04 DE NOVEMBRO DE 2003

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e ARY FOSSEN

Secretária: ANA MARTINS

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/11/2003 - Sessão 135ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ARY FOSSEN

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - NIVALDO SANTANA

Parabeniza a Sabesp pelos seus 30 anos de existência. Preocupa-se com a queda do nível dos reservatórios de água.

003 - ANA MARTINS

Apela por audiência do Secretário de Ciência e Tecnologia com representantes das escolas estaduais que mantêm cursos técnicos, que serão extintos.

004 - BALEIA ROSSI

Refere-se a PLs de sua autoria: o que cria o Disque Ecologia e o que obriga a divulgação mensal dos níveis de água dos reservatórios. Traz apelo da população de Ribeirão Preto por conserto do aparelho que mede a qualidade do ar da cidade.

005 - DONISETE BRAGA

Registra a visita do Deputado do Espírito Santo Reginaldo Almeida, presente para participar de reunião da Comissão de Meio Ambiente desta Casa.

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Saúda o visitante.

007 - RENATO SIMÕES

Apóia a aprovação do PLC 20/03, que cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas. Cobra instalação da Defensoria Pública no Estado.

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Apela para que o Governador, antes de fechar os cursos profissionalizantes ministrados em escolas estaduais, procure dialogar e conhecer o trabalho nelas desenvolvido.

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Critica o Governo do Estado pelo fechamento de cursos profissionalizantes de ensino médio em 111 escolas no Estado de São Paulo e pela diminuição de recursos para o Centro Paula Souza.

010 - JOSÉ BITTENCOURT

Tece considerações sobre a Reforma do Judiciário, apresentando seus pontos mais importantes, e parabeniza o Governo Federal por ter colocado a reforma em sua agenda política.

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta o ataque de organização criminosa a bases da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana e a falta de preparo do Governo do Estado no que diz respeito à Segurança Pública.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOÃO CARAMEZ

Relata a visita do Sr. Governador a algumas cidades da Região Metropolitana de São Paulo, onde entregou viaturas policiais e casas populares e autorizou da instalação de Fatec na região oeste de São Paulo. Rebate o pronunciamento do Deputado Vanderlei Siraque quanto à Segurança Pública.

013 - MÁRIO REALI

Defende o Sistema Único de Segurança, criado pelo Governo Federal e contesta o pronunciamento do Deputado João Caramez quanto a questão dos investimentos do Governo Estadual em Segurança Pública. Fala sobre a organização das audiências públicas, aprovada nesta Casa (aparteado pelo Deputado Fausto Figueira).

014 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Afirma que, em dez meses de gestão, o Governo Lula conseguiu melhorar os índices econômicos do País. Elogia a administração Marta Suplicy na Capital do Estado.

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Defende mudanças nos Códigos Civil e Penal para coibir ações de grupos organizados de criminosos, como as ocorridas neste final de semana.

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Anuncia que a bancada do PTB fez manifesto em desagravo ao juiz da comarca de Teodoro Sampaio que foi alvo de representação por parte do PT.

017 - MARIA LÚCIA AMARY

Pelo art. 82, reverencia a vida e a obra da escritora Rachel de Queiroz, falecida nesta madrugada.

018 - AFONSO LOBATO

Pelo art. 82, apela ao Governo do Estado por equipamentos adequados para os guardas de muralha de presídios, lembrando que um deles foi morto em recente tentativa de resgate em Tremembé.

019 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, justifica a representação que, junto com outros parlamentares do PT, ingressou contra juiz. Afirma que instâncias superiores da Justiça têm sistematicamente revogado as decisões daquele magistrado.

ORDEM DO DIA

020 - MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação e declara aprovado requerimento pedindo formação de Comissão de Representação para participar, de 6 a 9 de novembro, do Fórum Social Brasileiro. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Vaz de Lima, pedindo urgência para os PLs 268/03, 909/03, 184/02 e 221/02. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, pedindo urgência ao PL 393/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em discussão o PL 675/03.

021 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Ricardo Castilho e Afonso Lobato).

022 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

023 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

024 - ANTONIO MENTOR

Para questão de ordem, indaga sobre fixação de prazo para apresentação de emendas ao projeto do Orçamento para 2004.

025 - Presidente ARY FOSSEN

Recebe a questão de ordem, prometendo enviá-la à Presidência efetiva.

026 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Renato Simões).

027 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Afonso Lobato).

028 - Presidente ARY FOSSEN

Responde à Questão de Ordem feita pelo Deputado Antonio Mentor. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária, hoje, às 20 horas, e convoca-os para a sessão ordinária do dia 05/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sabesp completou, neste 1º de novembro, 30 anos de serviços prestados ao Estado de São Paulo. A lei que autorizou a constituição da Sabesp foi aprovada no dia 29 de junho de 1973, mas a Ata de constituição da empresa, uma espécie de certidão de nascimento, foi no dia 1º de novembro de 1973.

Com isso, a empresa mais importante de saneamento básico do Brasil e da América Latina está completando 30 anos de serviços prestados ao povo do Estado de São Paulo. Todos os indicadores técnicos de avaliação dos serviços consideram a Sabesp uma empresa da mais alta qualidade. Tem nível de excelência no setor de saneamento básico. É uma empresa de referência em todo o mundo.

Por isso, nós, funcionários da empresa há mais de 25 anos, que já fomos presidente inclusive do Sindicato que representa os trabalhadores da categoria, o Sintaema - hoje presidido pelo nosso companheiro Helifax Pinto de Souza - sentimo-nos felizes em saber que uma empresa como a Sabesp tem conseguido passar incólume pelas tentativas de privatização, que foram marca recorrente principalmente dos governos do PSDB que, com a aprovação do Programa Estadual de Privatização, liquidaram boa parte do patrimônio público. Poucas empresas conseguiram se safar dessa política de privatizações.

Embora a Sabesp continue sendo uma empresa pública estatal, vemos com preocupação a política que o Governo vem adotando em relação à empresa. Uma questão importante é a sucessiva política de venda de ações da Sabesp. Recentemente foi aprovado, contra o nosso voto e com a nossa oposição, um projeto que autorizou o Governo do Estado a vender metade menos uma das ações da empresa, o que significa que a Sabesp ficaria, depois que essas medidas forem consumadas, a um passo da privatização.

Outra questão preocupante é o fato dos investimentos da Sabesp, para cumprir com as suas funções de atendimento à população na área de saneamento básico, resumirem-se a investimentos baseados nas receitas tarifárias ou empréstimos, empréstimos estes que sempre cobram altas taxas de juro, ou ficam sujeitos a variações cambiais. Uma vez mais - é só nós lermos o Diário Oficial, onde saiu publicado o orçamento do Estado, em tramitação nesta Casa, a definição dos investimentos das estatais - percebemos que o Tesouro do Estado e a administração do Estado não remetem um único centavo para ajudar no financiamento da empresa.

Muito pelo contrário, o Governo do Estado tem recebido mais de um bilhão de reais de dividendos, desde que o Governo do PSDB passou a controlar o nosso Estado. Muitas despesas da Sabesp e do Governo do Estado são pagas com recursos da Sabesp. Isso explica as dificuldades momentâneas que a empresa vem enfrentando no sentido de garantir um adequado fornecimento de água.

Já estamos vivendo uma situação de rodízio no sistema do Alto Cotia, e o sistema Cantareira está com seu nível de reserva de 5%, o mais baixo da história. O sinal de alarme já soou e podemos, a qualquer momento, ter que enfrentar um gigantesco racionamento de água no sistema Cantareira, que atende mais de nove milhões de pessoas, devido à insuficiência de investimentos no sentido de incorporar novos mananciais ao sistema de abastecimento, para termos políticas de reuso da água, de economia, de combate ao desperdício.

Essa preocupação é grande. Infelizmente o aniversário da empresa é celebrado no mesmo momento em que essa política de racionamento volta a surgir com força, aqui na região metropolitana de São Paulo. Gostaríamos de dizer, até porque o Presidente da Sabesp, Sr. Dalmo Nogueira, não admite nenhum tipo de crítica. Ele confunde a crítica justa e necessária que nós fazemos à direção da empresa, ao Governo do Estado, com a defesa da Sabesp.

Nós defendemos a Sabesp como empresa pública. Defendemos mais e mais investimentos. Defendemos o fortalecimento da empresa. Isso não significa que, como Deputado estadual comprometido com o setor do saneamento básico, vamos fazer vistas grossas aos desmandos administrativos e ao arrocho na área de investimento patrocinado pelo Governo.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos que nos assistem, assessores que trabalham diretamente junto a nós, no plenário, gostaria de, novamente, voltar ao assunto da situação da Escola Estadual “Condessa Filomena Matarazzo”.

