03 DE NOVEMBRO DE 2010

131ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: OLÍMPIO GOMES, DAVI ZAIA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: DAVI ZAIA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Informa o encaminhamento de Indicação ao Governador solicitando o envio de propositura que esclareça o tema da aposentadoria especial para servidores públicos civis e militares. Lê a justificativa da Indicação.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

005 - DAVI ZAIA

Faz menção à produção de suco de laranja em São Paulo. Informa que a citricultura gera cerca de 400 mil empregos no Estado. Destaca a criação da Concecitrus, conselho que reúne produtores de suco de laranja. Cita investimentos do Governo para ajudar os pequenos produtores.

 

006 - RUI FALCÃO

Saúda a eleição de Dilma Rousseff como Presidente da República, no último domingo. Menciona o discurso feito após o resultado do pleito. Critica a campanha eleitoral feita pela oposição. Recorda o histórico político de Dilma Rousseff.

 

007 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

008 - MARIA LÚCIA PRANDI

Destaca a vitória de Dilma Rousseff, a primeira mulher eleita Presidente do País. Lamenta a postura adotada pela oposição no período eleitoral. Elogia a participação do Deputado Rui Falcão na campanha da Presidente vitoriosa. Lembra a realização do Parlamento Jovem nesta semana.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Demonstra preocupação com a peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado. Repudia o corte de mais de 50% no orçamento do Poder Judiciário. Menciona que, com tais cortes, o acordo feito entre o Judiciário e seus funcionários dificilmente será cumprido. Comenta a importância da apresentação de emendas à matéria por parte dos Deputados desta Casa.

 

010 - MARCOS MARTINS

Destaca o recorde de aprovação alcançado pelo Presidente Lula. Faz histórico da participação de Dilma Rousseff como chefe da Casa Civil do atual Governo. Lamenta os ataques da oposição à candidata durante a campanha eleitoral.

 

011 - ADRIANO DIOGO

Faz apresentação de vídeo encontrado no site do PSDB.

 

012 - VINÍCIUS CAMARINHA

Ressalta a urgência de recapeamento na Rodovia do Contorno, em Marília. Exibe fotos demonstrando a situação da rodovia. Destaca conquistas alcançadas pela região. Informa que dez pessoas já faleceram devido às más condições desta via.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - DONISETE BRAGA

Comemora a vitória de Dilma Rousseff à Presidência da República. Cita que esta é uma vitória de todas as mulheres. Faz elogios aos dois mandatos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no que tange aos investimentos em políticas públicas e sociais. Destaca a importância do ProUni para a democratização da Educação. Cita que, pela primeira vez, um Presidente elege seu sucessor.

 

014 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, informa que fora vítima de calúnia durante as eleições e cita tratativas suas com relação à matéria. Faz agradecimentos aos Parlamentares desta Casa pelo apoio recebido.

 

015 - RUI FALCÃO

Requer a suspensão da sessão, com anuência das lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

 

016 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h43min.

 

017 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

018 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, destaca a importância de maiores investimentos para a Segurança Pública no Estado de São Paulo no próximo Governo de Geraldo Alckmin. Ressalta a necessidade de que se adote um novo modelo para este tema. Menciona conquistas alcançadas pelo Governo Lula na área da Saúde.

 

019 - ORLANDO MORANDO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/11, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

          O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, encaminhei a Indicação n° 1276/10 ao Governador para “determinar aos órgãos competentes, com a brevidade que for possível, para que sejam realizados estudos e adotadas providências visando o envio a esta Casa de Leis de mensagem contendo propositura destinada a interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares, do Estado de São Paulo.”

Segue a justificativa da indicação:

“Tem sido recorrente a divulgação pela Internet de notícias a respeito da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, isto em decorrência de acórdãos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), especialmente em relação ao acórdão que foi prolatado nos autos do mandado de injunção nº 168.151-0/5-00.

Referido mandado resultou no julgamento conjunto dos MI 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0 e 168.152-0 no qual, por maioria de votos, foi concedido o mandado de injunção para todos os servidores estaduais, em tese, alcançados por situação semelhante.

Isto ocorreu em abril de 2009. E, recentemente, foi divulgado, além do acórdão referente ao citado MI, mais dois acórdãos em face dos Mandados de Injunção nº 990.10.037533-4 e 990.10.040639-6, sendo que este último chamou a atenção pelo fato de referir-se expressamente ao policial militar.”

A ementa publicada diz:

“O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42, CF) e ainda que seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecida ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2º c/c art. 126, §4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial em razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art. 57, da Lei nº 8.213/91), resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada.”

“Com isto, vários policiais militares ingressaram com requerimento junto à administração da Polícia Militar, no intuito de obter a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, principalmente pelo fato de que as ‘notícias veiculadas’ afirmam que tal aposentadoria se faz com os vencimentos integrais do interessado.”

A Administração tem indeferido os pedidos dos policiais que têm ingressado com pedido de passagem para a inatividade com base no mandado de injunção, com o devido pedido com a contagem de tempo realizada.

Logicamente, há uma série de advogados entrando com medidas judiciais, como o mandado de segurança, para garantir na integralidade a manifestação do órgão especial do Tribunal de Justiça no referido mandado de injunção.

Estou me manifestando até porque fica evidente que os arquivos administrativos de documentos dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Científica e da Polícia Militar, em sua grande maioria, não dispõem desses registros históricos laborais, apresentando-se insuficiente a simples alegação de que esses policiais, em razão do que estabelece a Lei Complementar n° 432, de 18.12.1985, recebem juntamente à sua remuneração o Adicional de Insalubridade.

Destarte, apresenta-se cristalino o fato de que não se trata de um “direito líquido e certo” em face do qual o policial militar irá invocar os termos dos acórdãos aqui citados perante a administração das Polícias Estaduais e estas terão a obrigação de, imediatamente, providenciar a concessão da aposentadoria especial pleiteada.

Assim, diante da necessidade do estabelecimento de normas legais a possibilitar que o servidor público estadual, civil ou militar, possa obter a contagem de tempo de serviço especial, na razão direta da insalubridade e da periculosidade a que fica exposto, confiamos que Sua Excelência, o Sr. Governador, sempre atento aos interesses dos servidores públicos do Estado, levará em consideração esta nossa Indicação e determinará, com a brevidade que for possível, os estudos que se fizerem necessários ao envio de propositura tendente a interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a essa omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Encareço, portanto, que o Governo do Estado de São Paulo, com a maior brevidade, encaminhe para esta Casa de Leis - já que se trata, em tese, de matéria de competência exclusiva do Executivo - um projeto estabelecendo e mostrando com clareza que o policial civil e militar está exposto ao perigo e à insalubridade 24 horas por dia, durante todo o exercício da sua atividade laboral, para que daí possa se dar com toda a tranquilidade a passagem para a inatividade a pedido, diante dos requisitos, para a aposentadoria especial por insalubridade ou periculosidade.

