09 DE NOVEMBRO DE 2011
133ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS
GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINI e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Registra a visita de vereadores mirins do Município de Bananal,
acompanhados dos Vereadores Érika Tereza Affonso e Carlos Eduardo de Oliveira
Cruz e do Senhor Ricardo Luiz Nogueira, e de alunos do curso de Direito da
Universidade de São Caetano do Sul, acompanhados do professor Robson de Castro
de Miranda.
002
- OLÍMPIO GOMES
Informa sobre
mobilização de funcionários da Saúde, que acontece neste Parlamento, para
reivindicar a revisão salarial da categoria. Repudia postura de alunos da USP,
que exigem o fim do convênio entre a entidade e a Polícia Militar, para que
esta se retire do campus. Defende a permanência da PM nas dependências da
Universidade, por entender ser este o papel da Corporação. Justifica sua
opinião com base no recente assassinato de aluno, no estacionamento da USP.
003
- WELSON GASPARINI
Comenta a futura
instalação de um parque tecnológico em Ribeirão Preto, fruto de convênio entre
o Governo do Estado e a USP. Ressalta que o projeto executivo já foi entregue
ao Reitor da Universidade. Agradece o Governador pela liberação de mais de 6
milhões de reais para a construção dos prédios. Informa que os editais de
licitação serão publicados na semana que vem. Discorre acerca de reunião com a
Superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá. Anuncia a liberação de meio
milhão de reais, pelo Governo do Estado, para reformas em escolas estaduais de
Ribeirão Preto.
004
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
Saúda alunos da Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, de
Cidade Tiradentes, acompanhados dos professores Carlos, Fábio, Hélio, Luciana,
Miriam, Samira e Tatiane.
005
- ALEX MANENTE
Faz considerações sobre
eventos do PPS, entre eles o Congresso Estadual, que definiu as diretrizes da
legenda para os próximos anos. Saúda a nova diretoria, eleita durante o
encontro. Ressalta a importância de receber novos filiados, como Ricardo Young.
Cumprimenta a cidade de São Sebastião da Grama, pelo aniversário de 140 anos.
Elogia a atuação do Prefeito Emílio Bizon Neto. Anuncia a retomada de obras no
Centro de Convivência Comunitária de São Bernardo do Campo.
006
- JOOJI HATO
Defende a retirada da
garupa de motos em dias úteis, a fim de reduzir a criminalidade envolvendo
duplas de motociclistas. Cita países onde a medida já foi aplicada. Explica que
nos finais de semana, o carona seria liberado. Elenca personalidades artísticas
e políticas que já sofreram assalto. Lamenta o assassinato de sargento, na
Capital paulista, por ter dado voz de prisão a motoqueiro. Lembra a importância
da aprovação da lei seca, que já foi difundida para outras cidades.
007
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008
- CARLOS GIANNAZI
Saúda os alunos e
professores da Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo. Tece
críticas ao projeto de lei que prevê a privatização do Hospital das Clínicas.
Explica as dificuldades de acesso, por parte da população carente, ao SUS,
decorrentes de aprovação de matéria similar. Informa que São Paulo é o Estado
brasileiro com maior número de praças de pedágios, cujos preços seriam os mais
caros do mundo. Defende mais investimentos públicos para a Saúde em nível
Estadual e Federal. Manifesta-se contrário à aprovação da Desvinculação de
Recursos da União.
009
- CARLOS GIANNAZI
Lamenta a ausência do
Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação à Comissão de
Controle e Fiscalização, ontem. Elenca possíveis irregularidades praticadas
pela autarquia. Exige que a autoridade seja convocada para prestar os devidos
esclarecimentos. Indigna-se com a existência de 70 escolas de lata. Reivindica
a reforma das mesmas. Repudia o possível superfaturamento em obras escolares.
010
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita de
alunos da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani, de Bragança Paulista,
acompanhados dos professores Jéfferson Tadeu Godoi Pereira e Ariovaldo Cardoso,
a convite do Deputado Edmir Chedid.
011
- CARLOS GIANNAZI
Cumprimenta alunos e
professores de escolas presentes nas galerias. Declara apoio aos professores no
que tange a melhores condições de trabalho. Manifesta-se contrário à superlotação
de salas, aos baixos salários e à jornada excessiva do Magistério.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- OLÍMPIO GOMES
Saúda os manifestantes
presentes nas galerias. Critica projeto, de autoria do Executivo, que trata da
revisão salarial dos servidores da Saúde. Combate política salarial empreendida
pelo Governador Geraldo Alckmin. Pede por posicionamento da base governista
quanto ao tema. Afirma que o Governo não cumpre a data-base salarial do dia 1º
de março. Questiona o afastamento do Deputado Roberto Engler como relator do
Orçamento.
013
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
014
- JOOJI HATO
Destaca os resultados
obtidos por decisão do juiz Evandro Pelarin, em Fernandópolis, responsável por
instituir "toque de acolher" no município. Comenta projeto, de sua
autoria, que visa ampliar a medida a todo o Estado de São Paulo. Ressalta o
trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Lamenta
os recursos gastos com violência pelo Estado de São Paulo. Pede por
providências quanto à Cracolândia.
015
- JOOJI HATO
Comenta lei, de sua
autoria, que visa proibir a garupa em motos durante o dias úteis. Sugere a
aplicação de política de tolerância zero quanto à violência. Relata visita à
Fazenda Esperança, que trata de dependentes químicos. Fala do trabalho
realizado pela instituição. Lamenta o prejuízo causado pelos dependentes de
crack à sociedade. Sugere a realização de blitz do desarmamento.
016
- CARLOS GIANNAZI
Parabeniza a
manifestação dos servidores da Saúde, presentes nas galerias. Combate o número
de privatizações empreendidas pelo Executivo Estadual. Atribui à base
governista desta Casa a responsabilidade pela aprovação de tais projetos.
Critica projeto do Governador, que pretende instalar programa de previdência
complementar aos servidores estaduais. Dá conhecimento dos projetos em pauta
para a ordem do dia de hoje. Afirma que o Estado de São Paulo possui recursos
para atender às reivindicações dos servidores da Saúde. Dá conhecimento de
problemas enfrentados pela SPPrev.
017
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018
- MARCOS MARTINS
Informa que a bancada
do PT deve votar contrariamente a projeto que tem por fim transformar o
Hospital das Clínicas em autarquia. Relata visita de funcionários do Sindsaúde
à Comissão de Saúde desta Casa. Dá conhecimento de reivindicações da categoria.
Comenta greve de funcionários do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.
Questiona o modo como é gasta a verba destinada à Saúde no Estado de São Paulo.
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
020
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, lê carta,
enviada por diretora de escola que tenta se aposentar. Considera lenta a
tramitação de processos administrativos na SPPrev. Lamenta a dificuldade
enfrentada por servidores no momento de sua aposentadoria.
021
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, saúda os
trabalhadores da Saúde presentes nesta Casa. Menciona movimento de habitação
popular no centro de São Paulo. Lê e comenta documento acerca do tema. Destaca
a necessidade do cumprimento da função social dos imóveis públicos e
particulares.
022
- CÉLIA LEÃO
Pelo art. 82, informa
que hoje se comemora o "Dia do Hoteleiro". Anuncia a realização do
53ª Congresso Nacional do Conotel. Enaltece autoridades ligadas ao tema.
Considera que os turistas que visitam o País anualmente são ainda poucos.
Defende desenvolvimento da rede hoteleira a fim de atender a demanda crescente.
Pede atenção ao turismo para as pessoas com deficiência física.
023
- Presidente BARROS MUNHOZ
Pede ordem aos
visitantes. Informa que o PLC 60/11 só poderá ser apreciado após a realização
de congresso de comissões, às 19 horas.
024
- EDINHO SILVA
Pelo art. 82, informa
que aguarda a apresentação de emenda aglutinativa ao PLC 79/11, que trata da
transformação do Hospital das Clínicas em autarquia estadual. Informa que a
destinação de recursos à instituição de saúde é de origem pública. Defende a
apreciação do PLC 60/11, que trata da valorização da carreira dos servidores da
Saúde.
025
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, informa
que a bancada do PTB votará favoravelmente ao PLC 60/11. Enaltece a conduta
política da Deputada Célia Leão. Justifica o encerramento das investigações no
Conselho de Ética desta Casa no que trata das denúncias de venda de emendas
parlamentares. Questiona o Deputado Enio Tatto a respeito de questões relativas
ao Conselho de Ética.
026
- ENIO TATTO
Para comunicação,
esclarece a razão pela qual a bancada do PT não assinou PEC de autoria do
Deputado Campos Machado, que visa dar poderes de CPI à Comissão de Ética desta
Casa. Defende a abertura de CPI para a investigação de denúncias sobre a venda
de emendas parlamentares.
027
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto à instauração de CPI.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em discussão o
PLC 79/06.
029
- TELMA DE SOUZA
Discute o PLC 79/06.
030
- GERALDO CRUZ
Discute o PLC 79/06.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 79/06.
032
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
considera que o serviço prestado pelo Hospital das Clínicas deverá piorar após
a aprovação do PLC 79/06. Defende o trabalho realizado pela oposição do PT
neste Legislativo. Rebate o discurso do Deputado Campos Machado sobre o tema.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a consulta às Lideranças para que fosse dado conhecimento e
votada emenda aglutinativa substitutiva de nº 19 ao PLC 79/06, sendo dispensada
a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado, requerimento, do Deputado
Samuel Moreira, de método de votação ao PLC 79/06. Coloca em votação a emenda
aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.
034
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela Liderança da Minoria.
035
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela bancada do PSOL.
036
- MARCOS MARTINS
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela bancada do PT.
037
- VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação da
emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06, pela Liderança do Governo.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 19 ao PLC 79/06.
039
- ENIO TATTO
Solicita Verificação de
Votação.
040
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
041
- CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do PSOL.
042
- ENIO TATTO
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do PT.
043
- PEDRO BIGARDI
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do PCdoB.
044
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que não atinge
quórum para deliberação.
045
- JOSÉ BITTENCOURT
Pede a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca
as Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e Relações do
Trabalho, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião
conjunta, hoje, às 19 horas e 20 minutos. Suspende a sessão às 18h26min;
reabrindo-a às 18h57min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início dez minutos
após o término desta sessão.
047
- GILMACI SANTOS
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/11, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19
horas e 10 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji
Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença dos vereadores-mirins da Cidade de Bananal, acompanhados da
Vereadora Érika Tereza Affonso, do Vereador Carlos Eduardo Cruz, Sr. Ricardo
Luiz Nogueira. Sejam bem-vindos.
Estão também presentes os alunos do Curso de Direito da Universidade de
São Caetano do Sul, acompanhados do Professor Robson de Miranda. A solicitação
nos chegou por meio de um colega de vocês e amigo nosso,
Walter Yokoyama. É com muita alegria que os
recebemos nesta Casa de Leis. Espero que alguns de vocês possam vir a trabalhar
nesta Casa. Desejo que essa visita seja profícua e agradável a todos vocês. Em
alguns momentos os senhores terão uma palestra com um dos procuradores desta
Casa. Espero que aprendam bastante. Esta Casa está à disposição dos senhores e,
em especial, ao Sr. Dr. Wander. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES -
PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, cidadãos que
acompanham os trabalhos desta Casa no dia de hoje, sejam muito bem-vindos.
Estava agora lá fora na mobilização dos funcionários da saúde, Sr. Presidente, V. Exa. que é um profissional da área da saúde, um médico, sabe o
tamanho das agruras pelas quais passam os servidores públicos do Estado de São
Paulo, com os servidores da saúde não é diferente. Dessa feita, a mobilização é
para que façamos um congresso de comissões e votemos o projeto que estabelece a
revisão de salários dos profissionais da saúde. Assim como estamos, no dia de
hoje, para concluir os trabalhos de votação da transformação do Hospital das
Clínicas em autarquia, também devemos nos ater - e até com muito mais
profundidade - na questão dos salários dos servidores da Saúde.
Sr.
Presidente, faço questão de fazer um comentário. Parece-me que alguns setores
da sociedade mal informados estão imaginando que mudou a legislação do País em
relação ao consumo de drogas e também em relação à competência do Estado para
as atividades de segurança pública. Digo isso porque me causa perplexidade uma
das bandeiras de um pequeno segmento de estudantes da USP estarem colocando
como uma das metas da mobilização, da invasão de próprios públicos, da sede da
reitoria, que o governo revogue um convênio e que a Polícia Militar não mais
atue dentro do campus da USP. Não estou entendendo nada disso porque, salvo
melhor juízo, vivo a Segurança Pública há quase 34 anos. A questão da Segurança
Pública está esculpida na Constituição, no Art. 144, e em todo o território
nacional, nos 645 municípios do Estado de São Paulo, não existe lugar com
restrição à atuação da Segurança Pública. Tampouco existe lugar em que tenha
deixado de ser proibido o consumo de entorpecentes.
Vejo a divulgação
dessas bandeiras pela mídia e acho que há um grande equívoco nisso tudo. A
Polícia Militar não vai, não tem que sair e, se já esteve fora de qualquer
campus universitário, estava omitindo-se em relação ao seu papel. O que acontece
é que há alguns meses um jovem estudante de Economia da USP foi executado numa
tentativa de roubo, no momento em que se aproximava de seu automóvel, ao sair
da faculdade, no campus da USP. Simbolicamente, o Governo do Estado, a
Secretaria de Segurança Pública, o Comando da Polícia Militar e a Reitoria da
universidade firmaram um protocolo de intenções. Só posso entender que é isso.
Não se pode firmar um convênio do óbvio. Onde há a circulação livre de pessoas,
onde o trânsito é livre a qualquer automóvel, não pode haver impeditivo para a
polícia ostensiva ou de investigação tomar qualquer atitude que o seu papel
constitucional impõe.
Faço questão de fazer
essa manifestação porque há uma grande confusão em relação a isso. A Polícia
Militar não tem que deixar o campus da USP; a Polícia Militar tem que estar
presente para todos os cidadãos, fazendo com que a lei seja cumprida para a
harmonia da sociedade. E continua sendo crime o consumo de entorpecentes, muito
embora não seja mais apenado com interdição de liberdade. Mas é proibido o
consumo de entorpecentes, seja dentro do campus da USP, seja na nave da Sé,
como disse hoje um articulista num jornal, seja dentro de qualquer área no
Estado de São Paulo. Não há de se questionar o papel legítimo das forças policiais
de intervirem quando estiver ocorrendo um crime.
Entendo que foi um
excesso de zelo das autoridades governamentais e da própria Reitoria da USP
entrar com um pedido de reintegração de posse. Se não há esbulho possessório,
como estabelece o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, do
Art. 503 ao 524, em que haja a posse mansa e tranquila e não se caracterize em invasão de áreas e
próprios públicos, poderiam de imediato as forças policiais terem tomado a
providência legal para que não houvesse a ocupação, muito menos a destruição de
patrimônio público.
Sempre assomo à
tribuna, sou um defensor da democracia e dos direitos preservados, da
preservação da lei, da integridade física das pessoas e do patrimônio público -
porque a USP é um patrimônio do povo paulista, mantido com todo suor para quase
90 mil estudantes. Pode parecer esquisito eu fazer oposição ao Governo e ter um
pronunciamento dessa natureza, mas, neste momento, temos que ter o bom senso, o
discernimento e o entendimento de que a lei deve ser cumprida.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato; Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Venho, com grande
alegria, ocupar esta tribuna para informar:
está chegando ao fim uma grande luta iniciada quando Prefeito de Ribeirão Preto
para dotar minha cidade de um parque
tecnológico, iniciativa de grande importância
educacional, cultural e científica resultante de convênio do Governo do Estado de São Paulo com
a USP.
Estive, pessoalmente,
numa audiência com o professor Marco Antônio Zago,
pró-reitor de pesquisas da USP e com o professor Wanderley Messias,
superintendente de relações institucionais da USP, quando tive oportunidade de
constatar o trâmite final de um processo que demorou muitos anos, mas agora
chega à fase de concretização.
Na última
segunda-feira, houve a entrega do projeto executivo do Parque Tecnológico de
Ribeirão Preto para o reitor da Universidade de São Paulo. O Governo do Estado
de São Paulo já liberou mais de seis milhões de reais para o início das obras
desse parque; já na próxima semana, segundo me informaram, teremos os editais
de licitação das seguintes obras desse empreendimento: prédios principais da
administração, prédio das incubadoras de empresas e do centro de tecnologia.
