos etc.
Temos evidentemente uma cobrança que vem sendo
feita com base na legislação federal e através da Agência Nacional de Águas.
Mas infelizmente naqueles cursos d’água, que são de domínio estadual, não se
pode cobrar porque a Assembléia não votou essa lei.
Além disso, temos o problema do esgoto que é lançado no rio Paraíba. Temos agora um debate na cidade de São José dos Campos em relação à extração de areia. E em Cavas e na várzea do rio Paraíba, um debate que vem tomando conta da cidade e da Câmara Municipal. Há um projeto que, no nosso entender, pode comprometer ainda mais os recursos hídricos do nosso rio Paraíba e da nossa região do Vale do Paraíba, especialmente São José dos Campos.
Vossa Excelência toca realmente num ponto importante. Precisamos votar este projeto para garantir aos Comitês de Bacia ferramentas que possam defender nossos rios, nossos recursos hídricos. O que é importante é que o Governo não venha querer administrar esses recursos, como essa proposta do Governo de pegar a metade do recurso que é arrecadado na bacia e ele gerenciar, quem sabe, para fazer política eleitoral e não para beneficiar aquela bacia hidrográfica que fez a arrecadação e que precisa ter o direito de ter o recurso e aplicar o recurso na bacia. Cumprimentos a V. Excelência.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito obrigado, nobre Deputado. Gostaria de dialogar com os telespectadores explicando os detalhes deste projeto. Quando os senhores ouvem falar da cobrança pelo uso da água imagino que a primeira reação que devem ter é em relação ao aumento do custo e a uma nova tarifa. Queremos, portanto, esclarecer alguns detalhes.
Primeiro, a tarifa de água é cobrada sobre a operação do sistema de distribuição, do armazenamento, do tratamento da água potável, da coleta e do tratamento do esgoto. A idéia da cobrança pelo uso da água é uma inovação no nosso país. Alguns países já têm esse conceito, que é o de agregar um valor econômico à água. Ou seja, reconhecer a água como um bem econômico.
Estamos vendo em São Paulo que a disponibilidade dos recursos hídricos está cada vez mais escassa. É necessário, então, termos ações para garantir uma qualidade da água, para captá-la, tratá-la, para podermos distribuí-la às suas casas, às indústrias e ao comércio.
A idéia da cobrança pelo uso da água é a de agregar um valor econômico a este bem, sendo então esse recurso arrecadado utilizado para melhorar as condições da água. E ações necessárias para o seu melhoramento serão feitas e discutidas em cada bacia pelos Comitês de Bacia.
É por isso que no início eu falava da importância desse arranjo institucional dos Comitês de Bacia, que têm uma participação de três instâncias: da representação do governo estadual, da representação dos governos municipais e da representação da sociedade civil, sejam as ONGs ambientais, os movimentos organizados, as entidades de pesquisa. Ou seja, envolvendo todos os atores que têm interesse em preservar esse recurso cada vez mais escasso na nossa região.
Esse Projeto de Lei é fundamental neste sentido, porque um dos conceitos trabalhados é o de que cada consumidor de água, ao utilizar a água, seja de poços profundos, seja de captação num rio ou numa represa, normalmente ele estará devolvendo a mesma água aos rios e às represas, com uma qualidade muito inferior àquela de quando foi captada.
Outroconceito da cobrança pelo uso da água é do “poluidor pagador”. Quem suja mais a água terá de pagar mais. É esse critério que está estabelecido na legislação, mas será discutido e detalhado em cada Comitê, cada um com a sua especificidade e condição, sendo detalhado através da utilização, que é diversa.
