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09 DE SETEMBRO DE 2004

131ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e RICARDO CASTILHO

 

Secretário: RICARDO CASTILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/09/2004 - Sessão 131ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

003 - ROMEU TUMA

Informa ter apresentado indicação ao Governo do Estado para que apresente projeto de lei fixando uma data-base para os funcionários públicos civis e militares. Comenta a edição de cartilha sobre todo o trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa.

 

004 - FAUSTO FIGUEIRA

Tece considerações sobre a matéria da revista "Isto É", que trata de denúncia que fez sobre a compra de resíduo tóxico por empresas brasileiras, para uso como fertilizantes, violando, assim, tratados internacionais.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - FAUSTO FIGUEIRA

Relata reunião com o Presidente desta Casa e com entidades representativas dos médicos, onde se discutiu a tramitação mais rápida do Projeto de lei que visa proteger a relação médico-paciente frente às seguradoras de saúde.

 

007 - ARNALDO JARDIM

Parabeniza o trabalho das associações dos revendedores de combustíveis que atuam no controle das fraudes nos combustíveis. Lê o manifesto "Clamor da Revenda Varejista de Combustíveis do Brasil".

 

008 - FAUSTO FIGUEIRA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV -Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, ilustre Deputado Ricardo Castilho, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa de Leis, caros e queridos funcionários e assessores, venho a esta tribuna para tratar de dois assuntos. Primeiro, para informar que, na semana passada, fizemos uma indicação ao Governo do Estado no sentido de que apresente a esta Casa um projeto de lei estabelecendo data-base para o funcionalismo público estadual.

É do conhecimento de todos que os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos não têm data-base para seus aumentos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, tramita nesta Casa um projeto que trata da data-base para o Poder Judiciário. Inclusive, fui autor do requerimento de regime de urgência, com outros companheiros Deputados. Temos também tramitando nesta Casa projeto semelhante, enviado pelo chefe do Executivo, estabelecendo data-base para os membros do Ministério Público, e já temos em vigor uma lei indicando data-base para os funcionários do Poder Legislativo.

Os que não têm data-base nem projeto para tal fim são os servidos públicos do Estado de São Paulo. Isso causa inúmeros dissabores, haja vista que até ontem já havia passado quase nove anos sem nenhum tipo de aumento.

Esta Casa votou ontem um projeto para dar aumento irrisório ao funcionalismo público estadual, que não traz de volta as perdas salariais, a inflação dos últimos dez anos, tampouco aquilo que já foi retirado dele quando da infeliz votação dos 5% da Previdência.

Fizemos uma indicação e esperamos contar com a sensibilidade do Governo - até porque é de autoria exclusiva do Governo do Estado - no sentido de que efetivamente mande um projeto estabelecendo data-base para o funcionalismo.

Sr. Presidente, passo a ler a referida indicação:

Indicação nº 1787, de 2004

Indico, nos termos do artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que envie ao Poder Legislativo projeto de lei fixando o dia 1º de março de cada ano como data-base para a revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, do Estado, bem como para deliberação sobre o conjunto de suas reivindicações.

Justificativa:

É inadmissível que os servidores do Poder Executivo e, dentre eles, os policiais civis e militares, sejam prejudicados pelo não-cumprimento do que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, a revisão geral anual de seus vencimentos e proventos.

A presente Indicação visa a sensibilizar o Sr. Chefe do Poder Executivo, a fim de que mensagem neste sentido seja remetida à deliberação desta Casa.

Sala das Sessões.

Então, é o que pede a Constituição Federal, mas, infelizmente, não temos isso. Esperamos que o Sr. Governador se sensibilize e efetivamente mande um projeto estabelecendo data-base para aumento dos servidores civis e militares do Estado de São Paulo.

Um outro assunto, Sr. Presidente, para dizer que a Comissão de Direitos de Defesa do Consumidor editou uma Cartilha de Debates, que realizamos durante os nossos trabalhos, neste ano, de extrema importância. A comissão é presidida pela Deputada Maria Almeida, cujo vice-Presidente é o Deputado Roberto Alves.

