RODs.Nºs: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/55/56/57/58 DATA:26/10/99
- Passa-se ao
P E Q U E N O E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de cinco minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto que vou abordar é sobre a defesa da universidade pública brasileira e as universidades públicas do Estado de São Paulo. Todos sabemos o quanto a sociedade brasileira deve às nossas universidades públicas, particularmente a USP, como uma trincheira em defesa do desenvolvimento, do conhecimento e da formação de pessoal técnico, científico, da criação de propostas e soluções para problemas econômicos sociais, da cultura do povo de São Paulo e do Brasil.
A Universidade de São Paulo é um patrimônio público responsável pelo desenvolvimento de nosso Estado e, agora, há uma reportagem criticando o desvio na aplicação de certos recursos. No volume de dinheiro que a universidade movimenta é uma coisa pequena, mas não importa o volume. O problema é que há uma suspeita de desvio. Em determinado caso há até uma certa comprovação de desvio. Gostaria de me somar à “Folha de S. Paulo” no seu editorial dizendo que não é caso de fazer condenações levianas ou generalizações apressadas. A USP é um patrimônio público, não só paulista, mas brasileiro, trata-se da maior e melhor universidade do Brasil na qual estão cristalizadas décadas de progresso científico, de defesa e cultivo das tradições humanistas e de inegáveis serviços prestados à sociedade. Muito do desenvolvimento econômico e social do nosso País, que é a nona economia do mundo, deve-se à produção da USP. No entanto, queríamos dizer que há a necessidade de um controle, a USP tem mecanismos para se auto-defender. Nesse momento coloco-me na trincheira dos defensores da universidade pública. Não podemos cochilar, porque o Governo Federal encaminha projeto no Congresso Nacional para, numa pseudo autonomia, destinar menos recursos para a universidade, deixando que ela venda serviços para se auto-manter. Temos que nos preocupar porque o mercado lucrativo do ensino privado brasileiro está bombardeando a USP e todas as universidades públicas. Há pessoas poderosas que procuram bombardear as universidades públicas, procuram dizer que lá só estudam pessoas que têm posses, o que é mentira, pois os levantamentos oficiais feitos mostram que uma boa parcela de estudantes vêm da camada média ou média baixa, alguns até filhos de trabalhadores, muito abaixo da necessidade e do que desejamos. O problema não é acabar com a universidade pública, mas ampliá-la, fortalecê-la, colocá-la num nível de responder às necessidades da nossa juventude e não de bombardeá-la, privatizá-la ou denegri-la de tal forma que ela deixe de existir e o povo brasileiro estará fadado a um período de obscurantismo, retrocesso e degradação. Gostaríamos nesse instante de reafirmar que a reitoria da universidade deve desencadear os mecanismos de defesa da universidade através do seu conselho, da sua procuradoria e de outros mecanismos, no sentido de dar transparência e segurança para todos aqueles amigos da universidade pública que a defendem e querem a universidade pública mais forte e maior, respondendo ainda mais pelas necessidades do País e do nosso povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência manifesta a sua alegria por receber nesta Casa o ilustre Vereador Wagner Cunha, da cidade de Areias, bem como o Sr. Fábio Ribeiro, que é uma forte liderança política de São José do Barreiro, ambos acompanhados do nobre Deputado Paulo Julião.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos com o “Diário Oficial do Estado”, de 16 de outubro de l999, o que nos deixa feliz. Temos aqui um superávit entre as despesas e as receitas do Estado de São Paulo de três bilhões, 102 milhões, 250 mil reais, 164,69 centavos. O Governo tinha mais de três bilhões em caixa no mês de agosto. A publicação saiu agora mas esse superávit é do mês de agosto. Portanto, o Sr. Governador do Estado de São Paulo e sua equipe são incompetentes para gastar o dinheiro público nos serviços públicos. E vem o Sr. Secretário da Segurança Pública propor uma taxa de dois reais e 50 centavos a ser cobrada na conta de telefone, a “Taxa 190”, para aqueles que têm telefone no Estado de São Paulo. Ora, se não bastassem as altas tarifas e a incompetência daqueles que privatizaram a companhia telefônica, ainda o cidadão no Estado de São Paulo tem que pagar uma taxa de dois reais e 50 centavos para o Sr. Governador do Estado equipar a Polícia Militar e a Polícia Civil garantir a segurança pública dos cidadãos - o que é obrigação do Estado - dizendo que não têm dinheiro em caixa, que é necessário tirar mais dinheiro dos cidadãos? Ora, essa taxa vai gerar aos cofres públicos 800 milhões de reais por ano. Então, para que arrecadar o dinheiro se temos em caixa no mês de agosto segundo o “Diário Oficial”, dados do próprio Governo, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mais de três bilhões de reais em caixa? Será que o Sr. Secretário, a equipe do Sr. Governador Mário Covas não tem a sensibilidade de ver que é necessário investir no social, em segurança pública e educação no Estado de São Paulo? Mas, não. Preferem ficar aplicando dinheiro na ciranda financeira. Enquanto o Sr. Governador paga juros altíssimos em suas dívidas, fica aplicando o dinheiro público no mercado financeiro a juros menores.Então, isso é lamentável e está no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, não é um número inventado pelo Deputado Vanderlei Siraque, não é uma questão de ser situação ou oposição, é uma questão que tem que ser denunciada, é a incompetência desse Governo. Há dois meses o Sr. Governador do Estado de São Paulo dizia: não vamos resolver o problema da FEBEM porque falta dinheiro. Mas, de qualquer forma, vamos tomar medidas de emergência. E onde está o dinheiro? Em caixa, aplicado para os banqueiros. Enquanto isso é metrô descarrilando, ameaças de privatizar o que sobra das empresas estatais para arrecadar mais dinheiro para o Estado de São Paulo, são os dois reais e 50 centavos na conta de telefone dos cidadãos e assim por diante.Então, o problema do Estado de São Paulo não é falta de dinheiro. O problema é incompetência, falta de sensibilidade social para investir nas áreas da educação, saúde e segurança pública no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, vou insistir na necessidade de tirar uma lei que esta Casa aprovou e que foi sancionada, vetada parcialmente pelo Sr. Governador, que trata da necessidade de implantação do sistema de saúde mental para a polícia. Vou insistir, porque essa lei já fez dois aniversários. Aliás, já estamos com um acordo para votação dos vetos, derrubando parte deles, acolhendo outra parte. Ocorre que para proceder à votação neste plenário o autor da lei, que é este deputado, está colocando uma condição: que o Poder Executivo faça o seu papel e implante o sistema de saúde mental da polícia. Já tenho audiência marcada para quinta-feira com o Sr. Secretário da Segurança e queremos um calendário da implantação desse sistema. Recebi carta de um soldado, datada de 21/10, que diz que, antes de se matar, gostaria de ver a implantação do sistema de saúde mental da polícia. Passo a ler a referida carta, para que todos tomem conhecimento e para que fique clara a omissão de autoridades que acabam não realizando aquilo para que foram escolhidas:
(Entra leitura)
Portanto, senhoras e senhores, está aqui de forma nua e crua a necessidade do sistema de saúde mental da polícia, que esta Casa já votou, que o governador já sancionou, que já é lei neste Estado e, no entanto, ainda não foi implantado. O veto está nesta Casa e já há acordo para a sua votação. A condição que coloco é que o Executivo execute a lei. Pode parecer até uma obviedade, mas um deputado estadual da Assembléia Legislativa tem que colocar como condição para votar que o Executivo execute a lei!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, acompanhamos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Jamil Murad, que manifestou desta tribuna, a sua preocupação com as denúncias que envolvem seguramente não a melhor universidade do nosso País e nem do Estado de São Paulo, mas é reconhecidamente a melhor universidade da América Latina, que é a USP. E sugere que esta Casa acompanhe, participe, e ajude a esclarecer essas situações que podem, de uma certa maneira, serem generalizadas, envolvendo uma instituição que não merece a avaliação que tem sido feita dela, na imprensa paulistana e paulista.
Aproveitamos este momento para reiterar que este Deputado já há alguns anos, apresentou uma emenda constitucional, que está pronta para ser votada, e que tem o consenso dos líderes nesta Casa, que é a emenda constitucional que devolve à Assembléia Legislativa de São Paulo, a prerrogativa de convocar reitores de universidades e dirigentes das entidades ou dos órgãos da administração indireta, que infelizmente foram subtraídos durante a formulação da Constituição, do poder que o Estado tem, que a Assembléia Legislativa tem, de convocação de dirigentes de órgãos estaduais. São entidades financiadas pelo erário público, financiadas pelo Tesouro. São agraciadas com dotações que esta Casa destina, mas no entanto, ainda hoje, não podem ser convocados e nem investigados por Deputados da nossa Assembléia Legislativa, e que faz com que percamos um papel importante na fiscalização e na vigilância que a sociedade espera de todos nós. Esperamos, e hoje, no colégio de líderes, a solicitação da votação dessa emenda não foi feita por nós, e sim pelo Líder do PFL, que entende essa emenda como oportuna, e entendemos também que é uma resposta afirmativa desta Casa, e um instrumento que temos para executar a política de fiscalização, que entendemos necessária, e o controle social que a universidade também carece em muitas circunstâncias. Outro fato que nos interessa relatar e não é de crítica, é de demonstração do papel que os Deputados e esta Casa podem ter, é que na reunião do colégio de líderes de hoje, recebemos uma delegação importante do CONASEMS, ou órgão que congrega os secretários municipais de saúde no Brasil, juntamente com os secretários municipais de saúde do Estado de São Paulo, liderados pelo seu dirigente máximo, Gilberto Natalini, vieram pedir a esta Casa a inclusão de uma emenda, que pudesse constituir o PABinho estadual, que seria a complementação que o Estado dá ao PAB nacional, que é o Plano de Assistência Básica, que já garante hoje, através de recursos da União, cerca de 10 reais por ano, por habitante. O equivalente a aproximadamente 0,83 centavos por mês por habitante. Essa proposta, na verdade, vem navegando nesta Casa há vários anos, por iniciativa deste Deputado, e finalmente no ano passado, conseguimos aprovar na LDO, a inclusão de uma emenda que garantia a formação do PAB Estadual. No orçamento, apresentamos uma emenda que pretendia contemplar o PAB estadual com uma verba de 50 milhões de reais, e, embora tenhamos tido sucesso na aprovação dessa emenda orçamentária, tivemos de aceitar a redução desse valor para 16 milhões - 10 milhões para o Interior e seis milhões para a Capital. Isso, infelizmente, é insuficiente, e hoje a proposta retomada pelos secretários municipais da saúde e que acabou sendo transformada numa emenda orçamentária, assinada por todos os líderes e encabeçada por este Deputado, é que complementemos o PAB nacional com recursos em torno de 50 milhões de reais, que permitam efetivamente o orçamento final de um real por mês por habitante, dando assim condições para uma assistência básica de qualidade, em consonância com aquilo que pretende o nosso Governo na área da saúde e que é a necessidade do povo brasileiro.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaríamos de reiterar nossa disposição na tarde de hoje de definir, juntamente com os demais líderes, a relatoria da CPI, que conseguimos também aprovar nesta Casa, que trata da investigação dos chamados precatórios ambientais, que representam hoje cerca de dois terços do total de precatórios que o Estado de São Paulo deve em função de muitas avaliações que consideramos superfaturadas, e algumas até criminosas. Aguardamos já há dois anos a aprovação dessa CPI e esperemos que o Colégio de Líderes na tarde de hoje possa efetivamente não apenas definir a relatoria dessa CPI, mas de todas as outras, dando condições para que possamos aqui na Assembléia começar a trabalhar de maneira bastante ágil, dando à sociedade paulista a resposta que ela espera de cada um de nós, Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Obrigado.
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs Deputados, antes desta Presidência chamar os oradores inscritos, gostaria de fazer a seguinte comunicação: “Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa e todos os Líderes de partidos com representação nesta Casa, em reunião transcorrida hoje pela manhã, decidiram que compete a este Presidente aplicar medida disciplinar decorrente dos fatos ocorridos nos dias 20 e 21 próximos passados, nas sessões ordinárias de números 126 e 127, protagonizadas pelos Srs. Deputados Roque Barbiere e Afanasio Jazadji. Dessa forma, em razão da inobservância de preceitos regimentais havida nos pronunciamentos dos Srs. Parlamentares nas referidas sessões, e nos termos do previsto no art. 9º, parágrafo 1º, alínea a, do Código de Ética, aplico medida de censura aos Deputados Roque Barbiere e Afanasio Jazadji. A reincidência de tais condutas poderá ensejar a perda temporária do exercício do mandato, em conformidade com o art. 10º, inciso I, do referido Código, ou até a perda definitiva, a teor do art. 16, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo.” É o que esta Presidência tinha a comunicar aos Srs. Parlamentares.
Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.
O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente Vanderlei Macris, Sras. e Srs. Deputados, hoje é realmente um dia triste, não para São Paulo, mas para o Brasil, porque a repercussão dos episódios que estão acontecendo aqui é muito séria e envolve o Brasil todo, já que nas unidades da FEBEM há filhos de gente de todo o País. A dificuldade, portanto, é muito grande. Já ocupei esta tribuna, Sr. Presidente, fazendo um apelo para que todos nos unamos a fim de resolver esse problema. Acontece que ficamos isolados. Não temos acesso a quem comanda o setor desse grupo de jovens abrigado na FEBEM. Há a necessidade de uma parceria efetiva para resolver o problema. Não adianta os responsáveis pelo setor dizerem que não têm condições, que as dificuldades são muitas, sem agir. É preciso agir e dar soluções. Estou inclusive assustado com as manchetes dos jornais. “Rebelados matam quatro a sangue frio”, “Diário Popular. Sou Deputado aqui há seis legislaturas. São 24 anos, e nunca assisti a episódio dessa natureza. Está faltando autoridade. Um evento como esse trouxe para o Estado de São Paulo uma madrugada de tensão, medo e horror. E não é só com esse grupo que está aí, mas com toda a população de São Paulo.E não como controlar, diz o Governador. Ora, é claro que há, Sr. Governador. Tenho o maior respeito por S. Excelência, que é o Governador do meu Estado, mas é preciso agir e resolver o problema.
“Internos matam quatro e destróem três prédios em rebelião.” Além de todos esses episódios, as unidades estão sendo destruídas. E a grande solução que encontraram para esse problema foi a descentralização. Mas, minha gente, nobres Srs. Deputados, Sr. Presidente, a FEBEM sempre foi descentralizada. Não adianta pegar uma cidade, como por exemplo Avaré, para atender menores infratores, pois tem de haver uma triagem, tem de haver várias unidades. Não se pode misturar sexo feminino com sexo masculino. Não pode misturar com infrator de alta periculosidade com aquele que teve um desvio de conduta pela primeira vez.
É preciso um trabalho regionalizado, com uma central que divida os menores, a fim de sabem para onde mandar o menor infrator. Com relação ao menor carente e ao menor abandonado, a FEBEM age muito bem. Aliás, fiz até um requerimento pedindo informações sobre quantos menores carente e abandonados são atendidos pela FEBEM direta ou indiretamente - tenho certeza de que devem ser aproximadamente 40 mil menores. E menores infratores devem ser cerca de três mil e quinhentos ou quatro mil menores.
A FEBEM está desmoralizada. É uma instituição que presta grandes serviços a São Paulo, mas há um descontrole inegável. É preciso aproveitarmos novamente as unidades regionalizadas do Interior. Por exemplo, próximo a Botucatu e Avaré, temos Águas de Santa Bárbara, que tem 300 alqueires, onde se poderia fazer uma central de triagem. Poderia também se recuperar a central de triagem de São Paulo.
O que eu quero é colaborar, Sr. Presidente. Há a necessidade de se despertar o Governo para que se faça um trabalho sério, porque levar para cada prefeitura não dá nem pode, pois como é que ela vai fazer a triagem? Quantas unidades cada prefeitura precisa ter? Ela vai precisar uma unidade para sexo feminino, outra para masculino, outra para o infrator de alta periculosidade. Estou à disposição e quero colaborar. Vamos resolver isso. É um problema de emergência.
Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, amigos da imprensa, funcionários, assessores e público presente na galeria, que está todos os dias aqui para mostrar a todos os Srs. Deputados o que tem que ser feito. Não precisa nem falar, todos realmente têm que trabalhar em favor dessa categoria, para que nós no dia de amanhã não estejamos aqui gritando, brigando pelos nossos direitos. Vamos lutar, Sr. Governador, junto com eles. Eu estive de passagem lá na FEBEM, da Imigrantes, não fui levar só a minha solidariedade, fui também para observar. Fui no sábado, domingo e hoje pela manhã, observando como as crianças agem. E realmente vi que há um tratamento ali que ninguém gostaria de passar. Perdoem-me as mamães e papais, se podemos chamá-los de crianças. Assistimos a cenas bárbaras, porque uma criança não tem uma atitude daquelas em público, até matando . O Sr. Governador disse ,não digo que S.Exa. tenha razão, que se colocasse a polícia lá dentro iriam dizer que era a polícia que tinha matado, como ele não colocou estão dizendo que a polícia não agiu. Eu vi uma mãe dizendo que lá não é lugar para crianças. Realmente, as mães têm razão, lugar de criança é nas nossas casas, nas nossas residências. Mas qual a mãe e o pai que quer uma criança daquela na sua residência? A culpa também é do governo, todos nós sabemos, mas ninguém quer. Essa é a realidade. Não é fácil, porque você vê a atitude deles, eles matam qualquer um, sem piedade, a sangue frio, vão matando, desafiando e jogando os pedaços. Isso também tem que ser apurado, é terrível tudo isso! É claro que o Sr. Governador deveria ter tomado uma posição há quatro anos e meio quando ele assumiu. Por isso que faço as minhas críticas , porque durante os quatro anos do seu primeiro governo, S.Exa. não teve um Secretário de Segurança Pública, teve um homem voltado para a parte jurídica, talvez não pudesse ser secretário nem da sua casa. Mas a podridão está aí, os filhotes hoje estão crescidos e saem de lá marginais. Entram ruins e saem monstros.
Faço um apelo ao nosso Governador, que é um homem sério: - e eu tenho um grande respeito por S.Exa., pois cumpre o que fala - vamos transferir imediatamente a FEBEM Imigrantes para a sua residência. Vamos mudar para lá, porque com certeza haveria mais segurança, poderíamos levar uma delegacia, o corpo de bombeiros, posto policial e centenas de policiais para dar uma maior segurança. E por que não transformarmos, talvez, o Palácio do Governo, o Palácio dos Bandeirantes em uma grande construção para alojar ali as pessoas que se dizem abandonados, infratores ou os que são bonzinhos também? Volto a reafirmar, eu já disse mil vezes, por que não colocarmos escolas agrícolas nas fazendas do governo para essas crianças serem úteis à sociedade? O Presidente que assumiu, Sr. Guido de Andrade, não tem culpa nenhuma. Ele até que assumiu com uma boa intenção, em fazer lá dentro da FEBEM uma auditoria interna. Mas, talvez não tenha sido isso que levou a todos esses acontecimentos terríveis.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que estou indignado e quero fazer uma crítica à Rede Globo de televisão, principalmente ao Fantástico, porque deveria mostrar a miséria deste país, as coisas ridículas que ocorrem com a sociedade brasileira e, não, o aniversário de um cachorrinho de uma madame do Rio de Janeiro, a Dona Vera. Aquilo é um absurdo para nosso Brasil; é uma vergonha nacional mostrar no Fantástico uma festa riquíssima para cachorro, enquanto os pobres estão morrendo de fome, na miséria e sem emprego. Desculpem vocês que estão nos assistindo o desabafo deste humilde deputado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há alguns anos tivemos a oportunidade de folhear um livro escrito pelo saudoso Henfil. O título do livro era “Los cucarachas”. Ele colocava esse nome até com um certo tom pejorativo para evidenciar a forma como os norte-americanos tratavam os povos latinos. É exatamente sobre este assunto que quero discorrer hoje no Pequeno Expediente, porque é de indignar a forma como o Consulado norte-americano trata os cidadãos brasileiros que tentam obter o visto - ainda que seja para fazer turismo - para os Estados Unidos.
Em meados de outubro fui contatado por um cidadão da minha cidade, Sorocaba, o Sr. Edvaldo Garcia de Carvalho, que me apresentou a seguinte que lhes ocorreu. Ele e a esposa, Dona Rosângela de Carvalho, compraram duas passagens para visitarem a Disneylândia. Pretendiam ir nesta viagem a Sra. Rosângela de Carvalho e sua filha, Letícia de Carvalho, de dez anos de idade. Depois de algumas visitas ao Consulado, que resultaram infrutíferas no sentido de obter um visto, resolveram solicitar a nossa ajuda.
