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09 DE NOVEMBRO DE 2011

133ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINI e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a visita de vereadores mirins do Município de Bananal, acompanhados dos Vereadores Érika Tereza Affonso e Carlos Eduardo de Oliveira Cruz e do Senhor Ricardo Luiz Nogueira, e de alunos do curso de Direito da Universidade de São Caetano do Sul, acompanhados do professor Robson de Castro de Miranda.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Informa sobre mobilização de funcionários da Saúde, que acontece neste Parlamento, para reivindicar a revisão salarial da categoria. Repudia postura de alunos da USP, que exigem o fim do convênio entre a entidade e a Polícia Militar, para que esta se retire do campus. Defende a permanência da PM nas dependências da Universidade, por entender ser este o papel da Corporação. Justifica sua opinião com base no recente assassinato de aluno, no estacionamento da USP.

 

003 - WELSON GASPARINI

Comenta a futura instalação de um parque tecnológico em Ribeirão Preto, fruto de convênio entre o Governo do Estado e a USP. Ressalta que o projeto executivo já foi entregue ao Reitor da Universidade. Agradece o Governador pela liberação de mais de 6 milhões de reais para a construção dos prédios. Informa que os editais de licitação serão publicados na semana que vem. Discorre acerca de reunião com a Superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá. Anuncia a liberação de meio milhão de reais, pelo Governo do Estado, para reformas em escolas estaduais de Ribeirão Preto.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Saúda alunos da Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, de Cidade Tiradentes, acompanhados dos professores Carlos, Fábio, Hélio, Luciana, Miriam, Samira e Tatiane.

 

005 - ALEX MANENTE

Faz considerações sobre eventos do PPS, entre eles o Congresso Estadual, que definiu as diretrizes da legenda para os próximos anos. Saúda a nova diretoria, eleita durante o encontro. Ressalta a importância de receber novos filiados, como Ricardo Young. Cumprimenta a cidade de São Sebastião da Grama, pelo aniversário de 140 anos. Elogia a atuação do Prefeito Emílio Bizon Neto. Anuncia a retomada de obras no Centro de Convivência Comunitária de São Bernardo do Campo.

 

006 - JOOJI HATO

Defende a retirada da garupa de motos em dias úteis, a fim de reduzir a criminalidade envolvendo duplas de motociclistas. Cita países onde a medida já foi aplicada. Explica que nos finais de semana, o carona seria liberado. Elenca personalidades artísticas e políticas que já sofreram assalto. Lamenta o assassinato de sargento, na Capital paulista, por ter dado voz de prisão a motoqueiro. Lembra a importância da aprovação da lei seca, que já foi difundida para outras cidades.

 

007 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os alunos e professores da Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo. Tece críticas ao projeto de lei que prevê a privatização do Hospital das Clínicas. Explica as dificuldades de acesso, por parte da população carente, ao SUS, decorrentes de aprovação de matéria similar. Informa que São Paulo é o Estado brasileiro com maior número de praças de pedágios, cujos preços seriam os mais caros do mundo. Defende mais investimentos públicos para a Saúde em nível Estadual e Federal. Manifesta-se contrário à aprovação da Desvinculação de Recursos da União.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a ausência do Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação à Comissão de Controle e Fiscalização, ontem. Elenca possíveis irregularidades praticadas pela autarquia. Exige que a autoridade seja convocada para prestar os devidos esclarecimentos. Indigna-se com a existência de 70 escolas de lata. Reivindica a reforma das mesmas. Repudia o possível superfaturamento em obras escolares.

 

010 - Presidente JOOJI HATO

Registra a visita de alunos da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, de Bragança Paulista, acompanhados dos professores Jéfferson Tadeu Godoi Pereira e Ariovaldo Cardoso, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta alunos e professores de escolas presentes nas galerias. Declara apoio aos professores no que tange a melhores condições de trabalho. Manifesta-se contrário à superlotação de salas, aos baixos salários e à jornada excessiva do Magistério.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os manifestantes presentes nas galerias. Critica projeto, de autoria do Executivo, que trata da revisão salarial dos servidores da Saúde. Combate política salarial empreendida pelo Governador Geraldo Alckmin. Pede por posicionamento da base governista quanto ao tema. Afirma que o Governo não cumpre a data-base salarial do dia 1º de março. Questiona o afastamento do Deputado Roberto Engler como relator do Orçamento.

 

013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

014 - JOOJI HATO

Destaca os resultados obtidos por decisão do juiz Evandro Pelarin, em Fernandópolis, responsável por instituir "toque de acolher" no município. Comenta projeto, de sua autoria, que visa ampliar a medida a todo o Estado de São Paulo. Ressalta o trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Lamenta os recursos gastos com violência pelo Estado de São Paulo. Pede por providências quanto à Cracolândia.

 

015 - JOOJI HATO

Comenta lei, de sua autoria, que visa proibir a garupa em motos durante o dias úteis. Sugere a aplicação de política de tolerância zero quanto à violência. Relata visita à Fazenda Esperança, que trata de dependentes químicos. Fala do trabalho realizado pela instituição. Lamenta o prejuízo causado pelos dependentes de crack à sociedade. Sugere a realização de blitz do desarmamento.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza a manifestação dos servidores da Saúde, presentes nas galerias. Combate o número de privatizações empreendidas pelo Executivo Estadual. Atribui à base governista desta Casa a responsabilidade pela aprovação de tais projetos. Critica projeto do Governador, que pretende instalar programa de previdência complementar aos servidores estaduais. Dá conhecimento dos projetos em pauta para a ordem do dia de hoje. Afirma que o Estado de São Paulo possui recursos para atender às reivindicações dos servidores da Saúde. Dá conhecimento de problemas enfrentados pela SPPrev.

 

017 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

018 - MARCOS MARTINS

Informa que a bancada do PT deve votar contrariamente a projeto que tem por fim transformar o Hospital das Clínicas em autarquia. Relata visita de funcionários do Sindsaúde à Comissão de Saúde desta Casa. Dá conhecimento de reivindicações da categoria. Comenta greve de funcionários do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Questiona o modo como é gasta a verba destinada à Saúde no Estado de São Paulo.

 

019 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

020 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lê carta, enviada por diretora de escola que tenta se aposentar. Considera lenta a tramitação de processos administrativos na SPPrev. Lamenta a dificuldade enfrentada por servidores no momento de sua aposentadoria.

 

021 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, saúda os trabalhadores da Saúde presentes nesta Casa. Menciona movimento de habitação popular no centro de São Paulo. Lê e comenta documento acerca do tema. Destaca a necessidade do cumprimento da função social dos imóveis públicos e particulares.

 

022 - CÉLIA LEÃO

Pelo art. 82, informa que hoje se comemora o "Dia do Hoteleiro". Anuncia a realização do 53ª Congresso Nacional do Conotel. Enaltece autoridades ligadas ao tema. Considera que os turistas que visitam o País anualmente são ainda poucos. Defende desenvolvimento da rede hoteleira a fim de atender a demanda crescente. Pede atenção ao turismo para as pessoas com deficiência física.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Pede ordem aos visitantes. Informa que o PLC 60/11 só poderá ser apreciado após a realização de congresso de comissões, às 19 horas.

 

024 - EDINHO SILVA

Pelo art. 82, informa que aguarda a apresentação de emenda aglutinativa ao PLC 79/11, que trata da transformação do Hospital das Clínicas em autarquia estadual. Informa que a destinação de recursos à instituição de saúde é de origem pública. Defende a apreciação do PLC 60/11, que trata da valorização da carreira dos servidores da Saúde.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, informa que a bancada do PTB votará favoravelmente ao PLC 60/11. Enaltece a conduta política da Deputada Célia Leão. Justifica o encerramento das investigações no Conselho de Ética desta Casa no que trata das denúncias de venda de emendas parlamentares. Questiona o Deputado Enio Tatto a respeito de questões relativas ao Conselho de Ética.

 

026 - ENIO TATTO

Para comunicação, esclarece a razão pela qual a bancada do PT não assinou PEC de autoria do Deputado Campos Machado, que visa dar poderes de CPI à Comissão de Ética desta Casa. Defende a abertura de CPI para a investigação de denúncias sobre a venda de emendas parlamentares.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto à instauração de CPI.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em discussão o PLC 79/06.

 

029 - TELMA DE SOUZA

Discute o PLC 79/06.

 

030 - GERALDO CRUZ

Discute o PLC 79/06.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PLC 79/06.

 

032 - JOÃO ANTONIO

Para comunicação, considera que o serviço prestado pelo Hospital das Clínicas deverá piorar após a aprovação do PLC 79/06. Defende o trabalho realizado pela oposição do PT neste Legislativo. Rebate o discurso do Deputado Campos Machado sobre o tema.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a consulta às Lideranças para que fosse dado conhecimento e votada emenda aglutinativa substitutiva de nº 19 ao PLC 79/06, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado, requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de método de votação ao PLC 79/06. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

034 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela Liderança da Minoria.

 

035 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela bancada do PSOL.

 

036 - MARCOS MARTINS

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela bancada do PT.

 

037 - VINÍCIUS CAMARINHA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela Liderança do Governo.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.

 

039 - ENIO TATTO

Solicita Verificação de Votação.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

042 - ENIO TATTO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

043 - PEDRO BIGARDI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum para deliberação.

 

045 - JOSÉ BITTENCOURT

Pede a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

046 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e Relações do Trabalho, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, hoje, às 19 horas e 20 minutos. Suspende a sessão às 18h26min; reabrindo-a às 18h57min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término desta sessão.

 

047 - GILMACI SANTOS

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores-mirins da Cidade de Bananal, acompanhados da Vereadora Érika Tereza Affonso, do Vereador Carlos Eduardo Cruz, Sr. Ricardo Luiz Nogueira. Sejam bem-vindos.

Estão também presentes os alunos do Curso de Direito da Universidade de São Caetano do Sul, acompanhados do Professor Robson de Miranda. A solicitação nos chegou por meio de um colega de vocês e amigo nosso, Walter Yokoyama. É com muita alegria que os recebemos nesta Casa de Leis. Espero que alguns de vocês possam vir a trabalhar nesta Casa. Desejo que essa visita seja profícua e agradável a todos vocês. Em alguns momentos os senhores terão uma palestra com um dos procuradores desta Casa. Espero que aprendam bastante. Esta Casa está à disposição dos senhores e, em especial, ao Sr. Dr. Wander. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que acompanham os trabalhos desta Casa no dia de hoje, sejam muito bem-vindos. Estava agora lá fora na mobilização dos funcionários da saúde, Sr. Presidente, V. Exa. que é um profissional da área da saúde, um médico, sabe o tamanho das agruras pelas quais passam os servidores públicos do Estado de São Paulo, com os servidores da saúde não é diferente. Dessa feita, a mobilização é para que façamos um congresso de comissões e votemos o projeto que estabelece a revisão de salários dos profissionais da saúde. Assim como estamos, no dia de hoje, para concluir os trabalhos de votação da transformação do Hospital das Clínicas em autarquia, também devemos nos ater - e até com muito mais profundidade - na questão dos salários dos servidores da Saúde.

Sr. Presidente, faço questão de fazer um comentário. Parece-me que alguns setores da sociedade mal informados estão imaginando que mudou a legislação do País em relação ao consumo de drogas e também em relação à competência do Estado para as atividades de segurança pública. Digo isso porque me causa perplexidade uma das bandeiras de um pequeno segmento de estudantes da USP estarem colocando como uma das metas da mobilização, da invasão de próprios públicos, da sede da reitoria, que o governo revogue um convênio e que a Polícia Militar não mais atue dentro do campus da USP. Não estou entendendo nada disso porque, salvo melhor juízo, vivo a Segurança Pública há quase 34 anos. A questão da Segurança Pública está esculpida na Constituição, no Art. 144, e em todo o território nacional, nos 645 municípios do Estado de São Paulo, não existe lugar com restrição à atuação da Segurança Pública. Tampouco existe lugar em que tenha deixado de ser proibido o consumo de entorpecentes.

Vejo a divulgação dessas bandeiras pela mídia e acho que há um grande equívoco nisso tudo. A Polícia Militar não vai, não tem que sair e, se já esteve fora de qualquer campus universitário, estava omitindo-se em relação ao seu papel. O que acontece é que há alguns meses um jovem estudante de Economia da USP foi executado numa tentativa de roubo, no momento em que se aproximava de seu automóvel, ao sair da faculdade, no campus da USP. Simbolicamente, o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública, o Comando da Polícia Militar e a Reitoria da universidade firmaram um protocolo de intenções. Só posso entender que é isso. Não se pode firmar um convênio do óbvio. Onde há a circulação livre de pessoas, onde o trânsito é livre a qualquer automóvel, não pode haver impeditivo para a polícia ostensiva ou de investigação tomar qualquer atitude que o seu papel constitucional impõe.

Faço questão de fazer essa manifestação porque há uma grande confusão em relação a isso. A Polícia Militar não tem que deixar o campus da USP; a Polícia Militar tem que estar presente para todos os cidadãos, fazendo com que a lei seja cumprida para a harmonia da sociedade. E continua sendo crime o consumo de entorpecentes, muito embora não seja mais apenado com interdição de liberdade. Mas é proibido o consumo de entorpecentes, seja dentro do campus da USP, seja na nave da Sé, como disse hoje um articulista num jornal, seja dentro de qualquer área no Estado de São Paulo. Não há de se questionar o papel legítimo das forças policiais de intervirem quando estiver ocorrendo um crime.

Entendo que foi um excesso de zelo das autoridades governamentais e da própria Reitoria da USP entrar com um pedido de reintegração de posse. Se não há esbulho possessório, como estabelece o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, do Art. 503 ao 524, em que haja a posse mansa e tranquila e não se caracterize em invasão de áreas e próprios públicos, poderiam de imediato as forças policiais terem tomado a providência legal para que não houvesse a ocupação, muito menos a destruição de patrimônio público.

Sempre assomo à tribuna, sou um defensor da democracia e dos direitos preservados, da preservação da lei, da integridade física das pessoas e do patrimônio público - porque a USP é um patrimônio do povo paulista, mantido com todo suor para quase 90 mil estudantes. Pode parecer esquisito eu fazer oposição ao Governo e ter um pronunciamento dessa natureza, mas, neste momento, temos que ter o bom senso, o discernimento e o entendimento de que a lei deve ser cumprida.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato; Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Venho, com grande alegria,  ocupar esta tribuna para informar: está chegando ao fim uma grande luta iniciada quando Prefeito de Ribeirão Preto para dotar minha cidade de  um parque tecnológico, iniciativa de grande importância  educacional, cultural e científica resultante de  convênio do Governo do Estado de São Paulo com a USP.

Estive, pessoalmente, numa audiência com o professor Marco Antônio Zago, pró-reitor de pesquisas da USP e com o professor Wanderley Messias, superintendente de relações institucionais da USP, quando tive oportunidade de constatar o trâmite final de um processo que demorou muitos anos, mas agora chega à fase de concretização.

Na última segunda-feira, houve a entrega do projeto executivo do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto para o reitor da Universidade de São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo já liberou mais de seis milhões de reais para o início das obras desse parque; já na próxima semana, segundo me informaram, teremos os editais de licitação das seguintes obras desse empreendimento: prédios principais da administração, prédio das incubadoras de empresas e do centro de tecnologia.

Essas informações me foram dadas oficialmente, numa audiência especial, pelos já mencionados professores  Zago e Wanderley Messias. Hoje, falei pelo telefone com o professor Wanderley e ele me confirmou já ter mãos o projeto executivo do parque tecnológico. Na próxima semana, o reitor vai fazer o lançamento da licitação para a construção dos novos prédios, ponto de partida para a efetiva implantação do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto.

Agradeço, de coração, à direção da USP e ao governo do Estado pela liberação, em dezembro do ano passado, da verba de seis milhões de reais para o início da construção do parque tecnológico. O reitor da USP comprometeu-se a dar, através de recursos da própria universidade, a suplementação necessária para o parque tecnológico se transformar numa realidade. A direção da USP, inclusive, está em entendimento com o Instituto Butantã para a implantação de um laboratório de pesquisas também no parque tecnológico. Possivelmente, nele também será instalado um laboratório de pesquisas da Embrapa, órgão do Governo Federal, bem como um laboratório da Furp,  para  pesquisas e  produção de medicamentos.