Quero, aqui, cumprimentar os membros que colaboraram também com essa edição: Deputados Carlinhos Almeida, Giba Marson, Luiz Gonzaga Vieira, Sebastião Arcanjo, Souza Santos, Wagner Salustiano e este Deputado.

Temos editado aqui um livro que trata de todos os debates e audiências públicas que foram realizadas pela nossa Comissão tratando da questão do restabelecimento do Decon, serviços bancários, planos de saúde, serviços transgênicos e atuação da Fundação Procon.

Então, fica aqui essa prestação de contas à nossa população, dizendo que através desse e-mail que estamos mostrando, os senhores nos podem solicitar, que enviaremos, para que os senhores possam acompanhar os trabalhos realizados pela Comissão de Direitos de Defesa do Consumidor.

Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

* * *

 

Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 20 de agosto, denunciei desta tribuna a burla da legislação, a compra de lixo tóxico de países do Primeiro Mundo e a flagrante violação de tratados internacionais, quando países como México, Espanha, Holanda, Estados Unidos e França transformam nosso país, e particularmente o Estado de São Paulo, em lixeira do mundo, despejando aqui lixo tóxico trazido por firmas fantasmas como se fossem produtos para serem adicionados a nossa agricultura.

Denunciei esse fato no dia 20, e a revista “Isto É” desta semana traz matéria de autoria da jornalista Darlene Menconi baseada na denúncia que formulamos desta tribuna. E ouvindo as pessoas que indicamos, constatamos os fatos por nós aqui relatados.

Entendo que esta denúncia é da maior gravidade, tendo em vista que o material contaminado é lixo tóxico, que é adicionado aos nossos adubos, que contaminam as nossas lavouras e contaminam irreversivelmente o nosso lençol freático, e deve receber por parte das autoridades do Estado o tratamento mais rigoroso possível.

Quero anunciar que estarei pessoalmente entregando ao Secretário da Agricultura os dados que disponho sobre a utilização de lixo tóxico adicionado como micronutrientes para os adubos no Estado de São Paulo.

Procurarei, pessoalmente, o Secretário do Meio Ambiente, Dr. Goldenberg e o Presidente da Cetesb, Dr. Rubens Lara, santista, para que as providências sejam tomadas. E enviarei correspondência às embaixadas dos países que são subscritores do Tratado da Basiléia, que proíbe que esse lixo tóxico saia desses países e que se utilizem mecanismos fraudulentos para despejar esse lixo tóxico no nosso País.

Faz parte do dossiê que tenho e que forneci à jornalista Darlene Menconi o nome de inúmeras empresas. Para os senhores terem idéia, a Produquímica comprou a empresa Engeclor, em Cubatão, só para importar lixo tóxico, para usar como importadora de resíduos perigosos.

Esses resíduos - tenho aqui cópias das notas fiscais - são importados do México, da empresa Leometal. A Engeclor, empresa comprada pela Produquímica, passa a manipular esses produtos de uma maneira absolutamente criminosa em relação aos funcionários dessas empresas, que não sabem que estão trabalhando com material e com resíduos perigosos, inclusive para baratear seus produtos.

Por se tratar de empresas como Engeclor, Nutriplant e Produquímica, entendo que o Ministério Público, conhecedor de longa data dessas irregularidades, não pode transigir com esses fatos.

Trago aqui a análise de uma importação desses minerais, que mostra que o material estocado e retido pela alfândega de Santos não se trata de minério de zinco e outros concentrados, mas de resíduo tóxico com óxido de zinco, com óxido de chumbo, óxido de cálcio, óxido de ferro, óxido de alumínio, antimônio, óxido de magnésio, sílica, contendo principalmente zinco e chumbo, um resíduo do tipo utilizado na indústria para a extração de metal. Não se trata, portanto de minério, mas correspondendo a um quesito formulado como um resíduo tóxico.

Segundo referências bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas na indústria para a extração de metal. A indústria apresenta metal pesado, chumbo. Estão contaminando as nossas lavouras com metal pesado, chumbo. Informamos que a importação de resíduos contendo principalmente zinco, chumbo, alumínio, antimônio, ferro e magnésio é controlada pelo Ibama, segundo resolução.