Em uma oportunidade, fiz contato com a Secretaria de Relações Internacionais do Partido dos Trabalhadores, dirigida pelo Companheiro Marco Aurélio Garcia, e obtive, através dos funcionários daquela Secretaria de Relações Internacionais, um contato com o Consulado. Solicitamos então ao Consulado que desse atenção àquela família, que tinha por único objetivo levar a filha para conhecer a Disneylândia, já que havia uma promoção e eles já haviam adquirido as passagens, mas não estavam conseguindo o visto de entrada nos Estados Unidos.
A representante do Consulado orientou-nos para que os colocássemos novamente em contato com eles a fim de tratarem do assunto. Qual não foi nossa surpresa quando recebemos um retorno da Sra. Rosângela, dizendo que nesse segundo contato foi ela extremamente maltratada pelos funcionários, que lhe disseram que não adiantava tentar influência através de deputados, porque isso não pesava para eles; que os documentos deles não comprovavam evidências de forte ligação no Brasil e que tinham, por conta de uma legislação que regulamentava a entrada de brasileiros nos Estados Unidos, que comprovar fortes laços com o território nacional e dar a devida garantia que voltariam ao Brasil.
Apresento aqui os fortes laços apresentados pelo Sr. Edvaldo e sua esposa para tentar convencer o Consulado Norte-americano a conceder o visto de entrada da sua família naquele país.
O Sr. Edvaldo Garcia de Carvalho é dono de uma rede de supermercados: possui quatro supermercados na cidade de Sorocaba e dois supermercados aqui na Capital. Sendo casado em regime de comunhão de bens, a esposa possui metade de todos os seus bens. Possuem ainda conta conjunta nos Bancos Safra e Bandeirantes. Apresentaram todos os documentos exigidos e depois de submetidos a longas filas aguardando serem atendidos, no guichê foram comunicados que não teriam essa licença. Ao passo que um seu irmão, sócio também dessa rede de supermercados, obteve o visto, com a mesma documentação, para viajar com o sobrinho.
Portanto, Sr. Presidente, estamos aqui fazendo este desagravo em nome dessa família e tão logo tenhamos nosso discurso publicado no “Diário Oficial” tomaremos as devidas providências para que o mesmo seja reproduzido e enviado ao Consulado, como uma prova do nosso descontentamento com a forma de tratamento dada aos brasileiros pelo Consulado Note-americano, como se fôssemos verdadeiros “cucarachas”, conforme aquela afirmação colocada pelo nosso saudoso Henfil no seu livro. Isto é inadmissível e temos mais que nos indignar e protestar contra a forma com que esse Consulado trata os cidadãos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, estamos acompanhando com bastante atenção o que está acontecendo na Febem, mais precisamente na unidade Imigrantes. Na verdade, o Governo de São Paulo perdeu todo o controle sobre a situação. Além de complicações de ordem estrutural, a crise na Febem se dá também por falta de planejamento, por falta de pulso e vontade política.
As complicações de ordem estrutural em relação aos adolescentes que estão na Febem têm muito a ver com a política deste Governo.É verdade que não começou neste Governo. Tem a ver com a política de há muito tempo, mas queria aqui dialogar com o Governador Mário Covas. Por que não se aplica a renda mínima no Estado de São Paulo, garantindo que toda família pobre deste Estado tenha condições de sobreviver? Por que não garante a bolsa-escola para que, de uma vez por todas, não tenhamos mais crianças fora da escola? Por que não se garante o banco do povo para que aquele pai de família desempregado que deseja começar um pequeno negócio possa receber ter uma linha de crédito do Estado de um, dois ou cinco mil reais? Por que não se tem política para valer, neste Estado, para quem realmente precisa? Por que toda vez que se dá incentivos é para montadoras e para bancos? Por que não se valoriza os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes? Por que o Governo não é firme em relação à descentralização da Febem? Por que não acaba com a Febem no Estado? Não me venha dizer que não deu tempo para fazer isso.
Sr. Governador, V.Exa. está há cinco anos administrando o Estado - e esse problema não é de hoje. Por que não contratou mais funcionários? Por que não investe mais nessa área? Por que não ouve as entidades que trabalham com a criança e o adolescente? Por que não implementa políticas como a descentralização? Por que não incentivar as crianças a estudarem? Vossa Excelência tem culpa. A Febem, hoje, está parecendo o Carandiru II. A imagem de V.Exa. está ficando ruim. O que aconteceu ontem não terá sido a primeira, nem será a última vez. Há muito tempo tem havido sinalização no sentido de se dar um basta. Espero que se aprenda com o que aconteceu com a unidade da Febem de Imigrantes. Reúna as entidades que trabalham com crianças e adolescentes, ouça, discuta e implemente políticas. Internos, pais e pessoas que estiveram lá dizem a mesma coisa: aquilo é um inferno e não recupera ninguém. Crianças de 10, 11, 12, 13 anos, que muitas vezes cometeram irregularidades pequenas, estão juntas de outras que cometeram crimes graves.
Do ponto de vista estrutural este Governo não tem política para resolver essa situação a longo prazo. Vossa Excelência está se mostrando incompetente.
Governar é ter política social e não ficar no Palácio dos Bandeirantes fazendo bravatas que não levam a nada. É preciso pôr a mão na massa para resolver os problemas do Estado. V.Exa. foi eleito para isso.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 3 minutos e 27 segundos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestes três minutos e trinta segundos que me restam quero falar sobre a catástrofe que existe na Febem. Mas que coisa absurda! Quando assistimos o Governador, ouvimos ele falar em crianças; assiste-se à televisão e ouve-se falar em crianças, nas rádios fala-se em crianças, os jornais falam em crianças. Mas será que são “crianças” essas que cortam as cabeças de outras? O pior de tudo: na frente das autoridades policiais!
Onde está a “omissão de socorro” existente no Código Penal? Por que a Polícia não agiu ou deixou que a Polícia Militar agisse, permitindo que as crianças fossem mortas por outras crianças, tendo a cabeça cortada e o corpo mutilado? Que quadro é esse? Eu, que estive na Polícia por 20 e tantos anos, nunca pequei por covardia ou omissão. Sempre fui criticado pela ação, mas nunca por omissão. Quando vejo crianças sendo espancadas, cortadas, decapitadas na frente das autoridades policiais, sem que se permita que a Tropa de Choque entre na Febem para salvar as crianças que estão sendo mortas, eu não posso acreditar! Que covardia! Será que alguém já parou para pensar no termo: “covardia”? Tem que haver vontade de fazer, de decidir. Pode até dar errado, mas tem de decidir. É esse o efeito da autoridade.
O SR. ALBERTO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, acho que V.Exa. está um pouco equivocado em relação ao caso da Febem, porque a polícia comportou-se muito bem. Encontrava-me no local, e presenciei algumas cenas da rebelião, e o que se percebeu foi que a Polícia comportou-se muito bem. Se a Tropa de Choque invadisse, como gostaria o nobre Deputado que o tivesse feito, talvez em vez de cinco crianças tivessem morrido muitas mais. Isso fora os familiares, que lá estavam presentes, muito preocupados com os filhos que lá estavam e que, na verdade, não eram crianças: eram rapazes de 17 ou 18 anos, todos armados com facas, estiletes e machadinhas. Eu estava lá e vi. Acho que houve, por parte da Polícia, um ato de seriedade em relação ao respeito àquele momento, que era muito tenso. Acho que o nobre Deputado está equivocado, porque se a Polícia entrasse, como V.Exa. gostaria, talvez morressem muitos mais, talvez até os monitores, que lá estavam como reféns. Se V.Exa. prega a violência, acho que está equivocado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, eu sei que não são crianças, mas bandidos da mais alta periculosidade os que lá estão. Sei que saem às ruas com metralhadoras, canhões, matando todo o mundo, tanto é que estou sendo irônico: “cortando as cabeças dos próprios colegas”. Mas a Polícia tem de agir, sim. Ela tem por missão salvar até as outras crianças que estavam sendo mortas. É essa a sua função. V.Exa. é que prejulga a ação a ação da Tropa de Choque, que sempre agiu. Ela, agora, deixou de agir por determinação do Governador. Foi ele quem pediu.
O Governador disse que iria morar na Febem. Por que ele não vai? Eu queria que fosse, queria que estivesse lá, pois talvez a cabeça que estava no saco fosse a dele e não de uma das crianças. Se ele estivesse morando lá, como prometeu: “vou resolver o problema, nem que tenha que vir morar na Febem”. Se ele estivesse morando na Febem Imigrantes, vejam o problema que existiria. Não estou criticando a Polícia Militar. Pelo contrário, estou dizendo o seguinte: antes da morte de quatro ou cinco a polícia deveria invadir e cuidar do que estava acontecendo. Mas se o Governo não tem condições psicológicas ou de autoridade para dominar “crianças-bandidos”, vai querer dominar quem? Vai querer mandar para o interior? É evidente que as pessoas do interior também não querem. Vão querer Febem no interior para quê? Para levar um monte de bandidos para lá, para matar as pessoas da cidade, as donas de casa, os pais de família? Ninguém vai querer mesmo. É verdade, não dou moleza para “vagabundo”! Em minha vida toda na Polícia eu nunca dei moleza para “vagabundo”, e está cheio de policiais aí. Alguma vez alguém viu acontecer isso na Febem? Alguém viu? Perguntem aos policiais. Só agora acontece. É crise de autoridade e falta de pulso. Não tiveram pulso e aconteceu o que aconteceu. Por sorte do Governador ele não estava morando lá, porque senão a cabeça que rolou poderia ser a dele.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSDB, solicito o tempo do nobre Deputado Junji Abe.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por cessão de tempo
do nobre Deputado Junji Abe.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar o nobre Deputado Junji Abe, que nos concede o tempo, agradecer também ao nobre Deputado Turco Loco, que esteve conosco ontem na Unidade Imigrantes da FEBEM, no momento final do conflito iniciado na noite de domingo, onde pudemos acompanhar de perto o imbróglio e as tensões existentes entre os infratores lá internados, os monitores, a tropa de choque, e os Deputados lá presentes, além do nobre Deputado Turco Loco, estavam presentes os nobres Deputados Renato Simões, Paulo Teixeira.
Pudemos acompanhar “in loco” cenas mostradas pela televisão, transmitidas pelo rádio e pelas fotografias dos jornais e acompanhar a angústia do Presidente, Dr. Antônio Guido, ex-Presidente da OAB, que juntamente com os representantes do Ministério Público, negociava com os infratores a perspectiva de libertação dos reféns que desde a madrugada, eram um total de 16 e até aquele momento ainda dois se encontravam reféns dos infratores. As dificuldades operacionais no centro do conflito, as medidas que permitiram até o final da tarde equacionar a questão aguda que naquele momento se apresentava, digo aguda porque a FEBEM é uma questão crônica e de certa forma equacionada em outros governos. Conversava há pouco com a nobre Deputada Rosmary Corrêa que me dizia que naquela oportunidade não houve nenhuma rebelião. É possível que tenha sido um momento social diverso, talvez uma administração com outras características, mas na verdade devemos reconhecer que chegamos no fundo do poço de uma instituição ultrapassada, com métodos arcaicos de guarda de jovens infratores que impedem qualquer processo definitivo de ressocialização, de recapacitação profissional, de educação para o convívio, retornando à sociedade as dificuldades inerentes do processo de concentração desses jovens, notadamente na Imigrantes e no Tatuapé, que impede qualquer trabalho de lazer, cultura, esporte, educação e de requalificação profissional mais continuado. A saturação hoje promovida pelo envio reiterado destes jovens de todas as partes do Estado impede que haja um trabalho permanente, contínuo e qualificado para que rapidamente após a decisão definitiva da Justiça, particularmente na Unidade Imigrantes da FEBEM, estes jovens possam ser encaminhados para a liberdade assistida, para os trabalhos comunitários, para a semi-liberdade. Outros elementos tipificados no estatuto da criança e do adolescente, que deveriam ser mais utilizados do que a privação de liberdade normalmente decidida pelo Poder Judiciário. Sabemos do empenho, do esforço, da dificuldade que vem enfrentando, particularmente a Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social, juntamente com o Secretário da Casa Civil, Sr. Celino, na tentativa de convencer os senhores e, por extensão, as câmaras municipais, para que possam abrigar unidades descentralizadas da Febem com número razoável de infratores, no máximo 70 a 80, próximos de suas comunidades, de suas famílias para que essa saturação e esse excesso de jovens internados em pequenas unidades, como a Febem de Imigrantes, em decorrência da necessidade e da demanda cada vez maior, já que essas unidades poderiam abrigar 300, 400, 600 jovens, no máximo, normalmente ultrapassam mil jovens, o que leva necessariamente à facilidade de ocorrências de novas rebeliões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que constatamos é a saturação da proposta de internação desses jovens que deve passar, necessariamente, para uma articulação maior da sociedade civil, não apenas das instituições em seus níveis federais, estaduais e municipais mas da sociedade civil organizada, juntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário para que possamos repetir, à exaustão, aquilo que pudemos acompanhar e que foi, na nossa avaliação, a apresentação mais adequada no conflito ocorrido ontem na Febem que foi levada pelo juiz, Sr. Galhardo, da cidade de São Carlos, que trazia uma proposta concreta de atendimento desses jovens infratores nas suas cidades com a participação de toda comunidade, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e que, num repente de solidariedade, convocava, pedia autorização ao Dr. Guido, independente até da Corregedoria da Justiça na área da criança e do adolescente, para que pudesse, naquele momento do conflito, levar esses jovens para sua cidade, para a cidade de São Carlos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas para reafirmar nossa intenção de colaborar com essa situação, tendo apresentado já dois projetos aqui na Casa. Um deles cria a obrigatoriedade de que essas crianças sejam internadas nas regiões de onde provêm. O segundo, que cria um incentivo às famílias que queiram, realmente, participar da ressocialização desses menores. Quero deixar registrado e agradecer ao nosso líder, nobre Deputado Roberto Engler, que, no dia de hoje, assinou urgência para os dois projetos. Portanto, se conseguirmos tramitar esse projeto com urgência teremos condições de responder também, nobre Deputado, dando uma demonstração clara à sociedade paulista que a Assembléia concorda com essa tese, concorda com essa linha. Faltava essa providência. A urgência já foi proposta, portanto, tem condição de ser aprovada. Esta Casa pode contribuir com nosso governo, criando uma lei estadual que obrigue os menores a ficar em suas regiões. Mas quero, aqui, até ir além. Acho que faltam outros gestos que possam, neste momento, colaborar para aquilo que entendo deva ser um pacto social, que precisamos trocar alguns interlocutores e criar na sociedade condições para que o Sr. Governador Mário Covas seja representado nesse pacto e possa, efetivamente, trazendo de volta a sociedade para essa participação, ter uma solução definitiva para esse problema.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Milton Flávio. Vossa Excelência acabou de dizer que o pacto é necessário e fundamental. Não é possível agregarmos valores, condições de atendimento àquilo que no momento nos apresenta, se não incorporarmos todos os segmentos. E aí incluímos os trabalhadores, através das suas representações, do sindicato, da associação que, de maneira correta, o sindicato hoje delibera pela não realização da greve, compreendendo o momento dramático que acabamos de passar na madrugada de domingo e no dia de ontem. Portanto, deu uma contribuição adicional para que novos acontecimentos não venham a se precipitar nas próximas horas, embora reconheçamos também que a perspectiva da greve deve também ter contribuído para que a rebelião acontecesse. Não colocamos isso como fato principal nem como fato desencadeante, mas acreditamos que, neste momento, nada deve ser acrescentado ao clima de desequilíbrio organizado que acontece nessas instituições de grande concentração de jovens infratores. Num debate acontecido ontem com o Sindicato dos Trabalhadores, na Rádio Bandeirantes, citávamos as dificuldades acumuladas no sistema Febem ao nível nacional. Fazíamos até uma comparação para demonstrar que não é uma questão política nem partidária. Mostrávamos concretamente a situação do Estado do Rio Grande do Sul, do Governador Olívio Dutra, um democrata, um homem que tem uma profunda sensibilidade social mas que também lá enfrenta dificuldades para dar conta desse complexo recado, que é o tratamento adequado dos infratores em nosso País. Mostrava como as rebeliões têm se sucedido também no Rio Grande do Sul como no dia 09 de março de 98, 06 de abril de 998, 28 de abril de 98, janeiro de 99, todas elas tendo infratores mortos ou monitores mortos ou feridos; lá mostrando também contradições entre o Governo do Estado e o sindicato dos trabalhadores representativos dos funcionários da Febem. É uma demonstração talvez, Deputado Renato Simões, de que é o grande momento - como até conversamos ontem no momento do conflito - de todos somarmos esforços no sentido de encontrarmos uma saída adequada, compactuada, compartilhada onde todos possam, efetivamente, dar a sua contribuição.
Agora, ouvia com a Deputada Rosmary Corrêa, que tem uma experiência específica na área, o depoimento de um pastor da Igreja Evangélica, que tem toda a disposição, a vontade de fazer um trabalho, através da sua contribuição doutrinária e de evangelização, no sentido de dar elementos espirituais mais adequados a esses jovens.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldnman, tirante a comparação consistente, que acredito seja feita normalmente com a situação do Rio Grande do Sul - e não vou ter tempo no aparte para dizer o porquê -, a situação da Febem de São Paulo chegou a uma tal gravidade que V. Exa. tem razão: ou o Governo Covas deixa de tergiversar sobre o assunto, aplica as medidas que foram sugeridas pela sociedade civil e que tiveram, inclusive na Conferência Estadual da Criança e do Adolescente, acontecida neste fim de semana, mais um ponto importante de debate sobre alternativas sobre a crise na Febem ou vamos aguardar a próxima rebelião, E, sem dúvida, V. Exa. viu ontem como as relações estão degeneradas já no interior daquelas unidades. Queria apenas sugerir a V. Exa. que precisamos de um avalista para essas mudanças. O Governador Mário Covas tem que assumir essa função não só de lamentação mas de puxar um processo político amplo no Estado de São Paulo, para mudar a face das políticas hoje levadas pela Febem. Inclusive, a Bancada do PT vai tomar essa iniciativa logo mais, para que novamente pudéssemos ter esse plenário como palco do debate das grandes questões do Estado. Sem dúvida, acredito que seja a hora do Governador Mário Covas atender um convite desta Casa para debater, em plenário, com os Srs. Deputados essa questão. Não podemos continuar acompanhando as declarações do governador sem que esta Casa interaja com ele e já tentamos, por várias vezes, fazer essa interlocução. Sugiro, como uma espécie de passo fundamental para uma unificação de esforços em relação a essa questão, que o Governador Mário Covas venha a esta Casa debater em plenário as alternativas para a crise da FEBEM.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, de acordo com decisão tomada em reunião esta manhã, quero informar que o colégio de líderes também deseja participar ativamente desse processo. Como teremos que envolver toda a sociedade, é fundamental que toda a Assembléia se comprometa com esse processo.
Portanto, nada mais adequado do ponto de vista da representação do que o colégio de líderes, que tem como presidente o Deputado Vanderlei Macris, possa contribuir para um passo adicional nessa proposta de contribuição que o Legislativo efetivamente pode dar na discussão desse candente tema.
A proposta de V. Exa. é positiva. Acredito que ela deve ser levada ao colégio de líderes, para que possamos trazer ao plenário o mecanismo pelo qual, como Fórum do Século XXI, possamos encontrar o meio mais adequado e que, juntos - Poder Executivo, Legislativo e todos os outros que queiram participar - possamos efetivamente dar a nossa contribuição.
Agradeço os apartes que me foram oferecidos nessa participação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação grande para nós estar aqui fazendo algumas colocações a respeito da nossa cidade - São Bernardo. Temos lá o bairro do Riacho Grande, que é ligado através de balsa ao Núcleo Santa Cruz, também pertencente àquele bairro, custeada pela Eletropaulo. Tendo em vista a sua privatização, os moradores daquela região têm enfrentado uma grande dificuldade no tocante à manutenção necessária à balsa. Hoje pela manhã recebemos vários telefonemas de pessoas reclamando da quebra da balsa. As reclamações começaram a chegar às dez da manhã. Saí de lá por volta de 11h30 e a balsa continuava quebrada. A expectativa era de que a balsa voltasse a funcionar às 13h30. Não tive mais notícias, mas infelizmente o povo do Riacho Grande e do Núcleo Santa Cruz tem sofrido com a privatização da Eletropaulo. Uma vez que o Estado fez a privatização e a empresa absorveu a Eletropaulo, ela tem que assumir esses encargos, porque essa balsa tem que funcionar permanentemente para dar atendimento àquele povo. Mas isto não está acontecendo.