Peço, ainda, que esta Indicação seja publicada no Diário Oficial e encaminhada, para conhecimento, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral de Polícia.

“Indicação nº 1276, de 2010

Indico, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que se digne determinar aos órgãos competentes, com a brevidade que for possível, para que sejam realizados estudos e adotadas providências visando o envio a esta Casa de Leis de mensagem contendo propositura destinada a interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares, do Estado de São Paulo.

Justificativa

Tem sido recorrente a divulgação pela Internet de notícias a respeito da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, isto em decorrência de acórdãos do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), especialmente em relação ao acórdão que foi prolatado nos autos do Mandado de Injunção nº 168.151-0/5­00.

Referido mandado resultou no julgamento conjunto dos MI 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0 e 168.152-0 no qual, por maioria de votos, foi concedido o mandado de injunção para todos os servidores estaduais, em tese, alcançados por situação semelhante.

Isto ocorreu em abril de 2009. E, recentemente, foi divulgado, além do acórdão referente ao citado MI, mais dois acórdãos em face dos Mandados de Injunção nº 990.10.037533-4 e 990.10.040639-6, sendo que este último chamou a atenção pelo fato de referir-se expressamente ao policial militar:

"Voto nº 19340

Ementa

Mandado de Injunção - regulamentação de aposentadoria especial - servidor público estadual - policial militar - direito reconhecido com efeito "erga omnes" em impetração precedente - impetração prejudicada.

O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42, CF) e ainda que seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecida ao servidor civil, como se infere do art. 138, §2º c/c art. 126, §4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial em razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art. 57, da Lei nº 8.213/91), resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada."

Com isto, vários policiais militares ingressaram com requerimento junto à administração da Polícia Militar, no intuito de obter a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, principalmente pelo fato de que as 'notícias veiculadas' afirmam que tal aposentadoria se faz com os vencimentos integrais do interessado.

É muito curiosa a interpretação constante do Voto nº 19340, acima transcrito, nos levando a fazer algumas ilações sobre o assunto, iniciando pela transcrição do art. 42, CF:

"Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)"

O texto transcrito deixa clara a necessidade de lei específica para tratar do:

"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se­-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)"

Não se vê no texto transcrito nenhuma referência a aplicação, aos militares dos Estados, do disposto no art. 40, § 4º, CF, ficando evidente que quando o legislador constitucional quis que dispositivo elaborado para os servidores civis, ou para os trabalhadores em geral, fosse aplicável aos militares tratou da questão expressamente.

Tal é o caso, por exemplo, do inciso VIII, do § 3º, do art. 142, onde se lê que se aplica aos militares alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no art­. 7º, CF. São eles: inciso VIII - décimo terceiro salário; inciso XII - salário-família-, inciso XVII - ­gozo de férias anuais remuneradas; inciso XVII - licença à gestante; inciso XIX – licença-­paternidade, e inciso XXV - assistência gratuita para os filhos em creches e pré-escolas. No mesmo sentido aplicam-se as disposições do art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV.

O próprio art. 138, § 2º, da Constituição Estadual deixa induvidoso que somente naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores públicos militares estaduais o disposto aos servidores públicos civis.

Numa leitura mais acurada do Mandado de Injunção nº 168.151-0/5-00 verifica-se que a causa de pedir foi "a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social, de modo a que possa, desde já, se beneficiar da contagem especial de tempo para futura aposentadoria, como exercente de atividade especial".

Assim, constata-se que a petição foi atendida, ou seja, o TJSP decidiu pelo direito de a interessada utilizar subsidiariamente a legislação do RGPS para aposentadoria especial na ausência de legislação estadual para essa finalidade, com possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF.

De outra parte, o acórdão proferido no MI nº 990.10.040639-6, cujo Voto nº 19340 acha-se transcrito acima, em prosperando o entendimento ali expresso pelo TJSP, será necessário aplicar-se, subsidiariamente, também ao policial militar as disposições estabelecidas no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, surgindo não poucas dificuldades para que a administração estadual possa aferir, de acordo com essa lei, os casos de aposentadoria especial dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Seguem-se algumas dessas dificuldades a saber:

1) as regras de remuneração e dos proventos dos policiais militares são específicas e constam, apenas para citar três normas legais, do Decreto-lei nº 260, de 29/05/1970, da Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993 e da Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007, esta última dispondo sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, de maneira que não há como conciliar suas disposições com as expressões renda-mensal e salário-de-benefício, que constam da lei de Planos e Benefícios da Previdência Social;

2) outro ponto da questão, e este é fundamental, é que de acordo com o § 3º do art. 57, acima transcrito, o policial militar interessado lerá a concessão de sua aposentadoria especial dependente da comprovação, perante a SPPREV, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado;

3) deverá, também, conforme estabelecido no § 4º, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício:

4) por fim, o § 5º estabelece que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Na atualidade o Ministério da Previdência Social que a comprovação de exposição aos agentes nocivos seja feita por meio de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assunto totalmente desconhecido no âmbito da Polícia Militar.

O PPP é o documento histórico-faboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

Fica evidente que os arquivos administrativos de documentos dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Científica e da Polícia Militar, em sua grande maioria, não dispõem desses registros históricos laboral, apresentando-se insuficiente a simples alegação de que esses policiais, em razão do que estabelece a Lei Complementar nº 432, de 18-12-1985, recebem juntamente à sua remuneração o adicional de insalubridade.

Destarte, apresenta-se cristalino o fato de que não se trata de um ‘direito líquido e certo’ em face do qual o policial militar irá invocar os termos dos acórdãos aqui citados perante a administração das Polícias Estaduais e estas terão a obrigação de, imediatamente, providenciar a concessão da aposentadoria especial pleiteada.

Assim, diante da necessidade do estabelecimento de normas legais a possibilitar que o servidor público estadual, civil ou militar, possa obter a contagem de tempo de serviço especial, na razão direta da insalubridade e da periculosidade a que fica exposto, confiamos que Sua Excelência, o senhor Governador, sempre atento aos interesses dos servidores públicos do Estado, levará em consideração esta nossa Indicação e determinará, com a brevidade que for possível, os estudos que se fizerem necessários ao envio de propositura tendente a interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a essa omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos do Estado de Paulo.

Sala das sessões, em 07 de outubro de 2010

Deputado Olímpio Gomes”

“Quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Diário Oficial do Poder Legislativo

Olímpio Gomes

1276/2010

Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de propositura destinada a interromper a inércia do Executivo Estadu­al quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares do Estado de São Paulo.”

 

            O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. Davi Zaia - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura Paulista, faço uso da tribuna para registrar que após inúmeras reuniões entre os produtores e a indústria do setor, com o acompanhamento da Secretaria Estadual da Agricultura, por meio do Secretário João Sampaio, chegou-se a um protocolo de intenções com vistas a conduzir de forma mais adequada a relação entre os produtores e a indústria de sucos do nosso País.