Até agora a Secretaria da Educação e a diretoria regional Leste-1 não deram nenhum retorno para esses 3.200 alunos e os professores. Todos se mobilizaram porque a escola não pode efetuar as matrículas para o ano que vem. Anualmente a escola forma 1.200 alunos nos cursos de Enfermagem, Magistério, Contabilidade e Secretariado. Além desses, existe um curso de um ano, de Turismo.

Essa escola é uma das melhores de São Paulo. Ela consegue a participação dos alunos nas suas atividades. Tem um nível muito bom e por isso é uma escola muito procurada em toda a zona Leste, com uma demanda de seis a oito mil alunos anualmente. Houve até anos em que foi preciso fazer um sorteio, porque não havia meios de atender uma demanda tão grande.

Os alunos da escola montaram uma TV, com o nome de TV Filó. Transmitiram um programa de debates, o ‘Gêmeas da Filó’. “O tema central do programa ‘Gêmeas da Filó’, exibido pelos alunos da Escola Estadual Filomena Matarazzo, foi a discussão sobre a possibilidade de os cursos técnicos da escola acabarem. No primeiro semestre, a direção afirma ter sido informada por supervisores da Diretoria de Ensino Leste-1 que os programas profissionalizantes seriam suspensos em 2004. Entretanto, a Secretaria Estadual de Educação afirma que esses não estariam extintos, mas sim transferidos para a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.”

Ora, senhores, imaginem! Cursos de Magistério na Secretaria de Ciência e Tecnologia, e não na Secretaria de Educação. Olhem o disparate! A professora de psicologia e ética profissional da escola, Leda Camargo Neves Meza Sanchez, diz que a direção da Condessa entrou em contato com a coordenadoria de ensino da região metropolitana da Grande São Paulo - Cogesp - e com a delegacia de ensino Leste -1 para obter mais detalhes sobre a decisão e o destino dos alunos dos cursos em andamento, mas não teria recebido uma resposta definitiva . A única certeza seria de que os cursos profissionalizantes da rede estadual de ensino passariam a ser administrados em 2004 pela Fundação Paula Souza, subordinada à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia .

Em setembro a comunidade escolar organizou manifestações na sede da Secretaria da Educação, na avenida São Miguel, para protestar contra a decisão . Os atos foram filmados e exibidos no “G êmeas da Filó”, a TV construída por esses alunos adolescentes que estudam nessa escola . O protesto mais recente, no dia nove, reuniu 230 pessoas , a maioria de alunos, mas também professores, funcionários e pais na sede da Secretaria da Educação . Também estive presente n este ato, entrei com uma comissão de dez alunos .

A promessa da chefe de gabinete do Secretário Chalita é que marcaria uma audiência com o secretário até o dia 30 . Hoje é dia quatro e nenhuma satisfação foi dada para esta Deputada , nem à comissão , nem à escola . Isso é um desrespeito . Portanto, solicito ao Sr. Presidente que encaminhe meu discurso ao Secretário da Educação, Prof. Gabriel Chalita , ao Governador do Estado, e exijo que ele respeite meu mandato, respeite essa comissão , respeite a mobilização dos alunos e que marque audiência o quanto antes com o secretário de Ciência e Tecnologia e dois ou três representantes da comissão de transição . Estou aqui apelando para que o secretário respeite o mandato de um Deputado e a mobilização dos estudantes que querem garantir a melhoria do ensino e a continuidade dos cursos profissionalizantes.

Sr. Presidente, fiz citação do caderno especial da zona Leste do jornal “O Estado de S.Paulo”, do dia 31 de outubro de 2003, que trata e parabeniza a TV Filó, uma TV dos alunos da escola estadual Condessa Matarazzo . Muito obrigada .

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência recebe o pedido de V.Exa. e o encaminhará, através de ofício, na forma requerida.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Ross i .

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, distinto público presente , telespectadores da TV Assembléia , trago a esta tribuna dois assuntos que entendo serem de extrema importância que dizem respeito ao meio ambiente e à saúde pública . Primeiramente, um projeto que apresentei criando com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo o “Disque Ecologia” que atende a todo e qualquer crime ambiental.

O projeto prevê um e apenas um canal de comunicação aberto para as denúncias populares , u m órgão que tenha credibilidade e dê à população respostas sobre as mais diversas denúncias sobre o meio ambiente . Manda a Constituição Paulista, no seu artigo 1 91, que o Estado providencie com a participação da coletividade a preservação , conservação , defesa , recuperação e melhoria do meio ambiente . Hoje temos um sistema ineficiente, incompleto, disperso para denúncias . Cada denúncia é dirigida a um órgão diferente . Poluição industrial, Cetesb; maus-tratos à vida animal, Polícia Militar ou Ibama; lesivas à vegetação , Secretaria Municipal do Verde .

Repito, este projeto prevê um e apenas um canal de comunicação aberto para as denúncias popular es e obriga esse órgão a dar retorno ao denunciante para que sinta que sua denúncia não foi em vão , q ue tenha desse órgão o retorno obrigatório depois de alguns dias dizendo o que aconteceu com sua denúncia , q uais foram os resultados apurados .

Um outro projeto diz respeito também à saúde pública, obriga a divulgação dos níveis das represas paulistas. Sabemos que, com o racionamento de água, a população procura alternativas . Os dados oficiais demonstram que a maioria das empresas que fornecem água à população trabalha na clandestinidade , c om o iminente perigo de contaminação e doenças , conseqüentes danos à saúde pública e , o que é pior, a cada ano o mercado paralelo de água aumenta e se aperfeiçoa .

O projeto obriga o governo a divulgar mensalmente os níveis das represas, assim como os devidos pareceres quanto aos índices apresentados daquelas medições através da Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo na Imprensa Oficial, nos diários de maior circulação e na mídia eletrônica . Por que este projeto? Para evitar o drástico e extremo racionamento através de consumo equilibrado e orientado , p romover uma participação permanente solidária e consciente da população na preservação da queles recursos naturais . Afinal, é dever do Estado informar e é direito da sociedade ser informada . Tenho certeza que com a informação a população vai economizar água . Mais do que isso, vai ter conhecimento sobre os riscos do racionamento de água, que estamos vivendo, e o racionamento de energia . Quem não se lembra do “apagão ”?

Trago, por fim, um lamento da minha cidade , Ribeirão Preto , que há mais de um ano não tem estação mediadora da qualidade do ar que respira mos . Ribeirão Preto tem uma das maiores frotas de veículos do país, está cercada de canaviais onde, neste mês, ocorrem as queimadas . Determina o Decreto Estadual 47.700 de 11 de março de 2003 que as queimadas deverão ser imediatamente suspensas quando a qualidade do ar manifestar-se insatisfatória e trouxer riscos à saúde da população .

Infelizmente, há mais de um ano Ribeirão Preto não tem a medição da sua qualidade do ar por causa de R$ 15.000 . Pela falta de R$ 15.000 a Cetesb não conserta estação que Ribeirão Preto possui . É lamentável, até porque Ribeirão Preto nesta época é campeã em doenças respiratórias , o que incha o serviço público de saúde . Como cumprir o decreto do governo, se não conhecemos a qualidade do ar da nossa cidade ? Quero deixar também esta denúncia, lamentar e exigir do Governo do Estado o imediato conserto dessa estação da cidade de Ribeirão Preto . Muito obrigado .

O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. Hoje, visita a Assembléia Legislativa de São Paulo o Deputado Reginaldo Almeida, do PSC, que preside a Comissão de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo. Quero saudá-lo pela iniciativa de acompanhar a reunião ordinária da Comissão do Meio Ambiente, que tem também o objetivo de trocarmos experiências e algumas iniciativas tanto do Estado de São Paulo quanto do Estado do Espírito Santo.

Portanto, nossa saudação ao Deputado Reginaldo Almeida, que nos visita nesta tarde.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Receba deste Parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em Regime de Urgência: Projeto de lei nº 946/2003, financiamento junto ao BID para o projeto de avaliação da política social do Estado de São Paulo. Assina o Presidente efetivo Deputado Sidney Beraldo.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. Renato Simões - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência desconvoca a reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, há pouco convocada.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, estive fazendo uma visita, juntamente com outros Deputados, à escola Condessa Filomena Matarazzo, na zona leste de São Paulo. Ouvimos não só os professores, os educadores, mas também os representantes da comunidade, em relação à decisão recente do Secretário Gabriel Chalita e do Governador Geraldo Alckmin, de acabar com cursos profissionalizantes em 111 escolas estaduais. Medida que é justificada pelo Secretário e pelo Governador em função de que o ensino técnico e o ensino profissionalizante devem ser feitos pelo Centro Paula Souza, sobretudo através das escolas técnicas, mas também das Fatecs.