Chamo a atenção do setor competente para que isso não venha a se repetir e que se tome providências necessárias para evitar esse transtorno ao povo de Santa Cruz e do Riacho Grande.
Temos também a dificuldade de entrada e de saída naquele bairro nos finais de semana, em que os moradores não têm condições de entrar, tendo em vista o número muito alto de pescadores e de visitantes, que vão fazer o seu lazer, e que trazem um transtorno muito grande aos moradores do Riacho Grande. Já fizemos solicitações a ECOVIAS e existe a possibilidade de se viabilizar uma entrada e uma saída especial para os moradores daquela localidade. Temos problemas com a delegacia, que não funciona 24 horas, quer dizer, aquele bairro é realmente um bairro sofrido, e são problemas de responsabilidade do Estado. Essa balsa é da Eletropaulo, mas entendo também que tendo em vista o esforço do governo e o puxão de orelha no pessoal da Eletropaulo, o problema seria resolvido com muita tranqüilidade.
Estamos citando alguns problemas e dificuldades que enfrentamos lá, porque parece que em São Bernardo existem casos específicos. Vemos pela imprensa escrita e falada que seria bom se tivéssemos o transporte solidário. O que é o transporte solidário? É aquele transporte em que você leva o seu vizinho, leva os seus amigos. Ao invés de andar no seu veículo sozinho, você passa a transportar os seus colegas de trabalho.Se você vem a São Paulo, e o seu vizinho também, nessa oportunidade você faz o favor de trazê-lo. Infelizmente, em São Bernardo isso não acontece. Os nossos conhecidos que moram na Vila São Pedro, no Jardim Industrial e trabalham aqui em São Paulo, no Itaim Bibi, vieram fazer uma denúncia no final de semana de que um Santana pára os veículos e tira o pessoal de dentro para que eles passem a usar o ônibus. Estou achando isso inaceitável. Não sei se tem algum esquema das empresas de ônibus local, ou o que está acontecendo, mas fiz questão de trazer essa denúncia, porque isso é um absurdo. Não podemos aceitar uma situação dessas. O trabalhador tem dificuldade em arrumar emprego em sua cidade, arruma um emprego distante, aproveita os seus colegas, os seus vizinhos, que também trabalham junto e vêm para São Paulo trabalhar na mesma empresa. Ainda assim, com o mesmo destino, com o crachá da empresa, nada disso serve. Param o carro, fazem o pessoal descer, sofrer humilhações, encostados, fora do veículo.
Infelizmente essas coisas vêm acontecendo em nossa cidade. Entendo que isso é um abuso de autoridade e devemos tomar conhecimento, por isso estou trazendo a esta Casa. Já dei entrada de ofício junto à prefeitura, junto à ETC, que é a Empresa de Transportes Coletivos, que hoje só faz a fiscalização. Isso deve ter mão dos empresários de transporte coletivo, que querem obrigar o cidadão a usar o ônibus. Não somos a favor do transporte clandestino, não somos a favor de certas situações clandestinas, mas não podemos aceitar o abuso de autoridade, fazendo com que o cidadão, com que o trabalhador tenha que parar o seu veículo, em um sentido de intimidação. É justamente isso o que está acontecendo na nossa cidade. E aproveitamos a oportunidade para também tocar no assunto da FEBEM. Ainda ontem à noite, conversando com a Dona Anésia, ela deu sugestões. Freqüentemente os eleitores estimam em demasia o poder do deputado. Ora, o parlamentar é um legislador, e não tem autonomia para entrar lá e decidir ad libitum o que fazer. Mas as sugestões são sempre bem-vindas, e sempre damos ouvidos a elas, pois guardam sempre um fundo de verdade.
Somos favoráveis a uma seleção interna, o que, bem sabemos, é uma coisa difícil. Mas se conseguíssemos separar o pessoal do Interior do pessoal da Capital, as coisas funcionariam melhor. Por quê? Foi, aliás, uma sugestão da senhora com quem conversávamos ontem à noite.
O menor, quando comete uma infração no Interior, é trazido para São Paulo, e aqui é recluso num único ambiente, muitas vezes o ladrão de galinha ficando junto com outro de maior periculosidade. E o dia-a-dia lá dentro acaba trazendo um trauma àquele garoto, àquele jovem, àquela criança que está lá recolhido, muitas vezes aguardando apenas seu julgamento para poder depois retornar para sua cidade de origem, a 300 ou 400 quilômetros daqui da Capital. E com essa convivência, o que acontece com ele? Ele sai de lá revoltado e com mais problemas do que quando entrou.
O jovem que sai daqui da Capital volta para sua cidade com mais ódio dentro de si, traumatizado, transmitindo todo esse ódio na sua cidade, que era uma cidade pacata e tranqüila. Tudo por causa dessa mistura. Deveria, então, haver a separação do menos perigoso e do mais perigoso.
O que a gente tem sentido através da imprensa escrita e falada é que lá todo mundo é colocado num mesmo caldeirão, no caldeirão do inferno. Nas cidades mais próximas da Capital, temos lá os nossos jovens com as suas dificuldades, mas é fácil: ele tem de pegar sua brasa e fazer seu inferninho lá na sua cidade, sem trazer mais problema para cá. Os prefeitos não estão aceitando, a gente sabe que a resistência das comunidades locais é grande. Mas o Poder Público local tem de entender que ele mesmo tem de resolver seus problemas. É fácil ter os problemas e mandá-los para cá. A verdade é que cada cidade deveria assumir suas próprias dificuldades, encontrando por si própria as soluções.
Temos sido muito cobrados nas ruas e no escritório no sentido de se tomar uma atitude. Mas o que se fazer? Qual a solução? Por que não se resolve? É um problema sério e complicado, o qual tenho certeza absoluta de que o Governador Mário Covas, que é uma pessoa sensível, está analisando com carinho. Tenho certeza de que haverá um final feliz, de que a solução será encontrada. Mas não há dúvida de que a solução melhor é separarmos os mais perigosos dos menos perigosos, os mais nervosos dos mais calmos, sem deixar todo mundo junto, porque esse clima ruim ao invés de resolver o problema acaba complicando ainda mais.
Obrigado.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado José Rezende.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende pelo prazo regimental de dois minutos e três segundos.
O SR. JOSÉ REZENDE - PL - Passo o tempo para o próximo orador, em função do pouco tempo que sobrou. De qualquer forma agradeço ao nobre Deputado Ramiro Neves.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL, vou ceder 10 minutos ao nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Rodrigo Garcia, o nobre Deputado Paulo Teixeira pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer o líder do PFL, nobre Deputado Edmir Chedid e também o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pela cessão de 10 minutos do tempo do PFL para me posicionar e também transmitir aqui a posição do Partido dos Trabalhadores, face à profunda crise da Fundação do Bem Estar do Menor, os acontecimentos no dia de ontem, que chocaram a todos que tiveram presentes naquela instituição e a toda sociedade, aquilo foi a gota d´água de um processo de violência, que resultou numa profunda violência, praticada naquele momento pelos internos que estão ali, que acabaram matando quatro adolescentes, sendo que um deles teve a sua cabeça decepada, mostrando que o sistema tem que mudar profundamente, tem que se dar uma solução para esse sistema.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa e público presente, aquela rebelião de ontem era uma cena prevista e chegamos a debatê-la com o Presidente da FEBEM nesta Casa. Em primeiro lugar, há necessidade de remover, antecipando aquela cena, uma parte dos adolescentes e jovens ali presentes. E fazer uma remoção seletiva, selecionando por duas pontas aqueles adolescentes; numa ponta, aqueles com história de maior violência dentro da entidade e fora da instituição. Eles poderiam - e poderão - ser removidos para evitar aquelas cenas, eles que têm maior liderança sobre o grupo, que tem crimes de maior gravidade cometidos, que ali tem uma história de violência institucional maior do que a média dos adolescentes.
Os deputados que estiveram presentes ontem, Alberto Turco Loco, Walter Feldman, Renato Simões, viram que de um número de mil jovens e adolescentes estavam rebelados e liderando, provavelmente, 100 adolescentes, 10% do público em geral. Portanto, deveria ter acontecido e pode acontecer uma remoção seletiva, fazendo com que aqueles de maior periculosidade e com maior história de violência e aqueles que estão no seguro, que estão ameaçados, esses dois grupos deveriam ter sido e deverão ser removidos daquela unidade, sem que isso necessite no curtíssimo prazo de remover todo o grupo de adolescentes e jovens ali presentes.
Em segundo lugar, ontem foi possível removê-los, mas só se faz remoções em momentos de crise. Poderiam ser removidos antecipadamente, preventivamente e de uma forma seletiva.
Apontamos para o Presidente atual da FEBEM o equívoco da remoção para Franco da Rocha, da construção de um grande circuito em Franco da Rocha. Por quê? Ao se construir um circuito para mil adolescentes, estaríamos repetindo o processo de construção de grandes circuitos, como é o circuito da Imigrantes e o do Tatuapé. Então, não se pode repetir o erro de construir um grande circuito em Franco da Rocha.
Falando com o Presidente da FEBEM eu disse ele : o senhor não pode construir o circuito de Franco da Rocha, porque ali estará fazendo a mesma concentração de adolescentes e de jovens. Então, medidas dessa natureza são necessárias, porque ontem mostrou-se a perda de controle. Estava claro que, para tirar algumas pessoas que eram reféns, precisava-se de ônibus, mas estes demoraram para chegar e, quando chegaram, não tinham combustível. Portanto, é preciso um sistema ágil na solução de conflitos.
Para se remontar uma nova estrutura não se pode montar uma nova FEBEM. Têm que acabar com a FEBEM; tem-se que ler o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é um sistema razoavelmente avançado de internação; descentralizado. Por isso dever-se-ia fazer um sistema de descentralização. Mas não é só a descentralização. Nesse sistema deve-se ter unidades de alta contenção. O ECA não proíbe a alta contenção de alguns adolescentes pelos crimes que cometeram, pela história de violência. Eles deveriam estar num sistema de alta contenção, que o Estado se nega a construir, tratando a todos igualmente, sendo todos diferentes. Além disso não podemos aceitar a construção de grandes circuitos. Tivemos um debate franco com o Presidente da FEBEM, Guido Andrade. Não construa o grande circuito de Franco da Rocha; construa em Jundiaí, em Franco da Rocha , em Ribeirão Preto, em Campinas, em Bauru e enfrente a discussão, que é legal. Ontem o Juiz de São Carlos, que esteve ali, disse: “No cumprimento da lei, estou levando os adolescentes para São Carlos.” Que os juizes do Interior levem os adolescentes e que o Governo compre a briga com os municípios, na remoção dos adolescentes.
Outro ponto é a questão de colocar a proposta educacional no centro do debate, contenção de um lado e educação de outro. Não há processo educacional dentro da FEBEM e novas medidas de liberdade assistida.
Srs. Deputados, vamos aprovar na Assembléia Legislativa o Programa de Renda Mínima. Há recursos para isso. Outro dia veio aqui o Secretário de Agricultura e disse:
“O Programa Viva Leite deveria estar na Secretaria de Desenvolvimento Social.” Vamos aprovar o programa de renda mínima nesta Casa, juntando o dinheiro que há no Orçamento do Estado.
Outro aspecto, Deputado Milton Flávio, que a Bancada do PT, nesta tarde, e já adiantou isso pela voz do Deputado Renato Simões, e pelas mãos do Deputado Elói Pietá, que está colhendo assinaturas, quer trazer aqui o Governador de São Paulo, para escutar os deputados, para ouvir indicações, sugestões por conta da gravidade da crise.
Em junho, este deputado, a Deputada Maria Lúcia, Deputado Renato Simões, Deputada Célia Leão e Deputado Jamil pedimos uma audiência ao Governador, antecipando esse conjunto de crise. Mas não nos foi concedida essa audiência. Por isso, achamos que o Governador do Estado de São Paulo deve ser convocado para vir a esta Casa, para dialogar com a sociedade, com os deputados para uma solução da grave crise por que passa nossa juventude, da grave crise da FEBEM. De longe achamos que é uma solução a diminuição da idade penal, porque se o sistema carcerário já está falido, imaginem levar esses adolescentes para o sistema carcerário, este é um dentre tantos outros argumentos contra essa medida.
Tem um aparte o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, primeiro para dizer a V. Exa. que esta Casa poderia responder, pelo menos de forma afirmativa. Este deputado e deputados do PT têm propostas que podem garantir ao Estado a descentralização. Pedimos urgência ao nosso projeto. Temos um projeto de lei nesta Casa que cria um programa de ressocialização com apoio financeiro para as famílias dos menores infratores que fossem primários. Então, achamos que esta Casa, antes de convocar o Governador, poderia também responder, afirmativamente, selecionando alternativas que a Casa já tomou e que podem contribuir apontando à sociedade a direção adequada. O segundo fato que nos parece importante é que acho que precisamos convocar também o Judiciário para participar. Porque grande parte das crianças que se rebelaram ontem estavam na unidade de triagem. Se o Judiciário fosse ágil e comprometido com a solução desse problema, seguramente não ficariam tanto tempo na unidade de triagem e já estariam determinadas para os locais de internamento. E, finalmente, a iniciativa do juiz de São Carlos foi muito positiva, mas poderia sequer ter sido tomada, se ele tivesse segurado as crianças em São Carlos. Da mesma maneira que o juiz de São José do Rio Preto deu uma enorme contribuição para essa rebelião, quando não aceitou a remoção dos adolescentes, que poderiam ter ficado em Rio Preto. Ele achou muito mais fácil mandar de volta para a FEBEM de São Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Nobre Deputado, V. Exa. coloca a culpa no Judiciário também, não queremos que o Judiciário não esteja respondendo por isso, mas cabe exatamente ao Executivo coordenar esta política.
Por isso queremos convocar o Governador do Estado de São Paulo para o debate dessa questão.
Quanto aos projetos, Deputado Milton Flávio, há vários. Há um de inadimplência social, que também está na direção do que V. Exa. colocou, que é o da renda mínima, e há muitos outros que a Bancada do Governo poderia liberá-los para serem votados.
Devolvo a palavra ao Deputado Edmir Chedid, que tem quatro minutos e meio. Quero aqui agradecer a V. Exa. pela cessão do tempo e pedir desculpas pelo avanço do discurso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente cedo um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, estou ouvindo neste plenário os nossos companheiros falando a respeito da FEBEM e só quero pedir um favor a todos eles que não se refiram a eles como crianças, não quero dizer que sejam bandidos; mas devemos dizer adolescentes, jovens infratores. Porque ao falar criança dá a impressão de ser criança de quatro, cinco ou seis anos. E não é dessa população que estamos falando. Então, são adolescentes ou jovens infratores; não vamos utilizar o termo criança. Obrigada.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me traz hoje a esta tribuna é para relatar realmente o trabalho da Comissão de Fiscalização e Controle, que com os nossos pares tem feito um trabalho importante para o Estado de São Paulo. Já ouvimos o Sr. Secretário de Esporte e Turismo, que demandou a liberação da verba de cerca de 65 milhões para as estâncias paulistas. Ouvimos aqui e pudemos ver o trabalho do Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco e dos seus funcionários; estivemos e recebemos a presença de outro diretor da Caixa Econômica, que trouxe o programa de Habitação do Estado de São Paulo, através da Nossa Caixa Nosso Banco. E, na última reunião os Deputados da Comissão aprovaram a convocação ou o convite ao Sr. Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, a Sra. Marta Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, ao Sr. Reitor da USP, ao atual Diretor-Presidente da F EBEM e ao anterior para discutir sobre o assunto da venda do imóvel da FEBEM para a USP, e os investimentos feitos com esses recursos, e as denúncias de que o imóvel foi comprado pela USP por 22 milhões e está sendo vendido por 12 milhões para um terceiro.
Da mesma forma foram convocados e convidados os Srs. PresidenteS do Metrô, da Covesp, Sabesp, CPTM, MTU, DAEE; o Sr. Superintendente do DER. Está também marcado para a quinta-feira, já está confirmada a presença da Sra. Rose Neubauer, Secretária da Educação, às 10 horas da manhã, dia do Servidor Público, aos quais queremos parabenizar desde já pela data, e pelo trabalho eles que têm lutado durante a sua vida inteira, para dar sustento às suas famílias, e dizer que será perguntado à Secretária a respeito de cerca de 20 vans que estão guardadas ainda em algum local incerto e não sabido, que estavam na Secretaria da Agricultura desde novembro do ano passado e que não foram distribuídas aos municípios até o presente momento.
Da mesma forma quanto aos investimentos - 30% do Orçamento - que a Secretaria vem fazendo, que, como diz o nobre Deputado César Callegari, não têm sido aplicados como determina a lei.
Com o fechamento de escolas, temos vários imóveis desocupados. Por que não pegar os menores infratores e de acordo com a periculosidade de cada grupo dividi-los nessas escolas da Grande São Paulo, enquanto não se constróem novas unidades?
Sexta-feira estivemos em visita à CAF - sou um dos Deputados que representa a Assembléia Legislativa na Autoban, juntamente com a Deputada Célia Leão e Deputado Ary Fossen - e pudemos ver o trabalho do Governo do Estado no prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Quem não tem conhecimento da obra é importante saber que ela está andando muito bem.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, por permuta de inscrição com o Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente desejamos agradecer o Deputado José Carlos Stangarlini pela permuta do tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Febem e a Segurança Pública têm sido os assuntos preferidos nesta Casa. Nosso pensamento é um pouco diferente daqueles manifestados por alguns Deputados desta Casa. Vemos postulações políticas, partidárias e entendemos que a problemática da Febem transcende a toda qualquer barreira partidária. Ela chegou num limite que está a exigir da sociedade a soma de esforços para encontrar uma solução.
Falo em Segurança e Febem porque entendemos que elas têm a mesma força motriz, a mesma natureza que origina os problemas nessa área: é a calada da violência no ser humano.
Os vários segmentos da sociedade têm de se unir para superar os problemas que é uma novidade para um tempo novo da Febem, Instituição que foi criada ao tempo da ditadura, que procura confinar adolescentes que cometeram vários delitos dentro de um mesmo local, buscando a reeducação de alguém que sequer teve o direito à educação. É preciso refazer isso, é preciso que saiamos do nosso egocentrismo, dos limites pequenos dos nossos partidos e somemos esforços, no dever de homens públicos, para buscar a solução de um problema que está a desafiar a sociedade paulista e brasileira. Não se trata de problema partidário. Se formos falar que em São Paulo é Mário Covas, no Rio Grande do Sul é PT. Vamos parar com esse assunto. Isso não interessa à sociedade, ela quer uma resposta. A sociedade quer uma resposta ao problema que está angustiando os adolescentes como seres humanos e aqueles que estão aí sofrendo os efeitos dessas rebeliões e atrocidades. Nós percebemos uma certa hipocrisia da própria sociedade, uma hipocrisia que temos de superar, hipocrisia que começa, como alguém falou, quando o juiz ou o promotor envia um adolescente para a Febem numa simples penada, sem saber se ele roubou um radinho ou matou uma pessoa. E quando se busca a forma da reeducação dentro de todos os limites, que são pequenos no Governo, são esses juízes ou promotores que vêm reclamar pela forma como as coisas acontecem. De repente aparece um juiz lúcido, de São Carlos, que fala ‘Dêem-me os menores de São Carlos que eu os levarei para a minha cidade’. Eu repito a pergunta do nobre Deputado Milton Flávio: por que não fez isto antes? Mas, antes tarde do que nunca, nobre Deputado. Oxalá os juízes de todas as cidades tomem a mesma decisão e os levem para suas cidades. Aliás, a sociedade é responsável pelas suas mazelas, pelos seus adolescentes, pelos seus idosos, pelos seus deficientes, pelos seus presos e adolescentes que praticam algum tipo de delito. Onde está a hipocrisia da sociedade? Quando questionamos os municípios para saber se eles podem abrigar esses adolescentes, filhos de suas cidades e tratá-los próximos do Conselho Tutelar, o que ouvimos? Não! Quase nenhum aceita a criação de uma instituição em sua cidade para reeducar esses jovens. Aí está a hipocrisia da cidade. É isso que temos de cobrar dos nossos prefeitos, dos prefeitos eleitos pelos nossos partidos. Eu tenho de cobrar dos prefeitos do PSDB, assim como o PT tem de cobrar do prefeito de Franca, por exemplo, que é a minha cidade.