No entanto, as empresas, muitas delas fantasmas, são utilizadas nessas negociações. Tenho a denúncia de uma empresa formada por duas sacoleiras do Paraguai, que contratam um grande empréstimo, formam uma empresa fantasma e passam a importar resíduos tóxicos para contaminação da nossa lavoura.

Tenho aqui nomes de empresas que se utilizam desses resíduos, como a empresa Hoganas, de Mogi das Cruzes. Estou de posse das notas fiscais que mostram a utilização desses resíduos por essa empresa. Alpha Galvano Química Brasileira, em Itaquaquecetuba; Produquímica Indústria e Comércio, de Suzano, notas de importação dessa empresa, dos Estados Unidos e de outros países, mostrando que essa contaminação é da maior gravidade.

Fornecemos praticamente toda a matéria à repórter que, com todo o seu tirocínio foi checar e constatou a veracidade das nossas informações, matéria de capa da “Isto É” desta semana.

 Lamentamos que, num flagrante desprestígio a esta Casa e aos Deputados, não foi feita menção à importância do trabalho desta Casa Legislativa nem deste Deputado, que já fez essa denúncia desta tribuna no dia 20 de agosto, e que agora anuncia as providências seguintes que serão tomadas, o envio de ampla documentação às embaixadas e às organizações não-governamentais que tratam das questões ecológicas.

Como bem disse, levaremos essa documentação para que haja uma pressão internacional sobre esses países que subscrevem convenções internacionais e que, no entanto, usam o mecanismo de contratarem firmas fantasmas para importar o seu lixo tóxico, como se o Brasil ou o Estado de São Paulo fossem a cloaca do mundo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje fomos recebidos pelo Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, em conjunto com as entidades médicas que representam os noventa mil médicos do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente do Conselho Regional de Medicina, Dr. Clóvis Constantino, com o Presidente da Associação Paulista de Medicina, Dr. José Luiz Gomes do Amaral, e com o Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, Dr. José Guimarães de Oliveira.

Trouxemos a preocupação dos médicos do Estado de São Paulo, vítimas que têm sido de uma política absolutamente perversa do chamado seguro-saúde, que tem aumentado de maneira escandalosa os custos para os usuários dos sistemas de seguro-saúde sem, no entanto, repassar qualquer desses aumentos há mais de dez anos para os médicos que, a rigor, são os prestadores desses serviços às próprias empresas seguradoras.

Mais do que questão salarial ou da remuneração dos médicos, essa é uma luta da sociedade, não uma luta corporativa dos médicos, porque vários procedimentos médicos que são realizados hoje não estão incluídos dentre os procedimentos pagos pelas seguradoras. Esse movimento dos médicos é fundamental porque incorpora à prática médica e ao seguro-saúde, de alguma maneira, que vários desses procedimentos médicos sejam estendidos e incluídos nas tabelas das prestações de serviços.

Para que os senhores tenham uma idéia, por exemplo, toda cirurgia fetal, que hoje é uma prática quase que rotineira nos grandes centros, cirurgias intra-útero realizadas em fetos portadores de necessidade de correções cirúrgicas, não faz parte das tabelas que datam de mais de dez anos das empresas seguradoras.

Nós temos um projeto de lei tramitando nesta Casa e a direção do Sindicato dos Médicos, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e da Associação Paulista de Medicina, em audiência com o Presidente, solicitaram tramitação acelerada para esse projeto, garantindo fundamentalmente à população do Estado de São Paulo o direito de um tratamento onde se incorporem as novas práticas e os progressos havidos na medicina nos últimos dez anos, que não constam das tabelas que são usadas por esses convênios médicos.

É importante ressaltar desta tribuna a presença dos dirigentes das entidades médicas. Um terço de todos os médicos deste País está no Estado de São Paulo e a Assembléia Legislativa pode contribuir de maneira concreta.

Quero lembrar que uma lei semelhante foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e sancionada pelo Governador daquele estado; o que estamos querendo fazer é trazer essa discussão para o âmbito desta Casa com a aprovação desta lei, que visa proteger a relação médico-paciente, resgatar essa relação deteriorada, com consultas médicas sendo pagas pelo seguro-saúde. São dez, doze, até no máximo vinte reais, sem aumento há mais de dez anos, e a incorporação de práticas médicas que hoje são adotadas e que os seguros saúde não cobram.