Portanto, o projeto classifica e condiciona a cobrança a alguns critérios que serão estipulados. Será aprofundado e discutido em cada bacia, em cada Comitê. E é o Comitê que gerenciará o recurso obtido através da cobrança. É por isso que o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que fez um aparte, citava a necessidade de cada recurso captado ficar na sua respectiva bacia para que possamos investir no tratamento do esgoto e na melhoria da qualidade do recurso hídrico ou, ainda, em medidas preventivas. Todas as ações farão parte de um plano de recursos hídricos daquela bacia e é esse o conceito descentralizado e com ampla participação e principalmente com controle social. Por isso, a bancada do PT apóia e defende esse projeto.
Como eu dizia, existem algumas condições que são importantes em relação à cobrança. Na Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, os responsáveis pelo pagamento serão as empresas estaduais e empresas municipais. Se elas repassarão o custo aos usuários, aos munícipes usuários do sistema, precisamos discutir. Aí vai ter o impacto na tarifa.
Telespectadores e ouvintes da Rádio Assembléia, a legislação está colocando um limite de cobrança de R$ 0,01. Ou seja, um centavo de real por metro cúbico. Pagamos a água conforme a faixa consumida. Até 10 m3 é um preço, e de 10 a 20 m3 é uma faixa um pouco mais cara. Quanto maior a faixa de consumo, maior o custo. É induzir à economia e ao uso racional da água o objetivo deste projeto, é estimular o uso racional e sustentável da água que é cada vez mais escassa no nosso planeta. Precisamos lutar para preservá-la.
É essencial termos a dimensão do custo da água, que significa um centavo de real por m3. Alguns segmentos que fazem parte de um rol de emendas, num primeiro momento, estão isentos da cobrança da taxa. A pequena propriedade rural, assim como também os consumidores até a faixa dos 10 m3, considerados pequenos consumidores, que serão isentos da cobrança dessa taxa.
O setor industrial foi quem mais lutou e no processo de discussão impôs esse limite de R$ 0,01 por m3 para não provocar impactos. A água é um bem de consumo, mas é um insumo para a produção ou para algumas atividades comerciais. Para uma lavanderia, por exemplo, que utiliza desse recurso abundantemente, a água passa a ser um insumo produtivo, servindo para a prestação de serviço.
O projeto de lei, portanto, cercou todas essas preocupações, são várias as emendas que atendem a essa equação dando consistência ao projeto. Como disse o Deputado Carlinhos Almeida, a bancada de sustentação do Governo, o próprio Executivo têm interesse em que uma parte desse recurso fique monitorado pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Recursos Hídricos. É o que muito nos preocupa, e que é, inclusive, uma emenda que não faz parte do corpo de emendas que foi apresentado para a discussão deste projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar quero fazer uma saudação a
esta Casa, cumprimentar os líderes dos partidos junto ao Presidente desta
Assembléia, que fizeram hoje um acordo para que finalmente o Projeto 676 possa
entrar em discussão. O projeto está na Casa já há quase três anos, dezembro de
2000. Havia uma grande ansiedade por parte dos Deputados e também da sociedade.
Pudemos constatar, conversando com representantes
de inúmeros comitês de Bacias do Estado de São Paulo, manifestando a nós
Deputados - e S.Exa. Deputado Mário Reali tem que ser testemunha disso, também
- a preocupação com relação ao andamento do projeto nesta Casa, sobretudo em
algumas bacias, onde a escassez de água já é um fenômeno evidente, perceptível
e sentido por parte da população. Além disso, há a degradação da qualidade da
água. Algumas bacias hidrográficas do Estado de São Paulo já apresentam um
nível de poluição insuportável, e sabemos que este projeto será um estímulo
bastante importante e interessante para que a utilização da água seja feita de
maneira bem mais racional.
Fui convidado e participei na minha cidade de
origem do debate junto do comitê do rio Piracicaba, e assumimos ali o
compromisso com o Comitê de Defesa de que faríamos tudo - tanto é que este
Deputado tem apresentado, todas as semanas, um projeto para a inversão da Ordem
do Dia, porque o projeto 676 seria o segundo projeto da Ordem do Dia - mas
hoje, sem que fosse preciso um esforço individual de nenhum Deputado, o acordo
feito hoje no Colégio de Líderes deve ser saudado por todos nós.