Temos certeza de que esta Casa é capaz de dar uma enorme contribuição nesse sentido. Hoje participamos da reunião de líderes, presidida pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, que colocou na pauta de discussão de logo mais a questão da Febem, para que a Assembléia Legislativa, como Instituição, possa dar ao Governador uma contribuição efetiva - não política, mas efetiva - para a solução do problema dos menores ou dos adolescentes infratores. Assim estaremos contribuindo de fato com um governo que, acima de qualquer partido, é o governo do nosso Estado, é o governo da nossa gente e para o qual temos, portanto, a obrigação moral, enquanto Deputados, de dar essa contribuição buscando uma solução para o problema que tanto angustia esta sociedade. O que vimos ontem rompeu qualquer barreira, ultrapassou qualquer limite, afrontou qualquer princípio de um ser humano. Aqui não fala um Deputado, mas um ser humano que não pôde ver as cenas transmitidas, ontem, pela televisão e pelos jornais.
Faço aqui um apelo aos Srs. Deputados com seriedade: é preciso, acima das barreiras partidárias, que somemos esforços como homens públicos do Estado de São Paulo oferecendo uma contribuição efetiva a um governo que está buscando formas de romper com a estrutura arcaica do passado e dar uma nova forma de encaminhamento dos problemas dos nossos adolescentes infratores.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos protocolando uma questão de ordem com relação ao Orçamento, uma vez que ele conta com uma irregularidade inadmissível, pois nele não consta o Fundo Estadual de Assistência Social previsto por legislação federal. Sabemos que a Lei Orgânica de Assistência Social existe. A legislação estadual criou o fundo e, em nenhuma hipótese, poderemos aceitar que a Agência de Desenvolvimento Social substitua o FEAS, tendo em vista que a legislação determina a participação da comunidade e todos os recursos federais encaminhados para o Fundo Estadual de Assistência Social.
A Agência de Desenvolvimento Social substituiu o FIS, mas não pode substituir, em hipótese alguma, o FEAS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a questão de ordem a que me referi:
(entra leitura)
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estou de posse de um documento da Diretoria dos Sindicatos dos Metroviários que nos foi entregue pelo seu Presidente Onofre Gonçalves de Jesus, procurando polemizar e esclarecer o problema de descarrilamento de composição do Metrô, no dia 18 de outubro. Este assunto é de alta relevância pública. Os usuários do Metrô estão preocupados, porque a sua diretoria, de maneira irresponsável, não aguardou nem o final do processo de investigação do acidente e já encontrou os responsáveis, encontrou “bodes expiatórios” para livrar a sua cara. A diretoria do Metrô coloca a responsabilidade numa falha humana. O documento coloca que a Comissão Sindical de Base do Sindicato dos Metroviários na área de manutenção esclarece que a Companhia do Metrô começou a terceirizar o serviço de furo das rodas, levando a problemas de desajuste no parafuso destas rodas. Temos visto ainda pelo documento do Sindicato dos Metroviários que há um sucateamento da empresa, uma diminuição de investimentos, de técnicos e funcionários de uma maneira geral, há uma retração nas condições de manutenção da qualidade do serviço do Metrô. Há três anos, houve o rompimento de um pino que segurava uma posição , demonstrando que esta não é a primeira vez que ocorre isso. O Sindicato dos Metroviários havia chamado a atenção com um documento e alertou a opinião pública que não poderia continuar esta deficiência da empresa porque isso poderia levar a novos acidentes. Infelizmente, três anos depois ocorreu um novo acidente. O Presidente do Sindicato coloca que se não for corrigida a maneira de administrar a empresa, isso pode voltar a ocorrer. Em vez de tomar providências de maneira responsável e agradecer aos trabalhadores e aos seus líderes pela contribuição que fazem para manter a qualidade da companhia, a diretoria procura perseguir o Presidente do Sindicato, responsabilizar os trabalhadores e encontrar um bode expiatório, como eles colocam no seu documento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte documento:
(entra leitura)
Sr. Presidente, devido a relevância pública, deveríamos levar adiante a proposta que o Sr. Deputado fez que é convocar o Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos para vir prestar esclarecimentos sobre as condições de funcionamento da Companhia Metro. Além disso, o nobre Deputado Edmir Chedid, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, disse que já convocou o Presidente da Companhia para vir aqui prestar esclarecimentos. Entrei em contato com o nobre Deputado Edmir Chedid solicitando que isso fosse feito de maneira rápida, porque a sociedade merece um esclarecimento e o Poder Legislativo deseja esse esclarecimento pois um dos membros da diretoria agrediu os Srs. Deputados falando “bobagem”. Inclusive, foi afastado pelo Sr. Governador.
Portanto, queremos fazer um controle na diretoria do Metro. Já vimos que eles chutam para todo lado, menos assumir suas próprias responsabilidades. Uma hora chutam em cima dos Srs. Deputados, agora chutam em cima dos trabalhadores. Quando vão assumir a responsabilidade da política que implementam no metro e que está levando a esses acidentes indesejáveis?
A Companhia de Metro é uma ótima companhia, presta grandes serviços ao povo de São Paulo, seus técnicos, seus funcionários têm alta qualidade, grande compromisso com o serviço público e merecem nossa compreensão, nossa solidariedade, nosso apoio e nosso respeito. Não podemos assistir serem agredidos de maneira até covarde. Para esconder suas próprias falhas a diretoria jogo em cima do trabalhador querendo prevalecer o ditado popular que diz que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco, mas dessa vez não vai arrebentar. Os metroviários estão com a razão e devemos esclarecer as responsabilidades para evitar novas tragédias em São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, falando em nome da Liderança do Governo quero reiterar as palavras já colocadas pelo nosso Líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, no sentido de, uma vez mais, reiterar a disposição já demonstrada pelo nosso Governador de que, efetivamente, a descentralização da FEBEM possa acontecer.
Tivemos a demonstração bastante clara da absoluta quase insubordinação de alguns magistrados. Mesmo quando o Governo tentou fazer a transferência fazendo com que, eventualmente, a superlotação da FEBEM Imigrantes não ficasse no nível que estava, tivemos dificuldade de um prédio novo por conta da falta de condições que, seguramente, eram muito melhores do que aquelas que tínhamos na unidade de triagem da Imigrantes. Isso mostra intolerância, falta de compromisso, a falta de cooperação que temos tido em muitos municípios. Resta razão àqueles que dizem que a ação política não tem sido feita de forma eficiente, não pelo Sr. Governador mas por cada um de nós membros do Parlamento, representantes de partidos políticos que deveriam estar tentando convencer, como esse Deputado está tentando convencer, a sua comunidade da necessidade que tem de recuperar seus menores infratores. Acho que é uma situação que merece muito mais do que discurso. Precisamos, efetivamente, contribuir com o Governo com iniciativas concretas como aquelas que o nobre Deputado apresentou nesta Casa.
Por outro lado, não nos estranha que o nobre Deputado Jamil Murad, que também foi apressado na responsabilização do Governo, achou extremamente fácil atribuir ao Governo responsabilidade no descarrilamento do Metrô, parceiro que foi das acusações de que estávamos tentando, quem sabe, privilegiar empresas internacionais, agora se insubordina contra a confusão da sindicância que foi feita. Não foi o governador que fez. No momento em que não pode mais manter o discurso apressado do dia do acidente, no momento em que as conclusões da sindicância aponta para falha humana na manutenção, agora começa a atribuir, irresponsavelmente, responsabilidade aos engenheiros que fizeram a sindicância. Agora, não vale mais a sindicância que foi feita. Acho, deputado, que nesta Casa precisamos ter um pouco de responsabilidade sim. Não dá para ficar dando e atribuindo ao governo tudo o que acontece. Tem certas coisas que não depende do governador e do governo. Já pedia, naquele dia, que aguardassem a sindicância ser concluída, aguardassem a conclusão do laudo; é assim que se faz sempre. Vossa Excelência é médico e sabe que, na hora em se tem uma morte - o Deputado Newton Brandão, que é o nosso Presidente interino, sabe que é verdade -, tem uma avaliação, uma autópsia. Muitas vezes, depois de muitos dias, não se consegue esclarecer essa razão. É muito fácil atribuir ao médico, no primeiro dia, a responsabilidade, a incúria, a incompetência, a imperícia e foi isso que V. Exas. fizeram no plenário.
Quero continuar lamentando o acidente mas quero lamentar muito mais que alguns deputados, de forma apressada, continuem fazendo jogo político aqui na Casa e atribuindo, na minha opinião, de forma muito apressada, responsabilidade e dolo a um governador que é sério. E, na hora em que a sindicância aponta numa outra direção, não tenha a humildade para reconhecer que foi apressado, a menos que V. Exa. queira responsabilizar também os engenheiros por má fé. Que V. Exa. nomeie, dê nome a eles, diga para este Plenário, diga para o público que nos assiste quem são os responsáveis, a mando de quem, por que estão apresentando à sociedade uma conclusão que não é verdadeira. Se apontar os culpados, V. Exa. pode até judicialmente, quem sabe, cobrar desses síndicos que deveriam estar apresentando à sociedade uma conclusão justa, a irresponsabilidade que, me parece, estão cometendo. Agora, não atribua ao governo. Não fomos nós que fizemos a sindicância; não somos engenheiros do Metrô; não fizemos parte dessa comissão. Se V. Exa. tem alguma acusação a fazer, faça-a nominalmente, aponte quem são os culpados. E, mais do que isso, assuma judicialmente a responsabilidade da acusação.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação, porque fui citado nominalmente pelo nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado Jamil Murad, antes da Mesa responder, todos sabem da grande estima, particular estima que o Presidente interino tem por S. Excelência. No entanto, naquela última sessão, houve aqui pequenos entreveros. Então, vamos dizer o que o Regimento diz da reclamação: “O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se exclusivamente à reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.” É assim que vamos tratar deste tema, para evitar que amanhã sejamos acusados da inobservância do Regimento Interno.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, assistimos ontem a uma situação gravíssima na Febem de São Paulo, o que mostra a falência daquela instituição que é de responsabilidade do Governador Mário Covas e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Na verdade, já tivemos aqui, na legislatura passada, uma CPI sobre a Febem que deu os caminhos que deveriam ser seguidos pelo governo; aqueles amplamente conhecidos como a descentralização do sistema e de resgatar, no mínimo que fosse, a função reeducadora que tem uma instituição para menores infratores. Ao contrário, assistimos ao Governo Mário Covas diminuir recursos na área da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social em 13%, ao ano, no orçamento de 2000 em relação a 1999 e no orçamento de 2000 em relação a 1998. Portanto, houve uma real diminuição dos recursos para a recuperação de menores infratores.
Em segundo lugar, não foi implementada a descentralização e não venham culpar os municípios agora. É claro que existe um mau entendimento por parte de municípios e uma tentativa de transferir para outros a responsabilidade da guarda de menores infratores e da sua internação. Mas não se pode, agora, colocar a responsabilidade principal nos ombros de alguns municípios que não aceitaram as unidades de internação de menores.
Em terceiro lugar, houve a demonstração da incapacidade do governo de tomar as providências em relação à Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, à direção da Febem, ao seu funcionalismo e aos métodos utilizados. Todo mundo sabia, o Governador sabia e não tomava providências, o que mostra que é um fracasso completo, não só na área da segurança pública no que diz respeito aos menores, mas também em todo o problema de segurança pública, em face do aumento da criminalidade e da violência no Estado de São Paulo.
Estamos diante de uma situação grave, de um governo incompetente que confessa o que não sabe o que fazer, mas também não faz o que lhe é proposto, conforme ocorreu na CPI desta Casa na legislatura passada. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em face da grave situação estamos propondo a todos os senhores deputados que, em conjunto, assinemos um convite ao Governador Mário Covas, para que compareça com a máxima urgência a esta Casa para debater com os deputados as soluções urgentes para a questão da Febem, do aumento da criminalidade e da violência.
Passo a ler os termos desse ofício: “Exmo. Sr. Governador Mário Covas, nós, deputados estaduais de São Paulo, convidamos V. Exa. a comparecer ao plenário desta Assembléia, em face da escalada da violência e criminalidade no Estado e no descontrole e falência da Febem para, com a máxima urgência, debater as medidas adequadas à superação do gravíssimo quadro atual na área de segurança pública.”
Sr. Presidente, não basta trazer o Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi. Como constitucionalmente e regimentalmente não podemos convocar o Governador do Estado, estamos pedindo aos senhores deputados que, todos juntos, o convidemos a vir a este Poder discutir as soluções para a gravíssima situação na área da segurança pública e do menor infrator.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART.82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando estava nesta tribuna, fui aparteado por um Deputado, que me achou violento, e não entendi. Violência, Sr. Presidente, é deixar que menores bandidos, da maior periculosidade, cortem a cabeça de outros. Violência é permitir, até por covardia, por não decidir, por não tomar atitude, que menores sejam massacrados diante da câmara de televisão na presença da Tropa de Choque. Não critiquei a ação da Tropa de Choque, pelo contrário. A Tropa de Choque tomou a atitude que os monitores da Febem teriam que tomar, que o Sr. Governador teria que tomar, que o secretário, que aquele que cuida da Febem, deveria tomar, essa é a realidade. No fim sobrou para a Tropa de Choque mais uma vez. É a Polícia Militar que acaba tendo que assumir uma parte que não é dela. A Polícia Militar trabalhou a Tropa de Choque muito bem, para evitar um mal maior. Na verdade, Sr. Presidente, não adianta conversa mole. Não vi ninguém falar a respeito dos mortos. Vejam a periculosidade de quem está lá dentro. E fala muito bem o Deputado Paulo Teixeira, quando lembra que misturam um menor que tem a periculosidade de cortar a cabeça do outro com um garoto de 14 anos, preso por causa de um furto. Não consigo entender. Violento não sou eu. É preciso combater esses bandidos, sim. Para mim, não teria essa moleza. Para mim, Sr. Presidente, passaria-se o comando da Febem do Tatuapé, da Imigrantes para pessoas que têm pulso para tomar decisões, não pulso para fazer discursos.
O Sr. Governador Mário Covas dizia que iria morar na Febem para resolver o problema. Não é função do Sr. Governador morar na Febem, tanto é que ele não resolveu o problema e não se mudou para a Febem também. E como eu disse, ele corria o risco até de morrer, como qualquer um que cair lá vai morrer também.
O que queremos, Sr. Presidente, são decisões. É hora deste Plenário, do Governo do Estado, de alguém tomar uma atitude. Não se pode assistir pela televisão um garoto ser torturado, a mãe chorando no chão, e todos assistindo, como se fosse natural. Se o Deputado diz que sou um homem violento porque vim da Polícia, trabalhei na ROTA e na Tropa de Choque a minha vida inteira, realmente nunca fiquei sentado em cadeira, e nem com pseudofilosofia de segurança, como vejo hoje, Sr. Presidente, vários coronéis, delegados de polícia, intelectuais, dizendo-se responsáveis ou então estudiosos em casos de violência, e nunca sentaram em uma viatura da polícia.
Sr. Presidente, está na hora de pouco discurso e de mais ação.
O que vimos realmente é uma omissão, não se falou nada disso, mas crianças foram mortas, menores foram mortos, tiveram a cabeça cortada! Nunca vi isso na minha vida. Nem no caso dos 111 mortos do Carandiru, que se fala tanto, ninguém cortou a cabeça de alguém. E com os menores infratores da Febem, cortaram a cabeça. Isso é o fim do mundo! Está na hora de separarmos o joio do trigo. Se continuarem a colocar as pessoas no mesmo lugar, não vai adiantar, e V. Exa. sabe, Sr. Presidente, que os municípios não querem os menores, porque sabem que vão assumir responsabilidades. Sabem que na hora em que o menor for para lá, se ele não for da cidade, junto com ele vai a família do bandido também. E esse é o medo do povo. O povo sabe que quando se faz uma cadeia, ou em Santo André, São Bernardo, Franca, Ribeirão Preto, na medida em que vai o preso, vai a família do preso, e a população está apavorada, está com medo. Esse preso um ano depois tem o direito de ficar solto, e na Febem é pior, porque não fica preso mesmo. O medo dos prefeitos, vereadores e dos municípios, é esse. Essa é uma realidade. Precisamos trabalhar em cima de coisas concretas. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, primeiro é preciso ficar claro que o Sr. Governador tem declarado que as medidas necessárias e possíveis , as emergenciais e as de longo e médio prazo, estão sendo tomadas com relação à questão da Febem.
Sabemos que o problema do menor é extremamente complexo, não começou ontem, e certamente envolve inclusive a mudança na Legislação. Este Deputado acredita que é preciso criar um sistema intermediário para o jovem adulto. Já propus esse estudo na forma de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não é suficiente reduzir a idade infracional, a idade penal. É preciso criar um sistema intermediário que não seja nem a prisão normal para a criança entre 16 e 21 anos, nem uma prisão para criança, pois são jovens que já alcançaram uma maturidade psicológica e que devem ter, portanto, um tratamento diferenciado da criança. É preciso também, todo mundo sabe, promover a descentralização, para com unidades menores conseguirmos reduzir o problema da superlotação e o problema das grandes unidades, como é o caso da FEBEM. É preciso agir na sociedade. Estamos construindo uma sociedade que está causando problemas. Nossa cidade está estourada no número de jovens, e esses jovens estão mal encaminhados. Estamos enfrentando sérios problemas em proporcionar resultados para a reeducação desses jovens adolescentes, e esse pessoal está indo todo para o ato infracional, e dessa forma não vai ser a FEBEM que irá resolver o problema da sociedade. A FEBEM trata das mazelas da sociedade, mas não é a solução em si. É preciso trabalhar a sociedade, e isso o Governador tem lembrado. Precisamos trabalhar na área da educação, com uma grande proposta, que no médio prazo certamente dará resultado na solução do problema da violência ligada ao menor. Mas gostaria ainda de aproveitar meu tempo para parabenizar o Governador, porque só se lembram de chamá-lo aqui quando acontece uma crise. O Governador, na semana retrasada, esteve no município de Santana da Ponte Pensa, inaugurando mais uma das centenas de estações de tratamento de esgoto que o Governador Mário Covas está fazendo neste Estado, que no final de seu governo certamente estará muito perto do selo verde no Interior de São Paulo, em todas as cidades operado pela companhia de que ele é responsável, que é a SABESP.Esta semana, ele esteve em Presidente Epitácio novamente inaugurando uma outra estação de tratamento de esgoto, uma grande obra. Para os senhores terem uma noção, Epitácio não tinha sequer uma gota de esgoto coletado, e hoje é uma estância turística, com 100% de esgoto coletado e tratado, e tudo isso só foi possível graças à política revolucionária do Governador na área ambiental, a qual quero ressaltar aqui, parabenizando-o por essa conquista, que já vem de há mais de 20 anos, para se assinar uma linha em prol do tratamento de esgoto e de recuperação ambiental neste Estado. Neste fim-de-semana, mais um parabéns ao Sr. Governador, pois saiu uma reportagem no jornal falando da cidade de Salto e da recuperação da vida no rio Tietê, com resultados notáveis, como o aparecimento de pássaros e a volta dos peixes na região de Salto, logo à jusante da cidade de São Paulo. Isso mostra a recuperação do Tietê, graças aos investimentos do Governador, inaugurando as estações do Parque Novo Mundo, de São Miguel Paulista e do ABC, como uma exemplar obra do processo de proteção ambiental neste Estado. É fundamental colocarem-se todas essas questões. Por que não chamam o Governador para mostrar as maravilhas que ele construiu na área de proteção ambiental, os maravilhosos resultados na área da saúde pública com a construção de todas essas estações, e o avanço na coleta de esgoto, dando um resultado fundamental para o Brasil na redução da mortalidade infantil. É preciso ver-se o lado bom. É preciso ver que o Governador anda viajando e que não pára de inaugurar obras na área de saneamento e de recursos hídricos. Hoje, aliás, foi assinar uma série de convênios com o município a fim de poder avançar nos municípios autônomos no atendimento de saneamento básico. Isso, sim, é resultado, e é resultado histórico, porque há décadas lutamos por isso que os profissionais do saneamento querem que aconteça. Certamente essas inaugurações são um grande resultado do trabalho do nosso Governador. Parabéns, Governador Mário Covas. Essa é uma grande vitória da social-democracia.
Obrigado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o tema relativo à questão da FEBEM está sendo bastante discutido. Gostaria de passar um pouco a experiência que tive visitando a FEBEM há um mês com outros Deputados desta Assembléia.
A grande verdade é que o sistema está falido e da forma como está não pode continuar. Isso foi mostrado pela mídia, e hoje há um consenso entre os Srs. Deputados, que espero seja o mesmo que o do Governo do Estado.
Numa ala da FEBEM projetada para 80 menores, há 360 menores, com um único banheiro e quatro chuveiros, onde os menores têm que ficar numa fila, todos pelados, durante 30 segundos a um minuto, no máximo, e são obrigados a tomar banho. Aonde tem também um professor para mais de 300 menores, um professor por período, mas que não dá conta desse montante de jovens. Quer dizer, não tem nada de educação, porque a superlotação impede qualquer tipo de reintegração daqueles jovens.