Outra boa notícia quero transmitir, em especial à população de Ribeirão Preto:  estive com o Governador do Estado e com a professora Laura Laganá, diretora superintendente do Centro Paula Souza recebendo, na oportunidade, a informação de que um pedido por mim feito nesta casa para a liberação de recursos para a reforma, a ampliação e a modernização da Escola Técnica de Ribeirão Preto foi atendido: o Estado liberou R$ 6 milhões com a finalidade de transformar a Escola Técnica “José Martimiano da Silva” num centro de alta tecnologia. Obrigado, Governador, por ter atendido ao nosso pedido! Também cumprimento a diretora superintendente do Centro Paula Souza, professora Laura Laganá, pela maneira inteligente como ela vem dirigindo a instituição.

O Governador Geraldo Alckmin, eis mais um fato positivo, liberou 500 mil reais para a reforma de quatro unidades da rede estadual em Ribeirão Preto e uma na vizinha cidade de São Simão. Foram beneficiadas as seguintes escolas estaduais instaladas em Ribeirão Preto: Cônego Barros, Professor Walter Paiva, Professor Dr. Domingos João Spinelli e Professora Djanira Velho, além da Escola Estadual Simão da Silva, situada em São Simão. São reformas para deixar essas escolas estaduais como escolas de alto padrão e com toda estrutura necessária para desenvolver o seu ensino. Apresentei, ainda, ao governador, outros pedidos de reformas e tenho a certeza de que serei atendido; essa verba de meio milhão de reais em obras a serem iniciadas imediatamente representa uma grande conquista.

Obrigado, Governador Geraldo Alckmin por atender-me nessas justas reivindicações! “

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência anuncia a honrosa e gratificante presença dos alunos e dos professores da Emef Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, escola municipal da cidade de Tiradentes. Os alunos estão acompanhados pelos professores Carlos, Fábio, Erik, Luciano, Miriam Ângela, Samira e Tatiane. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, Casa da Cidadania. Parabéns pelo Projeto Protagonismo Estudantil, projeto pedagógico voltado para a formação do exercício crítico da cidadania. (Palmas.).

Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer algumas menções em relação ao nosso Partido Popular Socialista, PPS. Tivemos a oportunidade de, no domingo passado, dia 6 de novembro, ter o nosso Congresso Estadual. Foram definidas as diretrizes de política estadual para os nossos filiados para os próximos dois anos e tivemos a oportunidade de eleger a nova direção. Quero aproveitar para cumprimentar a nova direção, a recondução ao cargo do Deputado licenciado, Davi Zaia, que hoje é o nosso Secretário de Estado Emprego e Relações do Trabalho, e agradecer a confiança de todos os filiados que conduziram à vice-Presidência estadual do partido. E ocupo já a liderança do partido, que nos deixa com uma responsabilidade redobrada das atribuições que temos de levar adiante as propostas político-partidárias. E que possam trazer o cidadão do bem a trazer suas propostas, fazer com que tenhamos, através deste processo político, a participação, inclusão e melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Tivemos a oportunidade de receber novos filiados importantes, como o candidato ao Senador das últimas eleições, com quatro milhões de votos, Ricardo Young, uma proposta de um grupo que acompanhou a ex-presidenciável; Marina Silva, nova política e tendência de modernidade na relação política no futuro, no debate com a sociedade de maneira interativa e diferente do que estamos acostumados. Estamos muito animados com as perspectivas que o nosso partido proporciona, mais especificamente na região que conduzimos, que é o Grande ABC. As sete cidades se mostraram ativas e participantes no nosso Congresso. O ABC foi uma região que marcou presença: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra. Tivemos a oportunidade de escolher esse novo diretório e vamos nos preparar para que, no ano que vem, nas eleições municipais, consigamos levar as nossas propostas de uma política pública bem feita, sem atrelamento ao poder constituído, fundamentalmente às questões de vida pela nossa população, no seu cotidiano e nas necessidades básicas.

Aproveito para cumprimentar a cidade de São Sebastião da Grama que, no último dia 4 de novembro, completou 140 anos; ao Prefeito Emilio Bizon Neto, que também é do nosso partido. É um prefeito diferenciado que recebeu inúmeros prêmios, inclusive o de Prefeito Empreendedor do Sebrae. É uma cidade pequena com poucos recursos, onde a criatividade e o bom uso do dinheiro público fizeram com que a cidade tivesse um serviço público diferenciado, e tivéssemos uma cidade modernizada, preparada para o desenvolvimento, trazendo divisas, empresas e empreendimentos. Tudo isso trouxe qualidade de vida à população gramense. Meus cumprimentos a todos os gramenses.

Na última eleição tive a oportunidade de ter sido o deputado mais votado daquela cidade, o que também nos obriga a trabalhar firmemente para que consigamos cumprir o que a população nos determinou através das urnas, que é honrar o voto e trazer benefícios àquela cidade. Sem perder de vista, em São Bernardo do Campo, onde teremos amanhã a inauguração juntamente com toda a comunidade católica, com o padre Pedro da Paróquia Nossa Senhora de Assunção, bairro Assunção. Teremos ali a retomada das obras de algo que estamos batalhando desde a sua origem, que é o Centro de Convivência Comunitário. Ele que abrigará inúmeros cursos, turmas, utilização de toda comunidade daquela região, de toda uma região que necessita desse espaço para poder gerar qualificação profissional, ter cursos que possam capacitar a nossa comunidade.

A utilização adequada desse Centro Comunitário de Convivência será retomada amanhã. Já foi feito todo um trabalho, junto com a comunidade local, para sua demolição, fazer um projeto arquitetônico, iniciarmos a fundação e agora daremos início. A primeira laje será amanhã, às 19 horas, e queremos a participação de todos porque ela é fundamental para o sucesso desse nosso objetivo.

Quero aproveitar esta oportunidade para convidar especialmente os moradores do Bairro Assunção, em São Bernardo do Campo, para que possam participar do lançamento da retomada das obras do Centro Comunitário de Convivência, na Rua Cristiano Ângelo, ao lado da Igreja Católica do bairro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar os alunos do Colégio Cidade Tiradentes e, também, os alunos da Universidade de São Caetano do Sul, que ora nos visitam, desejando boas-vindas.

Quero dizer que temos um projeto de lei tramitando nesta Casa que trata da retirada da garupa de moto na Cidade de São Paulo e nas cidades que têm marginais onde trafegam motos.

A moto é um veículo muito rápido e consegue fugir facilmente da polícia. O piloto da moto e o indivíduo na garupa usam o capacete, que é objeto de proteção e é obrigatório o seu uso. Eles usam o visor escurecido com o insulfilm para dificultar ainda mais a sua identificação.

Aprovei o projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo, como vereador, mas, infelizmente, ele foi vetado e não consegui derrubar o veto.

Infelizmente, morreu muita gente. Foram assaltadas pessoas ilustres como o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Mello, o filho do Governador, Thomas em plena luz do dia, na Marginal Pinheiro, a Preta Gil, o Luciano Huck e tantas pessoas conhecidas e anônimas.

Há poucos instantes, conversando com o Polícia Militar perguntei se ele soube do assassinato de um sargento da Polícia Militar, na segunda-feira, na região de Tucuruvi, zona Norte. Um sargento ao chegar à sua casa foi abordado por um indivíduo na garupa de uma moto e assassinado.

Um indivíduo na garupa de uma moto tenta assaltar e, se não consegue, atira. Ele mata porque sente a impunidade. Ele não é reconhecido e a moto é muito rápida. Infelizmente, isso acontece muito na Cidade de São Paulo. Na nossa Capital, 62% de assalto é realizado na saída de banco e na garupa de uma moto.

Por que negar ao povo de São Paulo um pouco mais de sensação de segurança, retirando a garupa de moto nos dias úteis? Liberar no final de semana, sábado, domingo e feriado porque os bancos estão fechados, muitos comércios fecham suas portas e acontece menos ocorrência.

Por que não fazemos como fizeram os prefeitos de Cali, Medelín, a capital do narcotráfico que tirou a garupa de motos porque lá os traficantes usavam motos com as metralhadoras infelicitando a vida dos cidadãos.

O México, cidades espanholas, italianas preconizaram a retirada da garupa das motos para terem um pouco de segurança. Por que negamos isso ao povo paulistano? Temos que aprovar isso o mais rápido possível.

Certamente esta Casa, que me acolheu depois de 28 anos como vereador da Capital, vai aprovar a retirada da garupa da moto que tanto inferniza e até mata, por exemplo, prefeitos como o Toninho do PT, de Campinas, o juiz de Presidente Prudente e outros tantos.

Eu poderia estar a tarde toda aqui dizendo o nome das vítimas dos assaltantes da garupa da moto. Quero dizer aos nobres colegas que tenho esperanças de conseguirmos aprovar essa lei, o mais rápido possível nesta Casa de Leis, para fazer com que tudo que se faz aqui, nesta cidade, seja uma caixa de ressonância que propaga em todo o nosso País.

Fizemos a lei seca que controla a bebida alcoólica, e praticamente a maioria das cidades brasileiras hoje a adotou. Diadema, que segue essa lei, diminui em mais de 80% o índice da violência. Tive muita resistência em aprovar essa lei, como estou tendo também em outros projetos, mas o projeto da garupa de moto é um projeto simples que vai salvar muitas vidas. Quero contar, então, com todas as Srs. Deputadas e Srs. Deputados para que possamos dar ao nosso povo um pouco mais de segurança. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jose Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr.. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, servidores da Saúde, quero fazer aqui mais uma saudação muito especial para os alunos e professores da Emef, ao Deputado Carlos Sérgio de Toledo, escola que está visitando hoje a Assembleia Legislativa dentro do seu projeto pedagógico e formação para a cidadania.

Gostaria de dizer que hoje será um dia muito tenso aqui na Assembleia Legislativa porque provavelmente iremos votar aqui dois projetos de leis. Um deles refere-se ao processo de privatização do Hospital das Clínicas. Na verdade, esse projeto veio disfarçado aqui na Assembleia Legislativa como projeto de modernização administrativa da estrutura do Hospital das Clínicas.

Esse projeto chegou à Assembleia Legislativa em 2006, na primeira gestão do atual Governador Geraldo Alckmin, que já tinha sido governador do Estado de São Paulo e voltou agora no seu segundo mandato. Ele foi produzido e elaborado no momento em que o Estado vinha privatizando, no momento em que existia uma verdadeira farra das privatizações no Estado de São Paulo, não só das nossas estradas que foram entregues para as concessionárias. Não é à toa que o Estado de São Paulo tem o maior número de pedágio do Brasil, da América Latina e também tem um dos pedágios mais caros do Planeta Terra.

Além dessa farra dos pedágios, da privatização das nossas estradas e rodovias temos ainda a privatização dos nossos equipamentos públicos em várias áreas. Esta tem sido a prática do Governo e é dentro dessa toada de privatizações que a Assembleia Legislativa hoje - quando eu digo Assembleia estou me referindo aos 66 deputados da base do Governo porque nós somos 94, mas o Governo tem 66 e nós da oposição somos 28 - vai tentar votar o projeto que cria a dupla porta no Hospital das Clínicas, o que vai prejudicar ainda mais a população que necessita do Sistema Único de Saúde, como o Governo já aprovou projetos entregando os hospitais públicos para as organizações sociais de caráter privado, como o Governo aprovou recentemente projeto que está embargado pela Justiça que autoriza o Estado a disponibilizar 25% dos seus leitos hospitalares e do atendimento dos hospitais estaduais para os convênios médicos. Ou seja, se já é muito difícil hoje uma pessoa que não tem acesso a um plano de saúde acessar o SUS, vai ficar pior.

A pessoa que precisa de uma consulta médica, de um exame ou mesmo de uma cirurgia corre um sério risco de vida no nosso Estado. Se consegue a consulta depois de muito tempo, não consegue ter acesso ao exame. Se depois que conseguiu o exame precisar de uma cirurgia, ela entra na fila e fica um, dois, três anos. Muitas pessoas morrem na fila de espera ou de um exame ou de uma consulta ou mesmo de uma cirurgia. Se a situação já é muito difícil hoje no País, principalmente no Estado de São Paulo que tem essa marca da privatização na área da Saúde, com a aprovação deste projeto pela base do Governo a situação vai ficar muito pior.

Nós fomos ao Ministério Público, as entidades, o nosso mandato também, nós entramos com uma representação, o nosso pedido foi acatado, foi aceito pelo Ministério Público que entrou com uma ação civil pública contra o Estado e já ganhamos duas liminares. Essa lei está suspensa por enquanto, o que é uma vitória e uma derrota para este Governo privatista, porém, além de todos estes projetos já aprovados o Governo pretende na data de hoje aprovar um projeto que abre a possibilidade também para a venda de serviços e a criação da dupla porta do HC.

Nós do PSOL somos totalmente contra este projeto. Ontem, iniciamos a discussão nos posicionando contrariamente ao projeto, estamos em obstrução a este projeto, vamos votar contra e convocamos todos os deputados que de fato estejam na luta em defesa da Saúde púbica gratuita e de qualidade para que façam o mesmo porque este projeto é um atentado, é um crime de lesa-pátria contra a população do Estado de São Paulo.

Quero registrar ainda que mantendo a coerência do partido, o PSOL, defendemos mais investimento em Saúde pública aqui no Estado de São Paulo e também em Brasília porque em Brasília defendemos a regulamentação da Emenda 29, a emenda da Saúde, que obriga o Governo Federal a investir no mínimo 10% em Saúde pública para que o SUS tenha recursos. A nossa bancada em Brasília está se posicionando contra a continuidade da DRU, da desvinculação das receitas da União. É um projeto perverso criado pelo PSDB, pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que autoriza a União a retirar até 20% do orçamento da Saúde da Previdência e da Educação.

A Educação conseguimos tirar desse balaio de gatos, mas a Saúde será duramente penalizada caso a DRU seja aprovada. Parece-me que hoje haverá uma nova discussão na Câmara dos Deputados e o Brasil inteiro tem de fazer gestões contra a aprovação da DRU. Esse dinheiro do orçamento da Saúde será aplicado no mercado financeiro para enriquecer os rentistas e especuladores da dívida pública, uma área que não cria emprego, não cria renda, não cria serviços e beneficia apenas os banqueiros, uma pequena minoria no Brasil e no mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna quero tratar de um assunto tão sério quanto o que abordei há pouco: Educação.

O presidente de FDE, Fundação de Desenvolvimento do Ensino, uma autarquia estadual da Secretaria que administra quase três bilhões de reais do orçamento da Educação, foi convidado para vir a esta Casa nesta semana. Essa autarquia tem a função de reformar as escolas estaduais, de construir escolas, de comprar material didático escolar para os nossos cinco milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino e o presidente não veio, recusou-se a explicar o relatório do Tribunal de Contas que apontou muitas irregularidades em relação à FDE, inclusive muitas delas já vimos denunciando desde 2007.

Acionamos o Tribunal de Contas do Estado, acionamos o Ministério Público e a própria Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, da qual faço parte, mas nada foi feito até agora. Fizemos denúncias graves escolas que são construídas com claros indícios de superfaturamento. Denunciamos também exaustivamente o superfaturamento de reformas e ampliações de escolas estaduais e também a compra de material didático escolar. É muito dinheiro da Educação sendo drenado, desviado para o ralo profundo da corrupção aqui no Estado de São Paulo e nós queremos investigar, tanto é que estamos um bom tempo tentando aprovar a CPI da Educação e um dos pontos da investigação - são muitos - é o superfaturamento de obras da FDE mas infelizmente o Governo não permite a aprovação nem o protocolo de requerimentos de CPIs que possam investigar qualquer autarquia ou secretaria. Esses requerimentos ou não recebem as 32 assinaturas ou são inviabilizados em outras discussões, enfim, não temos a CPI do Dersa, do Metrô, da Alston, das emendas parlamentares, do Judiciário, todas estas CPIs que são importantes são rejeitadas pela base de sustentação do Governo. No entanto, nessa área da Educação estamos cobrando.