Essas informações me foram
dadas oficialmente, numa audiência especial, pelos já mencionados professores Zago
e Wanderley Messias. Hoje, falei pelo telefone com o professor Wanderley e ele me
confirmou já ter mãos o projeto executivo do parque tecnológico. Na próxima
semana, o reitor vai fazer o lançamento da licitação para a construção dos
novos prédios, ponto de partida para a efetiva implantação do Parque
Tecnológico de Ribeirão Preto.
Agradeço,
de coração, à direção da USP e ao governo do Estado pela liberação, em dezembro
do ano passado, da verba de seis milhões de reais para o início da construção
do parque tecnológico. O reitor da USP comprometeu-se a dar, através de
recursos da própria universidade, a suplementação necessária para o parque
tecnológico se transformar numa realidade. A direção da USP, inclusive, está em
entendimento com o Instituto Butantã para a implantação de um laboratório de
pesquisas também no parque tecnológico. Possivelmente, nele também será
instalado um laboratório de pesquisas da Embrapa, órgão do Governo Federal, bem
como um laboratório da Furp, para
pesquisas e produção de
medicamentos.
Outra
boa notícia quero transmitir, em especial à população de
Ribeirão Preto: estive com o Governador
do Estado e com a professora Laura Laganá, diretora
superintendente do Centro Paula Souza recebendo, na oportunidade, a informação
de que um pedido por mim feito nesta casa para a liberação de recursos para a
reforma, a ampliação e a modernização da Escola Técnica de Ribeirão Preto foi
atendido: o Estado liberou R$ 6 milhões com a finalidade de transformar a
Escola Técnica “José Martimiano da Silva” num centro
de alta tecnologia. Obrigado, Governador, por ter atendido ao nosso pedido!
Também cumprimento a diretora superintendente do Centro Paula Souza, professora
Laura Laganá, pela maneira inteligente como ela vem
dirigindo a instituição.
O Governador Geraldo
Alckmin, eis mais um fato positivo, liberou 500 mil reais para a reforma de
quatro unidades da rede estadual em Ribeirão Preto e uma na vizinha cidade de
São Simão. Foram beneficiadas as seguintes escolas estaduais instaladas em
Ribeirão Preto: Cônego Barros, Professor Walter Paiva, Professor Dr. Domingos
João Spinelli e Professora Djanira Velho, além da
Escola Estadual Simão da Silva, situada em São Simão. São reformas para deixar
essas escolas estaduais como escolas de alto padrão e com toda estrutura
necessária para desenvolver o seu ensino. Apresentei, ainda, ao governador, outros
pedidos de reformas e tenho a certeza de que serei atendido; essa verba de meio
milhão de reais em obras a serem iniciadas imediatamente representa uma grande
conquista.
Obrigado, Governador
Geraldo Alckmin por atender-me nessas justas reivindicações! “
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta
Presidência anuncia a honrosa e gratificante presença dos alunos e dos
professores da Emef Deputado Caio Sérgio Pompeu de
Toledo, escola municipal da cidade de Tiradentes. Os alunos estão acompanhados
pelos professores Carlos, Fábio, Erik, Luciano,
Miriam Ângela, Samira e Tatiane.
Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, Casa da
Cidadania. Parabéns pelo Projeto Protagonismo
Estudantil, projeto pedagógico voltado para a formação do exercício crítico da
cidadania. (Palmas.).
Tem a palavra o nobre
Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O
SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia,
quero fazer algumas menções em relação ao nosso Partido Popular Socialista,
PPS. Tivemos a oportunidade de, no domingo passado, dia 6 de novembro, ter o
nosso Congresso Estadual. Foram definidas as diretrizes de política estadual
para os nossos filiados para os próximos dois anos e tivemos a oportunidade de
eleger a nova direção. Quero aproveitar para cumprimentar a nova direção, a
recondução ao cargo do Deputado licenciado, Davi Zaia,
que hoje é o nosso Secretário de Estado Emprego e Relações do Trabalho, e
agradecer a confiança de todos os filiados que conduziram à vice-Presidência estadual do partido. E ocupo já a
liderança do partido, que nos deixa com uma responsabilidade redobrada das
atribuições que temos de levar adiante as propostas político-partidárias. E que
possam trazer o cidadão do bem a trazer suas propostas, fazer com que tenhamos,
através deste processo político, a participação, inclusão e melhoria da
qualidade de vida da nossa população.
Tivemos a oportunidade de
receber novos filiados importantes, como o candidato ao Senador das últimas
eleições, com quatro milhões de votos, Ricardo Young, uma proposta de um grupo
que acompanhou a ex-presidenciável; Marina Silva, nova política e tendência de
modernidade na relação política no futuro, no debate com a sociedade de maneira
interativa e diferente do que estamos acostumados. Estamos muito animados com
as perspectivas que o nosso partido proporciona, mais especificamente na região
que conduzimos, que é o Grande ABC. As sete cidades se
mostraram ativas e participantes no nosso Congresso. O ABC foi uma região que
marcou presença: Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul,
Diadema, Ribeirão Pires, Mauá e Rio Grande da Serra. Tivemos a oportunidade de
escolher esse novo diretório e vamos nos preparar para que, no ano que vem, nas eleições municipais, consigamos levar as nossas
propostas de uma política pública bem feita, sem atrelamento ao poder
constituído, fundamentalmente às questões de vida pela nossa população, no seu
cotidiano e nas necessidades básicas.
Aproveito para
cumprimentar a cidade de São Sebastião da Grama que, no último dia 4 de
novembro, completou 140 anos; ao Prefeito Emilio Bizon
Neto, que também é do nosso partido. É um prefeito diferenciado que recebeu
inúmeros prêmios, inclusive o de Prefeito Empreendedor do Sebrae. É uma cidade pequena com poucos recursos,
onde a criatividade e o bom uso do dinheiro público fizeram com que a cidade
tivesse um serviço público diferenciado, e tivéssemos uma cidade modernizada,
preparada para o desenvolvimento, trazendo divisas, empresas e empreendimentos.
Tudo isso trouxe qualidade de vida à população gramense.
Meus cumprimentos a todos os gramenses.
Na última eleição tive
a oportunidade de ter sido o deputado mais votado daquela cidade, o que também
nos obriga a trabalhar firmemente para que consigamos cumprir o que a população
nos determinou através das urnas, que é honrar o voto e trazer benefícios
àquela cidade. Sem perder de vista,
A utilização adequada
desse Centro Comunitário de Convivência será retomada amanhã. Já foi feito todo
um trabalho, junto com a comunidade local, para sua demolição, fazer um projeto
arquitetônico, iniciarmos a fundação e agora daremos início. A primeira laje
será amanhã, às 19 horas, e queremos a participação de todos porque ela é
fundamental para o sucesso desse nosso objetivo.
Quero aproveitar esta
oportunidade para convidar especialmente os moradores do Bairro Assunção,
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem
a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, quero cumprimentar
os alunos do Colégio Cidade Tiradentes e, também, os alunos da Universidade de
São Caetano do Sul, que ora nos visitam, desejando boas-vindas.
Quero dizer que temos
um projeto de lei tramitando nesta Casa que trata da retirada da garupa de moto
na Cidade de São Paulo e nas cidades que têm marginais onde trafegam motos.
A moto é um veículo
muito rápido e consegue fugir facilmente da polícia. O piloto da moto e o
indivíduo na garupa usam o capacete, que é objeto de proteção e é obrigatório o
seu uso. Eles usam o visor escurecido com o insulfilm
para dificultar ainda mais a sua identificação.
Aprovei o projeto de
lei na Câmara Municipal de São Paulo, como vereador, mas, infelizmente, ele foi
vetado e não consegui derrubar o veto.
Infelizmente, morreu
muita gente. Foram assaltadas pessoas ilustres como o Ministro do Supremo
Tribunal Federal, o Ministro Mello, o filho do Governador, Thomas em plena luz
do dia, na Marginal Pinheiro, a Preta Gil, o Luciano Huck e tantas pessoas conhecidas e anônimas.
Há poucos instantes,
conversando com o Polícia Militar perguntei se ele soube do assassinato de um
sargento da Polícia Militar, na segunda-feira, na região de Tucuruvi, zona
Norte. Um sargento ao chegar à sua casa foi abordado por um indivíduo na garupa
de uma moto e assassinado.
Um indivíduo na garupa
de uma moto tenta assaltar e, se não consegue, atira. Ele mata porque sente a
impunidade. Ele não é reconhecido e a moto é muito rápida. Infelizmente, isso
acontece muito na Cidade de São Paulo. Na nossa Capital, 62% de assalto é realizado na saída de banco e na garupa de uma moto.
Por que negar ao povo
de São Paulo um pouco mais de sensação de segurança, retirando a garupa de moto
nos dias úteis? Liberar no final de semana, sábado, domingo e feriado porque os
bancos estão fechados, muitos comércios fecham suas portas e acontece menos
ocorrência.
Por que não fazemos
como fizeram os prefeitos de Cali, Medelín, a capital do narcotráfico que tirou
a garupa de motos porque lá os traficantes usavam motos com as metralhadoras
infelicitando a vida dos cidadãos.
O México, cidades
espanholas, italianas preconizaram a retirada da garupa das motos para terem um
pouco de segurança. Por que negamos isso ao povo paulistano? Temos que aprovar
isso o mais rápido possível.
Certamente esta Casa,
que me acolheu depois de 28 anos como vereador da Capital, vai aprovar a
retirada da garupa da moto que tanto inferniza e até mata, por exemplo,
prefeitos como o Toninho do PT, de Campinas, o juiz de Presidente Prudente e
outros tantos.
Eu poderia estar a
tarde toda aqui dizendo o nome das vítimas dos assaltantes da garupa da moto.
Quero dizer aos nobres colegas que tenho esperanças de conseguirmos aprovar
essa lei, o mais rápido possível nesta Casa de Leis, para fazer com que tudo
que se faz aqui, nesta cidade, seja uma caixa de ressonância que propaga em
todo o nosso País.
Fizemos a lei seca que
controla a bebida alcoólica, e praticamente a maioria das cidades brasileiras
hoje a adotou. Diadema, que segue essa lei, diminui em mais de 80% o índice da
violência. Tive muita resistência em aprovar essa lei, como estou tendo também
em outros projetos, mas o projeto da garupa de moto é um projeto simples que
vai salvar muitas vidas. Quero contar, então, com todas as Srs. Deputadas e
Srs. Deputados para que possamos dar ao nosso povo um pouco mais de segurança.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem
a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jose Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr..
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, servidores da Saúde, quero fazer aqui mais uma saudação
muito especial para os alunos e professores da Emef,
ao Deputado Carlos Sérgio de Toledo, escola que está visitando hoje a Assembleia Legislativa dentro do seu projeto pedagógico e
formação para a cidadania.
Gostaria de dizer que
hoje será um dia muito tenso aqui na Assembleia
Legislativa porque provavelmente iremos votar aqui dois projetos de leis. Um
deles refere-se ao processo de privatização do Hospital das Clínicas. Na
verdade, esse projeto veio disfarçado aqui na Assembleia
Legislativa como projeto de modernização administrativa da estrutura do
Hospital das Clínicas.
Esse projeto chegou à Assembleia Legislativa em 2006, na primeira gestão do atual
Governador Geraldo Alckmin, que já tinha sido governador do Estado de São Paulo
e voltou agora no seu segundo mandato. Ele foi produzido e elaborado no momento
em que o Estado vinha privatizando, no momento em que existia uma verdadeira
farra das privatizações no Estado de São Paulo, não só das nossas estradas que
foram entregues para as concessionárias. Não é à toa que o Estado de São Paulo
tem o maior número de pedágio do Brasil, da América Latina e também tem um dos
pedágios mais caros do Planeta Terra.
Além dessa farra dos
pedágios, da privatização das nossas estradas e rodovias temos ainda a
privatização dos nossos equipamentos públicos em várias áreas. Esta tem sido a
prática do Governo e é dentro dessa toada de privatizações que a Assembleia Legislativa hoje - quando eu digo Assembleia estou me referindo aos 66 deputados da base do
Governo porque nós somos 94, mas o Governo tem 66 e nós da oposição somos 28 -
vai tentar votar o projeto que cria a dupla porta no Hospital
das Clínicas, o que vai prejudicar ainda mais a população que necessita do
Sistema Único de Saúde, como o Governo já aprovou projetos entregando os
hospitais públicos para as organizações sociais de caráter privado, como o
Governo aprovou recentemente projeto que está embargado pela Justiça que
autoriza o Estado a disponibilizar 25% dos seus leitos hospitalares e do
atendimento dos hospitais estaduais para os convênios médicos. Ou seja, se já é
muito difícil hoje uma pessoa que não tem acesso a um plano de saúde acessar o
SUS, vai ficar pior.
A pessoa que precisa de
uma consulta médica, de um exame ou mesmo de uma cirurgia corre um sério risco
de vida no nosso Estado. Se consegue a consulta depois
de muito tempo, não consegue ter acesso ao exame. Se depois que conseguiu o
exame precisar de uma cirurgia, ela entra na fila e fica
um, dois, três anos. Muitas pessoas morrem na fila de espera ou de um exame ou
de uma consulta ou mesmo de uma cirurgia. Se a situação já é muito difícil hoje
no País, principalmente no Estado de São Paulo que tem essa marca da
privatização na área da Saúde, com a aprovação deste projeto pela base do
Governo a situação vai ficar muito pior.
Nós fomos ao Ministério
Público, as entidades, o nosso mandato também, nós
entramos com uma representação, o nosso pedido foi acatado, foi aceito pelo
Ministério Público que entrou com uma ação civil pública contra o Estado e já
ganhamos duas liminares. Essa lei está suspensa por enquanto, o que é uma
vitória e uma derrota para este Governo privatista, porém, além de todos estes
projetos já aprovados o Governo pretende na data de hoje aprovar um projeto que
abre a possibilidade também para a venda de serviços e a criação da dupla porta
do HC.
Nós do PSOL somos
totalmente contra este projeto. Ontem, iniciamos a discussão
nos posicionando contrariamente ao projeto, estamos em obstrução a este
projeto, vamos votar contra e convocamos todos os deputados que de fato estejam
na luta em defesa da Saúde púbica gratuita e de qualidade para que façam o
mesmo porque este projeto é um atentado, é um crime de lesa-pátria contra a
população do Estado de São Paulo.
Quero registrar ainda
que mantendo a coerência do partido, o PSOL, defendemos
mais investimento em Saúde pública aqui no Estado de São Paulo e também em
Brasília porque em Brasília defendemos a regulamentação da Emenda
A
Educação conseguimos tirar desse balaio de gatos, mas a
Saúde será duramente penalizada caso a DRU seja aprovada. Parece-me que hoje
haverá uma nova discussão na Câmara dos Deputados e o Brasil inteiro tem de
fazer gestões contra a aprovação da DRU. Esse dinheiro do orçamento da Saúde
será aplicado no mercado financeiro para enriquecer os rentistas
e especuladores da dívida pública, uma área que não cria emprego, não cria
renda, não cria serviços e beneficia apenas os banqueiros,
uma pequena minoria no Brasil e no mundo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a
esta tribuna quero tratar de um assunto tão sério quanto o que abordei há
pouco: Educação.
O presidente de FDE,
Fundação de Desenvolvimento do Ensino, uma autarquia estadual da Secretaria que
administra quase três bilhões de reais do orçamento da Educação, foi convidado
para vir a esta Casa nesta semana. Essa autarquia tem a função de reformar as
escolas estaduais, de construir escolas, de comprar material didático escolar
para os nossos cinco milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino e o
presidente não veio, recusou-se a explicar o relatório do Tribunal de Contas
que apontou muitas irregularidades em relação à FDE, inclusive muitas delas já
vimos denunciando desde 2007.
