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26 DE SETEMBRO DE 2001

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA, ROBERTO GOUVEIA, ALBERTO CALVO, NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/09/2001 - Sessão 135ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/ROBERTO GOUVEIA/ALBERTO CALVO/NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos da 7ª e 8ª séries do Colégio José Gabriel de Oliveira, de Santa Bárbara d'Oeste, acompanhados pela Vereadora Regina Rego e pelo Deputado Roberto Engler.

 

002 - CONTE LOPES

Refere-se ao debate, ocorrido hoje pela manhã, na Casa, sobre o aumento de violência nas escolas. Defende um trabalho preventivo contra as drogas, maior causador da violência.

 

003 - ALBERTO CALVO

Apóia as palavras do Deputado Conte Lopes e constata que a violência está institucionalizada em nosso país.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Registra cerimônia, no Tênis Clube de Santo André, com premiação das melhores empresas de 2000, nos vários setores e valorização das entidades de assistência social.

 

005 - Presidente DORIVAL BRAGA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, hoje, às 15h05min.

 

006 - JAMIL MURAD

Apresenta a manifestação do PCdoB sobre a política atual internacional. Critica as declarações do Presidente Bush sobre a guerra que os EUA pretendem deflagrar sem respeitar a carta da ONU.

 

007 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual "José Pires Alvim" de Atibaia, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

008 - ROBERTO GOUVEIA

Mostra-se preocupado com os desdobramentos da greve do Poder Judiciário.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Posiciona-se contra a política de arrocho salarial do funcionalismo público. Apóia a luta dos servidores da Sabesp por reajuste salarial.

 

010 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

 

011 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solidariza-se com funcionários do Poder Judiciário em greve por correção salarial.

 

012 - Presidente ROBERTO GOUVEIA

Reconvoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, às 15h35min.

 

013 - RAFAEL SILVA

Parabeniza o apresentador Ratinho por seu trabalho social, citando caso recente levado ao ar em seu programa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - VALDOMIRO LOPES

Pede apoio dos Deputados ao PL sobre restabelecimento do atendimento pelo Iamspe aos ascendentes e descendentes de funcionários públicos. Apóia luta salarial dos servidores da Justiça.

 

015 - ALBERTO CALVO

Comenta notícia sobre isenção do IPTU a imóveis segundo seu valor. Afirma que a CDHU deveria construir mais moradias.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Manifesta-se favorável ao IPTU progressivo. Observa que a Prefeitura deveria fazer convênio com o Programa Bolsa-Escola.

 

017 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

018 - ALDO DEMARCHI

Considera a importância do Programa Especial de Formação de Professores do Ensino Fundamental. Aponta a necessidade de ampliação do repasse de verbas do Fundesp.

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Lê e comenta artigo do jornal "Diário do Grande ABC" sobre os prêmios dados a empresas e entidades de assistência social, em Santo André, no dia de ontem (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Relata reunião havida na Secretaria da Saúde entre comissão dos servidores daquela área e o Secretário daquela pasta sobre reivindicação salarial. Registra a decisão do Governo de aumentar mil vagas nas três universidades públicas do Estado: Unicamp, Unesp e USP.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, apresenta os planos da parceria da Fatec com Prefeituras da região de Botucatu.

 

023 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

024 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, aponta o PSDB como responsável pela greve do Poder Judiciário.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita do Vereador Charles Medeiros, de Ubatuba, e do Presidente do Diretório Regional do PSDB no município, acompanhados pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

026 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, discorda do pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Enumera os problemas do Estado causados pela gestão do PSDB.

 

027 - VITOR SAPIENZA

Levanta Questão de Ordem sobre a apreciação, em bloco, de projetos nas Comissões Temáticas. Pede que a resposta seja encaminhada também a todos os Presidentes de Comissões.

 

028 - VAZ DE LIMA

Faz ponderações acerca das colocações do Deputado Vitor Sapienza.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações e anuncia que encaminhará a questão de ordem à Presidência efetiva.

 

030 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, tendo em vista os últimos acontecimentos internacionais, considera importante o papel do Poder Público na gestão da Nação. Protesta contra a determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de descontar os dias parados dos funcinários em greve.

 

031 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, rebate críticas às administrações do PSDB.

 

032 - PETTERSON PRADO

Para reclamação, agradece convite para formatura de nova turma do Proerd em Serra Negra. Fala sobre a importância deste programa de prevenção do uso de drogas nas escolas.

 

033 - MARIÂNGELA DUARTE

Para reclamação, faz ressalvas às críticas às administrações do PT feitas pelo Deputado Duarte Nogueira.

 

034 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lamenta o assassinato de Vereador do PV do município de Boqui, SE, que denunciou exploração de trabalho infantil em canaviais. Agradece visita de grupo da Casa Resgate Vida, de Barueri. Reclama da diminuição da carga horária de Educação Física nas escolas.

 

035 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, fala sobre o papel do Estado, considerando o democrático o melhor tipo.

 

036 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, pede esclarecimento de episódio ocorrido num flat em Barueri.

 

037 - CONTE LOPES

Para reclamação, relata a atuação da Polícia no seqüestro de Patrícia Abravanel.

 

038 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia visita de comitiva da Apae de Itirapina, acompanhada pelo Deputado Lobbe Neto e por este Deputado.

 

039 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, refere-se à reunião da Comissão de Educação sobre relacionamento das Apae com o Poder Público. Ressalta o papel das Apae na educação especial.

 

040 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, apóia o discurso anterior, frisando o trabalho da Apae de Santo André. Preocupa-se com o aumento da criminalidade.

 

ORDEM DO DIA

041 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia votação de requerimento, de alteração da Ordem do Dia, do Deputado Duarte Nogueira.

 

042 - MARIÂNGELA DUARTE

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia  pela bancada do PT.

 

043 - Presidente CELINO CARDOSO

em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da pauta. Põe em discussão PL 798/95 (regulamenta o art. 250 da Constituição Estadual).

 

044 - RENATO SIMÕES

Pede a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e dá por aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

046 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PL 798/95 (aparteada pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

047 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara rejeitado o PL 798/95, sendo mantido o veto.

 

048 - MARIÂNGELA DUARTE

Registra o voto contrário ao veto e favorável ao PL 798/95, em nome do PT.

 

049 - CESAR CALLEGARI

Em nome do PSB, registra o voto favorável ao PL 798/95 e contrário ao veto.

 

050 - SIDNEY BERALDO

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 19h20min.

 

051 - Presidente CELINO CARDOSO

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, hoje às 19h05min. Suspende a sessão às 18h34min.

 

052 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h29min. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da 7ª e 8ª séries da Escola Estadual José Gabriel de Oliveira, da Vereadora Regina Rego, de Santa Bárbara d’Oeste, e das Professoras Lourdes de Fátima Parra Dias, Claudete Maria da Silva, acompanhados do Deputado Roberto Engler. Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, diretores, professores que nos acompanham, telespectadores da TV Assembléia, hoje, de manhã, nesta Casa tivemos um debate sobre a violência nas escolas. Houve aumento muito grande das violências nas escolas estaduais e municipais de todo o Estado de São Paulo.

Ora, isso aconteceu porque o tráfico de entorpecente está agindo em todo lugar. Quando era policial, para pegar um traficante tinha que subir os morros, ir às favelas e cercar determinadas regiões. Hoje não, o traficante vai para a porta das escolas. Ele vai aliciar o menino ou menina de 10, 12 anos para droga. É lá que ele vai buscar o seu futuro consumidor, aquele para quem ele vai vender a maconha, a cocaína, o crack. Ele quer mais consumidores, então vai às portas das escolas.

Todo político candidato a Prefeito, a Governador promete dar segurança na porta das escolas, mas não vemos isso. Quando falo segurança, é para prender traficante. Não é segurança simplesmente para dizer que tem um policial lá, o bandido traficando do outro lado, e ele não vê nada. Então, segurança é para dar segurança, para prender quem está traficando drogas.

Acho que está na hora de a Secretaria de Segurança Pública começar a analisar esse quadro, principalmente à porta das escolas e junto aos jovens. Fazer um trabalho de prevenção, inclusive para que o jovem diga não à droga.

Vejo um trabalho muito grande sobre o cigarro, o tabaco. Por que não faz a mesma coisa em cima da droga? Porque todos sabemos que se pegarmos 1.000 viciados, os 1.000 se iniciaram no vício com a maconha. Depois caíram para o craque e para a cocaína. O jovem não consegue sair daquilo. Um grama de craque, de cocaína em São Paulo custa 10 reais. Se o cidadão usar 10, 15, quanto é que ele gasta por dia? Cem reais de drogas? Ele vai ter que ganhar 3.000 reais só com a droga. Agora, se ele for para um estabelecimento para se recuperar, para deixar de ser viciado, é em torno de 150 reais por dia. Então, é muito mais fácil os Governos do município, do estado e da própria federação trabalharem em cima da prevenção, explicar para o jovem que, se ele cair no mundo da droga, nunca mais ele volta , e quem fala é uma pessoa que está há 30 anos combatendo o crime.

E sabemos a diferença entre um viciado e um traficante. Sabemos e achamos que traficante deveria ter pena severa, prisão perpétua, pena de morte. Há traficantes que matam um garoto, a família toda de um garoto, por causa de 10 reais de uma dívida de craque.

São as chacinas que temos em São Paulo. Para o traficante não ficar mal no meio do banditismo, porque um jovem deve 10, 15, 20 reais, uma pedra, duas pedras de craque, para dar o exemplo de que é ele quem manda, vai lá e mata o viciado, mata o pai, a mãe. Por que não temos um trabalho pesado contra as drogas na porta das escolas? Pelo contrário. Observamos só discursos. As pessoas que vêm aqui dizem “porque eu sou da antiviolência da USP”, o que é que adianta trazer isso? Trazer pesquisa? Pesquisa não adianta.

Está aí o caso do Prefeito de Campinas, que foi morto, quando saía de uma academia de ginástica dentro de um shopping. O Prefeito Toninho do PT foi condenado à morte, e aqui não tem pena de morte. Aqui não tem prisão perpétua. E tem impunidade, porque até agora não acharam quem o matou.

O seqüestro do Sílvio Santos, de que participamos, estivemos lá o tempo todo, os seqüestradores fazendo gracinhas junto à imprensa, dando entrevista de que iriam comprar mantimentos para entregar para o povo! Então, não podemos aceitar o crime como sendo uma brincadeira, que o jovem pode ser levado à droga e depois se retira. Não é bem assim. A família sofre com isso. O jovem que vai para o mundo da droga também sofre com isso. É muito difícil sair. Acreditamos que teríamos que ter realmente medidas efetivas, na Secretaria de Segurança Pública, contra esses traficantes que agem impunemente nas portas das escolas em todo o Estado de São Paulo, com eles não há jeito: ou se põem na cadeia ou vão continuar ganhando mais dinheiro fácil, que é através do tráfico de drogas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, juventude presente, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, vou pegando um gancho na fala do nobre Deputado Conte Lopes, assíduo Deputado que está sempre nesta tribuna, combatendo o ilícito que nessa nossa terra, nesse nosso Brasil, tornou-se institucionalizado, seja em relação ao homicídio, ao seqüestro, ao assalto ou ao tráfico. 

Estão os Estados Unidos muito preocupado com a lavagem de dólares, ninguém lava melhor e mais facilmente os dólares e o dinheiro do que os traficantes. O tráfico tem todos os meios e todas as vias para poder acertar isso.

Infelizmente, é uma verdade. O traficante está sendo tratado quase como a um herói, haja vista quando foi a questão, como disse o Deputado Conte Lopes, ou o caso do Sílvio Santos, aquela menina era chamada de “jovem”, “jovem” - os jornalistas a tratavam como “jovem”, começa que nem jovem ela é. “Mas jovem me diga: “Não, nós fomos fazer o assalto porque queríamos comprar cestas básicas para poder distribuir com o povo faminto”. E aquele entrevistador, um repórter do Canal 18, da Globo -  Nossa Senhora! Impressionante como o indivíduo tratou aquela criatura porque para mim é um verdadeiro monstro, um monstrengo, que sem dúvida nenhuma está neste país somente para assaltar, roubar, matar furtar, traficar e assim por diante.

De qualquer maneira, em relação à droga, temos que falar do álcool e do fumo.  Eu sou o autor da lei que proíbe os jovens menores de 18 anos, que cursam o 1º e o 2º Graus, nas escolas, de fumar nas escolas e nos pátios . Isso está sendo observado sem dúvida nenhuma. Mas, obviamente o cigarro faz mal, para aquele que o fuma. Mas, não causa mal para a sociedade, nem para a família, para ninguém. Todavia, reconhecemos que para a criança e para o adolescente , ele é um veneno, porque ele impede o bom desenvolvimento físico e mental do indivíduo que está em desenvolvimento, como a criança e o adolescente. E também pelo fato de ele causar o câncer, isto é, a nicotina, que é um alcalóide, e mais o alcatrão, são cancerígenos, altamente cancerígenos,  80% daqueles que têm câncer de boca, língua,  faringe,  laringe,  estômago,  esôfago,  brônquios, e de traquéia, são justamente causados pelo cigarro.

Mas faz mal só para o próprio fumante. Agora, a droga não! E o álcool também não! O álcool é pior ainda, porque destrói as famílias, o álcool não só destrói o bebedor, como também as famílias, os colegas, os amigos, os patrões, os empregados. Onde ele está  causa muito mal, além de se tornar uma mão de obra praticamente inútil ou quase inútil, bem atrapalhada. Mas, no país, por que é que não se combate o álcool como se deveria combater? Porque o álcool é produção de grandes nações que têm no comércio do álcool um bom faturamento na exportação das bebidas. Por isso é que ele não está colocado no índex, no mundo inteiro, porque senão vai criar problemas com as nações que produzem uísque, vodca, gim e tantas outras bebidas. Já é um problema de acordo internacional. Não se coloca como droga, como aconteceu nos Estados Unidos, que quando colocaram como droga, geraram os al capones da vida e foi aquela desgraça e precisaram acabar com a Lei Seca. Sr. Presidente, muito obrigado pela paciência e pela tolerância. Obrigado, Srs. Deputados e os nossos bons e pacientes telespectadores da nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Dorival Braga, Srs. Deputados, amigos, ontem, foi um dia de gala para Santo André. Houve em nosso Tênis Clube uma cerimônia de premiação das empresas e órgãos de atividade social que mais se destacaram neste ano.

Como é natural após o suspense e a curiosidade de quem seriam os premiados, foram anunciadas as grandes vencedoras da 8ª Edição do Prêmio Desempenho 2001. Lá estavam autoridades políticas e, sobretudo, entidades empresariais e para nossa alegria as entidades sociais que cultuam este dever cívico, patriótico e religioso foram destacadas.

Antes de tecer qualquer comentário sobre o ilustre Jornalista Daniel Lima, Diretor-Presidente da revista “Livre Mercado”, como do meu amigo Maury de Campos Dotto, Diretor-Presidente do “Diário”, quero cumprimentar as senhoras de Santo André e do ABC, que tanto têm se dedicado à assistência social no seu mais alto e mais elevado sentido.

Quero cumprimentar a Dona Cleide Ardigó, da Amare; Dona Ilda Lopes Ortiz, do Centro de Recuperação Camille Flammarion; Dona Dirce Gasparini, da Febes; Irmã Indiana, do Projeto Jeda, um projeto que tira as crianças da rua; Dona Terezinha Tortelli, da Casa Assistencial Amor ao Próximo; Dona Terezinha Pafundi, da Casa do Caminho Ananias; Irmã Adriana, do Centro Comunitário Crianças Comunidade N.Sra. Guadalupe; Dona Ester Vacario Bachin, da Casa Monte Jeremim e Dona Clory Fagundes, da Associação Cristã Verdade e Luz.

A solenidade teve uma majestade inigualável: 900 pessoas presentes, aplaudindo e abrilhantando a festa. Também estiveram presentes o empresário Piva, Presidente da Fiesp; o Prefeito da cidade; os Vereadores e o nosso Deputado federal, enfim, todos ali unidos.

Sabemos da situação difícil por que o mundo atravessa, sabemos da dificuldade do Brasil e de Santo André e aquilo ali foi um estímulo, porque a festa de congraçamento era para homenagear as empresas que mais se dedicaram aos vários setores. Também tiveram a preocupação de ao cumprimentar essas empresas, valorizar o trabalho assistencial feito por esses empresários. Não adianta termos um estado rico e poderoso e uma população paupérrima sem estímulo e sem grandeza. É por isso que a festa de ontem teve um significado muito especial e é por isso que assomo à tribuna, porque desde 1995 se iniciou essa graduação com a formação dos melhores do ano. Temos que cumprimentar não apenas os empresários das grandes empresas, mas das pequenas e médias empresas.

Está de parabéns o nosso grande jornalista Daniel Lima, assim como está de parabéns a revista “Livre Mercado” e o Diário do Grande ABC, pois há um entrosamento entre a revista e o jornal que fazem parte do mesmo grupo empresarial.

Portanto, queremos mostrar que, apesar de no passado os governantes terem a preocupação com a interiorização das indústrias, querendo desfalcar o nosso parque industrial, hoje a sedução de Prefeituras do interior, a guerra fiscal com muitas promessas para a interiorização das indústrias, o ABC continua forte, líder participante não só do problema econômico do nosso Estado, mas com uma preocupação especial com a atividade social do seu povo.

Por isso temos que nos solidarizar e juntos cumprimentar todo povo de Santo André e do ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação: “Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15:05 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 482/01.

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para dar ciência da manifestação da Direção Nacional do PCdoB sobre a situação política internacional.

Nobre Deputado Newton Brandão, V. Exa. que tem uma longa vivência, sabe que já existe uma declaração informando que nem as normas internacionais de guerra serão respeitadas e que serão usados todos os tipos de armas.

Temos a declaração de que será usada arma atômica, bomba de hidrogênio, entre outras armas químicas e biológicas, ou seja, é um tipo de declaração que jamais poderia sair da boca do Presidente da maior potência econômico-militar do mundo.