Já realizamos nesta Casa uma audiência pública bastante concorrida, com a presença de professores, alunos, jovens e pais, onde ficou demonstrado que a decisão do Governador e do Secretário Gabriel Chalita é, no mínimo, equivocada porque é tomada de forma autoritária, de cima para baixo. Em primeiro lugar, porque até agora não foi apresentado um plano de expansão do Centro Paula Souza que possa atender à demanda que hoje é atendida por essas 111 escolas estaduais, com cursos técnicos e profissionalizantes.

Até agora nem o Governador, nem o Secretário disseram claramente à comunidade de Jacareí, por exemplo, onde temos uma escola que tem cursos técnicos e profissionalizantes, à comunidade do Filomena Matarazzo, do município de Guarulhos, e de outras cidades do Estado de São Paulo, quais são as escolas técnicas do Paula Souza que vão substituir os cursos técnicos profissionalizantes que estão sendo feitos hoje nessas escolas. E não há nenhum processo de diálogo entre o Governo do Estado, a Secretaria de Educação e esses pais, alunos, a comunidade que está protestando contra essa medida.

Estivemos na escola e estamos bastante preocupados com o processo de perseguição que vem sendo feito à diretora daquela escola, o que nos parece ser algo extremamente injusto. Isso porque percebemos claramente que há uma grande vontade da comunidade no sentido de que esse curso profissionalizante continue. Percebemos também que a comunidade está engajada num projeto de valorização da escola, de apoio à escola. Encontramos lá professores motivados, que superam as dificuldades, que superam a falta de recursos do Estado para que a escola possa avançar ainda mais, com garra, determinação e dedicação.

Portanto, ao registrar essa visita, mais uma vez queria fazer um apelo ao Governador Geraldo Alckmin: Governador, antes de fechar esses cursos profissionalizantes em 111 escolas estaduais, por favor, chame ao Palácio dos Bandeirantes alguns jovens que participam desses cursos. Chame alguns professores que dão aulas nesses cursos, e converse com eles. Ouça. Vá conhecer o trabalho que vem sendo desenvolvido em algumas escolas, e com certeza vai perceber que o senhor e o seu Secretário estão cometendo um erro grave: eliminar uma alternativa para o jovem que precisa da educação, que precisa da escola, que precisa de uma formação profissional para que possa ter uma oportunidade no mercado de trabalho. O senhor está tirando isso desse jovem e não está colocando nada em substituição.

Isso ficou muito claro no debate que fizemos. Isso fica claro aqui com a manifestação de vários parlamentares desta Casa, como, por exemplo, da nobre Deputada Ana Martins, do PCdoB, da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, do PT, do nobre Deputado Simão Pedro e tantos outros que já se manifestaram nesse sentido. É preciso que o Governador e o Secretário Chalita, ao invés de terem uma postura autoritária e simplesmente acabarem com esses 111 cursos que funcionam, que sejam um pouco mais democráticos e recebam em audiências, aliás, como foi combinado, os representantes das escolas, a Comissão de Educação desta Casa e também a Comissão de Ciência e Tecnologia, para que se faça realmente um debate, e não tenhamos mais essa perda para a nossa juventude, que já é tão carente de alternativas de cursos profissionalizantes e técnicos.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr Presidente, Srs. Deputados, e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, também quero me referir à grave política educacional implantada pelo PSDB em nosso Estado. Apóio tanto aquilo que disse a nobre Deputada Ana Martins como o que foi dito pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, Presidente da Comissão de Educação, a respeito de mais uma medida autoritária, de cima para baixo, sem a avaliação devida, sem respeitar o direito dos jovens de terem acesso ao ensino profissionalizante. Mais uma vez, o Governo do Estado, através do Secretário de Educação, deixa em pânico 111 escolas do Estado de São Paulo, onde funcionam cursos profissionalizantes de ensino médio.

É preciso que façamos uma retrospectiva de todas essas medidas autoritárias implantadas quase já há uma década, infelizmente, em nosso Estado. Tivemos a reorganização escolar, que fez até hoje com que muitas escolas continuem não funcionando no período noturno e que não teve, em nenhum momento, um objetivo de melhor atendimento didático, pedagógico, e sim, meramente, uma reorganização com vistas à posterior municipalização, apenas para facilitar a passagem das escolas estaduais, especialmente do ensino fundamental I, para os municípios. Tivemos o fechamento de mais de 150 escolas. Tivemos o fechamento dos cursos pré-profissionalizantes, que funcionavam simultaneamente, as 7ªs e 8ªs séries, em muitas escolas do nosso Estado. E agora a ameaça do fechamento das 111 escolas onde funcionam os cursos profissionalizantes - não das escolas, mas dos cursos.

Nós, Deputados desta casa, temos apresentado projetos e temos conseguido até a expansão de número de Fatecs, de escolas técnicas, que são importantes e muito necessárias. Mas vemos, cada vez mais, minguar os recursos do Centro Paula Souza. Sem a devida consulta, sem a avaliação correta, qual o sentido do fechamento desses cursos? Sabemos que a educação técnica já teve uma grande perda quando se desvinculou a educação propedêutica do ensino técnico e tecnológico.

E agora nessas escolas de ensino médio, da rede estadual de ensino, com número significativo de cursos, que atende a necessidade de demandas regionais, os cursos que têm uma história, uma tradição, e que já funcionam há muito tempo - poderia citar, da minha região, contabilidade, nutrição, metalurgia e tantos outros - estão ameaçados de uma passagem, que não se sabe como nem quando nem com quais critérios, para o Centro Paula Souza.

Por isso chamo a atenção dos nobres pares para o Plano Estadual de Educação, proposta da sociedade paulista elaborada pelo Fórum Estadual de Defesa da Educação Pública. Este Plano Estadual de Educação tramita nesta Casa através de um substitutivo apresentado por nós, Deputados da Comissão de Educação, presidida pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, paralelamente ao Plano Estadual de Educação encaminhado pelo Sr. Governador, através da Secretaria da Educação.

Chamo a especial atenção dos nobres pares porque um Plano Estadual pressupõe, acima de tudo, a discussão e o debate. Poderá o senhor Secretário argumentar que fez algumas audiências públicas, que discutiu com diferentes segmentos da sociedade, mas isso é absolutamente insuficiente para a grandiosidade da tarefa, da responsabilidade que temos para com a educação pública do nosso estado.

Quero, portanto, cumprimentar todas as entidades que compõem o Fórum Estadual de Defesa da Educação Pública pelo brilhante trabalho realizado, que é um diagnóstico apurado e acima de tudo com propostas não faraônicas. São propostas que são realmente possíveis de serem colocadas em prática e que têm como uma das premissas a gestão democrática. Aí não teríamos fatos como esse que estamos temendo que se viabilize, que é o fechamento dos cursos do ensino médio profissionalizante. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui para refletir com os senhores sobre o posicionamento do Governo Federal que finalmente deixou transparecer, pela postura do ministro chefe da Casa Civil, Deputado Federal José Dirceu, a constatação, na agenda do Governo Federal, da reforma do Judiciário. É essencial que esta reforma esteja nessa agenda de modo prioritário, porque é uma resposta ao clamor da sociedade e também da magistratura do nosso país e dos operadores de Direito. É preciso que se discuta, ou, que pelo menos se dê seqüência à discussão da reforma do Judiciário.

Só para os senhores terem uma idéia, no projeto de reforma que foi votado pela Câmara e que está agora no Senado Federal constam pontos importantes que darão maior celeridade ao processo judicial, como a criação da Súmula Vinculante. Será criada a Súmula Vinculante nas decisões reiteradas e análogas do Supremo Tribunal Federal. Na análise de casos que chegam pela primeira vez no juiz de primeiro grau, sem dúvida alguma esse juiz deverá obedecer a essa orientação jurisprudencial cristalizada pela chamada Súmula Vinculante. Isso não cerceia o livre convencimento do magistrado em hipótese alguma. Mas é para casos análogos e casos específicos que tenham as mesmas particularidades que levaram o Grau da Justiça Maior a cristalizar em uma Súmula Vinculante.

Um outro ponto que consta da reforma do Judiciário são as férias de 60 dias para magistrados. Isto é perfeitamente assimilável. O juiz que julga, que exerce a judicância precisa ter um período para refazer as suas forças mas sem interrupção dos trabalhos do Judiciário. Aceitamos a idéia de que devem realmente prevalecer as férias para os magistrados sem a interrupção dos trabalhos do Poder Judiciário de primeira instância e da instância recursal.