Acionamos o Tribunal de
Contas do Estado, acionamos o Ministério Público e a própria Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa, da qual faço
parte, mas nada foi feito até agora. Fizemos denúncias graves escolas que são
construídas com claros indícios de superfaturamento. Denunciamos também
exaustivamente o superfaturamento de reformas e ampliações de escolas estaduais
e também a compra de material didático escolar. É muito dinheiro da Educação
sendo drenado, desviado para o ralo profundo da corrupção aqui no Estado de São
Paulo e nós queremos investigar, tanto é que estamos há
um bom tempo tentando aprovar a CPI da Educação e um dos pontos da investigação
- são muitos - é o superfaturamento de obras da FDE mas infelizmente o Governo
não permite a aprovação nem o protocolo de requerimentos de CPIs que possam
investigar qualquer autarquia ou secretaria. Esses requerimentos ou não recebem
as 32 assinaturas ou são inviabilizados em outras discussões, enfim, não temos
a CPI do Dersa, do Metrô, da Alston, das emendas
parlamentares, do Judiciário, todas estas CPIs que são importantes são
rejeitadas pela base de sustentação do Governo. No entanto, nessa área da
Educação estamos cobrando.
Eu gostaria de exigir que
o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle convocasse para a próxima
sessão o presidente de FDE. Ele tem que vir aqui explicar não só todas essas
irregularidades, mas também o porquê de, com tanto dinheiro no caixa de FDE
ainda existir na rede estadual de ensino, a maior da América Latina e o maior
orçamento estadual, 70 escolas de lata - latinha, latão. Centenas de escolas
estaduais estão sucateadas, degradadas, em muitas delas fizemos diligências e
apresentamos a relação para a Secretaria da Educação. Em muitas delas não há
quadras para prática de educação física. Inúmeras estão nessa situação e em
várias regiões, não só aqui na capital. Há na Baixada Santista, no interior. E
não á nenhuma resposta, não vemos nenhum iniciativa do governo para transformar
essas escolas de lata em escolas de alvenaria para que os alunos sejam
atendidos com dignidade na rede pública de ensino.
È inconcebível que o
estado mais rico da federação, conhecido como carro-chefe da economia do país
conviva com situação tão degradante. Setenta escolas é quase uma rede inteira
de cidades médias ou grandes do interior deste estado, de alguns municípios.
Então, o presidente de
FDE tem que vir aqui explicar. Essas escolas têm que ser reformadas. Tem que
haver um plano para reformar todas as escolas estaduais. Não podemos mais
aceitar que escolas só sejam reformadas quando um deputado faz intervenção. Não
é possível que com tantos funcionários, com tantos técnicos trabalhando em FDE,
na Secretaria da Educação não haja um planejamento de reformas das escolas. E
com fiscalização. Porque denunciamos aqui, à exaustão, que FDE tem terceirizado
inclusive a fiscalização. Não é ela que fiscaliza. Ela contrata outra empresa
para fiscalizar uma empreiteira. Então, é uma fiscalização extremamente
duvidosa. Daí as fraudes, as propinas, a corrupção numa área tão importante
como a da educação.
Precisamos de mais
recursos para a educação pública deste estado. Os recursos não existem porque o
estado investe pouco e boa parte do Orçamento ainda é drenada para a corrupção.
Nesse sentido, Sr. Presidente, que exigimos a presença do presidente de FDE
para depor na Comissão de Fiscalização e Controle. O nosso mandato já está
protocolando requerimento para ele vir à Comissão de Educação, uma vez que ele
não vai à de Fiscalização e Controle. Na nossa ele terá que ir. Queremos que
ele venha explicar todas essas denúncias. O próprio Tribunal de Contas faz
críticas e há uma relação enorme de escolas superfaturadas na construção, na
reforma, na ampliação, na compra de material didático...
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência
comunica que V.Exa. dispõe
de mais cinco minutos para falar em lista suplementar e anuncia a presença de
alunos da Escola Estadual Dr. Fernando Amos Siriani,
da linda cidade de Bragança Paulista, acompanhados dos ilustres professores
Jefferson Tadeu Godói Pereira e Ariovaldo Cardoso, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, aproveito para dizer que estão aqui, hoje, duas
escolas públicas: a Escola Municipal Deputado Caio Sérgio Pompeu de Toledo, de
Cidade Tiradentes, e uma escola estadual. E gostaria de dialogar principalmente
com os professores da rede estadual de ensino sobre a Resolução que foi
publicada no Diário Oficial que dividiu as férias dos professores. O secretário
publicou uma resolução que reparte as férias em 15 dias em janeiro e 15 dias
Nós, aqui, já tomamos
várias iniciativas para reverter essa situação, e a primeira delas foi
protocolar um projeto de lei que obriga o gozo de 30 dias de férias no mês de
janeiro. E um PDL que revoga a Resolução nº 44 do governo Geraldo Alckmin. Além
disso, convocamos pela Comissão de Educação o secretário da Educação. Ele vai
depor no próximo dia 30. Aprovamos nessa Comissão um requerimento para o
principal assunto a ser abordado será exatamente o das férias. Vamos pressionar
o secretário a revogar, a voltar atrás em relação a essa nefasta, danosa
resolução que prejudica mais de 250 mil professores da ativa.
O professor já tem uma
jornada de trabalho estafante; o professor, hoje, por conta das precárias
condições de trabalho, vem adoecendo, sendo vítima de doenças físicas e mentais
devido à superlotação de salas, da violência nas escolas e dos baixíssimos
salários. Um dos piores salários da federação é o do professor da rede
estadual. Um professor para sobreviver, hoje, é obrigado a trabalhar em mais de
uma rede. Há professores colegas nossos trabalhando na estadual, municipal e
particular para poder sobreviver. Então têm adoecido em razão dessa jornada
estafante. Além disso, agora não poderá descansar em janeiro, não poderá
viajar. O governo está tirando até esse direito dos nossos profissionais da
educação.
Esse é um dos diversos
ataques da Secretaria Estadual da Educação aos professores da rede. Agora ele
cria uma fórmula bem estranha de atacar os professores que é repartindo tudo.
Ele dividiu o reajuste salarial em 4 anos. Com essa divisão o reajuste não cobre
nem as perdas inflacionárias do passado, muito menos as perdas deste ano, pois
a inflação já está em 7%, e da inflação que vamos ter até 2014. Além disso, o
governo dividiu também a categoria dos professores ACTs
Mas faremos todas as
indagações ao secretário no próximo dia 30, aqui, e vamos exigir que se reverta
essa situação das férias, que a Lei 1093 seja revogada, a lei que criou a
malfadada e falsa avaliação dos professores OFAs e ACTs. Então, vamos tomar essas providencias no próximo dia
30 com a presença do secretário. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por
permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, vejo a galeria
lotada. Está aqui o deputado Marcos Martins, que preside a comissão de Saúde, o
deputado Afonso Lobato e V.Exa.,
Sr. Presidente, deputado Jooji Hato,
que é médico e tem compromisso com a área da Saúde, estão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os servidores
da Saúde para exigir tratamento digno aos servidores, em especial nesse
momento, aos servidores da Saúde.
Devo esclarecer que o
projeto encaminhado pelo governo não traz no seu bojo nada de digno não. É
padrão “geraldinho” de qualidade. É aviltante o
tratamento que o governo do estado dá aos seus servidores. Muitos podem dizer:
“Olímpio, você tem posicionamento corporativista porque é
servidor e filho de servidor”. Não. O pensamento está exatamente em que se o
governo não prestigia, não apóia os seus servidores o governo está penalizando
não só os servidores, mas a população que é usuária do serviço.
Os projetos que versam
principalmente sobre revisão de salários de servidores estão
há anos-luz de dar o mínimo de dignidade. E o governo, com seu rolo compressor,
ele faz o que quer na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Na verdade, coloca a Assembleia
de joelhos, coloca a chamada base aliada como base alienada. É triste isso.
Quando assistimos o governo encaminhar um projeto e ainda querer que o mundo bata
palmas para o projeto pagando mídia para dizer: Os projetos vão dar até 40% de
reajuste. E temos servidores menores na Saúde com piso salarial de 120, 170
reais. E o governo bate no peito e diz: Não, pela pujança de São Paulo, o
salário mínimo regional é maior que o salário mínimo nacional. Isso para o
governo obrigar o cidadão a pagar o seu empregado. Mas há
hora do estado como empregador podemos ter servidores com piso salarial menor
do que o salário mínimo regional e salário mínimo nacional. É vergonhoso. É
hipocrisia desse governo. Com toda a luta que se tenta fazer nesta Casa,
chegamos ao dia de hoje em que os servidores estão aqui.
Lutaram,
se mobilizaram através da representação sindical, com atividade permanente,
através de contatos com outros parlamentares tentando aperfeiçoar o projeto.
Mas chegamos ao limite. Hoje os servidores estão aqui para dizer: O projeto é
indigno, é desrespeitoso, é nefasto, mas temos de votá-lo; temos que fazer um
congresso de comissões, colocar o projeto em plenário,
debater se tiver alguém com vergonha na cara para vir em nome do governo
debater o projeto, porque toda vez que vamos discutir projetos salariais de
governo nós da oposição ficamos no monologo do vaqueiro. Porque não tem ninguém
com peito, com vergonha na cara para sustentar o que o governo faz com os
servidores públicos do Estado de São Paulo.
Devemos ter o mínimo de
dignidade hoje para votar esse projeto. E toda a Assembleia,
independente de ser aliado, de ser alienado, ou ser oposicionista, a partir de
amanhã, a partir do autografo da Casa, devemos acelerar para que a lei seja
sancionada de imediato para que os servidores possam receber já no próximo mês.
Já, não. O maldito projeto já não cumpre a data-base de 1º de março. Ele está
falando da revisão a partir de 1º de julho. Não está se respeitando a lei, não
está se respeitando a Constituição. Mas, pelo amor de Deus, não vamos permitir
o passa-moleque que tomou a Polícia. Os deputados sabem do que estou falando.
No mês passado, quando foram votados os projetos da Segurança Pública, o
governador, o secretário de Gestão, os secretários das pastas e os comandantes
da Polícia garantiram que se o projeto fosse votado seria feita uma folha
suplementar para que os meses atrasados de julho, agosto e setembro fossem
pagos no mês de outubro. Votamos o projeto e sabem o que aconteceu? Será feita
uma folha suplementar, sim, mas em 18 de novembro. Então, temos que tomar
cuidado para que mais uma vez não haja um passa-moleque e que o governo cumpra
os compromissos.
Aliás, Sr. Presidente, estamos hoje por votar o projeto que
transforma o Hospital das Clínicas em autarquia, sobre o qual o governo não
quis fazer as audiências públicas, não quis que estivessem presentes os
servidores, que estivessem presentes outros segmentos que conhecem as
dificuldades do Hospital das Clínicas. Podem ter certeza que esse projeto que
interessa ao governo será sancionado de imediato. Vamos pressionar para que na
semana que vem, no máximo na segunda ou terça-feira sejam sancionados os dois
projetos para que os servidores, ainda que uma migalha, ainda que uma
indignidade, ainda que um desrespeito, possam fazer
jus a receber as diferenças salariais junto com o salário de dezembro, que não
fique nada para filha suplementar para o ano que vem, porque se não serão três
anos de fila por um mínimo de dignidade.
Parabéns a todos vocês
que se mobilizaram, parabéns a todos os cidadãos que apoiaram e têm apoiado os
movimentos salariais de servidores no Estado de São Paulo.
Não é coisa de chorão,
não. Não é coisa de opositor político-partidário, porque toda vez que falamos
em dignidade para o serviço público o governo já tem a receita: é dizer “Não. É
o PT, é o PDT, é o PSOL, é o PCdoB fazendo oposição político-partidária”. Não
tem oposição político-partidária coisa nenhuma não; é dignidade para o serviço
público para que haja tranqüilidade, coerência e boa-fé de todos os servidores
para fazerem melhores serviços para a população.
Quero, finalmente,
dizer que estou um pouco preocupado, Sr. Presidente,
V. Exa. que é do Conselho de
Ética desta Casa. Recebi, no dia 25 de agosto, do Deputado Roberto Engler - um
Deputado que respeito demais, extremamente maduro, já foi relator do orçamento
algumas vezes, é um sujeito que não coloca questões político-partidárias, e sim
a necessidade, para o acolhimento de eventuais emendas no orçamento - mas ele
nos mandou uma comunicação, indicado para ser o relator do orçamento da Casa:
"Sugerimos a V. Exa. o protocolo de suas emendas
pontuais prioritárias até o limite de dois milhões, para que possam ser
acolhidas pelo relator em seu parecer".
Estou assustado porque
vi hoje no jornal "Folha de S.Paulo" que
ele não é mais o relator, que ele foi arrancado justamente por ter divulgado
para nós, porque tem assustado alguns barões, alguns
coronéis do sertão, que foram identificados com cinco ou seis milhões de
emendas num ano; parece que estão bravos porque o Deputado Roberto Engler
relatou, mandou para nós dizendo sobre o encaminhamento de dois milhões de
emendas.
Não sei mais o que acontece
nesta Casa. Acabei fazendo uma manifestação que se transformou numa queixa
formal ao Procurador Geral da Justiça, a respeito da distribuição de soldados
da Assembleia Legislativa. Há soldados a rodo
distribuídos por gabinetes de Deputados, funcionando como assessores, “aspones”, “astupos” e várias
outras modalidades.
Fiquei assustado quando
identifiquei esse problema, porque no mês passado, e aproveitando que o
Deputado Afonso Lobato está no plenário, já há quase dois meses, o Deputado
Lobato foi vítima de um atentado verdadeiramente na sua residência,
Como membro da Comissão
de Segurança Pública, sugeri à direção da Assembleia
Legislativa que colocasse segurança para o Deputado, até que sejam
identificados os marginais e que se esvaísse a condição do risco iminente. Tive
como resposta que foi aumentado o patrulhamento na região, e umas
outras respostas evasivas, mas que não seria necessário, não.
Até agora não apuraram
a autoria, ninguém consegue dizer. Daqui a pouco vão dizer que é fantasia do
Padre, que seis marginais não o atacaram, e mais uma funcionária dentro da
casa. E mais, 11 Deputados têm as suas babás de luxo e quando é necessário de
fato, para o Padre, que é Deputado, que nem sequer se manifestou
em relação ao assunto - eu encareci como profissional da Segurança Pública -
não há atendimento.
É muito coronelismo do
sertão: arrancar o Deputado Roberto Engler, não dar segurança ao Padre. Pelo
amor de Deus, um dia São Paulo vai ter que mudar! (Manifestação nas galerias)
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
por permuta com o nobre Deputado Samuel Moreira.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os
trabalhadores da Saúde presentes hoje nesta Casa, reivindicando aquilo que é o
mais importante, o mais sagrado: o salário digno.
Temos um projeto
tramitando nesta Casa, para os futuros herdeiros. É um projeto extremamente
importante, já aplicado na Cidade de Fernandópolis, por um Juiz de Direito.
Poder Judiciário não é Poder Legislativo. Não é um vereador, não é nenhum
prefeito que aplicou essa lei. Foi um decreto do eminente Juiz Evandro Pelarin, com resultados altamente positivos. Ele tirou os
adolescentes desacompanhados das ruas da cidade, adolescentes que burlavam as
aulas. Ao invés de ir à escola eles iam para as ruas, para locais perigosos,
embebedando-se e drogando-se, até com aliciamento sexual e prostituição infantil.
O Dr. Pelarin colocou ordem pública na cidade e nós captamos a ideia. Trouxemos a esta Casa, e quero contar com o apoio de
todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para aprovarmos essa lei nos 645
municípios do Estado.
Ilha Solteira também
aplicou essa lei. Nos Estados Unidos, na Califórnia, numa cidade próxima a Los Angeles, também existe essa lei e eles têm ordem
pública. Quando existe ordem pública na cidade investimentos são atraídos, com
geração de emprego e riqueza, resultando numa qualidade melhor de vida. Uma
cidade com desordem pública não tem nenhuma atração para investimento, gera
desemprego e aumenta a violência.
Esse projeto, que quero
transformar em lei, é um sonho meu, ao lado de tantas leis que fiz: a Lei Seca,
que controla a bebida alcoólica e fecha os botecos, a Lei do Silêncio, a lei do
fechamento dos bares, que muitas cidades seguiram. Aprovei como vereador da
Capital, e Diadema seguiu também a lei, porque estava mergulhada em alto grau
de violência. Era o quarto ou quinto no ranking das cidades mais violentas do
País, e a lei se tornou possível através de uma vereadora, esposa do ex-Prefeito José Augusto.
Ela perdeu nas
eleições, porque é uma lei que muda os costumes. Quando se mudam os costumes de
uma comunidade, a comunidade não aceita e acaba rejeitando. Infelizmente ela
deixou de ser vereadora, mas ela deixou para Diadema um grande exemplo,
trazendo ordem pública, com uma diminuição de mais de 80% na violência.