Srs. Deputados, passo a ler a manifestação da Direção do PCdoB a que me referi:

“Reunida em 24 de setembro, a Comissão Política do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, emitiu a seguinte nota acerca do desenvolvimento da situação internacional.

EUA ameaçam os povos com o horror infinito

1 - Os atentados ocorridos em Nova Iorque e Washington em 11 de setembro, que mereceram a condenação de nosso Partido, em consonância com a opinião unânime das forças democráticas e progressistas em todo o mundo, estão ensejando mudanças de vulto no quadro mundial. A humanidade está vivendo dias de tensão, confrontada com ameaças que, se concretizadas, causarão uma catástrofe de inestimável dimensão e nefastas conseqüências. A situação internacional, que comporta graves contradições econômicas, sociais e geopolíticas, atingiu nos últimos dias ponto elevado de agravamento. O imperialismo norte-americano proclamou a "primeira guerra do século XXI", que no entender do presidente George W. Bush, será "prolongada e suja", "extensa, diferente de qualquer outra" e implicará o uso de "toda arma de guerra necessária". São graves ameaças à paz mundial, à democracia e à segurança dos povos e nações, que não se deve subestimar, e que marcarão por muito tempo o desenvolvimento da situação mundial. Os EUA preparam o horror infinito para os povos.

2 - A máquina militar norte-americana, a mais colossal incubadora de atos de terrorismo internacional de todos os tempos, fautora de guerras de agressão responsável pelo massacre de vários povos, movimenta-se de várias partes do mundo para acantonar-se na Ásia Central, onde prepara um ataque maciço e devastador ao Afeganistão, país indefeso e exaurido, pretextando caçar o suspeito do atentado, até agora sem provas, nem sequer indícios claros. As conseqüências de uma ação bélica dos Estados Unidos são incalculáveis, uma vez que visa a objetivos expansionistas de longo alcance. O ataque ao Afeganistão será o primeiro passo de uma estratégia em cuja consecução o presidente norte-americano coloca no alvo um grande número de países e povos. Em discurso carregado de ameaças, o governante estadunidense prometeu "perseguir nações que ofereçam ajuda ou abrigo seguro para o terrorismo", que os órgãos de espionagem norte-americanos quantificam em 60 países. O presidente da superpotência desafia o mundo a fazer a opção: "Cada nação tem de tomar uma decisão agora. Ou estão conosco ou com os terroristas. Desse dia em diante, qualquer nação que continue a proteger ou sustentar o terrorismo vai ser considerada pelos Estados Unidos como um regime hostil". A quantificação é arbitrária e a designação de "terrorista" na linguagem do presidente estadunidense é imprecisa e difusa. Não nos enganemos. No "sistema" ou "rede" "terrorista" proclamado como o inimigo a combater, serão doravante enquadrados os povos e países que lutem contra a globalização imperialista, resistam ao neocolonialismo e se esforcem para concretizar suas legítimas aspirações à verdadeira democracia, à independência nacional e ao progresso social.

3 - O imperialismo norte-americano, que vinha sofrendo seguidas derrotas nos fóruns internacionais, está tentando tirar proveito da situação criada pelos atentados de 11 de setembro, sem dúvida condenáveis, e dos justos e sinceros sentimentos de comiseração da comunidade internacional, com a finalidade de implantar um novo sistema de alianças, sob sua inquestionável hegemonia, caracterizado como pacto de guerra, pacto forçado, porquanto concertado mediante a ameaça de bloqueio econômico, comercial e financeiro ou da intervenção militar. Ao mandar escolher entre estar com os Estados Unidos ou com os "terroristas", entre apoiar os seus atos guerreiros e ser considerados inimigos, George W. Bush leva o mundo ao impasse, ignora as normas de convivência internacional, estabelece novo código de relações entre os países e rasga em definitivo a Carta das Nações Unidas.

4 - O Partido Comunista do Brasil, em consonância com as demais forças democráticas e patrióticas nacionais, considera que são importantes iniciativas de nosso país, no quadro das necessárias relações com os EUA e no âmbito do sistema da OEA, voltadas para o combate a atos como o perpetrado em 11 de setembro. Tais iniciativa s têm que obrigatoriamente respeitar a soberania das nações e contar com o respaldo das Nações Unidas e das normas consagradas de convivência internacional vigentes. Uma nação ou um conjunto de nações não podem ser punidas em decorrência de ações terroristas de grupos isolados. O Brasil tem tradição de ação diplomática pacifista e não intervencionista . Esta deve continuar sendo a norma da ação governamental nesse terreno. Por isso é inadequada e descabida a invocação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), uma vez que o atentado nos Estados Unidos não constituiu um ataque de qualquer Estado estrangeiro àquele país. Em nenhuma circunstância será admissível o envolvimento militar do Brasil. Seria desastroso o engajamento de nosso país em ações de guerra em nome de interesses que não são os do povo brasileiro.

5 - Ao mobilizar-se para a guerra, o imperialismo norte-americano proclamou a "novíssima ordem mundial", na qual intensificará a aplicação dos seus planos hegemonistas. Nessa nova situação criada, a luta pela PAZ passa para o primeiro plano na ação política dos comunistas e demais forças progressistas em nosso país. Essa luta está em estreita ligação com o combate aos planos de domínio do mundo pelos Estados Unidos, à ameaça neocolonialista em nosso país, com a defesa da nossa soberania aviltada, da democracia e dos direitos do povo brasileiro.

Contra a guerra imperialista. Paz e justiça para os povos!

Contra o intervencionismo dos EUA!'

Pela soberania e independência das nações!

Por uma política externa brasileira independente!

São Paulo, 24 de setembro de 2001

A Comissão Política do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - A Presidência anuncia a presença dos alunos da E. E. ‘José Pires Alvim’ de Atibaia, em visita a esta Casa, acompanhados pelos professores José Fernando Teles da Rocha, Ana Cristina de Carvalho e da monitora Lucrécia Eduarda Domingues, em visita também a 2ª vice-Presidência, nobre Deputado Edmir Chedid.

Aos visitantes, uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela nossa TV Assembléia, estou muito preocupado com os desdobramentos da greve do Judiciário em São Paulo.

Estive presente na assembléia, que ainda deve estar ocorrendo neste instante, em frente ao Fórum da Praça João Mendes, com a presença de mais de sete mil trabalhadores e trabalhadoras da Justiça do Estado de São Paulo.

Estivemos com outros Deputados desta Casa: Mariângela Duarte, Jamil Murad e Antônio Mentor, acompanhando até um determinado momento aquela assembléia. A greve está numa situação crítica, um tanto quanto dramática. Está com mais de 20 dias de mobilização, com a tentativa de se estabelecer negociação e, como se espera na democracia, o procedimento é que seja instalada uma mesa de negociações para o diálogo. Este é o procedimento normal e civilizado da relação entre os trabalhadores e seus patrões. E, neste caso, são trabalhadores da Justiça, relacionando-se, portanto, com o Presidente do Tribunal.

Espera-se que, na mesa de negociação, cheguem a um acordo por ambas as partes. Aí, chega-se a uma terceira posição, que não é a posição inicial dos trabalhadores, nem a intransigência habitual do setor empregador. Você então constrói uma saída negociada, é o que poderíamos esperar. Mas é bem o contrário disso a que estamos assistindo, daí o motivo da nossa preocupação.

Negociação mesmo ainda não ocorreu. Apenas o que se apresenta aos trabalhadores e trabalhadoras é a impossibilidade de se estudar qualquer proposta, tendo em vista a legislação e a Constituição. É um impasse total.

Além de não se colocar uma perspectiva futura - e é muito provável, pelo clima que acompanhei, que o movimento terá continuidade -, pelo que percebi em frente ao Fórum, na Praça João Mendes, é que muito provavelmente vai continuar a paralisação. O que nos deixa muito preocupados, inclusive vimos nos jornais, é que além de não aproximar posições, de não haver flexibilidade e diálogo, num processo civilizado de negociação e de entendimento, a única coisa que oferecem é o desconto dos dias parados. É a única proposta colocada até agora.

Estivemos presentes lá, como estivemos em outras assembléias, para demonstrar a nossa solidariedade e o nosso compromisso. E vamos, neste plenário do Poder Legislativo cobrar a flexibilização de posições. Tem de haver um encaminhamento, por mínimo que seja. Vai se instalar alguma comissão? Vai se trabalhar algum mecanismo? Vai se oferecer alguma saída para esse processo.

Estamos falando de trabalhadoras e trabalhadores da Justiça do nosso Estado. Então, gostaríamos de manifestar nossa preocupação e de nos colocarmos mais uma vez à disposição. Este Deputado, como médico sanitarista, portanto, antes de ser Deputado, sou servidor público, funcionário público do Estado de São Paulo, acompanho o movimento dos professores, da Saúde e, agora, o da Justiça, e a avaliação e a ponderação que quero fazer aqui, nesta tarde, é da necessidade de encontrarmos uma saída política para esse momento de impasse e dificuldade que exige de todos nós uma contribuição. E, nesse processo, há a busca de aproximação de posições para que haja um processo de retorno ao trabalho para prestação de serviços fundamentais na área da Justiça para a população do nosso Estado.

Não há estado de direito democrático sem o Poder Judiciário, portanto precisamos resolver esse impasse. Acredito que a ninguém interessa a solução de um impasse que leve à desmoralização da representação sindical desta ou daquela categoria. Daí o grande esforço que devemos empreender, nesta tarde e na próxima semana, no sentido de encontrarmos conjuntamente uma forma de encaminhamento para vislumbrarmos um acordo e uma solução a essa reivindicação.

Havia mais de sete mil pessoas em frente ao Fórum, na Praça João Mendes.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores que nos acompanharam pela nossa TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também gostaríamos de, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, manifestar nossa solidariedade com o justo movimento reivindicatório deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário. São trabalhadores que exercem funções essenciais para o pleno e adequado desenvolvimento do trabalho judiciário do nosso estado, trabalhadores esses que enfrentam um longo período de congelamento salarial e que, no exercício democrático do direito de greve, reivindicam um mínimo de recuperação das perdas acumuladas nos últimos sete anos.

A postura dos governantes, dos poderes públicos, de esgrimir as limitações da lei de responsabilidade fiscal é uma prova cabal de que esta lei foi concebida não para moralizar a gestão pública, mas simplesmente para arrochar salário de servidores, cortar orçamento nas áreas sociais em busca de crescentes superávits primários, o excedente orçamentário canalizado única e exclusivamente para garantir, religiosamente, o pagamento dos credores financeiros do estado.

Neste País, bilhões e bilhões são torrados no pagamento de juros, de dívidas, de títulos públicos, a maioria dos quais indexados ao câmbio, mas para pagar salário de servidor, de aposentados e investir mais na área social, sempre se alega que existem limitações ora da Lei de Responsabilidade Fiscal, ora outro tipo de argumento.

É um exemplo concreto da falência desse tipo de política econômica que tanto mais se arrocha servidor, o orçamento, da mesma forma não vemos nenhuma possibilidade de a economia do país crescer e melhorar as condições de vida da nossa população.

Por isso, gostaríamos de manifestar nossa solidariedade e dizer que esta é uma ofensiva contra o direito dos trabalhadores.

Nossos companheiros da Sabesp, empresa a que sou vinculado, também estão sofrendo um desrespeito ao acordo coletivo.

No caso dos trabalhadores do Judiciário, o Presidente do Tribunal, com apoio dos outros representantes dos poderes constituídos do nosso estado, alegam que existe um disposição legal que proíbe o pagamento do reajuste salarial.

No caso dos trabalhadores da Sabesp, foi feito um acordo coletivo para vigorar até 30 de abril de 2002 e uma das cláusulas desse acordo previa o pagamento a título de participação nos resultados. Agora, a empresa alegando dificuldades financeiras, dada a disparada do preço do dólar, já que a Sabesp tem um grande endividamento vinculado à moeda estrangeira, está rasgando o acordo coletivo e não está querendo, efetivamente, cumprir uma obrigação legal, que é o cumprimento do acordo coletivo.

Os trabalhadores já fizeram uma greve de advertência de 24 horas.

Ontem estivemos na sede do Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente - o Sintaema, sindicato que representa os trabalhadores da Sabesp -, e tomamos conhecimento de que foi definido um plano de luta e foi solicitado que esta Assembléia Legislativa, junto com lideranças partidárias e particularmente com a liderança do Governo, interviesse no sentido de fazer com que a Sabesp honre seus compromissos.

Aqui no Brasil os compromissos são honrados para pagar banqueiro, grandes grupos econômicos. Agora, trabalhador, os pequenos fornecedores, esses sempre ficam na fila. Achamos inadmissível que uma empresa do porte da Sabesp, a maior empresa de saneamento básico do nosso país, Uma empresa que tem uma receita tarifária acima de três bilhões de reais, uma empresa que tem demitido trabalhadores, que tem diminuído sua folha de pagamento, cortado diversos direitos e benefícios, agora atinge uma situação ainda pior e mais dramática, que é não honrar o acordo coletivo.

Consideramos que aquilo que foi definido na data base maio, precisa ser pago e vamos na Assembléia Legislativa vamos fazer todos os movimentos, todos os esforços no sentido de que a Sabesp e a Comissão de Política Salarial do Governo revejam essa medida de desrespeitar um artigo fundamental do acordo coletivo, que é o pagamento da participação de lucros e resultados dos trabalhadores dessa empresa.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Telespectadores da TV Assembléia, venho, em meu nome e em nome do Partido dos Trabalhadores, solidarizar-me com os funcionários do Poder Judiciário, em greve há mais de 20 dias por uma justa reivindicação não de aumento de salário, mas apenas de correção do salário, como a maioria do funcionalismo público do país está há seis anos com seus vencimentos corroídos pela inflação, fruto de uma política incompetente e irresponsável do Governo do PSDB.

Para completar foi elaborada uma lei chamada de responsabilidade fiscal, em que pese o nome pomposo, bonito, ela cuida para que as dívidas com as grandes empresas e as dívidas, muitas vezes, mal contraídas, com empréstimos internacionais, sejam pagas religiosamente e que se ajuste o estado a partir do rebaixamento dos salários dos funcionários.

A nossa solidariedade ao Judiciário é uma solidariedade ao Poder Judiciário. Muitas vezes a população diz que o juiz ganha muito, que um trabalhador do Judiciário ganha muito, o que não é verdade.

O problema no nosso país é que 2/3 da nossa população ativa ganha menos que dois salários mínimos e o povo ganha muito pouco e estamos assistindo a uma situação de falência do Poder Judiciário por uma incompetência ou uma política incorreta do Executivo em vários lugares, em particular de São Paulo.

Quero apresentar nossa solidariedade ao Poder Judiciário, também, e com todo respeito quero me dirigir ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Martins Bonilha.

Não compreendi por que o Governador Geraldo Alckmin, o Presidente do Poder Legislativo, Deputado Walter Feldman, assinaram conjuntamente uma nota.

O Poder Judiciário é um poder, na concepção da república brasileira e repúblicas democráticas, com igualdade, equanimidade de poder no país, com funções diferenciadas.

Essa nota, no meu entender, reduz o papel do Poder Judiciário. Não é adequado que o Presidente do Poder Judiciário dirija a seus funcionários, que estão sendo rebaixados na sua condição de trabalhador, porque têm seu salário reduzido, recebam a nota assinada pelos Presidentes dos Três Poderes. O Poder Judiciário não carece disso.

Sei que em muitos estados e em muitos lugares o Executivo, muitas vezes, invade a esfera dos outros poderes. Mas isso, acho que é uma situação desnecessária, incompreensível.

Portanto, Sr. Presidente, quero reiterar nossa solidariedade aos trabalhadores em greve e nossa solidariedade ao Poder Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 482, de 2001.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

  O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, por diversas vezes destaquei, da tribuna desta Casa de Leis, a importância dos serviços prestados pelo apresentador Ratinho da TV Record.

Ainda ontem à noite, Ratinho promoveu o reencontro de um filho com a mãe, quando a emoção tomou conta, com certeza, de milhões de telespectadores.

Além desse reencontro, o jovem Fábio deixou o pedido de localização de seu irmão Emerson, que talvez esteja vivendo no Estado de Mato Grosso.

O que ficou evidente não foi apenas o reencontro, mas também a realidade da família brasileira, principalmente a dos mais carentes, que vive todas as formas de problemas e dificuldades.

Quantas crianças não perdem o convívio familiar ou são abandonadas, entregues a orfanatos ou adotadas nem sempre por pessoas capazes de assumir tal responsabilidade?

Ratinho não está criando estes dramas, mas sim mostrando a verdade brasileira.'

Quem não se lembra da fome e da miséria vividas pelos habitantes do norte de Minas Gerais, vítimas do abandono, da seca e do desgoverno? Ratinho denunciou tudo isso. Será que nossos governantes tomaram a devida providência?

A falta de apoio e de oportunidade para deficientes visuais também já foi evidenciada no programa do polêmico Ratinho. Não só apresentou o problema, mas também o comunicador Carlos Massa minorou o sofrimento de vários portadores de deficiência. A ajuda promovida por Ratinho serviu principalmente para mostrar a falta de atenção das autoridades com respeito às necessidades de milhões de pessoas que precisam de oportunidades especiais.

Através de brincadeiras e de palhaçadas dos seus auxiliares, Ratinho consegue elevado índice de audiência. Com essa audiência, ele pode mostrar a triste verdade brasileira, indicando caminhos e soluções para aqueles que foram eleitos e deveriam cuidar destas questões.

Mais uma vez parabenizo o arrojado e corajoso apresentador por suas loucuras em favor do povo brasileiro.

 

 O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-              Passa-se ao

-               

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 54 segundos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, vou retomar, de forma rápida e objetiva, o tema de que tratei ontem no Grande Expediente, ou seja, o atendimento do Iamspe ao servidor público estadual.