Isso quer dizer que férias para o Judiciário, da Justiça estadual e federal, são sempre no mês de janeiro. Isso é incompatível com a cidadania. Existem questões urgentes, nesse período de férias existem os chamados plantões judiciários, porém, não atendem à demanda. Com o objetivo de dar maior celeridade ao processo judicial é importante que essa reforma do Judiciário seja realmente tema para ser debatido por todos os segmentos da sociedade, e que venha a ser votada pelo Senado Federal, seja aproveitando essas discussões inclusive já votadas na Câmara Federal, ou até mesmo através de ampliação daquilo que já existe no Senado Federal.

Somos perfeitamente favoráveis e quero cumprimentar a atitude do Governo Federal ao constar na sua agenda política a reforma do Judiciário. Isto será uma resposta à população que anseia por um Judiciário célere, forte e democrático. Com o advento da Carta Magna do nosso país, de 88, pudemos observar uma assunção da cidadania, dos direitos do cidadão; as pessoas buscam mais do Judiciário a partir de 88, com o restabelecimento dos seus direitos e o exercício, portanto, da sua cidadania.

Oportunamente voltaremos a falar sobre esta matéria fundamental. Quero trazer um breve resumo da audiência pública que foi instalada hoje nesta Casa. Tivemos a presença do Presidente do Tribunal de Justiça e de vários interessados na questão do Judiciário do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia. Assistimos nos últimos dias a ataques de uma organização criminosa do Estado de São Paulo, utilizando-se como alvos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Guarda Municipal de diversos municípios paulistas. Esses ataques demonstram que o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, não está preparado para garantir a segurança da população do Estado de São Paulo.

Temos dito, na Comissão de Segurança Pública, nas audiências realizadas e nos contatos com profissionais da área, que segurança se faz com planejamento, com serviço de inteligência, com corregedoria forte e com valorização dos recursos humanos para que eles possam trabalhar também com segurança e com bastante auto-estima. Mas não é o que observamos no Estado de São Paulo.

Há algum tempo, em debates anteriores, solicitamos ao Secretário Saulo um projeto de Segurança Pública. Onde está esse projeto? Esse projeto pode até existir na cabeça do Sr. Secretário, mas não há um projeto por escrito na área de Segurança Pública, da sua atuação e qual a forma da distribuição de equipamentos, como será feita a valorização dos recursos humanos, a auto-estima e como vai ser implantado o serviço de inteligência para que os órgãos de Segurança Pública possam se antecipar às organizações criminosas?

O que nos entristece é que pessoas que estão presas, acabam comandando os criminosos que estão fora dos presídios, isso não pode acontecer! Lembrando mais uma vez essa organização criminosa que está sendo acusada pelo Secretário da Segurança Pública e pelo Governo do Estado, no dia 7 de setembro, um irresponsável apresentador de TV, chamado Augusto Liberado, mais conhecido como Gugu, fez propaganda dessa organização criminosa no Estado de São Paulo.

Esse cidadão irresponsável foi chamado na Polícia, esperamos que o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Poder Judiciário e mesmo a Polícia, o Ministério da Justiça não esqueçam que esse cidadão, no dia 7 de setembro, dia da Independência do Brasil, fez propaganda de uma organização criminosa que está aí matando policiais, guardas-civis, matando a população na rua e desafiando a Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Vejam os senhores a irresponsabilidade cometida por esse cidadão. E, não fosse a Comissão de Segurança Pública desta Assembléia Legislativa, nenhuma providência teria sido tomada.

Faço mais uma lembrança ao Governador do Estado: há 100 fitas gravadas, há três anos, referentes às escutas telefônicas nos presídios, feitas pela Polícia, com autorização judicial, sem que as degravações ou transcrições tenham sido feitas. Estavam no Instituto de Criminalística. Se a Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa não tivesse feito uma diligência, até hoje essas providências não teriam sido tomadas. Nos deram ao prazo de 10 dias e já se passaram dez dias.

Esperamos que a transcrição dessas fitas já esteja nas mãos da Polícia do Estado de São Paulo e do Ministério Público, para que o Poder Judiciário possa tomar providências contra essa organização criminosa. Porque essa não é uma questão de situação ou de oposição; é uma questão de defesa do estado democrático e de direito, e da segurança da população.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por 15 minutos, por permuta de tempo com o Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras, telespectadores da TV Assembléia, primeiramente quero agradecer ao nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta pela permuta de tempo com este Deputado, para dar condições de expor aqui dois grandes acontecimentos ocorridos na Região Metropolitana de São Paulo, entre sábado e segunda-feira.

No sábado tive a oportunidade e o prazer de acompanhar o Governador Geraldo Alckmin em visita a algumas cidades da Região Metropolitana, dentre as quais Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Carapicuíba. O Governador do Estado entregou à população de Ferraz de Vasconcelos, o Centro de Integração da Cidadania, o famoso CIC.

Isso significa que é realmente um governo que está se preocupando com as pessoas; um governo para gente. Ou seja, mantendo a proposta do seu governo, dentro daqueles quatro pilares: empreendedorismo, governo educador, solidário e acima de tudo um governo que presta um bom serviço público. O CIC vai possibilitar àquelas pessoas vários serviços, dentre eles serviços relacionados à Justiça do Estado de São Paulo.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos tentando ouvir o orador, mas está difícil. Então, gostaria que V.Exa. orientasse a área administrativa da Casa, porque esta é uma situação até indelicada para com o Deputado.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Agradeço a intervenção do Deputado e estendo, Sr. Presidente, essa solicitação aos gabinetes também. Porque tem sido horrível trabalhar nos gabinetes com o barulho da reforma.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A assessoria da Presidência já entrou em contato e pediu para que parassem com o barulho. Devolvo a palavra ao nobre Deputado João Caramez.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Como dizia, o Governo do Estado de São Paulo vem olhando para as pessoas, levando a Justiça e a Polícia, acima de tudo, mais perto da população do Estado de São Paulo. Porque além da entrega do CIC, o Governador entregou na cidade de Ferraz de Vasconcelos, 29 viaturas; sendo 12 da ronda escolar, 11 para o policiamento integrado e seis para o atendimento a locais de perícias criminalística e médico-legal. Vários Municípios foram atendidos, dentre os quais Guararema, Ribeirão Pires, Guarulhos, Santa Isabel, Ferraz de Vasconcelos e Mogi das Cruzes.

Estivemos em seguida em Itaquaquecetuba, onde o Governador do Estado entregou 480 unidades habitacionais pela CDHU. Todas dentro do novo conceito de construção; com toda a infra-estrutura, com pavimentação, no estilo de um condomínio fechado. O Governador entregou também ao povo de Itaquaquecetuba um posto policial, na Praça Padre João Álvares e quatro viaturas, sendo duas viaturas da ronda escolar e duas para policiamento integrado.

Estivemos, posteriormente, em Carapicuíba, onde o Governador sorteou 1.470 unidades habitacionais. Entregou as obras de duplicação da Estrada da Fazendinha e também 29 viaturas da ronda escolar; 16 viaturas para policiamento integrado, 21 viaturas para policiamento comunitário e duas viaturas para o atendimento a locais de perícias, criminalística e médico-legal. Vários Municípios foram também contemplados: Jandira, Juquitiba, Santana de Parnaíba, Itapevi, Carapicuíba, Franco da Rocha e outros.

Srs. Deputados, meus senhores, minhas senhoras e telespectadores, com a entrega dessas viaturas, desde 1995, quando o PSDB assumiu o governo do Estado de São Paulo, até este ano de 2003, o governo entregou na região do Demacro, que coordena e comanda a Grande São Paulo, 1.701 viaturas para a Polícia Militar e 802 viaturas para a Polícia Civil, num total de 2.503 viaturas. Tornando-se, assim, o Governo que mais investiu em Segurança Pública.

Estamos hoje sofrendo - como disse meu antecessor, Deputado Vanderlei Siraque - ataques de uma organização criminosa, uma organização que foi detectada dentro dos presídios e duramente combatida pelo Governo do PSDB. Não podemos esquecer que tivemos em uma determinada época 29 rebeliões simultâneas e o Governo do PSDB com dureza, com energia, mas, acima de tudo, com muita humanidade, conseguiu eliminá-las sem nenhuma vítima fatal.