Essa lei tornou-se uma
lei nacional. Ela nasceu na Cidade de São Paulo. Fiz essa lei enfrentando
muitas dificuldades, e de repente temos um presente, temos resultado positivo. Muito sofrimento tive, porque uma parte da mídia me
massacrava. Há uma declaração no jornal, de um adolescente em Pinheiros, que
falou: "nem meu pai se preocupa comigo, e vem esse vereadorzinho querer
impor que eu volte para casa mais cedo, sem que eu possa tomar a minha bebida
nos botecos da vida".
Esse sofrimento valeu a pena, porque hoje temos o reconhecimento dessa lei, que é
municipal, nasceu na Capital, e está em todo o País. Tudo o que fazemos nesta
Casa, na nossa cidade, é como uma caixa de ressonância e vai repercutir para
todas as cidades.
Queremos transformar em
lei o projeto do Toque de Acolher. É acolher os adolescentes das ruas de São
Paulo, das ruas do Estado de São Paulo, para que no futuro seja repercutido em
todas as cidades do País.
Vocês não imaginem o
quanto se gasta com a violência. Temos o Exército, a Aeronáutica, a Polícia
Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, as Guardas Metropolitanas e as
Municipais, as guardas particulares, quanto não se gasta com a violência? As
maiores preocupações do povo brasileiro hoje são a saúde, a violência e as
drogas. Hoje tivemos uma reunião, juntamente com o nobre Deputado Donisete Braga, coordenador da Frente Parlamentar Contra as
Drogas, com várias autoridades que lutam contra as drogas. Essa reunião foi
maravilhosa. Vamos ter resultados muito bons. Quero saudar também o nobre
Deputado Enio Tatto, líder do PT, um dos
coordenadores dessa frente parlamentar.
Essas três preocupações
do povo brasileiro estão intimamente ligadas. Se você não gasta com a saúde,
vai gastar na Secretaria da Segurança. Se você não controlar as drogas,
principalmente a bebida alcoólica e as drogas ilícitas, jamais
teremos segurança. Se não tivermos segurança, vamos sobrecarregar os
pronto-socorros, os hospitais, vamos gastar dinheiro com recursos lá na ponta.
Às vezes, não temos recursos suficientes para isso. Paga-se
mal aos trabalhadores da saúde porque o recurso vai pelo ralo, o ralo da vida,
o ralo da violência. Por isso sempre digo que temos de fazer a segurança
preventiva. É fundamental, é mais econômica, mais eficaz.
Fico constrangido
quando vejo a Cracolândia na Cidade de São Paulo.
Ontem tivemos uma reportagem no “Jornal da Tarde” com imagens da Rua Helvetia,
próximo à Estação da Luz, com dependentes químicos. Quando a Frente Parlamentar
esteve visitando a Cracolândia, eu estava com meu
filho, que é médico. Ele me disse: “pai, nem animal fica aqui, local promíscuo,
com um cheiro infernal, no meio de escombros”. Disse ao Prefeito Gilberto Kassab: acabe de demolir essas casas, tire esses entulhos,
limpe essa área.
Existe uma teoria
chamada teoria da vidraça quebrada. Quando alguém quebra a vidraça de uma casa,
de um comércio, e o dono não toma nenhuma providência, vem um indivíduo e
quebra o segundo vidro. Se o proprietário não conserta, deixa abandonado, dali
a pouco invadem essa casa, quebram todas as vidraças, dali a pouco tomam conta
da rua. É assim. Quando visitamos a Cracolândia,
conseguimos entrar. Hoje não entra nem um caminhão de lixo. A polícia não
consegue entrar. O repórter do “Jornal da Tarde” não conseguiu entrar.
O SR.
PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por cessão de tempo com o nobre Deputado Milton
Vieira.
O SR. JOOJI HATO - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente
gostaria de agradecer ao nobre Deputado Milton Vieira, que tem uma audiência
com o Governador e me cedeu seu tempo.
Se não conseguirmos
controlar as drogas, não teremos segurança. Se não tivermos segurança, vamos
gastar no pronto-socorro, nos hospitais. Esses recursos poderiam ser utilizados
com a compra de equipamentos, com a construção de hospitais e no pagamento dos
salários dos trabalhadores. Esses recursos são drenados por esse setor que não
interessa. Precisamos aprovar o mais rapidamente possível essas leis.
Tenho uma lei que
combate a violência, a lei da moto sem garupa. É um absurdo. Sessenta e dois
por cento dos assaltos conhecidos como saída de banco são
feitos por garupa de moto. A pessoa vai sacar seu salário, sua aposentadoria,
sai do banco e é assaltada por garupa de moto. Por que não aprovar logo esta
lei e tirar a garupa de moto? O piloto e a garupa têm um capacete com um visor
escurecido e acabam atirando sem piedade, pois se sentem impunes.
Acabaram de assassinar
um sargento da PM no Tucuruvi na segunda-feira. Poderíamos ter evitado essa
morte se tivéssemos aprovado esse projeto. Precisamos aprovar nesta Casa o
conjunto de leis que, para mim, é a tolerância zero. A tolerância zero é
aplicada nas grandes cidades, nos países desenvolvidos, tem resultados
importantes, que dão qualidade de vida aos cidadãos daqueles países. É isso que
precisamos buscar. Precisamos buscar a qualidade de vida. Não podemos conviver
com os nossos adolescentes na Cracolândia, nas ruas,
na Vila Mariana assaltando lojas. Não podemos aceitar mais isso. Não podemos
mais ficar de braços cruzados. Não podemos ver adolescentes assaltando hotéis
em plena Avenida Paulista, símbolo do progresso, da indústria, do comércio.
Exportamos esse exemplo para outras cidades do nosso País. Temos de exportar
exemplos bons.
Estivemos na Fazenda
Esperança, em Guaratinguetá, que trata dos drogados e foi visitada inclusive
pelo Papa Bento XVI. Vi que temos chance de recuperar os nossos dependentes
químicos que hoje estão empatados com os que ingerem bebida alcoólica. Os
usuários de crack estão ultrapassando os usuários da
bebida alcoólica, tão nefasta, que traz tantos prejuízos, tanto trabalho para
os médicos, para a polícia e para os familiares, traz tanta infelicidade.
Visitando a Fazenda Esperança, fiquei com uma grande esperança também. Oitenta
por cento dos pacientes dessa fazenda voltam à normalidade. Eles fazem
laborterapia. Lá, oferecem trabalho, oração, convívio social,
integram esses dependentes químicos com a sociedade novamente. É isso
que temos de buscar. Na medida em que temos essas internações na Fazenda
Esperança e em outras ONGs, podemos fortalecer esse sentimento de
responsabilidade, que vai nos trazer mais qualidade de vida, segurança. Assim,
economizaremos recursos que poderiam ser aplicados no setor de Educação, de
Cultura, do Esporte, da Saúde. As drogas são combatidas com esporte, religião,
cultura, orientação, campanhas maciças. Não podemos mais aceitar o nosso País
mergulhado nesse grau de usuários de drogas.
No interior, a frente
parlamentar conseguiu dados importantes, pesquisando mais de 300 cidades do
Estado. Temos informações de que trabalhadores, cortadores de cana, por
exemplo, estão indo para o crack.
E não é só no interior do Estado de São Paulo. Infelizmente, temos um exército
cada vez maior de usuários dependentes químicos que causam um prejuízo imenso
para o Brasil. Os recursos vão se esvaindo, além de trazer infelicitações,
desagregação familiar. A família é a célula-mater da
sociedade. O indivíduo tem um filho e não dá conta do recado, não olha, não
educa, não dá um futuro. Aí, o Estado tem que intervir. Aí, nós, que somos
parlamentares, temos que fazer leis. É por isso que pedimos que seja aprovada a Lei do Toque de Acolher para o futuro, do
Toque de Acolher para a saúde, do Toque de Acolher para a vida.
Esse é o nosso objetivo
principal, fazer com que aprovemos todas as leis possíveis para cercearmos a
violência, que consome recursos enormes. E não temos segurança. Saímos para o
trabalho, para a escola, para a faculdade, podendo ser agredidos. Temos que
fazer uma reflexão. Temos que ter uma cultura da paz, fazer blitz para o
desarmamento, tirar as armas ilegais. Aí, entram os prefeitos, os governadores,
a Presidente da República. Temos que cercar as fronteiras internacionais. Não
dá para aceitar que pelo Paraguai, pela Bolívia ou pelo Peru adentrem drogas e
armas
É isso que o Governo
tem que fazer. E se essas armas e drogas passarem pelas fronteiras estaduais,
temos que fazer blitz para o desarmamento nos pontos estratégicos das cidades.
Sabemos onde estão as drogas; sabemos onde estão as armas ilegais que matam, de
numeração raspada, contrabandeadas, roubadas. Vejam o caso do bairro do
Morumbi. Quatro assaltos em residências!
Quero dizer aos
ilustres visitantes que essa luta é de todos nós. Não é minha luta. Se não
controlarmos as drogas, as bebidas alcoólicas e a violência,
não teremos recursos para pagar médicos e enfermeiros, como vocês que
estão aqui. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Luiz
Claudio Marcolino - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
por permuta de tempo com a nobre Deputada Leci
Brandão, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. Carlos Giannazi - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres
Deputadas e Deputados, servidores da Saúde, colegas da Rede Estadual de Saúde,
quero saudá-los por essa grande manifestação em defesa do SUS, em defesa de
condições dignas de trabalho para todos os servidores da Saúde.
é
inconcebível que no Estado de São Paulo o salário base de um médico seja de R$
414,00. Imaginem o salário de um enfermeiro, do pessoal administrativo, que nem
foi contemplado nesse malfadado projeto apresentado pelo Governador Geraldo
Alckmin. Tal projeto não atende às necessidades e aos interesses reais,
principalmente salariais e de carreira dos servidores da Saúde, que estão sendo
vítimas de um verdadeiro processo de terceirização e privatização.
São Paulo é o estado
que mais tem investido na terceirização e privatização da Saúde, privatizando
laboratórios públicos de ponta e hospitais. E a Assembleia
Legislativa é cúmplice. A base governista - tanto na época em que o Governador
era José Serra, depois Goldman e agora novamente Geraldo Alckmin - tem votado
projetos que tem entregue os equipamentos públicos de
Saúde, inclusive os de qualidade, para a iniciativa privada, para as ditas
organizações sociais de caráter privado que têm minado a existência do SUS.
Vivemos no nosso Estado
uma verdadeira farra das privatizações. O Governador Geraldo Alckmin, além da
Saúde, vai privatizar também a Previdência dos servidores públicos estaduais. O Governador enviou um projeto de lei, que já
está tramitando pelas comissões, que cria a SPPrev complementar. Os novos servidores públicos, os
que entrarem a partir da aprovação desse projeto, terão
um desconto que poderá chegar a 20% do holerite, só de Previdência.
Esse projeto,
infelizmente, é a cópia de um projeto do Governo Federal, que tramita
Sem contar os outros
setores que estão sendo destruídos e privatizados. Essa vontade de privatizar é
tão inerente à existência do PSDB - do Governo Alckmin, principalmente - que o
Governador anunciou recentemente que vai privatizar os parques estaduais, as
cavernas, as florestas e até as cachoeiras. Essa é a sanha privatista, é a
farra das privatizações no Estado de São Paulo.
Hoje, vamos discutir
dois projetos. Um deles é o Projeto de lei nº 79/2006, do primeiro governo de
Geraldo Alckmin, quando se privatizava muito. Ele vai tentar aprovar esse
projeto, privatizando o Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo, um dos
melhores hospitais da América Latina, com a desculpa e a falsa argumentação de
que o projeto, na verdade, potencializa a modernização administrativa. Nós não
acreditamos mais nisso porque as palavras modernização administrativa já foram
decifradas há muito tempo no Brasil, principalmente aqui no Estado de São
Paulo. Modernizar para o PSDB significa entregar, destruir os serviços públicos
que funcionam com qualidade para a iniciativa privada, que eles chamam de OSs. Muitas delas são empresas privadas e sabemos muito bem
disso.
Esse projeto então vai
voltar a ser discutido. Já estamos em obstrução, a nossa posição é contrária a
este projeto, como também somos totalmente contrários, e já denunciamos
exaustivamente, à intenção do Governo estadual em também privatizar e destruir
os serviços oferecidos do Hospital Psiquiátrico da Água Funda. O Governador
anunciou já o desmonte deste hospital, que é de ponta no Brasil. Tudo que
funciona bem no Estado de São Paulo o PSDB destrói, entrega para a iniciativa
privada. Parece-me que essa é uma característica que está impregnada no DNA do
PSDB, dos governos tucanos do Estado de São Paulo.
Em relação ao PLC 60,
que também pretendemos votar hoje. Temos ainda uma luta até a aprovação final
deste projeto, que é tentar construir ainda uma emenda aglutinativa para
melhorar este projeto, tanto na questão do reajuste salarial, como também na
questão da carreira, incluindo o pessoal administrativo que foi marginalizado e
excluído do projeto. Este é um setor importante do quadro de servidores da
Secretaria da Saúde.
Na Educação aconteceu o
mesmo, e também na Segurança Pública. Em vários setores do funcionalismo esse
quadro que chamamos de função meio, mas que é uma função estratégica no
funcionalismo público, vem sendo sistematicamente excluída. Temos ainda chance
de reverter essa situação e vamos fazer gestões aqui, conversar com os
deputados e líderes para que haja ainda a reversão desse tipo de procedimento.
E dizer que o Estado de São Paulo tem recursos para reajustar salário de todos
os servidores do Estado de São Paulo. Estamos com excesso de arrecadação.
(Manifestação nas galerias.)
O Estado de São Paulo,
do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, não investe nem o que
chamamos de limite prudencial, que seria a porcentagem de 46 por cento. O
Estado de São Paulo investe apenas 38, 39% no máximo. Ele poderia investir até
51 por cento. Somos contra essa lei que é contra o servidor público brasileiro.
Ela foi criada justamente para que os servidores não tenham reajustes
salariais, mas mesmo assim o Governo está muito abaixo do cumprimento pelo
menos do teto prudencial. Então há recursos. Acontece que o Governo prioriza outras
áreas.
Gostaria ainda de dizer
que estamos acompanhando a luta dos servidores do SPPrev, uma área totalmente corroída por falta de
investimento, tanto é que aqui mesmo há vários servidores que, quando precisam
de uma certidão, ou aprovar o processo de aposentadoria em SPPrev,
as pessoas entram numa fila. Há pessoas que esperam há dois, três, quatro anos
porque não há funcionários em número suficiente. É uma área totalmente
sucateada, abandonada e sem investimento.
Os servidores do SPPrev, principalmente os técnicos
e os analistas que são os responsáveis justamente por esses processos, estão
totalmente sem reajuste salarial, com a carreira degradada há muito tempo. O
Governo diz que está preparando um projeto para reestruturar a carreira, dando
reajuste digno para esses servidores, mas até agora há um verdadeiro jogo de
empurra. Fizemos contatos com a Secretaria de Gestão, que não sabe nem onde
está o projeto. Eles estão empurrando os servidores para a Casa Civil, para o
Presidente da SPPrev, para o
próprio secretário da Gestão Pública. O projeto não é apresentado nem no
Executivo, nem na Assembleia Legislativa. O fato é
que estamos perdendo esses servidores, e muitos servidores estão pedindo
exoneração da SPPrev porque
eles não aguentam mais tanta demora, e também não aguentam ganhar salários tão baixos. Há então uma perda
enorme, uma falta de funcionários por conta dessa degradação da carreira, e com
isso os servidores do Estado estão sendo penalizados. Muitos processos de
aposentadoria estão parados na maior morosidade dentro da SPPrev.
Aprovamos aqui um
requerimento convocando o Presidente de SPPrev,
Carlos Flory, para depor na Comissão de Direitos Humanos porque tem prejudicado
vários setores não só de servidores públicos, mas também os contribuintes da
Carteira Previdenciária - dos advogados, do Ipesp e
dos cartorários. Esta tem sido a nossa luta.
Estou com documento, um
manifesto de servidores de SPPrev.
Talvez o último apelo desses servidores será ao
Governador Geraldo Alckmin para que haja uma intervenção e que o projeto seja
de fato apresentado. O documento traz uma radiografia dessa situação.