Eu gostaria de exigir que o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle convocasse para a próxima sessão o presidente de FDE. Ele tem que vir aqui explicar não só todas essas irregularidades, mas também o porquê de, com tanto dinheiro no caixa de FDE ainda existir na rede estadual de ensino, a maior da América Latina e o maior orçamento estadual, 70 escolas de lata - latinha, latão. Centenas de escolas estaduais estão sucateadas, degradadas, em muitas delas fizemos diligências e apresentamos a relação para a Secretaria da Educação. Em muitas delas não há quadras para prática de educação física. Inúmeras estão nessa situação e em várias regiões, não só aqui na capital. Há na Baixada Santista, no interior. E não á nenhuma resposta, não vemos nenhum iniciativa do governo para transformar essas escolas de lata em escolas de alvenaria para que os alunos sejam atendidos com dignidade na rede pública de ensino.

È inconcebível que o estado mais rico da federação, conhecido como carro-chefe da economia do país conviva com situação tão degradante. Setenta escolas é quase uma rede inteira de cidades médias ou grandes do interior deste estado, de alguns municípios.

Então, o presidente de FDE tem que vir aqui explicar. Essas escolas têm que ser reformadas. Tem que haver um plano para reformar todas as escolas estaduais. Não podemos mais aceitar que escolas só sejam reformadas quando um deputado faz intervenção. Não é possível que com tantos funcionários, com tantos técnicos trabalhando em FDE, na Secretaria da Educação não haja um planejamento de reformas das escolas. E com fiscalização. Porque denunciamos aqui, à exaustão, que FDE tem terceirizado inclusive a fiscalização. Não é ela que fiscaliza. Ela contrata outra empresa para fiscalizar uma empreiteira. Então, é uma fiscalização extremamente duvidosa. Daí as fraudes, as propinas, a corrupção numa área tão importante como a da educação.

Precisamos de mais recursos para a educação pública deste estado. Os recursos não existem porque o estado investe pouco e boa parte do Orçamento ainda é drenada para a corrupção.

Nesse sentido, Sr. Presidente, que exigimos a presença do presidente de FDE para depor na Comissão de Fiscalização e Controle. O nosso mandato já está protocolando requerimento para ele vir à Comissão de Educação, uma vez que ele não vai à de Fiscalização e Controle. Na nossa ele terá que ir. Queremos que ele venha explicar todas essas denúncias. O próprio Tribunal de Contas faz críticas e há uma relação enorme de escolas superfaturadas na construção, na reforma, na ampliação, na compra de material didático...

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência comunica que V.Exa. dispõe de mais cinco minutos para falar em lista suplementar e anuncia a presença de alunos da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, da linda cidade de Bragança Paulista, acompanhados dos ilustres professores Jefferson Tadeu Godói Pereira e Ariovaldo Cardoso, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveito para dizer que estão aqui, hoje, duas escolas públicas: a Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, de Cidade Tiradentes, e uma escola estadual. E gostaria de dialogar principalmente com os professores da rede estadual de ensino sobre a Resolução que foi publicada no Diário Oficial que dividiu as férias dos professores. O secretário publicou uma resolução que reparte as férias em 15 dias em janeiro e 15 dias em julho. Nós entendemos que esse foi um dos piores ataques feitos ao magistério estadual nos últimos tempos. É uma verdadeira afronta à dignidade e ao direito de férias garantido pela constituição estadual.

Nós, aqui, já tomamos várias iniciativas para reverter essa situação, e a primeira delas foi protocolar um projeto de lei que obriga o gozo de 30 dias de férias no mês de janeiro. E um PDL que revoga a Resolução nº 44 do governo Geraldo Alckmin. Além disso, convocamos pela Comissão de Educação o secretário da Educação. Ele vai depor no próximo dia 30. Aprovamos nessa Comissão um requerimento para o principal assunto a ser abordado será exatamente o das férias. Vamos pressionar o secretário a revogar, a voltar atrás em relação a essa nefasta, danosa resolução que prejudica mais de 250 mil professores da ativa.

O professor já tem uma jornada de trabalho estafante; o professor, hoje, por conta das precárias condições de trabalho, vem adoecendo, sendo vítima de doenças físicas e mentais devido à superlotação de salas, da violência nas escolas e dos baixíssimos salários. Um dos piores salários da federação é o do professor da rede estadual. Um professor para sobreviver, hoje, é obrigado a trabalhar em mais de uma rede. Há professores colegas nossos trabalhando na estadual, municipal e particular para poder sobreviver. Então têm adoecido em razão dessa jornada estafante. Além disso, agora não poderá descansar em janeiro, não poderá viajar. O governo está tirando até esse direito dos nossos profissionais da educação.

Esse é um dos diversos ataques da Secretaria Estadual da Educação aos professores da rede. Agora ele cria uma fórmula bem estranha de atacar os professores que é repartindo tudo. Ele dividiu o reajuste salarial em 4 anos. Com essa divisão o reajuste não cobre nem as perdas inflacionárias do passado, muito menos as perdas deste ano, pois a inflação já está em 7%, e da inflação que vamos ter até 2014. Além disso, o governo dividiu também a categoria dos professores ACTs em categoria L, F, O. Ou seja, o governo só fragmenta, divide o direito e a dignidade dos professores da rede estadual de ensino.

Mas faremos todas as indagações ao secretário no próximo dia 30, aqui, e vamos exigir que se reverta essa situação das férias, que a Lei 1093 seja revogada, a lei que criou a malfadada e falsa avaliação dos professores OFAs e ACTs. Então, vamos tomar essas providencias no próximo dia 30 com a presença do secretário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, vejo a galeria lotada. Está aqui o deputado Marcos Martins, que preside a comissão de Saúde, o deputado Afonso Lobato e V.Exa., Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, que é médico e tem compromisso com a área da Saúde, estão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os servidores da Saúde para exigir tratamento digno aos servidores, em especial nesse momento, aos servidores da Saúde.

Devo esclarecer que o projeto encaminhado pelo governo não traz no seu bojo nada de digno não. É padrão “geraldinho” de qualidade. É aviltante o tratamento que o governo do estado dá aos seus servidores. Muitos podem dizer: “Olímpio, você tem posicionamento corporativista porque é servidor e filho de servidor”. Não. O pensamento está exatamente em que se o governo não prestigia, não apóia os seus servidores o governo está penalizando não só os servidores, mas a população que é usuária do serviço.

Os projetos que versam principalmente sobre revisão de salários de servidores estão há anos-luz de dar o mínimo de dignidade. E o governo, com seu rolo compressor, ele faz o que quer na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Na verdade, coloca a Assembleia de joelhos, coloca a chamada base aliada como base alienada. É triste isso. Quando assistimos o governo encaminhar um projeto e ainda querer que o mundo bata palmas para o projeto pagando mídia para dizer: Os projetos vão dar até 40% de reajuste. E temos servidores menores na Saúde com piso salarial de 120, 170 reais. E o governo bate no peito e diz: Não, pela pujança de São Paulo, o salário mínimo regional é maior que o salário mínimo nacional. Isso para o governo obrigar o cidadão a pagar o seu empregado. Mas hora do estado como empregador podemos ter servidores com piso salarial menor do que o salário mínimo regional e salário mínimo nacional. É vergonhoso. É hipocrisia desse governo. Com toda a luta que se tenta fazer nesta Casa, chegamos ao dia de hoje em que os servidores estão aqui.

Lutaram, se mobilizaram através da representação sindical, com atividade permanente, através de contatos com outros parlamentares tentando aperfeiçoar o projeto. Mas chegamos ao limite. Hoje os servidores estão aqui para dizer: O projeto é indigno, é desrespeitoso, é nefasto, mas temos de votá-lo; temos que fazer um congresso de comissões, colocar o projeto em plenário, debater se tiver alguém com vergonha na cara para vir em nome do governo debater o projeto, porque toda vez que vamos discutir projetos salariais de governo nós da oposição ficamos no monologo do vaqueiro. Porque não tem ninguém com peito, com vergonha na cara para sustentar o que o governo faz com os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Devemos ter o mínimo de dignidade hoje para votar esse projeto. E toda a Assembleia, independente de ser aliado, de ser alienado, ou ser oposicionista, a partir de amanhã, a partir do autografo da Casa, devemos acelerar para que a lei seja sancionada de imediato para que os servidores possam receber já no próximo mês. Já, não. O maldito projeto já não cumpre a data-base de 1º de março. Ele está falando da revisão a partir de 1º de julho. Não está se respeitando a lei, não está se respeitando a Constituição. Mas, pelo amor de Deus, não vamos permitir o passa-moleque que tomou a Polícia. Os deputados sabem do que estou falando. No mês passado, quando foram votados os projetos da Segurança Pública, o governador, o secretário de Gestão, os secretários das pastas e os comandantes da Polícia garantiram que se o projeto fosse votado seria feita uma folha suplementar para que os meses atrasados de julho, agosto e setembro fossem pagos no mês de outubro. Votamos o projeto e sabem o que aconteceu? Será feita uma folha suplementar, sim, mas em 18 de novembro. Então, temos que tomar cuidado para que mais uma vez não haja um passa-moleque e que o governo cumpra os compromissos.

Aliás, Sr. Presidente, estamos hoje por votar o projeto que transforma o Hospital das Clínicas em autarquia, sobre o qual o governo não quis fazer as audiências públicas, não quis que estivessem presentes os servidores, que estivessem presentes outros segmentos que conhecem as dificuldades do Hospital das Clínicas. Podem ter certeza que esse projeto que interessa ao governo será sancionado de imediato. Vamos pressionar para que na semana que vem, no máximo na segunda ou terça-feira sejam sancionados os dois projetos para que os servidores, ainda que uma migalha, ainda que uma indignidade, ainda que um desrespeito, possam fazer jus a receber as diferenças salariais junto com o salário de dezembro, que não fique nada para filha suplementar para o ano que vem, porque se não serão três anos de fila por um mínimo de dignidade.

Parabéns a todos vocês que se mobilizaram, parabéns a todos os cidadãos que apoiaram e têm apoiado os movimentos salariais de servidores no Estado de São Paulo.

Não é coisa de chorão, não. Não é coisa de opositor político-partidário, porque toda vez que falamos em dignidade para o serviço público o governo já tem a receita: é dizer “Não. É o PT, é o PDT, é o PSOL, é o PCdoB fazendo oposição político-partidária”. Não tem oposição político-partidária coisa nenhuma não; é dignidade para o serviço público para que haja tranqüilidade, coerência e boa-fé de todos os servidores para fazerem melhores serviços para a população.

Quero, finalmente, dizer que estou um pouco preocupado, Sr. Presidente, V. Exa. que é do Conselho de Ética desta Casa. Recebi, no dia 25 de agosto, do Deputado Roberto Engler - um Deputado que respeito demais, extremamente maduro, já foi relator do orçamento algumas vezes, é um sujeito que não coloca questões político-partidárias, e sim a necessidade, para o acolhimento de eventuais emendas no orçamento - mas ele nos mandou uma comunicação, indicado para ser o relator do orçamento da Casa: "Sugerimos a V. Exa. o protocolo de suas emendas pontuais prioritárias até o limite de dois milhões, para que possam ser acolhidas pelo relator em seu parecer".

Estou assustado porque vi hoje no jornal "Folha de S.Paulo" que ele não é mais o relator, que ele foi arrancado justamente por ter divulgado para nós, porque tem assustado alguns barões, alguns coronéis do sertão, que foram identificados com cinco ou seis milhões de emendas num ano; parece que estão bravos porque o Deputado Roberto Engler relatou, mandou para nós dizendo sobre o encaminhamento de dois milhões de emendas.

Não sei mais o que acontece nesta Casa. Acabei fazendo uma manifestação que se transformou numa queixa formal ao Procurador Geral da Justiça, a respeito da distribuição de soldados da Assembleia Legislativa. Há soldados a rodo distribuídos por gabinetes de Deputados, funcionando como assessores, “aspones”, “astupos” e várias outras modalidades.

Fiquei assustado quando identifiquei esse problema, porque no mês passado, e aproveitando que o Deputado Afonso Lobato está no plenário, já há quase dois meses, o Deputado Lobato foi vítima de um atentado verdadeiramente na sua residência, em Taubaté. Seis indivíduos, armados de fuzil e metralhadora, para assaltar a casa do padre, com todo respeito a sua vocação religiosa, mas na certeza de que não haveria ninguém com armas, em condição de efetuar qualquer tipo de reação, é uma coisa que extrapola a normalidade.

Como membro da Comissão de Segurança Pública, sugeri à direção da Assembleia Legislativa que colocasse segurança para o Deputado, até que sejam identificados os marginais e que se esvaísse a condição do risco iminente. Tive como resposta que foi aumentado o patrulhamento na região, e umas outras respostas evasivas, mas que não seria necessário, não.

Até agora não apuraram a autoria, ninguém consegue dizer. Daqui a pouco vão dizer que é fantasia do Padre, que seis marginais não o atacaram, e mais uma funcionária dentro da casa. E mais, 11 Deputados têm as suas babás de luxo e quando é necessário de fato, para o Padre, que é Deputado, que nem sequer se manifestou em relação ao assunto - eu encareci como profissional da Segurança Pública - não há atendimento.

É muito coronelismo do sertão: arrancar o Deputado Roberto Engler, não dar segurança ao Padre. Pelo amor de Deus, um dia São Paulo vai ter que mudar! (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta com o nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os trabalhadores da Saúde presentes hoje nesta Casa, reivindicando aquilo que é o mais importante, o mais sagrado: o salário digno.

Temos um projeto tramitando nesta Casa, para os futuros herdeiros. É um projeto extremamente importante, já aplicado na Cidade de Fernandópolis, por um Juiz de Direito. Poder Judiciário não é Poder Legislativo. Não é um vereador, não é nenhum prefeito que aplicou essa lei. Foi um decreto do eminente Juiz Evandro Pelarin, com resultados altamente positivos. Ele tirou os adolescentes desacompanhados das ruas da cidade, adolescentes que burlavam as aulas. Ao invés de ir à escola eles iam para as ruas, para locais perigosos, embebedando-se e drogando-se, até com aliciamento sexual e prostituição infantil.

O Dr. Pelarin colocou ordem pública na cidade e nós captamos a ideia. Trouxemos a esta Casa, e quero contar com o apoio de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para aprovarmos essa lei nos 645 municípios do Estado.

Ilha Solteira também aplicou essa lei. Nos Estados Unidos, na Califórnia, numa cidade próxima a Los Angeles, também existe essa lei e eles têm ordem pública. Quando existe ordem pública na cidade investimentos são atraídos, com geração de emprego e riqueza, resultando numa qualidade melhor de vida. Uma cidade com desordem pública não tem nenhuma atração para investimento, gera desemprego e aumenta a violência.

Esse projeto, que quero transformar em lei, é um sonho meu, ao lado de tantas leis que fiz: a Lei Seca, que controla a bebida alcoólica e fecha os botecos, a Lei do Silêncio, a lei do fechamento dos bares, que muitas cidades seguiram. Aprovei como vereador da Capital, e Diadema seguiu também a lei, porque estava mergulhada em alto grau de violência. Era o quarto ou quinto no ranking das cidades mais violentas do País, e a lei se tornou possível através de uma vereadora, esposa do ex-Prefeito José Augusto.

Ela perdeu nas eleições, porque é uma lei que muda os costumes. Quando se mudam os costumes de uma comunidade, a comunidade não aceita e acaba rejeitando. Infelizmente ela deixou de ser vereadora, mas ela deixou para Diadema um grande exemplo, trazendo ordem pública, com uma diminuição de mais de 80% na violência.

Essa lei tornou-se uma lei nacional. Ela nasceu na Cidade de São Paulo. Fiz essa lei enfrentando muitas dificuldades, e de repente temos um presente, temos resultado positivo. Muito sofrimento tive, porque uma parte da mídia me massacrava. Há uma declaração no jornal, de um adolescente em Pinheiros, que falou: "nem meu pai se preocupa comigo, e vem esse vereadorzinho querer impor que eu volte para casa mais cedo, sem que eu possa tomar a minha bebida nos botecos da vida".