É um Governo que está super preparado para dar segurança à nossa população. Sabemos que é uma coisa localizada e tenho certeza absoluta que o Secretário da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu, com toda a sua eficiência, com toda a sua energia, e com toda a sua coragem, a mesma coragem que tem o Governo do Estado de São Paulo, não vai menosprezar e desmerecer a Polícia do nosso Estado. Temos que levar em conta e não deixar de reconhecer que a Polícia do Estado de São Paulo, mesmo pesando todas as dificuldades pelas quais passamos, é a melhor do Brasil. É a Polícia que está muito mais preparada para combater não só os crimes comuns como também os organizados.

Ontem, em Osasco, tivemos a 12º Reunião do Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado, fórum idealizado pela Assembléia Legislativa, pela Mesa Diretora da Casa, onde participaram 19 Municípios das regiões Oeste e Sudoeste da Região Metropolitana de São Paulo. Tivemos a presença de várias autoridades, dentre elas o Deputados Waldir Agnello, Orlando Morando e o 1º Secretário da Casa, Emidio de Souza, um dos anfitriões juntamente com o Prefeito Celso Giglio, daquela cidade.

Foi uma reunião bastante concorrida, onde tivemos a participação de toda a sociedade civil organizada e pudemos levantar toda as necessidades da nossa região. Este Deputado, sendo da Região Metropolitana de São Paulo, nascido e criado num Município da Grande São Paulo, não poderia, em hipótese alguma, deixar de colocar ali, aproveitando os Deputados presentes e o Presidente desta Casa, a necessidade de se regulamentar a Região Metropolitana da Grande São Paulo pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

É inconcebível que uma região constituída por 39 municípios, com 50% da população do Estado de São Paulo, quase que 50% do PIB do Estado de São Paulo, 18 milhões de habitantes, a região metropolitana mais antiga e delineada, até hoje não esteja regulamentada. Precisamos dessa regulamentação o mais rápido possível. Isso, sem sombra de dúvida, está prejudicando a integração entre os Municípios, a implementação de políticas públicas para que possamos desenvolver cada vez mais aquela região. É uma região que vem num crescente formidável tendo em vista a conclusão das obras do Rodoanel, uma das maiores obras feitas no país pelo Governo do PSDB. Aqueles Municípios que compõem a região Oeste e Sudoeste têm recebido visitas de vários empresários, vários industriais no sentido de construir as suas unidades produtoras.

Em Itapevi, a minha cidade, administrada pela minha esposa, tivemos recentemente a instalação da Eurofarma. É o maior laboratório de genéricos da América Latina; Acabou de adquirir naquele município 150 mil metros quadrados de área para a construção de 60 mil metros quadrados, gerando 1.400 empregos, centralizando todas as suas unidades farmacêuticas em Itapevi.

O que significa isso para a região? Significa muito; e para o Estado de São Paulo muito mais, porque a Eurofarma é constituída por cinco unidades farmacêuticas, sendo quatro no Estado de São Paulo e uma no Estado do Rio de Janeiro. Lá então estaremos recebendo uma unidade da Eurofarma do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, mais uma vez o Estado de São Paulo mostra que sem guerra fiscal consegue atrair investimentos de outros Estados. Isto por quê? Porque temos mão-de-obra, infra-estrutura, estradas boas, estradas sinalizadas, acesso fácil ao porto de Santos, principalmente, e ao Mercosul.

O que temos necessidade na região é, sem dúvida nenhuma, qualificar a mão-de-obra, é formar técnicos para que essas pessoas possam trabalhar em suas cidades. Hoje, a região toda acaba exportando centenas e centenas de trabalhadores para o grande centro de São Paulo, para outras cidades maiores, com o objetivo de ganhar o seu pão de cada dia. Isso faz com que a cidade acabe se tornando uma cidade-dormitório.

Felizmente, atendendo a uma emenda deste Deputado, feita no ano passado para o orçamento deste ano, onde é solicitado ao Governador a construção de uma Faculdade de Tecnologia para a região Oeste para atender exatamente essas necessidades, para nossa surpresa e nossa felicidade, o Governador, em visita a Carapicuíba no sábado, anunciou e autorizou a construção e instalação de uma Fatec naquela cidade.

Essa unidade da Fatec vai atender os sete Municípios da região Oeste, nada mais, nada menos do que dois milhões de habitantes. Isso vai, sem sombra de dúvida, levar um progresso maior à nossa região, vai fazer com que os nossos trabalhadores possam ficar mais tempo com as suas famílias em casa, porque o que ocorre hoje na maioria das famílias das nossas cidades é que esses trabalhadores passam praticamente o dia todo fora de casa, vendo seus filhos acordados apenas nos finais de semana e gastando o seu salário na Capital - que já é rica -, deixando de gastá-lo nos Municípios. Isso significa evasão de divisas.

Com certeza absoluta o Governador Geraldo Alckmin, dentro do espírito do empreendedorismo, dentro do espírito da solidariedade, dentro do espírito de um governo educador e de um bom prestador de serviços, está proporcionando à nossa região uma grande chance de atingirmos o progresso. O nosso governo não é discriminatório, muito pelo contrário.

Voltando um pouco à questão da segurança, quando falei sobre a região do Demacro, temos aqui alguns Municípios que são administrados pelo PT; Santo André, Ribeirão Pires, Mauá, Guarulhos e Diadema que recebeu 165 viaturas para a Polícia Militar e Polícia Civil; Guarulhos, 306 viaturas; Mauá, 90 viaturas; Santo André, 183 viaturas. Aí fui comparar com uma cidade administrada pelo PSDB. Itapevi, por exemplo, onde o PSDB está há quase 10 anos na administração, que nesse período recebeu 41 viaturas, o mesmo número que Ribeirão Pires, administrada pelo PT, sendo uma cidade menor e com menos habitantes. Verificamos, portanto, que realmente é um governo solidário, que não olha para partidos quando administra o Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobres deputados, depois de ouvir o depoimento do nobre Deputado João Caramez, assomo a tribuna para dialogar com ele sobre essa questão dos investimentos do Estado.

A propósito de o colega deputado vir aqui prestar contas do número de viaturas que foram destinadas às administrações petistas, acho importante lembrar que almejamos uma gestão do orçamento transparente, com priorização aberta dos investimentos do Estado. Não é com o deputado dizendo quantas viaturas foram destinadas que vamos resolver o problema da democracia e da priorização dos recursos e investimentos do Estado, já que essas prefeituras têm sido parceiras na articulação das polícias.

Em Diadema – sou morador de Diadema – tivemos resultados muito positivos, não só pelo fechamento dos bares às 23 horas, decorrente de uma lei municipal em vigência há mais de um ano, que apresentou resultados diretos no controle de homicídios e de crimes, mas principalmente por conta de nossas parcerias com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, além da Guarda Municipal, promovendo assim toda uma articulação do planejamento e das ações das polícias e da Guarda Civil.

Essa é exatamente a linha do Sistema Único de Segurança, projeto do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a integração e a unificação de várias políticas. Acho que esse é o espírito, tanto é que uma grande parte dos recursos de saneamento do Governo Federal serão destinados à empresa estadual Sabesp. Ou seja, não é o recorte partidário que está definindo essa política, pelo contrário. É o compromisso de administrações e Prefeituras com a solução dos problemas que deve pautar os investimentos públicos.

Gostaria de agradecer a todos os deputados que, por um acordo de lideranças, na semana passada aprovaram mais alguns projetos de lei, entre os quais figura um de minha autoria, o PL 240/2003 que dispõe sobre a realização de audiências públicas. Os deputados Carlinhos Almeida, Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira têm debatido bastante essa questão junto ao Fórum Paulista de Participação Popular, que é a discussão democrática e ampla dos instrumentos de planejamento, especialmente do PPA (que é o programa de investimentos para os quatro anos do governo estadual), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária, cujo prazo para emendas se esgota hoje.

O processo de discussão e priorização das ações e investimentos do Estado deve ser feito de maneira descentralizada, com a participação da sociedade civil, das prefeituras, de sorte a permitir que todos os agentes que fazem parte da construção do desenvolvimento do nosso Estado participem na priorização das ações e da utilização dos recursos. Para isso propusemos a regulamentação das audiências públicas para a discussão do PPA, da LDO e do Orçamento. Espero que o Secretário de Economia e Planejamento e o governador aceitem essa idéia, que é a da construção de um canal democrático e de regras para a discussão dessas peças fundamentais para o planejamento da ação do Estado.

O espírito da lei da audiência pública é termos num primeiro momento uma ampla divulgação do processo de participação popular. Hoje a realização das audiências é divulgada apenas através do “Diário Oficial”, com um prazo muito curto para a organização do processo de discussão. Queremos também que sejam regulamentados os critérios para a participação e para o encaminhamento das propostas a serem enviadas à apreciação pelo Executivo.