Passo a ler o documento
dos servidores de SPPrev:
“Excelentíssimo Sr. Governador do
Estado de São Paulo
A São Paulo Previdência,
Autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores
estatutários e militares bandeirantes, acumula,
ao longo dos últimos anos, severas críticas quanto à eficiência e qualidade do
serviço público oferecido aos segurados e dependentes a ela vinculados.
A despeito dos significativos
investimentos em infraestrutura, um fator, talvez o
primordial, tem sido sistematicamente desvalorizado: seus recursos humanos.
Nenhum órgão ou entidade, de
natureza pública ou privada, pode pretender atrair e reter capital humano se não
oferecer, em contrapartida, salários ou vencimentos adequados à
responsabilidade das atividades executadas e atribuídas por lei e à capacitação
técnica de seus servidores. Tal regra se aplica à SPPrev, ou seja, em razão dos salários oferecidos
serem aquém da média salarial dos demais cargos e empregos públicos de nosso
país, comparando-se cargos ou empregos com semelhantes atribuições e requisitos
para posse, o número de demissões e o interesse dos aprovados nos concursos
públicos realizados põem em risco a manutenção dos benefícios previdenciários
concedidos e impedem que pedidos de aposentaria, pensões e demais atos afetos à
esta autarquia sejam processados, analisados e julgados no prazo determinado
pela lei. O que, por óbvio, gera um descontentamento geral no Estado.
Cientes de tal situação
calamitosa, há cerca de um ano, comissões formadas por empregados do quadro
permanente da Autarquia empreenderam reuniões periódicas com a sua Secretaria
Executiva. Como resultado, uma proposta de projeto de lei de reestruturação das
carreiras de técnico e analista e reajustamento dos seus respectivos salários
supostamente foram encaminhados à Secretaria da Fazenda e, tendo em vista que a
SPPrev conta com recursos
próprios e suficientes para arcar com os acréscimos com salários e demais
encargos, neste órgão obteve aprovação de seu Secretário. Pelo menos assim nos
é informado pela Diretoria.
A despeito disso, supostamente, a
referida proposta de projeto de lei encontrou um obstáculo
que parece insuperável: a Secretaria de Gestão. Embora haja a concordância da
Secretaria acima mencionada e da Casa Civil, houve interrupção do trâmite da
proposta sob a alegação de que os reajustes propostos devem ser considerados em
face de todo o funcionalismo estadual. Ocorre que a categoria profissional
formada pelo quadro permanente da São Paulo Previdência, é única nesta entidade
federativa e, em relação às demais, encontra-se em grande penúria. E, neste
particular, vale ressaltar que no segundo concurso realizado pela SPPrev, a posse dos aprovados não
atingiu sequer 60% dos convocados. Como causa de tal manifestação de rejeição,
aponta-se um motivo muito simples, qual seja, salários
e carreira desinteressantes em relação demais cargos, funções e empregos
públicos.
Ante o exposto, roga-se a Vossa Excelência
que requeira da Secretaria de Gestão, a proposta de projeto de lei de
reestruturação de cargos e salários do quadro permanente da São Paulo
Previdência, supostamente retido na Secretaria de Gestão, e dê início ao
processo legislativo para a sua conversão em lei.”
Solicito que tanto as
cópias do meu pronunciamento, como a cópia deste documento que acabei de ler,
fossem encaminhadas ao Governador Geraldo Alckmin para que haja uma intervenção
em SPPrev. Não podemos mais
tolerar que tanto os servidores da SPPrev,
principalmente os analistas e os técnicos, e todos os servidores do Estado de
São Paulo sejam penalizados.
Não posso deixar de
mencionar que, além dessa nossa luta contra a privatização da Saúde no Estado
de São Paulo, e pela defesa dos servidores da Saúde, estamos com duas lutas
também
Vamos continuar na luta
pela aprovação do PLC 60 para que dê dignidade aos servidores do nosso Estado.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra, por permuta com o nobre Deputado Rui Falcão, o nobre Deputado Marco
Martins, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias acompanhando, lutando e torcendo para que
resolvam o problema. O projeto será colocado em discussão na Ordem do Dia, que
se inicia às 16 horas e 30 minutos. O projeto não está em discussão ainda.
São dois os projetos.
Um para transformar o Hospital das Clínicas
A Saúde pública precisa
ser respeitada porque a obrigação do Estado é o direito do cidadão. Cada vez
que ameaça privatizações, a população vai sofrer muito. A destruição do
patrimônio do povo brasileiro, o SUS, nós não podemos aceitar, concordar.
Então, hoje é um dia importante para o movimento da Saúde, que está relegado já
há muito tempo, aguardando minimamente o reconhecimento.
Tivemos projetos da
área da Educação, da área da Segurança Pública e nenhum atende todas as
demandas dos servidores. Agora, chegou a hora da Saúde. Recebemos, na Comissão
de Saúde, os representantes do SindSaúde
que puderam usar da palavra para fazer apelo para que o PLC 60 fosse votado.
Paralelo a isso,
tivemos diversas conversas com o Movimento SindSaúde para melhorar com emendas a situação de não
atendimento de algumas classes e categorias.
As pessoas que ficaram
pendentes: a evolução de auxiliar de enfermagem; categoria da Saúde com maior
número de profissionais; técnico de enfermagem; enquadramento dos atuais
servidores administrativos lotados na Saúde; aposentados; informática;
manutenção das denominações das categorias de nível universitário; ampliação da
progressão e participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração de
decretos.
Fizemos 23 emendas. As
primeiras 11 delas junto com as entidades. Não vou lê-las aqui, mas o que fica
de fora são os médicos e que incluímos numa das emendas, a Emenda 50, para que
seja votada. Essa emenda diz: “Obriga o envio para a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei criando carreiras, Planos
de Cargos e Salários para os médicos, 90 dias após a promulgação dessa lei”.
Vamos hoje apelar aos
Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que as emendas sejam aprovadas para
minimamente corrigir essas distorções aos servidores da Saúde, setor tão
sensível para a população tão carente, tão precário porque há consultas,
atendimentos, leitos, depois com essa lei da venda dos 25%, que, embora esteja
sub judice, sabemos que a qualquer momento, se é uma
liminar, pode ser cassada.
Não podemos concordar
com dupla porta, que a saúde vire mercadoria. A Saúde precisa ser respeitada.
Vejam vocês o pessoal lá do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto que está há
mais de três meses
Precisa ser resolvido,
o mais rápido possível, o problema lá de Ribeirão Preto. Mas não para lá, isso
repercute aqui também. Tivemos - e todo mundo acompanhou estarrecido - o
problema do Complexo Hospitalar de Sorocaba. Isso depõe contra os profissionais
honestos, sérios. O que ocorreu lá foi o desmonte de um hospital que atende
toda uma região, ou pelo menos deveria atender, chegou ao ponto que chegou
porque foi fatiado. Cada setor foi distribuído. Aí, não consegue funcionar, não
tem controle e acaba por trazer transtornos na Saúde do Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo
não investe seus recursos que acaba indo para “Viva Leite”,
para alimentação em penitenciárias.
Cada vez que vemos uma
intervenção aqui, tenta-se de jogar a responsabilidade ao Governo Federal
aquilo que é de responsabilidade do Governo do Estado. Os problemas estão aqui
e somos deputados estaduais. .O Deputado Estadual tem que ter como preocupação
principal os problemas do Estado. Esta a tarefa principal. Posteriormente, tem
a preocupação nacional, a preocupação de município, etc. Mas o Estado aqui é o
principal desafio.
A Saúde no Estado de
São Paulo não anda bem, precisa melhorar. Os servidores da Saúde precisam ser
respeitados para que possam ter o desempenho de atendimento ao público que seja
minimamente eficaz. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, venho a esta tribuna hoje para falar de uma
carta que recebi de uma diretora de escola, que tenta se aposentar. Ela
tenta-se aposentar. Ela junto com mais algumas professoras nos enviaram esta
carta.
Vou ler os itens do que
está acontecendo com SPPrevdência.
Primeiro, ela diz: “Queremos fazer um pelo ao Governo do Estado Geraldo Alckmin
e pedir que ele intervenha junto aos dirigentes da SPPrev para que a entidade acelere os processos de liberação
das aposentadorias.
É impossível conviver
com a demora que vem ocorrendo para a liberação dos processos. As pessoas que
dependem desse benefício estão vivendo um verdadeiro drama.
Todas as categorias vêm
sofrendo com a morosidade dos trabalhos da SPPrev para liberação das aposentadorias, mas as
principais reclamações são de funcionários da Educação. Eles alegam que os
problemas de lentidão nos processos já começam nas Divisões Regionais de
Ensino, DRE, que demoram muito tempo para encaminhar os documentos. Depois de
muitos meses de espera, as Divisões Regionais encaminham o documento para a
Divisão de Recursos Humanos, DRHU. Aí o tempo de tramitação também é uma
eternidade. Quando chega, enfim, até a SPPrev,
os funcionários da Educação têm de ter ainda mais paciência porque é um
verdadeiro Deus nos acuda.
Recebemos informações
de que há muitos casos em que a demora para a conclusão da aposentadoria
ultrapassa 12 meses, ou seja, um ano de espera até que a SPPrev dê seu parecer final. Isto é muito tempo,
ainda mais se considerarmos todo o aparato tecnológico disponível nos dias de hoje.
Obtivemos
ainda a informação de que essa demora esteja ocorrendo por falta de pessoal nos
departamentos citados e não pela má vontade dos funcionários que analisam os
pedidos...” - dizia aqui o Deputado Carlos Giannazi da má remuneração desses funcionários.
“Se isto estiver
ocorrendo, rogamos ao Sr. Governador que disponibilize
de imediato mais pessoas para atuar junto à DRE, à DRHU e à SPPrev
para que os processos sejam rapidamente finalizados acabando assim com a
angústia desses profissionais que dedicaram suas vidas ao ensino público e hoje
merecem o nosso respeito e consideração.”
Falava esta diretora de
escola ao nos entregar este documento que às vezes por causa de um erro numa
letra, mesmo estando correta a matrícula, o documento volta de São Paulo para a
DRE de origem até se passarem três meses novamente e voltar para São Paulo. A
situação é delicada e precisa ser resolvida.
Portanto, apelamos não
só ao Governo do Estado, mas também ao Secretário de Educação pedindo uma
atenção especial a esta questão.
Que o Secretário de
Saúde, ao invés de mandar um projeto como este para nós, principalmente eu que
fui médico do HC, apresentasse um projeto para aumentar o número de
funcionários na SPPrev. (Manifestação das galerias.)
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente,
peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem V. Exa. a palavra para
falar pelo Art. 82, pela Bancada do PT.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, de forma
especial os nossos queridos profissionais da Saúde esperando pela aprovação do
PLC 60. Espero que a partir das 19 horas a gente possa votar este projeto com
algumas emendas aperfeiçoando o projeto.
Parabéns pela luta de
vocês. (Manifestação das galerias.)
Hoje pela manhã estive
visitando os ocupantes dos 12 prédios no centro da cidade, a maior ocupação de
toda história de São Paulo feita pelo movimento unificado de moradias. No
último domingo, à noite, de forma organizada e pacífica, quatro mil pessoas
aproximadamente reivindicando moradia popular ocuparam estes 12 prédios. Nunca
tivemos isso na cidade de São Paulo.
Nesse sentido, passo a
ler Nota da bancada do Partido dos Trabalhadores para que conste do "Diário Oficial" como forma de dar conhecimento para
toda população do Estado de São Paulo.
“Nota da Bancada do PT
Apoio a luta por habitação popular no centro de São Paulo
Famílias de
trabalhadores sem-teto, organizadas em movimentos e entidades de habitação, se
uniram e ocuparam imóveis abandonados no centro da capital paulista, na
madrugada de segunda-feira, 7 de novembro de 2011.
A ação é para
exigir do governo municipal, uma política de habitação que beneficie a
população de baixa renda no centro da capital, tendo em vista que os imóveis
vazios terão que cumprir a função social da propriedade urbana.
Ao todo,
participaram cerca de 4 mil pessoas, em 12 ocupações simultâneas, é o maior
número de ações articuladas no mesmo dia na história de São Paulo.
Para as entidades
organizadoras do protesto, trata-se de uma reação política e organizada dos
movimentos populares ao maior processo de especulação imobiliária e de despejos
promovidos pela prefeitura, além da ausência de uma política habitacional para
o centro.
Segundo o Senso do
IBGE-2010, existe na cidade de São Paulo, 353 mil imóveis vazios, para um
déficit habitacional da ordem de 780 mil moradias.
A gestão Kassab
anunciou, há mais de um ano, a desapropriação de 53 imóveis, no âmbito do
programa denominado Renova Centro, mas o que se tem visto são operações
urbanas, como a Nova Luz e Água Espraiadas, que beneficiam apenas a especulação
imobiliária em detrimento do atendimento das famílias de baixa renda.
As organizações
reivindicam:
1. 12 mil unidades, sendo que antes sejam
atendidas, 2 mil famílias com carta de crédito e 5 mil com auxílio-aluguel até
o atendimento definitivo.
2. A
imediata suspensão das centenas de reintegrações de posse em curso no município
de São Paulo.
3. Que o município
estabeleça parceria com o governo federal, no âmbito do programa Minha Casa,
Minha Vida, para solucionar o problema habitacional em São Paulo (até o momento
somente 4 mil moradias foram contratadas).
4. Que a Prefeitura
desaproprie, imediatamente, os 53 prédios do Programa Renova Centro, e dialogue
com as entidades as prioridades da demanda a ser beneficiada.
5. Que o governo do
Estado de São Paulo convoque o município de São Paulo e os movimentos e demais
entidades interessadas para a elaboração de um verdadeiro programa de moradia
popular para o Centro de São Paulo.
A Bancada do
Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa apoia a justa luta dos
movimentos e entidades de moradia, e espera que o Prefeito Gilberto Kassab não
utilize da força policial e violência para solucionar um problema, que é
eminentemente social.
São Paulo, 9 de
novembro de 2011.”
Pedimos todo apoio para
esta justa reivindicação. A ocupação foi um exemplo de organização e de luta.
Parabéns ao movimento de moradia aqui da cidade de São Paulo.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, indico a nobre Deputada Célia Leão para fazer uso da palavra pelo
Art. 82.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e
funcionários, de forma muito rápida agradeço o nosso sempre líder, o nobre
Deputado Cauê Macris, que
também pertence a nossa região, a cidade de Americana. Muito obrigada.
Gostaríamos de registrar nos Anais da Assembleia Legislativa uma data muito
importante que é o dia de hoje, Deputado Barros Munhoz, V. Exa.
que em sua atividade ao longo dos anos da vida pública
tem cuidado com carinho e atenção a questão do turismo no Estado de São Paulo,
hoje é o Dia do Hoteleiro.
Quando falamos
de hoteleiro, falamos da pré-condição e a maior para o recebimento de turistas
em qualquer local do mundo e particularmente no Estado de São Paulo. Como Dia do Hoteleiro, acontece aqui na nossa cidade mais um evento
nessa direção da comemoração desse grupo da sociedade que garante o turismo não
só
Consideramos o
trabalho realizado por milhares de pessoas, muitos
anônimos, mas sintetizamos nos Srs. Bruno Mori,
presidente da ABIH e Enrico Fermi Torquato, presidente da ABIH nacional, que
trabalham muito e juntamente com outras entidades e instituições do Estado de
São Paulo e do Brasil para garantir a qualidade e os direitos da nossa rede
hoteleira, o que não tem sido uma tarefa fácil, uma vez que o nosso país recebe
5 milhões de visitantes por ano, o que embora não é muito se compararmos o
tamanho do Brasil e precisamos receber mais.
Se o número de
turistas aumentasse a partir de hoje
É preciso ter por parte dos nossos governos federais, estaduais e
municipais este com menor intensidade, porém com atenção especial, uma
preocupação naquilo que garantirá para São Paulo e Brasil uma maior
participação dos nossos empresários e deixo muito claro que eles têm se
atentado e atendido as nossas solicitações em fazer o que é de direito do
cidadão, particularmente de um segmento da sociedade, que é garantir a
acessibilidade na rede hoteleira no Estado de São Paulo.
Pode parecer um
absurdo falarmos desse tema, quando a Legislação
brasileira vigente, desde 88, garante isso e leis ordinárias e particularmente
uma lei nossa de 2006 no Estado de São Paulo também vem nessa direção. Porém
queremos que os nossos governos deem atenção especial a esse número que no
Brasil são 25 milhões de pessoas e
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos
aqui dizer ...