Em segundo lugar, para dizer que a nossa
expectativa, em função do que o Deputado dizia há pouco, da possibilidade de
que haja uma intenção - já tive a oportunidade de denunciar, nestes mesmos
microfones, de que ouvíamos já conversas de corredores na Assembléia
Legislativa de uma intenção do Governo do Estado de São Paulo, eventualmente de
parte dos Deputados, no sentido de fazer com que parte do dinheiro que viesse a
ser arrecadado numa determinada bacia pudesse ser desviado para uma conta mais
geral, cujo destino é desconhecido. Até porque como V.Exa. bem lembrou, não
existe, uma emenda ou proposta em discussão na Casa no sentido de assegura
isso.
O que está previsto, apesar das inúmeras emendas
existentes, é que 100% dos recursos arrecadados no âmbito de uma determinada
bacia será utilizado para o desenvolvimento dos recursos hídricos daquela
bacia. Portanto, nenhum dinheiro será subtraído de uma região em favor de outra,
sobretudo em favor de uma conta central, que como volto a dizer, não se saberia
que destino teria, exatamente porque não está previsto na lei, na própria
legislação do projeto original do Governo, que foi enviado a esta Casa.
Vejo que o Deputado Rodolfo Costa e Silva também
gostaria de participar deste debate. De minha parte, quero dizer que tomara que
de fato o acordo conquistado nesta Casa hoje signifique a manifestação de
vontade de todos os Deputados, já que todos estavam representados através do seu
líder, na reunião de Colégio de Líderes, de que este projeto de fato terá uma
tramitação. Porque é importante lembrar para a população, para aqueles que nos
ouvem e nos assistem neste momento, que o fato de termos o início das
discussões hoje não significa necessariamente que o projeto será votado
brevemente. Porque sabemos do que o regimento da Casa possibilita de inversão
de procedimentos para que este projeto até não venha a ser votado ainda este
ano.
Portanto, é importante, Deputado Mário Reali, que
chamemos a atenção dos representantes dos Comitês, dos representantes dos
Prefeitos, dos Vereadores e de todos aqueles que estão hoje na expectativa de
que o projeto seja votado, para que de fato esta votação ocorra. Para que
tenhamos, ao longo dos próximos dias e nas próximas horas uma discussão. Acho
importante esse tempo de doze horas que os deputa têm para debater, para que
fique claro para a população. Por exemplo, V.Exa. apresentou uma explicação que
sem dúvida traz uma tranqüilidade de que a população não vai sofrer um ônus em
função disso. São os grandes usuários que vão fazer os pagamentos e que vão ter
que devolver essa água para o rio e para o lago em boa qualidade, vai ter
inclusive a devolução do dinheiro que tiver pago pela utilização da água.
Portanto, não vamos ter uma conseqüência direta
para a população que já paga a conta de água por conta do serviço de
fornecimento de água encanada que é feito e não propriamente pelo custo da
mercadoria em si. Hoje, cada vez mais é imprescindível para a própria
sobrevivência da humanidade.
Sabemos que esse é um problema não apenas no
Estado de São Paulo ou do Brasil; é um problema do planeta, como todo. Então,
faço uma saudação, mas quero sobretudo chamar a atenção da população. Penso que
esse é o nosso dever, alertar a população para que não venhamos ter nos
próximos dias nenhuma manobra regimental, no sentido de impedir para que este
projeto seja votado ainda este ano. Se não este mês, no próximo mês. Mas que
esse projeto seja objeto de votação e aprovado na forma como se encontra.