Quero agradecer publicamente ao Presidente desta Casa pela audiência com as entidades médicas importantes do Estado de São Paulo, que congregam todos os médicos do Estado de São Paulo, solicitando uma tramitação mais acelerada do projeto, que é de minha autoria, mas a rigor tenho certeza de que é um projeto da sociedade, que não pode ser paternalizado por qualquer Deputado. É um projeto da Assembléia Legislativa em defesa do cidadão do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, no exercício interino desta Presidência, quero me reportar a V. Exa. para fazer um raciocínio.

Vossa Excelência, que além de ser parlamentar, é delegado de polícia de carreira no Estado de São Paulo, bem sabe que a todo procedimento administrativo devemos sempre ter o cuidado de evitar generalizações, julgamentos que comprometam todo um setor.

Estou me referindo a isso pelo fato de que uma das experiências muito interessantes que tive aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi ter a responsabilidade de ser Relator da CPI dos Combustíveis que, como não me canso de dizer, não foi uma CPI que acabou em pizza. Acabou nominando responsabilidades, levou à prisão uma série de pessoas, levou à instauração de inquéritos de natureza policial, de natureza tributária, outras iniciativas no âmbito do Ministério Público sucessivamente no sentido de esclarecer essa questão.

Hoje podemos comemorar, embora esse problema não tenha sido superado, mas passos importantes foram dados no âmbito do Estado de São Paulo e no âmbito do País. Vamos recordar: o fato da marcação dos solventes, a instituição do chamado diesel metropolitano, a diminuição da alíquota do ICMS do álcool, ao lado de outros procedimentos, por exemplo, no sentido de caracterizar melhor notas fiscais e outros procedimentos, acabaram por inibir esse tipo de atitude.

Mas estou particularmente sensibilizado com uma série de notícias que temos tido - acompanhávamos isso desde a época da CPI - e quero nominar particularmente a Recap, que é uma associação dos revendedores da região de Campinas, que tem tido um trabalho extremamente importante no combate à fraude adulteração de combustíveis.

Vejo presente o nobre Deputado Fausto Figueira, que tem uma larga atuação no Estado, particularmente na cidade de Santos, onde temos a Rejam, uma entidade importante que tem feito um trabalho similar ao que faz a Recap, que é comandada pelo Emílio Martins, nosso amigo e uma pessoa que tem sido vanguardeiro nessa atitude.

Constituíram essas associações, para que todos tenham noção, a chamada SPCombustíveis, que faz um processo de auto-regulação de controle no que diz respeito à fraude, na medida em que todos os postos assinam, aqueles que aderem voluntariamente, assinam um compromisso, submetendo-se à uma investigação que é feita de tempos em tempos por um laboratório independente e têm, para se manter na campanha de combate à adulteração de combustíveis e fraudes de combustíveis, têm de estar monitorados freqüentemente para atestar a qualidade dos combustíveis oferecidos. Essas entidades acabam, na medida em que buscam separar o joio do trigo, por se distinguir por sua atitude, tendo de enfrentar uma série de adversidades.

Aproveitando a TV Assembléia, quero me referir a uma matéria da revista da Recap, que orienta tantos os proprietários de postos de combustíveis quanto os consumidores, no sentido de medidas de prevenção com relação à adulteração de combustíveis, e aqui prestigia iniciativas da polícia no sentido do fechamento de bases ou de postos de combustíveis que tenham exatamente esse procedimento lesivo ao interesse público e à sociedade de forma geral.

Reunimos um conjunto de entidades. Destaco, além do Emílio Martins, o Nelson Liboni. Faço referência também ao fato de que o Presidente da Fecombustíveis, que é exatamente a Federação que reúne os representantes e revendedores de todo o Brasil, o Gil Siuffo, que também se somou a esse trabalho. E no final do mês de julho tivemos uma grande reunião na cidade de Campinas, com várias entidades que decidiram intensificar esse trabalho. Vamos ter até, neste sábado, uma confraternização dos revendedores de toda a região de Campinas.