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência solicita a todas as pessoas que estão nos honrando com suas
presenças, eis que a Assembleia se engalana quando há
público presente, mas há um procedimento e não há condições de se colocar em
votação esse Projeto de lei Complementar antes das 19 horas. É preciso haver
antes um Congresso de Comissões. Mas, por acordo de todas as bancadas com
assento na Casa, foi providenciado, está sendo providenciado para que hoje haja
o Congresso de Comissões e o mais rápido possível, às 19 horas, a votação do
projeto. Pediria paciência e, sobretudo, ouvirmos uma deputada que é merecedora
de todo nosso respeito, nossa admiração não só como deputada, mas como
brilhante política e cidadã que é, a nossa querida
companheira Célia Leão, a quem devolvo a palavra.
A
SRA. CELIA LEÃO - PSDB - Muito obrigada, Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz, pela atenção, pelo
carinho e pelo respeito de V.Exa. a
todos os parlamentares de todos os partidos desta Casa, homens e mulheres, e
pelo Parlamento. Mas quero dizer que tenho certeza de que os visitantes desta
tarde, senhores e senhoras presentes, que reivindicam e que lutam pelos seus
direitos tem na sua família, entre seus amigos, na sua comunidade, na sua
igreja, no seu bairro, na sua cidade alguma pessoa com deficiência. E,
certamente, quando cuidamos das pessoas com deficiência também no turismo e na
hotelaria estamos cuidando da acessibilidade de toda a sociedade.
Encerro dando parabéns
a toda a rede hoteleira do Estado de São Paulo e também do Brasil. Parabenizo o
Conotel, um importante congresso hoteleiro que está
acontecendo hoje neste estado, na pessoa do Bruno Mori,
na pessoa do Ferme, na pessoa do Henrique, pessoas
que estão à frente desse trabalho, e quero dizer que nós, da Assembleia Legislativa, estamos à disposição para colaborar
com o que puder ser feito pensando no turismo e no hotel de São Paulo
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, como vice-líder da minoria, indico o nobre Deputado Edinho Silva
para falar pelo artigo 82.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo prazo regimental.
O SR. EDINHO SILVA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, população, lideranças dos servidores públicos do Estado de São Paulo que estão presentes nas galerias da Assembleia Legislativa, público de casa que nos acompanha pela TV Alesp, vou utilizar este espaço para dizer que nós podemos, que nesta Casa temos tudo para isso, construímos as condições nesse sentido, escrever uma página extremamente importante na história da Assembleia.
Primeiro, Sr. Presidente, pelo nível de entendimento que tivemos ontem e espero que isso se materialize, estamos extremamente ansiosos para ter acesso à emenda aglutinativa que trata da mudança administrativa do Hospital das Clínicas onde ao inserimos no inciso IV do projeto de lei a necessidade do Hospital das Clínicas não perder a sua vocação de hospital público, de hospital referência para a saúde pública no Estado de São Paulo e de referência do atendimento SUS para todo o Brasil.
Entendemos, Sr. Presidente, que toda a pesquisa desenvolvida e toda a
capacidade de conhecimento do Hospital das Clínicas seja em equipamentos ou
investimento humano, é fruto da destinação de recursos públicos arrecadados
pelo trabalho de cada cidadão e de cada cidadã do Estado de São Paulo.
Portanto, a possibilidade de parcerias a serem construídas pelo Hospital das
Clínicas não pode significar a perda de qualidade ou a criação da segunda porta
no atendimento SUS. Queremos que o Hospital das Clínicas seja um hospital
estruturado, com capacidade administrativa que responda às necessidades hoje
colocadas pela gestão pública. Mas não pode o Hospital das Clínicas perder a sua vocação de hospital referência na saúde
pública.
E por falar em saúde
pública, hoje é um dia importante. Além de aprovarmos essas modificações
propostas pela bancada do PT, pelo PSTU, pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo major
Olímpio, também poderemos escrever uma bela página da história desta Casa ao
aprovarmos o PL 60, que trata de uma grande vitória dos servidores organizados
da Saúde, como também do sindicato que representa essa categoria. Entendemos
que a aprovação desse projeto atende a uma luta histórica dos servidores da
Saúde. É o início de uma longa jornada. Queremos que o processo de negociação
seja continuado e que efetivamente sejam debatidos nesta Casa projetos
encaminhados pelo Executivo visando à valorização da carreira dos servidores da
Saúde. Precisamos criar condições para que a Saúde no Estado de São Paulo seja
de qualidade.
Encerro dizendo que não
haverá saúde de qualidade se não houver valorização do servidor e da servidora
da área da Saúde. Portanto, nós da minoria queremos dizer que a aprovação do PL
que visa fortalecer o papel do SUS no Hospital das Clínicas e do PL que dá
início ao debate de valorização da carreira dos servidores da Saúde
efetivamente é uma medida concretas para fortalecer e construir uma saúde
pública de qualidade no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, um dos melhores Presidentes que esta
Casa já teve, já começo dizendo que a bancada do PTB, pelo seu líder, vai votar
favoravelmente ao PLC 60. É questão de justiça e ninguém é dono desse projeto.
A Assembleia quer votar esse projeto, porque é justo.
Duas colocações: a nobre
Deputada Célia Leão, um exemplo de Deputada, um exemplo de mulher, uma
guerreira que já conviveu e convive com flores e espinhos, que sabe a dureza do
espinho, mas também sabe o perfume da flor. Mãe de família, esposa exemplar,
parlamentar das mais competentes que esta Casa já teve e que aprendeu a
contornar os obstáculos. É muito fácil quando se tem tudo a mão, mas quando se
tem que lutar, sonhar, procurar, isso é difícil. O rio para atingir seus
objetivos, tem que aprender a contornar os obstáculos, e a Sra.
Deputada Célia Leão, sabe como ninguém contornar os obstáculos da vida. Eu
tenho orgulho de nesta tarde, considerá-la uma das mais brilhantes deputadas
que esta Casa já teve. Uma das mais honradas, mais sérias e mais leais.
Venho aqui também para
responder ao nobre líder do PT, o Deputado Enio Tatto.
Eu ainda não cheguei a compreender esse meu amigo. É uma esfinge para mim.
Na questão do Conselho de
Ética, não tínhamos instrumentos, então Sr.
Presidente, nós entendemos que como o Conselho de Ética não detinha poderes de
convocação, não tinha instrumentos legais, que era um faz de conta típico de
Monteiro Lobato, nós requeremos a remessa do procedimento ao Ministério
Público.
Após três dias, o Deputado
Alex Manete ouvindo V. Exa. e
outros deputados do Conselho, apresentamos um projeto. Aliás, uma PEC que dá
poderes ao Conselho de Ética para que ele possa assim interrogar, convocar,
fazer exames periciais, grafotécnicos, intimar as pessoas. E o que faz o nobre
Deputado Enio Tatto? Sedento de holofotes vai aos
jornais e diz o quê?
Diz um velho ditado,
Deputado Roque Barbiere: “Quando não tem o que falar, cala-te.” Sem ter o que
falar, lá vai o Deputado Enio Tatto e diz: “Não sei
por que fazer uma PEC, se eles reconhecem que uma CPI tem outros poderes.” E no
prolongamento de suas palavras, que talvez a galeria goste, continua o Deputado
Enio Tatto: “Talvez seja uma saída para a péssima
maneira com que o Deputado se comportou no Conselho de Ética.
Como
é fácil a demagogia! Como é fácil o caminho da demagogia! Ele é florido, vende-se horizontes, vende-se o que não se tem, promete
aquilo que não vai cumprir, e o povo ainda gosta. Como é bonita a demagogia!
Casa própria para todos, salário mínimo de 10 mil dólares, hospital de
primeira, todos terão Einstein e Sírio-Libanês. E todos gostam da mentira
demagógica.
Portanto,
Sr. Presidente, estamos aqui. Se fôssemos contra o PL
60, já teria dito aqui, que a mentira não faz parte da minha vida. Como somos a
favor, reitero uma vez mais, Deputado Enio Tatto, o
compromisso firmado ontem à noite. E para nós, do PTB, repito sempre: palavra
dada é flecha lançada, não volta mais. Preferimos votar hoje na Sessão
Ordinária o projeto do HC, e votar logo em seguida o projeto que atende aos
senhores da Saúde, o PLC 60. (Manifestação nas galerias)
Veja
como é fácil, Deputado Enio Tatto, andar do lado da
galeria. O duro é fazer o que sempre faço aqui, vaiado constantemente, mas
sempre com a minha verdade.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer
alertar que tem até tolerado aplausos, mas não vai tolerar qualquer
manifestação verbal, que é rigorosamente proibida.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em vários momentos
estivemos em lados opostos, o sindicato e nós. Como estamos juntos hoje,
saudemos o momento, de alegria conjunta. Pode ser que dificilmente aconteça um
fato desse novamente.
Deputado
Edinho Silva, Deputado Enio Tatto, a palavra dada
ontem à noite vai ser cumprida de qualquer maneira por nós.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para esclarecer,
porque o Deputado Campos Machado, que nós respeitamos muito, se referiu à PEC dele.
Na verdade, coloquei aquilo que realmente aconteceu.
Primeiro,
o Deputado Campos Machado veio pedir que a Bancada do PT assinasse essa PEC
dando poderes de uma CPI para o Conselho de Ética. A dúvida que fica é a
seguinte: se já existe, no Regimento Interno, a CPI, para que precisamos dar
poderes de uma CPI para o Conselho de Ética? Que o Conselho de Ética fique com
os seus poderes, e aquilo que couber numa CPI, como é o caso da denúncia das
emendas, que abramos uma CPI.
Ao
contrário, dá a entender, e foi isso que falei ao jornalista, que apresentar
uma Proposta de Emenda Constitucional dando poderes de uma CPI para o Conselho
de Ética é querer embaralhar, é querer confundir, é querer, de uma vez por
todas, não abrir a CPI aqui na Assembleia Legislativa.
A
Bancada do PT está firme, continua pedindo aos Deputados que assinem a CPI da
questão das emendas. Queremos apurar o problema dos Deputados, principalmente o
problema do Palácio dos Bandeirantes. É lá que as emendas são autorizadas, é lá
que as emendas são liberadas, é lá que pedem a documentação para as entidades e
para os municípios.
E
é lá de dentro que o Secretário de Estado, Deputado licenciado, falou para um
grande jornal que recebeu um prefeito com propina na mão, com cinco mil reais,
perguntando onde deveria pagar, se era para ele ou em
outro lugar. E esse Deputado, Bruno Covas, disse ao prefeito para doar para uma
entidade.
Queremos
apurar essas coisas. E não é fazendo uma PEC, dando o mesmo poder de uma CPI,
que vamos resolver. Só vamos resolver esse problema e esclarecer a opinião
pública através da protocolização da CPI, apurando, doa a quem doer.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, será que entendi bem o que quis dizer o Deputado
Enio Tatto? Será que ele acha que tudo vai terminar,
que o mundo para depois da CPI que ele quer instalar? Se outros casos vierem a
acontecer no Conselho de Ética? O Deputado Enio Tatto
quer que o tempo pare, que o relógio não ande.
E
quanto à CPI que ele pretende abrir, vou repetir uma vez mais. Vou ser vaiado,
seguramente. Mas quero dizer que a CPI é um jogo demagógico. Vejam
Marcos Maia, Presidente da Câmara Federal, representando o PT. Nove meses, e
não nasceu uma CPIzinha
pequena. Nem grávida deve estar a CPI lá. E ninguém diz nada.
O
Deputado Vaccarezza sempre fala: para que CPI lá?
Aqui ele queria instalar. Se o Deputado Enio Tatto
mudar de Legislativo, e o Presidente for do PT, ele vai ser o maior inimigo das
CPIs.
Como
eu sei que devemos votar com rapidez o PL 60, eu me proponho a parar de falar e
não usar mais o microfone.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime
de Urgência.
Item
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006, de
autoria do Sr. Governador. Transforma o Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP em
autarquia de regime especial. Com 17 emendas. Parecer nº 831, de 2007, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 17 e
contrário às demais. Parecer nº 832, de 2007, de relator especial pela Comissão
de Saúde, favorável ao projeto, às emendas de nºs 7 e
12; às de nºs 2, 5, 9 e 14, com subemendas e
contrário às demais. Parecer nº 833, de 2007, de relator especial pela Comissão
de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs
1, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 17; às de nºs 2, 5, 9 e 14,
na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Saúde e contrário
às demais. Emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175. Pareceres nºs 1504, 1505 e 1506, de 2011, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de
Finanças, contrários à emenda.
Para
discutir a favor, restam 11 minutos do tempo do Deputado Samuel Moreira.
(Pausa) Para falar contra, a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa) Tem a palavra
a nobre Deputada Telma de Souza, para falar contra,
pelo prazo regimental.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia,
funcionários da Adusp e do Sindisaúde,
pessoas que trabalham no Hospital das Clínicas, penso que hoje estamos vivendo
um momento histórico nesta Assembleia.
Não
que outras votações não sejam históricas, mas a de hoje é especialmente
histórica porque nós mal acabamos de sair de um escândalo envolvendo a questão
das emendas a que se referiu o meu Líder, Deputado Enio Tatto,
e estamos nos envolvendo no momento em que o grande perigo de privatização do
Hospital das Clínicas se coloca.
Ao
lado dessa questão, também temos uma situação que precisa ser muito bem
esclarecida. Alguns Deputados, particularmente o nobre Deputado Campos Machado,
fizeram referência a uma série de situações, e sempre vibrando o refrão de que
queremos votar o PLC 60. Todos queremos.
Só
que não foi dito, até agora, neste plenário, que a condição que o Governo do
Estado impõe a esta Casa é a votação do PLC 79 que, antes de dar a condição
geral das linhas salariais para os funcionários da saúde, quebra essa relação
impondo o início da privatização dos serviços do Hospital das Clínicas. Mais do
que isso, impondo uma situação quase que de chantagem em relação à estrutura da
opinião dos senhores nos conselhos que têm de dar opinião sobre o próprio
funcionamento do Hospital das Clínicas.
Hoje temos três
questões principais. Queremos chegar à votação do PLC 60, o que esperamos
acontecer no final da noite. Mas o que está sendo escamoteado, enganado de
vocês que aqui estão e daqueles que nos acompanham pela televisão é que há, digamos assim, essa cláusula de barreira da votação do
Projeto nº 79, que vai impor a destruição de um ícone do funcionamento da ação
pública da Saúde e que não é preconizada por nós, é preconizada pela
Constituição de 1988, na qual a Saúde é direito de todos e obrigação do Estado.
(Manifestação nas galerias.) Digo isso porque um dia tive a oportunidade de ser
Prefeita da Cidade de Santos. A nossa equipe fez um sistema de Saúde. Dentro
desse tema de Saúde sabemos que ele tem complementaridades em relação aos
planos de saúde e uma série de outras situações. O que também não está sendo
dito nesta Casa é que o PLC 79, que inicia a privatização, com o nome pomposo
de autarquia especial para o Hospital das Clínicas, breca o PLC 60. Esse
projeto, que é de 2006, está parado nesta Casa há cinco anos. Cinco anos atrás,
por coincidência, o nosso líder era o Deputado Enio Tatto.
Ele fez uma série de medidas ouvindo docentes da USP, docentes na Faculdade de
Medicina, funcionários, Adusp,
Sindsaúde e assim por diante para poder verificar o
que estava em curso naquele momento. Esse projeto, o 79/2006, está parado até
agora. Por quê? Porque ele vai tirar condições de excelência da questão pública
deste País, especialmente no Estado de São Paulo.
Ontem, ouvi o líder do
Governo, Deputado Samuel Moreira, falar dos números do Hospital das Clínicas.
Achei que, no fim, ele iria dizer que não tinha de mudar nada, tantas as
excelências que foram dadas por aquelas numerações. Mas não. Quer se mudar algo
que dá certo, que tem expertise, que é referência nacional e até internacional,
que é justamente o funcionamento do Hospital das Clínicas.
Existe outro projeto
que está sub judice porque o Ministério Público assim
entendeu por ação do Partido dos Trabalhadores desta Casa, o Projeto de lei nº
1.131, de 2010. Esse projeto, já sob a gestão do PSDB, inicia a privatização de
25% do Hospital das Clínicas para leitos hospitalares, para planos de saúde em
detrimento de toda a ação pública que este País tem de ter.