Nas unidades da FEBEM, Sr. Presidente, só tem uma quadra de esportes, que não dá para todos os menores, nem se revezando, porque são muitos e o espaço de recreação é muito pequeno. A unidade da FEBEM não recupera ninguém.
Para V.Exas. terem uma idéia, Sr. Presidente, e para todos que estão me ouvindo, não tem ali um trabalho de recreação. No banho de sol são colocados sentados todos juntos, não podem nem andar, porque eles podem se tornar perigosos, começar algum tipo de rebelião, como a que aconteceu e vem acontecendo já há algum tempo. Então, ficam todos sentados ali parados. Acabou o banho de sol, voltam para dentro dos locais, a noite, ou em momentos de chuva, onde não tem perspectiva nenhuma.Eu não acredito que se possa resolver o problema da FEBEM simplesmente com poderes atuantes. Por isso eu gostaria de pedir para todos aqui que representam o governo, este Legislativo, que só uma atuação dos três Poderes, do Judiciário, com a sensibilidade dos juízes na hora de encaminhar o menor para a unidade da FEBEM, do próprio Governador e desta Assembléia é que juntos poderão adotar um plano emergencial para se ter uma proposta clara em relação a isso.
O sistema está falido, não tem condições, não há recuperação nenhuma e não adianta termos ilusão de que é um momento que passa. Não, não é um momento. O sistema está falido há muito e não é o momento, não é uma crise, não é nada disso. O que se vende para a sociedade é que é uma crise, que vai ser passageira e daqui a pouco teremos uma reintegração. Não é. Não se tem reintegração, todo sistema carcerário do nosso país está falido. E esse problema da FEBEM só vai se resolver quando o Governador tomar as rédeas disso e não só assumir que realmente a situação está ruim, está crítica, mas chamar os Poderes Legislativo e Judiciário e tentar alternativas, chamar todos que têm responsabilidade, chamar a sociedade de uma maneira geral, todas as entidades, a igreja católica, as evangélicas que fazem um trabalho lá dentro e convocar a sua responsabilidade para que se resolva esse problema.É óbvio que se os menores estão próximos das suas casas isso ameniza bastante uma situação, mas também não basta só isso. Tem que ter um trabalho muito maior de controle da sociedade sobre a FEBEM, senão estaremos aqui mês após mês discutindo rebeliões de jovens, que acabam sendo mortos, sendo vítimas de toda essa situação. E a culpa é nossa, tanto do Legislativo, quanto do Executivo e de toda a sociedade, e temos que enfrentar esse problema de frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar de um assunto, que julgo da mais alta importância ,é um assunto que eu venho já tratando desde os primeiros dias do meu mandato popular, que recebi pelas urnas e 90% deles recebidos pelos votos do povo de Osasco. E é em nome do povo de Osasco que eu venho pedir socorro por eles aqui.
O distrito policial na Vila Pestana, que se transformou num presídio, que tem capacidade, Sr. Presidente, para 108 presos provisórios, sem capacidade de atender essa gama de presos, hoje comporta mais de 400 presos. Só para se ter uma idéia do estado de calamidade ali existente, desde o começo de nosso mandado, estamos pedindo; o Prefeito Silas Bortolosso já pediu a interdição administrativa; fizemos representação para fazer interdição judicial, já falamos com o Secretário Peteolluzzi, já falamos com todas as autoridades pertinentes envolvidas nessa área. O assunto está por demais agravado, extremamente delicado.
Osasco não quer assistir a mais uma tragédia. Osasco já assistiu a tragédia do Shopping Center de Osasco, que acabou explodindo, como todos sabem. Osasco acabou assistindo a tragédia da Igreja Universal. Enfim, São Paulo,o Brasil e o mundo já assistiu a algumas tragédias que se abateram sobre a cidade de Osasco. Estamos anunciando há algum tempo uma outra tragédia que está para acontecer na cidade de Osasco. Diz respeito ao Presídio da Vila Pestana, existente em Osasco. Sr. Presidente, há questão de dezesseis dias houve uma rebelião, com uma fuga em massa e duas pessoas que estavam no ponto de ônibus ao lado, duas senhoras, foram metralhadas por alguns marginais que estavam dando cobertura para aquela fuga. Tudo isso ocorreu dado o estado lastimável do prédio do presídio público, e também pela falta de guardas da PM na muralha, porque a PM entende que não deve fazer policiamento interno. Naquela oportunidade, mesmo doente, vim aqui participar daquele debate com o Secretário Petrelluzzi, quando compareceu nesta Casa. Tive oportunidade de depois encaminhar por escrito, porque não foi possível participar pelos microfones.
Sr. Presidente, acabei de receber a informação de que agora acaba de ocorrer mais uma fuga em massa; 21 presos fugiram, 17 foram recapturados, baleados; três encontram-se sob cuidados médicos. Enfim, a situação é lamentável. Nos últimos dezesseis dias, está havendo um esvaziamento. Foi feita a interdição judicial, mas em nome do povo de Osasco venho fazer mais um apelo ao Governador para que fale com o Secretário Petrelluzzi para que ele fale com o Comando Geral da PM, da Polícia Civil, não importa. Osasco está prestes a ver mais uma grande desgraça, mais uma tragédia, e não vamos assistir a isso inertes. Não vamos deixar de usar estes microfones da Assembléia, que é caixa de ressonância da sociedade, a força do mandado popular que recebemos, para fazer essas denúncias.
Por isso estamos aqui, Sr. Presidente, fazendo uso Art. 82, para fazer este apelo ao Governador para que olhe urgentemente para os problemas de Osasco, com respeito ao Presídio da Vila Pestana, porque Osasco, São Paulo, o Brasil e o mundo estão para assistir a mais uma tragédia, que gostaríamos de evitar. Assim, não vamos omitir-nos neste momento, deixando de denunciar o que está acontecendo. São estas as minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.
***
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa requerimento de inversão: “Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que seja obedecida a seguinte seqüência: item 1º - Veto - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 521, de 1995, renumerando-se os demais. Sala das sessões, Campos Machado.”
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para designar o nobre Deputado Renato Simões, para posteriormente ao Deputado Jamil Murad, segundo inscrito, encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso deixar de lado a hipocrisia. É preciso deixar de vestir a manta dos hipócritas. Esta questão da FEBEM está sendo tratada como se aqui estivéssemos na Casa do Poeta. Já ouvi poetas de todo o tipo; da escola parnasiana, da modernista. Os poetas desfilaram pelo painel deste plenário, declamando poesias e sonetos, mas a hipocrisia os impediu de falar a realidade. Houve um deputado que se referiu às pobres crianças da FEBEM. Quero indagar inicialmente, se um bandido que decepa a cabeça de um outro bandido, atira essa cabeça no peito de um bombeiro, esse bandido é uma criança, Srs. Deputados? E, alguns mais sonhadores ainda, imaginando estar na Suiça ou na Suécia encontraram a salvação da FEBEM, convocando o Governador Mário Covas para vir ao plenário.
A simples presença do Governador em plenário, seguramente em conformidade com esses poetas de plantão, já resolve definitivamente a questão da FEBEM.
Um bandido de 15 anos declarou na imprensa: “estou aqui para matar!” O que fazemos com essa “criança” ? Chamamos o Padre Júlio Lancellotti? Chamamos Esses demagogos, defensores dos direitos humanos? Ah, mas são as crianças, diz um poeta petista. Falam em crianças e criancinhas , que bonito ver o PT falando de crianças e de criancinhas. E nós, ficamos assistindo esses marginais matando. Está aqui no jornal: foram quatro mortos! E não foi a polícia que matou, não; foram os bandidos que lá se encontram.
Por isso quero aqui afirmar que no dia 07 de novembro será lançada uma campanha, em nível nacional, para acabar com a hipocrisia para reduzir a menoridade penal de 18 para 14 anos. Aí vão dizer, mas 14 anos, Deputado Campos Machado, não é uma criança? É criança, na ótica desses poetas de plantão. Bandido de 14 anos que mata, assalta, estupra e seqüestra tem que ir para a cadeia! Chega de poetas.
Acabo de ouvir a convocação do Sr. Governador, pelo Líder do PT. É a solução; a grande solução! Ora, que cretinice, ouvir o Sr. Governador aqui.
Temos que sair dos sonhos; sair da discussão e passar à solução.
Vamos sim percorrer todos os estados deste país a partir de 07 de novembro. Serei criticado sim pelos padres Ticões da vida, pelos padres Lancellottis, e por aqueles políticos que acham que ganham eleições defendendo o indefensável. Quero indagar, aqui, uma vez mais, aquela criancinha de 14 anos acompanhada de outra de 15 anos, as duas que invadiram o consultório de uma médica, estupraram-na, pegaram sua filha de 10 anos e queimaram com ponta de cigarro, onde vão essas crianças? Os poetas deveriam levá-las para suas casas e encontrar uma solução. Vamos convocar o Governador e resolver a questão. Isso é demagogia barata. Temos que enfrentar esse problema de peito aberto.
O Ministro e poeta José Carlos Dias quer acabar com os crimes hediondos , temos, Deputado Pedro Mori, é que adotar o sistema americano. O Código Penal tem que ser intimidativo. Ou se tem medo ou se receia, ou acaba a liberdade.
Daqui há pouco ouviremos o nobre Deputado Jamil Murad, arauto do Padre Júlio Lancelotti, porta-voz do Padre Ticão, assomar a tribuna. Sua Excelência irá me contrariar, dirá que sou um troglodita da política, um radical, que trata as criancinhas de maneira desumana. Essas crianças que arrancaram a cabeça do outro e atiraram no peito de um bombeiro, precisam aprendem a respeitar a lei. Ou se coloca uma espada de Dâmocles na cabeça desses marginais ou não há presídio e FEBEM no mundo que resolva. Não adianta o nosso Governador construir centenas de FEBEM. Esse problema não vai ser resolvido.
Temos que alterar a Constituição, mudar o Código Penal arcaico, que é de 1940. É isso que tem que ser feito. Não podemos admitir, por exemplo, o Padre Júlio Lancelotti, que dirige esta entidade conveniada com a FEBEM , recebe recursos da FEBEM e é funcionário da mesma. Não posso aceitar isso. É imoral.
Pedi ao Padre Júlio Lancelotti renunciar à direção da entidade ou pedir demissão do seu emprego.
“Críticas”, diz Padre Julio Lancelotti e no jornal ele afirma: “Nunca vi uma violência como esta”. Ele é um apologista dessas criancinhas que estão na FEBEM.
Quem ouve esses sonhadores de plantão nesta Casa falarem das criancinhas, fica imaginando que estamos falando de parque infantil, de um colégio, de uma peça de teatro, onde fala mais alto a Narizinho, da lenda de Monteiro Lobato. É isso que eles imaginam.
Monteiro Lobato é o mestre deles. Eles vivem dentro de uma falsa lenda. Realidade, Deputado Jamil Murad, pés no chão meus caros deputados!
A sociedade não aguenta mais discussão , a sociedade quer solução. Chega de poesia e confundir esse país com a Suíça. Temos mais de duas mil criancinhas nas ruas, cortando rostos de senhoras nos cruzamentos da Avenida Henrique Schaumann com a Avenida Brasil, matando, assaltando e estuprando essas criancinhas, segundo os poetas desta Casa, não sabem o que fazem.
Para terminar quero deixar uma indagação. Sr. Presidente, qual a diferença entre um estupro praticado por um homem de 50 anos e por um bandido de 14 anos? Esta resposta é que a sociedade quer ouvir. Será que o estupro praticado pelo bandido de 14 anos não é crime? Ou só é crime quando praticado por bandidos de 40 ou 50 anos? Chega de poesia, São Paulo precisa viver em paz.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome do PC do B.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é da mais alta relevância a discussão que se travou, hoje, neste Plenário. O problema do jovem e do adolescente infratores tem de ser abordado dentro do contexto social em que vivemos. Ninguém está de acordo com crimes praticados por quem quer que seja, mas a sociedade brasileira e paulista está saturada de tanta transgressão à lei, de tanto crime, de tanta insanidade, irresponsabilidade provocada pelas elites que dirigem o nosso Estado e o nosso País.
Srs. Deputados, de maneira consciente, foi imposta uma política ao País que despede o pai ou a mãe de família. Eles não perguntam se eles têm o que comer à tarde, como vão pagar o aluguel de suas casinhas, como vão tratar de seus filhos menores. Não perguntam e nem analisam, nesse mar de desemprego, quanto sofrimento ele e sua família vão ter, procurando o emprego sem que ele exista. As elites deste país cometem um crime ao agredirem, ao pisotearem o nosso povo, particularmente os trabalhadores e suas famílias. As elites, através de seus governantes, quando perdem uma votação no congresso, ou quando perdem uma polêmica no Supremo Tribunal Federal, como o Presidente da República perdeu, em relação à cobrança aos aposentados - o Governador de São Paulo também perdeu -, o que fazem? Arregimentam forças, reúnem governadores, prometem benesses e vantagens aos governadores. Para quê? Para mudar a Constituição. Qual é a motivação, Srs. Deputados? A motivação é a seguinte: que vamos assaltar o aposentado, vamos. Aí alguém lembra: o Supremo Tribunal Federal proibiu, ao interpretar a Constituição. Disse que a Constituição não o permite. O que a elite faz, através de seu Presidente da República e de seus governadores? A elite fala: “Muda-se a Constituição. Não queremos saber, queremos assaltar os aposentados!” Do setor privado, depois de alterar a Constituição sobre a Previdência Social, sobre a aposentadoria, eles viram que precisavam assaltar ainda mais os trabalhadores. Fizeram nova mudança e introduziram um tal de fator previdenciário, exigindo mais alguns anos para que o trabalhador se aposente com o mesmo salário que aposentaria hoje com 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos que ver que o modelo econômico e social do Brasil e de São Paulo é um modelo que fabrica a exclusão social, que fabrica pobres, miseráveis, famintos, jovens e adultos jogados na miserabilidade e na insanidade, são empurrados para a marginalidade. Quem comete o crime maior, aquele que furta um pedaço de pão ou aqueles que estão governando o País e o Estado, que de maneira consciente empurram milhões de trabalhadores para a fome, para a miséria, para o desespero, para a falta de esperança. Qual é a sociedade que temos? Dos “Hidelbrandos”, do Comandante da Polícia Militar do Piauí, que chefia uma quadrilha de narcotráfico e de crime organizado? Esta é a elite que manda no Brasil e dirige a nossa sociedade. Não adianta construir apenas novas unidades, precisamos de um novo modelo econômico e social. Reafirmo que concordo com a convocação do Sr. Governador a esta Casa, porque estivemos no Palácio, juntamente com vários vereadores e 400 pessoas, entregamos o documento, fizemos audiência pública e o Governador não fez nada, as coisas continuam do mesmo jeito, as rebeliões continuam, assim como os depósitos de gente e os massacres. Não confio que o Governador resolva esse problema sem colocarmos S. Exa. contra a parede. O Governador pediu 135 dias para resolvê-lo, do contrário iria morar na FEBEM. Agora ele já pulou fora e disse que não tem prazo, que tem que trocar a roda do carro com o carro andando; ou seja, está enrolando, pois o problema não tem solução. Ora, os jovens estão fazendo esta leitura, os que estão na FEBEM são apenas uma vitrine da desesperança da juventude brasileira, são apenas uma pequena amostra do desespero dos jovens. Não é com medida truculenta, com rebaixamento da idade criminal, não é com mais violência que vai dar segurança para a sociedade, mas precisamos de um novo modelo político no Brasil, em São Paulo e em seus municípios, precisamos de novas forças políticas e sociais representando a sociedade na sua maioria, no seu desejo de busca de uma civilização mais avançada, de bem-estar, de desenvolvimento e de progresso social Precisamos de forças políticas novas no poder, que utilize a riqueza do Brasil para esse povo viver melhor. E aí as mesmas vagas que existem vão sobrar porque vamos ter poucos infratores, poucos transgressores da lei. Talvez tenhamos as elites que vão transgredir e aí eles podem ocupar uma parte dessas vagas. Mas o povo brasileiro, o povo de São Paulo é um povo trabalhador, honesto, digno e vemos aquelas mães na porta da Febem, aqueles pais chorando vendo seus filhos sofrendo daquela maneira. Esse povo trabalha, mas não tem apoio do poder público e nem da sociedade. São heróis criando seus filhos para produzir para o Brasil, para produzir para São Paulo enriquecendo uma minoria cega, irresponsável, uma minoria que só tripudia, só utiliza a riqueza para fantasias mesmo à custa da fome, do desespero dos trabalhadores e suas famílias.
Por isso a solução é completamente diferente dessa proposta pelo nobre Deputado Campos Machado. Quero cobrar do Sr. Governador de São Paulo que cumpra sua obrigação. Não adianta falar que não tem solução. Ele pediu apoio da sociedade porque resolveria pelo menos problemas mais urgentes. É isso que estamos cobrando de S. Excelência. Não estamos cobrando resolver todos os problemas mas, pelo menos, os mais urgentes, os problemas mais candentes. Sua Excelência tem a obrigação. Não dá para se omitir, por isso precisa vir aqui prestar conta para o Poder Legislativo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, que tem encantado algumas de nossas sessões com a poesia repudiada pelo líder do PTB, Srs. Deputados, falta pouco para as eleições do ano que vem. Em 03 de outubro, haverá eleições municipais. Um pouco antes das eleições, é muito normal que aqueles que não têm bandeira, os demagogos de plantão, os que vendem facilidades diante de situações difíceis encontrem bandeiras fáceis de serem vendidas para a opinião pública muitas vezes amedrontada pela inércia dos governos, a que essas mesmas pessoas pertencem, diante do crescimento da violência e da criminalidade. Há pouco tempo, existiam alguns parlamentares que construíram suas trajetórias políticas defendendo a truculência, a pena de morte, a prisão com regime forçado de trabalho. Quem não se lembra do então Deputado Amaral Neto, tratado como “deputado amoral nato”, que se elegeu tantas vezes com a bandeira fácil da pena de morte? Diante de uma opinião pública assustada, vamos erguer a bandeira que parece catalisar o interesse desses desavisados por segurança pública. Não me surpreendeu que, um ano antes das eleições municipais, um determinado partido resolva percorrer os municípios deste Estado, encontrando o bode expiatório da crise nacional, o adolescente infrator. A saída é a diminuição da idade de responsabilização criminal de 18 para 14 anos. E vamos percorrer este País, conversando com os desavisados e vendendo a ilusão de que aquela crise social, econômica que contextualiza o crescimento da violência e da criminalidade no nosso Estado e no nosso País, pode ser resolvida numa penada. A pena de morte, igualando o Estado, que, por dever constitucional, é defensor da vida, aos assassinos que queremos coibir, ou a prisão perpétua, que já recebeu pouco mais de dois milhões de assinaturas neste País, ou agora essa nova velha bandeira requentada da diminuição para 14 anos de idade a responsabilidade criminal. É muito fácil. É uma panacéia. Desvia a atenção dos reais problemas e impede que a população visualize as causas. Isso é muito conveniente aos governos de plantão. Por que não se discute o desemprego? Por que não se discute a entrega das riquezas deste País ao capital estrangeiro? Por que não se discute a desagregação familiar causada pela situação econômica de milhões de brasileiros e brasileiras? Não se vai discutir o fato de que a sociedade brasileira se encontra hoje entregue à falência dos órgãos de segurança pública tanto da União, da Polícia Federal, quanto dos estados? Não vamos discutir o problema do orçamento, que reserva 97 milhões de reais para o ano 2000, para investimento das Polícias de São Paulo, enquanto se entrega 300 milhões de reais, por mês, para que a União os entregue, posteriormente, aos banqueiros internacionais? Não há dinheiro para a segurança pública mas, num único mês, o Governador Mário Covas entrega para o Governo Fernando Henrique três vezes o orçamento anual de investimento da segurança pública.
Vamos criar, então, as cortinas de fumaça. A dos tucanos é mais sofisticada: é a taxa 190, a taxa 171, é essa coisa de mobilizar a sociedade civil; é uma cortina de fumaça. Outra é mais tosca, é mais rebaixada, é mais drástica: vamos rebaixar a idade da criminalidade para 14 anos. E, discutindo taxa ou discutindo a idade de responsabilidade criminal, todos nós nos sentimos isentos de discutir o que é que, de fato, causa estas questões. E, aí, encontramos os culpados: é o Governador Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul, quem é o culpado da crise da Febem de São Paulo, é o Padre Júlio Lancelote, da Pastoral do menor, quem é o culpado da crise da Febem de São Paulo. Vamos achando os “bodes expiatórios” e vamos desresponsabilizando o culpado por tudo isso, que é um governador omisso que, em cinco anos, não fez nada para modificar a face da Febem que, em 1996, anunciou um programa de descentralização e de regionalização de unidades que teve o apoio desta Casa e que não saiu do papel. Vinte milhões de reais foram dados pela Assembléia Legislativa, através da venda do imóvel do Pacaembu, para construirmos 20 novas unidades. Onde estão elas? O que o governo quer pôr no lugar é uma nova Imigrantes, é um novo Tatuapé, são 960 vagas num megacomplexo, o Piranhão do Juqueri, em Franco da Rocha, que vai ser mais um foco de rebelião, vai ser mais um foco das barbaridades e das atrocidades que verificamos ontem.