Penso que não devamos acertar, de maneira alguma
que parte do dinheiro seja subtraído das cidades, do âmbito daquela bacia em
que a arrecadação vai acontecer. Que posamos, enfim, aprovar esse projeto,
porque creio que assim estaremos agindo em conformidade com os anseios da
população.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Muito
obrigado. Queria dizer que o nobre Deputado José Felício é morador de
Piracicaba. Sua Excelência vem de Piracicaba, que é a região da bacia que nos
fornece uma boa parte da água consumida na Região
Metropolitana. Por isso, vejo inclusive o interesse muito grande do
ponto de vista dos moradores daquela região e dos habitantes da Bacia do
Piracicaba. Porque dos 67 metros cúbicos de água consumidos na Região Metropolitana, 30 metros cúbicos vêm da
Cantareira e são recursos hídricos que vêm da Bacia do Piracicaba.
Então, toda essa legislação vem no sentido de contemplar essa compensação, ou seja, agregar
realmente o valor econômico à água, que é uma
luta de há muito tempo, do saneamento.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, para que os nossos telespectadores
ficarem com as informações incompletas. Existe uma negociação nesta Casa, com
várias emendas, envolvendo várias setores. Não se limita à questão de uma
parcela ficar aqui ou ali; são emendas que apareceram depois do processo de
negociação, mesmo da segunda versão do projeto, solicitação de vários partidos.
Não foi uma solicitação do governo; foi uma solicitação de Deputados de várias
áreas, inclusive no setor agrícola, houve uma grande contribuição de Deputados,
inclusive da oposição, para se limitar a questão do pagamento do setor
agrícola.
Nada tem a ver com o governo. Só quem nunca pediu
nada aqui foi a Sabesp e as empresas municipais de saneamento; nunca fizeram
lobby para implantar nenhuma modificação. De forma que a Sabesp e as empresas
municipais também são pagadoras, fazem parte do processo como pagadoras. Dá a
impressão de que a Sabesp está implantando uma cobrança pelo uso da água, o que
também não é verdade; a cobrança pelo uso da água nada tem a ver com a Sabesp.
É importante que a população saiba disso.
Então, essas informações são importantes, pois
está-se fazendo um debate que só passa por consenso dos Deputados nesta Casa,
não é uma coisa que o Governador possa impor, que possa nascer da idéia única
do Governador; é um consenso que está-se buscando entre os Deputados, em várias
teses que envolve a cobrança do uso da água, não é um ponto só. Não vamos
querer transformar isso num desgaste pessoal do Governador, porque as mudanças
no projeto, embora o Governador participe de alguma forma do debate, é claro,
isso acontece sempre, pois o projeto é de autoria do Governador.
Muitas das mudanças nasceram aqui no Legislativo, assim
como muitas das demandas, como limitações no esgoto, limitações da agricultura,
limitações em várias questões, inclusive emendas de minha autoria, proposições
de Deputados. Há muitas coisas em jogo na aprovação do projeto; não é limitar a
uma só questão, porque isso seria minimizar a nossa responsabilidade na
Assembléia.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Concordo que existem vários interesses, acho que há várias bancadas que pleitearam, seja junto ao segmento da agricultura, da indústria e do comércio. Existe uma questão concreta que tenho sentido na discussão que é uma parte do recurso ser centralizado no Fehidro, administrado pela Secretaria de Recursos Hídricos. Ou seja, esta é uma das questões.
Acho que, do ponto de vista da polêmica, é uma discussão central. Participei muito tempo do sub-Comitê do Alto Tamanduateí/Billings, que faz parte do Comitê do Alto Tietê, e acho que essa discussão da necessidade do recurso ser destinado 100% exclusivamente para os comitês de bacia, e que seja um pleito, uma luta legítima desse movimento, é uma grande divergência, e, por isso, vamos lutar para manter a íntegra do projeto nesse sentido. Vamos à luta até a aprovação da cobrança pelo uso da água. Muito obrigado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação do Projeto de lei nº 947/03, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - para a execução do projeto de desenvolvimento do ecoturismo na região da Mata Atlântica.
Srs. Deputados, esta Presidência adita para a sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei 947/03 e 1041/03, em regime de urgência.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da de hoje, mais os projetos já aditados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 12 minutos.
* * *