Ontem, Srs. Deputados,
a Presidente Dilma fez uma fantástica fala sobre a questão do SUS. Ela falou na
televisão, em horário justamente cedido para as funções de comunicados
oficiais, que o SUS hoje adentra à casa das pessoas oferecendo um projeto de
saúde que pode dar algum alento às pessoas que estão enfermas. O Governo do
Estado de São Paulo não é só um governo conservador, é um governo atrasado
política e financeiramente, reacionário porque coloca uma ação pública em
detrimento de todo o caminhar do mundo. A Europa agoniza sob os estertores da
Bolsa de Valores. A Grécia agoniza ainda mais pedindo perdão de suas dívidas.
O Estado de São Paulo é
o único que não paga o Samu no Brasil. É o único
Estado no Brasil que não faz a contrapartida do Samu,
um serviço de atendimento de emergências fantástico. Na minha cidade, Santos, o Samu reiteradas vezes cobrou a
contrapartida do Estado. Em termos financeiros, o Governo Federal banca 50%, a
prefeitura 25% e seriam 25% do Governo do Estado, que não são pagos. O que
acontece? As prefeituras ficam endividadas, têm de bancar essa parte do Governo
do Estado, o mesmo governo que quer privatizar hoje o Hospital das Clínicas.
Falo isto porque se isso acontece em Santos, acontece em todos os municípios do
Estado de São Paulo. No início deste ano, vários prefeitos de várias cidades
deste Estado vieram a esta Casa para reclamar dessa contrapartida do Governo do
Estado.
Minha cidade, minha
grande referência para dar esses dados, tem um hospital estadual chamado
Guilherme Álvaro. As crianças não podem ser atendidas porque não temos uma UTI
pediátrica. A Comissão de Saúde nos próximos dias, com requerimento aprovado
ontem, vai fazer uma inspeção para saber por que, por exemplo, na semana
passada uma criança com cardiopatia grave de cinco meses não pôde ser atendida,
pois não há essa contrapartida na Saúde.
Quero dizer aos senhores
que não adianta um deputado vir aqui e dizer que quer votar o Projeto de lei
Complementar nº 60. Se quisesse tanto não aprovaria o Projeto 79 nas condições
em que está. (Manifestação nas galerias.) O que está em jogo é a condição geral
de como será o salário daqueles que como vocês ficam a cada dia à frente de
quem está moribundo, de quem precisa do Poder Público mais do que nunca para
poder reverter suas mazelas e suas doenças.
Até a época de Getúlio
Vargas, que foi revolucionário nessa questão, embora com outros problemas, só
podiam ser atendidas na Saúde as pessoas que tivessem a carteira assinada.
Aliás, foi com ele que isso aconteceu. Pela Constituição de 1988 temos a
possibilidade de todos serem atendidos. Ainda é precário? Com certeza é precário.
Mas os senhores estão vendo que estou com o braço quebrado. Tive esse acidente
na China, há três semanas. Todos os atendimentos foram pagos porque não existe
país no mundo que tenha um projeto tão bem articulado, tão bem discutido como é
o projeto do Sistema Único de Saúde. Minha tese de mestrado foi a defesa do SUS, porque quis a história que Porto Alegre e
Santos tivessem sido as primeiras cidades após toda a época de repressão, de
ditadura militar, a fazerem a ação do SUS, que na época não era nem o SUS
pleno, mas semipleno.
Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui porque esse atraso é
irreconhecível, é um atraso que nega toda a existência do acúmulo da discussão
que temos tido na Saúde. Não falo porque ouvi dizer. Os senhores sabem que
tivemos como Secretário de Saúde, na época em que fui prefeita, o memorável
médico sanitarista, hoje lamentavelmente já falecido, David Capistrano.
Voltando à questão. O Estado de São Paulo não paga o Samu,
não tem UTI para crianças em hospitais estaduais e agora ameaça, no modelo que
já caiu de moda, do Consenso de Washington, das privatizações, das
terceirizações, indo na direção contrária do mundo. Não é só o serviço de Saúde
que os senhores, sendo funcionários, têm de ter e todos que aqui estamos. É
também a condição dos senhores. Os senhores têm de lutar com todas as suas
forças. Porque quem promove, através do Projeto 1.131/2010, 25% de
privatizações para uso dos leitos hospitalares dos serviços de Saúde, logo,
logo terá a cota de 30%, 35%, 40%, até o serviço de Saúde ser totalmente
privatizado.
Quero fazer um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Por mais que as
emendas aglutinativas diminuam esse impacto, quero deixar clara a minha posição
e a do meu partido: o PL 79 está sendo usado para evitar a relação inicial do
geral para o particular na questão dos salários dos senhores e das senhoras que
estão aqui.
Muitos disseram que há
demagogia. Não há demagogia. Estou falando de dados. Estou falando de omissões,
porque quem tem como prioridade a Educação, a Saúde e principalmente a
Segurança Pública não se amesquinha na hora de fazer um salário justo e correto
como todos os senhores merecem, como eu, que sou
professora da Rede Estadual, mereço.
Por isso, o Partido dos
Trabalhadores coloca-se contra esse projeto. Queremos votar o PLC 60, mas quero
dizer que outros entraves existem nesta Casa e que
essa questão ainda será objeto de muitas condições nossas de discussão. Por
hora, faço um pedido. Permaneçam aqui. Se não podem falar, falaremos no lugar
de vocês. Podem ter certeza. Somos solidários, sabemos o que significa
trabalhar em condições desumanas e, sendo funcionário, não ter condição a uma
saúde pública digna.
Como disse o Presidente
do meu partido, Deputado Edinho Silva, como disse o nosso Líder, Deputado Enio Tatto, tenho certeza
de que a justiça haverá de vencer. A história prova. Estamos aqui para fazer
essa resistência e dizer ao Estado de São Paulo o que está verdadeiramente
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias. (Ausente.) Para falar a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato.
(Ausente.) Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz.
O
SR. GERALDO CRUZ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não poderia
deixar de falar sobre esses projetos que iremos votar em seguida.
Ontem, fiquei ouvindo o
debate acerca desse projeto. A impressão que me deu é que o problema da Saúde
estaria resolvido se aprovássemos esse projeto que transforma em autarquia o
Hospital das Clínicas. Falaram que não tem mais problema na Saúde: o único
problema é o Governo Federal aumentar o valor do SUS. Aprovando, acabou todo o
problema. Então, não tem mais problema de salário de funcionário, de
atendimento à população.
Que o Hospital das
Clínicas é um hospital de excelência, temos acordo. Mas tem gente esperando por
um exame no Hospital das Clínicas há mais de seis meses. O que não queremos é
que alguém que pague convênio médico, que tem possibilidade de pagar - como é o
caso, vale lembrar, da maioria, senão de todos aqui -, entre por uma porta
diferenciada. A diferença é de concepção. Que tipo de Saúde pública queremos? Não abrimos mão de que o serviço de Saúde,
Educação, Segurança seja um dever do Estado e um direito do cidadão.
Não aceitamos a
hipótese de terceirização do serviço público. O que mais me surpreende é alguém
falar
Somos contrários a isso
por concepção de entendimento político do que seja serviço público e do que
seja serviço da iniciativa privada. É impossível aceitarmos que Educação e
Saúde rendam mais para o capital do que qualquer empresa de alta produção.
Hoje, se enriquece vendendo planos de Saúde e fazendo faculdades particulares.
E o Estado assistindo a tudo. É isso que se pretende ao transformar - por
baixo, para não deixar muito claro -, para fazer valer a lei dos 25 por cento.
Em seguida, votaremos o
projeto que diz que dá aumento aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Queria dizer da vergonha que dá ouvir discurso de que São Paulo paga bem o
servidor público. Ora, sabemos que a vontade do PSDB é terceirizar. O ex-Presidente Fernando Henrique
Cardoso fez isso na Presidência da República, por oito anos. A concepção de
vocês é um Estado mínimo, que não dá conta das necessidades da população. A
diferença é que entendemos que o Estado tem que ser forte: funcionário público
bem pago, povo bem atendido; serviço público de qualidade, população crescendo
com dignidade. Essa é a diferença.
Alguém fez um discurso
dizendo que os professores receberam reajuste de 40 por cento. Quem não viu o
projeto e não sabe, dirá: “Puxa, que governo bom. Quarenta por cento...” Dez
anos sem aumento e dá 40% em quatro anos, parcelado! Isso é demagogia, não falar
as coisas com clareza e não mostrar com transparência.
Por isso, queremos
votar contra esse projeto que transforma o Hospital das Clínicas
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Encerrada a lista de oradores, está
encerrada a discussão do projeto.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar, conjuntamente com os
meus colegas de bancada, que, de fato, achamos muito ruim essa forma de como o
Governo Estadual está tratando o HC. Achamos que o serviço de Saúde do HC vai
piorar com essa privatização disfarçada do Governo do Estado.
Quero dizer ao nobre
Deputado Campos Machado, que, insistentemente, vem aos microfones de aparte
comparar Governo Federal e Estadual, não confundimos os papéis. Quando
disputamos as eleições no Estado de São Paulo, a população nos colocou na
oposição. e vamos desempenhar o
papel de oposição porque a oposição, Deputado Campos Machado, porque ela é
necessária para o regime democrático. Quando ouço V. Exa., parece-me que quer eliminar no processo democrático o
contraditório. Imagine o Estado de São Paulo sem oposição! Com uma oposição
como a nossa o Governo do Estado faz o que faz, imagine sem a oposição do
Partido dos Trabalhadores, questionando, fiscalizando e fazendo o papel do
contraditório. Isso é próprio da democracia. Infelizmente, a oposição, no plano
nacional, anda meio perdido.
Mas não vejo que a
oposição é um mal. Ela é necessária num regime democrático, principalmente uma
oposição consistente, propositiva e que fiscaliza pensando no interesse dos
cidadãos paulistas, e dos cidadãos brasileiros em se tratando da União. Vamos
desempenhar esse papel sempre e achamos que o instrumento CPI no Parlamento foi
criado exatamente para favorecer a fiscalização do Poder Executivo, e mais,
para favorecer a atuação da oposição. Essa é a concepção original da CPI e nós
entendemos que o dinheiro público das emendas, que foram denunciadas
recentemente, é dever de fiscalização do Poder Executivo. E já que ele não fez
condescendência, esta Assembleia tem o papel de assim
proceder. E o instrumento eficaz - o Deputado Enio Tatto,
nosso Líder, tem razão - é uma CPI. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há
sobre a mesa Emenda Aglutinativa Substitutiva, com número regimental de
assinatura dos Srs. Líderes.
Esta Presidência, nos
termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os Srs. Líderes
presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda
Aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças,
dou por lida a Emenda que já foi transmitida para o conhecimento dos Srs.
Líderes.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de
votação nos seguintes termos: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do
Projeto de lei nº 79, de 2006, se processe na seguinte conformidade:
1.
Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19.
2.
Projeto de lei Complementar nº 79, de
2006, salvo emendas e subemendas.
3.
Emendas e subemendas englobadamente."
Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item nº 1 do
requerimento. Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, como vice-Líder da Minoria, indico o
Deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
indicação de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino,
pelo tempo regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Saúde que nos
acompanham, trabalhadores do SindSaúde, em nome de
seus dirigentes saúdo a todos os trabalhadores presentes no dia de hoje,
rodamos o Estado inteiro discutindo o Orçamento do Estado. Um dos principais
problemas apresentado em todas as regiões, em todas as audiências públicas, é
justamente a questão da Saúde. Campinas propõe a construção de um Hospital
Regional na região de Bragança Paulista e o aparelhamento de hospitais; Marília
propõe uma UTI na Santa Casa de Assis. Na Região Metropolitana de Grande São
Paulo, o Complexo Hospitalar Padre Bento, de Guarulhos, propõe ampliação;
Região Administrativa de Franca propõe ampliar a oferta de cirurgias, órteses e próteses; Campinas pede aquisição de equipamentos
mobiliários para o Hospital Regional de Piracicaba; Diadema pede aumento de
atendimento em especialidades médicas no Hospital Estadual de Diadema; recurso
para a construção do Hospital Regional de Jales; ampliação de leitos do
Hospital Serraria e construção de Pronto Socorro em Diadema; recursos de
custeio para a Santa Casa de Barretos; atendimento especializado em Saúde na
região de São José do Rio Preto; Hospital Regional na região de Araçatuba;
Centro de Oncologia em Osasco; recurso para a Santa Casa de Franca; construção
do Hospital das Clínicas de São Bernardo do Campo; Hospital Regional de
Botucatu; mais recursos para o Hospital Regional de Taubaté e um novo hospital
no Vale Histórico e Litoral Norte; construção de hospital em Taboão de Serra;
recurso para a Santa Casa de Votuporanga; criação do Hospital Regional em
Jales; criação do Hospital de Parelheiros; ampliação do Hospital de Piracicaba;
instalação do Hospital Regional na Faculdade de Medicina em Campinas; Hospital Sorocabana, na cidade de São Paulo.
Trouxe algumas
propostas de construção e de estruturação de uma rede hospitalar no Estado de
São Paulo, proposto pelos vereadores, prefeitos e sociedade civil organizada
demonstrando que a Saúde no Estado está precária.
Este é o diagnóstico
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento aprovado anteontem na Assembleia Legislativa. Perguntamos: se há toda uma
demanda, necessidade de uma estruturação de equipamentos públicos de hospitais
públicos no Estado de São Paulo demonstrando que a estrutura da Saúde
O argumento é o mesmo
que Fernando Henrique Cardoso usou para tentar privatizar a Petrobras, os
Correios, a Caixa Econômica Federal e vários setores de atendimento à
população. Quase tentaram privatizar a Petrobras com o mesmo argumento. Temos
de melhorar a eficiência na gestão - esse foi o argumento que a base do Governo
utilizou na semana passada e no dia de ontem para aprovar o projeto de lei que
privatiza o HC no Estado de São Paulo. E nós somos contrários a isso, como
também à privatização de qualquer equipamento público no Estado de São Paulo,
como é o caso da Saúde no nosso Estado. Não podemos aceitar a privatização, ou
a proposta do projeto como veio a esta Casa. Queremos uma saúde pública de
qualidade, que valorize não só o atendimento à população, mas que valorize
também a população e os trabalhadores dos hospitais públicos de todo o Estado
de São Paulo.
O Governador do Estado
de São Paulo vem tentando, ano a ano, desmontar a Saúde. Começa com a OS, com
autarquias especiais; daqui a pouco não teremos mais saúde pública no Estado de
São Paulo. Essa é a intenção do Governo do Estado na votação do debate do HC.
Ontem já apresentamos
um holerite do médico. Poderíamos apresentar um holerite de um enfermeiro, de
qualquer profissional da área da Saúde para demonstrar que o salário está
defasado, deteriorado e a proposta que vai ser discutida no PLC 60 tem
reajuste, mas não resolve o problema da carreira dos trabalhadores da Saúde.
Quero voltar ainda ao
HC porque, depois, falaremos sobre o Projeto de lei nº 60. Fizemos um
levantamento e percebemos que em toda rede pública do Estado de São Paulo a
população tem demorado para ser atendida. Em alguns
casos, dois anos, dois anos e meio para conseguir um atendimento na Rede
Pública do Estado de São Paulo.
Temos um caso aqui de
uma usuária do SUS, que passou para hospitais também da unidade de Assistência
Médica Ambulatorial. Durante dois anos e meio, a Iara Gomes dos Santos fez um
tratamento que era inicialmente de gastrite. Só que o problema dessa paciente
não se resolvia. Depois de dois anos e meio, ela conseguiu fazer a ultrassonografia. Mas a cada dia que passava foi aumentando
o problema dessa usuária do SUS no Estado São Paulo e foi detectado depois que
ela estava com a pedra na vesícula de
Quero demonstrar hoje
para a população do Estado de São Paulo que não podemos aprovar a privatização
do HC porque hoje, quando uma pessoa consegue um atendimento no HC - e vocês
sabem disso - fica muito tempo fazendo o tratamento. Ela fica eternamente
enquanto não resolver o problema. Vai formando muitas pessoas na fila para
serem atendidas no HC.