O Iamspe é o órgão do Estado que dá assistência médico-hospitalar aos seus servidores.

Para que os telespectadores entendam, o Iamspe é o verdadeiro plano de saúde do servidor público estadual.

Estão reunidos, neste instante, no meu gabinete, representantes das CCMs do Estado de São Paulo - Comissões Consultivas Mistas do Iamspe - representando o funcionalismo público estadual e um representante da superintendência do referido órgão para que complementemos aquele estudo de que tratei aqui ontem, que foi a audiência pública com essas Comissões Consultivas Mistas e o representante do Iamspe realizada no Interior de São Paulo, na cidade de São José do Rio Preto. E hoje estão aqui para fazermos a elaboração final de um projeto de lei que restabeleça o atendimento do Iamspe aos seus beneficiários, os ascendentes do funcionalismo. Já existia uma situação de fato em relação a isso. O pai e a mãe, a sogra e o sogro eram atendidos como beneficiários do Iamspe. A lei não previa, mas existia uma situação de fato, tanto que esses ascendentes eram atendidos. Como a situação financeira do Instituto piorou muito nos últimos tempos, a superintendência cortou o atendimento para tratamento de dependentes do servidor público.

Essas Comissões Consultivas Mistas se reuniram com a superintendência do Iamspe e ficou acertado que o Instituto vai restabelecer esse atendimento desde que cada funcionário recolha 2% do salário para beneficiar cada ascendente que queira colocar no plano. Assim, volta a existir a possibilidade de um parente próximo ter o benefício do atendimento desse plano de saúde que ficou muito importante nos últimos tempos para o funcionalismo público estadual.

Portanto, quero pedir o apoio dos nobres Deputados da Casa, do Colégio de Líderes, da Mesa da Assembléia Legislativa, no sentido de restabelecermos esse entendimento da forma mais rápida possível, porque existem pacientes, pai de funcionário público, mãe de funcionário público, com câncer, com doenças graves, que precisam de atendimento médico-hospitalar e sabemos que o sistema público, para aqueles que não têm um plano de saúde, infelizmente está muito aquém do que deveria estar. Logo, sendo o Iamspe o verdadeiro plano de saúde do funcionalismo, ele vai poder, a partir dessa regulamentação, devolver esse atendimento importante a quem tanto precisa e tratar bem do funcionário é uma obrigação do Governo.

Gostaria de ver o Governador Geraldo Alckmin dar a contrapartida do Governo do Estado de 2% para resolver todos os problemas do Iamspe.

O Iamspe hoje é mantido com o recolhimento dos 2% da folha de pagamento do funcionalismo do Estado. Se o Governo do Estado desse a sua contrapartida de 2%, praticamente todos os problemas do Iamspe seriam resolvidos e é nesse sentido que vai o meu apelo ao Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero tocar num último assunto rapidamente.

Eu tinha um compromisso com a base dos servidores da Justiça de São José do Rio Preto de estar no palanque falando a favor da sua reivindicação, na Praça João Mendes, mas, infelizmente, uma torção grave no tornozelo fez com que este Deputado ficasse impossibilitado de se locomover. Mas quero, de forma rápida e objetiva, dizer que o Deputado Valdomiro Lopes apóia a reivindicação salarial dos servidores da Justiça, porque é preciso fazer justiça com o servidor da Justiça do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo com o nobre Deputado Alberto Calvo.

Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela TV Assembléia, antes de mais nada quero comunicar que cederemos metade do nosso tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

Leio uma auspiciosa notícia no “Estado de S. Paulo”: Marta quer isentar do IPTU imóveis de até 65 mil. No corpo do texto vemos o seguinte: “A Prefeitura de São Paulo quer isentar do IPTU, em 2002, cerca de 1,6 milhões de imóveis de valor venal até 65 mil. Hoje, são isentos 540 mil imóveis com valor até 22,4 mil.”

Depois vemos no “Diário Popular”: Imóvel até 90 mil fica isento de IPTU - parece que há uma discrepância entre a notícia do “Estadão” e no “Diário Popular”.

Segue a matéria: Critério de metragem deixará de ser usado em 2002 para estabelecer a isenção.

Os imóveis com valor de mercado com aproximadamente 90 mil ficarão isentos do pagamento de IPTU no próximo ano.

Segundo o Secretário Municipal de Finanças João Sayad, a quantia corresponde a um valor venal de 65 mil.

O critério de metragem não mais será usado para definir quem ficará livre de pagamento. A isenção será estabelecida apenas pelo valor, disse o secretário. A prefeita Marta Suplicy, na segunda-feira, disse que dois e meio milhões de imóveis ficariam isentos. Sayad acrescentou que os proprietários de 100 mil imóveis não residenciais não pagarão o IPTU”.

Não sei se isso aqui faz justiça mesmo. Sei que é uma belíssima medida, sei que o povo precisa de casas para morar, sei que o alcance do povo é muito pequeno para poder comprar imóveis e que obviamente a Prefeitura de São Paulo, com essa atitude, realmente está dando um bom exemplo para o nosso Governo do Estado. Queremos saber da CDHU, que está escondida, cadê o dinheiro da CDHU . O que a CDHU está fazendo em termos de imitar esta ação da Prefeita Marta ? A CDHU que fez tanto e tanto no Governo Mário Covas, de repente está aí inoperante e não sabemos o que vai fazer.

Já disse várias vezes que aprecio o nosso Governador, meu colega médico, pessoa que conheço há muitos anos, conheço a sua sinceridade e o seu patriotismo, mas, meu querido Governador Geraldo Alckmin, a Marta, dessa maneira, está dando um banho no Governo do Estado. É necessário ver o que a CDHU vai fazer porque obviamente tem que se unir o trabalho do Estado e o trabalho da Prefeitura no sentido de beneficiar a população pobre. Aí sim, a população de São Paulo ficará agradecida aos seus governantes.

Também quero dizer que imóvel até 90 mil não é barato não. Não é qualquer pobre que pode comprar . Não estou entendendo esse negócio de 90 mil. Aqui fala em 90 mil. Em relação a 90 m2, isso também está errado, porque 90 m2 de área útil construída é apartamento já considerado grande. Não é para ter isenção.

Então, é necessário que essa notícia auspiciosa seja revista para colocar em termos adequados, para que ninguém se engane, ou para que o dinheiro da Prefeitura não vá beneficiar gente que tem possibilidades de comprar um imóvel sem necessidade da Prefeitura ter que abonar o IPTU. Afinal de contas, o IPTU é um meio de arrecadação do município muito importante para obras essenciais para os munícipes, obras que realmente são inadiáveis. Não apenas obras, mas também para custear a saúde e tudo aquilo que o povo mais precisa e necessita : cesta básica, leite, comida nas escolas, comida melhor.

Agora, jogar fora IPTU para pessoas que não têm necessidade desse benefício, isso está errado. Como com o IPTU o Estado não pode fazer, pelo menos que imite o que a Marta vai fazer e construa casas pela CDHU para esse povo tão sofrido da nossa cidade.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo restante do tempo do nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados e público que nos assiste. Inicialmente, quero agradecer a gentileza do Deputado Alberto Calvo em me ceder parte do seu tempo para que possamos nos manifestar aqui sobre assunto correlato àquele a que o Deputado se referiu. Quero, inclusive, aplaudi-lo e dizer que também sou partidário do imposto progressivo. Ideologicamente temos a mesma opinião e entendemos que na medida do possível se deva sempre transferir aos que mais têm a responsabilidade pelos financiamentos do Estado, da Prefeitura e do nosso País.

A discussão que se faz hoje é se efetivamente se trata de uma transferência correta, na medida que se isenta - se for verdade - pessoas que têm imóveis de até 90 mil reais. Parece-me que esse conjunto da população tem uma condição social que neste momento me parece não ser adequado isentar, na medida em que grande parte dos paulistanos não tem um metro de casa para morar. E aí também resta razão ao Deputado Calvo ao incentivar e ao cobrar do nosso Governo uma agilidade ainda maior, mesmo levando em conta que nós, nos primeiros quatro anos de Governo Mário Covas, fazendo 120 mil moradias, realizamos mais do que todos os Governos do Estado que nos antecederam. Tínhamos e temos o compromisso de implementar essa ação e, portanto, entendo que todas as ações e motivações devem ter o Governo e a CDHU para que, efetivamente, mais e mais casas sejam construídas, inclusive, beneficiando nesse conjunto as cooperativas de habitação, que hoje têm um papel relevante e podem contribuir de forma acelerada para que as famílias que ainda estão sem habitação possam alcançar esse benefício com rapidez.

Mas, por outro lado, Deputado Calvo, da mesma maneira preocupado com a nossa Prefeitura e com a nossa prefeita, no dia de ontem vim aqui cobrar da Prefeitura de São Paulo e de outras Prefeituras do PT a inclusão do Bolsa- Escola com rapidez.

Ontem, demonstrando que a nossa televisão é muito assistida, fui cobrado por um dos nossos cidadãos eleitores que assistia ao programa : “Deputado, o senhor cobrou da prefeita, mas ficou devendo o quantitativo, o que isso representa. Quantas seriam as famílias que neste momento poderiam estar sendo beneficiadas ?”

Deputado Calvo, fui buscar as informações e descobri que na estimativa para São Paulo 76 mil famílias poderiam neste momento estar recebendo há três meses, pelo menos, o equivalente a R$ 15,00 por filho, até ao máximo de três filhos. Isso significa dizer que aproximadamente 75 mil famílias na capital de São Paulo poderiam já estar recebendo há três meses R$ 45,00 todos os meses, para completar a sua renda no programa chamado Bolsa-Escola.

Qual a justificativa da prefeita para não fazer o convênio ? É de que isso é uma esmola. É possível que para a prefeita Marta Teresa - como o Deputado Cícero de Freitas passou a chamá-la -  seja uma esmola, mas para aquelas famílias para as quais o programa está dirigido não é esmola não. Este programa é dirigido àqueles que têm uma renda até R$ 180,00. Portanto, isso representa aproximadamente 25% da renda familiar que está sendo desperdiçada.

Mais do que isso, esse dinheiro Srs. Deputados aqui presentes estaria sendo aplicado ou consumido praticamente na compra de gêneros alimentícios, de roupa, de material escolar e estaria entrando na recuperação do comércio da nossa cidade.

A quanto isso monta por mês? Dois milhões e cem mil reais. Ora, é um volume razoável! Se levarmos em conta que já são três meses, são 6,5 milhões de reais que deixaram de entrar na economia de São Paulo, ou seja, muito mais do que a Prefeita Marta aplicou nos projetos sociais.

Parece-me que a prefeita aplicou até agora nos projetos sociais pouco mais de 2,5 milhões de reais. Ora, é isso que ela despreza mensalmente ao recusar a bolsa-escola, a pretexto de que é uma esmola. Sabemos que não é bem assim; a prefeita quer o cartãozinho que vai dar direito ao cidadão de receber essa bolsa diretamente na Caixa Econômica.

A prefeita quer que o cartão seja vermelho e venha com a estrelinha carimbada. Como isso não é possível, uma vez que esse cartão não é nacional, ela prefere penalizar 76 mil famílias, todos os meses, em São Paulo.

Consultamos um advogado para saber se, como cidadão de São Paulo, posso acionar a prefeita num crime de responsabilidade, porque a nova Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a nenhum dirigente é dado o direito de abrir mão de uma receita. Nesse momento, quando a Prefeita Marta Suplicy todos os meses abre mão de distribuir à população de São Paulo 2,1 milhões de reais, está deixando de oferecer a oportunidade da nossa cidade receber esse fluxo de recursos, que poderia contribuir com a arrecadação do Estado correspondente ao ICMS, que seria revertido na direção do nosso trabalhador.

Estamos consultando para saber se, como cidadão, eu ou qualquer paulista poderíamos acionar não apenas a prefeita, mas todos aqueles Prefeitos que até agora, tendo à sua disposição esse recurso, não tiveram agilidade, não cumpriram de forma adequada com a sua obrigação constitucional e administrativa de bem administrar a sua cidade.

Está certo que esse não é um projeto emergencial e não pode ser administrado de forma emergente, não pode contemplar os apaniguados, os amigos. Aliás, este Deputado acompanhava hoje, pela manhã, declarações de um dos dirigentes da própria Prefeita Marta, no começo do seu Governo, que desmentiu de público aquela afirmação inicial de que os contratos emergenciais para lixo respeitavam o cadastro prévio que a Prefeitura tinha. O dirigente dizia: “Olha, não é verdade! Essa informação chegou de forma incorreta à imprensa. O que fizemos foi a abertura de inscrições. “

Agora entendo porque só se inscreveram amigos do rei ou da rainha. Só eles sabiam que essas inscrições estavam abertas. Não se respeitou o cadastro prévio que qualificaria as empresas que teriam condições de participar da licitação. Foi feita uma divulgação intramuros, provavelmente para os financiadores da campanha que, com rapidez, correram lá e se inscreveram. Não é o Deputado Milton Flávio que está dizendo isso. A TV Assembléia acompanhou a Câmara e, hoje, pela manhã, quem disse isso foi o Presidente da Limpurb, que disse que não existia o cadastro e que, na verdade, o que foi feito foi uma abertura de inscrição e que, para sua surpresa, não podia controlar. Apenas os amigos da prefeita se inscreveram!

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar um assunto tão batido nesta tribuna, pela imprensa e pela sociedade, que é a insegurança que vivemos nos dias de hoje. Há uma cobrança dos próprios policiais para que o Estado equipe melhor as polícias e para que sejam dignamente remunerados pelo trabalho que fazem na segurança do cidadão brasileiro.

Se pensarmos com racionalidade, iremos verificar que esse processo inicia-se no investimento da educação do povo brasileiro e na conscientização do cidadão, desde a sua idade tenra para saber dos seus direitos e deveres. Temos feito algumas reivindicações ao Estado e à União, para que se repense a forma de tratar a educação do nosso povo. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo iniciou recentemente um programa especial de formação de professores de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental, que é o PEC, e de formação universitária. Trata-se de uma exigência para que até 2007 os professores tenham a certificação desses cursos.

A Secretaria do Estado, através de convênio com as universidades paulistas USP, Unicamp, Unesp e PUC, pagando essas parcerias para a qualificação e administração desses cursos, dando a essas entidades, no final, uma certificação de que esses professores estão aptos, também atendendo a exigências do Ministério da Educação. Só que não é justo e temos argumentado que os professores que não são efetivos e que estão na rede municipal de ensino fiquem fora dessa qualificação. Temos feito alguns pronunciamentos e temos trocado ofícios com a Secretaria da Educação, a fim de que a Secretária estenda essa oportunidade aos professores que não são efetivos da rede pública de ensino. Sem dúvida alguma, quem ganhará com isso é a educação de São Paulo, o cidadão de amanhã e os professores que estão aflitos e que querem ter acesso e que, infelizmente, pelo que ganha hoje nos seus contracheques, não podem pagar uma universidade regular, cursos regulares ou mesmo uma universidade particular. Deixamos registrado aqui que qualificando esses mestres e professores, evidentemente que a educação de São Paulo terá uma qualidade muito melhor. Os professores estão atentos na esperança de que esse programa - quero registrar uma iniciativa louvável da Secretaria - seja estendido a eles.

Um outro aspecto que gostaria de deixar registrado nesta tribuna é com relação à verba que vem do Fundef e que não é repassada e não é considerada aos alunos da pré-escola e da creche. Sabemos que os municípios hoje lutam com uma dificuldade muito grande para manter a qualidade nas creches e nas suas pré-escolas, com recursos próprios; um orçamento combalido.

O que estamos registrando é sobre Educação, do início do processo de educação do cidadão. Nada mais justo que os alunos que estejam matriculados na rede municipal de pré-escola e nas creches sejam também considerados como partícipes dessa verba que é repassada aos municípios.

Temos recebido reclamações dos Prefeitos porque não podem ampliar essa sua rede, porque ficam, muitas vezes, crianças fora dessas escolas, fora das classes, sem acesso a esse ensinamento porque o Prefeito não tem recursos para bancar essas despesas.

Tratando do mesmo assunto, vemos hoje nesta Casa um movimento muito forte, e gostaríamos de deixar claro que sabemos com que carinho essas crianças são tratadas, melhorando, inclusive de forma bastante efetiva, a sua qualidade de vida e minimizando aquela seqüela que trouxeram.

Isso também é Educação, ensino, e trabalhar a inteligência do ser humano; trata-se de corrigir as deficiências que essas crianças trouxeram ao nascer. E, nada mais justo que também essas verbas repassadas pelo fundo contemplassem essas entidades, as entidades que mantêm esses cursos regulares, que são reconhecidas de utilidade pública municipal, estadual e federal.

Fazemos coro a esse movimento que luta em prol do repasse dessas verbas, quanto ao que trata o artigo 255, da Constituição Estadual, que diz que o Estado aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo 30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.

Essas transferências vêm da União, através da Fundef. Infelizmente, o artigo 258, que vem logo depois do 255, diz que a eventual assistência financeira do Estado às instituições de ensino, filantrópicaas, comunitárias e fundacionais, conforme definidas em lei, não poderá incidir sobre a aplicação mínima prevista no artigo 255.

Há necessidade de uma mudança por parte desta Casa, a fim de que essas instituições possam ser contempladas com a verba e recursos públicos destinados à Educação e ao Ensino Público.

Para finalizar, Sr. Presidente, queremos registrar e agradecer a compreensão de todos os Deputados desta Casa, quando na última semana derrubamos o veto do Sr. Governador, num projeto de lei em que solicitávamos que o Estado desse prioridade às três universidades públicas do nosso Estado, na contratação de convênios de parcerias direta e indireta, fundacionais, do Governo do Estado de São Paulo e também das fundações centrais de apoio às universidades.

Todo ano recebemos aqui os reitores e alunos pedindo que elevemos aquele índice de participação na arrecadação do ICMS, para manter as nossas universidades.