Todos os anos debatemos as emendas dos parlamentares, que são consideradas emendas pontuais, momento em que os deputados trazem as demandas de sua região. O processo de discussão através das audiências públicas é um momento importante de participação do Legislativo e de articulação da sociedade para realmente fazermos do projeto de orçamento uma peça de planejamento da ação do Estado e também uma peça da participação da sociedade de maneira organizada. Portanto, espero que esse projeto tenha a aceitação do Executivo e seja colocado em prática para que todos os paulistas possam, de uma certa maneira, participar desse processo importante de discussão e de controle da ação do Estado.

Ao lermos o jornal esta manhã, vimos informações muito importantes acerca da política econômica, que já demonstram o efeito da política do governo Lula nessa área. No mês de outubro, a exportação bateu um recorde: foram 7,6 bilhões de dólares de exportação, abrindo uma perspectiva de superávit para o mês de outubro de 2,5 bilhões de dólares e projeção de um superávit para este ano de 22,5 bilhões de dólares. Isso significa o Brasil sair da condição em que estava nos últimos anos, e que vem acumulando.

Não obstante o processo de privatização, onde todo patrimônio público foi vendido, vimos que a dívida externa aumentou muito, a despeito da justificativa dada pelo Executivo paulista de que era necessário se desfazer dos ativos para reduzir o montante da dívida do Estado. E esta é uma das importantes críticas que o PT faz à gestão do PSDB, com o apoio do PFL: como aceitar a venda de todo o patrimônio do Estado e, ainda assim, ver que há aumento da dívida externa. Esse rombo gerou um déficit comercial, pois não havia uma política econômica que, por um lado, priorizasse a exportação e, por outro, promovesse o fortalecimento do mercado interno, que é exatamente a linha estratégica do governo Lula. Por isso a reforma tributária é fundamental para garantir o crescimento econômico, com distribuição de renda.

Na semana passada, o Deputado Rodrigo Garcia, líder da Bancada do PFL, fez uma crítica contundente à política econômica nacional no que diz respeito à reforma tributária. Gostaria de colocar aqui a diferença dessa crítica e pontuar quais as divergências do PFL e do PSDB em relação à postura que o PT tem assumido.

Quando falamos na carga tributária do país, sabemos que no governo Fernando Henrique ela foi substancialmente elevada de 24,5 para 36,5, subindo o percentual em relação ao PIB. A proposta do governo Lula, no entanto, é não aumentar a carga tributária, mas modificar a estrutura tributária do país, tributando mais os produtos de consumo de quem pode pagar mais e reduzindo os impostos para aqueles que se destinam a quem não pode pagá-los, porque o grande problema deste país é a injusta distribuição de renda, a mais acentuada do planeta.

Portanto, temos de diminuir a carga tributária sobre os produtos da cesta básica e sobre a indústria têxtil e alimentícia. Por isso a medida provisória do Cofins é acertada. Quando se fala que se aumentou o Cofins de 3,5% para 7%, é importante destacarmos que isso se deu apenas em alguns segmentos, porque para muitos outros foi reduzido. O que estamos fazendo não é indagar como aumentar o tamanho do bolo, mas é como esse bolo é dividido.

E é essa a nossa grande preocupação e a nossa grande diferença, porque o PFL foi contra o imposto sobre a herança, o imposto sobre grandes fortunas. Quem acumula a riqueza no país é quem não quer abrir mão, colocar a mão no bolso para distribuir a renda. Essa riqueza na verdade não está na produção, mas na acumulação. Então, o ITBI, a progressividade desses tributos sobre o patrimônio, é fundamental para termos dinheiro circulando para a renda ser melhor distribuída no nosso país.

Por isso defendo a política tributária do governo federal. Porque nós, ao analisarmos o perfil da nossa política, vamos ver muito bem o fim da guerra fiscal, a contenção num número menor de alíquotas do ICMS. É fundamental para garantirmos que as regiões que já produzem continuem produzindo, sem disputa entre si. O que interessa nesse contexto é o mercado entre regiões, entre cidades e entre Estados. Quem sai ganhando com isso são os empresários, porque os Estados abrem mão de tributos. Obviamente, quem sofre é a população, porque sem ter tributos o Estado tem menos recursos para investir na educação, na saúde, na segurança pública, na infra-estrutura.

É essa a Reforma Tributária que nos interessa e por isso temos tanta diferença de postura com o PFL, que defende realmente quem concentra a renda, quem hoje detém a maior parte da riqueza que é produzida por todos no nosso país.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Mário Reali. Gostaria de trazer a esta Casa a manchete do DCI - “Diário do Comércio e Indústria” - “Fracasso tucano na capital provoca tiroteio no partido - Nenhum nome superou 3% nas pesquisas. Zulaiê Cobra critica candidaturas de Chalita e Saulo Abreu”. Os tucanos têm, de uma maneira quase desesperada, feito ataques à condução do Governo Federal e da nossa Prefeita Marta. Mas o tiroteio entre eles parece algo digno dos tiroteios que estão acontecendo no Estado de São Paulo, onde os policiais, na mira do crime, conforme a manchete de “O Estado de S.Paulo”, falam de 12 ataques, dois mortos e nove feridos.

É o retrato da política de segurança do Governo Alckmin e, pasmem, segundo informações da Secretaria de Segurança, sabia-se que a ação estava sendo articulada. Literalmente, nesta matéria do jornalista Renato Lombardi, do “O Estado de S.Paulo”, afirma-se que o tiroteio todo já era previsto. Não o tiroteio político interno do PSDB - que isso também é previsto - na medida em que não consegue, nenhum tucano, sacudir suas asas e voar mais do que dois ou três por cento; evidentemente o tiroteio entre eles é esperado.

Sabia a Secretaria de Segurança. É um verdadeiro acinte. Isto é o retrato da falência do sistema de segurança que é comandado pelo Dr. Saulo. Isto é o retrato. Enquanto criticam, a Marta sobe 14% nas pesquisas. Os tucanos, todos eles desesperados, voam baixo. São bons de bico e voam bastante baixo. Muito obrigado.

O SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado Fausto, obrigado pela intervenção. Realmente, essa preocupação com a segurança, hoje estampada em todos os jornais, muito nos assusta e mobiliza para cobrarmos uma postura, uma ação mais contundente do Secretário da Segurança e também do Secretário de Assuntos Penitenciários, no sentido de criarem condições e manterem o controle nas prisões de segurança máxima, porque realmente a nossa população do Estado de São Paulo não pode ficar refém de uma organização como o PCC e sofrer ameaças.

Obviamente a Polícia Civil, o secretário de Segurança Pública e o governador, ao saberem dessa articulação e dessas ações das últimas 30 horas, deveriam ter tomado providências, para não permitir que os funcionários – servidores da Segurança Pública – tenham de viver sob tanta tensão e insegurança no seu dia-a-dia, principalmente nos postos de policiamento, nas delegacias que foram vítimas desses atentados e dessas violências nos últimos dias.

Retomando a questão econômica, é importante termos a clareza de que o projeto do Presidente Lula visa basicamente a tomada de um novo rumo, para voltarmos a ter crescimento econômico. Isso está demonstrado nas manchetes do jornal, com o recorde de exportação. Nossa importação de meios de produção, de equipamentos, também está crescendo. Os investimentos no setor produtivo já começam a alavancar e teremos, provavelmente em 2004, uma outra perspectiva, principalmente na geração de empregos, que é o principal objetivo do governo Lula. A Reforma Tributária vem, e vem para distribuir melhor a renda. Essa é também uma das tarefas do PT e do nosso Presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço para ocupar o tempo do nobre Deputado Roberto Felício, na qualidade de vice-líder do PT.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - É regimental. Tem V.Exa. o tempo de 15 minutos.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para abordar dois temas.

Quero voltar ao aniversário de oposição do PFL, de um ano, como disseram. O Deputado Rodrigo Garcia leu aqui da tribuna o manifesto do PFL, dizendo que no mês passado o partido comemorou um ano de oposição. É meio esquisito, porque eles entraram na oposição em janeiro. Eles vão comemorar um ano de oposição em janeiro do ano que vem, mas eles quiseram apressar-se para trazer dados imprecisos da economia, para poderem comemorar um ano de oposição. É um bem para o país eles ficarem na oposição.