Esse sofrimento valeu a pena, porque hoje temos o reconhecimento dessa lei, que é municipal, nasceu na Capital, e está em todo o País. Tudo o que fazemos nesta Casa, na nossa cidade, é como uma caixa de ressonância e vai repercutir para todas as cidades.

Queremos transformar em lei o projeto do Toque de Acolher. É acolher os adolescentes das ruas de São Paulo, das ruas do Estado de São Paulo, para que no futuro seja repercutido em todas as cidades do País.

Vocês não imaginem o quanto se gasta com a violência. Temos o Exército, a Aeronáutica, a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, as Guardas Metropolitanas e as Municipais, as guardas particulares, quanto não se gasta com a violência? As maiores preocupações do povo brasileiro hoje são a saúde, a violência e as drogas. Hoje tivemos uma reunião, juntamente com o nobre Deputado Donisete Braga, coordenador da Frente Parlamentar Contra as Drogas, com várias autoridades que lutam contra as drogas. Essa reunião foi maravilhosa. Vamos ter resultados muito bons. Quero saudar também o nobre Deputado Enio Tatto, líder do PT, um dos coordenadores dessa frente parlamentar.

Essas três preocupações do povo brasileiro estão intimamente ligadas. Se você não gasta com a saúde, vai gastar na Secretaria da Segurança. Se você não controlar as drogas, principalmente a bebida alcoólica e as drogas ilícitas, jamais teremos segurança. Se não tivermos segurança, vamos sobrecarregar os pronto-socorros, os hospitais, vamos gastar dinheiro com recursos lá na ponta. Às vezes, não temos recursos suficientes para isso. Paga-se mal aos trabalhadores da saúde porque o recurso vai pelo ralo, o ralo da vida, o ralo da violência. Por isso sempre digo que temos de fazer a segurança preventiva. É fundamental, é mais econômica, mais eficaz.

Fico constrangido quando vejo a Cracolândia na Cidade de São Paulo. Ontem tivemos uma reportagem no “Jornal da Tarde” com imagens da Rua Helvetia, próximo à Estação da Luz, com dependentes químicos. Quando a Frente Parlamentar esteve visitando a Cracolândia, eu estava com meu filho, que é médico. Ele me disse: “pai, nem animal fica aqui, local promíscuo, com um cheiro infernal, no meio de escombros”. Disse ao Prefeito Gilberto Kassab: acabe de demolir essas casas, tire esses entulhos, limpe essa área.

Existe uma teoria chamada teoria da vidraça quebrada. Quando alguém quebra a vidraça de uma casa, de um comércio, e o dono não toma nenhuma providência, vem um indivíduo e quebra o segundo vidro. Se o proprietário não conserta, deixa abandonado, dali a pouco invadem essa casa, quebram todas as vidraças, dali a pouco tomam conta da rua. É assim. Quando visitamos a Cracolândia, conseguimos entrar. Hoje não entra nem um caminhão de lixo. A polícia não consegue entrar. O repórter do “Jornal da Tarde” não conseguiu entrar.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por cessão de tempo com o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Milton Vieira, que tem uma audiência com o Governador e me cedeu seu tempo.

Se não conseguirmos controlar as drogas, não teremos segurança. Se não tivermos segurança, vamos gastar no pronto-socorro, nos hospitais. Esses recursos poderiam ser utilizados com a compra de equipamentos, com a construção de hospitais e no pagamento dos salários dos trabalhadores. Esses recursos são drenados por esse setor que não interessa. Precisamos aprovar o mais rapidamente possível essas leis.

Tenho uma lei que combate a violência, a lei da moto sem garupa. É um absurdo. Sessenta e dois por cento dos assaltos conhecidos como saída de banco são feitos por garupa de moto. A pessoa vai sacar seu salário, sua aposentadoria, sai do banco e é assaltada por garupa de moto. Por que não aprovar logo esta lei e tirar a garupa de moto? O piloto e a garupa têm um capacete com um visor escurecido e acabam atirando sem piedade, pois se sentem impunes.

Acabaram de assassinar um sargento da PM no Tucuruvi na segunda-feira. Poderíamos ter evitado essa morte se tivéssemos aprovado esse projeto. Precisamos aprovar nesta Casa o conjunto de leis que, para mim, é a tolerância zero. A tolerância zero é aplicada nas grandes cidades, nos países desenvolvidos, tem resultados importantes, que dão qualidade de vida aos cidadãos daqueles países. É isso que precisamos buscar. Precisamos buscar a qualidade de vida. Não podemos conviver com os nossos adolescentes na Cracolândia, nas ruas, na Vila Mariana assaltando lojas. Não podemos aceitar mais isso. Não podemos mais ficar de braços cruzados. Não podemos ver adolescentes assaltando hotéis em plena Avenida Paulista, símbolo do progresso, da indústria, do comércio. Exportamos esse exemplo para outras cidades do nosso País. Temos de exportar exemplos bons.

Estivemos na Fazenda Esperança, em Guaratinguetá, que trata dos drogados e foi visitada inclusive pelo Papa Bento XVI. Vi que temos chance de recuperar os nossos dependentes químicos que hoje estão empatados com os que ingerem bebida alcoólica. Os usuários de crack estão ultrapassando os usuários da bebida alcoólica, tão nefasta, que traz tantos prejuízos, tanto trabalho para os médicos, para a polícia e para os familiares, traz tanta infelicidade. Visitando a Fazenda Esperança, fiquei com uma grande esperança também. Oitenta por cento dos pacientes dessa fazenda voltam à normalidade. Eles fazem laborterapia. Lá, oferecem trabalho, oração, convívio social, integram esses dependentes químicos com a sociedade novamente. É isso que temos de buscar. Na medida em que temos essas internações na Fazenda Esperança e em outras ONGs, podemos fortalecer esse sentimento de responsabilidade, que vai nos trazer mais qualidade de vida, segurança. Assim, economizaremos recursos que poderiam ser aplicados no setor de Educação, de Cultura, do Esporte, da Saúde. As drogas são combatidas com esporte, religião, cultura, orientação, campanhas maciças. Não podemos mais aceitar o nosso País mergulhado nesse grau de usuários de drogas.

No interior, a frente parlamentar conseguiu dados importantes, pesquisando mais de 300 cidades do Estado. Temos informações de que trabalhadores, cortadores de cana, por exemplo, estão indo para o crack. E não é só no interior do Estado de São Paulo. Infelizmente, temos um exército cada vez maior de usuários dependentes químicos que causam um prejuízo imenso para o Brasil. Os recursos vão se esvaindo, além de trazer infelicitações, desagregação familiar. A família é a célula-mater da sociedade. O indivíduo tem um filho e não dá conta do recado, não olha, não educa, não dá um futuro. Aí, o Estado tem que intervir. Aí, nós, que somos parlamentares, temos que fazer leis. É por isso que pedimos que seja aprovada a Lei do Toque de Acolher para o futuro, do Toque de Acolher para a saúde, do Toque de Acolher para a vida.

Esse é o nosso objetivo principal, fazer com que aprovemos todas as leis possíveis para cercearmos a violência, que consome recursos enormes. E não temos segurança. Saímos para o trabalho, para a escola, para a faculdade, podendo ser agredidos. Temos que fazer uma reflexão. Temos que ter uma cultura da paz, fazer blitz para o desarmamento, tirar as armas ilegais. Aí, entram os prefeitos, os governadores, a Presidente da República. Temos que cercar as fronteiras internacionais. Não dá para aceitar que pelo Paraguai, pela Bolívia ou pelo Peru adentrem drogas e armas em nosso País. Um revólver calibre 38 é comprado por R$ 700,00. Em Foz do Iguaçu, de um hotel, você telefona para Ciudad del Este e, por delivery, vem a entrega desse revólver. E passa pela fronteira. Se passa pela fronteira internacional, temos que cercar, policiar, fiscalizar.

É isso que o Governo tem que fazer. E se essas armas e drogas passarem pelas fronteiras estaduais, temos que fazer blitz para o desarmamento nos pontos estratégicos das cidades. Sabemos onde estão as drogas; sabemos onde estão as armas ilegais que matam, de numeração raspada, contrabandeadas, roubadas. Vejam o caso do bairro do Morumbi. Quatro assaltos em residências!

Quero dizer aos ilustres visitantes que essa luta é de todos nós. Não é minha luta. Se não controlarmos as drogas, as bebidas alcoólicas e a violência, não teremos recursos para pagar médicos e enfermeiros, como vocês que estão aqui. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luiz Claudio Marcolino - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Leci Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, servidores da Saúde, colegas da Rede Estadual de Saúde, quero saudá-los por essa grande manifestação em defesa do SUS, em defesa de condições dignas de trabalho para todos os servidores da Saúde.

é inconcebível que no Estado de São Paulo o salário base de um médico seja de R$ 414,00. Imaginem o salário de um enfermeiro, do pessoal administrativo, que nem foi contemplado nesse malfadado projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin. Tal projeto não atende às necessidades e aos interesses reais, principalmente salariais e de carreira dos servidores da Saúde, que estão sendo vítimas de um verdadeiro processo de terceirização e privatização.

São Paulo é o estado que mais tem investido na terceirização e privatização da Saúde, privatizando laboratórios públicos de ponta e hospitais. E a Assembleia Legislativa é cúmplice. A base governista - tanto na época em que o Governador era José Serra, depois Goldman e agora novamente Geraldo Alckmin - tem votado projetos que tem entregue os equipamentos públicos de Saúde, inclusive os de qualidade, para a iniciativa privada, para as ditas organizações sociais de caráter privado que têm minado a existência do SUS.

Vivemos no nosso Estado uma verdadeira farra das privatizações. O Governador Geraldo Alckmin, além da Saúde, vai privatizar também a Previdência dos servidores públicos estaduais. O Governador enviou um projeto de lei, que já está tramitando pelas comissões, que cria a SPPrev complementar. Os novos servidores públicos, os que entrarem a partir da aprovação desse projeto, terão um desconto que poderá chegar a 20% do holerite, só de Previdência.

Esse projeto, infelizmente, é a cópia de um projeto do Governo Federal, que tramita em Brasília. Querem privatizar a Previdência federal e a estadual. A Bancada do PSOL é contra os dois. Em Brasília, a Bancada do PSOL está fazendo uma luta para rejeitar e derrotar o projeto do Governo Federal que privatiza a Previdência dos servidores federais. Aqui, vamos fazer também uma grande luta, junto com os servidores, contra a privatização da Previdência.

Sem contar os outros setores que estão sendo destruídos e privatizados. Essa vontade de privatizar é tão inerente à existência do PSDB - do Governo Alckmin, principalmente - que o Governador anunciou recentemente que vai privatizar os parques estaduais, as cavernas, as florestas e até as cachoeiras. Essa é a sanha privatista, é a farra das privatizações no Estado de São Paulo.

Hoje, vamos discutir dois projetos. Um deles é o Projeto de lei nº 79/2006, do primeiro governo de Geraldo Alckmin, quando se privatizava muito. Ele vai tentar aprovar esse projeto, privatizando o Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo, um dos melhores hospitais da América Latina, com a desculpa e a falsa argumentação de que o projeto, na verdade, potencializa a modernização administrativa. Nós não acreditamos mais nisso porque as palavras modernização administrativa já foram decifradas há muito tempo no Brasil, principalmente aqui no Estado de São Paulo. Modernizar para o PSDB significa entregar, destruir os serviços públicos que funcionam com qualidade para a iniciativa privada, que eles chamam de OSs. Muitas delas são empresas privadas e sabemos muito bem disso.

Esse projeto então vai voltar a ser discutido. Já estamos em obstrução, a nossa posição é contrária a este projeto, como também somos totalmente contrários, e já denunciamos exaustivamente, à intenção do Governo estadual em também privatizar e destruir os serviços oferecidos do Hospital Psiquiátrico da Água Funda. O Governador anunciou já o desmonte deste hospital, que é de ponta no Brasil. Tudo que funciona bem no Estado de São Paulo o PSDB destrói, entrega para a iniciativa privada. Parece-me que essa é uma característica que está impregnada no DNA do PSDB, dos governos tucanos do Estado de São Paulo.

Em relação ao PLC 60, que também pretendemos votar hoje. Temos ainda uma luta até a aprovação final deste projeto, que é tentar construir ainda uma emenda aglutinativa para melhorar este projeto, tanto na questão do reajuste salarial, como também na questão da carreira, incluindo o pessoal administrativo que foi marginalizado e excluído do projeto. Este é um setor importante do quadro de servidores da Secretaria da Saúde.

Na Educação aconteceu o mesmo, e também na Segurança Pública. Em vários setores do funcionalismo esse quadro que chamamos de função meio, mas que é uma função estratégica no funcionalismo público, vem sendo sistematicamente excluída. Temos ainda chance de reverter essa situação e vamos fazer gestões aqui, conversar com os deputados e líderes para que haja ainda a reversão desse tipo de procedimento. E dizer que o Estado de São Paulo tem recursos para reajustar salário de todos os servidores do Estado de São Paulo. Estamos com excesso de arrecadação. (Manifestação nas galerias.)

O Estado de São Paulo, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, não investe nem o que chamamos de limite prudencial, que seria a porcentagem de 46 por cento. O Estado de São Paulo investe apenas 38, 39% no máximo. Ele poderia investir até 51 por cento. Somos contra essa lei que é contra o servidor público brasileiro. Ela foi criada justamente para que os servidores não tenham reajustes salariais, mas mesmo assim o Governo está muito abaixo do cumprimento pelo menos do teto prudencial. Então há recursos. Acontece que o Governo prioriza outras áreas.

Gostaria ainda de dizer que estamos acompanhando a luta dos servidores do SPPrev, uma área totalmente corroída por falta de investimento, tanto é que aqui mesmo há vários servidores que, quando precisam de uma certidão, ou aprovar o processo de aposentadoria em SPPrev, as pessoas entram numa fila. Há pessoas que esperam há dois, três, quatro anos porque não há funcionários em número suficiente. É uma área totalmente sucateada, abandonada e sem investimento.

Os servidores do SPPrev, principalmente os técnicos e os analistas que são os responsáveis justamente por esses processos, estão totalmente sem reajuste salarial, com a carreira degradada há muito tempo. O Governo diz que está preparando um projeto para reestruturar a carreira, dando reajuste digno para esses servidores, mas até agora há um verdadeiro jogo de empurra. Fizemos contatos com a Secretaria de Gestão, que não sabe nem onde está o projeto. Eles estão empurrando os servidores para a Casa Civil, para o Presidente da SPPrev, para o próprio secretário da Gestão Pública. O projeto não é apresentado nem no Executivo, nem na Assembleia Legislativa. O fato é que estamos perdendo esses servidores, e muitos servidores estão pedindo exoneração da SPPrev porque eles não aguentam mais tanta demora, e também não aguentam ganhar salários tão baixos. Há então uma perda enorme, uma falta de funcionários por conta dessa degradação da carreira, e com isso os servidores do Estado estão sendo penalizados. Muitos processos de aposentadoria estão parados na maior morosidade dentro da SPPrev.

Aprovamos aqui um requerimento convocando o Presidente de SPPrev, Carlos Flory, para depor na Comissão de Direitos Humanos porque tem prejudicado vários setores não só de servidores públicos, mas também os contribuintes da Carteira Previdenciária - dos advogados, do Ipesp e dos cartorários. Esta tem sido a nossa luta.

Estou com documento, um manifesto de servidores de SPPrev. Talvez o último apelo desses servidores será ao Governador Geraldo Alckmin para que haja uma intervenção e que o projeto seja de fato apresentado. O documento traz uma radiografia dessa situação.

Passo a ler o documento dos servidores de SPPrev:

“Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo

 

A São Paulo Previdência, Autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estatutários e militares bandeirantes, acumula, ao longo dos últimos anos, severas críticas quanto à eficiência e qualidade do serviço público oferecido aos segurados e dependentes a ela vinculados.

A despeito dos significativos investimentos em infraestrutura, um fator, talvez o primordial, tem sido sistematicamente desvalorizado: seus recursos humanos.