Com esse projeto, onde o Governo dá preferência a fazer esses contratos com essas fundações nas universidades paulistas, nós estaremos ajudando nessa receita. É o Estado investindo no próprio Estado. E esta Casa entendeu que o projeto era salutar, ajudava a sanear essa deficiência orçamentária que as nossas universidades têm, derrubou o veto e isso tornou-se lei.

Quero congratular-me com esta Casa e com as universidades, porque doravante elas poderão pleitear esses convênios de parceria com o Estado, e terão, sem dúvida alguma, prioridade para tal. Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados pela atenção. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um comunicado do nobre Deputado Rodrigo Garcia, em nome da nobre Deputada Terezinha da Paulina que permuta os seus 15 minutos com o nobre Deputado Newton Brandão.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Calvo, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, no Pequeno Expediente tive a oportunidade de me manifestar sobre um grande encontro ontem, em Santo André, realizado no Tênis Clube. O motivo maior deste encontro foi a premiação de entidades e empresas que tiveram trabalho extraordinário.

Tenho de saudar e vou pedir licença para ler o que a redação do jornal já nos preparou: “O prêmio Desempenho foi criado pela revista Livre Mercado do grupo “Diário do Grande ABC”. Tornou-se um evento tradicional no Grande ABC.

A premiação é realizada há oito anos, foi criado em 1994 para homenagear as empresas que mais se destacavam na região por suas atuações comunitárias , resultados financeiros e marketing, de acordo com a escolha feita por consultores econômicos. O jornal fornece uma série de informações, inclusive a relação daquelas empresas que foram homenageadas nestes anos.

No encontro de ontem estavam reunidas todas as lideranças empresariais da região. Estava presente, inclusive, o Piva, Diretor da Fiesp. Como sua origem familiar é da nossa região, mais um motivo para nos alegrar com sua presença. O Deputado Donisete Braga era nosso convidado especial e pôde testemunhar o que foi aquela festa. A festa só teve ponto alto, mas o que me chamou a atenção foi quando aquelas senhoras comparadas a Madre Tereza de Calcutá foram homenageadas. Faço questão de citá-las novamente porque há de ficar gravado na memória, no coração do povo, o que estas senhoras fazem pela nossa cidade e pelo ABC. Houve “slides” mostrando a nossa realidade e o objetivo da luta destas senhoras em benefício dos menos possuídos.

Passo a ler os nomes abençoados de Dona Cleide Ardigó, da Amare; Dona Ilda Lopes Ortiz, do Centro de Recuperação Camille Flammarion; Dona Dirce Gasparini, da Febes; Irmã Indiana, do Projeto Jeda; Dona Terezinha Tortelli, da Casa Assistencial Amor ao Próximo; Dona Terezinha Pafundi, da Casa do Caminho Ananias; Irmã Adriana, do Centro Comunitário Crianças Nossa Senhora Guadalupe; Dona Ester Vacario Bachin, da Casa Monte Geremim e D. Clory Fagundes, da Associação Cristã Verdade e Luz, de São Bernardo.

Quero cumprimentar ainda o ilustre Diretor Presidente da revista “Livre Mercado” Daniel Lima, bem como o Diretor do “Diário”, meu amigo Maury de Campos Dotto.

Meus senhores e minhas senhoras, o mundo está conflagrado. No País temos desemprego, violência, exclusão social, crianças abandonadas. Então quando vemos uma solenidade como esta, homens de empresas e ao lado deles entidades assistenciais e de promoção social, temos de nos regozijar por pertencermos a uma sociedade tão sadia e disposta a lutar por melhores dias para o nosso povo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Newton Brandão, faço minhas as palavras de Vossa Excelência.

Gostaria de fazer uma menção honrosa à revista “Livre Mercado”, principalmente ao Sr. Daniel Lima, que teve coragem e ousadia em realizar, pelo oitavo ano consecutivo, essa premiação.

O que mais me marcou ontem foi a manifestação das chamadas “Madres Terezas”, que têm realizado um trabalho com muita competência pela Instituição Camille Flammarion.

Quando fui Vereador no Município de Mauá contribuí com essa entidade e hoje podemos presenciar o belíssimo trabalho apresentado não só por Dona Ilda, como pelas outras entidades.

Foi muito importante o evento de ontem no sentido de despertar a sensibilidade junto à classe empresarial, que, sabemos, passa por um momento muito difícil, mas não deixem de ser os principais colaboradores.

Nem sempre o Governo federal e Governo estadual têm uma política de investimento junto a essas entidades, por isso contamos com a sensibilidade das lideranças empresariais no sentido de continuarem colaborando nesse trabalho importante, que ontem mereceu o aplauso de todos que participaram daquela festa. Mais uma vez, quero parabenizar a manifestação de V.Exa., nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - A manifestação do nobre Deputado Donisete Braga deve trazer conforto às pessoas que lá estavam. Ele como convidado especial deste evento, esteve representando não só a cidade de Mauá, mas o ABC e São Paulo.

Foi um grande prazer tê-lo conosco, porque é uma pessoa muito querida em nossa cidade. Portanto, toda vez que o encontramos em qualquer uma de nossas reuniões, é para nós motivo de grande alegria.

Hoje assisti, pela televisão, a presença do Santo Padre na Armênia, num ato ecumênico. Sua Santidade está cansado, doente, abatido, mas pela sua fé, encontra forças, resistência para este ato.

Nesta Casa é tradição, todos os anos, fazer uma sessão solene homenageando o povo armênio: a Igreja ortodoxa junto com os vários credos, todos reunidos. Como é bom, em tempo de ameaça, guerra suja sem limites, vermos esses atos que nos trazem fé e nos fazem acreditar em melhores dias para a humanidade.

Quero também falar que ontem estive na televisão com o apresentador Cristiano Carvalho, um jovem dinâmico, realizador, de muito futuro para a nossa cidade de São Caetano. Tive a satisfação de fazer parte da mesa junto com Manuel Eduardo Marinho, carinhosamente chamado de Naninho, Presidente da Câmara de Diadema, uma pessoa educada, muito fina. Não sou pitonisa e não posso prever o futuro de ninguém, mas imagino que este jovem terá um futuro muito promissor, pelo seu conhecimento, pela sua educação, pela sua lhaneza no trato e, sobretudo, pelo seu idealismo.

Estivemos também com o grande Vereador da cidade de São Caetano do Sul, que é do PL, Gilberto Costa. São Caetano tem essa tradição de escolher bons Vereadores. A nossa região, graças a Deus, tem esse dom. Ao apresentar um programa como o Gilberto Costa, que é do PL, e o Maninho, que é do PT , vemos a capacidade desses Vereadores e lembramos da nossa história pregressa, que se confunde com as brumas históricas que é o caso da Câmara Municipal . No nosso passado, em 1553, a nossa Câmara falava: os Vereadores , os homens bons, os homens dignos, não é o que acontece hoje lá no Senado. Que coisa! Isso envergonha a classe política. Depois, a população, a imprensa generaliza o trato. Há essa esculhambação, não resolve nunca, e ainda processos ardis para permanecerem certas pessoas que o próprio meio político as torna indesejáveis. Não quero discutir isso, porque quando venho à tribuna quero discutir coisas que possam alegrar o nosso povo, incentivar o nosso povo e inspirar o nosso povo.

Do que é que fomos tratar ontem? Foi da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Maninho, que é Presidente da Câmara, levou esse alentado volume narrando toda a discussão sobre o projeto, sobre a votação dessa lei.

É evidente que nem todos têm o mesmo pensamento. Eu sou cem por cento favorável a essa lei. Precisa ter alguns parâmetros , precisamos ter certas condições, Sr. Presidente, para que possamos poder julgar corretamente uma administração.

Temos também o orçamento plurianual, que é obrigatório, esse orçamento participativo que agora também é obrigatório. Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltarei ao tema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o nobre Deputado Eli Corrêa Filho e Milton Flávio. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante de 15 minutos.

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaríamos neste momento de agradecer a oportunidade que nos foi oferecida, na permuta, para que possamos fazer, entre outras manifestações, um relatório do que aconteceu no dia de hoje, na Secretaria da Saúde, quando foram retomados os trabalhos da Comissão Paritária, formada por servidores das Secretaria da Saúde, da Administração e do SindSaúde para discutir o plano de carreira.

Como todos que acompanham a TV Assembléia têm conhecimento, na semana passada, na quinta-feira, os servidores da Saúde acabaram ocupando transitoriamente o prédio da Secretaria, reivindicando entre outras coisas a retomada das negociações e uma discussão mais rápida sobre os dias parados.

Depois de muita negociação, já no dia seguinte, na sexta-feira pela manhã, foram recebidos pelos Secretários Angarita e José da Silva Guedes, no Palácio dos Bandeirantes, quando acordaram a retomada das negociações, a intensificação do planejamento e foi muito bom que hoje pudéssemos acompanhar, na qualidade de representante da Comissão de Saúde, o recomeço dessas negociações e a expectativa que ali demonstraram de que possam cumprir, no prazo acordado de 50 dias restantes, o planejamento que lhes foi solicitado pelo próprio Governo.

Um segundo assunto que me parece muito importante na mesma área, e que já foi objeto de manifestação do nosso líder Deputado Sidney Beraldo, é a nossa demonstração de alegria pelo ocorrido recentemente na reunião entre os membros do Croesp, os três reitores das universidades e o Sr. Governador Geraldo Alckmin, quando ficou garantido um aporte adicional de verbas que seriam necessárias para que as universidades paulistas pudessem oferecer à população mais de mil novas vagas.

No que diz respeito à Unesp, particularmente, até por que todos sabem que faço parte daquela universidade como professor da Faculdade de Medicina, temos um projeto que contempla a abertura de quatro novos campus. Acho isso muito importante porque vão atender regiões do nosso estado que até agora não tinham disponibilizada nenhuma vaga no ensino superior de forma gratuita.

Teremos o campus de Iperó, Ourinhos, Rosana e Registro, que são áreas que até agora não tinham nenhuma perspectiva e a população,  sobretudo os jovens dessa região, podem começar a comemorar que já no ano de 2002 poderemos oferecer cursos universitários da melhor qualidade.

E esse era um compromisso do Professor José Carlos Trindade, quando disputou as eleições para a reitoria da Unesp. Ganhou as eleições nos três segmentos, foi confirmado pelo Senhor Governador e tem demonstrado na prática que se mantém, como nós do PSDB, atrelado aos compromissos assumidos, luta para levar a reitoria para o interior, amplia o número de vagas, mas abrindo novas unidades em regiões do estado absolutamente desprovidas dessas oportunidades.

Outra não poderia ser a minha atitude que não fosse a de cumprimentar o meu reitor e dizer que como unespiano, como cidadão de São Paulo, como seu eleitor na eleição da Unesp, fico muito satisfeito de ver agora concretizados os seus ideais, os seus compromissos e principalmente a expectativa do alunato, que tinha no Professor Trindade uma grande esperança.

Tenho certeza de que progressivamente, nos anos subseqüentes, vamos continuar implementando a ampliação pretendida e a Unesp continuará sendo um exemplo de universidade multicampus, de universidade caipira, orgulhosamente caipira, porque atende rincões do nosso estado que, seguramente neste momento, não teriam essa oportunidade, não tivesse o Estado de São Paulo criado a Unesp.

Nessa mesma direção quero dizer que ainda anteontem estivemos com o Secretário da Ciência e Tecnologia, Dr. Rui Altenfelder, entregando juntamente com a comissão que foi criada com essa finalidade, o relatório que propõe, que consubstancia a implantação da Fatec em Botucatu.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Estivemos entregando o relatório que dá condições à Paula Souza de implantar ainda no próximo ano, com vestibulares este ano, a Fatec de Botucatu, compromisso que havia sido assumido pelo ex-Secretário José Aníbal, e que também, da mesma maneira, está sendo honrado pelo atual Secretário.

Temos lá uma escola industrial que forma bem o seu alunato e nos faltava essa ferramenta importante que agora será complementada pela Fatec que numa nova modalidade, inclusive, pretende se acoplar, fazer parcerias com Prefeituras da nossa região, de tal maneira que inicialmente os cursos possam ser dados nas próprias cidades, sem que haja necessidade de os alunos se deslocaram para a Fatec de Botucatu, e só num segundo momento é que isso seria feito já numa seqüência de aprimoramento que justificaria a sua ida para Botucatu.

Também queria comemorar esse fato, que é muito importante para Botucatu que, de  certa maneira, confirma o compromisso aqui assumido com a Assembléia, diferentemente daquilo que diziam aqueles da oposição de que nós, do Governo do PSDB, pretendíamos diluir, acabar, enxugar a Paula Souza e respondíamos que o nosso objetivo era ao contrário, multiplicar as Fatecs em São Paulo, se fosse possível, dobrando as suas instalações.

Vamos nesta direção: está aí a Fatec da zona leste sendo construída, está aí a Fatec de Botucatu sendo implantada e tantas outras serão colocadas de tal sorte que, até o final do nosso Governo, provavelmente sairemos comemorando praticamente a duplicação do número de vagas que tínhamos anteriormente.

Finalmente, até para não perder o costume, quero mais uma vez mostrar a minha atenção e a minha preocupação com a administração do PT na cidade de São Paulo. Alguns companheiros Deputados acham que temos nos deslocado demais para essa área e que devíamos ficar mais preocupados com o interior, de onde somos oriundos. Mas é que, infelizmente, os jornais não se preocupam muito com a minha Botucatu, não se preocupam muito com a nossa Avaré, com as cidades circunvizinhas a nossa cidade. No entanto, todos os dias nos remetem e nos obrigam a ter a atenção voltada, por exemplo, para o anúncio de hoje no “Jornal da Tarde”, dizendo que o Ministério Público de São Paulo acaba de abrir 25 inquéritos, abrangendo 55 contratos de 108 contratos emergenciais que a Prefeitura assinou nesses nove primeiros meses de Governo.

Não é o Deputado Milton Flávio que está inventando, não é o Deputado Milton Flávio que está levantando acusações levianas, apenas e tão somente estou reproduzindo a matéria do “Jornal da Tarde”, que diz que o Ministério Público debruçou-se sobre os 108 contratos emergenciais que a Prefeita Marta Suplicy assinou, nos primeiros meses de Governo, e encontrou sinais de irregularidades entre 55 deles e os agrupou, abrindo em função disso 25 inquéritos que, na sua apuração, esperamos que nada de anormal seja encontrado e possa resultar na absolvição da prefeita. Mas, o Ministério Público afeito que está a analisar esse tipo de ato, pelo menos suspeitou de 25 deles, mais de 50% dos contratos emergenciais.

Lembro-me que isso era muito corriqueiro na administração passada, bastaria um inquérito aberto contra a administração do PSDB para que tivéssemos aqui uma enxurrada de manifestações daqueles que se acostumaram a entender que a abertura de um inquérito já era a condenação do administrador.

Nós, não. Nós, apenas e tão somente estamos aqui chamando a atenção da população para dizer que, da mesma maneira que no passado, a administração petista também está sob a luz do Ministério Público e que 50% dos contratos que foram assinados foram considerados suspeitos, não pelo Natalini, não pelo Montoro, não pelo Deputado Milton Flávio, mas pelo promotor da cidadania que se preocupou em analisar os contratos da prefeita.

Neste momento, faremos aquilo que a Constituição nos obriga : ficaremos atentos. Estamos chamando a atenção da população para que acompanhe conosco pelos jornais, pela televisão e pela TV Assembléia. Farei aqui um favor aos nossos eleitores de continuar, sempre que possível, mantendo-os informados do desenrolar desses processos, de tal maneira que não lhes reste nenhuma dúvida sobre o comportamento que, temos a certeza, será ético e probo da atual administração.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, ontem, falávamos sobre a greve do Judiciário e dizíamos que os meus amigos e colegas do Judiciário, cujos cartórios em sua maioria,  encontram-se paralisados, face a esse movimento reivindicatório dos funcionários de cartórios e demais funcionários do Tribunal de Justiça do nosso Estado.

Afirmamos que a responsabilidade por essa situação é do PSDB, dos tucanos, do Sr. Geraldo Alckmin,  do Sr. Fernando Henrique Cardoso que, como Presidente da República, levou este País a um estado falimentar. Peço aos telespectadores e funcionários que pensem na hora de votar. Os funcionários estão há sete anos sem receber aumento, o responsável: é o PSDB, - Partido da Social Democracia Brasileira - apelidados de tucanos, que retrata que é um partido que só fica em cima do muro.

Partido que levou este País à desgraça, por nós denunciado e que não cansaremos de repetir a responsabilidade do Presidente FHC que recebeu o País com uma dívida interna de 156 bilhões de dólares e, em seis anos e meio, elevou a para 619 bilhões de reais, sem efetuar qualquer investimento em favor do povo, além do que vendendo todo o patrimônio da nossa Nação, patrimônio construído através de séculos, que vem desde o império. O PSDB assumiu o Governo e vem destruindo o nosso Brasil. As eleições serão no ano que vem e tomem nota disso: esse partido tem que ser banido da vida pública desta Nação.

Mentirosa essa história de que o FMI exige. O negócio com o FMI é dinheiro emprestado, mas que não entra no Brasil, é apenas para pagamento de juros. É mera contabilidade. A dívida externa já atingiu hoje a cifra de 400 bilhões de dólares e a dívida interna de 619 bilhões de reais, ou seja, somam um trilhão e setecentos bilhões de reais.

Ontem, os jornais noticiaram que os funcionários do Fórum estão numa situação bem difícil. O Presidente do Tribunal disse que não tem verba alguma, Há 250 vagas de juizes e não pode abrir concurso para preenchimento das vagas. porque não há dinheiro para pagar. O desembargador Márcio Martins Bonilha teve uma reunião no Palácio com o Governador Geraldo Alckmin e o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, e lá ouviu do Governador a negativa de destinar verba para esse aumento ao funcionário do Judiciário, tanto mais que vem negando aumento ao funcionalismo em geral.