Quando a coalizão PSDB-PFL assumiu o Brasil, o país era a 9ª economia do mundo; entregaram como a 14ª. A carga tributária significava 26% do PIB; entregaram com 37% do PIB. Venderam quase 2/3 do patrimônio nacional para pagar a dívida, que era de 54 bilhões; entregaram com 650 bilhões, e hoje já está em mais de 700 bilhões. Em 10 meses de governo, mudamos os rumos do país. A rota que eles deixaram foi a rota descendente. O PFL e o PSDB criaram, então, uma rota descendente para o nosso país. Em 10 meses de governo, o Presidente Lula mudou essa rota. Aquilo que era a inflação projetada de 40% está projetada para 8,5% neste ano e para 5,5% em 2004. As exportações bateram recordes nunca vistos no nosso país, somente no mês passado de 7,6 bilhões. Vamos ter o maior saldo na nossa balança comercial neste ano.

Nessa mudança de rota agora o país tem um comandante, um governo que defende os interesses nacionais e não os interesses americanos. Por isso nosso país tem ocupado um espaço de destaque no mundo, está reatando as relações com diversos países em desenvolvimento para podermos ter uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos e, no mundo, uma política de paz. Essa política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos pressupunha mudanças na estrutura, no arcabouço político e jurídico do país, coisa que o Presidente Fernando Henrique e a colisão PSDB/PFL nunca quiseram fazer, ao contrário, só pensavam em aumentar e criar impostos.

Iniciamos a reforma tributária e a reforma da Previdência. O governo agora se adianta com a mudança da Cofins e a redução do IPI. Tínhamos a cobrança da Cofins em toda a cadeia produtiva, agora vai ser um único imposto, o que vai favorecer em particular a indústria nacional. A redução do IPI vai favorecer a indústria brasileira, o que quer dizer que vamos ter mais empregos e uma legislação mais simples, o que vai facilitar o desenvolvimento do país.

Mais do que isso, nosso Brasil agora encontrou um rumo. Do ponto de vista internacional, tem uma política clara de contraposição aos países mais ricos, mas sem guerra, sem confronto, defendendo os interesses nacionais. Para isso o Brasil anuncia ao mundo um outro consenso que não o Consenso de Washington, o Consenso de Buenos Aires, no qual a resolução de problemas graves como a fome e o desemprego devem entrar nas preocupações centrais das nações. Nosso país, articulado com Rússia, China, África e América do Sul coloca alternativas comerciais que não apenas a Europa e os Estados Unidos. Nosso país está lutando para ter uma reformulação na ONU e para assumir uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU.

São avanços do governo Lula e o Brasil já vinha reclamando, precisava. Por isso a população apóia o governo Lula como nunca apoiou nenhum governante com dez meses de mandato. Por isso que as pesquisas de opinião dão uma aprovação significativa para o Presidente Lula. Além da sensibilidade da sua história, seu governo é um governo de mudança.

Não é como dizem, semelhante ao anterior. Não tem nada semelhante. Vocês não viram nenhuma privatização nem venda de patrimônio nacional a preço de banana. Vocês não viram nenhuma ação do governo, claudicante, em relação aos Estados Unidos. Agora temos um governo brasileiro que luta pelo desenvolvimento do Brasil, para implantar em nosso país uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda, de criação de empregos.

Isso lá em Brasília. Aqui em São Paulo a Prefeita Marta Suplicy tem dado mostras do que é governar para desenvolver a cidade e aumentar a cidadania de quem mora na Cidade de São Paulo. Tivemos neste ano a construção de 21 CEUs, escolas de primeira linha para o ensino público fundamental. Cada CEU tem um teatro, que vai levar cultura para a periferia de São Paulo. E 900 mil crianças que estudam na escola pública municipal, diferente do que acontece na escola estadual, recebem dois uniformes completos, todo o material escolar e merenda de qualidade todos os dias, almoço ou janta.

A Prefeita fez uma reforma tributária que não é bem uma reforma tributária, mas a justiça fiscal, o IPTU progressivo. É cobrado mais de quem tem mais acesso aos serviços públicos e menos de quem tem menos acesso e pode pagar menos. Esse dinheiro é investido no desenvolvimento da cidade, na criação de empregos, na distribuição de renda. Por isso a política de educação é um exemplo para o Brasil.

Esses exemplos de governar para todos é o jeito do PT, governar melhor e para todos, não apenas para uma minoria rica da sociedade, como fez a coalizão PSDB/PFL em todo esse tempo, que levou nosso país à bancarrota; é o jeito que a população está aprovando. No ano que vem vamos ter eleição. A população precisa escolher bem. A saída para o nosso país, para o nosso estado e para as nossas cidades são políticos sérios que tenham uma política de desenvolvimento sustentado, distribuição de renda e criação de empregos, que é a essência da política do governo Lula, da Prefeita Marta Suplicy e do governo do PT.

Quero ressaltar a importância da relação do PT com seus aliados, diferente do que faz a coalizão PSDB/PFL, que nem sequer considera seus aliados. A aliança com o PT é uma aliança para valer. Temos uma política de alianças, os aliados fazem parte do núcleo do governo, fazem parte das ações concretas e da relação com a população. Não é como a visão autoritária e utilitária que o PSDB faz nos seus governos.

Sr. Presidente, cedo quatro minutos do meu tempo ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

O SR PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza e dizer que temos observado essa aliança com a participação de outros partidos no Governo Federal, inclusive cargos de confiança, ministérios. Temos muito respeito ao PT, principalmente com essa atitude.

V.Exa. estava comentando sobre a liberação de uniformes pela Prefeita. Hoje foi anunciado pelo Ministro Cristovan Buarque a liberação de uniformes para todas as escolas, a melhoria e o aumento da merenda escolar, que hoje é de 13 centavos por dia por criança. Isso é muito importante. Vem num bom momento. Estamos falando muito sobre segurança pública e não se admite falar em segurança pública se não tivermos uma reforma geral na educação, que é uma coisa muito séria. Um país que não tem uma educação perfeita, em que vivem essas crianças, esse povo isolado, não pode crescer na melhoria de distribuição de renda, inclusive, tentando corrigir o problema do desemprego. Essa sim é uma outra ponta relacionada com o problema da falta de segurança e do aumento da criminalidade.

Precisamos de uma mudança no Código Civil e no Código Penal urgente. Não se admite esses presos zombando, administrando guerrilha na cidade de um presídio distante, a mais de 500 quilômetros, como estamos observando nessas ações do PCC. São presos que recebem visitas, advogados, celular, trocam a bateria, carregam a bateria, ou seja, é um assunto muito sério a ser discutido: o que vem ocorrendo nas cadeias públicas do Estado de São Paulo.

Estamos vendo a nossa querida Polícia Militar acuando. Passamos em frente ao Tobias de Aguiar, vimos que tem uma verdadeira barreira e as portas fechadas. Não podemos admitir isso. Temos que ajudar a Polícia Militar a dar tranqüilidade a toda a população do Estado de São Paulo. Temos somente notícias como essa. Mogi das Cruzes: Rota vem para Mogi. O que ocorre? Existe um pedido para que a Rota vá para Mogi. O Prefeito consegue por 15 dias, o que é muito pouco. Precisamos ter um esquadrão de Rota em outros municípios em que temos batalhões: Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Suzano. Pelo menos três patrulhas de Rota contínuas na cidade. Mas é só a política ostensiva? E a política de segurança pública preventiva? Governador, precisamos trabalhar, abrirmos os olhos, nos unirmos. Venha discutir o problema de segurança na Assembléia. Estamos todos também como a população: um tanto quanto apavorados. Precisamos dar um alento a essa população, que discute segurança pública em todos os momentos. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

O SR. José Bittencourt - PTB - Sr. Presidente, solicito utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Roque Barbiere.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roque Barbiere, o nobre Deputado José Bittencourt, pelo prazo regimental restante ao Grande Expediente.

O SR. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, quero fazer uma reflexão sobre a atitude do Deputado Renato Simões, evidentemente, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos - pelo menos foi essa a conotação que nos deixou transparecer essa ação -, de representar aos órgãos de Corregedoria do Tribunal de Justiça, contra o juiz de direito Atis de Oliveira, da cidade de Teodoro Sampaio, que julgou processos-crime contra os líderes do Movimento dos Sem-Terra, exarando um decreto condenatório e mandando para a cadeia os líderes desse movimento que feriram a norma criminal vigente.

Essa atitude do Deputado Renato Simões não é das mais louváveis, uma vez que ele está fazendo essa representação contra um magistrado que simplesmente se manifesta nos autos, de acordo com as provas coligidas. Não dá para ter uma decisão judicial política, para fazer frente a um movimento político. A decisão judicial contra um movimento político não pode ser uma decisão política, tem que ser uma decisão jurídica.