Nenhum órgão ou entidade, de natureza pública ou privada, pode pretender atrair e reter capital humano se não oferecer, em contrapartida, salários ou vencimentos adequados à responsabilidade das atividades executadas e atribuídas por lei e à capacitação técnica de seus servidores. Tal regra se aplica à SPPrev, ou seja, em razão dos salários oferecidos serem aquém da média salarial dos demais cargos e empregos públicos de nosso país, comparando-se cargos ou empregos com semelhantes atribuições e requisitos para posse, o número de demissões e o interesse dos aprovados nos concursos públicos realizados põem em risco a manutenção dos benefícios previdenciários concedidos e impedem que pedidos de aposentaria, pensões e demais atos afetos à esta autarquia sejam processados, analisados e julgados no prazo determinado pela lei. O que, por óbvio, gera um descontentamento geral no Estado.

Cientes de tal situação calamitosa, há cerca de um ano, comissões formadas por empregados do quadro permanente da Autarquia empreenderam reuniões periódicas com a sua Secretaria Executiva. Como resultado, uma proposta de projeto de lei de reestruturação das carreiras de técnico e analista e reajustamento dos seus respectivos salários supostamente foram encaminhados à Secretaria da Fazenda e, tendo em vista que a SPPrev conta com recursos próprios e suficientes para arcar com os acréscimos com salários e demais encargos, neste órgão obteve aprovação de seu Secretário. Pelo menos assim nos é informado pela Diretoria.

A despeito disso, supostamente, a referida proposta de projeto de lei encontrou um obstáculo que parece insuperável: a Secretaria de Gestão. Embora haja a concordância da Secretaria acima mencionada e da Casa Civil, houve interrupção do trâmite da proposta sob a alegação de que os reajustes propostos devem ser considerados em face de todo o funcionalismo estadual. Ocorre que a categoria profissional formada pelo quadro permanente da São Paulo Previdência, é única nesta entidade federativa e, em relação às demais, encontra-se em grande penúria. E, neste particular, vale ressaltar que no segundo concurso realizado pela SPPrev, a posse dos aprovados não atingiu sequer 60% dos convocados. Como causa de tal manifestação de rejeição, aponta-se um motivo muito simples, qual seja, salários e carreira desinteressantes em relação demais cargos, funções e empregos públicos.

Ante o exposto, roga-se a Vossa Excelência que requeira da Secretaria de Gestão, a proposta de projeto de lei de reestruturação de cargos e salários do quadro permanente da São Paulo Previdência, supostamente retido na Secretaria de Gestão, e dê início ao processo legislativo para a sua conversão em lei.”

Solicito que tanto as cópias do meu pronunciamento, como a cópia deste documento que acabei de ler, fossem encaminhadas ao Governador Geraldo Alckmin para que haja uma intervenção em SPPrev. Não podemos mais tolerar que tanto os servidores da SPPrev, principalmente os analistas e os técnicos, e todos os servidores do Estado de São Paulo sejam penalizados.

Não posso deixar de mencionar que, além dessa nossa luta contra a privatização da Saúde no Estado de São Paulo, e pela defesa dos servidores da Saúde, estamos com duas lutas também em Brasília. A primeira luta é pela regulamentação da Emenda 29, que é importante porque é mais dinheiro para a saúde pública, para o SUS. E também temos de barrar a aprovação da DRU, Desvinculação das Receitas da União. Se essa lei for aprovada no Congresso Nacional, a saúde pública do Brasil vai perder 20% do seu orçamento. E esse dinheiro vai ser canalizado para o sistema financeiro, para o pagamento de juros da dívida pública, que não produz emprego, nem renda. É para beneficiar os grandes banqueiros internacionais e nacionais, e mais os rentistas, especuladores da dívida pública.

Vamos continuar na luta pela aprovação do PLC 60 para que dê dignidade aos servidores do nosso Estado. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Rui Falcão, o nobre Deputado Marco Martins, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias acompanhando, lutando e torcendo para que resolvam o problema. O projeto será colocado em discussão na Ordem do Dia, que se inicia às 16 horas e 30 minutos. O projeto não está em discussão ainda.

São dois os projetos. Um para transformar o Hospital das Clínicas em autarquia. A nossa bancada, do PT não concorda. Não vamos votar favorável. Já debatemos emendas porque sabemos que o SUS é patrimônio do povo brasileiro.

A Saúde pública precisa ser respeitada porque a obrigação do Estado é o direito do cidadão. Cada vez que ameaça privatizações, a população vai sofrer muito. A destruição do patrimônio do povo brasileiro, o SUS, nós não podemos aceitar, concordar. Então, hoje é um dia importante para o movimento da Saúde, que está relegado já há muito tempo, aguardando minimamente o reconhecimento.

Tivemos projetos da área da Educação, da área da Segurança Pública e nenhum atende todas as demandas dos servidores. Agora, chegou a hora da Saúde. Recebemos, na Comissão de Saúde, os representantes do SindSaúde que puderam usar da palavra para fazer apelo para que o PLC 60 fosse votado.

Paralelo a isso, tivemos diversas conversas com o Movimento SindSaúde para melhorar com emendas a situação de não atendimento de algumas classes e categorias.

As pessoas que ficaram pendentes: a evolução de auxiliar de enfermagem; categoria da Saúde com maior número de profissionais; técnico de enfermagem; enquadramento dos atuais servidores administrativos lotados na Saúde; aposentados; informática; manutenção das denominações das categorias de nível universitário; ampliação da progressão e participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração de decretos.

Fizemos 23 emendas. As primeiras 11 delas junto com as entidades. Não vou lê-las aqui, mas o que fica de fora são os médicos e que incluímos numa das emendas, a Emenda 50, para que seja votada. Essa emenda diz: “Obriga o envio para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei criando carreiras, Planos de Cargos e Salários para os médicos, 90 dias após a promulgação dessa lei”.

Vamos hoje apelar aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que as emendas sejam aprovadas para minimamente corrigir essas distorções aos servidores da Saúde, setor tão sensível para a população tão carente, tão precário porque há consultas, atendimentos, leitos, depois com essa lei da venda dos 25%, que, embora esteja sub judice, sabemos que a qualquer momento, se é uma liminar, pode ser cassada.

Não podemos concordar com dupla porta, que a saúde vire mercadoria. A Saúde precisa ser respeitada. Vejam vocês o pessoal lá do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto que está há mais de três meses em greve. O que representa isso para a população? O que representa isso para os servidores que são discriminados, que ganham metade ou menos da metade das OSs no mesmo local de trabalho? E vocês sabem da precariedade dos serviços e problemas que ocorrem na OS.

Precisa ser resolvido, o mais rápido possível, o problema lá de Ribeirão Preto. Mas não para lá, isso repercute aqui também. Tivemos - e todo mundo acompanhou estarrecido - o problema do Complexo Hospitalar de Sorocaba. Isso depõe contra os profissionais honestos, sérios. O que ocorreu lá foi o desmonte de um hospital que atende toda uma região, ou pelo menos deveria atender, chegou ao ponto que chegou porque foi fatiado. Cada setor foi distribuído. Aí, não consegue funcionar, não tem controle e acaba por trazer transtornos na Saúde do Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo não investe seus recursos que acaba indo para “Viva Leite”, para alimentação em penitenciárias.

Cada vez que vemos uma intervenção aqui, tenta-se de jogar a responsabilidade ao Governo Federal aquilo que é de responsabilidade do Governo do Estado. Os problemas estão aqui e somos deputados estaduais. .O Deputado Estadual tem que ter como preocupação principal os problemas do Estado. Esta a tarefa principal. Posteriormente, tem a preocupação nacional, a preocupação de município, etc. Mas o Estado aqui é o principal desafio.

A Saúde no Estado de São Paulo não anda bem, precisa melhorar. Os servidores da Saúde precisam ser respeitados para que possam ter o desempenho de atendimento ao público que seja minimamente eficaz. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, venho a esta tribuna hoje para falar de uma carta que recebi de uma diretora de escola, que tenta se aposentar. Ela tenta-se aposentar. Ela junto com mais algumas professoras nos enviaram esta carta.

Vou ler os itens do que está acontecendo com SPPrevdência. Primeiro, ela diz: “Queremos fazer um pelo ao Governo do Estado Geraldo Alckmin e pedir que ele intervenha junto aos dirigentes da SPPrev para que a entidade acelere os processos de liberação das aposentadorias.

É impossível conviver com a demora que vem ocorrendo para a liberação dos processos. As pessoas que dependem desse benefício estão vivendo um verdadeiro drama.

Todas as categorias vêm sofrendo com a morosidade dos trabalhos da SPPrev para liberação das aposentadorias, mas as principais reclamações são de funcionários da Educação. Eles alegam que os problemas de lentidão nos processos já começam nas Divisões Regionais de Ensino, DRE, que demoram muito tempo para encaminhar os documentos. Depois de muitos meses de espera, as Divisões Regionais encaminham o documento para a Divisão de Recursos Humanos, DRHU. Aí o tempo de tramitação também é uma eternidade. Quando chega, enfim, até a SPPrev, os funcionários da Educação têm de ter ainda mais paciência porque é um verdadeiro Deus nos acuda.

Recebemos informações de que há muitos casos em que a demora para a conclusão da aposentadoria ultrapassa 12 meses, ou seja, um ano de espera até que a SPPrev dê seu parecer final. Isto é muito tempo, ainda mais se considerarmos todo o aparato tecnológico disponível nos dias de hoje.

Obtivemos ainda a informação de que essa demora esteja ocorrendo por falta de pessoal nos departamentos citados e não pela má vontade dos funcionários que analisam os pedidos...” - dizia aqui o Deputado Carlos Giannazi da má remuneração desses funcionários.

“Se isto estiver ocorrendo, rogamos ao Sr. Governador que disponibilize de imediato mais pessoas para atuar junto à DRE, à DRHU e à SPPrev para que os processos sejam rapidamente finalizados acabando assim com a angústia desses profissionais que dedicaram suas vidas ao ensino público e hoje merecem o nosso respeito e consideração.”

Falava esta diretora de escola ao nos entregar este documento que às vezes por causa de um erro numa letra, mesmo estando correta a matrícula, o documento volta de São Paulo para a DRE de origem até se passarem três meses novamente e voltar para São Paulo. A situação é delicada e precisa ser resolvida.

Portanto, apelamos não só ao Governo do Estado, mas também ao Secretário de Educação pedindo uma atenção especial a esta questão.

Que o Secretário de Saúde, ao invés de mandar um projeto como este para nós, principalmente eu que fui médico do HC, apresentasse um projeto para aumentar o número de funcionários na SPPrev. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PT.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, de forma especial os nossos queridos profissionais da Saúde esperando pela aprovação do PLC 60. Espero que a partir das 19 horas a gente possa votar este projeto com algumas emendas aperfeiçoando o projeto.

Parabéns pela luta de vocês. (Manifestação das galerias.)

Hoje pela manhã estive visitando os ocupantes dos 12 prédios no centro da cidade, a maior ocupação de toda história de São Paulo feita pelo movimento unificado de moradias. No último domingo, à noite, de forma organizada e pacífica, quatro mil pessoas aproximadamente reivindicando moradia popular ocuparam estes 12 prédios. Nunca tivemos isso na cidade de São Paulo.

Nesse sentido, passo a ler Nota da bancada do Partido dos Trabalhadores para que conste do "Diário Oficial" como forma de dar conhecimento para toda população do Estado de São Paulo.

“Nota da Bancada do PT

Apoio a luta por habitação popular no centro de São Paulo

Famílias de trabalhadores sem-teto, organizadas em movimentos e entidades de habitação, se uniram e ocuparam imóveis abandonados no centro da capital paulista, na madrugada de segunda-feira, 7 de novembro de 2011.

A ação é para exigir do governo municipal, uma política de habitação que beneficie a população de baixa renda no centro da capital, tendo em vista que os imóveis vazios terão que cumprir a função social da propriedade urbana.

Ao todo, participaram cerca de 4 mil pessoas, em 12 ocupações simultâneas, é o maior número de ações articuladas no mesmo dia na história de São Paulo.

Para as entidades organizadoras do protesto, trata-se de uma reação política e organizada dos movimentos populares ao maior processo de especulação imobiliária e de despejos promovidos pela prefeitura, além da ausência de uma política habitacional para o centro.

Segundo o Senso do IBGE-2010, existe na cidade de São Paulo, 353 mil imóveis vazios, para um déficit habitacional da ordem de 780 mil moradias.

A gestão Kassab anunciou, há mais de um ano, a desapropriação de 53 imóveis, no âmbito do programa denominado Renova Centro, mas o que se tem visto são operações urbanas, como a Nova Luz e Água Espraiadas, que beneficiam apenas a especulação imobiliária em detrimento do atendimento das famílias de baixa renda.

As organizações reivindicam:

1. 12 mil unidades, sendo que antes sejam atendidas, 2 mil famílias com carta de crédito e 5 mil com auxílio-aluguel até o atendimento definitivo.

2. A imediata suspensão das centenas de reintegrações de posse em curso no município de São Paulo.

3. Que o município estabeleça parceria com o governo federal, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para solucionar o problema habitacional em São Paulo (até o momento somente 4 mil moradias foram contratadas).

4. Que a Prefeitura desaproprie, imediatamente, os 53 prédios do Programa Renova Centro, e dialogue com as entidades as prioridades da demanda a ser beneficiada.

5. Que o governo do Estado de São Paulo convoque o município de São Paulo e os movimentos e demais entidades interessadas para a elaboração de um verdadeiro programa de moradia popular para o Centro de São Paulo.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa apoia a justa luta dos movimentos e entidades de moradia, e espera que o Prefeito Gilberto Kassab não utilize da força policial e violência para solucionar um problema, que é eminentemente social.

São Paulo, 9 de novembro de 2011.”

Pedimos todo apoio para esta justa reivindicação. A ocupação foi um exemplo de organização e de luta. Parabéns ao movimento de moradia aqui da cidade de São Paulo.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Célia Leão para fazer uso da palavra pelo Art. 82.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários, de forma muito rápida agradeço o nosso sempre líder, o nobre Deputado Cauê Macris, que também pertence a nossa região, a cidade de Americana. Muito obrigada. Gostaríamos de registrar nos Anais da Assembleia Legislativa uma data muito importante que é o dia de hoje, Deputado Barros Munhoz, V. Exa. que em sua atividade ao longo dos anos da vida pública tem cuidado com carinho e atenção a questão do turismo no Estado de São Paulo, hoje é o Dia do Hoteleiro.

Quando falamos de hoteleiro, falamos da pré-condição e a maior para o recebimento de turistas em qualquer local do mundo e particularmente no Estado de São Paulo. Como Dia do Hoteleiro, acontece aqui na nossa cidade mais um evento nessa direção da comemoração desse grupo da sociedade que garante o turismo não só em São Paulo, mas em todo o Brasil, que é a 53ª versão do Conotel que são os hoteleiros do Brasil participando três dias de um trabalho de palestras e “workshop” exatamente para avaliar como está o nosso País visando os grandes eventos que chegam as nossas portas.

Consideramos o trabalho realizado por milhares de pessoas, muitos anônimos, mas sintetizamos nos Srs. Bruno Mori, presidente da ABIH e Enrico Fermi Torquato, presidente da ABIH nacional, que trabalham muito e juntamente com outras entidades e instituições do Estado de São Paulo e do Brasil para garantir a qualidade e os direitos da nossa rede hoteleira, o que não tem sido uma tarefa fácil, uma vez que o nosso país recebe 5 milhões de visitantes por ano, o que embora não é muito se compararmos o tamanho do Brasil e precisamos receber mais.

Se o número de turistas aumentasse a partir de hoje em São Paulo e considerando todos os hotéis que temos, ainda não teríamos uma rede hoteleira suficiente para atender toda essa demanda. Na Cidade de São Paulo, no ano passado, particularmente na capital, tivemos quase 100 mil eventos, Deputado Cauê Macris, e obviamente se repartirmos 100 mil eventos por 12 meses, por 30 dias e pela rede hoteleira que temos e que possui aproximadamente 100 mil leitos, não conseguiríamos proporcionar um bom atendimento a essa demanda.