Hoje, nos hospitais do
Estado de São Paulo, seja no município, seja no Estado, a fila de atendimento
demora, às vezes, seis meses, um ano, um ano e meio para a pessoa ser atendida.
Agora, o que vai acontecer se o HC for privatizado? Criar condição de o HC
receber atendimento e já atende hoje o convênio médico. O que quer a base do
governo? É que esse atendimento, que hoje é feito para o convênio médico no HC,
seja efetivado, seja transformado em lei, seja dado agora pelos Deputados uma
garantia que não terá problema aos gestores do HC pelo atendimento já feito, no
dia de hoje, na segunda porta.
Não podemos aceitar a
privatização do HC como está propondo o Governo do Estado de São Paulo.
Precisamos continuar defendendo uma Saúde Pública de qualidade, não só no HC,
mas em todos os hospitais públicos do Estado de São Paulo.
Não podemos ter hoje
trabalhador de primeira e de segunda linha nos hospitais públicos do Estado de
São Paulo. Não podemos ter trabalhadores concursados, trabalhadores bem
informados ganhando metade do que ganham os trabalhadores que vêm da OS e das
autarquias especiais hoje no Estado de São Paulo.
Não podemos admitir que
haja diferenciação. Não podemos admitir que a população, que mais precisa do
atendimento público e de qualidade no nosso Estado, não tenha condição de ser
atendida no HC ou no hospital público no Estado de São Paulo.
Não aceitamos a
privatização do HC. Não dá para vir com o argumento de que é modernização, que
é choque de gestão porque já tentaram fazer no Governo FHC e destruíram o
Brasil. Não podemos deixar destruir a Saúde no Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores da Educação, do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, vou
fazer aqui o encaminhamento contrários ao PLC 79/06.
Tenho chamado atenção
para a data do ingresso deste projeto aqui, na Assembleia
Legislativa, que foi agora ressuscitado. Ele foi ressuscitado em 2006, quando
vivíamos aqui o auge das privatizações e das terceirizações do primeiro Governo
do Geraldo Alckmin e esse projeto volta.
Lembro que na campanha
presidencial o Governador Geraldo Alckmin não queria ficar com a pecha de
governador privatista. Ele vestiu a camisa da Petrobras e de algumas estatais
para tentar, diria, ludibriar, enganar a população porque, mal o Governador
voltou ao pode no Estado de São Paulo, já começou a implantar aqui a farra das
privatizações dos serviços públicos do nosso Estado.
Eu já tinha referido
aqui no Pequeno Expediente, por exemplo, ao anúncio feito pelo governador de
que vai terceirizar os parques estaduais, vai privatizar
as cavernas estaduais, as cachoeiras estaduais.
O governador anunciou
agora, recentemente, pela grande imprensa, pelos principais jornais do País que
vai terceirizar, entregar as nossas florestas, a
natureza do Estado de São Paulo para os privatistas. Ele vai fazer isso.
O governador apresentou
um projeto de lei, que está aqui dentro já da Assembleia
Legislativa, que vai privatizar a Previdência dos servidores públicos do Estado
de São Paulo. Pelo projeto que já tramita aqui, os novos servidores que
ingressarem a partir da aprovação do PLC vão ter desconto de quase 20% no seu
holerite só de Previdência.
Imaginem os senhores,
as senhoras, Deputados e Deputadas, um professor que ingressar a partir de
agora na Rede Estadual de Ensino, uma enfermeira, um médico, um policial civil
ou militar, um agente penitenciário, um servidor do Poder Judiciário já entram
com quase 20% de desconto na sua folha de pagamento. É um verdadeiro atentado,
verdadeiro golpe contra os trabalhadores do Estado de São Paulo.
Não vamos deixar aqui
de denunciar exaustivamente o anúncio também da privatização do Hospital
Psiquiátrico da Água Funda. Já foi anunciada a privatização, a terceirização
desse hospital modelo, um hospital de excelência na área da Saúde Mental, que
atende requisitos da reforma sanitária, da reforma psiquiátrica que realiza um
atendimento humanizado das pessoas que têm o sofrimento mental, sofrimento
psíquico que, inclusive, é uma área totalmente abandona no nosso País e aqui no
Estado de São Paulo também. É um dos poucos hospitais no Estado de São Paulo e
no Brasil, que tem funcionado, que tem sido referência
nacional e internacional, será destruído pelo Governador Geraldo Alckmin. O
Governador vai entregar para uma organização social de caráter privado, que vai
terceirizar e destruir todo conhecimento, todo trabalho acumulado durante anos
pelos profissionais do SUS.
Temos ainda esse
projeto que está sendo discutido hoje, que abre espaço, lacunas e brechas
também para a destruição do SUS e sem contar outros projetos que já foram
aprovados aqui pela base do governo: o PLC nº 45, que já virou lei, mas,
felizmente, por conta das nossas denúncias, das representações que impetramos
no Ministério Público, o Ministério Público saiu em defesa dos SUS aqui no
Estado de São Paulo.
Hoje, há uma ação civil
pública e essa lei estadual, aprovada aqui na Assembleia
Legislativa, pela base do governo, está sub judice,
ela não está valendo. Ou seja, a própria Justiça já concedeu duas liminares,
suspendendo os efeitos da legislação, que foi fruto do PLC 45, do ex-Governador José Serra, que, na
verdade vende, entrega 25% dos leitos hospitalares dos hospitais públicos para
os convênios médicos. É ou não privatização isso? Tanto que o próprio
Ministério Público entrou com uma ação e a Justiça, já em dois momentos,
reconheceu que é privatização, que é inconstitucional, que este projeto
aprovado pela base do Governo agride, viola e afronta os princípios
fundamentais do Sistema Único da Saúde, uma conquista da população no Brasil
escrita na Constituição Federal de 1988. É um dos modelos mais importantes do
mundo na área da Saúde, pena que não tem financiamento. Tem de ter dinheiro
para a Saúde no Brasil por isso, repito: a nossa luta tem sido pela
regulamentação da Emenda 29 no Congresso Nacional. Estados e municípios já
investem respectivamente 12% e 15%, mas o Governo Federal tem de investir no
mínimo 10% em Saúde pública por isso faz-se necessária a regulamentação da
Emenda 29. O mesmo alerta fazemos em relação à DRU, Desvinculação das Receitas
da União, uma obra do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.
A DRU foi criada
exatamente para retirar dinheiro da Saúde, da Educação, da
Previdência para pagar juros da dívida pública, para drenar o dinheiro do
orçamento das áreas sociais para o mercado financeiro, para beneficiar
os rentistas e os especuladores da dívida pública,
sobretudo os banqueiros nacionais e internacionais. Infelizmente o atual
Governo vai dar continuidade à DRU, um instrumento que permite que o Governo
retire até 20% do orçamento da Saúde, da Previdência e de outras áreas sociais.
Isso vai enfraquecer o SUS. Nós não podemos permitir nem a aprovação da DRU nem
a privatização da Saúde no Estado de São Paulo. Somos totalmente contra essa
farra privatista, esse desmantelamento dos serviços públicos no Estado de São
Paulo. Isso afronta sobretudo os servidores, que serão
duramente prejudicados, sem falar da população do Estado que vai ter mais
dificuldade de ter acesso à Saúde pública.
Agora, uma pessoa que
não tem convênio médico vai ter de disputar com quem tem porque ganha força no
Estado de São Paulo a ideia da dupla porta. O
princípio do SUS é atacado, o modelo de gestão também, é cada vez mais diluído
no Estado de São Paulo por conta dessa entrega às organizações sociais. Como
todos sabem, essas organizações sociais não são
controladas pela sociedade, elas só têm o nome de organização social. Muitas
delas têm fins lucrativos, sim; muitas delas são entidades não filantrópicas,
mas pilantrópicas (Manifestação das galerias.) porque
visam o lucro. Nós conhecemos muitas delas, inclusive universidades
particulares que administram esses hospitais públicos e que cobram altas
mensalidades dos seus alunos. Essas organizações não realizam licitação para
compra de material. Temos também a falta de concurso público para contratação
de servidores, enfim. Muitas dessas entidades pilantrópicas
não atendem os pacientes de alta complexidade. Quando o custo de um tratamento
é elevado, a organização social empurra para o HC, para o SUS, principalmente,
porque não quer arcar com os custos.
Por tudo isso é que nós
do PSOL vamos votar contra a aprovação do PLC 79/06, contra a privatização e a
destruição da Saúde do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Continua em votação a emenda aglutinativa substitutiva.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, indico para o Deputado Marcos Martins para encaminhar a votação,
pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, para encaminhar a votação, pela Bancada
do PT.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, em especial os servidores
da Saúde que acompanham os nossos trabalhos das nossas galerias.
Este projeto ainda é anterior
ao 60, mas que temos de votar e a posição da bancada é
de votar contrariamente ao projeto porque muda a concepção de atendimento
público, contraria a concepção do SUS, um sistema universal, gratuito e que
atende a todo mundo. Ele aponta para a privatização. Quem trabalha lá sabe
quantas autarquias, quantas fundações, quantas divisões existem e em nome da
modernidade querem abrir as portas para concretizar uma coisa que já se faz: os
atendimentos privados. Tem muito recurso sem o controle da população, dos
usuários, daqueles que necessitam desse serviço por isso a nossa posição a este
projeto é contra. E temos precedentes do que resulta esse modernismo.
Ontem o Deputado
Hamilton Pereira falava do complexo hospitalar de
Sorocaba. Em nome da modernidade eles foram dividindo cada setor para uma OS,
foram dividindo, dividindo e depois deu no que deu. Todos viram o que
aconteceu: Polícia Federal prendendo por desvio de recursos, médicos sem dar
plantão, a população aguardando para ser atendida, enfim, toda aquela região
com falta de assistência médica. Então já conhecemos esse modernismo, aliás,
esse modernismo já foi implantado em vários setores. Vejam os pedágios no
Estado de São Paulo. Os mais caros do País. Vejam a que ponto chega o Governo:
a única saída que existe para dar acesso à Castello Branco em Barueri estão
fechando. Colocaram lá uma cancela obrigando todo mundo a pagar pedágio. Este é
o modernismo apregoado pelo Governo. Não podemos cair nessa e a posição da
bancada é contrária a este projeto. Sequer fizeram
audiência pública para se discutir o projeto. Foi oferecido um café da manhã,
mas o que se observou foi o grande interesse dos diretores e superintendentes
presentes, sob a argumentação de está ultrapassado, arcaico.
Os recursos destinados à
Saúde têm de ser da Saúde, os recursos destinados à Saúde não podem ir para a
alimentação de presidiário, não pode ser para o Leva Leite, não pode ser
desviado para outras finalidades.
Tem que ser exclusivo
para a saúde. Não podemos nos iludir com que esse modernismo vai continuar
mantendo o caráter público porque já há sinais da possibilidade da venda de até
25% dos leitos públicos para convênios e particulares. A população será a maior
prejudicada, irá sofrer mais com a aprovação desse projeto. Se quase já não há
controle, imagine depois de transformado em autarquia especial. Haverá menos
controle e menos satisfações a dar e certamente haverá mais lamentações.
O Projeto 60 é uma
expectativa grande de todos que aqui estão e a bancada fará também uma justificativa
da votação e entregará, mas a nossa posição é contrária, porque não queremos
por em risco esse patrimônio do povo paulista que é o Hospital das Clínicas.
Portanto, votaremos contrariamente ao projeto. Obrigado.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Vinícius Camarinha para encaminhar pela
liderança do governo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Barros Munhoz,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores, público presente nesta tarde
nesta Casa, primeiro gostaria de dizer do interesse do governo de votar hoje,
imediatamente, o Projeto de lei Complementar nº60 homenageando os bravos e
guerreiros funcionários da saúde pública do nosso país que carregam os nossos
hospitais nas costas, que levam o dia a dia dos hospitais com suas
dificuldades, muitas vezes sem estrutura. Um SUS pagando baixíssimo não condiz
com realidade do custeio do dia a dia do nosso hospital público no nosso país
de modo geral. Então, por merecimento, a nossa homenagem a todos os servidores
públicos deste estado. Reitero, Sr. Presidente, que
eles carregam a saúde pública nas costas. Com certeza absoluta, se não fosse o
trabalho valoroso desses funcionários a saúde pública estaria ainda pior.
Quero dizer, muito mais
motivado pelo senso de justiça do que como vice-líder do governo, que o Governador
Geraldo Alckmin, no primeiro ano do seu governo, decidiu enfrentar, decidiu
colocar o dedo em um dos principais problemas, em um dos principais desafios do
Estado de São Paulo que é a questão da valorização dos funcionários públicos em
geral.
Por isso que, no
primeiro ano, o governador mandou a reposição de salários da Educação, do Paula
Souza, da Polícia Militar e, desde outubro, mandou o Projeto de lei
Complementar nº 60, da Saúde. Na verdade esse projeto vem sofrendo modificações
num apelo enorme desta Casa no sentido de valorizar e reconhecer o trabalho dos
servidores da Saúde.
Ouvi atentamente
deputados de diversos partidos falando a respeito do Hospital das Clínicas.
Falaram de privatização, de perda de qualidade, tantos argumentos dos quais
quero discordar publicamente nesta tribuna. Primeiro reconhecer o trabalho do
Hospital das Clínicas como o maior complexo de atendimento público de saúde da
América Latina. Um milhão e meio de atendimento ano; 40 mil cirurgias/ano; uma
vocação de atendimento público ao SUS. Ninguém dentre nós iria permitir a
privatização do
Hoje, o Hospital das
Clínicas tem cargo de cineasta. Repito: hoje o Hospital das Clínicas, cuja
estrutura é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, portanto engessada à
máquina, tem cargo de cineasta. Tem cargo de mecânico. Não é papel do Hospital
das Clínicas ter em seus quadros cargo de cineasta nem
de mecânico. O Hospital das Clínicas sofre, hoje, dificuldades para contratar,
por exemplo, enfermeiros de alto padrão, enfermeiros que se esforçam, que fazem
cursos e se qualificam. O Hospital das Clínicas não pode contratá-los porque
depende de uma estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.
O que nós estamos
fazendo hoje é para dar autonomia para o Hospital das Clínicas poder gerir essa contratação. Vou além. É dar autonomia para
uma estruturação e um plano de carreira para os funcionários do Hospital das
Clínicas, para o próprio instituto, para a própria autarquia elaborar programa
de valorização dos funcionários. Hoje ele é altamente dependente da Secretaria
de Estado da Saúde.
Então, não votaremos
aqui nenhuma privatização do Hospital das Clínicas. Com os esforços de todos os
partidos, com apoio do PT, do PCdoB, da minoria, da base aliada incluímos no
projeto um trecho importante que diz o seguinte: “Os recursos a que se refere o
inciso IV deverão se dar sem prejuízo do Sistema Único
de Saúde - SUS, sendo obrigatória a priorização da prestação de serviços aos
usuários desse sistema.” Foi elaborado nesta Casa, neste Parlamento para
garantir atendimento às pessoas que mais precisam. É a alma do Hospital das
Clínicas o atendimento ao SUS e no projeto nós garantimos e reiteramos essa
convicção de não privatizar coisa nenhuma a não ser melhorar e dar agilidade ao
Hospital das Clínicas.
Quero saudar esta Casa,
os senhores deputados, cumprimentar os servidores públicos da Saúde do Estado
de São Paulo e lembrar a nossa luta para a valorização e pelo aumento da tabela
SUS, com o que realmente resolveríamos definitivamente o problema da Saúde.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação a Emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, requeiro regimentalmente uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, para declarar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra as manifestações de V. Excelência.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 51 Srs.
Deputados: 47 votaram “sim”, dois votaram “não”, um se absteve e este Deputado
na Presidência, quorum insuficiente para a aprovação da emenda aglutinativa,
ficando adiada a votação.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, e pela necessidade de se fazer o congresso de comissões, solicito a
suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e
Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 27 minutos, no
Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 60/11.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado
pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas
e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB
- Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno,
convoco V. Exas. para uma
Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei Complementar nº 60, de 2011.
Outra
convocação: Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da
primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 79, de 2006.
Dessa
forma, esta Presidência comunica, como sempre, que cumpre o acordo feito entre
as diferentes bancadas com assento nesta Casa.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os ainda
da primeira sessão extraordinária para apreciação do PLC nº 60/11 a realizar-se
às 19 horas e 10 minutos, e da segunda sessão extraordinária para apreciar o
PLC nº 79, de
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.
*
* *