Alegou que o Governo Federal - F.H.C. -, dos “tucanos”, estipulou 6% do Orçamento para o Judiciário. Nenhum centavo a mais. Falou na Lei de Responsabilidade Fiscal, fato que por si só revela a ignorância e incompetência desses homens do P. S. D. B.

Dissemos ontem e repetimos hoje que o Estado de São Paulo tem hoje uma população de 36 milhões de habitantes. No Piauí, por exemplo, 6% para o Judiciário deve sobrar, porque não tem a vida econômica e comercial do Estado de São Paulo. Os 6% são insuficientes, mas, os homens do PSDB que lá estão, levam a desgraça a todos os Estados do nosso País, principalmente a São Paulo, cujas necessidades suportam outros Estados.

Os meus colegas do Judiciário paulista estão em greve há trinta dias e o apelo que faz o Presidente é no sentido de que voltem às atividades. Este Deputado também faz um apelo aos colegas no sentido de que voltemos ao trabalho. Desta tribuna continuaremos denunciando o mal que representa para o Brasil o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que vem solapando nossa economia, levando o País à falência.

Vemos o comércio e as indústrias quebrando. Vejam o caso dos automóveis, os pátios cheios, pois não há dinheiro para comprar. A população do nosso Estado está pobre, os industriais estão desaparecendo, os comerciantes que não pararam estão sendo levados à falência, pois estão quebrados depois de 30 ou 40 anos de sucesso.

Srs. Deputados, vejam bem a situação dos funcionários forenses e dos demais funcionários públicos de todo Estado, que estão há sete anos sem reajuste, vítimas do  Presidente da República F.H.C.  e do Governador do Estado, Geraldo Alckmin, hoje, como ontem Mário Covas. Não pouparemos ninguém. Os funcionários estão passando necessidades. Os cartórios têm falta de funcionários. Está sendo difícil exercer a advocacia. Nos que exercemos a advocacia há 46 anos, sabemos das dificuldades que passam os advogados, as partes e os funcionários. E o Governador Geraldo Alckmin se posta no Palácio dos Bandeirantes e se limita a entregar uma viatura, usando helicóptero ou avião indo ao local para fazer propaganda. Às custas do Estado.

Senhores funcionários, é necessário que votem contra eles, não importa o partido, têm que votar contra eles, pois a desgraça deste Estado é a desgraça do nosso País. Voltaremos a tratar do assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa do Vereador Charles Medeiros, do PSDB, do município de Ubatuba, que se faz acompanhado do Presidente do Diretório Municipal de Ubatuba, Sr. Marco Antônio, acompanhados pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Vereadores que nos visitam, em nome da Bancada do PT gostaríamos de comentar sobre o pronunciamento que acabamos de assistir do nobre Deputado Milton Flávio, representante do Governo “tucano”, defensor de primeira hora de Fernando Henrique e que considera que o Brasil está às mil maravilhas.

Quem ouve o nobre Deputado Milton Flávio, pensa que os problemas do Brasil estão resumidos à capital de São Paulo. Dá a impressão de que não vivemos num País que tem problemas a partir de Brasília ou a partir do Governo de São Paulo.

Não vejo um comentário do nobre Deputado Milton Flávio sobre a questão da segurança pública em São Paulo. Dos 70 homicídios que acontecem a cada final de semana, não ouvi uma palavra sequer em torno de um milhão e setecentos mil desempregados apenas na Grande São Paulo por causa da política do PSDB.

O nobre Deputado Milton Flávio quer fazer a opinião pública acreditar que o nosso problema hoje é o problema do lixo no Estado de São Paulo. Não tem uma palavra sobre o fato de que as obras do Rodoanel estão superfaturadas não em 70%, como mentiu o Secretário dos Transportes, mas no mínimo em 85%.

Nas palavras do Governador do Estado, o Rodoanel está mais barato do que as rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto, como se essas rodovias fossem algum termo de comparação.

Nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. sabe quem é o gerente das obras do Rodoanel? É um cidadão chamado Raimundo de Elias Júnior. Sabe qual foi o emprego e as obras que ele tocou antes do Rodoanel? Tocou as obras superfaturadas do Memorial da América Latina e da duplicação da Rodovia Fernão Dias, que ainda não concluiu.

Pela escola que ele fez, o Governo “tucano” de São Paulo achou que ele merecia o prêmio de gerenciar as obras do Rodoanel, em São Paulo. Quem sabe isso esteja na raiz da explicação desse superfaturamento, desse aditamento absurdo que foi obrigado o Governo de São Paulo a fazer, para prosseguir as obras do Rodoanel?

Não ouvi o nobre Deputado Milton Flávio tocar uma palavra sequer sobre as obras ora em andamento nas penitenciárias do Estado, não têm uma sequer que tenha passado por licitação; todas elas estão contratadas, apesar da crise penitenciária e apesar de saber que São Paulo há muito tempo precisa da construção de novas penitenciárias; o Governo não contratou a tempo, o Governo fala que não deu tempo de fazer licitação, para contratar as empresas de sempre, a Queirós Galvão de sempre, a Ductor de sempre, fundada por Mário Covas e pelo atual Secretário de Transportes do Estado.

Não é possível esse termo de comparação. Os “tucanos”, antes de exigir ética e questionamento de qualquer partido popular de esquerda neste País, primeiro têm que explicar por que o Governador do Espírito Santo, do PSDB, expulsado depois de ter saqueado os cofres daquele estado, têm que explicar o porquê de terem segurado esse cidadão no partido por tanto tempo. Precisa explicar por que Fernando Henrique gastou tanto dinheiro dos cofres públicos liberando verba para Deputado para impedir a instalação da CPI no Congresso Nacional. Precisa explicar porque ele brigou tanto para ter o segundo mandato, e mudou a Constituição para ter esse segundo mandato.

O PSDB não está em condições de questionar ninguém a nível de ética. E quando o Deputado vem falar que quer questionar o Ministério Público, que vai acompanhar, que vai prestar um favor ao eleitor de São Paulo, não está prestando favor, porque é uma obrigação do Deputado prestar serviços ao eleitor de São Paulo. Mas, preste serviço não apenas fiscalizando a capital, mas explique para o eleitor porque o Prefeito do PSDB de Osasco, Celso Giglio, não está suspenso do Ministério Público, mas condenado em última instância no Supremo Tribunal Federal, com os bens bloqueados pela Justiça por causa do chamado Escândalo dos Precatórios, onde se desviou mais de 40 milhões de reais dos cofres públicos daquela cidade.

Explique, Deputado, a crise da Febem, que o Governador Mário Covas diz que ia resolver e não resolveu. Veio o Alckmin e afundou ainda mais. Explique a crise que todo dia leva uma penitenciária deste Estado a fazer uma rebelião, porque ninguém agüenta mais. Explique a pena de controle na Segurança Pública. Explique os 85 pedágios do Estado de São Paulo. Explique a tarifa mais alta de pedágio que se cobra neste país. Explique porque São Paulo, apesar de vender muitos ativos, centrais hidrelétricas - Banespa, parte da CPTM, parte da malha ferroviária -, repito, por que São Paulo aumentou a sua dívida de 34 bilhões para quase 80 bilhões durante o Governo do PSDB, em São Paulo.

Essa é a explicação que o povo de São Paulo espera do PSDB. A Capital de São Paulo está com problemas, o PT reconhece e vai saber ter competência para resolvê-los. Muitos já começaram a ser equacionados e outros também o serão.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ontem tivemos oportunidade de entrar com uma Questão de Ordem em relação ao nosso Regimento e hoje estamos ingressando com outra Questão de Ordem no sentido de dirimir algumas dúvidas.

Há questão de aproximadamente quatro anos, ou pouco mais, numa reunião da Comissão de Finanças, presidida pelo nobre Deputado Vaz de Lima, tivemos um caso inusitado: foram votadas em aproximadamente dois ou três minutos duas contas do exercício do Governo Fleury - o interessante é que foi dispensada a leitura do parecer. Volto a repetir, Sr. Presidente, que as contas foram votadas em aproximadamente dois ou três minutos. As contas foram rejeitadas.

Naquela época este Deputado se rebelou contra o ocorrido, porque eu era membro efetivo daquela Comissão e suplente da Comissão de Transportes, quando me chamaram para dar número na Comissão de Transportes. Naquele ato, foram votadas as duas contas.

Na ocasião este Deputado entrou com representação contra aquilo que havia sucedido. Essa representação foi engavetada, não foi respondida ou se foi respondida, não o foi de forma muito clara. O tempo passou.

Hoje, há questão de 15, 20 minutos, este Deputado teve uma surpresa desagradável. Por curiosidade fui acompanhar a realização de uma Comissão e vi, com bastante surpresa, que um dos Deputados estava propondo que fossem votados 72 projetos em bloco: se ninguém tiver nada a opor com referência aos projetos constantes da relação em anexo, gostaríamos que fossem votados em bloco. Naquele momento este Deputado manifestou seu ponto de vista contrário àquilo. A ponderação foi aceita e se processou a votação projeto por projeto. Pois bem; para que essas coisas não mais aconteçam, mesmo porque este Deputado não tem interesse, nem condições físicas de acompanhar tudo o que acontece nas demais Comissões, estou ingressando com a seguinte Questão de Ordem e gostaria que da manifestação do Sr. Presidente tomassem ciência todos os Presidentes de Comissões desta Casa.

Passo a ler a íntegra da Questão de Ordem:

 

“Questão de ordem relativa ao artigo 52 e ao artigo 208 do Regimento Interno, X Consolidação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

 

Senhor Presidente,

Nos termos dos artigos 260 e 261 do Regimento Interno, X Consolidação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, suscitamos Questão de ordem com o objetivo de elucidar dúvidas quanto à interpretação que está sendo dada ao artigo 52 e o artigo 208 do Regimento Interno, X Consolidação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a sua prática aqui nesta Casa de Leis.

Tais dispositivos regimentais assim preceituam:

"artigo 52 - A Comissão que receber qualquer proposição ou documento enviado pela Mesa poderá propor a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e formular emendas e subemendas, bem como dividi-los em proposições autônomas.

artigo 208 - Salvo deliberação em contrário, as proposições serão votadas em globo.”

Somos do entendimento, Senhor Presidente, que as normas são claras no sentido de que a análise das propostas pelos membros das comissões deverá ser "por proposição" e não "em bloco" como vem ocorrendo em algumas votações. Ademais, quando o artigo 208 do Regimento Interno cita votação "em globo" não quer dizer "em bloco", ou seja, votação da proposição em globo significa que ela será apreciada com suas emendas e não que será votada em bloco com demais proposições.

Cabe aos membros das Comissões adotarem todas as medidas que contribuam para a elevação da credibilidade política de suas ações, zelando pela transparência nos procedimentos legislativos.

Assim, na detenção da representação parlamentar não podemos compactuar com medidas que inibam o legislador de exprimir seus propósitos através da análise e voto de cada propositura.

Na forma do disposto no Regimento Interno, solicitamos a manifestação dessa digna Presidência sobre o nosso entendimento e esperamos ver respondida.

Deputado Vitor Sapienza”

 

 O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para as devidas providências.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, quero prestar um esclarecimento, já que fui citado pelo Deputado Vitor Sapienza. Do meu ponto de vista, nem de longe se pode invocar aquela reunião ocorrida no ano de 1995, se não me engano.

Este Deputado presidia a Comissão de Finanças e Orçamento, quando, de fato, os relatórios das contas do ex-Governador Fleury apontavam pela rejeição das mesmas. E assim fizemos, aliás, como tradicionalmente é feito nesta Casa.

O relatório estava pronto, dispensou-se a leitura do relatório, os membros que estavam na Comissão votaram por unanimidade pelo relatório, não tendo havido nenhuma ilegalidade, nem atropelamento na condução dos trabalhos por parte da Presidência da Comissão.

Do meu ponto de vista, cabe razão à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Vitor Sapienza. Acho impossível se pensar em votar 72 projetos em bloco. Penso que temos de dar oportunidade para que todos se manifestem e é o que este Deputado tem feito na Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. Aliás, o Deputado Vitor Sapienza é nosso companheiro na Comissão e sabe que a Presidência deste Deputado tem sido absolutamente democrática, tem dado oportunidade para a manifestação de todos. Portanto, concordo plenamente com a posição de Sua Excelência.

Imagino que S.Exa. esteja lembrando daquele ato ocorrido há cinco ou seis anos talvez até pelo fato de ter tido alguma ligação com o Governo Fleury. O nobre Deputado Vitor Sapienza presidia esta Casa naquela oportunidade. Mas reafirmo que não houve nenhuma ilegalidade, nem atropelamento na condução dos trabalhos. Tudo aconteceu dentro da maior lisura possível e das normas regimentais e legais. Esta é a minha manifestação, para registro nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os fatos, por mais graves que sejam, parece que não estão ensinando os homens públicos no Brasil.

Diante dos acontecimentos internacionais, uma conclusão óbvia e lógica é que o Estado é importante. O Poder Público e as instituições são importantes para garantir a sobrevivência de uma nação, inclusive falava-se, recentemente, numa sociedade global, num mundo sem fronteiras. No entanto, vimos os Estados Unidos reafirmando a sua nacionalidade, as suas bandeiras, os seus interesses nacionais.

O empresário Benjamin Steinbruck, o felizardo por ter ganho a Companhia Siderúrgica Nacional, dentre outros patrimônios públicos, muito amigo do Presidente da República, escreveu nesta semana para um grande jornal dizendo que os Estados Unidos subestimaram a necessidade do Estado. Aqui no Brasil nós não podemos subestimar. O Poder Público, o poder de Estado, tem necessidade de garantir a Segurança, a Saúde, a Educação e a Justiça.

Por que estou dizendo isto, Srs. Deputados? Porque ainda hoje participei da assembléia dos servidores da Justiça, junto com a companheira Deputada Mariângela Duarte e o nobre Deputado Roberto Gouveia. Na semana passada estiveram presentes o Deputado Nivaldo Santana, a Deputada Maria Lúcia Prandi, dentre outros, dando apoio a essa justa luta dos servidores públicos da Justiça, há sete anos sem aumento.

Qual a conclusão comunicada agora pelo Presidente dos três Poderes - Governador do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da Assembléia Legislativa? Não há condições de dar aumento, é zero por cento. Para vocês, servidores da Justiça que estão sofrendo há sete anos essa injustiça, tem desconto no salário.

Então diante da indignação, do sufoco, dessa necessidade de chamar a atenção de que não é possível continuar sem aumento, o Presidente do Tribunal achou por bem, além de dar zero por cento de aumento, descontar quinze dias, os dias parados. No ‘hollerith’ que os servidores receberam hoje constavam quinze dias de desconto. Se suas vidas estavam difíceis, se estavam ‘no vermelho’, agora as coisas vão piorar.

Não é desta forma que vamos construir uma sociedade civilizada. Quero conclamar o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – conforme já fiz no caminhão de som da assembléia dos servidores do Poder Judiciário –, Dr. Márcio Bonilha, um homem vivido e talhado nesta luta, a dar atenção especial aos servidores da Justiça, sinalizando com aumento e não com punição, retaliação ou menosprezo à necessidade dos servidores, porque isto gera mais problemas, que recairão sobre a sociedade como um todo, e não só sobre o Judiciário.

Os servidores das universidades federais, ao mesmo tempo, sejam eles professores universitários ou técnicos administrativos, estão em greve há dezenas de dias, sendo que hoje haveria uma audiência com o Ministro da Educação. Espero que haja consciência e uma atitude, como diz o Supremo Tribunal Federal, de reconhecer a omissão, uma vez que a Constituição determina aumentos anuais, para a recomposição do salário. O Poder Público, seja do Judiciário ou do Executivo, está se insurgindo contra a determinação da própria Constituição.

Nobre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo na Assembléia, para termos uma sociedade civilizada os homens públicos dos maiores cargos têm de respeitar a lei, porque não respeitar a lei é um péssimo exemplo para a sociedade e aí nós não chegaremos a lugar nenhum, ou melhor, chegaremos a tragédias como temos vivenciado ao longo desse período.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero abordar, na tarde de hoje, nesta tribuna, o anúncio realizado pelo Governador Geraldo Alckmin, depois de reunião havida com os reitores das universidades paulistas, quanto à abertura de mais 1080 vagas para cursos superiores no Estado de São Paulo.

Não poderia deixar de comentar, porque tive a oportunidade de ouvir, nesta tribuna, algumas manifestações de Deputados do PT e da oposição que - a despeito de não colaborarem ou trazerem ao objeto da discussão alternativas, soluções ou propostas que possam ser incorporadas ao dia-a-dia de nosso Estado - tão somente se manifestam na direção da crítica, da virulência e acidez verbal, tentando atingir e menosprezar o êxito com que o Governo do Estado vem desempenhando sua gestão. Ao mesmo tempo, no entanto, pegam-se em questões, como a do reajuste ao Poder Judiciário, como se elas dependessem de decisão do Sr. Governador. Ora, ao Poder Executivo cabe responder pelo conjunto administrativo dos servidores do Poder Executivo.

Esta Casa, presidida pelo nobre Deputado Walter Feldman, teve as negociações pelas demandas de natureza salarial e interesses da melhoria das condições de trabalho discutidas em seu interior, juntamente com as limitações legais da força da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a realização do entendimento que, quero crer, já foi até sacramentado. O mesmo deveria acontecer no Judiciário, que, infelizmente, Sr. Presidente, não teve a oportunidade de abrigar, dentro dos seis por cento que lhe cabem, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação dos recursos para os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

Tive hoje a oportunidade de ler, em alguns jornais, que o Governador Geraldo Alckmin estaria discordando daquele reajuste, como se fosse ele, o Chefe do Poder Executivo, quem devesse decidir. Na verdade a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que cabe aos servidores do Estado, extrapola os 49%, mas será adequada, até o ano que vem, no limite constitucional. Ao mesmo tempo, dos 645 municípios do Estado apenas 34 ainda não se adequaram ao equilíbrio fiscal. Haveremos de, portanto, redobrar nossos esforços no sentido de colaborar com o Judiciário, para que ele possa, como vem sendo feito no Legislativo e no Executivo, encontrar alternativas a tal adequação e, resolvido o problema, melhorar os vencimentos dos servidores da Justiça, até como forma de prestigiar tão importante corpo de funcionários de um dos poderes de nosso Estado.