É preciso ter por parte dos nossos governos federais, estaduais e municipais este com menor intensidade, porém com atenção especial, uma preocupação naquilo que garantirá para São Paulo e Brasil uma maior participação dos nossos empresários e deixo muito claro que eles têm se atentado e atendido as nossas solicitações em fazer o que é de direito do cidadão, particularmente de um segmento da sociedade, que é garantir a acessibilidade na rede hoteleira no Estado de São Paulo.

Pode parecer um absurdo falarmos desse tema, quando a Legislação brasileira vigente, desde 88, garante isso e leis ordinárias e particularmente uma lei nossa de 2006 no Estado de São Paulo também vem nessa direção. Porém queremos que os nossos governos deem atenção especial a esse número que no Brasil são 25 milhões de pessoas e em São Paulo quase 6 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. É importante lembrarmos que a pessoa portadora de deficiência também é consumidora e como tal ela pode fazer e faz turismo. E fazendo turismo ela tem que encontrar uma rede hoteleira que também esteja preocupada em receber esse segmento da sociedade.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos aqui dizer ...

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência solicita a todas as pessoas que estão nos honrando com suas presenças, eis que a Assembleia se engalana quando há público presente, mas há um procedimento e não há condições de se colocar em votação esse Projeto de lei Complementar antes das 19 horas. É preciso haver antes um Congresso de Comissões. Mas, por acordo de todas as bancadas com assento na Casa, foi providenciado, está sendo providenciado para que hoje haja o Congresso de Comissões e o mais rápido possível, às 19 horas, a votação do projeto. Pediria paciência e, sobretudo, ouvirmos uma deputada que é merecedora de todo nosso respeito, nossa admiração não só como deputada, mas como brilhante política e cidadã que é, a nossa querida companheira Célia Leão, a quem devolvo a palavra.

 

A SRA. CELIA LEÃO - PSDB - Muito obrigada, Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz, pela atenção, pelo carinho e pelo respeito de V.Exa. a todos os parlamentares de todos os partidos desta Casa, homens e mulheres, e pelo Parlamento. Mas quero dizer que tenho certeza de que os visitantes desta tarde, senhores e senhoras presentes, que reivindicam e que lutam pelos seus direitos tem na sua família, entre seus amigos, na sua comunidade, na sua igreja, no seu bairro, na sua cidade alguma pessoa com deficiência. E, certamente, quando cuidamos das pessoas com deficiência também no turismo e na hotelaria estamos cuidando da acessibilidade de toda a sociedade.

Encerro dando parabéns a toda a rede hoteleira do Estado de São Paulo e também do Brasil. Parabenizo o Conotel, um importante congresso hoteleiro que está acontecendo hoje neste estado, na pessoa do Bruno Mori, na pessoa do Ferme, na pessoa do Henrique, pessoas que estão à frente desse trabalho, e quero dizer que nós, da Assembleia Legislativa, estamos à disposição para colaborar com o que puder ser feito pensando no turismo e no hotel de São Paulo

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, como vice-líder da minoria, indico o nobre Deputado Edinho Silva para falar pelo artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo prazo regimental.

 

O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, população, lideranças dos servidores públicos do Estado de São Paulo que estão presentes nas galerias da Assembleia Legislativa, público de casa que nos acompanha pela TV Alesp, vou utilizar este espaço para dizer que nós podemos, que nesta Casa temos tudo para isso, construímos as condições nesse sentido, escrever uma página extremamente importante na história da Assembleia.

Primeiro, Sr. Presidente, pelo nível de entendimento que tivemos ontem e espero que isso se materialize, estamos extremamente ansiosos para ter acesso à emenda aglutinativa que trata da mudança administrativa do Hospital das Clínicas onde ao inserimos no inciso IV do projeto de lei a necessidade do Hospital das Clínicas não perder a sua vocação de hospital público, de hospital referência para a saúde pública no Estado de São Paulo e de referência do atendimento SUS para todo o Brasil.

Entendemos, Sr. Presidente, que toda a pesquisa desenvolvida e toda a capacidade de conhecimento do Hospital das Clínicas seja em equipamentos ou investimento humano, é fruto da destinação de recursos públicos arrecadados pelo trabalho de cada cidadão e de cada cidadã do Estado de São Paulo. Portanto, a possibilidade de parcerias a serem construídas pelo Hospital das Clínicas não pode significar a perda de qualidade ou a criação da segunda porta no atendimento SUS. Queremos que o Hospital das Clínicas seja um hospital estruturado, com capacidade administrativa que responda às necessidades hoje colocadas pela gestão pública. Mas não pode o Hospital das Clínicas perder a sua vocação de hospital referência na saúde pública.

E por falar em saúde pública, hoje é um dia importante. Além de aprovarmos essas modificações propostas pela bancada do PT, pelo PSTU, pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo major Olímpio, também poderemos escrever uma bela página da história desta Casa ao aprovarmos o PL 60, que trata de uma grande vitória dos servidores organizados da Saúde, como também do sindicato que representa essa categoria. Entendemos que a aprovação desse projeto atende a uma luta histórica dos servidores da Saúde. É o início de uma longa jornada. Queremos que o processo de negociação seja continuado e que efetivamente sejam debatidos nesta Casa projetos encaminhados pelo Executivo visando à valorização da carreira dos servidores da Saúde. Precisamos criar condições para que a Saúde no Estado de São Paulo seja de qualidade.

Encerro dizendo que não haverá saúde de qualidade se não houver valorização do servidor e da servidora da área da Saúde. Portanto, nós da minoria queremos dizer que a aprovação do PL que visa fortalecer o papel do SUS no Hospital das Clínicas e do PL que dá início ao debate de valorização da carreira dos servidores da Saúde efetivamente é uma medida concretas para fortalecer e construir uma saúde pública de qualidade no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, um dos melhores Presidentes que esta Casa já teve, já começo dizendo que a bancada do PTB, pelo seu líder, vai votar favoravelmente ao PLC 60. É questão de justiça e ninguém é dono desse projeto. A Assembleia quer votar esse projeto, porque é justo.

Duas colocações: a nobre Deputada Célia Leão, um exemplo de Deputada, um exemplo de mulher, uma guerreira que já conviveu e convive com flores e espinhos, que sabe a dureza do espinho, mas também sabe o perfume da flor. Mãe de família, esposa exemplar, parlamentar das mais competentes que esta Casa já teve e que aprendeu a contornar os obstáculos. É muito fácil quando se tem tudo a mão, mas quando se tem que lutar, sonhar, procurar, isso é difícil. O rio para atingir seus objetivos, tem que aprender a contornar os obstáculos, e a Sra. Deputada Célia Leão, sabe como ninguém contornar os obstáculos da vida. Eu tenho orgulho de nesta tarde, considerá-la uma das mais brilhantes deputadas que esta Casa já teve. Uma das mais honradas, mais sérias e mais leais.

Venho aqui também para responder ao nobre líder do PT, o Deputado Enio Tatto. Eu ainda não cheguei a compreender esse meu amigo. É uma esfinge para mim.

Na questão do Conselho de Ética, não tínhamos instrumentos, então Sr. Presidente, nós entendemos que como o Conselho de Ética não detinha poderes de convocação, não tinha instrumentos legais, que era um faz de conta típico de Monteiro Lobato, nós requeremos a remessa do procedimento ao Ministério Público.

Após três dias, o Deputado Alex Manete ouvindo V. Exa. e outros deputados do Conselho, apresentamos um projeto. Aliás, uma PEC que dá poderes ao Conselho de Ética para que ele possa assim interrogar, convocar, fazer exames periciais, grafotécnicos, intimar as pessoas. E o que faz o nobre Deputado Enio Tatto? Sedento de holofotes vai aos jornais e diz o quê?

Diz um velho ditado, Deputado Roque Barbiere: “Quando não tem o que falar, cala-te.” Sem ter o que falar, lá vai o Deputado Enio Tatto e diz: “Não sei por que fazer uma PEC, se eles reconhecem que uma CPI tem outros poderes.” E no prolongamento de suas palavras, que talvez a galeria goste, continua o Deputado Enio Tatto: “Talvez seja uma saída para a péssima maneira com que o Deputado se comportou no Conselho de Ética.

Como é fácil a demagogia! Como é fácil o caminho da demagogia! Ele é florido, vende-se horizontes, vende-se o que não se tem, promete aquilo que não vai cumprir, e o povo ainda gosta. Como é bonita a demagogia! Casa própria para todos, salário mínimo de 10 mil dólares, hospital de primeira, todos terão Einstein e Sírio-Libanês. E todos gostam da mentira demagógica.

Portanto, Sr. Presidente, estamos aqui. Se fôssemos contra o PL 60, já teria dito aqui, que a mentira não faz parte da minha vida. Como somos a favor, reitero uma vez mais, Deputado Enio Tatto, o compromisso firmado ontem à noite. E para nós, do PTB, repito sempre: palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Preferimos votar hoje na Sessão Ordinária o projeto do HC, e votar logo em seguida o projeto que atende aos senhores da Saúde, o PLC 60. (Manifestação nas galerias)

Veja como é fácil, Deputado Enio Tatto, andar do lado da galeria. O duro é fazer o que sempre faço aqui, vaiado constantemente, mas sempre com a minha verdade.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer alertar que tem até tolerado aplausos, mas não vai tolerar qualquer manifestação verbal, que é rigorosamente proibida.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em vários momentos estivemos em lados opostos, o sindicato e nós. Como estamos juntos hoje, saudemos o momento, de alegria conjunta. Pode ser que dificilmente aconteça um fato desse novamente.

Deputado Edinho Silva, Deputado Enio Tatto, a palavra dada ontem à noite vai ser cumprida de qualquer maneira por nós.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, porque o Deputado Campos Machado, que nós respeitamos muito, se referiu à PEC dele. Na verdade, coloquei aquilo que realmente aconteceu.

Primeiro, o Deputado Campos Machado veio pedir que a Bancada do PT assinasse essa PEC dando poderes de uma CPI para o Conselho de Ética. A dúvida que fica é a seguinte: se já existe, no Regimento Interno, a CPI, para que precisamos dar poderes de uma CPI para o Conselho de Ética? Que o Conselho de Ética fique com os seus poderes, e aquilo que couber numa CPI, como é o caso da denúncia das emendas, que abramos uma CPI.

Ao contrário, dá a entender, e foi isso que falei ao jornalista, que apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional dando poderes de uma CPI para o Conselho de Ética é querer embaralhar, é querer confundir, é querer, de uma vez por todas, não abrir a CPI aqui na Assembleia Legislativa.

A Bancada do PT está firme, continua pedindo aos Deputados que assinem a CPI da questão das emendas. Queremos apurar o problema dos Deputados, principalmente o problema do Palácio dos Bandeirantes. É lá que as emendas são autorizadas, é lá que as emendas são liberadas, é lá que pedem a documentação para as entidades e para os municípios.

E é lá de dentro que o Secretário de Estado, Deputado licenciado, falou para um grande jornal que recebeu um prefeito com propina na mão, com cinco mil reais, perguntando onde deveria pagar, se era para ele ou em outro lugar. E esse Deputado, Bruno Covas, disse ao prefeito para doar para uma entidade.

Queremos apurar essas coisas. E não é fazendo uma PEC, dando o mesmo poder de uma CPI, que vamos resolver. Só vamos resolver esse problema e esclarecer a opinião pública através da protocolização da CPI, apurando, doa a quem doer.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, será que entendi bem o que quis dizer o Deputado Enio Tatto? Será que ele acha que tudo vai terminar, que o mundo para depois da CPI que ele quer instalar? Se outros casos vierem a acontecer no Conselho de Ética? O Deputado Enio Tatto quer que o tempo pare, que o relógio não ande.

E quanto à CPI que ele pretende abrir, vou repetir uma vez mais. Vou ser vaiado, seguramente. Mas quero dizer que a CPI é um jogo demagógico. Vejam Marcos Maia, Presidente da Câmara Federal, representando o PT. Nove meses, e não nasceu uma CPIzinha pequena. Nem grávida deve estar a CPI lá. E ninguém diz nada.

O Deputado Vaccarezza sempre fala: para que CPI lá? Aqui ele queria instalar. Se o Deputado Enio Tatto mudar de Legislativo, e o Presidente for do PT, ele vai ser o maior inimigo das CPIs.

Como eu sei que devemos votar com rapidez o PL 60, eu me proponho a parar de falar e não usar mais o microfone.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP em autarquia de regime especial. Com 17 emendas. Parecer nº 831, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 17 e contrário às demais. Parecer nº 832, de 2007, de relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto, às emendas de nºs 7 e 12; às de nºs 2, 5, 9 e 14, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 833, de 2007, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 17; às de nºs 2, 5, 9 e 14, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Saúde e contrário às demais. Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175. Pareceres nºs 1504, 1505 e 1506, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, contrários à emenda.

Para discutir a favor, restam 11 minutos do tempo do Deputado Samuel Moreira. (Pausa) Para falar contra, a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, para falar contra, pelo prazo regimental.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários da Adusp e do Sindisaúde, pessoas que trabalham no Hospital das Clínicas, penso que hoje estamos vivendo um momento histórico nesta Assembleia.

Não que outras votações não sejam históricas, mas a de hoje é especialmente histórica porque nós mal acabamos de sair de um escândalo envolvendo a questão das emendas a que se referiu o meu Líder, Deputado Enio Tatto, e estamos nos envolvendo no momento em que o grande perigo de privatização do Hospital das Clínicas se coloca.

Ao lado dessa questão, também temos uma situação que precisa ser muito bem esclarecida. Alguns Deputados, particularmente o nobre Deputado Campos Machado, fizeram referência a uma série de situações, e sempre vibrando o refrão de que queremos votar o PLC 60. Todos queremos.

Só que não foi dito, até agora, neste plenário, que a condição que o Governo do Estado impõe a esta Casa é a votação do PLC 79 que, antes de dar a condição geral das linhas salariais para os funcionários da saúde, quebra essa relação impondo o início da privatização dos serviços do Hospital das Clínicas. Mais do que isso, impondo uma situação quase que de chantagem em relação à estrutura da opinião dos senhores nos conselhos que têm de dar opinião sobre o próprio funcionamento do Hospital das Clínicas.

Hoje temos três questões principais. Queremos chegar à votação do PLC 60, o que esperamos acontecer no final da noite. Mas o que está sendo escamoteado, enganado de vocês que aqui estão e daqueles que nos acompanham pela televisão é que há, digamos assim, essa cláusula de barreira da votação do Projeto nº 79, que vai impor a destruição de um ícone do funcionamento da ação pública da Saúde e que não é preconizada por nós, é preconizada pela Constituição de 1988, na qual a Saúde é direito de todos e obrigação do Estado. (Manifestação nas galerias.) Digo isso porque um dia tive a oportunidade de ser Prefeita da Cidade de Santos. A nossa equipe fez um sistema de Saúde. Dentro desse tema de Saúde sabemos que ele tem complementaridades em relação aos planos de saúde e uma série de outras situações. O que também não está sendo dito nesta Casa é que o PLC 79, que inicia a privatização, com o nome pomposo de autarquia especial para o Hospital das Clínicas, breca o PLC 60. Esse projeto, que é de 2006, está parado nesta Casa há cinco anos. Cinco anos atrás, por coincidência, o nosso líder era o Deputado Enio Tatto. Ele fez uma série de medidas ouvindo docentes da USP, docentes na Faculdade de Medicina, funcionários, Adusp, Sindsaúde e assim por diante para poder verificar o que estava em curso naquele momento. Esse projeto, o 79/2006, está parado até agora. Por quê? Porque ele vai tirar condições de excelência da questão pública deste País, especialmente no Estado de São Paulo.

Ontem, ouvi o líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, falar dos números do Hospital das Clínicas. Achei que, no fim, ele iria dizer que não tinha de mudar nada, tantas as excelências que foram dadas por aquelas numerações. Mas não. Quer se mudar algo que dá certo, que tem expertise, que é referência nacional e até internacional, que é justamente o funcionamento do Hospital das Clínicas.