Confesso aos nobres colegas parlamentares que o que vi, ontem, na unidade da Imigrantes não posso comparar com nada que já tenha visto nesses anos de militância nos direitos humanos. É a desagregação final de uma instituição que ou decretamos a sua falência e de fato promovemos a sua extinção ou continuará reproduzindo padrões de violência ainda maiores do que os que verificamos ontem. É a degeneração completa das relações: monitor com monitor, monitor com a direção, direção com os adolescentes, os adolescentes entre si. É a violência que contamina a todos e que nos levaram, embasbacados, a ver o cenário daquela violência ignominiosa que abateu-se contra os adolescentes pelas mãos de próprios colegas de internação. Não podemos admitir isso e não podemos admitir que esses cadáveres sejam agora utilizados como bandeira política oportunista por aqueles que querem chocar a opinião pública para vender as facilidades das soluções inócuas. Não é o agravamento da pena, muito menos a transformação do Estado em infrator que se coloca como capaz de decidir sobre a vida e a morte dos cidadãos, cuja vida deve preservar. Não podemos admitir que essa seja a função do Estado e é por isso que viemos a esta tribuna repudiar essas campanhas eleitoreiras para continuar acoitando uma opinião pública amedrontada pelo crescimento da violência e da criminalidade.
Queremos, inclusive, dizer que não é com meias verdades que vamos tratar esse problema. O nobre Deputado Roberto Engler, há pouco, disse que o Prefeito de Franca recusou-se a receber uma unidade. Desafio esse deputado a provar uma única vez que tenha discutido esse assunto com o Prefeito municipal de Franca. Conversei com o Prefeito Gilmar Dominici e o nobre Deputado Roberto Engler, que é um ausente da sua região, das reuniões do consórcio dos municípios da Alta Mogiana, não pode achar que manda um assessor na reunião dos prefeitos com uma lista para que, quem quiser uma unidade da FEBEM, assine. Se é essa a articulação política do Governador Mário Covas para descentralizar, está aí a explicação pelo seu fracasso, porque não podemos colocar no censo comum da opinião pública das nossas regiões a saída para um problema tão drástico quanto esse da reestruturação institucional da FEBEM.
Queremos reiterar a disposição de trazer o Governador Mário Covas para um debate sobre as reais alternativas da crise da FEBEM, porque propostas existem em profusão e esta Casa sistematizou em inúmeros relatórios de CPIs, de grupos de trabalho e de comissões permanentes a sua contribuição ao governador. Não o faz porque não quis ou porque não teve capacidade para fazê-lo e, por isso, deve responder à opinião pública de São Paulo na casa do povo, que é a Assembléia Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a convocação do Sr. Governador para vir a esta Casa é importante, principalmente porque a sua cabeça ainda se encontra em cima do pescoço.
O Governador do Estado, dias atrás, dizia para todos os canais de televisão: “De qualquer jeito solucionarei o problema da FEBEM, senão vou morar lá”. Ora, se o Governador Mário Covas estivesse morando lá, uma daquelas cabeças que foram cortadas pelas crianças poderia ser a sua. O Estado ficaria com um governador sem cabeça. Já estamos sem cabeça em muita coisa, mas seria menos uma.
A polícia militar, mais uma vez, teve que desempenhar a função do Estado. Já o fez no Carandiru, quanto morreram 111, porque governo deu ordem, secretário deu ordem, haviam juízes, promotores, diretores de presídio. Quando a tropa de choque invadiu, todo mundo correu e sobrou para o Deputado Ubiratam Guimarães e alguns cabos, soldados, sargentos e oficiais da Ronda Ostensiva Tobias Aguiar e do COI. Acabou sobrando para aquele pessoal uma falha de todo mundo, até no processo. Quando houve a invasão à Casa de Detenção, foram 450 pessoas que invadiram e acabaram selecionando 120 para assumir a culpa.
A PM é meio perdida no tempo e no espaço. Ela se perde, às vezes, nas estruturas políticas. A PM se perde até em algumas fotografias, que saem no jornal do “Diário Popular”, falando em tortura, quando é uma brincadeira entre policiais, se é boa ou não é, eu não sei. Vejo brincadeiras todo o dia. Vejo brincadeira na Globo; vejo brincadeira no SBT; as “Pegadinhas” do Faustão, todo mundo brincando, quando é o policial que brinca, ele é torturador, ele é da ditadura militar, ele é criminoso.
A polícia militar se preocupa com essas besteiras, essas idiotices, e vai punir o cabo, o soldado, não pune o capitão Cleodir, que é envolvido no crime organizado, esse não. Continua no Corpo de Bombeiros. Esse continua. Simplesmente está lá, com conselho de justificação, para que ele seja expulso da Polícia Militar, que está na mão do Tribunal de Justiça Militar, mas não sei por que os juízes não tomam uma decisão. Talvez quando acabar o Tribunal de Justiça Militar, eles venham a tomar uma decisão, porque, se não têm capacidade, ou se têm medo de tomar uma atitude contra um capitão, envolvido no crime, vamos fazer o quê? Então tem que acabar. A hora em que acabar a Justiça Militar, talvez eles tomem uma atitude.
O capitão já foi condenado a quatro anos e um mês, já saiu desta Assembléia e foi preso, mas ninguém toma atitude. Talvez vão tomar atitude contra o cabo Dimas, que sai numa fotografia, torturando o amigo dele numa brincadeira. Vemos tortura todos os dias na televisão, mas ninguém fala nada. Tortura nas “Pegadinhas” no jogo de futebol, pode. Mas, quando é um soldado, tudo bem. Até este Deputado, já foi torturado pelo ex-governador Fleury, quando entrei na academia. Se isso é tortura, fui torturado, não é verdade? Lá também existem os mesmos tipos de brincadeiras. Na época aconteceu isso. Até o governador ficou preso, porque era tenente na época. Então, se isso é tortura, que está no “Diário Popular”, e todos dando opinião, que absurdo, acontecer isso! É brincadeira. Mas, apesar dessas bobeiras, ela trabalha, como trabalhou ontem, anteontem, na Febem. Mais uma vez, ela fez o que o governador não fez; fez o que a secretário e a Marta Godinho não fizeram; fez o que o secretário da segurança não fez; ela fez. E não adianta os Deputados falarem que vão resolver o problema. Vão resolver o quê? Segurança pública é problema de polícia. Não é aqui no plenário, não é papo furado, é polícia. Tem que se valorizar a polícia, senão não funciona. O triste de tudo é realmente assistir - nunca vi isso em meus 30 anos de polícia - o cara ser torturado, defronte às câmaras de televisão, ser pisoteado, ser assassinado, ter a cabeça cortada, e todo o mundo assistindo, até os parentes dos menores, na Globo.
O pai do menor na Globo, assistindo: - “Olha o meu filho lá apanhando”. E o Sr. Governador não dá ordem para a Tropa de Choque entrar? E eu que sou violento? Ou isso é covardia? Ou é medo de tomar atitude? Depois que começaram os menores bandidos começaram a matar, a Tropa de Choque teve que agir, e agiu com cautela, como diziam alguns deputados desta Casa. Mais uma vez, quem teve que assumir foi a Polícia Militar. Foi a Tropa de Choque da Polícia Militar.
Com relação à maioridade penal, já fizemos um projeto em 1991, uma moção nesta Casa, e aprovamos para que a maioridade penal caísse para 16 anos, porque acho que aquele que vota, que pode escolher o presidente da República, ele sabe quando está matando, roubando, estuprando. E hoje, com 14, 15 anos, eles sabem que estão matando, roubando, estuprando, tanto é que eles sabem que vão cortar a cabeça. Agora, cortar a cabeça, na frente das autoridades, com todo mundo assistindo, é brincadeira. Caberia ao Poder Judiciário, ao Promotor Público, exigir responsabilidade por omissão. É evidente. Quem estava lá e deixou matar os menores, cortar a cabeça e jogar fora. Foram omissos. Não estou falando da polícia não. A polícia agiu. Quando deram ordem, agiu.
Os Deputados vêm à tribuna e criticam o Poder Judiciário, o juiz de direito. O que é isso? O juiz cumpre a lei. O promotor público denuncia, e o juiz tem de julgar. O resto é conversa. O juiz tem de agir dentro da lei, sob pena de ser omisso também, de prevaricar. Então, não é o Poder Judiciário que fala aí, não. Isso já está acontecendo há muito tempo. O que há é uma crise de autoridade. Quando vim a esta tribuna um deputado disse que só falo em violência. Ora, o que o povo quer é segurança, e se um bandido é violento, a polícia tem de agir com energia mesmo, seja ele maior ou menor. O que não se pode admitir é soltar dois mil vagabundos na rua para roubar, matar e estuprar a população. Essa é a realidade. É o que o povo quer. E a gente fala pelo povo, que vota na gente. E não pelos direitos humanos, porque ninguém dos direitos humanos vota em mim. Falo por aquele que vota em mim. E falo por aquele que é a favor da pena de morte, que é 80% da sociedade.
A Igreja e os direitos humanos têm medo de aceitar que a população decida se deve ou não haver pena de morte. Por que não se faz um plebiscito? O povo tem direito. Mas sempre vem o pessoal dizer que não pode. Mas será que pode um menor cortar a cabeça de outro e ficar impune, porque não responde por nada? Pode um menor, em frente às câmeras de televisão, bater, espancar e ficar todo mundo assistindo desse lado? Isso é omissão e covardia das autoridades. Coloque-se qualquer um dos senhores naquela posição. Imaginem um deputado desta Casa que fosse pego por um dos menores. Ficaria, então, todo mundo assistindo o nobre Deputado ser morto lá, como foram os quatro jovens, com a cabeça cortada, pernas cortadas, e todo o mundo assistindo, chamando, a família para assistir um espancamento dentro da Rede Globo de Televisão? É o pai dando opinião, a mãe desmaiando e todo o mundo assistindo? Realmente quando vim para esta Casa não se aceitava nada disto.
Sempre combatemos o crime na rua. Hoje não. Hoje vejo coronel virar filósofo de segurança; hoje vejo Paulo Sérgio Pietro - quem é? É técnico de segurança. Do outro lado de lá, todo mundo falando no rádio, nos jornais, nunca viram um bandido, não sabem o que é favela. Ver um bandido preso até eu. Quero ver buscar, quero ver ir atrás, quero ver a detenção. Já invadi a FEBEM, já atuei em tropa de choque, já tomei pedrada dos metalúrgicos do ABC, quebraram o meu capacete. Tanto que tenho um projeto para que se use sempre a tropa de choque em ações com o povo, para que não haja morte, é meu projeto. O pessoal da tropa de choque está preparado para tomar paulada, pedrada e não dar tiro, esta é a realidade.
Temos um projeto, não é com homem com revolver e quepinho na mão que vai segurar tropa na rua. Não segura, depois acaba matando como mataram em Carajás e vai todo mundo para a cadeia, e querem condenar. Então polícia é experiência também. Polícia, como a área de medicina, realmente precisa conhecer. Se não conhecer fica difícil.
Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados. Felizmente o Governador não estava morando na FEBEM, se estivesse talvez tivéssemos até um Governador sem cabeça ai, porque a coisa foi feia. Infelizmente.
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar pelo PDT.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já escutei quase todos os companheiros falarem sobre a FEBEM. Há duas partes deste problema uma que foi criticada do lado do PT, e há a do outro lado , as duas partes têm razão.
A causa da violência é um problema social também. Significa que o Governo não está ligando para emprego, saúde, educação, família, nada. Globalizamos o nosso país e ficou cada um por si. Quem tem dinheiro dá para se virar, pessoas mais humildes já desmontaram, porque as portas para eles estão fechadas.
Pergunto, se alguém perder o emprego, não tiver dinheiro para pagar o aluguel, e for despejado, chegar no pronto-socorro e não ser atendido, como se sente? Qualquer um de nós diante disto perde a cabeça e pode roubar, assaltar, fazer coisas erradas.
Por outro lado também o nosso Governador fala à imprensa que não sabe o que vai fazer. Isto é muito grave. Acho que se o cidadão comum falar que não sabe o que fazer, tudo bem, mas um Governador de Estado dizer que não sabe o que vai fazer com a FEBEM, é sério. Acho que o Governador é responsável, foi eleito,e se a equipe dele na Secretaria do Menor, da Segurança não estiver funcionando, que demita todo o mundo e coloque pessoas experientes. Estava falando com nossa amiga, a Deputada Rose, que foi Secretária nessa área. Ela disse que não estava desse jeito, porque hoje não adianta contratar apenas três funcionários que sejam responsáveis por tudo e demitir os outros. Essa não é uma responsabilidade deles . Aqui fiquei sabendo que foi aplicado três bilhões e 100 milhões, pelo Diário Oficial do dia 16. Não falta dinheiro; falta competência para resolver os problemas, porque cada um puxa a sardinha para o seu lado. Ontem morreram quatro pessoas na FEBEM. Quantas pessoas morreram ontem na fila de cirurgia eletiva num pronto-socorro? Certamente mais de quatro e ninguém fala. Isto também é violência, e pior. Violência matando devagar, todos os dias, e na FEBEM é um dia - não sei se hoje vai haver rebelião, mas não é todos os dias que ocorre.
Para nós médicos, o tratamento de menores é preventivo, é curativo também. A polícia precisa reagir sim. Se o policial não intervir, é covarde; se intervir, é agressivo. A situação está ficando complicada. A polícia é vítima também. Chega um ponto que ela não sabe o que fazer. Se para pegar um bandido corre atrás dele, ele foge, se esconde. A situação deles é de vítima quanto nós, porque bandido está chegando num ponto que está invadindo delegacias. Isto não pode acontecer.
Eu respeito a opinião pública, mas sujeito que mata, moço que cortou a cabeça do colega dele não é criança ; é bandido, deve ser julgado. Sou contra a pena de morte, sem dúvida; minha formação médica é para salvar vidas, não é para matar ninguém; como falou um deputado nosso perante o Ministro da Justiça. Ele veio na época do Montoro, fez o que fez na segurança e agora quer tirar do Código os crimes hediondos. A sociedade tem medo. Se a culpada é a Prefeitura que não está aceitando a FEBEM, pode ser, mas é por medo. Está saindo na imprensa artigos apavorando a sociedade. Deve-se ligar para o pessoal e dizer que se está precisando construir uma unidade em Bauru. E ai o Presidente da FEBEM deve ir para Bauru discutir com a população regional, com a cidade, onde será construída e como vão fazer. Não é telefonando e dizendo, vamos colocar uma unidade para a cidade X” não. Com as notícias da imprensa sobre o que está acontecendo com a FEBEM, o povo fica apavorado, por falta de esclarecimentos. Nós eleitos precisamos falar. É preciso transmitir o que pensamos aqui para cada um da região que representamos. Não adianta ficar filosofando aqui. O cara que foi assaltado, que perdeu a filha, a mulher ou parente, é diferente de alguém que está assistindo por fora. Essa é a minha colocação, é um problema muito sério. Acho que precisa um debate com o governador, com os deputados, com promotores, juízes, com as entidades, com os empresários, que ganham muito e deviam arrumar emprego para esses menores. A elite quer ganhar dinheiro e não quer dividir a riqueza, está chegando num ponto de ser perigoso também para essas elites ricas. A casa deles é igual a uma fortaleza, com cachorro, grade, carro blindado. Isso não é vida, ele está pagando a conta hoje e é preciso mudar. A nossa colocação é a seguinte: não é só culpa do governador, do menor, mas do sistema. Acho que precisamos discutir sem paixão política, é um problema muito sério, a causa é a pobreza, a causa é o desemprego. Imagine 30 milhões de pessoas no Brasil viver com três reais por dia. Isso é uma miséria completa, é a fome. Isso é a origem desse menor infrator; o assalto, roubo, a violência e as causas são essas. Vamos tentar achar uma solução para as causas e depois as conseqüências serão combatidas . A violência hoje precisa ser combatida com firmeza pela polícia. São duas coisas distintas: a polícia precisa ser rígida com o bandido e de outro lado precisamos ver a causa do aumento da criminalidade, com violência, seqüestros e roubos.
Tem o fator pobreza? Sim. Tem o fator desse neoliberalismo, abrir o país, e vender tudo o que temos. Vejam com as estatais, nobre Deputado Alberto Calvo, quantas famílias perderam emprego. O governo fala que vai enxugar, mas muitas pessoas estão ficando na rua sem emprego, esta-se destruindo famílias. O cidadão sem emprego tem a mulher brigando com ele todos os dias, cobrando o dinheiro para comprar leite e pão, e aí manda a criança ir para a rua pedir esmola. Onde vai terminar essa criança? Pedir esmola é partir para a violência. E hoje cada criança na FEBEM custa para o governo quase 1800 reais. Eu estranho que a FEBEM não funcione. Tantas entidades atrás disso, na minha cidade tem uma que se chama "Esquadrão de Vida", é uma entidade que tem 30 anos, que cuida dos viciados,dos alcoólatras, imaginem oferecer mil reais por criança. A FEBEM não quer ter uma unidade a um quilômetro da cidade. Essa unidade fica a seis quilômetros da cidade , perto da capital.
A política da FEBEM está errada, a sua estrutura está errada. Quem sabe, Governador, a solução seja abrir a porta da FEBEM e mandar todas as crianças para a rua e reestruturar tudo de novo, pegá-los de novo.
Muito obrigado, Sr.Presidente e Srs. Deputados.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PSB, o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PSB, o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem, eventuais leitores do Diário Oficial, como sempre o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente da Comissão de Saúde desta Assembléia, expõe seu pensamento de uma forma muito objetiva. Concordo plenamente com S. Exa. porque disse puras verdades que devem ser meditadas pelo nosso Governador, pelos auxiliares do nosso Governador, pelo seu staff. Isso é muito importante, já que estamos passando por momentos muito aflitivos com nosso povo, principalmente no que diz respeito a São Paulo e, obviamente, à nossa cidade, a Capital de São Paulo.
O problema FEBEM está revelando-se praticamente insolúvel. Quando nosso Governador diz que não sabe o que fazer, reconheço que teve uma grande coragem para dizer isso. Tenho certeza de que falou isso com muita sinceridade e com mágoa no coração. Mas é necessário fazer alguma coisa no sentido, senão de evitar, pelo menos minimizar, não só a freqüência com que ocorrem essas rebeliões na FEBEM, mas principalmente para minimizar a ferocidade com que aqueles adolescentes agem quando manifestam suas revoltas. Não vamos discutir quanto ao mérito, se são justas ou injustas. Essas revoltas podem ser explicadas, mas são se justificam. Elas não podem ser justificadas. Não se pode permitir, pelo respeito que devemos ter com os adolescentes, inclusive até com os infratores, barbaridades com essa. Tem que haver uma atitude muito séria e até drástica, no sentido de se impedir que se repita tal absurdo como este que escandalizou não somente São Paulo ou o Brasil, mas o mundo. Isso, na maior parte dos países, é inconcebível.
Tem que se tomar uma atitude muito urgentemente. Nosso Governador, depois da sua estupefação, diante do inusitado, do inconcebível que se mostrou factível, saindo dessa estupefação, dessa surpresa dolorosa, tem agora que reunir seu staff para tomar atitudes eficazes, que venham realmente, pelo menos como dissemos e como todo mundo sabe, minimizar o problema e, acima de tudo, evitar acontecimentos funestos como esses apresentados para a população que já está, de há muito, aterrorizada com a ferocidade dos adolescentes. Não vou discutir se é problema de família ou se não é. Aliás, concordo com o que colocou aqui o nobre Deputado Pedro Tobias. Como sempre ele é muito objetivo. Ele tem razão. Isso é oriundo de uma complexidade que não vem do Governo Covas. Eu não tenho, de forma alguma, procuração do Governo Covas para defendê-lo, mas isto vem de muitos governos atrás. A coisa vem crescendo há muito tempo, sem as providências que deveriam ser tomadas. Há alguns governos atrás não foram tomadas. As coisas vieram crescendo, deteriorando-se cada vez mais, e a FEBEM acabou significando para a população um terror, o submundo, uma coisa que não se pode permitir que continue, que persista, que perdure. Então, conclamo S. Exa., nosso Governador: não importa de que partido sejamos, nosso Governador, a autoridade é sua; a autoridade legalmente constituída por maioria de votos neste nosso Estado. Temos que conclamar S Exa. para que assuma a solução deste problema com toda a autoridade que V. Exa. tem, dado pelo povo, que este cerrará fileiras com V. Exa., porque quer e exige agora a solução para a Febem.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 521, de 1995, (Autógrafo nº 24254), vetado
totalmente, apresentado pelo deputado José Zico Prado, dispondo sobre a criação
do “Bilhete Único Metropolitano Regionalizado”. Parecer nº 361, de 1999, de
relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por 30 minutos regimentais.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou aqui para defender o projeto do Deputado José Zico Prado, que trata da criação do Bilhete Único Metropolitano Regionalizado.