Observo também os Srs. Deputados da oposição fazerem ácidas críticas ao PSDB, esquecendo-se de que são Governo em alguns estados e Prefeituras. Mesmo na capital um Vereador, governista, pede a CPI da Educação contra o PT, confirmando que a prefeita não tem cumprido os investimentos constitucionais devidos à Educação. Um Vereador da base governista, então, pede CPI contra a própria prefeita. E aprova, com anuência de um acordo feito dentro da Câmara Municipal, uma Lei do Silêncio, para resgatar um compromisso havido com um Vereador do PMDB que ajudara a aprovar um projeto de lei criando 800 cargos em comissão na Prefeitura de São Paulo.

Trago outros dados que tive a oportunidade de colher, embora tal atitude não seja de meu feitio. Hoje, no entanto, meu partido foi aqui criticado de maneira bastante contunde, assim como o Governo. Gosto de lembrar que o Partido dos Trabalhadores é Governo em Pitangueiras. E naquela cidade a licitação da Prefeitura para a contratação de duas empresas teve apenas concorrentes ligados a profissionais que têm envolvimento, direto ou indireto, com o Partido dos Trabalhadores. Em Bebedouro as mesmas licitações - conforme matéria de jornal, ‘de cartas marcadas’ - repetem-se na administração. A empresa ‘Perus’ venceu, para dar assessoria financeira, também desta vez, concorrendo com empresas ligadas ao PT, como é o caso da Souza Nanzer.

Ouvi um nobre Deputado dizer, nesta tribuna, que são sempre as mesmas empresas que ganham concorrências no Governo do Estado, citando inclusive a Ductor, para fazer uma ilação, porque o Governador Mário Covas, no passado, teria feito parte de seu quadro societário. Mas dizem que são sempre as mesmas empresas. No caso do PT, no entanto, não são sempre as mesmas, mas empresas novas, porque das 16 empresas contratadas em caráter emergencial, na capital, nove foram recentemente criadas pouco antes da contratação de emergência realizada nesta cidade.

Acho, portanto, que essa crítica ofensiva e virulenta serve também para o outro lado, no sentido de mostrar que há muitas coisas a serem explicadas nas administrações petistas de Pitangueiras, Bebedouro, Franca, São Carlos e Sales Oliveira, onde o Tribunal de Contas teria rejeitado as contas de 98 da Prefeitura, devido ao fato de ela haver emprestado dinheiro dos cofres públicos a funcionários municipais sem cobrança de juros e com pagamento parcelado, por meio de cheques pré-datados, em 1998. Entre tais beneficiários estaria o Prefeito José Daniel, reeleito, do PT.

Na cidade de Ribeirão Preto há outros problemas, assim como na capital. Há problemas também em Mato Grosso do Sul, com gráfica utilizada pelo Poder Público. Há questões no Rio Grande do Sul. Houve a criação de cargos em Batatais e Araraquara; turismo, por parte do PT; problemas com o Bolsa-Escola, aumento de tarifas acima da inflação. Há uma série de coisas que dizem respeito ao ônus de seu Governo. Devem ser chamados à responsabilidade os responsáveis pelo comando de determinados Governos, estaduais e municipais, pois, ao mesmo tempo em que trazem aqui críticas ao Governo do Estado, precisam explicar fartamente uma verdadeira e vasta quantidade de denúncias e problemas ocorridos em muitas cidades de nosso Estado e em outros estados da federação, governados pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos hoje o convite do prefeito de Serra Negra, Paulo Scacheti, sobre a elaboração de num programa muito interessante, que é o Proerd. Na verdade é uma oportunidade de falar um pouco sobre esse programa, que tem dado resultado muito interessante nas escolas. É feito pela instituição Polícia Militar, que tem conseguido entrar dentro das escolas, conscientizar e não só informar, mas mudar o comportamento de vários estudantes em relação a questão da droga. Sabemos hoje que mais de 80% da violência que acontece no Estado de São Paulo está relacionada diretamente à droga. Sabemos que o mundo movimenta alguns trilhões de dólares da indústria ilegal, incluindo-se as drogas, tráfico de armas, a indústria do sexo, etc.

O Proerd tem entrado nas escolas não com a estrutura que poderia ter, por falávamos com o Sr. Governador Mário Covas e estamos cobrando do Sr. Governador Geraldo Alckmin para que seja um programa permanente nas escolas, que possa ser estendido no estado todo, e não como acontece hoje. Reconhecemos a luta da coronel Vitória, que coordena esse programa, apoiamos essa luta e estaremos hoje em Serra Negra para dar os parabéns aos policiais militares que estão entrando nessa luta, tornando-se multiplicadores e podendo ajudar além das suas funções que já exercem no seu dia-a-dia, que sabemos que são árduas, mas fazem mais ainda transformando-se em multiplicadores , mostrando o que é a instituição Polícia Militar e os malefícios que estão tendo as pessoas que estão entrando nas drogas, que são mortas por um traficante ou por um policial, ou mesmo contraindo alguma doença como a Aids e vindo a falecer. O programa é importante, tem que ser estendido e estamos trabalhando e lutando para que isso aconteça. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que o líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Duarte Nogueira, tem sido sempre uma pessoa muito elegante, que conduz o processo ouvindo exaustivamente as pessoas, o que é um ponto a favor do líder do Governo que faço sempre questão de ressaltar. Uma pessoa de fino trato, de bom trânsito, que escuta os Deputados da oposição porque quanto aos da situação tudo bem, mas escuta e tem grandes méritos.

Gostaria de fazer somente um reparo sobre o que disse o nobre líder do Governo que usou da palavra pelo artigo 82 na tribuna. As verbas da educação do Município de São Paulo - estou dizendo com pleno conhecimento de causa, porque fui vice-presidente da CPI da Educação nesta Casa, presidida pelo Deputado Cesar Callegari, e pela primeira vez se rastreou completamente o dinheiro da educação de todo o estado, em todos os níveis.

Quero fazer uma ressalva, porque é de justiça, porque é correta, além de legal é justa: o Governo da Prefeita Marta Suplicy será policiado no que diz respeito às verbas da educação porque é uma determinação constitucional da Constituição Federal, da Estadual e da Lei Orgânica Municipal. Só que o Governo dela não completou um ano e não se julgam as contas nem a aplicabilidade do dinheiro público com essa antecedência. Quer dizer, não é só intolerância, é politicagem. Nós seremos os primeiros, o líder da bancada do PT trará uma resposta da Prefeita embora não julguemos que isto aqui seja a Câmara Municipal. Mas quero alertar para uma questão de justiça, pois o Governo da Prefeita Marta Suplicy não completou um ano. As suas contas não podem ser julgadas. A sua responsabilidade não pode ser julgada.

Diferente desta Casa, que instalou com sucesso uma CPI da Educação a ponto de o Ministério Público já ter entrado com uma Ação Civil Pública e o próprio Governo ter devolvido mais de dois bilhões da educação. Neste caso sim, estava-se avaliando o trabalho de sete anos de governo. Para o Governo da Prefeita Marta Suplicy, como o de qualquer Prefeito que assumiu no mesmo período, tem que se aguardar o tempo legal para julgar as contas e a aplicação legal do dinheiro, do contrário é discurso que não está sendo verdadeiro para os telespectadores da TV Assembléia, porque nós não podemos escamotear a legislação. Esta é a Casa, por excelência, da legislação do Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aqui um informe do jornal “O Globo” sobre a morte de Vereador do Partido Verde de Sergipe, da cidade de Boqui. Presidente da Câmara, Carlos Roberto Gato tinha 34 anos e realizou um trabalho com denúncia sobre a exploração do trabalho infantil na região canavieira de Sergipe. Posteriormente foi morto com dez tiros em lugar próximo à cidade de Boqui.

Na realidade, o Partido Verde vem manifestar suas somar com todo esse problema sério de situação impunidade que existe tanto no Estado de São Paulo como de resto no Brasil inteiro, desses crimes premeditados. Precisa haver uma mudança imediatamente, essas pessoas que usam armas de grosso calibre como metralhadoras, fuzis, não têm essas armas em casa para matar pardal. Essas pessoas estão usando armas de grande porte para realizar crimes, são matadores profissionais ou são pessoas que vão cometer latrocínio, crimes sérios que estão ocorrendo. E aqui, hoje, ouvimos atentamente um Deputado que nos antecedeu comentando que a cada final de semana só aqui em São Paulo são mortas 70 pessoas. Precisamos realmente de uma mudança na lei sobre porte de armas como metralhadoras, rifles, que haja uma punição mais grave . Acho que a justiça está muito branda . Aliás, acho que nem está funcionando por causa da greve, justa, mas sabemos que realmente precisamos ter uma mudança séria.

Um Deputado que nos antecedeu estava comentando sobre o Proerd, que realiza um trabalho de prevenção às drogas. Temos observado que várias clínicas são abertas e se movimentam para a recuperação de dependentes químicos, principalmente aqui no Estado de São Paulo, sendo que essas clínicas não são do Estado de São Paulo, não são do Governo. São clínicas abertas através da igreja católica, da igreja evangélica e vão formando grupos de estudantes para o conhecimento melhor Do mal que faz a droga no organismo.

Estamos recebendo aqui, no nosso gabinete, um grupo da Casa Resgate Vida, que vem de Barueri e é formado pelo padre Antônio Alves, Nívea, Jonas e Sr. Valdemar. É um grupo que está realizando um trabalho e, em menos de três meses, já tem 27 estudantes dependentes.

A Secretaria da Juventude será montada e será fechada a Secretaria de Esportes, com isso diminui-se o número de aulas de Educação Física na escola. Sabemos que a única maneira de recuperar, de evitarmos e de prevenirmos para que as pessoas não entrem no caminho das drogas é dando educação, alimento e trabalho. Não se tem trabalho neste País, então a coisa começa a ficar séria. Diminuíram dois horários/dias de cada professor de Educação Física. Então, a coisa começa a ficar muito séria. Se não ocupar os jovens com esportes, vem justamente o traficante.

Sr. Governador, lançamos aqui um protesto muito grande porque a Secretaria dos Esportes pode levar o esporte aos jovens dos municípios, fazendo com que eles possam participar de algum jogo. Temos observado que não é apenas aos jovens, mas também para a terceira idade. Apelamos para que não feche a Secretaria de Esportes, que ela continue existindo para que continue realizando trabalhos intensos nos municípios, abrindo centros esportivos, ginásios cobertos, fazendo com que os jovens participem o mais que puderem. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Há poucos instantes, tive o prazer de ouvir o nobre Deputado questionar, da tribuna, o Estado: seria necessário ter um Estado forte? Seria necessário ter um Estado que fosse tão omisso, ou seria o Estado desnecessário e supérfluo?

Tenho uma curiosidade, mas não quero discutir aqui este tema, porque sou muito simpático aos partidos de esquerda. Mas, a verdade é que eles chegando ao Governo transformam-se num verdadeiro leviatã. Eles não trazem um Governo democrático e aberto, trazem sim o Estado policial. Então, quando vejo esses que querem ter o poder estatal absoluto, como aqueles anarquistas que também sonham com um Estado sem Governo, ficamos ainda analisando e acreditando que o melhor ainda, sem dúvida alguma, é o Estado democrático, funcionando naquilo que Montesquieu e os franceses já diziam: o Governo compartilhado pelas Câmaras Legislativas, bem como o Judiciário independente.

Hoje, além desses três poderes, temos visto crescer na sociedade, talvez até por omissão desses poderes, o que se chama de organizações não governamentais que estão muito fortalecidas. Testemunhamos aqui quando aconteceu em Seattle, em vários países e em várias cidades, movimentos populares questionando a presença do Estado globalizado. Então, se, no plano federal e no plano internacional, temos essas realidades, nos municípios as Prefeituras têm perdido força com os tais conselhos : são os Consegs - Conselho da Segurança, Conselhos da Saúde, Conselhos para a Educação, são conselhos para tudo. Quando o Prefeito é ruim, só falta alguém dar conselho ao próprio Prefeito.

Isso tudo vem mostrar que estamos numa fase de forte ebulição intelectual para encontrar o Estado de Direito na sua plenitude, na sua legitimidade total, bem como o povo possa ter também condições dignas de vida, e possa viver com aquilo que desejamos : uma qualidade de vida desejada e apreciada. Portanto, há temas nesta Casa que nos chamam a atenção. Achamos muito importante quando saiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqueles que querem badernar as administrações, falam que vão engessar, que vão entubar os Governos. Não. Vão trazer as diretrizes e normatizações corretas para que Prefeitos, Vereadores e entidades conheçam até onde vai a atividade do Executivo, até onde tem a sua justa limitação.

Tenho aqui, em mãos, os limites para o Poder Legislativo tanto federal, como estadual e municipal. Mandarei distribuir para todas as Câmaras Municipais do interior o que isso significa: 8% para municípios com até 100 mil habitantes; 7% para municípios que têm entre 100 mil e 300 mil habitantes; 6% para municípios que têm entre 300 mil e 500 mil habitantes; e 5% para municípios que têm acima de 500 mil habitantes. O que pretendemos é o Estado de Direito real, onde os Prefeitos e os Governadores tenham o direito, mas tenham também a responsabilidade.

Às vezes, me perguntam qual a diferença entre o Prefeito e o cidadão comum. Vou informá-los: o Prefeito é obrigado a fazer tudo aquilo que a lei manda, e só. E o cidadão pode fazer tudo, contanto que a lei não o impeça. É isso que queremos esclarecer aos nobres Vereadores da Capital, do Interior e onde puder chegar a nossa voz.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me referir ao episódio do seqüestro da filha do apresentador Silvio Santos. Hoje, toda sociedade quer saber o que aconteceu com aqueles policiais no flat. Algumas pessoas dizem que havia policiais envolvidos. A sociedade e a Assembléia Legislativa pedem para o Secretário de Segurança esclarecer o episódio de uma vez por todas. Sabemos que na polícia tem gente boa, mas é preciso mostrar à sociedade em que pontos os policiais são ruins e onde têm policiais envolvidos. A sociedade quer saber o que está acontecendo. Para nós, e para a sociedade, estão chegando apenas boatos.

Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa., como militar, entende do assunto e todos exigimos ao Secretário de Segurança que esclareça esse episódio de uma vez por todas. Este Deputado, como cidadão, pede para o Secretário de Segurança esclarecer esse episódio.

A sociedade não quer mais encobrir as coisas do ‘jeito brasileiro’, que faz uma sindicância e a cada dia surge um resultado diferente. Acredito que os 94 Deputados desta Casa querem saber a verdade dos fatos. Queremos saber se tem algum policial envolvido e, caso haja, vamos falar para a imprensa e para a sociedade. Do contrário, estaremos prejudicando a corporação. Isso não pode continuar, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, respondendo ao nobre Deputado Pedro Tobias, gostaríamos de dizer que a guarda municipal de Cotia prendeu um dos seqüestradores envolvidos no caso Silvio Santos. Depois de preso, a Polícia Civil prendeu um outro seqüestrador. No flat, o Fernando matou dois policiais civis, baleou um terceiro, fugiu, entrou na casa de Silvio Santos e dominou o apresentador. Depois de invadir a casa, negociou com a Polícia Militar, com o Capitão Lucca, do Gate, que conseguiu fazer com que o bandido, que matou dois policiais e feriu um terceiro, se entregasse.

A Polícia trabalhou bem. O que aconteceu no flat geralmente está gerando algumas dúvidas. Um delegado de polícia retirou o dinheiro do local, sem contar o dinheiro, o que não poderia ter feito. Levou o dinheiro para o 91º DP, área que não era dele. Não dá para entender como é que o policial leva a grana e deixa as armas do bandido. O bandido retornou ao flat, matou dois e feriu um. Então houve uma ação errada da Polícia no episódio do flat. A Polícia não é a generalidade. Precisa-se analisar o quê? O policial que foi baleado, o delegado que levou o dinheiro e os dois policiais que morreram. Todo mundo já sabe que foi o Fernando que matou os policiais, porque foi da arma dele que partiram os disparos. Está na cara o erro dos policiais.

O nobre Deputado Pedro Tobias tem razão quando diz que o Secretário tem que vir a público explicar o que aconteceu no flat com relação a um delegado de polícia e três investigadores, aonde um acabou ferido e dois estão mortos. A Polícia tem que explicar realmente. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença em nossa Casa de uma comitiva do município de Itirapina, da Apae. Está presente o Ademar Gomes, Presidente da Apae, dona Regina Vaz, que é vice-Presidente, dona Ilza Maria, Tesoureira, professora Osmarina Mariano, sr. Osmar Grossi e sr. Gilberto Aparecido da Silva, que vieram em visita a este Deputado e ao nobre Deputado Lobbe Neto. Sejam bem-vindos. Muito obrigado pelas suas presenças.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos, acabamos de encerrar uma reunião importantíssima na Comissão de Educação desta Casa. Nessa reunião estivemos debatendo o relacionamento das Apae com o poder público no que se refere à educação especial, aquela que é prestada por essas entidades filantrópicas. Há cerca de trinta mil crianças e jovens na idade correspondente ao ensino fundamental e que são atendidas de maneira muito competente por essas entidades.

No Auditório Franco Montoro estivemos com uma representação de praticamente todo Estado, em que todas as regiões do Estado de São Paulo estavam aqui representadas por dirigentes destas Apae, por técnicos, Vereadores, Prefeitos, todos trazendo a nós, Deputados, uma causa extremamente justa, que é a sua reivindicação, a de que eles passam a integrar o sistema de financiamento do ensino fundamental em termos de educação especial no Estado de São Paulo.