Existe outro projeto que está sub judice porque o Ministério Público assim entendeu por ação do Partido dos Trabalhadores desta Casa, o Projeto de lei nº 1.131, de 2010. Esse projeto, já sob a gestão do PSDB, inicia a privatização de 25% do Hospital das Clínicas para leitos hospitalares, para planos de saúde em detrimento de toda a ação pública que este País tem de ter.

Ontem, Srs. Deputados, a Presidente Dilma fez uma fantástica fala sobre a questão do SUS. Ela falou na televisão, em horário justamente cedido para as funções de comunicados oficiais, que o SUS hoje adentra à casa das pessoas oferecendo um projeto de saúde que pode dar algum alento às pessoas que estão enfermas. O Governo do Estado de São Paulo não é só um governo conservador, é um governo atrasado política e financeiramente, reacionário porque coloca uma ação pública em detrimento de todo o caminhar do mundo. A Europa agoniza sob os estertores da Bolsa de Valores. A Grécia agoniza ainda mais pedindo perdão de suas dívidas.

O Estado de São Paulo é o único que não paga o Samu no Brasil. É o único Estado no Brasil que não faz a contrapartida do Samu, um serviço de atendimento de emergências fantástico. Na minha cidade, Santos, o Samu reiteradas vezes cobrou a contrapartida do Estado. Em termos financeiros, o Governo Federal banca 50%, a prefeitura 25% e seriam 25% do Governo do Estado, que não são pagos. O que acontece? As prefeituras ficam endividadas, têm de bancar essa parte do Governo do Estado, o mesmo governo que quer privatizar hoje o Hospital das Clínicas. Falo isto porque se isso acontece em Santos, acontece em todos os municípios do Estado de São Paulo. No início deste ano, vários prefeitos de várias cidades deste Estado vieram a esta Casa para reclamar dessa contrapartida do Governo do Estado.

Minha cidade, minha grande referência para dar esses dados, tem um hospital estadual chamado Guilherme Álvaro. As crianças não podem ser atendidas porque não temos uma UTI pediátrica. A Comissão de Saúde nos próximos dias, com requerimento aprovado ontem, vai fazer uma inspeção para saber por que, por exemplo, na semana passada uma criança com cardiopatia grave de cinco meses não pôde ser atendida, pois não há essa contrapartida na Saúde.

Quero dizer aos senhores que não adianta um deputado vir aqui e dizer que quer votar o Projeto de lei Complementar nº 60. Se quisesse tanto não aprovaria o Projeto 79 nas condições em que está. (Manifestação nas galerias.) O que está em jogo é a condição geral de como será o salário daqueles que como vocês ficam a cada dia à frente de quem está moribundo, de quem precisa do Poder Público mais do que nunca para poder reverter suas mazelas e suas doenças.

Até a época de Getúlio Vargas, que foi revolucionário nessa questão, embora com outros problemas, só podiam ser atendidas na Saúde as pessoas que tivessem a carteira assinada. Aliás, foi com ele que isso aconteceu. Pela Constituição de 1988 temos a possibilidade de todos serem atendidos. Ainda é precário? Com certeza é precário. Mas os senhores estão vendo que estou com o braço quebrado. Tive esse acidente na China, há três semanas. Todos os atendimentos foram pagos porque não existe país no mundo que tenha um projeto tão bem articulado, tão bem discutido como é o projeto do Sistema Único de Saúde. Minha tese de mestrado foi a defesa do SUS, porque quis a história que Porto Alegre e Santos tivessem sido as primeiras cidades após toda a época de repressão, de ditadura militar, a fazerem a ação do SUS, que na época não era nem o SUS pleno, mas semipleno.

Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui porque esse atraso é irreconhecível, é um atraso que nega toda a existência do acúmulo da discussão que temos tido na Saúde. Não falo porque ouvi dizer. Os senhores sabem que tivemos como Secretário de Saúde, na época em que fui prefeita, o memorável médico sanitarista, hoje lamentavelmente já falecido, David Capistrano. Voltando à questão. O Estado de São Paulo não paga o Samu, não tem UTI para crianças em hospitais estaduais e agora ameaça, no modelo que já caiu de moda, do Consenso de Washington, das privatizações, das terceirizações, indo na direção contrária do mundo. Não é só o serviço de Saúde que os senhores, sendo funcionários, têm de ter e todos que aqui estamos. É também a condição dos senhores. Os senhores têm de lutar com todas as suas forças. Porque quem promove, através do Projeto 1.131/2010, 25% de privatizações para uso dos leitos hospitalares dos serviços de Saúde, logo, logo terá a cota de 30%, 35%, 40%, até o serviço de Saúde ser totalmente privatizado.

Quero fazer um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Por mais que as emendas aglutinativas diminuam esse impacto, quero deixar clara a minha posição e a do meu partido: o PL 79 está sendo usado para evitar a relação inicial do geral para o particular na questão dos salários dos senhores e das senhoras que estão aqui.

Muitos disseram que há demagogia. Não há demagogia. Estou falando de dados. Estou falando de omissões, porque quem tem como prioridade a Educação, a Saúde e principalmente a Segurança Pública não se amesquinha na hora de fazer um salário justo e correto como todos os senhores merecem, como eu, que sou professora da Rede Estadual, mereço.

Por isso, o Partido dos Trabalhadores coloca-se contra esse projeto. Queremos votar o PLC 60, mas quero dizer que outros entraves existem nesta Casa e que essa questão ainda será objeto de muitas condições nossas de discussão. Por hora, faço um pedido. Permaneçam aqui. Se não podem falar, falaremos no lugar de vocês. Podem ter certeza. Somos solidários, sabemos o que significa trabalhar em condições desumanas e, sendo funcionário, não ter condição a uma saúde pública digna.

Como disse o Presidente do meu partido, Deputado Edinho Silva, como disse o nosso Líder, Deputado Enio Tatto, tenho certeza de que a justiça haverá de vencer. A história prova. Estamos aqui para fazer essa resistência e dizer ao Estado de São Paulo o que está verdadeiramente em jogo. A Saúde é coisa pública; a Saúde é coisa séria. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Ausente.) Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Ausente.) Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não poderia deixar de falar sobre esses projetos que iremos votar em seguida.

Ontem, fiquei ouvindo o debate acerca desse projeto. A impressão que me deu é que o problema da Saúde estaria resolvido se aprovássemos esse projeto que transforma em autarquia o Hospital das Clínicas. Falaram que não tem mais problema na Saúde: o único problema é o Governo Federal aumentar o valor do SUS. Aprovando, acabou todo o problema. Então, não tem mais problema de salário de funcionário, de atendimento à população.

Que o Hospital das Clínicas é um hospital de excelência, temos acordo. Mas tem gente esperando por um exame no Hospital das Clínicas há mais de seis meses. O que não queremos é que alguém que pague convênio médico, que tem possibilidade de pagar - como é o caso, vale lembrar, da maioria, senão de todos aqui -, entre por uma porta diferenciada. A diferença é de concepção. Que tipo de Saúde pública queremos? Não abrimos mão de que o serviço de Saúde, Educação, Segurança seja um dever do Estado e um direito do cidadão.

Não aceitamos a hipótese de terceirização do serviço público. O que mais me surpreende é alguém falar em demagogia. Falaram ontem que o PT estava inventando que ia terceirizar. O PT votou contra o projeto de lei que estabelece 25% dos leitos para as empresas conveniadas. Estamos inventando ou vocês votam e não sabem o que estão votando? O PT votou contra. Graças a uma ação, um juiz com sensibilidade suspendeu. Senão, estava valendo até hoje. Será que não é um artifício transformar em autarquia para poder cobrar sem precisar da lei? Será que não está sendo dada essa carta branca?

Somos contrários a isso por concepção de entendimento político do que seja serviço público e do que seja serviço da iniciativa privada. É impossível aceitarmos que Educação e Saúde rendam mais para o capital do que qualquer empresa de alta produção. Hoje, se enriquece vendendo planos de Saúde e fazendo faculdades particulares. E o Estado assistindo a tudo. É isso que se pretende ao transformar - por baixo, para não deixar muito claro -, para fazer valer a lei dos 25 por cento.

Em seguida, votaremos o projeto que diz que dá aumento aos servidores públicos do Estado de São Paulo. Queria dizer da vergonha que dá ouvir discurso de que São Paulo paga bem o servidor público. Ora, sabemos que a vontade do PSDB é terceirizar. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso fez isso na Presidência da República, por oito anos. A concepção de vocês é um Estado mínimo, que não dá conta das necessidades da população. A diferença é que entendemos que o Estado tem que ser forte: funcionário público bem pago, povo bem atendido; serviço público de qualidade, população crescendo com dignidade. Essa é a diferença.

Alguém fez um discurso dizendo que os professores receberam reajuste de 40 por cento. Quem não viu o projeto e não sabe, dirá: “Puxa, que governo bom. Quarenta por cento...” Dez anos sem aumento e dá 40% em quatro anos, parcelado! Isso é demagogia, não falar as coisas com clareza e não mostrar com transparência.

Por isso, queremos votar contra esse projeto que transforma o Hospital das Clínicas em autarquia. Vamos votar a favor das emendas que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio do nosso Líder, está acordando. Mas vamos votar contra esse projeto de lei. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Encerrada a lista de oradores, está encerrada a discussão do projeto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar, conjuntamente com os meus colegas de bancada, que, de fato, achamos muito ruim essa forma de como o Governo Estadual está tratando o HC. Achamos que o serviço de Saúde do HC vai piorar com essa privatização disfarçada do Governo do Estado.

Quero dizer ao nobre Deputado Campos Machado, que, insistentemente, vem aos microfones de aparte comparar Governo Federal e Estadual, não confundimos os papéis. Quando disputamos as eleições no Estado de São Paulo, a população nos colocou na oposição. e vamos desempenhar o papel de oposição porque a oposição, Deputado Campos Machado, porque ela é necessária para o regime democrático. Quando ouço V. Exa., parece-me que quer eliminar no processo democrático o contraditório. Imagine o Estado de São Paulo sem oposição! Com uma oposição como a nossa o Governo do Estado faz o que faz, imagine sem a oposição do Partido dos Trabalhadores, questionando, fiscalizando e fazendo o papel do contraditório. Isso é próprio da democracia. Infelizmente, a oposição, no plano nacional, anda meio perdido.

Mas não vejo que a oposição é um mal. Ela é necessária num regime democrático, principalmente uma oposição consistente, propositiva e que fiscaliza pensando no interesse dos cidadãos paulistas, e dos cidadãos brasileiros em se tratando da União. Vamos desempenhar esse papel sempre e achamos que o instrumento CPI no Parlamento foi criado exatamente para favorecer a fiscalização do Poder Executivo, e mais, para favorecer a atuação da oposição. Essa é a concepção original da CPI e nós entendemos que o dinheiro público das emendas, que foram denunciadas recentemente, é dever de fiscalização do Poder Executivo. E já que ele não fez condescendência, esta Assembleia tem o papel de assim proceder. E o instrumento eficaz - o Deputado Enio Tatto, nosso Líder, tem razão - é uma CPI. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa Substitutiva, com número regimental de assinatura dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças, dou por lida a Emenda que já foi transmitida para o conhecimento dos Srs. Líderes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 79, de 2006, se processe na seguinte conformidade:

1.           Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19.

2.           Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, salvo emendas e subemendas.

3.           Emendas e subemendas englobadamente."

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 1 do requerimento. Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, como vice-Líder da Minoria, indico o Deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A indicação de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Saúde que nos acompanham, trabalhadores do SindSaúde, em nome de seus dirigentes saúdo a todos os trabalhadores presentes no dia de hoje, rodamos o Estado inteiro discutindo o Orçamento do Estado. Um dos principais problemas apresentado em todas as regiões, em todas as audiências públicas, é justamente a questão da Saúde. Campinas propõe a construção de um Hospital Regional na região de Bragança Paulista e o aparelhamento de hospitais; Marília propõe uma UTI na Santa Casa de Assis. Na Região Metropolitana de Grande São Paulo, o Complexo Hospitalar Padre Bento, de Guarulhos, propõe ampliação; Região Administrativa de Franca propõe ampliar a oferta de cirurgias, órteses e próteses; Campinas pede aquisição de equipamentos mobiliários para o Hospital Regional de Piracicaba; Diadema pede aumento de atendimento em especialidades médicas no Hospital Estadual de Diadema; recurso para a construção do Hospital Regional de Jales; ampliação de leitos do Hospital Serraria e construção de Pronto Socorro em Diadema; recursos de custeio para a Santa Casa de Barretos; atendimento especializado em Saúde na região de São José do Rio Preto; Hospital Regional na região de Araçatuba; Centro de Oncologia em Osasco; recurso para a Santa Casa de Franca; construção do Hospital das Clínicas de São Bernardo do Campo; Hospital Regional de Botucatu; mais recursos para o Hospital Regional de Taubaté e um novo hospital no Vale Histórico e Litoral Norte; construção de hospital em Taboão de Serra; recurso para a Santa Casa de Votuporanga; criação do Hospital Regional em Jales; criação do Hospital de Parelheiros; ampliação do Hospital de Piracicaba; instalação do Hospital Regional na Faculdade de Medicina em Campinas; Hospital Sorocabana, na cidade de São Paulo.

Trouxe algumas propostas de construção e de estruturação de uma rede hospitalar no Estado de São Paulo, proposto pelos vereadores, prefeitos e sociedade civil organizada demonstrando que a Saúde no Estado está precária.

Este é o diagnóstico apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento aprovado anteontem na Assembleia Legislativa. Perguntamos: se há toda uma demanda, necessidade de uma estruturação de equipamentos públicos de hospitais públicos no Estado de São Paulo demonstrando que a estrutura da Saúde em São Paulo está frágil, por que temos de debater apenas a privatização do Hospital das Clínicas? Foi este o debate realizado durante toda a noite de ontem. E também, na semana passada, pela base do Governo do Estado de São Paulo, da privatização do HC.

O argumento é o mesmo que Fernando Henrique Cardoso usou para tentar privatizar a Petrobras, os Correios, a Caixa Econômica Federal e vários setores de atendimento à população. Quase tentaram privatizar a Petrobras com o mesmo argumento. Temos de melhorar a eficiência na gestão - esse foi o argumento que a base do Governo utilizou na semana passada e no dia de ontem para aprovar o projeto de lei que privatiza o HC no Estado de São Paulo. E nós somos contrários a isso, como também à privatização de qualquer equipamento público no Estado de São Paulo, como é o caso da Saúde no nosso Estado. Não podemos aceitar a privatização, ou a proposta do projeto como veio a esta Casa. Queremos uma saúde pública de qualidade, que valorize não só o atendimento à população, mas que valorize também a população e os trabalhadores dos hospitais públicos de todo o Estado de São Paulo.

O Governador do Estado de São Paulo vem tentando, ano a ano, desmontar a Saúde. Começa com a OS, com autarquias especiais; daqui a pouco não teremos mais saúde pública no Estado de São Paulo. Essa é a intenção do Governo do Estado na votação do debate do HC.

Ontem já apresentamos um holerite do médico. Poderíamos apresentar um holerite de um enfermeiro, de qualquer profissional da área da Saúde para demonstrar que o salário está defasado, deteriorado e a proposta que vai ser discutida no PLC 60 tem reajuste, mas não resolve o problema da carreira dos trabalhadores da Saúde.

Quero voltar ainda ao HC porque, depois, falaremos sobre o Projeto de lei nº 60. Fizemos um levantamento e percebemos que em toda rede pública do Estado de São Paulo a população tem demorado para ser atendida. Em alguns casos, dois anos, dois anos e meio para conseguir um atendimento na Rede Pública do Estado de São Paulo.

Temos um caso aqui de uma usuária do SUS, que passou para hospitais também da unidade de Assistência Médica Ambulatorial. Durante dois anos e meio, a Iara Gomes dos Santos fez um tratamento que era inicialmente de gastrite. Só que o problema dessa paciente não se resolvia. Depois de dois anos e meio, ela conseguiu fazer a ultrassonografia. Mas a cada dia que passava foi aumentando o problema dessa usuária do SUS no Estado São Paulo e foi detectado depois que ela estava com a pedra na vesícula de 7 milímetros, passou para 15 e ela só conseguiu ser atendida no hospital a partir da intervenção do Ministério Público no Estado de São Paulo.