Nunca é demais lembrar que o Estado de São Paulo produziu cerca de 330 milhões de caixas de suco de laranja nesta safra; que a laranja é o quatro produto agrícola em valor na produção paulista, perdendo somente para a carne, a cana-de-açúcar e a madeira; que o setor gera aproximadamente 400 mil empregos; e que as exportações de suco totalizaram 1,6 bilhão de dólares em 2009, devendo repetir essa marca em 2010.

Trata-se, portanto, de um produto importante para o Estado pela quantidade de empregos que gera. Hoje, aproximadamente 20 mil propriedades produzem laranja no Estado, das quais mais de 80% pertencem a pequenos produtores.

Na última semana, chegou-se a um protocolo de intenções para a constituição do Concecitrus, um conselho que reúne parte da indústria, representada pela Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus BR); a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), que empenhou muita luta em defesa dos citricultores ao longo desses anos; a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp); a Sociedade Rural Brasileira; além de técnicos e pesquisadores dos nossos institutos.

Esperamos que, assinado esse protocolo de intenções para a constituição do Concecitrus, caminhemos rapidamente para uma relação mais civilizada no setor, garantindo aos produtores a remuneração justa para que continuem a produzir e a gerar empregos e divisas para o nosso Estado.

Desta tribuna, quero saudar o resultado desse esforço, do qual temos participado. A Assembleia Legislativa mobilizou-se por meio da frente parlamentar para apoiar a constituição do Concecitrus. A nossa expectativa é de que por meio da união dos produtores e da indústria avancemos rapidamente em direção a uma política que garanta, principalmente aos pequenos produtores, condições de continuar a produzir e a gerar empregos.

É também importante registrar nesse processo o estabelecimento do seguro pela sanidade dos pomares. Através do Feap, o Governo está destinando 35 milhões de reais para esse seguro que estará disponível aos produtores que têm propriedades com menos de 20 mil plantas, cerca de 87% do total. Trata-se de uma série de iniciativas importantes que vão ajudar a citricultura do nosso Estado.

Enalteço então o esforço, desejando que este protocolo avance, que as reuniões continuem dando bons resultados e que o Concecitrus harmonize o setor, permitindo assim o seu desenvolvimento para gerar mais empregos no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, retomamos hoje os trabalhos legislativos depois de um período de licença. E com a grande alegria, queremos ter aqui o privilégio de fazer a primeira saudação, nesta tribuna, à primeira mulher Presidente do Brasil, a companheira Dilma Rousseff, eleita no último domingo, em segundo turno, e que certamente dará segmento com sucesso a esses oito anos de transformações que o Presidente Lula vem promovendo no nosso país. Foi uma vitória consagradora, desbastou aquela análise preconceituosa de que ela seria eleita só com os votos do Nordeste, só com os votos das pessoas menos preparadas, menos instruídas: as beneficiárias do Bolsa Família.

Na verdade, não se pode fazer separação entre dois brasis. A nova Presidente foi eleita com o voto de todos os brasileiros. Ainda que se excluísse o Nordeste e que o País fosse uma ficção sem os estados dos nossos irmãos nordestinos, ainda assim ela seria vitoriosa. Ela teve votos de todas as camadas sociais, de todos os níveis de instrução e de todos os estados do nosso país. Não é por outra razão que no seu pronunciamento da vitória ela faz um apelo para a união de todos os brasileiros, união em torno de propostas concretas que possam levar o nosso país a cada vez mais melhorar a condição de vida do seu povo.

Chamo atenção no pronunciamento dela a mão estendida para a oposição. Ela diz textualmente: “Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não estiveram conosco nesta campanha. Estendo minha mão a eles. De minha parte não haverá discriminação, privilégios ou compadrios. A partir da minha posse, serei presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião, de crença e de orientação política.”

Eu acho que é um exemplo que deveria ser seguido em São Paulo também. Essa visão de não se discriminar os adversários e reconhecer a legitimidade da oposição deveria se estender aos prefeitos do nosso Estado também, mudando as práticas que têm predominado no nosso Estado há mais de uma dezena de anos. Diz ela também que o nosso país precisa ainda melhorar a conduta e a qualidade da política, e por isso ela se compromete a empenhar-se junto com todos os partidos por uma reforma política que eleve os valores republicanos, avançando e fazendo avançar a nossa jovem democracia. Mais um convite à reflexão no nosso Estado também: elevar o padrão da política, das disputas eleitorais, até porque essa campanha, principalmente no final do primeiro turno e no segundo turno, foi pautada por um baixo nível de debate por um fundamentalismo que nos fez retroceder ao Século XIX, quase. E como disse o nosso Presidente Lula, houve um candidato que saiu da campanha menor do que entrou porque se prestou a esse tipo de campanha sórdida que os brasileiros, felizmente, repeliram nas urnas.

É tempo agora de avançarmos, de prestigiar esse fato histórico que é a eleição de uma mulher com história, que lutou pela democracia, e, como disse hoje ainda o Presidente Lula, uma mulher que participou das lutas de 68. Foi derrotada naquele momento, mas suas ideias são hoje vitoriosas. Como diz ela, “Passada a eleição, agora, nós sabemos, é hora de trabalho. Passado o debate de projetos, agora é hora da união. União pela educação, união pelo desenvolvimento, união pelo país.”

Passarei a ler na íntegra o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff:

É uma imensa alegria estar aqui hoje.

Eu recebi de milhões de brasileiros e de brasileiras a missão, talvez a missão mais importante da minha vida. E esse fato, para além da minha pessoa, é uma demonstração do avanço democrático do nosso país, porque, pela primeira vez, uma mulher presidirá o Brasil.

Já registro, portanto, o meu primeiro compromisso após a eleição: honrar as mulheres brasileiras para que esse fato, até hoje inédito, se torne um evento natural, para que ele possa se repetir, se ampliar nas empresas, nas instituições civis, nas entidades representativas de toda a nossa sociedade.

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um princípio essencial da democracia. Eu gostaria muito que os pais e as mães das meninas pudessem olhar hoje nos olhos delas e dizer: sim, a mulher pode.

A minha alegria é ainda maior pelo fato de que a presença de uma mulher na Presidência da República se dá pelo caminho sagrado do voto, da decisão democrática do eleitor, do exercício mais elevado da cidadania. Registro outro compromisso com o país: valorizar a democracia em toda a sua dimensão, desde o direito de opinião e expressão até os direitos essenciais básicos da alimentação, do emprego, da renda, da moradia digna e da paz social. Eu vou zelar pela mais ampla e irrestrita liberdade de imprensa.

Vou zelar pela mais ampla liberdade religiosa e de culto. Vou zelar pela observação criteriosa e permanente dos direitos humanos tão claramente consagrados pela nossa Constituição. Zelarei, enfim, pela nossa Constituição, dever maior da Presidência da República.