Sr. Presidente, passo a ler o seguinte manifesto - ‘Clamor da Revenda Varejista de Combustíveis do Brasil’, onde se arrola o diagnóstico do setor e que termina finalmente apresentando uma série de propostas e idéias para fazer que essa campanha seja levada adiante, no sentido de deixar claro que os bons revendedores se irmanam nessa busca que interessa exatamente ao conjunto dos consumidores:

‘Clamor da revenda varejista de combustíveis do Brasil

Nossos netos e bisnetos haverão de se perguntar por que uma atividade de utilidade pública, cujo produto é considerado gênero de primeira necessidade, e que vem, há mais de 50 anos, concorrendo entre si de maneira acirrada, regular e honesta, provocou na sociedade um conceito tão repulsivo que muitas vezes chegou à beira do pejorativo e com pecha de desonestidade. Será que foi somente a abertura do mercado? Somente a desregulamentação que criou esta distorção? Óbvio que não. Tínhamos de nos preparar para novos tempos, saindo de um mercado absolutamente controlado pelo poder estatal, e ganhar os ares de concorrência sadia e peculiar do setor. Todavia esqueceram, na desregulamentação, de ouvir os agentes do mercado, e em seguida, procedê-la de maneira paulatina, eficiente e contumaz. Este descaso trouxe distorções gritantes para a competição, potencializando a atrofia e viciando elos do segmento.

O Governo, até bem-intencionado, visou trazer para o nosso mercado a premente globalização; todavia, quebrou abruptamente a estabilidade até então existente, entendendo que era possível deixar os diversos elos desta corrente medirem forças com um certo equilíbrio, como se isso fosse possível sem regras claras e bem definidas. Havia um propósito saudável, não monitorado com a necessária acuidade e presença, permitindo assim, aos aproveitadores de plantão, que se apossassem do mercado e ditassem uma nova ordem: Salve-se quem puder

Assemelha-se esse cenário àquela mola que ficou guardada sob pressão numa gaveta há anos e, de repente, foi solta. Quer dizer: havia uma grande energia reprimida e que foi abruptamente liberada para o espaço sem as cautelas indispensáveis para definir a sua direção, propiciando assim, aos maus empresários, o enriquecimento ilícito. Tentamos, revendedores de bom caráter e sindicalistas, reagir ao caos estabelecido; entretanto, as pressões utilizadas pelos órgãos públicos e privados não obtiveram o êxito necessário para evitar que os maus empresários se apossassem de nosso patrimônio. Assim se estabeleceu o caos no nosso meio, e, mesmo assim, não levou nossa capacidade de novamente nos indignar e também de reagir.

Assistimos atualmente a uma gama de irregularidades assustadoras: contrabando, roubo e desvio de cargas, adulteração, sonegação, corrupção nos órgãos que deveriam ser os reguladores do setor e ações equivocadas de autoridades. Diante da anarquia apresentada, os meios de comunicações, os entes públicos e demais segmentos precisam encontrar um responsável por todos estes males, e assim eles martirizam um “bode expiatório”, a revenda de combustíveis, como sendo o único elo responsável por todas estas irregularidades, enquanto mais recentemente, o foco da adulteração, formado por bases clandestinas e desonestas, continua avançando, celeremente, sobre a parte saudável da revenda. Assistimos o princípio do fim. Se algo não for feito imediatamente e com vigor, sobrará, no mercado de combustíveis, apenas a parte podre e milionária, que adultera, sonega, rouba e corrompe, enquanto aqueles que cumprem fielmente seus compromissos fiscais, tributários, comerciais e sociais estão morrendo lentamente, dia-a-dia, por não poderem concorrer num mercado distorcido e desleal.

Está enganado quem pensa que alguns exemplos isolados de luta contra as fraudes poderão reverter este caos, porque, enquanto um “empresário” é desmascarado (poucos punidos) por atividades ilícitas, muitos outros estão entrando na mesma trilha, na busca do dinheiro fácil, contando com a impunidade reinante e que leva a solidificar a idéia dentro do mercado de combustíveis de que os que não aderirem à prática ilegal irão sucumbir. Criou-se um círculo vicioso, e acabar com isso é mais que uma necessidade - é uma obrigação. Este é o grande desafio que propomos.