Assistimos hoje à grande dificuldade da população de São Paulo para fazer o seu trajeto de casa para o trabalho e do trabalho para casa por conta das tarifas altíssimas impostas pelo Poder Público, seja municipal, seja estadual, nas linhas metropolitanas de Metrô e de trens, que vêm onerando demasiadamente o orçamento das famílias trabalhadoras de São Paulo.
O projeto do Deputado José Zico Prado busca exatamente reduzir os custos com transporte.
Quando este Deputado estava na Câmara Municipal de São Paulo conseguimos aprovar um projeto de igual teor, que criava o bilhete único na cidade de São Paulo. O projeto foi vetado pelo então Prefeito Paulo Maluf, da mesma forma como é agora este pelo Governador Mário Covas. Por que? Porque o Governador Mário Covas é obcecado numa única questão: manter o chamado equilíbrio econômico do Estado às custas do arrocho da população, pagando a dívida que não foi feita pelo povo de São Paulo, mas pelo Governo Federal e gasta com isso 13% do orçamento todo santo mês. São 230 milhões de reais transferidos todos os meses ao Governo Federal.
Pois bem. Por conta desse arrocho o serviço de transportes e serviços hospitalares encontram-se em péssimas condições.
Na Educação falta recursos para construir novas salas de aulas, que, hoje, contam com 45 a 50 alunos. Estamos assistindo à vergonha que é a Febem, quando o Governo de São Paulo nos impõe assistir cenas dramáticas como as de ontem na unidade da Imigrantes. Esse arrocho provocado pelo Governo do Estado sobre a população é responsável pelo que ocorreu no Metrô na semana passada.
O descarrilamento não foi fruto de falha humana, conforme a diretoria do Metrô tenta passar à imprensa. Aliás, a diretoria do Metrô é tão irresponsável que sequer divulgou uma nota oficial, simplesmente mandou um “releasing” para a imprensa. A sindicância sequer foi terminada, mas apontou-se falha humana.
O nobre Deputado Milton Flávio veio, diversas vezes, a esta tribuna nos acusar de apressados. Ora, quem é apressado? Nós que temos denunciado, ao longo dos anos, a deterioração que vem ocorrendo na Companhia do Metrô de São Paulo ou a sua diretoria que, sem nenhuma pesquisa, aponta falha humana como responsável pelo descarrilamento?
Levantamos dados e provamos que a revisão geral que era feita a cada 45 dias, nos trens, hoje não é mais realizada. Os trens tinham revisão a cada um milhão e quatrocentos mil quilômetros. Hoje, estão a um milhão e setecentos mil quilômetros rodando sem revisão.
Temos como provar que os parafusos, que prendem o disco de freio, não são feitos por equipe especializada, mas por uma empresa terceirizada, que sequer se preocupa com a qualidade técnica de seu serviço e o Metrô também não verifica. Não foram apenas os parafusos e disco de freio que caíram. Há centenas de parafusos soltos, como verificado nesta semana. Então não houve falha humana, mas alteração dos procedimentos de manutenção. E para quê? Para economizar, para que tivéssemos um equilíbrio econômico-financeiro na Companhia do Metrô de São Paulo, que está levando à deterioração do serviços, arriscando a vida de centenas de milhares de pessoas todos os dias, porque elas trafegam em trens sem o mesmo estado de conservação e manutenção. E o que faz o Governador do Estado? Exige que se aumentem as tarifas e se reduzam os custos do Metrô e temos visto resultados. Não é só na manutenção. Olhem as filas nas bilheterias. Quem anda de Metrô há anos pode sentir, hoje, quanto tempo fica na fila da bilheteria, porque não há funcionários suficientes na operação.
Podemos notar os índices de violência no Metrô, que sempre foi uma ilha de paz na cidade de São Paulo. Hoje ocorrem assaltos cada vez mais freqüentes, inclusive, tiroteio dentro do Metrô.
O Governador diz que o Metrô precisa ser uma empresa equilibrada e por conta do equilíbrio financeiro fez um plano de demissão voluntária. Setecentos funcionários foram demitidos, sendo 18 supervisores de manutenção e 16 encarregados de equipe de manutenção, que, subitamente, foram extirpados da Companhia do Metrô. Com isso, a memória técnica da companhia, a formação, os procedimentos, que são feitos de forma não escrita vão pelo ralo. Desorganizam-se as equipes. Hoje essas equipes que estão sem chefia estão sem nenhum tipo de coordenação ou orientação, porque perderam seus supervisores e encarregados. Por quê isso? Porque o Governador do Estado quer manter o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia do Metrô de São Paulo.
Quando o nobre Deputado Milton Flávio assoma a tribuna para nos acusar de apressados, dizendo que a direção do Sindicato e os trabalhadores estão falando inverdades, vamos analisar com profundidade, vamos analisar corretamente o que vem acontecendo na Companhia do Metrô. É uma política de desmonte, que tem como único objetivo a privatização. Já foi anunciado na CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - a concessão de suas linhas para a iniciativa privada.
No Metrô de São Paulo existe uma empresa chamada Auston - e o nobre Deputado Milton Flávio diz que estamos falando inverdades -, que é multinacional, que comprou a CMW, uma tradicional fornecedora de equipamentos para o metrô, e por isso tem livre acesso ao interior da Companhia do Metrô. Ela já conseguiu uma coisa que nunca alguém havia conseguido: cópias de todos os procedimentos operacionais. Ela tem o “know how” do Metrô nas mãos. Ela pôde entrar no Metrô e verificar todos os equipamentos que lá existem. Ela pôde ir para as estações e salas de operadores de trem e verificar a forma de trabalho. Por que essa empresa tem toda tanta benevolência por parte da diretoria do Metrô, que permite sua livre entrada, que permite a verificação dos equipamentos? O que essa Auston tem que os outros não têm? O que ela tem de tanto poder, porque hoje ela domina o Metrô de Brasília e o de Recife, ela tem contratos com o Metrô do Rio, e agora, sem dúvida, vai obter, junto com outras, as concessões da CPTM em São Paulo. Ela pegou a massa falida da Mafersa, e através daquela massa falida tem operado e entrado em todas as companhias de Metrô e de ferrovia urbana do Brasil. É uma empresa que veio para ficar, pelo jeito que anda o nosso governo. Mas à custa de quê? À custa do desmonte, à custa da perda do patrimônio público. Quando descarrila um trem do Metrô, um trem que custa 16 milhões de dólares - que é o que a Auston cobra do Metrô, por trem -, imaginem de quanto é a perda que se tem quando descarrila um trem do Metrô. Não estamos falando de alguns milhares de reais de prejuízo, mas de alguns milhões de dólares de prejuízo.
Quando o equipamento que a Auston instalou, no Centro de Controle Operacional, não funciona, é necessário que se calcule de quanto é o prejuízo, porque o preço inicial desse contrato de computadores do Centro de Controle Operacional foi de 65 milhões de dólares. O Governador Mário Covas foi chamado para uma festa de inauguração. Mais uma vez, ele foi “enrolado”, porque o que se tratou ali foi simplesmente da assinatura do aceite daquele equipamento, que foi aceito sem estar em plenas condições de funcionamento.
Quero convidar os Srs. Deputados para organizarmos uma comissão, com o intuito de visitarmos o pátio de manutenção, o Centro de Controle Operacional do Metrô, e verificarmos que os computadores que a Auston instalou não funcionam.
Seria importante, também, verificar-se por que os cinco trens que a Auston vendeu ao Metrô, que estão na Linha Leste-Oeste, não são colocados em operação por muito tempo, porque seu motor de propulsão não tem desempenho satisfatório, e a cada vez que o trem entra na linha atrasa todos os trens que vêm atrás. Por este motivo, nobre Deputado Milton Flávio, que assomamos esta tribuna para dizer e denunciar estas questões. Conseguimos as 32 assinaturas e queremos fazer uma CPI do metrô de São Paulo, para investigarmos o que está acontecendo lá dentro, porque vemos que é uma caixa preta que tem que ser desvendada. O povo tem que saber o que está ocorrendo. É por isso que temos denunciado esta questão. Quando falamos aqui do projeto do nobre Deputado José Zico Prado, do bilhete único na região metropolitana, é porque justamente precisamos colocar na baila o ponto de vista da população. A população não pode continuar sofrendo a majoração nas tarifas que vêm sofrendo da forma que o Governo quer, pois R$1,40 é o custo que o Metrô impõe aos seus usuários, de forma que se ele tiver que fazer uma integração com um trem ou com um ônibus, ele tem que pagar mais um tanto de tarifa. O Governo do Estado agora vem com a novidade - inclusive através do decreto do governador - de que criar o Metropasse, que vem a ser um cartão de crédito que o usuário vai comprar, vai carregar com o dinheiro e cada vez que passar no metrô ou no ônibus ou na ferrovia, vai descontar o valor daquela tarifa. Mais incrível ainda, o Metropasse vai ser operado por uma empresa privada, uma empresa que vai controlar toda a arrecadação do sistema de transporte metropolitano da região metropolitana de São Paulo, toda a arrecadação que hoje ultrapassa a casa de 3,5 milhões diários. Este dinheiro vai ficar na mão de uma empresa, que vai ganhar porque muitas pessoas vão carregar o seu Metropas com valores além do valor de uma passagem e ela só vai ressarcir à CPTM, ao metrô e ao ônibus, na medida em que estas passagens forem usadas. Sendo assim, será a maior receita financeira que já vimos nos últimos tempos. No entanto, alguém pensou e colocou alguma questão em relação aos bilheteiros do metrô e da CPTM, aos cobradores do ônibus que perderão seus empregos com a implantação desse Metropas e que vai concentrar a renda nas mãos de uma única empresa? Ninguém falou sobre isso. O Governador fez esse decreto possibilitando a esta empresa dominar o sistema de controle e arrecadação das empresas metropolitanas. Em nenhum momento deste decreto o Governador coloca a questão do bilhete único, em nenhum momento ele coloca que é possível se fazer a transferência sem que se cobre um centavo a mais. Pois bem, achamos que é possível fazer isso e garantir o emprego desses funcionários do sistema de arrecadação. É por isso que apresentamos esse projeto. Defendo o projeto do bilhete único, pois ele garante esse direito à população de São Paulo, direito este de viajar por duas horas pagando uma só passagem. Tem que ser garantido esse direito ao povo de São Paulo, porque aqueles companheiros que forem morar na região de Pirituba ou Perus, onde o nobre Deputado Henrique Pacheco tem lutado para conquistar novas moradias para aqueles que não têm onde morar, não tem a sua casa própria, esses vão ter que pagar quantas conduções para chegar no seu local de trabalho, no centro de São Paulo. Os companheiros de Santo André e de Diadema que se utilizam de vários meios de transporte, não vão ter o direito de fazer esta intervenção gratuitamente. Por conta de morar mais longe, tem que pagar mais caro o transporte e o Governador do Estado, assim como fez o então Prefeito de São Paulo Paulo Maluf, veta esse projeto, que permitiria uma brutal economia de recursos para a população de São Paulo e mais do que isto, um projeto que vai contra este absurdo, que é a privatização por fatias que o Governador do Estado vem fazendo em relação ao transporte público. A MTU, que é uma empresa que opera o corredor de ônibus São Mateus-Jabaquara, foi concessionada. Depois de o Estado investir ali 17 milhões de dólares por quilômetro, atravessando os Municípios de Diadema, São Paulo, Santo André, São Bernardo, essa empresa foi concessionada por uma empresa privada.
Pois bem, essa empresa privada cobra hoje a mesma tarifa que o metrô cobra em seus ônibus, seus tróleibus. E a MTU não recebe mais quase nada, apenas uma taxa de administração. Ou seja, aquele investimento que foi feito pelo Estado, hoje está totalmente destinado para a empresa privada. Da mesma forma, o contrato que a MTU assinou é tão criminoso que o corredor Diadema-Brooklin, que está quase pronto, será operada por uma empresa privada. Só que o que falta de obra ali, ou seja, um trecho de corredor, mais as estações, os terminais e a linha de eletrificação têm que ser pagos pelo Governo do Estado. E, hoje, está lá o Sr. Governador, de pires na mão, pedindo aos Srs. Deputados Federias que façam uma emenda no orçamento federal para que se destine 40 milhões de reais ao corredor Diadema-Brooklin. Mas quem vai ganhar depois? Uma empresa privada. É ela que vai estar operando o corredor Diadema-Brooklin.
Dessa forma estamos vendo a privatização do sistema. Da mesma forma, existe um pleito do Governo do Estado no Senado, para que o Estado autorize um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento de 45 milhões de reais para que se faça a integração Centro, que é mais uma linha paralela às linhas já existentes entre Brás e a Estação da Luz.
Pois bem, o Governo do Estado quer gastar esse dinheiro, quer ter autorização para emprestar, assumir essa dívida e gastar esse dinheiro e já anuncia aqui que a CPTM vai ser privatizada. No orçamento deste ano, a maior verba é destinada à CPTM. São mais de 500 milhões de reais do orçamento do Estado para a CPTM, afora os recursos vindos de créditos. Tudo isso está sendo investido. São 16% na Secretaria de Transportes Metropolitano para que, depois, tenhamos notícia de que vai haver a privatização. Essa é a política do Governo do Estado, a política de repetir aqui a mesma política do Governo Federal de forma mais radical. O Governo Federal está vacilando em privatizar a Companhia Hidrelétrica de São Francisco, não está conseguindo privatizar Furnas mas o Governo do Estado de São Paulo já privatizou a Paranapanema e amanhã quer fazer o leilão da privatização da CESP. Aliás, o preço da privatização da CESP, o quilowatt é um dos menores do mundo. Vai ser um grande negocio para a empresa que comprar a CESP. Se ela tivesse que construir o que já foi construído com o dinheiro do povo de São Paulo, não faria nem metade. Essa obra, as usinas que foram construídas ao longo do Tietê, a hidrovia Tietê-Paraná, foi construída com o dinheiro do imposto do contribuinte. E amanhã vamos assistir o Governo do Estado leiloando a CESP com metade do valor do que vai ser pago no leilão financiado pelo BNDES. Ou seja, o BNDES que gera os recursos dos trabalhadores, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do FAT, do PIS-PASEP que é dinheiro do trabalhador, vai financiar empresas que vão comprar a CESP à taxa de juros baixíssimas que ninguém encontra no mercado, que nenhuma pequena empresa obtém, que nenhum consumidor como das Lojas Bahia consegue. Esta a política do Sr. Governador: utilizar o dinheiro público para financiar a venda de patrimônio público para o capital privado. É a mesma coisa que se pretende fazer na CPTM e é o mesmo plano que se tem em relação à Companhia do Metrô. Quando se degrada o Metrô, rebaixa-se o nível de operação, cortam-se os funcionários e o número de funcionários diminuiu violentamente.
Quero aqui relatar alguns dados: o procedimento de revisão geral do truck - que é aquela parte que existe na roda do trem - que anteriormente era realizado por dois funcionários em 19 dias; a partir de março de 99, passou a ser realizado por cinco funcionários, mas que são obrigados a liberar oito trucks por mês. Ou seja, agora, é um truck a cada três dias e meio, com o agravante de que o número de equipamento é limitado, ou seja, não existe equipamentos para se fazer essa quantidade.
Quero dizer também que os parafusos utilizados para o disco de freio são reutilizados indefinidamente, sem nenhum controle de qualidade dos mesmos. Pode-se observar isso pelo fato de que, em todo o ano de 97, somente 150 parafusos novos foram requisitados ao almoxarifado; 74 parafusos em 98 e 242 até outubro de 99. Cabe ressaltar que, após o acidente, foram requisitados 100 novos parafusos em menos de uma semana, considerando que cada vagão utiliza apenas 80 parafusos. Ou seja, de repente, deu uma louca na manutenção do Metrô, porque resolveram trocar mais parafusos de uma vez. Acho que caiu um parafuso da cabeça da diretoria do Metrô, junto com o diretor de operações que não fez o devido acompanhamento do que vinha ocorrendo naquela companhia. Também é importante dizer que para se fazer o aperto desses parafusos do Metrô, que são parafusos de alta precisão, é necessário um aparelho especial que se chama torquímetro. E o torquímetro, que funciona dentro do Metrô, estava avariado, ou seja, não funcionava com a devida precisão. Isso não foi corrigido e só passou a se corrigir, a se falar disso depois que o trem descarrilou.
Srs. Deputados, ouvintes a quem temos o maior respeito e que consideramos da maior importância revelar os fatos com seriedade, não basta vir aqui e dizer - como disse o Deputado Milton Flávio - que houve falha humana. É necessário que demonstre isso, que traga um relatório, coisa que até agora não fez.
Quero dizer também que é muito fácil dizer que é falha humana. Poderia, inclusive, a empresa de aviação TAM, que teve um avião que caiu há alguns anos, no Aeroporto de Congonhas, dizer que a falha na turbina foi uma falha humana e colocar a culpa no mecânico. Mas quem arcou com o prejuízo e que justamente está tendo que pagar indenizações é a própria empresa TAM, porque a responsabilidade é da empresa e da sua direção.
Quem conhece um pouco de legislação do trabalho, sebe que, quando ocorre um acidente de trabalho, a pessoa que tem responsabilidade civil e criminal é o engenheiro que está cuidando daquela obra ou daquela produção. É ele que tem a responsabilidade. Da mesma forma, no caso do Metrô, quem tem que verificar os procedimentos de manutenção, quem tem que garantir a qualidade do serviço, quem tem que estar atento para ver se o serviço está bem feito é a direção da companhia, é a gerência de manutenção, são os níveis hierárquicos que respondem à população por isso, que são cargos de confiança do Governador do Estado e não querer colocar a culpa no mecânico de manutenção, no funcionário que aperta o parafuso. Não. Tem-se que verificar os procedimentos. Se houvesse bons procedimentos na Companhia do Metrô, não seriam centenas de parafusos que estavam sendo trocados hoje. Foram trocados porque foram constatados falhas em centenas de carros do Metrô. É necessário que se faça devidamente uma averiguação sobre isso. Estamos aqui, nesta Casa, pedindo uma CPI. Queremos investigar não só o que ocorreu neste caso, mas as causas disso, o objetivo da Companhia de Metrô de privatizar, de favorecer uma empresa que tem livre acesso ao Metrô.
Queremos chamar o Presidente do Metrô aqui para nos explicar por que a Alsthon tem livre acesso à Companhia do Metrô, porque ela tem acesso aos procedimentos, aos equipamentos do Metrô, por que ela obteve emprestado os rodeiros do Metrô para os trens novos que vendeu à empresa, ao invés de fornecer esse equipamento? Isso tem que ser do conhecimento público. A Companhia do Metrô é um patrimônio público, por isso é necessário investigar tudo isso.
O projeto do Deputado José Zico Prado causará um alívio fantástico no bolso da classe trabalhadora da cidade de São Paulo, porque hoje o que mais aumenta no bolso do trabalhador é o dinheiro que ele gasta com a condução, com eletricidade, com água, com gasolina. Exatamente esses custos são determinados pelos governos federal e estadual. O custo de vida do trabalhador, que já não consegue emprego, que tem o seu salário reduzido, aviltado, está sendo aumentado por responsabilidade do Governo do Estado e do Governo Federal. São eles que estão impondo aos trabalhadores essa perda, transferindo o patrimônio construído pelo povo para as empresas multinacionais.
Por isso, temos que dizer “sim” a este projeto do Deputado José Zico Prado, um projeto meritório, fantástico, que tem que ser aplaudido e do qual a população de São Paulo ainda não tem conhecimento. Espero estar divulgando isso pelo menos às pessoas que estão nos ouvindo. Esse projeto garante uma única passagem pelo prazo de duas horas, mesmo que se utilizem vários meios de transporte. É necessário que a população saiba que existe esse compromisso da Bancada do PT de aprovar esse projeto, um compromisso com os trabalhadores de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por cessão de tempo do nobre Deputado José de Fillipi.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade ao assunto tratado pelo Deputado Carlos Zarattini para dizer do nosso repúdio ao veto aposto pelo governador ao PL 521.