Nessa longa jornada que me trouxe até aqui, pude falar e visitar todas as nossas regiões. O que mais me deu confiança e esperança ao mesmo tempo foi a capacidade imensa do nosso povo de agarrar uma oportunidade por menor que seja, por mais singela que seja e, com ela, construir um mundo melhor para si e para a sua família.

É simplesmente incrível a capacidade de criar e empreender do nosso povo.

Por isso, reforço aqui o meu compromisso fundamental que eu mantive e reiterei ao longo dessa campanha: a erradicação da miséria e a criação de oportunidades para todos os brasileiros e para todas as brasileiras. Ressalto, entretanto, que esta ambiciosa meta não será realizada apenas pela vontade do governo.

Ela é importante, mas esta meta é um chamado à nação, aos empresários, aos trabalhadores, às igrejas, às entidades civis, às universidades, à imprensa, aos governadores, aos prefeitos e a todas as pessoas de bem do nosso país.

Não podemos descansar enquanto houver brasileiros com fome, enquanto houver famílias morando nas ruas, enquanto crianças pobres estiverem abandonadas à própria sorte, enquanto reinar o crack e as cracolândias. A erradicação da miséria nos próximos anos é, assim, uma meta que assumo, mas para a qual peço humildemente o apoio de todos os que possam ajudar o país no trabalho de superar este abismo que ainda nos separa de ser uma nação desenvolvida.

O Brasil é uma terra generosa e sempre devolverá em dobro cada semente que for plantada com mão amorosa e olhar para o futuro.

Minha convicção de assumir a meta de erradicar a miséria vem não de uma certeza teórica, mas de experiência viva do nosso governo, o governo do presidente Lula, no qual uma imensa mobilidade social se realizou, tornando, hoje, possível um sonho que sempre pareceu impossível. Reconheço, eu e meu vice Michel Temer, hoje eleito, reconhecemos que teremos um duro trabalho para qualificar o nosso desenvolvimento econômico. Essa nova era de prosperidade, criada pela genialidade do nosso presidente e pela força do povo brasileiro, de nossos empreendedores e trabalhadores, encontra seu momento de maior potencial numa época em que a economia das grandes nações se encontra abalada. No curto prazo, não contaremos com a pujança das economias desenvolvidas para impulsionar nosso crescimento. Por isso, se tornam ainda mais importantes nossas próprias políticas, nosso próprio mercado, nossa própria poupança e nossas próprias decisões econômicas.

Eu estou longe de dizer, com isso, que pretendemos fechar o país ao mundo.

Muito ao contrário, continuaremos propugnando pela ampla abertura das relações comerciais e pelo fim do protecionismo dos países ricos, que impede as nações pobres de realizar plenamente as suas vocações, propugnando contra a guerra cambial que ocorre, hoje, no mundo.

Mas é preciso reconhecer que teremos grandes responsabilidades no mundo que enfrenta ainda os desafios e os efeitos de uma crise financeira de grandes proporções e que se socorre de mecanismos nem sempre adequados, nem sempre equilibrados para a retomada do crescimento. É preciso no plano multilateral estabelecer regras muito mais claras, mais cuidadosas, para a retomada dos mercados de financiamento, limitando a alavancagem e a especulação desmedida, que aumentarei a volatilidade dos capitais e das moedas.

Atuaremos firmemente nos fóruns internacionais com este objetivo.

Cuidaremos de nossa economia com toda a responsabilidade. O povo brasileiro não aceita mais a inflação como solução irresponsável para eventuais desequilíbrios.

O povo brasileiro não aceita que governos gastem acima do que seja sustentável. Por isso, faremos todos os esforços pela melhoria da qualidade do gasto público, pela simplificação e atenuação da tributação e pela qualificação dos serviços públicos.

Mas recusamos as visões de ajuste que recaem sobre programas sociais, serviços essenciais à população e os necessários investimentos para o bem do país. Sim, vamos buscar o desenvolvimento de longo prazo a taxas elevadas, social e ambientalmente sustentáveis.

Para isso, zelaremos pela nossa poupança pública. Zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência no serviço público. Zelaremos pelo aperfeiçoamento de todos os mecanismos que liberem a capacidade empreendedora de nosso empresariado, de nosso povo.

Valorizarei o microempreendedor individual para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares.

Ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo, o governo do presidente Lula na construção civil, no setor elétrico, na lei de recuperação de empresas, entre vários outros.

As agências reguladoras terão todo o respaldo para atuar com determinação e autonomia, voltados para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade do controle dos setores regulados.

Apresentaremos sempre com clareza nossos planos de ação governamental, levaremos ao debate as grandes questões nacionais. E buscaremos sempre transparência às nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades.

Mas, acima de tudo, quero reafirmar o nosso compromisso com a estabilidade da economia e das regras econômicas, dos contratos firmados e das conquistas estabelecidas.

Trataremos os recursos provenientes de nossas riquezas sempre com pensamento de longo prazo. Por isso trabalharei no Congresso pela aprovação do fundo social do pré-sal, do marco regulatório do modelo de partilha do pré-sal. Por meio deles iremos realizar muitos de nossos objetivos sociais. Recusaremos o gasto efêmero que deixa para as futuras gerações apenas as dívidas e a desesperança.

O fundo social do pré-sal é um mecanismo de longo prazo para apoiar as atuais e as futuras gerações. Ele é o mais importante fundo do novo modelo que propusemos, o modelo de partilha para a exploração do pré-sal, que reserva à nação e ao povo deste país a parcela mais importante dessa riqueza.

Definitivamente não alienaremos nossas riquezas para deixar ao nosso povo só as migalhas.

Me comprometi nessa campanha com a qualificação também da educação, dos serviços de saúde. Me comprometi com a melhoria da segurança pública, com o combate às drogas, que infelicita nossas famílias e comprometem nossas crianças, nossos jovens. Reafirmo aqui esses compromissos. Nomearei (inaudível) primeira faculdade para realizar esses objetivos. Mas acompanharei também pessoalmente essas áreas capitais para o desenvolvimento do país. A visão moderna de desenvolvimento econômico é aquela que valoriza o trabalhador e sua família, o cidadão e a sua comunidade, oferecendo acesso à educação e saúde de qualidade.

É aquela que convive com o meio ambiente sem agredi-lo, sem criar passivos maiores que as conquistas do próprio desenvolvimento.

Não pretendo me estender aqui neste primeiro pronunciamento ao país, mas quero registrar, todos os compromissos que assumi vou perseguir de forma dedicada e carinhosa. Disse na campanha que os mais necessitados - as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência, o trabalhador desempregado, o idoso - terão toda a minha atenção. Reafirmo aqui este compromisso.

Eu e o Michel Temer fomos eleitos por uma coligação de dez partidos e com o apoio de lideranças de vários outros partidos. Vou com eles construir um governo onde a capacidade profissional, a liderança e a disposição de servir ao país será o critério fundamental. Vou valorizar os quadros profissionais da administração pública, independente de filiação partidária.

Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não estiveram conosco nesta campanha.

Estendo minha mão a eles. De minha parte não haverá discriminação, privilégios ou compadrios. A partir da minha posse, serei presidente de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião, de crença e de orientação política.

Nosso país precisa ainda melhorar a conduta e a qualidade da política. Quero empenhar-me, junto com todos os partidos, por uma reforma política que eleve os valores republicanos, avançando e fazendo avançar nossa jovem democracia.

Ao mesmo tempo afirmo com clareza que valorizarei a transparência na administração pública. Não haverá compromisso com erros, com desvio e com o malfeito. Serei rígida com o interesse público em todos os níveis de meu governo.

Os órgãos de controle e de fiscalização trabalharão com o meu respaldo sem jamais perseguir adversários ou proteger amigos.

Deixei para o final os meus agradecimentos, pois quero destacá-los, quero dar a eles muita ênfase. Primeiro, meu agradecimento ao povo brasileiro que me dedicou seu apoio. Serei eternamente grata pela oportunidade única de servir ao meu país em seu mais alto posto. Prometo devolver em dobro todo o carinho recebido em todos os lugares, em todas as regiões por que passei.

Nem uma região do meu país ficará para trás ou será menosprezada ou considerada de segunda categoria.

Mas agradeço respeitosamente também todos aqueles que votaram no primeiro e no segundo turno em outros candidatos ou candidatas. Eles também fizeram valer a festa da democracia e a eles também o meu agradecimento.

Agradeço às lideranças partidárias que, inclusive, muitas delas estão aqui hoje, que me apoiaram, comandaram essa jornada. Meus assessores, minha equipe de trabalho e todos os que dedicaram meses inteiros a esse árduo trabalho.

Agradeço à imprensa brasileira e estrangeira que aqui atua e cada um dos seus profissionais pela cobertura do processo eleitoral. Não nego a vocês que por vezes algumas das coisas difundidas me deixaram triste. Mas quem como eu lutou pela democracia e pelo direito de livre opinião arriscando a vida, quem como eu e tantos outros que não estão mais entre nós, dedicamos toda nossa juventude ao direito de expressão, nós somos naturalmente amantes da liberdade. Disse e repito que prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio da ditadura. As críticas do jornalismo livre ajudam ao país e são essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário contraditório.

Agradeço muito especialmente e com emoção ao presidente Lula (aplausos e emoção de Dilma). Agradeço muito especialmente e com emoção ao presidente Lula. Ter a honra de seu apoio, ter o privilégio de sua convivência, ter aprendido com a sua imensa sabedoria são coisas que se guarda para a vida toda.

Conviver durante todos esses anos com ele (pausa para água), conviver durante todos esses anos com ele me deu a exata dimensão do governante justo e do líder apaixonado por seu país e por sua gente.

A alegria que sinto hoje pela minha vitória se mistura com a emoção da sua despedida. Sei que um líder como Lula nunca estará longe de seu povo e cada um de nós. Baterei muito à sua porta. Tenho certeza e confiança que a encontrarei sempre aberta. Sei que a distância de um cargo nada significa para um homem de tamanha grandeza e generosidade. A tarefa de sucedê-lo é difícil e desafiadora, mas saberei honrar este legado. Saberei consolidar e avançar sua obra. Aprendi com ele que, quando se governa pensando no interesse público e nos mais necessitados, uma imensa força brota do povo e nos ajuda a governar. Uma força que leva o país para a frente e ajuda a vencer os maiores desafios.

Passada a eleição, agora, nós sabemos, é hora de trabalho. Passado o debate de projetos, agora é hora da união.

União pela educação, união pelo desenvolvimento, união pelo país. Junto comigo foram eleitos novos governadores, novos senadores, novos deputados federais.

Ao parabenizá-los, e a todos os deputados estaduais também eleitos no primeiro turno, convido a todos, independentemente de cor partidária, para uma ação determinada e para uma ação efetiva, para uma ação enérgica em prol do futuro do nosso país. Sempre com a convicção de que a nação brasileira será exatamente do tamanho, será exatamente com a grandeza daquilo que juntos nós todos fizemos por ela.

Um abraço a cada um, meus amigos e minhas amigas."

"Quando se governa pensando no interesse público e nos mais necessitados, uma imensa força brota do povo e nos ajuda a governar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a todos que nos dão a honra de sua atenção, é com imensa alegria também que venho a esta tribuna para comemorar a vitória da democracia no Brasil, a vitória do povo brasileiro que escolheu o caminho do desenvolvimento com distribuição de renda e justiça social. Quero dizer que a vitória da Presidente Dilma também é um marco histórico no sentido de ser a primeira mulher eleita presidente no Brasil. Assim como o Partido dos Trabalhadores, seus aliados e o povo brasileiro elegeram o primeiro operário presidente, também nos coube essa tarefa histórica de contribuirmos para a eleição da primeira mulher. E ainda há uma outra questão a ser comemorada. Na democracia brasileira é a primeira vez que um presidente elege o seu sucessor. No caso, uma sucessora.

Temos então muitos motivos para nos alegrarmos, mas o principal deles é o fato de entendermos que os brasileiros e as brasileiras escolheram o melhor projeto para o nosso país, que é na verdade não o continuísmo, mas a continuidade e o aprofundamento das conquistas do Governo do Presidente Lula. Nos enche então de alegria e de emoção essa vitória. Lamentamos também que durante a campanha eleitoral teve momentos não adequados à altura da democracia brasileira, do nível em que a população brasileira tem hoje de conhecimento da realidade do país, quando questões de ordem moral, religiosa, foram levantadas de maneira inclusive bastante caluniosas. Esse aspecto precisa ser registrado também na história, no sentido de que a campanha em muitos momentos teve um retrocesso por parte do candidato adversário nessa questão que o povo brasileiro já entende que tem um outro patamar de discussão e de escolha dos seus representantes.

Além de saudar o primeiro pronunciamento da Presidenta Dilma Rousseff, gostaria de parabenizar especialmente o companheiro Rui Falcão, que teve uma atuação muito importante e por isso esteve licenciado desta Casa, voltando hoje, na coordenação da campanha, assim como os demais companheiros que participaram da coordenação.

Sr. Presidente, quero dizer também que esse espírito republicano implantado pelo Presidente Lula, que sirva de exemplo para o Governador eleito por São Paulo, aliás, que durante dez anos governou este Estado e voltará a partir do ano que vem, no sentido de que venha em primeiro lugar  os interesses da população. A oposição deve existir, como lembrava o Presidente Lula hoje em entrevista coletiva mas, na verdade, o que está acima de tudo é o bem do povo, do Estado e do País.

Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de saudar os Deputados e Deputadas do Parlamento Jovem que amanhã passarão a ocupar esta Casa para conhecimento e tomarão posse na sexta-feira, porque, diferentemente da minha geração, da geração da Presidenta Dilma Rousseff, nós temos hoje uma democracia onde contribuímos para que os jovens tenham a possibilidade de participar e aprender no processo democrático e valorizar a política. É esse o espírito do Parlamento Jovem, que ocorre nesta Casa desde o ano de 1999, e que teremos nesta sexta-feira a representação de 94 estudantes do ensino fundamental participando como Deputados por um dia.

E gostaria de fazer uma saudação especial, Sr. Presidente, a um fato interessantíssimo: a Baixada Santista sempre elege um número muito grande de representantes. Nós procuramos incentivar essa participação das escolas públicas, das escolas particulares, de toda a Baixada Santista e no Vale do Ribeira. E falo não só como Deputada, mas também como professora e como mulher. Curiosamente, a Baixada Santista elegeu dez parlamentares mulheres, todas meninas, para o Parlamento Jovem deste ano de 2010. Então, a minha saudação a todas as escolas e estudantes que participaram, em especial, o meu abraço carinhoso às parlamentares da Baixada Santista em uma demonstração de que realmente a eleição da Presidenta Dilma Rousseff e a participação das mulheres se faz cada vez mais presente e mais real em nosso País.

Parabéns aos 94 parlamentares jovens em especial às dez Deputadas da Baixada Santista. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de retomar o tema do Orçamento, que vamos votar no final do mês provavelmente, para o ano de 2011. E estamos extremamente preocupados porque a peça orçamentária que chegou à Assembleia Legislativa não levou em conta as propostas apresentadas não só pelos Deputados e pelas bancadas, mas sobretudo pela sociedade civil organizada, que participou de várias audiências públicas em várias regiões do nosso Estado, apresentando propostas principalmente em áreas estratégicas, como na área da Educação pública, da Segurança Pública, da Saúde pública e na questão do Judiciário. Foram várias propostas apresentadas norteando a construção de uma peça orçamentária que tivesse de fato um cunho social.

O fato é que mais uma vez chega a esta Casa de Leis uma peça orçamentária contra a sociedade paulista que inclusive fez vários cortes em áreas estratégicas. Gostaria de citar o caso do Judiciário. O Tribunal de Justiça encaminhou um Orçamento de doze bilhões e 600 milhões de reais para o Executivo, que fez um corte de mais de 53% nesse Orçamento, que chegou a Assembleia Legislativa num valor de cinco bilhões e 300 milhões, insuficiente, que não dará conta de atender as demandas do Judiciário, em agilizar o atendimento da população.

Hoje, o nosso Judiciário é extremamente deficitário, moroso e caro, prejudicando os 42 milhões de habitantes do nosso Estado. Esse Orçamento está muito aquém e foi reduzido em mais da metade do que seria o minimamente necessário. E sem contar ainda, Sr. Presidente, que haverá um risco muito grande do rompimento de um acordo de um reajuste de 20.16% entre os servidores e suas entidades representativas do Judiciário e o Tribunal de Justiça, que foi garantido em uma negociação trabalhista. Inclusive foi esse acordo que pôs fim à greve de quatro meses do Judiciário. Os servidores acenaram, dialogaram e recuaram momentaneamente em relação à greve para que o reajuste fosse concedido agora na aprovação da peça orçamentária.

O fato é que com esses cortes feitos pelo Poder Executivo, pelo Governador Alberto Goldman, do PSDB, corremos esse grande risco, e é nesse sentido, Sr. Presidente, que nós apelamos a todos os parlamentares, a Assembleia Legislativa, para que esta Casa reaja. Não podemos aceitar passivamente esses cortes. Temos que fazer emendas ao Parlamento, ainda há prazo, o nosso mandato já apresentou várias emendas, aumentando o Orçamento do Judiciário, da Educação pública, da Saúde pública, da Segurança Pública, para a reposição dos servidores públicos do Estado de São Paulo, porque a Assembleia Legislativa não pode ficar refém, não pode ser apenas um apêndice do Poder Executivo. Ela vota o Orçamento e tem responsabilidade. E Assembleia Legislativa pode alterar a peça orçamentária.

Então, cada Deputado, cada Deputada, tem que exercer a sua função apresentando emendas e depois no processo de votação.

Sr. Presidente, da nossa parte, nós já apresentamos várias emendas nesse sentido, até porque estamos preocupados com a questão do Judiciário e com a questão da Educação pública porque o Orçamento enviado à Assembleia Legislativa não canaliza novos recursos para a Educação do Estado de São Paulo, que é uma educação hoje sem investimentos, com escolas sucateadas, com escolas degradas, com o Magistério ganhando um dos piores salários da Federação. Nós temos mais de 70 escolas de lata ainda no Estado de São Paulo da Rede Estadual de Ensino. Nós temos mais de cem escolas que nem quadra de esportes tem para a prática de educação física e nada disso é contemplado nesse novo Orçamento e, muito menos para o ensino superior que continuará abandonado pelo Governo, se depender dessa peça orçamentária.

É por tudo isso, Sr. Presidente, que nós apresentamos emendas para corrigir esses gravíssimos erros e cortes do Governo Estadual, mas pedimos apoio de todos os parlamentares para aprovar essas emendas. Da nossa parte, estaremos também votando nas emendas que apresentarem propostas para aumentar o orçamento das áreas sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, neste momento gostaria, além de cumprimentar a nossa Presidente eleita, cumprimentar também o Deputado Rui Falcão.

Deputado Rui Falcão, a minha solidariedade por todo esse processo que atravessou de cabeça erguida. Sabemos do seu compromisso, da sua idoneidade. A verdade sempre prevalece. Parabéns pelo seu comportamento. Receba a minha solidariedade e admiração.

Estamos retomando nossas atividades que acabam sendo uma sequencia e no momento bastante favorável, principalmente para as mulheres porque pela primeira vez uma mulher é eleita Presidente do Brasil. Por ser uma mulher, lembraram tanto do preconceito e de propaganda subterrânea de todo jeito e de toda sorte nessas eleições.

Já havíamos vencido o preconceito contra o nordestino, contra o operário, contra aquele que dizia que era analfabeto, que não tinha experiência, mas nessas eleições houve um volume grande de adjetivos que acabou vencendo a razão, mas venceu o melhor para nosso País. Ele comprovou que foi o melhor Presidente que o País teve até hoje, com a aprovação de mais de 80%, próximo de terminar o seu governo.

Agora uma mulher foi eleita Presidente, mas ela é mais que uma simples mulher. É uma mulher especial que enfrentou muitas lutas e partilhou com o Governo do Presidente Lula os avanços que conseguimos em praticamente todas as áreas. São avanços econômicos com o País crescendo, mas com a participação da população. Com a inclusão social nosso País conseguiu o respeito internacional e superou praticamente o Risco Brasil. Em todas as áreas que olhamos, nosso País avançou, melhorou as condições de vida da população - IDH. Isso significa que deu certo com o Presidente que sofreu muito preconceito, desde nordestino, analfabeto, que ele iria fechar as igrejas, etc.