Sou um Deputado que tenho batalhado junto com outros Deputados pela causa da educação, especialmente no que se refere à educação especial daquelas crianças e jovens portadores de necessidades especiais de aprendizado, muitas delas portadoras de deficiências muito graves e que não têm sido atendidas pelo poder público de maneira competente, com exceções honrosas. Temos tido no Estado de São Paulo uma ausência, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto do ponto de vista qualitativo, no atendimento pelo poder público estadual e municipal, dessas crianças e jovens que necessitam de uma educação e de uma atenção especial. Quem faz isso? São as Apae e as atividades congêneres.

Essas Apae vivem com a ‘canequinha na mão’, solicitando e algumas vezes implorando recursos, quando é necessário que venhamos a reconhecer que elas cumprem um papel essencial no Estado de São Paulo e no Brasil, na educação e na assistência dessa parcela da população que deveria, ao contrário do que acontece, receber do conjunto da sociedade atenções especiais. A reivindicação das Apae é no sentido de que passem a estar contidas no sistema de financiamento da educação, uma vez que prestam um serviço que o poder público não faz. É justo que, em se tratando de entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, também possam participar desse processo.

A minha proposta na reunião de hoje é que o essencial seja feito agora pela Assembléia Legislativa. No meu entender, o essencial é que tomássemos duas providências. A primeira delas é de que os Deputados, no seu conjunto - espero que os 94 Deputados estaduais - possam assinar uma emenda ao Orçamento de 2002, contendo e obrigando ao poder público o repasse às Apae dos recursos indispensáveis para o seu efetivo funcionamento, no que se refere à educação especial. Primeiro ponto e primeira providência.

Em segundo lugar, também urgente e necessária, é que através de uma comissão de representação, a qual estou protocolando neste instante na Assembléia Legislativa, estejamos nós, Deputados estaduais, junto ao Ministro da Educação, Paulo Renato, para levarmos dois testemunhos. Refiro-me ao testemunho do que acabamos de obter de informações das Apae de todo Estado de São Paulo, que trouxeram informações do que fazem, como fazem e com que paixão fazem. Na realidade, as Apae, como todos sabemos, são basicamente instituições tocadas por voluntariado, por pessoas que nada recebem e tudo dão em prol da sociedade. Levemos a Brasília, levemos ao Ministro da Educação, esse testemunho daquilo que trouxeram as Apae para a Assembléia Legislativa, mas levemos também a posição de nós outros, Deputados estaduais. Trata-se do Poder Legislativo de São Paulo.

É muito importante que o Ministro da Educação possa receber a sugestão e, mais do que isso, o nosso apelo. Solicitamos que o Ministro da Educação autorize desde já, por portaria, que o censo educacional do MEC 2001, cujos dados estão sendo corrigidos e até alterados e que dará a base ao sistema de distribuição de recursos do Fundef , incluir os alunos que são mantidos nas Apae, em convênio com as Secretarias Estadual e as Secretarias Municipais da Educação. Os Prefeitos poderão fazer esses convênios, aliás, muitos já o fazem. O Governador do Estado também faz e poderá ampliar.

É necessário, portanto, que no ano que vem, a partir de 1º de janeiro, os Poderes Públicos e, especificamente, as Apae possam contar com esse fluxo automático de recursos financeiros para sustentar o seu extraordinário trabalho em matéria de Educação e Assistência Social que são desenvolvidos por essas entidades, as Apae do Estado de São Paulo e do Brasil, às quais cumprimento.

Quero cumprimentar a dona Lair, Presidente da Federação das Apae do Estado de São Paulo, que coordenou esse encontro das Apae na Assembléia Legislativa, na tarde de hoje, na Comissão de Educação, a partir de uma iniciativa de nossa autoria. Muito obrigado. Esperamos que os Deputados estaduais agora se mobilizem mais para enfrentar este problema.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiramente, fico feliz por ouvir o nobre Deputado Cesar Callegari tratar deste assunto tão oportuno.

Construímos um prédio super moderno e de qualidade para a Apae em Santo André, dificilmente se vê um prédio igual. Os funcionários que ali trabalham têm as qualidades manifestadas pelo nobre e ilustre Deputado Cesar Callegari. A dedicação é plena e total. Eu mesmo tive oportunidade de apresentar nesta Casa um projeto em relação a isso, mas acho que não foi bem trabalhado e não prosperou. Contudo, sinto agora que as Apae serão atendidas, porque há uma mobilização bem maior e uma conscientização mais profunda sobre o tema. Acredito que o projeto deva prosperar nesta Casa. Acho que fui um pouco apressado, apresentando o projeto numa hora imprópria, mas agora fico feliz por ver que esta idéia, através de outros, sobretudo do Deputado Cesar Callegari, está prosperando.

Sr. Presidente, o que está me preocupando muito foi o tema aqui abordado sobre os assassinatos de autoria desconhecida. Na nossa região mataram o Presidente do Sindicato dos Ferroviários, que foi Deputado nesta Casa. O Dr. Botelho era inclusive juiz da Justiça do Trabalho e até hoje não sabemos o autor do crime. Foram assassinados dois coronéis, comandantes da Polícia; um padre de São Bernardo, que morava numa favela, e também um Vereador.

Onde vamos parar com esta insegurança?! Então, a preocupação do Deputado com a Segurança tem fundamento. Tenho de respeitar o Deputado. Tem Deputado que fala 24 horas por dia em Segurança Pública. Tem de falar mesmo! Não é minha área. Sou médico e procuro cuidar mais do meu tema, muito embora procuro dar minha opinião sobre os assuntos que vêm a debate, mas o Deputado tem razão. Agora, morre o Prefeito Campinas. Nossa preocupação é muito grande e não é só no plano estadual, não. O PTB tem a filosofia da paz, queremos tranqüilidade na nossa cidade, no nosso Estado e no mundo.

Quando vejo Simon Perez falar com Arafat eu fico feliz, porque Simon Perez é trabalhista e trabalhista tem condição de fazer esse diálogo, de levar a paz ao Oriente Médio. Se fosse daqueles partidos radicais, não teria essa convicção. Queremos ser os pombos, não os caçadores. Queremos paz, justiça e trabalho. O PTB quer pão e liberdade.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do Deputado Duarte Nogueira com o seguinte teor: “Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da sessão ordinária seja disposta na seguinte conformidade:

1º - Que o item nº 7 passe a figurar como item 1º,

2º - Renumerem-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indicamos a Deputada Mariângela Duarte para encaminhar a votação do requerimento em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte para encaminhar a votação pelo PT.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, considero inconcebível a manutenção deste veto. Entendo que a Casa e as bancadas tenham suas regras e todos nós temos de ser obedientes a essas regras, porque esta é uma Casa coletiva, portanto, não se pode querer que só um Deputado derrube vetos e só ele aprove projetos. Esta é a democracia de difícil convivência do Poder Legislativo e há que se respeitar isso, há que se respeitar acordos, no entanto, peço a atenção de todos a respeito do que vamos discutir aqui, para que ninguém depois possa dizer que não tenha tido explicações.

Quando da elaboração da Constituição do Estado, isto em 1989, o Art. 250 previa claramente que o Estado deveria buscar a universalização do ensino médio. O projeto de lei desta Deputada, cujo veto está sendo apreciado agora, foi aprovado pela unanimidade desta Casa, ele passou sem problemas inclusive no Colégio de Líderes. Este projeto foi apresentado à Assembléia em 24 de outubro de 95. Atentem bem para a data! O projeto foi protocolado em 24 de outubro de 1995. É mais um projeto de minha autoria na área de Educação, o mais antigo em trâmite na Casa, com veto.

O que fazia o projeto? Regulamentava o Art. 250, da Constituição do Estado, porque colocava os prazos de acordo com outro artigo da Constituição para que se cumprissem as metas determinadas pela nossa Carta Magna. Em 96, quando o projeto veio a ser aprovado por unanimidade nesta Casa, houve um fato muito interessante, porque avançava no Estado a política de municipalização do ensino fundamental. Hoje já se sabe que o Estado deixou de matricular 1.200.000/1.500.000 crianças no ensino fundamental face ao projeto de municipalização do ensino.

Ora, senhores, o único nível de responsabilidade intransferível de competência exclusiva do Estado - não da União, nem dos Municípios - é exatamente o ensino médio. O ensino médio não tem a sua responsabilidade compartilhada com os municípios e nem com a União. É responsabilidade e competência exclusiva do Estado. Como é que não se quer, então, buscar a universalidade do ensino no segundo grau? À época coloquei no projeto segundo grau, porque um ano e três meses depois é que mudou a LDB.

O mais grave disso é que a Casa precisa ficar atenta no seguinte: todas as razões do veto foram derrubadas, por isso o projeto passava com parecer favorável em todas as comissões. O veto chegou a esta Casa e recebeu parecer contrário ao veto, porque dizia que a competência era administrativa. Não é. O Artigo 113 da Constituição Estadual determina, sim, que coloquemos prazos para que se cumpra a determinação da Constituição do Estado.

Ao pedir a universalização do ensino médio, o veto aposto ao projeto, diz que o projeto não era de interesse público. Como não é de interesse público? Quantas vezes vimos sorteios, vestibulinhos para os alunos do ensino médio. Quer dizer, colocavam alunos como gado no ginásio: Joãozinho vai, Mariazinha não vai. Isso foi por anos a fio. Não existe outra razão do veto.

Então não é verdade que entrei em atribuição administrativa. Não é verdade que este projeto não é de interesse público relevante, porque ao Estado compete, sim, universalizar um único nível de ensino que é da competência do Estado, não pode repartir com a União e município. Como não pode atender o interesse? Todas as razões do veto não subsistem. O veto recebeu parecer contrário na Casa e a favor do projeto.

Portanto, se os senhores estiverem aqui hoje votando a manutenção deste veto, não sei como vão responder aos Prefeitos que foram obrigados a municipalizar o ensino fundamental. E nós estaremos descumprindo o que determina o Artigo 250, não obrigando o Estado a universalizar o ensino médio - o que é gravíssimo, deixando à descoberta outra razão do veto que não é verdadeira, dizendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente não obriga o estado a dar ensino médio aos adolescentes.

Meus Deus, se o Artigo 250 da Constituição do Estado diz que o Estado tem que dar aos jovens e adultos até para os que não puderam estudar, na época regular, o ensino ou por meio do supletivo , está claro que é insofismável a obrigação do Estado, seja ele de São Paulo, da Paraíba, de Pernambuco, a prover na sua integralidade o ensino médio. Integralidade é isso que se chama universalização, uma vez que ele municipalizou, em grande parte, o ensino fundamental e não perguntou às Prefeituras se teria prazo para isso.

Mais sério ainda: o meu projeto era muito bem bolado, porque dava prazo de três anos para que a universalização aplicada à lei sancionada pudesse dar tempo para que todos os brasileiros tivessem custeado o ensino público na adolescência, época mais perigosa. Se ele não tiver vaga na escola, vai para o crime, droga e ociosidade.

Gostaria de saber quem tem a coragem de vir aqui e dizer o seguinte: primeiro, nós não podemos regulamentar o artigo 250 da Constituição do Estado; segundo, que venham aqui dizer aos Prefeitos que municipalizar pode, mas obrigar o Estado a assumir o antigo ensino de segundo grau, ensino médio não é dever do Estado. É só do Estado e não da União e nem dos municípios que ainda assim socorrem os estudantes; terceiro, dizer que este projeto não é de interesse público é um sofisma inaceitável, para dizer o mínimo; quarto, a Fundação Seade, em 1998, publicou uma pesquisa que temos 52,6% jovens entre 17 a 19 anos fora da escola no Estado de São Paulo.

Portanto, quero alertar esta Casa: a manutenção deste veto é uma afronta à legislação educacional. É uma afronta esta Casa não permitir que se cobre do Governo a responsabilidade integral, num único nível de ensino que é só responsabilidade do Estado. Isso não ocorre em nenhum Estado da federação. Portanto, esta Casa, hoje, não pode acolher este veto. Este veto, repito, é a regulamentação do Artigo 250 da Constituição do Estado, que deu prazo de três anos para que se atenda. No primeiro ano 30% da demanda reprimida, no segundo ano 60%, no terceiro ano 100%; terceiro, estabeleceu metas como determina como nossa obrigação o Artigo 113 da Constituição do Estado. Isso obrigaria - ao colocar, no primeiro ano, atenderia 305 da demanda reprimida - o Estado a fazer o censo educacional do ensino médio que ainda não foi feito no Estado de São Paulo.

Repito que o ensino médio é só da responsabilidade do ente da federação chamado Estado. Não é da União e nem do município. Então, por onde quer que se aborde, manter esse veto, hoje, é não conhecer a legislação de educação. É dar uma resposta.

Quero ver os Prefeitos aqui, cobrando que nós aceitemos a municipalização do ensino fundamental e não cobremos, por lei, que o Estado seja obrigado a universalizar o ensino médio, deixando a descoberto aquela vergonha que é termos 52,6% dos jovens na idade do ensino médio fora das escolas no estado mais rico da União. Como vamos responder a isso? Como é que se aceita uma coisa dessas?

Então este projeto é correto como regulamentador da Constituição do Estado no seu Artigo nº 250. Eu derrubo a razão do veto ao dizer que invadi competência administrativa. É inverdade. Leiam o Artigo nº 113 da Constituição Estadual. Eu estou estabelecendo metas, determinando a regulamentação do Artigo nº 250. É de alto interesse público e ninguém venha me dizer que na Zona Leste de São Paulo, ou no Vale do Ribeira do Estado de São Paulo, todos os alunos que querem acessar - cuja demanda para o ensino médio é essencial - estejam com as vagas garantidas porque o ensino já esteja universalizado no Estado. Demandando pela Zona Leste de São Paulo, vejam se toda a demanda para o ensino médio é atendida. Vão ao Vale do Ribeira para ver se existe universalização no ensino médio. Essa questão é gravíssima, extremamente grave e eu irei cobrar coerência até o fim, porque estão me impedindo.

Sr. Presidente, esta Casa e o Colégio de Líderes aprovaram, por unanimidade, este projeto. Quando o veto veio com razões inverídicas, não fundamentadas em nenhuma legislação, houve parecer contrário da Casa ao veto e a favor do projeto. Como pode manter um veto desta natureza? Sr. Presidente, concluo dizendo que os Deputados, nesta votação, serão responsáveis ao darem uma resposta à juventude do Estado de São Paulo, que temos ou não, agora, condição de obrigar, por lei - regulamentando o Artigo nº 250 -, que todo jovem terá, no Estado de São Paulo, o direito a acessar o ensino médio regular ou profissionalizante, hoje chamado pós-médio.

Passo a ler o parecer do relator contrário ao veto, que foi exarado nesta Casa:

 

“Parecer n.º 953, de 1997, de Relator Especial em substituição a Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei n .798, de 1995, vetado totalmente.

De autoria. da nobre Deputada Mariângela Duarte, o Projeto de Lei n. 798, de 1995, após cumprir a tramitação regular nesta Assembléia Legislativa recebeu veto total do Sr. Governador do Estado, nos termos do artigo 28, parágrafo 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição Paulista.

Em obediência às normas do processo legislativo, retornou a proposição à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis a fim de que o veto fosse devidamente apreciado quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos:

Esgotado o prazo sem que houvesse deliberação daquele órgão colegiado, conforme previsto no artigo 61, parágrafo 1.°, .da VIII Consolidação do Regimento Interno, e consoante despacho do Senhor Presidente exarado às fls. 18v.º, cabe-nos, nesta oportunidade, exarar aparecer na qualidade de Relatora Especial designada em substituição à. Comissão de Constituição e Justiça.

Da análise do veto. temos que, por. intermédio da Mensagem n° 59, o Sr. Governador considera a .propositura inconstitucional e contrária ao interesse público, com base nos, seguintes argumentos:

1º) Inconstitucional por vício de iniciativa por cuidar da gestão de serviços públicos, matéria . administrativa, privativa do Chefe do Executivo, a ele atribuídas pelos incisos II e XIV do artigo 47 da Constituição Estadual, decorrendo daí lesão ao principio da independência e harmonia entre os Poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5° da Constituição Estadual.

2.º) Desatendimento ao interesse público, porque; primeiramente, de acordo como ordenamento constitucional (artigos 208, incisos I e II, da Constituição Federal, e 249 e 250 da Constituição do Estado) e pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,(Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigos 32 a 36), o ensino de 2.º grau, o antigo colegial, com a duração de três anos, equivale ao "ensino médio", posterior ao "ensino fundamental", equivalente, de conformidade com a lei anterior que fixava as Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus (Lei Federal nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, artigo 22), ao 1.º grau, com a duração de oito anos.

E, também, porque o ensino médio já está universalizado no território paulista, inclusive com vagas remanescentes em 1996, segundo informou a Secretaria da Educação, ao pronunciar-se contrariamente, revelando-se, assim, inócua a proposta, registrando, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade do ensino médio, mas sim a. progressiva extensão e gratuidade desse grau de ensino (artigo 54, inciso II).

"Ab initio", cabe a esta Relatora ressaltar que a propositura, objeto do veto governamental, foi aprovada pelos ilustres pares desta Casa de Leis na 80.ª Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 1996, portanto, anteriormente à vigência da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro do mesmo ano.

Por outro lado, ao analisarmos a propositura sobre o prisma de adequação constitucional; face ao alegado vicio dei iniciativa, temos que, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 da Carta Estadual, é ela de competência concorrente, hão decorrendo portanto lesão ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, eis que visa à universalização do ensino de 2.2 grau, ou médio, prevista no artigo 250 da Constituição Estadual, e, tomando-se em conta, ainda, o artigo, 238.desta, que prevê que a lei organizará o sistema de ensino do Estado de. São Paulo, levando em conta o. princípio da descentralização.

Ademais, considerando que a. propositura cuidou de fixar os prazos para que a universalização do ensino ocorra, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 113 da Constituição Paulista, cabe à lei fixar prazos para a prática dos atos administrativos, restando insubsistente a alegação governamental quando se manifestou cuidar ela de matéria administrativa.