O que se vê diante do mercado apresentado, certamente não é competição nem se aproxima do conceito de liberdade que a sociedade e nós tanto ansiamos. É muito comum ver por aí Postos Revendedores e Companhias Distribuidoras anunciando mercadoria com preços irreais, que sob a ótica da regularidade sequer lhes cobrem os custos, obrigando seus concorrentes a acompanhá-los, promovendo uma reação em cadela, canibalizando o setor de varejo, causando ainda uma inversão total de valores, pois, o principal prejudicado, o consumidor, não conhece os bastidores deste desmoralizado e desorganizado mercado, onde o bandido é o herói do preço e de algumas autoridades também. É certo que parte dos integrantes do setor varejista já foi cooptada pelas quadrilhas ou fazem parte delas; porém, com certeza absoluta, os Revendedores honestos, que ainda são maioria, não admitem a generalização de que somos sonegadores, adulteradores, fraudadores e corruptores. É certo que cada vez mais cumprimos nossas obrigações com maior dificuldades, mas cumprimos!

A Agência reguladora não está aí apenas para monitorar os preços. Então, por que não age? Por que, ao detectar produto fora da conformidade, fraudado, “batizado” no Posto, não faz o trabalho de rastrear a origem do produto, a distribuidora que o vendeu e não a fecha definitivamente? Punir apenas o posto estimula os adulteradores a continuarem nessa prática lesiva a todos. O Posto Revendedor muitas vezes sequer tem como apurar esta fraude e até se vale desta realidade para se defender e proteger. Mas, mais que isso, é preciso investigar e apurar de onde veio o solvente que acabou misturado à gasolina. Mas isso a ANP não faz. Todos sabem perfeitamente que as fraudes estão concentradas na atividade de distribuição e em determinadas bases, mas infelizmente a ANP tem dirigido suas ações fiscalizadoras apenas ao varejo e, pior, com isso tem mascarado suas estatísticas, pois entende que fechando os postos, que muitas vezes sequer têm condição de detectar um produto que contenha marcador, resolve o problema como um todo. O que se visualiza com esta atitude, é que se trata de uma ação paliativa e que visa apenas a resolver o problema de imagem da ANP perante a mídia, a sociedade e o Governo Federal. Isso não pode continuar!

Todos os dias, nós, representantes da Revenda, tomamos conhecimento das pressões exercidas sobre donos de Postos de Combustíveis. As pressões vão desde os preços aviltantes nas imediações de seu estabelecimento, passam por propostas para vender seus postos ou para compra de produto resultado de práticas ilegais. Muitas vezes, o empresário, já descapitalizado, sem crédito e que já vendeu boa parte de seu patrimônio construído ao longo dos anos, acaba por vender ou mudar de atividade. De qualquer maneira, a situação é ruim, pois, no caso da venda, a compra é feita a preço irrisório e, normalmente, se instala no local alguém disposto a apenas ganhar dinheiro fácil.

Essa consciência que já se revela no núcleo empresarial bom e sadio da Revenda não é suficiente para reencontrar, sozinha, a legalidade e a estabilidade que desejamos. É o que surgiu e foi concluído no encontro realizado em Campinas, interior de São Paulo, no dia 28 de junho de 2004. É preciso que o Estado, munido de suas obrigações institucionais, de seu poder regulatório e de polícia apareça e conduza o processo de eliminação das quadrilhas que estão infiltradas no setor de combustíveis, sem demagogias, sem discursos vazios e corri muita seriedade e senso de Justiça. Porém, não é só com indignação que se resgata algo. É preciso participar, oferecer soluções, engajar-se no processo e cobrar das autoridades que ajam na plenitude de suas atribuições.

O que fazer para acabar com essa anarquia no mercado? Acreditamos que, primeiramente, deva-se fazer cumprir as leis vigentes, associando-as às novas tecnologias emergentes, implementando-as com vigor. Criar medidas emergenciais e pontuais aliada a uma força-tarefa de combate à ilegalidade, composta por Sindicatos de Empregados e Patrões, Ministério Público Federal e Estadual, Justiça Federal e Estadual, Ministério de Minas e Energia, ANP e Universidades, coordenadas de maneira a pôr em prática a legislação que está em vigor e sugerir outras.”

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e três minutos.

 

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