O Deputado José Zico Prado, autor do projeto, tem se dedicado ao trato da questão dos transportes, especialmente os transportes metropolitanos. Como uma pessoa que vem de inúmeras lutas nessa direção, teve a brilhante iniciativa de apresentar a esta Casa o projeto que prevê a adoção do bilhete único, permitindo que o usuário do transporte intermodal, reunindo o transporte rodoviário, ferroviário e metropolitano, pudesse se utilizar desses diferentes meios através do pagamento de uma única tarifa.
O Deputado José Zico Prado faz no seu projeto uma divisão de áreas concentrando cidades que são circunvizinhas e que têm uma relação regionalizada de interesses.
Pois bem, esse projeto aprovado nesta Assembléia Legislativa foi ao Sr. Governador para a sua sanção e, no entanto, recebeu o veto, sob a alegação, pasmem os senhores, de que esta Casa efetivamente não pode tratar do sistema tarifário. Mas, parece uma certa incongruência afirmar-se que a Assembléia Legislativa de São Paulo não pode debruçar-se sobre o tema das tarifas.
Quem reside na grande São Paulo e utiliza-se do ônibus já teve a oportunidade de perceber a esperteza de algumas empresas que fazem o transporte intermunicipal. Muitas delas instalam o seu ponto de ônibus no quarteirão seguinte ao limite da cidade. No bairro de Laranjeiras, na cidade de Caieiras, que é limítrofe com a cidade de São Paulo, ao lado de Perus, o que faz a empresa de Caieiras? Instala o ônibus a um quarteirão do limite da cidade de São Paulo e vem para o Centro de São Paulo, para o Terminal Barra Funda, ou para qualquer outro destino em Pinheiros, ou Vila Mariana, recolhendo ao longo de seu trajeto centenas de trabalhadores que se utilizam desse ônibus, mas que são obrigados a pagar uma tarifa diferente daquela praticada no município de São Paulo.
Guaianazes e Ferraz de Vasconcelos são exemplos onde também as empresas instalam seus pontos a cem, quinhentos metros do limite de São Paulo, vindo para a região mais central, apanhando ao longo do seu percurso os trabalhadores, por um preço diferenciado. Este Deputado, quando era vereador aqui em São Paulo, debruçou-se sobre esse tema, e apresentou um projeto de lei no sentido de garantir que o passageiro, quando tomasse um ônibus na cidade de São Paulo, independentemente se fosse intermunicipal ou municipal, pagasse a menor tarifa cobrada. Se a tarifa de Santo André fosse mais cara que a de São Paulo, deveria prevalecer a tarifa de São Paulo.
Pois bem, na ocasião, houve uma discussão na Câmara Municipal e as diferentes comissões argüíram tratar-se de um tema mais vocacionado para a Assembléia Legislativa, em razão de ser um tema metropolitano. Vindo para esta Casa, quero novamente voltar a esse tema para assegurar que as empresas de ônibus intermunicipais não cobrem preço diferenciado daquele praticado no município de São Paulo.
Ao instituir esse bilhete único, o Deputado José Zico Prado permitiu aos trabalhadores a unicidade da tarifa, garantindo que pudessem trafegar ora pelo trem, ora pelo ônibus, ora pelo metrô, por único preço durante um período.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, em primeiro lugar, quero agradecer a concessão do aparte. Agradeço também ao Deputado Carlos Zarattini, que brilhantemente fez a defesa do meu projeto - porque é um conhecedor do transporte metropolitano - que cria na região metropolitana o bilhete único. Deputado Henrique Pacheco, um dos argumentos que o Sr. Governador usou ao vetar o meu projeto foi o de que esse projeto era de iniciativa do Executivo, e não do Legislativo. Mas, estamos aqui na Assembléia Legislativa há cinco anos, esperando que o Sr. Governador Mário Covas tomasse alguma decisão que favorecesse os trabalhadores da região metropolitana. Hoje, a maioria está percorrendo a pé um percurso muito maior, pelas condições de desemprego, salário arrochado, e esse projeto de lei com certeza vai aliviar o bolso dos trabalhadores, amenizar a situação financeira dos trabalhadores e dinamizar muito mais o transporte na região metropolitana.
O governo infelizmente não tomou essa iniciativa até hoje. Eu gostaria que, se o Governador não quisesse aprovar o meu projeto, que ele pelo menos abrisse uma discussão na Assembléia Legislativa, e aí iríamos discutir onde esse projeto afeta o Governador do Estado, onde tira a prerrogativa do Governador, porque precisamos fazer um debate como aquele que fizemos em outra oportunidade, é um projeto que cria a agro-indústria aqui no Estado de São Paulo. Eu não quero fazer projeto que não atinja diretamente a vida dos trabalhadores. Esse projeto é de iniciativa do deputado, mas que vai favorecer a vida da maioria dos trabalhadores da região metropolitana, que usa duas, três ou mais conduções por dia.
Queremos justamente, nobre Deputado Henrique Pacheco, agradecer pelo aparte e dizer que ficamos muito feliz porque V.Exa. está defendendo um projeto que temos que implementar.No dia em que tivermos o nosso Governo no Estado de São Paulo, com certeza vamos implementá-lo, porque somos o Partido dos Trabalhadores.
O SR..HENRIQUE PACHECO-PT - Agradeço pelo aparte de V.Exa. que sempre acresce o nosso pronunciamento com suas contribuições.
Tenho a destacar ainda o entendimento de que esta Casa tem uma Comissão de Transportes que discute a tarifa. Vamos ter aqui brevemente uma CPI para discutir o pedágio. Argumentar-se sobre o projeto que discute a implantação de uma tarifa é importante . Não se está discutindo o valor tarifário, o quanto vai custar, só se está estabelecendo o modo de operação; é um pouco diferente. Esta Casa tem a possibilidade de apresentar isto, senão não pode discutir o pedágio. Não se está discutindo se vai ser de R$ 4,80 ou R$ 4,20, mas aqui nesta Casa foi votado, apresentado e debatido a adoção do pedágio, senão o Governo não precisa ouvir esta Casa. Ele toma sozinho suas iniciativas e faz ao seu alvedrio. Mas creio que a Assembléia Legislativa tem que se impor, por sua representação política, para dizer: nós todos desejamos a aplicação da tarifa do bilhete único, que é uma proposta feita por V.Exa. e que recebeu o apoio dos nobres Deputados. É o Governador que posteriormente apôs o veto, mas esta Casa foi favorável.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO- PT - V.Exa. está lembrando da questão da CPI dos pedágios, eu também tenho um projeto a respeito dos pedágios nesta Casa e gostaria que houvesse mais um debate, porque não há um deputado nesta Casa que tenha coragem de sair em qualquer cidade neste Estado, ou de vir a esta tribuna, defender o pedagiamento da forma que o Governador vem aplicando no Estado de São Paulo. É por isto que merece uma CPI. Será que é isto mesmo que está escrito no contrato que as empresas estão cumprindo? O próprio Governador não autorizou o último lote justamente por isto, porque ele disse naquela oportunidade que as empresas não vinham cumprindo o acordo. Nenhum dos deputados da capital ou do interior tem coragem de defender essa proliferação de pedágios que hoje há no Estado de São Paulo. Queremos fazer uma CPI para saber por que todas as vezes que o Secretário esteve aqui na Casa disse que as empresas estavam ganhando pouco, e que estavam gastando; porque as empresas estão gastando agora e só vão ganhar daqui há oito anos. Isto queremos averiguar agora no processo de abertura da CPI.
Queremos ver quanto essas empresas estão ganhando. É impossível qualquer empresa particular trabalhar sem lucro. Elas vivem diretamente do lucro. Tenho a certeza de que elas estão tendo lucro desde já. Vamos provar isto para o Secretário e mais do que isto, tenho acompanhado e hoje as empresas junto com o DER estão emitindo moeda, emitindo um vale de um real. Quem autorizou? Eu liguei para o Secretário nesses dias e ele me disse que é proibido o DER estar emitindo os cupons.
Quero dizer que o DER assumiu postura que talvez nem o Secretário esteja sabendo. Quero mostrar na CPI que essas empresas estão indo além daquilo que está no contrato, que é emitir moeda, passando aqui para o povo do Estado de São Paulo um vale que não vale nada.
O SR. PEDRO TOBIAS-PDT- Sr. Presidente, por acordo de lideranças, peço a V.Exa. a prorrogação da presente sessão por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental .Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, estou chegando ao final do meu pronunciamento e gostaria de aproveitar a oportunidade da manifestação do nobre Deputado José Zico Prado, reclamando do Governo do Estado que não tem assumido seus compromissos e não tem efetivado políticas do interesse da maior parte dos trabalhadores deste Estado.
Quero neste momento comentar os fatos que são hoje notícia nos grandes jornais e redes de televisão, que são objeto do comentário geral da cidade. São milhares de trabalhadores sem terra que na noite de domingo para 2a. feira decidiram, num limite de sua paciência, ocupar seis ou sete imóveis da cidade de São Paulo, para deixar claro ao Governo Mário Covas a sua indisposição com a atual política praticada pela empresa pública CDHU.
Quero destacar que essas ocupações formuladas pela União dos Movimentos de Moradia traduz um sentimento único de revolta, de revolta por compromissos assumidos e não cumpridos.
O Governador, através do seu preposto da área habitacional, Sr. Goro Hama, assumiu um compromisso da construção de milhares de moradias através do regime de mutirão, compromisso esse lavrado, discutido, debatido no mês de abril. Passados já vários meses, não há notícia de qualquer projeto, de qualquer definição. Quem sabe esses trabalhadores sem terra não tiveram outra alternativa. Decidiram ocupar os seguintes prédios: p prédio do Tribunal Regional do Trabalho, que simboliza o que é o desperdício de recursos públicos. Quem vai hoje visitar na Rua Marquês de São Vicente o prédio sob a administração daquele famoso juiz envolvido na corrupção, o Juiz Nicolau do TRT, há de ver o que é desperdício de recursos públicos, da maneira como está construído aquele prédio. Um espaço para abrigar meia dúzia de juizes e inúmeros processo tem acomodações de extremo luxo. Pelo que se pode ver da construção, não terminada ainda, pode-se avaliar a expectativa do que seria aquele palácio. Pois bem é um prédio imenso, e os recursos ali acareados dariam para construir muitas moradias . Hoje lá estão morando 19.400 pessoas. Os Sem Teto já estão morando no prédio do TRT. Desde domingo à noite instalaram-se lá esperando uma solução do Governo do Estado para seu problema habitacional.
Uma outra área ocupada, foi um prédio localizado na Rua da Abolição, no Centro, pertencente ao Governador do Estado, fechado há mais de dez anos que estava esquecido ou objeto para venda a qualquer preço. Uma outra área que veio para a Assembléia, num catálogo de inúmeras outras áreas, objeto de venda, localizada no bairro da Moóca, próxima a uma unidade da FEBEM; mais de 15 mil metros, um terreno maravilhoso, abandonado lá há 15 anos. Foi ali que esses trabalhadores sem terra se instalaram para denunciar esse esquecimento, esse desinteresse do Estado e para pleitear que aquela área que é pública, que é do Estado, transforme-se em habitação popular.
Junto ao DEIC, na Rua Brigadeiro Tobias, um outro prédio imenso abandonado há mais de dez anos, está hoje recebendo 200 ou 300 famílias. O prédio da Rua Abolição já tem lá 400 famílias residindo. Essa é uma maneira que o Movimento Sem Terra entendeu para chamar a atenção do Sr. Governador, do Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, deixando de lado a visão meramente empresarial, buscando praticar uma política habitacional do lado dos trabalhadores sem terra. Esta é uma questão que está colocada, hoje, nos jornais, que chama a atenção do noticiário, porque toca numa grave ferida. O Governo tem recursos e não está conseguindo gastar.
Recentemente o Governo Federal, com recursos também dos trabalhadores do Fundo de Garantia - são cerca de três bilhões de reais - constituiu um problema anunciado com grande festa, que é o programa de arrendamento, o PAR, mas não consegue gastar o dinheiro, porque a Caixa Econômica Federal faz tantas exigências de tal sorte que as pessoas que se apresentam para receber esse financiamento nunca estão aptas ao financiamento segundo o critério da Caixa Econômica. Não é possível que tenhamos três bilhões de reais disponíveis no mercado para a habitação popular e não consigamos realizar nada, nenhuma única casa.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Henrique Pacheco, não gostaria de quebrar o raciocínio de V.Exa., que trata aqui da questão habitacional, que é um dos mais graves problemas que a população do Estado de São Paulo enfrenta. Mas, gostaria de abusar da paciência de V. Exa., já que não pude fazer um convite que deveria ter feito durante o Pequeno Expediente. Quero fazer um convite aos nobres Pares da Assembléia Legislativa, para uma audiência pública que estaremos realizando nesta Casa, no Auditório Teotônio Vilela, promovida, em conjunto, pelas Comissões de Relações do Trabalho, presidida por este deputado, e pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo nobre Deputado Renato Simões, e que vai tratar da questão do trabalho escravo, existente no nosso Estado, e também do trabalho infantil. Chegou ao nosso conhecimento, cerca dois meses atrás, que algumas famílias trabalhavam de forma não digna em algumas fazendas de plantação de tomate, na Região de Capão Bonito, Ribeirão Branco, Apiaí, Itapeva, e outras cidades. Fomos verificar essa situação. Constatamos que essa situação era pior do que aquela que nos foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Eles diziam das plantações de tomate, mas, ao chegarmos ao local, verificamos que também na fabricação de carvão vegetal, como nas serrarias da região, cerca de quatro mil famílias foram submetidas a um esquema de trabalho que consiste em empregar a força de trabalho delas, mas ao invés de ressarci-las com um salário, com um contrato de trabalho, os fazendeiros recorrem ao expediente de fornecer alimentação, em armazéns que pertencem aos próprios fazendeiros. Nossas famílias, então, trabalham em troco de comida, sem nenhum tipo de contrato assinado, nenhum tipo de retaguarda social ou previdenciária e, pior do que isso, pelas péssimas condições acabam utilizando-se da mão-de-obra de crianças que deveriam estar nas escolas. Então, resolvemos promover essa audiência pública chamando as autoridades. Temos a confirmação do Sr. José Vicente da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em Ribeirão Branco; Sr. Alex Gabelini, Procurador do Ministério Público do Trabalho; do Dr. Sérgio Branco, sub-Delegado do Trabalho de Bauru; do Dr. Carlos Cardoso, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que nessa audiência nos dará a oportunidade de debatermos essa triste e lamentável situação que vivem esses trabalhadores no interior do nosso Estado, bem como cobrarmos dessas autoridades e, junto com elas, desenvolvermos ações, no sentido de coibir a existência de trabalho escravo no Estado de São Paulo, assim como o trabalho infantil. Agradeço a gentileza de V. Exa. por me permitir a oportunidade de fazer este convite a toda a Assembléia do Estado de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V. Exa. sempre traz aqui informes significativos de muita importância. Essa denúncia que será amanhã objeto de mais debate certamente vai demonstrar aqui, a despeito de estar no principal estado do nosso país, ainda convivemos com o trabalho escravo no Vale do Ribeira, muito próximo da nossa Capital.
Quero cumprimentar a atitude do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Juiz Floriano Vaz que, percebendo a gravidade da situação social do nosso Estado, e vendo a aflição daqueles trabalhadores sem terra que ocuparam esse prédio tão famoso, mas que está merecendo atenção especial, diferenciada do que praticava aquele famoso Juiz Nicolau, o Juiz Floriano tem mostrado mão dura, mão de ferro para apurar as irresponsabilidades que ali ocorreram. O Juiz Floriano percebeu a gravidade da situação e foi, hoje pela manhã, ao encontro do Secretário de Habitação Francisco Prado, audiência na qual este deputado esteve presente com as lideranças do Movimento Sem Terra e o Secretário Francisco Prado, como tem sido praxe nas nossas relações, também entendendo a situação aflitiva desses trabalhadores, buscará na expressão que nos fez lá, intermediar junto ao Governador uma audiência, com a urgência que o caso requer, para buscarmos juntos uma solução para esses 100 mil trabalhadores que, por única e extrema necessidade, acabaram por ocupar esses prédios. Encerro minha fala para que, no tempo restante, possamos ouvir, com muita atenção o Deputado Pedro Tobias. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passar a palavra ao próximo orador, esta Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 022/97,do nobre Deputado Alberto Calvo; PL 571/96 - nobre Deputado Renato Simões; PL 424/97, nobre Deputado Caldini Crespo; PL 187/98, nobre Deputado Paschoal Thomeu; PL 197/98, nobre Deputado Campos Machado; PL 233/95, nobre Deputado Aldo Demarchi; PL 381/99 - nobre Deputado Edson Gomes; PL 692/99, nobre Deputado Reynaldo de Barros; PL 497/97, Deputado Nelson Fernandes; PSDB - PL 337/99, do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar; PL -151/99, do nobre Deputado Ary Fossen; PL - 764/97, do nobre Deputado Edson Ferrarini; Ad-referendum 618/99, 246/99 e 338/98, assinados pelo Presidente efetivo desta Casa, Sr. Vanderlei Macris.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, falarei pouco menos de 10 minutos a respeito do veto de autoria do nobre Deputado José Zico Prado.Esse projeto é de interesse da comunidade que utiliza ônibus, diariamente.
Infelizmente, já vi algumas câmaras municipais e algumas leis estaduais darem por exemplo, subsídio para os idosos, alunos e deficientes físicos. Deveriam dar subsídios para quem precisa, pois já vi idoso muito rico, que só não dirige mais carro, porque devido a idade. Subsídio deve ser para quem precisa.
Em vez de dar subsídio para alunos - tudo bem, já fui aluno, mas há gente muito rica que não precisa de subsídio. Essa idéia do Deputado José Zico Prado, de unificar o bilhete na região Metropolitana.
A região metropolitana de Paris já usa isso há 20 anos; não só um bilhete, se a pessoa quiser paga uma quantia mensal numa carteira mensal e pode usar ônibus, trem, metrô para os lugares que quiser, na região.
Quem vai utilizar é o trabalhador, o aluno, e não o cidadão que usa um dia. Infelizmente aqui o nosso Governador vetou. Mas chamou-me a atenção a fala do Deputado Henrique Pacheco sobre essas ocupações de prédios pelos sem-teto. Hoje, quando falávamos dos adolescentes da Febem, de toda essa violência - é preciso arrumar moradia para os sem-teto, porque sem moradia e sem nada serão violentos. Até para a frente de trabalho, em que o Secretário chamou os desempregados, muita gente não foi fazer a inscrição, porque não podia pagar a passagem de ônibus.
Vejam a que ponto chegamos - não ter dinheiro para pegar ônibus é uma violência também do Estado contra o cidadão. Não é criticar a violência hoje só de um lado, como acontece; a causa dela não é o cidadão.
Os maiores psicanalistas e neuropsiquiatras têm o comum acordo de que nenhum cidadão nasce violento; é a sociedade o joga na violência. Porque todos nascemos iguais, mas o ambiente e a sua condição de vida o torna sério, violento, estudioso, com diploma ou sem diploma. Está errado culparmos só os meninos dessa violência, porque também nós somos um pouco culpados. Esse projeto, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado, sobre o bilhete ajuda, um pouco, a combater a violência, minimizando as coisas. Quanto à ocupação dos prédios vazios sou a favor. Se amanhã virar um sem-teto, ocupo e não vou ficar envergonhado. Se não tiver remédio para meu filho, vou tentar pedir na farmácia. Infelizmente, hoje, o cidadão que faz isso vai para cadeia.
Deputado Campos Machado, V.Exa. como advogado, sabe mais que eu, em que um cidadão desempregado foi condenado a seis meses, porque roubou chupeta e dois litros de leite para o seu filho recém-nascido. Falamos em anão de Congresso, que roubam tanto dinheiro. Onde eles estão? No mínimo, estão morando na praia, em Paris ou Nova Iorque e ninguém os condena. Não podemos culpar esses meninos. Um cidadão que rouba chupeta e leite para seu filho vai preso e o “anão” de Congresso é solto. Não acontecem nada com eles. O que podemos esperar de um cidadão sem moradia, sem saúde, sem nada. Ficamos revoltados, porque como ser humano passa do limite.
Era este o meu recado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo foi discutido esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - Uma hora.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quanto tempo ainda resta para que possamos discutir, de maneira exaustiva, esse projeto?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Mais 11 horas.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando V.Exas. da Sessão Extraordinária convocada para 60 minutos após o encerramento desta sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.