Com a nossa Presidente Dilma, também não foi diferente. Houve muitos boatos, as mentiras e os absurdos que ouvíamos era simplesmente assustador. Havia pessoas desavisadas que diziam: “Ah, acho que não vou votar nela porque...” Só faltava falar que ela comia crianças. Mas prevaleceu a razão.

Parabéns à democracia! Parabéns a todos que foram eleitos e reeleitos, nossos colegas Deputados Estaduais, e também alguns colegas que foram eleitos Deputados Federais e irão para Brasília.

Parabéns à democracia! Certamente ela poderá servir de indicador para que aqui em São Paulo também tenhamos uma democracia, uma relação boa com a nossa oposição cumprindo nossa tarefa, mas que o nosso direito seja respeitado. É isso que esperamos.

Estou no segundo mandato, fui reeleito e aproveito para agradecer àqueles que confiaram no meu trabalho e me reconduziu a esta Assembleia Legislativa. Ainda não conheço o trabalho do Governador Alckmin, mas espero que ele nos trate com bastante urbanidade porque o Estado de São Paulo merece. Um grande abraço a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR ADRIANO DIGOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Davi Zaia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou exibir o material que foi colocado pela coordenadora do site do PSDB, a Vereadora Sônia Francine.

 

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- É exibido o material do site.

 

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Viva o Brasil! Viva a democracia! Abaixo os golpistas!

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, terminadas as eleições retornamos à Casa e quero saudar os parlamentares que se reelegeram, mas de forma geral todos aqueles que disputaram as eleições, cumprimentando-os pela batalha, pela luta.

Sr. Presidente, quero fazer um alerta e ao mesmo tempo pedir o apoio desta Casa.

Temos na Cidade de Marília a Rodovia do Contorno, um acesso que interliga as principais rodovias da região. Infelizmente a situação da rodovia é caótica. Há urgência do seu recapeamento asfáltico não só para melhorar a infraestrutura e o escoamento da produção, mas porque está causando acidentes com vítimas fatais.

Nesse sentido, quero fazer um apelo ao Sr. Governador Alberto Goldman, ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes Mauro Arce e a esta Casa: que se inicie imediatamente o recapeamento da Rodovia do Contorno, em Marília.

Para que as minhas palavras não soem como vagas, quero pedir à técnica que ilustre o que estou dizendo no telão.

Temos aí a principal rodovia da região de Marília: a Rodovia do Contorno, por onde passam dez mil carros/dia. A situação é caótica. Vejam que a via está esburacada, sem o asfalto e isso tem causado muitos acidentes inclusive com motociclistas. Principalmente quando chove, a situação fica extremamente perigosa. Vejam que nesse trecho não há mais asfalto, o serviço tapa-buraco foi esgotado, não tem mais como fazer alguma coisa. É uma região populosa da cidade, a rodovia serve o município, serve a região, há diversas escolas, temos o parque industrial ao lado, enfim. Nesse sentido, quero pedir o apoio dos colegas deputados no pedido para que o Governo imediatamente ordene o serviço de recapeamento da Rodovia do Contorno. Reitero que por essa rodovia passam dez mil carros/dia. Nesse outro trecho temos a urgência da construção de uma passarela, porque por aí trafegam crianças - por diversas vezes estive na Secretaria fazendo essa reivindicação.

Então fica aqui o pedido de urgência ao Governador Goldman, ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes para este reclamo. Tivemos importantes conquistas na nossa região, para citar algumas, a duplicação da Rodovia Marília/Bauru, novos hospitais da Rede Lucy Montoro, mas não posso deixar de vir à tribuna cobrar, já que uma das funções desta Casa é fiscalizar. Há um ano vimos cobrando esta reivindicação no Município de Marília, que atende a praticamente 62 municípios da região, mas sem sucesso.

Tenho em mãos um artigo do jornal “Folha da Manhã” com a seguinte matéria: “Em dez dias, dez mortes. Uma vida perdida por dia. É quase a conta macabra de um assassino em série. Mas diferente de outros assassinos, esse homicídio representa uma necessidade de todos nós. Trata-se do tráfego, do trânsito. Entre os dias 20 e 30 de setembro o perímetro urbano de Marília e as rodovias da região causaram dez vítimas. Dentre as dez vítimas, três no trecho que engloba a Rodovia do Contorno.”

Portanto, trata-se de uma obra urgente. Não se trata apenas do escoamento da produção, mas de vidas que estão se perdendo na rodovia.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste meu pronunciamento seja enviada ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência defere o pedido de V. Exa. ao tempo em que dá por encerrado o tempo do Pequeno Expediente e passa ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Deputado Davi Zaia, que preside os trabalhos, quero cumprimentá-lo e aos parlamentares presentes em plenário, saudar os servidores da Assembleia Legislativa, cumprimentar os telespectadores da TV Assembleia que nos assistem neste momento e dizer que minha vinda a esta tribuna, hoje, é devida a motivo de muita felicidade, de muito orgulho e não só por fazer parte do PT.

Primeiro quero fazer um registro sobre as eleições realizadas no dia 31, o segundo turno, cujo resultado eu classifico como sendo uma vitória do povo brasileiro. Primeiro, quero dizer da importância singular da participação na campanha de Dilma Rousseff, que será a primeira mulher a governar o país. Por isso aproveito o ensejo para parabenizar as mulheres de São Paulo e do País com muita alegria. Quero lembrar o que disse o Presidente Lula, ao lado de Dilma Rousseff, que passada a eleição temos que superar as mágoas, as disputas, porque a partir de 1º de janeiro de 2011 a Dilma será a presidente de todos os brasileiros e de todas as brasileiras. Será a presidente dos católicos, dos evangélicos, dos negros, dos brancos, das crianças, da juventude, da melhor idade e vai ter condição significativa de fazer um governo igual ou melhor do que o do presidente Lula. Digo isso, Sr. Presidente, sem nenhuma arrogância, com muita humildade, até, e sem nenhum ufanismo. Até pelo que representaram e ainda representam os oito anos de mandato do presidente Lula e que se encerra no dia 31 de dezembro.

Durante esses oito anos, como deputado estadual fizemos muitas manifestações, muitos registros sobre muitas políticas públicas que foram desencadeadas pelo nosso Presidente Lula e não tenho dúvida alguma de que foram reconhecidas nas urnas, no segundo turno, com a eleição de Dilma Rousseff. Comentamos o quanto eram importantes os investimentos em políticas públicas nas áreas sociais, para a nossa juventude, com os temas relacionados à educação, à inclusão social. Falamos do presidente Lula, que não teve condições de se sentar em um banco universitário, mas proporcionou isso a mais de 700 mil estudantes com o PROUNI, uma faculdade paga pelo governo federal. Inclusive o nosso adversário, José Serra, utilizou a questão do PROUNI enquanto uma iniciativa de seu programa de governo.