Quero demonstrar hoje para a população do Estado de São Paulo que não podemos aprovar a privatização do HC porque hoje, quando uma pessoa consegue um atendimento no HC - e vocês sabem disso - fica muito tempo fazendo o tratamento. Ela fica eternamente enquanto não resolver o problema. Vai formando muitas pessoas na fila para serem atendidas no HC.

Hoje, nos hospitais do Estado de São Paulo, seja no município, seja no Estado, a fila de atendimento demora, às vezes, seis meses, um ano, um ano e meio para a pessoa ser atendida. Agora, o que vai acontecer se o HC for privatizado? Criar condição de o HC receber atendimento e já atende hoje o convênio médico. O que quer a base do governo? É que esse atendimento, que hoje é feito para o convênio médico no HC, seja efetivado, seja transformado em lei, seja dado agora pelos Deputados uma garantia que não terá problema aos gestores do HC pelo atendimento já feito, no dia de hoje, na segunda porta.

Não podemos aceitar a privatização do HC como está propondo o Governo do Estado de São Paulo. Precisamos continuar defendendo uma Saúde Pública de qualidade, não só no HC, mas em todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo.

Não podemos ter hoje trabalhador de primeira e de segunda linha nos hospitais públicos do Estado de São Paulo. Não podemos ter trabalhadores concursados, trabalhadores bem informados ganhando metade do que ganham os trabalhadores que vêm da OS e das autarquias especiais hoje no Estado de São Paulo.

Não podemos admitir que haja diferenciação. Não podemos admitir que a população, que mais precisa do atendimento público e de qualidade no nosso Estado, não tenha condição de ser atendida no HC ou no hospital público no Estado de São Paulo.

Não aceitamos a privatização do HC. Não dá para vir com o argumento de que é modernização, que é choque de gestão porque já tentaram fazer no Governo FHC e destruíram o Brasil. Não podemos deixar destruir a Saúde no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Educação, do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, vou fazer aqui o encaminhamento contrários ao PLC 79/06.

Tenho chamado atenção para a data do ingresso deste projeto aqui, na Assembleia Legislativa, que foi agora ressuscitado. Ele foi ressuscitado em 2006, quando vivíamos aqui o auge das privatizações e das terceirizações do primeiro Governo do Geraldo Alckmin e esse projeto volta.

Lembro que na campanha presidencial o Governador Geraldo Alckmin não queria ficar com a pecha de governador privatista. Ele vestiu a camisa da Petrobras e de algumas estatais para tentar, diria, ludibriar, enganar a população porque, mal o Governador voltou ao pode no Estado de São Paulo, já começou a implantar aqui a farra das privatizações dos serviços públicos do nosso Estado.

Eu já tinha referido aqui no Pequeno Expediente, por exemplo, ao anúncio feito pelo governador de que vai terceirizar os parques estaduais, vai privatizar as cavernas estaduais, as cachoeiras estaduais.

O governador anunciou agora, recentemente, pela grande imprensa, pelos principais jornais do País que vai terceirizar, entregar as nossas florestas, a natureza do Estado de São Paulo para os privatistas. Ele vai fazer isso.

O governador apresentou um projeto de lei, que está aqui dentro já da Assembleia Legislativa, que vai privatizar a Previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Pelo projeto que já tramita aqui, os novos servidores que ingressarem a partir da aprovação do PLC vão ter desconto de quase 20% no seu holerite só de Previdência.

Imaginem os senhores, as senhoras, Deputados e Deputadas, um professor que ingressar a partir de agora na Rede Estadual de Ensino, uma enfermeira, um médico, um policial civil ou militar, um agente penitenciário, um servidor do Poder Judiciário já entram com quase 20% de desconto na sua folha de pagamento. É um verdadeiro atentado, verdadeiro golpe contra os trabalhadores do Estado de São Paulo.

Não vamos deixar aqui de denunciar exaustivamente o anúncio também da privatização do Hospital Psiquiátrico da Água Funda. Já foi anunciada a privatização, a terceirização desse hospital modelo, um hospital de excelência na área da Saúde Mental, que atende requisitos da reforma sanitária, da reforma psiquiátrica que realiza um atendimento humanizado das pessoas que têm o sofrimento mental, sofrimento psíquico que, inclusive, é uma área totalmente abandona no nosso País e aqui no Estado de São Paulo também. É um dos poucos hospitais no Estado de São Paulo e no Brasil, que tem funcionado, que tem sido referência nacional e internacional, será destruído pelo Governador Geraldo Alckmin. O Governador vai entregar para uma organização social de caráter privado, que vai terceirizar e destruir todo conhecimento, todo trabalho acumulado durante anos pelos profissionais do SUS.

Temos ainda esse projeto que está sendo discutido hoje, que abre espaço, lacunas e brechas também para a destruição do SUS e sem contar outros projetos que já foram aprovados aqui pela base do governo: o PLC nº 45, que já virou lei, mas, felizmente, por conta das nossas denúncias, das representações que impetramos no Ministério Público, o Ministério Público saiu em defesa dos SUS aqui no Estado de São Paulo.

Hoje, há uma ação civil pública e essa lei estadual, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, pela base do governo, está sub judice, ela não está valendo. Ou seja, a própria Justiça já concedeu duas liminares, suspendendo os efeitos da legislação, que foi fruto do PLC 45, do ex-Governador José Serra, que, na verdade vende, entrega 25% dos leitos hospitalares dos hospitais públicos para os convênios médicos. É ou não privatização isso? Tanto que o próprio Ministério Público entrou com uma ação e a Justiça, já em dois momentos, reconheceu que é privatização, que é inconstitucional, que este projeto aprovado pela base do Governo agride, viola e afronta os princípios fundamentais do Sistema Único da Saúde, uma conquista da população no Brasil escrita na Constituição Federal de 1988. É um dos modelos mais importantes do mundo na área da Saúde, pena que não tem financiamento. Tem de ter dinheiro para a Saúde no Brasil por isso, repito: a nossa luta tem sido pela regulamentação da Emenda 29 no Congresso Nacional. Estados e municípios já investem respectivamente 12% e 15%, mas o Governo Federal tem de investir no mínimo 10% em Saúde pública por isso faz-se necessária a regulamentação da Emenda 29. O mesmo alerta fazemos em relação à DRU, Desvinculação das Receitas da União, uma obra do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.

A DRU foi criada exatamente para retirar dinheiro da Saúde, da Educação, da Previdência para pagar juros da dívida pública, para drenar o dinheiro do orçamento das áreas sociais para o mercado financeiro, para beneficiar os rentistas e os especuladores da dívida pública, sobretudo os banqueiros nacionais e internacionais. Infelizmente o atual Governo vai dar continuidade à DRU, um instrumento que permite que o Governo retire até 20% do orçamento da Saúde, da Previdência e de outras áreas sociais. Isso vai enfraquecer o SUS. Nós não podemos permitir nem a aprovação da DRU nem a privatização da Saúde no Estado de São Paulo. Somos totalmente contra essa farra privatista, esse desmantelamento dos serviços públicos no Estado de São Paulo. Isso afronta sobretudo os servidores, que serão duramente prejudicados, sem falar da população do Estado que vai ter mais dificuldade de ter acesso à Saúde pública.

Agora, uma pessoa que não tem convênio médico vai ter de disputar com quem tem porque ganha força no Estado de São Paulo a ideia da dupla porta. O princípio do SUS é atacado, o modelo de gestão também, é cada vez mais diluído no Estado de São Paulo por conta dessa entrega às organizações sociais. Como todos sabem, essas organizações sociais não são controladas pela sociedade, elas só têm o nome de organização social. Muitas delas têm fins lucrativos, sim; muitas delas são entidades não filantrópicas, mas pilantrópicas (Manifestação das galerias.) porque visam o lucro. Nós conhecemos muitas delas, inclusive universidades particulares que administram esses hospitais públicos e que cobram altas mensalidades dos seus alunos. Essas organizações não realizam licitação para compra de material. Temos também a falta de concurso público para contratação de servidores, enfim. Muitas dessas entidades pilantrópicas não atendem os pacientes de alta complexidade. Quando o custo de um tratamento é elevado, a organização social empurra para o HC, para o SUS, principalmente, porque não quer arcar com os custos.

Por tudo isso é que nós do PSOL vamos votar contra a aprovação do PLC 79/06, contra a privatização e a destruição da Saúde do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação a emenda aglutinativa substitutiva.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico para o Deputado Marcos Martins para encaminhar a votação, pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar a votação, pela Bancada do PT.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, em especial os servidores da Saúde que acompanham os nossos trabalhos das nossas galerias.

Este projeto ainda é anterior ao 60, mas que temos de votar e a posição da bancada é de votar contrariamente ao projeto porque muda a concepção de atendimento público, contraria a concepção do SUS, um sistema universal, gratuito e que atende a todo mundo. Ele aponta para a privatização. Quem trabalha lá sabe quantas autarquias, quantas fundações, quantas divisões existem e em nome da modernidade querem abrir as portas para concretizar uma coisa que já se faz: os atendimentos privados. Tem muito recurso sem o controle da população, dos usuários, daqueles que necessitam desse serviço por isso a nossa posição a este projeto é contra. E temos precedentes do que resulta esse modernismo.

Ontem o Deputado Hamilton Pereira falava do complexo hospitalar de Sorocaba. Em nome da modernidade eles foram dividindo cada setor para uma OS, foram dividindo, dividindo e depois deu no que deu. Todos viram o que aconteceu: Polícia Federal prendendo por desvio de recursos, médicos sem dar plantão, a população aguardando para ser atendida, enfim, toda aquela região com falta de assistência médica. Então já conhecemos esse modernismo, aliás, esse modernismo já foi implantado em vários setores. Vejam os pedágios no Estado de São Paulo. Os mais caros do País. Vejam a que ponto chega o Governo: a única saída que existe para dar acesso à Castello Branco em Barueri estão fechando. Colocaram lá uma cancela obrigando todo mundo a pagar pedágio. Este é o modernismo apregoado pelo Governo. Não podemos cair nessa e a posição da bancada é contrária a este projeto. Sequer fizeram audiência pública para se discutir o projeto. Foi oferecido um café da manhã, mas o que se observou foi o grande interesse dos diretores e superintendentes presentes, sob a argumentação de está ultrapassado, arcaico.

Os recursos destinados à Saúde têm de ser da Saúde, os recursos destinados à Saúde não podem ir para a alimentação de presidiário, não pode ser para o Leva Leite, não pode ser desviado para outras finalidades.

Tem que ser exclusivo para a saúde. Não podemos nos iludir com que esse modernismo vai continuar mantendo o caráter público porque já há sinais da possibilidade da venda de até 25% dos leitos públicos para convênios e particulares. A população será a maior prejudicada, irá sofrer mais com a aprovação desse projeto. Se quase já não há controle, imagine depois de transformado em autarquia especial. Haverá menos controle e menos satisfações a dar e certamente haverá mais lamentações.

O Projeto 60 é uma expectativa grande de todos que aqui estão e a bancada fará também uma justificativa da votação e entregará, mas a nossa posição é contrária, porque não queremos por em risco esse patrimônio do povo paulista que é o Hospital das Clínicas. Portanto, votaremos contrariamente ao projeto. Obrigado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vinícius Camarinha para encaminhar pela liderança do governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores, público presente nesta tarde nesta Casa, primeiro gostaria de dizer do interesse do governo de votar hoje, imediatamente, o Projeto de lei Complementar nº60 homenageando os bravos e guerreiros funcionários da saúde pública do nosso país que carregam os nossos hospitais nas costas, que levam o dia a dia dos hospitais com suas dificuldades, muitas vezes sem estrutura. Um SUS pagando baixíssimo não condiz com realidade do custeio do dia a dia do nosso hospital público no nosso país de modo geral. Então, por merecimento, a nossa homenagem a todos os servidores públicos deste estado. Reitero, Sr. Presidente, que eles carregam a saúde pública nas costas. Com certeza absoluta, se não fosse o trabalho valoroso desses funcionários a saúde pública estaria ainda pior.

Quero dizer, muito mais motivado pelo senso de justiça do que como vice-líder do governo, que o Governador Geraldo Alckmin, no primeiro ano do seu governo, decidiu enfrentar, decidiu colocar o dedo em um dos principais problemas, em um dos principais desafios do Estado de São Paulo que é a questão da valorização dos funcionários públicos em geral.

Por isso que, no primeiro ano, o governador mandou a reposição de salários da Educação, do Paula Souza, da Polícia Militar e, desde outubro, mandou o Projeto de lei Complementar nº 60, da Saúde. Na verdade esse projeto vem sofrendo modificações num apelo enorme desta Casa no sentido de valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores da Saúde.

Ouvi atentamente deputados de diversos partidos falando a respeito do Hospital das Clínicas. Falaram de privatização, de perda de qualidade, tantos argumentos dos quais quero discordar publicamente nesta tribuna. Primeiro reconhecer o trabalho do Hospital das Clínicas como o maior complexo de atendimento público de saúde da América Latina. Um milhão e meio de atendimento ano; 40 mil cirurgias/ano; uma vocação de atendimento público ao SUS. Ninguém dentre nós iria permitir a privatização do Hospital das Clínicas. Não é verdade que ele será privatizado. Não é verdade, reitero, ele não será privatizado. O que vai acontecer, na verdade, é trazer agilidade nos seus procedimentos, é transformar o regime de autarquia em regime de autarquia especial. Com isso haverá mais agilidade na contratação, nos procedimentos.

Hoje, o Hospital das Clínicas tem cargo de cineasta. Repito: hoje o Hospital das Clínicas, cuja estrutura é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, portanto engessada à máquina, tem cargo de cineasta. Tem cargo de mecânico. Não é papel do Hospital das Clínicas ter em seus quadros cargo de cineasta nem de mecânico. O Hospital das Clínicas sofre, hoje, dificuldades para contratar, por exemplo, enfermeiros de alto padrão, enfermeiros que se esforçam, que fazem cursos e se qualificam. O Hospital das Clínicas não pode contratá-los porque depende de uma estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

O que nós estamos fazendo hoje é para dar autonomia para o Hospital das Clínicas poder gerir essa contratação. Vou além. É dar autonomia para uma estruturação e um plano de carreira para os funcionários do Hospital das Clínicas, para o próprio instituto, para a própria autarquia elaborar programa de valorização dos funcionários. Hoje ele é altamente dependente da Secretaria de Estado da Saúde.

Então, não votaremos aqui nenhuma privatização do Hospital das Clínicas. Com os esforços de todos os partidos, com apoio do PT, do PCdoB, da minoria, da base aliada incluímos no projeto um trecho importante que diz o seguinte: “Os recursos a que se refere o inciso IV deverão se dar sem prejuízo do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo obrigatória a priorização da prestação de serviços aos usuários desse sistema.” Foi elaborado nesta Casa, neste Parlamento para garantir atendimento às pessoas que mais precisam. É a alma do Hospital das Clínicas o atendimento ao SUS e no projeto nós garantimos e reiteramos essa convicção de não privatizar coisa nenhuma a não ser melhorar e dar agilidade ao Hospital das Clínicas.

Quero saudar esta Casa, os senhores deputados, cumprimentar os servidores públicos da Saúde do Estado de São Paulo e lembrar a nossa luta para a valorização e pelo aumento da tabela SUS, com o que realmente resolveríamos definitivamente o problema da Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelência.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, dois votaram “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a aprovação da emenda aglutinativa, ficando adiada a votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, e pela necessidade de se fazer o congresso de comissões, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 27 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 60/11.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 60, de 2011.

Outra convocação: Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006.

Dessa forma, esta Presidência comunica, como sempre, que cumpre o acordo feito entre as diferentes bancadas com assento nesta Casa.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os ainda da primeira sessão extraordinária para apreciação do PLC nº 60/11 a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, e da segunda sessão extraordinária para apreciar o PLC nº 79, de 2006, a realizar-se 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.

 

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