Subscrevi, com alguns colegas Deputados, de vários partidos, um manifesto de desagravo, encabeçado pelo nosso líder Campos Machado, a favor do juiz Atis de Oliveira. O que não dá para aceitar é censurarmos um magistrado, que se manifesta unicamente no procedimento dos autos, tomando decisões não contra o Movimento dos Sem-Terra, movimento que recepciona essa demanda social, que luta pela reforma agrária. Pelo menos, são esses os objetivos e as finalidades do Movimento dos Sem-Terra, cujo mérito é muito bom.

O que não pode é certas lideranças desse movimento ferirem leis, normas vigentes, o direito de propriedade, princípios comezinhos do direito pátrio. O juiz manifesta-se dentro dos autos, de acordo com as provas que são apresentadas, de acordo com a manifestação acusatória, de acordo com a manifestação defensória e, finalmente, ele exara a sua decisão. O que não dá para aceitar é que se represente um magistrado por ter decidido uma questão jurídica. Repito, o movimento é político, as lideranças feriram princípios legais. Não dá para exarar uma decisão política, tem que ser uma decisão jurídica.

Manifesto-me, Sr. Presidente, seguindo a linha da nossa liderança, contrariamente à decisão do ilustre Deputado Renato Simões de representar o Dr. Atis de Oliveira. Para isso existem as vias recursais, as fases de recursos, a fim de que, desagradando uma das partes a decisão judicial, tem-se no estado democrático e de direito a via recursal para restabelecer o direito que uma das partes julgue que foi atingido, ou que lhe fora desfavorável.

É nessa linha que não aceitamos essa colocação. Estamos nos manifestando por escrito, em forma de desagravo, a favor do juiz Atis de Oliveira. Já pensou se todo juiz que tiver que se manifestar, prolatando sentenças, receber representação no órgão a que ele é vinculado para ser investigado? Estaremos quebrando o princípio da independência e poderemos até estar tentando invadir área que é de competência absoluta e exclusiva do Judiciário. As partes se manifestam nos autos.

Portanto, fica a nossa consideração. Se alguém entende que a manifestação é suspeita, que o juiz é suspeito e ainda, “ex-oficio”, não se deu por suspeito, existem as vias. Existem recursos no sistema processual, não somente no sistema processual penal, como também no sistema processual civil. Há recursos e procedimentos para se instaurar e para se requerer a suspensão de um ou outro magistrado que não tem a isenção e a independência necessárias para se manifestar, prolatando a sua decisão.

Era esta a nossa colocação. No momento oportuno, debateremos ainda mais esta questão. Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não vamos confundir o Movimento Sem-terra, que é um movimento legítimo, um movimento que busca, como disse, da sociedade essa demanda social com aqueles líderes que utilizam esses movimentos para fins políticos. O que não pode é um movimento social ser utilizado para fins políticos, e esse ou aquele cidadão estar censurando um magistrado que prolata sua sentença nos autos, com base nas provas que ali são carreadas.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, colegas Deputados e Deputadas, membros de nossa assistência nesta Casa ou via Rádio Assembléia e TV Legislativa, boa tarde!

Ocupo esta tribuna, nesta tarde, para uma homenagem. Uma justa e importante homenagem àquela que nesta madrugada, ouso dizer, descansou, Raquel de Queiroz.

Como integrante da Comissão de Cultura desta Assembléia, como parlamentar preocupada com as questões da mulher e, acima de tudo, como brasileira que sou, não poderia deixar de ocupar este espaço e reverenciar esta cearense, natural de Fortaleza, que faleceu no Rio de Janeiro na madrugada desta terça-feira, aos 92 anos de idade.

Não há no Brasil, e em mais de cem outros países onde suas obras foram traduzidas, que não tenham sido influenciados, um mínimo que fosse, por algum ponto de sua vasta obra que, até pelas características de nosso País, ganhou abrangência maciça quando "Memorial de Maria Moura", em 1992, foi adaptada para uma minissérie da TV Globo.

Raquel de Queiroz, cujo corpo, daqui a bem pouquinho, às 17h, será levado em cortejo para o Cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro, onde será enterrado no mausoléu da família, além de sua vasta obra, é uma das responsáveis por avanços significativos na qualidade de vida das relações sociais em nosso país. Ela foi a primeira mulher a entrar para a Academia Brasileira de Letras (ABL), onde ocupava a cadeira de número 5 desde agosto de 1977.

Vejam só, senhor presidente e membros de nossa assistência, Raquel de Queiroz, que recusava a pecha de feminista, foi na prática uma das batalhadoras por avanços significativos na questão de gênero em nosso país. Pelo simples fato de ser incorporada ao um ambiente restrito aos homens, como era a Academia Brasileira de Letras até sua entrada, ela deu o exemplo e mostrou às gerações futuras que Homem é Homem, Mulher é Mulher em suas diferenças, não apenas físicas, mas emocionais e psíquicas.

Porém, quando se trata do intelecto, Raquel de Queiroz é o exemplo claro e evidente de que não há nada, a nós mulheres, a temer neste mundo de idéias e paixões. Não há nada que deva impedir nossa, de nós mulheres, ativa participação nas organizações de poder e aglutinação dos interesses comuns de toda a sociedade.

Pelo seu exemplo de vida. Por sua carreira de pessoa pública. Pela sua obra que é e, profetizo dizer, será sempre eterna, estou neste ambiente chamando a atenção do povo paulista para reverenciar a memória desta grande brasileira.

Rachel completaria 93 anos no próximo dia 17. Como a escritora que todos sabemos e conhecemos, ela foi romancista, cronista e teatróloga, mas antes foi professora e jornalista, onde iniciou a carreira em 1927, no jornal "O Ceará", num ambiente, até então, também, somente restrito a homens.

Foi em 1930, com apenas 20 anos, que publicou seu primeiro romance, "O Quinze", que recebeu o primeiro prêmio, concedido pela Fundação Graça Aranha, num concurso para jovens talentos. Depois desse início, Raquel não parou mais de produzir e escreveu os romances João Miguel (1932); Caminho de Pedras (1937); As Três Marias (1939); O Galo de Ouro (1985); Memorial de Maria Moura (1992). Para o teatro escreveu Lampião (1953); A Beata Maria do Egito (1958); A Sereia Voadora (inédito). Para o público infantil, escreveu O Menino Mágico (1969); Cafuti e Pena de Prata, (1986). Era, até agora, colunista e colaboradora do jornal "O Estado de S. Paulo".

Por isso tudo, caro Presidente, faço esta homenagem a esta grande mulher brasileira, a quem todos nós, principalmente as mulheres, temos que reverenciar. Muito obrigada.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje com uma preocupação com a nossa região do Vale do Paraíba. Ontem foi sepultado um policial, um guarda de muralha, que foi surpreendido por pessoas que queriam resgatar presos na penitenciária I de Tremembé. E a surpresa foi que o bandido estava usando colete à prova de balas, enquanto que o agente de muralhas estava sem. Além de estar sem o colete à prova de balas, o agente também não tinha o armamento adequado para poder se defender.

Assistimos a esses fatos com tristeza porque percebemos que esses agentes, ou guardas de muralhas, assumiram esse trabalho somente porque trata-se de um meio de ganharem a vida, de poderem sustentar suas famílias, de poderem encontrar um trabalho digno. Mas é preciso que eles também tenham as condições mínimas para exercerem a função de guardas de muralhas, isto é, coletes à prova de balas e armamentos adequados.

Por isso apelamos à Secretaria de Segurança Pública, à Administração Penitenciária e ao Governo do Estado para que ofereçam os coletes à prova de balas e também o armamento que corresponda às atividades dos guardas de muralhas. Porque assim eles não podem se defender dos bandidos, de pessoas que querem resgatar presos nas nossas penitenciárias.

Sinto que a situação da segurança pública no Estado de São Paulo está cada vez mais criando um impasse e dificultando a ação da polícia, enquanto agente de segurança. Apelamos ao Governador, ao secretário de Segurança Pública e ao secretário de Administração Penitenciária, para que encontrem uma solução. Não poderemos mais resgatar a vida desses que morreram, mas poderemos proteger muitas vidas se tomarmos as providências, se investirmos os recursos necessários para viabilizar o mínimo de segurança para esses agentes penitenciários. Muito obrigado.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa requerimento, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, que propõe a constituição de Comissão de Representação com o objetivo de participar do Fórum Social Brasileiro, a realizar-se no período de 6 a 9 de novembro de 2003, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa ainda os seguintes requerimentos: “Requeiro, nos termos do Art. 226, inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 268/03, de autoria do nobre Deputado Ary Fossen, que inclui no calendário turístico a Festa da Uva de Caxambu.” Assina o Líder do PSDB Deputado Vaz de Lima.