Então quero dizer o quanto foi importante a iniciativa do Presidente Lula de propor o PROUNI para os estudantes do nosso País, para promover o conhecimento, a intelectualidade a muitos brasileiros que não tinham condição de ingressar numa universidade pública. Não foi à toa que, simbolicamente, o Presidente Lula levou para o Município de Santo André uma universidade federal que hoje conta com vários cursos. Cobramos do presidente e ele estendeu para o Município de Mauá a universidade federal, o que ocorrerá no ano que vem.

Há os investimentos no programa Minha Casa Minha Vida, as bases sólidas de política econômica. Por tudo isso, tenho certeza de que a presidente eleita terá os pilares muito bem definidos para, a partir de 1º de janeiro, dar sequencia às políticas do governo Lula. E, como bem disse o presidente, hoje, a Presidente Dilma tem um veículo que hoje já está numa corrida, ela tem condições de acelerar mais obedecendo às sinalizações. Ela tem as condições importantes para de uma vez por todas erradicar a pobreza no país, elevar os investimentos na educação, na cultura, no meio ambiente, em infraestrutura, que são fundamentais.

Para mim, então, é motivo de muita alegria fazer neste momento este importante registro, lembrando que a mulher brasileira sempre foi discriminada, sofreu preconceitos.

Não tenho dúvidas de que a presidente Dilma Rousseff fará um grande governo, com muita segurança, nas áreas da economia, da educação, da criança e do adolescente, do meio ambiente. Ela já convida, inclusive, os 26 governadores e o do Distrito Federal, para começar a discutir temas importantes como saúde e segurança pública.

Saúdo o povo brasileiro pelo voto democrático, pela sua consciência na escolha, eis que pôde acompanhar todo o debate eleitoral. Depois de 80 anos de história republicana um presidente fez seu sucessor. E não poderia ser diferente. Trata-se de um presidente que foi metalúrgico, operário, que com todos os preconceitos conseguiu eleger uma mulher para governar o país. Isso não é pouca coisa.

Aproveito a presença em plenário de meu amigo Deputado Rui Falcão que, de forma brilhante, participou da campanha vitoriosa da nossa presidente eleita Dilma Rousseff. Ele representou a bancada do PT e todo este parlamento. Ele esteve sempre presente na campanha tão bem sucedida por isso quero parabenizá-lo.

Parabéns ao povo brasileiro e ao povo de São Paulo porque, pela primeira vez, teremos uma mulher comandando os destinos do país. Muito obrigado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero fazer um agradecimento público às lideranças de todos os partidos desta Casa e ao presidente da Assembleia que, independente da disputa eleitoral que estava em curso, subscreveram uma nota de solidariedade a este deputado.

Sabem todos desta Casa que durante a campanha fui vítima de uma calúnia atroz por parte de um indivíduo que se autodenomina jornalista, - e esta semana mesmo irei levá-lo aos tribunais, o que não fiz antes por causa da própria campanha eleitoral - um indigitado cidadão que me acusou de ter invadido o apartamento dele, furtado um computador e me apossado de dados de sigilo fiscal. Em seguida, em outro depoimento à Polícia federal, disse que eu havia infiltrado dois espiões numa campanha da qual era coordenador.

Na verdade, ele tenta escapar de um fato público que é de ter iniciado um dossiê, provavelmente a serviço de uma suposta candidatura do hoje senador eleito Aécio Neves, como represália a um suposto dossiê encomendado pelo candidato José Serra; e como ele já é acusado de quatro crimes, criou essa historia fantasiosa jogando a responsabilidade nas minhas costas.

Embora isso não tenha nenhuma credibilidade, os líderes desta Casa foram muito generosos ao prestarem solidariedade a este deputado além de hipotecarem crédito à minha conduta ética e política ao longo de todos esses anos de vida parlamentar e política em defesa da democracia.

Então, ao mesmo tempo em que informo que nos próximos dias, através de meu advogado, estarei processando esse cidadão, inclusive exigindo reparação por danos morais, quero de público aqui agradecer a todos os líderes que subscreveram essa nota de solidariedade e também ao presidente da Casa que se comportou no mesmo sentido. Muito obrigado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 43 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, venho à tribuna para repercutir a importância da eleição da nossa Presidente Dilma Rousseff, que terá a grande missão, a partir de 1º de janeiro, de conduzir os destinos do nosso País. E um dos temas importantes que a nossa Presidente já pautou para discutir com os nossos governadores eleitos, é a questão da Segurança e da Saúde.

Sr. Presidente, esperamos que o Governador eleito, Geraldo Alckmin, tenha a sensibilidade e dê atenção especial à área da Segurança Pública no Estado de São Paulo. A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, que têm a nobre missão de preservar a segurança dos paulistas e paulistanos, aguardam com muita expectativa um novo modelo. Espero que esse modelo seja melhor do que aqueles desenvolvidos nos períodos em que Geraldo Alckmin e José Serra foram governadores. A Segurança Pública tem muito a ver com o Governo Federal, e especialmente com o Governo do Estado. Há um grande envolvimento dos municípios através do processo de estruturação das guardas municipais, mas é fundamental que tenhamos uma nova visão, um novo modelo.

Os 24 deputados eleitos e reeleitos da Bancada do PT para o mandato que se inicia em 15 de março não medirão esforços para cobrar do Governo do Estado, com iniciativas através do Orçamento, um modelo melhor de Segurança Pública.

Sr. Presidente, também quero mencionar a área da Saúde, uma vez que o Governador José Serra, do PSDB, não estabeleceu convênio com o SAMU, um projeto muito bem sucedido do Governo Federal em parceria com vários estados e municípios. E hoje quem participa da divisão dos gastos são os municípios, com 50%, e o Governo Federal, também com 50 por cento. Mas esperamos, e vamos cobrar desta tribuna, que o novo Governador firme convênio com o SAMU.

E quero aqui saudar mais uma vez a iniciativa importante do Governo do Presidente Lula, que estabeleceu como marco importante de atendimento aos brasileiros as UPAS, Unidade de Pronto Atendimento. Conquistamos muitas unidades para a região do ABC; o Governo do Prefeito Luís Marinho, em São Bernardo, já inaugurou três UPAS, e teremos mais seis até o final de seu Governo. Teremos UPAS em Diadema; outra no Município de Ribeirão Pires, e teremos outras cinco no Município de Mauá, inclusive três já estão em fase de quase acabamento. Uma será inaugurada ainda neste ano, e até fevereiro e março as demais.

São políticas importantes que o Governo Federal criou. O Governo do Presidente Lula foi um governo republicano, sem se importar com as cores partidárias, mas acima de tudo reconhecendo a importância e implementando os investimentos na Saúde, na Educação e na Segurança Pública. Tenho certeza absoluta de que a nossa Presidente eleita, Dilma Rousseff, irá dar continuidade a essas importantes políticas públicas, idealizadas, realizadas, concretizadas no Governo Lula. Muito obrigado.

 

            O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.

 

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