Na seqüência, no que concerne ao interesse público, ressaltando-se que a propositura, além dá coadunar-se com a vontade de todos os setores da sociedade com vistas à recuperação do ensino, também vai contribuir para zerar a atual demanda reprimida, ocorrida pelai fato de que grande parte das escolas que oferecem esse nível de ensino possui mais candidatos que vagas, pois prioriza as regiões do Estado de maior carência.

A própria imprensa noticiou diversas vezes o excesso de candidatos tendo, inclusive, o Jornal "Folha de São Paulo" chegado a publicar uma relação das escolas estaduais, nas quais seriam realizados sorteios para o preenchimento das vagas. Há informações de que 35% das mais de 500.000 vagas a serem oferecidas para a 1ª série do ensino médio; no Estado de São Paulo, foram a sorteio.

Finalizando, face ao registro de que o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não prevê a obrigatoriedade do ensino médio, mas sim a progressiva extensão e gratuidade desse grau de ensino, pelo seu inciso II, manifesto-me pelo equivocado entendimento dado no veto ao texto federal, já que, os parágrafos 1 °. e 2.° do referido artigo provém, também, que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" e "o não oferecimento do ensino pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente"

Pelo exposto, considerando plenamente corretos os entendimentos manifestados anteriormente pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Finanças e Orçamento, é de Redação desta Casa, consubstanciados que o foram pela votação plenária, somos pela rejeição ao veto oposto e, portanto, favoráveis ao Projeto de lei nº 798, de 1995.

a) Beatriz Pardi -  Relatora Especial”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira sobre inversão de pauta. os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 1995 (Autógrafo nº 23466), vetado totalmente, de autoria da Deputada Mariângela Duarte. Regulamenta o artigo 250 da Constituição Estadual, a fim de universalizar o ensino de 2º Grau. Parecer nº 953, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Está inscrita para falar a favor a nobre deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero não abusar da paciência dos Deputados desta Casa, mas em 10 minutos era impossível expor as razões que me deixam impressionada com a manutenção desse veto.

Quero repetir alguns pontos, depois vou ler a íntegra do parecer contrário ao veto da ex-companheira Deputada Beatriz Pardi, uma autoridade na área educacional. Em primeiro lugar, este projeto foi protocolado no dia 24 de outubro de 1995. À época, a nomenclatura era 1º e 2º Graus, pois só em dezembro de 96, com a aprovação da nova LDB, é que mudou a nomenclatura do curso médio e fundamental.

Este projeto com o veto é o mais antigo nesta Casa. Este projeto, porque regulamentava o que dispõe o artigo 250 da Constituição do Estado, com apoio no artigo 113 da Constituição do Estado, que permite, sim, ao legislador - portanto não é uma questão administrativa, é uma questão de legislação garantida aos Deputados no artigo 113 da Constituição Estadual -, garante que estabeleçamos metas àquilo que a Constituição e os projetos de lei determinam.

Ora, o artigo 250 é muito claro no sentido de que deva buscar a universalização do ensino médio. Veio então esse projeto, tramitou na Casa, teve parecer favorável de todas as comissões permanentes, tanto da Comissão de Constituição e Justiça, como da Comissão de Mérito, como da Comissão de Educação, como da Comissão de Finanças e Orçamento. E este projeto não impunha ao Estado a universalização do ensino médio, que é o espírito do artigo 113, que estabelecia metas e dava três anos para o Governo do Estado poder, no primeiro ano, sancionada a lei, atender 30% da demanda reprimida em termos de ensino médio, antigo 2º Grau. No segundo ano ele atenderia 60% da demanda reprimida. E só no terceiro ano é que daria 100% de atendimento à demanda reprimida.

O que é que foi feito com a municipalização? Impôs-se a municipalização por decreto e não se perguntou aos Prefeitos se eles tinham condições ou não de assumir a municipalização. Aqui não. O projeto foi legal, correto, justo com o Governo do Estado. Deu um prazo de três anos. E o mérito de distribuir 30% da demanda reprimida no primeiro ano, 60 no segundo e 100% no terceiro é porque por tabela, paralelamente obrigaria o Estado de São Paulo a realizar e tornar público o senso escolar do ensino médio. Quantas vezes, olhando para esse veto, eu ficava espantada de ver a declaração do Ministro da Educação, tucano, paulista, Paulo Renato, dizer no início de 2000 - repetido no início de 2001 - , que agora a prioridade do MEC era, na relação com o Estado, cobrar o aumento do acesso ensino, atender á demanda pelo ensino médio. Quantas vezes eu vi o senhor Paulo Renato, Ministro da Educação, tucano, paulista, dizer que universalizar a demanda do ensino médio era uma responsabilidade que não se podia mais adiar.

Em 1998 sai uma pesquisa da Fundação Seade, com a respeitabilidade que fundação nos merece, que dá lume, traz a público que no Estado de São Paulo 52.6% dos jovens entre 17 e 24 anos - e esta a idade em que nas escolas públicas chegam os filhos dos trabalhadores e os próprios trabalhadores hoje desempregados -, estava fora das escolas. O Parecer contrário ao veto faz menção a reportagens da Folha de S. Paulo, de páginas inteiras. Num domingo em que andaram pela periferia da zona leste, pela periferia de São Paulo e viram “n” jovens sem escolaridade em qualquer dia da semana.

Este projeto cumpre a determinação do artigo 250 da Constituição do Estado, cumpre a determinação 113 da Constituição do Estado, portanto não houve interferência da Deputada em questões administrativas, porque é uma questão legal e não administrativa. Não é verdadeira a razão do veto aposto ao projeto pelo ex-Governador Mário Covas, mas instruído pela atual Secretária de Educação, D. Rose Neubauer, que o ensino médio já esteja universalizado no Estado.

Perguntaria aos pais, às famílias de todos os paulistas e aos jovens se eles realmente têm acesso universal ao ensino médio no Estado de São Paulo. Vejam o exemplo da Zona Leste, a região mais populosa da Capital, vejam o exemplo do Vale do Ribeira, vão a Bertioga ver se os alunos estão sendo atendidos e se falta ou não escolas de ensino médio.

O mais grave ainda é que esse é o único nível de ensino de responsabilidade só do Estado, não é da Federação e nem dos municípios. Então, gostaria de saber se a razão do veto subsiste. Repito, em alto e bom som, que o projeto foi aprovado por unanimidade desta Casa; houve acordo no Colégio de Líderes e ele foi aprovado em dezembro de 1996.  A memória é curta. Estou desmontando as razões do veto, e dizer que o parecer, quando chegou, é contrário ao veto e a favor do projeto. É um caso único que estou assistindo aqui, nesta Casa.

Passo a ler os aspectos substanciais que fundamentam o parecer, que é contra o veto e a favor do Projeto nº 798, de 1995 :

“Da análise do veto, temos que, por intermédio da Mensagem n.º 59, o Sr. Governador considera a propositura inconstitucional e contrária ao interesse público, com base nos seguintes argumentos:

1.º) Inconstitucional por vício de iniciativa por cuidar da gestão de serviços públicos, matéria administrativa, privativa do Chefe do Executivo, a ele atribuídas pelos incisos II e XIV do artigo 47 da Constituição Estadual, decorrendo daí lesão ao principio da independência e harmonia entre os Poderes, inscrito no artigo 2.º da Constituição Federal e no artigo 5.º da Constituição Estadual.

2.º) Desatendimento ao interesse público, porque, primeiramente, de acordo com o ordenamento constitucional (artigos 208, incisos I e II, da Constituição Federal, e 249 e 250 da Constituição da Estado) e pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigos 32 a 36), o ensino de 2.º grau, o antigo colegial, com a duração de três anos, equivale ao "ensino médio", posterior ao "ensino fundamental", equivalente, de conformidade com a lei anterior que fixava as Diretrizes e Bases para o Ensino de 1.º e 2.º graus (Lei Federal nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, artigo 22), ao 1.º grau, com a duração de oito anos.

E, também, porque o ensino médio já está universalizado no território paulista, inclusive com vagas remanescentes em 1996, segundo informou a Secretaria da Educação, ao pronunciar-se contrariamente, revelando-se, assim, inócua a proposta, registrando, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade do ensino médio, mas sim a. progressiva extensão e gratuidade desse grau de ensino (artigo 54, inciso II).

"Ab initio", cabe a esta Relatora ressaltar que a propositura, objeto do veto governamental, foi aprovada pelos ilustres pares desta Casa de leis na 80ª Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 1996, portanto, anteriormente à vigência da nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro do mesmo ano.:

Por outro lado, ao analisarmos a propositura sobre o prisma de adequação constitucional, face ao alegado vício de iniciativa, temos que, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 da Carta Estadual, é ela de competência concorrente, não decorrendo portanto lesão ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, eis que visa à universalização do ensino de 2.º grau, ou médio, prevista no artigo 250 da Constituição Estadual, e, tomando-se em conta, ainda, o artigo 238 desta, que prevê que a lei organizará o sistema de ensino do Estado de. São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização.

Ademais, considerando que a propositura cuidou de fixar os prazos para que a universalização do ensino ocorra, cabe esclarecer . que, de acordo com o artigo 113 da Constituição Paulista, cabe à lei fixar prazos para a prática dos atos administrativos, restando insubsistente a alegação governamental quando se manifestou cuidar ela de matéria administrativa.

Na seqüência, no que concerne ao interesse público, ressaltando-se que a propositura, além de coadunar-se com a vontade de todos os setores da sociedade com vistas à recuperação do ensino, também vai contribuir para zerar a atual demanda reprimida, ocorrida pelo fato de que grande parte das escolas que oferecem esse nível de ensino possui mais candidatos que vagas, pois prioriza as regiões do Estado de maior carência.

A própria imprensa noticiou diversas vezes o excesso de candidatos tendo, inclusive, o Jornal "Folha de São Paulo" chegado a publicar uma relação das escolas estaduais, nas quais seriam realizados sorteios para o preenchimento das vagas. Há informações de que 35% das mais de 500.000 vagas a serem oferecidas para a 1ª série do ensino médio, no Estado de São Paulo, foram a sorteio.

Finalizando; face ao registro de que o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não prevê a obrigatoriedade do ensino médio, mas sim a progressiva extensão e gratuidade desse grau de ensino, pelo seu inciso II, manifesto-me pelo equivocado entendimento dado no veto ao texto federal, já que, os parágrafos 1° e 2º do referido artigo prevêem, também; que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" e "o não-oferecimento do ensino pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente".

Pelo exposto, considerando plenamente corretos os entendimentos manifestados anteriormente pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Finanças e Orçamento, e de Redação desta Casa, consubstanciados que o foram pela votação plenária, somos pela rejeição ao veto oposto e, portanto, favoráveis ao Projeto de lei n.º 798, de 1995.

a) Beatriz Pardi - Relatora Especial.”

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Mariângela Duarte, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar V. Exa. por este projeto; por esta preocupação com o ensino médio no Estado de São Paulo. Quero lamentar a postura do Governo, que vetou esse projeto. A postura do Governo não causa estranheza a este Deputado, porque infelizmente o PSDB está destruindo a nossa educação e destruindo a esperança de milhares de jovens.

Vejam a chamada “Progressão Continuada”, que é uma idéia até interessante, mas a forma como a Secretaria vem implementando-a no Estado de São Paulo - autoritária, verticalizada e sem garantir às escolas as devidas condições para o funcionamento. Com sala superlotada, falta de equipamento e de investimento na capacitação do professor, ela está queimando essa idéia e está mandando para as ruas jovens e adolescentes que passam quatro ou oito anos na escola e de lá saem sem aprender a ler e escrever.

Com esse projeto V. Exa. levantou uma questão fundamental, que é a questão do ensino médio. É inaceitável que o Governo ache que os filhos dos pobres só tenham direito a oito anos de escola pública, enquanto todo pai e toda mãe quer para o seu filho a educação infantil, o ensino médio e o ensino superior. Nesse sentido, não poderia deixar de manifestar o nosso apoio ao projeto e a nossa contrariedade ao veto, lamentando a postura do Governo, que não quis aceitar o projeto de Vossa Excelência.

Nobre Deputada Mariângela, conte conosco. Essa lutar não deve acabar hoje. Precisamos continuar pressionando o Governo, apresentando propostas e exigindo que o Governo do Estado de São Paulo invista no ensino médio e na educação dos nossos jovens.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Srs. Deputados, o projeto é de 24 de outubro de 1995 e foi aprovado por unanimidade nesta Casa, em dezembro de 1996, antes da aprovação do Fundef, antes da LDB, sem sequer ter discussão no colégio de líderes. Posteriormente veio o veto para cá. Em plenário, derrubamos as razões do veto, que foi derrubado pelo parecer aposto ao veto e favorável ao projeto.

Sem abusar da paciência dos senhores, gostaria ainda de alertá-los dizendo duas coisas. Primeiro, para municipalizar o ensino fundamental o Governo não perguntou se os Prefeitos podiam, se havia e como era. Simplesmente fez, por decreto, em 1995. Na hora que o Estado tem que responder pelo único nível de ensino de responsabilidade exclusiva do Estado, que é o ensino médio, vemos que não se pode cumprir o que determina o Art. 250, da Constituição do Estado. Mais graves ainda, a Secretária de Educação, Rose Neubauer, já encaminhou e está em plena fase de implementação no Estado de São Paulo que o ensino médio, que deveria ser de três anos, está reduzido a um ano e meio.

Calculem a economia do Estado. Já não cuidam do ensino fundamental que municipalizam, transfiguram o ensino médio de três anos em um ano e meio e ainda entregam o pós-médio para o Senac. Quero deixar isso bem claro, pois alguns Deputados podem votar pela manutenção do veto, contrariando a soberania desta Casa e, depois, vão pôr em panfleto eleitoral defendendo o ensino médio e a educação para os jovens. O ensino médio é regular e profissionalizante, pois também é anterior ao Decreto Federal nº 2.208.

Lamento que esta Casa, por desconhecimento da legislação federal e estadual da educação e do que determina a Constituição Federal e Estadual da Educação, aceite um veto desses, a ponto de apor, na razão do veto que o projeto, que obriga o Estado em três anos a universalizar o ensino médio, o ensino para os adolescentes, o ensino que completa o ciclo básico da educação, não é um projeto de interesse público e que o Estatuto da Criança e do Adolescente não obriga o Estado a isso.

Ora, só falta dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente não é mais do adolescente. Se o adolescente não tiver direito à educação, o que vamos ter são adolescentes indo para as drogas, para os crimes, nas periferias e nas coberturas das grandes e pequenas cidades. Lamento que falte memória nesta Casa. Não entendo como as bancadas vão votar contra o projeto que aprovaram. Como é que o colégio de líderes, que nem sequer discutiu, pois de pronto aceitou o projeto pela sua constitucionalidade e legalidade, agora seja contra.

Gostaria de saber qual a resposta que se vai dar à juventude e à adolescência do Estado de São Paulo, que tem o direito de ter um ensino médio universalizado e não diminuído em três anos, não entregue ao Senac. Queremos um ensino médio universalizado, o que é de responsabilidade do Estado. Como vão responder diante dos Prefeitos? O Estado obrigou os Prefeitos a assumirem a municipalização do ensino fundamental e agora não querem cuidar da sua responsabilidade.

É um equívoco a manutenção deste veto. Como educadora não o aceito de jeito nenhum. A Assembléia Legislativa, ao manter este veto, afronta as legislações educacionais federal e estadual. Portanto, é grave o momento, é grave o que se vai votar aqui. Quero deixar claro que não pecarei nem por omissão, nem por ação. Estou cumprindo o meu mandato pelo sétimo ano, como educadora que sou, atenta ao direito inarredável e inalienável de crianças e jovens, de os nossos meninos e meninas terem o direito de estudar todo ciclo básico, que começa com a educação infantil, em creches e pré-escolas, que é de responsabilidade dos municípios, continua no ensino fundamental, de oito anos, e se conclui com o ensino médico regular profissionalizante, supletivo ou não. É contra isso, ao se manter o veto, que esta Casa estará dando um passo.

É um momento grave, um momento em que não podemos atestar a nossa ignorância a respeito da legislação federal e estadual da educação, é um momento em que não saberemos encarar os Prefeitos do Estado de São Paulo e dizer que os obrigou à municipalização por decreto, desde 1995, pode - por decreto que nem passou por esta Casa! Mas obrigar o Estado, por lei, a cumprir o que determina o Art. 250, da Constituição do Estado, não pode? Os jovens paulistas não terão direito ao ensino médio, pois não haverá garantia na lei.

Então quero sugerir ao Governo, com a sua maioria esmagadora aqui dentro, que revogue o Art. 250, da Constituição do Estado, porque não quiseram dar cumprimento ao Art. 250, da Constituição do Estado. Estamos vivendo um momento triste. Se esta Assembléia não regulamentar o artigo, mantendo o veto, estará dizendo aos jovens: a Assembléia se negou a regulamentar o direito universal de todos os jovens que não têm dinheiro para custear as caríssimas escolas particulares de ensino médio, algumas muito mais caras do que as próprias faculdades. Vocês, pela Assembléia, pelo Governo do Estado, não terão o direito ao ensino médio regular profissionalizante e supletivo.

Encerro agradecendo a tolerância da Presidência, pois dada a relevância do tema, da sua legalidade e da sua justeza, não me competia silenciar, como nunca o fiz nesses seis anos e meio de zeloso cumprimento do meu dever público. Meu agradecimento à minha bancada, que soube apoiar este projeto. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável desta Deputada ao projeto e o da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrário ao veto e favorável ao Projeto nº 798/95.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar a posição da Bancada do Partido Socialista Brasileiro na Assembléia Legislativa favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência vai suspender a sessão, antes, porém, por determinação da Presidência efetiva da Casa, convoco os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 596/2001.

Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente de hoje, inclusive com o Projeto de Lei nº 482/01 e aditada com o Projeto de Lei nº 596/01.

Está encerrada a sessão.

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-                 Encerra-se a sessão às 19 horas e 30 minutos.

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